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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5220748 #
Numero do processo: 11070.720002/2012-53
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CONSIGNAÇÃO. MODALIDADES TRADICIONAIS. CONSIGNAÇÃO POR COMISSÃO. CONSIGNAÇÃO POR VENDAS. Tradicionalmente, a consignação comporta duas modalidades contratuais: consignação por comissão e consignação por vendas; naquela, o consignatário recebe a mercadoria mas a venda ocorre por conta e ordem do consignante, tendo aquele apenas tem o direito a uma comissão; nesta, o consignatário vende a mercadoria por conta própria, via de regra por valor superior ao fixado pelo consignante, na medida em que aquele somente se obriga a prestar contas com este pelo valor fixado. CONSIGNAÇÃO POR COMISSÃO. ATUAL CONTRATO DE COMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No Código Civil a consignação por comissão corresponde ao contrato de comissão, que é modalidade de prestação de serviços, em que a receita é composta pelas comissões. CONSIGNAÇÃO POR VENDAS. ATUAL CONTRATO ESTIMATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. No Código Civil atual a consignação por vendas, que corresponde ao contrato estimatório (capítulo III do título VI do Direito das Obrigações), o consignatário adquire mercadoria do consignante com efetiva transferência de domínio, eis que: i) situa-se topicamente próximo da compra e venda (capítulo I) dentro de agrupamento (capítulos I a IV) em que o proprietário transfere a titularidade sobre a coisa; ii) incide a regra do res perit domino, tal qual na compra e venda. JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. RECEITA BRUTA. VALOR DA AQUISIÇÃO SOMADO À MARGEM DE LUCRO. A operação pela qual a editora remete jornais e periódicos a distribuidor, para venda em consignação configura contrato estimatório, em que há duas vendas simultâneas e sucessivas, uma do consignante para o consignatário e outra deste para o terceiro, de modo que a receita bruta do distribuidor é o valor da aquisição somado à margem de lucro.
Numero da decisão: 1801-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CONSIGNAÇÃO. MODALIDADES TRADICIONAIS. CONSIGNAÇÃO POR COMISSÃO. CONSIGNAÇÃO POR VENDAS. Tradicionalmente, a consignação comporta duas modalidades contratuais: consignação por comissão e consignação por vendas; naquela, o consignatário recebe a mercadoria mas a venda ocorre por conta e ordem do consignante, tendo aquele apenas tem o direito a uma comissão; nesta, o consignatário vende a mercadoria por conta própria, via de regra por valor superior ao fixado pelo consignante, na medida em que aquele somente se obriga a prestar contas com este pelo valor fixado. CONSIGNAÇÃO POR COMISSÃO. ATUAL CONTRATO DE COMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No Código Civil a consignação por comissão corresponde ao contrato de comissão, que é modalidade de prestação de serviços, em que a receita é composta pelas comissões. CONSIGNAÇÃO POR VENDAS. ATUAL CONTRATO ESTIMATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. No Código Civil atual a consignação por vendas, que corresponde ao contrato estimatório (capítulo III do título VI do Direito das Obrigações), o consignatário adquire mercadoria do consignante com efetiva transferência de domínio, eis que: i) situa-se topicamente próximo da compra e venda (capítulo I) dentro de agrupamento (capítulos I a IV) em que o proprietário transfere a titularidade sobre a coisa; ii) incide a regra do res perit domino, tal qual na compra e venda. JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. RECEITA BRUTA. VALOR DA AQUISIÇÃO SOMADO À MARGEM DE LUCRO. A operação pela qual a editora remete jornais e periódicos a distribuidor, para venda em consignação configura contrato estimatório, em que há duas vendas simultâneas e sucessivas, uma do consignante para o consignatário e outra deste para o terceiro, de modo que a receita bruta do distribuidor é o valor da aquisição somado à margem de lucro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 CONSIGNAÇÃO POR VENDAS. ATUAL CONTRATO ESTIMATÓRIO.  TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO.  No Código Civil atual a consignação por vendas, que corresponde ao contrato  estimatório  (capítulo  III  do  título  VI  do  Direito  das  Obrigações),  o  consignatário  adquire  mercadoria  do  consignante  com  efetiva  transferência  de  domínio,  eis  que:  i)  situa­se  topicamente  próximo  da  compra  e  venda  (capítulo  I) dentro de agrupamento (capítulos  I  a  IV) em que o proprietário  transfere a titularidade sobre a coisa; ii) incide a regra do res perit domino, tal  qual na compra e venda.   JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRATO  ESTIMATÓRIO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS. RECEITA BRUTA. VALOR DA AQUISIÇÃO SOMADO  À MARGEM DE LUCRO.  A operação pela qual a editora remete jornais e periódicos a distribuidor, para  venda em consignação configura contrato estimatório, em que há duas vendas  simultâneas  e  sucessivas,  uma  do  consignante  para  o  consignatário  e  outra  deste para o terceiro, de modo que a receita bruta do distribuidor é o valor da  aquisição somado à margem de lucro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  Trata  o  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  e  auto  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, anos calendários 2007 a 2009.   Pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 001, de 06 de janeiro de 2012,  à fl. 218, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007,  por motivos de omissão de receitas, prática reiterada de infração, falta de escrituração completa  de livro caixa e falta de emissão de nota fiscal.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  458/495)  exige  o  recolhimento  de  R$  102.624,68 de imposto e R$ 116.321,17 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 3          3 Omissão de receitas. Revenda de mercadorias: nos períodos de 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a  12/2008, 01/2009 a 11/2009. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995; arts. 518, 519 e 528 do RIR/99. Multa de 150%;  Receitas  escrituradas  e  não  declaradas. Revenda  de mercadorias:  nos  períodos  de  07/2007  a  12/2007,  01/2008  a  12/2008,  01/2009  a  03/2009,  05/2009  a  09/2009  e  11/2009.  Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 518 e 519 §1°  inciso III “a” e §§ 4° e 5° do RIR/99. Multa de 75%;  Receitas  escrituradas  e  não  declaradas.  Prestação  de  serviços:  nos  períodos  de  07/2007  a  12/2007,  01/2008  a  12/2008,  01/2009  a  12/2009.  Enquadramento  legal  no  art.  3°  da  Lei  nº  9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 518 e 519 do RIR/99. Multa de 75%;  O  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  495/533)  exige  o  recolhimento  de  R$  53.478,31 de contribuição e R$ 75.526,15 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  Omissão de Receita. Falta de recolhimento sobre receitas omitidas: nos períodos de 07/2007 a  12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 11/2009. Enquadramento legal nos art. 2°, 3° da Lei nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  art.  2°,  24,  §2°  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995; art. 29 inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de  30 de dezembro de 2002; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 150%;  Receitas  escrituradas  e  não  declaradas.  Falta  de  recolhimento  da  CSLL:  nos  períodos  de  07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 12/2009. Enquadramento legal nos art. 2°, 3°  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  art.  2°,  24,  §2°  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; art. 29 inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei  nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa  de 150%;  O  auto  de  infração  de  Cofins  (fls.  534/549)  exige  o  recolhimento  de  R$  146.858,54  de  contribuição  e  R$  208.526,56  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais. O  lançamento  resultou de procedimento de verificação  do cumprimento das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  Incidência  cumulativa  padrão.  Insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins:  nos  períodos  de  07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 12/2009. Enquadramento legal nos arts. 2°,  3°, 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991. Multa de 75%;  Incidência cumulativa padrão. Omissão de receitas sujeitas à Cofins: nos períodos de 07/2007 a  12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 11/2009. Enquadramento legal nos arts. 2°, 3°, 8° da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998;  art.  1°  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991; art. 24, §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 150%;  O  auto  de  infração  de  PIS  (fls.  550/565)  exige  o  recolhimento  de  R$  31.812,09 de contribuição e R$ 45.175,17 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Incidência cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento do PIS: nos períodos de 07/2007 a  12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 12/2009. Enquadramento legal nos arts. 2° inciso I, 8°  inciso I, 9° da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; art. 1° e 3° da Lei Complementar nº 7,  de 07 de setembro de 1970; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Multa de  75%;  Incidência  cumulativa padrão. Omissão de  receita  sujeita  ao PIS: nos períodos de 07/2007 a  12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 11/2009. Enquadramento legal nos arts. 2° inciso I, 8°  inciso I, 9° da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; art. 1° e 3° da Lei Complementar nº 7,  de 07 de setembro de 1970; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 24,  §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 150%;  Foi  interposta  impugnação  contra  o  ADE  (fls.  221/227)  e  contra  os  lançamentos  (fls.  572/586),  que  foram  julgadas  improcedentes  pela  DRJ/Porto  Alegre,  conforme  acórdão  de  fls.  637/641,  prolatado  em  06/06/2012.  Cientificada  da  decisão  em  22/06/2012,  conforme  AR  de  fl.  642,  tempestivamente,  em  19/07/2012,  o  contribuinte  impetrou o Recurso Voluntário de fls. 644/658, acompanhado dos documentos de fls. 659/660,  que se resume a seguir:  a.  Alega  que  é  prestadora  de  serviços,  não  pratica  atos  de  comércio,  e  por  conseqüencia  os  lançamentos  devem  ser  afastados,  com  a  manutenção  da  opção ao Simples Nacional. Subsidiariamente, entende que os efeitos da exclusão do Simples  se dá a partir do trânsito em julgado da decisão;  b.  Contesta o motivo da exclusão relativo à sonegação, e explica  que  decorre  do  entendimento  de  que  a  empresa  não  é mera prestadora  de  serviços, mas  sim  quem comercializa exemplares  editoriais para pontos de venda da região de  atuação. Afirma  que  toda  a  discussão  sobre  a  pertinência  ou  não  da  exclusão  e  dos  lançamentos  reside  na  natureza jurídica das atividades desenvolvidas pela Recorrente;  c.  Esclarece  que  é  unicamente  uma  das  diversas  distribuidoras  regionais do Grupo Abril, tendo sido contratada exclusivamente pela Treelog, empresa que faz  parte do Grupo Abril e que é responsável unicamente pela logística; que é o único contrato da  Recorrente; que o presente é reconhecido pela Autoridade Coatora;  d.  Explica  que  a  Treelog  subcontratou,  portanto,  a  logística,  cabendo  à  Recorrente:  abastecer  os  pontos  de  venda  da  região  de  atuação,  sendo  eles  os  responsáveis  pela  comercialização;  e  abastecer  os  entregadores  com  os  exemplares  de  assinaturas.  Informa  que  isso  encontra­se  no  site  da  Treelog,  quando  faz  referência  ao  exército/batalhão,  informação  juntada  nos  autos,  que  são  os  responsáveis  pela  venda  e  a  entrega de assinaturas em "curto prazo"; que o site da Treelog, ao descrever sua historia, traz a  estrutura logística que possui, reconhecendo que tem uma rede de 248 distribuidores regionais  (Durante os finais de semana, um exército de 5,3 mil entregadores conclui a entrega de 780 mil  exemplares de  revistas  em  todo o Brasil  em apenas 16 horas);  que  em outro  item do  site há  informação  de  que  a  Treelog  possui  205  distribuidores  regionais,  responsáveis  pela  entrega  porta a porta em 2,6 mil municípios e entrega de produtos em mais de 30 mil pontos de venda,  entre bancas, livrarias, supermercados, lojas de conveniência, padarias e outros;  e.  Conclui  que  descabe  à  Recorrente  fazer  qualquer  ingerência  sobre a forma de atuação na distribuição e venda dos exemplares. Tem sim é que unicamente  cumprir  as  regras  impostas  pela Treelog,  que  são  aplicadas  em  todo  o Brasil;  que  não  pode  então: alterar a região de atuação, diminuindo­a ou aumentando­a; o tempo de entrega; o preço  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 4          5 do  produto  e,  portanto,  sua  margem  de  lucro;  e  a  época  de  devolução  dos  produtos  não  comercializados pelos pontos de venda;.  f.  Alega que isso pode ser confirmado tanto no site da Treelog  como  no  contrato  imposto  à Recorrente,  que  traz  no  item Nossos  diferenciais,  o  que  segue:  recebimento, triagem, conferência, armazenagem e distribuição; piking (manuseio e separação  dos  produtos),  packing  (empacotamento)  e  etiquetagem;  manuseio  e  montagem  de  kits,  inclusive os produtos complexo e frágeis; entrega porta a porta; assessoria ao planejamento e à  revisão  de  projetos  logísticos;  parceria  para  impressão  e  expedição  diretamente  da  Gráfica  Abril;  g.  Acrescenta que, para o desenvolvimento de dita prestação de  serviços, recebe comissão de acordo com o resultado da região. Tem, portanto, um contrato de  risco, onde a comissão pelo serviço prestado dependerá do montante comercializado (tanto nos  pontos de venda como no número de assinantes) pelas editoras em cada período. A política de  venda,  no  entanto,  é  exclusiva  da  DGB  (Grupo  Abril),  que  terceirizou  a  logística  para  a  Treelog,  que  contratou  outras  empresas  de  distribuição  para  cada  uma  das  etapas  até  o  consumidor final. Uma dessas terceirizadas é a Recorrente;  h.  Contesta o entendimento contido no auto de infração (fl. 454),  de  que  a  Recorrente  teria  dois  tipos  de  receita  (remuneração  de  comissão  de  editoras  e  o  produto  da  compra  e  venda  da Treelog). Afirma  que  as  duas  operações  são  a mesma  coisa,  porque não tem qualquer relação com editoras, e que os únicos exemplares que recebe são os  remetidos pela Treelog, para que a Recorrente distribua na região;  i.  Reclama que o narrado poderia ser facilmente constatado com  mera averiguação, mas que a Autoridade Fiscal preferiu se apegar a uma imposição contratual  da Treelog, que em nada representa a realidade. Tanto assim que a mesma atividade é prestada  desde 2000 e  somente em 2008 houve a alteração contratual considerada pela  fiscalização, a  qual foi imposta unilateralmente, sob pena de perda da representação da região;  j.  Justifica que as partes haviam firmado em 13 de dezembro de  2000,  de  forma  equivocada,  um  instrumento  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  distribuição, quando na verdade, de  fato e de direito,  tratava­se de uma contratação de outra  natureza  jurídica,  correspondente  a  uma  Venda  e  Compra  em  Regime  de  Consignação  de  Mercadorias, por meio do qual a DINAP entregava à distribuidora, em regime de consignação  de  mercadorias,  publicações  que  a mesma  viesse  a  adquirir  junto  às  Editoras,  nacionais  ou  estrangeiras,  para  que  a  distribuidora,  sem  exclusividade,  pudesse  revendê­las  a  terceiros,  bancas de jornais e revistas e/ou em pontos alternativos por ela tradicionalmente atendidos; que  dita previsão data de out/07 e destoa da realidade porque, na verdade, a Impugnante tem duas  únicas  responsabilidades:  i)  receber os  exemplares para distribuí­los nos pontos de venda da  região de atuação, cabendo a ela depois recolher os exemplares não comercializados e o valor  correspondente  a  diferença  entre  a  venda  e  a  comissão  do  ponto  de  venda  e  transferi­lo  às  editoras;  ii)  receber  os  exemplares  de  assinantes  e  fazer  a  logística  até  cada  um  dos  entregadores;  k.  Frisa  que,  apesar de  ter  ciência  de  que  lhe  foi  imputado  um  ônus estranho à realidade, não teve alternativa senão assiná­lo, o que em nada a vincula para  efeitos tributários, conforme o parágrafo único do artigos 116 e 123 do CTN, e doutrina;  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 l.  Alega  que  o  entendimento  equivocado  acabou  por  ensejar  efeito confiscatório, que inviabilizará a atividade; que o confisco é de fácil constatação porque,  como demonstrado nos documentos  juntados pela Treelog,  foi  comercializado no período de  apuração o montante de R$ 3.766.535,29, mas coube à Recorrente unicamente 10% desse valor  pago a título de comissão, enquanto que ao responsável pelos pontos de venda a comissão era  de 18%; que há menção de que no período de 2004 a 2009, a receita da Recorrente foi de R$  1.180.651,90 (10%) do preço de capa comercializado no período), enquanto que o lançamento  considerou  uma  receita  de  R$  3.766.535,29  (equivalente  a  100%  do  preço  de  capa  comercializado no período), no período de jul/07 a nov/09;  m.  Argumenta que, se mantido então o entendimento recorrido, a  Recorrente estará sendo responsabilizada pela tributação de todos os integrantes da cadeia, ou  seja,  desde  as  editoras  até  o  responsável  pelo  ponto  final  (supermercados,  livrarias,  lojas  de  conveniências, bancas);   n.  Afirma que, segundo o contrato anterior, vigente de dez/00 a  out/08, tratava­se de contrato de comissão mercantil que tem como objeto promover e distribuir  as publicações  editadas  pela  comitente;  que a  cláusula  sobre  a  remuneração,  item "8",  prevê  que a comissária receberá comissões pelas vendas das publicações; que as comissões devidas  correspondem ao percentual sobre o preço de capa das publicações vendidas; que essa previsão  representa  a  realidade  da  Impugnante  até  os  dias  de  hoje,  mesmo  após  a  "Alteração  Contratual";  o.  Acrescenta que a própria Treelog  reconheceu  (fl. 149) que a  Recorrente é distribuidora;  p.  Resume  que:  i)  DGB  contratou  a  Treelog  para  fazer  a  logística até os pontos de venda; ii) a Treelog está sediada em São Paulo, fazendo o transporte  para este Estado via aérea; iii) em Porto Alegre há uma empresa contratada pela Treelog, que é  responsável pela  retirada no  aeroporto  e pelo  transporte dos  exemplares  até  às distribuidoras  regionais, uma delas a Impugnante; iv) chegada a mercadoria na Impugnante, ela é responsável  por fazer a repartição para cada ponto de venda das cidades que compõem a região; v) a partir  disso a Treelog tem um calendário denominado Chamada de Encalhe, que é a devolução dos  exemplares  não  comercializados,  cabendo  a  Impugnante  recolhê­los  nos  pontos  de  venda  e  remeter  à  Treelog,  através  da  empresa  de  transporte;  vi)  a  partir  da  devolução,  a  Treelog  contabiliza  a  diferença  entre  exemplares  enviados  e  os  devolvidos,  cabendo  à  Impugnante  recolher  a  quantia  junto  aos  pontos  de  venda  (que  dos  100%  retém  18%  e  a  diferença,  equivalente a 82%, paga através de depósito bancário à Impugnante), que retém sua comissão  (de 82% retém 10%) e, a diferença (72%), repassa à Treelog;  q.  Entende ser absurda a decisão quando analisado o fato de que  o lançamento se deu sobre operações comerciais que a fiscalizada realizou vendendo revistas  adquiridas da Treelog (fl. 454), pois a Treelog não vende revistas, é uma empresa de logística,  sendo,  portanto,  absurda  a  conclusão  que  pautou  os  lançamentos  e  a  exclusão  do  Simples.  Reclama que foi apurado o mês de jul/07 e seguintes enquanto que fundamentado na alteração  contratual, firmada somente em out/08, o que, por si só, prejudica a conclusão da Autoridade  Fiscal;  r.  Aduz  que  a  exclusão  afronta  a  Constituição  Federal,  que  trouxe previsão de tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte, a qual busca  diminuir  a  carga  tributária  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte;  que  o  legislador  extrapolou  a  competência  ao  prever  um  sem  número  de  hipóteses  que  levariam  a  exclusão do Simples Nacional; que o próprio §3° do artigo 75, da Resolução CGSN n° 94/11,  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 5          7 prevê que o termo de exclusão se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável  ao contribuinte;  s.  Ao  final,  requer:  i)  afastar  a  integralidade  dos  lançamentos,  por  inexistir  compra  e  venda  nas  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  tendo  sido  integralmente recolhido sobre sua única atividade: a prestação de serviços; ii) subsidiariamente,  seja afastado o período de jul/07 a out/08, época em que foi formalizado o contrato considerado  pela  Fiscalização  com  a  Treelog,  determinando  a  apuração  do  lançamento  mantido;  iii)  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional;  iv)  subsidiariamente, seja reconhecido que a decisão tenha efeito a partir do trânsito em julgado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  presente  processo  é  composto  por  dois  objetos:  exclusão  do  Simples  Nacional  e  lançamentos do  IRPJ e  reflexos dos períodos 2007 a 2009. A exclusão é matéria  prejudicial em relação ao lançamento, por isso é analisada primeiramente.  Exclusão do Simples Nacional.  