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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7402461 #
Numero do processo: 10920.907223/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO COMBIAL POSITIVA. RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Comprova-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, por meio da validação da escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.
Numero da decisão: 1302-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.940  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. IRPJ PAGO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO.  REGIME DE CAIXA. RETIFICAÇÃO DE DCTF  Recorrente  IMOSEST INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE  CÂMBIO  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  COMBIAL  POSITIVA.  RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS  VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  Comprova­se  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  por  meio  da  validação  da  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 72 23 /2 00 9- 18 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10920.907223/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.940  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  designada  para  a  verificação  quanto  à  existência e disponibilidade de direito creditório, decorrente de IRPJ pago a maior (R$395,38),  relativo a contratos de câmbio para exportação, em meses em que a  recorrente teria auferido  receita, em virtude de variação cambial ativa (positiva).  Conforme Despacho Decisório Eletrônico  (fl.  5) houve  a não  homologação  da  DCOMP  nº  05428.18389.140306.1.3.04­3897,  transmitida  em  14/03/2006,  que  indicava  como  tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a Maior;  Processo  de Crédito  (PER):  10920­ 908.171/2009­05.  Valor  original  do  crédito:  R$1.458,81.  A  decisão  indicou  inexistência  de  crédito ou crédito integralmente utilizado, em relação ao período de apuração: 30/06/2005.  A  recorrente  sustentou  os  motivos  pelos  quais  teria  excluído  a  receita  de  variação  cambial  ativa,  inicialmente  oferecida  à  tributação  (fls.  185/188).  Salientou  que  a  tributação de tal receita teria ocorrido com base no regime de caixa, em conformidade com o  art. 30 da MP nº 2.158­35/2001.   Assim, alegou a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF e que o valor  correto  do  IRPJ  devido  seria  o  indicado  na DIPJ,  ano  calendário  2005. O  erro  referia­se  ao  segundo  trimestre  de  2005  (abril,  único  mês  em  que  teria  havido  variação  cambial  ativa).  Houve retificação da DCTF. Todavia, posteriormente ao Despacho Decisório Eletrônico.  À vista  de  tais  razões  de  recurso  voluntário,  interposto  face  ao Acórdão  nº  03­56.223, de 17/10/2013, da 4ª Turma da DRJ em Brasília (fls. 80/84), designou­se diligência,  nos termos da Resolução nº 1801­000.366, de 25/11/2014, da 1ª Turma Especial da 1ª Seção  (extinta), assim indicada:  "...a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o valor  da base de  cálculo do  IRPJ  relativo  ao 2°  trimestre de 2005  junto  a  contabilidade  completa  da  recorrente,  bem  como  a  correção  do  procedimento  em  expurgar  a  variação  cambial  ativa  e  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório Fiscal e juntando aos autos, em cópia, os registros contábeis pertinentes."  A diligência foi realizada, registrando­se a Informação Fiscal de fls. 200/204.  A recorrente foi devidamente intimada (fl. 208). Não houve manifestação.  A  Informação  Fiscal  (fls.  200/204)  registrou  as  seguintes  constatações  favoráveis à recorrente:  6.  Consultando­se  os  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentara duas DCTFs.  7.  A  retificadora  (DCTF)  foi  apresentada  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  objeto  do  presente  processo.  Com  relação  ao  IRPJ,  houve  alteração.  O  valor  foi  reduzido  de  R$  2.888,73  (pagamento  em  duas  cotas)  para  R$  2.097,98  (pagamento em duas cotas). O contribuinte, como se relatou, alegou que houve erro  no lançamento contábil das contas de variação cambial ativa e passiva.  8.  A  DIPJ  2006,  por  sua  vez,  não  foi  retificada  e  indicava  um  valor  correspondente de R$02.097,99 de IRPJ para o segundo trimestre.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10920.907223/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.940  S1­C3T2  Fl. 4          3 9. Ou  seja,  a DIPJ  2006  ­  ainda  que  apenas  informativa  ­  diferia  da DCTF  original. A DCTF retificadora indica, por sua vez, o valor constante na DIPJ.  10.  Diante  de  tal  situação,  procurou­se,  entre  os  elementos  de  prova  já  juntados, verificar que valor seria correto para o IRPJ do 2° trim/2005. O cerne da  questão  estaria  na  apuração  de  receita  financeira  (variação  cambial)  com  relação a maio de 2005.  11.  Os  extratos  bancários  permitiram  localizar  os  créditos  oriundos  da  liquidação dos contratos de câmbio feitos pela empresa. São eles:  15/04/2005 ­ R$ 30.639,17 (fl. 103)  31/05/2015 ­ R$ 30.123,83 (fl. 111)  06/06/2005 ­ R$ 37.562,46 (fl. 122)  14/06/2005 ­ R$ 36.759,44 (fl. 123)  12. Tais créditos correspondem às notas  fiscais da  tabela abaixo. Na mesma  tabela fica evidente que somente houve variação cambial positiva abril:    11. O contribuinte, em suas alegações, destaca:  Em anexo o contribuinte demonstra através dos extratos bancários referentes  aos  meses  de  abril,  maio  e  junho,  bem  como  cópia  da  planilha  de  apuração  de  imposto de renda e contribuição social do 3º trimestre/2005, e razões contábeis das  contas de variação cambial ativa e passiva, comprovando que, a única liquidação  de operação de câmbio com variação cambial ativa que houve no trimestre, foi  no  mês  de  abril,  e  que  foi  devidamente  tributada,  no  valor  de  R$  4.717,22  (quatro mil, setecentos e dezessete reais, e vinte e dois centavos); no mês de maio e  no mês de junho houve liquidação, mas com variação cambial passiva.  12.  Observando­se  os  extratos,  há  quatro  valores  creditados  a  título  de  operações  cambiais.  Interessa,  no  caso,  a  operação  de  maio  ­  vez  que  o  próprio  contribuinte afirma ter tido fechamento de contrato de câmbio com variação cambial  positiva  em  abril  e  em  junho  não  houve  apuração  de  IRPJ  sobre  operações  de  câmbio.  13.  No extrato do mês de maio, à fl. 111, consta:  31/05/2005  Câmbio  1760505636  30.123.83 C  14. Este  crédito  se  refere  ao  pagamento  referente  ao  contrato  de  câmbio  de  compra  nr.  05/016557  (fl.  117).  A  taxa  cambial  estipulada  no  contrato  foi  de  R$2,3962914.  A  nota  fiscal  (nº  1648),  por  sua  vez,  foi  emitida  no  valor  de  R$37.842,16,  em  22/04/2005  (fl.  114),  em  virtude  da  operação  negociada  com  a  fatura  proforma  12/2005  (campo  de  informações  complementares).  Tais  dados  correspondem ao constante no contrato de câmbio (ver "outras especificações" ­ fl.  119),  sendo  o  Registro  de  Exportação  ­  RE  ­  feito  sob  nº  05/0577513­001  a  002  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10920.907223/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.940  S1­C3T2  Fl. 5          4 (Despacho de Exportação ­fl. 205) e O.P. 305636 (corresponde ao nº do depósito no  extrato).  15.  Portanto,  conclui­se  que  não  houve  variação  cambial  passível  de  tributação em maio de 2005. Logo, a DIPJ 2006 espelha os fatos de acordo com a  contabilidade apresentada pelo contribuinte, sendo o valor do IRPJ devido, no  2°  trim 2005,  seria de R$ 2.097,99 e não R$ 2.888,73,  como constava da DCTF  original.  No  Razão  Analítico  (fl.  158),  consta  como  provisionamento,  de  fato,  o  valor  de  R$  2.888,73.  Também  se  percebe  o  lançamento  do  valor  da  variação  cambial  da  fatura  12  contra  a  conta  0413.00002  (variação  cambial  ativa),  o  que  promoveria o erro na apuração do IR devido.  16.  Da  contabilidade  trazida  aos  autos,  no  Balancete  do  segundo  trimestre  (para apuração do IRPJ presumido) verifica­se que a Receita Ajustada (2.4 Total da  Receita Ajustada ­ fl. 96), consta o valor de R$ 115.866,92. Idêntico ao valor da  DIPJ 2006 (ficha 14A­ linha 2 ­ fl. 204).  17. Assim, conforme o requerido pelo Carf, elaborou­se a planilha abaixo para  apurar o IRPJ do segundo trimestre de 2005:  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%; 115.866,92  Resultado do Percentual sobre a Receita Bruta : 9.269,35  Variações Cambiais Ativas: 4.717,22  Base de Cálculo do IRPJ sobre Lucro Presumido: 13.986,57  Imposto Apurado: 2.097,99  18. Finalmente, o contribuinte optou por realizar o pagamento em duas cotas.  O valor de cada cota seria de R$ 1.048,99, portanto.  19.  No  caso,  o  pagamento  realizado  foi  de  R$  1.444,37,  em  29/07/2005,  perfazendo um pagamento indevido de R$ 395,38.  20.  É  importante  ressaltar  que  esta  DComp  está  relacionada  ao  PER  26737.85313. Tal pedido havia sido processado pelo sistema e a restituição realizada  sem  considerar  a Dcomp. Tal  fato  foi  sanado,  conforme o  despacho de  fls.  200  a  202. A cobrança  foi  realizada  e  a  restituição  recebida  indevidamente  foi  resolvida  (fl. 203).  21. Entendo, assim, atendida a diligência solicitada pelo Carf.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foram  analisados  por ocasião da Resolução nº 1801­000.366, de 25/11/2014, da 1ª Turma Especial da 1ª Seção  (extinta) e o recurso foi conhecido.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10920.907223/2009­18  Acórdão n.º 1302­002.940  S1­C3T2  Fl. 6          5 O Acórdão  recorrido manteve  o Despacho Decisório  Eletrônico  (fl.  5)  que  não  homologou  a DCOMP nº  05428.18389.140306.1.3.04­3897,  transmitida  em  14/03/2006,  que  indicava  como  Tipo  de  Crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a Maior;  Processo  de  Crédito  (PER):  10920­908.171/2009­05.  Valor  original  do  crédito:  R$1.458,81.  A  decisão  indicou,  inexistência de crédito ou crédito integralmente utilizado, em relação ao período de apuração:  30/06/2005.  Na  forma  retro  relatada,  a  DRF,  em  cumprimento  à  citada  Resolução,  diligenciou e concluiu que, a única  liquidação de operação de  câmbio com variação cambial  positiva,  verificada  no  segundo  trimestre  de  2005,  foi  a  ocorrida  em  abril,  a  qual  foi  devidamente  tributada,  no  valor  de R$  4.717,22.  Certificou­se  que,  em maio  e  junho  houve  liquidação, mas com variação cambial negativa.  Verificou­se  que  foi  correta  a  retificação  da  DCTF  (redução  do  IRPJ  DE  R$2.888,73  para  R$2.097,98;  a  DIPJ  2006  indicava  R$2.097,98  para  o  segundo  trimestre),  ainda  que  efetuada  após  o  despacho  decisório  eletrônico.  Confirmou­se  que,  o  pagamento  realizado  foi  de  R$1.444,37,  em  29/07/2005,  perfazendo  um  pagamento  indevido  de  R$  395,38.  Assim,  realmente  havia  a  existência  e  disponibilidade  de  direito  creditório,  decorrente de IRPJ pago a maior, relativo a contratos de câmbio para exportação, no mês  (abril) em que a recorrente teria auferido receita, em virtude de variação cambial ativa  (positiva).  Também certificou­se que o valor pago a maior foi restituído à recorrente  (PER 26737.85313). O sistema não identificou a DCTF retificadora, por ter sido transmitida  após  o  Despacho  Decisório.  No  entanto,  a  questão  foi  devidamente  resolvida  com  o  reconhecimento por parte da recorrente de que a restituição era indevida, pois o crédito  havia  sido  utilizado  na  DCOMP  em  questão. Abriu­se  processo  específico  para  que  a  recorrente promovesse a devolução do valor (fls. 200/202).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  DCOMP  nº  26288.35337.140306.1.3.04­9935, até o limite de crédito existente.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                  Fl. 222DF CARF MF

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7366563 #
Numero do processo: 11070.001820/2010-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 20 /2 01 0- 91 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.759  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.759  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.759  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.759  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.759  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.759  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.759  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 9202­006.759  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907679/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.835  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 79 /2 01 3- 12 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907679/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.835  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­50.777, de 31 de  julho  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente  ao mês de janeiro de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 7.319,67, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  28/02/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907679/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.835  S1­C3T2  Fl. 4          3 quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  12/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907679/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.835  S1­C3T2  Fl. 5          4 c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.907679/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.835  S1­C3T2  Fl. 6          5 demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 12448.907679/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.835  S1­C3T2  Fl. 7          6 pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12448.907679/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.835  S1­C3T2  Fl. 8          7 Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.907679/2013­12  Acórdão n.º 1302­002.835  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11684.000795/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/08/2010 SISCOMEX- CARGAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DADOS. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Encontra-se precluso o direito de argumentar pela ocorrência de erro na motivação do auto de infração ao trazer o tema apenas em sede de recurso voluntário. IN SRF 800/2007, E 899/2008. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados estabelecido pelos artigos 22 e 50 da IN SRF 800/2007 alterada pela IN RFB 899/08, a multa instituída pelo artigo 107, IV, do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 899/2008, em decorrência da retroatividade benigna. RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações.
