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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038216 #
Numero do processo: 35206.000327/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35206.000327/2007­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.287  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PAULO GUIMARAES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 6. 00 03 27 /2 00 7- 34 Fl. 103DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 35206.000327/2007­34  Acórdão n.º 2202­004.287  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
6994424 #
Numero do processo: 15374.000836/00-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 REQUISITOS OBRIGATÓRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO EFETIVO. Compreende-se a flexibilidade que é dada ao cotejo analítico quando, de um lado, não se vê prejuízo à demonstração da divergência e, enfim, à compreensão do julgador. De outro lado, porém, não se pensa estar diante de um mero formalismo, o ponto é que não se pode ignorar uma regra que, por alguma razão, foi incluída no Regimento Interno deste Órgão e deve ser aplicada, estando diretamente atrelada à própria função do recurso especial de não devolver ao julgamento a necessidade de retorno a todo o processo ou nova abordagem fática, mas de se apresentar ao julgador dois entendimentos conflitantes, para que sejam dirimidos nesta instância, e não a ele transferi-lo essa função, o que se configura em razão da falta de analiticidade. Isso porque não exigiu o regimento um simples cotejo, mas este foi qualificado como "analítico", o que requer mais do que a simples afirmativa de que a decisão recorrida decidiu de uma forma, e o paradigma de forma contrária, a não ser em casos em que o seja suficiente. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Muito embora o Regimento Interno do CARF tenha sido alterado para que a redação antiga do parágrafo primeiro do seu artigo 67 (§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente.) tenha ganhado nova redação a partir Portaria MF nº 39, de 2016 (§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente) isso não significa que o recorrente não deva demonstrar o que foi interpretado diversamente. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E SIMILITUDE FÁTICA. A demonstração da divergência não resta configurada, certamente, quando verificada a convergência entre os entendimentos dos acórdãos contrapostos caso colocados diante de situações fáticas semelhantes, daí a necessidade dessa aproximação para se poder avaliar o credenciamento do paradigma como tal, ou mesmo quando o que se pretende é a reanálise ou valoração de provas na via do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Leonardo de Andrade Couto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Leonardo de Andrade Couto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.

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9101­003.057  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS  AO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO EFETIVO.   Compreende­se a flexibilidade que é dada ao cotejo analítico quando, de um  lado,  não  se  vê  prejuízo  à  demonstração  da  divergência  e,  enfim,  à  compreensão do julgador. De outro lado, porém, não se pensa estar diante de  um mero formalismo, o ponto é que não se pode ignorar uma regra que, por  alguma  razão,  foi  incluída  no  Regimento  Interno  deste  Órgão  e  deve  ser  aplicada, estando diretamente atrelada à própria função do recurso especial de  não  devolver  ao  julgamento  a  necessidade  de  retorno  a  todo  o  processo  ou  nova abordagem fática, mas de se apresentar ao julgador dois entendimentos  conflitantes, para que sejam dirimidos nesta instância, e não a ele transferi­lo  essa  função,  o  que  se  configura  em  razão  da  falta  de  analiticidade.  Isso  porque não exigiu o  regimento um simples  cotejo, mas  este  foi  qualificado  como  "analítico",  o  que  requer mais  do  que  a  simples  afirmativa  de  que  a  decisão recorrida decidiu de uma forma, e o paradigma de forma contrária, a  não ser em casos em que o seja suficiente.  NECESSIDADE DE  INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.   Muito  embora  o  Regimento  Interno  do  CARF  tenha  sido  alterado  para  que  a  redação antiga do parágrafo primeiro do seu artigo 67 (§ 1º Não será conhecido o  recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a  legislação que está sendo  interpretada de forma divergente.) tenha ganhado nova redação a partir Portaria  MF nº  39,  de  2016  (§  1º Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma divergente)  isso  não  significa  que  o  recorrente não deva demonstrar o que foi interpretado diversamente.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  E  SIMILITUDE FÁTICA.  A  demonstração  da  divergência  não  resta  configurada,  certamente,  quando  verificada a convergência entre os entendimentos dos acórdãos contrapostos caso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 08 36 /0 0- 15 Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 3          2 colocados  diante  de  situações  fáticas  semelhantes,  daí  a  necessidade  dessa  aproximação para se poder avaliar o credenciamento do paradigma como tal, ou  mesmo quando o que se pretende é a reanálise ou valoração de provas na via do  recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Leonardo de Andrade Couto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  (E­fls.  323  ss.),  cientificados  à  contribuinte  em  29.03.2000,  para  a  exigência  de  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  multa  proporcional e juros de mora, relativos ao ano calendário de 1996, sob a acusação fiscal de  indedutibilidade das seguintes despesas:    "001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Glosa  efetuada  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  comprovado  a  totalidade  das  despesas  referentes  a  conta  56*0.819900  —  Outras  Despesas  Operacionais.  Justifica­se  o  agravamento  da  multa  pelo  fato  do  contribuinte  embora  intimado  reiteradamente  a  comprovar  tais  despesas  não  apresentou  quaisquer  justificativas  e/ou documentos.  (.)  Enquadramento Legal  Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, do RIR/94.  002 — AMORTIZAÇÃO — VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS  Valor  apurado  conforme  descrição  constante  do  Termo  de  Verificaçdo  anexo  ao  presente Auto de Infração as fls  (.)  Enquadramento Legal  Art. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 265, § 2° e 266, do RIR/94; Art. 13,  inciso III, da Lei n° 9.249/95.  003 — DESPESAS INDEDUTIVEIS  Valor  apurado  referente  as  despesas  de  água  e  esgoto  contabilizadas  nas  sub­ contas... ­ Água e esgoto que foram objeto de depósitos judiciais face a ação judicial  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 4          3 impetrada  pelo  contribuinte  contra  a Companhia Estadual  de Águas  e  Esgotos —  CEDAE empresa pública titular do direito de cobrança das tarifas públicas (água e  esgoto). As despesas  em questão  foram demonstradas,  as  fls….. pelo contribuinte,  em atendimento aos Termos de 08/12/99 e 27/12/99. Pelo exposto resta claro que o  contribuinte  imputou  ao  resultado  despesas  de  água  e  esgoto,  no  ano  de  1996,  embora  questionasse  judicialmente  as  cobranças  das  tarifas  administradas  pela  CEDAE, justificando, assim, a glosa ora efetuada.  Enquadramento Legal  Arts. 193, 195, inciso I, 197, parágrafo único, e 242, do RIR/94.  004 — EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES — EXCLUSÕES INDEVIDAS  Redução, indevida, do Lucro Real em virtude das exclusões efetuadas nos valores de  R$  2.584.017,61  e R$  2.553.154,55  referentes  a Provisão MAI  e Amortização  do  ágio, respectivamente, e conforme consta as fls 49 do LALUR no 01, anexado por  cópia  ao  presente  as  fls  .  As  citadas  exclusões  formam  objeto  dos  Termos  de  26/10/99;  09/11/99;  17/11/99;  24/11/99;  08/12/99;  15/12/99;  20/12/99;  27/12/99;  03/01/2000; 10/01/2000; 18/01/2000; e 17/01/2000, sem que nos fosse apresentado  qualquer justificativa quanto às exclusões efetuadas, justificando­se assim não só a  glosa ora efetuada, como também a majoração da multa de oficio.  (­)  Enquadramento Legal  Arts. 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, do RIR/94."    A  Impugnação  (E­fls.  340  ss.)  apresentada  pela  contribuinte  foi  parcialmente mantida  por decisão  da Delegacia  da Receita Federal de  Julgamento no  Rio  de  Janeiro  (E­fls.  1085  ss.),  que  acatou  a  defesa  com  relação  aos  itens  "002  ­  Amortização  de  valores  não  amortizáveis"  e  "003  ­  Despesas  indedutiveis".  No  que  se  referia ao item "004 ­ Exclusões / Compensações indevidas" do Auto de Infração, apenas a  parte  relativa  à  exclusão  da  amortização  do  ágio  foi  considerada  improcedente,  sendo  mantida a glosa relativa à exclusão da "Provisão MAI" para fins de apuração do IRPJ. Por  fim, a suposta infração à legislação do IRPJ e da CSLL, sob a rubrica "Custos ou Despesas  Não Comprovados" (item 001 do Auto de Infração) foi mantida, restando assim ementada:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  DESPESAS  NÃO COMPROVADAS.  EXCLUSÃO  AO  LUCRO REAL  NÃO COMPROVADO. DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutiveis,  na  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  necessárias  às  atividades da empresa, bem como se comprovadas, mediante documentação hábil e  idônea,  a  efetividade  de  suas  prestações. Despesas  comuns  a  grupos  de  empresas  devem estar acompanhadas dos demonstrativos dos valores rateados ou apropriados,  indicação dos serviços executados, cópia dos documentos que originaram os valores  (notas fiscais, folha de pagamento, requisições de materiais, relatórios de medições  etc).  PERDA  DE  CAPITAL.  INCORPORAÇÃO.  CONTRATO  PERSONALÍSSIMO.  AVALIAÇÃO.  Contrato  intuitu  personae  não  está  sujeito  à  avaliação  a  preço  de  mercado,  para  efeitos  de  incorporação  e  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital,  se  foi  convencionado que só o contratado execute a prestação.  PARTICIPAÇÃO  EXTINTA.  INCORPORAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE.  Na  incorporação  de  sociedade  com  extinção  de  ações  ou  quotas de capital, o ágio apurado anteriormente com base em rentabilidade  futura,  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 5          4 poderá ser amortizado em até dez anos, se o acervo liquido foi avaliado a preços de  mercado. A dedutibilidade na apuração do lucro real independe de a amortização ter  sido feita na escrituração comercial do contribuinte.   TARIFA DE AGUA E ESGOTO. DEPÓSITO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutiveis  na  apuração  do  lucro  real  os  valores  de  tarifas  de  água  e  esgoto  cobrados  por  empresa  pública,  ainda  que  depositados  judicialmente.  Inaplicável  a  vedação imposta pelo §1°, do art. 41, da Lei n° 8.981/1995.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados, estende­se ao lançamento decorrente os efeitos da decisão prolatada no  lançamento matriz.  Lançamento Procedente em Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos,  na  Sessão  de  29/10/2002,  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  2  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  —  I,  JULGAR  PROCEDENTE EM PARTE, o lançamento efetuado, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  para  considerar  devida  a  redução  no  prejuízo  fiscal —  IRPJ,  do  ano­calendário de  1996,  no  valor  de R$ 5.876.211,23,  bem como a redução da base de cálculo negativa da CSLL, no mesmo período, no  valor de R$ 3.292.193,62.  O  Presidente  da  Turma  Recorre  de  oficio  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes."     Do  julgamento  do  recurso  voluntário  (E­fls.  1142  ss.)  e  de  ofício  resultou o Acórdão n. 108­09.040 (E­fls. 1627 ss.), em que se acordou, por unanimidade  de votos, NEGAR provimento ao segundo e, quanto ao primeiro, DAR provimento PARCIAL  para  exonerar  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  o  valor  de  custos  não  comprovados  correspondentes aos ajustes de preço de concentrado, no valor de R$ 2.298.628,01, bem como  exonerar  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  valor  lançado  como  exclusão  indevida  referente  à  provisão do projeto "MAI" no valor de R$ 2.584.017,61, com a seguinte ementa:    "IRPJ  E  CSL  –  COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  –  DEDUTIBILIDADE  –  São  dedutíveis,  na  apuração  das  bases  imponíveis  dos  tributos, os custos e despesas  inerentes à atividade da empresa e comprovados por  documentação hábil e idônea.  IRPJ – EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEDUTIBILIDADE  – É dedutível, na apuração do lucro real, a exclusão de valores adicionados em anos  anteriores,  quando  da  baixa  de  provisão  correspondente  a  despesas  efetivamente  incorridas.  CSL – FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO – PLEITO DE NULIDADE –  Não  padece  de  nulidade  o  lançamento  em  que  os  fatos  tipificados  como  infração  estão claramente descritos, corretamente enquadrados e fartamente documentados.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário parcialmente provido."    Em  face  do  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração (E­fls. 1641 ss.) alegando omissão diante da falta de fundamentação quanto ao  que decidido sobre o recurso de ofício, que foram acolhidos pelo acórdão n. 108­09.676  (E­fls.  1648  ss.)  para  saná­la,  sem  mudança  no  julgamento  que  lhe  negou  provimento,  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 6          5 externando como razão de decidir a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau.    A  Fazenda  Nacional  então  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  1673  ss.)  tratando de duas matérias e apontando um paradigma para cada uma delas: (i) com relação  ao  "Projeto  MAI",  defende  que  "a  questão  nuclear  é  a  comprovação  dos  valores  e,  conseqüentemente, de sua necessidade"  (Acórdão n. 103­19619),  (ii) enquanto a segunda  matéria diz respeito à "possibilidade de dedução de despesa que está sendo discutida em  juízo"  (Acórdão  n.  107­07954),  cuidando  juntamente  da  divergência  e  suas  razões  para  discordar do entendimento tomado pela decisão recorrida.    O Despacho de Admissibilidade  (E­fls.  1708  ss.)  negou  seguimento na  parte do recurso designada "Projeto MAI" por considerar que a Fazenda Nacional não teria  indicado qual a lei teria sido interpretada diferentemente pelas duas câmaras, estando­se, na  realidade, diante de matéria fática.    Em  face  disso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Agravo  (E­fls.  1713  ss.)  salientando que  por  não  se  tratar  de  recurso  por  contrariedade  à  lei  não  seria  necessário  indicar  a  legislação  interpretada  diversamente,  buscando  demonstrar  que  a  divergência  jurisprudencial  teria  restado devidamente caracterizada, com argumentos que se  retomará  com maiores detalhes na análise do conhecimento do recurso mais adiante.    O  pedido  de  reexame  de  admissibilidade  formulado  no  agravo  pela  Fazenda  Nacional  foi  acolhido,  por  decisão  (E­fls.  1768  ss.)  em  que  se  entendeu  que  restaria  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  agravante,  basicamente nos seguintes termos:    “Observe­se a divergência já havia sido indicada no recurso especial.  