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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7167199 #
Numero do processo: 10930.905872/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.030  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 72 /2 01 2- 61 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905872/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.030  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.908.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905872/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.030  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905872/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.030  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905872/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.030  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905872/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.030  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905872/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.030  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905872/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.030  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905872/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.030  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001024/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­000.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 15/03/2018   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.  Relatório   Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 5/16)  que  exigem  IRPJ  e  CSLL,  relativos  ao  AC  2000,  em  razão  da  imputação  das  seguintes  infrações:  001  ­  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  GLOSA  DE  CUSTOS      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 02 4/ 20 05 -1 8 Fl. 4057DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 3          2 Com  o  termo  datado  em  09/03/2005,  intimação  o  contribuinte  a  apresentar  planilhas  de  apuração  das  amortizações  no  valor  de  R$929.308,13. A empresa respondeu que a apuração das amortizações  encontram­se  evidenciadas  no  livro  Razão  e  Balancetes.  Em  10/05/2005,  intimamos  o  contribuinte  apresentar  cálculos  das  amortizações.  Em  17/05  o  contribuinte  respondeu  informando  que  as  planilhas de apoio aos cálculos não estavam disponíveis.  Diante do exposto e como a empresa não logrou comprovar os cálculo  do  custo  de  amortização,  não  nos  restou  outra  alternativa  que  a  lavratura do presente Auto de Infração.  Fato Gerador     Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  31/12/2000     R$ 929.308,13      75,00   ENQUADRAMENTO  LEGAL  Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único, e 300, do RIR/99.  002  ­  GLOSAS DE DESPESAS  FINANCEIRAS Despesas  financeiras  contabilizadas  e  não  comprovadas,  conforme  termo  de  intimação  datado em 09/03/2005, no qual o contribuinte declarou que as despesas  encontram­se  evidenciadas  no  livro  Razão.  Como  a  empresa  não  apresentou documentos que justificasse as valores lançados à titulo de  despesas financeiras , lavramos o presente Auto de Infração.  Fato Gerador     Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  31/12/2000     R$ 241.808,38       75,00   ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 251, e parágrafo único, 299 e §§ Io  e 2 o , e 374, inciso I, do RIR/99.  003  ­  GLOSAS  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  Com  o  termo  datado  em  05/03/2005  ,intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  legal  e  idônea  que comprovasse os cálculos das variações cambiais passivas no valor  de  R$2.914.669,23  .  Em  08/03/2005  o  contribuinte  declarou  que  as  variações  cambiais  estão  claramente  evidenciados  no  livro  Razão  e  Balancete. Em 10/05/2005 , intimamos a apresentar planilha de cálculo  detalhada  das  variações  cambiais  passiva.  Em  17/05  a  empresa  declarou  que  as  planilhas  de  apoio  aos  cálculos  não  estavam  disponíveis , mas que encontravam­se claramente evidenciados no livro  Razão  e  Balancetes.  Diante  do  exposto  e  como  o  contribuinte  até  a  presente data não logrou apresentar documentação legal e idônea que  comprovasse  as  despesas  citadas  ,  não  nos  restou  outra  alternativa,  que a lavratura do presente auto de infração.  Fato Gerador     Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  31/12/2000     R$ 2.914.669,23     75,00     A contribuinte apresentou impugnações contra a exigência do IRPJ (fls. 23/36) e  também  da  CSLL  (fls.  303/316).  Por  bem  sintetizar  os  argumentos  invocados  nas  defesas,  reproduzo parte do relatório do Acórdão da DRJ (fls. 587/589):  Fl. 4058DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 4          3 "Nulidade da autuação   14 — a autuação  fiscal é nula, porque a sua capitulação  legal não é  pertinente,  nem  está  adequada  às  infrações  nela  descritas,  havendo  vício formal consistente na ofensa ao art. 10,  inciso IV do Decreto n°  70.235, de 1972;  15  —  a  acusação  se  baseou  na  falta  de  apresentação  de  planilhas/demonstrativos  de  cálculos  e  nenhum  dos  dispositivos  mencionados impõe ao Interessado a obrigação ou o ônus de elaborá­ los;  16  —  os  fatos  são  comprovados,  não  por  planilhas,  mas  sim  por  documentos,  constituídos,  no  caso,  pelos  contratos  de  aquisição  e  cessão de direitos, bem como pelos recibos e notas fiscais emitidos pelo  próprio  Interessado  ou  por  seus  clientes/fornecedores  e,  ainda,  por  extratos  bancários,  documentos  esses  que  foram  efetivamente  apresentados ao Auditor­Fiscal;  17—  "os  cálculos  demonstrativos  da  exatidão  numérica  dos  lançamentos  contábeis  das  sociedades  contribuintes  competem  aos  próprios agentes da fiscalização";  Mérito   18­ todos os fatos estão comprovados por documentos hábeis aos quais  a  lei  confere  valor probante,  os quais  foram apresentados  e postos à  disposição da fiscalização;  19 ­ Às fls. 27/28 (parágrafos 11 a 15) e fls. 307/308 (parágrafos 14 a  18),  o  Interessado  faz  considerações  gerais  sobre  a  atividade  empresarial da sociedade, para em seguida contestar as três infrações,  alegando em síntese que:   Custos ou despesas não comprovadas (glosa de custos):  20­  o  registro  na  conta  n°  5111.00009 —  "Amortizações  de Direitos  Autorais" se refere aos valores das amortizações mensais dos contratos  de  aquisições  de  direitos  para  exibição  de  filmes  estrangeiros,  cujo  saldo era de R$ 929.308,13 no ano base 2000;  21— as amortizações  foram  feitas de acordo com o prazo contratual,  respeitando­se o regime de competência;  22  —  Glosa  de  despesas  financeiras  e  23  —  Glosa  de  variações  monetárias passivas (variações cambiais):  24 ­ "estes dois itens, embora separados, têm a mesma fonte e origem";  25  —  as  chamadas  despesas  financeiras  representam  um  grupo  de  contas,  demonstrado  no  parágrafo  22  da  impugnação  (fl.  30),  composto por: variação monetária passiva  (R$ 240.192,77),  despesas  bancárias  (R$  133,09),  prejuízos  de  aplicações  financeiras  (R$  1.469,11) e juros e correção monetária (R$ 13,41);  26 — as contas despesas bancárias, prejuízos de aplicações financeiras  e  juros  e  correção  monetária  são  verificáveis  pela  documentação  Fl. 4059DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 5          4 consistente  nos  contratos,  extratos  bancários,  diário,  balancetes  e  razões postos à disposição da fiscalização;  27  —  a  conta  variação  monetária  passiva  representa  uma  conta  de  atualização  monetária  vinculada  à  variação  da  TR,  prevista  nos  contratos  de  cessão  de  direitos,  cujos  valores  são  lançados  para  atualizar a conta do passivo denominada "contratos" que demonstra as  obrigações que o Interessado tem perante seus clientes, durante todo o  prazo contratual;  28 —  a  conta  variação monetária  passiva  do  item  III  contabiliza  as  variações de natureza cambial, prevista em contratos. Tal fato a difere  da  conta  homônima  do  item  II  quanto  ao  índice  de  atualização  e  ao  valor registrado;  29  ­  a  fiscalização  poderia  ter  analisado  estas  contas  através  da  documentação  colocada à disposição:  contratos,  notas  fiscais,  razões  analíticos, diários, balancetes e extratos bancários;  30  —  os  esclarecimentos  efetuados  na  impugnação  e  as  planilhas  apresentadas  em  anexo  são  suficientes  para  comprovar  a  improcedência das infrações;  31 ­ Encerra requerendo:  32 ­ realização de prova pericial (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de  1972) a  cargo de  servidor habilitado, a  fim de  responder os quesitos  formulados  às  fls  34/35  e  314/315  de  sua  impugnação.  Justifica  seu  pedido face à controvérsia referente à suposta falta de comprovação de  fatos  contábeis  e  sua  adequação  aos  livros  e  documentos  contábeis,  indicando profissional às fls. 35 e 316;  33 — realização de diligência fiscal, pela própria autoridade autuante  ou por outro servidor que vier a ser designado, destinada a apurar os  fatos  objeto  dos  quesitos  da  perícia.  Solicita  que  a  diligência  seja  realizada previamente a perícia, como medida de economia processual,  visto que se as infrações forem desconstituídas na diligência a perícia  se tornará dispensável;  34 — nulidade da autuação ou;  35 — improcedência do auto de infração; [...]    As  impugnações  foram  julgadas  improcedentes  por  meio  do  Acórdão  n°  12­ 20.181 da DRJ/RJO (fls. 585/592), cuja ementa foi assim redigida:  "NULIDADE. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL.  Rejeita­se  o  pedido  de  nulidade  do  auto  de  infração  fundado  em  deficiência no enquadramento legal, se a impugnação evidencia plena  compreensão do conteúdo e da motivação do lançamento.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Fl. 4060DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 6          5 Não  se  tratando  de  procedimento  que  visa  satisfazer  necessidade  técnica,  científica  e  especializada,  em  que  o  julgador  dependa  de  profissional habilitado para assisti­lo, deve ser indeferido o pedido de  perícia.  DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  O  procedimento  de  diligência  não  visa  coletar  provas  que  o  interessado tem por dever juntar aos autos, quando da apresentação da  impugnação.  DESPESAS/CUSTOSINDEDUTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se  o  lançamento,  se  não  comprovada  a  dedutibilidade  da  despesa/custos glosados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Lançamento Procedente "     A empresa interpôs recurso voluntário (fls. 596/616). Reitera os argumentos de  defesa e anexa outros elementos de prova, alegando já terem sido entregues durante o processo  fiscalizatório, tais como cópias dos contratos celebrados com fornecedores e clientes, cópias de  notas fiscais, Livros Razão e extratos de contas bancárias.  Após  encaminhamento  do  recurso  voluntário  ao  CARF,  o  julgamento  foi  convertido em diligência (Resolução n° 1202­000.091 ­ fls. 1.756/1.759), para que a autoridade  fiscal  se  manifestasse  sobre  os  documentos  juntados  com  a  impugnação  e  com  o  recurso  voluntário, nos seguintes pontos:  a) baseado nos documentos juntados com a impugnação, fls. 43 a 582,  e  com  o  recurso  voluntário,  fls.  670  a  1746,  elaborar  relatório  informando se a autuada  logrou comprovar adequadamente a origem  das despesas/custos glosados, objeto da presente autuação;  b) caso a comprovação  tenha sido parcial,  indicar os motivos da não  aceitação bem como informar os valores do IRPJ e da CSLL que devem  subsistir no lançamento ora examinado.  c)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  do  despacho  mencionado  no  item anterior,  com  intimação para  se manifestar, querendo,  no  prazo  de 30 dias;  d) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.    Em atendimento,  a autoridade  fiscal  de origem preparou o Relatório Fiscal de  Diligência (fls. 1.763/1.780), relatando que que:  Fl. 4061DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 7          6 De  toda documentação apresentada pelo  contribuinte,  quando de sua  impugnação (Fls 43 a 582) ou do recurso ao CARF (Fls 668 a 1746),  constatamos:  ­ 86 planilhas de cálculo (exibição de filmes e de direitos autorais)  ­ 29 contratos (exibição de filmes e de direitos autorais).  Das 86 planilhas, 57 delas não estavam acompanhadas dos respectivos  contratos.  Assim,  por  falta  de  documentos  hábeis,  as  planilhas  não  foram  analisadas  pela  autoridade  fiscal.  Decidimos  então,  nos  manifestar,  analisando as  características  dos  contratos  vinculados as  demais planilhas.    A fiscalização ainda esclarece que (i) desconsiderou os contratos sem assinatura  e  aqueles  apresentados  em  língua  estrangeira;  (ii)  dos  contratos  de  Cessão  de  Direitos  apresentados às  fls 666 a 678, não consta cláusula de atualização monetária vinculada à TR;  (iii)  os  demais  contratos  de  Exibição  de  Filmes  (fls.  679  a  785)  gerariam  receitas  para  a  autuada, e não despesas; e (iv) a glosa também deve ser mantida por que se tratam de despesas  com variações cambiais relativas a contratos de Cessão de Direitos celebrados entre a autuada e  clientes  nacionais,  os  quais  possuem  cláusula  de  pagamento  pela  variação  do  dólar  norte­ americano, o que é proibido pela lei brasileira.   Nesse  contexto,  e  após  analisada  a  documentação,  a  autoridade  diligenciante  reconheceu a comprovação parcial de determinados custos/despesas, conforme resumo de fls.  1.780.  Ao  se  manifestar  sobre  o  relatório  fiscal  da  diligência  (fls.  1.784/1.800),  a  contribuinte pede o cancelamento integral. Para tanto, alega, em resumo:  ­ que apresentou toda a documentação contábil e fiscal quando solicitada;  ­ que a diligência, além de ser nula em face da inovação do lançamento, viola a  busca pela verdade material e cerceia o direito de ampla defesa;  ­  que  os  cálculos  relativos  às  despesas  com  amortização,  infração  (i),  foram  apresentados pela Recorrente nas planilhas apresentadas e estão refletidos em sua contabilidade  de forma correta, ao contrário do cálculo equivocado feito pela a fiscalização.  Quanto  à glosa das despesas  financeiras  (infração  (ii)),  explica que a  conta n°  5611.00007 seria influenciada apenas pelos contratos de cessão de direitos e exibição de filmes  celebrados  com  empresas  nacionais,  os  quais  possuem  expressa  previsão  de  atualização  monetária  pela  TR  de  uma  parte  (a  outra  é  dólar),  cuja  contrapartida  é  a  conta  de  passivo  denominada "Contratos". A abertura da conta ocorreu a fim de manter o equilíbrio contratual,  uma vez que,  se  assim não  tivesse procedido,  teria  gerado um descasamento  entre  as  contas  "Contas a Receber" (Ativo) e "Contratos" (Passivo), conforme demonstra.  No tocante à  infração (iii) ­ variações cambiais passivas, a Recorrente sustenta  que:  Fl. 4062DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­  a  diligência  partiu  de  premissas  equivocadas,  seja  porque  (i)  não  há  que  se  falar em indexação da dívida ao dólar, e sim em preço de contrato, o qual é celebrado em dólar  e  pago  em  moeda  corrente  nacional,  prática  esta  considerada  legítima  pela  jurisprudência  pátria, seja porque (ii) o disposto no artigo 123 do CTN não tem qualquer relação com o caso  em exame;  ­  os  valores  contratados  foram  efetivamente  pagos  em  moeda  nacional,  considerando a variação cambial. Assim, conforme o contrato foi sendo  realizado (pago),  foi  levado  em  conta  o  ajuste  de  preço  decorrente  da  variação  cambial  para  fins  de  faturamento  (receita),  bem  como  para  atualização  do  passivo  (despesa),  a  fim  de  manter  o  equilíbrio  contratual;  e  ­  todas  as  receitas  provenientes  dos  contratos  em  questão  foram  oferecidas  à  tributação regularmente, sem qualquer transferência de responsabilidade tributária;  Por  fim,  a  empresa  anexa  contratos  (fls.  1.832  a  1.947)  que  alega  já  ter  apresentados no curso do procedimento fiscal, mas que não teriam sido regularmente juntados  no processo.  Os autos  foram encaminhados para a 2a Câmara da 2  a Turma Ordinária da 1a  Seção de Julgamento do CARF que, por meio de nova Resolução (1202­000.144 ­ fls. 2.301),  entendeu pela necessidade da conversão do julgamento em diligência, para que as alegações e  documentos juntados sejam de fato apreciados.  Em atendimento,  e  após  a  emissão de 5  (cinco)  intimações,  todas  respondidas  pela contribuinte, a autoridade fiscal de origem elaborou o Relatório Fiscal de fls. 3.225/3.268,  acatando as provas apenas parcialmente, em conformidade com o quadro abaixo.  DA CONCLUSÃO DA DILIGENCIA REALIZADA   1­CUSTO DE AMORTIZAÇÃO ­R$ 929.308,13   DESPESA COMPROVADA ­R$ 442.062,22   GLOSA MANTIDA ­R$ 487.245,91   2­DESPESAS FINANCEIRAS ­R$ 241.808,28   DESPESA COMPROVADA ­ R$ 1.615,61   GLOSA MANTIDA ­R$ 240.192,67   3­VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ­ R$ 2.914.669,23   DESPESA COMPROVADA­ R$ 485.954,95   GLOSA MANTIDA ­ R$ 2.428.714,28     Cientificada  do  relatório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação.  Anexa  mais  documentos (fls. 3.297/3.478) para rebater algumas premissas usadas pelo auditor fiscal; reitera  argumentos  do  recurso  voluntário;  sustenta  que  os  lançamentos  teriam  sido  atingidos  pela  prescrição por paralisação do processo por mais de três anos (cf. Lei 9.873/1999, art. 1, par. 1);  esclarece  que,  assim  como  na  primeira  diligência,  a  segunda,  apesar  de  decorridos  quase  4  Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 9          8 anos,  ainda  assim  não  respondeu  as  dúvidas  levantadas  pelo  Colegiado;  e  afirma  existir  9  (nove) erros que maculam o trabalho da autoridade diligenciante, tratando de cada um deles em  itens específicos na Manifestação.   Em  seguida  o  contribuinte  apresenta  manifestação  complementar  (fls.  3.491/3.493),  instruída  com  documentação  adicional  (fls.  3.494/4.054),  pugnando  pelo  reconhecimento da improcedência das alegações fiscais.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli   O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos legais. Dele, portanto,  tomo conhecimento.  Durante  a  fase de  fiscalização, o  auditor  fiscal  responsável  intimou a autuada,  em mais de uma oportunidade, a apresentar planilhas de cálculo que demonstrassem a origem  dos valores registrados como despesas/custos de amortização, despesas financeiras e despesas  de variações monetárias/cambiais (fls. 3 e 5)  A autuada chegou a  informar (fls. 6) que  tais planilhas ou demonstrativos não  estavam disponíveis,  fls.  03  a  06. Este  fato,  de  acordo  com o motivo  descrito  nos Autos  de  Infração (fls. 8/9), ensejou a glosa das referidas despesas por falta de comprovação.  Na  impugnação,  porém,  a  empresa  trouxe  demonstrativos  de  cálculo,  individualizados  por  conta  contábil  e  em  ordem  cronológica,  que  indicam  a  movimentação  financeira das contas que representam os contratos de exibição de filmes e de direitos autorais  (fls.  43  a 582),  bem como os  respectivos  índices de  atualização e de  amortizações/variações  monetárias.  A DRJ entendeu que os demonstrativos, por si só, não seriam suficientes para a  dedução  do  dispêndio,  uma  vez  que  não  estariam  respaldados  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  tais  como  os  contratos  celebrados  com  os  fornecedores/clientes,  notas  fiscais  e  os  respectivos livros contábeis.  Esses  documentos  reclamados  pela  decisão  de  piso  foram  apresentados  pelo  contribuinte  junto  com  o  recurso  voluntário  (fls.  670  a  1.746),  o  que  levou  a  conversão  do  julgamento em diligência.  Por ocasião da diligência,  a  autoridade diligenciante concluiu por  acatar como  comprovadas as despesas/custos que relaciona, excluindo da tributação os valores lá indicados.  Como bem observou o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator do voto  que ensejou a Resolução de fls. 2.301:  Analisando  o  relatório  fiscal  de  diligência,  constata­se  que  a  fiscalização  deteve­se  em  examinar  os  documentos  juntados  ao  processo  por  ocasião  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  como  Fl. 4064DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 10          9 solicitado  na Resolução n°  1202­000.091,  emitida  por  esta Turma de  Julgamento.  Conforme  citado  no  relatório,  encontra­se  nos  autos  86  planilhas demonstrando a apropriação de despesas, sendo que apenas  29 delas estavam acompanhadas dos respectivos contratos. Assim, por  falta  de  documentos  hábeis,  as  planilhas  foram  parcialmente  analisadas  pela  autoridade  fiscal.  Desses  29  contratos,  foram  relacionados  os  contratos  aceitos  como  prova  da  contabilização  das  despesas,  concluindo­se  por  excluir  da  tributação  as  despesas  justificadas.  Como  se  vê,  a  autoridade  fiscal  cumpriu  com  a  sua  obrigação na tarefa que lhe foi incumbida.  Já da análise da resposta à diligência, verifica­se que a autuada traz  um  elemento  até  então  não  abordado.  Trata­se  da  forma  de  contabilização  das  receitas  e  das  despesas  dos  contratos  celebrados  com fornecedores no exterior e seus clientes no Brasil. Diz que a forma  contábil  adotada  leva  em  conta  o  ajuste  de  preço,  decorrente  da  variação  monetária/cambial  para  fins  de  faturamento  (receita),  concomitantemente  com  a  atualização  dos  contratos  correspondentes  registrados  no  passivo  (despesa),  tendo  como  objetivo  manter  o  equilíbrio contratual.  A  forma de contabilização encontra­se reproduzida no relatório desta  Resolução.  Verifica­se que no momento da aquisição dos direitos autorais haveria  o registro em conta do ativo permanente e sua contrapartida em conta  do  passivo,  correspondente  a  obrigação  de  pagar  atualizada  pela  variação cambial, tendo em vista cláusula contratual. À medida que os  pagamentos  ao  exterior  são  efetuados,  a  sociedade  credita  o  caixa  e  reduz  o  passivo.  A  amortização  do  ativo  permanente  teria  como  contrapartida débito de conta relativa à despesa com amortização. Os  débitos  e  créditos  do  resultado  ocorreriam  ao  longo  do  prazo  contratual,  os  quais,  na  maioria  dos  casos,  excediam  o  período  de  apuração fiscal.  No  que  tange  a  cessão  dos  direitos  autorais  para  emissoras  de  televisão  no  Brasil,  os  registros  contábeis  destas  operações  seriam  efetuados da seguinte  forma: debita ativo correspondente a "contas a  receber",  que seria atualizado pelo  índice  estipulado contratualmente  (US$  ou  TR),  que  geraria  variação  cambial/monetária  ativa,  e,  em  contrapartida,  credita  um  passivo  "contratos",  o  qual  também  seria  atualizado  pelo  índice  estipulado  contratualmente  (US$  ou  TR)  que  geraria  variação  monetária/cambial  passiva.  À  medida  que  a  sociedade  recebia  os  valores  correspondentes  à  cessão  dos  direitos  autorais debita­se a  conta  caixa  em contrapartida a uma  redução do  ativo.  Já  à  medida  que  decorre  o  prazo  do  contrato  de  cessão  celebrado com  empresa  do  exterior,  haveria  um  lançamento  a  débito  da conta do passivo "contratos", cuja contrapartida seria uma receita  de amortização, ao mesmo tempo em que as contas de ativo (contas a  receber)  e  passivo  (contratos)  eram  corrigidas  monetariamente  e  geravam variação cambial ou monetária ativa e passiva.  Assim, em que pese já ter sido efetuada diligência na empresa autuada,  ainda  restam  dúvidas  quanto  à  forma  de  contabilização  das  receitas/despesas,  tais  como:  i)  a  autuada  não  vende  seus  produtos  Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 11          10 (direitos de exibição de filmes) ao exterior, mas apenas os adquire; no  entanto,  estaria  sendo  contabilizado  valores  de  receita  relativos  à  "variação cambial ativa"; ii) as receitas de "variação cambial ativa" se  originariam  de  contratos  celebrados  em  moeda  estrangeira  com  empresas  sediadas  no  Brasil,  vedados  por  lei;  no  entanto,  caberia  verificar  se  essas  receitas  também  deveriam  ser  anuladas  da mesma  forma que as despesas de "variação cambial passiva" foram glosadas  pela fiscalização.  A  título  exemplificativo.  O  balancete  da  autuada  relativo  a  dezembro/2000,  fls.  1.741,  demonstra  a  contabilização  de  "variação  cambial  ativa"  no  valor  de  R$  2.482.073,19.  