Numero da decisão: 3001-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para excluir da apreciação o argumento de defesa concernente ao erro de fundamento, pois que trazido apenas nesta fase processual; no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que negou-lhe provimento. Votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto, o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.401  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/08/2010  SISCOMEX­  CARGAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  DADOS.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966.  CONHECIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  INOVAÇÃO. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO.  PRECLUSÃO.  Encontra­se  precluso  o  direito  de  argumentar  pela  ocorrência  de  erro  na  motivação do auto de  infração ao  trazer o  tema  apenas  em sede de  recurso  voluntário.   IN  SRF  800/2007,  E  899/2008.  TERMO  INICIAL.  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados  estabelecido pelos artigos 22 e 50 da IN SRF 800/2007 alterada pela IN RFB  899/08,  a  multa  instituída  pelo  artigo  107,  IV,  do  DL  37/1966,  deve  ser  mitigada  diante  do  novo  prazo  imposto  pela  IN  SRF  899/2008,  em  decorrência da retroatividade benigna.  RETIFICAÇÃO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO  (CE).  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ENVIO  EM  CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07.  A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão  de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo  não envio de informações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para excluir da apreciação o argumento de defesa concernente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 07 95 /2 01 0- 19 Fl. 127DF CARF MF     2 ao erro de  fundamento,  pois que  trazido apenas nesta  fase processual;  no mérito,  por maioria de  votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que negou­lhe provimento.  Votou  pelas  conclusões  e  manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto,  o  conselheiro  Orlando Rutigliani Berri.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Auto de Infração  Consta  no  relatório  fiscal,  tratar­se  os  presentes  autos  de  verificação  procedida sobre pedido de retificação dos Conhecimentos Eletrônicos de Embarque. O teor dos  pedidos  de  retificação  referem­se  a  inclusão  de  NCM  e  alteração  de  razão  social  de  embarcador. Segundo consta no auto de infração, em consulta ao SISCOMEX, tais retificações  ocorreram após a vinculação do referido CE à Declaração de Importação.  IN 800/07  Aponta, como regra sobre o prazo ao qual encontra­se submetido, o artigo 22,  II, d, determinando a obrigatoriedade de prestar informações até 48 horas antes da chegada da  embarcação.  Consta  do  auto  que,  até  31/03/2009,  a  prestação  de  informações  sobre  alterações, poderá ser feita até antes da atracação, não isentando da penalidade quando houver  descumprimento de prazo. Para tanto, cita o artigo 50, parágrafo único, destacando o conteúdo  disposto  no  caput,  qual  seja,  não  eximir  o  transportador  da  responsabilidade  prestar  informações sobre as cargas transportadas antes da atracação  Em  seqüência,  cita  o  artigo  23,  24  e  25  da  mesma  IN,  a  respeito  da  solicitação de retificação após o registro da atracaçao  Cita, também, o artigo 27, o qual prevê a possibilidade de solicitar a alteração  à RFB por escrito, sendo que, destaca o seu parágrafo terceiro, por conter a previsão de que tal  conduta não a exime de multas.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11684.000795/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.401  S3­C0T1  Fl. 127          3 Menciona, também, o artigo 45, da IN 800/07, o qual prevê a aplicação do  artigo 107, IV, e, do DL 37/66, com redação alterada pela Lei 10.833/03.  A fim de embasar o procedimento realizado, cita o Ato Declaratório Corep  n.ºº 03/2008, que preve, em seu artigo 64, a aplicação de penalidades. E o artigo 2.º da IN 800,  a fim de legitimar a eleição do sujeito passivo.  Finaliza por lavrar o auto de infração para aplicar multa pela prestação de  informações fora do prazo estipulado.  Empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação sobre carga transportada, CEs 160805207833246 e  161005000781013, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, no  art. 22 e 50 da IN 800/2007.  Impugnação  Em sua peça de defesa a recorrente faz breve relato fático, no qual aponta a  lavratura  do  auto  de  infração  por  ter  deixado  de  prestar  informações  sobre  carga,  utilizando  como  fundamento  legal  o  artigo  107,IV,  e  do  DL  37/66.  Iresigna­se  perante  o  ato  oficial  expondo seus argumentos.   Início da validade da multa  01 de abril de 2009  Inicialmente,  aponta  os  efeitos  da  aplicação  da  multa,  que  somente  teria  ocorrido a partir de 01.º de abril de 2009.  Inexistência de infração   Inocorrência de ausência de informação prestada  Afirma que a recorrente não deixou de prestar informações referentes aos CE.  Ao contrário, prestou informações suficientes como tipo, quantidade, importador, et.c  CE 160.805.207.833.246  Os  dados  teriam  sido  incluídos  no  sistema  em  05/11/2008  (efls  34),  sendo  que a atracação ocorreu em 10/11/2008  CE 161.005.000.781.013  Os dados teriam sido incluídos no sistema em 05/01/2010, sendo a atracação  em 09/01/2010.  Ausência de Prejuízos   Teor das retificações   As  retificações  foram  relativas  à  alteração  de  razão  social  e  inclusão  de  NCM, restando assim, evidenciada a inexistência de prejuizo  Denúncia Espontânea  Alega  a  ocorrência  de  denuncia  espontânea,  uma  vez  que  as  informações  foram inseridas no sistema antes de qualquer ato fiscalizatório.  Fl. 129DF CARF MF     4 DRJ/FLN  O Acórdão  0730.242 1  ª Turma,  foi  dispensado  de  ementa,  sendo que,  por  bem retratar a realidade fática, transcreve­se a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo 107 do DecretoLei n° 37/66.   Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto  de  infração  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os dados,  no  Siscomex CARGA,  no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07,  da desconsolidação da carga.  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  interessada  procedeu  a  desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico  Genérico  n°  131.005.129.006.212  no  dia  09/08/2010  às  08:56:55hs;  ocorre  que  a  embarcação MONTE  ACONCÁGUA  atracou  no  porto  dia  11/08/2010  às  03:12:00hs.  Tal  fato  caracteriza  a  omissão  do  dever  de  prestar  informação  sobre  a  carga  transportada  na  forma  (Siscomex Carga)  e  no prazo  (48  horas  antes  da  atracação  do  veículo  no  porto)  conforme  estabelecido  na  norma  de  regência. Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Que,  prestou  a  informação  no  prazo,  é  absurdo  exigir que a  Impugnante dispusesse de efetivo para comparecer  às  03:00  hrs  da  madrugada  de  domingo  para  segundafeira  de  modo  a  atender  aos  exatos  minutos  de  atracação;  Que,  não  deixou de prestar as informações do conhecimento de embarque,  e  prestou  antes  de  qualquer  início  de  fiscalização;  Que,  não  houve  prejuízo  ou  intenção  de  lesar  o  fisco  com  a  vinculação  após a atracação do navio; Que, a denúncia espontânea exclui a  aplicação da penalidade;   Requer seja julgada insubsistente a autuação, sejam juntados aos  autos informações completas sobre as operações em apreço e o  termo de início da fiscalização. É o relatório.  No  voto,  merece  destaque  os  seguintes  trechos,  a  seguir  transcritos,  que  elucidam o raciocínio e fundamentação da negativa de provimento da Impugnação.   Importa destacar, que a linha mestra do voto condutor menciona o parágrafo  terceiro  do  artigo  27  da  IN  800/07,  no  sentido  de  legitimar  o  auto  de  infração,  já  que,  no  referenciado  dispositivo,  há  previsão  de  manutenção  da  penalidade  pecuniária  em  face  da  retificação de informação pelo contribuinte.  O § 3º, do artigo 27, acima transcrito é claro ao definir que nem  mesmo  na  hipótese  de  a  alteração  e  a  retificação  serem  autorizadas a penalidade será excluída, logo correta a autuação.  No mérito,  é de  destacar  o  entendimento  do  voto  condutor  no  sentido  de  a  infração descrita no fundamento legal do auto de infração ter sido cometida em sua plenitude,  haja vista o teor correto das informações ter sido incluído após o encerramento do prazo.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11684.000795/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.401  S3­C0T1  Fl. 128          5 A  infração está plenamente caracterizada na conduta realizada  pela  interessada,  havia  prazo  certo  para  apor  no  sistema  as  informações. A interessada deixou de prestar informação sobre a  carga transportada no veículo na forma e no prazo estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Recurso Voluntário  Em sua defesa, a recorrente, preliminarmente, não alcançar os fatos pretéritos  a abril de 2009.  Termo inicial da multa  Alegou  ser  a  multa  nao  aplicavel  em  razão  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, qual seja, 22 dezembro de 2008, buscando dar cumprimento ao disposto no artigo 50  da IN 800, a qual menciona o início de validade da norma impositiva da multa, a partir de 1.º  de abril de 2009. Pugna pela aplicação do artigo 112 do CTN.  Não caracterização da Infração  Envio de informações, com posterior retificação  No mérito, argumentou que não houve falta de prestação de informação, mas  sim, autuaçção em decorrência de retificação de informação, anteriormente prestada.   Neste sentido, sustenta a recorrente haver informado as cargas no sistema da  RFB. e que, a contrario senso da multa efetivamente aplicada neste caso concreto, a previsão  legal atinge apenas aquele que deixar de prestar informações. Desta forma, não implicaria em  sanção para o contribuinte que informou, e, após retificou.  Aponta, também, o raciocínio no qual o conteúdo constante nas retificações,  não se enquadram no conceito  legal de descrição de carga. E que,  ainda, as cargas estariam,  todas, descritas na informações enviadas tempestivamente, tais como, pneus, câmaras e partes  de impressoras, contendo peso, destino, exportador, importador, navio, etc.  Erro na fundamentação  Ainda,  indica  ocorrência  de  erro  na  fundamentação,  vez  que  indica  artigo  prevendo a omissão de informações.  Retificação  Isto porque,  a  retificação  seria permitida pelo  artigo 46 do RA,  e,  também,  argumentou no sentido de não haver na previsão legal a implicacao de multa para retificação.  Desta forma, não estaria enquadrado no artigo 107, IV, e, do DL 37/66, com  a  redação  alterada  pela  Lei  10.833/03.  Poe  em  destaque,  os  verbetes:  deixar  de  prestar  informações sobre (...) carga nele transportado ou sobre as operações de execute (...)  A requerente prestou informações do CE Mercante 160.805.207.833.246 em  05 de novembro de 2008, sendo que o navio atracou em 10 / 11 / 2008. Em 22 de dezembro,  houve retificação buscando incluir NCM.  Fl. 131DF CARF MF     6 Sobre o CE 161.005.000.781.013, prestou informações em 05 / 01 /2010 com  o  navio  tendo  atracado  em  09/01/2010.Em  18  de  janeiro  de  2010  houve  a  retificação  para  alterar a razão social  Denúncia Espontânea   A recorrente traz, a seu favor, também o argumento da denuncia espontânea,  prevista no artigo 138 do CTN. Demonstra que ao tempo da inserção dos dados no sistema não  havia  sido  iniciada  nenhuma  fiscalização,  tampouco  qualquer  ato  administrativo  relativo  à  prestação de informação   Inexistência de prejuízo   pugna  pela  comprovação,  por  parte  da  RFB,  a  prova  do  prejuízo  ou  dificuldade causada à fiscalização.  É o relatório      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  multa  nos  conhecimentos eletrônicos mercante de n.ºº 161005000781013 e 160805207833246 em razão  das solicitações pedidos de retificação apresentados em 22 12 2008 e 18 01 2010.  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II,  da  IN/RFB n° 800/2007 alterada pela  IN/RFB n° 899/2008. Com multa de R$ 10.000,00  aplicada a agente de cargas NVOCC, representante de transportador marítimo  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II,  da  IN/RFB n° 800/2007 alterada pela  IN/RFB n° 899/2008. Com multa de R$ 10.000,00  aplicada a agente de cargas NVOCC, representante de transportador marítimo,  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos:   Preliminar. tempestividade, início de validade do termo inicial da multa  Destaco,  a presença de  item argumentativo de  cunho  inovador,  qual  seja,  a  alegação de Erro na Fundamentação.  Mérito, alega a inexistência de infração, ausência de prejuízo e a ocorrência  da denúncia espontânea.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11684.000795/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.401  S3­C0T1  Fl. 129          7 Admissibilidade do Recurso  Tempestividade  O  recurso  é  tempestivo  e,  portanto,  dele,  quanto  a  este  aspecto,  tomo  conhecimento.  Início da validade da multa  CONHEÇO  TOTALMENTE  da  parte  do  recurso  voluntário  que  rebate  trechos da decisão referente a ilegalidade da multa, relativa ao CE 160805207833246, anterior  a 01 de abril de 2009,considerando­a regular.    Da Preclusão   Erro na fundamentação  NEGO CONHECIMENTO ao argumento de erro de fundamentação, pois foi  trazido apenas em sede de recurso voluntário, não podendo ser conhecido, por ter se efetivado  a preclusão.   DOS FATOS    Destaca­se a  seguir, pontos  fáticos  fundamentais para compreensão do caso  posto em julgamento, devendo­se mencionar as essenciais datas de atraque do navio e as datas  de inclusão das informações nos sistema da RFB.    CE 161005000781013  A Data  de  inclusão  no  sistema  do  CE  161005000781013  é  05/01/2010  as  14hrs  57min  41s,  sendo  que  a Atracação  ocorreu  dia  09/01/2010  às  12hrs  e  02min. Dentro,  portanto, do prazo previsto, vez que, o momento do envio das informações respeitou o prazo  limite de até 48 horas da chegada da embarcação.  CE 160805207833246  A Data inclusão no sistema foi 05 11 2008. E a data de atracação 10 11 2008,  Dentro, portanto, do prazo previsto, vez que, o momento do envio das informações respeitou o  prazo limite de até 48 horas da chegada da embarcação.  das Retificações  Em  data  de  18  /  01  /  2010,  houve  retificação  do  CE  cujo  motivo  da  retificação  foi  a  alteração de Shipper/embarcador De Glory Chemicals para Beijing Meikeyi  Co., ltd. Esta foi a data considerada intempestiva pela auto de infração. CE 161005000781013.  E  em  22/12/2008  houve  retificação  para  inclusão  de  NCM.  Esta  foi  a  data  considerada  intempestiva pela auto de infração.  Estas datas ocorreram após o esgotamento do prazo previsto no artigo 22, II,  'd',  da  IN  800/07.  No  entanto,  as  informações  já  haviam  sido  enviadas  ao  sistema  da  RFB,  conforme item anterior.   Não pode o lançamento, atribuir a multa pelo descumprimento de obrigação  acessória, pelo fato de ter ocorrido a retificação de uma das informações em cada CE (Razão  social e NCM).  Fl. 133DF CARF MF     8 A  Seção  IX  da  IN  800/07,  em  seus  artigos  27  ­  A,  B  e  C,  tratam  das  retificações das informações, que no entender deste conselheiro, não tem o condão de atribuir,  à  conduta  da  requerente,  qualquer  responsabilidade  por  ato  infracional.  Ao  contrário,  a  retificação busca aperfeiçoar a prestação de informações anteriormente fornecida.  Fundamento Legal da Multa  A fim de tratar do delineamento do tema, se faz necessário, no presente caso,  delimitar  os  fundamentos  legais  que  lastreiam  a  imposição  da multa  discutida  nestes  autos.  Bem  se  verá,  que  o  artigo  107,  IV,  letra  e,  tipifica  como  conduta  infracional  a  omissão  caracterizada por deixar de prestar informação. A cobrança de multa prevista no artigo 107,  IV, e, do DL 37/66.  Seção V ­ Multas  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;:  A multa, em específico,  foi ensejada em decorrência de descumprir o dever  de prestar informações ao sistema da RFB ­ SISCOMEX ­ Cargas, dentro do prazo mínimo de  48h (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação, em consonância ao artigo 22 da  IN 800/07..  O dever, portanto, que foi considerado desrespeitado, foi o previsto:  Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações  Art.  22.  São  os  seguintes os  prazos mínimos  para  a prestação  das informações à RFB  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Portanto,  a  prestação  de  informações  deveria  respeitar o  prazo  de  48  horas  antes da chegada da embarção. As datas são verificadas nas Escalas e Extratos de CE.    PRELIMINAR    Foi  mencionado,  em  favor  da  recorrente,  preliminar  objetivando  o  reconhecimento de ausência de norma dando fundamento para a cobrança de multa, uma vez  que o artigo 50 da IN 800/07 postergou para 01 de abril de 2009.    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11684.000795/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.401  S3­C0T1  Fl. 130          9 Aspecto temporal ­ CE 160805207833246  Termo inicial da multa dos arts 107, IV, 'e' do DL 37/66 c/c 22, II, 'd' e 50 da  IN 800/07'  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  A  importância do  artigo  transcrito  acima  se  faz  pelo  fato de,  em seu  texto,  estar postergada, a incidência da multa prevista nos artigos 107, IV, e do DL 37/66 c/c artigo  22, II , d.   Conforme se percebe, os prazos de antecedência previstos no artigo 22 da IN  800/07,  ao  se  tornarem  obrigatórios,  a  partir  de  01  de  abril  de  2009,  significa  dizer,  que  apenas terão seus efeitos sancionatórios válidos a partir desta data. Ou seja, o contribuinte não  se  encontrava  eximido  da  prestação  de  informações. Mas  até  do  transcurso  do  prazo  acima  mencionado,  o  ordenamento  jurídico  estaria  impedido,  pelo  teor  da  inovação  trazida  na  IN  899/08, de desencadear os efeitos da norma punitiva.  Merece atenção o argumento de estar contido no parágrafo único, do artigo  22, o fundamento legal para a imposição da multa em momento anterior ao 01 de abril de 2009.  Isto  porque,  seu  texto  menciona  que  o  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações. A leitura desta regra, não deve ultrapassar seu real sentido,  qual seja,  impelir a prestação de informação, mas sem o caráter sancionatório, em virtude de  expressa redação regulamentar que posterga os efeitos para data posterior.  