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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686800 #
Numero do processo: 10925.004684/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. .19 O ‘1 247G O C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ›'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç. Processo : 10925.004684/96-01 Acórdão : 201-72.952 Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 103.429 Recorrente : PRIMO TEDESCO S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS — COMPENSAÇÃO — 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO TEDESCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Luiza Heléría te de Moraes Presidenta JAi-irNe 1 Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs 1 /-t : • Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004684/96-01 Acórdão : 201-72.952 Recurso : 103.429 Recorrente : PRIMO TEDESCO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de confissão de débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social, relativa aos fatos geradores de setembro e outubro de 1996, na quantia de R$ 26.790,97, acompanhada de pedido de compensação desses débitos com créditos que a peticionária entende possuir, decorrentes de recolhimentos ',anteriores do PIS, na forma dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88 (v. fls. 01-04). Segundo a requerente, após efetuada a presente compensação, restaria, ainda, um crédito em seu favor, equivalente a 584.349,81 UFIR, a ser compensado com prestações vincendas do PIS. Através da Decisão n° 313/96 (fls. 09-11), a I autoridade a quo indeferiu o pedido, em razão da inocorrência de pagamento indevido, nos termos do art. 165 do CTN. Ressaltou, também, que a interessada já havia apresentado pedido de compensação do PIS recolhido com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, com débitos em aberto do PIS na forma da LC n° 07/70, o qual foi indeferido pelas mesmas razões, conforme Decisão n° 176/96 (fls. 06-08). Inconformada, a postulante utilizou a faculdade prevista no art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, apresentando o recurso de fls. 15-20, onde relaciona os seguintes argumentos: - A recorrente, induzida em erro por leis inconstitucionais, recolheu o PIS nos moldes dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, conforme comprovou com a juntada dos respectivos DARF, que instruem a petição inicial da Denúncia Espontânea de Débito, a qual deu origem ao presente procedimento de compensação; - Acumulou, consequentemente, um crédito contra a J)r União Federal, decorrente desses recolhimentos indevidos, conforme 2 k-711), :*4" . •.'4' MINISTÉRIO DA FAZENDA *'• : j ‘ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• '''''' Processo : 10925.004684/96-01 Acórdão : 201-72.952 planilha anexada à inicial da Denúncia Espontânea, aos quais não estava obrigada porquanto lastreados em normas inconstitucionais, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, e Resolução n° 49/95 do Senado Federal; - Após apurar o crédito acima descrito, encaminhou, à Delegacia da Receita Federal, "Denúncia Espontânea de Débito Acompanhada do Respectivo Pagamento por Compensação", na qual confessou débitos do PIS devidos com base na LC n° 07/70 e, por outro lado, demonstrou seu crédito decorrente dos recolhimentos indevidos do PIS na forma dos referido Decretos-leis, promovendo a compensação dos mesmos, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 156, II do CTN; - Como o crédito decorrente dos recolhimentos indevidos do PIS não se exauriu com a primeira "Denúncia Espontânea Acompanhada de Compensação", a recorrente vem utilizando-o na compensação de débitos vincendos do PIS, através de aditamentos, do mesmo teor da Denúncia Espontânea, o que continuará fazendo, até a total amortização do crédito antes noticiado; - Contudo, a compensação realizada pela recorrente foi julgada improcedente, sob a argumentação de que os órgãos administrativos não possuem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei ou decreto, bem como não podem negar aplicação de um dispositivo legal pelo simples fato deste parecer inconstitucional; - Com efeito, tanto a autoridade singular, quanto os órgão julgadores colegiados, que exercem o controle da legalidade dos atos administrativos, não podem abster-se de reconhecer e declarar a inconstitucionalidade de uma norma, se a verificarem. Como corolário, deve-se anular o ato amparado em norma reconhecidamente inconstitucional, seja uma lei ordinária, um decreto ou ato administrativo; - O Primeiro Conselho de Contribuintes já tem proferido decisões em consonância com a jurisprudência pacificada pelo STF, como no caso do FNSOCIAL, onde considerou ilegítima a exigência da contribuição com base em alíquotas superiores a 0,5% (v. citação de fl. 19); Y 3 , P.o ,1(44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.13-P Processo : 10925.004684/96-01 Acórdão : 201-72.952 - Dessa forma, os órgãos administrativos, por questão de praticidade e bom senso, não só podem como devem conduzir- se em consonância com a jurisprudência iterativa do STF; - A cobrança do PIS na forma dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88 já foi suspensa pelo Senado Federal, mediante a edição da Resolução n° 49/95. Portanto, não é mais necessário que o órgão administrativo examine a inconstitucionalidade da exação em comento; - Ante o exposto, requer seja recebido e dado provimento ao presente recurso voluntário, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, determinando-se a homologação da compensação efetuada contabilmente pela recorrente." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, assim ementando a decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Fatos Geradores: Setembro e Outubro de 1996. PIS/RECEITA OPERACIONAL. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À RESOLUÇÃO SF 49/95. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os recolhimentos do PIS efetuados anteriormente à edição da Resolução SF 49 (DOU de 10.10.95), na forma dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, reputam-se atos jurídicos perfeitos e acabados, e não geram qualquer direito à restituição ou compensação de diferenças em relação aos valores que seriam devidos com base na LC 0/70. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observância da legislação tributária vigente no País, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade. DESPACHO DENEGATÓRIO PROCEDENTE." 4 3â-á • MINISTÉRIO DA FAZENDA;aD SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004684/96-01 Acórdão : 201-72.952 Irresignada com a decisão, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos anteriormente apresentados, para, ao final, pleitear o provimento do recurso voluntário, com a determinação da homologação da compensação por ela efetuada, e requer a juntada das cópias dos DARF's que comprovam os recolhimentos feitos indevidamente, no prazo de 10 dias. Às fls. 42, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões, onde defende seja a decisão de primeiro grau integralmente mantida. É o relatório. 5 NA,k MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ;,4,-- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004684/96-01 Acórdão : 201-72.952 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Alega a recorrente ter efetuado recolhimentos indevidos, a título de Contribuição para o PIS, pleiteando que tais valores sejam compensados, com débitos que apresenta às fls. 01 e 03, referentes aos períodos de apuração de SETEMBRO e OUTUBRO de 1996. A interessada, em nenhuma das ocasiões, em que se fez presente aos autos, apresentou provas de que seja credora dos valores alegados. A compensação de valores pagos a maior que o devido com créditos tributários é modalidade de extinção de tais créditos tributários, inscrita no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Ex vi da norma supra invocada, necessário é a existência de lei ordinária que determine as condições em que a compensação de créditos tributários com valores que o sujeito passivo haja recolhido a maior que o devido. A norma legal que trata desse instituto está inscrita na Lei n° 9.430/96, em seus artigos 73 e 74, a seguir transcritos: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7°, do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. 6 sa-a .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004684/96-01 Acórdão : 201-72.952 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." A regulamentação de tais normas está inscrita na Instrução Normativa SRF 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, parcialmente alterada pela Instrução Normativa n° 73/97, cujo artigo 14, que trata da compensação entre tributos da mesma espécie, operação pretendida pela recorrente, transcrevemos: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento." Pelos dispositivos invocados, é estreme de dúvidas que, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo. Entretanto, tal operação condiciona-se à necessidade de comprovação da existência do crédito, ou seja, da sua certeza e liquidez, exigência determinada pela regra matriz do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal pensamento coincide com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça em vários de seus julgados, extraindo-se, como exemplo, a manifestação do Ministro Jorge Delgado, no julgamento do R.Esp. ri° 114.656/RS, cuja ementa transcrevemos em parte: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A 1a Turma do STJ, por maioria, em inúmeros precedentes tem assentado que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 7 gt5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k4t , 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004684/96-01 Acórdão : 201-72.952 Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem seu quantum reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível, Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso o fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um srivilé• io sara o contribuinte e uma discrimina ão • ara a Fazenda Pública. (...)" (grifamos) Com efeito, o pedido de compensação, para que seja conhecido, deve ser liquido e de pronto instruido, de modo a permitir ao julgador administrativo a constatação da existência do direito ao mesmo e o interesse processual da parte que a pede. Não cabe à autoridade administrativa permitir dilação probatória quanto aos pagamentos indevidos. Ocorre que, in casu, como já enfatizado, a recorrente não comprovou a existência de tal crédito a seu favor, em qualquer das ocasiões em que teve oportunidade de fazê- lo. Com essas considerações, e à vista das provas aduzidas aos autos, tem-se que não resta comprovado o crédito alegado, motivo pelo qual, voto para que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 JÁ-NA NYLE OLÍMPIO HOLANDA 8

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4684246 #
Numero do processo: 10880.046453/94-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS - uma vez considerada legítima a requisição à instituição financeira, por autoridade competente, de documentos e informações bancárias atinentes a contribuinte sob procedimento fiscal, considerando-se que as informações prestadas à autoridade fiscal nessas condições não afronta o instituto do sigilo bancário, é aplicável nos casos de descumprimento de intimação para fornecimentos da espécie, a multa cominada no § 1°, do art. 7°, da Lei n° 8.021/90. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se argüição de nulidade do ato a quo, formulada sob o pálio de ausência fundamentação, quando presentes, desde a peça inaugural, todos os motivos da exigência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-10433
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - Si' Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.433 MULTA POR DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS - uma vez considerada legítima a requisição à instituição financeira, por autoridade competente, de documentos e informações bancárias atinentes a contribuinte sob procedimento fiscal, considerando-se que as informações prestadas à autoridade fiscal nessas condições não afronta o instituto do sigilo bancário, é aplicável nos casos de descumprimento de intimação para fornecimentos da espécie, a multa cominada no § 1°, do art. 7 0, da Lei n° 8.021/90. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se argüição de nulidade do ato a quo, formulada sob o pálio de ausência fundamentação, quando presentes, desde a peça inaugural, todos os motivos da exigência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS SÃ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. s DIMA iait 14 • GUE '119 OLIVEIRA fr. - - OR FORMALIZADO EM: 30 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. Mf fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453194-68 Acórdão n°. : 106-10.433 Recurso n°. : 116.092 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS SÃ. RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S.A., nos autos em epígrafe identificado, via de seus representantes habilitados conforme instrumento acostado às fls. 59, mediante recurso de fls. 41 a 58, protocolado em 17/04/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 31 a 36, de que foi cientificado em 20/03197. Contra o contribuinte, em 20/12/94, com ciência na mesma data, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18 a 20, para exigência de multa por desatendimento a intimação para fornecimento de documentos e prestação de informações bancárias sobre correntista fictício, prevista nos arts. 7°, §§ 1° e 8°, • parágrafo único, da Lei n° 8.021/90 e art. 3 0, inciso I, da Lei n° 8.383/91, dispositivos consolidados no art. 1.011, do RIR194, de 1000 (mil UFIR) por dia de mora, totalizando 35 (trinta e cinco) dias e, por conseguinte, 35.000,00 UFIR. As razões que motivaram o procedimento das autoridades fiscais estão descritas às fls. 18 a 20, peças que compõem o Auto de Infração, em arrazoado articuladamente apresentado, que leio em Sessão e adoto como se aqui o tivesse transcrito. Por não se conformar com a exigência, o Contribuinte, em 05/01/95, apresenta a impugnação de fls. 23 a 29, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o seguinte: 2 (31{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453194~68 Acórdão n°. : 106-10.433 a) que, preliminarmente, o Auto de Infração é nulo de pleno direito, por se apresentar desconforme com o que determina o artigo 10, inciso V, do Decreto n° 70.235/72, não trazendo a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; b) que não é verdade que a falta de atendimento à intimação em apreço possa inviabilizar a investigação do Fisco, pois conforme esclarecido em carta anterior, haveria o atendimento mediante autorização judicial; c) que não procede a injuriosa alegação dos Srs. Auditores Fiscais de que 'já era do conhecimento do banco a falsa titulatidade da conta- corrente n° 200052-6'; esclarecendo que quando da abertura da conta não havia exigência para retenção de cópia de documentos nos moldes de hoje; d) que também não tem sentido a afirmativa dos mesmos Auditores no sentido de que seus pedidos de informações não tem objetivo de quebrar o sigilo bancário, pois não há como fornecer informações sem que isso aconteça; e) que nos termos da legislação que transcreve às fls. 27 e 28 (art. 38 e parágrafos, da Lei n°4.595/64 e art. 197, inc. II e parágrafo único do CTN), o impugnante tem o dever de opor o sigilo bancário à pretensão do Fisco e que, somente o Poder Judiciário poderá ordenar a quebra do sigilo bancário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que o fato de não constar do auto de infração a intimação para cumprir a exigência ou impugná-la no prazo de trinta dias não implica em sua nulidade, por não se amoldar a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e que tal fato não trouxe nenhum prejuízo ao impugnante que apresentou sua defesa tempestivamente, lembrando que as incorreções e omissões diferentes das previstas no artigo 59 serão sanadas QUANDO RESULTAREM EM PREJUÍZO para o sujeito passivo, conforme determina o artigo 60 do mesmo Decreto. (Destaque do original); b) quanto ao mérito, transcreve às fls. 33, lição do jurista Aflomar Baleeiro, interpretando o parágrafo único do artigo 197 do CTN, citado pelo impugnante como óbice ao atendimento da intimação; c) que o artigo 8°, da Lei n° 8.021/90, transcrito às fls. 34, expressamente autoriza a solicitação de informações aos bancos quando iniciado o procedimento fiscal, excluindo a aplicação, nessas circunstâncias, do disposto no artigo 38 da Lei n* 4.595/64; d) que em face do que preceitua o artigo 198 do CTN, o fornecimento de informações ao fisco não implica em quebra do sibilo bancário; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 e) quanto à citação do decidido no RE 37.566-5/RS, aduz que o Decreto n° 73.529, de 21/01/74, veda, no âmbito do Poder Executivo, o efeito vinculante das decisões judiciais; f) no que conceme à questão da falsa titularidade da conta-corrente, salienta que fica prejudicada a alegação do impugnante na sua carta-resposta, no sentido de que poderia vir a sofrer