No  mesmo  Balancete,  encontra­se  registrado  o  valor  de  R$  2.914.669,23,  a  título  de  "variação cambial passiva", este último glosado pela  fiscalização,  fls.  1745. Como  se  percebe,  o  registro  de  "variação  cambial  ativa",  sem  existir vendas ao exterior, poderia explicar a forma de contabilização  que  vinha/vem sendo  adotada  pela  empresa,  o  que  traria  reflexos  na  apuração do lucro líquido.  O contribuinte alega que a forma de contabilização dos contratos é que  leva  a  essa  situação,  postulando  abater,  das  despesas  de  variação  cambial,  as  receitas  de  variação  cambial  equivalentes/correspondentes.  Essa  questão  precisa  ser  melhor  esclarecida,  para  que  se  possa  analisar, com mais precisão, se todas as despesas contabilizadas como  "variação cambial passiva", não comprovadas, devem ser consideradas  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período.  Alternativamente,  poderia  ser  considerado  que  parte  dessas  despesas  seriam  anuladas  pelas  receitas  correspondentes  devido  a  forma  de  contabilização adotada.  Idêntico  raciocínio  ocorre  em  relação  às  despesas  de  "variação  monetária passiva" e suas receitas correspondentes.  Tal fato, pode não ter sido devidamente apreciado pelo agente do fisco,  o que poderia acarretar a exigência de tributos de forma inapropriada.  Verifica­se  também  que,  na  resposta  à  diligência,  a  recorrente  faz  a  reapresentação  de  cópias  dos  contratos  objeto  do  lançamento  (fls.  1832 a 1947), mencionando que os mesmos já teriam sido apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal.  A  fiscalização  menciona  em  seu  relatório de diligência que alguns contratos não foram aceitos por não  estarem  assinados  ou  por  estarem  redigidos  em  língua  estrangeira.  Compulsando os autos, percebe­se que existem contratos, juntados com  a  resposta  da  diligência,  que  suprem  essas  deficiências,  conforme  se  verifica,  exemplificadamente,  nos  contratos  de  fls.  1887/1889  (com  tradução) e fls. 1933 (com assinatura).  Em que pese o fato de já estar precluso o direito de trazer novas provas  na fase recursal, consoante dispõe os §§s 4° e 5° do art. 16 do Decreto  n° 70.235, de 1972, é de se levar em consideração o fato de que, tanto  o  procedimento  fiscal  como  a  diligência,  terem  sido  realizados  com  pouca ou nenhuma participação da fiscalizada, o que vem contribuindo  para  a  ocorrência  de  informações  desencontradas  e  a  juntada  de  documentos feita de forma incompleta. Além disso, a defesa alega que  Fl. 4066DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 12          11 todos os documentos, contratos, notas fiscais, extratos bancários, livros  fiscais  e  declarações  já  teriam  sido  devidamente  apresentados  por  ocasião do procedimento  fiscal  (fls.  04/06), motivo pelo qual pode­se  entender como razoável aceitar para exame os contratos ora juntados  com a resposta da diligência.  Em  vista  do  exposto  e,  em  razão  das  incertezas  que  permanecem  no  exame das matérias discutidas, proponho que o julgamento do recurso  seja  convertido  em  nova  DILIGÊNCIA,  retornando  o  processo  à  unidade de origem, DEFIC/Rio de Janeiro/RJ, para que a autoridade  fiscal se manifeste sobre os argumentos e documentos juntados com a  resposta da diligência, nos seguintes pontos:  a)  analisar  as  alegações  do  contribuinte  quanto  à  forma  de  contabilização dos contratos mencionada na resposta à diligência, fls.  1809  a  1815,  especialmente  em  relação  aos  registros  de  receitas  e  despesas  de  variação  monetária/cambial  glosados,  informando  se  a  forma  adotada:  i)  se  verifica  na  prática;  ii)  se  essa  forma  estaria  correta;  e  iii)  se  teria  alguma  influência  no  lançamento  fiscal  ora  examinado  (o  contribuinte  alega  que  parte  das  despesas  de  variação  monetária/cambial seriam anuladas pelas receitas correspondentes);  b)  baseado  nos  documentos  juntados  com  a  resposta  da  diligência,  contratos de fls. 1832 a 1947, informar se a autuada logrou comprovar  a  origem  das  despesas/custos  glosados,  objeto  da  presente  autuação,  quantificando os valores passíveis de aceitação como despesa;  c)  caso  entenda  necessário,  intimar  a  autuada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  das  informações  requeridas  nos  dois  itens  precedentes; [...]    A autoridade fiscal de origem, após intimar e receber respostas da contribuinte  em cinco oportunidades, se manifestou no sentido de que apenas alguns dos valores glosados  restaram comprovados, mantendo a cobrança em relação aos demais.   Da  análise  do  Relatório  Fiscal  (fls.  3.225/3.268),  porém,  de  plano  noto  a  ausência  de  uma  resposta  objetiva  acerca  do  item  "a"  da  Resolução.  Mais  precisamente,  a  fiscalização não chegou a analisar a mecânica contábil empregada pela empresa, notadamente  o argumento de que parte das despesas de variação monetária/cambial  seriam anuladas pelas  receitas correspondentes, mesmo tendo sido chamada a assim proceder (vide item "a" acima).  Outro ponto que chama atenção no Relatório Fiscal diz respeito a constatação de  que o contribuinte nunca teria entregue as memórias de cálculo das despesas glosadas, o que,  de acordo com o que alega a empresa, seria uma inverdade.  Quanto ao mérito da revisão do valor da glosa, o contribuinte afirma existir ao  menos  9  (nove)  erros  que  ensejam  a  nulidade  do  trabalho  fiscal,  razão  pela  qual  solicita  ao  menos a realização de nova diligência por um auditor fiscal diferente.   Os vícios (erros) apontados podem ser assim sintetizados:  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 13          12 ­  erro  1:  o  relatório  indica  a  apresentação  de  86  planilhas  de  cálculo  dos  Contratos de Exibição de Filmes, mas o correto seriam 87. Foi deixado de fora o demonstrativo  relativo ao contrato da Rádio e TV Bandeirantes (n. 004/98 ­ Fls. 55).  ­  erro  2:  o  ilustre  fiscal  não  identificou  que  nos  contratos  de  câmbio  apresentados haviam remessas para pagamento de parcelas de mais de um contrato. Com isso o  agente  fiscal  apresentou  em  seu  Relatório  remessas  muito  superiores  àquelas  efetivamente  devidas a Paramount nos contratos 001 e 002, de 1997, deixando de alocar parcelas pagas nos  contratos de câmbio a outros contratos da Paramount.  Nesse  ponto,  a  fim  de  elucidar melhor  a  questão,  a  Recorrente  apresenta  um  resumo das remessas realizadas para pagamentos dos Contratos de Cessão de Direitos referente  às  fls.  11  a  13  do  Relatório  Fiscal,  considerando  os  dados  dos  contratos  e  as  informações  fornecidas  pelo  BACEN,  com  as  correspondentes  liquidações.  Anexa,  também,  correspondência da Paramount dando plena quitação das dívidas existentes com a Recorrente.  ­ erro 3: a constatação pela autoridade diligenciante (Página 15 do Relatório) de  que a Recorrente teria deixado de apresentar memória de cálculo das variações cambiais de 12  contratos lá  listados, demonstra que de fato não houve o devido entendimento do mecanismo  contábil das operações de aquisição de cessão de direitos de exibição de filmes adotado pelo  contribuinte,  pois  solicita  comprovação  de  contratos  quitados  antes  do  período  autuado  (AC  2000), o que não faz sentido. Se o fiscal tivesse verificado o saldo constante dos balancetes do  AC 2000 (conta 2141 ­ Passivo), teria facilmente constatado que a empresa não possuía mais  qualquer obrigação a pagar aos fornecedores indicados.  ­ erro 4:  o  agente  fiscal  alega na página 15  e 16 do Relatório que não  houve  comprovação  clara  da  contabilização  dos  lançamentos  escriturados,  mas  sim  genéricas.  No  entanto,  não  tece  nenhum  comentário  sobre  os  exemplos  práticos  trazidos  pela  empresa  em  suas peças processuais justamente para demonstrar a lógica do procedimento que adota, o que  demonstra ao menos a falta de interesse em conhecer a prática adotada.  ­ erro 5: a fiscalização sustenta (páginas 16 e 17 do RF) que, dos 20 contratos de  aquisição de direitos autorais apresentados na impugnação e recurso, apenas 7 deles estariam  escriturados  no  passivo  da  Recorrente.  Com  isso  conclui  que  os  outros  13  contratos  apresentados não haviam sido registrados na contabilidade da empresa.   Mais uma vez  fica evidente o desconhecimento do  Ilustre Fiscal no  tocante às  informações prestadas e de toda documentação fornecida. Isto porque, na linha do que explana,  os  contratos  contabilizados  no  Passivo  da  Recorrente  eram  apenas  aqueles  cuja  a  empresa  ainda tinha parcelas a serem quitadas com os fornecedores estrangeiros (os 07 contratos acima  listados). Os demais contratos (13) relativos às operações de aquisição de "Direitos Autorais"  fornecidos  pela  Recorrente,  referem­se  àqueles  que,  embora  completamente  quitados,  ainda  eram  passíveis  de  amortização.  Ou  seja,  são  os  contratos  representativos  das  amortizações  registrados  na  conta  contábil  1321.00014  ­  Direitos  Autorais.  Logo,  não  existe  falta  de  contabilização dos contratos como quer crer o Ilustre Fiscal.  Outro  ponto  suscitado  na  página  17  do  Relatório  Fiscal  trata  da  falta  de  apresentação  dos  contratos  de  câmbio  relativos  aos  contratos  de  exibição  de  filmes  da  Paramount n°s 004/95, 009/98 e 012/98. Mesmo alegando já ter entregue tais documentos no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização,  a  Recorrente  apensa  (como  Doc.  06)  em  sua  Manifestação  relatório  emitido  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN  listando  todas  as  Fl. 4068DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 14          13 remessas  feitas  através  de  contrato  de  câmbio  para  liquidação  de  suas  operações  com  os  fornecedores estrangeiros em razão dos contratos de Exibição de Filmes.   ­  erro  6:  a  fiscalização  atesta  (folha  17  do RF)  que,  dos  67  (sessenta  e  sete)  contratos de cessão de direitos autorais, somente 39 (trinta e nove) teriam sido escriturados no  ano calendário de 2000, bem como que não foram juntados ao processo 10 (dez) contratos ali  relacionados. Essa alegação beira o absurdo, segundo afirma a Recorrente, uma vez que todos  os contratos elencados foram devidamente entregues e constam do processo, conforme quadro  que indica as folhas processuais onde encontram­se cada um desses 10 (dez) contratos.  ­ erro 7: Nas páginas 20 a 41 do Relatório Fiscal, o auditor fiscal apresenta seus  cálculos concernentes à amortização e de variação cambial dos Contratos de Cessão de Direitos  Autorais  com  empresas  no  exterior,  apurando­se,  desta  forma,  os  valores  do  custo  com  Amortização Contrato  Preço  Fixo  (Cta.  5111.00009)  e  das  despesas  de  Variações Cambiais  Passivas (Cta. 5611.00004), bem como apresenta os cálculos das Variações Cambiais Passivas  (Cta. 5611.00004) relativas aos contratos de "Cessão de Direitos" com empresas nacionais.  Segundo  a Recorrente  tais  cálculos  estão  equivocados  por  possuírem  algumas  inconsistências, a saber:   (i)  não  utilização  de  todos  os  contratos  para  fins  de  cálculo  das  amortizações,  conforme quadro indicativo e suas respectivas memórias de cálculos (Doc. 07).  (ii)  equívoco  quanto  ao  número  de  meses  de  duração  de  cada  contrato  de  Direitos Autorais adquiridos de empresas no exterior, e que servem para definir o número de  parcelas a serem amortizadas. Neste particular, o Sr. Fiscal apresentou em seus cálculos prazos  de duração dos contratos descritos nas páginas 20 a 25 do seu Relatório Fiscal completamente  diferentes  dos  prazos  originais  estipulados  em  cada  contrato.  Mais  precisamente,  o  fisco  utilizou prazos muito superiores aqueles previstos contratualmente o que, por óbvio, acaba por  impactar no valor da amortização mensal,  reduzindo­se  sensivelmente o  seu valor,  conforme  demonstrado.  (iii) não foi considerado, no tocante ao contrato da Paramount 004/95, celebrado  em setembro de 1995, os  efeitos da  correção monetária de balanço, na qual os  contribuintes  deveriam  submeter  seu  Ativo  Permanente  aos  índices  de  correção  da  época  de  forma  a  minimizar  os  efeitos  corrosivos  inflacionários.  Assim,  o  valor  em  reais  do  contrato  da  Paramount 004/95 adotado pelo fiscal mediante simples conversão do dólar norte americano da  época  não  está  correto,  já  que  os  efeitos  da  correção  monetária  de  balanço  acabaram  acrescentado o valor em reais, que em janeiro de 1996 montava em R$ 510.019,44.  (iv)  em  relação  à  variação  cambial  dos  contratos  de  Direitos  Autorais  (Cta.  5611.00004),  não  foram  considerados  os  pagamentos  de  parcelas  de  contratos  mediante  operações  de  câmbio  junto  ao  BACEN,  além  de  existir  divergências  nas  taxas  de  câmbio  adotadas.  (v) no  tocante  à variação cambial passiva apurada nos  contratos  de Cessão de  Direitos  (Exibição)  com empresas  nacionais,  o  Ilustre Fiscal  adota metodologia  própria  para  apuração  dos  valores  nas  folhas  20  a  41  do  seu  Relatório  Fiscal,  completamente  oposta  ao  critério efetivamente utilizado pela Recorrente ­ e que em momento algum foi questionado.  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 15          14 ­  erro  8:  na  página  42  do RF,  a  fiscalização  se  vale  de  uma  premissa  errada  quanto a não previsão contratual de incidência de TR nos contratos de exibição de filmes com  empresas  nacionais  (variações  monetárias  passivas  ­  conta  5611.00007).  Ao  contrário  do  quanto  alegado,  os  contratos  possuem  sim  cláusula  nesse  sentido,  conforme  demonstrado  exemplificativamente.  ­  erro  9:  da  análise  da  "Planilha  de  Apuração  de  Cálculo  da  Amortização  e  Variação  Cambial"  constante  da  página  43  do  Relatório  Fiscal,  o  fiscal  cometeu  outro  equívoco, qual seja, a utilização de taxa de dólar diferente da que se utilizou no 1o Relatório  Fiscal.  Em  seguida  a  contribuinte  apresenta  outra  petição  (fls.  3.491  e  seguintes),  manifestando­se da seguinte forma:  [...] realizando o trabalho que deveria ter sido realizado pelo AFRFB,  a Requerente comprovou as origens das despesas financeiras, despesas  com  variações  monetárias  passivas/cambiais  e  as  amortizações  de  direitos autorais deduzidas do lucro real, de forma que não subsiste o  crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e CSLL  para  o  ano  calendário  de  2000.  Para  tanto  demonstrou  que  os  contratos  de  câmbio  fornecidos  comprovam  as  remessas  realizadas  para  pagamento  das  obrigações  com  fornecedores  estrangeiros,  relativamente  diversos  Contratos  de  Cessão de Direitos firmados pela Requerente com a Paramount e não  apenas os de número 001 e 002 de 1997.  Para  elucidar  melhor  a  questão,  foram  apresentadas  planilhas  demonstrando que  foram realizadas as  remessas para pagamento dos  Contratos  de  Cessão  de  Direitos,  as  quais  são  corroboradas  pelos  seguintes Contratos de Câmbio da Paramount em anexo:  Contrato de Câmbio Paramount n° 001/94 (Doc. 01);  Contrato de Câmbio Paramount n° 001/95 (Doc. 02);  Contrato de Câmbio Paramount n° 002/95 (Doc. 03);  Contrato de Câmbio Paramount n° 007/98 (Doc. 04);  Contrato de Câmbio Paramount n° 001/99 (Doc. 05);  Contrato de Câmbio Paramount n° 002/99 (Doc. 06);  Destaca­se que a realização de operações de câmbio para quitação dos  referidos  contratos  pode  ser  comprovada  pelo  relatório  do  Banco  Central do Brasil de Registro das Operações de Câmbio (Doc. 07).  Além disso, demonstrou que nos contratos de exibição de filmes consta  expressamente  que  o  preço  do  contrato  corresponde  a  uma parte  em  dólar  norte  americano  e  o  restante  em  TR.  Destaca­se  que  na  manifestação ao relatório fiscal a Requerente fez tal demonstração por  amostragem, evitando, com isso, que esta fosse mais extensa do que a  versão  apresentada.  Assim,  nesta  oportunidade,  para  evitar  qualquer  questionamento,  apresenta  cópia  de  todos  os  Aditivos  de  Contratos  com  cláusulas  de  atualização  pela  Taxa  Referencial  (TR)  que  Fl. 4070DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 16          15 discriminados,  em  2000,  na  conta  "Variação  Monetária  Passiva"  (Doc.08)  Ademais,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  quanto  a  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  Requerente,  em  complemento  aos  documentos já anexados aos autos, apresenta os abaixo listados:  Planilha de variações cambiais (Doc. 09);  Planilha de variações monetárias (Doc. 10);  Planilha de amortização da cessão de direitos autorais (Doc. 11);  Dessa  forma,  a  Requerente  reitera  os  argumentos  expostos  na  manifestação  ao  relatório  fiscal,  pugnando  pelo  reconhecimento  da  improcedência das alegações  fiscais contidas no Relatório Fiscal ora  combatido.    Percebe­se,  assim,  que  a  Recorrente  insiste  na  falta  de  compreensão  do  procedimento  contábil  por  parte  da  fiscalização,  contrapondo  o  cálculo  elaborado  como  resultado do trabalho fiscal através de exemplos pontuais e alegações diretas que evidenciam a  existência de equívocos (chamados de "9 erros") que contaminariam o trabalho fiscal.  Além  disso,  cumpre  notar  que  a  Recorrente  ainda  selecionou  e  apresentou  documentos  (identificados  nas  manifestações)  pretensamente  tido  como  não  entregues  ou  omissos, na tentativa de reforçar a improcedência dos lançamentos.  Nesse estado de coisas, entendo que, além da análise dos aspectos contábeis, a  documentação e os argumentos invocados pela Recorrente nas manifestações à diligência (fls.  3.297/3.478 e 3.491/4.054) também devem ser apreciados e melhor analisados.   Tratam­se,  segundo  penso,  de  elementos  inerentes  à  dialética  processual,  trazidos nos autos do presente processo com motivação adequada e na tentativa de questionar o  mérito  da  glosa que  foi mantida  em primeira  instância. Não vejo  essa  situação  enquadrar­se  como hipótese de preclusão ou  intempestividade de prova, mas sim de  legítimo exercício de  ampla defesa e necessidade de busca pela verdade material.   Em que pese já terem sido efetuadas outras duas diligências, a minha opinião é a  de  que  o  conjunto  probatório  dos  autos  ainda  gera  dúvidas  quanto  à  procedência  ou  não  da  autuação e devem ser melhor investigados.  No que diz respeito ao pedido da Recorrente relativo à nomeação de autoridade  fiscal distinta, apesar de não me opor ao pleito, este deve ser analisado pelo órgão designador  competente, não competindo esta ordem ao presente Julgador.  Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  retornando o processo à unidade de origem, para que a autoridade fiscal designada se manifeste  sobre os argumentos e documentos juntados com as respostas da diligência (fls. 3.297/3.478 e  3.491/4.054), nos seguintes pontos:  a) informar se as alegações do contribuinte quanto à forma de contabilização dos  contratos mencionada na resposta à diligência, fls. 1.809 a 1.815, especialmente em relação aos  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 18471.001024/2005­18  Resolução nº  1201­000.323  S1­C2T1  Fl. 17          16 registros de receitas e despesas de variação monetária/cambial glosados (o contribuinte alega  que  parte  das  despesas  de  variação  monetária/cambial  seriam  anuladas  pelas  receitas  correspondentes), são verdadeiras;  b) verificar a existência dos 9 (nove) equívocos apontados pelo contribuinte na  sua resposta de fls. 3.297/3.478, manifestando­se sobre cada um deles individualmente;  c) analisar se, diante do conjunto probatório acostado, especialmente a resposta  e  documentos  de  fls.  3.491/4.054,  ainda  assim  permanece  a  caracterização  de  ausência  de  entrega de memória de cálculo das variações cambiais, conforme relatado no Relatório Fiscal  de fls. 3.238;  d)  com  base  nos  documentos  juntados  e  esclarecimentos  prestados  (fls.  3.297/3.478  e  3.491/4.054),  justificar  se  a  empresa  autuada  logrou  comprovar  a  origem  dos  custos e despesas objeto da glosa, identificando eventuais valores aceitos como comprovados.  O resultado da diligência deve constar de relatório conclusivo que aborde todos  os pontos em questão e do qual a contribuinte deverá ser intimada para se manifestar no prazo  de 30 (trinta) dias.   Após isso devem os autos retornar ao CARF para julgamento do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 4072DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.903834/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.219  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 34 /2 01 2- 80 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.903834/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.219  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI que foi indeferido pelo Despacho  Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, que não  reconheceu na sua totalidade o crédito pleiteado através de PER/DCOMP e não homologando  as  compensações  vinculadas  que  excediam  o  limite  do montante  porventura  reconhecido. O  crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 00.455.985/0004­92.   Os  motivos  do  indeferimento  foram  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Na  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  DDE  a  justificativa  para  a  glosa  assim foi expressa:   “Referido  estabelecimento  industrial  opera  dentro  da  planta  industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação,  onde  produz  com  exclusividade  embalagens  "pet"  de  900  ml.  (garrafas  plásticas),  classificadas  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI (TIPI) no código­fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de  15%.  Com  base  nas  vias  originais  das  notas  fiscais  de  aquisições  colocadas  à  nossa  disposição,  constatamos  que  a  quase  totalidade  dos  citados  insumos  foram  adquiridos  da  empresa Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., estabelecida na  Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art°  69,  inciso  II  do  Decreto  n°  4.544/2002  (art°  81,  inciso  II  do  Decreto n° 7.212/2010).   Mesmo  hão  havendo  imposto  destacado  nas  referidas  notas  fiscais,  a  Interessada em sua escrita  fiscal aproveitou créditos  presumidos do mesmo na ordem de 15% sobre valor do insumo  adquirido. (grifei).  Intimada a informar e identificar a base legal em que se baseou  para aproveitar citados créditos presumidos, a mesma assim se  pronunciou:   "A  empresa  adquire  produtos  originários  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificação  fiscal  3923.30.00  tributados  na  TIPI  à  alíquota de 15% (quinze por cento), mas que em face do disposto  no artigo 69, inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (art. 81, inciso  II  do  Decreto  n°  7.212/2010)  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.   Por esse motivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999:  nos  artigos  164,  165  e  167,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  na  não­cumulatividade  do  IPI prevista no art. 153, IV, § 3o, II da Constituição Federal de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10735.903834/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.219  S3­C3T2  Fl. 4          3 1988  e  alicerçada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do  RE­212.484/RS, DJ  de  27/1198,  nos  períodos  compreendidos  do  1o  trimestre  de  2008  ao  4o  trimestre  de  2010  creditou­se  do  imposto  calculado  à  alíquota de 15%  (quinze por  cento)  sobre o  valor das  compras  efetuadas, a título de crédito presumido.   ...”   Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas.   Inicialmente,  alega  a  tempestividade  da  manifestação.  Sustenta  que  não  estaria comprovado que a intimação por via postal teria sido improfícua, fato que teria ensejado  a  intimação por edital. Diz  ter ficado sabendo que o débito compensado  já se encontrava em  cobrança  final em 05 de novembro de 2013, quando verificou que o processo  administrativo  havia sido incluído no Relatório de Situação Fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil na  situação  “DEVEDOR”. E  assim,  considerando que  nesta  data  a Requerente  foi  devidamente  intimada, o prazo para contestação encerraria em 05 de dezembro de 2013. Alega ainda que,  até a presente data, sequer teria obtido cópia do Processo Administrativo Eletrônico.   Quanto  ao  mérito,  defende  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  referente  a  aquisições de insumos fornecidos pela empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  com a isenção prevista no art. 9º do Decreto­lei 288/1967 e do então vigente artigo 69, II, do  RIPI/2002.  