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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5454820 #
Numero do processo: 15578.720005/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF julgar recurso voluntário contra auto de infração por multa isolada decorrente de compensação cujo crédito declarado tem natureza não tributária. DECLINADA COMPETÊNCIA À PRIMEIRA SEÇÃO.
Numero da decisão: 3401-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário, por serem de competência da Primeira Seção, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Raquel Motta Brandão Minatel e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   Relatório  O processo trata de auto de infração relativo à multa isolada no percentual de  150% sobre a integralidade de débitos compensados indevidamente, segundo a fiscalização.  Por bem resumir o que consta dos autos, transcrevo o relatório da DRJ:  2O interessado apresentou declarações de compensações, tanto  por meio de papel quanto por meio do programa PER/DCOMP,  objetos  dos  processos  nos 10166.008268/201031  (fls.  71/163)  e  10166.008796/201090 (fls. 164/253), mediante o aproveitamento  de  supostos  direitos  creditórios  que  adviriam  de  área  desapropriada pelo IBAMA, bem como de pagamentos indevidos  ou  a  maior.  O  intuito  era  de  extinguir  débitos  tributários  já  inscritos na dívida ativa da União e também sob a administração  da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.  2.1Para comprovação do pretenso crédito o  interessado juntou  cópia  de  escritura  e  certidões  correspondentes  à  compra  de  imóveis rurais, cópia da solicitação de indenização ao IBAMA e  legislação  sobre  a  criação  de  Estações  Ecológicas  e  Parques  Nacionais.  2.2A  DRF  Vitória  (ES)  proferiu  os  Pareceres  SEORT/DRF/VITES nºs 2.808/2010  (fls. 55/61) e 380/2011  (fls.  62/68), para considerar não declaradas as compensações, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  não  se  refere  a  tributos  administrados pela RFB.  2.3Em  decorrência  dos  citados  Pareceres,  foram  lançadas  as  multas  isoladas  no  percentual  de  150%,  tendo  como  bases  de  cálculos  os  débitos  indevidamente  compensados,  sob  os  fundamentos do art. 18, §4º, da Lei nº 10.833/2003; do art. 44,  §1º, da Lei nº 9.430/1996; do art. 34, §3º, inciso I, alínea “e”, e  do art. 39, §6º, inciso II, ambos da IN RFB nº 900/2008.  2.4Segundo  a  fiscalização  o  interessado  agiu  com  fraude  ao  promover compensações utilizandose de créditos decorrentes de  indenização promovida pelo IBAMA, com a deliberada intenção  de  evitar  ou,  pelo  menos,  postergar  o  pagamento  dos  tributos  devidos.  Tal  conduta  se  enquadraria  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/194.  3Cientificado da exigência em 16/6/2011 (fl. 70), o  interessado  apresentou  a  impugnação  em  15/7/2011  (fls.  261/286  e  documentos de fls. 287/554), na qual alegou, em síntese, que:  ­ não lhe fora dado ciências dos Pareceres SEORT/DRF/VIT nos  2808/2010  (processo  nº  10166.008268/201031)  e  380/2011  (processo  nº  10166.008796/201090).  Por  consequência,  não  houve  oportunidade  de  apresentações  de  recursos  administrativos de tais decisões;    Fl. 672DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 3401­002.198  S3­C4T1  Fl. 657          3 ­  o  Sr.  Arnaldo  Córdova  Duarte  não  possui  poderes  para  declarar compensações da forma que procedeu;   ­ não ratifica nenhum ato praticado por mandatário que age sem  poderes ou em excesso de mandato;   ­  são  ineficazes  os  atos  praticados  pelo  Sr.  Amaro  de  Araújo  Pereira  Filho  e  pelo  substabelecido  Sr.  Arnaldo  Córdova  Duarte;   ­  as  declarações  de  compensações  formuladas  afastamse  completamente  das  prescrições  legais  e  normativas  sobre  a  matéria,  constituindose  em  verdadeira  declaração  inepta,  não  produzindo  quaisquer  efeitos  jurídicos  próprios  de  uma  DCOMP;   ­  os  débitos  tributários  objetos  das  compensações  solicitadas  estão parcelados na RFB e na PFN;   ­ em 30 de março de 2011 promoveu o cancelamento de todas as  declarações  de  compensações  realizadas  por  meio  do  PER/DCOMP;   ­  não  merece  prosperar  o  reconhecimento  de  fraude,  pois  a  hipótese  trazida a  lume não se  subsume ao respectivo conceito  legal  disposto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  Em  nenhum  momento  impediu ou retardou a ocorrência de  fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo,  evitar  ou  diferir  seu  pagamento;  resta  inaplicável  o  percentual de 150% da multa isolada.  A  2ª  Turma  da  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade, reduzindo a penalidade ao percentual de 75% por não ver configurada fraude.  No Recurso Voluntário a contribuinte  requer o  retorno dos autos à primeira  instância,  a  fim  de  que  haja  manifestação  acerca  dos  pedidos  na  Impugnação,  o  reconhecimento da inépcia das DCOMP apresentadas no processo nº 10160.008268/2010­31 e  o cancelamento do auto de infração    Da parte exonerada coube Recurso de Ofício.  É o relatório    Voto             Como relatado, o auto de infração deste processo, exigindo multa isolada no  percentual de 150% sobre a  integralidade de débitos compensados indevidamente, decorre de  declarações  de  compensação  objetos  dos  processos  nºs 10166.008268/201031  (fls.  71/163)  e  10166.008796/201090  (fls.  164/253),  nas  quais  a  contribuinte  informou  supostos  direitos  creditórios  que  adviriam  de  área  desapropriada  pelo  IBAMA.  Confirmando  a  origem  do  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 alegado indébito, os Pareceres SEORT/DRF/VITES nºs 2.808/2010 (fls. 55/61) e 380/2011 (fls.  62/68) consideraram não declaradas as compensações porque o crédito não se refere a tributos  administrados pela RFB.  Assim, o crédito declarado pela Recorrente nas DCOMP, origem da autuação  deste processo, é de natureza não tributária. Por isso a competência não é desta Terceira Seção  do CARF, mas  da Primeira,  tal  como previsto no Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, cujos  arts. 2º, VII, e 7º, informam o seguinte (negritos acrescentados):  Art.  2º À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  II  ­  Da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção;    III  ­  Da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado unicamente de competência dessa Seção.   Apesar de a multa isolada em questão ser apurada com base nos valores dos  débitos  informados  nas  DCOMP,  o  julgamento  sobre  o  direito  creditório  é  que  norteará  a  procedência (ou não) dessa penalidade: se reconhecido o crédito e homologada a compensação,  a  multa  isolada  será  cancelada;  do  contrário,  a  penalidade  subsistirá.  Daí  caber  atribuir  a  competência  à mesma  seção  habilitada  ao  julgamento  do  crédito,  apesar  de  o  RICARF  não  prevê, expressamente, a hipótese do julgamento em tela (de auto de infração pela multa isolada  decorrente  de  compensação  indevida,  em  processo  apartado  das  DCOMP  que  originou  autuação).  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 3401­002.198  S3­C4T1  Fl. 658          5 Pelo  exposto,  voto por DECLINAR a  competência dos  recursos de ofício e  voluntário à Primeira Seção.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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5334209 #
Numero do processo: 10630.902732/2011-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMERCIALIZAÇÃO  DO  PRODUTO ACABADO.  As despesas com  inspeção, movimentação e embarque de  celulose ocorrem  na  fase  de  comercialização  do  produto  acabado  e  caracterizam  despesas  operacionais, não gerando créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o  custo de produção do produto destinado à venda (celulose).  CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO  PRODUTIVO.  É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do  ativo permanente,  ainda que os bens  sejam empregados na fase  agrícola do  processo produtivo da agroindústria.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  MANUTENÇÃO  DE  VEÍCULOS.  FASE AGRÍCOLA.  É  legítima  a  tomada  de  créditos  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  empregados  na  manutenção  de  veículos  empregados  na  fase  agrícola  do  processo produtivo da agroindústria.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.  É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reverter as glosas de créditos efetuadas pela  fiscalização,  exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e  embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também  quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902732/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.824  S3­C4T3  Fl. 5          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins não­cumulativa  decorrente  e  exportações,  transmitido  em  15/02/2011,  relativo  ao  4º  Trimestre  de  2010,  cumulado com declarações de compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 22/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  objeto  social  do  contribuinte  compreende  atividades  de  produção  e  comercialização  de  celulose  e  seus  derivados;  papel,  papelão  e  derivados;  produção  e  comercialização  de  insumos  químicos;  serviços  de  florestamento  e  reflorestamento;  preparo,  beneficiamento  e  comercialização  de  toras  de madeira  apropriadas  para a fabricação de celulose e para consumo energético.  Em  inspeção  procedida  no  estabelecimento  produtivo  da  recorrente,  constatou  a  fiscalização  que  as  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  são  desempenhadas com o fim exclusivo de produzir a própria matéria­prima para a fabricação de  celulose.  Em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  foi  adotado  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04.  Com  base  neste  entendimento,  foram  glosados,  os  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  atividade  de  florestamento  e  reflorestamento  e  também  no  tratamento  de  efluentes,  pois  não  teriam  sido  aplicados na fabricação de produtos destinados à venda.   