Examinando o acórdão paradigma verifica­se que o mesmo traz o entendimento de  que para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível, face a legislação  do  imposto  de  renda,  não  basta  alegar  que  a  mesma  foi  assumida  e  paga,  sendo  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  a  contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. O  acórdão recorrido, por seu turno, vem considerer que comprovou tratar­se da baixa  de  provisão  correspondente  a  despesas  efetivamente  incorridas  e  anteriormente  adicionadas.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada pela PGFN.  Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 17 do Anexo II do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007, vigente à época, verifica­se que o agravo deve  ser admitido, pois existe a divergência jurisprudencial indicada.  Assim, o pedido de reexame de admissibilidade do recurso especial consubstanciado  no agravo da Procuradoria da Fazenda Nacional deve ser acolhido.”    Na  sequência,  a  contribuinte  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  1732  ss.)  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 7          6 suscitando  algumas  questões  quanto  aos  paradigmas  apresentados  pela  recorrente  –  que  serão  abordadas  oportunamente  na  análise  de  conhecimento  –  e  defendendo  a  dedutibilidade  das  despesas  com o  Projeto MAI  e  a  dedutibilidade  das  tarifas  de  água  e  esgoto, que não guardariam natureza tributária.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  adiantou­se  que  a  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial  tratando de duas matérias e apontando um paradigma  para cada uma delas: (i) com relação ao "Projeto MAI", defendeu que "a questão nuclear é  a  comprovação dos  valores  e,  conseqüentemente,  de  sua  necessidade"  (Acórdão  n.  103­ 19619),  (ii)  enquanto  a  segunda  matéria  disse  respeito  à  "possibilidade  de  dedução  de  despesa que está sendo discutida em juízo" (Acórdão n. 107­07954), cuidando juntamente  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 8          7 da divergência e suas razões para discordar do entendimento tomado pela decisão recorrida.    Diferentes, contudo, são as razões que de plano indicam a impossibilidade  de seu conhecimento. Antes de se apontá­las, porém, entende­se válido, com o perdão da  transcrição,  reproduzir  integralmente  a  parte  do  recurso  especial  que  diz  respeito  à  demonstração das duas divergências enumeradas e às razões de defesa, que se confundem e  é o que resta depois do relato dos fatos e atos processuais no recurso. Veja­se:    "II—  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NO  TOCANTE  AO  TEMA  ´EXCLUSÃO  —  PROJETO  MAI´  (PARADIGMA  ORA  INVOCADO  É  O  MESMO JÁ INVOCADO NA R. DECISÃO DE lA INSTANCIA às FLS. 1.051)  9. De  uma  leitura  dos  autos,  observamos  que  o motivo  da  autuação  foi  a  falta de  explicações e documentação para a exclusão do valor na apuração do valor real. A  contribuinte  alega  que  a  provisão  trata­se  de  despesas  realizadas  pela  Coca­Cola  Indústrias Ltda., em programas de investimentos em atividades de mercado, as quais  são repassadas aos fabricantes em face de seus benefícios.  10.  Neste  contexto,  a  questão  nuclear  é  a  comprovação  dos  valores  e,  conseqüentemente, de sua necessidade. O interessa junta cópias do Lalur (fls. 639 e  642), razão (fls. 643/648), balancete (fls. 649) e documentos de pagamento (fls. 650  a 664).  11.  Ora,  para  ser  dedutível  não  basta  pagar,  precisar  ser  comprovada  a  efetiva  prestação do serviço no interesse do contribuinte. Pelo que é pago (ou vai ser pago)  deve  corresponder  a  uma  contrapartida  de  serviço  realizado.  No  caso,  a  comprovação  deve  ter  o  demonstrativo  dos  valores  rateados  ou  apropriados  ao  interessado,  indicação  dos  serviços  executados,  cópias  dos  documentos  que  originaram  os  valores  (notas  fiscais,  folha  de  pagamento,  contratos  de  serviços,  materiais utilizados, relatórios de medição, etc.). Só o pagamento não é suficiente.  12. Com efeito,  não  tendo  a  contribuinte  trazido  em  seu  arrazoado nenhuma  prova  que  pudesse  elidir  a  autuação,  correta  foi  a  conduta  da  fiscalização.  Porém, o v. Acórdão ora recorrido entendeu de forma diversa.  13. Diante disso, temos que tal julgado acabou por malferir o paradigma de no.  103­19619  da  Colenda  3a  Câmara  do  lo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda (Recurso 116.434), que se coaduna perfeitamente com a  presente autuação, litteris:  ­IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — PRESTAÇÃO DE SER  'I  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  necessárias,  usuais  ou  normais  a  atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para se comprovar  uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  face  i  legislação  do  imposto  de  renda,  não  basta  alegar  que  a  mesma  foi  assumida  e  paga.  t  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.'  (  Recurso  116.434)  14.  Atente­se  que  a  divergência  jurisprudencial  torna­se  ainda  mais  claro,  quando de uma  leitura do  v. Acórdão  ora  recorrido,  observamos que  o  voto­ condutor determinou a exclusão da  tributação neste ponto  (PROJETO MAI),  sem  indicar  em que provas  se baseou para  tanto e  em fundamentação de um  único parágrafo, litteris:  Compulsando  os  documentos  juntados  aos  autos  verifico  que  assiste  razão  à  recorrente,  de  vez  que  comprovou  tratar­se  da  baixa  de  provisão  correspondente  a  despesas  efetivamente  incorridas  e  anteriormente  adicionadas.' (FLS. 1.366)  15. Assim sendo, merece ser provido o Recurso Especial neste ponto.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 9          8   III ­ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE A POSSIBILIDADE DE  DEDUÇÃO DE DESPESA QUE ESTA SENDO DISCUTIDA EM JUÍZO  16. Neste  ponto  da  autuação,  a  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  deduzir  na  apuração  do  lucro  real  os  valores  de  despesas,  as  quais  foram  depositadas  judicialmente.  17.  Com  efeito,  o  v.  Acórdão  ora  recorrido  entendeu  ser  DEDUTÍVEIS  tais  despesas.  18.  Porém,  divergindo  deste  entendimento,  trazemos  o  seguinte  paradigma  oriundo  da Colenda  7a Câmara  do  Egrégio  lo Conselho  de Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, litteris:  CSLL.OBRIGAÇOES E PROVISÃO. DUALISMO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  A  discussão  judicial  com  o  conseqüente  risco  da  não  realização  do  ganho  (despesa  não  devida)  há  de  exigir  da  empresa  o  reconhecimento  do  que  se  discute quando a decisão  judicial  final  produzir  os  seus  efeitos,  o que  ocorre,  normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que não  se tratará mais de um ganho contingente e sim de um direito da contribuinte. O  reconhecimento contábil prévio da despesa impõe a que, pela via do LALUR, se  proceda à adição ao lucro do exercício.  CSLL.  PROVISÃO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.INDEDUTIBILIDADE.  INCONFORMIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. Se a  busca da tutela judicial se prende ao inconformismo da própria lei, por julgá­la  inconstitucional, não pode o ilegal ou o inconstitucional — na outra ponta ­ ser  usado  como  redutor  do  lucro  liquido  a  teor  de  despesa.  O  ilegal  não  pode  reduzir  a  base  legal  do  tributo  ou  da  contribuição  social.  Se  a  lei  é  inconstitucional, inconstitucional também será a despesa que ela encerra.  CSLL — TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — DEDUTIBILIDADE — Sob a  égide  da  Lei  no  8.541/92,  os  tributos  e  contribuições  não  pagos  e  suas  atualizações,  somente  eram  indedutiveis na  apuração do  lucro  real.  (Acórdão  n.°: 107­07.954, doc. 2)  19. Ora,  entendemos  devidamente  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial,  considerando  que  o  paradigma  sustenta  não  se  justifica  o  reconhecimento  contábil prévio da despesa antes do desfecho judicial.  20. O valor apurado referente as despesas de água e esgoto contabilizados nas sub­ contas 783.120 — água e esgoto que foram objeto de depósitos judiciais face a ação  judicial  proposta  contra  a  Companhia  Estadual  de Águas  e  Esgotos  —  CEDAE  Resta claro que o contribuinte imputou indevidamente ao resultado despesas de água  e esgoto, no ano de 199, embora questiona­se judicialmente ainda as cobranças das  tarifas administradas pela CEDAE, justificando, assim, a glosa efetuada.  21.  Ex  positis,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Especial apresentado, a fim de reformar o v. acórdão ora recorrido,  restaurando­se a r. Decisão de la instancia.  Nestes termos, pede deferimento.  Brasilia/DF, O de novembro de 2008."     Feita essa transcrição da "integralidade" do recurso, excluindo­se o tópico  das  descrição  do  fatos,  passa­se  então  à  análise  de  seu  conhecimento,  versando­se  sobre  cada ponto que se entende impedi­lo no presente processo.    1. Necessidade de cotejo analítico efetivo    Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 10          9 Uma  questão  que  vem  chamando  a  atenção  nos  julgamentos  é  o  atendimento  ao  requisito  da  necessidade  de  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  paradigmas apresentados e a flexibilidade que lhe é dada, em maior ou menor grau.     Compreende­se  a  questão,  quando  de  um  lado  não  se  vê  prejuízo  à  demonstração da divergência e, enfim, à compreensão do julgador. De outro lado, porém,  não se pensa estar diante de um mero formalismo, o ponto é que não se pode ignorar uma  regra  que,  por  alguma  razão,  foi  incluída  no  Regimento  Interno  deste Órgão  e  deve  ser  aplicada.  No  meu  entendimento,  está  diretamente  atrelada  à  própria  função  do  recurso  especial de não devolver ao julgamento a necessidade de retorno a todo o processo ou nova  abordagem  fática, mas de se apresentar ao  julgador dois entendimentos conflitantes, para  que sejam dirimidos nesta instância.    Daí  porque  se  permite  a  juntada  de  ementas,  mas  desde  que  sejam  suficientes  a  essa  demonstração,  que  pode  ser  complementada,  quando  necessário,  pela  anexação do  inteiro teor dos paradigmas,  função esta que não deve acabar ao encargo do  julgador. Daí porque, não exigiu o regimento um simples cotejo, mas este  foi qualificado  como "analítico". E isso, em minha opinião, requer mais do que a simples afirmativa que a  decisão  recorrida decidiu de uma  forma, e o paradigma de  forma contrária, a não ser em  casos em que o seja suficiente.    Na  presente  situação,  porém,  e  por  isso  se  fez  questão  de  transcrever  o  acórdão e grifar todos os trechos que efetivamente se tratam de uma contraposição, não se  considera suficiente o cotejo realizado, prova disso é que o recurso não me possibilitaria,  por si só, decidir entre um ou outro entendimento. Como está,  demanda  inclusive que se  busque o acórdão recorrido para que se verifique se o que foi dito foi o que realmente fora  decidido,  se  não  há  convergência  de  posicionamentos,  se  há  similitude  fática  entre  as  situações  julgadas,  dentre  outros,  o  que  em  meu  entender  ocorre  pela  ausência  de  analiticidade do presente cotejo.    2. Necessidade de interpretação diferente da legislação tributária    Muito embora o Regimento Interno do CARF tenha sido alterado para que a  redação antiga do parágrafo primeiro do seu artigo 67 (§ 1º Não será conhecido o recurso que  não  demonstrar  de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada  de  forma  divergente.)  tenha ganhado nova redação a partir Portaria MF nº 39, de 2016  (§ 1º Não será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente) – inclusive posterior à interposição deste recurso – pensa­se que isso não significa  que não se deva demonstrar o que foi interpretado diversamente.    Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 11          10 No  presente  recurso,  porém,  não  se  indica  qualquer  legislação.  Justamente  esse foi o fundamento, aliás, do despacho de admissibilidade que negou o seu seguimento no  que se refere ao primeiro ponto, pouco se pronunciando quanto ao segundo. Leia­se:        Já no agravo interposto em face desse despacho a Fazenda Nacional sustenta  a  desnecessidade  dessa  indicação  porque  não  estaria  interpondo  o  recurso  especial  fundamentado em contrariedade à lei. Ora, não me parece que isso seja justificativa, uma vez  que não vislumbro no regimento essa diferenciação, exigindo a demonstração de interpretação  divergente da legislação do recurso especial em questão, afinal, como demonstrar divergência  se não tenho o objeto da comparação?    3. Necessidade de demonstração de divergência e similitude fática    Na  linha  do  que  pontuado,  entende­se  não  só  que  não  demonstrada  a  divergência, mas  também que  inexistente  a  divergência  caso  se  vá  buscá­la  nos  acórdão  recorrido e paradigmas.    Com relação ao primeiro tema, verifica­se que se tratam de decisões que  utilizaram  critérios  distintos  para  situações  subjacentes  igualmente  distintas.  Veja­se  a  ementa do acórdão n. 103­19619, trazido como paradigma do primeiro tema:    "Ementa:  IRPJ  —  DESPESAS  OPERACIONAIS  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS — Somente são dedutiveis as despesas necessárias, usuais ou normais à  atividade  da  empresa e  à manutenção  da  fonte  produtora.  Para  se  comprovar uma  despesa, de modo a  torná­la dedutivel,  face à  legislação do  imposto de  renda, não  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 12          11 basta  alegar  que  a  mesma  foi  assumida  e  paga.  E  indispensável,  principalmente,  comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que por  isso mesmo, torna o pagamento devido."     Já  o  acórdão  recorrido,  trata  da  comprovação  de  baixa  de  provisão  correspondente a despesas efetivamente incorridas, não de prova da despesas em si. Leia­se  o pequeno trecho sobre o "Projeto Mai", que é o que foi devolvido a julgamento, e não os  outros trechos sobre despesas comprovadas:    " 2) Exclusão — Projeto MAI:  Como relatado a recorrente alega que excluiu no ano de 1996 valores adicionados  em  anos  anteriores,  por  considerar  incorridas  despesa  correspondentes  a  valores  anteriormente  provisionados.  Compulsando  os  documentos  juntados  aos  autos  verifico que assiste razão à recorrente, de vez que comprovou tratar­se da baixa de  provisão  correspondente  a  despesas  efetivamente  incorridas  e  anteriormente  adicionadas.  Isto  posto,  entendo  que  deva  ser  exonerada  a  exigência  correspondente."    Numa  segunda  possibilidade,  caso  se  partisse  do  pressuposto  de  que  a  divergência  diria  respeito  tão  somente  à  necessidade  de  provas  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  infere­se  que  há  convergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  aliás,  considerar­se­ia  até  difícil  se  localizar  uma  decisão  que  dissesse  desnecessária a comprovação para esse fim. E não é o caso do acórdão recorrido.    Mais  ainda,  supondo­se  que  a  Recorrente  teria  pretendido  analisar  a  suficiência das provas verificadas pela turma a quo, aí se teria como obstáculo, primeiro, a  impossibilidade  de  reanálise  ou  valoração  das  provas  na  via  do  recurso  especial  de  divergência, e além disso a situação requereria aproximação fática entre as circunstâncias  subjacentes  à  cada  julgamento,  para  que  se  dissesse  que  teriam  recebido  tratamentos  diferentes, o que também não se verifica.    