Considera  equivocado  o  posicionamento  do  Auditor­Fiscal  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  cobrado  imposto  na  etapa  produtiva  antecedente  impediria  o  aproveitamento do crédito pelo adquirente do produto beneficiado na etapa subsequente, pois  esse entendimento seria  incompatível com o princípio da não­cumulatividade do  IPI, sobre o  qual discorre. Reporta­se ao entendimento manifestado pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no  voto vencedor do Recurso Extraordinário n.° 212.484­2/RS, julgado pelo Tribunal Pleno do E.  Supremo Tribunal Federal, que transcreve em parte. Ataca também a menção ao Parecer PGFN  n.°  405/2003,  que  não  teria  eficácia normativa  em  relação  ao  presente  caso,  pois  refere­se  à  possibilidade de creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, não  havendo nenhuma  relação com as operações  isentas do  IPI,  provenientes  da Zona Franca de  Manaus de que  se  trata  neste processo. Sustenta que a  circunstância de  se  tratar de  insumos  provenientes da ZFM daria ainda mais guarida ao seu direito pois se trata de isenção peculiar,  com  natureza  de  incentivo  regional,  que  somente  será  efetivo  se  o  direito  ao  crédito  for  mantido em favor do adquirente. Tanto que o próprio E. Supremo Tribunal Federal consignou  recentemente  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.819  que  o  julgamento  ali  proferido para as hipóteses de creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos  não  contempla  os  casos  de  insumos  beneficiados  por  isenção  concedida  à  Zona  Franca  de  Manaus.   Finalizando,  solicita  o  cancelamento  dos  débitos  e  o  arquivamento  do  processo administrativo.   Uma  vez  que  se  encontrava  esgotado  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o  interessado  interpôs ação de mandado de segurança (M.S  n°  0002832.23.2013.4.02.5120)  junto  à  2a  Vara  Federal  de  Nova  Iguaçu,  na  qual  obteve  liminar  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  e  o  direito  ao  exame de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO A LIMINAR  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10735.903834/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.219  S3­C3T2  Fl. 5          4 para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  dos  processos  administrativos  arrolados na  inicial,  devendo as manifestações de  inconformidade apresentadas nos  referidos  processos  administrativos  (n°s  10735.903830/2012­00,  10735.903831/2012­46.  10735.903832/2012­91, 10735.903833/2012­35, 10735.903834/2012­80. 10735.903835/2012­ 24,  10735.903836/2012­79,  10735.903838/2012­68.  10735.903839/2012­11,  10735.903840/2012­37,  10735­903.829/2012­77  e  10735.903837/2012­13)  serem  processadas  e  encaminhadas para julgamento.”   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 10­053.124.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.216,  de  26  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903831/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.216):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Em pesquisa  no  site deste E. Conselho  constatei  que  foi  formalizado  o  processo nº 19515.721546/2012­78, decorrente de autuação  fiscal na referida  empresa  em  relação à  glosa  de  créditos  indevidos por  aquisições  de  insumos  isentos, provenientes da empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  localizada na Zona Franca de Manaus, isenta de IPI nos termos dos art. 69, I e  II e 134, II do Decreto nº 4.544/2002.  Informa  o  referido  processo  que  as  glosas  foram  efetuadas  após  a  auditoria  fiscal  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  PER  transmitidos  para utilização dos saldos credores do IPI apurados pela Lorenpet, no período  de apuração de 1º trimestre/2007 ao 4º trimestre/2008.  Estando o PER/DCOMP do presente processo abrangido na referida  autuação, adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido  no Acórdão  nº  3301­003.626, de 23/05/2017, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10735.903834/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.219  S3­C3T2  Fl. 6          5 1999,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  estão  a  seguir  transcritos,  na  parte  de  interesse:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN  se referem ao direito de constituir o crédito  tributário e não de  glosar o crédito de IPI escriturado.  ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­ PRIMA.ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Recurso Voluntário Negado.  Excertos do voto:  Glosa dos créditos de IPI relativo à aquisição de matéria­prima  com isenção de IPI   Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  piso,  pois  a  legislação  tributária  não  permite  a  apropriação  de  créditos  escriturais na aquisição de matérias­primas isentas aplicadas na  industrialização, provenientes da Zona Franca de Manaus, como  a seguir se expõe.  A não­cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º,  II, da CF,  implica  que  os  produtos  que  tenham  sido  tributados  pelo  IPI  geram  créditos  na  entrada  em  estabelecimentos  contribuintes  para  fins  de  compensação  com  o  que  for  devido  a  título  desse  mesmo  tributo  em saídas  tributadas  realizadas num período  de  apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI.  A  não­cumulatividade  volta­se  à  quantificação  tributária  nas  várias  etapas  de  processo  produtivo  plurifásico,  com  a  finalidade  de  evitar  que  a  última  etapa  da  cadeia  (venda  ao  consumidor  final)  seja  onerada  pelo  que  se  agregou  em  cada  fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que  se  falar  em  creditamento,  assim,  se  a  entrada  de  matéria­prima  for  não  tributada (alíquota zero,  isenção ou não­incidência),então não  haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada.  Posteriormente  ao  julgamento  do  RE  nº  212.484,  citado  pela  Recorrente,  o  STF,  nos  RE  nº  370.682SC  e  nº  353.657PR,  decidiu de modo contrário à sua pretensão:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10735.903834/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.219  S3­C3T2  Fl. 7          6 Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.  RE  370.682SC,  DJ  19/12/2007.  E,   IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA.   Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008.  Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a  negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo  adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que  insumo isento não dá direito a crédito de IPI:(grifei)  IP.  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto  da  isenção  não  gera,  por  si  só,  direito  a  crédito.  IPI  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a  do produto final. RE 566.819, DJ 10022011.  Ademais,  não  há  qualquer  vinculabilidade  do  RE  nº  212.484,  uma vez que o RE nº 592.891, em repercussão geral, ainda não  julgado,  tratará  também  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM,  quer  isto  dizer  que  não  há  posicionamento  assentado do STF sobre a questão específica da Zona Franca de  Manaus.  Requer a Recorrente o sobrestamento deste processo até decisão  final  de  mérito  no  RE  nº  592.891.  Todavia,  não  há  previsão  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10735.903834/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.219  S3­C3T2  Fl. 8          7 regimental  para  essa  suspensão,  no  RICARF  atualmente  em  vigência, Portaria nº 343/2015.  Por fim, deve­se destacar que o RE nº 566.819 deve ser adotado  para os casos em que os produtos sejam provenientes da Zona  Franca de Manaus,  uma vez  que a  lógica  da  desoneração  é  a  mesma.  O  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.134.903  SP,  DJ  24/06/2010,  consignou  a  impossibilidade  de  creditamento  nas  entradas isentas:(grifei).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008) 2. É que a compensação, à luz do princípio  constitucional da não­cumulatividade (erigido pelo artigo 153, §  3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o  disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio  da  não­cumulatividade),matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da  economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos  tribunais  não  submeterão ao  plenário,  ou  ao  órgão especial,  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou  do  plenário,  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a questão”. 6. Ao revés, não se revela cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10735.903834/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.219  S3­C3T2  Fl. 9          8 matéria­prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543B,  do  CPC  (repercussão  geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos créditos  decorrentes de insumos, matéria­prima e material de embalagem  adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não  foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na  medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não  se  compadece  com  tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em seguida, o REsp nº 1.429.525SP, DJ 20/02/2014, com base  no recurso repetitivo acima, expressamente indicou:(grifei).  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU FAVORECIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA  JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO (ART. 557, CPC).  Do  voto  do  relator  Mauro  Campbell  Marques  extrai­se  o  seguinte trecho:  De  observar  que,  muito  embora  o  item  "6"  da  ementa  suso  transcrita  indique  a  negativa  de  conhecimento  dos  recursos  especiais  onde  se  discute  o  direito  ao  creditamento  relativo  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  mutatis mutandis, tendo já havido o julgamento da matéria pelo  STF,  deve  ser  utilizada  a  mesma  lógica  para  ser  conhecido  o  recurso  e  aplicada  a  jurisprudência  do  Pretório  Excelso,  prestigiando  a  uniformização  jurisprudencial  e  a  isonomia  fiscal,  indiferente  tratar­se  de  isenção  proveniente  da  Zona  Franca de Manaus, posto que a lógica é a mesma.(grifei).  Por conseguinte, nas operações isentas, como não há cobrança  de  IPI  na  saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10735.903834/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.219  S3­C3T2  Fl. 10          9 do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999.  No  sentido  de  impossibilidade  de  creditamento  na  entrada  de  insumos isentos da Zona Franca de Manaus, cite­se o acórdão nº  3403003.242  (j.  16/09/2014),  no  qual  a  Recorrente  Lorenpet  figura também como parte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.IMPOSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403003.050,  Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado.  Além disso, a Súmula CARF n° 18 prescreve que a aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados à alíquota  zero não gera  crédito de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem  recolhimento  na  entrada,  o  que  veda o creditamento, como acima já se defendeu.  Ainda na mesma linha de impossibilidade de creditamento na entrada de  insumos  isentos da Zona Franca de Manaus, cita­se o  julgado de 27/09/2016,  proferido no processo 19515.001412/2010­75, da mesma empresa conforme a  seguir ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10735.903834/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.219  S3­C3T2  Fl. 11          10  Data  do  fato  gerador:  31/08/2005,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006   TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  será  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN).  CREDITAMENTO.  IPI.  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  dá  direito  ao  creditamento  do  tributo, exegese que  se  coaduna com o princípio constitucional  da não umulatividade.  Cabe  destacar  que  neste  processo  a  empresa  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  negado  seguimento  de  forma  definitiva,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  observou  decisão  do  STJ  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio cinge­se ao direito a créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède              Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10735.903834/2012­80  Acórdão n.º 3302­005.219  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001651/2005-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não são conhecidas as contrarrazões apresentadas fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria MF nº 256/2009. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se não restar provada a efetiva prestação de serviços constante da acusação.
Numero da decisão: 9101-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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9101­003.388  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BSN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ­ EPP     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Não  são  conhecidas  as  contrarrazões  apresentadas  fora do prazo de 15 dias  previsto no artigo 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, instituído  pela Portaria MF nº 256/2009.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ATIVIDADE  VEDADA.  ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA.  Não  há  fundamento  para  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  do  SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se  não restar provada a efetiva prestação de serviços constante da acusação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 51 /2 00 5- 02 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13971.001651/2005­02  Acórdão n.º 9101­003.388  CSRF­T1  Fl. 214          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1301­001.076, da 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara do CARF, assim ementado:  “Ano­calendário: 2002  SIMPLES/EXCLUSÃO.  Empresas  prestadoras  de  serviços  de  processamento  de  dados  não  se  enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de enquadramento no  SIMPLES.”  De acordo com o voto condutor do aresto recorrido:  A)  o objeto social da recorrida, desde quando denominada  Benner Serviços Ltda, é comercialização de sistemas de  computadores, locação de sistemas de processamento de  dados  e  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados;  B)  os contratos de fls. 45/49 e as notas fiscais nº 187/190 e  152/155,  juntados  por  amostragem  pela  Delegacia  da  Receita Previdenciária  em Blumenau,  na  representação  de  fls.  01/03,  expõem  a  realização  de  serviços  de  processamento  de  dados,  instalação  e  manutenção  de  sistemas,  serviços  de  testes  em  sistemas  e  serviços  de  elaboração  de  documentação,  que  não  estão  sujeitos  à  vedação ao Simples regido pela Lei nº 9.617/1996.  Ciência da PGFN em 28/12/2012, à fl. 153.   Recurso  Especial  da  PGFN  interposto  no  dia  07/01/2013.  Nessa  oportunidade,  apresenta  o  acórdão  nº  302­37857,  o  qual  assentou  o  entendimento  de  que  a  atividade de processamento de dados inclui a atividade de programação, que está incluída nas  vedações  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  Seguindo  nessa  linha,  a  PGFN  requer que o Recurso Especial seja conhecido e, no mérito, provido, para reformar o acórdão  recorrido, restaurando­se a decisão de primeira instância.  Ciência da recorrida no dia 02/04/2013, à fl. 167.  Contrarrazões apresentadas por via postal,  com carimbo do dia 14/05/2013,  aposto pelos Correios no envelope de remessa, conforme e­fl. 192.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13971.001651/2005­02  Acórdão n.º 9101­003.388  CSRF­T1  Fl. 215          3 Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição do presente Recurso Especial, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.   Antes  de  prosseguir  no  exame  de  mérito,  impõe­se  consignar  que  as  contrarrazões da recorrida foram apresentadas fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 68 do  Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  instituído pela Portaria MF nº 256/2009. Por esse  motivo, não serão conhecidas.  De acordo com o relatório de fls. 61/64, a recorrida foi excluída do Simples  por  desenvolver  programas  informatizados  e  comercializá­los,  assegurando  sua  posterior  manutenção, servindo­se, para tanto, de mão de obra composta por programadores, analistas de  sistemas, consultores e técnicos de implantação.   A  autoridade  fiscal  descreve,  ainda,  que  o  contrato  social  e  alterações  posteriores,  às  fls.  07/39, mencionam  que  o  objeto  social  compreende  a  comercialização  de  sistemas  para  computadores,  locação  de  sistemas  de  processamento  de  dados,  treinamento  e  instrução  na  área  de  processamento  de  dados.  Também  alude  às  fichas  de  registro  de  empregados,  às  fls.  40/44,  e  à  folha  de  pagamentos  de  salários,  às  52/56,  que  apontariam  o  emprego  de mão  de  obra  constituída  basicamente  por  programadores,  analistas  de  sistemas,  consultores e técnicos de implantação. Por fim, assinala que o contrato de fls. 45/49 evidencia a  prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas.  Ao  final  do  relatório,  à  fl.  64,  afirmou­se  que  a  situação  excludente  foi  constatada em 01/03/1999, com o registro de remunerações pagas/devidas a programadores e  analistas de sistemas na folha de pagamento do mês de março de 1999 (fls. 52/56). Na verdade,  a folha de pagamentos não comprova a prestação de serviços e, sim, a contratação de mão de  obra,  assim  como  as  fichas  de  registro  de  empregados,  às  fls.  40/44.  Estas,  por  sua  vez,  somente  desvelam  a  contratação  de  empregados  em  2000  (fl.  40),  2002  (fl.  41)  e  2004  (fls.  42/44). Portanto, tais fichas sequer refletem fatos ocorridos em 1999, marco temporal fixado na  acusação. Já no contrato de prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas, às  fls. 45/49, datado de 15 de  janeiro de 1998,  com prazo de duração de 12 meses, previu­se a  renovação  automática  por  igual  período,  desde  que  ausente  manifestação  em  contrário  das  partes contratantes. Isso pode sugerir, a princípio, que os serviços de instalação e manutenção  de  sistemas,  então  convencionados,  avançaram  ao  ano­calendário  de  1999.  No  entanto,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  instalação  e manutenção  de  sistemas,  ora  em  foco,  não  comprova nada além da obrigação que as partes assumiram. Em outras palavras, o contrato de  fls. 45/49 é insuficiente para atestar a execução da obrigação convencionada.   Por  último,  cabe  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal  também  coletou  notas  fiscais de prestação de serviços, às  fls. 50/51,  só que emitidas em 2004 e 2005, distantes do  marco temporal de 1999 e dele desprendidas, uma vez ausente qualquer evidência de vínculo  entre esse marco temporal e os serviços referidos nessas notas fiscais. Em suma, não há prova  consistente  para  suportar  a  afirmação  de  que  a  recorrida  prestou  serviços  vedados,  no  ano­ calendário de 1999.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13971.001651/2005­02  Acórdão n.º 9101­003.388  CSRF­T1  Fl. 216          4 É  preciso  fixar  a  atenção  no  verbo  “prestar”,  ao  qual  se  associa  o  objeto  "serviços  profissionais",  ambos  inscritos  no  tipo  legal  do  inciso XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996,  os  quais  deslocam  o  ônus  da  prova  para  a  Fiscalização.  Ou  seja,  só  a  efetiva  prestação  de  serviços  vedados  dá  causa  à  exclusão  do  Simples  com  base  no  inciso XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  Nesses  termos,  deve­se  reconhecer  que  a  Administração  Tributária  fracassou  na  produção  da  prova  da  efetiva  prestação  de  serviço  interditado  ao  Simples, pois os documentos reunidos nos autos para esse fim não são aptos a demonstrar que  a  recorrida  prestou  os  serviços  descritos  na  peça  acusatória.  Ademais,  a  mera  previsão  no  objeto  social  apenas  demarca  as  atividades  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  se  propõem  a  empreender,  o  que  não  significa que  se  obrigam a  exercê­las  ou  que  tenham  sido  exercidas.  Portanto, em face do exposto, conheço do Recurso Especial da PGFN para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925663/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.090
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 143          1 142  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925663/2012­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.090  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do  despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  reavaliação  do  despacho decisório, alegando que retificara a DCTF, bem como o Dacon, de forma a adequá­ los às diferenças e créditos apurados para o período.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 66 3/ 20 12 -2 2 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.925663/2012­22  Resolução nº  3201­001.090  S3­C2T1  Fl. 144          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  a) retificou o Dacon antes da transmissão do Per/DComp;  b)  na  Manifestação  de  Inconformidade,  esclareceu  que  o  débito  estava  incorretamente  informado  na  DCTF  original,  motivo  de  sua  retificação,  mas  corretamente  lançado no Dacon;  c) houve espontaneidade na retificação da DCTF pois ocorrera antes da ciência  do despacho decisório, conforme documentos demonstrativos da situação;  d) a DCTF retificadora é prova do indébito do qual decorre o direito creditório;  e) a recusa em aceitação da DCTF retificadora viola o art. 147 do CTN e art. 9º  da IN RFB nº 1.110/2010;  f)  infere­se  do  Dacon  e  da  DCTF  retificadores  que,  no  período  de  apuração  destes  autos,  não  havia  débitos,  assim  o  recolhimento  por  DARF  do  valor  erroneamente  informado  nas  declarações  originais  tornaram­se  indevidos,  constituindo­se  crédito  do  contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.083, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10680.925656/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.083):  Em  face  de  debates  surgidos  em  sessão  de  julgamento,  fui  designada  redatora da posição vencedora em decorrência de divergência aberta.  Como  se  verifica pelo  relato dos  fatos, a  compensação declarada pelo  Contribuinte não foi admitida em razão de o crédito informado, decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  estar  vinculado  a  débito  regularmente  declarado em DCTF.  Contudo,  tendo  sido  demonstrado  que  a  referida  DCTF  foi  retificada  pelo contribuinte anteriormente à cientificação do Despacho Decisório, tem­se  que  o  crédito  deve  ser  analisado  em  face  das  informações  constantes  do  documento retificador, que substitui integralmente o original.  Isso  não  significa  afirmar  que  o  crédito  informado  não  possa  ser  averiguado  pela  Fiscalização,  notadamente  em  razão  do  fato  de  que  a  retificação  ocorreu  posteriormente  à  emissão  do  Despacho  Decisório  e,  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.925663/2012­22  Resolução nº  3201­001.090  S3­C2T1  Fl. 145          3 portanto,  em  face  de  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  naquele  momento.  Trata­se  de  situação  na  qual  a  análise  inicial  deve  ser  revista  em  face do documento retificador admitido pela RFB.  Desse modo, e em respeito ao Princípio da Verdade Material, propõe­se  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  efetue  nova análise da compensação efetuada a partir das informações constantes na  DCTF retificadora, podendo  intimar o Contribuinte a apresentar  documentos  que entenda necessários, além daqueles já apresentados nos presentes autos.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao Contribuinte para que se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Lançadora efetue nova análise da  compensação  efetuada  a  partir  das  informações  constantes  na  DCTF  retificadora,  podendo  intimar  o  Contribuinte  a  apresentar  documentos  que  entender  necessários,  além  daqueles  já  apresentados nos presentes autos.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 145DF CARF MF

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7234363 #
Numero do processo: 10680.005385/2001-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Pedido de Restituição apresentado em 01/06/2001. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a decisão sobre a decadência/ prescrição do indébito, que justificou anteriormente a negativa ao pedido de restituição, os autos devem retornar à DRF de origem (DRF/Belo Horizonte) para nova decisão sobre o pleito em questão.