Em  relação  a  serviços  utilizados  como  insumos,  a  fiscalização  glosou  os  insumos classificados como "frete produção celulose fábrica" por se tratarem de fretes relativos  ao transporte de madeira de produção própria para a fábrica, não estando vinculados a compras  de matéria­prima. Foram glosados custos com serviços de inspeção, movimentação e embarque  de celulose, por falta de previsão legal e por não terem sido aplicados diretamente na produção.  Em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de bens do ativo  imobilizado, a  fiscalização constatou que uma parte dos bens  eram empregados na produção  própria da matéria­prima. Com base no mesmo critério adotado anteriormente (matéria­prima  de produção própria não é bem destinado à venda e, portanto, não gera crédito) a fiscalização  glosou  o  crédito  tomado  com  base  no  custo  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados diretamente na produção da celulose destinada à venda.  Relativamente aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos  DACON  ­  "Outras  operações  com  direito  a  crédito",  a  fiscalização  glosou  integralmente  os  valores,  pois  os  memoriais  de  apuração  de  créditos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  relacionadas aquisições sujeitas à alíquota zero, as quais não dão direito ao crédito.  Irresignado  com  as  glosas,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na qual,  em  síntese,  descreveu  as  várias  etapas  do  seu  processo  produtivo  e  insurgiu­se contra o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Alegou que as  instruções  normativas  que  adotaram  para  as  contribuições  o  mesmo  conceito  de  insumo  da  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 legislação do IPI são ilegais, por violarem o art. 109 do CTN e não existir previsão legal para  que a Receita Federal estabeleça o que é insumo. Tendo em vista que a base de incidência das  contribuições é semelhante à base de incidência do imposto de renda, devem ser aplicados os  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  a  fim  de  se  considerar  insumo  todos  os  custos  e  despesas  do  contribuinte. Com base  em  sua  interpretação  do  art.  6º,  §  3º,  da Lei  10.833/03,  entende que  todos os custos e despesas que contribuíram para gerar a receita de exportação são passíveis de  gerarem  o  crédito.  Tal  interpretação  seria  respaldada  pelo  art.  27  da  IN  nº  900/08.  Na  sequência, lançou motivos específicos para justificar a reversão das glosas efetuadas e pleiteou  a correção do ressarcimento pela taxa Selic.  A 1ª Turma da DRJ ­ Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade  improcedente. Foi considerada não impugnada a glosa dos créditos apropriados sobre "Outras  operações  com  direito  a  crédito",  relativa  à  Linha  13  Fichas  06A  e  16A  dos  DACON.  Relativamente ao conceito de  insumo,  ficou decido que as  Instruções Normativas da Receita  Federal não são ilegais e que as hipóteses de crédito são aquelas taxativamente previstas na lei.  Especificamente  quanto  aos  valores  classificados  como  "Frete  produção  celulose  fábrica",  ressalvou a DRJ que a glosa foi motivada no fato desses valores se referirem a "transporte de  madeira",  que  são  despesas  em  relação  às  quais  não  existe  previsão  legal  para  o  crédito.  Relativamente à glosa de créditos tomados sobre o custo de aquisição do ativo imobilizado, a  DRJ  entendeu  que  a  glosa  foi  pertinente  porque  os  bens  em  relação  aos  quais  o  crédito  foi  glosado eram aplicados não só na produção de bens destinados a venda, mas também em outras  atividades da empresa, como por exemplo, na produção de madeira (matéria­prima), tratamento  de efluentes e manutenção florestal. Quanto à interpretação dada pelo contribuinte ao art. 6º, §  3º da Lei nº 10.833/03, a DRJ entendeu que o que a lei determina é que será permitido crédito  sobre  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  caso  esses  dispêndios  observem o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que é o regramento matriz para tais créditos, ou  seja,  somente  na  hipótese  de  tais  encargos  se  enquadrarem  como  insumos  na  prestação  de  serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à exportação é que os  mesmos poderão compor a base de cálculo dos créditos de Cofins passíveis de ressarcimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  todas  as  despesas  necessárias  ao  auferimento  da  receita  de  exportação  gerariam  crédito.  Quanto  à  correção monetária  dos  créditos  pela  taxa  Selic, o pedido foi negado com base na vedação expressa contida no art. 13 da Lei nº 10.833/03  e nas instruções normativas subsequentes que a regulamentaram.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2013, o  contribuinte  postou  seu  recurso  voluntário  nos Correios  em  12/06/2013,  no  qual  reprisou  as  alegações oferecidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se verifica nos  autos,  a  fiscalização não  só  adotou o  conceito de  insumo estabelecido para o  IPI, por meio das  instruções normativas da Receita Federal; mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em duas  etapas:  a  produção  da matéria­prima  (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado).  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902732/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.824  S3­C4T3  Fl. 6          5 Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  "produção"  apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de  ressarcimento de IPI, esquecendo­se de que os arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  utilizam os termos "produção" e "fabricação".  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na "produção  ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Uma breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar que  os  verbos  "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar", "dar lugar  ao aparecimento de algo", "criar".   Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em relação aos  processos de fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades não industriais, e  também  aos  processos  produtivos  mistos  que  envolvam  aquelas  duas  atividades  das  quais  resultem um bem ou um serviço que seja destinado à venda.  Isto porque a partícula "ou" foi  empregada com valor semântico inclusivo. Quisesse o legislador excluir de forma deliberada a  a atividade mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a expressão "ou...ou"  ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria matéria­prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria­prima (fabricação)  por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que exerçam as duas atividades, conclui­se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts.  3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos  do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que  esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra  linha de argumentação,  é bom  lembrar que o  art.  22­A da Lei nº  8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de incidência  da contribuição previdenciária, "agroindústria" é definida como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade  administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento de obrigações  tributárias,  quanto para o  fim de  aproveitamento de créditos das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com o corte e o enfardamento  das folhas de celulose, conforme descrito nos recursos apresentados.  Outro ponto controvertido nos autos, foi o conceito de insumo adotado pelas  Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto intermediário vigente para a legislação do  IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902732/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.824  S3­C4T3  Fl. 7          7 que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27  da  IN  900/08,  pois  esses  dispositivos  teriam  encampado  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão  aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  tanto  no  dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos  no  auferimento  das  receitas  especificadas  nos  incisos  I  e  II  e  se  referem  aos  créditos  das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras palavras: o direito à  tríplice forma e aproveitamento dos créditos  gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos apurados com base no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03.  E  como  já  se  viu  alhures,  este  dispositivo  legal  não  instituiu  o  direito  à  tomada  do  crédito  sobre  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  atividade da empresa.   A desconsideração da secção da atividade da recorrente e a adoção do custo  de produção como significado do vocábulo "insumo", conduzem a conclusões diametralmente  opostas às da fiscalização e às do contribuinte.  Embora as partes não  tenham anexado nenhum documento ao processo que  permita ao julgador aferir a veracidade das alegações, os fatos são incontroversos e o confronto  do  relatório  fiscal  com  o  recurso  do  contribuinte  permitem  a  este  colegiado  proferir  decisão  certa quanto aos créditos glosados. Vejamos.  Relativamente à  fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação  de  mudas,  plantio,  manejo  e  colheita  dos  eucaliptos,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta,  sob o argumento de que a madeira  lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo  próprio.  Isto porque,  conforme  já  ficou assentado antes,  a  atividade do  contribuinte deve  ser  vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º,  II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens  e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a  "produção"  quanto  a  "fabricação";  e  (ii)  pela  aplicação  da  definição  legal  de  "agroindústria"  prevista  no  art.  22­A da  Lei  nº  8.212/91,  a  atividade  econômica  do  contribuinte  consiste  na  "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a  extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não­cumulativas não                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 556DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902732/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.824  S3­C4T3  Fl. 8          9 existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei  nº 4.502/64).  Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos  incorridos com os bens e  serviços  sob as  rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto;  b)  frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d)  fretes manutenção  viveiro  de mudas;  e) manutenção  do  viveiro  de mudas  de  eucalipto;  e  f)  frete no manejo das plantações de eucalipto.  Todos esses gastos caracterizam­se como custo de produção  (art. 290,  I, do  RIR/99),  pois  são  incorridos  no  processo  produtivo  do  contribuinte  e  sem  eles  restaria  inviabilizada  a  extração  da  celulose,  que  o  produto  final  exportado.  Devem,  portanto,  gerar  crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente  aos  valores  glosados  a  título  de  frete  sobre  o  transporte  de  madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no  transporte da matéria­prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica.  O  entendimento  deste  colegiado  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  em  relação a custos  com  fretes  foi  bem sintetizado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no  voto condutor do Acórdão 3403­001.556, que permito­me transcrever:  "(...) Porque na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3º, inciso II; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo art. 3º.  (...)"  Tratando­se de fretes relativos ao transporte de matéria­prima entre a floresta  e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima  transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses  gastos  integram  o  custo  de  produção  da  celulose  (art.  290,  I,  do  RIR/99)  e,  assim,  geram  créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  Observa­se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a  fábrica foram incluídos na rubrica "frete produção celulose fábrica". Entretanto, nas planilhas  de glosa  juntadas  em outros processos  da mesma empresa que  se  encontram sob  julgamento  nesta assentada, encontramos a denominação  "Transporte de madeira produzida" ora  seguida  da  rubrica  "Frete Produção Celulose Fábrica",  ora  da  rubrica  "Produção Celulose Fábrica"  e  ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria".   Apesar  de  a  fiscalização  não  ter  juntado  as  planilhas  de  glosa  específicas  deste  processo,  deve  ser  esclarecido  que  devem  ser  revertidas  todas  as  glosas  referentes  a  transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas sob quaisquer das rubricas acima  identificadas.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  fiscalização,  em  outros  processos  da  empresa  sob  julgamento  nesta  assentada,  detectou  que  o  contribuinte  tomou  créditos  sobre  despesas  com  inspeção,  movimentação  e  embarque  de  celulose.  Esses  créditos  foram  contabilizados  sob  a  rubrica  "Produção Celulose Fábrica" e foram glosados sob o argumento de que a previsão legal alcança  apenas os fretes na operação de venda, não sendo possível uma interpretação extensiva para se  admitir créditos sobre aquelas despesas.  Neste  processo,  verifica­se  nos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização  que  houve a glosa de valores  sob a  rubrica "Produção Celulose Fábrica". Neste  tópico há que se  concordar com fiscalização, pois segundo as alegações do próprio contribuinte, essas despesas  são incorridas sobre o produto acabado, na fase de comercialização. Se são despesas incorridas  após a fase de produção elas não integram o custo de produção e, portanto, não geram créditos  das contribuições.   Nesta fase, onde o contribuinte incorre em despesas sobre o produto acabado,  os arts. 3º, IX das Leis nº 10.637/02 e 10833/04 só garantem o crédito sobre fretes na operação  de venda e com despesas de armazenagem (aluguéis de armazéns).   Tratando­se  de  despesas  operacionais  do  contribuinte,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  com  inspeção,  movimentação  e  embarque  de  celulose.  Relativamente  aos  "custos  e  despesas  de  manutenção  no  tratamento  de  efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa  foi  fundamentada  no  fato  de  que  esses  custos  não  são  aplicados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  defesa  alegou,  em  síntese,  que  esses  custos  são  incorridos  para  a  manutenção  das  estações  de  tratamento  de  água  e  tratamento  biológico,  que  são  necessários  para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial.  Segundo  a  descrição  do  processo  industrial,  a  água  adicionada  de  soda  cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob  pressão,  dos  cavacos  de madeira.  Posteriormente  ao  cozimento,  ocorre  a  injeção  de  água no  digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose.  Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação  da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não  sejam  aplicados  diretamente  no  produto  em  fabricação,  constituem  custos  de  produção  da  celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.  Com  esses  fundamentos,  deve  ser  revertida  a  glosa  efetuada  sob  rubrica  "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na  manutenção de tratamento de efluentes".  Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens  do  ativo  permanente,  o motivo  invocado  para  a  glosa  foi  que  os  bens  em  relação  aos  quais  houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em  outras  atividades  da  empresa,  como,  por  exemplo,  a  produção de madeira  (matéria­prima),  tratamento de efluentes e a manutenção florestal."  Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão  amparo  para  que  a  atividade  do  contribuinte  seja  seccionada  e  que  a  definição  legal  de  "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  considera  como  atividade  do  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902732/2011­34  Acórdão n.º 3403­002.824  S3­C4T3  Fl. 9          11 contribuinte  a  "industrialização  de  produção  própria",  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente.  No  que  tange  ao  crédito  tomado  sobre  bens  e  serviços  aplicados  na  manutenção de veículos externos (caminhões e tratores), a fiscalização motivou a glosa no fato  de  que  os  veículos  foram  utilizados  em  atividades  alheias  à  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Conforme  citado  pela  fiscalização,  a  glosa  recaiu  sobre  o  custo  de  bens  e  serviços aplicados em caminhões e tratores utilizados no cultivo dos eucaliptos, que segundo a  fiscalização não constitui processo produtivo de bem destinado à venda.  Esta glosa deve ser  revertida com base no mesmo argumento utilizado para  reverter  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  custos  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos,  ou  seja,  além  da  interpretação  literal  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 não autorizar a secção da atividade do contribuinte, a definição de "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.218/91,  considera  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  "industrialização de matéria­prima de produção  própria",  ou  seja produção e  industrialização  constituem uma atividade única e indivisível.  Por fim, no que toca ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic,  deve prevalecer a vedação legal expressa nos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/03.   Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas  dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13116.902542/2011-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 87          1 86  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902542/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.361  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 42 /2 01 1- 24 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902542/2011­24  Acórdão n.º 3803­005.361  S3­TE03  Fl. 88          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  29  de  setembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 1.047,90.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  21  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902542/2011­24  Acórdão n.º 3803­005.361  S3­TE03  Fl. 89          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902542/2011­24  Acórdão n.º 3803­005.361  S3­TE03  Fl. 90          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10711.005303/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/08/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto ULTRAFINE FILLER GM 27884, um aluminoborosilicato de bário, classifica-se no código NCM 2842.10.90. MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 228          1 227  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005303/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.125  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  II.IPI.MULTAS  Recorrente  VIGODENT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/08/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  ULTRAFINE  FILLER  GM  27884,  um  aluminoborosilicato  de  bário, classifica­se no código NCM 2842.10.90.  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de  24  de  agosto  de  2001,  independe  de  dolo  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 53 03 /2 00 6- 50 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito decorrente do Imposto de Importação – II, acrescido de  juros e de multas proporcional e regulamentar, no valor total de R$ 24.357,39.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  de  classificação fiscal com lançamentos do Imposto de Importação,  multa proporcional e multa por classificação  fiscal. Valor total  da autuação R$ 24.357,39.  Alega a  fiscalização aduaneira que os produtos  da Declaração  de Importação (DI) 06/0932443­2 (Silicato de alumínio e Bário)  devem ser classificados no código NCM/SH 2842.10.90, em vez  do código 2842.90.00.  Intimada a empresa autuada (fl. 01),  ingressou a mesma com a  impugnação de fls. 23­25. Seguem as alegações da empresa.  A atividade preponderante da empresa é a produção de produtos  odontológicos, categoria farmacêutica.  A  multa  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  é  imprópria,  uma  vez  que  a  mercadoria  está  corretamente  descrita.  