No que se  refere ao segundo  tema, observa­se que a  razão de decidir do  acórdão recorrido,  integrado pelo acórdão que julgou os Embargos de Declaração, o qual  incorpora trecho da decisão da DRJ, toma como critério para autorizar a dedutibilidade das  despesas o fato de se tratar de tarifa, que decorreria de obrigação contratual e não possuiria  natureza de tributo, no caso com exigibilidade suspensa. Veja­se:    "III Indedutibilidade das despesas de água e esgoto  9­Nessa autuação a questão versa sobre a possibilidade de deduzir na apuração do  lucro real os valores das contas do fornecimento de água e do serviço de coleta de  esgoto, os quais foram depositados judicialmente.  9.1­0  §1°,  do  art.  41,  da  Lei  n°  8.981/1995,  veda  a  dedução  dos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  (o  depósito do seu montante integral), III (as reclamações e os recursos, nos termos das  leis reguladoras do processo tributário administrativo) e IV (a concessão de medida  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 13          12 liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151,  da  Lei  n°5.172/1966  (Código  Tributário Nacional CTN).  9.2­ A CEDAE, pelo fornecimento de água e pelo serviço da coleta de esgoto, cobra  uma tarifa em função do consumo. Tarifa de serviços públicos está prevista no art.  175, parágrafo único,  inciso III, do Capitulo I (Dos Princípios Gerais da Atividade  Econômica),  do Titulo VII  (Da Ordem Econômica  e  Financeira),  da  Constituição  Federal — CF. A cobrança de tarifa pelo fornecimento de água e serviço de esgoto  por uma empresa pública, tem natureza contratual, sendo regida pelo Código Civil e  Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CDC (Lei n°8078/1990).  9.3­Tarifa não se confunde com taxa, a qual é uma espécie de tributo. Tributo está  inserido no art. 145, da Seção I (Dos Princípios Gerais), do Capitulo I (Do Sistema  Tributário Nacional), do Titulo VI (Da Tributação e do Orçamento), da CF, a qual  está regida pelo CTN e respectiva legislação.  9.4­Portanto,  feitas  as  distinções,  concluo  que  a  interposição  de  ação  judicial  questionando  a  cobrança  de  parte  da  tarifa  do  serviço  de  coleta  de  esgoto  não  se  encontra na vedação imposta pelo §1`.!,TIo art. 41, da Lei n° 8.981/1995.  9.5­A  capitulação  legal  indicada  no  auto  de  infração,  arts.  193  (conceito  de  lucro  real);  195,  inciso  I  (adições  ao  lucro  liquido);  197, parágrafo único  (escrituração);  242  (despesas necessárias),  do RIR/1994,  não  veda  a  dedutibilidade  do  respectivo  valor questionado judicialmente.  9.6­0  art.  197  do  RIR/1994  determina  que  a  escrituração  deverá  observar  as  leis  comerciais e fiscais. O art. 177 da Lei n° 6.404/1976 (Lei das sociedades por ações)  veio  consagrar  o  regime  de  competência  nos  lançamentos  das  mutações  patrimoniais.  Portanto,  não  há  qualquer  vedação  ao  procedimento  adotado  pelo  interessado, pelo contrário, a legislação permite que os valores das tarifas do serviço  de  esgoto,  pagas  ou  não,  ou  até  mesmo  questionados  judicialmente  possam  ser  considerados  dedutiveis  na  apuração  do  lucro  real.  Diante  do  exposto,  a  infração  deve ser exonerada.  IV­Reduções indevidas na apuração do lucro real"   6. paradigma reformado    Por outro lado, o acórdão paradigma n. 107­07.954 trata de ações judiciais  para o não recolhimento de Contribuição ao PIS, isto é, tributo. Leia­se trecho da decisão:    " Tais fatos foram:  ­  a NOPEN  impetrou medidas  judiciais  para  não  recolher  a  contribuição  para  o  PIS, apurada de acordo com os Decretos­lei n°. 2.445 de 1988 e 2.449 de 1988;  ­  a  NOPEN  constituiu  provisões  para  o  PIS  apurado  pelos  Decretos­lei,  não  efetuando  os  respectivos  recolhimentos,  pois  estava  amparada  por  medidas  judiciais;  ­  tais  provisões  e  suas  respectivas  atualizações  monetárias  foram  tratadas  como  dedutiveis na apuração da base de cálculo da CSLL.  Em  decorrência,  com  base  nos  valores  das  provisões  e  atualizações  monetárias  constantes  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR,  os  autuantes  recalcularam as bases de cálculo da CSLL de janeiro de 1993 a dezembro de 1994,  gerando,  para  determinados  meses,  contribuição  a  recolher  e,  para  outros,  modificação da base negativa sujeita 6 compensação.  Ressaltou a Fiscalização que os valores glosados nos meses de abril e maio de 1993  referem­se  a  valores  excluídos  indevidamente,  intitulados  de  imposto  de  renda  diferido."     Como se observa, justamente o critério de decidir do acórdão recorrido foi  o de que  a despesa  relativa  a  esgoto  e  água  se  trataria de  tarifa  e não possuiria natureza  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 14          13 tributária, enquanto no acórdão paradigma cuidava­se justamente de Contribuição ao PIS.  Não  se  pode  dizer,  portanto,  que  se  tem  situações  fáticas  aproximadas  ou  ainda  que  distintas se prestariam a uma comparação comum, porque também não se pode afirmar que,  diante daquela situação do paradigma, o acórdão recorrido decidiria de forma diferente.    Por fim, registra­se apenas que com relação ao argumento da contribuinte  em suas  contrarrazões  de que o paradigma haveria  sido  reformado pela decisão n.  9101­ 001.036,  entende­se  que  isso  não  interfere  na  análise  do  conhecimento  –  ao  não  ser  eventualmente  com  relação  ao  convencimento  de  algum  julgador  –  haja  vista  ter  sido  publicada em 27.06.2011, posteriormente à interposição do recurso especial.     Por  todas  essas  razões,  vota­se  por  NÃO CONHECER O RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.      (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                              Fl. 1874DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000130/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.914  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO FAZENDO O FUTURO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 30 /2 00 9- 91 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15563.000130/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.914  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 15563.000130/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.914  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15563.000130/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.914  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15563.000130/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.914  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15563.000130/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.914  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15563.000130/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.914  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15563.000130/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.914  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15563.000130/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.914  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15563.000130/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.914  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15563.000130/2009­91  Acórdão n.º 9202­005.914  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 276DF CARF MF

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7044629 #
Numero do processo: 14033.000519/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. AVISO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mero envio de carta-cobrança dos débitos cuja compensação não fora homologada, não se trata de lançamento ou de meio indireto de se promover o lançamento. Trata-se tão só de comunicado de cobrança de débito confessado, que prescinde de lançamento, conforme sedimentada jurisprudência do CARF e do STJ. COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em ano-calendário anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no ano-calendário subsequente, mas sim deve compor o saldo negativo do IRPJ do ano da retenção.
Numero da decisão: 1302-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 824          1  823  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000519/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.405  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  INDEFERIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  AVISO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  mero  envio  de  carta­cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada, não se trata de lançamento ou de meio indireto de se promover  o  lançamento.  Trata­se  tão  só  de  comunicado  de  cobrança  de  débito  confessado,  que  prescinde  de  lançamento,  conforme  sedimentada  jurisprudência do CARF e do STJ.  COMPENSAÇÃO.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  APROVEITAMENTO  DE  IRRF  RETIDO  EM  ANOS­CALENDÁRIO  ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  de  receitas  e  respectivas  retenções  deve  observar  ao  regime de  competência  na  apuração  dos  resultados  do  exercício. Assim,  os  valores  retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir  do  imposto mensal  ou  anual  apurados  ou  para  compor o  saldo  negativo  do  IRPJ do exercício, quando se apure  imposto a pagar em valor menor que o  montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em ano­ calendário anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado  diretamente com o imposto apurado no ano­calendário subsequente, mas sim  deve compor o saldo negativo do IRPJ do ano da retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 05 19 /2 00 7- 08 Fl. 824DF CARF MF Processo nº 14033.000519/2007­08  Acórdão n.º 1302­002.405  S1­C3T2  Fl. 825          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogerio  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 14033.000519/2007­08  Acórdão n.º 1302­002.405  S1­C3T2  Fl. 826          3  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  em  face  do  Acórdão nº 03­043.101, de 19 de maio de 2011, proferido pela DRJ­Brasília/DF, que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  sintetizado  na  seguinte  ementa:    O  acórdão  recorrido  reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação  relacionada  ao  crédito  de  R$  10.944.289,98,  informado  na  PER/DCOMP  nº  01240.00170.230206.1.3.02­8002 e indeferiu a manifestação e não homologou a compensação  de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2001, no montante de R$ 182.210,91, pleiteada  por meio da PER/DCOMP nº 06332.46006.291106.1.3.02­8402, por entender que  inexistia o  crédito pleiteado, por não  restarem comprovadas  integralmente  as  retenções  indicadas,  ainda  que tenha reconhecido parte das retenções alegadas no recurso.  Entendeu o acórdão recorrido, no tocante ao aproveitamento das retenções de  anos­calendário anteriores, verbis:    Cientificada em 30/06/2011 (AR ­ fls. 201), a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 01/08/2011, no qual alega, em síntese:  a|) preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório proferido pela  DRF/Brasilia por não atender aos requisitos do no art. 11 do Decreto nº70;235/1972, que trata  da notificação de lançamento pela autoridade administrativa.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 14033.000519/2007­08  Acórdão n.º 1302­002.405  S1­C3T2  Fl. 827          4  b)  reitera os argumentos no sentido de que "o procedimento adotado para a  apuração do imposto devido no mês considera como retidos os valores devidamente registrados  em seus livros contábeis (balancetes e razões), os quais constituem a escrituração da instituição  financeira";  c) que  a  contabilização  das  retenções  é  efetuada  com base nas  informações  fornecidas pelas pessoas jurídicas e órgãos públicos;  d) que, com relação ao aproveitamento de retenções de anos anteriores, não  constitui qualquer prejuízo ao Erário, pois representam a veracidade do direito creditório e tem  amparo em prova documental;  e) que não identifica na Lei nº 9.430/96, que rege as compensações, qualquer  dispositivo que dê suporte a pretensão do Fisco de limitar a compensação na forma pleiteada; e  f)  que  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  para  validar  as  retenções  é  dificultada pelo procedimento por ela adotado, ao contrapor as  informações de várias DIRF's  de períodos diversos para apurar o valor compensado.  Ao final requer o provimento do recurso voluntário.  Por meio  da Resolução  nº  1103­000.082,  de  05  de  fevereiro  de  2013,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Seção,  para  a  qual  o  processo  foi  distribuído  originalmente, resolver converter o julgamento em diligência, para a verificação dos elementos  indicados em sua conclusão, verbis:  Diante  do  quanto  deduzi,  por  medida  de  economia  processual,  proponho  converter o julgamento do feito em diligência, para que:  Seja  verificado  se  os  valores  de  retenções  e  IR  constantes  nos  informes  de  rendimentos  e  retenções  e  Darfs  nas  fls.  indicadas  nos  quadros  acima  foram  considerados no despacho decisório (exceto o relativo ao INSS e à Caixa Seguradora  S.A.), indicando­se quais foram e quais não foram;  Seja apresentada e entregue à recorrente a relação discriminada de valores de  rendimentos e de retenção de IR, por fonte pagadora, e código de retenção, acolhida  no despacho decisório (e que supostamente são os do conteúdo do CD indicado na  fl. 66);  Seja intimada a recorrente para apresentar os comprovantes de rendimentos e  de retenções de IR relativos às fontes pagadoras, códigos e valores faltantes;  Seja  elaborada  conclusão  com  os  valores  de  retenções  de  IR  comprovados  pela recorrente, não considerados no despacho decisório.  Após, reabrir prazo de 30 dias para que a recorrente, caso queira, manifeste­se  sobre o relatório conclusivo da diligência.  A autoridade fiscal encarregada pelas diligências efetuou levantamento junto  aos  sistemas  da  RFB  e  apresentou  suas  conclusões  por  meio  da  Informação  Fiscal  nº  341/2015/DIORT/DRF/BSB,  de  14/04/2015  (fls.  768/772),  intimando  o  contribuinte  a  se  manifestar.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 14033.000519/2007­08  Acórdão n.º 1302­002.405  S1­C3T2  Fl. 828          5  Em  sua  resposta  (fls.  788/790)  a  interessada  protesta  para  que  sejam  reconhecidas  e  homologadas  todas  as  retenções  correspondentes  aos  DARFs  e  demais  documentos juntados ao autos, em especial sua escrita fiscal, e que estes sejam acolhidos como  elementos de comprovação dos valores que compuseram o saldo negativo de IRPJ do ano 2005  e, ainda, reitera a possibilidade de que sejam considerados no cômputo do IRRF as retenções  realizadas em anos anteriores. Não apresenta novos documentos.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  nº  552/2015/DIORT/DRF/BSB,  de  10/06/2015, a autoridade fiscal responsável pela diligência apresentou as seguintes conclusões  sobre as verificações efetuadas, verbis:  7. Dessa forma, tendo em vista a ausência dos comprovantes de rendimentos e  retenções  solicitados, a presente análise será  realizada com os dados extraídos dos  sistemas informatizados da RFB e com as informações já presentes nos autos.  8. Conforme  item 2.4  acima,  apresenta­se na  sequência  a conclusão  com os  valores  de  retenções  de  IR  comprovados  pela  recorrente  e  não  considerados  no  despacho  decisório.  Inicia­se  pela  análise  das  Tabela  3  e  4  (fls.  750/751),  que  relacionam  as  fontes  pagadoras  citadas  na  resolução  Carf.  As  fontes  pagadoras  citadas  em  tal  resolução  e  não  localizadas  na  Dirf  estão  dispostas  no  quadro  1  a  seguir.    