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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7909644 #
Numero do processo: 10935.907305/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar as notas fiscais e os livros originais necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente a outubro/2001, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o PIS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o valor total destacado de ICMS nas notas fiscais de saída no período e d) o efetivo valor a recolher de ICMS após o confronto de débitos e créditos do período. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee COMERCIAL ELÉTRICA D Z LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar as notas fiscais e os livros originais necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente a outubro/2001, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o PIS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o valor total destacado de ICMS nas notas fiscais de saída no período e d) o efetivo valor a recolher de ICMS após o confronto de débitos e créditos do período. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 07 30 5/ 20 11 -1 8 Fl. 54DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 02-54.508 da DRJ/BHE, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição (fl.19/22), lastreado em suposto pagamento realizado a maior. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 15069526, emitido eletronicamente em 03/01/2012, referente ao PER/DCOMP nº 23299.47261.131006.1.2.047694. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor original de R$ 189,42, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 14/11/2001. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi INDEFERIDA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que o crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, pois: o o ICMS é, para a empresa, mero ingresso, para posterior destinação ao fisco estadual; o o ICMS é receita do Estado, lançada e cobrada antecipadamente pelo contribuinte de jure, que na condição de depositário a conserva por algum tempo e depois a transfere ao Poder delegante; o receita é quantia recebida, apurada ou arrecadada que acresce ao rendimento da pessoa física em decorrência da atividade por ela exercida, enquanto ingresso envolve receitas e somas pertencentes a terceiros, que não importam em modificação no patrimônio de quem os recebe para posterior entrega a quem pertencem; o o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, por não está incluído no conceito de faturamento, mas de ingresso; o a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi objeto do Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG, tendo por relator do processo o Ministro Marco Aurélio, segundo o qual faturamento decorre de negócio jurídico, de uma operação, assim, a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil; Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.054 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907305/2011-18 o não sendo o ICMS riqueza do contribuinte, resta evidente a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS sem que se exclua da base de cálculo o imposto estadual, violando-se os seguintes princípios: da vedação ao confisco, do direito de propriedade, da capacidade contributiva." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. É vedada a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas no âmbito administrativo. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (44/50), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.054 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907305/2011-18 A lide dos autos cinge-se na possibilidade de exclusão, defendida pela ora recorrente, do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. Em primeiro lugar, há que se deixar consignado que o entendimento manifestado pelo instância a quo no Acórdão recorrido encontrava perfeito respaldo tanto na legislação vigente, como na jurisprudência da época. Entretanto, ao longo do tempo, a cognição sobre a matéria tem se alterado em nossos tribunais. Assim, por oportuno, transcreve-se a ementa do RE 574.706/PR, da relatoria da I. Ministra Cármem Lúcia, julgado sob a sistemática do art. 543-B (Repercussão Geral) do antigo CPC, no qual se evidencia o novel viés adotado pela Corte Suprema: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Assim sendo, a inteligência do decisum proferido pelo Supremo caminhou ao encontro do pleito recursal nos presentes autos. Entretanto, não se pode olvidar que a referida sentença não se tornou ainda definitiva, porquanto pendente o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda, o qual poderá modular os efeitos daquele julgado, restringindo a sua eficácia temporal. Nesse diapasão, a meu sentir, inaplicável, no momento, o disposto no § 2º, do art. 62, do RICARF. Por outro lado, o Acórdão recorrido concluiu pela falta de provas da existência do direito pleiteado. Neste ponto, entendo pertinente tecer alguns comentários sobre o direito probatório em processos administrativos fiscais, os quais já tive oportunidade de expressar em outros julgados. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.054 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907305/2011-18 fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.054 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907305/2011-18 Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Tendo isso em conta, no caso concreto sob análise, entendo que a contribuinte carreou aos autos, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, elementos de prova iniciais sobre o crédito pleiteado, contudo, ainda não suficientes para se aferir adequadamente a justeza de sua pretensão. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar as notas fiscais e os livros originais necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente a outubro/2001, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o PIS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o valor total destacado de ICMS nas notas fiscais de saída no período e d) o efetivo valor a recolher de ICMS, após o confronto de débitos e créditos, no período. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Ademais, considerando o Princípio da Eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública, e visando um melhor planejamento, informo à Unidade de Origem que, nesta oportunidade, estão sendo convertidos em diligência os julgamentos de 2 processos, referentes à contribuição para o PIS, competências outubro e dezembro de 2001, entretanto, existem outros 7 processos da mesma contribuinte neste Conselho, ainda pendentes de distribuição, que versam sobre a mesma matéria e referem-se ao PIS e à COFINS no período de setembro/2001 a fevereiro/2002. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 59DF CARF MF

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7868876 #
Numero do processo: 15871.000170/2010-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-009.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T16:13:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T16:13:50Z; Last-Modified: 2019-08-20T16:13:50Z; dcterms:modified: 2019-08-20T16:13:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T16:13:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T16:13:50Z; meta:save-date: 2019-08-20T16:13:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T16:13:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T16:13:50Z; created: 2019-08-20T16:13:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-20T16:13:50Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T16:13:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15871.000170/2010-92 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.124 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LATICINIOS ZACARIAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 00 01 70 /2 01 0- 92 Fl. 315DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15871.000170/2010-92 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de contribuição não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu despacho decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, e homologando as compensações até o limite reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo a reforma do despacho decisório, para o reconhecimento da totalidade do crédito. Alega, entre outros pontos, a suspensão da incidência da contribuição, pois afirma realizar venda de leite refrigerado vendido a granel, adquirido de produtores rurais e entende que a suspensão é prevista a partir de 2004, enquanto a fiscalização, a partir de 04/04/2006, com a vigência da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.125, que lhe deu parcial, provimento para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando que a unidade de origem analise se o contribuinte faz jus a esse benefício. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 3801-004.397, o qual expressa o entendimento de que até 4 de abril de 2006. data de publicação da IN-SRF nº 660 de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9° da Lei nº 10.925 de 2004, porque a IN-SRF nº 636, de 2006, foi revogada pela IN-SRF nº 660, de 2006, que estabeleceu expressamente em seu artigo 11 que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente seria aplicada a partir de 4 de abril de 2006. Esse posicionamento é francamente dissonante daquela sufragado no acórdão recorrido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte não se manifestou no prazo regimental. É o relatório. Fl. 316DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15871.000170/2010-92 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.117, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.720440/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.117): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. A matéria já teve análise por esta Turma, em 22/01/2019, com posicionamento unânime, no acórdão nº 9303-007.851, quando se entendeu que a suspensão é aplicável a partir de agosto de 2004. Tendo participado daquela sessão, adoto o entendimento do voto condutor, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, e peço licença para a seguir reproduzí-lo: Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: Fl. 317DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15871.000170/2010-92 (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso, a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (nº 3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: Fl. 318DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15871.000170/2010-92 "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC, que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” Fl. 319DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15871.000170/2010-92 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.007869/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 29/02/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. Verificada omissão da decisão embargada, acolhe-se os embargos com efeitos infringentes. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.
Numero da decisão: 2402-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em admitir os embargos, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima (relator), que não admitiu os embargos, pois, em seu entendimento, não haveria omissão na decisão embargada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, cancelando-se o lançamento, uma vez que o crédito tributário restou integralmente atingido pela decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.490  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  IRRF  Embargante  UNIMED DE CASCAVEL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 29/02/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES.  Verificada  omissão  da  decisão  embargada,  acolhe­se  os  embargos  com  efeitos infringentes.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  ENUNCIADO  8  DE  SÚMULA  VINCULANTE STF.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto  ­Lei  n.  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  admitir  os  embargos, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima (relator), que não admitiu os  embargos,  pois,  em  seu  entendimento,  não  haveria  omissão  na  decisão  embargada,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar a omissão apontada, cancelando­se o lançamento, uma vez que o crédito tributário restou  integralmente atingido pela decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Gregório Rechmann Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 78 69 /2 00 7- 72 Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 855          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima – Relator    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  796/838)  opostos  pelo  sujeito  passivo em face do Acórdão n. 2402­006.749, de 7 de novembro de 2018 (e­fls. 785/788), da  lavra  da  2ª.  Turma Ordinária  da  4ª.  Câmara  da  2ª.  Seção,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  (e­fls.  739/753),  tendo  em  vista  à  renúncia  à  instância administrativa, uma vez que foi proposta, pelo  sujeito passivo,  ação  judicial  com o  mesmo objeto do processo administrativo fiscal.  Na  essência,  a  Embargante  alega  omissão  da  decisão  recorrida  quanto  à  decadência, que, no seu entendimento, não foi objeto da ação judicial, estando assim sujeita à  discussão na esfera administrativa:  [...]          [...]  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 856          3 Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade (e­fls. 41/43).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Os embargos de declaração já foram admitidos pelo CARF.  Passo à análise.  De plano, resta incontroversa a concomitância de instâncias administrativa e  judicial  face  às  matérias  de  mérito  aduzidas  pelo  embargante  e  denunciada  na  decisão  ora  embargada, vez que não é ilidida nos embargos de declaração em apreço, que se concentram  unicamente, em suposta omissão quanto à preliminar de decadência.  Na  espécie,  entendo  que  está  presente  a  tríplice  identidade,  requisito  fundamental  a  caracterizar  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial,  conforme  dispõe o art. 337, § 2°., da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo  Civil): mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  Em  sua  essência,  o  recurso  voluntário  visa  à  desconstituição  do  crédito  tributário consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n.  37.066.089­7,  com  fulcro  na  inexistência  de  relação  jurídica  idônea  que  autorize  o  INSS  a  exigir  da  requerente  a  contribuição  dos  valores  pagos  a  seus  associados  (produção  ou  pro­ labore) e demais autônomos, que é objeto de discussão, também, na esfera judicial, consoante  destaca a autoridade lançadora no relatório fiscal:  [...]  3. DO PROCESSO JUDICIAL  Conforme  já  foi  citado  no  item  1  deste  relatório,  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  pela  fiscalização  lançadas  através  desta  notificação  estão  sendo  contestadas  através do processo judicial 96.60.10720­0, onde o contribuinte  requer a declaração de "inexistência de relação jurídica idônea  que autorize o INSS a exigir da requerente a contribuição dos  valores  pagos  a  seus  associados  (produção  ou  pro­labore)  e  demais  autônomos".  Cópia  da  petição  inicial  do  processo  judicial está anexada à via da Receita Federal do Brasil, uma  vez que  a UNIMED é  a  autora  do processo  e  já  possui  a  sua  cópia.  Em  consulta  ao  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4'  Região,  constatou­se  que,  até  a  data  da  lavratura  desta  notificação,  o  processo  judicial  não  havia  transitado  em  julgado.  [...]  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 857          4 De se observar que a pretensão da Embargante ao ajuizar a ação judicial em  comento,  não  se  restringiu  a  aspectos  específicos  da  relação  jurídico­tributária,  v.g,  base  de  cálculo, alíquota empregada, percentual de multa, etc., mas sim à total inexistência de relação  jurídica idônea que autorize o INSS a exigir da requerente a contribuição dos valores pagos a  seus associados (produção ou pro­labore) e demais autônomos.   É  dizer:  a  demanda  judicial  é  para  obstar  o  INSS  (à  época,  autoridade  lançadora)  a  efetuar  qualquer  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  em  face  da  Embargante,  caracterizando­se  assim,  pela  generalidade,  que  alcança  todo  e  qualquer  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  que  venha  a  ser  constituído  em  seu  desfavor,  independentemente das infrações apuradas.  Nessa perspectiva, a ação judicial ajuizada pela Embargante busca, em última  análise, revesti­lo do manto da inimputabilidade tributária em face de qualquer lançamento que  o INSS venha a constituir em seu desfavor. O espectro de proteção que pretende a Embargante  na esfera judicial é geral.   Ao constituir o lançamento abrigado na Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.066.089­7, a autoridade lançadora desafiou essa pretensão de  inimputabilidade da Embargante.  É oportuno destacar que a Embargante não aduz um pressuposto extrínseco à  validade  do  recurso,  como,  e.g,  tempestividade, mas  sim  pressuposto  intrínseco  de  validade  que com o próprio mérito se entrelaça, vez que à análise deste é prejudicial: a decadência.  Com  efeito,  ao  postular  o  advento  da  decadência,  a  Embargante  reconhece  tacitamente,  a  despeito  da  demanda  judicial,  a  existência  de  relação  jurídico­tributária  a  legitimar o lançamento em apreço, tendo em vista que só há de se falar de decadência se, por  óbvio, estiver presente uma relação jurídico­tributária idônea e válida.   Nesse  contexto,  a  decadência,  que  a  Embargante  reclama  pelo  reconhecimento, pressupõe a existência de uma relação jurídico­tributária válida,  idônea. São  premissas absolutamente indissociáveis.   Não há de se falar de decadência se sequer relação jurídico­tributária existe.  E é exatamente essa premissa que a Embargante nega existir, tendo em vista  que  peleja  judicialmente  pelo  reconhecimento  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  idônea em face de contribuições previdenciárias.  De se observar, na espécie, que na forma pleiteada pela Embargante na esfera  judicial,  a  concomitância  contamina  todo  o  lançamento,  inclusive  aqueles  supostamente  alcançados pela decadência, e, para apreciar o advento desta, estaríamos adentrando na análise  da própria relação jurídico­tributária que já está sendo combatida judicialmente.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 858          5 Por oportuno, e só para argumentar, descortinar­se­iam os seguintes cenários  a partir de eventual apreciação da decadência no recurso voluntário: i) se a Embargante lograr  êxito na ação  judicial  (não foi  informado o atual estágio processual), a ocorrência ou não de  decadência  é  simplesmente  despicienda,  vez  que  seria  reconhecida  inexistência  de  relação  jurídico­tributária idônea e válida, restando cancelada, por consequência, a NFLD ­ DEBCAD  n.  37.066.089­7,  bem  assim  qualquer  outro  lançamento  que  a  autoridade  lançadora  venha  a  constituir,  independentemente da infração apurada; e  ii) se a Embargante não  lograr êxito na  ação judicial, havendo assim reconhecimento de uma relação jurídico­tributária idônea e válida  a lastrear a NFLD ­ DEBCAD n. 37.066.089­7 (ou qualquer outro lançamento que venha a ser  constituído), ainda que não haja (como realmente não houve. porque não deveria mesmo haver)  pronunciamento  sobre  essa matéria  no  recurso  voluntário,  é  facultado  à Embargante  suscitar  ocorrência de decadência na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria Especial da Receita  Federal,  ou  até  mesmo  na  PGFN,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  cabível  de  oposição a qualquer tempo.  É  de  destacar,  também,  que  a  alegação  de  decadência  é  incidental  e  que  jamais poderia  ter sido questionada judicialmente, a uma porque a ação judicial é anterior ao  lançamento,  tendo,  portanto,  uma  natureza  preventiva,  e,  a  duas,  porque,  em  observância  à  vedação  de  comportamento  contraditório,  se  o  Embargante  nega  a  existência  de  relação  jurídico­tributária  idônea  na  esfera  judicial,  não  haveria  qualquer  sentido  naquela  instância  alegar decadência, vez que esta com o mérito se confunde e a este é prejudicial.   Nessa perspectiva, não vislumbro como acolher os embargos de declaração e  admitir a omissão arguida, vez que incontroversa a concomitância de instâncias administrativa  e  judicial, bem assim que essa concomitância contamina  todo o  lançamento em litígio,  tendo  em  vista  que  busca  o  reconhecimento  judicial  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  idônea  em  face de  contribuições  previdenciárias,  contexto  no  qual  se  insere  a  apreciação  de  decadência,  que  com  o  mérito  se  confunde,  sendo  a  este  prejudicial,  pois  pressupõe,  necessariamente, a existência de relação jurídico­tributária válida e idônea.  Todavia,  não  obstante  restar  plenamente  caracterizada  a  concomitância  de  instância administrativa e judicial, na forma acima relatada, entendeu o Colegiado, por maioria  de votos, pelo acolhimento dos embargos e por reconhecer a omissão apontada, razão pela qual  passo a apreciar a arguição de decadência.  Na espécie, o lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.066.089­7 (e­fls. 03/05 e 178/206) ­ foi constituído em  30/11/2007  (e­fl. 03),  com fulcro nas contribuições previdenciárias devidas pela cooperativa,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  pertencentes  à  categoria  de  segurados  autônomos/cooperados ­ Período de Apuração (P.A) 01/1997 a 02/2000.  O  lançamento  em  apreço  foi  constituído  sob  a  égide  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991,  que,  na  redação  então  vigente,  preconizava  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  apuração e constituição de créditos relativos a contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  o  Enunciado  n.  8  de  Súmula  STF  (vinculante)  pugnou  pela  inconstitucionalidade do  art.  45  da Lei  n.  8.212/1991,  aplicando­se,  destarte,  aos  créditos  de  natureza  previdenciária  os  mesmos  prazos  previstos  no  CTN.  Assim,  o  prazo  decadencial  deixou de ser decenal e passou a ser quinquenal.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 859          6 Nessa  perspectiva,  considerando­se  que  o  lançamento  se  aperfeiçoou  em  30/11/2007  e  refere­se  às  competências  01/1997  a  02/2000,  verifica­se,  sem  muito  esforço  cognitivo, o advento de decadência em face de todas as competências pela regra geral do art.  173,  I,  do  CTN,  fulminando  todo  o  crédito  tributário  apurado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.066.089­7.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  reconhecendo  a  omissão  apontada, com efeitos  infringentes, para desconstituir  integralmente o  lançamento em virtude  do advento de decadência.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Voto Vencedor  Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado.  Em  que  pese  as  bens  fundamentadas  razões  de  decidir  do  voto  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  delas  discordar  no  que  tange  especificamente  à  admissibilidade  do  embargos.  Entendeu o relator, conforme exposto no voto vencido supra, que seria o caso  de não admitir os embargos em análise, em face de concomitância de instâncias administrativa  e judicial.  De fato, assim se manifestou o d. relator:  Em sua essência, o recurso voluntário visa à desconstituição do  crédito  tributário  consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 37.066.089­7, com  fulcro na inexistência de relação jurídica idônea que autorize o  INSS a exigir da requerente a contribuição dos valores pagos a  seus associados (produção ou pro­labore) e demais autônomos,  que é objeto de discussão, também, na esfera judicial, consoante  destaca a autoridade lançadora no relatório fiscal.  De  se  observar  que  a  pretensão  da  Embargante  ao  ajuizar  a  ação  judicial  em  comento,  não  se  restringiu  a  aspectos  específicos  da  relação  jurídico­tributária,  v.g,  base  de  cálculo,  alíquota  empregada,  percentual  de multa,  etc., mas  sim à  total  inexistência  de  relação  jurídica  idônea  que  autorize  o  INSS  a  exigir  da  requerente  a  contribuição  dos  valores  pagos  a  seus  associados (produção ou pro­labore) e demais autônomos.  É  dizer:  a  demanda  judicial  é  para  obstar  o  INSS  (à  época,  autoridade  lançadora)  a  efetuar  qualquer  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  em  face  do  Embargante,  caracterizando­se assim, pela generalidade, que alcança  todo e  qualquer lançamento de contribuições previdenciárias que venha  a  ser  constituído  em  seu  desfavor,  independentemente  das  infrações apuradas.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 860          7 Nessa  perspectiva,  a  ação  judicial  ajuizada  pelo  Embargante  busca,  em  última  análise,  revesti­lo  do  manto  da  inimputabilidade tributária em face de qualquer lançamento que  o  INSS  venha  a  constituir  em  seu  desfavor.  O  espectro  de  proteção que pretende a Embargante na esfera judicial é geral.  Ao postular o advento da decadência, a Embargante reconhece  tacitamente,  a  despeito  da  demanda  judicial,  a  existência  de  relação jurídico­tributária a legitimar o lançamento em apreço,  tendo em vista que só há de se falar de decadência se, por óbvio,  estiver presente uma relação jurídico­tributária idônea e válida.   Nesse  contexto,  a  decadência,  que  a Embargante  reclama  pelo  reconhecimento, pressupõe a existência de uma relação jurídico­ tributária  válida,  idônea.  São  premissas  absolutamente  indissociáveis  Pois bem!  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  tem­se  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  A redação da súmula em destaque é de clareza solar: cabe a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  E,  no  caso  em  análise, é incontroverso o fato de que, na ação judicial, a Recorrente não defende a decadência  do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, conforme constado pelo próprio relator, in  verbis:  É  de  destacar,  também,  que  a  alegação  de  decadência  é  incidental  e  que  jamais  poderia  ter  sido  questionada  judicialmente,  a  uma  porque  a  ação  judicial  é  anterior  ao  lançamento, tendo, portanto, uma natureza preventiva  Observe­se  que,  de  acordo  com  o  racional  do  voto  vencido  supra,  é  incontroversa  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial  e  que  essa  concomitância contamina todo o lançamento em litígio, tendo em vista que na ação judicial se  busca  o  reconhecimento  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  idônea  em  face  de  contribuições previdenciárias.  