Defende a classificação  fiscal constante na DI pelo  fato de não  haver restrição a tal classificação fiscal nas Notas do Capítulo,  pela  aplicação  da  Regra  3­c  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  as  mercadorias  devem  ser  classificadas  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as  suscetíveis de validade.  Alega  a  quantidade  de  empregados  na  empresa  e  na  possibilidade  de  criação  de  empregos  no  exterior  com  o  posicionamento da Receita Federal.  Solicita  a  improcedência  da  autuação  e  a  realização  do  desembaraço das mercadorias.  À fl. 44 encaminhou­se o processo para julgamento.    A 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS  n.º  07­11.688,  de  11/01/2008 (fls. 50/56; acórdão dispensado de ementa).  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  64/75, por meio do qual repisa argumentos já delineados em sua impugnação. Em síntese, além  de  insurgir­se  contra  as multas  aplicadas,  sustenta que  o  laudo  técnico  que  serviu  de base  à  autuação é deficiente por não ter identificado “a sílica (dióxido de silício = SiO2), que compõe  mais de 50% (cinquenta por cento) da composição”.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005303/2006­50  Acórdão n.º 3202­001.125  S3­C2T2  Fl. 229          3 Por  meio  da  Resolução  n.º  3201­00.115,  de  17/03/2010  (fls.  115/117),  a  1ª  Turma Ordinária da 2° Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência, a fim de  dirimir dúvidas acerca dos aspectos merceológicos do produto.  Por  meio  do  doc.  de  fl.  181,  deu­se  ciência,  em  11/10/2012  (fl.  182),  à  Recorrente da não realização da diligência, uma vez que não se manifestou sobre o orçamento  fornecido pelo  laboratório  Instituto Nacional de Tecnologia. A Recorrente,  então,  requereu  a  juntada de  laudo  técnico elaborado pelo mesmo  laboratório  e  realizado no mesmo produto –  ULTRAFINE FILLER GM 27884 (fls. 183, 205/212).  Às fls. 217/225, encontra­se anexada manifestação da Recorrente sobre o laudo  técnico que carreou aos autos.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O cerne da questão diz com a errônea classificação fiscal de produto importado  pela Recorrente (ULTRAFINE FILLER GM 27884), o que teria acarretado a cobrança do II,  acrescido  de  juros  e  multa  proporcional  e  regulamentar  decorrente  do  erro  de  classificação  fiscal.  Com base no Laudo Técnico de fl. 20, a  fiscalização aduaneira reclassificou o  produto importado para o código NCM 2842.10.90, enquanto que a Recorrente classificou­o no  código  NCM  2842.90.00.  A  posição,  subposições,  itens  e  subitens  a  que  correspondem  os  códigos indicados estão assim descritos na NCM:    28.42  Outros  sais  dos  ácidos  ou  peroxoácidos  inorgânicos  (incluindo  os  aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto as azidas.    2842.10  ­  Silicatos  duplos ou  complexos,  incluindo  os  aluminossilicatos  de  constituição  química definida ou não    2842.10.10  Zeólitas dos tipos utilizados como trocadores de íons para o tratamento de águas  2  2842.10.90  Outros  10  2842.90.00  ­ Outros  2    Constata­se, pois, que a controvérsia reside apenas na subposição simples, haja  vista que não há dissenso quanto à posição em que se classifica o produto importado.  A meu ver, a razão está com a fiscalização.  Para  tornar  claro  motivo  do  nosso  convencimento,  passamos  a  reproduzir  a  seguinte  nota  à  posição  2842  encartada  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH (aprovadas pela Instrução Normativa – IN RFB n.º 807, de 2008, na redação conferida  pela IN RFB 1.260, de 2012), sobre os sais duplos ou complexos:   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4   II.­ SAIS DUPLOS OU COMPLEXOS  (...)  L)  Silicatos duplos ou complexos.  São  compreendidos  neste  grupo  os  aluminossilicatos,  quer  se  trate  ou  não  de  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente. Os  aluminossilicatos  são  utilizados  em vidraria e como isolantes, trocadores de íons, catalisadores,  peneiras moleculares, etc.  São  compreendidas  nesta  categoria  as  zeólitas  sintéticas  de  fórmula genérica M2/nO.Al2O3.ySiO2.wH2O, onde M é um cátion  de valência n (geralmente sódio, potássio, magnésio ou cálcio), y  um número igual ou superior a 2 e w o número de moléculas de  água.    Ora,  conforme  o  laudo  técnico  trazido  aos  autos  pela  própria  Recorrente,  o  produto importado é um aluminoborosilicato de bário. Ademais, depois de afirmarem que o  produto sofreu processo de vitrificação, os profissionais responsáveis pela sua elaboração ainda  consignaram (fl. 209; no penúltimo parágrafo):    “O vidro é considerado por alguns autores, no caso dos vidros  que  têm  como  formadores  o  óxido  de  silício  (SiO2)  e  outros  formadores  como  óxido  de  boro  (B2O3)  e  ainda  intermediário  como  óxido  de  alumínio  (Al2O3),  como  alumino  silicatos  ou  aluminoborosilicatos,  que  são  silicatos  duplos  ou  complexos  respectivamente, de origem artificial”.    Portanto,  não  resta  dúvida  sobre  o  acerto  do  reenquadramento  fiscal  levado  a  efeito pela  fiscalização. No caso, é de se aplicar a Regra Geral de  Interpretação – RGI n.º 6,  segundo  a  qual  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição  respectivas, não, como pretende a Recorrente, a RGI n.º 3­C.  Em  conclusão,  deve  ser mantido  o  tributo  não  recolhido  em  razão  do  erro  de  classificação fiscal, acrescido de juros de mora de multa proporcional, além da multa de um por  cento sobre o valor aduaneiro em virtude do erro de classificação fiscal, cuja incidência apenas  reclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da  mercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  A  exigência  da multa  proporcional  reclama  apenas  a  falta  de  recolhimento  do  tributo (art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996), não sendo de aplicar, por analogia, o disposto no Ato  Declaratório Normativo Cosit  n.º  10,  de 1997, uma vez que  a  situação aqui  examinada nada  tem  a  ver  com  solicitação  incabível  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do imposto de importação.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.005303/2006­50  Acórdão n.º 3202­001.125  S3­C2T2  Fl. 230          5 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6                           Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5459883 #
Numero do processo: 10950.004524/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.184
Decisão:
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 173          1 172  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004524/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.820  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FANTIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS. ISENÇÃO.  Para  garantir  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  verbas  originárias  de  reclamatória  trabalhista  é  preciso  que  esteja  evidenciado  nos  autos  que  a  verba principal foi recebida em virtude de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho e/ou que os juros recebidos incidiram sobre verba principal isenta  ou fora do campo de incidência do imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$205.170,41  (duzentos e cinco mil, cento e setenta reais e quarenta e um centavos), tributado como omissão  de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 45 24 /2 00 8- 50 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve o  inteiro teor do relatório descrito no Acórdão nº 06­31.130, proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA:  Trata­se  da Notificação  de  Lançamento  n°  2005/609451059245127,  lavrada  contra o contribuinte acima identificado, para exigência do crédito tributário a seguir  discriminado:  IRPF (sujeito à multa de ofício)  R$ 21.366,33  Multa de Ofício  R$ 16.024,74  Juros de Mora (calculados até 30/06/2008)  R$ 9.134,10  Total do Crédito Tributário Apurado  R$ 46.525,17  A exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF  do  contribuinte,  relativa  ao  Exercício  de  2005,  Ano­Calendário  de  2004,  na  qual  foram constatadas as seguintes irregularidades:  • Omissão  de R$  206.926,32  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  ação  trabalhista movida contra o Banco do Brasil S/A.  •  Omissão  de  R$  21.608,52  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  fonte  pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01  a  11),  com  as  alegações a seguir sintetizadas:  ­  Alega  que  o  valor  de  R$  30.213,61,  discriminado  nos  cálculos  da  reclamação trabalhista como "reflexos de horas extras sobre férias", não é passível  de incidência do  imposto de renda, pois  têm natureza indenizatória. Nesse sentido,  menciona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  ­  Contesta  a  incidência  de  imposto  sobre  a  parcela  de  R$  251.829,89  recebida a título de juros moratórios, argumentando que se trata de mera atualização  monetária  do  crédito  trabalhista,  de  cunho  nitidamente  indenizatório,  que  visam  apenas  à  recomposição  do  prejuízo  sofrido  pelo  trabalhador  que  não  recebeu  seus  proventos na época própria. Cita diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça e  do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  ­  Afirma  que  uma  parcela  de R$  193.410,63  do  crédito  trabalhista  não  chegou  a  integrar  seu  patrimônio,  pois  foi  transferida  à  sua  ex­cônjuge Sra. Marli  Cabulan Fantin em virtude de ordem judicial proferida nos autos de Medida Cautelar  de  Arrolamento  de  Bens.  Destaca  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente  do  acréscimo  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  43  do Código  Tributário Nacional,  e  conclui  que  neste  caso quem efetivamente experimentou acréscimo patrimonial  foi a sua ex­cônjuge,  que é quem deveria suportar a incidência do imposto.  A DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  improcedente,  fls.  123  a  125,  por  entender  que:  a)  relativamente  à  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  férias,  a  regra  estabelecida  no  art.  43,  inciso  II  do RIR/1999  tem  sido mitigada  pela  Secretaria  da Receita  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004524/2008­50  Acórdão n.