Fonte Pagadora  CNPJ  Código  Receita  IRRF (RS)  Fis.  1  Agevap ­ Associação Pró­Gestão das Águas da  Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul  05.422.000/0001­01  1708  996,86  668/670  2  Ministério da Educação ­ Fies  03.244.590/0001­96  3607  1.249.311,42  552/637  3  Tim Participações S/A  02.558.115/0001­21  5706  10,05  687/688  4  Escola Agrotécnica Federal de Catu ­ BA  16.132.623/0001­58  7728  54,20  697/698  5  Rio do Brasil Projetos Ltda.  04.414.778/0001­06  8045  11.771,27  638/640  6  Coordenação Geral de Haveres Financeiros  00.394.460/0389­71  6188  59.867,93  548/549  9.  Com  relação  à  Agevap  (fonte  pagadora  1  do  quadro  acima),  foram  apresentados  os  documentos  de  arrecadação  de  fls.  668/669,  os  quais  foram  confirmados  nos  sistemas  de  controle  da  RFB  (fls.  752).  Entretanto,  trata­se  de  informações insuficientes para caracterizar a certeza e a liquidez do direito creditório  pleiteado.  Lembra­se,  ademais,  que  a  Contribuinte  deixou  de  entregar  os  comprovantes de rendimentos solicitados. A Dirf AC 2005 da empresa Agevap (fls.  760) mostra que inexistem retenções com as característica descritas pela Interessada  em fls. 670. Diante disso, não se mostra passível de compensação a quantia de R$  996,86 da fonte pagadora sob análise, faltando a comprovação de que o rendimento  correspondente tenha sido oferecido à tributação.  10. Com relação ao Fies (fonte pagadora 2 do quadro 1), em analogia com o  caso  anterior,  foram  apresentados  apenas  os  documentos  de  arrecadação  (fls.  553/636),  tendo sido confirmados nos  sistemas de controle da RFB (fls. 752/757).  Entretanto, é incerta a avaliação do direito pleiteado, tendo em vista a insuficiência  de  informações  disponíveis.  Em  consulta  ao  sistema  Dirf  AC  2005  (fls.  762),  observou­se que o Ministério da Educação não consta como declarante para aquele  ano­calendário, o que prejudica ainda mais a caracterização da certeza e liquidez do  crédito.  Lembra­se,  ademais,  que  o  livro  Razão  é  insuficiente  para  caracterizar  a  prova da retenção efetuada, como deseja a Interessada. Diante disso, não se mostra  passível de compensação a quantia de R$ 1.249.311,42 retida na fonte pela empresa  em análise, faltando a comprovação de que o rendimento correspondente tenha sido  oferecido à tributação.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 14033.000519/2007­08  Acórdão n.º 1302­002.405  S1­C3T2  Fl. 829          6  11.  Com  relação  à  empresa  Tim  Participações  S/A  (fonte  pagadora  3  do  quadro 1), o comprovante de rendimentos de fls. 687 informa que a pessoa jurídica  beneficiária  foi  o  Banco  Nacional  da  Habitação  (CNPJ  n°  33.633.686/0002/98).  Ocorre que o BNH foi  incorporado pela Caixa Econômica Federal  em 25/08/1987  (fls.  767),  que  o  sucedeu  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  Corroborando  as  informações disponíveis, a consulta  ao  sistema Dirf  (fls. 764), mostra que o BNH  consta  como  beneficiário  da  Tim  Participações  S/A,  nos  valores  e  ano­calendário  respectivos. Diante disso, é passível de compensação o valor de R$ 10,05 retido na  fonte pela empresa em análise.  12.  Com  relação  à  fonte  pagadora  4  do  quadro  1  (Escola  Agrotécnica  Federal  de  Catu),  o  comprovante  de  rendimentos  de  fls.  697  mostra  que  houve  retenções na fonte no AC 2005 no total de R$ 54,20. Ocorre que a Interessada não  apresentou quaisquer outras  informações  relativas aos  recolhimentos efetuados e o  oferecimento da receita correspondente à tributação, o que torna incerta a apuração  do direito pleiteado. Em consulta à Dirf AC 2005 da empresa sob análise (fls. 765)  não  se  observou  qualquer  retenção  de  imposto  sob  o  código  7728.  Logo,  não  se  mostra passível de compensação a quantia de R$ 54,20, supostamente recolhida pela  entidade em questão.  13. No  caso  da  empresa Rio  do Brasil  Projetos Ltda.  (fonte  pagadora  5  do  quadro 1), o documento de arrecadação de fls. 638 mostra que se trata de pagamento  realizado  pela  própria  Caixa  (fls.  758)  e  não  pela  alegada  fonte  pagadora.  Tal  situação,  somada ao  fato de existir nos autos apenas o documento de arrecadação,  torna incerta a presente avaliação, razão pela qual foi feita pesquisa na Dirf AC 2005  da  Rio  do  Brasil  Projetos  Ltda.  (fls.  766),  constatando­se  que  a  Interessada  não  existe  como  beneficiária  desta  empresa.  Logo,  face  à  inexistência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  não  há  como  considerar  a  quantia  de R$  11.771,27  passível de compensação.  14. No caso da fonte pagadora 6 do quadro 1 (Coordenação Geral de Haveres  Financeiros  ­ Ministério  da  Fazenda),  a  Interessada  apresentou  o  comprovante  de  rendimentos e de retenções na  fonte  (fls. 548). Os pagamentos foram confirmados  por meio do sistema Sief/Documentos de Arrecadação (fls. 759). Trata­se, portanto,  de retenções na fonte passíveis de compensação, no valor de R$ 59.867,93. Note­se  que  este  valor  é  decorrente  da  seguinte  operação  aritmética:  [(a/b)*c]  =  [(2,4/7,05)*175.862,05]  =  59.867,93,  onde:  "a"  é  a  alíquota  do  IRPJ  retido;  "b"  é  alíquota  resultante da soma dos  impostos e contribuições; e "c" é o valor  total das  retenções. Observe­se, neste sentido, a legislação a seguir.  15. Por fim, cabe esclarecer que a retenção na fonte nos pagamentos efetuados  por  órgãos  públicos  a  pessoas  jurídicas  encontra­se  prevista  no  art.  64  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996 (destacou­se):  [...]  16.  Portanto, o cálculo efetuado no parágrafo 13, bem como os valores de  retenção discriminados na Tabela 2 (fls. 747/749) e aqueles de que trata o despacho  decisório de fls. 68/73, observou a legislação transcrita acima. Por sua vez, a IN SRF  n° 480/2004, alterada pela IN SRF n° 539/2005, ambas revogadas pela IN RFB n°  1.234/2012,  dispõe  sobre  a  retenção  de  tributos  nos  pagamentos  efetuados  pelos  órgãos públicos, relacionando as alíquotas aplicáveis sobre o rendimento bruto para  cada código de receita correspondente.  17.  Assim  sendo,  pode­se  concluir  que  os  valores  de  IR  retido  na  fonte  componentes do crédito formador do saldo negativo do IRPJ relativamente ao ano­ Fl. 829DF CARF MF Processo nº 14033.000519/2007­08  Acórdão n.º 1302­002.405  S1­C3T2  Fl. 830          7  calendário  de  2005  e  passíveis  de  compensação  com débitos  diversos  são  aqueles  dispostos nas Tabelas 2 e 3  (fls. 737/749), acrescidos dos créditos decorrentes dos  rendimentos recebidos das fontes pagadoras 3 e 6 referidas no quadro 1 acima, nos  valores respectivos de: R$ 10,05 e R$ 59.867,93.  18.  Assim  sendo,  pode­se  concluir  que  os  valores  de  IR  retido  na  fonte  componentes do crédito formador do saldo negativo do IRPJ relativamente ao ano­ calendário  de  2005  e  passíveis  de  compensação  com débitos  diversos  são  aqueles  dispostos nas Tabelas 2 e 3  (fls. 737/749), acrescidos dos créditos decorrentes dos  rendimentos recebidos das fontes pagadoras 3 e 6 referidas no quadro 1 acima, nos  valores respectivos de: R$ 10,05 e R$ 59.867,93.  Cientificada do relatório conclusivo, de acordo com a informação às fls. 802,  a  interessada  apresentou  "Manifestação  sobre  a  Informação  Fiscal  º  552/2015/DIORT/DRF/BSB,  de  10/06/2015,  com  juntada  de  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo FIES.  Todavia, não se identifica nos autos a juntada de tal comprovante.  Retornando os autos ao CARF, o processo foi distribuído por sorteio a este  relator, tendo em vista à renúncia ao mandato do relator designado anteriormente.  É o relatório.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 14033.000519/2007­08  Acórdão n.º 1302­002.405  S1­C3T2  Fl. 831          8  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A  recorrente  alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  falta  de  observância do disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. Esta questão foi bem enfrentada  pelo relator da Resolução nº 1103­000.082, de 05 de fevereiro de 2013, da 3ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara desta Seção, nestes termos:  Articula a recorrente nulidade do despacho decisório, por não atendimento aos  requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72.  Do  teor  e  do  dispositivo  do  despacho  decisório  se  vê  que  há  indicação  de  envio  de  carta­cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e  cadastrados no Profísc (fls. 12, 68 a 73).  Não  se  cuida  de  lançamento  ou  de  meio  indireto  de  se  promover  o  lançamento. Trata­se tão só de comunicado de cobrança de débito confessado, que  prescinde de lançamento, conforme sedimentada jurisprudência do CARF e do STJ.  Se houvesse exigência de multa de ofício ­ por ex., a prevista no art. 18 da Lei  10.833/03 ­ em função da declaração de compensação em questão, aí, sem dúvida,  teria de haver lançamento, com o preenchimento dos requisitos do art. 10 ou do art.  11, do Decreto 70.235/72. Aliás, já tive oportunidade de dizer que substantivamente  não  há  diferença  entre  o  instrumento  denominado  de  auto  de  infração  com  o  de  notificação  de  lançamento,  à  luz  do  art.  142  do  CTN  ­  foi  no  acórdão  n°  1401­ 00.011,  da  sessão  de  11/03/09,  de  minha  relatoria,  da  Ia  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara da Ia Seção.  Enfim,  há  tão  só  o  comunicado  relativo  ao  débito  confessado,  que  não  demanda lançamento.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade.  Não  há  reparo  a  ser  feita  a  conclusão  acima,  de  modo  que  adoto  seus  fundamentos para rejeitar a alegação de nulidade.  No mérito,  resta  em  discussão  nestes  autos,  o  valor  do  Saldo Negativo  de  IRPJ,  do  ano  calendário  2005,  no  montante  de  R$  182.210,91,  pleiteado  por  meio  da  PER/Dcomp nº 06332.46006.291106.1.3.02­8402, não alegado pela DRJ  Entendeu  a  DRJ  que  o  crédito  de  R$  182.210,91  do  saldo  negativo  compensado não existe.  No ajuste do imposto a pagar/restituir a autoridade que proferiu o Despacho  Decisório  considerou  pagamentos  de  IRPJ  mensal  no  valor  de  R$  14.833.767,71,  que  corresponde à  soma dos valores de R$ 14.651.662,80 + R$ 182.104,91,  utilizado na Dcomp  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 14033.000519/2007­08  Acórdão n.º 1302­002.405  S1­C3T2  Fl. 832          9  não  homologada  e  no  despacho  decisório  que  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  26.695.394,54.  A decisão recorrida restabeleceu parte dos valores glosados a título de IRRF  e  IRRF  retido  por  órgão  público,  no  total  de  R$  21.866.288,85,  comprovado  mediante  diligência (fl. 169), mas ainda assim apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 4.829.645,69, e não  saldo negativo, como pleiteava a recorrente.  Não foram aceitos os créditos de retenção de períodos anteriores aproveitados  no ano­calendário de 2005,  tendo em vista que a  recorrente optou por apurar o  imposto com  base  no  lucro  real  anual,  de  sorte  que  deve  observar  o  regime  de  competência,  conforme  previsão da Lei 6.404/76.  Na  diligência  fiscal  determinada  pela  3ª  Turma  da  1ª  Câmara  a  autoridade  fiscal responsável pelas diligências concluiu que só poderiam ser reconhecidos, adicionalmente  aos valores do IRRF já considerados no Despacho Decisório e no acórdão recorrido, os valores  de R$ 10,05 (Tim Participações) e R$ 59.867,93 (Coordenação Geral de Haveres Financeiros).  A  autoridade  diligenciante  considerou  não  comprovado  o  IRRF  de  R$  996,86, que teria sido retido pela empresa Agevap,  tendo em vista que embora confirmado o  recolhimento do DARF apresentado pela recorrente nos sistema da RFB, a empresa em questão  não incluiu o rendimento e retenção na DIRF.  A mesma situação foi verificada com relação à retenção de R$ 1.249.311.42,  que teria sido retido pelo Ministério da Educação FIES. Na última manifestação a interessada  teria apresentado o comprovante, consoante informação contida às fls. 802. No entanto, não se  identifica a juntada de tal documento aos autos.  Com relação à Escola Agrotécnica Federal de Catu, no valor de R$ 54,20, a  autoridade fiscal entendeu que embora apresentado o comprovante de rendimentos (fls. 697), a  ausência de informação da retenção na DIRF tornaria  incerta a apuração do direito pleiteado,  negando sua compensação.  E,  por  fim,  quanto  à  retenção  que  teria  sido  efetuada  pela  empresa Rio  do  bRasil Projetos Ltda, no valor de R$ 11.771.27, a autoridade fiscal apontou que o recolhimento  foi  feito  pela  própria  interessada  e  que  esta  não  conta  como  beneficiária  na  DIRF  da  fonte  pagadora indicada, o que inviabiliza o seu reconhecimento como IRRF retido.  Dos  valores  indicados  no Quadro  I  do  Relatório  Fiscal  de  diligências  (fls.  794),  me  parece  razoável  reconhecer,  diante  dos  elementos  apresentados,  além  daqueles  indicados  pela  autoridade  diligenciante  (item  3:  R$  10,05  ­  Tim  e  item  6:  R$  59.867,93  ­  Coordenação Geral de Haveres Financeiros),  ainda que não constantes das DIRFs das  fontes  pagadoras, os do item 1: 996,68 ­ Agevap; item 2: R$ 1.249.311,42 ­Ministério da Educação ­  Fies; item 4: R$ 54,20 ­ Escola Agrotécnica de Catú­BA.   A retenção indicada no item 5, no meu entender resta não comprovada, uma  vez  ausente  a  informação  na  DIRF  e  da  falta  de  apresentação  de  comprovante  da  efetiva  retenção, uma vez que o DARF indicado pela interessada foi por ela recolhido e não pela fonte  pagadora.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 14033.000519/2007­08  Acórdão n.º 1302­002.405  S1­C3T2  Fl. 833          10  A somatória dos referidos valores que, entendo devam ser considerados nas  retenções  do  ano­calendário  2005,  ainda  não  reconhecidas  nas  decisões  anteriores,  é  de  R$  1.310.240,46, montante insuficiente para reverter o saldo de imposto a pagar apurado segundo  o acórdão recorrido (R$ 4.829.645,69).  A recorrente alega que incluiu no valor das  retenções compensadas no ano­ calendário 2005, valores de retenções do IRRF de anos­calendário anteriores. Pleiteia, assim, a  sua consideração no saldo de IRPJ apurado ao final do ano 2005.  Não há, todavia, como acolher tal pretensão da recorrente.   Como bem fundamentado no acórdão recorrido, o reconhecimento de receitas  e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do  exercício.  Assim,  os  valores  retidos  em  determinado  exercício  devem  ser  utilizados  para  deduzir  do  imposto mensal  ou  anual  apurado  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido.  Assim, também, se posicionara em seu voto, o i. conselheiro Marcos Takata,  relator da Resolução nº 1103­000.082, verbis:  Não  foram  consideradas  no  acórdão  de  origem,  as  retenções  de  IR  sofridas  pela recorrente no ano­calendário de 2004, sobre o que persiste seu inconformismo  no recurso.  Quanto a essa questão, acentuo que não há como considerar as  retenções de  IR no ano­calendário de 2004, para a formação do pretenso saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2005.  Tais  retenções  devem  compor  a  formação  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004, ou reduzir o IRPJ a pagar do referido  ano.  O contrário  seria  subverter  a  sistemática  legal das deduções  e  formações de  créditos  do  contribuinte,  sem  falar  na  questão  do  escamoteamento  do  prazo  decadencial do saldo negativo de IRPJ ­ para quem o admite, mesmo que ele tenha  sido formado sem pagamento a maior ou indevido. Não prospera, pois, o argumento  de ausência de prejuízo ao erário.  Não  se  olvida  que,  em  determinadas  situações,  o  contribuinte  oferece  a  receita à tributação no ano em que foi gerada e a retenção só ocorre no ano­calendário seguinte,  admitindo­se a sua compensação desde que efetivamente comprovada tal situação.   Não é, porém, a situação alegada pela recorrente.  E mais, no presente caso, a  recorrente  sequer demonstra quais  seriam esses  valores relativos às retenções de anos anteriores que compuseram sua apuração, limitando­se a  alegar  que  tais  valores  teriam  sido  devidamente  reconhecidos  em  sua  escrituração  contábil,  consoante cópias do Livro Razão que teriam sido juntadas aos autos.  Neste ponto, impende destacar que a escrituração do sujeito passivo faz prova  a seu favor, desde que acompanhada dos respectivos elementos de comprovação (art. 923 do  RIR/1999).  Assim, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado pela recorrente,  devendo ser rejeitada a compensação pleiteada.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 14033.000519/2007­08  Acórdão n.º 1302­002.405  S1­C3T2  Fl. 834          11  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 834DF CARF MF