A  DRF/Santo  Ângelo  excluiu  o  contribuinte  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  pelos  seguintes  motivos:  i)  omissão  de  receitas,  ii)  prática  reiterada de infração à legislação tributária, iii) falta de escrituração completa de livro caixa, e  iv) falta de emissão de nota fiscal de venda ou prestação de serviço.   O  exame  da  matéria  revela  que  há  motivos  mais  do  que  suficientes  para  manter a exclusão.   As apontadas motivações para a exclusão encontram previsão legal no art. 29  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  que  define  também  o  termo  de  início  dos  efeitos  da  exclusão:  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  [...]  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  [...]  V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto nesta Lei Complementar;  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 [...]  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  [...]  XI  ­ houver descumprimento reiterado da obrigação contida no  inciso I do caput do art. 26;  [...]  § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  A  fiscalizada  explora  o  ramo de  “distribuição  em  consignação,  por  conta  e  ordem de  terceiros  e  comércio  de  revistas,  livros,  jornais  e  publicações  do  ramo”,  conforme  contrato social consolidado, à fl. 20.   Pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  às  fls.  07/08,  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar livros e documentos fiscais dos anos 2007 a 2009. Ao examinar o Livro  Caixa, a autoridade fiscal constatou que nela não havia registros da conta bancária mantida no  Banrisul, cuja movimentação era relevante (R$ 948.873,29 em 2007, R$ 1.254.863,20 em 2008  e R$ 1.762.264,83 em 2009), superior ao faturamento declarado. Provada, portanto, a situação  excludente do inciso VIII.   A  maior  parte  do  faturamento  da  fiscalizada  decorre  da  relação  contratual  com a empresa Treelog SA Logística e Distribuição. Conforme melhor analisado no exame dos  lançamentos,  o  auditor  fiscal  apurou,  mediante  diligência,  que  a  Rediler  Distribuidora  de  Revistas  adquire  periódicos  em  consignação  do  referido  fornecedor  e  os  distribui  para  as  bancas da região, por conta e risco destas e da fiscalizada. Além disso, a Rediler também presta  o  serviço  de  entrega  de  revistas  aos  assinantes  da  região, mediante  remuneração  paga  pelas  editoras. Durante o período fiscalizado, a Treelog comercializou R$ 3.766.535,29 à fiscalizada,  com emissão de nota fiscal com CFOP 6.114. Por outro lado, a Rediler escriturou somente duas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  para  a  Treelog,  perfazendo  R$  418,81  de  receita  oferecida à tributação. Quanto às vendas em consignação dos periódicos adquiridos da Treelog,  não  foi  apresentado  nenhum  documento  fiscal.  Provada,  portanto,  a  situação  excludente  do  inciso XI.  A omissão de receitas será melhor apreciada na análise dos  lançamentos. A  prática  reiterada  da  omissão  de  receitas  e  de  emissão  de  nota  fiscal  justificam  a  situação  excludente do inciso V.   O termo inicial dos efeitos da exclusão também não merece reparo, já que foi  fixado em conformidade  com o disposto no  art.  29,  §1°,  ou  seja,  a partir  do próprio mês da  prática  das  situações  excludentes,  o  que  ocorria  desde  o  momento  da  primeira  opção  pelo  Simples Nacional, em 01/07/2007.    Na peça de defesa, no que diz respeito à exclusão do Simples, a recorrente  contesta somente a sonegação, o termo inicial dos efeitos da exclusão e a constitucionalidade  da exclusão. Como não houve nenhum questionamento a  respeito da escrituração  incompleta  do  Livro  Caixa  nem  da  falta  de  emissão  de  notas  fiscais,  confirmam­se  essas  situações  excludentes, o que já é suficiente para manter a exclusão do Simples Nacional.   Fl. 681DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 6          9 Ao contestar a data inicial dos efeitos da exclusão, a interessada alega que o  §3° do  artigo 75, da Resolução CGSN n° 94/11 estipula que o  termo de exclusão  se  tornará  efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Entretanto, verifica­se que  as regras definidas para os efeitos da exclusão na Resolução não destoam da Lei Complementar  n°  123/2006.  O  termo  “efetivo”,  utilizado  no  dispositivo  citado,  tem  o  significado  de  “definitivo”, já que a decisão poderá ser revertida nas instâncias julgadoras.   Da Exclusão de Ofício  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29,  § 5 º ; art. 33)  [...]  §  3  º  Na  hipótese  de  a  ME  ou  EPP  impugnar  o  termo  de  exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for  desfavorável ao contribuinte, observando­se, quanto aos efeitos  da exclusão, o disposto no art. 76.  (Lei Complementar n  º 123,  de 2006, art. 39, § 6 º )  [...]  Dos Efeitos da Exclusão de Ofício  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  [...]  V ­ a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  nas  seguintes  hipóteses:  (Lei  Complementar  n  º  123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1 º )  [...]  d) tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto  na Lei Complementar n º 123, de 2006;  [...]  g) houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  [...]  j) não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço,  de  forma  reiterada,  observado  o  disposto  nos  arts.  57  a  59  e  ressalvadas as prerrogativas do MEI nos termos da alínea “a”  do inciso II do art. 97; ( Redação dada pela Resolução CGSN nº  101, de 19 de setembro de 2012 )  A  propósito  das  reclamações  sobre  inconstitucionalidades  das  normas  do  Simples, cabe observar o disposto na súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Finalmente,  os  questionamentos  sobre  a  omissão  serão  apreciados  na  sequencia, na análise dos  lançamentos. Pelo exposto, voto por  julgar  improcedente o  recurso  voluntário, para manter o ADE, com efeitos a partir de 01/07/2007.   Autos de Infração. IRPJ. CSLL. PIS. Cofins. AC 2007 a 2009  Confirmada  a  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  a  conseqüência  imposta  pela  legislação  (art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  123/2006)  é  que  o  contribuinte  sujeita­se  às  regras  das  demais  pessoas  jurídicas,  podendo  optar  pelo  lucro  real  trimestral ou anual, ou lucro presumido.   Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  [...]  §  2o  Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto de  renda e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual.  Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  intimou  devidamente  a  fiscalizada  para  manifestar­se sobre o regime de tributação, conforme Termo de Intimação de fl. 233, ao que foi  respondido que a opção era pelo lucro presumido, sob protesto de que dever­se­ia aguardar o  julgamento final do processo administrativo.  Ao final da auditoria, a fiscalização apurou três infrações. A primeira decorre  de  omissão  de  receitas,  com multa  de  150%;  as  demais  resultam  dos  valores  declarados  na  Declaração  Simplificada,  relativos  às  receitas  de  revenda  de mercadorias  e  de  prestação  de  serviços.   As  receitas  omitidas  tem  origem  na  relação  que  a Rediler Distribuidora  de  Revistas mantém com a empresa Treelog SA Logística e Distribuição. No início da ação fiscal,  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  contrato  firmado  entre  essas  empresas;  quando  indagado  sobre as notas fiscais de compras em consignação, alegou que não estava de posse das mesmas,  fato  este  que motivou  o  procedimento  de  diligência  naquele  fornecedor,  às  fls.  140/150.  A  Treelog encaminhou arquivos digitais, com dados de notas fiscais de sua emissão, com CFOP  6.114  (venda  de  mercadorias  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  remetida  anteriormente  em  consignação mercantil),  as quais  totalizaram, durante o período fiscalizado, R$ 3.766.535,29,  conforme planilha  de  fl.  451.  Posteriormente,  a Treelog  encaminhou  cópia  das  notas  fiscais,  juntadas às fls. 415/444.  O contrato,  firmado em 30/10/2007,  foi  juntado às  fls. 239/246. A partir de  seu conteúdo, a fiscalização chegou às seguintes conclusões, narradas no TVF de fls. 450/455:  i) o contrato não é de prestação de serviço e sim de compra e venda em consignação (cláusula  1ª); ii) os riscos correm por conta da Rediler, a não devolução de revistas se presume a venda  (cláusula 3ª, cláusula 5ª, §2°);  iii) cabe à Rediler 28% dos valores arrecadados nos pontos de  venda (cláusula 6ª). De fato, confiram­se a seguir os trechos relevantes do que foi acordado:  As  partes,  de  mútuo  e  comum  acordo,  decidem  de  boa­fé  celebrar  o  presente  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE Venda e  Compra  de  Publicações,  em  Regime  de  Consignação  que  se  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 7          11 encontra  em  plena  vigência  para  que  nele  passe  a  constar  os  exatos  termos  e  condições  que  já  vêm  sendo  regularmente  observados  entre  as  partes  contratantes,  passando  o  mesmo  a  conter a seguinte redação:  DO OBJETO:  CLÁUSULA  1ª  ­  A  TREELOG  entregará  à  DISTRIBUIDORA,  em  regime  de  consignação  de  mercadorias.  Publicações  que  tiver  formalmente  adquirido  junto  às  Editoras,  nacionais  ou  estrangeiras, para que esta última possa revendê­las a terceiros,  bancas  de  jornais  e  revistas  e  em  pontos  alternativos  por  ela  atendidos dentro das condições estipuladas no presente contrato.  [...]  DOS REGISTROS DE VENDA E COMPRA:   CLÁUSULA  3ª  ­  Todas  as  Publicações  serão  adquiridas  pela  DISTRIBUIDORA  em  regime  de  consignação  de  mercadorias  suportada  pelos  documentos  fiscais  previstos  na  legislação  respectiva.  Parágrafo  1°  ­  Os  documentos  fiscais  citados  conterão,  obrigatoriamente, as seguintes informações:  a)  os títulos das Publicações;  b)  o número da edição das Publicações;  c)  as quantidades das Publicações;  d)  os preços unitários de cada Publicação.  Parágrafo 2o ­ A DISTRITBUIDORA terá 5 (cinco) dias úteis, a  partir  da  data  do  recebimento  das  Publicações,  para  informar  qualquer divergência encontrada entre os documentos fiscais e a  quantidade de Publicações recebida;  Parágrafo 3o ­ Expirado esse prazo, a será tido entre as partes  como correta a emissão da documentação fiscal correspondente  às  Publicações  encaminhadas,  presumindo­se  como  vendida  a  quantidade de exemplares que não for devolvida por ocasião do  acerto das vendas em consignação, devendo a DISTRIBUIDORA  pagar o preço correspondente líquido do percentual de desconto.  [...]  DA DEVOLUÇÃO DAS PUBLICAÇÕES:  CLÁUSULA 5ª ­ A DISTRIBUIDORA devolverá à TREELOG os  exemplares não vendidos de cada edição, nos prazos e condições  fixados pela TREELOG e constantes do documento denominado  ''Chamada  de  Encalhe",  nos  termos  do  Regime  Especial  fiscal  aprovado para esse tipo de operação.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Parágrafo  1°  ­  Os  custos  decorrentes  da  devolução  dos  exemplares  não  vendidos  serão  suportados  integralmente  pela  TREELOG.  Parágrafo  2°  ­  Caso  as  Publicações  não  sejam  devolvidas  em  perfeito  estado  de  conservação  ou  faltando  complementos  (e.g.  brindes, vale­desconto, etc.), a TREELOG poderá não as aceitar,  considerando­as vendidas, sem efetuar o retorno dos exemplares  não  aceitos  à  DISTRIBUIDORA,  destinando  os  mesmo  à  destruição.  Parágrafo  3°  ­  Caso  as  Publicações  não  sejam  devolvidas  no  prazo  estipulado,  a  TREELOG  poderá  considerá­las  como  vendidas,  ficando  a  seu  exclusivo  critério  a  sua  devolução  do  prazo originalmente previsto.  Parágrafo  4°  ­  Quaisquer  divergências  encontradas  entre  os  documentos  fiscais  e  as  respectivas  Publicações  que  os  acompanham  deverão  ser  comunicadas  à  TREELOG  pela  Distribuidora, por intermédio do site a ser indicado pela mesma  com as instruções dc uso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a  contar do recebimento das PUBLICAÇÕES.  DO PREÇO  CLÁUSULA 6ª ­ A DISTRIBUIDORA deverá pagar a TREELOG  o preço correspondente às vendas das publicações a ser obtido  mediante a adoção dos seguintes procedimentos:  a)  na Chamada de Encalhe a DISTRIBUIDORA fará constar a  quantidade de exemplares que estão sendo devolvidos, e a venda  apurada  em  relação  a  cada  edição  das  Publicações  entregues  para venda;  b)  nessa Chamada de Encalhe  constará  também o percentual  de  desconto  previamente  ajustado  entre  as  partes  para  cada  Publicação  que,  via  de  regra,  será  de  28%  sobre  o  preço  de  capa.  Para  as  situações  de  exceção  as  partes  deverão  definir  previamente o percentual de desconto aplicável sobre o preço de  capa,  fazendo  constar  essa  informação da  respectiva Chamada  de Encalhe;  c) a Chamada de Encalhe conterá, ainda, a data de vencimento  da  obrigação  de  pagamento  devida  pela  DISTRIBUIDORA  à  TREELOG;  d)  O  pagamento  devido  pela  DISTRIUIDORA  à  TREELOG  poderá ser feito mediante boleto bancário ou depósito em conta  corrente no prazo fixado conforme letra”c" anterior.  O auditor fiscal observou que, na definição do preço, o percentual fixado no  pacto  foi  de  28%  do  preço  de  capa,  sem  esclarecimentos  sobre  se  esse  percentual  cabia  totalmente à Rediler ou se incluía o ganho dos pontos de venda. Pelo Termo de Intimação de fl.  196, a autuada foi questionada se o montante que consta nas notas fiscais corresponde a 72%  do montante arrecadado pelos pontos de venda; foi também intimada a se manifestar sobre os  valores levantados em diligência. Na resposta, às fls. 201/203, a empresa declarou que:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 8          13 · a  Contribuinte  vem  dizer  que  é  responsável  pela  logística  do  Grupo  Abril,  recebendo  comissão  pela  prestação  de  serviços.  Para  tanto,  o  Grupo  Abril  entrega  na  sede  da  Contribuinte os exemplares em consignação, cabendo a ela distribuir nos pontos de venda  da região de atuação. Posteriormente, a Editora  faz a denominada "chamada de encalhe",  ou  seja,  solicita  que  a  Contribuinte  retorne  nos  pontos  de  venda  para  recolher  os  exemplares não comercializados;  · Sobre a diferença entre os exemplares recebidos em consignação e os devolvidos, o ponto  de venda retém o percentual descrito nas declarações ora juntadas, depositando o restante  em conta da Contribuinte. A partir disso, a Contribuinte retém a comissão pela prestação de  serviços e repassa a diferença à Editora;  · Dessa  forma,  o  percentual  de  28%  informado  pelo  Grupo  Abril  representa  a  soma  da  remuneração  da Contribuinte  e  dos  pontos  de  venda.  E mais:  a  comissão  dos  pontos  de  venda  pode  variar  de  10  a  16%,  dependendo  da  região  em  que  se  localiza.  Foi  por  essa  razão  que  a  Contribuinte  solicitou  Declaração  dos  maiores  pontos,  onde  reconhecem  o  percentual  e  a  forma  de  identificação  do  depósito  realizado  junto  ao  Banrisul,  especialmente o número correspondente ao dígito do centavo;  · Junta­se,  por  outro  lado,  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  Grupo  Abril  no  período  de  apuração, que demonstram os exemplares recebidos em consignação. O presente decorre do  fato  de  que  Contribuinte  é  mera  prestadora  de  serviços,  sendo  a  responsável  tanto  pela  distribuição  e  recolhimento  dos  exemplares,  como  pela  cobrança  do  valor  da  venda,  transferindo­a para a Editora, consubstanciado em Contrato já juntado aos autos;  · O  esposado pode ser facilmente confirmado através de mera comparação entre a soma de  depósitos do Banrisul e as transferências realizados à Editora;  · Demonstrado  então mais  uma  vez  que  o  volume  de  transações  financeiras  existentes  em  conta de titularidade da Contribuinte se referem a prestação de serviços realizada em favor  do Grupo Abril, recebendo pequeno percentual a título de comissão pelo serviço.  Nova  intimação  foi  lavrada  (fls.  236),  solicitando  à  fiscalizada  que  discriminasse os valores mensais que lhe nas vendas em consignação efetuadas para as pontos  de  vendas  da  região.  Na  resposta,  o  contribuinte  apresentou  a  planilha  de  fl.  237/238,  discriminando mês a mês os valores que couberam à Treelog, as comissões do ponto de venda  e a sua comissão. A partir desses dados, a  fiscalização elaborou o seguinte demonstrativo de  faturamento  da  Rediler,  consistente  nos  valores  repassados  à  Treelog  somados  às  suas  comissões:    MÊS  COMPRAS TREELOG  GANHO REDILER  FATURAMENTO  jul/07  100.956,05  16.461,45  117.417,50  ago/07  123.988,19  20.191,14  144.179,33  set/07  94.667,00  15.455,71  110.122,71  out/07  130.221,13  21.088,60  151.309,73  nov/07  108.182,01  17.657,72  125.839,73  dez/07  106.876,99  17.468,62  124.345,61  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 jan/08  128.752,42  21.092,23  149.844,65  fev/08  79.128,29  12.965,50  92.093,79  mar/08  242.147,41  26.703,48  268.850,89  abr/08  160.342,61  26.358,78  186.701,39  mai/08  113.911,23  18.706,13  132.617,36  jun/08  117.742,84  19.429,82  137.172,66  jul/08  148.202,53  24.359,59  172.562,12  ago/08  128.045,72  21.062,70  149.108,42  set/08  125.595,99  20.749,23  146.345,22  out/08  151.650,87  24.992,67  176.643,54  ov/08  131.042,49  21.689,02  152.731,51  dez/08  121.019,27  20.011,22  141.030,49  jan/09  143.910,20  23.694,63  167.604,83  fev/09  96.307,25  15.874,98  112.182,23  mar/09  157.815,43  26.000,50  183.815,93  abr/09  163.434,46  26.969,92  190.404,38  mai/09  122.069,43  20.131,29  142.200,72  jun/09  125.821,73  20.739,92  146.561,65  jul/09  143.754,45  23.731,16  167.485,61  ago/09  117.560,34  19.376,24  136.936,58  set/09  146.449,21  24.182,03  170.631,24  out/09  119.656,64  19.601,93  139.258,57  nov/09  117.283,11  19.232,26  136.515,37    No recurso voluntário, a recorrente alega, em síntese que: i) é prestadora de  serviços,  não  pratica  atos  de  comércio;  ii)  a  Treelog  subcontratou  a  logística,  cabendo  à  Recorrente abastecer os pontos de venda da região de atuação, sendo eles os responsáveis pela  comercialização,  conforme  informações  contidas  no  site  do  fornecedor;  iii)  para  o  desenvolvimento de dita prestação de serviços, recebe comissão de acordo com o resultado da  região, configurando um contrato de risco, onde a comissão pelo serviço prestado dependerá do  montante  comercializado;  iv)  o  contrato  é  uma  imposição  da Treelog,  sob  pena  de perda da  representação da região, que em nada representa a realidade; v) as partes haviam firmado em  13 de dezembro de 2000, de  forma equivocada, um  instrumento de contrato de prestação de  serviços de distribuição, quando na verdade, de fato e de direito, tratava­se de uma contratação  de outra natureza jurídica, correspondente a uma Venda e Compra em Regime de Consignação  de Mercadorias;  vi)  a própria Treelog  reconheceu  (fl.  149) que  a Recorrente  é distribuidora;  vii) houve lançamentos a partir de julho/2007, mas o contrato foi firmado somente em outubro  de 2008.  A recorrente defende a tese de que não pratica atos de comércio, e insiste que  presta serviços de distribuição para a Treelog, atuando desde o recebimento do produto até a  entrega nos pontos de venda, sendo que toda a comercialização fica à cargo do fornecedor. No  entanto, o contrato firmado entre as partes bem como as notas fiscais emitidas pelo fornecedor  não suportam essa alegação. A cláusula 1ª do contrato (fl. 239) diz claramente que a fiscalizada  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 9          15 receberá da Treelog, “em regime de consignação” publicações para que ela possa “revendê­las”  a  terceiros. Nas notas  fiscais  (fls.  415/444)  emitidas pelo  fornecedor  contra  a Rediler consta  como natureza da operação: “VENDA MERC ADQ ENV CONSIGNAÇÃO”.   Ademais, o contrato de distribuição não é incompatível com atos de compra e  venda. Pelo contrário, trata­se de uma forma de intermediar as negociações de compra e venda,  conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho, no seguinte trecho doutrinário:   A  distribuição­intermediação  é  o  contrato  de  colaboração  empresarial  pelo  qual  um  dos  empresários  contratantes  (distribuidor)  tem a obrigação de comercializar os produtos do  outro  (distribuído).  É  contrato  atípico,  regido  pelas  cláusulas  livremente pactuadas pelas partes.   (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 3.  São Paulo: Saraiva, 2006, p. 103).  O  professor  comenta  a  escolha  do  legislador  que  previu  a  figura  do  distribuidor no art. 710 do Código Civil, como espécie do contrato de agência, quando o agente  dispuser  da  coisa  negociada.  E  afirma  que  a  compra  e  venda  de  mercadorias  é  elemento  essencial no contrato de distribuição:  Art.  710.  Pelo  contrato  de  agência,  uma  pessoa  assume,  em  caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação  de  promover,  à  conta  de  outra,  mediante  retribuição,  a  realização  de  certos  negócios,  em  zona  determinada,  caracterizando­se  a  distribuição  quando  o  agente  tiver  à  sua  disposição a coisa a ser negociada.  ____________________________________________________  Na prática empresarial de há muito assentada, “distribuição” é  o nome do contrato de colaboração por intermediação, em que a  compra  e  venda  de  mercadorias  entre  os  contratantes  é  um  ingrediente necessário. (Ibid., p. 124).  Entendo,  portanto,  que  a  atividade  exercida  pela  fiscalizada  é  de  natureza  comercial;  mais  especificamente,  trata­se  de  compra  e  venda  por  consignação.  O  passo  seguinte é definir qual o  regime  tributário dessa  forma de  transação comercial,  a  fim de seja  respondida  a  questão  crucial  do  presente  litígio,  qual  seja,  se  o  faturamento  da  fiscalizada  resume­se às comissões recebidas ou se a essas devem­se somar os valores de aqusição.   