º 2802­002.820  S2­TE02  Fl. 174          3 Federal  do Brasil  e pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  em  algumas  situações,  em  face da existência de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.  “Essas  situações  especiais  estão  previstas  nos  seguintes  atos  declaratórios  exarados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional:  ­  Ato Declaratório  n°  4,  de  12/08/2002,  publicado  no DOU  em 15/08/2002: autorizou a dispensa de interposição de recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  nas  ações  que  cuidam,  no  mérito, exclusivamente, da "cobrança, pela União, do imposto de  renda sobre o pagamento in pecunia de férias não gozadas ­ por  necessidade  do  serviço  ­  pelo  servidor  público,  desde  que  inexista qualquer outro fundamento relevante ".  ­  Ato Declaratório  n°  1,  de  18/02/2005,  publicado  no DOU  em 22/02/2005: autorizou a dispensa de interposição de recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, "com relação às decisões que afastaram a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  sobre  as  verbas  recebidas  em face da  conversão em pecúnia de  licença­ prêmio  e  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  na  hipótese do empregado não ser servidor público ".  ­  Ato Declaratório  n°  5,  de  16/11/2005,  publicado  no DOU  em  17/11/2006:  dispensou  a  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  autorizou  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto  de  renda  sobre  férias  proporcionais  convertidas  em  pecúnia".  ­  Ato Declaratório  n°  6,  de  16/11/2005,  publicado  no DOU  em  17/11/2006:  dispensou  a  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  autorizou  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto  de  renda  sobre  o  abono  pecuniário  de  férias  de  que  trata  o  art.  143  da Consolidação das Leis  do  Trabalho  ­ CLT,  aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943".  ­  Ato Declaratório n° 06, de 01/12/2008, publicado no DOU  em  11/12/2008:  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto  de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso  XVII,  da Constituição  Federal,  quando  agregado  a  pagamento  de  férias  ­  simples  ou  proporcionais  ­  vencidas  e  não  gozadas,  convertidas  em  pecúnia,  em  razão  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho".  ­  Ato Declaratório n° 14, de 01/12/2008, publicado no DOU  em  11/12/2008:  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador,  a  título  de  férias  em  dobro  ao  empregado  na  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 rescisão  contratual,  sob  o  fundamento  de  que  tal  verba  possui  natureza indenizatória".  Observou o  relator do  acórdão de primeira  instância que,  no presente  caso,  analisando  os  documentos  extraídos  do  processo  trabalhista,  especialmente  a  conta  de  liquidação  elaborada  pelo  perito  nomeado  pela  Justiça  do  Trabalho  (fls.  48  a  60),  há  discriminação  de  valores  pagos  a  título  de  reflexos  de  horas  extras  sobre  férias, mas  não  há  nada que indique que as férias em questão sejam "não" gozadas por necessidade dos serviço",  "férias proporcionais", "abono pecuniário de férias" ou "férias pagas em dobro".  Nesse contexto, concluiu o  julgador de primeiro grau que se deve entender,  até prova em contrário, que os valores  recebidos consistem em reflexos sobre férias  integrais  gozadas pelo contribuinte notificado, verba que se sujeita normalmente à incidência do imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  43,  II,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  pois  trata­se  de  hipótese que não está contemplada em nenhum dos atos declaratórios acima mencionados.  b) no que diz respeito à  incidência de imposto de renda sobre juros de mora, a  decisão de primeira instância manteve a exigência tributária fundamentando­se nas disposições  expressas  no  art.  43,  §  3º  e  no  art.  56,  ambos  do  RIR/1999.  Este  último  regulamenta  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.   c) A  alegação  de  que  parte  do  crédito  trabalhista  seria  rendimento  de  sua  ex­ cônjuge não foi acatada pela DRJ/CTA ao argumento de que “o contribuinte não apresentou  prova de que o valor destacado do crédito trabalhista foi revertido em favor de sua ex­esposa,  nem demonstrou qual seria a motivação jurídica da solicitação feita pela Vara de Família”.  Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 17/06/2011, fls. 140,  o  interessado  ingressou  recurso voluntário  em 15/07/2011,  fls.  141 a 148, no qual  alega,  em  síntese, que:  O valor de R$ 30.213,61, discriminado nos cálculos do processo  trabalhista  como  "reflexos  de  horas  extras  sobre  férias",  não  se  refere  a  gozo  de  férias,  mas  sim  à  indenização pecuniária. Destaca que o valor de R$ 8.773,67  refere­se  a  pagamento de  férias  proporcionais  de  natureza  indenizatória  Nesse  sentido,  transcreve  ementas  de  acórdãos  proferidos  pelo  Conselho  de  Contribuintes  e  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal.  Cita  o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2141/2006, que alega haver conclusão no sentido de não interposição de  recurso sobre verbas pagas a empregados.  Contesta a incidência de imposto sobre a parcela de R$ 251.829,89 recebida a  título de juros moratórios, argumentando que estes possuem cunho nitidamente indenizatório,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  destaca  em  seu  recurso  voluntário.  Fundamentando­se  no  Ato  Declaratório  nº  1,  de  27  de  março  de  2009,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, na  pergunta nº 232 do Perguntas e Respostas publicado no sitio da RFB, em decisão proferida pela  DRJ de Juiz de Fora e na Solução de Consulta nº 11, de 09/08/2010, requer que seja aplicado  ao  rendimento  recebido  as  tabelas  e  alíquotas das  épocas próprias  em que  eram devidos  tais  rendimentos recebidos acumuladamente.  Este  processo  foi  sorteado  a  este  Conselheiro  na  sessão  de  agosto/2013,  conforme despacho datado de 15/08/2013, fls. 167.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004524/2008­50  Acórdão n.º 2802­002.820  S2­TE02  Fl. 175          5 O processo foi  incluído na pauta da sessão realizada em 19 de setembro de  2013, tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.184, que, por unanimidade de  votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  c/c  Portaria CARF nº 01/2012, fls. 169 a 172.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Inicialmente, cumpre­se registrar que o litígio instaurado nos presentes autos  se  encontra  limitado  à  matéria  intitulada  pela  Notificação  de  Lançamento  como  sendo  “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista”  movida contra o Banco do Brasil.   De  acordo  com  a  referida  Notificação  de  Lançamento,  fls.  87  a  92,  o  contribuinte teria auferido (após a dedução das verbas consideradas não tributáveis, tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  bem  como  das  despesas  com  o  pagamento  de  honorários  advocatícios) a importância de R$428.851,38, considerada passível de tributação pelo imposto  de  renda.  Como  o  interessado  só  havia  declarado  o  valor  de  R$  223.680,97  como  representativo daquilo que  teria  recebido  em  razão da  citada  causa  trabalhista,  o  lançamento  considerou  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  da  diferença  correspondente,  ou  seja,  R$205.170,41.  Cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da Resolução  nº  2802­000.184,  proferida por este Colegiado, o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  haja  vista  corresponder  a  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada. Diante dessa circunstância, ficou definido que o mérito será julgado nos Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, com expressa decisão do e. STF de sobrestar os demais  julgamento.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Com  a  revogação  dessa  regra  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  e  diante  do  fato  de  os  RE  nº  614232  e  614406  ainda  se  encontrarem  pendentes  de  julgamento pelo STF, cabe a esse Colegiado examinar a matéria à luz da legislação tributária  vigente.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Ainda no que diz respeito ao assunto relacionado com parcelas recebidas de  forma  acumulada,  observe­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista no art. 543­C do CPC, no âmbito do CARF, caberia, em princípio, a sua reprodução no  julgamento dos recursos que versem sobre essa mesma matéria, consoante estabelece o citado  art. 62­A do RICARF.  Contudo,  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  convém  que  seja,  primeiramente, apreciada a alegação do contribuinte quanto ao fato de que os  juros de mora,  que  foram  calculados  e  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  no  valor  de  R$251.829,89,  seriam isentos do imposto de renda por serem de natureza indenizatória.  De  início,  percebe­se  que,  conforme  mencionado  anteriormente,  como  o  valor da matéria  tributada, objeto de  litígio  (R$205.170,41),  é  inferior ao valor dos alegados  juros de mora, a concequência lógica disso, caso se confirme a alegação do recorrente, resulta  necessariamente no cancelamento do respectivo crédito tributário.  Passa­se, então, ao exame da natureza tributável dos juros de mora alegados  pelo recorrente.  O artigo 55, XIV, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda  –  RIR/1999)  dispõe  expressamente  que  os  juros  moratórios  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  integram  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  com  atraso:  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Tratando­se de juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 2010,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004524/2008­50  Acórdão n.