Numero da decisão: 9101-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a negativa em relação ao pedido de restituição, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Pedido de Restituição apresentado em 01/06/2001. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a decisão sobre a decadência/ prescrição do indébito, que justificou anteriormente a negativa ao pedido de restituição, os autos devem retornar à DRF de origem (DRF/Belo Horizonte) para nova decisão sobre o pleito em questão.

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nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a negativa em relação ao pedido de restituição, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.005385/2001­32  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.453  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  PRESCRIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. ­ USIMINAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ART.  62,  §2º,  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Pedido de Restituição apresentado em 01/06/2001.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF  no  RE  nº  566.621­RS,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.269.570­MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como  no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação  é de cinco anos, conforme o  artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  código,  contados  da  ocorrência do fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido.  Tese  dos  5  +  5.  Somente  com  a  vigência  do  art.  3º  da  LC  nº  118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito  pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição  pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a decisão sobre a decadência/  prescrição do indébito, que justificou anteriormente a negativa ao pedido de  restituição, os autos devem retornar à DRF de origem (DRF/Belo Horizonte)  para nova decisão sobre o pleito em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 53 85 /2 00 1- 32 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10680.005385/2001­32  Acórdão n.º 9101­003.453  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial  para  afastar  a negativa  em  relação ao pedido de restituição, com retorno dos autos à Unidade de Origem.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator. Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  ao  que  se  decidiu  sobre  prescrição/decadência  de  direito  creditório  reivindicado em pedido de restituição apresentado antes da vigência da Lei Complementar nº  118/2005.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1801­00.105, de 01/10/2009, por  meio  do  qual  a  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  manter  a  negativa  do  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte,  em  razão  de  sua  prescrição/  decadência.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1995   Restituição Ano­calendário 1995 DECADÊNCIA ­ OCORRÊNCIA.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  saldo  negativo de CSLL recolhidos como estimativa em 1995 extingue­se após o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da DIRPJ.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  do  pedido  de  restituição/compensação,  vencida  a Conselheira  Cheryl  Berno  (Relatora)  que  adota  a  tese  dos  dez  anos.  Designado  o  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10680.005385/2001­32  Acórdão n.º 9101­003.453  CSRF­T1  Fl. 4          3 Conselheiro  Rogério  Garcia  Peres  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral  pela Recorrente Dr.  Enio  Barbosa  de  Biasi  ­ CRC/SP  n°  188170252/0­0.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para  o  processamento  do  recurso,  foram  apresentados  os  argumentos  descritos a seguir:  DO CABIMENTO DO RECURSO.  DAS PRELIMINARES DE OFENSA À SÚMULA 91 E AO ARTIGO 62­A  DO RICARF.  ­  as  decisões  ora  recorridas,  por  não  admitirem  o  direto  ao  pleito  de  restituição  de  indébitos  no  prazo  prescricional  de  10  (dez)  contados  do  fato  gerador,  negam  vigência,  a  um  só  tempo,  ao  art.  62­A o RICARF,  assim  como  à Súmula  n°  91  desta Corte  Administrativa, pelo que, devem ser reformadas em caráter preliminar, o que desde o logo se  requer;  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  RELACIONADA  AO  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO,  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  AO  INDEFERIMENTO DAS COMPENSAÇÕES.  ­  a decisão  ora  recorrida  dá  interpretação  divergente  da  que  lhe  tinha dado  outros  órgãos  julgadores  deste  E.  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  do  art.  67  de  seu  Regimento  Interno, o que, para os fins do disposto no § 4° do mesmo artigo, passa a indicar  como julgamentos paradigmas da divergência, ao final colacionados:  1) Acórdão n° 9101­001.914  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Ano  calendário:  1995.  IRPJ/CSLL.  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  PRAZO  PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  com  apuração  anual,  é  de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  do  ano­calendário  subsequente  ao  encerramento do período de apuração (data da ocorrência do fato gerador),  para  pedidos  protocolizados  até  o  dia  8  de  junho  de  2005  (anterior  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS com repercussão geral. Art. 62­A do RICARF. Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso, com retorno à origem."   ­ como facilmente se percebe, a divergência do acórdão recorrido, integrado  pela decisão proferida  em  sede de Embargos de Declaração,  com o atual posicionamento da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, cristalizada no Acórdão n° 9101­001.914, é gritante;  ­ enquanto o v. acórdão  recorrido consigna que "(...) o direito de postular a  restituição do saldo negativo de CSLL, referente ao ano­calendário de 1995 teve seu dies a quo  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10680.005385/2001­32  Acórdão n.º 9101­003.453  CSRF­T1  Fl. 5          4 no dia 29/03/2001, já que a DIRPJ foi entregue em 28/03/1996. Como os pleitos da Recorrente  foram  formalizados  em  data  posterior,  1/06/2001,  é  evidente  o  transcurso  do  prazo  decadencial."  (fl.  290),  o  v.  acórdão  9101­001.914  paradigma,  com  acerto,  representando  o  atual posicionamento deste Colegiado não deixa a menor sombra de dúvida que, o Contribuinte  possui  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos, desde que protocolados antes à vigência da LC 118/2005;  ­  em outras palavras,  o  v.  acórdão  recorrido  aplica o  (indevido) prazo de 5  (cinco)  anos  para  pleitear  a  restituição  do  indébito,  ao  passo  que  o  v.  acórdão  paradigma,  concede o prazo de 10 (dez) anos para a Recorrente solicitar a devolução do tributo recolhido  indevidamente  aos  cofres  públicos,  autorizando,  neste  contexto,  o  conhecimento  do  presente  Recurso Especial;  ­ ademais, o v. acórdão recorrido não viola somente o entendimento da atual  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  também  o  entendimento  da  Primeira Seção deste Colegiado. Apesar de a transcrição do v. acórdão paradigma Acórdão n°  9101­001.914 já ser mais do que suficiente para o processamento (e provimento) deste Recurso  Especial, a Recorrente indica, igualmente, o seguinte acórdão como divergente:  2) Acórdão n° 1102­000.915  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Ano calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999. PRAZO PARA PEDIDO DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES DE  9 DE  JUNHO DE  2005.  O  art.  62A do RICARF obriga a utilização da regra do RE n° 566.621/RS, decidido  na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 9 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o  prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos,  previsto  no  art.  168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a  homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta,  para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição  do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido de  restituição de CSLL foi protocolado em 27/12/2002, permanece o direito de  se  pleitear  a  restituição  pretendida,  relativa  a  pagamentos  efetuados  nos  anos  de  1995  e 1996,  já  que  engloba apenas  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos após 27/12/1992. Recurso Voluntário Provido em Parte."  ­ desta forma, comprovada a indiscutível divergência jurisprudencial entre o  v.  acórdão  recorrido  (Acórdão 1801­00.105) com os  acórdãos 9101­001.914 e 1102­000.915  prolatados, respectivamente, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pela Primeira Seção  deste Colegiado, é indiscutível que o presente Recurso Especial que trata ­ exclusivamente ­ do  prazo para a Recorrente pleitear a restituição do indébito deve ser conhecido e provido em seu  mérito, com a determinação do retorno dos autos para a repartição de origem apurar o quantum  a ser restituído;  DO MÉRITO RECURSO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10680.005385/2001­32  Acórdão n.º 9101­003.453  CSRF­T1  Fl. 6          5 DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005  (aplicação  do  art.  62­A do RICARF  em razão do julgamento do RE 566.621/RS).  ­ no que diz com o direito creditório da Recorrente, conforme exaustivamente  demonstrado,  não  reconhecido  em  nenhum  grau  de  jurisdição  do  presente  processo,  com  fundamento de que estaria fulminado pela decadência por ocasião de seu exercício, vislumbra­ se  a  ocorrência  de  fato  superveniente  ao  julgamento  ora  recorrido,  consubstanciado  na  declaração de inconstitucionalidade da aplicação da LC 118/2005 a casos pretéritos, sendo este  o caso dos presentes autos;  ­ com efeito, em data de 04/08/2011, o E.S.T.F., em sede de julgamento de  repercussão geral, proferiu decisão em sentido contrário ao do acórdão recorrido;  ­ ressalte­se que o caso foi julgado nos moldes do artigo 543­B do Código de  Processo Civil4. Por seu turno, nos termos do referido artigo 62­A do Regimento interno deste  Conselho,  as  decisões  definitivas,  proferidas  de  acordo  com  o  comando  do  artigo  543­B  do  CPC, vinculam os conselheiros, que devem reproduzi­las em seus julgamentos;  ­  e,  justamente  por  essa  razão,  a Recorrente opôs Embargos  de Declaração  para  que  simplesmente  fosse  cumprido  o  regimento  interno  desta  Corte,  contudo,  os  declaratórios foram rejeitados, abrindo a via do presente Recurso Especial;  ­  cumpre,  por  importante,  ressaltar  que  o  §1°  do  referido  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF determina que processo administrativo em que se discuta questão  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  deve  ficar  sobrestado,  o  que  seria  o  caso  dos  presentes  autos,  pelo  que,  o  julgamento  havido  e  ora  recorrido  não  obedeceu  aos  comandos  prescritos;  ­ quanto ao julgamento realizado pelo E.S.T.F., reconheceu­se que, apesar de  a Lei Complementar 118/2005 ter se intitulado interpretativa, inovou no ordenamento jurídico,  vez que reduziu o prazo para repetição ou compensação de indébitos, dos chamados "10 (dez)"  anos contados do o fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, para "5 (cinco)"  anos, contados do pagamento indevido;  ­  desta  forma,  restou  julgado  que,  a  fim  de  não  ofender  à  Constituição  Federal,  o  artigo  4º  da  Lei  Complementar  118/2005,  somente  se  aplica  aos  processos  posteriores  à  entrada  em  vigor  de  referida  lei,  exatamente,  o  caso  dos  presentes  autos,  contrariando o acórdão ora recorrido;  ­  veja­se  o  teor  da  ementa  em  questão,  extraída  do  acórdão  do  Recurso  Extraordinário 566.621/RS, paradigma da repercussão geral: [...];  ­  no  caso  dos  autos,  o  lídimo  direito  a  pleitear  a  restituição  do  tributo  recolhido indevidamente é incontestável, já que toda a discussão gravitou em um único sentido  de que o prazo seria de 5 (cinco) anos, em total descompasso com o decidido pelo Plenário do  Supremo Tribunal Federal;  ­  isso  porque,  o  direito  creditório  pleiteado  (e  sequer  analisado)  foi  gerado  durante o ano­calendário de 1995, com o primeiro DARF sendo recolhido em 20.01.1995 e o  último  recolhimento  realizado  em  29.03.1996,  ao  tempo  que  o  Pedido  de  Restituição  foi  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10680.005385/2001­32  Acórdão n.º 9101­003.453  CSRF­T1  Fl. 7          6 protocolado em 01.06.2001, dentro, portanto, do prazo de 10 (dez) anos contatos do pagamento  indevido;  ­ neste particular e sem maiores delongas em razão da pacificação do tema,  tendo em vista que a matéria travada nos autos se refere unicamente à já pacificada discussão  de que o Contribuinte possui o prazo de 10 (dez) anos para pleitear a  restituição do  indébito  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  188/2005,  este  Nobre  Conselheiro  Relator  deve  aplicar  o  disposto  no  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  reza  que  esta  Corte  Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas de STF em sede de  Repercussão Geral nos seguintes termos: [...];  ­ dando integral cumprimento ao Regimento Interno deste Egrégio Conselho  e em sintonia com o decidido pelo Egrégio STF são os diversos precedentes  jurisprudenciais  desta  Segunda  Instância  Administrativa,  conforme  se  infere  de  diversos  julgados  (Acórdão  9900­000.728;  Acórdão  9900­000.459;  Acórdão  9900­000.767;  Acórdão  1801­000.970;  Acórdão  9303­01.985;  Acórdão  1801­001.485;  Acórdão  9101­001.522;  Acórdão  9101­ 001.654; Acórdão 3102­001.844; Acórdão 2401003.108; Acórdão 1102­000.915);  ­ tal entendimento foi petrificado através da Súmula n° 91:  Súmula  CARF  n°  91:  "Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador."   ­  no  caso  em  exame,  sob  quaisquer  ângulos,  tendo  como  marco  inicial  o  pagamento  indevido  ou  a  data  dos  fatos  geradores,  inexistem  dúvidas  de  que  o  Pedido  de  Restituição protocolado  em 01.06.2001,  referente  ao  saldo  credor de CSLL  apurado no  ano­ calendário de 1995, foi dentro do prazo de 10 (dez) anos;  ­  face  ao  exposto,  resta  evidente  que  o  acórdão  ora  recorrido  não  está  em  consonância com o entendimento do S.T.F. e deste Egrégio Colegiado, devendo, por isso, ser  reformado;  ­  desta  forma,  com  base  no  art.  62­A,  do  RICARF,  a  Recorrente  requer  a  aplicação do referido dispositivo para, em cumprimento ao decidido pelo Plenário do STF (RE  566.621/RS) na forma do art. 543­B do Código de Processo Civil, bem como em sintonia com  a recentíssima Súmula 91 desde Egrégio Colegiado, requerer a reforma do acórdão recorrido,  para fins de que lhe seja aplicado o entendimento exarado pelo S.T.F. no caso em concreto;  DO PEDIDO.  ­  em  face  de  todo  exposto,  requer,  respeitosamente  a  esta  C.  Câmara  Superior, o acolhimento da preliminar argüida, reformando­se as decisões ora recorridas, para,  aplicando­se o  art.  62­A do RICARF, bem como a Súmula 91, de 09.12.2013 deste Egrégio  Tribunal, reconhecer o direito ao pleito restitutório no período de 10 (dez) anos a contar do fato  gerador,  relativamente  ao  Pedido  de  Restituição  efetuado  em  01.06.2001,  referente  aos  recolhimentos  efetuados  a  maior  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1995  (20.01.1995  até  29.03.1996);  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10680.005385/2001­32  Acórdão n.º 9101­003.453  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ Assim  não  se  entendendo,  requer  seja  o  presente RECURSO ESPECIAL  conhecido, processado e provido para, nos termos das decisões conflitantes com o acórdão ora  recorrido,  e  em  consonância  com o  entendimento  verificado  pelo Plenário  do STF na  forma  definida pelo art. 543­B do CPC (RE 566.621/RS), reformar a decisão recorrida.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1300­ 000.118, exarado em 14/04/2015, deu seguimento ao  recurso,  fundamentando sua decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Ao  analisar  a  questão  suscitada  pela  Recorrente,  em  face  aos  acórdãos ditos paradigmas, verifico que a Recorrente logrou comprovar que  houve  interpretação  diferente  entre  Câmaras  deste  Conselho,  quanto  ao  prazo  prescricional  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  protocolizados  antes  de  junho  de  2005,  havendo,  posteriormente,  sido  editado por este órgão de  julgamento a Súmula  nº  91,  a  seguir  transcrita,  que versa sobre a matéria:   Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional  de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Por  conseguinte,  restando  configurada  a  divergência  arguida  pela  recorrente, deve­se dar seguimento ao presente Recurso Especial.  Em  08/05/2015,  a  PGFN  comunicou  que  foi  cientificada  do  despacho  que  deu seguimento ao recurso especial da contribuinte, e não apresentou contrarrazões ao recurso.    É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10680.005385/2001­32  Acórdão n.º 9101­003.453  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.  A contribuinte  suscitou divergência de  interpretação da  legislação  tributária  em relação à decisão que considerou decaído/prescrito o direito creditório por ela reivindicado  em Pedido de Restituição apresentado em 01/06/2001, antes da vigência da Lei Complementar  nº 118/2005.  Ela busca a reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça o entendimento  de que o prazo prescricional para os pedidos de restituição/compensação formulados antes do  advento da LC n° 118/05 é de 10 (dez) anos, e não de 5 (cinco) anos, como entendeu o acórdão  recorrido.  O  direito  creditório  pleiteado  no  referido  Pedido  de  Restituição  (fl.  01)  corresponde  a  saldo  de CSLL  recolhida  a maior  no  ano­calendário  de  1995. Esse  pedido  de  restituição  estava  acompanhado  de  um  Pedido  de  Compensação  (fl.  02).  Entretanto,  em  momento posterior, a contribuinte apresentou petição solicitando o cancelamento desse pedido  de compensação (fls. 67/68), de modo que o crédito ficasse disponível para oportunamente ser  utilizado.  A divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas cinge­se à questão  do prazo para os contribuintes pleitearem restituição de direito creditório.   Não deixo de perceber que a contribuinte registra seu inconformismo com o  acórdão recorrido, tratando­o também como uma questão preliminar de seu recurso especial.  Contudo,  as  questões  por  ela  suscitadas,  atinentes  ao  art.  62­A  do  antigo  RICARF e à Súmula CARF n° 91, configuram o próprio mérito do recurso especial, e é nessa  seara que elas devem ser examinadas.  Conforme  o  §  2º  do  artigo  62  do Anexo  II  do  atual Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, esta Corte Administrativa deve reproduzir as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos  543­B e 543­C do CPC.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621 ­ Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie,  bem  como  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.269.570  ­  Minas  Gerais,  Relator  Exmo.  Ministro Mauro Campbell Marques,  com  efeito  repetitivo,  ao  qual  o CARF  deve  se  curvar,  conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, para os pedidos protocolados  antes da vigência da Lei Complementar 118, de  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10680.005385/2001­32  Acórdão n.º 9101­003.453  CSRF­T1  Fl. 10          9 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese  dos 5 + 5.  O  referido  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  restou  assim  ementado:     DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE JUNHO DE 2005.    Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.    Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve  ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio  da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do acesso à Justiça.    Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.    Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.     Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10680.005385/2001­32  Acórdão n.º 9101­003.453  CSRF­T1  Fl. 11          10   Recurso extraordinário desprovido.  Segue  a  ementa  do  mencionado  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE  PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator  o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ  passou a  considerar que,  relativamente  aos pagamentos efetuados a partir de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS,  Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para  a aplicação do  regime novo de prazo prescricional  levando­se em consideração a  data do ajuizamento da ação  (e não mais a data  do pagamento) em confronto  com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B, do CPC). Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar n. 118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos  a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de  que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.  5. Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original)  O  entendimento  acima  foi  inclusive  sumulado  por  este  Tribunal  Administrativo conforme a seguir:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o prazo prescricional de  10  (dez)  anos,  contado do  fato gerador.  Como  a  reivindicação  do  direito  creditório  ocorreu  em  01/06/2001,  antes  portanto de 09/06/2005, a contribuinte  se enquadrava na sistemática do prazo de dez anos, a  contar do fato gerador, para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10680.005385/2001­32  Acórdão n.º 9101­003.453  CSRF­T1  Fl. 12          11 Nessa  data  de  01/06/2001,  ela  poderia  reivindicar  indébitos  relacionados  a  fatos  geradores  ocorridos  até  01/06/1991,  que  não  haveria  decadência/prescrição  do  direito  creditório.  