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7045071 #
Numero do processo: 10855.900025/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos.
Numero da decisão: 1402-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do PER/Dcomp 10209.86374.311003.1.3.04-3605; bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se suspeito o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.810  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ   Recorrente  AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO.  DÉBITO  INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO.  Comprovado  nos  autos,  inclusive  por  diligência  realizada  pela  Autoridade  Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e  registros  contábeis  estão  todos  satisfeitos,  com  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  lícito  presumir  que  o  PER/DCOMP  foi  equivocadamente  apresentado,  impondo seu cancelamento, sob pena de eventual  inscrição em  dívida ativa e execução de valores indevidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  10209.86374.311003.1.3.04­3605;  bem como de  seus  efeitos,  nos  termos  do  relatório  e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declarou­se  suspeito  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader Quintella.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 25 /2 00 8- 73 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 332            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 333            3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 03 de abril  de 2009 (fls. 109/111)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta  e manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação pleiteada (nº de  rastreamento 745564726 – 14/02/2008 ­ fls. 6) e PER/DCOMP nº 10209.86374.311003.1.3.04­ 3605 (fls. 5), referente estimativa de IRPJ – competência setembro/2003:                                                                  1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 334            4 Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  9/10)  onde  pontuou  ser  “tributada  pelo  Lucro  Real,  com  base  no  Balanço  Geral  Anual”;  que,  “levanta mensalmente balanço de redução ou suspensão de imposto à pagar, tendo recolhido todos os  meses  que  acusaram  valor  à  pagar”;  que,  “trata­se  de  preenchimento  e  entrega  indevida  do  PER/DCOMP”;  e  que,  “como  recolhe  por  suspensão  ou  redução,  este  contribuinte  deveria  ter  considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução  e não como crédito contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim  esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado”.  E  segue  assentando  que  “só  está  obrigado  a  apresentar  o  PER/DCOMP  o  contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de  restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão”;  e que,  “no  caso  deste  contribuinte  trata­se  simplesmente de dedução e não crédito contra a SRF a ser restituído, ressarcido ou compensado”.  E  conclui  aduzindo  que  se  está  diante  de  “PER/DCOMP  vazio”  e que,  “todo  imposto devido em cada período de apuração foi pago conforme comprovam as guias de pagamento e  documentos anexos”.  Apreciando a MI, a 5ª Turma da DRJ/RPO negou o pedido, pontuando que o  débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do  ônus de provar o recolhimento do referido débito. Textualmente:  “Nesse  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela contribuinte.  Registre­se  que  a  contribuinte  deve  vincular,  em  sua  escrita  contábil/fiscal,  o  recolhimento  visando  quitar  obrigação  tributária a  uma  certa  apuração,  que  constitua  sua causa  (fato  gerador),  demonstrando  a  regular  composição  da  respectiva  base de cálculo tributável. E, no presente caso, a recorrente, em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação  com essa intenção, limitando­se tão­somente a apresentar cópias  de documentos de arrecadação, os quais  se mostram, por  si  só,  insuficientes a dar respaldo a suas alegações”.  O Acórdão combatido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ•  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  débito  discriminado  em  DCOMP  coincidam  com  as  de  débito  quitado  por  pagamento  em  DARF,  são  considerados, sem prova em contrário, débitos distintos.  Solicitação Indeferida  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 335            5 Cientificada em 30/07/2009 (fls. 114), a contribuinte acostou recurso voluntário  em 27/08/2009 (fls. 115) no qual basicamente repetiu os argumentos expostos na impugnação  inaugural,  acrescentando  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder aos valores impropriamente lançados no PER/DCOMP. Além disso, anexou cópia  de  registros  contábeis  para  comprovar  os  valores  efetivamente  apurados  e  pagos  e,  ao  final,  tornou a pedir que se constate a inexistência do débito.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102­000.052, de 03/08//2011 – fls.  186/187) em manifestação vazada nos seguintes termos:    “Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se  deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado.  A  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, assim como a  guia  DARF  colacionada,  constituem  forte  indício  de  que  é  inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  seja  confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros  fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Cumprida  a  diligência,  com  a  Informação  Fiscal  de  04/05/2016  (fls.  315/316), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                    Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 336            6     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  30/07/2009  –  fls.  114  ­  e  protocolização  da  peça  recursal  em  27/08/2009  –  fls.  115),  a  representação  do  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.116/117)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito.  Na verdade, diante do que foi relatado, o que se discute nestes autos não é o  improvimento  do  pedido  de  compensação,  já  que  o  próprio  recorrente  reconhece,  explicitamente,  ter  cometido  equívoco  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  10209.86374.311003.1.3.04­3605  (fls.  5),  referente  estimativa  de  IRPJ  –  competência  setembro/2003, MAS se o DÉBITO informado na compensação pode ser cancelado nesta  fase processual.  Em  outro  dizer, não há  compensação  em  litígio,  resumindo­se  a  lide  em  discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação.  Foi neste contexto que a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul analisou e  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1102­000.052,  de  03/08/2011  –  fls.  186/187),  tendo  a  Relatoria  original  já  se  manifestado,  previamente,  no  sentido  de  que  “a  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  Lucro Real, assim como a guia DARF colacionada, constituem forte  indício de que é  inexistente o  débito  confessado  em PER/DCOMP,  contudo,  julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Na Informação Fiscal (fls. 315/316), o autor do procedimento de diligência,  conclusivamente, assentou que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­ calendário de 2003 foram efetivamente pagos, de modo que seriam  inexistentes os débitos  originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados, constatação que se  fez à vista da escrita contábil e fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo.  A Informação Fiscal supra mostra o cenário:  “Os  resultados  contábeis  dispostos  no  LALUR  foram  confrontados  com  a  contabilidade,  notadamente  com  os  balancetes mensais  que  integram  o  Livro  Diário,  e  as  exclusões  ao  Lucro  Real  foram  verificadas  neste  mesmo  livro  (foram incluídas no processo as contas de resultado dos balancetes).  Deste  procedimento,  foi  possível  concluir  que  os  valores  do  IRPJ  e da CSLL  por estimativa devidos no decorrer do ano­calendário 2003, de acordo com a  escrita contábil e fiscal, são os seguintes:  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 337            7   Estes valores, por sinal, estão grafados nas contas “I.R.P.J S/ LUCRO REAL”  e  “CONTR.  SOCIAL  S/  LUCRO  REAL”  do  Livro  Razão.  Há  pagamentos  correspondentes, conforme atestam telas extraídas dos sistemas da RFB.  Os montantes informados em DCTF são incongruentes com a escrita contábil e  fiscal, em sintonia com os equívocos cometidos ­ como informa, aliás, o próprio  contribuinte  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  em  seu  recurso  voluntário ao CARF.  Assim,  pelo  exposto,  em  atendimento  à  demanda  do  CARF,  concluo  que  os  valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­calendário 2003, de  acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, são aqueles dispostos  na  “Tabela  2”  acima,  para  os  quais  existem  pagamentos  correspondentes.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP que geraram os processos administrativos de  nos.  10855.900002/2008­69,  10855.900005/2008­01,  10855.900006/2008­47,  10855.900008/2008­36,  10855.900015/2008­38,  10855.900017/2008­27,  10855.900019/2008­16,  10855.900025/2008­73,  10855.900029/2008­51,  10855.900030/2008­86,  10855.900035/2008­17,  10855.900040/2008­11  e  10855.900041/2008­66”. (negritado).  Em  suma,  a  diligência  determinada  confirmou  e  atestou,  à  vista  da  escrituração e documentos acostados pelo recorrente, que os débitos de estimativas originados  pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados  são  inexistentes,  incluindo os  do presente.  Nesse eito, considerando que o débito informado tem natureza de confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para  cobrança  e  eventual  inscrição  em  dívida  ativa, o que se revela absolutamente desconexo e inoportuno.  Demais  disso  ­  e  adicionalmente  ­  este  Relator  compulsou  o  processo  e  confirmou que os valores apontados pelo recorrente e atestados pela diligência têm coerência  com os registros contábeis e fiscais e consistência com a DIPJ e DARF acostados aos autos.  Veja­se (IRPJ devido por estimativa – setembro/2003):  Ø DIPJ Ficha 11 – linha 12 (fls. 55):    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 338            8 Ø Livro Razão (fls. 281):    Ø Lalur (fls. 159):    Ø DARF recolhido (fls. 171):    Nesse patamar, a posição defendida pelo recorrente se robustece.  Entretanto,  antes  de  finalizar  este  voto  é  preciso  enfrentar  posicionamento  dos  que  entendem  que  o  cancelamento  ou  retificação  de  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte  exige  a  apresentação  desse  pedido  [de  cancelamento]  antes  da  decisão  administrativa sobre a homologação.  Essa  a  linha  defendida  inclusive  pela  D.  PGFN  em  alguns  dos  vários  processos2 anteriores envolvendo o próprio recorrente, tratando da mesma matéria, e que, após  procedimento  de  diligência  semelhante  ao  aqui  estampado,  foram decididos  favoravelmente  ao sujeito passivo.                                                              2  Processos  nºs  10855.900020/2008­41,  10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29,  10855.900032/2008­75,  10855.900043/2008­55,  10855.900451/2008­15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91, 10855.900742/2008­03, 10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 339            9 Esse  cenário  se  mostra  presente,  por  exemplo,  no  PA  nº  10855.900742/2008­03, tendo a Fazenda Nacional se insurgido contra a decisão do Colegiado  (especificamente a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul) interpondo Recurso Especial (admitido  e ainda aguardando apreciação pela E. CSRF) e no qual a PGFN sustentou, depois de acostar  decisões divergentes, que a Lei nº 9.430/1996 e  a  IN RFB nº 900, de 2008, definem haver  previsão  legal  para  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte,  porém  desde que o procedimento ocorra antes do Despacho Decisório.  Literalmente, a manifestação da PGFN em RE manejado no mencionado processo  (fls. 507, daqueles autos):  “Esta  lógica  do  sistema  também  vem  disposta  no  art.  77  da  Instrução Normativa  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  “o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador”. (g.n)   No  presente  caso,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  24/04/2008  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pretendendo  o  cancelamento  da  compensação  do débito de IRPJ em 20/05/2008.   Dessa  forma,  se  for  cancelada  a  declaração  de  compensação  na  forma  como  está  nos  autos,  haverá  flagrante  violação  ao  princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é  exigida  obediência  ao  procedimento  constante  da  legislação,  não existindo qualquer justificativa que autorize abrir exceção  para a recorrida”.   De fato, a leitura literal e formalista dos textos citados pode levar à posição  assumida pela PGFN.  Entretanto,  no  caso  concreto,  TODOS  os  documentos  e  a  situação  fática  estampada revelam tratar­se de evidente erro do contribuinte na elaboração e transmissão do  PER/DCOMP,  gerando,  a  princípio,  uma  compensação  que,  por  falta  de  crédito  correspondente que a suportasse, acabou por ser não homologada, levando ao nascimento de  uma obrigação tributária contra o sujeito passivo em face da natureza de “confissão de dívida”  de que se reveste a DCOMP.  Pois bem, é evidente que quaisquer trabalhos, manuais, científicos, técnicos,  burocráticos, etc., exercidos por seres humanos, sujeitam­se a “erros”, consequência natural da  falibilidade  que  é  inerente  à  espécie,  de  modo  que,  não  aceitar  que  possam  ser  corrigidos  significaria  absoluto  despropósito,  desde  que  obedecidas  as  regras  e  normas  que  definam  como estas correções se processem.  No  âmbito  do  direito  administrativo­fiscal  federal  envolvendo  as  “declarações  de  compensações”,  matéria  ainda  muito  longe  de  ter  seu  procedimento  devidamente pacificado e consolidado, bastando ver as inúmeras decisões e regramentos que  tratam do tema, tem­se que, por ser confissão de dívida, as DCOMP não homologadas devem  ser retificadas, alteradas, corrigidas até o momento em que exarado o Despacho Decisório  (DD) pela autoridade competente para apreciar o pedido, no caso, o titular da Unidade de  origem  (DRF),  havendo,  inclusive,  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte,  ANTES  do  DD,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 340            10 regularize  eventuais  pendências  na  DCOMP,  na  forma  prevista  pela  Nota  Corec  nº  30,  de  2013.  