A Administração Tributária já se pronunciou sobre esse tema, por ocasião da  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  9,  de  01/08/2007,  e  firmou  o  entendimento  pela  segunda  opção, de acordo com as seguintes ementas:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS  EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA.  A receita bruta das vendas de mercadorias em consignação é o  produto da venda dos bens, aí incluído o valor de aquisição mais  o  lucro,  se  houver,  podendo  ser  excluídos  desse  cômputo  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 somente  os  valores  correspondentes  às  vendas  canceladas,  aos  descontos  incondicionais  concedidos  e  aos  impostos  não­ cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços seja mero depositário.   Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art.  44; Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, art. 31; Decreto nº  3.000, de 1999, art. 219 e 224.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS  EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA.  A receita bruta das vendas de mercadorias em consignação é o  produto da venda dos bens, aí incluído o valor de aquisição mais  o  lucro,  se  houver,  podendo  ser  excluídos  desse  cômputo  somente  os  valores  correspondentes  às  vendas  canceladas,  aos  descontos  incondicionais  concedidos  e  aos  impostos  não­ cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços seja mero depositário.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  art. 2º, § 1º, alínea ‘c’; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 31.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS  EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  a  receita  bruta  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  admitidas  apenas as exclusões expressamente previstas na  legislação. Tal  regra  aplica­se  inclusive  às  operações  de  compra  e  venda  de  jornais, revistas e periódicos.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  arts.  2º  e  3º; Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  93,  inciso V, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inciso IX  do art. 10 e inciso V do art. 15.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS  EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a receita bruta corresponde à totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 10          17 previstas  na  legislação.  Tal  regra  aplica­se  inclusive  às  operações de compra e venda de jornais, revistas e periódicos.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  art. 2º e 3º; Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, art.  93,  inciso V,  e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, inciso IX do art. 10.  Convém registrar que o caso analisado pelo Órgão Central é  idêntico ao do  presente processo, conforme se verifica pelo seguinte roteiro de operações. Observe­se que até  mesmo os termos utilizados são os mesmos:   1)  Recebimento  das  publicações  –  ocorre  todo  dia  útil,  e  a  remessa  é  acompanhada  de  Nota  Fiscal,  com  natureza  de  operação  de  “consignação”,  contendo:  DATA  DE  RECOLHIMENTO  (data  em  que  o  jornaleiro  deve  devolver  à  consulente as publicações recebidas, mas não vendidas), VALOR  UNITÁRIO  (preço  de  capa  –  preço  máximo  admitido  no  contrato),  DESCONTO  (resultado  bruto  máximo  que  pode  ser  auferido com a venda, compreendendo o resultado bruto máximo  da  distribuidora  e  do  jornaleiro),  e VALOR TOTAL  (quantia  a  ser paga pela distribuidora caso não devolva nada até a data de  recolhimento);  2) Distribuição das publicações aos jornaleiros – todo dia útil os  jornaleiros  recebem  as  publicações  acompanhadas  de  um  documento interno denominado Nota de Envio;  3)  Chamada de Encalhe do Consignante – documento interno,  de controle de devolução das publicações não vendidas, posto à  disposição  da  consulente,  semanalmente,  pelo  fornecedor  (consignante),  na  qual  se  apura  o  valor  total  da  devolução  a  preço de custo da distribuidora;  4)  Chamada  de Encalhe  da Consulente  –  documento  interno,  de  controle  de  devolução  das  publicações  não  vendidas  pelos  jornaleiros, posto à disposição dos mesmos, semanalmente pelo  distribuidor  (recorrente),  em  sistemática  baseada  na  Chamada  de Encalhe do Consignante;  5)  Recebimento  do  Encalhe  do  jornaleiro  –  semanalmente,  o  jornaleiro devolve ao distribuidor, as publicações não vendidas,  acompanhadas de uma via da Chamada de Encalhe;  6)  Levantamento  da  conta  do  jornaleiro  –  semanalmente,  o  distribuidor  faz  o  levantamento  da  conta  de  cada  jornaleiro,  emitindo  documento  denominado  “Lista  de  Recolhimento”.  Nesse documento, de acordo com o que consta nas  fls. 47 e 48  deste processo, se apura o valor total a ser pago pelo jornaleiro  ao distribuidor da seguinte forma:  Total Enviado  (­) Total Devolvido  (=) Venda Total  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     18 (­) Desconto  (=)  Venda  Líquida  ou  Valor  a  ser  pago  pelo  jornaleiro  à  distribuidora;  7) Recebimento do preço – semanalmente, o jornaleiro paga ao  distribuidor  (recorrente)  o  débito  apontado  na  Lista  de  Recolhimento;  8)  Levantamento  da  conta  do  distribuidor  (recorrente)  –  semanalmente  o  distribuidor  procede  ao  levantamento  de  sua  conta, devolvendo ao fornecedor (consignante), a última página  da Chamada de Encalhe,  na  qual  se  apura  o  valor a  ser  pago  pela distribuidora da seguinte maneira (conforme fl. 44):  Valor Bruto a pagar  (­) Valor das Devoluções  (­) Diferença Chamada de Encalhe  (+/­) Acertos – Créd/Débito  (­) Débito Disk Banca  (=) Valor a Depositar  Este  levantamento  gerará  o  boleto  bancário  a  ser  pago  pela  recorrente;  9) Emissão de Nota Fiscal de devolução de encalhe – no dia do  levantamento  da  conta  do  distribuidor  (consulente)  é  emitida  Nota  Fiscal  correspondente  à  devolução  do  encalhe  do  distribuidor  ao  fornecedor  (consignante),  pelo  preço  de  custo,  isto é, o valor de capa menos 24 %;  10) Devolução do encalhe – semanal;  11) Pagamento das publicações vendidas –  semanal, utilizando  boleto bancário gerado na operação de Levantamento da conta  do distribuidor;  12)  Emissão  da  Nota  Fiscal  das  vendas  –  mensalmente,  conforme  declara  a  recorrente  distribuidora,  é  emitida  Nota  fiscal  de  venda  a  cada  jornaleiro,  pelo  preço  real  de  venda,  geralmente o preço de capa da publicação, tudo, de acordo com  alegação da recorrente, em consonância com o regime especial  de emissão de documentos concedido pela Secretaria de Estado  dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo.  Com base em doutrina de Rubens Gomes de Souza, a solução de divergência  parte  da  diferenciação  que  existe  entre  duas  modalidades  de  consignação,  quais  sejam:  consignação por comissão e consignação por venda. Essas duas modalidades contratuais foram  incorporadas no Código Civil de 2002, sob o nomem juris de contrato de comissão (arts. 693 a  709)  e  contrato  estimatório  (arts.  534  a  537). Na  consignação  por  comissão  o  consignatário  recebe  a  mercadoria  mas  a  venda  ocorre  por  conta  e  ordem  do  consignante,  tendo  aquele  apenas  tem o  direito  a  uma comissão.  Já  na  consignação  por  venda o  consignatário  vende  a  mercadoria por conta própria, e via de regra por valor superior ao fixado pelo consignante, na  medida  em que  aquele  somente  se obriga  a prestar  contas  com este pelo valor  fixado. Neste  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 11          19 caso, como o consignatário vende em seu próprio nome, há duas vendas simultâneas: uma do  consignante ao consignatário e outra do consignatário ao terceiro.  15.  Pelos elementos conceituais expostos por Rubens Gomes de  Souza, na “consignação por comissão”, o consignante remete a  mercadoria  ao  consignatário,  que  vende  por  conta  e ordem  do  consignante, a preço previamente ajustado por este. Nesse caso,  o consignante tem apenas o direito a uma comissão pelo serviço  prestado (de comercialização da mercadoria) e presta contas ao  consignatário,  pelo  preço  total  da  venda.  Esta  modalidade  de  consignação  corresponde  ao  contrato  de  comissão  mercantil,  antes  regulado  pelo  Código  Comercial,  na  parte  em  que  foi  revogado, hoje contrato de comissão, regulado pelos arts. 683 a  709  do Novo Código Civil  (Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002).   16.  Na  “consignação  por  vendas”,  o  consignante  remete  a  mercadoria ao consignatário, que a vende por sua própria conta  e  ordem,  a  um  preço  geralmente  acima  do  fixado  pelo  consignante. O consignatário fica obrigado a prestar contas ao  consignante apenas pelo preço fixado por este, salvo se preferir,  no  prazo  estabelecido,  restituir­lhe  a  mercadoria  consignada.  Esta  modalidade  corresponde  ao  contrato  estimatório,  hoje  regulado pelo Novo Código Civil, nos seus arts. 534 a 537.  Prosseguindo em sua argumentação, a Cosit ressalta que, na consignação por  vendas o risco corre por conta do consignatário, que é o que ocorre no caso das mercadorias  entregues  para  as  distribuidoras  de  revistas,  as  quais  respondem  pelos  itens  não  vendidos  a  consumidor final e não restituídos ao consignante. Segundo esse raciocínio, a consignação por  vendas  (ou  contrato  estimatório)  se  distingue  do  contrato  de  compra  e  venda  tão  somente  quanto ao momento da transferência de domínio, já que nesta ocorre com a tradição, e naquela  se dá quando o bem é vendido a terceiro. E conclui que os efeitos tributários são os mesmos da  compra e venda.   Tanto  a  recorrente  quanto  o  jornaleiro  (seu  cliente)  comercializam  referidas  mercadorias  por  sua  própria  conta  e  ordem,  tendo  em  vista  que  responderão  por  quaisquer  eventos  que os impossibilitem de devolver aquelas mercadorias no prazo  estipulado, estando sujeitos ao pagamento dos valores relativos  às mercadorias não restituídas. Tal  fato se evidencia em trecho  da consulta da recorrente constante na fl. 04, transcrito abaixo,  ao  qual  não  caberia  outra  interpretação  em  relação  às  atividades  da  recorrente,  senão  a  de  que  as  mesmas  são  exercidas  por  sua  própria  conta  e  risco,  respondendo  à  sua  fornecedora, não pelo valor que receberá do jornaleiro ou pelo  valor  de  capa  de  citadas  publicações, mas  sim  pelo  valor  pré­ estabelecido  que  constará  no  boleto  bancário  gerado  pelo  Levantamento de conta do distribuidor (item 13, subitem 08):  [...]  Noutras  palavras:  se  o  encalhe  não  chegar  ao  depósito  do  consignante  até  a  data  limite  indicada,  a  consulente  fica  obrigada a pagar o preço ajustado, como se vendido fosse.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     20 [...]  Verifica­se  ainda  do  exposto,  ser  a  compra  e  venda  de  mercadorias em consignação por vendas – contrato estimatório  –  diferente  da  compra  e  venda  de  mercadorias  única  e  tão­ somente  quanto  ao  momento  da  transferência  do  domínio  do  bem. Na compra e venda, ela ocorre com a tradição; no contrato  estimatório, no momento em que o consignatário vende os bens a  terceiro  ou  decide  ficar  com  eles,  pagando  ao  consignante  o  preço  previamente  ajustado.  No  momento  da  venda  a  terceiro  dos  bens  recebidos  em  consignação,  ocorrem  duas  operações  simultâneas  de  venda:  do  consignante  para  o  consignatário  e  deste  para  o  terceiro.  A  receita  bruta  auferida  pelo  consignatário nessa modalidade de consignação decorre assim,  da venda a terceiros, por conta própria, dos bens recebidos em  consignação,  admitidas  apenas  as  exclusões  e  deduções  expressamente previstas na legislação.  Na minha avaliação, também entendo que não há diferença entre os contratos  estimatório  e  a  compra  e  venda  que  justifique  a  diferença  de  tratamento  tributário.  A  proximidade  entre  essas  duas modalidades  contratuais  é  constatada  até mesmo  pela  posição  tópica  no  Código  Civil,  em  cujo  título  VI  arrolam­se  vinte  espécies  típicas  de  contrato.  O  contrato estimatório (capítulo III) vem na seqüência ao da compra e venda (capítulo I), seguido  da troca ou permuta, enquanto que a comissão (antiga consignação por comissão) situa­se bem  distante, no capítulo XI.  Importante observar que a prestação de serviço se posiciona a meio  termo,  no  capítulo VII,  a  denotar  que  as modalidades  subsequentes,  incluindo  a  comissão  e  excluindo o contrato estimatório, são espécies de prestação de serviços.   Título VI  Das Várias Espécies de Contrato  Capítulo I ­ Da Compra e Venda  Capítulo II ­ Da Troca ou Permuta   Capítulo III ­ Do Contrato Estimatório  Capítulo IV ­ Da Doação  Capítulo V ­ Da Locação de Coisas  Capítulo VI ­ Do Empréstimo  Capítulo VII ­ Da Prestação de Serviço  Capítulo VIII ­ Da Empreitada  Capítulo IX ­ Do Depósito  Capítulo X ­ Do Mandato  Capítulo XI ­ Da Comissão  Capítulo XII ­ Da Agência e Distribuição  Capítulo XIII ­ Da Corretagem  Capítulo XIV ­ Do Transporte  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 12          21 Capítulo XV ­ Do Seguro  Capítulo XVI ­ Da Constituição de Renda  Capítulo XVII ­ Do Jogo e da Aposta  Capítulo XVIII ­ Da Fiança  Capítulo XIX ­ Da Transação  Capítulo XX ­ Do Compromisso  Um segundo  aspecto  relevante,  que  também deriva  dessa  análise  global  do  posicionamento dos contratos no estatuto civil, é que, até o capítulo IV (doação) cada contrato  opera com transferência de domínio, o que deixa de ocorrer nas demais espécies contratuais. O  domínio,  ou  seja,  a  titularidade  do  bem,  determina uma  série  de  conseqüências,  entre  elas  o  risco da perda, idéia essa condensada na regra res perit domino, segundo a qual a coisa perece  para o dono, ou seja, o proprietário sofre as consequencias da perda involuntária da coisa. Esse  princípio  que,  segundo  a  doutrina,  tem  origem  pré­romana,  encontra­se  acolhido  no Código  Civil,  no  Título  I  do  Direito  das  Obrigações,  como  regras  básicas  das  obrigações  de  dar  e  restituir, artigos 234, 238 e 240:  Art.  234.  Se,  no  caso  do  artigo  antecedente,  a  coisa  se  perder,  sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição  suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se  a  perda  resultar  de  culpa  do  devedor,  responderá  este  pelo  equivalente e mais perdas e danos.  Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem  culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a  perda,  e  a  obrigação  se  resolverá,  ressalvados  os  seus  direitos  até o dia da perda.  Art.  240.  Se  a  coisa  restituível  se  deteriorar  sem  culpa  do  devedor,  recebê­la­á  o  credor,  tal  qual  se  ache,  sem  direito  a  indenização; se por culpa do devedor, observar­se­á o disposto  no art. 239.  Especificamente, no contrato de compra e venda, o res perit domino aparece  no art. 492:  Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm  por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.  No contrato estimatório, ainda que a transferência de domínio não ocorra até  o  instante da venda a  terceiro, mesmo assim é o consignatário que sofre o  risco da perda do  bem, como se já tivesse o domínio, de acordo com o art. 535 do Código Civil:    Art.  535.  O  consignatário  não  se  exonera  da  obrigação  de  pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se  tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.  No  caso  em  tela,  os  contratantes  decidiram  acolher  essa  regra  de  forma  expressa no contrato, na já citada cláusula 5ª, que a seguir se repete:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     22 DA DEVOLUÇÃO DAS PUBLICAÇÕES:  CLÁUSULA 5ª ­ A DISTRIBUIDORA devolverá à TREELOG os  exemplares não vendidos de cada edição, nos prazos e condições  fixados pela TREELOG e constantes do documento denominado  ''Chamada  de  Encalhe",  nos  termos  do  Regime  Especial  fiscal  aprovado para esse tipo de operação.  Parágrafo  1°  ­  Os  custos  decorrentes  da  devolução  dos  exemplares  não  vendidos  serão  suportados  integralmente  pela  TREELOG.  Parágrafo  2°  ­  Caso  as  Publicações  não  sejam  devolvidas  em  perfeito  estado  de  conservação  ou  faltando  complementos  (e.g.  brindes, vale­desconto, etc.), a TREELOG poderá não as aceitar,  considerando­as vendidas, sem efetuar o retorno dos exemplares  não  aceitos  à  DISTRIBUIDORA,  destinando  os  mesmo  à  destruição.  Parágrafo  3°  ­  Caso  as  Publicações  não  sejam  devolvidas  no  prazo  estipulado,  a  TREELOG  poderá  considerá­las  como  vendidas,  ficando  a  seu  exclusivo  critério  a  sua  devolução  do  prazo originalmente previsto.  Parágrafo  4°  ­  Quaisquer  divergências  encontradas  entre  os  documentos  fiscais  e  as  respectivas  Publicações  que  os  acompanham  deverão  ser  comunicadas  à  TREELOG  pela  Distribuidora, por intermédio do site a ser indicado pela mesma  com as instruções dc uso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a  contar do recebimento das PUBLICAÇÕES.  Tudo  isso  conduz  à  conclusão  de  que  no  contrato  estimatório  há  efetiva  transferência de domínio, ainda que em momento postergado, comparativamente ao que ocorre  na compra e venda, na qual se dá com a tradição. Tal postergação não é relevante, até porque o  próprio Código Civil contempla a figura da venda com reserva de domínio (arts. 521 a 529),  pelo qual a propriedade é transferida somente no momento da quitação do preço.   Subseção IV  Da Venda com Reserva de Domínio   Art.  521. Na  venda  de  coisa móvel,  pode  o  vendedor  reservar  para  si  a  propriedade,  até  que  o  preço  esteja  integralmente  pago.  Em conclusão, convenço­me de que o contrato estimatório não é prestação de  serviços, pois se o fosse, o legislador teria­o disciplinado após o capítulo VII do título VI do  Código Civil, que demarca o  início dos  tipos de prestação de serviços. Se o  legislador optou  por definir o contrato estimatório no capítulo III, ali ao lado da compra e venda (capítulo I), e  antes da doação (capítulo IV), dentro de agrupamento (capítulos I a IV) em que o proprietário  transfere  a  titularidades  sobre  a  coisa,  é  porque  se  trata  de  contratos  afins,  com  efetiva  transferência de domínio. Conseqüentemente, entendo que o contrato estimatório pelo qual a  empresa recebe periódicos de fornecedor e os vende em consignação a terceiros, sujeita­se aos  mesmos  efeitos  tributários  da  compra  e  venda,  porque  há  transferência  de  domínio,  da  consignante para a consignatária, ainda que esta, instantânea mas sucessivamente, transfira­o a  terceiro. E assim como na revenda de mercadoria, a receita bruta da consignatária é o valor da  aquisição somado à sua margem de lucro.   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.720002/2012­53  Acórdão n.º 1801­001.790  S1­TE01  Fl. 13          23 A título de reforço, constatei a existência de um precedente na jurisprudência  do CARF nessa matéria, e a decisão foi no mesmo sentido de que a receita bruta do distribuidor  é  o  preço  de  aquisição  somado  ao  lucro.  A  propósito,  nesse  julgado,  o  fornecedor  dos  periódicos também era a Treelog.   Processo nº 15563.000772/200990 Acórdão nº 180201.376 – 2ª  Turma Especial Sessão de 13 de setembro de 2012  COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS  EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA.  A  receita  bruta  auferida  pelo  consignatário  com  a  venda  de  mercadorias  que  lhe  foram  entregues  em  consignação,  na  modalidade de contrato estimatório, é o produto da venda destas  mercadorias,  aí  incluído  o  valor  de  aquisição mais  o  lucro,  se  houver, podendo ser excluídos desse cômputo somente os valores  correspondentes  às  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais concedidos.  Quanto ao argumento de que o contrato foi uma  imposição da Treelog, sob  pena  de  perda  da  representação  da  região,  que  em  nada  representaria  a  realidade,  entendo  tratar­se uma contradição terminológica. Se a recorrente admite que assinou um contrato, cujo  traço mais característico é a livre disposição de vontades para negociar, não pode dizer que o  fornecedor lhe impôs os termos firmados. Cabe a ela ou suscitar a nulidade dos negócios, por  ausência de vontade, ou aceitar suas conseqüências.   Finalmente, rejeito também o pleito de considerar os lançamentos somente a  partir da data da firmação do contrato, que a recorrente alegar ter sido efetuado em outubro de  2008. Na  verdade,  o  contrato  foi  assinado  em  30/10/2007,  embora  tenha  sido  registrado  em  cartório  somente  em  29/10/2008,  conforme  fl.  246.  Entretanto,  o  próprio  instrumento  contratual, na cláusula 9ª, é claro ao estipular que o pacto vige desde 13/12/2000, tratando­se  de uma ratificação do que já estava avençado desde então.   DA VIGÊNCIA E RESCISÃO  CLÁUSULA 9ª ­ As partes ratificam o termo inicial de vigência  da  presente  contratação  como  sendo  13  de Dezembro  de  2000  que  deverá  vigorar  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  rescindido:  a)  por  acordo  entre  as  partes,  manifestado  por  escrito,  a  qualquer tempo:  b)  por  qualquer  das  partes,  imotivadamente,  mediante  aviso­ prévio por escrito de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, subsistindo  sempre,  eventuais  responsabilidades  decorrentes  deste  instrumento;  c) por motivos de força maior.  CONCLUSÃO.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter a exclusão do Simples e os lançamentos.   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     24 (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.721329/2012-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.