ações penais ensejadas pelo titular da conta, vez que inexiste esse titular. No Recurso o seu autor reitera as razões expostas na exordial, abandona a tese da nulidade do auto de infração, e passa a defender a nulidade da decisão de primeiro grau, acrescentando pontos à sua defesa, cujos fundamentos podem ser assim sintetizados: a) que a decisão administrativa é nula por não se encontrar devidamente fundamentada, ferindo o principio do "due ~Nese of lew", aduzindo que a única menção feita ao Recorrente foi quando da determinação de que fosse dada ciência da decisão ao interessado bem assim, de que fosse intimado a recolher o crédito tributário mantido, no prazo de 30 (trinta) dias; no mais, se limitou apenas a transcrever dispositivos legais, sem apreciação dos fatos alegados pelo Recorrente, a não ser a assertiva no sentido de que as informações buscadas pela fiscalização não seriam sigilosas; b) que faltou a motivação da decisão, o que, citando lições da Juiza e Jurista Dra. Lúcia Valia Figueiredo, fere o principio antes citado; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453194-68 Acórdão n°. : 106-10.433 c) que tanto nas alegações feitas, quanto na demonstração dos fatos ocorridos é demonstrado que não houve a prática da infração descrita no auto de infração; Em abono da tese que defende, o recorrente traz a lume julgados do Tribunal Regional Federal da 1° Região - 3° Turma (fls. 52) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (fls. 53 a 56). Contesta por fim, segundo suas palavras grafadas às fls. 56: "a fundamentação apresentada na R. decisão, no sentido de que o sigilo profissional somente se aplica a advogado, médico e padre...", fazendo alusão à tese defendida na decisão singular no concernente à questão do sigilo profissional contemplado no parágrafo único do artigo 197 do CTN, invocando os ensinamentos de Nelson Hungria e, ao final, formula seu petitório, propugnando pela nulidade da decisão recorrida ou pela improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, preliminarmente, é suscitada pelo Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância por entender que a peça decisória fere o principio do devido processo legal por não se encontrar devidamente fundamentada. Para tal postulação, se louva no fato de que, segundo entende, faltou a motivação inerente a todo ato administrativo, mormente quando se trata de ato decisório. Enfatiza que nem menção foi feita ao recorrente, a não ser quando da determinação da providência relacionada com a intimação da decisão proferida. É bem verdade, que no terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei e outros vícios, como sói acontecer no presente caso onde é alegada a ocorrência de vicio em razão dos motivos 7 2)7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453194-68 Acórdão n°. : 106-10.433 O motivo, é a razão pela qual o ato é praticado. É o fundamento, é a justificativa para a prática do ato. No ato questionado, se pronunciou a autoridade julgadora de primeiro grau nos seguintes termos (verbis): Com base nos araumentos e diplomas leaais acima elencados. decido: 1)Negar a nulidade pretendida na preliminar da impugnação a falta de amparo leoa/ da solicitacão (grifei); 2) Julgar, com base no art. 60, do Decreto n° 70.235172, desnecessária qualquer medida saneadora uma vez que a omissão do prazo de recolhimento ou impuanacão da exiaência no auto de infracão não trouxe qualquer prejuízo à impuanante. que apresentou a peca de defesa ora apreciada (Grifei); 3) No mérito manter integralmente a exigência formulada. Observe-se que, em relação aos itens 1 e 2, ao lado do decidido, ainda que exposta de forma sucinta, há a justificativa para a prática do ato. Quanto ao item 3, a motivação é remetida para 'com base nos argumento e diplomas legais acima elencados", argumentos esses que se reportam a cada item da impugnação, abrangendo todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. A propósito, o próprio recorrente reconhece a existência de fundamentação no decisum contestado, quando, às fls. 56, se expressa nos seguintes termos: 'a fundamentação apresentada na R. Decisão, no sentido de que o sigilo profissional somente se aplica a advogado, médico e padre....'. Incide portanto o postulante, em manifesta contradição neste pormenor. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 Assim, considerando-se que os autos estão prenhes em fundamentações, a começar pelo próprio Auto de Infração, cujo arrazoado se estende por três longas laudas, não ocorre no caso, a hipótese de ausência de motivos na decisão recorrida. É de se rejeitar portanto, a preliminar de nulidade do ato. Quanto à matéria de fundo, a controvérsia estabelecida nestes autos tem a seguinte configuração: - Não há insurgência do recorrente quanto ao fato em si da aplicabilidade da multa em comento quando descumpridas as exigências consistentes em intimação para que sejam fornecidas cópias de documentação relativa a movimentação de conta- corrente bancária. - Entende o recorrente que, por estar legalmente impedido de fornecer a documentação solicitada, não é o culpado pela recusa, razão pela qual não deve ser penalizado. Defende o postulante, escudado em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tais documentos só poderiam ser fornecidos mediante autorização judicial, visto que o sigilo bancário não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantida constitucionalmente. 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 Conforme matéria que transcreve às fls. 56, "apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação as matérias arroladas em lei". Ao analisar a questão, procurei pelas normas que tratam do assunto, vigentes à época da ocorrência dos fatos, tendo me deparado com os dispositivos que a seguir transcrevo: ff 5° e 6°, do artigo 38, da Lei n°4595/64 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6' - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimento e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais devendo sempre estas e os exames serem conservados em SkIll0, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Artigo 197, da Lei n° 5172/66 (CTN) "Artigo 197 - Mediante Intimacão escrita, são obrigados a prestar á autoridade administrativa todas as informacões de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - (omissis); II - os bancos, casas bancárias. caixas econômicas e demais instituicões financeiras; III - (omissis); Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão." io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 Artigo 2*, do Decreto-lei n • 1718179 'Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização de tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização."(grifer) Comunicado CENS n • 373187, do Banco Central do Brasil "Conforme estabelece a Lei n° 4.595/64, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, somente quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames e as instituições informantes, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada; a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem. portanto, quebra de siallo bancário". 2.5 Além da legislação retro-citada, convém mencionar que as normas relacionadas com o imposto sobre a renda„ já nos idos de 1.943, estabelecia (art. 123 e seus §§, do Decreto-lei n° 5.844/43 - norma em pleno vigor): "Art. 123 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições do Imposto de Renda. § 1. - Se a informação não for prestada, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 2. - Se a exigência for novamente desatendida, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais? •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 § 3t - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionários para colher a informação de que carecer." 2.6 Ainda sobre o assunto, estão consolidados no artigo 974, do Decreto n° 1.041/94, vigente Regulamento do Imposto de Renda (antigo art. 661 do RIRMO) os dispositivos de que tratam o art. 7°, da Lei n° 4154/62 e o já transcrito art. 2°, do Decreto-lei n° 1718/79. Diz tal dispositivo regulamentar: 'Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado em despacho da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados.' 2.7 A Constituição Federal trata do assunto no se artigo 145, cujo parágrafo 1° assim dispõe: "§ V. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado á administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." (grifei). 2.8 Diante desse quadro, me permito afirmar que não existe nenhum dispositivo legal ou constitucional que vede a obtenção pelas autoridades fiscais, de informações e documentos junto às instituições financeiras, com o fim específico de instruir processos administrativos fiscais, e desde que haja processo administrativo- fiscal instaurado, conforme é atestado pelas autoridades solicitantes na Intimação de fls. 01. 12 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 Não se alegue que o disposto no inciso XII, do artigo 5° da Constituição Federal mantém sob o manto do sigilo, as informações bancárias. Sobre o assunto peço vênia para transcrever pronunciamento do Exmo. Sr. Juiz Federal da Seção de São Paulo, Dr. DAGOBERTO LOUREIRO, ao fundamentar decisão prolatada em agosto de 1995, no Mandado de Segurança n° 92.0034654-5, nos seguintes termos verbis: *Quanto à matéria de fundo, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos X e XII, dispõe que sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, do sigilo da correspondência, da comunicação telegráfica, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, neste último caso, 'por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.' Vê-se, claramente, que nada dispôs sobre o sigilo bancário, que se rege por outras disposições, visto que não há como confundi-lo com o sigilo de correspondência ou com comunicações telegráficas ou telefônicas, estes sim assegurados pela nossa Carta Magna. Portanto, a nossa Cada Magna não inscreveu nenhuma garantia ou ressalva em tomo do sigilo bancário, tendo, por outro lado, recepcionado como lei complementar a Lei n° 4.595164, através do dispositivo do artigo 192. Esse diploma legal, em seu artigo 38, é que veio inserir em nosso ordenamento o dever de sigilo das instituições financeiras, para não expor dados pessoais de cidadãos à curiosidade ou morbidez alheias, mas com temperamento, sem lhe atribuir caráter absoluto, tanto que os artigos 195 e 197, inciso II, do mesmo estatuto, admitem a quebra do sigilo pela autoridade administrativa. Diz bem a autoridade impetrada quando equipara o sigilo fiscal ao sigilo bancário, a indicar que a requisição de informações pela autoridade administrativa não significa quebra do sigilo bancário, visto que restara ao sindicado ou investigado a cobertura do sigilo fiscal, com a certeza de que tais dados não serão passados ao conhecimen- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 to público, enquanto a apuração estiver no âmbito administrativo, assim ocorrendo por força das prescrições do artigo 38, parágrafos 5' e 6, da referida Lei n e 4.595454. Demais disso, a Lei n e 8.021, de 12 de abril de 1990, em seu artigo 8', reza que: 'Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministro da Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo. a penalidade prevista no parágrafo /° do artigo 7°.' ". (Grifei) 2.9 É importante ressaltar que as informações postas à disposição das autoridades fiscais têm que ser preservadas em sigilo, só podendo ser utilizadas reservadamente, até porque se assim não fosse, os funcionários que lidam com a matéria estariam sujeitos às penalidades previstas na legislação penal por violação do sigilo fiscal. 2.10 Tenho para mim que não seria interessante para a administração tributária se munir de conhecimentos personalíssimos sobre os contribuintes, a não ser com o escopo único de utilizá-los nas atividades de verificação do cumprimento das obrigações tributárias. A revelação desses conhecimentos pelas autoridades fiscais, além de tipificar crime, encontra severa vedação no artigo 198 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública, ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades." 2.11 Entendo que não teria sentido tal dispositivo do CTN, endereçado às autoridades fazendárias, sem que outros ditames lhes permitissem obter informações reservadas sobre a situação de riqueza dos contribuintes. 2.12 Por ser de extrema pertinência, peço vênia para transcrever a manifestação do Exmo Sr. Juiz Federal da 14° Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JAMIL ROSA DE JESUS, em decisão prolatada em 28/10/94, no Mandado de Segurança n° 94.9170-2 '22.- Portanto, perante às repartições fiscais, não podem as instituições financeiras invocar o sigilo bancário, até porque as informações delas obtidas permanecerão sob sigilo, vedando o art. 198 do Código Tributário Nacional sua divulgação pata qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, com as exceções previstas no seu parágrafo único: (Omissis) Não se trata, portanto, de quebra do sigilo das informações, mas de transferência do sigilo. De seu turno, o Código Penal prevê o crime de violação de sigilo funcional, em seu art. 325, na hipótese de algum - funcionário público - "revelar fato de que tem ciência em razão de cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 Portanto, regularmente requisitadas pela autoridade fiscal, como na espécie, bastando para tanto a fé pública e a presunção de legitimidade imanentes do cargo, não pode a impetrante furtar-se de prestar as informações, ante a expressa previsão legal e autorização constitucional (art. 145, § 1. Não há, ai, crime de violação de sigilo bancário. Trata-se, em verdade, de causa excludente de tipicidade, em face de cumprimento de dever legaL A partir da prestação das informações o sigilo se transfere à responsabilidade da autoridade requisitante e dos agentes fiscais que a elas tenham acesso no exercício de suas funções, que o não poderão violar, salvas as exceções do parágrafo único do art. 198 do CTN, sob pena de incorrerem em crime. O problema está mal colocado: não há quebra de sigilo bancário, na hipótese, mas apenas sua transferência. Como se pode observar, a legislação infraconstitucional nenhum óbice opõe à iniciativa do Fisco.' 2.13 Ainda sobre a questão, assim se pronunciou o Exmo. Sr. Juiz Federal da 1° Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JOÃO BAPTISTA COELHO AGUIAR, nos autos do processo que trata do Mandado de Segurança n° 94.8027-1, recentemente assim se pronunciou: `Com a devida vénia do decidido pela Turma do Superior Tribunal de Justiça, a leitura conjugada do caput e de todos os parágrafos do art. 38, da Lei 4595/64 conduz à inevitável conclusão de que os parágrafos estabelecem exceções à regra geral de sigilo bancário imposta pelo caput do artigo. O §1 trata de quebra de sigilo bancário por determinação do Poder Judiciário. Os §§ 1', 2', 3'e 4* cuidam das informações a serem prestadas ao Poder Legislativo. Os §§ 5' e 6° excepcionam do sigilo bancário as requisições do Fisco, quando houver processo instaurado e as mesmas forem consideradas indispensáveis pela autoridade competente. 2.16 É relevante, porém não possui efeito vinculante, nem constitui jurisprudência consolidada do judiciário, a decisão isolada da 1° Turma do STJ 16 1(9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 consubstanciada no Acórdão citado pelo recorrente, favorável à sua tese. Remanesce incólume, ainda, a vetusta sentença proferida, por unanimidade, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que assim se posicionou sobre o assunto: '- Sigilo bancário. Informações destinadas à Divisão do Imposto sobre a Renda. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fiscal do imposto de renda que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. VOTO - Nego provimento ao recurso. Não há perigo de devassa ou quebra de sigilo bancário, porquanto, como assinala o parecer, os Agentes Fiscais do Imposto de Renda são obrigados ao sigilo, sob pena de responsabilidade." (grife:). 2.17 Assim, nos termos das normas oferecidas à análise e à luz da melhor doutrina e jurisprudência trazidas a lume, improcedem os argumentos oferecidos pelo recorrente no que pertine à questão do fomecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras às autoridades fiscais - "quebra do sigilo bancário", sobretudo quando requisitadas em consonância com as recomendações legais, regulamentares, jurisprudenciais e doutrinárias. Sobreleva acrescentar que, no caso vertente, a situação adquire contomos especiais, frente ao fato de se estar buscando informações sobre conta- corrente de titularidade sabidamente fictícia "conta fantasma", conforme admite o próprio recorrente. Nessas circunstâncias, perde sentido um dos principais argumentos apresentados pelo recorrente desde a carta-resposta à intimação, consistente no receio de que o titular da conta possa se insurgir contra a instituição financeira acusando-a do crime de quebra do sigilo bancário. 