Neste aspecto, no CE 160805207833246, cuja data da inclusão no sistema foi  05 11 2008; anterior, portanto, ao prazo estipulado no artigo 50 da IN 800/07, qual seja, 01 de  abril de 2009, considero inválida a cobrança da multa prevista no artigo 22, II da IN 800/07 c/c  artigo 107, IV, e do DL 37/66, em razão, justamente, da redação dada pela IN 899/08, a qual  difere para 01 de abril de 2009 a obrigatoriedade dos prazos ali previstos.  Já  o  CE  161005000781013,  cuja  data  de  inclusão  no  sistema  do  é  05/01/2010,  considero  não  aplicável  o  argumento  relativo  ao  termo  inicial  da  validade  da  norma  impositiva da multa,  em  razão de  sua ocorrência  ter­se dado posteriormente  ao prazo  fixado no já mencionado artigo 50 da IN 800/07.  Fl. 135DF CARF MF     10 Retroatividade Benigna   O comando do artigo 50 da IN 800/07, foi alterado pela IN 899, publicada em  29 de dezembro de 2008. Portanto, o comando que postergou a validade da cobrança da multa  prevista  no  artigo  107,  IV,  'e',  do  DL  37/66,  pelo  envio  tardio  de  informações,  previsto  no  artigo 22 da IN 800/07, emite seus atos a partir de 29 de dezembro.   No entanto, por tratar de norma que beneficia o contribuinte, impendindo que  a  recorrente  seja  atingida por  norma  impositiva de multa,  deve  ser  aplicado  o  artigo  106  do  CTN.  Isto  porque,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo 50 neste sentido. Por este motivo, se socorre  da aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte, conforme a decisão abaixo mencionada.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11684.000795/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.401  S3­C0T1  Fl. 131          11 para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SECÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CAMARA  /  2ª  TURMA  ORDINARIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado,  relaciona­se  com  a  extensão  do  prazo,  de  05  para  07  dias,  como  necessário  à  prestação  de  informações.  Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência  de  multa,  IN  800,  posteriormente  revogada  pela  IN  899,  a  qual  concedeu o prazo para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  Decido  Desta  forma,  ACATO  A  PRELIMINAR,  apenas  em  relação  ao  CE  160805207833246, o argumento do início da vigência da multa prevista no artigo 107, IV, e do  Fl. 137DF CARF MF     12 DL 327/66 c;c artigos 22, II, d e 50 da IN 800/07, excluindo a multa aplicada, pois o início da  cobrança é possível apenas após 01 abril de 2009.   MÉRITO  Desta  feita,  a  partir  de  então,  analiso  apenas  o  CE  161005000781013  cuja  data de inclusão no sistema do foi 05/01/2010, portanto, após o prazo previsto no artigo 50 da  IN 800/07.  Envio tempestivo das informações  Inexistência de Infração  A recorrente preencheu os requisitos para envio das informações previstas no  artigo 22 da IN 800/07, em relação ao CE 161005000781013.  Isto  porque,  na  data  de  inclusão  das  informações  no  sistema  da  RFB,  ocorrido,  como  visto,  em  05/01/2010,  às  14hrs  57min  41s,  quatro  dias  portanto,  antes  da  atracação,  que,  conforme  verificação  da  Escala  e  Extrato  de  CE  acostadas  a  estes  autos,  ocorreu  quatro  dias  após  o  envio  das  informações,  mais  especificamente  dia  09/01/2010  às  12hrs e 02. Dentro do prazo limite, portanto, que é de até 48 horas da chegada da embarcação.  Em data de 18 / 01 / 2010, esta posterior à data de atracação do navio, houve  apenas a retificação do CE cujo motivo da retificação foi a alteração de Shipper/embarcador De  Glory Chemicals para Beijing Meikeyi Co., ltd. Esta foi a data considerada intempestiva pela  auto de infração.   Tal procedimento de retificação respeitou o artigo 27 A da IN 800/07, e não  pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações;  esta sim, ensejadora da multa.  Art. 27­A. Entende­se por retificação  II ­ de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem  como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após  Decido  Desta forma, considerando que, para aplicação da multa, é necessário deixar  de  prestar  informações.  E  que,  se  prestadas,  as  informações  sejam  enviadas  no  prazo  de  48  horas anteriores à chegada do navio, DEFIRO, DANDO TOTAL PROVIMENTO neste tópico,  para  reconhecer  o  envio  das  informações  em  tempo  hábil,  não  podendo  a  retificação  de  um  item tornar a conduta de caráter infracional, a ponto de lhe imputar a multa prevista no artigo  107,  IV,  e. Assim,  excluo  a multa  incidente  sobre  a  retificação CE 161005000781013, haja  vista o prazo previsto no artigo 22 da IN 800/07, para enviar as  informações exigidas, foram  respeitadas, uma vez que o envio se deu em 05/01/2010, às 14hrs 57min 41s, enquanto que o  navio atracou 09/01/2010 às 12hrs e 02.  Prejudiciais de mérito  Considero as Matérias trazidas no recurso voluntário, Denúncia Espontânea e  a  Inexistência  de  prejuízo,  prejudicadas  em  razão  do  enfrentamento  do  mérito  com  o  deferimento em favor da recorrente.    CONCLUSÃO  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11684.000795/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.401  S3­C0T1  Fl. 132          13   Diante do exposto, seguiu­se da seguinte forma o julgamento.   O  recurso  voluntário,  considerado  tempestivo  foi  CONHECIDO  PARCIALMENTE, excluindo­se da análise, o tópico relativo ao Erro de Fundamento. Quanto  ao Mérito,  foi DADO  PROVIMENTO  ao  tópico  do  termo  inicial  da  multa  em  discussão,  destacando que se aplica apenas ao CE 160805207833246, e, ao argumento de inexistência de  infração,  no  que  tange  ao  CE  161005000781013.  Considero,  por  fim,  prejudicadas,  pelo  enfrentamento do mérito, as matérias de inexistência de prejuízo e denúncia espontânea.  Desta forma, excluo a multa do CE 160805207833246, acatando o argumento  de  haver  tido  postergação  do  início  do  termo  inicial  da multa,  e,  do CE  161005000781013,  excluo a multa, reconhecendo como tempestivo os envios das informações, independentemente  da data da retificação.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                Declaração de Voto  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri.  No  caso  em  análise,  meu  entendimento  diverge  do  D.  Relator  quanto  ao  acatamento  da  argumentação  do  Recorrente  acerca  do  termo  inicial  de  vigência  prazo  de  estipulado  no  artigo  50  da  IN  800  de  2007,  qual  seja,  01.04.2009,  para  fins  de  considerar  inválida  a  cobrança  da  multa  prevista  em  seu  artigo  22,  inciso  II  c/c  artigo  107,  inciso  IV  Decreto­lei  37  de  1966,  em  face  da  redação  dada  pela  IN  899  de  2008,  na medida  em  que  considerada que referido prazo foi diferido para referida data ­01.04.2009­.  Inicio afirmando que a autoridade lançadora agiu com lucidez e correção ao  exigir  a  observância  dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo único do artigo 50 da IN RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se que o autuado, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  tem o dever de prestar  informações  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  na  forma  e prazos  estabelecidos  pela  Administração Aduaneira, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  Fl. 139DF CARF MF     14 chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente  de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Neste contexto, parece­me irrazoável supor que mesmo não estando em vigor  o artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Então,  demonstrado  um  eventual  descumprimento  da  obrigação  acessória,  cuja finalidade me parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se a  aplicação da correspondente multa, posto que decorre de lei específica, na forma da alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Melhor  explicando,  em  atenção  ao  determinado  no  dispositivo  legal  supratranscrito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa  RFB  800  de  27.12.2007  (IN  RFB  800/2007)­,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos  alfandegados”.  Relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações referido  órgão ­RFB­, por meio da IN RFB 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11684.000795/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.401  S3­C0T1  Fl. 133          15 a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o seu artigo 50 ­IN RFB 800/2007­ previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Fl. 141DF CARF MF     16 Como a norma  regulamentar,  retro  transcrita,  esclarece,  os prazos previstos  em seu artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito  dos  prazos  passarem  a  viger  na  data  determinada, não exime o  transportador da obrigação de prestar  informações  sobre as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  eventual  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade, inclusive, antes de 1º de abril de 2009.  Pelas  razões  que  expus,  no  que  respeita  o  prazo  de  vigência  da  multa  sobre apreço, entendo que a decisão recorrida agiu consoante os princípios constitucionais e  legais,  a  lei  processual  administrativa e  as  leis  que motivam o  lançamento  e  a  exigência  em  discussão, não devendo, neste aspecto ser reformada.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri      Fl. 142DF CARF MF

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7409287 #
Numero do processo: 11080.720203/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Incabíveis embargos de declaração quando o acórdão não contém omissões relativas aos documentos juntados aos autos.
Numero da decisão: 2202-004.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente). Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.674  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Embargante  ANTÔNIO JOSÉ VELHO MARTINS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA  Incabíveis  embargos de  declaração quando o  acórdão não contém omissões  relativas aos documentos juntados aos autos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para rejeitá­ los.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 03 /2 00 7- 74 Fl. 318DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n  º  220201861,  da  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  julgado na sessão plenária de 20 de junho de 2012, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  EXERCÍCIO: 2003  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DO  ADA.  Deve  ser  excluída  da  base  de  calculo  do  imposto  a  área  de  preservação  permanente  mediante  a  comprovação  feita  pela  Matricula do Registro de Imóveis ou laudo técnico. O ADA Ato  Declaratório Ambiental comprova a exclusão, mas não é o único  meio de prova da área de  restrição  se o  contribuinte  consegue  comprovar por outros meios seguros de prova não contrariados.  A exigência do ADA surgiu com o art. 17O, da Lei n° 10.165, de  2000,  ao  alterar  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  fixando  a  Política  Nacional  do  Meio  Ambiente,  seus  fins  e  mecanismos  de  formulação e aplicação.  A Lei n° 9.393, de 1996, no art. 10 § 7o, com a redação da MP  216667, de 2001, posterior, portanto, à Lei n° 10.165, de 2000,  não  faz  a  exigência  da  prévia  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  para  exclusão  da  base de cálculo do ITR.  ANTINOMIA.  CONFLITO  APARENTE  DE  NORMAS.  SOLUÇÃO.  Aparente  antinomia  ou  conflito  de  leis.  Norma  geral  e  norma  especial.  Critério  temporal.  Solução  e  compatibilização  do  sistema normativo vigente.  DIREITO  DE  PROPRIEDADE.  LIMITAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  DOMÍNIO  PLENO,  DOMÍNIO  ÚTIL  E  POSSE. DETENÇÃO E NUA PROPRIEDADE.  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse.  Propriedade  corresponde  ao  domínio  pleno  de  usar,  gozar,  dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao  domínio limitado de usar e fruir da propriedade. A posse sujeita  ao ITR corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad  usucapionem,  com  os  poderes  e  os  atributos  da  propriedade.  Posse  sem  os  poderes  e  atributos  da  propriedade  é  mera  detenção.  O  proprietário,  titular  do  domínio  pleno,  que  se  destituir do domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua  propriedade ou o domínio direito, não se sujeitando ao tributo.  Cientificada  da  decisão  em  16/06/2017,  sexta­feira  (AR.  fls.  281),  o  contribuinte opôs, em 23/06/2017, os Embargos de Declaração de fls. 308/311, no qual alega a  seguinte omissão:     Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11080.720203/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.674  S2­C2T2  Fl. 319          3  Aponta o ora embargante a ocorrência de omissões no acórdão,  acerca da suposta ausência de prova quanto à demonstração da  existência de áreas de preservação permanente no imóvel.   Há,  nos  autos,  um  laudo  técnico  ambiental,  emitido  por  um  engenheiro  agrônomo,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART),  comprovando  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente no imóvel, na extensão de 70% (setenta  por cento) do bem, ou 708ha (setecentos e oito hectares). Trata­ se  de  documento  que  instruiu  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (doe.  03).  Segundo  esse  documento,  há  na  gleba  rural matas de restinga, veredas ("banhados") e dunas, áreas de  preservação  permanente,  na  forma  da  Resolução  Conama  n°  303, de 2002. Conclui o perito:   (...)   Ou seja, a própria Receita Federal não questiona, propriamente,  a presença das áreas de preservação permanente no  imóvel do  contribuinte.  Trata­se  de  fato  incontroverso.  A  glosa  dessas  áreas,  para  o  exercício  de  2003,  decorreu,  tão  somente,  da  entrega  intempestiva  do  ADA,  para  aquele  ano.  Nos  anos  subsequentes,  com a  irregularidade  formal  suprimida, as áreas  não tributáveis foram normalmente acolhidas pela fiscalização.   Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise da omissão apontada no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Como já reconhecido no despacho de admissibilidade, a omissão apontada pela  embargante  seria  manifestação  do  relator  quanto  aos  laudos  que  comprovariam  a  área  de  preservação permanente:  Pois bem, relativamente à área de preservação permanente o  dispositivo  da  ementa  dispõe  à  fl.  233  que  "...  O ADA Ato  Declaratório  Ambiental  comprova  a  exclusão,  mas  não  é  o  único meio de prova da área de restrição se o contribuinte  consegue comprovar por outros meios seguros de prova...".  Com o  fito de comprovar a área de preservação permanente  na  propriedade,  o  Contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  Ambiental  de  fls.  37/45.  Todavia,  não  há  nos  autos  manifestação expressa sobre esse documento, já que o Relator  afirmou, genericamente, à fl. 240 que "... o laudo apresentado  nada descreve nesse sentido...". Com efeito, consoante dispõe  o art. 489 do CPC/2015, além do art. 31 e art. 50 da Lei nº  Fl. 320DF CARF MF     4 9.784/1999,  toda decisão deve ser fundamentada e motivada,  sob pena de nulidade.  Foram juntados aos autos dois  laudos. O laudo de avaliação (fls. 28/35) e o  laudo  ambiental  de  fls.  40/44  (numeração  e­processo)  destinado  a  comprovação  da  área  de  preservação permanente. No item 5 do laudo ambiental (fls. 42) encontra­se o reconhecimento  da área de preservação permanente, nos seguintes termos:  5 ­ CARACTERIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE  APP  A imóvel (sic), que na realidade é a própria ilha, de acordo com  a Lei Estadual nº 11.520 de 03 de agosto de 2000 ­ capítulo VII,  que trata das Áreas de Uso Especial, ­ artigo 51, define que além  das Unidades de Conservação, também são objetos de proteção,  conforme  item  IV,  as  ilhas  fluviais  e  lacustres,  portanto  sob  a  tutela desta legislação a propriedade toda é área de proteção.   Se analisarmos o imóvel somento pelo prisma da Lei Federal nº  4.771, de 15 de setembro de 1965 e resolução nº 303/20.03.2002  ­  CONAMA  ­  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente,  que  complementa esta lei após vistoriado e com apoio em imagens de  satélite, identificamos e quantificamos em torno de 70% da área  do imóvel com temas bem definidos e característicos de áreas de  preservação  permanente,  onde  nos  reportamos  aos  respectivos  artigos e as definem e caracterizam como tal. (grifos no original)  Da  leitura  do  voto  do  relator  se  conclui  que  ele  entende  que  a  área  de  preservação permanente pode ser comprovada por outros meios. Conclui, todavia,. que o laudo  juntado aos autos traz informações genéricas.   Conforme demonstrado pelo trabalho fiscal e pela decisão recorrida, embora  os laudos tragam as informações sobre o tamanho da área, a descrição genérica a que se refere  a decisão embargada provavelmente se refere às fontes pesquisadas. Isso porque de acordo com  a NBR 14.653:  9.2.3.3 São obrigatórios em qualquer grau:  a)  explicitação  do  critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no  mercado  b) vistoria do imóvel avaliado;  c) identificação das fontes (grifamos)  Conforme  exposto  na  decisão  da  DRJ  "o  laudo  apresenta  uma  descrição  genérica  das  fontes  pesquisadas,  porém,  o  que  se  exige  pela  NBR  supra  citada  é  a  especificação  detalhada  das  fontes  pesquisadas.  A  indicação  da  fonte  não  é  a  descrição  genérica, mas  sim,  a  identificação  individual  de  cada  fonte.  Além  disso,  a  alínea  a  do  item  9.2.3.3  é  clara  em  dizer  que  é  necessária  a  explicitação  dos  dados  colhidos  no  mercado.  Assim, deve­se identificar cada imóvel que foi objeto da amostra com suas características.   Verifica­se,  assim,  que  a  decisão  embargada  não  foi  omissa  quanto  aos  laudos  de  avaliação,  uma  vez  que,  embora  admita  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente por outros meios que não o laudo, concluiu que os laudos juntados aos autos não  eram aptos para esse fim, uma vez que continham informações genéricas.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11080.720203/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.674  S2­C2T2  Fl. 320          5 Em  face  do  exposto,  rejeitos  os  embargos  em  face  da  ausência  da omissão  apontada.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                        Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.002223/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2005 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.POSSIBILIDADE A existência de depósito judicial no montante integral, não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96.