Numero da decisão: 3803-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua inépcia. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 104          1 103  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721329/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.605  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  INÉPCIA  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE  RECURSAL.  É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual  os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão  atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, em razão de sua inépcia.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 29 /2 01 2- 00 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721329/2012­00  Acórdão n.º 3803­004.605  S3­TE03  Fl. 105          2 Conforme  consta  do  despacho  de  fl.  103,  os  presentes  autos  foram  formalizados  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10680.933059/2009­74,  processo  esse  encerrado  no  sistema  da  Receita  Federal em razão do reconhecimento integral do direito creditório ali analisado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  nº  28075.14941.080409.1.7.04­0706,  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor atualizado de  R$ 8.295,66, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DComp já havia  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, que exercera o seu direito, assegurado por lei, de compensar os  créditos  apurados  em  sua  contabilidade,  não  podendo  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  tributárias  ser  motivo  de  indeferimento  da  restituição  do  indébito  devidamente demonstrado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do DARF e do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente do alegado pelo contribuinte, ele havia, sim, retificado a DCTF, no prazo legal,  tendo declarado um débito equivalente ao informado no Dacon, débito esse que, confrontado  com  o  montante  recolhido,  indicaria  a  existência  de  saldo  credor  no  valor  original  de  R$  7.528,20, tudo em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008.  Ressaltou  o  julgador  de  piso  que,  naquele  momento,  não  se  procedera  à  análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a utilização do  mesmo  crédito,  cabendo  à  repartição  de  origem  a  operacionalização  da  homologação  da  compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  e  Notificação  (fl.  28)  enviado  ao  contribuinte,  o  crédito  total  reconhecido  neste  processo  não  havia  sido  suficiente  para  compensar  o  débito  informado  neste  processo  e  aquele  declarado  no  PER/DComp  nº  23645.55261.080409.1.7.04­6782.  O agente fiscal destacou que o contribuinte, se fosse o caso, poderia recorrer  ao CARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido termo.  Cientificado do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG em 17 de  fevereiro de  2012, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15 de março do mesmo ano e requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  total  da  compensação  declarada, argumentado que, na decisão atacada, não se teria reconhecido a DCTF retificadora,  em flagrante confronto às disposições da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008, da Lei nº  9.430, de 1996, e do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721329/2012­00  Acórdão n.º 3803­004.605  S3­TE03  Fl. 106          3 Argumentou  o  Recorrente  que,  neste  processo,  diferentemente  do  alegado  pelo julgador de piso, não se procedera ao tratamento manual e individualizado da declaração  de compensação, o que violaria o princípio da isonomia, com indevido tratamento privilegiado  da Fazenda Pública, em desfavor do contribuinte, dado o não reconhecimento da retificação de  suas obrigações tributárias.  Junto à peça recursal, o contribuinte trouxe aos autos, além das cópias que já  haviam  sido  apresentadas  na  primeira  instância,  cópias  do  acórdão  recorrido,  da  DCTF  retificadora e do Dacon retificador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  mas  dele  não  conheço,  em  razão  das  questões  a  seguir abordadas.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu a totalidade do direito creditório declarado pelo contribuinte neste processo, tendo  se fundamentado nas  retificações da DCTF e do Dacon, ambas efetuadas no prazo legal, não  obstante o então Manifestante ter afirmado, peremptoriamente, a inocorrência dessas mesmas  retificações.  Constou  expressamente  da  decisão  recorrida  que,  no  momento  do  julgamento,  não  se  procedera  à  análise  de  outros  PER/DComps  em  que,  eventualmente,  se  estivesse pleiteando a utilização do mesmo crédito, verificação essa que caberia à repartição de  origem no momento  da  operacionalização  da  homologação  da  compensação,  até o  limite  do  direito creditório reconhecido.  Verifica­se que a decisão da Delegacia de Julgamento configurou­se ilíquida,  pois  que,  expressamente,  condicionou  a  execução  do  acórdão  à  verificação  de  existência  de  outras  declarações  de  compensação  envolvendo  o  mesmo  direito  creditório,  tarefa  essa  necessária ao aperfeiçoamento da decisão da Delegacia de Julgamento.  De acordo com o Termo de Ciência e Notificação (fl. 28), o contribuinte foi  informado  que  o  saldo  creditório  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  teria  sido  suficiente para homologar totalmente a compensação declarada em razão da existência de outro  PER/DComp,  de  nº  23645.55261.080409.1.7.04­6782,  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  pleiteado para quitar outro débito de sua titularidade.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  ao  invés  de  se  contrapor  à  decisão  da  repartição  de  origem  que,  na  execução  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  homologou  apenas parcialmente a compensação declarada, o contribuinte passa a se insurgir quanto a um  alegado não reconhecimento da DCTF retificadora por parte do julgador de piso, alegação essa  totalmente  desvinculada  da  realidade  fática  dos  autos,  pois  foi  o  mesmo  relator,  e  não  o  contribuinte,  que  trouxe  aos  autos  a  informação  acerca  da  existência  de  DCTF  e  Dacon  retificadores.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721329/2012­00  Acórdão n.º 3803­004.605  S3­TE03  Fl. 107          4 Alega  o  Recorrente,  expressamente,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  indeferira  a  sua  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  afirmação  essa  totalmente alheia ao conteúdo da decisão recorrida.  Confrontando­se  o  teor  da  DCTF  retificadora  com  a  decisão  recorrida,  constata­se que os valores indicados pelo relator de primeira instância coincidem com aqueles  retificados,  não  se  justificando  as  alegações  de  não  reconhecimento  da  retificação  e  de  indeferimento do pedido.  O Recorrente  não  faz  qualquer  referência  ao  outro  processo  administrativo  em que o mesmo crédito fora declarado, pautando sua defesa no alegado não reconhecimento  das retificações da DCTF e do Dacon, alegações essas, conforme já dito, totalmente opostas ao  que havia sido arguido na Manifestação de Inconformidade, quando a sua defesa se centrara na  inexigibilidade de retificação das declarações para fins de deferimento do indébito.  Nota­se que o Recorrente, ao mesmo tempo em que inova em relação a sua  defesa, contrariando a regra prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19721, argui questões  alheias aos fatos presentes nos autos e, o que é pior, não refuta o elemento central que restou  controvertido,  qual  seja,  o  fundamento  fático  que  ensejou  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  evidenciando­se  ausência  de  contestação  ou,  em  outros  termos,  ausência de lide, o que torna o processo definitivamente julgado.  Nesse contexto, tem­se por configurada a ausência de dialeticidade recursal,  não  se  encontrando  expostos,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  motivos  da  contrariedade  e  a  necessidade de reforma da decisão atacada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.  Segundo Humberto Theodoro Júnior, “[pelo] princípio da dialeticidade exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste  sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  motivos de fato e direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” 2. E  acrescento  eu,  motivos  de  fato  e  direito  que  encontrem  respaldo  nos  dados  e  documentos  presentes nos autos.  Com base no teor do inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de  Processo Civil, é possível constatar que se considera inepto o pedido em que da narração dos  fatos não decorrer logicamente a conclusão.  Nos  presentes  autos,  a  questão  que  restou  em  aberto  após  a  decisão  de  primeira instância, reafirme­se, foi somente a execução do acórdão por parte da repartição de  origem no sentido de homologar apenas parcialmente a compensação declarada, em razão da  existência  de  outro  processo  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  informado,  fato  esse  não  abordado, nem de longe, pelo Recorrente.  O pedido de reforma da decisão de primeira instância,  também, evidencia o  desencontro dos argumentos aduzidos pelo Recorrente em relação à realidade dos autos, uma  vez que a DRJ Belo Horizonte/MG reconheceu totalmente o direito creditório pleiteado, nada  havendo em sua decisão que desfavoreça o Recorrente, muito pelo contrário.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de Janeiro: Forense,  1999, p. 169.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721329/2012­00  Acórdão n.º 3803­004.605  S3­TE03  Fl. 108          5 A despeito do desconhecimento externado pelo então Manifestante quanto à  retificação de suas declarações, foi a autoridade julgadora que trouxe esse dado aos autos, frise­ se, dado esse fundamental à decisão então tomada.  Não  fosse a pesquisa efetuada pelo  relator de piso nos  sistemas  internos da  Receita  Federal,  o  encaminhamento  deste  processo  teria  sido  outro, muito  provavelmente  o  indeferimento da totalidade do direito creditório por ausência de prova do indébito reclamado,  uma vez que nenhum elemento de prova foi trazido aos autos para comprovar a existência do  alegado pagamento a maior.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, em razão de sua  inépcia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13063.000690/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu aos ritos do Decreto n° 270.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal, ainda mais quando não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo ao princípio da ampla defesa, que foi plenamente observado pelas autoridades fiscal e julgadora e exercitada plenamente pelo interessado, tanto na peça impugnatória quanto no recurso voluntário. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, por meio de termo de constatação fiscal, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. CONTESTAÇÃO, ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito.DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Improcedente é a alegação de decadência dos lançamentos anteriores a agosto de 2003, uma vez que, ao contrário do que afirma a Recorrente, os autos de infração não exigem nenhuma competência anterior a agosto de 2003. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. OBEDIÊNCIA AO DECIDIDO PELO JUDICIÁRIO. Conforme estatui a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No cumprimento do julgado administrativo, cabe à autoridade fiscal observar, também, as decisões judiciais vigentes que, eventualmente, prejudiquem a cobrança do crédito tributário lançado, com suspensão da exigibilidade, por força de ordem judicial. PIS. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE, LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º, III. LEI Nº 12.876/2013. ART. 106, I, DO CTN. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos planos de saúde independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. Interpretação essa expressamente fixada pela superveniente Lei nº 12.876/2013, que criou o § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que se aplica ao caso dos autos, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário parcialmente não conhecido; na parte conhecida, dar parcial provimento.
Numero da decisão: 3202-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Rafael Lima Marques, OAB/RS 46.963. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu aos ritos do Decreto n° 270.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal, ainda mais quando não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo ao princípio da ampla defesa, que foi plenamente observado pelas autoridades fiscal e julgadora e exercitada plenamente pelo interessado, tanto na peça impugnatória quanto no recurso voluntário. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, por meio de termo de constatação fiscal, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. CONTESTAÇÃO, ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito.DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Improcedente é a alegação de decadência dos lançamentos anteriores a agosto de 2003, uma vez que, ao contrário do que afirma a Recorrente, os autos de infração não exigem nenhuma competência anterior a agosto de 2003. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. OBEDIÊNCIA AO DECIDIDO PELO JUDICIÁRIO. Conforme estatui a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No cumprimento do julgado administrativo, cabe à autoridade fiscal observar, também, as decisões judiciais vigentes que, eventualmente, prejudiquem a cobrança do crédito tributário lançado, com suspensão da exigibilidade, por força de ordem judicial. PIS. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE, LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º, III. LEI Nº 12.876/2013. ART. 106, I, DO CTN. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos planos de saúde independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. Interpretação essa expressamente fixada pela superveniente Lei nº 12.876/2013, que criou o § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que se aplica ao caso dos autos, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário parcialmente não conhecido; na parte conhecida, dar parcial provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Rafael Lima Marques, OAB/RS 46.963. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Improcedente é a alegação de decadência dos lançamentos anteriores a agosto  de 2003, uma vez que, ao contrário do que afirma a Recorrente, os autos de  infração não exigem nenhuma competência anterior a agosto de 2003.  CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO  VOLUNTÁRIO. OBEDIÊNCIA AO DECIDIDO PELO JUDICIÁRIO.  Conforme  estatui  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.   No cumprimento do julgado administrativo, cabe à autoridade fiscal observar,  também,  as  decisões  judiciais  vigentes  que,  eventualmente,  prejudiquem  a  cobrança do crédito  tributário  lançado, com suspensão da exigibilidade, por  força de ordem judicial.   PIS.  COFINS.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  BASE  DE  CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS  DE SAÚDE, LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º, III. LEI Nº 12.876/2013. ART.  106, I, DO CTN.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos,  clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos  (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria  operadora  ou  de  outras  operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores  reembolsados  pelas  outras  operadoras.  Interpretação  essa  expressamente  fixada pela superveniente Lei nº 12.876/2013, que criou o § 9º­A do art. 3º da  Lei nº 9.718/1998, que se aplica ao caso dos autos, nos termos do art. 106, I,  do CTN. Precedentes do CARF.   Recurso  Voluntário  parcialmente  não  conhecido;  na  parte  conhecida,  dar  parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário;  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  advogado  Rafael  Lima  Marques,  OAB/RS  46.963.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza,  Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13063.000690/2008­70  Acórdão n.º 3202­000.983  S3­C2T2  Fl. 1.211          3 Relatório  O presente  litígio,  consoante  relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre/RS, fl. 1112, decorre da lavratura de três autos de infração  distintos, a saber :  a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  PIS,  com  intimação  para recolhimento do valor de R$ 156.561,98, referente a fatos  geradores entre 31/08/2003 e 31/08/2007. Esse valor (principal)  foi  acrescido  de  juros  moratórios.  O  crédito  tributário  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial  proferida  pelo  STJ  nos  autos  do  processo  nº  2001.71.00.015760­8 da 7ª Vara Federal de Porto Alegre  (art.  151,  incisos  II  e  IV  do  CTN).  Constou  base  legal.  Houve  ciência em 29/08/2008;  b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  COFINS,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  988.544,62,  referente a fatos geradores entre 31/08/2003 e 31/08/2007. Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  de  juros  moratórios.  O  crédito  tributário encontrava­se com a exigibilidade suspensa por força  de decisão judicial proferida pelo STJ nos autos do processo nº  2001.71.00.006746­2 da 6ª Vara Federal de Porto Alegre  (art.  151,incisos  II  e  IV  do  CTN).  Constou  fundamentação  legal.  Houve ciência em 29/08/2008;  c)  o  terceiro  formalizou  a  exigência  de  COFINS,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  20.260,94,  referente a fatos geradores entre 31/01/2005 e 31/08/2007. Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  de  juros  moratórios.  O  crédito  tributário encontrava­se com a exigibilidade suspensa por força  de decisão judicial proferida pelo STJ nos autos do processo nº  2001.71.00.006746­2 da 6ª Vara Federal de Porto Alegre  (art.  151,  incisos  II  e  IV  do  CTN).  Constou  fundamentação  legal.  Houve ciência em 29/08/2008.  Cientificada da lavratura dos autos de infração, a contribuinte apresentou  impugnação, advogando a nulidade ou a improcedência da autuação.   Apreciando  a  defesa  da  impugnante  ora  recorrente,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POÁ julgou manteve o  lançamento integralmente, pelas fundamentações resumidas na ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento pormenorizado da fundamentação fática  e  legal  do  lançamento  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade  por cerceamento do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4  PAD. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A proposição de ação  judicial, antes ou após o  início  da  ação  fiscal,  importa  na  renuncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela ação mandamental.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  PEDIDO  GENÉRICO.  Considera­se  não  formulado  pedido  genérico  de  diligência,  por  desatender  a  dispositivo  legal  que  requer  indicação de quesitos  sobre matéria objeto de  discordância.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA.  Os  juros de mora são cabíveis  seja qual  for o motivo  determinante  da  falta,  ainda  que  o  crédito  tributário  esteja com a exigibilidade suspensa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Não  conformada  com  o  acórdão  recorrido  (fls.  1.111),  a  cooperativa  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  que  fosse  anulada  a  decisão  da  DRJ,  porque  o  indeferimento da diligência solicitada implicaria em cerceamento do seu direito de defesa.  A recorrente pediu, também, que fosse anulado o auto de infração, pois,  na sua ótica, este não permitiria a exata compreensão da controvérsia.   No mérito, a contribuinte pediu que fosse reconhecida a decadência dos  créditos  tributários  anteriores  a  agosto  de  2003,  além  da  improcedência  total  do  lançamento, considerando que esse procedimento da autoridade fiscal  teria violado o ato  cooperativo e utilizado a  receita bruta como base de cálculo do PIS/COFINS, a qual  foi  declarada  inconstitucional pelo STF – ambos os  temas discutidos em ações  judiciais das  quais a recorrente é parte.  Sustenta, ainda, que houve glosa  indevida de deduções sobre provisões  técnicas, permitidas pelo art. 3º, § 9º, II, da Lei nº 9.718/98 e que foram incluídos valores  na base de cálculo do PIS/COFINS, cuja exclusão seria autorizada pelo art. 3º, § 9º, III, da  Lei nº 9.718/98.  Por  fim,  a  cooperativa  pede  seja  destacado  que  os  autos  de  infração  foram lavrados com exigibilidade suspensa, por força de ordem judicial, de modo a evitar  que  os  lançamentos  sejam  remetidos  para  cobrança  depois  do  julgamento  definitivo  do  caso pelo CARF.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13063.000690/2008­70  Acórdão n.º 3202­000.983  S3­C2T2  Fl. 1.212          5 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a  este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Preliminar: ausência de nulidade da decisão da DRJ  Preliminarmente,  antes  de  adentrarmos  ao mérito  do  presente  litígio,  faz­se  necessário apreciar o pedido de nulidade da decisão da DRJ­POA, porque não teria deferido a  diligência postulada pela Recorrente.   A preliminar suscitada pelo Recorrente não deve prevalecer, pois foi correto  o indeferimento, pela DRJ/POA, da diligência formulada sem atender ao disposto nos art. 35 e  36 do Decreto nº 7.574/2011 (PAF). In verbis:   Art. 35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada.  (Decreto  no 70.235,  de  1972,  art.  18,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o)  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação. (Decreto  no 70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com a  redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art.  1o).  Efetivamente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  1.071),  a  Recorrente  pediu  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovado,  que  não  se  discutiu na ação judicial n° 2001.71.00.006746­2 a questão da possibilidade de as operadoras  de planos  de  assistência  à  saúde poderem deduzir da base de  cálculo da  contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades  (art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  na  redação  dada  pela MP  nº  2.158­ 35/2001).  No entanto, a referida diligência é desnecessária para a apreciação da matéria  litigada,  uma  vez  que  os  limites  da  ação  judicial  n°  2001.71.00.006746­2  são  comprovados  pelo exame das cópias das principais peças do processo judicial  juntadas aos autos (fl. 708 e  ss.).  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Além  disso,  a  Recorrente  não  formulou  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito,  na sua impugnação, o que desatende o art. 16, IV, do antigo PAF (art. 36 do novo PAF).   Destarte,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ/POA,  por  inexistir, in casu, cerceamento do direito de defesa da Recorrente.   Preliminar: ausência de nulidade do auto de infração   Adentrando no mérito do recurso, também deve ser rejeitada a pretensão do  contribuinte de ver decretada a nulidade da autuação, porque esta, supostamente, não permitia  entender o objeto da autuação.  Diferentemente  do  asseverado  pela  cooperativa,  as  três  autuações  ora  julgadas foram devidamente lavradas, havendo,  inclusive, o Termo de Constatação Fiscal de  PIS e COFINS, fl. 971/ss, que didaticamente explica as razões dos lançamentos, inclusive em  relação  ao  método  de  rateio  da  tributação  das  Outras  Receitas­grupo  33,  “já  que  não  foi  possível  identificar  na  escrita  contábil  os  custos  com  associados  e  os  custos  com  não  associados vinculados a essas receitas” (fl. 989).   Ademais, o fato de a impugnação e o recurso voluntário contestarem item a  item o mérito de cada lançamento revela que os autos de infração são precisos quantos aos seus  fundamentos jurídicos e factuais.   Mérito: ausência de decadência   Igualmente  improcedente  é  a  alegação  de  decadência  dos  lançamentos  anteriores a agosto de 2003, uma vez que, ao contrário do que afirma a Recorrente, os autos de  infração  não  exigem  nenhuma  competência  anterior  a  agosto  de  2003,  conforme  afirmou  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  PIS  e  COFINS  (fls.  791  e  ss.)  e  o  acordão  recorrido  da  DRJ/POA (fls. 1.111/1.121). Leia­se respectivamente:  Informamos,  todavia,  que  devido  à  superveniência  da  Súmula  Vinculante  STF  nº  08,  de  junho  de  2008,  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, não  foram  objeto  de  verificação/apuração  os  débitos  de  PIS  e  da  COFINS relativos aos períodos de apuração 01/2001 a 07/2003,  por estarem atingidos pela decadência.  ******************  Visto  que  o  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  29/08/2008 e que não foram exigidos valores anteriores ao fato  gerador 31/08/2003, conclui­se que não ocorreu a decadência de  nenhum dos períodos apurados.   Mérito: concomitância parcial comprovada   No que diz respeito a improcedência da cobrança do PIS/COFINS sobre atos  cooperativos, alegando­se a vigência de isenção, prevista no art. 6º da LC nº 9.718/98, ou não  incidência  pela  própria  natureza  jurídica  do  conceito  de  ato  cooperativo,  além  da  inconstitucionalidade  da  incidência  sobre  a  receita  bruta,  disposta  no  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98,  irretocável o  acórdão  recorrido da DRJ/POA, quando afirma que  tais matérias não  podem  ser  apreciadas,  porque  os  citados  temas  são,  concomitantemente,  discutidos  no  Judiciário, no Mandado de Segurança Coletivo nº 92.0010800­8 (COFINS), na Ação ordinária  nº  2001.71.00.006746­2  (COFINS),  na  Ação  Ordinária  nº  97.00.03014­8(PIS)  e  na  Ação  Ordinária nº 2001.71.00.015760­8 (PIS), relacionadas às fls. 971 e ss.   Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13063.000690/2008­70  Acórdão n.