17 C3k2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880046453/94-68 Acórdão n°. : 106-10.433 Por fim, cabe lembrar que neste Colegiado tem prevalecido o entendimento de que é legitima a requisição por autoridade competente, diretamente à instituição financeira, de documentos e informações bancárias atinentes a contribuinte sob procedimento fiscal, bem assim, de que as informações prestadas à autoridade fiscal nessas condições não afronta o instituto do sigilo bancário. Nesse sentido, dentre outros, pode-se citar o Acórdão n° 106-10.071, de 14 de abril de 1998. Posto isto e, considerando-se: a) que o único Óbice posto pelo recorrente para a exigibilidade da multa em comento consiste na quebra do sigilo bancário; b) que não há nos autos indicação de que o pleiteante esteja resguardado por qualquer modalidade de decisão judicial que impeça o procedimento fiscal, e b) que não há contestação especificamente quanto à questão da aplicabilidade ou não da multa cominada pelo § 1°, do artigo 7°, da Lei n° 8.021/90, para as hipóteses em que se conclua pela obrigatoriedade da prestação das informações bancárias requisitadas, Considerando tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas vigentes e voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessõe - DF, em 23 de setembro de 1998. DIMAS UES DE SEIRA 1/ 18 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033161/89-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando a mesma analisa todos os itens da Impugnação - Cabe ao contribuinte protestar pelo requerimento de prova pericial, expondo os motivos para o deslinde do Processo Administrativo - Cabe à Autoridade Fiscal a decisão quanto ao seu provimento, em decisão fundamentada. EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros quando não existir nos autos prova de que houve a apropriação, pelos sócios, de quantias da empresa. IRFON e PIS/DEDUÇÃO - O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos reflexos. Lançamento Improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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(ATUALMENTE DENOMINADA COMERCIAL HASSAN LTDA.) Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.123 PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1 11 INSTÂNCIA — NÃO ACOLHIMENTO — PROVA PERICIAL — Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando a mesma analisa todos os itens da Impugnação. Cabe ao contribuinte protestar pelo requerimento de prova pericial, expondo os motivos para o deslinde do Processo Administrativo. Cabe à Autoridade Fiscal a decisão quanto ao seu provimento, em decisão fundamentada. EMPRÉSTIMOS A SOCIOS — NÃO COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros quando não existir nos autos prova de que houve a apropriação, pelos sócios, de quantias da empresa. IRFON e PIS/DEDUÇÃO — O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos reflexos. Lançamento Improcedente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREDIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. (ATUALMENTE DENOMINADA COMERCIAL HASSAN LTDA). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO AUE DA SILVA - PRESIDENTE FÉe cut.(4.4AJ vCROJ athttc__l LANDA PINELLA ARBEX - RELATORA 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 FORMALIZADO EM: 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o conselheiro NILTON PÊSS., r 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 Recurso n.° :132.288 Recorrente : PREDIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. (ATUALMENTE DENOMINADA COMERCIAL HASSAN LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Comercial Hassan Ltda., atual denominação de Predimar Distribuidora Farmacêutica Ltda. (recorrente) contra acórdão da 7 8 Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo, tendo em vista a decisão pela procedência em parte do lançamento constante dos Autos de Infração de fis.151, 212 e 396. Em 14/07/1987 foi dado início ao Procedimento Fiscal junto à empresa ora recorrida (fls. 01 e seguintes), visando, conforme a Intimação de fl. 01, verso, a intimar a representada a apresentar i) livros e documentos, contábeis, fiscais, dos anos não atingidos pela prescrição qüinqüenal, e, ii) recibos de entrega de declaração, bem como os DARF's correspondentes ao recolhimento de I.R.F. Após várias outras diligências requeridas à empresa pela fiscalização, em 21/08/1989 foi elaborado o Termo de Verificação de fls. 148/150. De acordo com o Termo de Constatação, o agente da Receita Federal, em ação fiscal direta desenvolvida junto à empresa, bem como pelo exame de sua documentação contábil/fiscal, referente aos anos-calendários de 1984/88, exercícios 1985/89, constatou algumas irregularidades fiscais, descritas como i) despesas com comissões a pagar, apropriadas em exercício indevido e ii) retirada de recursos em favor dos sócios sem a devida contabilização. )Em decorrência d k faltas apuradas, foram lavrados, em 30/08/1989, os seguintes autos de infraçãoy 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fl. 151); total do crédito tributário: NCz$ 576.965,78 (quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco cruzados novos e setenta e oito centavos), incluídos o imposto, multa de ofício, juros de mora e atualização monetária. O enquadramento legal foi: art. 24 da Lei 7.730/89; artigos 191; 367, V; 370, IV; 371 e 372, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto 85.450/80 e PN - CST 07/76; 2. Imposto de Renda na Fonte - IRFON (fl. 212): total do crédito tributário: NCz$ 3.076.388,79 (três milhões, setenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito cruzados novos e setenta e nove centavos), incluídos o imposto, multa de ofício, juros de mora e atualização monetária, tendo como fundamento legal o art. 8° do Decreto-Lei 2065/83; 3. PIS — Dedução (fl. 396); total do crédito tributário: NCz$ 16.768,32 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e oito cruzados novos e trinta e dois centavos), incluídos o imposto, multa de ofício, juros de mora e atualização monetária, tendo como fundamento legal o art. 3°, "a" e §1° da Lei Complementar 07/1970 c/c art. 40 , "a", §§1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução 174/1971 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS 02/1971. A contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação a todos os autos de infração lavrados, conforme fls. 159/172, 218/243 e 403/416, rebatendo todos os termos dos mesmos. Em suas impugnações, a contribuinte requereu a realização de perícia e defesa oral, em pedido genérico. À fl. 202 dos autos, o autuante opina pela manutenção integral dos autos de infração e r te os processos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulow 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 Em 08 de abril de 2002 a DRJ/SP decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1985, 1986, 1987, 1988, 1989 Ementa: Glosa de Despesas. Comissões a representantes comerciais. Inexistindo nos autos quaisquer elementos a suportar a afirmação da fiscalização de que a operação mercantil que originou o pagamento das comissões, foi honrada no exercício seguinte ao da apropriação das despesas com comissões, é de se afastar a exigência correspondente. Empréstimos a sócios - A falta de comprovação de contas do Ativo acarreta o entendimento de que houve saída de numerário em favor dos sócios. IRFON e PIS/Dedução - O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos reflexos. Lançamento Procedente em Parte." Com efeito, a fiscalização entendeu, preliminarmente, que não cabe a perícia requerida pela contribuinte, eis que os autos, em seu entender, já estavam suficientemente instruídos, tomando o procedimento prescindível e, ainda, que em primeira instância administrativa não há que se falar em manifestação oral do interessado. No que tange à inconstitucionalidade de normas legais e ofensa aos princípios constitucionais que norteiam a Carta Magna, a DRJ/SP ressaltou que não cabe a tal instância administrativa manifestar-se sobre este assunto, por tratar-se de matéria destinada à apreciação do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, a DRJ analisou as duas irregularidades detectadas pela fiscalização, isto é, despesas indevidas com pagamento de comissões e distribuição disfarçada de lucros. Com relação ao fato da contribuinte registrar como despesa o valor das comissões devidas aos representantes comerciais no momento da realização da venda de mercadorias, intermediadas por terceiros, a DRJ/SP concluiu que, ver. s 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 Portanto, resta sem comprovação um fato de fundamental importância: as vendas que originaram as despesas com comissões foram pagas no mesmo exercício, conforme alegou o interessado e assim não haveria motivo para a glosa de despesas, ou foram pagas no exercício seguinte o que confirmaria a tese sustentada pela fiscalização. Considerando que cabe à fiscalização fazer prova das irregularidades apontadas, em não havendo tais elementos não pode subsistir a exigência fiscal. E, por fim, mesmo que esta instância administrativa acordasse com o entendimento do autuante, dever-se-ia cancelar a exigência, tendo em vista que a irregularidade apurada, não constitui despesa indevida, mas sim postergação do pagamento do imposto, pois o autuante não afirma em nenhum momento que a despesa não é necessária ou que não ocorreu, simplesmente contesta o momento de sua apropriação. Valor tributável excluído: Cr$ 105.900.666,00 (ex. 1985), Cr$ 469.380.917,00 (ex. 1986), Cz$ 569.986,00 (ex. 1987), Cz$ 2.285.359,00 (ex. 1988)." Quanto ao fato da autuação por distribuição disfarçada de lucros, onde o autuante constatou que tendo em vista a transferência de valores da conta Caixa para outras contas do Ativo, sem a discriminação detalhada de cada lançamento ou mesmo sua comprovação, onde teria havido, assim, a retirada de recursos em favor dos sócios, a DRJ/SP concluiu que, verbis: Para elidir a ação fiscal bastaria ao contribuinte demonstrar a composição do saldo das contas "cheques a receber-matriz", "cheques a liquidar-matriz" e "clientes-matriz", com documentos hábeis e idôneos, desta forma poder-se-ia demonstrar a correlação entre os lançamentos efetuados nessas contas com as operações mercantis que lhe deram causa. Considerando que nada disso foi feito, mantém-se o lançamento do crédito tributário? Com relação, finalmente, ao IRFON e Pis/Dedução, a DRJ/SP entendeu que o decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes e procedeu ao cálculo do crédito tributário. Assim, em 22 de agosto de 2002, tempestivamente, a contribuinte apresentou "Recur Ordinário" a esse Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando em síntese, que:* 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033161/89-52 Acórdão n° : 105-14.123 1. O julgamento de 1° instância deve ser declarado nulo, por falta de realização de perícia e caracterização do cerceamento do direito de defesa, e, para tanto, traz várias ementas do Conselho; 2. o julgamento de 1 8 instância deve ser declarado nulo, pela falta de apreciação de todos os itens da defesa, caracterizando cerceamento de defesa; 3. contrariedade ao art. 93, X, da CF188 e art. 48 da Lei 9.784/99, tendo em vista a falta de julgamento de todos os itens da defesa e conseqüente falta de fundamentação da decisão administrativa; 4. ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a recorrente fora autuada em 30 de agosto de 1989 e o julgamento pela DRJ/SP foi realizado em 08 de abril de 2002, portanto, 13 anos após o inicio da fiscalização; 5. o principio da oficialidade corrobora com a existência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, uma vez que tal princípio atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração Pública, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final, sendo esta obrigação do poder público; 6. o julgamento de 1 8 instância não diz quais itens da defesa que foram providos ou quais itens do auto de infração que foram mantidos, fazendo simplesmente um quadro do demonstrativo exigido e exonerado, faltando à decisão fundamentação, pois não basta o quadro, sem indicação da motivação; 7. não há provas de que os lucros foram distribuídos aos sócios, sendo que nunca os foram, não podendo a fiscalização lavrar auto de infração com base em suposições e arbitramento, sem provas concretas:dm 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° : 105-14.123 8. o julgamento de 1 8 instância contraria o Parecer Normativo CST 50/73, uma vez que sócios não podem ser considerados "terceiros" para uma sociedade; 9. quanto ao PIS, o julgamento desse item deverá permanecer suspenso, aguardando o julgamento do principal; 10.o art. 191 do RIR e o Parecer Normativo 7/79 não guardam correlação com o fato econômico descrito no auto de infração, uma vez que as comissões pagas ou creditadas a vendedores, representantes comerciais ou vendedores viajantes são perfeitamente dedutiveis, não havendo pré-condição, limitação ou pendência; 11.o auto de infração viola o art. 142 do CTN, na medida em que o lançamento tributário deve estar estreitamente vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, cabendo ao fisco o dever de provar vinculação do lançamento ao respectivo fato gerador, não sendo válido escudar-se na presunção de legitimidade do lançamento tributário, para inverter o ônus da prova; 12.com relação as vendas à vista, que são a praxe da contribuinte, estas autorizam o direito ao pagamento ou crédito de comissões sobre vendas, conforme a Lei 4.886/65; 13.o agente fiscal indicou erroneamente o preceito normativo norteador do auto de infração, posto que o Parecer Normativo 7 de 1976 foi revogado com o advento do Decreto-Lei 1.598; 14.os créditos ou pagamentos de comissões sobre vendas estão de acordo com os artigp116 e 117 do CTN; art. 187 da Lei 6404 (Lei das S/A) e Decreto-Lei 15980/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 15.há erros nos levantamentos do agente fiscal, na medida em que o mesmo glosou a comissão em todos os anos, tomando-se por parâmetro de aferição o mês de dezembro de cada ano; 16.o lançamento de comissões como despesas surge em contrapartida à aquisição da disponibilidade jurídica do representante comercial, sendo que com as vendas à vista, o representante comercial poderá imediatamente gozar e dispor de sua comissão sobre vendas, sendo que o levantamento do agente fiscal não coincide com o diário de vendas da empresa; 17.não há como haver a correção monetária do Imposto de Renda e do PIS do período-base de 1986, exercício 1987, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lei 2.323/87; 18.a fiscalização não comprovou os fatos que alega, sendo que o ônus da prova cabe a quem alega; 19.os contratos de representação obrigam a contribuinte a efetuar vendas à vista; 20.a glosa de despesas de correção monetária sobre os lucros acumulados, sendo que o correto deveria ter sido o procedimento inverso; 21.faz explanação a respeito da movimentação de contas e sua finalidade, para ao final concluir que não tem fundamento as alegações do agente fiscal, não tendo o mesmo se aprofundado no exame das contas; 22.a distribuição de lucros aos sócios requer provas, o que não foi feito pelo agente fiscal, não havendo nem mesmo idos, sendo certo que presunção não pode basear qualquer tributaçãoo/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 23.não há como haver glosa de despesas de correção monetária sobre o lucro acumulado. Conforme a contribuinte, se há lançamento a maior de despesas de comissões, não poderia haver glosa, mas adição em despesas; 24.quanto a alagada distribuição de lucros a sócios, bastaria à fiscalização o simples rastreamento das contas no exercido seguinte, para o destino das contas, se os lançamentos de depósitos bancários são reais e se efetivamente entrou dinheiro nos bancos da empresa; 25.cabe ao agente fiscal a prova da distribuição de lucros, e, não, à contribuinte fazer a prova negativa; 26.o Imposto de Renda já estaria inteiramente pago, pois haveria apenas divergências no exercício social para apropriação de despesas de comissões sobre vendas, mas no ano seguinte o IRPJ já estaria recolhido. Haveria, assim, apenas multas e juros, mas não incidência de IRPJ; 27.a sucessora não paga multa da sucedida, uma vez que multa não é tributo, e, conforme o art. 3° do CTN, não se transmite. Assim, a sucessora não deverá pagar multa da sucedida. 