Numero da decisão: 3302-005.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 280          1 279  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002223/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.698  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ALPHAVILLE URBANISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/02/2005  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.   As  matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito  do  objeto  litigado  judicialmente.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.POSSIBILIDADE  A  existência  de  depósito  judicial  no  montante  integral,  não  obsta  a  formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir  a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 22 23 /2 00 7- 51 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10611.002223/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.698  S3­C3T2  Fl. 281          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 249­259:  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  MPF  nº  0615100/00322/07,  juntado  às  fls.  02  a  07,  lavrado  em  26.09.2007 e cientificado em 06.11.2007 pelo Termo de Ciência  ­ SECAT/IRF/BHE nº 213/2007  (fls. 22) e “AR” juntado às  fls.  23/24,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.779.182,98,  relativo  à  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  Importação  (R$  1.299.336,98)  acrescido  de  juros  de  mora  calculados  até  31.08.2007  (R$  479.845,14).  A autoridade lançadora esclarece que em 30.12.2004, a autuada  obteve  (Processo  nº  10611.001690/2004­11)  a  concessão  do  regime especial de admissão temporária, de que trata o art. 324  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/2002,  que  prevê  que  os  bens  admitidos  temporariamente  no  país,  para  utilização  econômica,  sujeitam­se  ao  pagamento  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  proporcionalmente  ao  seu  tempo  de  permanência  no  território  aduaneiro.  Informa  que  o  bem  admitido  temporariamente  é  uma  aeronave  Cessna, modelo 560, nº de  série 560­5517,  fabricada em 2004,  que  foi  importada  pela  Declaração  de  Importação  nº  05/0180526­0,  registrada  em  22.02.2005  e  desembaraçada  em  25.02.2005  (fls.  16  a  20),  classificada  no  código  NCM  8802.30.31  da  TEC,  que  previa  à  época  da  importação,  a  alíquota de 10% de IPI, que o prazo inicialmente deferido para a  utilização  do  regime  foi  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  do  desembaraço aduaneiro, serviu de base para o cálculo do tributo  a ser recolhido, proporcionalmente ao tempo de permanência do  bem no país e que a apuração da alíquota aplicável foi efetuada  considerando  o  disposto  nos  arts.  306  a  334  do  Decreto  nº  4.543/2002 (RA) e nas Instruções Normativas SRF nº 162/1998 e  285/2003,  que  regulamentam  a  matéria  e  estabelecem,  para  efeito  de  calculo  dos  impostos  proporcionais,  o  tempo  de  vida  útil e a depreciação do bem.  Portanto,  considerando  que  uma aeronave,  em  regra,  tem  uma  vida  útil  de  10  anos  e  que  o  contrato  de  arrendamento  desta  aeronave  previa  sua  utilização  no  Brasil  por  um  período  de  5  anos, no regime de admissão  temporária, aplicou­se a alíquota  de 5% de IPI.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10611.002223/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.698  S3­C3T2  Fl. 282          3 Salienta  também  a  fiscalização  que  os  tributos  devidos  na  importação  devem  ser  recolhidos  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação,  conforme  estipula  o  art.  242  do  Regulamento Aduaneiro (RA/2002). Mas que no caso sob exame,  o  importador,  previamente ao  registro da  citada declaração de  importação, impetrou, perante a 2ª Vara da Justiça Federal de lª  Instância  em  Minas  Gerais,  o  Mandado  de  Segurança  nº  2004.052661­2  (ação  judicial  acompanhada  através  do  PAJ  nº  10611.000132/2005­10),  para  requerer  o  desembaraço  aduaneiro  da  citada  aeronave  sem  ser  compelida  ao  recolhimento  prévio  do  IPI  proporcional  ao  seu  tempo  de  permanência no país.  Em  16.12.2004,  portanto  antes  do  registro  da  DI  de  admissão  temporária,  foi  deferido  o  pedido  de  liminar  referente  ao  Mandado  de  Segurança,  no  entanto  condicionado  ao  recolhimento  judicial  do  montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devido  na  importação  (fls.  13/14).  Por  conseguinte,  a  autuada  efetuou,  em  23.02.2005,  o  depósito  no  valor  de  R$  1.299.336,99  (hum  milhão,  duzentos  e  noventa  e  nove  mil,  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  conforme  cópia  da  “Guia  de  Depósito  Judicial  à  Ordem da Justiça Federal” (fls. 15).  Ressalta  também  a  fiscalização  que  consoante  a  concessão  da  liminar  em  Mandado  de  Segurança  e  do  depósito  judicial  no  valor exato do IPI calculado e devido por ocasião do registro da  DI  nº  05/0180526­0,  o  crédito  tributário  lançado  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  IV  da  Lei  nº  5.172/1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  razão  pela qual  lavrou o  presente Auto  de  Infração para  constituir o  crédito tributário, com vistas a prevenir a decadência.  Intimada  da  autuação  em  tela,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  26  a  46,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 47 a 205 (Vol. I) e 03 a 37 (Vol. II).  De início, adverte que a situação explicitada no auto de infração  confirma que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário,  em observância ao art. 151,  incisos  II,  III  e  IV, do CTN, o que  impede o Fisco de exigir da ora Impugnante o valor lançado na  autuação, antes do encerramento do trâmite judicial e da esfera  administrativa, sob pena da violação ao principio da segurança  jurídica  e,  conseqüentemente,  ao  Estado  de  Direito,  primados  constitucionalmente  consagrados  e  alicerçados  em  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Sustenta  que  o  depósito  livra  o  contribuinte  das  exigências  do  Fisco,  inclusive  encargos  moratórios,  outrossim,  para  evitar  a  desagradável  situação de pagar para depois pedir a devolução  “solve et repete”.  No  mérito,  aduz  que  a  exação  em  discussão  é  impraticável,  posto, que evidente a hipótese de não incidência tributária; pela  inquestionável  inocorrência  do  fato  jurídico  tributário  que  pudesse dar ensejo à tributação por meio de IPI.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10611.002223/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.698  S3­C3T2  Fl. 283          4 Assevera  que  a  Impugnante  efetivamente  firmou  contrato  de  arrendamento mercantil sem opção de compra, pelo prazo de 60  meses, ou seja, um contrato de leasing do tipo operacional, que  guarda similaridade com a locação, com pagamento de aluguéis  por prazo certo e determinado, uma vez que somente pretendeu a  internação  de  aeronave,  sem  intenção  e  possibilidade  de  compra;  Inexistindo,  portanto,  na  presente  relação  jurídica  a  transferência  de  propriedade,  condição  sine  qua  non  para  a  categoria  dos  impostos  indiretos,  a  ensejar  pretensão  fiscal  a  título  de  IPI.  E  tanto  assim  que  já  foi  obrigada  a  promover  a  devolução do bem, conforme demonstra o documento  intitulado  “doc. 07”.  Neste  sentido,  entende  ser  indispensável  o  reconhecimento  da  ilegalidade da pretensão fiscal a título de IPI, consoante razões  legais  que  impedem  a  aferição  da  hipótese  de  incidência  em  arrendamento mercantil internacional sem opção de compra.  Prosseguindo, afirma que o caso em apreço não corresponde a  fato  jurídico  (desembaraço  aduaneiro)  relacionado  à  cadeia  produtiva industrial,ou seja, bem destinado a industrialização, a  respaldar  a  incidência  de  IPI,  até  pela  constatação,  de  que  a  Impugnante  sequer  estabeleceu  negócio  jurídico  com  o  fabricante  do  bem,  senão  diretamente  com  a  Arrendadora,  a  Cessna  Finance  Corporation.  Portanto,  entende  não  haver  espaço para a procedência da pretensão fazendária, com arrimo  no  art.  46,  inciso  I,  do  CTN,  ante  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  fabricante  do  produto  industrializado  (internalizado)  e  a  Impugnante,  e,  nesse  sentido,  admitir  o  contrário  seria  infringir  a  determinação  para  a  tributação  da  base  econômica,  como  referenciada  na  Lex  Legum  e  na  legislação ordinária de regência.  Frisa,  que  existem  diversos  fatores  para  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  IPI  na  operação  de  arrendamento mercantil  sem  opção  de  compra,  posto  que  inexiste  a  transferência  da  propriedade  do  bem,  que  o  afasta  a  pretensão  fazendária,  em  respeito  ao Principio  da Não­Cumulatividade,  expresso  no  art.  153,  §  3º,  II,  da Constituição Federal,  e  art.  49  do CTN,  pois,  por seu aspecto plurifásico, a incidência de exação ocorre sobre  o valor agregado a cada fase industrial e/ou mercantil da cadeia  produtiva.  Explica  que  para  se  evitar  a  sobreposição  de  incidências,  a  chamada  “tributação  em  cascata”,  a  prática  determina  uma  compensação  descritiva  por meio  de  um  creditamento  contábil  de valores intrínsecos às operações de entrada de produtos, em  face  de  lançamentos  contábeis  de  débito,  estes  gerados  por  operações de saída de bens.  Alerta que, por não se tratar de contribuinte do IPI, não dispõe  dos  meios  para  se  compensar  de  tributo  especificamente  instituído para o segmento industrial, pois, no exercício de suas  atividades,  ou  seja,  na  “prestação  de  serviço”,  a  Impugnante  não  promove  operações  concernentes  na  transferência  de  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10611.002223/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.698  S3­C3T2  Fl. 284          5 propriedade  de  produtos  industrializados,  sendo  inquestionável  a não­incidência do referido tributo IPI, o que incluiria apenas a  hipótese  de  incidência  do  ISQN,  de  competência  municipal.  Desta  sorte,  a  exigência  concomitante  de  IPI  e  ISS  neste  caso  apresenta­se como patente caso de “bis in idem”, configurando­ se em total desrespeito aos valores constitucionais consagrados,  na medida em que vedada no sistema jurídico a cobrança de dois  ou  mais  tributos,  com  base  na  ocorrência  apenas  de  um  fato  gerador,  qual  seja,  a  prestação  efetiva  de  serviço  e  não  a  participação na industrialização da aeronave. Logo, a imposição  fiscal viola o principio constitucional da tipicidade tributária.  Quanto  aos  juros  de  mora  alocados  no  Auto  de  Infração  impugnado,  aduz  não  se  pautarem  pela  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pois  estes  são  sempre  obrigação  acessória  imposta pelo suposto descumprimento de obrigação principal, in  casu, o  pagamento  de  tributo.  Logo,  adotando­se  a máxima  do  Direito Civil pela qual o acessório segue a sorte do principal, se  o IPI encontra­se depositado em sua totalidade, e pontualmente,  por procedimento prévio ao despacho aduaneiro, uma vez que o  depósito  judicial  foi  realizado  em 23.02.2005  e  o  desembaraço  aduaneiro ocorreu em 25.02.2005, consoante, inclusive, verifica­ se atestado no próprio corpo do Auto de Infração, não há como  prosperar a acusação fiscal acerca da incidência desse encargo  legal.  Alerta  que  a  Impugnante  não  se  encontra  em  mora,  já  que  a  obrigação  tributária  principal  foi  lançada  pela  Autoridade  Fiscal em valor de R$ 1.299.336,98, e o depósito equivalente à  exigência  fiscal  foi  assegurada  judicialmente  no  exato  valor,  como consta, novamente, no próprio corpo do Auto de Infração.  De outro modo, assevera, os valores depositados em juízo serão  convertidos  em renda da União, acaso a ação  judicial  venha a  ser  julgada  improcedente  ao  final,  o  que  também  impenderá  para a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VI,  do CTN.  Sendo,  portanto,  essas  as  razões  que  levam  a  Impugnante  a  requerer,  também,  o  afastamento  da  imposição  da  mora,  em  respeito  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  presentes nos atos da administração.  Em 30 de outubro de 2014, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para manter  o  crédito  tributário decorrente da exigência do  IPI, vinculado à importação e para cancelar a exigência  relativa aos juros de mora.   Intimada da decisão  em 23.01.2015  (fls.264),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  11.02.2015  (fls.  267­277),  alegando,  em  síntese,  os  seguintes  tópicos:  (i)  inexistência de concomitância; (ii) hipótese de não incidência tributária na operação realizada  pela  Recorrente;  (iii)  não  enquadramento  da  Recorrente  como  contribuinte  do  IPI;  e  (iv)  afronta ao princípio da legalidade material (ou tipicidade fechada).  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10611.002223/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.698  S3­C3T2  Fl. 285          6 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  23.01.2015  (fls.264)  e  protocolou Recurso Voluntário em 11.02.2015 (fls. 267­277) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Mérito    II.1 ­ Renúncia à esfera administrativa  Em suas  razões  recursais  a Recorrente  alega que:  (i)  impetrou Mandado de  Segurança  justamente  para  se  proteger  de  uma  autuação  milionária,  mas  mesmo  assim  foi  autuada  e  teve  por  obrigação  se  defender,  como  assim  foi  feito.  Não  deu  causa  à  concomitância; e (ii) pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, a Recorrente clama por  posicionamento deste Conselho, uma vez que órgão a quo se limitou nas questões prejudiciais  de mérito  não  adentrando  a  questão  como  um  todo,  não  disse  se  incide  ou  não  IPI  sobre  a  operação, restando uma dúvida no amado da Recorrente que foi autuada acreditando que esta  agindo  dentro  da  legalidade  em  realizar  a  operação  de  arrendamento  mercantil,  sem  a  incidência do IPI.  Pois bem.  Inicialmente,  insta  tecer  que  aplicada  a  concomitância  em  razão  da  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte,  fica  afastada  a  obrigação  do  julgadores  administrativos de se pronunciarem sobre as questões de mérito alegada pela parte, é o efeito  produzido pela renúncia à esfera administrativa.  Assim,  não  há  nenhuma  nulidade  ou  vício  na  decisão  combatida  por  ter  deixado de apreciar os argumentos explicitados pela Recorrente sobre a incidência ou não do  IPI na operação sob análise, considerando que referida matéria foi levada ao judiciário.  Não bastasse isso, entendo que o depósito no montante integral não se presta  a  obstar  a  formalização  do  lançamento,  pois  não  há  ou  havia,  na  época  do  fato  gerado,  quaisquer  óbices  para  que  fosse  formalizado,  ao  contrário,  era  poder  dever  da  autoridade  administrativa  salvaguardar  o  crédito  tributário,  efetuando  o  lançamento  para  prevenção  da  decadência. Neste sentido:  LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.   1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento  preventivo da decadência.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10611.002223/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.698  S3­C3T2  Fl. 286          7 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à  cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial.  3.  Precedentes  do  CARF  e  do  STJ.  [...]  (Acórdão  2402005.437,  Recurso  Voluntário, Rel. João Victor Ribeiro Aldinucci, data da sessão 16/08/2016)  Como é de conhecimento, a decadência não se interrompe, nem se suspende,  de tal sorte que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o  lançamento preventivo.  A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.  Já em relação a concomitância, entendo que a decisão combatida não merece  reparos.  Isto  porque,  o  mérito  da  autuação,  em  relação  a  incidência  do  IPI  nas  operação sob análise, foi levada pelo contribuinte à apreciação pelo Poder Judiciário, conforme  se verifica no pedido do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente:  V ­ O PEDIDO  V.1. Impende, pois, seja concedida a segurança, LIMINARMENTE, inaudita  altera pars, nos termos do inciso II, do artigo 7°, da Lei n° 1.533/51 e do inciso IV,  do  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  assegurando  à  IMPETRANTE,  o  direito de realizar o desembaraço aduaneiro da aeronave Cessna modelo 560, série  no 560­5517, Pratt & Whitney PW545B, série­n° lado esquerdo PCEDD0039, série­ n°  lado direito PCE­DD0032  importada,  sem o recolhimento do  IPI, que  lhe será  exigido na ocasião, reconhecendo a inexistência de relação jurídico­tributária entre  a União e a  IMPETRANTE concernente na  tributação do IPI sobre o  ingresso da  predita  aeronave  no  território  nacional  objeto  de  contrato  de  arrendamento  mercantil  sem  opção  de  compra,  sustando  todo  e  qualquer  ato  da  Autoridade­ IMPETRADA contendo exigências e autuações, até decisão final do mandamus.  (...)  V.3.  Pede,  mais,  a  final,  em  obediência  aos  princípios  insertos  no  ordenamento jurídico pátrio, CONCEDIDA A SEGURANÇA, julgando procedente  in totum o pedido da IMPETRANTE, confirmando­se a liminar pedida e declarando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  atitude  da  atitude  (sic)  adotada  pela  administração tributária, por ato da Autoridade Coatora.  (...)  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10611.002223/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.698  S3­C3T2  Fl. 287          8  A  decisão  proferida  pelo  judiciário  confirma  que  a  discussão  sobre  a  incidência do IPI na operação sob análise foi objeto do Mandado de Segurança:  Processo n° 2004.052661­2  DECISÃO  Trata­se  de  MANDADO  DE  SEGURANÇA  impetrado  por  ALPHAVILLE  URBANISMO  S/A  contra  ato.  possivelmente  ilegal,  do  INSPETOR  DA  ALFÂNDEGA  RECEITA  FEDERAL  DO  AEROPORTO  INTERNACIONAL  TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, EM CONFINS/MG,  objetivando,  em  sede de  liminar, realizar o desembaraço aduaneiro da aeronave Cessna modelo 560, n" de  série 560­5517, sem o recolhimento prévio de IPI.  (...)  É o breve relatório.  (...)  Diante  de  todo  o  exposto,  com  fundamento  no  art.  7º,  II,  da  Lei  1.533/51,  concedo, em parte, a liminar pleiteada, para determinar à autoridade coatora que  se abstenha de exigir o pagamento do IPI no momento do desembaraço aduaneiro  da  aeronave CESSNA modelo  560,  série  n.  560­5517,  Pratt & Whitney PW545B,  importada pela impetrante.  Entretanto, como já dito acima e diante do poder geral de cautela conferido  ao  Juiz,  condiciono a  concessão da  liminar,  ao  recolhimento  judicial  do  valor da  exação,  ora  questionada  (IPI),  já  que  essa  quantia  poderá  ser  levantada  sem  a  necessidade  de  uma  demorada  ação  de  repetição  de  indébito,  caso  a  impetrante  obtenha sucesso ao final do presente processo.  O valor do IPI deverá ser calculado pela autoridade aduaneira e o depósito  feito  em  conta  judicial  à  disposição  deste  juízo,  obrigando­se  a  impetrante  a  apresentar seu comprovante no ato de liberação da aeronave.  (...)  Portanto,  houve  a  renúncia  de  sua  discussão  no  âmbito  administrativo,  conforme disposto no art. 1º, §2º, do Decreto­lei nº 1.737/1979 e no art. 38, parágrafo único, da  Lei nº 6.830/1980.   Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo no  âmbito  administrativo  quanto  ao mérito  da  questão  é  o  previsto  no  Parecer Normativo  (PN)  Cosit n.º 07, de 22/08/2014, o qual conclui que, in verbis:  Conclusão   21. Por todo o exposto, conclui­se que:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma  causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10611.002223/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.698  S3­C3T2  Fl. 288          9 procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões sobre rito, prazo e competência;   b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria  distinta;  c)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  abrange  os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de  aplicação  de  pena  de  perdimento  e  qualquer  outro  processo  que  envolva  a  aplicação  da  legislação  tributária ou aduaneira;   d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido  favorável;   e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando existente,  salvo a ocorrência de hipótese que  suspenda a  exigibilidade  do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos  em que não  se discuta  a  exigibilidade do  crédito  tributário  lançado de ofício, mas  envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário  (nestes  casos,  de  igual modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando sua suspensão);   g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é  da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;   h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não  informar  que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e  ficar  constatada  a  concomitância  total  ou  parcial  com  processo  judicial,  deverá  o  Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da RFB  negar  o  seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação quanto ao objeto coincidente;   i)é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível  de retratação;   j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10611.002223/2007­51  Acórdão n.º 3302­005.698  S3­C3T2  Fl. 289          10 k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer modalidade de  processo  administrativo  no  âmbito  da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso do Decreto n° 70.235,   l)  a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e  judicial  não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1. de 12 de fevereiro de 2014;  m)  ficam  revogados  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/GAB  n°  27,  de  13  de  fevereiro de 1996 e o ADN Cosit n° 3. de 14 de fevereiro de 1996.(grifei)   (destaquei)  Este  é,  inclusive,  o  entendimento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, conforme Súmula CARF n° 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Verifica­se  que  o  disposto  na  alínea  “a”  do  referido  Parecer  Normativo  estabelece  a  renúncia  ou  desistência  às  instâncias  administrativas,  quando  da  propositura  de  ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto da autuação.   No  presente  caso,  em  razão  de  parte  dos  argumentos  ofertados  na  peça  de  defesa,  tem­se  caracterizada  a  situação  de  que  trata  a  alínea  “a”  da  conclusão  do  Parecer  Normativo Cosit n.º 07, de 22/8/2014.   Deste  modo,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação apresentada pela Recorrente.  III ­ Conclusão  Diante do  exposto,  voto  por  conhecer  em parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte conhecida negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 289DF CARF MF

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7383752 #
Numero do processo: 10380.724693/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ISENÇÃO Os mesmos critérios de isenção dispostos na Lei nº 8.212/91, relativos às verbas remuneratórias sobre as quais incide contribuição previdenciária, aplicam-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, vigente à época dos fatos geradores, integra a base de cálculo do salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, sendo expressamente exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 2202-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.589  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERV ACES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES.  VERBAS  REMUNERATÓRIAS. ISENÇÃO  Os  mesmos  critérios  de  isenção  dispostos  na  Lei  nº  8.212/91,  relativos  às  verbas  remuneratórias  sobre  as  quais  incide  contribuição  previdenciária,  aplicam­se às contribuições devidas a outras entidades e fundos.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento  de  assistência  médica,  em  desacordo  com  a  norma  legal,  vigente à época dos fatos geradores, integra a base de cálculo do salário­de­ contribuição  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  sendo  expressamente  exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos  seus  segurados  empregados  e  dirigentes  para  que  deixe  de  incidir  contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 93 /2 01 0- 36 Fl. 406DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto, e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  15­36.405,  proferido pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (DRJ/SDR), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o  relatório do  acórdão  recorrido, na parte  relativa à  autuação:  O  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.273.714­5  refere­se  às  contribuições  sociais, destinadas a outras entidades  (terceiros),  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  da  empresa, a título de assistência médica.  O sujeito passivo gira sob a denominação social de "TERMACO  TERMINAIS  MARÍTIMOS  DE  CONTAINERS  E  SERVIÇOS  ACESSÓRIOS LTDA", com sede no município de Fortaleza/CE,  tem  como  objetivo  social  principal  o  transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e  tem  como  atividade  secundária  a  operação  portuária  de  terminais  de  carga  e  o  depósito de mercadorias para terceiros.  A  Auditoria  Fiscal  foi  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  03.1.01.00­2009­01445  e  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  em  29  de  janeiro de 2010, com ciência do contribuinte em 04 de fevereiro  de  2010.  No  referido  termo  foram  solicitados  livros  contábeis  (livro diário e razão), balancetes contábeis, folhas de pagamento  de  todos os  segurados da empresa, contratos e notas  fiscais de  serviços prestados por empresas.  A  empresa  forneceu  a  fiscalização  folhas  de  pagamento,  livro  diano  e  livro  razão,  em  meio  papel  e  digital,  balancetes  contábeis,  contrato  com  a  empresa  HAPVIDA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA para prestação de serviços médicos com as respectivas  notas  fiscais  e  ainda  notas  fiscais  de  serviços  de  assistência  médica prestados por outras empresas.  Após  a  análise  do  contrato  apresentado  e  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  de  assistência  médica,  verificou­se  que  o  contribuinte disponibilizou, no período fiscalizado, benefícios de  assistência  médica  para  a  matriz,  filiais  em  Fortaleza  e  para  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10380.724693/2010­36  Acórdão n.º 2202­004.589  S2­C2T2  Fl. 407          3 filial  11.552.312/0010­15  em  Salvador­BA.  Relata  a  Fiscalização  que  não  foi  disponibilizado  para  os  demais  estabelecimentos tal benefício e para que este benefício não seja  considerado  base  de  cálculo  para  contribuições  sociais,  destinadas  a  outras  entidades,  faz­se  necessário,  segundo  a  legislação  previdenciária,  que  seja  estendido  a  todos  os  segurados  e  dirigentes  que  prestarem  serviços  à  empresa,  conforme estabelece o art. 28 § 9o, alínea "q" da Lei 8.212/91.  Foi  solicitado  ao  contribuinte,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 002, datado de 08 de  setembro de 2010, com ciência do  contribuinte  em  15  de  setembro  de  2010,  a  relação  de  empregados  e/ou  diretores  beneficiários  de  serviços  de  assistência médica e/ou odontológica oferecidos pela empresa. O  contribuinte  apresentou  uma  relação  (documento  anexado  aos  autos)  onde  constam  apenas  empregados  da  matriz,  filiais  em  Fortaleza  e  filial  11.552.312/0010­15  em  Salvador­BA.  Os  demais  estabelecimentos  não  estão  atingidos  pelo  benefício  da  assistência médica.  Como  o  contribuinte  não  estendeu  o  benefício  da  assistência  médica  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa,  a  auditoria  fiscal  considerou  todos  os  valores  pagos  a  título  de  assistência médica como salário de contribuição para o cálculo  das  contribuições  sociais,  destinadas  a  outras  entidades,  tomando  como  base  os  valores  constantes  da  contabilidade  na  conta contábil 311010021 ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA e as notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços  de  assistência  médica.  Abaixo  estão  relacionados  os  levantamentos  que  originaram  o  crédito tributário com a descrição da respectiva origem:  "AM1  ­  Assistência  médica  sem  GFIP  (até  a  competência  11/2008)",  neste  levantamento  estão  lançadas  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  empregados  da  empresa,  a  título  de  assistência médica, com competências até 11/2008.  "AM2 ­ Assistência médica sem GFIP (a partir da competência  12/2008)",  neste  levantamento  estão  lançadas  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  empregados  da  empresa,  a  título  de  assistência médica, com competências a partir de 12/2008.  Da Multa Aplicada  A  Fiscalização  constatou  que  nas  competências  a  partir  de  12/2008,  foi  atribuída multa de ofício de 75%, prevista no Art.  44, I, da Lei 9430/96, que passou a ter aplicabilidade em relação  às contribuições previdenciárias e de outras entidades, a partir  da  Lei  n°  11.941  de  2009.  Nas  competências  de  01/2007  a  11/2008  foi  aplicada a multa de mora de 24%, prevista na Lei  8.212/91, conforme descrito nos Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD, anexo a este auto de infração.  Fl. 408DF CARF MF     4 Da Impugnação  A ciência da autuação se deu em 17/11/2010.  A  impugnação  foi  interposta  em  16/12/2010,  alegando,  em  síntese:  ­Nulidade  da  autuação  ­  cerceamento  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório;  ­Improcedência  da  autuação  em  razão  do  Principio  da  Autonomia dos Estabelecimentos;  ­Impossibilidade da incidência de contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos a título de assistência médica em razão  do caráter não­remuneratório das mesmas.  A  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SDR,  cuja  decisão  teve a seguinte ementa:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  descrição  pormenorizada  dos  fatos  geradores  no  Auto  de  Infração  afasta  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL  E  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.  O Processo Administrativo Fiscal possui prazo para impugnação  previsto  na  legislação,  não  podendo  ser  alterado  pelos  servidores da administração tributária.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA.  COBERTURA  NÃO  ATENDE  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  DA  EMPRESA.  HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes a assistência médico­hospitalar quando não atendidas  as condições previstas nas exclusões do art. 28, § 9 °, alínea "q'\  da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/SDR  em  08/10/2014.  Inconformada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário em 06/11/2014 (e­fls. 364/376),  alegando, em apertada síntese, o seguinte:  · Da  não  aplicação  do  art.  28  às  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10380.724693/2010­36  Acórdão n.º 2202­004.589  S2­C2T2  Fl. 408          5 · a  impossibilidade de  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  assistência médica.  Por fim, pede a improcedência da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Do mérito  Da não aplicação do art. 28 às contribuições sociais destinadas a terceiros  Alega a recorrente que o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 trata da hipótese  de  exclusão  do  salário  de  contribuição  para  fins  de  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária e não da contribuição destinada a terceiros, por isso, a esta não se aplicaria.  Analisando os argumentos esboçados em impugnação (fls. 336/365), verifica­ se que em nenhum momento a recorrente se insurgiu a essa questão, que agora traz em recurso  voluntário,  o  que  representa  verdadeira  inovação  de  tema  não  alegado  no  recurso  inaugural,  acarretando  a  sua  preclusão  consumativa,  nos  termos  dos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997)."  Entretanto,  para  fins  de  conhecimento,  informo  à  recorrente  que  a  contribuição  de  terceiros,  segue  a  mesma  metodologia  da  apuração  da  contribuição  previdenciária nos termos dos dispositivos abaixo transcritos:  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  Fl. 410DF CARF MF     6 cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  [...]  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  [...]  § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições  cuja  base  de  cálculo  seja  a  mesma  das  que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ou  instituídas sobre outras bases a título de substituição.  §  3o  As  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  sujeitam­se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios  daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito à cobrança judicial.  § 6o Equiparam­se a contribuições de terceiros, para fins desta  Lei,  as  destinadas  ao  Fundo  Aeroviário  ­  FA,  à  Diretoria  de  Portos e Costas do Comando da Marinha  ­ DPC e ao Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA  e  a  do  salário­educação. (Grifei).  Portanto,  os  mesmos  critérios  de  isenção  dispostos  na  Lei  nº  8.212/91,  relativos às verbas remuneratórias sobre as quais incide contribuição previdenciária, aplicam­se  às contribuições devidas a outras entidades e fundos.  Contribuição  previdenciária  sobre  assistência  médica.  