º 3202­000.983  S3­C2T2  Fl. 1.213          7 Deveras, também nessa parte, o acórdão recorrido está em consonância com a  jurisprudência dominante do colendo CARF, consolidada na Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Note­se,  por  oportuno,  que  não  é  verdadeiro  o  argumento  constante  do  Recurso Voluntário,  de  que a Ação ordinária nº 2001.71.00.006746­2  e  a Ação Ordinária nº  2001.71.00.015760­8  (PIS)  não  discutem  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Basta  ler  as  fls.  715/717  (inicial),  as  fls.  751/754  (acórdão  do  TRF/4)  e  as  fls.  1.178/1.180 (inicial) para verificar o contrário.   Por esse motivo, merece ser não conhecido o Recurso Voluntário quanto a  não  incidência  do PIS/COFINS  sobre  atos  cooperativos  ou  receitas  diversas  do  faturamento,  com base na Súmula CARF nº 1.  Entretanto, tem razão a Recorrente, na parte em que afirma ter incorrido em  equívoco  o  acórdão  da  DRJ­POA,  supondo  que  algumas  questões  faziam  parte  das  mencionadas ações judiciais.  Com efeito, diversamente do que assentou o acórdão recorrido, as indigitadas  ações  judiciais não  tratam das matérias  relativas à  incidência  indevida de PIS/COFINS sobre  receitas expressamente dedutíveis, por força do art. 3º, § 9º, incisos II e III, da Lei nº 9.718/98.   Por isso, passo a apreciar tais assuntos sob essa exclusiva perspectiva.    Mérito: aplicação do art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98 e contratos com  co­participação   Debate­se, neste ponto, sobre a possibilidade ou não de dedução da base de  cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  dos  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, reduzidos,  evidentemente, dos valores reembolsados pelas outras operadoras.  De acordo com a fiscalização autuante (fl. 982), a dedução prevista no art. 3º,  § 9º, III, da Lei nº 9.718/98 aplica­se só as indenizações pagas em relação às despesas com o  atendimento de clientes/associados de outras operadoras de planos de saúde, que tenham sido  superiores ao custo do valor recebido a título de transferência de responsabilidade.   Para  a  autuação,  o  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  não  abrange  as  indenizações  pagas  para  fazer  frente  aos  custos  com  terceiros  em  prol  de  associados  ou  clientes/beneficiários da própria UNIMED, o que fez com que fossem glosadas as deduções a  esse título.   Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Ao  seu  turno,  na  perspectiva  da  Recorrente,  a  glosa  efetuada  constitui  distinção não contemplada pelo indicado dispositivo legal.   O deslinde da  controvérsia passa pelo  exame do art.  3º,  § 9º,  III,  da Lei nº  9.718/98 assim redigido:   § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir: (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  [...]  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Como se observa do inciso III, a dedução do PIS/COFINS é autorizada sobre  as  indenizações  auferidas,  diminuídas  das  quantias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Como  exemplifica  o  caso  dos  autos,  a  partir  do  texto  do  enunciado  legal,  tem­se  se  delineado  duas  interpretações  no  âmbito  dos  debates  tributários  judiciais  e  administrativos.   A primeira delas seria a de que todas as indenizações pagas, correspondentes  aos eventos ocorridos, sejam excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS, devendo, todavia,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  abaterem  desse  valor,  se  for  o  caso,  as  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Nesse  sentido,  orienta­se  a  recente  jurisprudência  da  3ª  Seção  do  CARF,  como se observam das ementas abaixo:  PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  APLICAÇÃO.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras,  desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.  (PAF  nº  13063.000694/200858.  Acórdão  nº  3403002.049  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma/3ª  Seção  Ordinária.  Relator  IVAN  ALLEGRETTI. Julgado em abril/2013)  *****  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13063.000690/2008­70  Acórdão n.º 3202­000.983  S3­C2T2  Fl. 1.214          9 COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISOŔIA  Nº  2.158/35  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  CONCEITO  Grande  polêmica  alcança  a  exclusão  de  base  de  cálculo prevista no inciso III, § 9º, artigo 2º da MP 2.15835, que  assim  determina:  “III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de  responsabilidades”.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)  (Acórdão  nº  3302001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. FABÍOLA CASSIANO KERAMIDAS, j. 21/08/2012)  A  segunda  exegese,  capitaneada  pela  COSIT  e  acolhida  pelo  acórdão  recorrido, somente aceita a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS a indenizações pagas,  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  quando  for  o  caso  de  transferência  de  responsabilidades. Confira­se a Solução de Consulta COSIT nº 06/2010:  Solução  de Consulta COSIT  nº  06,  de  8  de  novembro  de  2010  (ação judicial):  EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, não permite que as operadoras de planos de  assistência  à  saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio de  estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  visto  que  tais  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal e não sobre o resultado. O inciso III do § 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, somente autoriza as operadoras de planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  valor  correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.  Depois de muito refletir sobre o tema, entendo que a melhor exegese do art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/1998  é  aquela  que  autoriza  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS de todas as indenizações pagas pela Recorrente a terceiros, seja em prol dos seus  clientes seja em prol de clientes de outras operadoras de planos de saúde.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10 É que nessas hipóteses, onde o seu cliente ou o cliente de outra operadora de  plano  de  saúde  utiliza  os  serviços  de  terceiros,  a  referida  norma  jurídica  qualificou  esses  dispêndios como sendo indenizações correspondentes aos eventos ocorridos.  Tanto  isso  é  verdade  que,  quem  defende  a  tese  contrária,  sustenta  sua  interpretação na parte final do inciso III do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/1998, a qual permite,  por óbvio, que devem ser reduzidos do montante a ser excluído da base de cálculo os valores  reembolsados pelas outras operadoras (“transferência de responsabilidade”).  Dito de outro modo: não houvesse a parte final do inciso III do art. 3º, § 9º,  da Lei nº 9.718/1998 (parte, diga­se, extremamente importante, pois impede a exclusão da base  de  cálculo  o  custo  da  contribuinte  já  restituído  por  outra  operadora  de  plano  de  saúde)  dificilmente  haveria  divergência  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco,  de  que  as  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  abarcam  todas  as  despesas  pagas  pela  Recorrente  a  terceiros credenciados, em benefício dos seus clientes ou de clientes de outras operadoras de  planos de saúde.   Ora,  se  a  própria  lei  dispõe  que  tais  valores  são  indenizações  seria  contraditório a mesma norma jurídica qualificar o indigitado montante como receita, conceito  este completamente avesso à definição de reparação patrimonial.  É preciso  ter  em mente  que a  indenização possui  relação  com um bem do  patrimônio,  o  qual  deve  ser  tomado  como  referencial  para  identificação  do  acréscimo  patrimonial em conjunto com a respectiva indenização, tomando­se como parâmetro a posição  anterior.  In  casu,  a  indenização  recebida  pela  operadora  de  plano  de  saúde  corresponde exatamente a perda patrimonial decorrente do pagamento a  terceiros em prol de  seus clientes ou dos clientes de outras operadoras.   Considerando que a  reposição do  status quo ante  não pode ser  conceituada  como  receita,  é  certo  que  a  interpretação  correta  do  inciso  III  do  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/1998 vai ao encontro do pleito da Recorrente.  Nesse diapasão,  independentemente dessas argumentações, vê­se que houve  esclarecimento  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  em  relação  a  esses  eventos – com o advento da Lei 12.876/2013 (publicada em 25.10.2013).  Tal  lei  clarifica,  através do art. 19 – onde  insere o § 9º­A ao  art. 3º da Lei  9.718/98 ­, o que segue:    “Art. 3º..........................................................   §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.”    Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13063.000690/2008­70  Acórdão n.º 3202­000.983  S3­C2T2  Fl. 1.215          11 Ora, o novel § 9º­A do art. 3º da Lei 9.718/98 trouxe o esclarecimento de que  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  é  o  total  dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos  de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora. Norma essa,  manifestamente,  interpretativa  acerca  do  inciso  III  do  art.  3º,  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  devendo, por isso, ser aplicada ao presente caso, por força do art. 106, I, do CTN, ao dispor que  “a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa”.  A  rigor,  a  exclusão do valor pago a  terceiros  em prol de  clientes de outras  operadoras já se enquadra na expressão “co­responsabilidade cedidas”, contida no inciso I do  art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/1998. In verbis:  §9oNa determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   I­ co­responsabilidades cedidas;   II­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;   III­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  É  o  que  didaticamente  explica  o  seguinte  julgado  da  lavra  da  Ilma.  Conselheira FABÍOLA KERAMIDAS:  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/  COFINS  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  CO­RESPONSABILIDADE  CEDIDA  CONCEITO  Nas  operadoras  de  planos  de  saúde  OPS  entende­se  por  despesas  decorrentes  de  “co­responsabilidade  cedidas”  aquelas  resultantes  dos  valores  pagos  à  outras  operadores  para  que  estas façam o atendimento de seus beneficiários, sendo que neste  caso ocorre a transferência de responsabilidade ou transferência  de  risco  para  esta  segunda  operadora  que  vai  atender  os  beneficiários.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  valor  mensal,  pago a operadoras contratadas chamadas congêneres para estas  assumirem  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde de determinados grupos de beneficiários ou usuários dos  planos de saúde da OPS contratante.  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/  COFINS  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSÃO  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  CONCEITO  Grande  polêmica  alcança  a  exclusão  de  base  de  cálculo prevista no inciso III, §9º, artigo 2º da MP 2.15835, que  assim  determina:  “III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de  responsabilidades”.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   12 lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  [PAF  nº  13971.002373/2004­11.  Acórdão  nº  3302001.765  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária/3ª  Seção.  Rela.  FABÍOLA  KERAMIDAS. Julgado em 21 de agosto de 2012].  Ademais,  conforme  explica  a  própria  autuação,  na  modalidade  de  co­ participação, a empresa Recorrente vende planos de saúde, cobrando do contratante do plano  um valor fixo a título de mensalidade e outro valor variável em função da efetiva utilização dos  serviços por parte da contratante,  valor  esse denominado de  co­participação do usuário,  que  corresponde a um percentual a ser pago sobre o valor das consultas, exames internações etc (fl.  986).  Na interpretação da fiscalização, “tanto a parte fixa quanto a parte variável  ingressam nos cofres da UNIMED e representam receita da empresa”, sendo, por essa razão,  que fez incidir o PIS/COFINS sobre o referido montante.  Todavia, é  justamente para evitar  tal distorção na cobrança de PIS/COFINS  das  operadoras  de  saúde,  que  foi  permitida  a  dedução  de  indenizações,  alusivas  aos  pagamentos destinados a terceiros, no termos do art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, abatidos  das  importâncias  já  ressarcidas  por  outras  operadoras  de  plano  de  saúde,  no  âmbito  das  co­ participações cedidas.  Em  suma:  merece  ser  provido  o  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  improcedência do lançamento, na parte em que não efetuou a dedução prevista no inciso III do  art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, referente aos pagamentos realizados pelas operadoras de planos  de saúde aos terceiros credenciados – tais como médicos, laboratórios, clínicas e hospitais – em  razão dos atendimentos realizados para a cobertura dos planos de saúde – tais como consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc  –,  independente  de  se  referirem  a  contratantes/associados da própria operadora ou de outra operadora de saúde, limitando­se aos  valores  efetivamente  pagos,  reduzidos,  ainda,  dos  valores  que  sejam  recuperados  de  outras  operadoras de saúde.  Mérito: aplicação do art. 3º, § 9º, II, da Lei nº 9.718/98 para provisões  técnicas. Alegação genérica que não infirma os fundamentos do lançamento.   Deve  ser  desprovido,  por  igual,  o  Recurso  Voluntário,  na  parte  em  que  defende que houve glosa  indevida de deduções  sobre provisões  técnicas, permitidas pelo art.  3º, § 9º, II, da Lei nº 9.718/98.   É  que  o  motivo  da  sobredita  glosa,  realizada  pela  fiscalização,  não  foi  divergência  de  interpretação  jurídica.  Foi  divergência  fática  encontrada  entre  os  valores  deduzidos e as importâncias registradas na escrita contábil, consoante se observa da fl. 983 dos  autos,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido  de  apresentar  nenhum  contraponto  a  essa  afirmação da auditoria fiscal.   Da suspensão da exigibilidade por força de ordem judicial   Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13063.000690/2008­70  Acórdão n.º 3202­000.983  S3­C2T2  Fl. 1.216          13 Por fim, o pedido recursal para que conste, na conclusão do presente julgado,  tal  como  ocorreu  na  autuação  fiscal,  que  o  crédito  tributário  foi  lavrado  com  exigibilidade  suspensa por força de ordem judicial, merece ser acolhido para evitar eventuais equívocos no  cumprimento do acórdão ora lavrado.   Conclusão   Ante o exposto, voto para:  a)  Não conhecer parcialmente o recurso voluntário, nos termos da Súmula  CARF  nº  01,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  ato  cooperativo  e  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  discutidos  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  92.0010800­8  (COFINS),  na  Ação  ordinária  nº  2001.71.00.006746­2  (COFINS),  na  Ação  Ordinária  nº  97.00.03014­8(PIS) e na Ação Ordinária nº 2001.71.00.015760­8 (PIS);  b)  Conhecer o recurso voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade  do acórdão da DRJ/POA e de nulidade do auto de infração.   c)  Conhecer o recurso para dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento,  na  parte  em  que  não  efetuou a exclusão da base de cálculo, prevista no inciso III do art. 3º, §§  9º e 9º­A, da Lei nº 9.718/98, referente aos pagamentos realizados pelas  operadoras  de  planos  de  saúde  aos  terceiros  credenciados  –  tais  como  médicos,  laboratórios,  clínicas  e  hospitais  –  em  razão  dos  atendimentos  realizados  para  a  cobertura  dos  planos  de  saúde  –  tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc  –,  independente  de  se  referirem  a  contratantes/associados  da  própria  operadora  ou  de  outra  operadora  de  saúde,  limitando­se  aos  valores  efetivamente pagos, reduzidos, ainda, dos valores que sejam recuperados  de outras operadoras de saúde.  Destaque­se,  por  fim,  que,  no  cumprimento  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  também deve observar o teor das decisões e a tramitação do Mandado de Segurança Coletivo  nº  92.0010800­8  (COFINS),  da Ação  ordinária  nº  2001.71.00.006746­2  (COFINS),  da Ação  Ordinária nº 97.00.03014­8(PIS) e da Ação Ordinária nº 2001.71.00.015760­8 (PIS), de modo  a  prosseguir  ou  não,  conforme  o  caso,  com  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado  com  suspensão da exigibilidade.  É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     14   Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10665.001529/2008-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar dúvidas quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos respectivos profissionais da área da saúde, restabelecem-se as deduções glosadas pela Notificação de Lançamento. Não se deve levar em consideração o documento que informa o dispêndio de despesas médicas realizadas em ano-calendário distinto daquele que serviu de base para o lançamento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e Carlos André Ribas de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de crédito tributário formalizada pela  Notificação  de  Lançamento,  fls.  06  a  08,  em  virtude  da  revisão  dos  dados  informados  na  Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano­calendário 2005.  De  acordo  com  a  complementação  da  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL, houve:  Glosa do valor de R$ 10.000,00, indevidamente deduzido a titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  A  contribuinte  apresentou  os  recibos  incompletos, não informam o beneficiário do tratamento.  A contribuinte  apresentou  impugnação  instruída  com documentos,  fls.  01  a  21,  informando que em sua declaração de rendimentos onde se lê Karine Rodrigues Ferreira,  no valor R$ 7.000,00, lê­se no valor de R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 para Lucas Vivalde Silva,  cujos recibos, inexplicavelmente, não foram aceitos pela fiscalização.  Aduz  que  os  recibos  encontram­se  nos  autos,  com  identificação  do  beneficiário  e  dos  valores  pagos,  constando  nome  e  CPF,  de  acordo  com  o  exigido  na  legislação do Imposto de Renda Pessoa Física e que "o pagamento foi feito em parcelas".  Alega  que,  em  anexo,  consta  o  relatório  expedido  pelos  profissionais,  explicando o tratamento e a forma de pagamento recebida por eles.  Transcreve  a Pergunta n°  318  do  livro Perguntas  e Respostas,  editado  pela  Secretaria da Receita Federal, para afirmar que a comprovação foi efetuada com apresentação  de recibo, conforme exigido.  A  auditoria  exigiu  comprovação  de  pagamento  por  cheque  nominal,  o  que  não foi possível, pois teria se preocupado apenas com o recibo, que é o documento exigido na  legislação. Somente na falta de recibo, é que outra forma poderia ser exigida.  Diz  que  a  autuação  é  equivocada,  para  não  dizer  abusiva.  Cita  Acórdãos  sobre Despesas Médicas.  Por  fim,  alega  que  "O documento  apresentado  é  verdadeiro  e  firmado pelo  seu autor, com firma reconhecida, conforme anexo."  Aguarda manifestação favorável ao seu pedido.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte  – DRJ/BHE,  fls. 30 a 33, julgou improcedente a impugnação nos termos de suas ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.001529/2008­46  Acórdão n.º 2802­002.632  S2­TE02  Fl. 67          3 GLOSA  DE  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  O  direito  à  dedução  de  despesas médicas  e  odontológicas  está  condicionado  à  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços e dos correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  o  ônus  probatório  da  regularidade  das  deduções pleiteadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  Mantidas  as  glosas  pelo  não  atendimento  dos  requisitos  legais  exigidos  para  acolhimento  das  deduções,  bem  como  pela  não  comprovação do efetivo pagamento das despesas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  22/06/2011,  quarta­feira,  véspera  do  feriado  de  Corpus  Christi,  fls. 43 (processo digital), a contribuinte ingressou recurso voluntário em 25/07/2011,  segunda­feira, fls. 45 a 51, alegando, em síntese, que:  O recurso é tempestivo.   Apresentou todos os recibos médicos originais, acompanhados de declaração  firmada pelos respectivos profissionais, com firma reconhecida, na qual foi especificado que o  tratamento foi prestado à pessoa da recorrente e a relação dos pagamentos realizados.  Aduz  que  cometeu  equívoco  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  rendimentos, quando informou o valor de R$ 4.000,00, pago ao profissional Lucas Vivaldes da  Silva, como se fora pago à profissional Katarine Rodrigues Ferreira. Diz que essa questão  já  teria  sido  devidamente  esclarecida  à  auditora  fiscal,  conforme  resposta  entregue  em  05/05/2008,  no  sentido  de  que  ambos  profissionais  trabalham  no mesmo  consultório,  com  a  mesma secretária, que utiliza o mesmo tipo de recibo.  Conclui que deve ser considerada a dedução de despesas médicas pagas aos  seguintes profissionais:  ­ Karine Rodrigues Ferreira ­ R$ 3.000,00;  ­ Frederico Pereira Nogueira ­ R$ 3.000,00;  ­ Lucas Vivaldes Silva ­ R$ 7.000,00  Requer  que  seja  alterado  o  valor  do  imposto  de  renda  suplementar  de  R$2.750,00, para imposto de renda a restituir no valor de R$ 825,00.  É o relatório.  Voto             Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O recurso foi tempestivamente apresentado numa segunda­feira, haja vista ter  sido  sábado  o  termo  final  do  trintídio  estabelecido  para  tanto  e,  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo  conhecimento.  Ressalte­se,  inicialmente,  que  o  âmbito  da  discussão  nesse  processo  administrativo  circunscreve­se  à  glosa  de  despesas  médicas  em  relação  aos  seguintes  profissionais da área de saúde, relacionados no campo PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS de  sua declaração de ajuste anual, fls. 25,verso:  ­ Karine Rodrigues Ferreira ­ R$ 7.000,00;  ­ Frederico Pereira Nogueira ­ R$ 3.000,00.  Para  comprovar  as  despesas  médicas  acima  especificadas,  a  contribuinte  anexa aos autos os recibos e as declarações firmadas pelos seguintes profissionais de saúde, fls.  09 a 22.  ­ Frederico Pereira Nogueira, no valor de R$ 3.000,00, datada de 06/06/2008,  indicando a contribuinte como beneficiária do tratamento, fls. 15;  ­ Karine Rodrigues Ferreira, no valor de R$ 3.000,00, datada de 06/06/2008,  idem, fls. 16;  ­ Lucas Vivaldes Silva, no valor de R$ 4.000,00, datada de 06/06/2008, idem,  fls. 17.  ­ consta das fls. 20/21, planos de tratamentos e orçamentos dos profissionais  Lucas  Vivaldes  Silva  e  Karine  Rodrigues  Ferreira,  nos  valores  de  R$4.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente.   Do exame das respectivas declarações, constata­se que nela há a indicação do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF da profissional  que prestou os serviços e detalha ter sido a contribuinte a paciente submetida a tratamento, bem  como  a  época  e  os  valores  cobrados  e  recebidos  pelo  tratamento,  equivalentes  àqueles  consignados pela contribuinte como dedução em sua declaração de rendimentos  (no valor de  R$ 10.000,00).  Em casos dessa natureza, este Colegiado tem reiteradamente decidido que os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Nesse  caso,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  poder­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e a prestação do serviço somente se justifica no caso de se constatar fortes indícios  de que a documentação apresentada se configurar inidônea.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Observe­se que a fiscalização não fez nenhuma objeção quanto ao fato de o  contribuinte haver apresentado os recibos de fls. 17, conforme resposta do contribuinte, fls. 56  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.001529/2008­46  Acórdão n.º 2802­002.632  S2­TE02  Fl. 68          5 (processo  digital)  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  27,  haja  vista  que  a  glosa  teve  por  fundamento somente o fato de os recibos apresentados pela contribuinte estariam incompletos,  pois não informam o beneficiário do tratamento.  Ademais,  verifica­se  que  os  recibos  apresentados  em  conjunto  com  as  declarações  firmadas  pelos  profissionais  Lucas  Vivaldes  Silva  e  Karine  Rodrigues  Ferreira  suprem  a  falta  de  indicação  do  beneficiário  do  tratamento,  apontada  pela  Notificação  de  Lançamento.  Tem­se  também  que  os  planos  de  tratamento  de  emissão  desses  profissionais  apontam  que  referidos  profissionais  prestaram  serviços  que  totalizam  R$  7.000,00,  mesmo  valor  consignado  pela  contribuinte  em  sua  declaração  de  rendimentos  como  pagamento  efetuado  somente  à  profissional  Karine  Rodrigues  Ferreira.  Esses  fatos,  bem  como  a  coincidência entre o valor declarado e o somatório dos recibos e declarações apresentados, a  meu  ver,  constituem  elementos  suficientes  e  capazes  para  caracterizar  a  hipótese  de  erro  de  preenchimento de declaração apresentada pela recorrente.  Tratando­se de erro material de preenchimento de declaração de ajuste anual,  sua  regularização  se  torna  possível,  por  força  do  disposto  no  art.  149  do Código  Tributário  Nacional.  Ressalte­se  que  o  recorrente  menciona  indevidamente  na  peça  recursal  a  declaração  de  fls.  09,  no  valor  de R$7.000,00,  que  não  deve  ser  levada  em  consideração  no  presente julgamento, uma vez que esse documento está relacionado à matéria tributada no ano­ calendário  de  2006,  objeto  de  lançamento  formalizado  em  outro  processo  administrativo.  Portanto, infundado o requerimento acerca do direito à restituição do valor R$825,00, pleiteado  pela recorrente.  À  falta de um conjunto  forte de  indícios capaz de ensejar dúvidas quanto à  idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos mencionados profissionais  da área da saúde, há que se restabelecer a dedução glosada pela Notificação de Lançamento, no  valor de R$ 10.000,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  tão  somente  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$10.000,00 (dez mil reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5308032 #
Numero do processo: 12893.000004/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios.