º 2802­002.820  S2­TE02  Fl. 176          7 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar  Asfor Rocha, julgado em 28/09/2011, pela não incidência do imposto de renda sobre os juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que,  para  que  se  aplique  à  hipótese  o  entendimento ventilado no  referido Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133,  torna­se necessário  que dos  autos  fique  evidenciado que se  trata de  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em decisão  judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Sobre  tal  aspecto,  o próprio o STJ  esclareceu que o precedente em questão  somente se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória,  a  teor  da  seguinte  ementa  proferida  em  julgamento realizado em 14/03/2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  1163490/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe  21/03/2012)   O julgado demonstra a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista  possui  natureza  indenizatória.  Portanto,  os  juros  só  são  isentos  da  tributação  nas  situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está  fora do campo de incidência do IR.  É  bom  lembrar  que  o  julgamento,  apesar  de  não  ter  se  dado  no  rito  dos  recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do CPC, fixou  interpretação para o precedente  em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.227.133), a fim de orientar os  tribunais  de segunda instância.  Em seu voto,  o  relator, ministro Mauro Campbell Marques,  destacou que  a  regra geral (prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64) é a incidência do  IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar  de sua natureza indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções. A primeira: são isentos de  IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em  reclamatórias trabalhistas ou não. A segunda: quando incidentes sobre verba principal isenta ou  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 fora do  campo de  incidência do  IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de trabalho (segundo a regra de que o acessório segue o principal).  Segundo,  ainda  o  ministro,  no  caso  de  perda  do  emprego  o  objetivo  da  isenção  é  “proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável”,  razão  pela qual incide a previsão do artigo 6º, V, da Lei nº 7.713, de 1988.  Nessas  situações,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  ao  trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de tributação, independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória)  e  mesmo  que  essa  verba principal não seja isenta.  Portanto, no caso dos presentes autos, para garantir a isenção em reclamatória  trabalhista é preciso que esta se refira às verbas decorrentes da perda do emprego, conforme já  decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.227.133.  Do demonstrativo elaborado pela 1ª Vara do Trabalho de Maringá­PR, fls. 66  do processo digital, verifica­se que, de fato, o valor calculado para  fins de execução daquela  ação trabalhista os juro de mora atingiram a importância informada pelo Recorrente, qual seja:  R$251.829,89.   Por  sua  vez,  constata­se  do  resumo  da  conta  de  liquidação,  elaborada  pelo  perito nomeado nos  autos da  ação  reclamatória  trabalhista,  fls.  55 do processo digital,  que  a  verba  FGTS  integra  o  montante  recebido  pelo  contribuinte.  Nesse  sentido,  por  se  tratar  de  verba  devida  somente  em  decorrência  da  perda  do  emprego,  forçoso  concluir  que  a  causa  trabalhista  movida  contra  o  Banco  do  Brasil  pelo  contribuinte  ocorreu  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.   Portanto,  configurado que os  juros de mora  recebidos pelo  contribuinte  são  isentos do  imposto de  renda, há que  ser excluída do  lançamento  a parcela de R$205.170,41,  tributada a  título de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica decorrente de ação  trabalhista movida contra o Banco do Brasil S/A.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$205.170,41,  tributado  como  omissão  de  rendimentos  decorrentes de ação trabalhista.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.929124/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 483          1 482  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929124/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.954  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 24 /2 00 9- 99 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929124/2009­99  Acórdão n.º 3803­005.954  S3­TE03  Fl. 484          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929124/2009­99  Acórdão n.º 3803­005.954  S3­TE03  Fl. 485          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929124/2009­99  Acórdão n.º 3803­005.954  S3­TE03  Fl. 486          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929124/2009­99  Acórdão n.º 3803­005.954  S3­TE03  Fl. 487          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929124/2009­99  Acórdão n.º 3803­005.954  S3­TE03  Fl. 488          11                               Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5454146 #
Numero do processo: 10840.720931/2011-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720931/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.638  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em  não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 31 /2 01 1- 51 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES   2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto, que manteve a multa de R$ 500,00, aplicada por atraso na entrega da DCTF  relativa a setembro de 2010.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720931/2011­51  Acórdão n.º 1801­001.638  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

score : 1.0
5334427 #
Numero do processo: 10980.008548/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO JULGADO Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando a parta interessada suscita ponto omisso sobre o qual deveria o acórdão ter se manifestado, sobretudo, quando resta suscitada dúvida que merece ser esclarecida para a necessária execução do julgado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO JULGADO Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando a parta interessada suscita ponto omisso sobre o qual deveria o acórdão ter se manifestado, sobretudo, quando resta suscitada dúvida que merece ser esclarecida para a necessária execução do julgado. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 126          1 125  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008548/2007­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.831  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INHUMAS COMERCIO DE IMÓVEIS LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO JULGADO Os embargos de declaração  merecem ser acolhidos quando a parta interessada suscita ponto omisso sobre  o  qual  deveria  o  acórdão  ter  se  manifestado,  sobretudo,  quando  resta  suscitada  dúvida  que merece  ser  esclarecida  para  a  necessária  execução  do  julgado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 85 48 /2 00 7- 40 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em  face  do  v.  acórdão  n.  2402­002.305  que  julgou  anteriores  Embargos  de  Declaração  na  oportunidade também opostos pela ora embargante.  Nos presentes Embargos sustenta a FAZENDA que ao sanear a questão acerca  da decadência, o v. acórdão embargado foi obscuro e contraditório ao manifestar­se se estaria  ou  não  decadente  a  competência  de  12/2001,  sendo  que  da  forma  como  constou,  ora  se  entenderia  que  esta  competência  estaria  abarcada  pela  decadência  declarada,  mas  na  parte  dispositiva não estaria.  Prestadas  as  devidas  informações,  foi  determinada  a  inclusão  do  feito  em  pauta de julgamentos.  É o que bastava relatar.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.008548/2007­40  Acórdão n.º 2402­003.831  S2­C4T2  Fl. 127          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem Preliminares.  MÉRITO.A questão é simples.  Sustenta  a  embargante  que  mesmo  com  o  julgamento  dos  anteriores  Embargos de Declaração, a questão acerca de estar ou não decaída a competência de 12/2001  continuava obscura, na medida em que no v.a cordão embargado constou a seguinte expressão:  “Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do recurso, acolher a preliminar de  decadência, determinando a extinção das competências  lançadas até 12/2001, e, no mérito,  em NEGAR­LHE PROVIMENTO.”  Fato é que este relator entende que a situação ficou devidamente esclarecida  no acórdão embargado, no entanto, para que se evitem quaisquer divergências no momento da  execução do julgado, achei por bem sugerir a inclusão do feito em pauta de julgamentos, para  que a questão fique totalmente superada.  No  caso  dos  autos,  fora  aplicada  a  decadência  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN,  de modo  que  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  fora  cientificado  em  03/05/2007  e  o  período  do  lançamento  compreende  as  competências  do  período  de  01/2001  a  12/2004,  a  competência  de  12/2001  também  deve  ser  considerada  como  decadente,  já  que  poderia  ser  lançada somente até 01/01/2008.  Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de ACOLHER OS  EMBARGOS  para  simplesmente esclarecer que a competência de 12/2001 não fora considerada pelo v. acórdão  embargado como decadente.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5334163 #