Incidência  nos  termos de dispositivo legal vigente à época dos fatos geradores  A recorrente alega não existir incidência de contribuição previdenciária sobre  assistência médica, porque esta não tem natureza salarial.  Não prospera o argumento da defesa. Em sentido contrário à essa alegação,  melhor  análise  não  poderia  ser  feita  que  a  apresentada  no  voto  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa e Silva, proferido no Acórdão nº 2401­004.286, de 13/04/2016, que adoto como razões  de decidir:  Grassa  no  seio  dos  que  operam  no  mètier  do  Direito  do  Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10380.724693/2010­36  Acórdão n.º 2202­004.589  S2­C2T2  Fl. 409          7 5.452/43  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a Consolidação  das  Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  [...]  Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  "remuneração"  esposado  pelos  diplomas  jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.  O baluarte desse novo entendimento tem sua pedra fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195,1, alínea  "a", estabelece:  Constituição Federal de 1988  Art  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)  Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência das contribuições em realce não é mais o salário, mas,  sim, a "folha de salários", propositadamente no plural, a qual é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa,  acrescido  dos  "demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício",  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­ se  abraçadas,  em  gênero,  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o  trabalho  realizado pela pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciarias.  Fl. 412DF CARF MF     8 Na  prática,  inexiste  dificuldade  em  tal  discernimento.  Basta  hipoteticamente suprimir o trabalho realizado pela pessoa física  na consecução do objeto social da sociedade. A importância que  deixar  de  ser  vertida  a  essa  pessoa  corresponderá,  assim,  à  parcela do trabalho que o obreiro dedicou à empresa. Ao revés,  a  fração  que ainda  for  devida  à pessoa,  independentemente  do  eventual  labor  físico  ou  intelectual  por  ela  realizado,  representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado no Texto Constitucional a real amplitude da base de  incidência da contribuição social em destaque: as contribuições  previdenciárias incidem não somente a "folha de salários", como  também,  sobre  os  "demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício".  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  para  abraçar  os  ganhos  habituais  do  empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988  Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente  repercussão em benefícios, nos casos e na  forma  da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)  Assim, a contar da EC nº 20/98, todas as verbas recebidas com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e  título,  passam a  integrar,  por  força  de  norma constitucional,  o  conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário) do segurado, se sujeitando compulsoriamente à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  beneficio previdenciário do empregado.  [...]  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de maneira alguma, as rubricas recebidas em espécie de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10380.724693/2010­36  Acórdão n.º 2202­004.589  S2­C2T2  Fl. 410          9 SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim,  as  verbas  auferidas  de  forma  eventual  podem  se  classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa: (Redação  dada pela Lei nº9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  [...]  Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base  de incidência das contribuições previdenciarias,  foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador estiver à disposição do empregador, nos  termos do  contrato de trabalho.  Advirta­se que o  termo "remunerações"  encontra­se  empregado  no caput do transcrito art. 28 em seu sentido amplo, abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador não escapa da amplitude do conceito  de salário de contribuição.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer, como base de incidência, o "total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título ".  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes  do  gênero,  assim  especificados pela doutrina:  Fl. 414DF CARF MF     10 1­  Remuneração  Básica  ­  Também  denominada  "Verbas  de  natureza  Salarial".  Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida pelo trabalhador pela venda de sua força de trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.  2  Incentivos  Salariais  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com bom desempenho. Os  incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros,  3  Benefícios  Quase  sempre  denominados  como  "remuneração  indireta". Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de  salários, oferecem uma série de benefícios ora em pecúnia, ora  na  forma  de  utilidades  ou  "in  natura",  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.  Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de  toda e qualquer verba paga, creditada ou  juridicamente devida  ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciarias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída no parágrafo 9o do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos  em  sua  integralidade:  [...]  Portanto, no caso dos autos, considero que a recorrente deveria ter obedecido  o disposto no art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores,  estendendo  a  assistência médica  a  todos  os  seus  segurados,  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa, a fim de que pudesse gozar da isenção disposta na Lei.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 415DF CARF MF

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7372815 #
Numero do processo: 13064.720062/2014-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-006.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.872  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VERGULINO PINHEIRO SOARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  no  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 4. 72 00 62 /2 01 4- 42 Fl. 121DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402.004.893 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 26 de janeiro de 2016, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 2:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de ofício, tendo em vista a omissão de rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  1 e seguintes.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) julgou procedente o lançamento fiscal,  fls.  69 e seguintes.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2402.004.893, foi dado provimento ao recurso, fls. 2 e  seguintes.  Após  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  a  recorrente  que  deve  ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13064.720062/2014­42  Acórdão n.º 9202­006.872  CSRF­T2  Fl. 3          3 Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  108  a  112,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Cientificada, a contribuinte não se manifestou.  É o relatório    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade, consoante o Despacho de fls. 108 a 112.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  Fl. 123DF CARF MF     4 sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  nulidade  declarada,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13064.720062/2014­42  Acórdão n.º 9202­006.872  CSRF­T2  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 125DF CARF MF

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7366647 #
Numero do processo: 10925.723080/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - REGISTRO DE RESERVA DE CAPITAL Por ter ilicitamente deslocado bases tributáveis para empresa optante pelo lucro presumido, ainda que esta não esteja obrigada ao registro de reserva de capital, a ausência deste registro que deveria ter sido feito na empresa autuada, descumpre requisito para usufruir do benefício de dedução de subvenção para investimento. PAT. DIREITO À DEDUÇÃO. A pessoa jurídica que tiver Programas de Alimentação do Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho, respeitado o limite estabelecido na legislação, pode deduzir do imposto de renda o valor equivalente a 15% do total das despesas de custeio efetuadas no período de apuração. Trata-se de previsão legal. Não se pode atribuir efeitos ao reenquadramento para exigir da Embargante tributo, mas deixar de atribuir efeitos para considerar as deduções a que faz jus por expressa previsão legal. Deixar de assegurar ao Embargante o direito de usufruir do referido incentivo, que em nada tem relação com o tributo lançado, seria aplicar ao contribuinte dupla punição, a primeira seria a penalidade prevista em lei, a segunda, a glosa de um incentivo a que faz jus, sem previsão legal, acrescente-se. JUROS SOBRE MULTA Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente os embargos para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso apenas em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Lívia De Carli Germano Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - REGISTRO DE RESERVA DE CAPITAL Por ter ilicitamente deslocado bases tributáveis para empresa optante pelo lucro presumido, ainda que esta não esteja obrigada ao registro de reserva de capital, a ausência deste registro que deveria ter sido feito na empresa autuada, descumpre requisito para usufruir do benefício de dedução de subvenção para investimento. PAT. DIREITO À DEDUÇÃO. A pessoa jurídica que tiver Programas de Alimentação do Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho, respeitado o limite estabelecido na legislação, pode deduzir do imposto de renda o valor equivalente a 15% do total das despesas de custeio efetuadas no período de apuração. Trata-se de previsão legal. Não se pode atribuir efeitos ao reenquadramento para exigir da Embargante tributo, mas deixar de atribuir efeitos para considerar as deduções a que faz jus por expressa previsão legal. Deixar de assegurar ao Embargante o direito de usufruir do referido incentivo, que em nada tem relação com o tributo lançado, seria aplicar ao contribuinte dupla punição, a primeira seria a penalidade prevista em lei, a segunda, a glosa de um incentivo a que faz jus, sem previsão legal, acrescente-se. JUROS SOBRE MULTA Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente os embargos para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso apenas em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Lívia De Carli Germano Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  PARATI SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO ­ REGISTRO DE RESERVA DE  CAPITAL  Por  ter  ilicitamente  deslocado  bases  tributáveis  para  empresa  optante  pelo  lucro presumido, ainda que esta não esteja obrigada ao registro de reserva de  capital,  a  ausência  deste  registro  que  deveria  ter  sido  feito  na  empresa  autuada,  descumpre  requisito  para  usufruir  do  benefício  de  dedução  de  subvenção para investimento.  PAT. DIREITO À DEDUÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovados  pelo Ministério  do Trabalho,  respeitado  o  limite  estabelecido  na  legislação, pode deduzir do  imposto de renda o valor equivalente a 15% do  total das despesas de custeio efetuadas no período de apuração. Trata­se de  previsão legal.  Não se pode atribuir efeitos ao reenquadramento para exigir da Embargante tributo,  mas deixar de atribuir efeitos para considerar as deduções a que faz jus por expressa  previsão legal.  Deixar  de  assegurar  ao  Embargante  o  direito  de  usufruir  do  referido  incentivo, que  em nada  tem  relação  com o  tributo  lançado,  seria  aplicar  ao  contribuinte  dupla  punição,  a  primeira  seria  a penalidade prevista  em  lei,  a  segunda,  a  glosa  de  um  incentivo  a  que  faz  jus,  sem  previsão  legal,  acrescente­se.  JUROS SOBRE MULTA  Sobre  a  multa  de  oficio  devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°  9.430/96.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 30 80 /2 01 2- 49 Fl. 6996DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  os  embargos  para,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso apenas em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Lívia De Carli Germano  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Fl. 6997DF CARF MF Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­002.285  S1­C4T1  Fl. 6.997          3 Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe, em  conjunto com os seguintes responsáveis tributários: (i) Angelo Fantin; (ii) Mauro Fantin; e (iii)  Ritmo Investimentos S/A.   Afirmam os embargantes que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  do CARF,  ao  prolatar  o  acórdão  1401­001.675,  incorreu  em  omissões,  conforme  trechos  de  seus embargos a seguir reproduzidos:     II.1 DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE MÉRITO E DOCUMENTOS  QUE  DEMONSTRAM QUE  A  AUTUAÇÃO NÃO MERECE  PROSPERAR  PREJUDICIAL  DE MÉRITO   No voto  vencedor do  acórdão, proferido  em apenas duas  laudas,  não  se analisou  os  elementos  abordados pela embargante em suas razões de defesa.   Pela leitura da referida decisão é possível notar que houve análise superficial dos fatos e provas  apresentadas, essenciais para a compreensão e deslinde da causa.   Para que não restem dúvidas quanto a singeleza da decisão, colaciona­se o trecho que abordou a  questão da suposta simulação: (fls. 6.762 dos autos).   Em  primeiro  lugar,  uma  empresa  não  precisa  ser  efêmera  para  ser  empregada  como  empresa veículo ou para viabilizar operações engendradas com o propósito de economizar  ilicitamente tributos. A curta vida de uma empresa é um indício amiúde considerado para  se caracterizar os planejamentos  ilícitos. Todavia, a caracterização desse  fato, por  si  só,  apto par comprovar evasões fiscais; de igual sorte, a ausência desse fato também não é um  dado  capaz  de  qualificar  como  lícita  toda  e  qualquer manipulação  que  vise  economizar  tributos. O que deve ser examinado é o conjunto de elementos; aliás, conjunto este que foi  considerado suficiente pelo próprio relator para a afirmação fiscal de que houve manejo de  preços entre partes relacionadas para ludibriar a tributação de vários tributos.   Denota­se  do  trecho  acima  que  não  houve  qualquer  menção  aos  fundamentos  e  provas  apresentados pelos embargantes.   A decisão cinge­se em afirmar que se deve examinar o conjunto de elementos que, por sua vez, foi  devidamente apreciado pelo relator para afirmar que houve manejo de preço entre as partes.   Ora, mesmo afirmando que se  faz necessário examinar o conjunto probatório, o  fato é que não  houve tal análise no voto vencedor.   Não há como se acatar a tese de que bastou para os julgadores as considerações e análises feitas  pelo relator da causa para considerar que no caso houve simulação (vide destaque do trecho do  voto acima colacionado). Tal argumento além de frágil é contraditório posto que o voto do relator  foi vencido no caso em exame.   (...)   II.2 DO ICMS E INCENTIVO FISCAL FUNDOPEM/RS   Nas  folhas  28,  29  e  30  do  relatório  de  fiscalização  são  demonstrados  os  valores  do  ICMS  destacados nas notas fiscais de saídas da Pádua para Parati e Terceiros, bem como, o valor do  incentivo fiscal do FUNDOPEM/RS adicionados ao cálculo do imposto de renda e contribuição  social sobre o lucro.   Como bem explicado no recurso voluntário, não procede a metodologia adotada pela fiscalização  pelo  simples  fato  de  que  se  está  a  tributar  subvenção  para  investimento,  procedimento  absolutamente ilegal.   (...)   Extrai­se,  assim,  que  o  entendimento  converge  no  sentido  de  que  são  consideradas  subvenções  para  investimentos aquelas que, mesmo que em  função de redução de  impostos,  sejam efetiva e  especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado.   (...)   Fl. 6998DF CARF MF     4 Verifica­se,  assim,  que  o  entendimento  converge  no  sentido  de  caracterizar  a  subvenção  para  investimento,  como  aquelas  concedidas  pelo  Poder  Público  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos (como é o caso do FUNDOPEM / RS).   E como o auto de infração não questiona a afetiva aplicação dos recursos no desenvolvimento da  empresa, indevido é o lançamento também nesse aspecto.  Nesta linha, como bem explicado nas peças de defesa, na medida em que o ICMS foi contabilizado  pelo valor líquido, o incentivo fiscal do FUNDOPEM foi considerado nos registros contábeis.   (...)   Sobre o tema acima narrado não houve manifestação no v. acórdão.   