Numero da decisão: 2102-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que davam provimento. Assinado Digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS Presidente Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA Redator Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta dos Santos, Núbia Matos de Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Atílio Pitareli e Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 73          1 72  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000004/2006­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.607  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SILVIO RIBEIRO DE CAMARGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Fazem  jus  à  isenção  do  imposto  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  contribuinte  portador  de  doença  especificada  em  lei,  comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Atílio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti, que davam provimento.  Assinado Digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS   Presidente      Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA  Redator Ad Hoc  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo  Tosta  dos  Santos,  Núbia Matos  de Moura,  Rubens Maurício  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti, Atílio Pitareli e Acácia Sayuri Wakasugi.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 04 /2 00 6- 63 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 12893.000004/2006­63  Acórdão n.º 2102­002.607  S2­C1T2  Fl. 74          2   Relatório  Após  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  SILVIO  RIBEIRO DE CAMARGO, inscrito no CPF nº 196.716.288­34, relativo ao Exercício de 2005,  Ano­Calendário de 2004, efetuada pelo Fisco, quando foram alterados rendimentos recebidos  de pessoas jurídicas para R$ 48.890,23, devido à omissão de rendimentos recebidos do INSS e  do Banco Bradesco S/A.     Com isto, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 40/43, acerca do  saldo  de  imposto  a  pagar  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  nos  seguintes  termos:    IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  COMPLEMENTAR (Sujeito à multa de ofício)       R$ 3.767,56  MULTA DE OFÍCIO (Passível de redução)      R$ 2.825,67  JUROS DE MORA (Calculados até 31/10/2006)      R$ 906,09  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO    R$ 7.499,32    Cientificado  do  lançamento  por meio  do AR  de  fls.  46,  em  28/10/2006,  o  contribuinte, apresentou sua defesa em 17/11/2006, as fls. 01­02, aduzindo em apertada síntese  que desde o ano de 2000 está isento do recolhimento do imposto de renda pessoa física tendo  em  vista  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  sendo  submetido  a  Angioplastia,  com  implantação do “Stent”.  Alega ainda que o lançamento é improcedente, pois não pode ser apenado por  falta de mera formalidade fiscal.  Informa  que  os  rendimentos  da  fonte  pagadora  Banco  Bradesco  S/A  são  decorrentes  de  empréstimo  consignado  em  folha  de  pagamento,  através  de  sua  empregadora  Nigro  Alumínio  Ltda.  Protesta  pela  juntada  de  comprovante  do  efetivo  empréstimo  através de documentos solicitados ao Banco Bradesco S/A.   Por fim, impugna o lançamento de oficio e a imposição da multa.  Junta aos autos cópia dos demonstrativos de pagamento, documentos de fls.  15/31, a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2005 e os comprovantes  de rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano­calendário  de 2004.(fls. 36/39).  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  Brasília/DF,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  03­26.066,  de  24  de  julho  de  2008  (fls.  57­62),  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  que  foi  assim  ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAFÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 12893.000004/2006­63  Acórdão n.º 2102­002.607  S2­C1T2  Fl. 75          3 Para  serem  isentos  do,  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  que  o  interessado  é  portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis  percebidos pelo dependente e omitidos na declaração de ajuste anual.    JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  não  podendo  o  contribuinte  apresentá­la  em  outro  momento  a  menos  que  demonstre  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  á  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Lançamento Procedente.”    O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo,  em  20/08/2008,  conforme  aviso de recebimento constante as fls. 65, da qual  interpôs recurso voluntário em 17/09/2008  (fls. 66­70), repisando os termos da impugnação, em síntese, argumentando que desde o ao de  1999  vem  efetuando  tratamento  médico  e  que  no  ano  de  2000  sofreu  infarto  agudo  do  miocárdio, resultando em um cateterismo e angioplastia, com implante de “stent” e que desde  então faz uso de vasta e variada medicação.    Sustenta  que  o  entendimento  demonstrado  na  decisão  da  DRJ  é  inconstitucional, ofendendo o princípio da dignidade humana.    No que tange aos valores da fonte pagadora Banco Bradesco S/A, alega que  se  trata  de  empréstimo  consignado  em  folha  de  pagamento,  efetuado  por  meio  de  sua  empregadora Nigro Alumínio Ltda.    Requer ao cabo, a procedência do Recurso Voluntário, para reconhecer o  direito de isenção pleiteado. Junta cópia da carteira de identidade as fls. 71.  É o relatório.    Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°.  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Conforme já relatado, o Recorrente pugnou pelo reconhecimento da isenção  de parte de seus proventos de aposentadoria, tendo em vista ser portador de moléstia grave, nos  termos do que dispõe o artigo 39, § 4º do RIR/99. Nesse  sentido, analisando os documentos  apresentados, observo:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 12893.000004/2006­63  Acórdão n.º 2102­002.607  S2­C1T2  Fl. 76          4 i.  Fls.  15/16  –  Ofício  da  Previdência  Social  (nº  Ref.  PT  35373.000230/2005­38, NB 46/088.296.935/8), datado de 04 de abril de  2005,  o  qual  informa  ao  recorrente  que  em  face  de  avaliação  médico  pericial, este  fora considerado portador de patologia  (cardiopatia grave)  que o isenta do Imposto de Renda, ocorrendo a alteração do benefício.  ii.  Fls.  17/21  ­  Laudo  médico  assinado  por  Joaquim  M.  R.  Filho  (cardiologista CRM 40.423), datado de 07/03/2005, o qual atesta que o  recorrente é portador de cardiopatia  importante,  tendo sido submetido a  uma  angioplastia  com  ‘stent’,  apresentando  ainda  diabetes,  HAS  tudo  ocorrido no ano de 2000.  Portanto,  verifico  que  o  contribuinte  comprovou  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial a existência de moléstia grave, nos termos do que preconiza  o §4º do artigo 39 da RIR/99, que assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  §4 Para o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Como se vê,  a  solução da  lide  cinge­se  à  comprovação da moléstia  e  se os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentado  se  prestam  como  documento  hábeis  e  idôneos  a  comprovar essas duas condições.  Nessa  linha  para  provar  que  é  portadora  de moléstia  grave  foi  apresentado  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  o  Ofício  do  Instituto  Social  de  Seguridade  Social  (INSS),  assinado  por  médico  perito  da  instituição,  onde  está  expresso  que  o  contribuinte  enquadra­se  em  doença  especificada  em  Lei  (CID  120),  07/03/2005  desde  que  se  enquadra  nas  moléstia que isentam do IR.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 12893.000004/2006­63  Acórdão n.º 2102­002.607  S2­C1T2  Fl. 77          5 Neste sentir, tem­se que o auto de infração e o processo em análise abrange o  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  época  em  que  nos  termos  do  próprio  laudo  pericial  o  recorrente  não  estava  amparado  pelo  benefício  da  isenção,  haja  vista  que  esta  se  deu  por  efetivada  apenas  em  07/03/2005,  mesmo  tendo  sido  encontrado  nos  autos  do  processo  um  segundo laudo (fls. 200) em que o médico atesta que Silvio Ribeiro de Camargo havia sofrido  infarto do miocárdio no ano de 2000, mas a doença ainda não estava atestada como cardiopatia  grave, o que ocorreu apenas em 07/03/2005 conforme posicionamento pericial.  Segundo  dispõe  o Ato Declaratório Normativo  COSIT  nº  10,  de  16/05/96,  tem­se que:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN  SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial;  Neste sentir, como constou no Laudo do Médico Perito da Previdência Social  que  a moléstia  grafe  fora efetivada  apenas  em 07/03/2005, não há  reparos  a  serem  feitos na  decisão  da  DRJ,  visto  que  no  momento  do  recebimento  dos  proventos  os  vergastados  pela  fiscalização, estes não estavam amparados pelo benefício da isenção.  Pelo  exposto  VOTO  POR NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  do  contribuinte.  Sala das Sessões, em 20 de junho de 2013.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5240934 #
Numero do processo: 16095.720348/2012-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 RECOLHIMENTO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O pagamento de contribuições previdenciárias efetuado pelo sujeito passivo após o início da ação fiscal não pode ser considerado espontâneo, devendo ser exigido o tributo com seus consectários legais. Apenas no caso de inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias implicaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse tempo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720348/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.346  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  F.W. TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA  MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008  RECOLHIMENTO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE  DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O pagamento de contribuições previdenciárias efetuado pelo sujeito passivo  após o  início da  ação  fiscal  não pode  ser  considerado  espontâneo, devendo  ser  exigido  o  tributo  com  seus  consectários  legais.  Apenas  no  caso  de  inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias implicaria  a  recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, alcançando os atos por  ele praticados no decurso desse tempo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 48 /2 01 2- 97 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720348/2012­97  Acórdão n.º 2403­002.346  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se do Auto de  Infração – AI DEBCAD nº 51.016.468­4  (EMPRESA)  no  valor  original  de  R$  160.130,33  (cento  e  sessenta mil  cento  e  trinta  reais  e  trinta  e  três  centavos),  lavrado  em  face  de  F.W.  TECNOLOGIA  IND.  E  COM.  PEÇAS  PARA  MÁQUINAS  OPERATRIZES  LTDA,  compreendendo  as  contribuições  descontadas  dos  segurados empregados e contribuintes individuais nas competências de 01/2009 a 13/2009, não  declaradas em GFIP e não recolhidas.  No Relatório Fiscal,  fls.  203/204, o  fiscal  informa que serviram de base  ao  lançamento,  as  folhas  de  pagamento  de  salários,  e  os  Livros  Contábeis  Diários  (Livros  Contábeis  Diários  N.  10  e  n.  11,  registrados  na  JUCESP)  e  os  Livros  Auxiliares  Razão  do  período de débito. Das contribuições consignadas nas folhas de pagamento, foram deduzidas as  declaradas em GFIPs, antes do início da ação fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 221/222.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento no em Campinas – SP, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão n° 05­ 40.038, de fls. 276/281, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RECOLHIMENTO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  efetuado  pelo sujeito passivo após o  início da ação  fiscal não pode  ser considerado espontâneo, devendo ser exigido o tributo  com  seus  consectários  legais.  Implica  a  procedência  do  lançamento  formalizado  de  ofício,  devendo  ser  deduzidos  da  exigência  os  valores  objeto  do  recolhimento  após  a  decisão administrativa definitiva.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  A Representação Fiscal para Fins Penais é formalizada na  presença  de  fato  que  possa  configurar  crime  em  tese,  no  dever de ofício da fiscalização, não sendo da competência  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  da  autoridade  julgadora  administrativa  a  análise  de  seu  mérito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  289/293,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  alegando  em  suma  que  realizou  o  pagamento  das  contribuições  em  cobrança  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  demonstrando sua boa­fé no pagamento.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720348/2012­97  Acórdão n.º 2403­002.346  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 286 e 289 tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  ESPONTANEIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  DO  PAGAMENTO  O recorrente afirma que o auto foi lavrado em 22/10/2012, tendo ele tomado  ciência no dia seguinte e, por ter realizado os pagamentos referentes aos meses de 01/2009 a  13/2009, realizados ao longo do mês de setembro de 2012.  No  entanto,  a  espontaneidade  é  afastada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, conforme  o art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.  O  recorrente  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF, em 07/03/2012, fl. 03. Foi intimado diversas vezes ao longo do ano­calendário de 2012:  Termo  de  Intimação  Fiscal  01,  em  12/04/2012,  fl.  12;  Termo  de  Intimação  Fiscal  02  em  15/06/2012, fl. 13; Termo de Intimação Fiscal 03, 14/08/2012, fl. 45 e; Termo de Reintimação  01/08/2012.  Os  pagamentos  foram  realizados  ao  longo  do  mês  de  setembro  de  2012,  conforme  documentos  que  instruem  a  impugnação.  Portanto,  em  razão  de  não  ter  o  fiscal  ficado  inerte  no  procedimento  inquisitório  fiscal,  não  é  de  se  aplicar  a  Súmula  n.  75  deste  Conselho, in verbis:  Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Em razão disso, há de  ser afastada a espontaneidade do sujeito passivo. Os  pagamentos  efetuados  por  ele,  após  a  ciência  do  auto  de  infração  deverão  ser  levados  em  consideração quando da liquidação do crédito, fase posterior à presente.  Por não tecer o recorrente outros argumentos de fato ou de direito capazes de  infirmar a autuação fiscal, não merece provimento o recurso.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5246363 #
Numero do processo: 10880.690786/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.325
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 281          1 280  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690786/2009­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.325  –  3ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  COFINS  ­ PER/DCOMP  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito  pleiteado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado que  negavam provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório  Cuida­se  de  declaração  de  compensação  formalizada  em  30/05/2009,  com  o  propósito  de  extinguir  débitos  no  valor  de  R$  46.358,07,  com  créditos  no  valor  de  R$  27.717,83 proveniente do recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$  418.542,80 recolhido em 15.06.2004, código 2171.  O despacho decisório anexo à  fl. 07 não homologou a compensação pleiteada,  sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação     Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690786/2009­85  Resolução nº  3803­000.325  S3­TE03  Fl. 282            2 de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob  o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito.   Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 10/30, o contribuinte se limita a  apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no  preenchimento  da  DCTF.  Sustenta  que  o  crédito  tem  origem  no  pagamento  indevido  da  COFINS  em  relação  as  operações  de  “vendas  destinadas  ao  exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora”,  bem como “vendas para  empresas  comerciais  fabricantes”. Afirma  que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade  de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa.   Às fls. 303/312 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade  e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.902 ­ 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o  entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou  êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituir­se em  confissão de dívida.   Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a  Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão  de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas  fiscais,  ainda que  fosse por  amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “Rassini­NHK – Autopeças” e “Magneti  Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº  10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que  a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas  atividades.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de  diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua  vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007.  Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as  operações  de  venda  destinadas  ao  exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  e  vendas a empresas comerciais fabricantes.  Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm  por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas  “comuns”  do  PIS  e  da  COFINS  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  e  não  as  alíquotas  “diferenciadas”  de  2,3%  e  10,8%,  conforme  dispõe  o  artigo  3º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  10.485/02.   Em  relação  as  receitas  resultantes  de  operações  de  “exportação  indireta”,  ou  seja,  vendas  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  afirma  que  não  incide  PIS  e  COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz  questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto  era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação.  Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas  fiscais  emitidas  para  as  empresas  Rassini­NHK  –  Autopeças  e  Magneti  Marelli  Cofap  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690786/2009­85  Resolução nº  3803­000.325  S3­TE03  Fl. 283            3 Autopeças  Ltda,  com  o  propósito  de  demonstrar  que  possui  relação  comercial  com  tais  empresas.   Já em relação as  saídas para  à exportação,  anexou memorandos de  exportação  (Doc. 04).  Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  diante  da  forma.  Requisita  a  conversão  do  julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos.    É o relatório.  Voto  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido, uma  vez que atende aos requisitos de admissibilidade.   Analisando  o  Acórdão  exarado  pela  DRJ,  observo  que  esta  fundamentou  adequadamente  o  indeferimento  a  compensação  do  PER/DCOMP  em  análise  e  aplicou  com  rigor as regras processuais existentes no Decreto n.º 70.235/72, bem como no artigo 74 da Lei  n.º 9.430/96.   É  evidente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  tem  por  finalidade  realizar  o  encontro de contas entre os débitos pertencentes ao sujeito passivo e os créditos  fazendários,  cabendo ao Fisco homologá­lo ou não. Também é verdade que a DCTF tem efeito de confissão  de  dívida, motivo  pelo  qual  perfaz  ônus  do  contribuinte  constituir  prova  da  inexistência  do  débito  confessado  por  meio  da  apresentação  de  documentos  idôneos.  Assim,  uma  vez  não  trazidos  aos  autos,  até  a  decisão  de  primeiro  grau,  as  nota  fiscais  por  amostragem  e  principalmente provas da exportação das mercadorias, agiu corretamente os julgadores quando  negaram o pedido de diligência formulado pelo recorrente.     Deste modo, o contribuinte concorreu com a decisão denegatória, na medida em  que  deixou  de  anexar  aos  autos  provas  robustas  em  seu  favor  e  optou  por  juntar  apenas  planilhas  por  ele  elaboradas,  as  quais  em  nada  auxiliaram  no  convencimento  da  autoridade  julgadora.   Em outras palavras, o que pretendo dizer é que não há reparos a fazer na decisão  da DRJ, pois no momento em que esta foi proferida não haviam provas capazes de socorrer o  contribuinte, seja em relação a homologação da compensação, seja em relação a realização de  diligência. Logo, sob o enfoque do princípio da ampla defesa, não houve qualquer prejuízo à  ampla defesa.   Entretanto, com a interposição do Recurso Voluntária a situação é outra.  Pois,  se  antes  o  contribuinte  não  havia  colacionado  qualquer  prova  capaz  de  garantir robustez ao seu direito, agora quero crer que isso não acontece mais.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690786/2009­85  Resolução nº  3803­000.325  S3­TE03  Fl. 284            4 Contudo,  antes  de  ingressar  ao  mérito  das  provas  acostadas,  primeiro  é  necessário compreender os fundamentos que sustentam o direito creditório alegado.    Inicialmente,  o  contribuinte  argumentou  que  não  configura  hipótese  de  incidência do PIS e COFINS  as  receitas provenientes de exportação  indireta não  incide,  nos  termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03.  Lei n.º 10.637/2002:  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de:   I (...)   II (...)   III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   Já a Lei n.º 10.833/2003 apregoa regra semelhante:  Lei n.º 10.833/2003:  Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I (...)   II (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   Com efeito, uma vez constatada receita advinda de vendas a empresa comercial  exportadora e cuja operação tenha por objetivo colocar o produto no mercado consumidor de  outro  país,  por  certo  que  não  há  que  se  falar  em  nascimento  da  obrigação  tributária  das  contribuições. Ora, aqui se está diante de uma questão objetiva que não admite juízo de valor.