Numero do processo: 19991.000082/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral: Fernando Augusto Pena Fabri - OAB/MG 90.403. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000082/2010­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.386  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  PIS e COFINS Não Cumulaivo  Recorrente  SPRESS CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Fez  sustentação  oral:  Fernando Augusto  Pena Fabri  ­ OAB/MG  90.403.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA   Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora);  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 08 2/ 20 10 -8 5 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000082/2010­85  Resolução nº  3302­000.386  S3­C3T2  Fl. 11            2   Trata­se de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins recolhidos pela  sistemática não cumulativa.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório citado na decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não  cumulativos  —  exportação  e  Pis/Pasep  não  cumulativo  — mercado  interno,  PA  1o  ao  4o  trimestres/2006  (fls.  01­02)  e  de  Dcomps  relacionadas (fls. 03­05) onde tais créditos foram vinculados.  As fls. 07­11 consta a Decisão SARAC/DRF/PCS n° 971/2010 na qual  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  nem  homologadas  as  respectivas compensações.  Ali  foi esclarecido  inicialmente que, consoante o Dacon retificado do  período (linhas 06A ou 16A), pleiteou­se créditos a titulo de: 01­bens  para  revenda;  07­  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda; 09­encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 26­ crédito presumido agroindústria. No mais, foram as seguintes as razões  para a glosa de valores da base de cálculo ali operada:  ­ bens para revenda foram adquiridos de pessoas jurídicas inaptas e de  omissas  contumazes;  nesse  último  caso,  intimações  "voltaram  com  aviso de que as empresas mudaram­se [..], reputando­se, portanto, não  comprovadas as operações de compra destes fornecedores";  ­  embora  a  contribuinte  não  tenha  solicitado,  apropria­se  indevidamente  do  crédito  presumido  —  agroindústria  (linha  26  do  Dacon), vez que as notas fiscais de aquisição de café disponibilizadas,  embora  de  entrada,  indicam  que  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda,  sem indicação de que o café tenha transitado no estabelecimento da  contribuinte para se submeter ao processo de produção. Além disso, a  atividade  descrita  na  declaração  de  fl.  160  do  processo  19991.000019/2010­49 não atende ao disposto no § 6° do art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  As fls. 13­32, manifestação de inconformidade assim articulada:  1.  DOS FATOS   2.  DO DIREITO   2.1  DA  EFETIVA  AQUISIÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  DA  REAL  EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO   2.2  DA  EXISTÊNCIA  DAS  MERCADORIAS  NO  ESTOQUE  DA  MANIFESTANTE   2.3  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000082/2010­85  Resolução nº  3302­000.386  S3­C3T2  Fl. 12            3 2.4  DAS  AQUISIÇÕES  DOS  FORNECEDORES  EXPORT  DO  BRASIL LTDA. E F. J B. BARONI   2.4.1  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDOSTRIA:  A  MANIFESTANTE É PESSOA JURÍDICA PRODUTORA, NOS  TERMOS DA LEI 10.925/04 E DO DECRETO 4.544/02   2.5.1   O  FATO DE  A  PRODUÇÃO  SUPOSTAMENTE  SER  FEITA  POR  TERCEIRO  NÃO  RETIRA  DA  MANIFESTANTE  A  QUALIDADE DE PRODUTORA   3.  DOS PEDIDOS  4.  É o relatório”   Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  2a  Turma  da  DRJ/JFA  proferiu  o  acórdão  no  09­37.101  (fls.  143/149  –  digital  fls.  151/157),  que  restou  da  seguinte  forma  ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus  do  qual  deve  se  desincumbir.  CRÉDITO DE BENS PARA REVENDA, ADQUIRIDOS DE  INAPTAS  E OMISSAS CONTUMAZES.  Na  qualidade  de  terceiro  interessado,  há  que  se  reconhecer  tão  somente o direito creditório dos valores de Pis/Cofins não cumulativos  relativos  ante  os  quais  a  contribuinte  comprovou  o  pagamento  do  preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, de  sorte a que se visse livre da inidoneidade das respectivas notas fiscais  de aquisição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDUSTRIA   Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, na espécie, mister  que  a  pessoa  jurídica  produza  o  café  que  revende,  considerando­se  como  produção  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução dos  tipos determinados pela classificação oficial.”  Inconformada,  a  Recorrente  opôs  Recurso Voluntário  às  fls.  digitais  160/174,  por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação. Em resumo a Recorrente  defende: (i) a impossibilidade de desconsideração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativo  por  problemas  dos  fornecedores,  posto  que  a  compra  efetivamente  ocorreu;  (ii) o  direito  ao  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000082/2010­85  Resolução nº  3302­000.386  S3­C3T2  Fl. 13            4 crédito  em  razão  de  realizar  o  processo  produtivo  exigido  por  lei,  ainda  que  na  forma  da  industrialização por encomenda.  É o relatório.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  a questão  refere­se  à  utilização  de  insumo no  sistema não  cumulativo  da COFINS. Em  síntese,  os  créditos  pleiteados  foram  glosados  pela  fiscalização  pelas seguintes razões:  (i)  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA  REVENDA  –  glosa  em  virtude  de  a  aquisição ter ocorrido de pessoas jurídicas inidôneas;  (ii) CRÉDITO PRESUMIDO – glosado com base no §6º do artigo 8º, da Lei nº  10.925/04  ­  em  vista  de  a  Recorrente  não  ter  realizado  o  processo  produtivo  previsto  na  legislação,  necessário  para  concessão  do  crédito  tributário  no  caso  de  aquisição  de  pessoas  físicas.  A primeira questão pode ser resolvida com base na análise da legislação regente,  todavia, a última, para que possa ser julgada, no entender desta julgadora, prescinde de maiores  esclarecimentos fáticos.   É que a discussão está pautada no fato de existência do processo produtivo de  café  e  de  quem  realizou  este  processo  produtivo.  A  Recorrente  diz  que  realiza  o  beneficiamento do café, a fiscalização conclui que a Recorrente não realiza qualquer processo  produtivo e o contrato  social da Recorrente não  traz a possibilidade de  industrialização, mas  apenas de comércio e exportação de grãos de café. Isto é, as informações são conflitantes e não  constam, nos autos, documentos conclusivos. A Recorrente,  em sua defesa, admite que pode  não ter realizado todo o processo produtivo, mas que a terceirização da industrialização não lhe  retiraria  o  direito  ao  crédito  presumido,  assim  como  não  alteraria  o  fato  de  o  café  ter  sido  beneficiado.  De  qualquer  forma  não  há,  nos  autos,  como  se  afirmar  sequer  se  os  requisitos  exigidos  pela  lei  foram  atendidos,  seja  pela Recorrente  sozinha,  seja  pela Recorrente  e  seus  parceiros.  Em virtude deste fato, voto por converter o presente julgamento em diligência,  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  a,  no  prazo  de  30  dias,  esclarecer  e  comprovar  seu  processo produtivo elucidando:   ­ como é realizado este processo produtivo, definindo as fases (recebimento do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café;   ­ quem é que faz este processo produtivo, clareando a informação do que é feito  em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste  procedimento de industrialização em seus estabelecimentos;   ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000082/2010­85  Resolução nº  3302­000.386  S3­C3T2  Fl. 14            5 Recebidas  as  informações  da  Recorrente,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar parecer conclusivo sobre a atividade de industrialização apresentada, no sentido de ser  um procedimento de industrialização regular que atende aos requisitos do §6º, artigo 8º, da Lei  nº 10.925/04, considerando para tanto ambas as fases: terceirizada e própria.    Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  acerca  do  parecer  emitido  pela  fiscalização para se manifestar, se quiser, no prazo de 30 dias.  É como voto.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2014.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Relatora    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11020.002234/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1990 BASE DE CÁLCULO DO PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 15 DO CARF. Conforme Súmula nº 15 do CARF, a base de cálculo do PIS, lançado com base na Lei Complementar nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. Na aplicação dos expurgos inflacionários, deve-se aplicar o índice incidente sobre o respectivo mês de recolhimento.
Numero da decisão: 3401-002.480
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 539          1 538  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002234/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.480  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  LOJAS COLOMBO S/A  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1990  BASE DE CÁLCULO DO PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 15 DO  CARF.  Conforme Súmula nº 15 do CARF,  a base de  cálculo do PIS,  lançado com  base na Lei Complementar nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao  fato gerador, sem correção monetária.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.  Na aplicação dos expurgos inflacionários, deve­se aplicar o índice incidente  sobre o respectivo mês de recolhimento.      ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 34 /2 00 6- 73 Fl. 539DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Relatório    Por se tratar da segunda vez que este processo é analisado por esta Câmara,  sob a relatoria deste Conselheiro, pede­se vênia para repetir parte do relatório apresentado no  primeiro julgamento.  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos oriundos de  ação judicial, no valor de R$ 1.090.697,50, para compensar com débitos da COFINS de janeiro  de  2006,  no  mesmo  valor.  O  pedido  foi  transmitido  por  PER/DCOMP  (fls.02/05)  em  15/02/2006.  Em  despacho  decisório  (fls.  318/319),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul/RS  explicou  que  a  ação  judicial  buscava  reformar  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  a  fim  de  aplicar  os  expurgos  inflacionários  aos  seus  créditos  do  PIS. A  ação  judicial  transitou  em  julgado,  reconhecendo o direito  aos  expurgos  inflacionários  “referentes  ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio  de  1990  (7,87%)  e  fevereiro  de  1991  (21,87%)”,  já  que  a  decisão  administrativa,  apesar  de  reconhecer o direito creditório, não aplicou os expurgos inflacionários.  Ainda segundo a delegacia de origem, os expurgos  inflacionários  referentes  ao IPC de janeiro de 1989 já estavam na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8,  de 1997, na qual se apoiava a decisão do Conselho de Contribuintes contestada judicialmente.  