No caso, o direito creditório reivindicado é proveniente de saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  de  1995  (fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1995),  e,  assim,  ele  não  estava  atingido  pela  decadência/prescrição  na  data  de  apresentação  do  pedido  de  restituição  (em 01/06/2001).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso especial da contribuinte, para afastar a negativa em relação ao pedido de restituição de  fl.  01,  que  estava  fundamentada  na  decadência/prescrição  do  direito  creditório,  devendo  os  autos retornarem à DRF de origem (DRF/Belo Horizonte) para nova decisão sobre o pleito em  questão.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 14774.000113/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN aplicam-se somente ao direito de constituir o crédito tributário e não ao direito de glosar o crédito do IPI escriturado, para o qual não existe determinação legal a respeito da matéria. PEDIDO RESSARCIMENTO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR NO FINAL DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de homologação as compensações declaradas pelo contribuinte se comprovado nos autos que, no final trimestre calendário, não havia saldo credor do IPI passível de ressarcimento ou compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.315  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPESAÇÃO  Recorrente  DIAGEO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  DECADENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173 DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN aplicam­ se  somente  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  ao  direito  de  glosar o crédito do IPI escriturado, para o qual não existe determinação legal  a respeito da matéria.  PEDIDO  RESSARCIMENTO  CUMULADO  COM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR NO FINAL DO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  homologação  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte se comprovado nos autos que, no final trimestre calendário, não  havia saldo credor do IPI passível de ressarcimento ou compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 00 01 13 /2 00 9- 13 Fl. 924DF CARF MF     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o  relatório  integrante da Resolução  nº  3302­000.466, de 11 de dezembro de 2014, que segue transcrito:  Trata­se de pedido de  ressarcimento de IPI no montante de R$  4.393.597,14, referente ao terceiro trimestre de 2004. Em virtude  dos  pedidos  de  ressarcimento  apresentados,  foi  realizada  fiscalização  no  estabelecimento  tendo  sido  localizadas  irregularidades  que  culminaram  na  reescrita  dos  livros  contábeis.  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia a meus pares para  reproduzir  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, a saber:  “Do Processo Administrativo  A empresa transmitiu, em 12/11/2004, o Pedido de Ressarcimento  (PER/DCOMP  n°  06489.44712.081204.1.7.019009)  do  saldo  credor acumulado do IPI, no 3º Trimestre/2004, à Receita Federal  do Brasil, no valor de R$ 4.393.597,14 (Quatro milhões, trezentos  e noventa  e  três mil,  quinhentos  e noventa  e  sete  reais  e  catorze  centavos), conforme fl. 02.  Para  fins de análise do referido PER/DCOMP, foi  formalizado o  processo administrativo MF n° 14774.000113/2009­13.  A  partir  do  início  da  fiscalização,  a  empresa  foi  devidamente  intimada  a  apresentar  documentos,  consoante  Termos  de  Intimação, às  fl.  170/175,  176,  177,  178,  179  a  180,  181,  277  a  280, além do Termo de Reintimação, de fl. 168/169.  Ressalte­se que o PER/DCOMP em questão  se  refere a  supostos  créditos  de  IPI  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  empregados,  no  período  do  3º  Trimestre/2004,  na  industrialização  promovida  pelo  estabelecimento.  Às fl. 436/457, encontra­se Termo de Informação Fiscal elaborado  pela Auditoria Fiscal, onde responsáveis pelos exames expõem os  fatos  e  o  direito  aplicável  à  espécie  e  informam,  em  minúcias,  aspectos relativos à análise efetuada. Destaco o que entendo como  relevante  ao  exame  de  mérito,  a  ser  apresentado,  em  nosso  decisório.  Em  seu  relato,  a  Fiscalização,  de  forma  criteriosa,  destacou  pontos  (itens)  relacionados  com  a  análise  efetuada,  que  subsidiaram a conclusão final, quais sejam:  ­  créditos  do  IPI;  créditos  ressarcíveis  de  IPI;  créditos  não  ressarcíveis  de  IPI;  reclassificação  de  créditos;  débitos  de  IPI;  apuração  do  saldo  credor  ressarcível;  verificação  dos  saldos  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 14774.000113/2009­13  Acórdão n.º 3302­005.315  S3­C3T2  Fl. 925          3 credores após o trimestre; e demonstrativo dos totais solicitado e  reconhecido do PER/DCOMP.  Em  tais  tópicos  (itens), as Autoridades  responsáveis pela análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  detalham  e  discriminam  a  forma  como  chegaram  aos  valores  finais,  identificando  as  razões  orientadoras no sentido de subsidiar a Autoridade Administrativa  competente a proferir Despacho Decisório sobre o alegado direito  creditório de Contribuinte.  Tudo devidamente explicitado, ao  final,  em Demonstrativo, de  fl.  435, dos autos.  Em  conclusão,  as  referidas  Autoridades  Fiscais  sugeriram  o  indeferimento  total  do  PER/DCOMP,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelo  contribuinte,  submetendo  suas  considerações  à  instância  superior.  Do Despacho Decisório  A  partir  da  análise  efetuada  pelos  Auditores  Fiscais,  relatadas  anteriormente,  concordando  com  os  fundamentos  expostos  no  Termo  de  Informação  Fiscal,  parte  integrante  dos  autos,  a  DRF/REC,  por meio  de Despacho Decisório,  indeferiu  o Pedido  de  Ressarcimento,  em  questão,  ante  o  reconhecimento  da  inexistência  de  créditos  por  parte  da  Interessada,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  objeto  do  presente processo administrativo.  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  de  cujo  teor  foi  cientificada em 17/09/2009,  fl  461,  a Requerente apresentou,  em  16/10/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fl.  463/805,  onde apresenta, em síntese, as seguintes razões de discordância:  1)  começa  por  destacar  seu  ramo  de  atividade,  ressaltando que,  até  hoje,  promove  a  comercialização  de  bebidas  alcoólicas,  diretamente  importadas  ou  importadas  por  outros  estabelecimentos de sua titularidade e recebidas em transferência,  e fabricadas por terceiros mediante a remessa de insumos, sob sua  encomenda  ou  sob  a  encomenda  de  outros  estabelecimentos  de  sua titularidade, sendo, portanto, regular contribuinte do IPI;  2) em razão de ter gerado saldos credores de IPI, passou a utilizar  esses  créditos  para  compensação  com  seus  próprios  débitos  de  tributos  federais,  transmitindo  os  competentes  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI/Declarações  de  Compensação  PERD/  COMP;  3)  em  procedimento  fiscal  instaurado,  em  fevereiro  de  2009,  a  fiscalização  federal  considerou  que  o  estabelecimento  praticou  infrações relativas ao crédito e ao pagamento do IPI, desde 2004  a  maio  de  2008,  sendo,  em  conseqüência,  lavrado,  em  julho  de  2009,  AI  de  nº  “10480.721782/2009­59”.  Não  concorda  com  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  direito  a  ressarcimento  no  tocante  ao  3º  trimestre  de  2004;  Fl. 926DF CARF MF     4 4) afirma a Manifestante que os créditos de IPI lançados, além de  legítimos,  são  passíveis  de  ressarcimento.  Os  débitos  de  IPI  exigidos  no  auto  de  infração,  de  que  decorre  o  PAF  no  10480.721782/2009­69,  os  quais  resultaram  na  inexistência  de  saldos credores seriam indevidos;  5)  Salienta  que  os  débitos  de  tributos  federais  objeto  das  compensações  não  homologadas  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito creditório encontram­se, desde já, com  a exigibilidade suspensa, diante da apresentação da Manifestação  de Inconformidade;  6)  salienta  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  sobrestado  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  em  curso  no  PAF  n°  10480.721782/2009­69, processo originário. O julgamento acerca  do  mérito  da  existência  ou  não  de  saldo  credor  do  IPI  no  3°  Trimestre/2004,  a  ser  realizado  nos  presentes  autos  dependerá,  por  óbvio,  do  quanto  for  decidido  no  PAF  n°  10480.721782/2009­69;  7)  argúi  preliminar  de  decadência  parcial,  alegando  que  foi  cientificada  da  lavratura  do  AI  que  decorre  o  PAF  n°  10480.721782/2009­69, em 03/08/2009, ou seja, cinco anos após a  verificação dos  respectivos  fatos geradores ocorridos no período  de  janeiro  até  03/08/2004;  8)  realiza  operações  de  industrialização  sob  encomenda,  na  condição  de  encomendante,  com estabelecimento de terceiros;  9)  não  pode  prevalecer  a  reclassificação  de  créditos  de  IPI  promovida  pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  qualificação  como  créditos  com  direito  a  ressarcimento  foi  expressamente  reconhecida pela RFB, na Solução de Consulta no 57/2002;  10)  não  concorda  com  a  reclassificação  de  crédito  de  IPI  relacionado  com  a  aquisição  de  produtos  que  seria  relacionado  com  material  de  embalagem  (insumos).  Também  afirma  que  nenhum dos motivos externados pela Autoridade Fiscal no sentido  da glosa de créditos seria a ela aplicáveis;  11) passa a rebater conclusões do Fisco no sentido das operações  envolvendo  as  bebidas  Vodca  Smirnoff  e  Uísque  Bell’s,  que  se  submetem à sistemática da Lei 7.798/89 (classe de valor do IPI).  Afirma  não  ter  adotado  classes  de  valores  de  IPI  inferiores  àquelas  legalmente  impostas  para  os  referidos  produtos.  Afirma  ter comprovado a total improcedência desses pretensos débitos de  IPI, nos autos do processo 10480.721782/2009­59.  Reproduz  as  alegações  defensórias  externadas  no  mencionado  processo.”  Após  analisar  as  razões  de  inconformidade,  a  6ª  Turma  da  DRJ/REC proferiu o acórdão 1136.621 (fls.821/828), que restou  da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  oriundos  das  compensações  não­homologadas  decorre  automaticamente  da  interposição  de manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  não  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 14774.000113/2009­13  Acórdão n.º 3302­005.315  S3­C3T2  Fl. 926          5 cabendo,  portanto,  qualquer  manifestação  por  parte  do  Órgão  Julgador Administrativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO.  Apenas  questões  que  tratam  de  pleitos  individualizados,  formulados  pela  requerente,  ensejam  análises  igualmente  individualizadas  e  distintas  por  parte  do  órgão  julgador  competente. Constatada a conexão entre processos, sendo julgado  o  processo  principal,  desnecessária  a  análise  de  questões  nos  autos  do outro processo, quando  já  superadas nos autos do dito  principal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.” – destacamos.  Em  resumo,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  reconheceu  que  as  principais  matérias  em  discussão  nos  presentes  autos  foram  tratadas  nos  autos  do  processo  administrativo  no  10480.721782/2009­69,  razão  pela  qual  no  presente caso a turma de julgamento apenas apreciou a questão  referente  à  conexão  e  suspensão  do  julgamento.  Diz  a  mencionada decisão:  “No presente procedimento fiscal, a DRF/REC indeferiu o pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  do  3°  trimestre/2004,  por  não  existir  créditos  favoráveis  à  Interessada,  considerando,  portanto,  não  homologadas  as  compensações  realizadas,  por  indevidas.  Tudo  em  consonância  com a  legislação que  rege o  tema, devidamente  fundamentado nos Termos e Relatórios integrantes dos autos.  Registre­se que as glosas dos créditos efetivadas pela fiscalização,  no  procedimento  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do  AI  10480.721782/2009­69, foram confirmadas quando do julgamento  do  citado  PAF,  não  restando  outra  alternativa  senão  concordar  com o conteúdo do Despacho Decisório (DRF/REC), que indeferiu  o Pedido de Ressarcimento, com a conseqüente não homologação  das compensações objeto do presente processo administrativo.” – destacamos.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  838/885),  por  meio  do  qual  reiterou  suas  razões  de  inconformidade, reiterando o pedido de conexão deste processo  ao 10480.721782/2009­69.  Sob o argumento de que o julgamento do mérito do presente processo estava  vinculado ao julgamento do mérito do processo nº 10480.721782/2009­69, por meio da referida  Resolução, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, para requerer prioridade no  julgamento do recurso especial interposto no âmbito do citado processo e, após tal julgamento,  a decisão proferida fosse anexada aos presentes autos, para o julgamento definitivo do presente  recurso voluntário.  Fl. 928DF CARF MF     6 Em  cumprimento  ao  determinado  na  citada  diligência,  foram  colacionados  aos  autos os despachos de admissibilidade  e  reexame de admissibilidade do  recurso  especial  (fls. 915/918), em que, de forma definitiva, foi negado seguimento ao referido recurso especial.  Em 22/6/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da diligência, mas  não  se  manifestou  a  respeito.  Com  a  conclusão  da  diligência,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  o  julgamento  do  mérito  do  presente processo  estava vinculado ao que decidido no  julgamento do mérito do processo nº  10480.721782/2009­69.  Nesse  sentido,  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  expressamente,  asseverou que todas as questões  trazidas aos presentes autos, que foram objeto de análise no  mencionado processo, não foram analisadas no referido julgamento, a saber, as questões sobre  preliminar  de  decadência,  glosas  de  créditos  efetivadas  pela  fiscalização  (insumos  não  considerados  como  MP,  ME  ou  PI),  eventual  direito  a  créditos  relacionados  com  as  suas  operações  (por  encomenda),  não  adoção  de  classes  de  valores  de  IPI  inferiores  àquelas  legalmente  impostas,  além  da  reclassificação  de  créditos  por  parte  da  fiscalização. De  outra  parte, foram enfrentados no citado julgamento apenas os pontos da lide relativos a: “solução de  consulta, pedido de sobrestamento do presente PAF e pedido de suspensão de exigibilidade.”  Da mesma forma, no recurso em apreço, a recorrente também confirmou que  o  julgamento do mérito da existência ou não de saldo credor do  IPI no 3°  trimestre de 2004  dependia do quanto decidido no âmbito citado processo. Para que não reste dúvida, transcreve­ se o seguinte excerto extraído do citado recurso:  Em  outras  palavras,  dúvidas  não  restam  que  o  julgamento  acerca do mérito da existência ou não de saldo credor do IPI no  3°  Trimestre/2004  a  ser  realizado  nos  presentes  autos,  dependerá  do  quanto  for  decidido  no  PAF  n°  10480.721782/2009­69,  se  apresentando,  nesse  contexto,  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  presentes  autos  até  que  ocorra  o  julgamento  do  referido  processo,  em  última  instância  administrativa. (grifos do original)  Acontece que, em razão da intempestividade, o recurso voluntário interposto  no âmbito citado processo não foi conhecido, conforme explicitado nos enunciados da ementa  do Acórdão nº 3403­002.141, de 25 de abril de 2013,que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 14774.000113/2009­13  Acórdão n.º 3302­005.315  S3­C3T2  Fl. 927          7 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  NOTIFICAÇÃO.  CAIXA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  ELETRÔNICO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.  ART.  23,  III,  §  2º, III, § 4º, II, E § 5º, DO PAF.  Quando  o  contribuinte  adere  à  Caixa  Postal,  pelo  Módulo  e­ CAC do site da Receita Federal, seu domicílio tributário passa a  ser  o  endereço  eletrônico,  de  modo  que  a  notificação  passa  a  acontecer na forma do art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72.  Depois  de  disponibilizada  na  Caixa  Postal,  a  notificação  considera­se realizada 15 dias depois, caso o contribuinte não a  acesse antes. É indiferente, no entanto, o  fato de o contribuinte  ter acessado a Caixa Postal depois de esgotado este prazo ou ter  dado ciência pessoal ou tomado ciência por outra forma.  Esgotado o prazo de 15 dias para tomar conhecimento, começou  o prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário. O  recurso interposto depois desta data é intempestivo.  Recurso voluntário não conhecido.  Essa decisão tornou­se definitiva na esfera administrativa, após rejeição dos  embargos  de  declaração  do  contribuinte  e  a  não  admissibilidade  do  recurso  especial  por  ele  interposto.  Diante dessa circunstância, todas as questões suscitadas na peça impugnatória  e reiteradas no presente recurso voluntário, incluindo as meritórias analisadas no voto condutor  do acórdão de primeiro grau prolatado no processo nº 10480.721782/2009­69, serão todas elas  apreciadas a seguir.  No  presente  recurso,  a  interessada  suscitou  os  seguintes  pontos:  1º)  impossibilidade  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  incidente  sobre  o  retorno  de  produtos  industrializados  por  encomenda;  2º)  decadência  do  direito  da  glosar  créditos  do  IPI  e  exigir  valores  desse  imposto  em  relação  ao  pedidos  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI  do  3º  trimestre  de  2004;  3º)  improcedência  do  auto  infração,  lavrado  em  3/8/2009,  integrante  do  processo nº 10480.721782/2009­69;  e 4º)  equívoco do acordo  recorrido  ao não  reconhecer  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até que  ocorra o  julgamento  do  processo nº 10480.721782/2009­69.  O terceiro e quarto ponto não serão aqui analisados. O terceiro por se tratar  de matéria  estranha  aos  presentes  autos,  que  trata  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  do  3º  trimestre  de  2004  mediante  compensação,  e  que  foi  objeto  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa, conforme anteriormente informado. O quarto por se tratar de matéria superada,  ante a decisão definitiva prolatada no citado processo.  Assim,  resta  a  ser  analisado  apenas  os  1º  e  2º  pontos  da  controvérsia  suscitados  no  recurso  voluntário.  E  dada  a  característica  de  matéria  prejudicial  de  mérito,  inicia­se pela apreciação da alegada decadência.  Da decadência do direito da glosar créditos escriturais do IPI  Fl. 930DF CARF MF     8 No  presente  recurso,  a  recorrente  a  alegou  que  não  era  admissível  a  manutenção  de  qualquer  exigência  de  IPI  relacionada  aos  meses  de  fevereiro,  março,  abril,  maio, junho e julho de 2004 e em relação às saídas de produtos realizadas nos dias 1, 2 e 3 de  agosto  de  2004  e  tampouco  que  tais  exigências  produzissem  “quaisquer  efeitos  na  determinação  dos  saldos  credores  ao  final  do  3o  trimestre  de  2004,  posto  que  tais  períodos  encontram­se fulminados pela decadência”, uma vez que fora cientificada da lavratura do auto  de  infração  no  dia  3/8/2009,  ou  seja,  “cinco  anos  após  a  verificação  dos  respectivos  fatos  geradores ocorridos no período de janeiro até 03/08/2004.”  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  por  se  tratar  de  matéria  estranha  aos  presentes autos, obviamente, a análise da decadência do direito de lançar revela­se totalmente  despicienda para deslinde da presente lide.  Pela mesma razão, aqui  também não cabe a análise da decadência do ajuste  realizado no 1º decêndio de julho de 2004, lançado na coluna total de “Débitos Apurados pela  Fiscalização”  do  “DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  (RESSARCIMENTO  DEIPI) DO 3º TRIMESTRE/2004 (fl. 436), que, segundo o item VII do Termo de Informação  Fiscal  (fls.  451/453),  corresponde  aos  valores  dos  débitos  apurados  (deduzido  dos  créditos  apurados) no período do 2º decêndio de fevereiro de 2004 até o 1º decêndio de julho de 2004,  no  total  de R$  3.892.681,16,  uma  vez  que  tais  valores  foram  lançados  no Auto  de  Infração  encartado no citado processo nº 10480.721782/2009­69 (fls. 292/361). Tais valores encontram­ se discriminados no Demonstrativo de Reconstituição de Escrita Fiscal (fls. 362/368).  Além  disso,  com  base  no  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO CREDOR  RESSARCÍVEL DO  3o  TRIMESTRE/2004”  (fl.  437),  verifica­se  que  o  referido ajuste foi feito com o evidente propósito de demonstrar que, em vez de saldo credor de  período  anterior,  no  valor  de R$  1.711.117,15,  a  recorrente  tinha,  de  fato,  saldo  devedor  de  período  anterior,  no  valor  de R$  1.762.817,59.  Portanto,  no  caso,  o  que  fez  fiscalização  foi  apenas a verificação e a demonstração de que não existia o valor do saldo credor  informado  pela  recorrente.  E  em  relação  a  esse  procedimento  de  verificação  ou  apuração  de  créditos  passível  ou  não  de  ressarcimento,  inequivocamente,  não  há  na  legislação  tributária  federal  qualquer preceito normativo que estabeleça o prazo decadencial. Diferentemente do que ocorre  com a atividade de lançamento ou de constituição de crédito tributário.  