Logo,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  omissão no acórdão de ponto sobre o qual a mesa julgadora deveria se pronunciar.     II.3 ICMS ­ FATURAMENTO PÁDUA X PARATI ­ TERCEIROS   Outro ponto não analisado no v. acórdão diz respeito ao argumento de que o fisco adicionou na  base de cálculo do IRPJ/CSLL os valores referentes ao ICMS das vendas da PÁDUA para Parati  e  para  terceiros,  no  montante  de  R$  1.936.200,49  em  2006,  R$  1.760.190,64  em  2007  e  R$  1.403.208,41  em  2008.  Tal  inclusão,  além  de  ser  indevida,  baseou­se  em  valores  equivocados,  uma vez que o lançamento com base na diferença entre o total do ICMS apurado na Pádua e o  valor do incentivo fiscal do Fundopem/RS é incorreto.   Com o procedimento de apurar por diferença, o fisco desconsiderou indevidamente o ICMS sobre  as  vendas  que  a  Pádua  efetivamente  fez  para  Terceiros  não  o  considerando  como  despesa  dedutível na apuração do IRPJ e CSLL.   Sobre esse tema requer­se análise desta Egrégia Mesa Julgadora.     II.4 DAS VENDAS DA PÁDUA PARA TERCEIROS   Os valores das vendas para terceiros considerados pela fiscalização, para fins de tributação do  IRPJ/CSSL (informados no anexo “PARATI S/A – IRPJ/CSSL – DEMONSTRATIVO ANEXO AOS  AUTOS DE INFRAÇÃO/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO),  foram R$ 645.606,06 em 2006, R$  830.342,94 em 2007 e R$ 5.220.093,17 em 2008.   Entretanto, o critério adotado pela fiscalização para encontrar o valor da receita das vendas para  terceiros foi calcular a diferença entre a receita bruta de vendas informadas no DRE da Pádua e  os ajustes efetuados na consolidação (exclusões das operações internas da Parati).   As  embargantes,  por  sua  vez,  quando  da  elaboração  das  razões  de  impugnação,  apenas  para  demonstrar  o  equívoco  da  fiscalização  ao  apurar  as  operações  com  terceiros  por  diferença,  utilizaram a base de cálculo do PIS/COFINS.   Ressalta­se que o correto é considerar o valor que consta nas notas fiscais de vendas da Pádua  para terceiros (que foram entregues à fiscalização).   Para corrigir o equívoco relatado, foi juntado demonstrativo das vendas efetuadas para terceiros,  elaborado  com  base  nas  notas  fiscais  de  venda,  considerando  o  valor  que  deveria  ter  sido  considerado  pela  fiscalização.  (Anexo  III  das  contrarrazões  em  face  do  relatório  de  diligência  fiscal elaborado a pedido da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador­BA).   Pelo apresentado, não resta dúvida quanto ao erro na metodologia aplicada pela fiscalização, vez  que como demonstrado, o correto para se apurar os valores  exatos  é utilizar,  como diretriz,  as  notas fiscais de vendas da Pádua para terceiros.   Quanto  ao  erro  em  tela  o  v.  acórdão  foi  silente  o  que  demonstra  a  ocorrência  de  omissão  no  julgado ora questionado.     II.5 DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT   O Fisco considerou as deduções para o PAT de R$ 9.014,77 em 2006, R$ 15.613,67 em 2007 e R$  5.129,32 em 2008, o que representava 4% do IRPJ à alíquota de 15% antes dos ajustes efetuados  indevidamente  pelo  fisco  “DEMONSTRATIVO  ANEXO  AOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – PARATI – IRPJ/CSSL.   No relatório de diligência  fiscal  a  fiscalização discorda  integralmente da dedução do benefício  fiscal das despesas com o PAT da Pádua Ltda. na realização da reconstituição da base de cálculo  do lucro real da Parati.   (...)   Apesar  da  fiscalização não  concordar  com a aplicação  do  benefício,  apontou  deduções  para  o  PAT de R$ 9.014,77 em 2006, R$ 15.613,67 em 2007 e R$ 5.129,32 em 2008, o que representava  4%  do  IRPJ  à  alíquota  de  15%  antes  dos  ajustes  efetuados  indevidamente  pelo  fisco  “DEMONSTRATIVO ANEXO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO –  PARATI – IRPJ/CSSL.   Como é cediço, a pessoa jurídica que tiver Programas de Alimentação do Trabalhador aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  respeitado  o  limite  estabelecido  na  legislação,  pode  deduzir  do  Fl. 6999DF CARF MF Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­002.285  S1­C4T1  Fl. 6.998          5 imposto de renda o valor equivalente a 15% do total das despesas de custeio efetuadas no período  de apuração.   A  dedução  a  este  título  não  pode  exceder,  isoladamente,  a  4%  do  imposto  de  renda  devido.  Eventuais excessos podem ser transferidos para dedução nos dois anos­calendário subsequentes  (Decreto nº 3.000, de 1999, art. 582).   (...)   Diante do exposto, não há dúvidas de que se deve considerar o incentivo fiscal no limite dos 4%  (quatro por cento) sobre o imposto devido na alíquota de 15%. Para o cálculo dos 15% sobre os  custos  incorridos,  além  dos  já  considerados  pela  fiscalização,  deve  considerar  os  limites  não  utilizados  nos  dois  anos  anteriores  e  os  custos  incorridos  pela Pádua nos  períodos  do  auto  de  infração.   (...)  Por derradeiro, apenas com a existência de decisão judicial transitada em julgado que reconheça  a ocorrência de crime é que se podem afastar benefícios fiscais concedidos.   Quanto ao capítulo acima não houve manifestação no acórdão vencedor proferido. Desta  feita,  para que não haja     II.6 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   No recurso voluntário questionou­se a exigência dos juros sobre a multa de ofício. Entretanto tal  argumento não foi apreciado. Por tal razão opõem­se os presentes embargos de declaração.   (...)   III  ­  DA  OMISSÃO  QUANTO  AO  APONTAMENTO  DO  FUNDAMENTO  E  DOS  DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM O VOTO VENCEDOR – NECESSIDADE DE  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL   Pela  análise  do  Relatório  de  Fiscalização  objeto  do  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  a  autoridade fiscal  imputou a Embargante a prática de fraude e “simulação fraudulenta” (art. 72  da  Lei  nº  4.502/64)  ao  visar  auferir  supostas  vantagens  fiscais  na  relação  entre  as  empresas  Parati S/A e Pádua Ltda.   O  Relator,  no  voto  vencido,  trouxe  o  apontamento  de  que  o  superfaturamento  de  preços  praticados  em  operações  realizadas  entre  pessoas  ligadas  possui  tratamento  próprio  na  legislação que versa sobre distribuição disfarçada de lucros (art. 464, VI, 466, parágrafo único e  467, IV do RIR/99). Prosseguindo no voto, o Relator aponta que a fiscalização não autuou a ora  Embargante por tal motivo, mas por “simulação fraudulenta”, não tendo demonstrado a referida  simulação fraudulenta e nem restado comprovada a distribuição disfarçada de lucros2.   Como  apontado  acima,  o  sucinto  voto  vencedor  (fl.  6.761­6.763)  manteve  parcialmente  o  lançamento  entendendo  que  “a  distribuição  disfarçada  de  lucro  nada  mais  é  do  que  uma  presunção  legal  de  um  planejamento  tributário  ilícito.  É  uma  forma,  que  não  exclui  outras,  à  disposição da autoridade fiscal para comprovar a ilicitude do negócio jurídico”.   (...)   O  voto  vencedor  diverge  do  voto  do  relator  entendendo  ter  havido  um planejamento  tributário  ilícito por meio de uma distribuição disfarçada de lucros, mas se omite quanto ao fato de que (i) a  autuação não ter versado sobre distribuição disfarçada de lucros (mas sobre fraude) e (ii) quais  seriam os dispositivos legais que embasariam o entendimento exposto no voto vencido.   Em relação ao primeiro ponto, a inovação da fundamentação e do embasamento legal do Auto de  Infração é vedada à autoridade julgadora,  já que tal deve gerar necessariamente a nulidade da  autuação,  fato  este  que  deve  ser  apreciado.  A  alteração  do  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento é vedada, nos termos do art. 146 do CTN.   Em relação à omissão do voto vencedor quanto ao embasamento legal, tal deve ser sanada, com a  menção aos dispositivos legais que possibilitariam a desconsideração da personalidade jurídica  ocorrida no presente caso.   Neste ponto, a fim de que não seja obstaculizada a interposição de eventual recurso às instâncias  superiores,  faz­se necessário que sejam mencionados expressamente quais  foram os dispositivos  violados pelo embargante.   Tal  pedido  coaduna  com  o  que  dispõe  o  artigo  67,  §  1º  do  Regimento  do  CARF:  “não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de forma divergente”.   Logo, para que a embargante não seja prejudicada quando da interposição de eventual recurso  especial, requer seja (i) analisada a alteração da fundamentação e embasamento legal pelo voto  vencedor (alteração do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa responsável pelo  Fl. 7000DF CARF MF     6 lançamento ­ art. 146 do CTN) e (ii) indicados expressamente os dispositivos legais que embasem  as conclusões do voto vencedor, inclusive para fins de prequestionamento.   (...)      Por meio do despacho de fls. 6.976­6.984, os embargos foram admitidos em  relação aos itens II.2, II.3, II.4, II.5, II.6. Não foram admitidos, porém, quanto aos itens: II.1,  III  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Em  apertada  síntese,  o  feito  diz  respeito  à  autuação  do  contribuinte  por  planejamento  tributário  abusivo.  A  acusação  é  a  de  deslocamento  ilícito  das  suas  bases  tributárias submetidas ao lucro real para a pessoa ligada PÀDUA, que era tributada pelo lucro  real.      DO ICMS E INCENTIVO FISCAL FUNDOPEM/RS    Em relação a esse item, a defesa assim aduz em seu recurso voluntário:          Após,  tece  considerações  acerca  da  natureza  do  incentivo  como  subvenção  para investimento. Por fim, aduz que PADUA não registrou o valor como reserva de capital,  porque tal exigência é apenas para o lucro real.  A  Procuradoria,  por  seu  turno,  teceu  também  considerações  sobre  o  tema,  dentre as quais, vale reproduzir o seguinte trecho:    No  caso,  os  requisitos  não  foram  integralmente  cumpridos,  pois  a  Pádua  contabilizava  o  ICMS devido pelo seu valor líquido, não registrando os benefícios obtidos como reserva de  capital.  De acordo com o relatório da diligência  fiscal, os números mostram que a “subvenção” do  triênio 2006­2008 não foi levada a conta de Reserva de Capital, não absorveu prejuízos (até  porque a PÁDUA era BASTANTE lucrativa), nem foi integralizada ao capital social.  E mais, conforme destacado pela fiscalização, ao contabilizar as despesas com Icms líquidas  do  incentivo,  acabou  por  contribuir  para  a  formação  dos  lucros  contábeis  (que  em  muito  superam os respectivos  lucros presumidos da PÁDUA) que foram quase que  integralmente  distribuídos  aos  sócios  e  internalizados  na PARATI a  título de  adiantamentos para  futuros  aumento de capital.  Fl. 7001DF CARF MF Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­002.285  S1­C4T1  Fl. 6.999          7 Ora,  se  os  valores  não  foram  registados  em  reserva  de  capital,  mas  sim  pelo  seu  valor  líquido, é certo que não cumpriram a destinação imposta por lei para ter direito à isenção, ou  seja, não houve aplicação nos ativos da empresa para expansão das atividades e aumento de  produção.  As  despesas  com  ICMS  foram  registradas  pelo  valor  líquido,  o  que  provocou  aumento no resultado da empresa, sendo distribuídos aos sócios.  Logo, pelo descumprimento dos requisitos trazidos por lei, correta a inclusão dos valores na  base de cálculo dos tributos.    Pois bem. A defesa alega que as subvenções não foram registradas em conta  de reserva de capital, porque a PADUA não estava obrigada a tanto. No entanto, a autuação foi  justamente  a  de  deslocamento  de  bases  tributárias  da  contribuinte,  tributada  pelo  lucro  real,  para  PADUA.  Ora,  ao  assim  proceder,  isto  é,  deslocar  os  valores  para  outra  empresa,  ela  própria  também  deixou  de  cumprir  o  requisito  de  registrar  em  reserva  de  capital.  É  uma  consequência lógica, portanto, a desconsideração do valor como benefício fiscal de subvenção  de investimento, uma vez que foi deslocado ilicitamente e, assim, descumpriu­se, no mínimo,  requisito de registro como reserva de capital.  Conheço, pois, os embargos nesse item para, no mérito, negar provimento.        ICMS ­ FATURAMENTO PÁDUA X PARATI ­ TERCEIROS    Quanto  ao  item  II.3  dos  embargos,  transcrevemos  o  inteiro  teor  do  seu  recurso voluntário:      Por outro lado, a PFN assim contrapõe:    Conforme  constou  da DRJ,  o  questionamento  da  empresa  acerca  dos  valores  lançados  foi  objeto  de  análise  pela  autoridade  fiscal,  em  diligência  determinada  pela  autoridade  de  primeira instância.  Ao final, a fiscalização reconheceu a necessidade de se realizar o seguinte ajuste: reduzir o  valor  adicionado  a  título  de  Icms  em 2006 de R$  1.936.200,49  para R$ 1.921.172,78  (R$  15.027,71).  Intimada,  a  empresa  concordou  com  o  equívoco,  o  que  levou  a  exclusão  do  montante  mencionado acima, mantendo­se o restante.  No  recurso,  a  empresa  questiona  novamente  o  cálculo  efetuado  pelo  Fisco,  mas  sem  identificar  os  erros  e  qual  o  valor  que  entende  correto.  A  alegação  desacompanhada  de  qualquer  prova  impede  que  seja  revisto  o  montante  adicionado  ao  lançamento,  mormente  após a minuciosa análise realizada durante a diligência fiscal.    De fato, a DRJ, após analisar o resultado de diligência assim proferiu:    Fl. 7002DF CARF MF     8 Assim,  acato  o  resultado  da  diligência,  para  ajustar  o  demonstrativo  PARATI  S/A  ­ IRPJ/CSSL  ­ DEMONSTRATIVO ANEXO AOS AUTOS DE  INFRAÇÃO/RELATÓRIO  DE FISCALIZAÇÃO, excluindo o valor de R$ 15.027,71 das despesas com ICMS no ano­ calendário de 2006.    Note­se, portanto, que o recurso não ataca diretamente a decisão de primeiro  grau e, conseguintemente, não aponta especificamente a sua discórdia.  Conheço,  pois,  os  embargos  nesse  item  para,  no mérito,  negar  provimento  com o fim de manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      DAS VENDAS DA PÁDUA PARA TERCEIROS     Em relação a esse item, a defesa assim contestou em seu recurso voluntário:            Fl. 7003DF CARF MF Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­002.285  S1­C4T1  Fl. 7.000          9 Não há, porém, erro na metodologia empregada pela autoridade ao se calcar  nas  demonstrações  elaboradas  pela  própria  contribuinte,  pois  seus  valores  representam  a  consolidação das próprias notas fiscais.   Conheço, pois, os embargos nesse item para, no mérito, negar provimento.        DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT    Em relação a esse item, o recurso voluntário guarda idêntico teor das razões  submetidas  à  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  seja  em  sede  de  impugnação,  seja  na  manifestação quanto ao resultado de diligência.  Por seu turno, a DRJ assim fundamentou sua decisão:    25 Incorreções contidas na apuração consolidada ­ Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT  Com  referência  ao  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  a  impugnante  afirma que o “fisco  considerou  as  deduções  para  o PAT de R$  9.014,77  em  2006,  R$  15.613,67 em 2007 e R$ 5.129,32 em 2008, o que representava 4% do IRPJ à alíquota de  15% antes dos ajustes efetuados indevidamente, conforme "DEMONSTRATIVO ANEXO  AOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO/RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  PARATI  ­  IRPJ/CSSL”.  Afirma  que  teve  despesas  de  custeio  devidamente  informado  nas  DIPJs  nos  seguintes  valores:  [seguiu tabela]  “Ao reconstituir a base de cálculo do IRPJ o  fisco não considerou o  total do  incentivo  admitido pela legislação fiscal”:  [seguiu tabela]  “Diante do exposto, o fisco deve considerar o incentivo fiscal no limite dos 4% (quatro  por cento) sobre o imposto devido na alíquota de 15%”.  A matéria  foi,  também,  submetida à diligência,  retornando com a  seguinte  informação  prestada pelo fisco:  A Autuada insurge­se quanto ao não recálculo do incentivo fiscal atinente  ao  PAT  pela  Fiscalização,  defendendo  que  uma  nova  mensuração  do  imposto  contribuinte,  principalmente  quando  este  incorre  (em  tese)  em  cometimento  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  Vejamos  o  que  a  esse  título dispõe o artigo 59 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995;  ...todo  e  qualquer  ajuste  efetuado  pela  Fiscalização  que  implique  lançamento  de  Irpj  com  base  no  lucro  real,  se  admissível  fosse  a  argumentação da PARATI, deveria vir precedida de recálculo de ofício do  PAT, ainda que precluso o direito, o que não encontra eco nas orientações  administrativas e nas decisões neste âmbito e na jurisprudência;  ..,ao  Fisco  não  compete  nenhuma  ação  no  sentido  de  atribuir  ao  sujeito  passivo  qualquer  benefício  fiscal  de  ofício,  notadamente  quando  os  parâmetros que serviriam de cálculo estejam intrinsecamente relacionados  aos temas objeto do contencioso.  