Porém,  no  caso  concreto, NÃO ESTÁ em  julgamento  um eventual  direito  creditório do contribuinte que tenha sido indeferido, MAS, um débito tributário surgido pela  não homologação da compensação, PORÉM JÁ SATISFEITO, diga­se, extinto.  Dizendo  de  forma  diversa  e  como  bem  apontado  pelo  Acórdão  nº  1102­ 001.270,  da  então  2ª  Turma,  4ª  Câmara,  1ª  Sejul,  sessão  de  27/11/2014  –  Processo  nº  10855.900742/2008­03  em  face  do mesmo  contribuinte,  com  voto  condutor  do Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio:  “Diante  do  que  foi  relatado,  não  há  compensação  em  litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Considerando  que  o  débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  (...)  Portanto,  não  há  que  se  dar  prosseguimento  à  cobrança  do referido débito.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito  informado na presente compensação”.  Acórdão com a seguinte ementa:    Em  suma,  naquele  processo,  como  neste,  NÃO HÁ DÉBITO ORIUNDO  DE COMPENSAÇÃO em litígio, mas mera informação equivocada do recorrente que, mesmo  não  tendo  seguido  a  rigidez  formal  de  requerer  a  retificação  ou mesmo  o  cancelamento  da  DCOMP antes do Despacho Decisório, só o fazendo a posterior, não pode ser penalizado com  o  prosseguimento  de  um  feito  que  poderá  levar  ao  extremo  de  uma  execução  fiscal,  SEM  QUE HAJA DÉBITO DE TRIBUTO, posto que já recolhido..  A propósito,  a própria Administração Tributária Federal, mediante Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, enfrentou o tema com a seguinte posição conclusiva (destaques  acrescidos):  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 341            11 46. Trata­se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório  anteriormente  proferido  que  não  homologou  compensação  efetuada  via  Dcomp  quando,  ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade,  o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato.  47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto,  torna­se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por  analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art.  149  do  CTN,  limitada  à  hipótese  de  comprovação  pelo  contribuinte  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de  maio de 1999.  48.  Consoante  a  citada  portaria,  qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando  o  sujeito  passivo  apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato.  49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá­se  quando  a  compensação  efetuada  não  é  homologada  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  (em  função  de  análise manual  ou  eletrônica),  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado  o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele.  50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996). Ocorre,  porém,  que  o  débito  ali  declarado,  em  regra,  teve  sua  constituição  operada  por  outro  meio  (lançamento  de  ofício  ou  declaração  do  contribuinte,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio  originário que constituiu o crédito  tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do  valor  do  débito  implicará  a  necessidade de  correção deste  valor  na Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por  meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando cabível, como por  revisão de ofício, caso a matéria  já não esteja sob a alçada da DRJ, em  virtude de manifestação de inconformidade interposta.  51. Extrai­se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de  erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art.  74  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado,  ainda  que  o  débito  já  se  encontre  inscrito  na  dívida  ativa  e  em  execução  fiscal,  a  autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para  revisar  o  despacho  decisório  anterior  que  não  homologou  a  compensação  e  retificar  a  Dcomp.  Contudo,  deverão ser observados os  trâmites da  referida  portaria  conjunta  se  o débito  já  tiver  sido  encaminhado para inscrição na dívida ativa.  Ora, se é admitida “petição com alegação de erro de fato no preenchimento  da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado”,  quanto  mais  lógico  que  isso  seja  possível,  enquanto  AINDA  NÃO  CONCLUÍDO  o  contencioso  administrativo (caso dos autos).  Mais  a  mais,  não  se  perca  o  foco,  o  contribuinte  –  inequivocamente  –  comprovou o erro de fato havido no preenchimento da DCOMP, comprovação feita mediante  os  livros,  registros e documentos por ele apresentados e devidamente conferidos e atestados  pela autoridade fiscal que presidiu a diligência determinada pelo CARF.  Assim, por tudo o que se expôs, respeitando a posição divergente assumida  pelos  que,  como  a PGFN no processo  antes  referido  (nº  10855.900742/2008­03),  defendem  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 342            12 que retificações em DCOMP devem ser feitas preteritamente à edição do Despacho Decisório,  penso que, neste caso específico, por se  tratar de mero – e comprovado –erro de  fato e,  principalmente, por ter sido devidamente satisfeito o débito tributário surgido pela não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  NÃO  HÁ  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  DISCUSSÃO  OU  COBRANÇA,  a  restrição  invocada  não  se  aplica,  até  em  face  do  informalismo e verdade material que devem nortear o processo administrativo­fiscal.   Mais  ainda,  o  improvimento  do  recurso  aqui  analisado,  comprovada  a  inexistência de valor  em  litígio,  além de pelejar  contra o princípio da  celeridade processual  prevista na Carta Constitucional  (art.  5º, LXXVIII),  poderá  levar  ao  absurdo de  ser  emitida  CDA e consequente execução fiscal contra débito não existente.  Por  fim, mas  não menos  relevante,  destaco  que  o DARF  acostado mostra  código  de  recolhimento  5993  “IRPJ­OPTANTES  APURAÇÃO  C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ ESTIMATIVA MENSAL”, refere­se à estimativa do mês de setembro de 2003 e está confirmado  junto ao banco de dados da RFB, conforme atesta o próprio agente diligenciador em extrato  juntado (fls. 297):    Mais  ainda, por pertinente,  registre­se que mencionado valor  foi  declarado  em DCTF (extrato juntado na diligência – fls. 283), de forma que os sistemas internos da RFB  já devem apontar para  sua vinculação e devida alocação com o recolhimento efetuado  pelo contribuinte:    Nestas  condições,  por  tudo  o  que  consta  nos  autos  e  com  suporte  na  conclusão  da  diligência,  fonte  de  que  deve  se  fiar  o  julgador  (conforme  pacificado  no  CARF)3 e nos documentos com ela juntados, mostra­se impraticável e despropositado dar  prosseguimento à cobrança do referido débito, pelo que encaminho meu voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP nº 10209.86374.311003.1.3.04­3605 – fls. 5 dos autos ­, referente estimativa de  IRPJ – competência setembro/2003, bem como TODOS OS SEUS EFEITOS.    É como voto.                                                              3 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10855.900025/2008­73  Acórdão n.º 1402­002.810  S1­C4T2  Fl. 343            13 Brasília (DF), em 19 de outubro de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 16641.000175/2008-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-005.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.992  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO PELOTENSE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 75 /2 00 8- 77 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 444          2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.066,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 15 de maio de 2013 (e­fls. 384 a 393). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO CRÉDITO DE TERCEIROS   Não  há  previsão  legal  para  a  realização  de  compensação  com  créditos adquiridos de terceiros.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 16/07/2013 (e­fl. 394) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 31/07/2013 (e­fl.  405), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 395 a 404).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 06/05/2009, no  Acórdão 2401­00.120, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF  em  relação  ao  decidido,  em  17/05/2012,  no  Acórdão  2401­02.453,  também  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 445          3 Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 446          4 preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Acórdão 2401­02.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especialde  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 447          5 Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento ou o recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de  ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie  o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à mesma  conduta  infratora  praticada,  em  relação  à mesma  penalidade. Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 448          6 caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no. 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS. Cita, ainda a necessidade de aplicação da  IN RFB no. 971, de 2009.  Requer, assim, que seja admitido e provido o presente recurso para reformar  o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35 da Lei no. 8.212/91 (na  atual redação conferida pela Lei no. 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também da Lei  no.  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a  multa anterior (art. 35 da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei no. 8.212/91.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 407 a 412.  Cientificada a autuada em 05/07/16  (e­fl. 418), esta apresenta,  em 14/07/16  (e­fl. 420), contrarrazões de e­fls. 420 a 423 e anexos, onde alega que:  a)  A  retroatividade  in  pejus  ao  contribuinte  não  se  coaduna  com  a  sistemática  não  revogada  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  da  aplicação da lei mais benéfica encontra­se insculpida no art. 106,  inciso II, alínea "c"  do Código Tributário Nacional. Nesse diapasão, não encontra respaldo a interpretação  da  Fazenda  Nacional  contrariando  o  acórdão  que  contempla  menor  onerosidade  ao  contribuinte,  como  lavrado  e  identificado  sob  o  n°2  403­002.066  na  sessão  de  15/5/2013 do douto Colegiado;  b)  A  redação  dada  pela Medida  Provisória  449/2008,  e  a  redação  do  art.  35­A  introduzido  pela  Lei  Federal  n.  11.941/2009,  revelam  congruência  com  a  aplicação  mais  benéfica.  Com  a  observação  dos  dispositivos,  percebe­se  facilmente,  que da conversão da Medida Provisória em Lei, ocorreu alteração da ordem legal. Já o  art.  44  da  Lei  Federal  n.°  9.430/96  afronta,  de  qualquer  modo,  no  caso  desta  divergência  em  Recurso  Especial,  a  aplicação  da  lei  mais  benéfica  inclusive  em  processos executivos fiscais ainda não definitivamente julgados;  c)  Assim,  considera­se  o  descabimento  da  aplicação  do  artigo  hostilizado em contrarrazões  ­  art. 44 da Lei n° 9.430/96  ­ posto  ser concomitante de  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  salvo  outro  juízo,  e  mesmo  não  fosse  assim  entendido a mais benéfica ao contribuinte prevalecerá sempre, conforme dicção do art.  106,  II,  c,  do  CTN,  associada  ao  princípio  da  equidade  na  aplicação  das  multas,  na  esteirado  art.  108,  IV,  do  CTN  e,  por  fim,  observando  a  garantia  da  Constituição  Federal que veda multa confiscatória (art. 150, IV da CF/88) que, perceptivamente é o  pretendido pela Fazenda Nacional.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 449          7 Assim, passo à análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 450          8 equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 451          9 4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 452          10 II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 453          11 de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 454          12 Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 455          13 atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 456          14 Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16641.000175/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.992  CSRF­T2  Fl. 457          15 Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 457DF CARF MF

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7035906 #
Numero do processo: 10865.003562/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.830  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMPERIAL COMERCIO DE CERAMICA LTDA. ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 62 /2 00 7- 73 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10865.003562/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.830  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10865.003562/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.830  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10865.003562/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.830  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10865.003562/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.830  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10865.003562/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.830  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10865.003562/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.830  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10865.003562/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.830  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10865.003562/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.830  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10865.003562/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.830  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10865.003562/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.830  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 205DF CARF MF

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7020684 #