No  caso,  revela­se  oportuno  esclarecer  que  os  presentes  autos  tratam  da  análise do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) n° 06489.44712.081204.1.7.01­9009, em  que pleiteado suposto saldo credor acumulado do IPI no final do 3º trimestre de 2004, no valor  total  de  R$  4.393.597,14,  o  qual  foi  quase  integralmente  utilizado  nas  compensações  dos  débitos,  no  valor  total  de  R$  4.393.420,23,  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  de  nºs:  0648944712.081204.1.7.01­9009,  2371739116.181104.1.3.01­5043,  02265.47983.081204.1.7.01­0304,  24628.72219.081204.1.7.01­9700;  19435.19741.081204.1.3.01­0982,  30827.78013.101204.1.3.01­4008  e  1322537590.151204.13.01­8483.  Nesse contexto, sabe­se que não há legislação tributária federal a fixação de  prazo  para  análise  de  pedido  de  ressarcimento  ou  de  restituição  de  tributos.  Somente  em  relação a compensação declarada  foi  fixado o prazo de 5  (cinco)  anos,  contado a entrega da  Declaração de Compensação (DComp) para homologação da compensação declarada que, no  presente  caso,  nos  termos  do  art.  741,  §  5º,  do  Lei  9.430/1996,  com  redação  da  pela  Lei                                                              1 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados  por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 14774.000113/2009­13  Acórdão n.º 3302­005.315  S3­C3T2  Fl. 928          9 10.833/2003. E no caso vertente, tal prazo foi plenamente obedecido, haja vista que a DComp  mais antiga foi entregue em 8/12/2004 e a  recorrente foi cientificada do Despacho Decisório  (fls. 462/463) não homologatório das compensações no dia 17/9/2009 (fls. 522/524). Logo, não  houve  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  por  inexistência  do  crédito  informado. Este foi o objetivo principal do procedimento fiscal que resultou na elaboração da  Informação Fiscal de 439/461 e no correspondente Despacho Decisório de fls. 462/463.  Em relação a decadência do direito de verificar ou apurar a legitimidade dos  créditos  pleiteados  pelos  contribuinte  ou,  em  outras  palavras,  em  relação  à  decadência  do  direito  de  glosar  créditos  indevidos  ou  não  existentes  também não  há  prazo  estabelecido  na  legislação tributária federal.  No caso, o que a recorrente pleiteia é a extensão da regra sobre a decadência  do direito de constituir o crédito tributário, prevista para os tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  fixada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  também  para  o  direito  de  a  fiscalização  proceder  a  apuração  ou  glosa  de  créditos  escriturais  do  IPI,  o  que não  encontra  respaldo  no  ordenamento jurídico do País, por falta de previsão legal nesse sentido. A fixação de prazo de  decadência ou prescrição, sabidamente, é matéria de lei, logo, sem lei que estabeleça o prazo  de  decadência  para  o  procedimento  de  apuração  ou  glosa  de  créditos  não  pode  o  intérprete  substituir a função indelegável do Poder Legislativo sobre o assunto.  A análise da matéria não é nova neste Colegiado. Com efeito, na Sessão de  24  de  agosto  de  2016,  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  interpostos  nos  autos  do  processo  nº  16095.720120/2013­88,  por  meio  Acórdão  nº  3302­003.346,  com  base  no  primoroso voto do nobre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, este Colegiado decidiu, por  unanimidade,  que  os  “prazos  decadenciais  previstos  nos  artigos  150,  §  4º  e  173  do CTN  se  referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado”.  O enunciado das ementas do referido julgado ficaram assim redigidas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/05/2008  a  31/05/2008,  01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre o qual deveria pronunciar.  DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO  CTN.                                                                                                                                                                                           [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)"  Fl. 932DF CARF MF     10 Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173  do  CTN  se  referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado.  Embargos acolhidos em parte.  Crédito Tributário Mantido em parte.  E por  refletir o entendimento deste Conselheiro, com  respaldo no art. 50, §  1º, da Lei 9.784/1999, aqui adota­se como razão de decidir os mesmos fundamentos exarados  no voto condutor do referido  julgado da  lavra do  i. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède,  cujos excertos pertinentes sequem transcritos:  Relativamente  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito tributário, a matéria encontra­se pacificada no STJ, com  o  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A do Anexo II do  RICARF.   Nos  termos  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  a  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação) rege­se pelo art. 150, §4º do CTN, quando ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em dolo,  fraude  ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude  ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado), ou seu parágrafo único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis ao lançamento.  Assim, a  tese defendida pela  recorrente de que a homologação  do  pagamento  se  refere  à  atividade  exercida  não  encontra  guarida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Entretanto,  razão  assiste  à  recorrente  quanto  à  equiparação  a  pagamento  homologável da dedução dos débitos escriturados com créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  nos  termos  do  artigo  124 do RIPI/2002, vigente à época dos fatos:  Art.  124. Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou  com a  compensação do mesmo, nos  termos dos arts.  207  e 208 e  efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade  administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos,  haja  ou não  créditos  a  deduzir;  ou  III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 14774.000113/2009­13  Acórdão n.º 3302­005.315  S3­C3T2  Fl. 929          11 Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  3403003.172,  proferido  pela  Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento:  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SALDO CREDOR  A dedução dos débitos, no período de apuração do IPI, dos créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  e  é  hábil para deslocar a contagem do prazo decadencial para a regra  do § 4º do art. 150 do CTN.  Embora  correta,  esta  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente,  pois  os  prazos  decadenciais  previstos  nos  artigos  150,  §  4º  e  173  do  CTN  se  referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  o  crédito  escriturado.  A  glosa  repercute  na  apuração  do  IPI  quando  o  contribuinte  o  utiliza  para  dedução  de  débitos,  gerando  saldos  devedores de IPI, estes sim sujeitos ao prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário.  Pelos  mesmos  fundamentos  apresentados  no  voto  transcrito,  este  Relator  também  entende  que  o  regramento  sobre  a  decadência,  em  especial,  os  prazos  decadenciais  previstos tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, ambos do CTN, aplica­se apenas ao direito  de constituir o crédito tributário, mediante lançamento, mas não se aplica ao direito de glosar  créditos  escriturais  do  IPI,  por  se  tratar  de  situação  distinta  não  alcançada  pelos  citados  preceitos legais.  Com  base  nessas  considerações  e  por  falta  de  previsão  legal,  resta  demonstrado  que  não  existe  a  alegada  decadência  suscitada  pela  recorrente,  em decorrência,  deve ser mantido incólume o procedimento fiscal de apuração do valor crédito pleiteado.  Da reclassificação dos créditos não passíveis de ressarcimento  Previamente,  é  pertinente  esclarecer  que  os  créditos  não  passíveis  ressarcimento  não  se  confundem  com  os  créditos  indevidos.  Estes  últimos  são  crédito  ilegítimos, por conseguinte, não devem ser registrados na escrita fiscal do contribuinte, porém,  se registrados estarão sujeito a glosa por parte da fiscalização.   Já os créditos não passíveis de ressarcimento são créditos  legítimos, porém,  para eles não há previsão  legal de ressarcimento em espécie ou mediante compensação. Esse  tipo de crédito pode ser mantido na escrita fiscal do contribuinte, para dedução com os débitos  do imposto apurados no próprio período de apuração e nos períodos de apuração posteriores.  Além disso, se objeto de pedido de ressarcimento, certamente, o pleito será indeferido, por falta  de previsão legal.  De  acordo  com  o  item  VI  da  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  448/450),  apurou a fiscalização que os produtos que retornaram da industrialização por encomenda não  foram  utilizados  pela  recorrente  no  seu  processo  industrial  como  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  Tais  produtos  ingressaram  no  estabelecimento  da  recorrente  já  prontos  para  serem  vendidos  e  consumidos  pelo  comprador  final.  Dada  essa  condição, entendeu a fiscalização que as notas fiscais relativas a essas operações de aquisição  (com  créditos  expressivos  de  IPI)  não  eram  passíveis  de  ressarcimento.  E  diante  dessa  Fl. 934DF CARF MF     12 constatação,  tais  créditos  foram  reclassificados  da  condição  de  créditos  ressarcíveis  para  créditos  não  ressarcíveis  ou  passíveis  de  ressarcimento  na  “(Planilha  01) Demonstrativo  das  Notas Fiscais de Entradas com RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS ­ de Ressarciveis para  Não  Ressarciveis  do  3°  Trimestre/2004”  (fls.  413/421),  cujo  valor  total  dos  créditos  reclassificados, apurados no 3º trimestre de 2004, foi de R$ 5.343.554,40.  Esse valor,  discriminado por decêndio do 3º  trimestre de 2004,  encontra­se  replicado  nas  colunas  “D”,  “H”  e  “I”  do  do  “DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS (RESSARCIMENTO DEIPI) DO 3º TRIMESTRE/2004 (fl. 436).  De outra parte, no recurso em apreço, a  recorrente alegou que  tais créditos,  no valor de R$ 5.343.554,40, eram passíveis de  ressarcimento, uma vez que assegurado pelo  art. 4o, II, § 1o, da Lei 7.798/1989, com redação dada pela Medida Provisória 2.158­35/2001, e  autorizado pela Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit nº 57, de 12 de abril de 2002 (Processo  n° 13804.001083/2001­30), em que a matriz da recorrente figurou como consulente. O referido  preceito legal tem a seguinte redação, in verbis:  Art.  4º Os  produtos  sujeitos  aos  regimes  de  que  trata  esta  Lei  pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1o:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   a)  os  nacionais,  na  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  do  estabelecimento equiparado a industrial;  b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.  § 1º Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto  será  devido  na  saída  do  produto:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  do  estabelecimento  que  o  industrializar;  e  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II  ­  do  estabelecimento  encomendante,  se  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  que  poderá  creditar­se  do  imposto  cobrado conforme o inciso I.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  O  referido  preceito  legal  assegura  apenas  o  crédito  do  imposto, mas  não  o  ressarcimento em espécie ou mediante compensação, conforme alegado pela  recorrente, uma  vez que sequer foi mencionada às formas de utilização de eventual saldo credor acumulado ao  final trimestre.  No  mesmo  sentido,  também  contrariando  o  alegado  pela  recorrente,  o  entendimento  exarado  na  referida  Solução  de  Consulta  (fls.  796/804),  cujo  enunciado  da  ementa, segue transcrito:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57 de 12 de Abril de 2002  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  EMENTA:  BEBIDAS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  INSTITUÍDO PELA LEI  nº  7.798, DE 1989. OPERAÇÕES DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  partir  de  1º  de  abril  de  2000,  quando  começou  a  produzir  efeitos o art. 34 da MP nº 1.991­1 5, de 2000, atualmente, art. 33  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 14774.000113/2009­13  Acórdão n.º 3302­005.315  S3­C3T2  Fl. 930          13 da MP nº 2.158­35, de 2001, os produtos nacionais incluídos no  regime  de  tributação  instituído  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989,  industrializados por encomenda, ficaram sujeitos à incidência do  IPI,  obrigatoriamente,  quando  da  saída  do  estabelecimento  do  industrializador  e  quando  da  saída  do  estabelecimento  do  encomendante,  se  industrial  ou equiparado a  industrial, o qual  poderá  creditar­se  do  respectivo  imposto  cobrado  pelo  industrializador sobre os mesmos produtos. Em face das novas  normas específicas que disciplinam a incidência do IPI segundo  o  regime  da  Lei  nº  7.798,  de  1989,  em  operações  de  industrialização por encomenda, não mais existe a possibilidade  de  o  retorno  ao  encomendante  dos  bens  resultantes  da  industrialização  ser  efetuado  com  suspensão  do  imposto  nos  termos  do  art.  40,  VIII,  do  vigente  RIPI,  nem  de  o  estabelecimento encomendante dar posteriormente saída a esses  bens com destino a outros estabelecimentos da mesma empresa,  equiparados a industrial, para comércio, aplicando a suspensão  prevista no inciso XI do art. 40 do RIPI. Sendo obrigatoriamente  tributada  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  do  industrializador,  nada  obsta  a  que  o  encomendante  destaque  o  IPI  nas  remessas  de  insumos  que  fizer  àquele  estabelecimento,  para  aplicação  nos  produtos  objeto  da  encomenda.  (grifos  não  originais)  Em consonância com o referido preceito legal, a simples leitura do enunciado  da  ementa  da  referida  Solução  de Consulta  esclarece  e manifesta  o  entendimento  de  que  ao  estabelecimento encomendante (caso da recorrente) é assegurado o direito de creditar­se do IPI  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento  industrializador  dos  produtos  por  encomenda, mas, assim como o referido preceito legal, nada disse sobre as formas de utilização  do saldo dos referidos créditos.  Além disso, embora no item 16 da referida Solução de Consulta,  tenha sido  mencionado, obiter  dictum,  as  formas  de  utilização  do  crédito  do  IPI  “consoante  as  normas  constantes  da  IN  SRF  nº  33,  de  4  de  março  de  1999,  em  especial  em  seu  art.  2º2”,  que  compreende  tanto  a dedução do próprio  imposto  (art.  2º,  § 2º,  I),  quanto o  ressarcimento ou  compensação (art. 2º, § 2º, II), no item seguinte (item 17) foi expressamente mencionado que  não estavam “corretos os entendimentos apresentados pela consulente, sintetizados nos itens 3,                                                              2 "Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo do art. 347 do RIPI:  I ­ quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­ no período de apuração da efetiva entrada dos  referidos  insumos  no estabelecimento  industrial, nos demais  casos.  § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar­se­á, inicialmente, por compensação do imposto  devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento  ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF Nº 21, de 10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT)."    Fl. 936DF CARF MF     14 4  e  5  do  relatório  acima,  nem,  evidentemente,  os  procedimentos  por  ela  adotados  de  acordo  com tais entendimentos”. Para facilitar a compreensão, transcreve­se a seguir os mencionados  itens:  16.  O  estabelecimento  encomendante,  por  sua  vez,  poderá  creditar­se  do  IPI  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos  para  emprego nos produtos industrializados por encomenda, os quais  remeter ao industrializador, bem assim do imposto cobrado pelo  industrializador  ao  lhe  retornar  os  bens  resultantes  da  industrialização,  objeto  da  encomenda.  Esses  créditos  serão  utilizados consoante as normas constantes da IN SRF n  33, de  4 de março de 1999, em especial em seu art. 2 .   17.  Finalizando,  deixe­se  claro  que,  de  acordo  com  as  considerações  presentemente  feitas,  não  são  corretos  os  entendimentos  apresentados  pela  consulente,  sintetizados  nos  itens  3,  4  e  5  do  relatório  acima,  nem,  evidentemente,  os  procedimentos  por  ela  adotados  de  acordo  com  tais  entendimentos, após a eficácia do art. 34 da MP nº 1.991­15, de  2000.  E  o  item  4  do  relatório  integrante  da  citada  Solução  de  Consulta,  cujo  entendimento  e  procedimentos  foram  reputados  incorretos,  trata  especificamente  da  consulta  formulada  pela  recorrente  sobre  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  credor  dos  referidos  créditos acumulados no final do trimestre. Para que não reste dúvida a respeito, transcreve­se a  seguir o citado item:  4.  Entende,  além  do  mais,  que,  nessas  circunstâncias,  o  estabelecimento encomendante pode manter em sua escrita fiscal  os créditos relativos ao IPI incidente nas aquisições de insumos  remetidos  a  terceiros  para  aplicação  nos  produtos  industrializados por encomenda, bem assim os créditos relativos  ao imposto lançado por esses industrializadores nas notas fiscais  de retorno da industrialização, como exigido pelo § 1º, inciso I,  do art. 4º da Lei nº 7.798, de 1989, na redação dada pelo art. 33  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.  Esses  créditos  seriam utilizados conforme previsto no art. 11 da Lei nº 9.779,  de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 33, de 4  de março de 1999. Ou seja, seriam inicialmente abatidos do IPI  devido  pelo  estabelecimento  encomendante  pelas  operações  tributadas  que  realizasse  e,  havendo  saldo  de  créditos  acumulado, remanescente ao final de cada trimestre, poderia o  respectivo valor ser objeto de ressarcimento ou de compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  federais  devidos  pela  consulente,  inclusive  por  seus  demais  estabelecimentos.  Considerando o  disposto  no  art.  14  da  Instrução Normativa  nº  21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa  nº  73,  de  15  de  setembro  de  1997,  em  se  tratando  de  compensação  com  o  próprio  IPI  devido  por  outros  estabelecimentos,  poderia  ser  concretizada  independentemente  de  autorização. Dessa  forma,  o  estabelecimento  encomendante,  ao  final  de  cada  trimestre,  poderia,  segundo  a  consulente,  compensar  seu  excedente  de  créditos  do  IPI  com  os  débitos  daquele  imposto  dos  demais  estabelecimentos  da  empresa,  simplesmente efetuando a escrituração do valor a compensar na  rubrica “Débitos do Imposto­ Estorno de Créditos” de seu livro  modelo  8,  adotando  o  estabelecimento  beneficiário  o  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 14774.000113/2009­13  Acórdão n.º 3302­005.315  S3­C3T2  Fl. 931          15 procedimento complementar,  isto é, efetuando o correspondente  lançamento  em  contrapartida  sob  a  rubrica  “Créditos  do  Imposto  ­  Outros  Créditos”,  de  seu  livro  modelo  8  e  discriminando no espaço reservado a observações a origem dos  créditos assim recebidos. Tais procedimentos permitiriam, a seu  ver, a efetivação da compensação sem emissão de nota fiscal.  A  leitura  conjunta  dos  itens  transcritos  não  deixa  qualquer  dúvida  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  referida  Solução  de  Consulta,  expressamente,  mencionou  que  o  saldo  credor  remanescente,  acumulado  ao  final  do  trimestre  calendário,  decorrentes dos referidos créditos, não poderia se rutilizado mediante ressarcimento em espécie  ou compensação, conforme assegurado no art. 11 da Lei 9.779/1999 e no art. 2º, § 2º,  II, da  Instrução Normativa SRF 33/1999.  Assim,  embora  a  recorrente  tenha  feito  uma  leitura  seletiva  e  um  esforço  retórico  enorme  para  demonstrar  que  a  referida  Solução  de Consulta  havia  lhe  autorizado  a  utilizar  o  saldo  de  tais  créditos,  remanescente  ao  final  de  cada  trimestre,  mediante  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  federais  devidos  pela  consulente,  inclusive por seus demais estabelecimentos, a  leitura integral do texto da referida  Solução  de Consulta  expressa,  exatamente,  o  contrário,  isto  é,  que  a  recorrente  não  poderia  utilizar o saldo credor  remanescente no  final de cada  trimestre para  fins de ressarcimento ou  compensação.  Além disso, a leitura combinada dos fundamentos e do enunciado da ementa  apresentados na citada SC não deixa qualquer dúvida que o único entendimento manifestado  pela  recorrente  e  anuído  pelo  Órgão  consultado  foi  a  forma  de  tributação  na  saída  do  estabelecimento  encomendante  e  encomendatário,  bem  como  o  direito  de  creditar­se  do  imposto,  que  foi  sintetizado  no  item  2  do  relatório  integrante  da  referida  SC,  que  segue  transcrito:  2. Entende a consulente, por um lado, que, ao invés de efetuar as  remessas de insumos para industrialização por encomenda com  suspensão  do  IPI,  poderia  passar  a  tributá­las  normalmente,  pois  a  suspensão,  no  caso,  como  explicitado  pelo  Parecer  Normativo CST nº 234, de 1972, seria uma faculdade e não uma  obrigação.  Se  assim  procedesse,  o  autor  da  industrialização  poderia, consequentemente, creditar­se do  imposto  lançado no  respectivo documento fiscal, como previsto no inciso III do art.  147 do atual RIPI. (grifos não originais)  Veja que  a  redação do  item 2, o único cujo entendimento manifestado pela  consulente  foi  considerado  correto,  induvidosamente,  não  tratou  da  forma  de  utilização  do  saldo  credor  remanescente  dos  referidos  créditos,  o  que  ocorreu  somente  no  item  4,  cujo  entendimento foi, expressamente, reputado incorreto pelo Órgão consultado.  Assim, ao registrar tais créditos como passíveis de ressarcimento em espécie  ou mediante compensação, na sua escrituração contábil e fiscal, a recorrente procedeu de forma  contrária ao  entendimento exarado na  referida Solução de Consulta, que  fora por  ela própria  formulada,  e  ao  assim  proceder,  inequivocamente,  descumpriu  a orientação  que  fora  por  ela  demanda do Órgão da Administração tributária.  Fl. 938DF CARF MF     16 De outra parte, ao reclassificar os referidos créditos de ressarcíveis para não  ressarcíveis, a fiscalização procedeu de acordo com a legislação vigente e em consonância com  entendimento  explicitado  na  dita  SC.  Portanto,  agiu  com  acerto  a  fiscalização  e  não merece  qualquer reparo o questionado procedimento reclassificatório em apreço.  Entretanto,  ainda  que  fosse  procedente  a  alegação  da  recorrente,  o  que  se  admite apenas para argumentar, a análise do “DEONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO  DO  30  TRIMESTRE/2004”  (fl.  438)  revela  que,  nos  períodos  de  apuração  seguintes,  a  recorrente  utilizou  mais  do  que  valor  do  saldo  credor  remanescente (ressarcível e não ressarcível) no final do 3º trimestre de 2004, uma vez que foi  constatado a existência de saldo devedor, no valor de R$ 32.559,36, no 3º decêndio de outubro  de 2004, portanto, antes da apresentação do pedido de ressarcimento em apreço, que ocorreu  no dia 8/12/2004; ou seja, quando apresentou o presente pedido de ressarcimento, a recorrente  já  tinha  utilizado  a  totalidade  do  saldo  credor  existente  no  final  do  3º  trimestre  de  2004,  passível de ressarcimento ou não, apurado pela  fiscalização. Dessa forma, no caso em tela, a  mera reclassificação dos créditos não teria nenhum resultado prático, haja vista que, no final do  citado trimestre, não havia saldo credor de espécie alguma.  Por  todas  essas  razões,  não  há  reparo  ser  feito  no  escorreito  procedimento  fiscal em questão.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 939DF CARF MF