28.finalmente, requer seja avisada da data do julgamento, pois pretende fazer defesa oral. É o relatório*, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O presente Recurso é tempestivo e, tendo sido cumpridas todas as exigências legais para seu seguimento, dele tomo conhecimento. Antes de entrar no mérito da questão discutida nos presentes autos, passo ao exame de cada preliminar levantada pelo ora recorrente. Vejamos. PRELIMINARES 1 — Preliminar de nulidade do julgamento de 1° instancia por falta de realização de perícia e caracterização de cerceamento de defesa O recorrente, preliminarmente, requer a nulidade do julgamento realizado pela DRJ/SP, por falta de realização de perícia e caracterização de cerceamento do direito de defesa. Afirma que solicitou realização de perícia na forma legal, em seu entender de caráter fundamental, e que a mesma não foi analisada pela decisão de primeira instância administrativa. A finalidade da perícia, segundo alegado pelo recorrente somente por ocasião do Recurso Voluntário, é a comprovação de que todas as vendas se realizaram sob a modalidade de pagamento à vista e, também, para atestar a inexistência de lucros distribuídos aos sócios, por sua impossibilidade material. Entretanto, o que se observa é que o pedido de realização de perícia formulado quando da Impugnação, não foi fundamentado pelo ora recorrente. Observa- se à fl. 172 dos autos que o pedido encontra-se assim formulado, verbis: "C) REQUER PERÍCIA" )0Ora, não vejo como acatar a preliminar suscitador 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 O art. 16 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), determina, em seu inciso IV, que da impugnação deverá conter as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, endereço e a qualificação profissional do perito. Já o art. 18 do PAF dispõe que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entender que as mesmas sejam necessárias, indeferindo, todavia, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O simples requerimento de realização de perícia pelo então impugnante, sem especificar seu objetivo e importância para o deslinde da questão, e, ainda, sem seguir as normas legais (art. 16, IV do PAF), não torna imperativo o seu deferimento pela Autoridade Fiscal, sendo certo que o julgador, como destinatário final da perícia, é quem deve avaliar sua pertinência para a solução da lide. A DRJ/SP, ao contrário do quanto afirmado pelo recorrente, se manifestou a respeito do pedido genérico formulado, entendendo pelo seu não provimento, motivando sua decisão no fato de que, em seu juízo de valor, o processo encontrava-se perfeita e satisfatoriamente instruídos, o que tomou a realização de perícia indispensável, negando o pedido genérico formulado. Quanto às ementas trazidas aos autos pelo recorrente, entendo que as mesmas não guardam relação com o caso concreto, posto que, em sua totalidade, percebe-se que as DRJ's simplesmente não apreciaram a questão. Aqui, a DRJ/SP apreciou a questão e negou provimento ao pedido. No meu entender, a decisão da DRJ/SP está perfeitamente de acordo com a lei, não havendo como modificá-la. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033161/89-52 Acórdão n° : 105-14.123 Ressalte-se que nem mesmo quando da interposição do Recurso Voluntário o contribuinte atendeu aos requisitos legais para requerimento de perícia, assim, entendo que tal solicitação encontra-se preclusa. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente de nulidade do julgamento de 1° instância e cerceamento do direito de defesa por suposta não apreciação de pedido genérico de perícia. 2 — Preliminar de nulidade do julgamento de 1 a instância, pela falta de apreciação de todos os itens da defesa Alega o recorrente que tem direito assegurado constitucionalmente de ver todos os itens de sua defesa apreciados, importando em nulidade por cerceamento de defesa, caso não o sejam Cita jurisprudência, que em sua totalidade afirma que a apreciação parcial das razões impugnatórias resulta em cerceamento do direito de defesa. Não vejo como acatar a preliminar suscitada pelo recorrente, primeiro porque o mesmo não mencionou qual item da defesa não foi apreciado, segundo porque entendo, compulsando os autos, que todos os itens da defesa foram apreciados. Apenas para argumentar, caso o recorrente esteja se referindo à preliminar acima mencionada (penda), a questão já foi apreciada. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente de nulidade do julgamento de 1 a instância e cerceamento do direito de defesa pela falta de apreciação de todos os itens da defesa. 3 — Preliminar de nulidade do julgamento de 1 a instância, pois a falta de julgamento contraria o art. 93, X da Constituição Federal de 1988 (CF/88), 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 Afirma o recorrente que as decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, conforme determina o inciso X do art. 93 da CF/88 e que pela ausência de apreciação de todos os itens da defesa, não houve a devida fundamentação da decisão de 1° instância, sendo assim, o recorrente não sabe porque está sendo condenado e conclui que o julgamento é nulo. Mais uma vez, no meu entender, o recorrente não tem razão, uma vez que a decisão de P instância apreciou todos os itens da impugnação e o art. 93 da CF/88 trata de matéria totalmente estranha à presente lide. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente de nulidade do julgamento de ia instância por contrariedade ao item X do art. 93 da CF/88. 4 — Preliminar de nulidade do julgamento de 1° instância, pois a falta de julgamento de todos os itens da defesa contraria o art. 5°, LV da CF/88 e constitui cerceamento de defesa Alega o recorrente que a falta de julgamento de todos os itens da defesa equivale à condenação, pois reconhece a validade do auto de infração, constituindo cerceamento do direito de defesa e tornando nulo o julgamento, não podendo ser condenado sem direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim como exposto nos itens acima, entendo que a decisão de 1 a instância fez referência e examinou todos os itens da Impugnação do recorrente, razão pela qual não há que se falar em desobediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente de nulidade do julgamento de P instância e rceamento do direito de defesa por contrariedade ao art. 5 0, LV da CF/88. 4K 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° : 105-14.123 5 — Preliminar de nulidade do julgamento de 1° instância, por contrariedade ao art. 59, lido PAF O recorrente afirma que o julgamento de 1 a instância contraria o art. 59, II do PAF, sem, contudo, em meu entender, explicar suas razões. Conforme o art. 59, II do PAF, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito defesa, são nulos. Conforme exposto amplamente acima, não há que se falar em não apreciação de todos os itens da Impugnação ou ofensa ao art. 59,11 do PAF, uma vez que a decisão de 1' instância foi proferida por autoridade competente. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente de nulidade do julgamento de 1 a instância e cerceamento do direito de defesa por contrariedade ao art. 59, 11 do PAF. 6 — Preliminar de nulidade do julgamento de 1' instância, por contrariedade do art. 48 da Lei 9784/99. Novamente, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a decisão de 1' instância em nada violou o art. 48 da Lei 9784/94, que determina que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, me matéria de sua competência. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente de nulidade do julg ento de 1' instancia por suposta contrariedade do art. 48 da Lei 9784/99 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° : 105-14.123 Prescrição Intercorrente/Princípio da Oficialidade/Obrigação do Poder Público Com relação à prescrição intercorrente alegada pelo recorrente, cito as palavras de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López l , verbis: "As condições elementares que integram o conceito de prescrição podem ser assim definidas: existência de uma pretensão exercitável (actio nata); inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; continuidade desta inércia durante um certo lapso de tempo, e ausência de algum fato ou ato ao qual a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.” Com efeito, o fundamento da chamada prescrição intercorrente é a demora excessiva no julgamento dos recursos administrativos pela Autoridade Fiscal ou mesmo sua inércia. A matéria já está absolutamente consolidada, tanto no âmbito administrativo, como no judiciário. O Supremo Tribunal Federal, através da decisão proferida nos Embargos em Recurso Extraordinário n° 94.462/SP decidiu que com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). E mais: decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, ou mesmo decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, que faz menção o art. 174 do CTN. O entendimento desse Conselho de Contribuintes também é pacífico no sentido de que não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez constituído o crédito tributário. Confira-se a propósito as ementas transcritas abaixo.? ' In Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, página 301. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161189-52 Acórdão n° :105-14.123 "Recurso Voluntário n° 127915— Quinta Câmara Número do Processo: 13708.000102195-71 Relator Nilton Pess Acórdão 105-13710 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário. A definitividade da constituição ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito, não ocorre a prescrição. Recurso negado." "Recurso Voluntário n° 007416 — Quinta Câmara Número do Processo: 10880.044748/88-42 Relator Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro Decisão: Acórdão 105-12943 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não ocorre, portanto, a prescrição mesmo que entre essas petições e respectivas decisões haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Questão definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01-0.046, de 15 de janeiro de 1980 CORREÇÃO MONETÁRIA - "A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação".(JTA 109/372). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGENCIA - O pedido de diligência depende do livre convencimento da autoridade julgadora que deve indeferi-lo quando se destine a verificar documentos que o prórpio contribuinte tem condições de trazer aos autos sem custo desproporcional. Preliminar rejeitada. Recurso negado" "Recurso Voluntário n° 117508— TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.001501/92-10 Relator Victor Luis de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-19862 Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1991 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÃO DE COMPRAS - PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - AJUSTES NOS LANÇAMENTOS DECORRENTES - A interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada "prescrição intercorrente" quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um quinquênio. Ainda que a omissão de compras gere a presunção de omissão de receita, a necessidade da atribuição do custo pertinente na contabilidade /2anula o lançamento versando omissão de receit tributável /4-- 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° : 105-14.123 exclusivamente no âmbito do IRPJ, sem afetar as pertinentes decorrências. A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas indica a manutenção de recursos à margem da contabilidade e legitima a presunção de omissão de receitas pertinente. O suprimento para a constituição do capital inicial não se sujeita à presunção de omissão de receita apenas quando a sociedade inicia suas atividades na data dada como de sua constituição e não anteriormente. Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz." "Recurso Voluntário n° 130840 — Quinta Câmara Número do Processo: 10880.036915/92-11 Relator Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-13985 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - O contribuinte deve provar o efetivo ingresso no caixa da empresa dos valores lançados como suprimento de caixa, cheques compensados emitidos a favor de bancos, sem comprovação de sua finalidade, não fazem tal prova. Recurso negado." Desta forma, entendo que não ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso e voto por não conhecer desta preliminar argüida pelo ora recorrente. MÉRITO 1 — Despesas indevidas com pagamento de comissões No tocante ao pagamento com as comissões, a DRJ/SP decidiu por afastar a exigência correspondente, julgando o lançamento improcedente. Assim sendo, voto no sentido de não conhe r do Recurso Voluntário neste tocante, por não haver objeto, nem mesmo litígio. 611( 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033161/89-52 Acórdão n° : 105-14.123 2 — Empréstimos a sócios/Distribuição disfarçada de lucros A fiscalização entendeu que em virtude da falta de comprovação de lançamentos referentes à transferência de valores da conta Caixa para outras contas do Ativo, houve a retirada de recursos em favor dos sócios. A DRJ/SP entendeu que "caberia ao impugnante, ao menos, demonstrar a composição e identificação dos lançamentos efetuados a débito nas contas: "cheques a receber-matriz", "cheques a liquidar-matriz" e "clientes-matriz". Sem esse procedimento, a fiscalização ficou de mãos atadas, não pôde verificar se a argumentação do interessado era verídica." Assim, considerou os lançamentos sem comprovação ou inexistentes e, portanto, correta a autuação fiscal, no sentido de que os montantes saídos do caixa foram destinados aos sócios. Concluiu a DRJ/SP que bastaria ao contribuinte demonstrar a composição do saldo das contas "cheques a receber-matriz", "cheques a liquidar-matriz" e "clientes-matriz", com documentos hábeis e idôneos, de forma a demonstrar a correlação entre os lançamentos efetuados nessas contas com as operações mercantis que lhe deram causa, o que, absolutamente, foi feito. O ora recorrente afirma que não há prova nos autos de que os lucros foram distribuídos aos sócios, sendo que nunca o foram. Assim, não poderia ter sido lavrado o auto de infração com base em suposições e arbitramento. A base legal utilizada pela fiscalização para lavrar o Auto de Infração com referência à eventual distribuição disfarçada de lucros, ou empréstimo a sócios, conforme o Termo de Verificação (fls. 148 O), foram os arts. 367, V; 370, IV; 371 e 372 do Decreto n°84.450/80, o RIR/80.ft 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 Conforme os artigos legais acima citados, será presumida a distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros (art. 367, V), sendo que para determinar o lucro real da pessoa jurídica, neste caso, a importância mutuada em negócio será, para efeito de correção monetária do patrimônio liquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal. Os artigos 371 e 372 explicitam a forma pela qual será tributado o lucro distribuído disfarçadamente. No meu entendimento, não restou comprovada nos presentes autos, a distribuição disfarçada de lucros e, desta forma, não pode a fiscalização pretender julgar o lançamento tributário somente com base em suposições. Como salientado pelo ora recorrente "o Agente Fiscal jamais contestou a legitimidade dos lançamentos contábeis." O certo é que realmente os lançamentos contábeis não foram contestados pela fiscalização. O fato da existência de várias contas do ativo, como as seguintes contas, "cheques a receber-matriz", "cheques a liquidar-matriz" e "clientes-matriz" e a circulação do ativo por tais contas, por si só não caracterizam distribuição disfarçada de lucros. Para o RIR/80, a distribuição disfarçada de lucros somente será caracterizada quando houver qualquer hipótese dos incisos do art. 367, que baseou o Auto de Infração, verbis: "Art. 367 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I — aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II — adquire, por va i notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligadantH ‘14‘ 11 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033161/89-52 Acórdão n° :105-14.123 III — perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição; IV — transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão à companhia; V - empresta dinheiro a pessoa ligada, se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; VI — paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado." No caso concreto dos presentes autos, entendo que não restou comprovada qualquer das hipóteses acima, razão pela qual o lançamento não pode subsistir. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário neste tocante. 3— IRFON E PIS/Dedução Uma vez que o principal foi afastado, entendo que nestes pontos não há como subsistir a autuação fiscal. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário também neste tocante. É o voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. e atç,t RINANDA PINEPLIc"A ARIBEX° / i ft"' i 21 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001950/2005-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cuja forma de pagamento não foi comprovada, tampouco o valor dos serviços prestados grafados nos recibos apresentados pelo contribuinte. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que desqualificam a multa. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15'P • a =V+, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.001950/2005-27 Recurso n° 150.746 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2002 e 2003 Acórdão n° 102-48.563 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente ROSANE FONSECA FREITAS MARTINS Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de fon-nar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cuja forma de pagamento não foi comprovada, tampouco o valor dos serviços prestados grafados nos recibos apresentados pelo contribuinte. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, • tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de oficio de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 2 A/ Processo n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 10248.563 Fls. 2 que desqualificam a multa. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTÔNIO JOSÉ PRAG-dE SOUZA Redator designado FORMALIZADO EM: 29 AGG 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. SI II Processo n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 102-48.563 , Fls. 3 Relatório Conforme relatório de fl. 89, o qual adoto, trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 37/38, do qual fazem parte o Demonstrativo de Apuração do IRPF, fl. 35, de multa e juros de mora, fl. 36, e o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 30/34, no valor de • R$ 1.177,39 de imposto, R$ 1.766,08 de multa de oficio de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de acréscimos legais. A autuação se deu pela dedução indevida de despesas médicas, no ano- calendário de 2001, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 30/34, tendo como enquadramento legal o art. 11, §3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, arts. 8°, inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3°, e 35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (fl. 38). Regularmente cientificada do lançamento, em 24/06/2005 (fl. 42), a interessada, em 20/07/2005, ingressou com a impugnação de fls. 43/47, considerada tempestiva pela unidade de origem (fl. 56). Alega que "com relação ao valor dos recibos de prestação de serviços do Dr.• Paulo Eduardo Sartori, o ilustre Auditor generalizou a situação, vez que, cada caso é um caso e portanto não poderia o Auditor fundamentar sua decisão nas assertivas do Dr. Paulo que nem todos os recibos representavam prestação de serviços", afirmando que "o Dr. Paulo efetivamente prestou os serviços e recebeu pela sua contraprestação, tanto é verdade que o mesmo firmou de próprio punho declaração que ora se junta informando, sob as penas da lei, que efetivamente havia prestado serviços à Impugnante, no valor de R$ 10.000,00 (diz mil reais) no ano de 2001". Aduz que "na referida declaração ora juntada, o Dr. Paulo inclusive descreveu mesmo que de forma sucinta os serviços odontológicos que foram prestados. Contudo, o Dr. Paulo, diante das denúncias que foram formuladas contra si, qual seja, de vendas de recibos, prefere lançar todos os seus clientes, incluindo-se ai a Impugnante no mesmo "balaio", afim de safar-se do pagamento do tributo que certamente será lançado pela Secretaria da Receita Federal com bases nos recibos que este afirmar ter prestado serviços". Sustenta que a declaração firmada pelo Dr. Paulo Eduardo Sartori, com firma reconhecida, é documento mais do que hábil para demonstrar a efetiva prestação dos serviços, requerendo seja o declarante intimado a manifestar-se sobre ela e, caso a desminta, seja encaminhada cópia ao Ministério Público Federal para a adoção das medidas judiciais. Requer o reconhecimento da improcedência da autuação. Havendo contradição entre as declarações de fls. 29 e 49, o processo foi baixado em diligência (fls. 57/58), retomando com os documentos de fls. 59/78. Em função da juntada do documento de fl. 65, o processo retomou para manifestação da autuada, que o fez segundo documento de fls. 84/86. e Processo n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.• 102-48.563 Fls. 4 A zr Turma da DRJ de Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, através do acórdão de fls. 88/92, tendo o voto a justificativa de que as manifestações da contribuinte, no sentido da prestação efetiva dos serviços e de seu pagamento, ficaram adstritas ao campo das meras alegações e, tendo sido a mesma intimada a fazer prova efetiva dos pagamentos, entendeu estar desobrigada disso. Ainda, sendo os valores dos recibos tão expressivos, considera-se que normalmente pagamentos dessa ordem são feitos em cheque ou, se em espécie, demandariam saques, facilmente identificáveis em sua conta corrente, pois no caso da contribuinte, representaria metade dos seus rendimentos mensais brutos declarados. Intimada do acórdão em 22/02/2006 (fl. 95), a Recorrente ingressou com o Recurso de fls. 96/101, protocolizado tempestivamente em 23/03/2006, por meio do qual argumenta com as mesmas razões quando da Impugnação, salientando que demonstrou de forma efetiva a prestação de serviços pelo profissional, sendo que a declaração diversa prestada pelo mesmo foi com o intuito de colaborar com o Fisco, a fim de beneficiar-se, futuramente, das sanções que certamente lhe serão impostas. É o relatório. . ' • Processo n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 102-48.563 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata de matéria que versa sobre comprovação das deduções de despesas odontológicas da base de cálculo do imposto de renda e suas devidas comprovações. As deduções das despesas médicas e odontológicas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas no artigo 8°, II, a, da Lei n° 9.250, de 1995, a seguir transcrito: Lei n°. 9.250, de 1995. •.. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e trés reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: (NR) (Redação dada pela Lei n° 11.311, de 13.06.2006, DOU 14.06.2006, conversão da Medida Provisória n° 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006).1 I. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; • 2. ao ensino fundamental; 'Nota: Assim dispunham as redações anteriores: "b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: (Redação dada pela Lei /1° 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)" b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3-graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada à alínea pela Lei n° 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002, conversão da Medida Provisória n°22, DOU 08.01.2002, DOU 09.01.2002)" NO a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1", 2"e 3° graus, cursos de especialização ou proflssionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); " 4 Processo ri? 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 10248.563 Fls. 6 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós- . graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Redação dada à alínea pela Lei n° 1 L 119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n°11.311, de 13.06.2006. DOU 14.06.2006, conversão da Medida Provisória n° 280, de 15.02.2006, DOU 16.02.2006)2 d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; j9 às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos 1 a III do artigo 6° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § I°. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso L § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentesr(gnfamos) • - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, 2 1) Nota: Assim dispunham as redações anteriores: "c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.119, de 25.05.2005. DOU 27.05.2005, com tetras a partir de 01.01.2005)" "c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (AM) (Redação dada à alínea pela Lei n°10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)" "c) à quantia de RS 1.080.00 (um mil e oitenta reais) por dependente;" . ' Pronnso n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 102-48.563 Fls. 7 na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifamos e sublinhamos) IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro: V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. sç 3°. As despesas médicas e de educação dos alimeniandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Das despesas passíveis de deduções: Dos dispositivos acima transcritos, conjugados de forma harmónica, tem-se que são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas físicas, as seguintes despesas: a) deduções de pagamentos feitos a profissionais da área da saúde (art. 8°, II, a, da Lei n°9.250/95). b) deduções relativas a despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite anual fixado em lei (art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250/95). c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n" 11.119, de 25.05.2005, DOU 27.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005) (art. 8°,11, c, da Lei n° 9.250/95). lei (art. 8°,11,13, da Lei n° 9.250/95). Notas: 1) Assim dispunha a alínea alterada: "e) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n° 10.451, de 10.05.2002, DOU 13.05.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002)" d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; lei (art. 80, II, d, da Lei n° 9.250/95). e) às contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ânus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (art 8°,11, e, da Lei n° 9.250/95). j) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (art. 8°, II, f, da Lei n° 9.250/95). g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no • Processo n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 10248.563 As. 8 caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Provas das despesas passíveis de deduções. - Art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95. O artigo 80, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Para fins de comprovação de pagamento, a legislação não admite prova testemunhal e o único documento idôneo para comprovar o pagamento é o recibo ou a nota fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal, cabendo ao contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu o respectivo pagamento. Da norma contida no inciso III, do § 2°, do artigo 8°, da Lei n° 9.250, de 1995, se extrai que em nenhum momento o legislador estabeleceu como condição de validade do recibo o nome do paciente. Neste ponto, andou bem o legislador, pois o normal se presume sem necessidade de inclusão no texto da lei. A interpretação da norma aqui analisada exige que o julgador atue dentro da normalidade de como os fatos ocorrem na vida real, ou seja, a presunção de que o normal é que o beneficiário dos serviços foi quem pagou. Somente nos casos em que a pessoa que paga não seja o próprio paciente é que se pode exigir que conste do recibo o nome do beneficiário dos serviços. Trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado 16 • Processo n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 102-48.563 Fls. 9 de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo à análise do mérito: Não se discute neste processo a autoria dos recibos, mas sim se eles corresponderam a uma efetiva prestação de serviços. Primeiro o cirurgião-dentista, antes identificado, forneceu os recibos atestando atendimento à paciente e o recebimento da importância. Depois, ratificando o que consta dos recibos, assinou a declaração de fl. 49 mencionando, sem entrar em detalhes, os serviços prestados. Mais tarde, intimado pela fiscalização, negou a prestação de serviços (fl. 65). Tenho que diante das declarações • contraditórias entre si, deve a fiscalização, junto com a representação fiscal, remeter as correspondentes declarações ao Ministério Público, pois, em tese, numa delas configurou-se o crime de falsidade ideológica. Pelos elementos existentes nos autos, isto é, as declarações contraditórias entre si, prestadas pela mesma pessoa, no caso o cirurgião-dentista, não se pode afirmar qual delas contém a verdade. Assim, em tais casos, para comprovar as despesas, não bastam os recibos, acompanhados de declaração do profissional, em especial quando contraditórias entre si. Nestas circunstâncias, além dos recibos, cabe ao contribuinte trazer aos autos outros elementos de prova, tais como: ficha odontológica, descrição pormenorizada dos serviços realizados, radiografias etc., tarefa da qual o recorrente não se desincumbiu. Não tendo se desincumbido de demonstrar a efetiva prestação dos serviços, mantém-se a glosa, cabendo analisar a questão relativa à qualificação da multa: Da análise da multa qualificada: Pelo que se depreende do termo de verificação e encerramento fiscal de fls. 30/34, a contribuinte foi intimada para apresentar comprovação da dedução das despesas médicas nos anos-calendário de 2000 e 2001, sendo que a fiscalização deu-se por satisfeita em relação às informações e esclarecimentos correspondente ao ano de 2000, não aceitando, todavia, os esclarecimentos prestados pela contribuinte, visto que o cirurgião-dentista, à fl. 65, negou a prestação dos serviços. O Termo de encerramento de ação fiscal, à fl. 33, contém os seguintes fundamentos: "Embora a contribuinte tenha apresentado os recibos relativos às despesas com tratamento odontolágico realizado com o Sr. Paulo, no ano-calendário de 2001, esta fiscalização não pode acatá-la como verdadeiros/autênticos uma vez que o profissional negou ter prestado esses serviços à contribuinte." Assim, concluiu a fiscalização em aplicar a multa qualificada "face à tentativa da contribuinte em apresentar informações falsas ao fisco". Para este relator, não se pode qualificar a multa com base em afirmação genérica, semelhante a que foi destacada pela fiscalização. Na minha sensibilidade de julgador, dadas as circunstâncias dos autos, não desconheço de que há fortes indícios de que a primeira declaração prestada pelo cirurgião-dentista, à fl. 49, não corresponde à verdade. Todavia, Processo n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 102-48.563 Fls. 10 também não posso ignorar que a falsidade pode estar na declaração de fl. 65, tanto isto pode ser factível que estou recomendando que tais documentos integre a representação para fins penais, para que o Ministério Público, titular da ação penal, verifique a possível existência de crime de falsidade ideológica praticado, em tese, pelo autor das declarações cujas cópias constam das fls. 49 e 65, contraditórias entre si. Em matéria de fato delituoso não se pode presumir, ou existe prova concreta da figura tipificada na lei ou, em caso de dúvida, como a existente nos autos, decorrente de declarações contraditórias entre si, desqualifica-se a multa, pois em se tratando de documento falso, relacionado à caracterização de dolo, fraude ou simulação, incumbe o ônus da prova à parte que a argüir. Assim, existindo nos autos declarações contraditórias entre si, subscritas pela mesma pessoa, não se pode dizer que está caracterizada a conduta dolosa, a fraude ou a simulação, pois a verdade tanto pode estar num documento quanto noutro. Assim, neste ponto, desqualifica-se a multa para que seja reduzida ao percentual de 75%, conforme previsto no artigo do artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996. A propósito das circunstâncias verificadas nestes autos, com declarações conflitantes entre si, o que nos conduz à conclusão de que numa delas não está se falando a verdade, reporto-me à passagem da seguinte matéria publicada na página do Editorial do Jornal Zero Hora de 31/06/2006, sob o título, A Corrupção no Brasil: "...A realidade mostra um país envolto pela degeneração dos valores morais. Um povo que considera normal burlar o imposto de renda, que admite fazer compras sem exigir notas fiscais, que tem em seu meio profissionais liberais cujos preços dos serviços variam conforme sejam ou não solicitados recibos, que tem trabalhadores e empregadores que arrolam testemunhas que se prestam a deporem em juízo informando terem presenciado jornada de trabalho diferente da efetivamente realizada para que alguém possa tirar proveito, não pode gerar outra coisa senão uma administração pública maculado por graves escândalos produzidos por uma minoria de servidores públicos e políticos corruptos." "A fraude só deixará de ser manchete nos jornais quando a sociedade brasileira nortear seu convívio através de atitudes e comportamentos pautados por valores morais e princípios éticos. É preciso que se desenvolva uma cultura que valorize intensamente o respeito à lei e que não tolere mecanismos fraudulentos e ardilosos. Para se combater a corrupção não adianta leis severas , mas sim o desenvolvimento de valores através dos quais os pais ensinem a seus filhos que é possível obter sucesso baseado em atitudes pautadas pela lealdade, pelo respeito ao próximo e pela valorização da dignidade humana." "Caracterizado esse quadro social patológico, essa sociedade doente só conseguirá desenvolver anti-corpus para combater a corrupção quando aprender que o convívio social deve ser pautado pela Processo n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 10248.563 Fls. 11 honestidade e que toda a atitude humana deve ser praticada sem • abalar o equilíbrio, ético, moral e sociaL Isto posto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa qualificada, reduzindo-a para o percentual de 75%, conforme artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2007. M UNO SES GIACOMELLI ES DA SILVA 3Moisés Giacomelli. . • . Processo n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 102-48.563 Fls. 12 • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA - Redator Designado. Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro, Dr. Moises Giacomelli Nunes da Silva, ao qual nada tenho a acrescentar. Todavia, ouso divergir do nobre relator quanto a desqualificação da multa de oficio sobre as glosas de despesas médicas que teriam sido prestadas pela profissional Paulo Eduardo Sartori, cirurgião dentista, durante o ano de 2001, no valor de R$ 10.000,00 (cópia dos recibos as fls. 51-55). A meu ver, no que tange ao imposto de renda das pessoas fisicas, a dedução e glosa de despesas médicas é uma das matérias mais difíceis de julgar no âmbito do contencioso administrativo Cada caso é um caso. Há que se verificar o conjunto probante reunido nos autos, as peculiaridades do contribuinte e as circunstâncias observadas no transcurso do processo. Nunca é demais lembrar que à luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Segundo a recorrente, ele teria mesmo efetuado tratamento odontológico com o aludido dentista, e que a Fiscalização "forçou op Dr. Paulo a declarar que inexistiu qualquer relação profissional com a contribuinte" (SIC). Aduz que a segunda declaração do profissional, com firma reconhecida, seria documento mais que hábil para demonstrar a efetividade dos serviços. Pois bem. Na declaração de fl. 49, pela qual o Sr. Paulo, retratou-se e afirma que prestou serviços odontólogicos à recorrente, consta apenas que "vários procedimentos foram adotados", mas não discrimina que serviços foram esses. Além disso, verifica-se que o contribuinte não apresentou radiografias, laudos de outros dentistas, ou qualquer elemento de prova idôneo que ateste a necessidade e a efetividade do alegado tratamento. Da análise dos autos, verifica-se que a Sra. Rosane, recorrente, declarou ter recebido apenas rendimentos de pessoas jurídicas no ano de 2001, quais sejam: Universidade Estadual de Londrina e União Norte do Paraná de Ensino (fl. 8). no valor bruto total de R$ 20.716,35, (sendo que esses valores ainda sofreram descontos de IR-Fonte e contribuição ao INSS). Já a dedução de despesa médica foi de R$ 10.000,00 em 2001 (fl. 8). Observe-se que a Sra. Rosane teria gastado aproximadamente 50% de seus recursos líquidos disponíveis (rendimentos subtraindo-se o IR-Fonte e o INSS) com esse tratamento e que não possui outras fontes de rendas declaradas (fl. 7). Logo, se realmente fez tais pagamentos aos Sr. Paulo. a contribuinte realizou saques em sua conta bancária, ou emitiu cheques nominais, haja vista que os recursos transitaram por sua conta-bancária. Processo n.° 10930.001950/2005-27 Acórdão n.° 102-48.563 Fls. 13 Assim, se desejasse fazer prova dos pagamentos que alegou ter feito, bastaria apresentar seus extratos bancários comprovando os saques e/ou cópia dos cheques, devidamente liquidados pelo banco. Todavia, nem isso a contribuinte se dispôs a fazer. Porém, ao invés de apresentar documentos probatórios, o insigne representante da contribuinte busca defendê-la com retórica, máxima data vênia, absolutamente inócua, em face dos elementos dos autos. Não se trata aqui de mera presunção fiscal, haja vista que o ónus da prova é do contribuinte, quanto a comprovação da efetividade das deduções, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, que dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844. de 1943, art. 11, § 3"). § I° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 59. No que tange à multa qualificada, a meu ver, in casu, configurou-se o evidente intuito de fraude do contribuinte quando reduziu a base de calculo do IRPF devido, declarando ter feito pagamentos ao dentista Paulo Eduardo Sartori, no montante de R$ 10.000,00. Repito: a contribuinte não logrou fazer prova da efetividade desses pagamentos, sendo que o profissional retratou-se, confirma que prestou os serviços, mas não detalhou os procedimentos que teriam sido realizados. Não é razoável que uma pessoa esclarecida, professora univesitária, que recebe rendimentos mediante crédito em conta-corrente, não saiba que poderá estar incorrendo em crime fiscal quanto busca reduzir 100% da base de cálculo de seu imposto de renda, declarando despesas que efetivamente não foram pagas/incorridas. Portanto, a ação dolosa ocorreu já no ato do preenchimento da declaração. Não se diga aqui que o contribuinte não sabia o que estava fazendo, que teria sido mero equívoco, pois, adotou a mesma prática por dois anos consecutivos. Se o contribuinte tivesse pagado os aludidos valores pelo tratamento que diz ter recebido dessae profissional, caso não tivesse emitido cheques, poderia, ao menos apresentar os extratos bancários, comprovando os saques, pois, seus rendimentos são todos creditados em conta- corrente. Enfim, formei convencimento que, no presente caso, configurou-se o evidente intuito de fraude, condição indispensável para aplicação da multa de 150%, conforme disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996 (verbis): Processo n.° 10930.001950/2005-27 • Acórdão n.° 10248.563 Fls. 14 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei it° 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) Por seu turno, o arts. 72 da Lei n.° 4.502/1964, assim reza: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. " (gr(fei') Frise-se: ao pleitear a dedução de despesas médicas que efetivamente não pagou, conforme comprovado nos autos, a contribuinte tentou modificar a base de cálculo do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo-o para menor. Essa prática revela uma conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 72 da Lei n.° 4.502/1964, acima grifado. O entendimento aqui manifestado é corroborando por outros julgados dos Conselhos de Contribuintes a exemplo dos seguintes acórdãos: "REDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO - PRESTAÇÃO DE• SERVIÇOS INEXISTENTES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44. II, da Lei n". 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de redução de imposto de renda devido, através da informação de valores de deduções de despesas inexistentes, comprovado por meio de circularizações efetuadas pela autoridade lançadora junto às empresas beneficiárias das despesas declaradas.."Acórdão 104-21.460 de 22/03/2006. "MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução, nu Declaração de Rendimentos a título de despesas médicas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio, nos termos do art. 44, 11 da Lei n° 9.430, de 1996." ACÓRDÃO 104-22.137 de 04/12/2006. Sendo assim, mantenho a multa qualificada sobre o IRPF devido. Cumpre, ainda, confirmar os demais fundamentos do voto vencido, na parte que não conflitam com este voto vencedor. Iv Processo n.• 10930.001950/2005-27 Acérdio n. • 102-48.563 Fls. 15 4) Conclusão Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Brasília - DF, em 24 de maio 2007, ANTONIO JOSÉ PRA A DE OUZA Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4686792 #
Numero do processo: 10925.004448/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, §§ 1º e 2º da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o emprego de empresa industrial e comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nº 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73013
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4685857 #
Numero do processo: 10920.000857/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. IRPF - GANHO DE CAPITAL - LUCRO IMOBILIÁRIO - DATA DE AQUISIÇÃO - Na apuração do lucro tributável, considera-se como termo inicial para atualização do custo do imóvel, a data do efetivo desembolso do preço de compra. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08751
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.857/93-83 RECURSO NP. : 85.026 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 RECORRENTE: JOÃO PAULO FURTADO RECORRIDA : DRF - JOINVILLE - SC SESSÃO DE : 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.751 IRPF - GANHO DE CAPITAL - Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. IRPF - GANHO DE CAPITAL - LUCRO MOBILIÁRIO - DATA DE AQUISIÇÃO - Na apuração do -lucro tributável, considera-se -como termo inicial para atualização do custo do imóvel, a data do efetivo desembolso do preço de compra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PAULO FURTADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. • igj á 1 i" 4j . RIGUES DE e VEIRA PREir• ' O RTINO NUNES 4 LATOR • FORMALIZADO EM: 1 2 JUN 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO . MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausentes- os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e • WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • - -, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 10920/000.857/93-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.751 RECURSO N°. : 85.026 RECORRENTE : JOÃO PAULO FURTADO • RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de JOÃO PAULO FURTADO, já qualificado, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução n° 106-0.805. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 06.06.95, mk foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e votb, 4ão proferidos pelo insigne relator Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 73 a 75). 3. Em cumprimento da Resolução desta Câmara, manifesta-se a Fiscalização, às fls. 80/81, conforme leitura que faço, em Sessão. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.857/93-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.751 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERT1NO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e é assinado pela parte interessada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. "'• ' 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à data de aquisição do imóvel e aos índices de atualização do preço de custo. 3. O Fisco considera a data de 27.10.76, estribado nos seguintes argumentos: a)é a data de registro do instrumento de aquisição do imóvel (fls. 13); b)é a data que o próprio contribuinte informou (fls. 11). 4. O recorrente discorda,pnlando que adquirira o imóvel em 1973 1 se640, indicar data, conforme informara em stiX Declaração de Bens do Ex4-197.4, consideraddo, j.•, para efeito de cálculo, a data de 31.11 :734A~ sendo, refaz os cálculOi, cheganáo imposto menor do que o exigido pela decisão recorrida. 5. Nos termos dciart. 40 do Código Tributário Nacional (CTN), "a natureza",-; jurídica específica do tributo é detenninadarlo fato gerador da res ectiva obrigação, seido .‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.857/93-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.751 irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; ". E, no caso do Imposto de Renda, a que se sujeita o Ganho de Capital, o fato gerador é "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", como disposto no art. 43 do mesmo CIN. 6. A determinação do Ganho de Capital, pela venda de imóveis, há que comparar preço de venda com o preço de custo, devidamente corrigido. Nesse contexto, importa saber quando um foi recebido e o outro pago, ambos em termos efetivos. 7. Nesse sentido, a data adotada pelo Fisco, como data de aquisição, não tem a menor chance de ser tida como data de efetivo desembolso do preço de compra, pois se refere à data de registro do título de aquisição, fato que, notoriamente, só ocorre depois de tal desembolso. Tivesse o Fisco trazido aos Autos o instrumento levado a tal registro (Escritura de Compra) poder-se-ia avaliar se a data da mesma poderia ser tomada como data do desembolso, dependendo dos seus termos. A qual seria, obviamente, anterior à do registro - anterior, portanto, à data considerada pelo Fisco. 8. Por outro lado, a simples declaração da compra, como feita na Declaração de Bens, no Ex. 74, teria ensejado - se fosse o caso - ação fiscal para eventual ájSuração, naquele exercício, de aumento patrimonial a descoberto, sem que os Agentes cko 'fisco se preocupassem com demais fonnalismos, copo tem ocorrido em tantos casos trazidos a este Colegiado. • 9. Ora, se tal Declaração serviria, em tal circunstância, não vejo porque r4o há de servir ao propósito que lhe quer daf o recorrente. Ainda mais que a data pretenclida pelo Fisco é inaceitável, como explicitado. • — , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.857/93-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.751 10. Entendo, portanto, devam ser refeitos os cálculos, considerando a data de aquisição em 31.12.73, ajustando o percentual de redução e mantidos todos os demais critérios, inclusive índices de correção. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item anterior. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997 , ' O ALBERTINO NUNES 5 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 a- ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\r". : 10920/000.857/93-83 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.751 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Ao 2 JUN 1997 D 1 1-GUES DE OLIVEIRA Ciente em JUN 1997 ROD ' EREIRA DE MELLO PRO ' 'OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001158/97-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exs. 1994 e 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Cancela-se a multa por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos quando estas decorrem de procedimento fiscal em que é exigida multa por lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43472
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.472 IRPJ - Exs. 1994 e 1995— MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Cancela-se a multa por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos quando estas decorrem de procedimento fiscal em que é exigida multa por lançamento de ofício. É Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / ('7ANSEN - 'TORA FORMALIZADO EM: 1 DEZ 19 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. k:::;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,(sT-t Processo n°. : 10935.001158/97-33 Acórdão n°. . 102-43.472 Recurso n°. : 115.924 Recorrente : TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA. RELATÓRIO TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA , inscrita no CGC/MF sob o n° 81.894.09910001-14, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de procedimento de fiscalização foi formalizada a exigência de crédito tributário em valor equivalente a R$ 2.178,61 correspondente a 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto de Renda e referente a multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 1994 e 1995. Como fundamento legal foram citados os artigos 17 do Decreto-lei 1.967/82 e artigo 88, inciso 1 da Lei 8.981/95. Em sua impugnação ao feito, às fls. 27/28, através de patrono devidamente constituído, alega a contribuinte, em síntese, ser nulo o Auto de Infração face ao total cerceamento os seu legal e constitucional direito de defesa. Afirma não constar do auto o valor do imposto devido em cada ano-calendário, nem a comprovação da data da efetiva entrega das referidas declarações. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados em bem fundamentada decisão, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, rejeitando a preliminar de nulidade por ser o lançamento oriundo de infrações que foram apuradas no processo fiscal de n?, 10935.001451/95-66. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001158/97-33 Acórdão n°. : 102-43.472 Apresenta-se a decisão singular ementada como segue: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ — NULIDADE DO PROCESSO — O Termo de Verificação Fiscal, devidamente cientificado ao contribuinte, é parte integrante do auto de infração e supre as deficiências deste quanto à descrição dos fatos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 39/41, a contribuinte, após reiterar os argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, afirma que as referidas Declarações foram entregues no curso da ação fiscal, não sendo passíveis do lançamento cumulativo com a exigência de multa de ofício. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001158/97-33 Acórdão n°. :102-43.472 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Conforme mencionado pela autoridade "a quo", a contribuinte recebeu, juntamente com o Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal de fis. 23, no qual foram detalhados, em relação a cada exercício, os valores da multa por atraso de entrega de declaração lançados. De conformidade com a legislação então vigente, a multa foi calculada a razão de 1% (um por cento) do imposto, por mês ou fração. No caso concreto em exame, verifica-se, no entanto, que inicialmente a ora Recorrente foi autuada Omissão de Receitas, Glosa de Despesas, Imposto de Renda na Fonte e Contribuições Social e para a Seguridade Social (COFINS), sendo-lhe aplicada multa por lançamento de ofício. De fato, tem razão a ora Recorrente. A legislação tributária veda a aplicação cumulativa das duas multas - Tratando-se entrega de declarações, de forma intempestiva, em decorrência de intimação para tal, e após iniciado o procedimento administrativo fiscal, somente se aplica a multa de ofício, sendo incabível a aplicação da multa específica por atraso no cumprimento de obrigação acessó ia. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001158/97-33 Acórdão n°. : 102-43.472 Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001759/97-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n.8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42396
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA..