Ora, se assim fosse, toda e qualquer ação judicial declaratória de inexistência  de  relação  jurídico­tributária ou anulatória de  lançamento  fiscal,  as quais, por certo, buscam,  em  última  análise,  o  revestimento  “do  manto  da  inimputabilidade  tributária”,  nos  termos  utilizados pelo d. relator, obstariam a existência de eventual contencioso administrativo, ainda  que esse versasse sobre matéria específica, distinta, por certo, daquela objeto da ação judicial,  como, por exemplo, nulidade do lançamento por ter sido lavrado por pessoa incompetente (inc.  I, art. 59, do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 861          8 Não por outra  razão,  inúmeros  são os  casos  já  apreciados por  esse Egrégio  Conselho,  nos  quais,  por  exemplo,  houve  análise  /  julgamento  de  matérias  deduzidas  pelos  contribuintes  em  sede  de preliminar –  como  a  arguição  de  decadência,  por  exemplo  –  e,  no  mérito,  o  recurso  voluntário  não  foi  conhecido  em  face  da  concomitância  de  instâncias,  conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas:  Acórdão 3402­006.332  Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do  fato  gerador:  13/05/2014  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  SÚMULA CARF N.º  1.  A  teor  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. AUTUAÇÃO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria  divergente  terá  prosseguimento  normal.  Recurso  Voluntário  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida,  negado.    Acórdão 3302­007.279  Ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2009,  2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou  contradição  na  decisão  embargado,  impõe­se  seu  acolhimento  para  sanar  o  vício  contido  na  decisão.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE  A  existência  de  ação  judicial  não  obsta  a  formalização  do  crédito  tributário,  devendo  haver  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  nos  termos  do  artigo  63  da  Lei  n.  9430/96.  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação  judicial  anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido  no  âmbito  administrativo.  As matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.    Acórdão 2202­005.059  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2013 a  31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE  ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PORTARIA  MF  N.º  63.  SÚMULA  CARF  N.º  103.  A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  fins  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 862          9 CARF,  é  efetivada,  em  juízo  de  admissibilidade,  quando  da  apreciação  na  segunda  instância,  aplicando­se  o  limite  vigente  na ocasião. Superando a exoneração o atual limite de alçada de  R$  2.500.000,00  deve­se  conhecer  do  recurso  de  ofício.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NATUREZA  JURÍDICA  DO  TRIBUTO  RECOLHIDO.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR  DE  RUBRICA  ESPECÍFICA  EFETIVADO  DE  OFÍCIO  RELATIVO  A  TRIBUTO  DA  MESMA  NATUREZA.  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação  da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração,  cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo  decadencial das  rubricas  lançadas de ofício  é  contado a partir  da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das  respectivas  rubricas  de  mesma  natureza  e  competência  antecipadas  e  sujeitas  a  homologação  da  autoridade  administrativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo  judicial. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E DE  ILEGALIDADE  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador  administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de  ilegalidade  e/ou  de  inconstitucionalidade.  O  controle  de  legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  analisa  a  conformidade do ato da administração tributária em parâmetro  com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar  ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário  o  controle  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  das  leis.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  processo  administrativo  fiscal  instrumentaliza  uma  solução  estatal  não­ jurisdicional  de  conflitos  tributários,  diversa  da  apreciação  judicial­jurisdicional  efetivada  pelo  Poder  Judiciário  em  jurisdição una, inclusive não é conhecida administrativamente a  questão  concomitantemente  posta  ao  conhecimento  judicial,  também por isso, não lhe é dirigida a norma do novo Código de  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 863          10 Processo  Civil  de  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  "judiciais"  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre  questão  objeto  de  repercussão  geral,  ademais,  considerando  o  âmbito  próprio  de  regulamentação,  não  há  previsão  regimental  ou  legal  que  autorize  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  fiscal  em  razão  de  repercussão  geral  pendente  de  decisão  judicial  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  A  vinculação  do  CARF  é  unicamente  à  decisão  definitiva  da  Excelsa  Corte,  deste  moddo,  enquanto  ela  não  sobrevier,  o  processo  administrativo,  regido  pelo  princípio  da  oficialidade, tem seu curso normal, salvo expressa determinação  do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, pautando­se  na  presunção  de  constitucionalidade  das  leis.  MEDIDA  LIMINAR  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  EFEITOS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não suspende o curso normal do processo administrativo fiscal,  tampouco obsta o lançamento. Não é nula a decisão de primeira  instância que  julga a  impugnação em prosseguimento ao  curso  normal  do  processo  administrativo  tributário.  Os  institutos  da  "constituição"  do  crédito  tributário  e  da  "suspensão"  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  se  confundem.  A  suspensão da exigibilidade do crédito tributário também diverge  do instituto de suspensão do processo. A constituição do crédito  tributário,  para  prevenir  a  decadência,  e  o  prosseguimento  do  processo  fiscal  não  violam  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito,  não  se  caracterizam  como atos atentatórios à dignidade da  justiça. Somente os atos  executórios,  relativos  a  exigibilidade  do  crédito,  aguardarão  a  decisão judicial final ou a perda da eficácia da medida liminar  concedida.  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  DETERMINADA  QUESTÃO.  DESNECESSIDADE.  A  decisão  administrativa  não  precisa  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão  sobre  as  questões  controvertidas no  processo,  principalmente quando os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente  o  posicionamento  adotado.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016  PROCESSO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO.  DEVER  DE  OFÍCIO.  CONSTITUIÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  da  autoridade  administrativa,  competindo­lhe  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  com a efetivação do lançamento. Observando hipótese sujeita ao  lançamento  de  ofício,  fica obrigado a  efetivá­lo,  inclusive para  obstar  a  decadência.  Em  caso  de  processo  judicial,  ainda  que  vigente  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, deve a administração tributária, por dever de ofício,  ultimar  os  procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  evitando  a  decadência  do  direito  em  si,  não  tendo  a  referida  suspensão  força  impeditiva  à  constituição  do  próprio  crédito  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10935.007869/2007­72  Acórdão n.º 2402­007.490  S2­C4T2  Fl. 864          11 tributário.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FUNRURAL.  SUB­ ROGAÇÃO. COOPERATIVA. DISPENSA DE DESCONTO POR  MEDIDA LIMINAR JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. A empresa  adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas  a  descontar  a  contribuição  social  substitutiva  do  empregador  rural  pessoa  física  destinada  à  Seguridade  Social,  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  rural,  que  por  fatores  históricos  se  convencionou  denominar  de  FUNRURAL,  no  prazo  estabelecido  pela  legislação,  contado  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa física. Elas ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa  física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas  pela  legislação,  obrigando­se  ao  desconto  e,  posterior,  recolhimento, presumindo­se efetivado oportuna e regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável.  Por  isso,  em  caso  de  medida  liminar  judicial  suspendendo  a  obrigação  de  descontar,  em  processo  proposto  pelo  próprio  responsável,  pendente  de  trânsito  em  julgado,  é  dever  da  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência,  procedendo  ao  lançamento  em nome da empresa adquirente, consumidora ou consignatária  ou  da  cooperativa.  COOPERATIVA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  ATO  COOPERATIVO.  PROVA.  Para  caracterização  de  entrega  de  produção  rural  como  ato  cooperativo é necessária a demonstração de que a operação se  efetivou  entre  o  associado  e  a  cooperativa  e  dentro  do  regime  jurídico  do  ato  cooperativo,  exigindo­se,  para  tanto,  prova  documental  societária,  contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar  a  natureza  do  ato  cooperativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência, segregando­o das aquisições efetivadas em definitivo.  Forte no exposto, voto por admitir os embargos, cabendo à Turma a análise  do seu mérito.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                  Fl. 864DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000478/2005-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 9/14), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.076,37 para saldo de imposto a pagar de R$10.461,33. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, registrando: Dedução indevida a titulo de despesas médicas, não comprovadas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 04 78 /2 00 5- 81 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.370 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000478/2005-81 - Fundação Dr. Amaral Carvalho: R$ 9.325,00 - Irmandade de Misericórdia de Jau: R$ 9.450,00 Glosa de despesas médicas cujo efetivo pagamento não foi comprovado. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento ( Ac. nº 102-43935/1999-1º C.C): - Eduardo Luis Galacini: R$ 10.000,00 (dentista) - Renata Romano: R$ 20.00.00 (dentista) - Ana Lucia Oller M. da Silva: R$ 1.183,00 (dentista) Impugnação Cientificado ao contribuinte em 23/6/2005, o AI foi objeto de impugnação, em 20/7/2005, às fls. 2/32 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida:  a atuação fiscal foi precipitada, pois, dos autos da aplicação da penalidade - "auto de infração" - não se vê uma mínima diligência que fosse, no sentido de comprovar, pelas declarações de rendimentos dos subscritores dos documentos comprobatórios do pagamento, de que, o mesmo valor que serviu como dedução na declaração do Impugnante, serviu também como base de cálculo para a tributação dos rendimentos auferidos pelos prestadores do serviço em suas declarações;  mesmo diante do principio da legalidade que reveste os atos administrativos, foi mesmo precipitada a ação fiscal, pelo simples fato de não ter verificado se os valores deduzidos foram declarados como rendimento dos respectivos beneficiários;  tal comportamento faz com que o Estado passe a ser beneficiário de duas receitas sobre o mesmo fato gerador. Claro! Se uma determinada fonte de receita, no caso concreto os valores auferidos pelo Cirurgião Dentista, foi exigida legalmente como despesa dedutível dos rendimentos do pagador a glosa desta despesa levará, inevitavelmente, ao fenômeno mencionado, uma vez que tributada na declaração do beneficiário do rendimento e igualmente tributada na declaração do pagador, só pelo fato da não dedução. O nosso sistema jurídico proíbe e repudia veementemente esse comportamento;  é princípio elementar entre nós, o da legalidade. Dele decorre que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " (art. 5°, II, da CF/88);  diante da necessidade de tratamento odontológico para sua família, areou com as respectivas despesas. Pelos recibos juntados, vê-se, claramente, o respectivo pagamento mensal. Nada mais justo ter abatido os respectivos valores em sua declaração de rendimentos. Depara-se, agora, com a glosa das