Numero do processo: 18050.003521/2008-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso, pode-se concluir ter havido recolhimento do imposto referente às competências objeto de lançamento. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 150, §4o. do CTN, Desta forma, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 07/2007, deve-se declarar a decadência para os fatos geradores ocorridos até 06/2002. SÚMULA CARF 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.029  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLEANLINE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR  PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações. No caso, pode­se concluir  ter havido recolhimento do  imposto referente às competências objeto de lançamento. Assim, aplicável a  tais períodos a regra do art. 150, §4o. do CTN, Desta forma, tendo a ciência  do  lançamento ocorrido  em 07/2007, deve­se declarar  a decadência para os  fatos geradores ocorridos até 06/2002.  SÚMULA CARF 99  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 35 21 /2 00 8- 54 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 426          2 deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.949,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária  de 12 de março de 2013 (e­fls. 348 a 357). Ali, por maioria de votos, deu­se parcial provimento  ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001   PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 427          3 Uma  vez  apuradas  as  diferenças  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  tais  como  folha  de  pagamento,  GPS  e  GFIP,  e  não  constatada  qualquer  irregularidade,  desnecessária  a  realização  de  diligência  para  apuração  dos  valores devidos.  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  DAS  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  FATOS  GERADORES  DECLARADOS E DOS VALORES RECOLHIDOS.  Informações  prestadas  em  GFIP  constituemse  termo  de  confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  na  preliminar,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  referente ao  período  de 01/2000  a  08/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art.  61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  10/06/13 (e­fl. 358), sua Procuradoria apresentou, em 04/07/2013 (e­fl. 394), Recurso Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do Anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (e­fls. 359 a 369 e  anexos).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  a  duas  diferentes  matérias,  a  saber:  a)  decadência  e  b)  aplicação  de  retroatividade  benigna da multa, ambas admitidas, na forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 396 a  399.  As  matérias  serão  aqui  relatadas  na  ordem  em  que  apresentadas  no  pleito  recursal.  a) Quanto à decadência:  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, em 08/07/10, no  âmbito do Acórdão no. 2301­01.568, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2301­01.568  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005   DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  DISCUSSÃO  DO  DIES A QU0 DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 428          4 De acordo com a Súmula Vinculante  IV 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  N°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  clies  a  ci  tro  do  referido  prazo  é,  em  regra,  aquele  estabelecido  no  art.  17.3,  inciso  I  do CTN  (primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de,  lançamento  por  homologação. O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação  aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos,  temos  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados,  o  que  fixa  a  regra  decadencial no art.. 173, inciso Ido CTN.   DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL,  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA   O Principio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la Além disso, é de se  ressaltar que a multa de oficio  é devida em  face da  infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art,  150  da  Constituição  Federal.   TAXA SELIC.. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34  DA LEI 8.212/91.   Em conformidade com a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a  cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais. Acrescente­se que, para os tributos regidos  pela  Lei  8.212/91,0  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê  a  aplicação da Taxa Selic.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar  Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro  de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150,  §4°  CTN,  em  acatar  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 429          5 173,  I  do  CTN;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  manter os demais valores.  Entende a Fazenda Nacional quanto á matéria que:  a) No paradigma, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF,  ao analisar a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação,  firmou o entendimento de que, segundo a literalidade do art. 150, parágrafo 4º, a fiscalização  tem o prazo de 5  (cinco)  anos  para  se pronunciar  sobre o pagamento  antecipado,  a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Sob  tal  perspectiva,  o  aludido  órgão  julgador  deixa  clara  sua  posição de que o pronunciamento em questão ocorre quando a administração tributária inicia a  fiscalização, ou seja, uma vez iniciado o procedimento fiscal em face do contribuinte antes do  prazo legal de cinco anos, não se opera a decadência;  b) Entende que o prazo decadencial é contado do fato gerador, operando­se a  homologação  tácita  pela  ausência  de  pronunciamento  da  Fazenda  Pública.  Na  acepção  do  termo, segundo a inteligência da norma em tela, qualquer manifestação da fiscalização, como o  início  da  ação  fiscal  pela  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  ao  sujeito  passivo, é suficiente para se evitar a homologação tácita. Nessa ordem de idéias, a decadência  somente alcança os fatos geradores anteriores ao qüinqüênio contado a partir da data em que o  contribuinte é cientificado do aludido termo. No presente caso, como o sujeito passivo tomou  ciência do MPF em 25/04/2006 (fls. 76), as contribuições previdenciárias apuradas a partir de  04/2001, não foram alcançadas pelo instituto da decadência, uma vez que em relação a elas não  se operou a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º do CTN.  Assim,  quanto  à  matéria,  entende  necessária  a  reforma  do  recorrido,  no  sentido de aplicar o entendimento firmado no paradigma, que empreendeu melhor interpretação  à  regra  consubstanciada  no  art.  150, §4º  do  CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  b) Quanto a retroatividade benéfica da multa  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  17/05/12,  no  Acórdão  2401­02.453,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2401­02.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 430          6 Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.   JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 431          7 instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei no. 8.212/91, deverá ser aplicada a  multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do que ocorre  com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar  a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie  o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à mesma  conduta  infratora  praticada,  em  relação  à mesma  penalidade. Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no. 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS.   Requer,  assim,  que  seja  seja  admitido  e  provido  o  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  se  afastar  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 04/2001, aplicando­se, quanto ao cálculo da multa, a disciplina  do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico.  Antes  da  ciência  da  autuada  em  16/10/2013  (e­fl.  403),  esta  encartou  ao  processo  contrarrazões  ao  pleito  fazendário,  de  e­fls.  405  a  413,  datadas  de  01/11/2013,  intempestivas, uma vez que encerrado o prazo para manifestação no dia 31/10/13.  É o relatório.  Voto             Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 432          8 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.  Assim, convergindo com o exame de admissibilidade de e­fls. 374/375, voto  por conhecer do Recurso Especial e passo à análise de mérito.  a) Quanto à decadência:  De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF  Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 433          9 CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 434          10 pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos.  No  caso  em  questão,  uma  vez  afastada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  se  verificar  se  há  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  para  as  contribuições  previdenciárias  objeto  de  lançamento,  de  forma a  se  concluir  pela  correção  da  aplicação ou não do art. 173, I, do CTN, para fins contagem do prazo decadencial na situação  sob análise.  Note­se  que,  está  a  se  tratar,  aqui,  de  contribuições  devidas  decorrentes  de  diferenças  apuradas no  período de 01/2000 a 12/2001, obtidas  a partir  do  confronto  entre as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  —  GFIP  e  os  valores  recolhidos  pela  empresa,  conforme  detalhamento  no  Discriminativo  Analítico do Débito — DAD e Discriminativo Sintético do Débito — DSD.  No caso em questão, notório a partir do RDA de e­fls. 41 e ss. e do RADA de  e­fls.  52  e  ss.  ter  havido  recolhimento  referente  à  folha  de  pagamento  para  todas  as  competências  em  litígio  (mais  especificamente,  a  partir  do  lançamento  cientificado  em  09/2006, consoante e­fl. 1212, competências de 12/00 a 08/01, excluídas as competências de  12/00  e  03/01,  para  as  quais  não  houve  lançamento),  cabendo  em meu  entendimento,  aqui,  quanto  ao  aproveitamento  de  diferentes  rubricas,  que  se  reproduza  o  teor  do  disposto  no  Acórdão 9.202­01.413, que, inclusive é base da vigente Súmula CARF no. 99, expressis verbis:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente lançada,conforme defende a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou se seria suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada  pelo  sujeito  passivo.  Em  relação  à  essa  matéria,creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar  a  regra matriz relacionada efetivamente à definição de qual seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I do art. 22  da  Lei  nº8.212,  de1991,o  elemento  jurídico  a  ser  considerado  para efeito de análise do recolhimento total ou parcial referese à  remuneração total paga, devida ou creditada aos segurados pelo  empregador:   (...)  Nesse  sentido,se  eventualmente  o  sujeito  passivo  não  recolhe o  tributo  em  relação  a  determinada  rubrica  que  acredita  nãoter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação  dos  requisitos  estabelecidos  para  verificação da  não  incidência  do  salário  de  contribuição em conformidade com as  inúmeras previsões do §  9º do art.28 da Lei nº 8.212, de 1991. Contudo, o conjunto de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 435          11 onerosa do empregado pela empresa em nada altera a natureza  jurídica de cada uma dessas rubricas que são, em seu conjunto,  a  remuneração devida ao segurado. Em outras palavras, cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito de identificação do pagamento antecipado, não deve ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga pelo empregador, mas sim a consolidação desses valores  relativos aos itens discriminados na folha de pagamento. Ante o  exposto, constatase que durante a ação fiscal foram analisadas  guias de recolhimentos relacionadas às folhas de pagamento da  empresa  que  não  incluíram  a  rubrica  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  consta  à  fl.  27,  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  razão  pela  qual  o  prazo decadencial  a  ser  aplicado,  considerando  os  dispositivos retromencionados, é o quinquenal contado do fato  gerador, isto é, nos termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores relacionados  aos  demais  itens da  folha  de  pagamento consolidada.   Assim,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado  pelo contribuinte, o  prazo  decadencial  a ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.”  Súmula CARF no. 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Ainda, no que  tange à  tese da Fazenda Nacional, de se notar que o  teor do  REsp  973.733­SC,  em  linha  com  o  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN,  e,  no  entender  deste  Conselheiro, com a melhor doutrina tributária é expresso em estabelecer que no caso do prazo  decadencial  o  que  se  está  a  extinguir  é  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  não  cabendo  hipótese  de  suspensão  ou  interrupção  deste  prazo  por  outro  instituto  que  não  a  referida  constituição  do  crédito  (tal  como  o  início  da  ação  fiscal).  A  propósito,  entendo  que  admitir  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  pudesse  estar  suspensa  ou  interrompida  pelo  início  de  procedimento  fiscal,  levaria  a  que  se  desse  á  Administração  Tributária  a  oportunidade  de  procrastinar  o  referido  prazo  enquanto  permanecesse  aberto  o  referido procedimento, o que, com a devida vênia, contraria o cerne do instituto decadencial,  qual  seja,  penalizar  a  inércia  daquela  Administração  na  referida  atividade  vinculada  de  constituição do crédito.  Assim, verificada a existência de pagamento para as outras rubricas da folha  de pagamento para todas as competências em litígio, de se manter a aplicação do art. 150, §4o.  propugnada  pelo  recorrido,  devendo­se  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional quanto a esta primeira matéria.  b) Quanto à retroatividade benigna:  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 436          12 Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 437          13 função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 438          14 acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 439          15 a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 439DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 440          16 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos da redação nova do artigo 35 da Lei no. 8.212, de 1991,  limitando­se ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 441          17 das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 442          18 constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 443          19 Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 18050.003521/2008­54  Acórdão n.º 9202­006.029  CSRF­T2  Fl. 444          20 Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Assim, quanto à matéria, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  c) Conclusão:  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, também expressa na  Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 444DF CARF MF

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6986655 #
Numero do processo: 16327.910687/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 18/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 18/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 87 /2 01 1- 10 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910687/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.554  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.137, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 18/10/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.910687/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.554  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910687/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.554  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910687/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.554  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 15954.000267/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE. Os comprovantes de despesas médicas incorridas com pessoas que não constam como dependentes para fins fiscais não serão dedutíveis. PRELIMINARES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Alegação em preliminares com contestação improcedentes de inadequada notificação pelo Correio. Alegação improcedente de incidência de multa de ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.