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8 981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEMAR SCHULZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva I/ ds 4 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE — CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: ') oFEV v)93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA - X-,1 J1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n°. 102-42.396 Recurso n°. 13 704 Recorrente EDEMAR SCHULZ RELATÓRIO EDEMAR SCHULZ, inscrito no CPF/MF sob n° 575.140.469-68, residente à rua Osvaldo Marcondes, 678, Jardim Jussara, na cidade de Cascavel, estado do Paraná, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu - PR (fia 18/20), que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente aos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, objetivando a declaração de nulidade do lançamento bem como, a exclusão do crédito tributário Às fls. 01 e 02 constam: a) a Notificação de Lançamento exigindo do contribuinte o recolhimento das multas por atraso na entrega das declarações do imposto de renda pessoa física nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996; e b) o anexo I à notificação de lançamento n° 029/97 discriminando os cálculos da multa exigida. Impugnado o lançamento da multa no equivalente a R$420,28 (quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos), às fls 08 a 15, manifestou, o contribuinte, sua discordância com a multa lhe imposta, por ter entregue espontaneamente as declarações de rendimento em atraso, entendendo beneficiar-se com a exclusão prevista no art 138 do CTN. Os referidos lançamentos encontram-se amparados pelo Decreto 1 041/94, artigos 837,838, 840, 884 a 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 999, Lei 8.981/95, artigos 01, 04, 05, parágrafo 5 ° dos artigos 84 e 88 Decidiu a autoridade monocrática julgadora às fls 18 a 20, pela manutenção da referida penalidade, proferindo a seguinte ementa 7/7;„'Y''2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 001759/97-73 Acórdão n°. 102-42.396 "MULTA POR ATRASO NA E!\1-REGA DA DECLK- AÇÃO Comprovado que o Contribuinte entregou sua declaração fora do prazo estabelecido pela legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso LANÇAMENTO PROCEDENTE" Apresentou o contribuinte, às fls 21 a 25, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, alegando em síntese * consagrar o instituto da denuncia espontânea amparada no art 138 do Código Tributário Nacional * cita decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a inexigibilidade de multa para ICMS. • finaliza requerendo que seja declarado nulo e insubsistente o lançamento n° 029/97, bem como a exclusão do pretenso crédito tributário, pela inexistência de causas legais e legítimas que lhe dê embasamento Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n 189, de 11 de agosto de 1997, art. 1 parágrafo 1, inciso 1, do Ministério da Fazenda É o Relatório , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n° 102-42. 396 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei Trata o presente recurso sobre a exclusão da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, fundado no instituto da denúncia espontânea A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1.041 de 11/01/94. "Art. J99 Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1,967/82, art. 17 e 1968/82, art 8°), II - multa a) prevista no art 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido", (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidades específica (Decreto-lei N° 401/68, art.. 22 e Lei N° 8 383/91, art. 3°, I) " (grifos nossos) - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n°. 102-42.396 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimentos sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82. "Art 17, Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-lei n 1.968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é a prevista no art 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5 172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n°. 102-42.396 `Art, 97 Somente a lei pode estabelecer', V a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Dessa forma, regulamento do imposto de renda diferindo de uma lei por suas particularidades, não tem respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIREILLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° edição, pág. 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa", página 156, "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cin g ir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinada a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar - vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " 6 '(„L, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO nF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n° 102-42.396 O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos referidos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art 88, da forma seguinte: "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas 7 ê , MINISTÉRIO DA FAZENDA P • RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S • EGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 001759/97-73 Acórdão n°. 102-42.396 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, declara que "/ - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei AI° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração" Nos termos do inciso 111 do art 1' da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria ME 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n 5 172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, haja vista que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n° 102-42.396 IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1993 e 1994 Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro 1997. • - CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000475/2002-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sua apresentação fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte ao pagamento da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13546
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR OLIVEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ád 1 JOSÉ RIBAMAR : • liROS PENHA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 30 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIÓ DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 Recurso n° : 135.927 Recorrente : OSMAR OLIVEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Osmar Oliveira dos Santos, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 2) no valor de R$165,74, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Mediante o Acórdão DRJ/CTB n° 3.559, de 29.04.2003 (fls. 10/12), os membros da 4. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto da relatora que destaca, entre outros aspectos, que na Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, foi estabelecido que a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2002, deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2002 (art. 3°) por aqueles obrigados. E que, verificada a condição do contribuinte, foi constatada a obrigatoriedade de apresentação da declaração por ter o mesmo auferido rendimentos tributáveis na declaração superiores a R$10.800,00 e participado do quadro societário de empresa durante o ano-calendário de 2001. A obrigação foi satisfeita em 01.05.2002, ensejando à aplicação da multa regulamentar. O contribuinte alega que o atraso deveu-se a problemas ocorridos na rede de transmissão o impediram de cumprir a obrigação, o que é rechaçado pela relatora do voto condutor, para quem o contribuinte deveria ter previsto o congestionamento de linha de última hora. Não agindo assim, assumiu o risco e as conseqüências advindas.1 2 - - = . . s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 No recurso voluntário, o recorrente reitera os motivos da impugnação e acrescenta ser beneficiário do instituto da denúncia espontânea conforme dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional, por analogia ao decidido mediante o Acórdão n° 104-9.588, D.O.0 de 26.08.1996, deste Conselho de Contribuintes. Requer que a multa seja tomada sem efeito. É o Relatório.if I 3e : 1 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, por pessoa física obrigada por haver percebido no ano-calendário de 2001 mais de R$10.800,00 e ter participado do quadro societário de empresa, como titular ou sócio. A obrigação de apresentar a declaração do imposto de renda, para o exercício de 2002, deveria ser satisfeita até 30.04.2002, por força do disposto no art. 70 da Lei n°9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. Em face da delegação ao Ministro, e deste ao Secretário da Receita Federal, é editada a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, que define no art. 1°, incisos I e III: Art. /° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); III — participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; A normatização supra demonstra que o contribuinte estava obrigado apresentar a declaração de ajuste anual até 30 de abril de 2002. Como o fez no dia 1°.05.2002, deveria ter realizado o recolhimento da multa regulamentar. A exigência da multa tem fundamento na Lei n° 8.981, de 20.01.95, que assim preceitua, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; Nos termos da legislação de regência, vê-se devida a multa nos termos do lançamento, a despeito dos argumentos relacionados com problemas enfrentados • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 com a remessa via Internet Embora, o atraso de um dia, não há amparo na legislação de regência que permita, administrativamente, a inexigência da multa. É de ser mantido o entendimento da julgadora a quo, quanto a este ponto. Aduz, o recorrente, ser aplicável o instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional em face do teor do Acórdão n° 104-9.588, transcrito nos termos a seguir, verbis: Se a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Em exame do inteiro conteúdo do julgado, constata-se que o mesmo foi prolatado na sessão de 29.07.1992, em face do Recurso Voluntário de IRPJ — Exercício de 1989. A recorrente, Microempresa, recebeu a cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ — Exercício de 1989, com base no art. 723, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, cujo teor era o seguinte: Art. 723 — Estão sujeitas à multa de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$3.000,00 (Três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n o 401/68, art. 68). No voto condutor do julgado, o relator entendeu que "entregue a declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração não estando sujeita a qualquer penalidade". Foi analisada a expressão "se for o caso", do texto do art. 138 do CTN, para chegar a conclusão que este era aplicável à situação da empresa recorrente. Esta expressão, se for o caso, foi examinada posteriormente, inclusive no âmbito do Judiciário, chegando-se aos limites de sua abrangência não amparando a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 situação presente. É o que registra Leandro Paulsen, "Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 3. ed. ver, e atual. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: 2001, p. 691", verbis: Pagamento, se for o caso. Até há pouco tempo, entendia-se que, sempre que a denúncia espontânea dissesse respeito à obrigação tributária principal, seria impositivo, para gozo dos efeitos do art. 138, o simultâneo pagamento integral dos tributos e juros. A expressão "se for o caso" diria respeito às obrigações acessórias, cuja denúncia de descumprimento, em razão da sua própria natureza, dispensaria qualquer pagamento, exigindo, sim, a regularização da situação do contribuinte relativamente às suas obrigações de fazer. Mais recentemente, porém, foi acolhida, no âmbito do STJ, a tese de que o art. 138 é inaplicável às obrigações acessórias, por serem estas meramente formais, sendo que a expressão "se for o caso" comporta a hipótese do parcelamento, de maneira que o pedido de parcelamento seria suficiente para atrair a incidência do art. 138 do CTN.. De fato, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, prolatou, em 03.12.1998, a decisão publicada no DJ de 22.03.1999, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 Desde então, aquele Colendo Tribunal Superior vem-se pronunciando no sentido supra, não sendo diferente este Conselho de Contribuinte e, em especial, esta Câmara. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, ern,15 de outubro de 2003. 111 JOSÉ RIBA AR BAR" CUNHA 8 - Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001577/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL. MESMO OBJETO. EXIGÊNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. INTIMAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. Se o crédito não é exigível inexigível tornar-se-á o depósito recursal. CSLL. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). CSLL. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NAS HOSTES DO STF. FORO IMPRÓPRIO. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto.