despesas, concluindo-se, diante dos termos do acórdão paradigma, que não bastariam os recibos comprobatórios do pagamento, devendo "eles", ao que se conclui, estar atrelados ou vinculados à efetiva comprovação do pagamento ou do serviço prestado;  tal exigência não tem base ou amparo legal, bastando para essa conclusão a simples leitura do artigo 8°, II, "a", e §§ 2° e 3“ da Lei 9.250/95, bem como dos artigos 43 a 48 da IN/SRF n° 25/2001;  a leitura dos dispositivos legais antes referidos, por sinal de fácil compreensão, estão a amparar a dedução do valor gasto com tratamento odontológico pelo Contribuinte Impugnante, em sua declaração do IRPF do exercício de 2.003 - ano base 2.002, cujos recibos comprovando o efetivo pagamento foram encaminhados ao sr. Agente Fiscal e por ele desprezados para efetuar a glosa; Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.370 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000478/2005-81  se os operadores da fiscalização atribuem tamanha importância às Instruções normativas, que seriam, em tese, a "interpretação dos superiores hierárquicos", da aplicação ao caso concreto da letra "fria" da lei, é por demais oportuno mostrar o inteiro teor do artigo 46 da IN/SRF 15, de 06/02/01 c o transcreve;  inexiste no dispositivo transcrito, como em qualquer outro daqueles anteriormente mencionados, qualquer exigência de atrelamento ou vinculação ao recibo comprobatório do pagamento de emissão de cheque correspondente, pagamento através de depósito em conta bancária, etc. etc;  o que se vê da ação fiscal, neste caso concreto, é a alteração da lei no momento em que despreza o documento que comprova o pagamento efetuado a par de criar um impedimento, senão eliminar da legislação vigente a validade conferida também às quitações efetuados em dinheiro, comportamento que é vedado pelo nosso sistema jurídico (art. 315 do CC);  comprovado o efetivo pagamento com documentos enriquecidos das formas e formalidades prescritas pela lei de regência, devem eles ser aceitos como prova idônea das deduções a que deram ensejo na declaração de rendimentos do Contribuinte Impugnante;  requer que se digne determinar a realização da seguinte "diligência", como prova indispensável à instrução desta Impugnação: °° seja verificado e constatado por essa Delegacia na declaração de rendimentos - exercício de 2.003 - ano base 2.002, dos prestadores de serviços que receberam os valores constantes dos recibos de pagamentos apresentados, se o valor recebido está declarado como rendimentos tributáveis em suas declarações, certificando-se o desfecho nestes autos; °° se impossível a constatação individualizada dos pagamentos feitos pelo Impugnante, pela análise das declarações de rendimentos do IRPF dos respectivos destinatários, sejam eles intimados a responderem a essa Delegacia sobre o efetivo recebimento e conseqüente declaração dos valores em suas declarações do IRPF exercício 2.003 - ano base 2.002;  essa prova deve ser realizada pela SRF diante da impossibilidade de ser obtida pelo Impugnante, impossibilidade esta criada pelo sigilo fiscal de que estão revestidas. Se indeferida a diligência restará concretizado o cerceamento da sua defesa;  finalmente, requer digne-se de receber a presente Impugnação (defesa) ao Auto de Infração Malha Fiscal IRPF/2.003 e, provados os fatos articulados, seja ela julgada INTEIRAMENTE PROCEDENTE para o fim de determinar que sejam consideradas como deduções as despesas odontológicas comprovadamente pagas e objeto desta defesa.  Posteriormente, em 25/07/2005, faz uma juntada de documento aos autos informando que efetuou o recolhimento do valor do imposto referente aos valores não impugnados e anexa o comprovante de DARF de fls. 28. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 64/73): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por considerar que os recibos apresentados não configuravam prova hábil e idônea dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem comprovação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.370 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000478/2005-81 ÔNUS DA PROVA É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas/odontológicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/11/2008 (fl. 81), o contribuinte, em 8/12/2008 (fl. 82), apresentou recurso voluntário, às fls. 82/103, no qual alega, em apertado resumo, que: - a decisão recorrida traria insinuação acerca da emissão dos recibos, que não poderia prosperar, em respeito ao princípio da legalidade. - os profissionais Eduardo Galancini e Renata Romano seriam casados e trabalhariam no mesmo consultório dentário. - não teria havido diligência no sentido de comprovar a inclusão dos rendimentos pelos profissionais em suas declarações. - a decisão recorrida não teria observado o princípio da legalidade, exigindo do contribuinte provas não previstas na legislação, como apresentação de cheques ou radiografias. - solicita a realização de diligência para verificação das declarações de ajuste dos profissionais ou sua intimação, para atestar o recebimento dos valores e a prestação dos serviços. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Diligência As diligências devem ser realizadas para elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide e o exame dos autos não for suficiente para dirimi-las. Ressalto que as diligências não podem ser utilizadas para suprir eventual deficiência probatória do lançamento, bem como a ausência de provas que caberia ao sujeito passivo ter carreado aos autos. No caso, a diligência requerida pelo recorrente deve ser indeferida, visto que, além de não o socorrer, visa buscar provas que caberia a ele ter juntado aos autos, como se verá mais a frente. Mérito O litígio recai sobre as despesas médicas glosadas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento. Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.370 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000478/2005-81 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.370 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000478/2005-81 (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos são os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Como apontado, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, mormente quando todos os pagamentos foram realizados a dentistas e os recibos juntados são genéricos, sem especificação dos serviços prestados e desacompanhados de quaisquer outros documentos ou exames. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, já que o ônus é dele, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF. A verificação da declaração de ajuste dos profissionais não seria hábil a fazer a prova exigida, visto que foi exigida a comprovação de efetivo pagamento de cada uma das despesas, prova a ser produzida pelo próprio recorrente. E, se algum excesso de tributação possa estar havendo, como assevera o recurso voluntário, não diz respeito à pessoa do contribuinte ora autuado, tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos para a dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual. Conclusão Pelo exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914277/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito.
Numero da decisão: 3402-006.823
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação efetivada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: alega, em síntese, que a composição dos valores apontados como crédito referia-se a compensações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 42 77 /2 01 0- 97 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914277/2010-97 efetuadas, não se tratando de pagamentos efetuados por DARF, sendo suficiente o valor passível de compensação na PER/DCOMP em análise. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.814, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690896/2009-47. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.814): “A questão trazida a julgamento centra-se na comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Constata-se que o valor apontado como crédito na PERDCOMP em questão seria um pagamento através do DARF, que não foi localizado pela unidade de origem nos sistemas da RFB, razão pela qual não foi homologada a compensação pleiteada. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Requerente alega que a composição do valor apontado como crédito não seria um pagamento efetuado através de DARF, mas de compensações efetuadas através de diversas PERDCOMPs, cujos débitos foram retificados. Entretanto, não apresenta qualquer elemento probatório, lastreado em sua escrita contábil e fiscal, para corroborar seu pretenso direito. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria apurado créditos de PIS/COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914277/2010-97 diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação que tal valor seria um saldo de outras PERDCOMPs, cujos valores seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão recorrida ter apontado a insuficiência de sua alegação e a irregularidade no procedimento. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Portanto, não tendo sido em nenhum momento comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 106DF CARF MF

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7853358 #
Numero do processo: 18471.001586/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/07/2001 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.247, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.247, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 86 /2 00 8- 12 Fl. 619DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001586/2008-12 Relatório Trata-se, originalmente, de embargos de declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-006.247, fls. 509 a 536, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Corresponsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada da decisão, em 10/1/19, segundo o Termo de Ciência de fl. 544, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 584 a 594), apresentou os embargos de declaração de fls. 547 a 553, em 14/1/19, alegando, em síntese: - Obscuridade no voto vencedor ao entender que o crédito tributário não teria decaído em virtude do reinício do contencioso administrativo, pois a decisão do CRPS anulou o lançamento, não sendo possível o reinício do contencioso administrativo e um eventual novo lançamento estaria atingido pela decadência; Fl. 620DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001586/2008-12 - Obscuridade no voto vencedor ao entender que não houve a aplicação retroativa do Enunciado nº 30 do CRPS, dando interpretação diversa da prescrita no ordenamento jurídico, com violação do art. 146 do CTN, que determina a aplicabilidade de modificação de critérios jurídicos somente a fatos geradores posteriores. Pois bem, em exame prévio de admissibilidade, conforme despacho de fls. 613 a 617, restaram rejeitadas as obscuridades alegadas, nos termos do art. 65, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9/6/15. Todavia, foram identificados dois erros materiais no acórdão: - Erro material na ementa que trata da mudança de critério jurídico, uma vez que não está consoante com a conclusão proferida no voto vencedor. Lembrando que tal erro chegou a ser apontado pela Contribuinte nos embargos interpostos no processo paradigma 18471.001856/2008-87; - Erro material no dispositivo do acórdão, pois deixou de informar o processo paradigma em relação ao qual a presente decisão restou vinculada. Sendo assim, embargou-se de ofício o Acórdão nº 2402-006.246, para saneamento desse dois erros materiais. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Conhecimento Os embargos atendem aos requisitos de admissibilidade. Assim, deles tomo conhecimento. Do escopo do presente julgamento Como visto no relatório acima, no exame de admissibilidade foram rejeitadas as obscuridades alegadas pela Contribuinte. Desse modo, o presente julgamento limitar-se-á ao erro material presente na ementa e ao erro material identificado, de ofício, no dispositivo da decisão. Do erro material apontado na ementa Segundo os embargos, o voto vencedor teria defendido que a aplicação do Enunciado 30 do CRPS não configuraria mudança de critério jurídico, porém, a ementa do acórdão atestaria posicionamento contrário. De fato, nos termos do voto vencedor que segue no acórdão ora embargado, a decisão de primeira instância não incorreu em mudança de critério jurídico, nos seguintes termos: Da alegada revisão do lançamento com mudança de critério jurídico Segundo alegação ventilada no recurso voluntário e acolhida pelo Relator, a decisão de primeira instância teria promovido uma revisão do lançamento ao manter o crédito lançado com base em novo entendimento do CRPS acerca da responsabilidade solidária, constante do Enunciado nº 30, de 31/1/07, o que representaria uma mudança de critério jurídico, porém, não comungamos desse entendimento. Fl. 621DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001586/2008-12 Primeiramente, devemos observar que a decisão recorrida utilizou os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização, quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do CTN5, a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/5/2000, dentre outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a fiscalização fez. Lembrando que tal enunciado sequer chegou a ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido. Também não vemos qualquer óbice quanto à citação a esse enunciado, pois, nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno do CRPS6, a interpretação dada pelo enunciado se aplica a casos não definitivamente julgados e, como visto, este processo ainda não foi concluído em definitivo. Portanto, tem-se por afastada a alegação de que a decisão de primeira instância teria revisado o lançamento e com mudança de critério jurídico. Todavia, consta no acórdão a seguinte ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Portanto, resta demonstrado o erro material quanto a essa ementa, a qual, originalmente, buscou espelhar o voto vencido e, por lapso manifesto, não foi substituída quando da inclusão do voto vencedor, no acórdão. Logo, para saneamento do erro material demonstrado, a ementa em questão deverá ser substituída pela seguinte ementa: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. Do erro material identificado no dispositivo Conforme identificado no exame prévio de admissibilidade, a decisão embargada também deixou de informar, em seu dispositivo, a vinculação do presente processo ao processo paradigma (18471.001856/2008-87), nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Dessa forma, no lugar do dispositivo acima, deverá constar o seguinte dispositivo, que foi, inclusive, o que constou da ata da sessão de julgamento: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os conselheiros João Victor Fl. 622DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001586/2008-12 Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Votaram pelas conclusões com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material presente na ementa do Acórdão nº 2402-006.247, bem como o erro material identificado de ofício em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 623DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900511/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 05 11 /2 00 8- 26 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900511/2008-26 Após análise, a DRF/Florianópolis/SC não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => ao enviar numerário ao exterior, o Banco do Brasil reteve a alíquota de 25% de IRRF sobre a remessa, ao invés de 15%, conforme artigo 2º A da Lei nº 10.168/2000, vez que também efetua a retenção da CIDE; => compensou os créditos de pagamento a maior com débito de IRRF sobre outros contratos de câmbio. => informa que efetuou a retificação da DCTF a fim de que a RFB consiga vislumbrar o pagamento efetuado a maior. A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre/RS decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 233, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203/2012). No entendimento da Turma da DRJ, o contribuinte não teria atacado os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que alterou a questão de fato conhecida da decisão, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pela DRF. Concluiu que houve concordância tácita com o Despacho Decisório. Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser conhecida por aquela Delegacia de Julgamento por não ter sido objeto de apreciação prévia pela DRF. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => em que pese o não conhecimento da manifestação de inconformidade, requer a admissibilidade do recurso voluntário conforme jurisprudência administrativa. => inobstante o que dispõe a Súmula CARF nº 11, alega que o julgamento da manifestação de inconformidade só ocorreu quase 6 (seis) anos após o seu protocolo, devendo ser aplicada a prescrição intercorrente. => quanto ao mérito, não existe impeditivo legal para que a DCTF retificadora fosse aceita para corrigir um erro material verificado posteriormente. => não houve manifestação da RFB de que o crédito era indevido, apenas alegou que a própria empresa confessou via DCTF o débito (de forma errada), cujo erro foi sanado com a DCTF retificadora. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900511/2008-26 => não pode ser penalizada por erro de terceiro - o Banco do Brasil, que reteve IRRF sobre remessa ao exterior em percentual superior ao devido. => o serviço contratado envolvia transferência de tecnologia, com alíquota de IRRF de 15%, com recolhimento adicional de CIDE de 10%. => ao reter da recorrente o percentual de 25%, cometeu erro que foi verificado e sanado, dando direito do crédito de 10% de IRRF retido a maior. => se houve erro material e ele foi sanado, mesmo após o recebimento do despacho decisório, não há motivo para que não conhecer da manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.797, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.797): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida. A manifestação de inconformidade atacou as razões de decidir do Despacho Decisório quando informa que retificou a DCTF, de forma a demonstrar o seu crédito que não foi reconhecido em razão das informações constantes na declaração original. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se a retificação da DCTF estiver lastreada em documentos hábeis e idôneos que comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado que houve o pagamento a maior ou indevido. Corroborando este entendimento, a própria Administração emitiu Parecer Normativo COSIT nº 2, DE 01/09/2015, admitindo a retificação de DCTF após a ciência de Despacho Decisório que não homologa a compensação. Abaixo, transcrevo a ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900511/2008-26 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900511/2008-26 Entretanto, deixo de reconhecer a nulidade da decisão, considerando o artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, já que no mérito assiste razão à recorrente, como demonstrado a seguir. A recorrente já havia apresentado, junto com a manifestação de inconformidade, o contrato de câmbio, no qual comprova que o motivo para as remessas ao exterior seria o pagamento de prestação de serviço de assistência técnica, conforme captura de tela abaixo: Nestes termos, essas remessas ao exterior estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15% e da CIDE à alíquota de 10%, tal como preconizado pelas alterações legislativas instituídas com a Lei nº 10.168/2000, abaixo transcrita, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4 o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5 o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Art. 2 o -A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 o de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Verifica-se que, considerando o valor pago em moeda nacional constante no contrato de câmbio, que o IRRF foi calculado com aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada, ao invés de efetuar a retenção aplicando o percentual de 15%, fato que confirma a alegação da recorrente do erro da instituição financeira em reter o IRRF em valor superior ao que seria devido. Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900511/2008-26 Concluo, portanto, que estão presentes a certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 1.120,83, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 7.685,26, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 76DF CARF MF

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7846101 #
Numero do processo: 16327.901294/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que entendeu precluso o direito de apresentação de provas neste momento processual. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que entendeu precluso o direito de apresentação de provas neste momento processual. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-43.052, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que assim relatou o feito: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico – PER/DCOMP nº 36114.27426.150306.1.3.049514 fls. 18/22, transmitida em 15/03/2006, com a qual o Contribuinte pretende compensar débitos no valor total de R$ 121.504,70, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF (código de receita: 7987; período de apuração: 31/01/2006), recolhido em 15/02/2006; valor total do crédito quando da transmissão, R$ 120.301,68. 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF São Paulo) emitiu o Despacho Decisório de fls. 10, no qual decidiu RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 29 4/ 20 09 -9 2 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901294/2009-92 pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte, constando do item 3 do referido Despacho que para o DARF indicado no PER/DCOMP foi localizado um pagamento utilizado integralmente para a quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pretendida. 3. Cientificado em 03/03/2009 da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Interessado interpôs tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fls. 23 e fls. 02/04), acompanhada da cópia dos seguintes documentos: documentos pessoais dos procuradores, Ata de Assembléia da empresa, Despacho Decisório, DCTF de 01/2006 transmitida em 06/03/2009, comprovantes de arrecadação (DARF), PER/DCOMP. Resumidamente, foram apresentadas as seguintes alegações: 3.1. Inicialmente identifica as características do PER/DCOMP, do DARF, da utilização e do valor consolidado do débito apontado no Despacho Decisório alegando que este não deve prosperar pois efetuou recolhimento a maior, objeto da compensação. 3.2. Alega que a DCTF retificadora e DARF apresentados, cópias às fls. 11/14 e 15 e 16 caracterizam o recolhimento a maior e comprovam a inexistência dos valores devedores indicados no Despacho Decisório. 3.3. Em conclusão, requer a homologação da compensação declarada. Após exame da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/02/2006 Ementa: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF: CONFISSÃO DE DÍVIDA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do crédito tributário postulado e anexando documentação complementar com vista à comprovação do seu direito creditório. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901294/2009-92 Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela Recorrente por meio de PER/DCOMP, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Consoante Despacho Decisório Eletrônico proferido, o crédito indicado seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é legítimo, informando que: Manifestação de Inconformidade — O valor de Principal de R$ 14.924,00 e seus respectivos acréscimos moratórias não devem prosperar, face à retificação da DCTF/Abril de 2005, na qual o Banco Fibra S.A. declara que no período referente à 2ª semana de Abril o débito apurado do tributo — IOF / Imposto Sobre Operações Financeiras perfaz o montante de R$ 129.069,41, e para o mesmo período foram recolhidos aos Cofres Públicos os Darf's nos valores de R$ 6.547,02 e R$ 137.446,39, caracterizando, portanto, o recolhimento à maior, objeto da compensação, no montante de R$14.924,00, conforme cópia da DCTF/Retificadora (doc. 3) e Darf's (doc.4). Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas. A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento de que caberia à Impugnante “a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado” e que a transmissão da DCTF retificadora “só após alguns anos da transmissão do PER/DCOMP” não é suficiente para fazer prova em seu favor. Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu após a transmissão do PER/DCOMP. Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir dos documentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado: 7.2. O Manifestante apresentou DCTF retificadora após a transmissão do PER/DCOMP, mas a simples alegação de erro e correção neste momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em seu favor. Mantémse, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial o Livro Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72.Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos cópia do seu balancete contábil. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.107 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901294/2009-92 Na hipótese dos autos, não houve inércia do contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos, especialmente os mencionados Livro Diário e Razão. E tal conduta está amparada no art. 38 da Lei nº 9.784/99: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes. Sabe-se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base nos dados esclarecimentos e documentos adicionais apresentados em sede de Recurso Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário. Após a manifestação fiscal, conceda-se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta dias) acerca das conclusões. Após, retornem-se os autos para julgamento. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000550/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A alegação de que a movimentação financeira decorre exclusivamente da atividade rural deve estar amparada em provas hábeis e idôneas. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IRPF. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Não comprovando com documentação hábil e idônea que os créditos originaram-se da atividade rural, não cabe o arbitramento da base de cálculo, sendo correto o lançamento com base em depósitos bancários com origem não comprovada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Não o fazendo mantém a autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A alegação de que a movimentação financeira decorre exclusivamente da atividade rural deve estar amparada em provas hábeis e idôneas. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IRPF. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 50 /2 00 7- 91 Fl. 1118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Não comprovando com documentação hábil e idônea que os créditos originaram-se da atividade rural, não cabe o arbitramento da base de cálculo, sendo correto o lançamento com base em depósitos bancários com origem não comprovada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Não o fazendo mantém a autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Fl. 1119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.074/1.111), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.045/1.069), proferida em sessão de 27/05/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17-25.394, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 997/1.034) para alterar a multa de ofício de 150% (R$ 211.764,61) para 75% (R$ 105.882,31) afastando a qualificação, mantendo integralmente o principal (R$ 141.176,41), cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINARES. NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL A alegação de que a movimentação financeira decorre exclusivamente da Atividade Rural deve estar amparada em provas hábeis e idôneas. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. ILICITUDE DE PROVAS. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. A Lei Complementar 105/2001 disciplina o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicada aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1.º). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. SIGILO BANCÁRIO. A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refinar a presunção legal regularmente estabelecida. TAXA SELIC. Fl. 1120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados caracterizadores da conduta dolosa, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância superior. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º 08.1.09.00-2005-00310-2 (0810900/00310/05), para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002, com auto de infração lavrado em 05/12/2007 (e-fls. 05/12), notificado o contribuinte em 10/12/2007 (e-fl. 995), com Termo de Verificação de Infração juntado aos autos (e-fls. 13/28), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 1.045/1.069), pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte supraqualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/10 [e-fls. 06/12], acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/27 [e-fls. 13/28] relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 2002, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de janeiro/2001 a dezembro/2004 (fl. 01) [e-fl. 03]. Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 453.105,68 (quatrocentos e cinquenta e três mil e cento e cinco reais e sessenta e oito centavos), na seguinte composição: (R$) Imposto 141.176,41 Juros de mora (calculado até 30/11/2007) 100.164,66 Multa proporcional 211.764,61 O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto: I – Omissão de rendimentos da Atividade Rural “Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme Termo de Verificação de Infrações e de Conclusão (Parcial) de Procedimento Fiscal.” Enquadramento legal: arts. 1.º a 22 da Lei 8.023/90; arts. 9 e 17 da Lei 9.250/95; art. 59 da Lei 9.430/96; art. 57 do RIR/99 e art. 1.º da MP n.º 22/2002 convertida na Lei 10.451/2002. II – Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada “Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiros, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação de Infrações e de Conclusão (Parcial) de Procedimento Fiscal.” Enquadramento legal: art. 849 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e art. 1.º da MP n.º 22/2002 convertida na Lei 10.451/2002. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996 (fl. 10) [e-fl. 12]. Fl. 1121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 No Termo de Verificação de Infrações e de Conclusão (Parcial) de Procedimento Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, os auditores fiscais responsáveis dão conta dos fatos que originaram a autuação, detalhando os procedimentos adotados no curso da ação fiscal. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 28/12/2007 (e-fls. 997/1.035), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 1.045/1.069), pelo que peço vênia para replicar: A ciência do auto de infração foi dada por via postal na data de 10/12/2007 (fl. 983) [e-fl. 995]. Em 28/12/2007 (fl. 1.023) [e-fl. 1.035], o interessado, por meio de procuradores constituídos conforme instrumentos de fls. 31/32 [e-fls. 33/34], apresentou a impugnação de fls. 985/1.022 [e-fls. 997/1.034], na qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz as razões de defesa que a seguir se reproduzem sinteticamente: PRELIMINAR – DA ATIVIDADE RURAL Requer o cancelamento do lançamento por entender que seus rendimentos oriundos da atividade rural, os quais não foram considerados no auto de infração, assim como as dívidas vinculadas à referida atividade, determinariam a base de cálculo em 20% da suposta receita omitida. PRELIMINAR – A EXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA Argui, apoiado em jurisprudência administrativa, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente ao meses de janeiro a dezembro de 2002, tendo em vista o decurso do prazo decadencial contado pela regra contida no art. 150 do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento por homologação, combinado com os dispositivos legais que estabelecem a incidência mensal do imposto de renda das pessoas físicas. OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRRETROATIVIDADE E DO SIGILO Argui a nulidade do lançamento calcado em provas ilícitas, referindo-se aos dados obtidos por meio de análise de contas bancárias em período anterior ao ano de 2001, com fundamento na Lei Complementar 105/2001. Sustenta a inaplicabilidade retroativa desse diploma legal para dar respaldo ao procedimento, sob pena de se ferir o princípio constitucional da irretroatividade, bem assim garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o que não poderia ocorrer por meio de uma lei complementar. Defende, portanto, que o acesso às informações bancárias relativas a períodos anteriores à publicação da referida Lei Complementar só podia ser autorizado pelo Poder Judiciário, e, ainda, que mesmo sob a égide desta, a quebra do sigilo bancário não prescinde da ordem judicial, visto que não derruba os direitos e garantias individuais do cidadão, erigidos em cláusula pétrea por vontade do legislador constituinte originário. DO DIREITO Valendo-se do conceito exposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, ataca a tributação erigida sobre a existência de depósitos bancários de origem não justificada, afirmando que para a apuração de renda pesa preponderantemente o confronto entre entradas e despesas, ambas devidamente identificadas. No procedimento em questão, não há alusão a despesas, o que por si só evidencia a total inconsistência do auto de infração lavrado contra a sua pessoa. Acrescenta que os valores indicados em extrato bancário correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, e não à renda efetivamente percebida. No caso, os valores que serviram de base à autuação representam o mesmo dinheiro que foi e voltou da conta inúmeras e repetidas vezes. Argumenta, ainda, que os extratos bancários podem conter empréstimos, valores Fl. 1122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos, e muitas outras situações que não afetam a renda da impugnante porquanto não representam “plus”. Questiona enfaticamente o fato de o lançamento ter sido efetuado com base unicamente em presunção, sem a produção das provas da alegada omissão de receitas, argumentando que tal procedimento contraria o disposto no art. 148 do CTN, que consagra o princípio da verdade material. Traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça para amparar seus argumentos. DOS JUROS Contrapõe-se à aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, tendo em vista que esta possui natureza remuneratória, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios. Discorre largamente sobre a matéria e, analisando a Lei 9.065/95 à luz do art. 110 do CTN, conclui que ela não encontra fundamento no art. 161, § 1.º, do CTN, visto que este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória. Discorre sobre a realidade econômica atual, cotejando-a com a vigente à época da edição do CTN, para inferir que a taxa de 1% ao mês dos juros moratórios previstos no § 1.º do art. 161 do referido diploma legal seria um teto máximo e não mínimo a ser fixado por lei. Com a adoção da Taxa Selic, os juros incidentes superam tal percentual e a norma de escalão hierárquico superior é contrariada, na medida em que a Lei 9.065/95 delega a fixação da taxa ao próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil. Por fim, conclui que qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 do CTN é totalmente improcedente. DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA Inicialmente, contesta as afirmações constantes do Termo de Verificação de Infrações (fl. 25, item 5) [e-fl. 27], de que o contribuinte ofereceu à tributação valores recebidos da Prefeitura Municipal de Viradouro, quando ocupava o cargo de prefeito, além de ter declarado R$ 7.203,14 a título de Resultado Tributável da Atividade Rural, tendo movimentado R$ 285.719,45. Assevera que nunca exerceu o referido cargo e que tampouco declarou tais valores, atribuindo a equívoco as afirmações utilizadas para respaldar a apuração dos débitos e da multa aplicada, não havendo, portanto, como se dar guarida a tal procedimento fiscal. Outrossim, reclama do percentual da multa de ofício aplicada, alegando que esta ofende aos princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, pleiteando sua redução para 20%, de conformidade com o artigo 61, § 2.º, da Lei 9.430/96 ou, caso não se reconheça a ilegitimidade, seja ela reduzida para 75%, por ausência de dolo comprovado. Acrescenta, por fim, que a multa deve ser reduzida uma vez que não houve qualquer prática de conduta por meio de fraude, argumentando que se embasou em convicções jurídicas de ampla discussão e que o fato de se interpretar uma legislação tributária de forma diferente não tem o condão de sustentas uma prática fraudulenta. Afirma que não houve a demonstração, comprovação e configuração de condutas que possam ser qualificadas como de evidente intuito de fraude. PEDIDO Requer: - a improcedência do lançamento por sua manifesta inconsistência fática e jurídica, devendo ser cancelado de ofício nos termos do art. 149 do CTN, ressalvando-se tratar de produtor rural; - sucessivamente, a redução da multa para o percentual de 20%, nos termos solicitados; - quando do julgamento, seja intimado o patrono do impugnante para que possa sustentar oralmente as suas razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5.º, LV, da Constituição Federal de 1988. Do Acórdão de Impugnação Fl. 1123DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 1.045/1.069), primeira instância do contencioso tributário, acatando-se apenas desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para 75%. No mais, na decisão a quo foram refutadas as outras insurgências do contribuinte. Ao final, consignou-se que julgava procedente em parte o lançamento exonerando-se parcialmente a multa de ofício. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 10/07/2008 (e-fls. 1.074/1.111), o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula seja reformada a decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento impugnado, tendo em vista a desconsideração da atividade rural desenvolvida pelo recorrente, bem como a cobrança de tributos por mera presunção. Requer, outrossim, seja reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem como, acaso superado o entendimento acima, seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 150%, devendo a mesma ser redimensionada para 20% de conformidade com o art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar – Da atividade rural; b) Preliminar – Existência de decadência; c) Prova ilícita – Princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo; d) Dos juros; e) Da multa confiscatória. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 15956.000551/2007-36 (e-fl. 1.117), representação fiscal para fins penais. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 11/06/2008, e-fl. 1.072, protocolo recursal em 10/07/2008, e-fls. 1.073 e 1.114, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.116), tendo respeitado o trintídio Fl. 1124DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade: Desconsideração da atividade rural Observo que o recorrente requer o cancelamento do lançamento por entender que seus rendimentos oriundos da atividade rural não foram considerados no auto de infração, sendo o débito vinculado à referida atividade, o que determinaria a base de cálculo em 20% da suposta receita omitida. Sustenta que não pôde comprovar exaustivamente o alegado em razão da apreensão do livro diário da atividade rural, pela Polícia Federal, conforme auto circunstanciado de busca e apreensão, na qual consta que foram apreendidos 18 talonários de notas fiscais de produtor rural e documentos diversos do recorrente e da Fazenda Salvador, fato que foi noticiado nos autos. Todavia, a despeito do alegado, entendo que não lhe assiste razão, uma vez que deixou de diligenciar para comprovar que os rendimentos fossem efetivamente objeto da atividade rural. O só fato de alegar ter suportado busca e apreensão não lhe exime de comprovar os fatos alegados. Ademais, poderia ter requisitado cópia na Polícia Federal para translado do referido material nestes autos e não o fez, sequer requereu prazo para fazê-lo. Também, por ocasião do recurso voluntário, não apresentou a prova que diz atestar suas alegações. Constato que o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em conta corrente com origem não comprovada, após regular intimação do sujeito passivo, deixando-se de apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos. Ademais, consta no termo de verificação a seguinte informação não impugnada pelo recorrente, lavrado pela autoridade da Administração Tributária (e-fls. 18/19): 4- DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS PELA DPF/RIBEIRÃO PRETO: 4.1- No dia 20/12/2006, esta Fiscalização dirigiu-se até a Delegacia de Polícia Federal em Ribeirão Preto, no sentido de obter a relação dos elementos que estariam sob a custódia daquele órgão. Respondendo ao nosso Ofício n.º 610/2005/DRF/RPO/GAB, de 21/07/2005, a DPF expediu o Ofício n.º 25246/2006 — 1/DPF.BRPO/SP, de mesma data, através do qual foi repassada a esta Fiscalização a relação dos materiais/documentos apreendidos no escritório do Sr. Wanderley Porcionato Júnior, por ocasião da Busca e Apreensão realizada em 22/06/2005. Os elementos relacionados pela Promotoria de Justiça da Comarca de Viradouro encontram-se arrolados em certidão do dia 22/07/2005. Dentre eles, não constatamos a presença do Livro Caixa da Atividade Rural e documentos pertinentes, relativo ao ano- calendário de 2001, conforme asseverou o contribuinte em diversas oportunidades (fls. 183 a 196). Fl. 1125DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 Neste prisma, não visualizo reparos na autuação ou necessidade de revisão da decisão recorrida. Tem-se, portanto, situação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários em contas correntes com origem não comprovada, após regular intimação do sujeito passivo, deixando-se de apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão as argumentações de que os rendimentos seriam fruto da atividade rural. Isto porque, no caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Como no caso concreto não o fez, não lhe assiste razão. É, por isso, inclusive, que não cabe a pleiteada redução da base de cálculo do IR para 20% sobre a omissão de rendimentos, haja vista não restar demonstrado que essa omissão foi proveniente da atividade rural, tampouco existe nulidade. Acrescente-se, ainda, o fato registrado de que, ao contrário do alegado, todos os rendimentos declarados pelo recorrente, inclusive aqueles da atividade rural, foram considerados na apuração da nova base de cálculo do imposto, como se verifica nos autos (e-fl. 11), considerando-se o valor constante da declaração (e-fl. 989). Eventual inconformismo é caso de debate no mérito. O fato é que inexiste nulidade. Em obiter dictum, não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Demais disto, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável e estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga a decadência relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 2002, considerando o art. 150, § 4.º, do CTN, e os dispositivos legais que estabelecem a incidência mensal do imposto de renda das pessoas físicas. Pois bem. O contribuinte foi notificado do lançamento em 10/12/2007 (e-fl. 995), relativamente ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 2002, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias, sendo Fl. 1126DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 constatada a omissão de rendimentos da Atividade Rural e a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Neste diapasão, a natureza dos referidos rendimentos impõe reconhecer que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo às omissões de rendimentos aqui apontadas, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. É que, a partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos, porém, o imposto assim apurado, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual, de modo que seu fato gerador considera-se efetivado tão-somente em 31 de dezembro, quando se completa o suporte fático da incidência. Em suma, as normas desse imposto delineiam um sistema híbrido de tributação, em que ocorre meras antecipações no decorrer do ano, à medida em que os rendimentos são percebidos, contudo os adiantamentos são provisórios, constituindo-se em definitivos apenas no final do ano com a efetivação do ajuste anual. Aliás, assim dispõe enunciado sumular deste Egrégio Conselho: Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Não procedem, pois, os argumentos do interessado quanto ao decurso do prazo decadencial relativamente aos rendimentos referentes aos meses de janeiro/2002 a dezembro/2002, vez que o lustro decadencial se encerrava em 31/12/2007. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a prejudicial de decadência. Passo, então, a análise do mérito propriamente dito. - Da tributação erigida sobre a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e prova ilícita A defesa ataca a tributação erigida sobre a existência de depósitos bancários de origem não justificada e alega que a prova é ilícita. Sustenta que para a apuração de renda é necessário o confronto entre entradas e despesas, não havendo alusão na autuação as despesas. Acrescenta que os valores indicados em extrato bancário correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, e não à renda efetivamente percebida. No caso, os valores que serviram de base à autuação representam o mesmo dinheiro que foi e voltou da conta inúmeras e repetidas vezes. Argumenta, ainda, que os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos, e muitas outras situações que não afetam a renda. Questiona enfaticamente o fato de o lançamento ter sido efetuado com base unicamente em presunção, sem a produção das provas da alegada omissão de receitas, argumentando que tal procedimento contraria o disposto no art. 148 do CTN, que consagra o princípio da verdade material. Fl. 1127DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 Invoca os princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo. Argui, inclusive, a nulidade do lançamento calcado em provas ilícitas, referindo-se aos dados obtidos por meio de análise de contas bancárias em período anterior ao ano de 2001, com fundamento na Lei Complementar n.º 105, de 2001. Sustenta a inaplicabilidade retroativa desse diploma legal para dar respaldo ao procedimento, sob pena de se ferir o princípio constitucional da irretroatividade, bem assim garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, o que não poderia ocorrer por meio de uma lei complementar. Defende, portanto, que o acesso às informações bancárias relativas a períodos anteriores à publicação da referida Lei Complementar só podia ser autorizado pelo Poder Judiciário, e, ainda, que mesmo sob a égide desta, a quebra do sigilo bancário não prescinde da ordem judicial, visto que não derruba os direitos e garantias individuais do cidadão, erigidos em cláusula pétrea por vontade do legislador constituinte originário. Pois bem. Malgrado o extenso arrazoado, não assiste razão ao recorrente. A decisão de piso, também neste capítulo, não merece reparados. A prova colmatada nos autos foram aportadas de modo lícito e legítimo, não havendo qualquer violação ou quebra de sigilo. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, como foi feito no caso dos autos, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização de documentação hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 1128DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 O exposto é suficiente para demonstrar a legalidade do crédito tributário baseado em depósito bancário de origem não comprovada, não sendo a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente, no caso na Lei n.º 9.430, de 1996, que prevê a presunção da omissão de rendimentos quando não comprovada documentalmente a origem do crédito, de modo que inexiste violação do princípio da irretroatividade. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações de ilegalidade no lançamento baseado nos extratos bancários, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Se o contribuinte alega, sem comprovar, que os recursos depositados são resultado da atividade rural, não lhe socorre a mera afirmação. Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Não vejo reparos na decisão hostilizada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Como no caso concreto não o fez, não lhe assiste razão. Há que salientar que o § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430 ressalva que quando a origem do depósito restar comprovada e tais valores não foram oferecidos à tributação, deve-se submeter os rendimentos identificados às normas específicas, que, se fosse o caso, poderia ser o da atividade econômica alegada; mas à medida que não se verificou a comprovação da origem, correto o lançamento com base no caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não tendo comprovado que os créditos estavam lastreados em documentação hábil e idônea relativa à atividade econômica aduzida, correto o lançamento como efetivado. De toda sorte, a parcela dos rendimentos que efetivamente era originada da atividade rural, inclusive conforme declaração, foi assim tratada. O que não foi tratado como tal são os depósitos bancários com origem não comprovada, não associados a atividade rural. Por tudo isso, não vejo reparos na decisão hostilizada. No mais, adoto as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrevê-las, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais fundamentos ao replicar os argumentos já esposados originalmente na impugnação, verbo ad verbum: Fl. 1129DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 - Obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo Contra o procedimento utilizado pelo auditor fiscal com base na Lei Complementar n.º 105/2001, o impugnante opõe argumentos de inconstitucionalidade do diploma legal por violação ao direito à intimidade e à privacidade e, ainda, por impossibilidade de retroação dos seus efeitos à época de ocorrência dos supostos fatos geradores no caso. Inicialmente, é de se ressaltar que não cabe às autoridades julgadoras administrativas a apreciação e decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais, visto que a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, confere tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário. (...) Também não prospera a alegação concernente à irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. Referido diploma legal, que dispõe sobre o sigilo bancário foi introduzido no ordenamento jurídico com o propósito de aumentar o poder fiscalizatório do Estado. Diz o artigo 144 do Código Tributário Nacional: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1.º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...)" (...) O § 1.º do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, é norma de Direito Tributário Formal que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (...) Depreende-se, portanto, do quanto foi exposto, que não há que se falar em retroação da Lei Complementar 105/2001. Tratando-se de lei adjetiva, que diz respeito à atividade do lançamento e não ao seu objeto, aplicam-se os seus pressupostos na data em que se exerce a atividade, independentemente do surgimento do direito que é objeto do lançamento. Sua aplicação, no que atine ao tempo, rege-se, pois, pelo parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. No caso em concreto, a ação fiscal ocorreu na vigência da LC 105/2001. Dessa forma, o procedimento adotado, visando à constituição do crédito tributário em análise encontrava-se plenamente respaldado. Em relação aos argumentos relativos à quebra do sigilo bancário, cumpre dizer que ao solicitar os extratos bancários diretamente ao contribuinte ou, nas condições previstas em lei, às instituições financeiras, a autoridade administrativa valeu-se de meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. (...). (...) Por tudo o que foi exposto, conclui-se que a autoridade administrativa agiu em estrita consonância com a lei, não havendo que se cogitar de ilicitude no uso das provas constituídas pelos extratos bancários fornecidos pelo banco. Aliás, é de se observar que num primeiro momento, a obtenção dos dados bancários junto às instituições bancárias deu-se por força de decretação da transferência do sigilo bancário do contribuinte à SRF, baseada em manifestação do Ministério Público Federal, constante do Procedimento Criminal diverso 2005.61.02,004919-4 (fls.), que foi posteriormente suspensa por decisão do TRF da 3.ª Região. Contudo, tendo em vista a ordem de transferência do sigilo bancário emanada do Juízo da Comarca de Viradouro nos autos do Procedimento n.