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7173401 #
Numero do processo: 10183.001258/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Anos calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Comprovado recolhimentos a maior do que o imposto devido, é de se reconhecer o saldo creditório como meio apto a validar as compensações até o limite do efetivo crédito. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 1402-000.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito referente ao saldo negativo no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 67.968,30, homologando as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ARIEL LOCADORA DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS ESPECIAIS,  SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  2ª TURMA DRJ ­ CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Anos­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECURSO  PARCIALMENTE  ACOLHIDO.  Comprovado  recolhimentos a maior do que o imposto devido, é de se reconhecer o saldo  creditório como meio apto a validar as compensações até o limite do efetivo  crédito.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer o crédito referente ao saldo negativo no ano­calendário de  2001,  no  valor  de R$  67.968,30,  homologando  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Na declaração de  compensação que  apresentou em 25/04/2003 a  recorrente  informou,  para  o  ano­calendário  de  2002,  saldo  negativo  no  montante  de  R$  64.606,41  e  requereu a utilização de parte deste crédito para pagar débitos de IRPJ do primeiro trimestre do  ano­calendário de 2003, no valor de R$ 21.734,21, abaixo relacionados:    Trib.  PA  Valor originário compensado (R$)  IRPJ  01/2003  14.436,48  IRPJ  03/2003  7.297,73    Posteriormente,  a  recorrente  formalizou  as  declarações  de  compensação  de  fls. 10/34, nas datas e formas abaixo indicadas:    Fls.  PER/DCOMP  Tipo  Transmissão  Trib.    PA  Valor originário  compensado (R$)  10/14  07117.74663.140803.1.3.02­3324  original  14/08/03  IRPJ  04/03  5.278,94  IRPJ  05/03  2.516,63  IRPJ  06/03  6.755,50  15/18  22320.31871.150803.1.7.02­76332  retificadora  15/08/03  IRPJ  04/03  5.278,94  IRPJ  05/03  2.516,63  IRPJ  06/03  6.755,50  19/22  42559.77350.130704.1.3.02­2964  original  13/07/04  IRPJ  06/04  1.139,16  23/26  36401.60351.220105.1.3.02­9174  original  22/01/05  IRPJ  12/04  14.522,54  CSLL  12/04  8.663,35  27/30  38685.29422.140205.1.3.02­9809  original  14/02/05  IRPJ  01/05  140,94  CSLL  01/05  88,09  31/34  07173.21166.200106.13.02­9565  original  20/01/06  IRPJ  12/05  7.399,65      Na ficha 12 da DIPJ,  do ano­calendário de 2000, cuja cópia consta da fl. 47,  a  recorrente  informou  imposto de  renda pago por estimativa no valor de R$ 28.526,54 e,  ao  final do ano, saldo de imposto a pagar igual a R$ 0,00.  No ano­calendário de 2001, a recorrente apurou saldo negativo de imposto de  renda a pagar no valor de (R$ 75.920,43), conforme demonstra a DIPJ de fl. 195.  Na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002,  na  ficha  12 A,  a  recorrente  informou  saldo negativo de IRPJ a pagar no valor de R$ 38.069,11 (fl. 44), sendo que em relação a este  ano,  no mês  de  janeiro,  apurou  imposto  a  pagar  a  título  de  estimativas  no montante  de  R$  49.383,13 (fl. 40).   Na DCTF de fl. 45, a recorrente informou que o valor da estimativa do mês  de janeiro de 2002 estava sendo compensado com saldo negativo de 31/12/2000.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 3          3 Ocorre  que,  em  31/12/2000,  a  DIPJ  da  recorrente  não  registrava  saldo  negativo,  o  que  vez  com  que,  inicialmente,  no  despacho  de  fls.  50  a  53,  em  vez  de  saldo  negativo  de  R$  38.069,11,  fosse  apurado  imposto  a  pagar  de  R$  11.314,02  (49.383,13  –  38.069,11 = 11.314,02).  Após do despacho de fls. 50/53, do ano de 2006,  a contribuinte aponta que  houve erro material no preenchimento da DCTF de fl. 45, pois o saldo negativo utilizado na  estimativa de  janeiro de 2002 não  correspondia  ao  ano de 2000, mas  sim 2001. Na ocasião,  apresentou  novas  PER/DCOMP  e  DCTF  retificadoras,  conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo:    PER/DCOMP  Tipo  Transmissão  Trib.    PA  Valor originário  compensado (R$)  21879.56159.111108.1.3.02­7041  original  11/11/2006  IRPJ  01/03  14.438,48  IRPJ  03/03  7.297,73  14085.47505.111106.1.7.02­5770  retificadora  11/11/2006  IRPJ  04/03  5.278,9  IRPJ  05/03  2.516,6  IRPJ  06/03  5.457,50  27147.96931.111106.1.7.02­7330  retificadora  11/11/2006  IRPJ  05/03  1.298,0  IRPJ  05/04  1.139,16  04319.21482.131106.1.7.02­4400  retificadora  13/11/2006  IRPJ  12/04  4.522,54  CSLL  12/04  8.663,3  31957.18014.131106.1.7.02­0662  retificadora  13/11/2006  IRPJ  01/05  140,94  CSLL  01/05  88,09  21969.66986.161106.1.7.02­9800  retificadora  16/11/2006  CSLL  12/04  7.399,6    Concomitantemente  com  as  retificações  acima,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes declarações de compensação:    PER/DCOMP  Tipo  Transmissão  Trib.    PA  Valor originário  compensado (R$)  29719.42749.111108.1.3.02­9095  original  11/11/2006  IRPJ    01/02    49,383,1  04828.71978.141106.1.3.02­2680  original  14/11/2006  CSLL  12/04  127,5  08060.72701.210907.1.3.02­3608  original  21/09/2007  IRPJ  01/03  14,436,47  IRPJ  03/03  7.170,0  34411.10726.210907.1.3.02­7320  original  21/09/2007  IRPJ  03/03  127,7  IRPJ  04/03  5.278,9  IRPJ  05/03  2.516,6  IRPJ  06/03  6.755,5  18117.44278.210907.1.3.02­8840  original  21/09/2007  IRPJ  06/04  1.139,1  IRPJ  12/04  14.522,5  IRPJ  01/05  140,9  IRPJ  12/05  7.399,6  24221.68000.210907.1.3.02­7288  original  21/09/2007  IRPJ  02/07  447,8  PIS   04/07  120,02  PIS  08/07  57,29  COFINS  04/07  552,8  COFINS  08/07  263,8  39023.58168.240907.1.3.02­3561  original  24/09/2007  CSLL  12/05  1.174,7  39071.91382.240907.1.3.02­7710  original  24/09/2007  CSLL  02/07  218,00      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 4          4 Em 21/09/2007, a contribuinte apresentou outras PER/DCOMP para cancelar  algumas das PER/DCOMP entregues anteriormente, conforme quadro que segue:     PER/DCOMP  DATA  PER/DCOMP CANCELADA  DATA  10837.74118.210907.1.8.02­0667  21/09/2007  07117.74663.140803.1.3.02­3324  14/08/2003  22288.52394.200907.1.8.02­5844  20/09/2007  42559.77350.130704.1.3.02­2964  13/07/2004  37128.32698.210907.1.8.02­5531  21/09/2007  36401.60351.220150.1.3.02­9174  22/01/2005  00051.42845.210907.1.8.02­3857  21/09/2007  38685.29422.140205.1.3.02­9809  14/02/2005  36491.70290.210907.1,.8.02­2753  21/09/2007  07173.21166.200106.1.3.02­9565  20/01/2006  10780.78884.210907.1.8.02­5704  21/09/2007  21879.56159.111108.1.3.02­7041  11/11/2006  15662.85814.210907.1.8.02­0082  21/09/2007  04828.71976.141106.1.3.02­2660  14/11/2006      Em  face  das  retificações  apontada  nos  autos  e  da  entrega  de  novas  PER/DCOMP,  foi  proferido outro despacho decisório, em 18/02/2008  (fls. 252/260),  com as  seguintes conclusões ratificadas pelo acórdão recorrido:    “CONCLUSÃO:  a) HOMOLOGAR PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  através do PER/DCOMP n° 29719.4274.06.1.3.02­9095  (tabela  3), até o limite do direito creditório a título de saldo negativo de  CSSL comprovado para o ano­calendário 2001 no valor de R$  19.559,28  (dezenove mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e  vinte  e  oito  centavos),  sobre  o  qual  incidirão  juros  SELIC  de  acordo com o artigo 52 da IN SRF n° 600/05;  b)  HOMOLOGADAS  as  compensações  declaradas  através  do  formulário  de  folhas  1  e  2  (tabela  1),  PER/DCOMP  n°  07117.74663.140803.1.3.02­3324,  retificado  pelo PER/DCOMP  n°    22320.31871.150803.1.7.02­7632  (tabela  1)  e  pelo  PER/DCOMP  n°  42559.77350.130704.1.3.02­2964  (tabela  1)  e  HOMOLOGADA PARCIALMENTE a lê compensação declarada  através  do  PER/DCOMP  n°  36401.60351.220105.1.3.02­9174  (tabela  1),  até  o  limite  do  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  comprovado  para  o  ano­calendário  2002  no  valor de R$ 38.069,11 (trinta e oito mil, sessenta e nove reais e  onze  centavos),  sobre  o  qual  incidirão  juros  SELIC  de  acordo  com o artigo 52 da IN SRF n° 600/05;   c) NÃO HOMOLOGADAS as compensações declaradas através  dos  PER/DCOMPs  ns.,  38685.29422.140205.1.3.02­9809  e,  07173.21166.200106.1.3.02­9565  (tabela  1),  24221.68000.210907.1.3.02­7288,  39023.58166.240907.1.3.02­ 3561 e 30971.91382.240907.1.3.02­7710 (tabela 4);  d) NÃO ADMITIDOS os Pedidos de Cancelamento/Declarações  Retificadoras relacionados na tabela 2;  e)  ADMITIDOS  os  Pedidos  de  Cancelamento  ns.  15662.85614.210907.1.8.02­  0082  (tabela  3)  e  10780.78884.210907.1.8.02­5704 (tabela 4);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 5          5 f)  Consideradas  NÃO  DECLARADAS  as  compensações  pretendidas  através  dos  PER/DCOMPs  ns.  08060.72701.210907.1.3.02­3606  (tabela  3),  34411.10726.210907.1.3.02­7320  (tabela  4)  e  18117.44278.210907.1.3.02­8840 (tabela 4);  g)  Cancelados  os  lançamentos  de  oficio  a  título  de  IRPJ  efetuados através do processo n° 10183.004051/2006­67 ­ Auto  de Infração.  29.  Ressalte­se  que  para  as  compensações  consideradas  não  declaradas não cabe manifestação de inconformidade cumprindo  o  disposto  no  §  2°  do  artigo  31  da  IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro de 2005.”    Intimada em 15/06/2009 (fl. 291), do acórdão que ratificou a decisão acima,  em 15/07/2009 (fls. 293/298), parte ingressou com recurso alegando em síntese:  a) que no mês de  janeiro de 2002, o cálculo de  estimativa do  IRPJ a pagar  totalizou R$ 49.383,13, e este valor foi compensado com saldo negativo de IRPJ apurado em  31/12/2000, sem formalização de processo, conforme DCTF do primeiro semestre de 2002;  b)  que  houve  erro material  consistente  na  apresentação  da DCTF  com  ano  equivocado, onde o correto seria informar ano­calendário 2001, conforme faz prova a DIPJ de  2002;  c) assim, cabível a compensação do imposto apurado em 2002, com o saldo  negativo  de  2001,  conforme  retificação  de  pagamentos  na  PERDCOMP  no.  29719.42749.111106.1.3.02­9095  e  DCTF  retificadora  com  recibo  registrado  sob  nº  0332298116 de 14/11/2006;  d) o despacho decisório em sua conclusão homologou parcialmente o pedido  de compensação declarada pelo PER/DCOMP 29719.42749.111106.1.3.02­9095, até o suposto  limite  credito  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  comprovado  para  o  ano­calendário  2001,  no  valor de R$ 19.559,28;  e) na DIPJ do ano­calendário de 2001, o saldo negativo é de R$ 75.920,43:    Cálculo do IRPJ do ano­calendário 2001  Declarado  (R$)­Ficha  12  A DIPJ    IRPJ   9.314,44  DEDUÇÕES    (­) Programa de alimentação do trabalhador  372,58    (­) IRPJ Mensal Pago por estimativa   84.862,29  IRPJ a pagar   ­75.920,43    f) Que o saldo negativo do ano de 2001 é decorrente dos seguintes valores:    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 6          6 Mês  DIPJ a pagar  Pago DARF  Compensado  Pagamento  indevido  ou  a  pagar  maior    Tributo  PA  Valor Total  Jan/01  10.487,64  0,00  4.403,20   2362   31/03/00   5.437,43  6.084,44   2362   31/03/00   9.682,30  Fev/01  7.412,25  0,00  1.745,87  2362   31/03/00   5.437,43   15.174,69  2362   30/04/00  13.509,03  491,69  2362   31/05/00  12.319,35  Mar/01  9.034,82  0,00  9.034,82  2362   31/05/00  12.319,35  Abr/01  16.428,63  0,00  4.335,72  2362   31/05/00  12.319,35  12.092,90  2362   30/06/00  13.432,64  Mai/01  25.500,46  22.502,65  2.997,82  2362   30/06/00  13.432,64  Jun/01  5.998,49  5.998,49  0,00        Jul/01  0,00  0,00  0,00        Ago/01  0,00  0,00  0,00        Set/01  0,00  0,00  0,00        Out/01  0,00  0,00  0,00        Nov/01  0,00  0,00  0,00        Dez/01  0,00  0,00  0,00        TOTAL  84.862,29  28.501,14  56.361,15            g)  No  Despacho  foi  subtraído  do  crédito  da  Recorrente  o  valor  de  R$  56.361,15,  referente  aos  pagamentos  mensais  de  janeiro  a  maio  de  2001,  que  foram  compensados  e  apresentados  nas DCTF dos  períodos,  com pagamentos  efetuados  através  de  DARF, no ano­calendário de 2000;  h)  embora  exista  um  erro  material  na  compensação  destes  valores  com  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  IRPJ  ano­calendário  2000,  mas  onde  todos  os  DARF  devidamente  pagos  foram  apresentados,  é  improcedente  a  retirada  dos  valores  do  saldo  negativo de IRPJ 2001, não considerando os pagamentos efetuados no ano­calendário de 2000,  como saldo negativo de IRPJ 2000, e sim como pagamento indevido ou a maior do período; e  que em nenhum momento deixa de recolher os impostos devidos para a Receita Federal;  i)  por  fim,  a  retirada  deste  valor  tempestivamente,  acarretará  em  lesão  do  direito  da Recorrente,  uma  vez  que  os DARF  em  análise,  já  superam  o  prazo  superior  a  05  anos,  e  neste  período  os  valores  estavam  sendo  objetos  de  análise  no  processo  10183.001258/2003­37,  impedindo  qualquer  manifestação  em  relação  a  estes  créditos,  resultando em perda definitiva, caso não compensados.  Por fim, registro que da análise dos autos ative­se ao fato de que às fls. 276 e  seguintes constam os DARF`s de pagamento das estimativas apontadas no quadro acima, cujos  valores referem­se ao ano de 2000.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 7          7     Voto               Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°.  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame da matéria.  No ano­calendário de 2001, conforme quadro  abaixo, a contribuinte apurou  saldo negativo de R$ 75.920,43:    Cálculo do IRPJ do ano­calendário 2001  Declarado (R$)­Ficha 12 A DIPJ    IRPJ   9.314,44  DEDUÇÕES    (­) Programa de alimentação do trabalhador  372,58    (­) IRPJ Mensal Pago por estimativa   84.862,29  IRPJ a pagar   ­75.920,43    As estimativas, do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 84.862,29, foram  satisfeitas  por meio  dos  DARF  recolhidos  nos  meses  de maio  e  junho,  no montante  de  R$  28.501,14 e a diferença de R$ 56.361,15 compensada.     Mês  DIPJ a pagar  Pago DARF  Compensado  Pagamento  indevido  ou  a  pagar  maior    Tributo  PA  Valor Total  Jan/01  10.487,64  0,00  4.403,20   2362   31/03/00   5.437,43  6.084,44   2362   31/03/00   9.682,30  Fev/01  7.412,25  0,00  1.745,87  2362   31/03/00   5.437,43   15.174,69  2362   30/04/00  13.509,03  491,69  2362   31/05/00  12.319,35  Mar/01  9.034,82  0,00  9.034,82  2362   31/05/00  12.319,35  Abr/01  16.428,63  0,00  4.335,72  2362   31/05/00  12.319,35  12.092,90  2362   30/06/00  13.432,64  Mai/01  25.500,46  22.502,65  2.997,82  2362   30/06/00  13.432,64  Jun/01  5.998,49  5.998,49  0,00        Jul/01  0,00  0,00  0,00        Ago/01  0,00  0,00  0,00        Set/01  0,00  0,00  0,00        Out/01  0,00  0,00  0,00        Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 8          8 Nov/01  0,00  0,00  0,00        Dez/01  0,00  0,00  0,00        TOTAL  84.862,29  28.501,14  56.361,15          O  quadro  acima  indica  o  ponto  da  controvérsia  que  produz  reflexos  nas  compensações. No momento que a  recorrente  informava, para o ano de 2000, saldo negativo  igual  a  R$  0,00,  não  poderia  compensar  estimativas  de  2001  com  saldo  negativo  do  ano  anterior.  Foi  com  base  nesta  linha  de  raciocínio  que  a  autoridade  fiscal  proferiu  o  seguinte  despacho:    a)  HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação declarada  através  do  PER/DCOMP  n°  29719.4274.06.1.3.02­9095  (tabela 3), até o limite do direito creditório a título de saldo  negativo de CSSL comprovado para o ano­calendário 2001  no valor de R$ 19.559,28.    Os R$ 19.559,28 de saldos negativos reconhecidos para o ano­calendário de  2001 são resultantes do saldo negativo inicialmente informado, no valor de R$ ­75.920,43 ­ R$  56.361,15, correspondente a estimativas de 2001, compensadas com saldo negativo de 2000,  ano em que a recorrente informou saldo negativo igual a R$ 0,00.  R$ 75.950,43 – 56.361,15 = 19.559,28   Após  o  despacho,  a  recorrente  destaca  que  as  compensações  de  tributos  devidos em 2001 não se tratam de saldo negativo, mas sim de pagamentos indevidos a título de  erro na sistemática que adotou para calcular e recolher seus tributos.  Tenho  que  a  matéria  deve  ser  analisada  tendo  por  norte  a  existência  dos  efetivos  créditos  superando a questão de  se  tratar de  saldo negativo ou pagamento  indevido,  pois  tanto um quanto o outro são hábeis para embasar compensações. Neste sentido, passo a  analisar as provas existentes nos autos, o que faço ilustrando no quadro abaixo:    PA  Código  Vencimento  Valor  fls  Comprovante sistema  da receita  03/00   2362  28.04.00  9.682,30  276  211 p. 5  03/00   2362  28.04.00  5.437,43*  277  211 p. 6  04/00   2362  31.05.00  13.509,03  278  212 p. 7  05/00  2362  30.06.00  12.319,25  279  212 p. 9  30.06.2000  2362  31.07.00  13.432,63  280  213 p. 11  Total sem a multa e juros da competência 03  54.308,68      Total com a multa e juros da competência 03  55.027,19      *Este  valor  está  acrescido  de multa  de R$  592,14  e  juros  de  54,37,  totalizando  o DARF  a  importância  de R$  6.083,94      Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 9          9       Além dos valores acima referidos, o “SINAL CONSULTA PAGAMENTO”  do sistema da Receita,  cuja cópia consta a partir da fl. 211, em relação ao ano­calendário de  2000, registra a quitação dos seguintes valores a título de estimativas do IRPJ, no código 2362:      PA  CÓDIGO RECEITA       VALOR DO PAGAMENTO                 FLS. DOS AUTOS  31/01/00    2362        8.221,20     211 p. 4  31/01/00    2362        3.151,95     213 p. 10  29/02/00    2362        7.632,23     211 p. 3  28/02/00    2362        2.782,86     212 p. 8  27/09/00    2362           110,19     213 p. 4  Total                21.898,43    Os valores especificados nos quadro acima somam R$ 76.925,62. No entanto,  é necessário que se analise os dados referentes à apuração do IRPJ, em 2000, para saber qual o  montante efetivamente apurado. Neste sentido, transcrevo as informações da ficha 11:    DIPJ ANO­CALENDÁRIO 2000 – FICHA 11  período  apuração  IRPJ  incentivos  fiscais  IRPJ  meses  anteriores  IF a pagar  comprovante  pagamento – fl.   15%  adicional          01  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    02  1,845,97  0,00  73,48  0,00  1.772,13  DCTF ­ 214  03  0,00  0,00  0,00  1.772,13  ­1.772,13    04  0,00  0,00  0,00  1.772,13  ­1.772,13    05  0,00  0,00  0,00  1.772,13  ­1.772,13    06  5.605,50  0,00  0,00  1.772,13  3.609,15  DCTF – 215 (1)  07  8.032,66  0,00  321,31  5.381,28  2.330,07  DCTF – 216(2  08  8.688,00  0,00  347,53  7.711,35  629,42  DCTF ­ 217  09  15.580,99  0,00  503,24  8.340,77  3.736,98  DCTF ­ 218  10  20.385,49  0,00  815,42  12.077,75  7.492,32  DCTF ­ 219  11  26.020,99  0,00  1.040,84  19.570,07  5.410,08  DCTF – 220(2)  12  29.715,15  0,00  1.188,61  24.980,15  3.546,39  DCTF – 222 (3)  Total  29.715,15  0,00  1.888,61    28.526,54    (1) Examinando as DCTFs de fls. 215, 216, 217 e 218 e comprovante de pagamento de fls. 211 p. 4, no valor de  R$ 8.221,20, percebe­se que a  recorrente utilizou o valor  recolhido no mês  janeiro de 2000 (R$ 8.221,20) para  compensar as estimativas devidas nos meses de junho, julho agosto e setembro de 2000.  (2) Examinando a DCTF de fl. 220 e o comprovante de pagamento de fl. 221 p. 3, verifica­se que a  recorrente  utilizou  o  valor  recolhido  no mês  de  fevereiro  de  2000,  (R$  7.632,23),  especificado  à  fl.  211  p.  3,  para  quitar  estimativa do mês de novembro e dezembro de 2000.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 10          10 (3) Em dezembro de 2002, cujo vencimento deu­se em janeiro de 2003, a recorrente utilizou o valor pago no mês  de março (9.682,30 ­ fl. 211 p. 5), para realizar a compensação.          