Numero da decisão: 107-06.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ti I. •"4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. SÉTIMA CÁMARA ,.;21A è Cled8 I I Processo n° : 10882.001577/2001-01 i Recurso n° : 130.200 Matéria : CSLL — EX.:1997 Recorrente : NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP. Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.789 CSLL.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL MESMO OBJETO. EXIGÉNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. INTIMAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. Se o crédito não é exigível inexigível tomar-se-á o depósito recursal. CSLL. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O principio da anterioridade previsto no artigo 195, § g, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições , sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de jures de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). CSLL TAXA DE JUROS. MC INCCNSITTUCIONAUDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NAS HOSTES CO STF. FORO IMPRÓPRIO. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 39 da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, I tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa "SELIC' acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. (i)irVistos, relatados e discutidos os presentes a de recurso einterposto por NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A., Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rlilLOVIS ALVES /PR VDENTE 'Si NEIC t 1 E ALMEIDA RELAT, FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, F ISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 .. Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789, Recurso n° : 130.200 Recorrente : NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A. , RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 1° Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fis. 74 e seguintes, o crédito tributário lançado, com suspensão da exigibilidade e sem multa de oficio, decorre de falta de preenchimento e falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro relativamente ao ano-calendário de 1996. Defluem, as omissões, de ação judicial interposta contra a União, através de Mandado de Segurança com liminar ajuizado na 1. 1 Vara da Justiça Federal/SP., sob o n.° 97.0007336-0, ao argumento de que a empresa não é empregadora. " Enquadramento legal: art.2.° e §§ da Lei n.° 7.689/88; e artigo 19 a Lei n.° 9.249/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES, Cientificada da autuação, em 24.10.2001 1 apresentou a sua defesa em 22.11.2001, conforme fls. 81/94. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória e referentes à parte litigiosa: Preliminarmente argüi a nulidade do lançamento, em virtude da ausência de compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e com a CSLL apurada, pois como esta, considerando-se o regime de competência, 3 Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 seria dedutível da base de cálculo do IRPJ, sua exigência implicaria redução da base tributável sobre a qual foi calculado o IRPJ antes recolhido. Alega que a autoridade, concluindo pela ocorrência de recolhimento a menor da CSLL, não poderia deixar de reconhecer o recolhimento a maior do IRPJ. Assim, do valor supostamente devido a título de CSLL em 1996, " deveria ser automaticamente deduzido o valor relativo ao IRPJ que então teria sido pago a maior", independente de pedido do contribuinte, mediante compensação de ofício cogitada no art. 73 da Lei n.° 9.430/96 e regulada nos arts. 1. 0, 3.°,4.° e 6.° do Decreto n.° 2.138/97. A ausência deste procedimento configuraria vício na apuração da matéria tributável, capaz de tomar nulo o lançamento. Com relação aos acessórios do crédito tributário formalizado, defende a impossibilidade da exigência de juros de mora, em virtude da inexistência de mora, por ter o contribuinte deixado de efetuar o recolhimento sob o amparo de decisão judicial. Transcreve ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes para reforçar seu entendimento, bem como trechos da doutrina para caracterizar a mora como inadimplemento culposo da obrigação inexistente em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conclui ter havido manifesta violação dos arts. 963 do Código Civil e 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Menciona, também, a violação ao art. S.°, inciso XXXV da Constituição Federal, em virtude da incidência de juros caracterizar uma penalidade ao contribuinte por ter recorrido ao Poder Judiciário. Reproduz textos doutrinários a respeito da adoção de uma nova data de vencimento para os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. Questiona, também, a constitucionalidade e legalidade da cobrança dos juros com base na taxa SELIC, em face do disposto no art. 161, § 1. 0 do Código Tributário Nacional e da ausência de lei que defina seus critérios. Acrescenta que /7) tal taxa acumula efeitos de correção monetária, juros e remuneração de serviços de 4 . . ... . Processo n° : 10882.00157712001-01 Acórdão n° : 107-06.789 I I instituições financeiras, descaracterizando-a como referência para cálculo de juros I tão-somente moratórios, e junta cópia de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU , Às fls. 174/184, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte, 1 sentença, sob o n.° 457, de 30 de janeiro de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio de auto de infração. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário de 1996 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IRPJ. A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes deve ser requerida, pelo contribuinte e reconhecida administrativamente, com a conseqüente adequação da alocação das receitas tributárias. Normas Gerais de Direito Tributado Ano-calendário de 1996 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FLUÊNCIA DOS JUROS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros. Normas Gerais de Direito Tributário 1 Ano-calendário de 1996 JUROS.TAXA SELIC.Nos termos da Lei n.° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada, por via postal, em 20 de fevereiro de 2002, conformee. cópia do AR de fls. 187, apresentou o seu feito recursal em 20 de março de 2002. 5 i .. " Processo n° : 10882.00157712001-01 Acórdão n° : 107-06.789 VI—AS RAZÕES RECURSA1S inicialmente alega que não cabe depósito recursal quando se tem a exigibilidade suspensa do crédito tributário. No mérito reproduz as mesmas irresignações vestibulares, ainda que sob ângulos e verbis distintas, pontificando-se que as causas de nulidade apontadas têm como destinatário o IRPJ, enquanto os presentes autos versam sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.. tk C É o Relatório. i 6 • Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I — PRELIMINARES DE NULIDADE 1.1. —DO DEPÓSITO RECURSAL Para melhor encaminhamento da solução da lide - nessa quadra - importa apreciar a exegese dos atos normativos que disciplinam a admissibilidade ou o seguimento dos recursos voluntários na órbita administrativa a partir de sua concepção, em 1997: A Medida Provisória sob o número 1.621-30, de 12.12.1997 e as demais que se seguiram sob os n.° 1.699-37/98, 1.770-43/98,1.863-50/99,1.973- , 56/99,2.095-70/00 e 2.176-79/01, assentaram em seu artigo 32 a seguinte prescrição normativa: Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 33. (...) 1.° (...). §2.° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Posteriormente fora editado o Decreto n.° 3.717, de 3 de janeiro de 2001, objetivando regulamentar as normas reitoras do depósito, da garantia e do arrolamento de bens. Eis, a seguir, o que se extrai logo de seu art. 1.°: Art. 1.° O depósito, a prestação de garantia e o arrolamento de bens, no recurso voluntário contra decisão nos processos de determinação e 7 Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 exigência de crédito tributário da União, serão efetuados em conformidade com as disposições deste Decreto. Observa-se que os destaques em negrito da lavra do relator apontam - em ambos os diplomas legais -, para um único e iniludível pressuposto básico para seguimento do competente recurso voluntário: que haja exigência de crédito tributário. O lançamento fiscal - como ficou evidente pelo relatório - sem a exigência da multa de oficio operou-se tão-somente para se prevenir a decadência, conformando-se ao artigo 63 da Lei n.° 9.430/96. Posteriormente tal artigo fora alterado por força da Medida Provisória n.° 2.158-34, de 27 de julho de 2000, alcançando a forma de suspensão também o inciso V do atual Estatuto Tributário, consoante inclusão acolhida pela Lei Complementar n.° 104, de 10.01.2001. Transcreve-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Por outro lado, desde a edição da Medida Provisória n.° 1.863-52, de 26.08.1999, art.7.°, reiterada pelas que se seguiram sob os n.° 1.973-56,2.095 e 2.176, o Poder Executivo reconheceu, nos casos que enumera, ser pertinente a suspensão de registro no Cadastro de Inadimplentes ( CADIN ) das empresas amparadas por medida judicial. Verbis: Art. 7.° Será suspenso o registro no CAD1N quando o devedor comprove que: li (— esteja suspen a a exigibilidade do crédito objeto do registro, r, nos termos da lei. 8 Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 Se agregarmos o § 2.° do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, ter-se-á um cenário normativo, à luz do dia, que afasta quaisquer outras inferências acerca da impertinência da cobrança de crédito tributário na hipótese de ação judicial com o mesmo objeto. Em beneficio de uma memória remissiva, impõe-se transcrevê-lo, integralmente: Art. 63 (..); § 2.° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Resta inequívoca, que a suspensão da exigibilidade toma a exigência temporariamente inexeqüível, tendo em vista que obsta a cobrança pela via da suspensão do débito no CADIN, desfecha potencial penalidade moratória tão-somente após trinta dias da publicação da respectiva decisão judicial e, conseqüentemente, afasta o ajuizamento prévio da execução. Dessa forma, por uma análise sistemática dos diversos diplomas antes coligidos, não há como convalidar a cobrança perpetrada pela eminente Autoridade Executora, consoante a intimação de fls. 143, antes de se ultimar o desfecho irreformável da lide judicial. Isto posto, há de se admitir o seguimento do apelo recursal, tendo em vista a inexistência de vedação legal aplicável à espécie. Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa reservada ao direito constitucional. 1.2. Que o auto de infração é nulo, a despeito de não constar tal causa de nulidade expressamente no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, tendo em vista que o rdigno fiscal autuante desconsiderou o fato de que no ano de 1996 os valores 9 1 .. Processo n° : 10882.00157712001-01 Acórdão n° : 107-06.789 apurados em relação à CSLL eram dedutiveis da base de cálculo do IRPJ pelo regime de competência. Assinala que a sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, às fls. 104, demonstra que o lucro real submetido à tributação do IRPJ não considerou a despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Infere que, à época, aquela despesa era dedutível pelo regime de competência, entretanto a d.autoridade autuante entendeu que houve recolhimento a menor de CSLL; dessa forma, deixou de considerar, ao reverso, que ocorrera então recolhimento a maior de IRPJ. O pleito da Recorrente ressente-se de inaptidão. A entrega de declaração de rendimentos fora apresentada em 30.04.1997. O lançamento fiscal, reportando-se ao mesmo ano-calendário, ocorrera em 23.10.2001. Além de não constar nenhuma informação nos autos acerca do recolhimento da verba declarada a teor de imposto sobre a renda/PJ., a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro acha-se suspensa, em face de a insurgente estar discutindo a relação jurídica na via judicial, sob o argumento de não ser empregadora. Pela análise da declaração de rendimentos, constata-se que o imposto declarado o foi com base em estimativa/balanço de suspensão ou redução, entretanto sem qualquer tributo devido na apuração anual, notadamente pela dedução da verba atinente ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à própria estimativa a que estava obrigada. Desse cometimento nenhum imposto passou a ser devido ( fls. 123 ), restando um crédito na ordem de R$ 605.665,81 (fls. 123). Os autos não informam se a verba credora já fora ou não objeto de compensação no ano-calendário seguinte ou motivo de restituição. Ao mesmo tempo, constata-se que o montante de R$ 3.810.635,99 relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro fora adicionado ao lucro real [ficha 07/13 — (fls. 122)], passando a ser controlado pelo Livro de Apuração f 0 do Lucro Real (fls. 139 ). Andou certa a Recorrente, máxime por estar a referida io _ , * Processo n° : 10882.00157712001-01 Acórdão n° : 107-06.789 contribuição social sub judice, consoante o que determina o art. 8.° da Lei n.° 8.541/92. Estendendo a análise, ainda que perfunctória, da declaração de rendimentos, resulta claro que, em 31.12.1996, não obstante a insurgente ter apurado um crédito de R$ 605.665,81, ou uma "provisão* para o Imposto de Renda positiva, ainda assim o Grupo Circulante [ ficha 18, item 07 (fis.139) ], contrário senso, exibe para a mesma rubrica a existência de saldo credor da Provisão do IR no valor de R$ 98.285,86. Infere-se, pois, de forma solar, que o saldo da Provisão do IR decorrente do ano-calendário de 1995, no montante de R$ 532.444,77, submetido ao consectário legal acumulado, ascendeu à verba algébrica aproximada de R$ 703.951,67 que, compensada com o saldo positivo do IRPJ ocorrente no próprio ano-calendário de 1996 restou por demonstrar o saldo credor de R$ 98.285,86. Alem do mais, o pleito à compensação deve estar revestido de liquidez e certeza, o que pressupõe a sua irrefutável fundamentação. Como se demonstrará, a pretensão da Recorrente, se não esbarra no aspecto de certeza, por certo não tem fôlego para ultrapassar o principio da liquidez, o qual se define como valor fixo e determinado. Senão vejamos: Aliomar Baleeiro, citando Seabra Fagundes, diz: A certeza se refere ao título probatório, e a liquidez à quantia cobrada. A dívida será certa, se puder ser provada por meio de título, com todos os requisitos legais, de modo a infundir certeza sobre a sua existência. A certeza, portanto, se prende à origem da obrigação. Liquidez quer dizer valor fixo e determinado. A dívida será líquida se a quantia for definida. Por isso é que se pode dizer que a existência certa da dívida é a primeira condição para a sua liquidez. A dívida pode ser certa sem ser líquida, mas a dívida que for líquida será necessariamente ceda. Ademais, a compensação, como requer a contribuinte, implicaria usurpar competência estrita da Autoridade Judicial a quem cabe cumprir, até então, os desígnios da lide suscitada. Não obstante, a sua dedução do IRPJ — na hipótese eimprovável de saldo não-aproveitado gerado no próprio período - antes da sentença ri 1, - - Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 i I judicial, por conseguinte, somente anteciparia, pela via administrativa não-autorizada, 1 verba com exacerbado grau de incerteza. Agrega-se ao enunciado o seguinte fato: os créditos passíveis de restituição ou compensação têm o seu fulcro nas ações judiciais que dependem de confirmação da inconstitucionalidade do diploma que os instituiu. Em todos os casos (PIS, COFINS, CSLL etc.) os contribuintes, desde a concepção das leis ditas inconstitucionais, vêm lançando tais contribuições sociais como despesas dedutíveis do resultado do exercício, ainda que não-pagas. Tal evidência, entretanto, esbarra na vedação expressa do art. 8.° da Lei n.° 8.541/92, (o qual veda a dedutibilidade, a partir do ano-calendário de 1993, dos tributos e contribuições sociais sub-judice), reitera-se. Nada obsta, entretanto, que finda a lide em oposição ao que dela espera a peticionária, que se encaminhe, consoante os postulados do art. 17 da Instrução Normativa SRF n.° 021, de 10 de março de 1997, com as alterações definidas pela Instrução Normativa SRF n.° 073 de 15 de setembro de 1997 - a par dos demais atos reitores da matéria - pleito à restituição ao ente tributante. Ou, por ser factível, que se adicione ao lucro real a parcela corrigida/atualizada até então excluída extracontabilmente, e que visou, sem qualquer dúvida, atender à reversão de expectativa judicial futura. Preliminar que se rejeita. II — QUANTO AO MÉRITO 11.1 — Da Taxa de Juros 11.1.2 — Inconstitucionalidade da "SELIC" Inicialmente importa relevar que não há nenhuma vedação quanto a cobrança dos juros de mora, conforme se retira do caput do art. 161 do Código Tributário Nacional: f Art.161 O crédito não integralmente pago no vencimento é . acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante 12 „ - Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 I da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária., ( O grifo não consta do original ). Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: i O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular , os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no I vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífico de que a taxa SELIC incide, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa versando sobre a cumulatividade da taxa "SELIC” com outros índices , o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de /° de janeiro de 1.996 até o mês fr anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as 13 i r• ` Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 , 1 condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se 1 decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao rogo recursal. NkTIP Sala s Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. NEICYR ALMEIDA 14 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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