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  agora  trouxe  em  seu  Recurso Voluntário,  “Memorando de Exportação”, por meio do qual faz prova de que praticou operações indireta  de exportação para  a Argentina no  ano de 2005, por certo que,  fortalece  sobremaneira o  seu  direito a realização da diligência pleiteada, uma vez que demonstrou a verossimilhança do seu  direito creditório. Todavia, evidentemente que será necessário reabrir a instrução processual a  fim  de  que  se  apure  se  efetivamente  se  foram  recolhidas  as  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  pois  não  sendo  constatado  o  recolhimento  indevido,  evidentemente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  não  deve  ser  homologado.  Cabe aqui o comentário de que estou convencido não se tratar da transferência  de  ônus  tributário  para  o  Fisco  na  verificação  da  inexistência  do  fato  imponível  das  contribuições,  e  conseqüentemente  do  direito  ao  crédito, mas  tão  somente  oportunizar  que o  contribuinte  disponibilize  a  Fazenda  Nacional  outros  Memorandos  de  Exportação  para  comprovar ter ocorrido vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora com o fim de  exportação.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690786/2009­85  Resolução nº  3803­000.325  S3­TE03  Fl. 285            5 Quanto  a  segunda  parcela  do  direito  creditório,  o  contribuinte  afirma  que  se  origina de vendas realizadas às empresas Rassini­NHK – Autopeças e Magneti Marelli Cofap  Autopeças Ltda.  Ora,  é  verdade  que  somente  com  o Recurso Voluntário  o  contribuinte  anexou  aos autos prova de que tais empresas tem por finalidade a fabricação de peças e acessórios para  veículos.  Entretanto,  ainda  assim,  manifesto  entendimento  de  que  está  adequadamente  comprovado que a recorrente vendeu mercadorias para ambas as empresas, pois anexou notas  fiscais datadas de 2005, por intermédio das quais se confirma o nome daquelas empresas. Além  do que, é importante mencionar que os CNPJs agora juntados também comprovam se tratarem  de empresas que possuem como objeto a fabricação de peças.  Neste contexto, a Lei n.º 10.485/2002 prevê que as contribuições terão alíquotas  reduzidas, quando ocorrer operações de vendas para empresas fabricantes de peças, conforme  definidos nos Anexos I e II desta lei, nos seguintes termos:    Lei nº 10.485/02:  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  de  veículos  e  máquinas  relacionados  no  art.  1o  desta  Lei;  ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  vendeu  mercadorias  para  empresas fabricantes de peças, por meio das notas fiscais anexadas, por certo que as alíquotas  incidentes sobre as contribuições sofrem redução, conforme se verifica acima, ou seja, 1,65 %  e 7,6 %, respectivamente para o PIS e COFINS.    Por  fim,  rejeito  o  pedido  de  perícia  em  face  da  sua  desnecessidade,  principalmente em razão de que a  lide  repousa sobre a  inércia do contribuinte em relação as  provas de seu direito, deficiência esta que será solucionada por meio da diligência.   Lembro ainda que caso o contribuinte tivesse apresentado livros contábeis, todas  as notas  fiscais de venda, bem como todos os memorandos de exportação, por certo que não  seria  o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mas  talvez  reconhecer  o  direito  creditório, desde que as provas fossem claras como a luz solar.   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690786/2009­85  Resolução nº  3803­000.325  S3­TE03  Fl. 286            6 Contudo,  justamente  em  razão  de  que  há  apenas  fortes  indícios  de  que  o  contribuinte possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com  a finalidade de que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem  como que seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.   É o voto.  Sala das sessões, 20 de agosto de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11516.001378/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. INCUBAÇÃO E CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA ABATE. As atividades de incubação de ovos e de criação de frangos para abate são processos biológicos que não se subsumem ao conceito de industrialização. O valor dos custos com insumos empregados nessa fase do processo produtivo devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido de IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (REsp nº 993.164), e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62-A do RICARF, o produtor exportador pode apropriar crédito presumido de IPI sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar o crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (relator) e Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Esteve presente ao julgamento o Dr. Richardy Espíndola da Silva, OAB/SC nº 21.733. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. (Assinado com certificado digital) Marcos Tranchesi Ortiz - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. INCUBAÇÃO E CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA ABATE. As atividades de incubação de ovos e de criação de frangos para abate são processos biológicos que não se subsumem ao conceito de industrialização. O valor dos custos com insumos empregados nessa fase do processo produtivo devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido de IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (REsp nº 993.164), e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62-A do RICARF, o produtor exportador pode apropriar crédito presumido de IPI sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar o crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (relator) e Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Esteve presente ao julgamento o Dr. Richardy Espíndola da Silva, OAB/SC nº 21.733. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. (Assinado com certificado digital) Marcos Tranchesi Ortiz - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas no regime alternativo da  Lei  nº  10.276/2001. Vencidos  os  Conselheiros Antonio Carlos  Atulim  (relator)  e Alexandre  Kern. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Esteve presente ao julgamento o Dr.  Richardy Espíndola da Silva, OAB/SC nº 21.733.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     (Assinado com certificado digital)  Marcos Tranchesi Ortiz ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, relativo ao  ao  3º Trimestre  de  2003,  formulado  com base  no  regime  alternativo  da Lei  nº  10.276/2001,  sem custo integrado.  A  empresa  produz  frangos  inteiros,  cortes  de  frango  e  miúdos  de  frango  congelados  ou  resfriados.  Pesquisa  efetuada  no  sistema  DW­Aduaneiro  demonstrou  que  durante  o  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2004  a  empresa  exportou  produtos  classificados  na  NCM  0207.14.00  (pedaços  e  miudezas  de  galos  e  galinhas,  congelados)  e  NCM  1602.32.00  (preparações  alimentares/conservas  de  carne,  miudezas  ou  de  sangue  de  galos e de galinhas).  A autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito de crédito, em  virtude  de  ter  efetuado  glosas  do  cálculo  do  crédito  presumido.  Foram  feitas  as  seguintes  glosas:  1)  O  valor  dos  insumos  aplicados  na  produção  de  ração,  pelo  fato  da  ração  não  ser  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem aplicado na fabricação  dos produtos exportados e  também em razão de os  insumos  terem sido adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas (Tabela 1, fl. 104). A ração não é exportada;  2)  O valor dos  insumos aplicados na produção dos produtos exportados, mas que  foram  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas (Tabela 2, fl. 105);  3)  O  valor  das  aquisições  utilizadas  nas  demais  atividades  da  pessoa  jurídica,  como  matrizes para postura de ovos, milho em grãos, ovos férteis, pintos de um dia, serviços  de  incubação  de  ovos  (que  a  empresa  entende  que  se  tratam  de  serviços  de  industrialização por encomenda), etc. (Tabela 3, fl. 105). Todos os itens foram glosados  porque  esses  insumos  não  são  aplicados  no  processo  produtivo  e  alguns  deles  foram  adquiridos de pessoas físicas.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11516.001378/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.536  S3­C4T3  Fl. 8          3 O  crédito  ora  requerido  foi  vinculado  às  declarações  de  compensação  27616.17581.290304.1.3.01­6014,  que  foi  homologada  parcialmente,  e  24563.47713.070404.1.3.01­4651,  27739.78969.140404.1.3.01­3956  e  29251.88654.280404.1.3.01­4776, que não foram homologadas, conforme quadro 7 (fl. 113).   Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que  foram citados pela fiscalização atos administrativos já revogados, o que teria cerceado a defesa,  dando  causa  à  nulidade.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  que,  considerando  o  conceito  de  imunidade o despacho decisório caminhou contra a Constituição e a legislação, sendo que não  se pode afirmar que esta última concedeu o crédito presumido apenas nas aquisições oneradas  pelas contribuições do PIS e da COFINS, portanto, não há justificativa legal para as glosas das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas. Ademais,  o  cálculo  do  crédito  presumido  deve  abranger todos os custos necessários para a manutenção da fonte produtiva e exportadora, com  é o  caso dos  gastos  com ovos,  incubação,  remédios,  farelo de  soja, milho,  sal,  óleo de  soja,  proteínas,  etc... Considerando que o produto  final da  contribuinte  é o  frango, não  se poderia  glosar a incubação de ovos, pois é etapa anterior da industrialização que pode ser caracterizada  como  industrialização por  encomenda,  até porque a  atividade agroindustrial  do  interessado é  caracterizada como industrial pela transformação da proteína vegetal em animal. Confirma tal  hipótese a definição de atividade rural dada pelo manual do INSS e pela Lei n° 8023/90, bem  como pela declaração de  inconstitucionalidade, dada pelo STF, da Lei n° 8870/94, donde  se  concluiria  que  não  incide  o  FUNRURAL  sobre  a  produção  própria,  ou  seja,  se  a  própria  agroindústria  está  produzindo  insumos,  estes  devem  constar  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, lembrando que os pintos enviados, em regime de parceria rural, para aviários, são  de  propriedade  da  contribuinte.  Também  confirmaria  o  entendimento  do  interessado  a  legislação do drawback quando classifica os  insumos utilizados na fabricação de ração como  parte  final do produto produzido pela  impugnante, sendo que se  forem utilizados marcadores  na alimentação dos frangos e houver uma análise dos cortes, facilmente se comprovará que eles  foram  utilizados  no  processo  produtivo  da  carne  de  frango  destinado  ao  exterior.  Encerrou  requerendo o total deferimento do pedido.  A  2ª  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Foi  afastada  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  as  glosas  não  foram  fundamentadas  especificamente  nas  instruções  normativas  citadas. A  fiscalização citou os vários  atos para  traçar um panorama histórico da  evolução  da  legislação  para  melhor  compreensão  da  fundamentação.  Quanto  ao  mérito,  foi  decidido  que  somente  estão  aptos  a gerarem  crédito  presumido  as matérias­primas,  produtos  intermediários e os materiais de embalagem empregados na fase industrial, que é iniciada com  o  abate  das  aves.  Ficou  decidido  que  não  há  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  aos  insumos aplicados na fabricação de ração e nem em relação a qualquer outro insumo aplicado  na fase de criação dos frangos, conforme pacífica jurisprudência retratada pelos Acórdãos 202­ 15.014, 202­15.015, 202­15.020. Foi negado o direito à tomada do crédito sobre aquisições de  pessoas físicas e cooperativas, em razão dessas aquisições serem desoneradas das contribuições  ao PIS e Cofins.   Regularmente  notificada  do  acórdão  em  18/08/2010,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/09/2010  por  meio  do  qual  reprisou  e  reforçou  as  alegações de impugnação.  É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  O  contribuinte  alegou  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  em  que  a  autoridade  administrativa  glosou  parte  do  crédito  presumido.  Segundo  o  contribuinte,  a  nulidade  residiria  no  fato  de  a  fiscalização  ter  citado  instruções  normativas  que  teriam  sido  editadas posteriormente aos fatos geradores.  Não existe a nulidade alegada. A uma porque o contribuinte se defende dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  não  do  enquadramento  legal.  E  a  duas,  porque  o  exame  da  informação fiscal (fls. 98 e 99), revela que a fiscalização citou todos os atos que regularam o  crédito presumido desde a sua instituição e que foram se sucedendo ao longo do tempo, com o  objetivo  de  traçar  um  panorama  da  situação  legal  e  não  com  o  objetivo  de  fundamentar  as  glosas.  A fundamentação das glosas foi feita efetivamente com base no art. 1º da Lei  nº  10.276/2001  e  nas  Instruções Normativas  nº  69/2001  e  315,  de  03/04/2003,  conforme  se  verifica nas fls. 106 a 112.  Considerando que o  contribuinte compreendeu a natureza dos  fatos que  lhe  foram  imputados  e  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  atacando especificamente as glosas efetuadas, há que se rejeitar a alegação de cerceamento de  defesa.  No  mérito,  são  basicamente  duas  questões  a  serem  resolvidas  por  este  colegiado:  1)  se  as  atividades  de  incubação  e  criação  de  frangos  constituem  uma  operação  englobada  pelo  conceito  de  industrialização;  e  2)  se  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  dão  direito  ao  crédito  presumido  no  regime  de  apuração  alternativo  da  Lei  nº  10.276/2001.  Segundo  o  fluxograma  apresentado  pela  defesa,  o  processo  produtivo  dos  frangos  abatidos  e  dos  cortes  e  miudezas  de  frango  inicia­se  com  a  fabricação  da  ração,  incubação e criação dos pintos, terminando com a embalagem das aves abatidas e dos cortes de  frango para exportação.  Entretanto,  por  mais  que  a  defesa  enxergue  seu  processo  produtivo  como  sendo unitário e se prenda a essa característica para sustentar que todos os insumos empregados  na manutenção da atividade produtiva devem gerar o crédito presumido, para os aplicadores do  direito é inegável que o processo de obtenção dos produtos finais da recorrente passa por duas  fases. A primeira,  que pode  ser denominada de  criação das  aves. E  a  segunda, que se  inicia  com o abate das aves, que é a fase industrial propriamente dita.  A  verificação  da  existência  ou  da  inexistência  do  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  em  relação  à  fase  de  criação  das  aves  deve  ser  buscado  nas  leis  que  instituíram o incentivo.  O art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001, ao dispor sobre a base de  cálculo do  crédito presumido no regime alternativo, referiu­se a matérias­primas, produtos intermediários,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11516.001378/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.536  S3­C4T3  Fl. 9          5 materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo.  Já  o  §  5º  do mesmo  art.  1º  dispõe que  se  aplicam  ao  regime  alternativo  as  demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  Nesse passo, o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96 determina que se  aplique  de  forma  subsidiária  a  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  produção, matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito de produção,  mas  estabelece  os  conceitos  de  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64),  de  “operação de industrialização” (art. 4º do RIPI/2002) e de “produto industrializado” (art. 3º do  RIPI/2002).  Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor é todo aquele  que industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Segundo  o  art.  4º  do  RIPI/2002,  industrialização  é  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem, o acondicionamento e o recondicionamento).  Segundo  o  art.  3º  do  RIPI/2002,  produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  como  industrialização,  ainda  que  incompleta,  parcial  ou  intermediária.  Desses enunciados  legais  infere­se que o conceito de produção aplicável no  âmbito  do  IPI  se  identifica  com  uma  “operação”,  ou  seja,  uma  atividade  que  consista  em  transformar, beneficiar, montar, acondicionar ou recondicionar.  Observe­se  que  ao  contrário  do  que  alegou  a  defesa,  não  existe  nenhuma  dúvida na interpretação das Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001. Esses diplomas legais abstiveram­ se de estabelecer os conceitos de produção, matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem e determinaram de modo imperativo que tais conceitos, para o fim de apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  deveriam  ser  os mesmos  adotados  no  âmbito  da  legislação  desse  imposto.  Embora  a  defesa  tenha  se  esforçado  em  tentar  demonstrar  que  a  fase  de  incubação  e  criação  das  aves  integra  o  processo  produtivo,  é  de  clareza  vítrea  que  tais  atividades são constituídas por processos biológicos, que não se enquadram no conceito legal  de operação industrial previsto no art. 4º do RIPI/2002.   Não  se  tratando  a  incubação  de  ovos  e  a  criação  das  aves  de  operações  de  industrialização,  não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  em  relação  a  nenhum dos  custos incorridos nesta fase, estando corretas as glosas efetuadas pela fiscalização.  Enquadram­se  nesta  fundamentação:  a  ração,  o milho,  a  soja,  o  farelo  e  os  demais  insumos  utilizados  na  sua  fabricação,  conforme  Tabela  1  (fl.  104)  e  os  produtos  e  serviços correlatos à incubação discriminados na Tabela 3 (fl. 105).  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 No que tange ao processo industrial propriamente dito, que se inicia a partir  do abate das aves, verifica­se que a  fiscalização não questionou a natureza das aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  mas  questionou  suas  origens, ou seja, glosou as aquisições provenientes de pessoas físicas e cooperativas.   Insurgiu­se  a  defesa  quanto  à  glosa  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoas físicas, sob o argumento de que a  IN 23/97 foi declarada ilegal e que Lei nº 9.363/96 autoriza que o crédito seja calculado sobre  o valor total das aquisições.  Conquanto  o  STJ  tenha  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  (RESP  993.164) que a IN 23/97 é ilegal na parte em que excluiu do cálculo as aquisições de pessoas  físicas, não se pode olvidar que no caso concreto o contribuinte optou pelo regime alternativo  da Lei nº 10.276/2001 e que os fatos geradores se referem ao 3º Trimestre de 2003, os quais  são regidos pelas Instruções Normativas nº 69/2001 e 315, de 03/04/2003.  O art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001, estabelece com todas as letras que:  “(...)  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes  custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:  I ­ ... (...)”  Assim, no regime alternativo, a própria lei instituidora do regime estabelece  expressamente que somente aquisições sujeitas à incidência das contribuições é que estão aptas  a integrarem a base de cálculo do benefício.  Não é possível aplicar art. 62­A do RICARF e a jurisprudência sedimentada  do STJ ao caso concreto, pois a ilegalidade da restrição contida na IN 23/97 foi analisada à luz  da Lei nº 9.363/96 e não em relação ao regime alternativo.   Sendo assim, está correta a glosa efetuada pela fiscalização, pois no regime  alternativo somente geram direito ao crédito presumido as aquisições  sobre as quais houve a  incidência das contribuições ao PIS e à Cofins, o que não é o caso das aquisições de pessoas  físicas.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, redator designado.  Durante  muito  tempo,  o  tema  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  relativamente  às  aquisições  de  não  contribuintes  de  PIS  e  de  COFINS  suscitou  acesa  controvérsia nos contenciosos administrativo e judicial. Mencione­se, por todos, o acórdão nº  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11516.001378/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.536  S3­C4T3  Fl. 10          7 02­03.405 proferido pela 2ª Turma da CSRF em 1º de setembro de 2008, no qual, por apertada  maioria, prevaleceu a tese favorável ao contribuinte.  Em 13 de setembro de 2010, contudo, o tema encontrou desfecho perene no  E.  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  993.164,  julgado  sob  a  sistemática  dos  “recursos  repetitivos”  (CPC,  art.  543­C).  Na  ocasião,  decidiu­se  que  o  exportador  faz  jus  ao  crédito  presumido  independentemente  da  efetiva  incidência  de  PIS  e  COFINS  na  operação  de  aquisição  dos  insumos.  O entendimento restou, inclusive, sumulado:  “Súmula STJ nº 494. O benefício fiscal do ressarcimento do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do  Pis/Pasep”.  O  solução  dada  ao  tema  pelo  STJ  deve,  pois,  sem maiores  cogitações,  ser  reproduzida por este colegiado, a teor do art. 62­A do Regimento Interno.  Consigno, apenas, o seguinte aspecto relevante a este caso.  Segundo  se  infere  dos  autos,  a  recorrente  apurou  o  crédito  pelo  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/01. O  leading  case  do  STJ  não  se  refere  expressamente  a  esse  regime alternativo, mas apenas ao regime originário da Lei nº 9.363/96, então regulamentado  pela IN/SRF nº 23/97.  Não  identifico,  entretanto,  nesse  específico  aspecto  relativo  à  incidência  de  PIS  e  COFINS,  normas  diversas  nos  regimes  convencional  e  alternativo.  Eis  os  respectivos  textos legais:  “Lei nº 9.363/06.  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7,  de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo”.  “Lei nº 10.276/01.  Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §1º.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as contribuições referidas no caput”.  As passagens se equivalem. Delas emanam idêntica norma.  A  leitura  do  acórdão  proferido  no  REsp  nº  993.164  revela  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  aludida  no  art.  1º  da Lei  nº  9.363/96  não  é  necessariamente  a  da  etapa de aquisição do insumo pelo exportador. Confira­se:  “É que  a COFINS  e  o PIS  oneram  em cascata  o  produto  rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição”.  É  de  se  aplicar,  à  expressão  “custos  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições”,  usada  na  Lei  nº  10.276/01,  o  mesmo  entendimento  sufragado  pelo  STJ  à  expressão  “contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições”,  usada  na  Lei  nº  9.363/96.  Neste  particular,  pois,  divirjo  da  orientação  seguida  pelo  ilustre  Relator,  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  entendendo  que  a  exegese  firmada,  sob  o  regime  de  recursos  repetitivos,  no  REsp  nº  993.164,  é  de  aplicação  mandatória  também  ao  crédito  presumido calculado pelo método alternativo da Lei nº 10.276/01.  (Assinado com certificado digital)  Marcos Tranchesi Ortiz                    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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5308008 #