se o contribuinte não houvesse se evadido de sua capacidade e obrigação  de recolher os tributos efetivamente devidos, poderia, diante da legislação  que  rege  o  incentivo,  calculá­lo  nos  limites  estabelecidos  e  dele  fazer  proveito, não assistindo à Fiscalização a possibilidade de atribuir ao sujeito  passivo  qualquer  benefício  que,  em  essência,  decorre  do  regular  e  tempestivo exercício de direito do seu destinatário.  Fl. 7004DF CARF MF     10 Intimado do resultado da diligência a impugnante se manifesta da seguinte forma:  O entendimento exposto pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal  é  flagrantemente  contraditório,  já  que  "reenquadrou"  a  empresa  Pádua  Ltda. como filial da empresa Parati S/A e realizou a reconstituição da base  de  cálculo  do  lucro  real,  contudo  deixou  de  observar  os  limites  legais  passíveis de dedução das despesas com o PAT.  Apesar  da  fiscalização  não  concordar  com  a  aplicação  do  benefício,  apontou deduções para o PAT de R$ 9.014,77 em 2006, R$ 15.613,67 em  2007 e R$ 5.129,32 em 2008, o que representava 4% do IRPJ à alíquota de  15% antes dos ajustes efetuados indevidamente;  ...convém esclarecer que não é de competência do Poder Executivo, através  da Administração Tributária,  considerar  determinado  fato  como  se  crime  fosse.  Apenas a manifestação do Poder Judiciário, através de sentença penal  condenatória, poderá dar ensejo à aplicação das penalidades do artigo 59 da  Lei  n°  9.069/95.  A  partir  dessa  condenação  é  que  ser  torna  possível  a  aplicação da aludida norma no que se refere à perda de benefícios fiscais.    Como  se  vê,  a  matéria  aqui  em  litígio,  diz  respeito  a  possibilidade  ou  não  de  se  recalcular  os  valores  do  benefício  fiscal  relativo  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, em função de nova base tributária apurada por meio de lançamento  de ofício com exigência do IRPJ, quando as razões que motivaram a exigência, decorrem  de  atos  praticados  pelo  contribuinte  que  poderiam,  em  tese,  se  constituir  em  crime  tributário.  Enquanto a  fiscalização entende que não  lhe cabe a concessão de benefícios  fiscais de  ofício  a  contribuintes  em  procedimentos  de  fiscalização,  principalmente  quando  estes  incorrem  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  a  impugnante  contesta  afirmando  que  falece  competência  às  autoridades,  para  considerar  determinados  fatos  como  crimes  tributários,  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário  através  de  sentença  penal  condenatória.  Inicialmente deve­se pontuar, que de fato ao fisco não compete considerar determinado  ato ou procedimento adotado pelo contribuinte como crime tributário, matéria reservada  ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Entretanto, a constatação de atos ou fatos  que possam se  caracterizar  como  sonegação,  fraude ou  conluio  conforme definido  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, fatos estes que por sua vez,  em tese, integrariam os tipos penais definidos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de  dezembro de 1990, e nos arts. 168­A e 337­A do Código Penal, se constituem em critério  determinante de diversas conseqüências tributárias que se inserem na competência legal  das autoridades fiscais.  Assim,  ao  se  deparar  com  fatos  que  possam  se  caracterizar  como  fraude,  conluio  ou  sonegação  conforme  definição  dos  arts.  71,72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  além  da  obrigação de efetuar o  lançamento como determinado pelo art. 149, do CTN, deverá a  autoridade fiscal qualificar a multa aplicada majorando o seu percentual de 75% para  150% (art. 44 da Lei 9.430/1996) e encaminhar Representação Fiscal para Fins Penais  ao  Ministério  Público  (art.  83  da  Lei  9.430/1996),  seguindo  os  procedimentos  estabelecidos  na  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010  alterada  pela  Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata   II – (...);  Fl. 7005DF CARF MF Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­002.285  S1­C4T1  Fl. 7.001          11 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  Crime contra a Ordem Tributária  Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a  ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  no  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos  arts. 168­A e 337­A do Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940  (Código  Penal),  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  depois  de  proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de  2010).  Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010  Alterada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011.  DO DEVER DE REPRESENTAR  Art.  1  º  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  deverá  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais  perante  o  Delegado  ou  Inspetor­Chefe da Receita Federal do Brasil  responsável pelo controle do  processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições,  identificar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária ou contra a Previdência Social.  Além  das  conseqüências  acima  previstas,  os  fatos  que  possam  se  caracterizar  como  fraude,  conluio  ou  sonegação  conforme  definição  dos  arts.  71,72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  e  que,  também,  se  constituam  na  motivação  do  lançamento  fiscal,  são  absolutamente  incompatíveis com o exercício ou fruição de qualquer benefício  fiscal, a  teor do que dispõe o art. 59 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995 e o art. 128, da Instrução  Normativa SRF nº 267, e 23/12/2003, que trata especificamente dos incentivos fiscais no  âmbito do IRPJ, entre estes, o Programa de Alimentação do Trabalhador­ PAT:  LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária  (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão  de  notas  fiscais,  nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos na legislação tributária.  Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002  Incentivos Fiscais de Dedução do Imposto  Seção I  Programa de Alimentação do Trabalhador  Disposições Gerais  Perda do direito a usufruir dos incentivos e benefícios fiscais  Art. 128. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária  (Lei n º 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão  de  notas  fiscais,  nos  termos  da Lei  n  º  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  Fl. 7006DF CARF MF     12 correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos na legislação tributária.  Obs: Grifei  Registre­se que no exercício da suas atribuições, em nenhum instante a autoridade fiscal  afirma existir crime tributário, mas fatos que, em tese, poderiam se configurar em crimes  tributários,  e  que  por  esta  razão,  devem  ser  encaminhados  para  o Ministério  Publico  depois  de  proferida  a  decisão  final  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente  na  esfera  administrativa,  através  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  o  que  vale  dizer  que  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  a  aplicação  da  lei  tributária  em  relação  a  fatos  que,  em  tese,  possam  se  constituir  em  crimes  tributários  precede a aplicação da lei penal.  Acatar a argumentação da defesa, de que a aplicação da lei tributária a fatos concretos  que  poderiam,  em  tese,  se  caracterizar  como  fraude,  conluio  ou  sonegação,  por  autoridades  fiscais,  só  poderia  ocorrer  depois  da  manifestação  do  Poder  Judiciário  reconhecendo  a  prática  de  crimes  tributários,  equivaleria  a  retirar  a  autonomia  do  direito  tributário  submetendo­o  e  condicionando­o  ao  direito  penal,  o  que  não  é  juridicamente possível já que estes se integram e se complementam.  Ademais o exercício do direito aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa  de Alimentação  do Trabalhador  – PAT,  é uma  faculdade  que  compete  ao  titular  deste  direito, que deve ser exercido em tempo próprio e segundo as regras específicas vigentes  na época da sua fruição, não cabendo às autoridades fiscais, a sua concessão de ofício  retroagindo  no  tempo  os  seus  efeitos  para  alcançar  os  períodos  pretéritos  objeto  dos  lançamentos,  especialmente  se  estes  se  fundamentaram  em  fatos  caracterizados  pela  fraude.  Assim, ratifico o entendimento do fisco de que não assiste à Fiscalização a possibilidade  de atribuir ao sujeito passivo qualquer benefício que, em essência, decorre do regular e  tempestivo  exercício  de  direito  do  seu  destinatário,  rejeitando  as  alegações  de  defesa  quanto ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.    Concordo  plenamente  com  essas  razões.  Ademais,  alinha­se  com  a  jurisprudência do CARF. Transcrevo acórdão exemplificativo:    INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS SOCIAIS. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O processo administrativo fiscal não se constitui  em instrumento jurídico apropriado para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal, seja  a  título de Programa de Alimentação  do Trabalhador  (PAT),  Fundo  da Criança e do Adolescente ou Programa Nacional  de  Apoio  à  Cultura  (PRONAC).  (AC  1402­002.513,  de  17  de  maio  de  2017,  da  lavra  do  Conselheiro  Luiz Augusto de Souza Gonçalves).     A decisão, pois, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.      DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, no tocante aos  juros sobre multa de ofício, entendo que se trata de  tema de âmbito da fase não contenciosa, uma vez que não é objeto do lançamento, mas sim da  atividade de cobrança, a qual não está submetida ao crivo deste colegiado. Por isso, dele não  tomaria conhecimento.  Essa,  porém,  não  tem  sido  a  posição  adotada  por  este  colegiado  que  previamente tem decidido conhecer a questão. Assim, passo a enfrentá­la.  De início, vale  reproduzir acórdão em que também se conheceu do assunto,  no qual foram considerados devidos os juros:  Fl. 7007DF CARF MF Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­002.285  S1­C4T1  Fl. 7.002          13 Número do Recurso: 155344   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10845.000196/95­34  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTRO  Recorrente: PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS (SUCEDIDA POR  BRASCOR S.A. IMÓVEIS E PORTICIPAÇÕES)  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­SALVADOR/BA  Data da Sessão: 25/05/2007 00:00:00  Relator: Sandra Maria Faroni  Decisão: Acórdão 101­96177  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos termos do voto da Relatora.  Inteiro Teor do Acórdão   Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO­ No lançamento de  ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do  tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por  lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de  mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora calculados  segundo a Selic.    Assim tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho e com ela me alinho.  Dois  artigos  da  Lei  n°  9.430/96  conduzem­me  a  essa  posição  e  abaixo  os  transcrevo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 7008DF CARF MF     14 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente “débitos de  tributos  e  contribuições”. O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições em termos estritos. Tal dispositivo, combinado com o art. 43 (onde se  prevê a multa isolada ou acompanhada de tributo) e seu parágrafo único, leva­nos à conclusão  de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de ofício, após o seu vencimento.      Conclusão  Voto, pois, por conhecer parcialmente os embargos oferecidos para, na parte  conhecida, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Voto Vencedor  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Redator designado.  Com a devida vênia ao excelente voto do Nobre Colega Relator, divirjo em  parte das suas conclusões.  Resta claro que a fiscalização “reenquadrou” a empresa Pádua Ltda. como filial  da empresa Parati S/A e realizou a reconstituição da base de cálculo do lucro real, contudo deixou  de  observar  os  limites  legais  passíveis  de  dedução  das  despesas  com  o  PAT.  Assim,  a  própria  fiscalização  reconhece  que  deixou  de  observar  a  legislação  ao  realizar  a  reconstituição,  por  entender que o contribuinte teria “evadido de sua capacidade e obrigação de recolher os tributos”,  em flagrante ofensa ao disposto nas Leis nº 6.321/76 e 9.532/97.   Como  destacado  pelo  relator,  a  matéria  aqui  em  litígio,  diz  respeito  a  possibilidade  ou  não  de  se  recalcular  os  valores  do  benefício  fiscal  relativo  ao Programa de  Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  em função de nova base  tributária apurada por meio de  lançamento  de  ofício  com  exigência  do  IRPJ,  quando  as  razões  que motivaram  a  exigência,  decorrem de atos praticados pelo contribuinte que poderiam, em  tese,  se constituir em crime  tributário.  A fiscalização entende que não lhe cabe a concessão de benefícios fiscais de  ofício a contribuintes em procedimentos de fiscalização, principalmente quando estes incorrem  em crimes contra a ordem tributária, a impugnante contesta afirmando que falece competência  às autoridades, para considerar determinados fatos como crimes tributários, matéria reservada  ao Poder Judiciário através de sentença penal condenatória.  Como bem pontuou a Embargante, Apesar da fiscalização não concordar com a  aplicação do benefício, apontou deduções para o PAT de R$ 9.014,77 em 2006, R$ 15.613,67 em  Fl. 7009DF CARF MF Processo nº 10925.723080/2012­49  Acórdão n.º 1401­002.285  S1­C4T1  Fl. 7.003          15 2007 e R$ 5.129,32 em 2008, o que representava 4% do IRPJ à alíquota de 15% antes dos ajustes  efetuados  indevidamente  pelo  fisco  “DEMONSTRATIVO  ANEXO  AOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – PARATI – IRPJ/CSSL.   A  pessoa  jurídica  que  tiver  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovados pelo Ministério do Trabalho, respeitado o limite estabelecido na legislação, pode deduzir  do  imposto  de  renda  o  valor  equivalente  a  15%  do  total  das  despesas  de  custeio  efetuadas  no  período de apuração. Trata­se de previsão legal.  O fato  é que  ao desconsiderar os negócios  jurídicos  realizados pela Embargante  e  enquadrar a Pádua como filial da Recorrente, resta evidente a necessidade de recalcular a sua apuração,  como foi feito.  Entretanto,  não  se  pode  atribuir  efeitos  ao  reenquadramento  para  exigir  da  Embargante  tributo,  mas  deixar  de  atribuir  efeitos  para  considerar  as  deduções  a  que  faz  jus  por  expressa previsão legal.  Outrossim,  não  há  o  que  se  falar  em  preclusão  do  direito  à  dedução  vez  que  a  empresa  o  fez,  mas  de  acordo  com  os  limites  de  faturamento  que  declarou  à  época.  Por  obvio,  recalculando esse faturamento, também deve ser recalculado o incentivo atinente ao PAT.   Ora,  deixar  de  assegurar  ao  Recorrente  o  direito  de  usufruir  do  referido  incentivo, que em nada tem relação com o tributo lançado, seria aplicar ao contribuinte dupla  punição, a primeira seria a penalidade prevista em lei, a segunda, a glosa de um incentivo a que  faz jus, sem previsão legal, acrescente­se.  Outrossim,  veja  que  o  fundamento  do  fiscal  e  das  decisões  recorridas  para  negar o direito  à dedução,  em muito  se  funda no  fato de o  contribuinte  ter cometido  fraude.  Entretanto, a punição específica para tal conduta.  Assim, face o exposto, voto por dar provimento aos Embargos, aplicando os  efeitos  infringentes  para  reconhecer  o  direito  à  Embargante  de  deduzir  o  incentivo  fiscal  do  PET com base nas receitas apuradas no presente lançamento.  Nos demais termos acompanho o voto do relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                  Fl. 7010DF CARF MF

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7359630 #
Numero do processo: 11080.101561/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.897  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  ARAUPEL S,A,  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 15 61 /2 00 5- 11 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11080.101561/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.897  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­00.581, que, na parte de interesse, decidiu que a cessão onerosa de créditos  do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após ciência do despacho, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11080.101561/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.897  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11080.101561/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.897  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 518DF CARF MF

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