Numero da decisão: 2001-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa das deduções utilizadas indevidamente, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.055  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALDO DESTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM NÃO DEPENDENTE.   Os  comprovantes  de  despesas  médicas  incorridas  com  pessoas  que  não  constam como dependentes para fins fiscais não serão dedutíveis.   PRELIMINARES. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA. PREVISÃO  LEGAL.  Alegação  em  preliminares  com  contestação  improcedentes  de  inadequada  notificação pelo Correio. Alegação  improcedente de  incidência de multa de  ofício e juros de mora pela taxa Selic. Previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as  preliminares  suscitadas  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  glosa  das  deduções  utilizadas  indevidamente,  vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 02 67 /2 00 8- 61 Fl. 92DF CARF MF     2  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$ 6.194,48, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2006.  DA PRELIMINAR DE MULTA DE OFÍCIO.  O  impugnante  alega  que  a  multa  de  oficio  aplicada  reveste­se  da  natureza  de  confisco,  o  que  é  constitucionalmente  vedado,  e  requer  sua redução para o patamar de 20%, com base no art. 61, §2°, da Lei  n° 9.430/96.    A  multa  foi  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), em obediência ao que prevê o art. 44, inciso I e §3°, da Lei n.°  9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/07:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposta  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  §3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  17 revistas no art. 6° da Lei n”8.218, de 29 de agosto de 1991,  e no art. 60 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991.  (...)  No  presente  caso,  ao  efetuar  deduções  indevidas,  o  contribuinte  reduziu a base de cálculo do tributo, resultando em valor a menor do  imposto a pagar, recaindo na previsão contida no art. 149, inciso V,  do Código  Tributário Nacional  e  a  consequente multa  de  ofício,  no  percentual de 75%,  conforme preceitua o art.  44,  inciso  I  da Lei n°  9.430/96.    DA PRELIMINAR DE JUROS DE MORA.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 3          3 No  que  concerne  à  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC,  há  que  se  observar a norma do CTN a respeito:    Art.  161.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (g.n.)    Desse  modo,  não  cabe  o  argumento  de  que  deveria  ser  aplicado  o  percentual  previsto  no  artigo  161,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  porque  aquele  dispositivo  impõe  a  utilização  do  percentual de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No  presente  caso,  a  lei  em  questão  é  a  de  n°  9.065/95,  que  deu  nova  redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1.995, e dispôs, em seu art. 13:    Art.  13.  A  partir  de  12  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea "c" do parágrafo único do artigo 14 da Lei n° 8.847, de 28 de  janeiro de 1994 com a redação dada pelo artigo 6° da Lei n° 8.850,  de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei n° 8.981/95, o artigo  84,  inciso I, e o artigo 91, parágrafo único, alínea "a. 2", da Lei n”  8.981/95,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente.    Nesse sentido, destaque­se a decisão do Superior Tribunal de Justiça  no REsp n° 267.788­PR, relatada pelo Min. João Otávio de Noronha:    2. O artigo 161 do C T1V, ao estipular que os créditos não pagos no  vencimento  serão acrescidos de  juros de mora calculados à  taxa de  1%, ressalva, expressamente, 'se a lei não dispuser de modo diverso ",  de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na  sua aplicação. 3. Este Superior  Tribunal  de  Justiça  tem,  reiteradamente,  aplicado  a  taxa  SELIC  a  favor do  contribuinte,  nas hipóteses de  restituições  e  compensações,  não  sendo  razoável  deixar  de  fazê­la  incidir  nas  situações  inversas,  em que  e'  credora  a Fazenda Pública.  4. Recurso  especial  a  que  se  nega provimento. (DJ 16/06/2003)    Assim, nenhum conflito existe entre a norma contida no artigo acima  transcrito  e a  cobrança de  juros de mora com base na  taxa SELIC,  pois as citadas leis simplesmente dispuseram de modo diverso, como  prevê o CTN.    Ressalte­se  que  os  juros  de mora  têm  natureza  de  indenização  pela  mora.  Eles  têm  o  objetivo  de  ressarcir  o  rendimento  que  o  credor  teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento da  obrigação. Seu objetivo é reparar o Erário, em virtude do lapso que  transcorreu para o cumprimento da prestação.       Fl. 94DF CARF MF     4 DO MÉRITO  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotada  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à afirmação de que aos recibos não é  conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente e, a ocorrência  de dedução de despesas de pessoas que não constam como dependentes para efeitos  fiscais,  como segue:  A  legislação  tributária  concede  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  determinadas  despesas,  na  forma  prevista em lei, efetuadas durante o ano­calendário.     Tal legislação exige, ainda, que o contribuinte, quando intimado pelo  Fisco,  comprove  que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preenchem  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem  consideradas  indevidas  e  o  valor  pretendido  como  dedução  seja  apurada  e  lançado  em  procedimento  de  ofício.  A  Lei  n°  9.250/95  dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda em seu art. 8°:    (...)    E, com base no Decreto­lei n° 5.844/43, o Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, dispõe:  (...)  A legislação estabelece os requisitos para que o documento seja hábil  para comprovar tais elementos e, ainda que preencham os requisitos  enumerados  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  os  recibos  não  possuem valor probante absoluto e são analisados dentro do­conjunto  de provas apresentado. Havendo dúvidas quanto à efetiva prestação  dos serviços neles indicados, a autoridade fiscal pode lançar mão da  prerrogativa  dada  pela  legislação  de  exigir  a  comprovação  efetiva  tanto do serviço quanto do pagamento.    De acordo com a legislação acima transcrita, o direito à dedução de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio  tratamento  e/ou  de  seus  dependentes,  assim  qualificados  conforme  dispõe  a  legislação  tributária e  informados em sua DIRPF, o que não foi o caso, pois o  impugnante  não  declarou  nenhum  dependente,  como  verificado  no  banco de dados da Receita Federal do Brasil.    As  despesas  referentes  a  planos  de  saúde  recebem  tratamento  diferenciado e, no caso de filhos e cônjuge, podem vir ser deduzidas  pelo contribuinte que assumiu o dispêndio, apesar de os dependentes  terem apresentado  declaração  em  separado,  desde  que  estes  já  não  tenham  se  beneficiado  de  dedução  da  despesa  em  DIRPF  simplificada.    Embora  o  contribuinte  tenha  destacado  argumentos  em  defesa  da  idoneidade dos documentos apresentados à  fiscalização, no presente  caso não foi esse aspecto o motivador da glosa.     A  maior  parte  do  valor  glosado  refere­se  a  despesa  junto  a  Sul  América  Seguro  Saúde  S/A  e  deveu­se  a  que  os  documentos  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 4          5 comprobatórios dos pagamentos englobavam os valores referentes ao  próprio contribuinte e às Sras. Geni Biaggi Destro e Vanessa Biaggi  Destro,  não  incluídas  no  rol  de  dependentes  e  que  apresentaram  DIRPF em separado no modelo simplificando, optando pelo desconto  padrão  em  substituição  à  especificação  das  deduções  legais,  conforme esclareceu a autoridade fiscal lançadora na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal (fls. 27).    A outra despesa, no valor de R$ 220,43, junto ao profissional Lauro  Mattar  Jr.,  foi  glosada  devido  a  não  apresentação  de  documento  comprobatório.    (...)    De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a dedução de  despesas  restringe­se  àquelas  cujos  serviços  tiveram  como  beneficiários o contribuinte e seus dependentes para  fins de  imposto  de renda, assim considerados na forma legal.     A partir do momento que pessoas, ainda que reunissem as condições  que  as qualificariam  como dependentes  do  contribuinte,  apresentam  declaração em separado e no modelo  simplificado, aquele não pode  mais deduzir despesas a elas relativas. Cabe esclarecer que o modelo  simplificado é opção do contribuinte e implica a substituição de todas  as  deduções  legais  pelo  desconto  padrão  de  vinte  por  cento  dos  rendimentos tributáveis.    Em  razão  de  todo  o  exposto,  conclui­se  serem  incabíveis  as  demais  alegações  apresentadas,  no  que  tange  a  ter  a  autoridade  fiscal  se  utilizado de presunção, bem como eventual violação dos princípios da  verdade material e da boa­fé.    Conclui,  assim,  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido,  em  parte,  pela  glosa  dos  valores  de  despesas médicas que especifica.     Por  sua  vez,  irresignada  com  a  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável  ao seu procedimento, nos termos que segue:  No presente, caso, ­'o Impugnante está apresentando os comprovantes  que demonstram claramente as despesas médicas' efetuadas. Tudo foi  realizado  em  total  conformidade  com  os  requisitos  ­exigidos  pelo  Regulamento do Imposto de' Renda, em seu art. 80.    (...)    Deste  modo,  somente  caberia  a  exigência  de  cheque  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  no  caso  de  não  ser  possível  a  prova,  por  documento,  que  preencha  os  requisitos  estabelecidos  no  art. 80. O inciso III, § 1°, do art. 80, do RIR é claro: “... na falta de  documentação".  Fl. 96DF CARF MF     6 (...)  Ocorre, porém, que, no presente caso, a administrativa lavrou auto de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  sem  demonstrar,  cabalmente,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos que compõem o fato jurídico tributário. Isto porque, como  já referido por José Eduardo Soares de Meio, os ônus de demonstrar  os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador são do  Poder Público.  (...)  Sendo  assim;  resta  evidente  a  veracidade  dos  documentos  ora  apresentados  como  prova  da  dedução  de  despesas  médicas,  sendo  legitima  a  condutado  impugnante,  não  podendo  o  Fisco  glosar  os  valores, mediante presunção, sem apresentar prova em contrario.  (...)  Em  tais  condições,  forçosa  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado,  pelo  que  desde  já  requer­se  a  sua  improcedência,  sendo  a  autuação eis que:  a) o auto está baseado em meras presunções sendo que o Impugnante  está  juntando  documentos  comprobatórios  das_  despesas  médicas  glosadas,  agindo  em  consonância  com  as  decisões  emanadas  do  Conselho de Contribuintes; `.    b)  o  contribuinte  sempre  atendeu  à  fiscalização  e  apresentou  a  documentação que lhe competia (art. 80 do RIR III, § 1°) `.    c) ignorou­se a boa­fé do contribuinte.  Pelo exposto, requer o Recorrente sejam acolhidos seus argumentos,  para que seja reformada a r. decisão recorrida,  julgando  totalmente  improcedente o lançamento impugnado.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DA PRELIMINAR DE MULTA DE 75%  Improcedente  a  alegação  de  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% teria caráter confiscatório porque prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº  9.430/96, e  inciso I, do art. 957, do Decreto nº 3.000/99, e não ofende qualquer dispositivo  constitucional  tributário.  Ressalte­se  tratar  de  matéria  pacificada  neste  Conselho  de  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula 2, nos seguintes termos:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 5          7 Rejeito a preliminar da Multa de 75%.    DA PRELIMINAR DA TAXA SELIC  Improcedente  a  contestação  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios aplicáveis ao crédito tributário, porque prevista na legislação. A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia. A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Rejeito a preliminar da Taxa Selic.    DO MÉRITO   O  conteúdo  do  presente  caso  aborda  aspectos  de  cunho  jurídico,  mas  também  enfoca  a  questão  de  matéria  de  fato,  cujas  circunstâncias  probantes  se  fazem  necessárias  para  a  solução  da  lide,  tanto  no  oferecimento  da  prova  pelo  Fisco  quanto  na  apresentação da contraprova pelo Recorrente.   A questão aqui  tratada é natureza interpretativa da legislação tributária que  rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele  procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do Decreto­ lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­ RIR/99  atual), e de outro a busca do direito, pelo contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à idoneidade ou inidoneidade do documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  â  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  Fl. 98DF CARF MF     8 assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. Ressalte­se que o termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 6          9 Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.   No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que  tem como função pormenorizar os preceitos contidos na  lei,  dentro  dos  limites  nela  insertos,  sendo  considerados,  por  isso,  atos  secundários.  Seu  alcance cinge­se aos limites da lei não podendo criar situações que obrigue ou limite direitos  além daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta. Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Fl. 100DF CARF MF     10 Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebida  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 7          11 É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  Fl. 102DF CARF MF     12 defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  existe  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque  a  moeda  brasileira  é  de  curso  forçado,  obrigando  a  todos  a  aceitação  em dinheiro para quitação de qualquer obrigação  financeira,  ao  contrário de outros  meios de pagamento. A decisão prolatada no Acórdão da DRJ não se fundamenta na falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação do serviço médico, por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora fosse ao mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  De entender­se que os registros do Livro Caixa do profissional que forneceu a  documentação  comprobatória  apresentada,  se  respaldados  em  escrituração  contábil  ou  livro­ caixa do profissional que forneceu a documentação comprobatória, mantidos de acordo com as  normas legais e, fundados em documentos hábeis, serão validos para todos os efeitos e fazem  prova verdadeira  em  favor do  cliente/paciente. Em caso de dúvida da  inveracidade dos  fatos  registrados cabe à Autoridade Fiscalizadora auditá­los.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15954.000267/2008­61  Acórdão n.º 2001­000.055  S2­C0T1  Fl. 8          13 Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já comprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  apresentou  declarações  assinadas  pelos  profissionais que afirmam ter prestado os serviços, em quantidades bastante elevadas naquele  exercício e, em alguns casos, consta a informação de que o atendimento médico foi efetuado a  domicílio.  Assim,  no  que  se  refere  à  comprovação  das  despesas  realizadas  pela  apresentação  de  documentação  hábil  estas  devem  ser  acolhidas  e  aceitas  como  dedutível,  quando  relacionadas  diretamente  com  próprio  Recorrente,  em  consonância  com  o  que  foi  exposto  acima.  Contudo,  essa  decisão  não  acolhe  as  despesas  cuja  documentação  não  foi  apresentada;  e,  as  despesas  com  pessoas  não  dependentes  do Recorrente  para  efeitos  fiscais.  Mantida também a glosa da dedução de incentivo.   Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para manter a glosa das deduções  utilizadas indevidamente, conforme definido no parágrafo anterior.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                          Fl. 104DF CARF MF     14     Fl. 105DF CARF MF

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