Numero do processo: 10882.910115/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 42          1 41  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910115/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.240  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 01 15 /2 01 1- 41 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 22):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  32,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910115/2011­41  Acórdão n.º 3802­002.240  S3­TE02  Fl. 43          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 30), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  32).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10783.901336/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL EM FUNÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. No caso das declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo a manifestação de inconformidade é direcionada contra sua não-homologação, a qual, se julgada improcedente, poderá ser objeto de recurso junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Extintos os créditos tributários declarados finda o contencioso, razão pela qual não há mais nada a discutir em sede de recurso voluntário. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3802-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 306          1 305  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901336/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.336  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PER ­ Eletrônico ­ Ressarcimento de IPI (crédito presumido)  Recorrente  Realcafé Solúvel do Brasil S.A.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL  EM  FUNÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  EXTINÇÃO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECLARADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTENCIOSO.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  No caso das declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo a  manifestação de inconformidade é direcionada contra sua não­homologação,  a  qual,  se  julgada  improcedente,  poderá  ser  objeto  de  recurso  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Extintos os créditos tributários  declarados  finda o contencioso,  razão pela qual não há mais nada a discutir  em sede de recurso voluntário.   Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 13 36 /2 00 9- 21 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  244/278),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  deferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada, no seguinte sentido:  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  DEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  CONTIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, no tocante ao valor pleiteado, discordando, no entanto,  dos  fundamentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  reconhece­se  como crédito presumido do trimestre a quantia de R$ 361.398,65 e reconhece­ se  o  saldo  credor  pleiteado  de  R$  344.540,04.  Deduzido  o  montante  ora  reconhecido como saldo credor do 4º trimestre da quantia de RS 273.615,54,  já  reconhecida  no  Despacho Decisório,  resta  deferir  na  presente  decisão  a  quantia de R$ 70.924,50, para utilização na homologação das compensações  declaradas  pelo  contribuinte  na  proporção  do  crédito  ora  reconhecido.  Restando, saldo credor, este deverá ser ressarcido ao contribuinte.  Reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  (saldo  credor),  PER  nº  36956.69900.280104.1.1.01­0921, no montante de R$ 344.540,04. O  incentivo  fiscal, relativo ao 4º Trimestre do ano­calendário de 2003, foi calculado sob os  fundamentos das Leis n os 9.363, 13/12/1996, e 10.637, de 30/12/2002 (regime  não­cumulativo  para  o  PIS).  Ao  ressarcimento,  o  contribuinte  atrelou  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionadas, para  compensar os débitos no montante de R$ 302.608,56 (valores originais):   PER/DCOMP REALCAFE  VALOR  TOTAL  CRÉDITO  TOTAL  DÉBITO/  VALOR PER  TIPO DOCUMENTO  21221.73942.160305.1.7.01­0679  344.540,04   26.201,22  Declaração de Compensação  00614.79861.170305.1.3.01­5339  344.540,04  65.968,40  Declaração de Compensação  03276.31642.240305.1.3.01­5122  344.540,04  34.031,00  Declaração de Compensação  33134.71942.260405.1.3.01­4209  344.540,04  30.563,33  Declaração de Compensação  40699.17864.290405.1.3.01­0795  344.540,04  14.480,86  Declaração de Compensação  23645.43483.040505.1.3.01­5328  344.540,04  24.937,86  Declaração de Compensação  27782.84008.250505.1.3.01­0116  344.540,04  15.770,79  Declaração de Compensação  40522.43390.080605.1.3.01­3758  344.540,04  32.934,06  Declaração de Compensação  06802.67397.290605.1.3.01­1616  344.540,04  15.876,68  Declaração de Compensação  20895.40875.210906.1.7.01­6198  344.540,04  41.844,36  Declaração de Compensação  A  análise  da  petição  do  interessado  se  deu  por  via  eletrônica,  combinada  com  procedimento  fiscal  para  apuração  do  incentivo  solicitado.  Dos  procedimentos  adotados,  fiscal  e  eletrônico,  resultou  o  Despacho Decisório de fl. 20, com o deferimento parcial do saldo credor  requerido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações  declaradas. Fundamentou­se o ato decisório nos seguintes termos:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de  apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:   ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: RS 344.540,04   ­ Valor do crédito reconhecido: RS 273.615,54   O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em razão dos seguinte(s) motivo(s):   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901336/2009­21  Acórdão n.º 3802­002.336  S3­TE02  Fl. 307          3 ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.   ­ Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado  indevido,  em procedimento fiscal.   O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente  os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 06802.67397.290605.1.3.01­1616.   NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 20895.40875.210906.1.7.01­6198   Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP  36956.69900.280104.1.1.01­0921   O valor deferido ao contribuinte foi consequência única e exclusiva  do  trabalho  fiscal,  uma  vez  que  o  processamento  eletrônico  não  trouxe  alterações  para  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização.  Foi  o  procedimento  fiscal  o  responsável  pelos  ajustes  efetuados  na  receita  de  exportação,  na  receita  operacional  bruta,  nos  insumos  consumidos  que  resultou  na  redução  do  crédito  presumido  de  IPI,  deles  decorrendo,  diretamente  sobre  o  incentivo  fiscal,  a  glosa  de  R$  70.924,50  lançada  sobre os valores apurados pelo contribuinte.   No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  de  fls.  21/35  foram  delineadas as verificações e alterações procedidas pela fiscalização.   As  saídas para exportação apresentadas no PER foram verificadas  por amostragem mediante consulta ao sistema Siscomex, com a análise do  número do DDE, da data de embarque dos produtos e do respectivo valor  da receita de exportação.   A receita operacional bruta foi verificada mediante consulta à DIPJ,  aos Balancetes e ao Livro Registro de Apuração do IPI.   Quanto  aos  insumos,  foram  glosados  as  aquisições  efetuadas  por  intermédio  de  cooperativas,  no  caso,  o  café  em  grão  adquirido  de  cooperativas, e de pessoas físicas, por tratarem de aquisições não sujeitas  ao PIS e à Cofins. Também foram objeto de glosa os valores relativos ao  consumo  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  não  conceituados  como  matéria­prima ou produto intermediário; embalagens, quando destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  uso  e  consumo  fora  do  processo  produtivo;  mercadorias  classificadas  como  uso  e  consumo;  valores  lançados  sem  especificação.  As  aquisições  não  aceitas  foram  relacionadas  no  DEMONSTRATIVO  DAS  AQUISIÇÕES  NÃO  ACEITAS­2003,  às  fls.  183/184.   Cientificado  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/18.   Preliminarmente,  contestou  o  cálculo  do  crédito  presumido,  em  razão de o despacho decisório não reconhecer, nos meses de novembro e  dezembro, valores que ultrapassaram seu cálculo. Isto é, quando o crédito  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 presumido, de acordo com os cálculos da fiscalização, eram superiores ao  que  ele  próprio  apurou,  limitou­se  o  despacho  decisório  a  deferir  os  valores  pleiteados  no  PER/DCOMP.  Também  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário e alegou o cerceamento de seu direito  de  defesa.  No  seu  entender,  as  informações  complementares  anexas  ao  despacho  decisório  informam  apenas  valores  glosados  sem  esclarecer  detidamente quais insumos foram excluídos. Tal circunstância conduziu a  apresentação de defesa por presunção, em clara afronta aos princípios do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  a  própria  motivação  dos  atos  administrativos.   No mérito, o contribuinte  fez a defesa do crédito presumido de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  como  incentivo  às  exportações.  Discorreu sobre o direito ao crédito presumido decorrente de aquisições  de pessoas físicas e cooperativas­não contribuintes do PIS e da Cofins. No  mesmo diapasão, reclamou o direito de computar na base de cálculo do  crédito presumido os gastos com energia elétrica, combustíveis e os custos  com máquinas e equipamentos e com a geração de vapor. Com relação à  receita  operacional  bruta,  alegou  inconsistência  do  cálculo  da  fiscalização  que  até  dezembro  de  2003,  excluiu  a  quantia  de  R$  23.111.939,66, mas manteve  a  inclusão  da  quantia  de  R$  5.077.771,19,  ambas referentes à comercialização de café em grão verde nos mercados  interno e externo. No seu entender, ou se considera a totalidade da receita  referente  à  venda  de  café  em  grão  verde,  ou  nada  se  considera.  Tal  prática, se realmente ocorreu, se deveu à aplicação do inc. I do art. 8º da  IN  SRF  nº  23,  de  2007.  Alegou  o  contribuinte  que  o  Conselho  de  Contribuintes tem posição distinta , uma vez que se posiciona por não se  adicionar  à  receita  de  exportação  e  à  receita  operacional  bruta  valores  relativos às exportações de produtos adquiridos de terceiros (acórdão nº  201­ 80362, de 20/06/2007, processo nº 13971.000075/99­41).   Iniciado exame dos autos, houve por bem a então relatora enviar o  processo em diligência para nova apuração do crédito presumido,  tendo  em vista que, em se tratando de crédito presumido relativo ao 4º trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  admitir­se­ia  computar  as  aquisições  efetuadas por intermédio das cooperativas na apuração do benefício. Tal  foi  feito,  inclusive  com  o  respectivo  recálculo,  consolidado  à  fl.  196,  dando novo valor ao benefício, aumentando­o para R$ 290.820,75.   Sobre  esse  novo  valor  do  crédito  presumido,  manifestou­se  o  contribuinte,  às  fls.  210/212,  alegando  que  a  diligência  não  havia  sido  bem cumprida. Sobre a diligência e o mérito da contestação concluiu:   Às fls. 172, o preclaro auditor fiscal diz ter cumprido o seu mister e  declara  que  “às  fls.  164,  constam  os  valores  dos  créditos  presumidos  apurados pelo contribuinte, pela fiscalização e o valor das glosas”.  Contudo, data vênia a diligência não foi bem cumprida, senão vejamos:   a)  houve  expressa  determinação  para  que  fosse  apurado  o  montante  das  aquisições  de  café  efetuadas  perante  cooperativas,  segregando  estas  aquisições, bem como, que os cálculos  fossem refeitos, para acréscimo  das aquisições de cooperativas;   b)  nas  fls.  150  fez­se  a  segregação  determinada,  sendo  que  foram  constatadas aquisições de cooperativas na ordem de R$ 1.174.250,00 e,   c)  nas fls. 164, a fiscalização apurou na linha Créd. Pré. Mês de Novembro  R$  195.548,31,  enquanto  que,  na  linha  CP  Apurado  Fiscalização  no  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901336/2009­21  Acórdão n.º 3802­002.336  S3­TE02  Fl. 308          5 mesmo mês, consta o valor de R$ 122.244,43, restando incerto o crédito  apresentado.   Concluindo,  a  glosa  anterior  de  R$70.924,50,  deve  ser  revista  por  absoluta inconsistência da diligência fiscal, como aliás se requer.  Depois da realização da diligência e da respectiva manifestação  do interessado, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, MG – DRJ/JFA/MG, para  prosseguimento.   A  decisão  de  primeira  instância,  muito  embora  tenha  reconhecido  integralmente o montante do crédito reclamado na declaração de compensação, acatou apenas  em parte os argumentos apresentados pelo sujeito passivo. O correspondente acórdão foi assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003   CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que  sofrem desgaste ou perda de propriedade, em  função de ação diretamente  exercida  sobre o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  a  energia  elétrica,  os  combustíveis,  materiais  de  manutenção  de  instalação,  máquinas  e  equipamentos,  etc, elementos que não atuam diretamente  sobre o produto,  não se enquadram nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário  (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).   2.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVA,  CONTRIBUINTES DO IPI.   Em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  respectivamente,  a  partir  de  outubro  de  1999  e  janeiro  de  2000,  e  da  regulamentação  do  crédito  presumido pela IN SRF nº 313, de 2003, não há porque excluir, da base de  cálculo  do  incentivo,  as  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  Cooperativas de Produtores. Entretanto, em face da disposição contida na  IN  SRF  nº  103,  de  1997,  as  aquisições  de  cooperativa,  efetuadas  até  02/04/2003, não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI.  3. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS  O afastamento  da  discussão  acerca  da composição  da  base de  cálculo  do  crédito  presumido,  no  tocante  às  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  pessoas físicas, em razão da conjugação do Parecer PGFN/CRJ/nº 2016, de  2011,  e  do  Despacho  do  Ministério  da  Fazenda,  SN,  de  13/12/2011,  publicado no DOU na pág. Nº 00057, em 15/12/2011, do Ato Declaratório  da  PGFN  nº  14,  de  20/12/2011,  publicado  na  pág.  00037  do  DOU,  de  22/12/2011, bem como do art. 26­A, § 6º, incs. I e II, do Decreto 70.235, de  06/03/1972, nas  condições  tratadas  e atendidas nos citados atos,  obriga a  inserção das referidas aquisições na base de cálculo do crédito presumido  de IPI.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   A apresentação minuciosa de manifestação de inconformidade com base nas  informações  constantes  do  Despacho Decisório,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal e planilhas que o acompanham afastam a alegação de cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  consequentemente,  a  nulidade  do  ato  decisório  expedido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil,  que  jurisdiciona o  domicílio fiscal do contribuinte.   Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  Cientificada da  referida  decisão  em 27/09/2012  (conf.  despacho de  fls.  280  do  processo  eletrônico),  a  interessada,  em  25/10/2012  (fls.  282),  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 282/301, onde reitera a legitimidade do reconhecimento do direito creditório  decorrente da integralidade das aquisições de cooperativas, bem como dos gastos com energia  elétrica,  combustíveis  e os  custos  com máquinas  e equipamentos  e  com a geração do vapor.  Contesta, ainda, a forma de apuração da receita operacional bruta, requerendo a realização de  diligência para fins de verificação quanto à correção do cálculo realizado pela fiscalização.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  “com  o  conseqüente deferimento da  totalidade do ressarcimento/compensação acrescido dos valores  inerentes aos insumos e à parcela das aquisições de cooperativas indevidamente glosadas”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado,  vê­se  que muito  embora  o  direito  creditório  reclamado  tenha sido  reconhecido  na  sua  integralidade, o  sujeito passivo  se manifesta  contrariamente  a  algumas questões de direito não acolhidas pela primeira instância. Especificamente, reclama o  reconhecimento  integral  das  aquisições  de  cooperativas,  os  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis e os custos com máquinas e equipamentos e com a geração do vapor.  Consta  da  decisão  de  primeira  instância  que  o  cômputo  das  aquisições  de  cooperativas passou a ser admitido a partir de abril de 2003 (em função da publicação da  IN  SRF nº 313, de 2003). Diante disso, a primeira  instância  já adicionou “à base de cálculo do  crédito presumido a quantia de R$ 440.000,00, referente à aquisição de café, no mês de maio  de 2003 e demais ocorridas nos meses subseqüentes”. Como o pleito diz respeito a pedido de  ressarcimento do IPI relativo ao 4º Trimestre do ano­calendário de 2003, resta evidente que  não haveria nada a discutir concernente à inclusão de aquisições de cooperativas no cômputo  do  crédito  presumido,  já que  todas  as  aquisições  do  período,  ou melhor,  a partir  de  abril  de  2003, já foram computadas.  Mas  a  recorrente  também  se  insurge  contra a não  consideração, na base de  cálculo do crédito presumido do IPI, dos gastos com energia elétrica e com combustíveis, e dos  custos com máquinas e equipamentos e com a geração de vapor. Igualmente se manifesta sobre  o cálculo da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901336/2009­21  Acórdão n.º 3802­002.336  S3­TE02  Fl. 309          7 Todavia, nenhuma discussão há que ser desenvolvida no presente processo,  uma vez que, como já dito, o direito creditório reclamado foi integralmente deferido, não se  podendo, pois, tomar conhecimento do recurso formulado pela interessada.   Com efeito, não existe crédito tributário em litígio, e não está em discussão  nenhuma  restrição  a  direito  do  sujeito  passivo  ou  a  questão  própria  de  processo  de  consulta  sobre a aplicação da legislação tributária, esta sujeita a processo e a rito específicos.   Aliás, o crédito em litígio é o critério básico para a definição da competência  da Seção do CARF sobre os processos de compensação, conforme prescreve o § 1º do artigo 7º  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho – RICARF (aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22/06/2009). E a extinção do débito, por qualquer de suas modalidades,  importa  em desistência do recurso (artigo 78, § 2º, do RICARF).   No caso das declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo a  manifestação de inconformidade é direcionada contra sua não­homologação, a qual, se julgada  improcedente,  poderá  ser  objeto  de  recurso  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (artigo 74, §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430/96). Não há como sustentar, portanto, a existência  de contencioso considerando a homologação integral dos débitos declarados pela interessada.  Por  fim,  a  título  de  informação,  destaco  que  as  questões  aventadas  pela  suplicante  em  seu  recurso  foram  integralmente  debatidas  nos  autos  do  processo  nº  10783.901479/2006­91,  também  em  nome  da  interessada,  julgado  por  esta  Turma  em  27/11/2013. O acórdão em tela (nº 3802­002.308) foi assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA. BASE DE CÁLCULO.   Para  fins de apuração do crédito presumido do  IPI, a  receita operacional  bruta  deverá  ser  apurada  considerando  apenas  aquela  decorrente  dos  produtos industrializados pela empresa e destinados aos mercados externo e  interno. As receitas de exportação  também devem seguir o mesmo padrão,  sendo assim admitidas, na apuração da relação percentual, unicamente as  exportações de produtos industrializados pela pessoa jurídica.  Assim,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  não  deverão  ser  considerados,  nem  na  receita  de  exportação,  nem  na  receita  operacional  bruta,  os  valores  das  receitas  de  vendas  de  produtos  não  industrializados  pela empresa, para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, como,  por exemplo, os produtos adquiridos de terceiros e vendidos nos mercados  interno e externo e os produtos classificados como não­tributados.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.   Os  montantes  correspondentes  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas,  utilizados na industrialização dos produtos exportados, integram a base de  cálculo do crédito presumido do IPI (STJ, REsp 993.154­MG, submetido ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e aplicado por  força  do  artigo  62­A do  RICARF).   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA  E DE COMBUSTÍVEIS. CUSTOS COM A GERAÇÃO DE VAPOR E COM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  integram a base de  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de  1996, as aquisições de combustíveis e de energia elétrica uma vez que não  são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou de produto intermediário (Súmula CARF nº  19). Pela mesma  razão  também não podem  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  custos  com  a  geração  de  vapor  e  com  máquinas  e  equipamentos.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.   Da conclusão  Caracterizada,  pois,  a  inexistência  de  interesse  recursal,  voto  para  não  conhecer do recurso formulado pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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