º 13/05, a Fiscalização requisitou novamente os documentos sobre a movimentação bancária do contribuinte junto às instituições financeiras. Fl. 1130DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 Portanto, o sigilo sobre as informações obtidas não foi violado, apenas transferido ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá-lo. Assim, descabem os argumentos relativos à quebra do sigilo bancário. DO DIREITO O impugnante contesta a tributação erigida com fundamento na presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9.430/1996, por entender que não restou comprovada a ocorrência de fato gerador de imposto de renda, nos termos delineados pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, cumpre afirmar que à Administração Pública cabe, em observância ao princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, aplicar as leis. Existindo previsão legal para se presumir ocorrido fato gerador na presença de determinadas condições, é dever da autoridade lançadora aplicá-la. Assim, os questionamentos suscitados pela impugnante relativamente à instituição da presunção de omissão de rendimentos em decorrência da existência de depósitos bancários de origem não justificada deixam de ser apreciados, por escapar à competência das autoridades administrativas de julgamento, manifestarem-se sobre a propriedade da lei, que diz respeito à atividade legislativa. Quanto à interpretação sistemática do artigo 42 da Lei 9.430/1996 com o artigo 43 do CTN, cabem algumas considerações. A tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou rendimentos. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo em si, objeto de tributação. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador de tributo, a autoridade lançadora deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, incumbindo ao contribuinte, provar a sua inocorrência. (...) No caso da tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompatível com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante intimação. Na ausência da comprovação exigida, é seu direito/dever presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. Assim, esse tipo de tributação não comporta a consideração de despesas, uma vez que se presume que o valor dos depósitos sem origem comprovada exterioriza rendimentos omitidos. Ressalte-se que a própria lei prevê as exclusões a serem feitas na determinação da renda omitida, com vistas a se evitar a duplicidade de tributação por transferências entre contas, por meio do artigo 42, § 3.º, inciso I, da Lei 9.430/96, determinação que foi observada pelo autor do feito. Destarte, uma vez cumprido pela autoridade fiscal o rito prescrito em lei, somente a comprovação da origem dos depósitos é capaz de elidir a presunção estabelecida. Fl. 1131DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 Por fim, a ,jurisprudência trazida à colação refere-se a período anterior à edição da Lei 9.430/1996, que introduziu disciplinamento diverso do previsto na Lei 8.021/1990. Enquanto esta condicionava o estabelecimento da presunção de omissão de rendimentos à ausência de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte, a Lei 9.430/1996 condiciona ao estabelecimento dessa presunção unicamente a falta de comprovação da origem dos recursos existentes em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Assim, permanecem inalterados os pressupostos do lançamento também no que concerne aos depósitos bancários. Ora, pelo contexto fático e alegações desprovidas de provas, deve imperar a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, uma vez que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos e não atendeu ao comando para se eximir da presunção. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Dos juros e da multa A defesa, em síntese, sustenta a ilegalidade da exigência dos juros calculados pela Taxa SELIC, bem como questiona a aplicação de percentual diverso de 1% ao mês previsto na forma posta no § 1.º do art. 161 do CTN, inclusive por força da análise da Lei n.º 9.065, de 1995, à luz do art. 110 do CTN. De igual sorte, questiona a multa fixada em patamar diverso dos 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, ainda que tenha sido reduzida de 150% para 75% pela decisão objurgada, reiterando que o correto seria fixar em 20%. Diante de referidos apontamentos requereu fosse reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC, bem como fosse reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, devendo a mesma ser redimensionada para 20%, retificando-se o auto de infração lavrado. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Primeiro, não vejo reparos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Fl. 1132DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000550/2007-91 administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Segundo, no que se refere a multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a DRJ atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ainda mais, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1133DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000261/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início.
Numero da decisão: 1201-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP (fls. 34/39), transmitida para formalizar compensações de créditos de IRPJ, referentes aos meses de janeiro, março e abril de 2003, com débitos próprios do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 02 61 /2 00 4- 31 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000261/2004-31 De acordo com os esclarecimentos prestados pela empresa (fls. 2/6), houve recolhimentos a maior de IRPJ naquelas competências, por ela ter equivocadamente calculado o referido imposto pelo regime de competência em relação ao reconhecimento de suas receitas de variações cambiais, e não pelo regime de caixa, conforme permitido pelo artigo 30 da Medida provisória n. 2.158-35. Aduz, ainda, que não há no texto legal citado, nem tampouco em atos administrativos infralegais editados pela Receita Federal, qualquer regulamentação acerca de quando e de que forma a pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá exercer a referida opção no decorrer do ano calendário, sendo a DIPJ o instrumento legal para exercício da opção pelo regime de caixa. Por meio do despacho decisório (fls. 52), que aprovou o Parecer Seort de fls. 50/51, as compensações não foram homologadas, sob o entendimento de que o pagamento mensal feito com base na competência indicaria a opção por este regime, não podendo a empresa alterar posteriormente a sistemática adotada. Houve apresentação de Manifestação de Inconformidade (fls. 54/68), a qual reitera o entendimento de que o regime de caixa deve ser aferido quando da apresentação da DIPJ, e não exclusivamente com base no recolhimento mensal do tributo. Em Sessão de 14 de março de 2007, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por meio do Acórdão de fls. 75/85, que restou assim ementado: DIREITO À RESTITUIÇÃO. TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO. Incabível o direito à restituição de tributo ou contribuição calculado com base nas variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio, oferecidas à tributação com base no regime de competência, cuja opção é exercida quando a pessoa jurídica, sujeita à apuração do imposto pelo lucro real, realiza o recolhimento do IRPJ pela sistemática de estimativa mensal aplicável para todo o Ano-calendário em que se deu o primeiro recolhimento. Cientificada da decisão em 13/04/2007 (fls. 86 - sexta-feira), a contribuinte, em 14/05/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 87/102), onde basicamente reitera as alegações de defesa e questiona determinados pontos da decisão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme visto, o fundamento para a não homologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte foi o de que não haveria IRPJ a maior, uma vez que teria havido exercício da opção pela tributação das variações cambiais com base no regime de competência Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000261/2004-31 por ocasião dos pagamentos de estimativas feitos pelo próprio contribuinte nos meses de janeiro, março e abril de 2003. Aos olhos da DRJ, “ao fazer o recolhimento da estimativa do IRPJ, incluindo no seu cálculo o valor das variações monetárias ativas pelo regime de competência, ao invés do regime de caixa, neste momento ela exerceu a opção de reconhecimento pelo regime de competência previsto no art. 30, §2°, da MP n° 2.158-31, de 2001”. Já o contribuinte sustenta que tais pagamentos constituem indébitos, uma vez que, quando da entrega da DIPJ - instrumento apto a definir a sistemática adotada - teria informado ser optante pelo regime de caixa, e não competência. Pois bem. A opção de regime de caixa ou competência no que diz respeito à tributação de variações cambiais foi introduzida pelo art. 30, MP n° 2.158-31/2001, verbis: Art. 30. A partir de 1 o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 o A opção prevista no § 1 o aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3 o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Como se percebe, "a norma é clara" no sentido de que a opção para o reconhecimento de receitas - seja pelo regime de caixa ou pelo o regime de competência - é definitiva e irretratável para todo o ano calendário. Ocorre, porém, que não há, no referido texto legal, qualquer definição acerca do momento e forma da pessoa jurídica tributada pelo lucro real exercer a referida opção no decorrer do ano calendário. Também não é possível aferir, apenas com base nos recolhimentos mensais do IRPJ, qual de fato teria sido o regime eleito pelo contribuinte para tributar suas receitas de variação monetária ativa. Na prática, cumpre observar que o único registro formal acerca do regime adotado pelo contribuinte no que diz respeito à opção de tributação das variações cambiais realmente é a DIPJ, a qual, segundo alega o contribuinte, registrou o regime de caixa como método eleito, e não o regime de competência. Daí, então, surgiria o crédito ora compensado. Nesse contexto, tendo em vista que as autoridades fiscais não têm meios para aferir o regime escolhido pelo contribuinte para apuração de sua receita de variação cambial antes da entrega da DIPJ, realmente não há fundamento que sustente a conclusão de que o momento do exercício da referida opção já ocorre e seria irretratável quando do recolhimento da estimativa de IRPJ. Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000261/2004-31 Pelo contrário, somente por ocasião da transmissão da DIPJ é que a opção por caixa ou competência resta formalizada perante o fisco. Há, inclusive, julgados desse E. Conselho que assim se posicionaram. Veja: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. HEDGE E SWAP. Para os períodos de apuração do ano de 1999 o reconhecimento das receitas decorrentes de variações cambiais ativas era efetuado pelo regime de competência. O reconhecimento das receitas relativas à variação cambial ativa pelo regime de competência, assim demonstrado por meio das DIPJ relativas aos anos de 2000 a 2002, desautoriza a contestação do lançamento de ofício sob a alegação do direito de fazê-lo pelo regime de caixa. Tendo optado pela tributação com base no lucro real, é incabível invocar o art. 2º da IN SRF nº 104/98 para pleitear o reconhecimento das receitas auferidas em operações de hedge e swap pelo regime de caixa. (Acórdão 201-78.684. Data da decisão: 13/09/2005). IRPJ/CSL - ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. (Acórdão 108-07.491. Data da decisão: 14/08/2003). Nesse sentido, considero o fundamento para a não homologação das compensações que deram ensejo ao presente contencioso improcedente, mas entendo que devem a opção pelo regime de caixa em DIPJ, assim como o montante exato do indébito, serem analisados e confirmados. Destaca-se, aqui, a seguinte passagem da decisão de primeira instância: 7. [...] os alegados recolhimentos realizados a maior objeto do Pedido de Compensação não foram examinados por parte da Autoridade “a quo” no tocante à certeza e liquidez dos valores, a qual limitou-se a se manifestar sobre a alegada existência do direito de compensar, sem, entretanto, adentrar ao mérito dos valores (cálculo, efetividade dos recolhimentos, oferecimento dos valores à tributação, montante da pretendida exclusão de receita, etc), razão pela qual, tal verificação, ou seja, a alegada existência dos valores recolhidos e objeto do Pedido de Restituição, NÃO ESTÁ EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, e assim, a lide se prende a definir exclusivamente se o momento da opção previsto no artigo 30, da citada MP, é a data do recolhimento indicada no r. Despacho, ou a data da entrega da DIPJ, como defende a Interessada. 8. Portanto, caso seja aqui considerada consistente a tese da Contribuinte de que o momento da opção seria na DIPJ, e de que os recolhimentos teriam sido decorrentes de alegado erro, entendo que o processo deve retomar à DRF para que na execução se apure a certeza e liquidez do alegado indébito tributário pleiteado, ou seja, se os valores reclamados correspondem ao tributo incidente sobre o resultado das operações de câmbio apurado pelo regime de competência como aqui ora alegado. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.036 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000261/2004-31 variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. É como voto (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 120DF CARF MF

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