Assim, foi reconhecido o direito creditório somente em relação aos demais meses de expurgos  inflacionários, o que totalizou um crédito de R$ 259.860,22.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 338/341). A  DRJ em Porto Alegre/RS converteu o julgamento em diligência (fl. 393), pedindo explicação  da  delegacia  de  origem  acerca  dos  cálculos.  A  delegacia  de  origem  prestou  informações  (fls.393/395) e, no julgamento do mérito (fls. 399/401), a DRJ manteve o despacho decisório  integralmente.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  17/02/2009  (fl.409)  e  interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2009 (fls.411/418).  Este  colegiado  apreciou  o  primeiro  recurso  voluntário  (fls.462/465)  e  declarou  nulo  o  acórdão  da DRJ,  por  considerar  que  houve cerceamento  de  defesa,  pois,  na  análise  do  crédito,  a  DRJ  resumiu­se  a  afirmar  que  os  cálculos  do  fisco  estavam  corretos  enquanto os cálculos da Contribuinte estavam incorretos, sem apresentar os fundamentos de tal  conclusão.  A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  prolatou  um  novo  julgamento  (fls.468/471),  mantendo  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade,  mas  fundamentando  que  o  cálculo da DRF estava de acordo com a decisão judicial que deu origem ao crédito, enquanto o  cálculo da Contribuinte era errôneo, por apresentar descompasso entre o período de apuração e  o  valor  recolhido  no  DARF,  vez  que,  em  alguns  períodos  de  apuração,  a  Contribuinte  apresentou o valor pago relativo a outros.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11020.002234/2006­73  Acórdão n.º 3401­002.480  S3­C4T1  Fl. 540          3 A Contribuinte foi intimada do novo acórdão da DRJ em 25/03/2013 (fl.474)  e  interpôs novo recurso voluntário em 10/04/2013 (fls.476/486), com as alegações resumidas  abaixo:  1­  O cálculo da DRF,  confirmado pela DRJ, não  levou em consideração a  regra da semestralidade;  2­  Os  comprovantes de  fls.  235 e 238 apresentam  como base de  cálculo o  faturamento  do  próprio mês,  porque  o  PIS  relativo  a  eles  foi  recolhido  com base nos Decretos­leis nºs 2445 e 2449, ambos de 1998, porque, na  época, supunha­se que eles eram constitucionais;  3­  No  cálculo  da  delegacia  de  origem,  relativo  aos meses  base  de  julho  a  outubro de 1989 (com vencimento em janeiro a abril de 1990), foi levada  em  consideração  somente  parte  dos  valores  recolhidos  pelos  DARFs,  quando se deveria levar em consideração o valor integral;  4­  Nos  meses  de  janeiro  de  1989  e  em  março,  abril  e  maio  de  1990,  a  autoridade fiscal deixou de aplicar os respectivos expurgos inflacionários.  É incorreto o cálculo no qual o expurgo inflacionário somente começa a  ser  contado  a  partir  do  mês  seguinte  ao  mês  do  recolhimento.  Os  expurgos inflacionários devem ser calculados a partir do próprio mês do  recolhimento.    Ao fim, a Recorrente fez os seguintes pedidos:    “a)  seja  reconhecido  como  indevida a  glosa  nos  recolhimentos  realizados  nos  meses  base  de  julho  a  outubro  de  1989  (vencimento em janeiro a abril de 1990);  b)  seja reconhecido que os  recolhimentos de  janeiro de 1989 e  março, abril e maio de 1990 devem ser atualizados a partir de  janeiro  de  1989  e  março,  abril  e  maio  de  1990,  fazendo­se  incidir os expurgos inflacionários a partir dos referidos meses;  c)  seja,  por  fim,  reconhecido  o  crédito  no  montante  de  R$  366.460,86,  em  01/01/1996  e,  consequentemente,  sejam  homologadas todas as compensações realizadas”.    É o Relatório.        Fl. 541DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 Voto             O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  busca  cancelar  as  glosas  de  seus  créditos  e  devolve  para  o  julgamento deste Conselho as seguintes matérias: erro da autoridade administrativa ao calcular  seus créditos, por não  aplicar a  semestralidade;  erro da  autoridade administrativa ao  calcular  seus  créditos,  por  desconsiderar  valores  recolhidos  integralmente;  aplicação  incorreta  dos  expurgos inflacionários concedidos em sentença judicial.    1­  Da  aplicação  da  semestralidade  e  da  desconsideração  dos  valores  recolhidos integralmente  A Recorrente  alega  que  os  cálculos  feitos  pela DRJ  e  ratificados  pela DRJ  não atenderam à semestralidade.  A  Recorrente  sustenta  que  o  cálculo  da  autoridade  administrativa,  baseada  nos comprovantes de fls. 235/236 (numeração do processo físico, mas 238/239 na numeração  digital)  está  incorreto.  Ela  justifica  que  esses  comprovantes  retratam  como  o  recolhimento  realmente aconteceu, isto é, com base nos decretos­leis até então vigente (2.445/88 e 2449/88),  que  posteriormente  foram  julgados  inconstitucionais.  Com  base  nesses  decretos,  a  base  de  cálculo era a  receita operacional bruta do próprio mês, mas o contribuinte  tinha o prazo  três  meses para efetuar o recolhimento. Por isso, nos dois comprovantes, o período de apuração e a  data de arrecadação têm uma diferença somente de três meses e não de seis.  A Recorrente tem razão nesse ponto. É incontestável que os demonstrativos  de fls. 238/239 (digital) provam que não foi aplicado o faturamento do sexto mês anterior ao  período de apuração, mas sim o terceiro anterior ao vencimento, portanto, o recolhimento não  foi realizado conforme a semestralidade determinada pela Lei Complementar nº 7, de 1970.  A Súmula nº 15, do CARF, não deixa dúvida de que a base de cálculo do PIS,  quando recolhido pela Lei Complementar nº 7/70, é faturamento do sexto mês anterior:    “Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária”.    Se  não  bastasse,  o  pedido  de  ressarcimento  teve  origem,  na  realidade,  no  processo administrativo nº 11020.001470/98­74. No mencionado processo, o direito creditório  foi  reconhecido  parcialmente,  sem  aplicação  dos  expurgos  inflacionários,  contudo,  com  o  reconhecimento ao direito de cálculo do PIS pela semestralidade.  Portanto,  não  resta dúvida de que o  cálculo  apresentado pela Fazenda,  sem  aplicação da semestralidade, está incorreto.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11020.002234/2006­73  Acórdão n.º 3401­002.480  S3­C4T1  Fl. 541          5 Quanto  à  alegação  de  que  os  recolhimentos  dos  DARFs  não  foram  considerados integralmente, a Recorrente não tem razão. Na fl. 278, o auditor­fiscal deixa bem  claro que  considerou  integralmente o pagamento,  contudo, pela mudança da alíquota do PIS  restou saldo devedor.  Como  afirmado  pela  própria  Recorrente,  os  valores  demonstrados  nos  DARFs de fls. 61/195 foram recolhidos com base nos decretos­leis nº 2445 e 2449, de 1998.  Nesse decreto, como já dito, a base de cálculo era o  faturamento do próprio mês. Todavia, a  alíquota  era  de  0,65%.  Posteriormente,  esses  decretos­leis  foram  julgados  inconstitucionais.  Assim,  a  base  de  cálculo  passou  a  ser  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  período  de  apuração, mas com a alíquota de 0,75%. Além disso, na planilha apresenta pela Contribuinte  (fl.354), os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1989 estão com alíquota de 0,35% e  não de 0,75%, o que causa mais uma divergência.  Portanto,  nesse  ponto,  os  dois  cálculos  estão  incorretos  e  devem  ser  reajustados para ficarem da seguinte forma: base de cálculo do sexto mês anterior ao período  de apuração, com aplicação da alíquota de 0,75%.     2. Dos expurgos inflacionários  A Recorrente reclama que a autoridade fiscal aplicou o expurgo inflacionário  somente a partir do mês seguinte aos meses de pagamentos em janeiro de 1989 e março, abril e  maio de 1990.  Nesse  ponto  não  deve  haver muita  delonga. O  acórdão  do TRF  2ª  Região,  acostado na fl. 15, tem a seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  INDEFERE  APLICAÇÃO  DE  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  1. Despicienda a anulação de decisão administrativa, quando a  pretensão principal foi admitida naquela sede, ao ser deferida a  repetição  do  indébito,  porque  a  modificação  importa  em mero  refazimento  de  cálculos  aritméticos.  2.  Incide  correção  monetária na restituição de  tributos pagos  indevidamente. 3. O  indébito  deve  ser  atualizado  pelo  IPC  de  janeiro  de  1989  (42,72%),  março  (84,32%),  abril  (44,80%)  e  maio  de  1990  (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%).      Nesse ponto, tem Razão a Recorrente ao exigir que o índice seja aplicado ao  respectivo mês de recolhimento.  Assim, sobre os pagamentos efetivamente realizados em janeiro de 1989 deve  incidir  o  IPC  de  janeiro  de  1989  (42,72%),  sobre  o  de março  de  1989  deve  incidir  do  IPC  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 também de março de 1989 (84,32%), sobre o recolhimento de abril de 1989, o IPC do mesmo  mês (44,80%) e sobre o recolhimento de maio de 1990, o IPC do respectivo mês (7,87%).  A título de esclarecimento, deve ser aplicado o expurgo do próprio mês, mas  contado apenas a partir do efetivo pagamento. Tudo conforme a decisão judicial.      3. Conclusão    Diante dos fatos analisados, o cálculo do crédito da Recorrente deve ser  refeito, levando em consideração as seguintes ordens.      1­  Deve­se calcular o tributo devido em cada mês, considerando­se como  base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior e a alíquota de 0,75%;    2­  Deve ser verificado qual valor recolhido nos DARFs apresentadas;    3­  Deve­se fazer o cálculo aritmético, subtraindo­se o valor realmente  devido em cada mês do valor constante no DARF;    4­  Nos valores encontrados relativos aos pagamento efetivados nos meses  de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990, deve ser aplicado os índices  do IPC relativo a cada mês, conforme determinado no tópico 2 (dois) deste  voto.    Ex positis, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para  que o cálculo do crédito seja refeito, nos termos expostos acima.                                  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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