As DCTF de fls. 214 a 222 e as notas acima demonstram que as “estimativas”  de R$ 28.526,54 não foram recolhidas, mas sim compensadas com os pagamentos indevidos.     Está  demonstrado  nos  autos  que  foram  realizados  pagamentos,  no  ano  de  2000,  a  título  de  IR  (Código  2362),  no  valor  de  R$  76.925,62,  que  diminuído  do  imposto  devido gera um saldo negativo de R$ 48.409,08, conforme segue demonstrado:       Ano­calendário 2000  IRJP  (­) PAT  Imposto  devido  estimativas  comprovadas  incluindo  pagamentos  indevidos que extrapolaram o  valor das estimativas devidas  SALDO IRPJ  29.715,15  1.188,61  28.526,54  76.935,62  (48.409,08)      Antes  de  prosseguir  na  análise  dos  números,  registro  que  as  estimativas  contribuem para a apuração de eventual saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, mas com ele não  se  confundem.  É  o  saldo  negativo,  apurado  ao  final  do  período,  que  se  mostra  passível  de  restituição e/ou compensação.  O  valor  pago  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de CSLL  é  antecipação  do  imposto devido no encerramento do período de apuração. É no final do ano­calendário que se  apura o imposto devido e dele subtrai­se o valor das estimativas, o  IRRF e demais deduções,  chegando­se ao imposto a pagar que pode possuir saldo positivo ou negativo. A propósito do  tema, em julgamento anterior já destaquei, como razões de decidir:    “Pagamento  a  maior  e  saldo  negativo  são  figuras  distintas.  Ocorre o pagamento a maior quando,  em determinado período  de apuração, geralmente mensal, o valor da obrigação tributária  a  pagar  é  de  “x”  e  o  contribuinte  recolheu  “x”  +  “y”.  A  importância  paga  a  maior,  representada  por  “y”,  pode  ser  objeto de compensação a partir da efetivação do pagamento tão  logo processado o pagamento,  quer  seja no dia seguinte ou no  mês  seguinte.  Por  sua  vez,  em  relação  ao  saldo  negativo,  partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  se  concretiza  no  final  de  cada  ano­ calendário, é a partir deste momento que se encontra o saldo do  imposto  a  pagar  ou  o  montante  do  saldo  negativo  a  ser  compensado, nos  termos do  inciso  II, do § 1º,  do artigo 6º da  Lei nº 9.430, de 1996.” (grifei)    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 11          11            “Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.”  §  2º.  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  § 3º. O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”    Retomando a matéria, tenho que o saldo negativo de R$ 48.409,08, do ano de  2000, pode ser utilizado em compensações do ano de 2001. Assim, dos R$ 56.361,15, que a  recorrente  utilizou  em  suas  compensações  no  ano  de  2001,  ela  somente  podia  utilizar  R$  48.409,08, ficando assim ajustado o saldo negativo de 2001:    Cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2001  Declarado  (R$)­ Ficha 12 A DIPJ    Ajustado (R$)  IRPJ   9.314,44  9.314,44  DEDUÇÕES      (­)  Programa  de  alimentação  do  trabalhador  372,58    372,58  (­) IRPJ Mensal Pago por estimativa   84.862,29  76.910,22*  IRPJ a pagar   ­75.920,43  ­67.968,30  *Valores pg. com DARF ( 28.501,14) + Valores comp. admitidas (48.409,08)  = 76.910,22      Comprovado  que  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001  é  de  R$  67.969,30  e  não  R$  19.559,28,    especificado  na  letra  a  do  despacho  decisório,  é  de  se  dar  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10183.001258/2003­37  Acórdão n.º 1402­00.602  S1­C4T2  Fl. 12          12 parcial  provimento  ao  recurso  para  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  direito creditório a título de saldo negativo de CSSL, comprovado para o ano­calendário 2001.  Quanto  às  compensações  referentes  ao  crédito  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2002, no valor de R$ 38.069,11, reconhecido pela decisão “a quo”, não há o que  ser decidido.    ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  crédito  referente  ao  saldo  negativo  no  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de R$  67.968,30,  homologando  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  É o voto.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva.                                  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10880.689986/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 86 /2 00 9- 95 Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10880.689986/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.865  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de  IRPJ,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10880.689986/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.865  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10880.689986/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.865  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689986/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.865  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689986/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.865  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2448DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.002276/2008-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM PENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NO SIMPLES NACIONAL. Nos termos do §4º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, se a empresa estiver impedida de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar, não será considerada inscrita no Simples Nacional em 1º de julho de 2007. SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção pelo Simples Nacional poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007. A solicitação intempestiva é motivo de indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1001-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.290  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LAJES SÃO DOMINGOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  EMPRESA  COM  PENDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INSCRIÇÃO  AUTOMÁTICA  NO  SIMPLES  NACIONAL.  Nos termos do §4º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, se a empresa  estiver  impedida  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar, não será considerada inscrita no Simples Nacional em 1º de  julho de 2007.   SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE DE  OPÇÃO.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção  pelo  Simples  Nacional poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de  agosto  de  2007.  A  solicitação  intempestiva  é  motivo  de  indeferimento  da  opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 22 76 /2 00 8- 78 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10660.002276/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.290  S1­C0T1  Fl. 234          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante o Acórdão nº  09­37.878, de 23/11/2011  (e­fls.  190/194),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Trata­se de Pedido de Inclusão no Simples Nacional (SN), fls. 01­08 (no dia  27/06/2008,  conforme  carimbo  de  protocolo  à  fl.  1),  retroativa  ao  período  de  1º/07/2007  a  31/12/2007,  sob  a  razão  fundamental  de  que  a  pendência  cadastral  impeditiva, junto ao Estado de Minas Gerais, fl. 18, foi corrigida em tempo hábil. (O  destaque foi acrescido para completar a informação)  Já  o  Parecer DRF/VAR/SAORT  141/2011,  fl.  134,  em  síntese,  aponta  que:  (grifos não constam do original)  De acordo com a tela "Consulta Histórico da Empresa no Simples  Nacional"  (fl.  119),  verifica­se  que  não  houve,  por  parte  do  contribuinte, solicitação de opção pelo Simples Nacional, dentro  do  prazo  legal,  previsto  na  Resolução  CGSN  supracitada  (em  referência à de nº 004/2007).  Após  a  regularização  da  pendência  junto  ao  Estado  de  Minas  Gerais,  o  contribuinte  deveria  dentro  do  prazo,  solicitar  a  inclusão no Simples Nacional.  [...]  de  acordo  com  a  tela  "Consulta  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional"  a  requerente  solicitou  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  via  internet,  em  08/01/2008,  tendo  a  mesma  sido  deferida com efeitos a partir de 01/01/2008.  [...]  tendo  em  vista  a  não  caracterização  do  erro  de  fato  e  o  contribuinte não ter  formalizado a opção pelo Simples Nacional,  via  internet, no prazo  legal,  com vistas a  ser optante a partir de  01/07/2007, proponho o INDEFERIMENTO do pedido [...].  No Despacho Decisório que aprovou aquele Parecer, fl. 136, foi indeferido o  Pedido  e  mantida  a  não  inclusão  no  SN  e  proposto  o  cancelamento  da  DASN  retificadora  correspondente  àquele  período,  que  teria  sido  apresentada  indevidamente (fl. 122).  A manifestação de inconformidade pode ser assim resumida:  [...] por várias vezes, [...] solicitou nova tela de pendências junto  ao  Estado,  [...]  aquela  repartição  encontrava­se  imensamente  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10660.002276/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.290  S1­C0T1  Fl. 235          3 acumulada  de  serviço  [...]  no  período  de  implantação  do  cadastro  sincronizado,  motivo  que  impediu  a  recorrente  de  promover sua inclusão em decorrência de que o Sistema daquela  repartição se encontrava em período de adaptação e tecnicamente  não permitia seu acesso ao programa.  [...]  naquela  oportunidade  preenchia  todos  os  requisitos  necessários  para  se  integrar  ao  Simples  Nacional,  [...]  uma  simples  irregularidade  cadastral,  embora  não  seja  motivo  de  impedimento  para  seu  enquadramento,  foi  regularizada  em  tempo  ficando a mercê  do  Sistema da Receita Estadual  que não  liberou o sistema.  [...]  no  r.  despacho  decisório,  da DRF VARGINHA,  traz  no  seu  bojo  manifestação  confirmando  regularização  junto  à  Receita  Estadual  [...]  [...]  desde  sua  constituição  vem  recolhendo  seus  impostos,  taxas  e  contribuições  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  Sistema  Simples.  [...]  foram  juntadas  na  defesa  inicial  cópias das declarações PJSI referente aos anos de 2005 a 2007 e  nesta oportunidade faz juntada dos recibos de entrega das DASN  referente aos anos de 2009 a 2011.  [...]  os  impostos  devidos  a  partir  de  julho  de  2007,  foram  recolhidos no DAS — [...] demonstrando assim [...] seu interesse  em ser optante do Simples,  tanto é verdade que foi regularmente  enquadrada  no  SIMPLES  NACIONAL  para  os  anos  de  2008  a  2011, conforme comprovantes de recolhimentos que ora se  junta  dos anos de 2009 a 2011.  [...]  a  recorrente  realmente  não  conseguiu  solicitar  seu  enquadramento  ao  SIMPLES  NACIONAL,  por  culpa  única  e  exclusiva da Fazenda Estadual, vez que seu sistema tecnicamente  não permitia acesso para requerer a inclusão.  Para  demonstrar  concretamente  sua  situação  de  regularidade  junta­se nesta oportunidade Certidão Negativa dos anos de 2007 e  2011.  [...]  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  provocado  pela  Receita  Estadual,  cabendo  alegar  [...]  o  disposto  no  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 16 [...].  De mais a mais, a Lei complementar 127/07, acabou por ratificar  esse entendimento, eis que modificou o parágrafo 4°, do artigo 16,  da  Lei  complementar  123/06,  asseverando  que  seriam  consideradas  inscritas  no  Simples  Nacional,  em  1°  de  Julho  de  2.007,  todas  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  regime  tributário  da  Lei  9.317/96,  exatamente  o  caso da recorrente, com o que a questão, agora com base em texto  legal, já se acha resolvida.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10660.002276/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.290  S1­C0T1  Fl. 236          4 Ano­calendário: 2007  OPÇÃO.  PENDÊNCIA  NÃO  REGULARIZADA.  INDEFERIMENTO.  Não  regularizada pendência  impeditiva do  ingresso ao Simples  Nacional, mantém­se o indeferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 05/03/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  201,  a Recorrente  apresentou  recurso voluntário  em 02/04/2012,  à  e­fls.  202/231, conforme carimbo aposto à e­fl. 202.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples  Nacional, feito em papel, no dia 27/06/2008, em virtude de a solicitação de opção ter sido feita  após o prazo legal de 20 de agosto de 2007.  A  empresa  possuía  pendência  cadastral  que  impediu  a  sua  inscrição  automática em 1º de julho de 2007.  A base legal da vedação para a inscrição automática no Simples Nacional é o  §4º do art. 16 da Lei Complementar nº. 123/2006, cujo texto foi incluído pela LC nº. 127/2007,  verbis:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar. (grifo nosso)  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10660.002276/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.290  S1­C0T1  Fl. 237          5 Nesse  particular,  mediante  os  art.  7°  e  17,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  004/2007,  o Comitê Gestor de Tributação  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma e prazo de ingresso no regime especial:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3° deste artigo e observado o disposto no § 3° do artigo 21.  (...)  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação dada pelo(a)  Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007)  No recurso interposto a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  primeira instância, além de atacar esta decisão. Transcreve­se parte destes argumentos, apenas  no que interessam ao presente, a seguir:  ­  que  não  foi  automaticamente  enquadrada  no  Simples  Nacional  devido  a  uma pendência cadastral junto ao fisco do Estado de Minas Gerais, (...) Entretanto, apesar da  correção  tempestiva  o  sistema  da  repartição  Fiscal  do  Estado  não  permitiu  solicitação  do  enquadramento dentro do prazo legal";  ­ que o parecer da Delegacia da Receita Federal em Varginha desconsiderou  totalmente  o  fato  de  que  o Sistema Fiscal  do Estado  de Minas Gerais  não  foi  atualizado  no  prazo previsto.  ­  que  contesta  o  argumento  do  julgamento  de  primeira  instância  "que  a  requerente não comprovou a  impossibilidade de  solicitar a opção pelo Simples Nacional do  prazo previsto na Resolução CGSN n° 4/2007, circunstância que por si só não alberga a tese  do erro de fato" pois, "consultando os autos, verifica­se que após a correção da irregularidade  cadastral,  a  requerente  tentou  por  várias  vezes  seu  enquadramento  e  tecnicamente  não  foi  possível  por  desatualização  do  sistema  fiscal  do  Estado,  restando  claro  que  ficou  impossibilitada de efetivar a opção".  ­  que  o  julgamento  de  primeira  instância,  "para  desconstituir  a  intenção  inequívoca da requerente em aderir ao SN, se baseia ao Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 16/2002, e ainda que não estava comprovada nos autos a pretensão de sua inclusão ao SN.  Pois, os recolhimentos dos impostos devidos a partir de julho de 2007 no DAS na realidade de  toda a matéria de prova de recolhimento, não há um único que tenha interseção com o período  de 1707/2007 a 31/12/2007".  ­ que "naquela oportunidade não se encontrava impedida, pois se tratava de  uma simples pendência cadastral, então em tempo algum existiu alguma vedação que pudesse  impedir  sua  inclusão  no  Simples  Nacional,  aliás,  o  que  houve  foi  a  impossibilidade  por  motivo alheio a sua vontade, ou seja sistema da Receita Estadual não permitiu a solicitação  mesmo já havendo a correção do cadastro...".  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10660.002276/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.290  S1­C0T1  Fl. 238          6 ­  que  a  contrário  do  que  afirma  o  julgador a  quo,  houve  de  sua  parte  uma  "intenção inequívoca de aderir ao Simples Nacional, está comprovadamente demonstrada por  meio  de  recolhimentos  tempestivos,  conforme  cópias  dos  Documentos  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional,  referente  ao  período  de  1707/2007  a  31/12/2007,  bem  como,  cópia  da  Declaração PJSI, que mais uma vez são juntados".  ­  e  que,  "por  fim,  restou  comprovado  que  não  existia  nenhuma  vedação  imposta  pela  Lei  que  pudesse  impedir  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  apenas  uma  pendência de simples ordem cadastral".  ­  que "está demonstrando, portanto,  a ocorrência de  erro de  fato,  cabendo  alegar  aqui  o  disposto  no  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  16,  de  02  de  outubro  de  2002"  A  recorrente,  por  fim,  colaciona  três  julgados  do  CARF  com  decisões  favoráveis à inclusão retroativa no Simples.  Anexa os seguintes documentos:   ­ (e­fls. 213/224): DARF SIMPLES, Jan a Dez/2017 (alguns já apresentados  no pedido ­ 1º semestre);  ­  (e­fls.  219/231): Recibo  de  entrega  de DAS ORIGINAIS dos AC 2004  a  2010, exceto do AC 2007, cujo recibo de entrega é de DAS RETIFICADORA datado de  30/06/2008 (e­FL. 228) ­ (.  Outros documentos relevantes constantes no processo:  ­ (e­fl. 23) Tela de Consulta de extrato de Conta Corrente Fiscal Consolidado  ­  Inscrição  Estadual  ­  Declarações  de  jan  a  mar/2007:  suspensas  e  de mai/2007:  omisso  entrega;  ­  (e­fls.  24/29)  Recibos  de  transmissão  de  arquivos  ­  SAPI  ­  Sistema  de  Apuração e Pagamentos Informatizado ­ Fazenda Estadual MG: Declarações de Movimento e  Datas de transmissão: jan/2007 (23/03/2007); fev/2007 (23/03/2007); mar/2007 (30/04/2007);  abr/2007 (23/08/2007); mai/2007 (23/08/2007); e jun/2007 (23/08/2007);  ­  (e­fl.  119/120)  TelaS  de  Consulta  Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional  ­  Solicitação  de  Opção  para  o  Simples  Nacional  para  o  AC2008  realizada  em  08/01/2008 DEFERIDA ­ Código da Solicitação: 00.02.01.61.75  Analisando os fatos, constata­se nos autos e no relato acima, que a migração  automática  do  Simples  Federal  para  o  Simples  Nacional,  em  1º  de  julho  de  2007,  não  foi  realizada devido a uma pendência cadastral junto ao Estado de Minas Gerais, cuja existência a  própria  recorrente  reconhece  em  seu  recurso  voluntário,  ao  afirmar  que  regularizou  a  pendência.  Não  obstante  a migração  da  empresa  não  ter  se  dado  de  forma  automática  face  ao  impedimento  citado,  considerando  que  a  regularização  foi  efetuada  em  26/06/2007  (como afirma a recorrente), a mesma deveria  ter  feito a solicitação de opção para o AC2007  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10660.002276/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.290  S1­C0T1  Fl. 239          7 dentro do prazo estabelecido na norma (20/08/2007), pois possuía quase dois  (2) meses para  assim proceder.  A regularização tempestiva de pendências e a solicitação de opção,  também  de  forma  tempestiva,  são  condições  sine  qua  non  para  o  acesso  ao  regime  de  tributação  do  Simples Nacional, nos termos da legislação transcrita acima.  Uma vez que a recorrente somente efetuou o pedido de inclusão no Simples  Nacional  em  27/06/2008,  a  empresa,  por  decurso  de  prazo,  perdeu  o  direito  de  opção  pelo  Simples Nacional, nos termos estabelecido pela Resolução CGSN nº 19/2007.  Além  de  a  recorrente  não  ter  comprovado  a  impossibilidade  de  solicitar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  do  prazo  previsto,  o  fato  de  ter  feito  o  pedido  de  inclusão  retroativa somente em 27/06/2008, portanto, mais de DEZ (10) MESES após o vencimento do  prazo, por si só  já  inquinam a sua alegação de erro de fato e do pedido de aplicação do Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002, destarte não há como ser aplicada ao caso em tela.  A  invocada  demora  na  atualização  do  sistema  estadual  para  a  retirada  da  condição  impeditiva  de  cadastro  irregular  na  Fazenda  Estadual  não  tem  o  condão  de  ser  considerada como erro de fato e seus argumentos para reificar a sua intenção inequívoca não  prospera ante ao fato de ter solicitado a opção pelo SN com tal lapso de tempo da data limite.  Quanto à alegação de que o sistema fiscal do Estado de Minas Gerais deu azo  ao atraso na regularização cadastral, não há norma legal relevando a inobservância do prazo em  razão de suposta morosidade de algum órgão.  Quanto aos arestos  administrativos  transcritos, não cabe ao agente do Fisco  nem a este CARF deixar de aplicar a legislação tributária com base em decisões judiciais ou de  seus próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem  efeito  erga  omnes.  Esta  última  assertiva  está  reforçada  no  próprio  Regimento  Interno  deste  tribunal, em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado,  não  podendo  decidir  dando  à  lei  interpretação  diversa  daquela  consagrada  pela  Administração, papel este incumbido aos tribunais competentes, se for o caso.  Outrossim,  o  art.  79­C  da Lei Complementar  nº.  123/2006  dispõe  sobre  as  empresas que se enquadravam no Simples Federal mas não ingressaram no Simples Nacional,  verbis:   Art.  79­C. A microempresa  e a  empresa de pequeno porte que,  em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram  no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar­ Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10660.002276/2008­78  Acórdão n.º 1001­000.290  S1­C0T1  Fl. 240          8 se­ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Por todo o exposto, face ao decurso de prazo para fazer a solicitação de opção  pelo Simples Nacional, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário mantendo­se o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional, relativo ao ano­calendário 2007.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 240DF CARF MF

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