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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334273 #
Numero do processo: 11020.720392/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de COFINS  recolhido  pelo  regime  da  não cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  (COFINS  não  cumulativa),  conforme pedido constante nos autos.  O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não  considerou  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  das  cessões de créditos de ICMS.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.   Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720392/2007­90  Acórdão n.º 3302­002.436  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­24.182,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor  positivo)  e  (2)  na  indicação  do  valor  devido  a  título  de  COFINS,  regularmente declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 09/10),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de COFINS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 1° da lei 10.833/03 determina que a base de  cálculo  da  COFINS  abrange  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil  ou denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre  as exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 “Lei 10.833, de 29/12/2003:  Art.  1  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1  ­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas á demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 ­ A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3 ­ Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota O (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante,  realizável a longo prazo ou permanente,  importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16112194, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720392/2007­90  Acórdão n.º 3302­002.436  S3­C3T2  Fl. 12          5 terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de  insumos, mas  pelo  entendimento  de  que  a  Recorrente,  ao  calcular  o  COFINS  devido  no  período,  deixou  de  considerar  na  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  relativo  ao  Crédito  de  ICMS  não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto,  da  equação  apresentada,  é  no  quantum  que  representa  o  débito,  não  no  valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de COFINS que não  foi anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal,  confundiu  a  análise  do  crédito  de  COFINS  –  cujo  pedido  de  ressarcimento  pleiteado  é  objeto  dos  autos  –  com  um débito  de COFINS  que  deixou  de  ser  apurado e lançado pela contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo da COFINS (correspondente ao crédito  de  ICMS).  E  tal  conclusão  se  deu  porque  a  Recorrente  não  declarou  este  valor  em  sua  DCTF e, consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.833/03, a saber:  “Lei 10.833, de 29/12/2003.  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720392/2007­90  Acórdão n.º 3302­002.436  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo COFINS  e  está  no  preço  da mercadoria  pago por  esta  contribuinte. Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais.  Afirmar  que  a  cessão  de  créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem; o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite,  jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  COFINS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de COFINS, objeto deste processo.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5316558 #
Numero do processo: 14041.000147/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000147/2009­74  Acórdão n.º 2402­003.757  S2­C4T2  Fl. 126          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/07/1996 a  31/12/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 27/35), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  42/71)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  75/86),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas; e  (vii) as decisões colacionadas não constituem  normas complementares de direito tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 88/97) argumentando que: (i) o  prazo decadencial  encerra­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 110/112), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  121/122),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vício formal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000147/2009­74  Acórdão n.º 2402­003.757  S2­C4T2  Fl. 127          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informou que não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000147/2009­74  Acórdão n.º 2402­003.757  S2­C4T2  Fl. 128          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 18471.001642/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.464
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001642/2007­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.464  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Antonio Bernardo Hermann  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Antonio Bernardo Hermann.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 64 2/ 20 07 -2 0 Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 18471.001642/2007­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.464  S2­C2T2  Fl. 97          2         RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração relativo ao ano­calendário de 2002, de fls. 159/167,  lavrado  em  10/12/2007,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  de  R$  7.722.091,45 (sete milhões, setecentos e vinte e dois mil, noventa e um reais e quarenta e cinco  centavos), sendo R$ 2.402.046,25 (dois milhões , quatrocentos e dois mil, quarenta e seis reais  e vinte e cinco centavos) de imposto de renda da pessoa fisica; R$ 1.704.251,81 (um milhão,  setecentos e quatro mil, duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos) de juros de  mora calculados até 30/11/2007; R$ 3.603.069,37 (três milhões, seiscentos e três mil, sessenta  e nove reais e trinta e sete centavos) de multa proporcional de 150% calculada sobre o principal  e R$ 12.724,02 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e dois centavos) de multa exigida  isoladamente.  No  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  de  fls.  155/158,  as  Auditoras  Fiscais da Receita Federal do Brasil — AFRFB, designadas pelo Mandado de Procedimento  Fiscal n° 07.1.90.00­2007­00426/­0 , fazem um histórico dos fatos que levaram à autuação.  O  sujeito  passivo  informou,  em  16/04/07,  que  possuía  as  seguintes  contas  bancárias:  Banco  Bradesco, Agência  01444,  conta  16452­6;  BankBoston, Agência  Ipanema,  conta 23.0517.00  e UNIBANCO, Agência  598,  conta  131542­6,  juntando os  extratos  de  fls.  19/82.  Em duas novas intimações fiscais, de 18/06/07, fls. 84, e de 03/08/07, fls. 91, foi  solicitado ao contribuinte a comprovação da origem dos depósitos relacionados em planilha de  fls.  85/87,  assim  como  requereram  as  AFRFB  a  informação  acerca  da  existência  de  outras  contas correntes além das já citadas.  Informam as autoridades autuantes que  tal pedido deveu­se ao  fato de  ter  sido  observado no dossiê de programação da fiscalização a movimentação de valores muito acima  daqueles constantes nos extratos apresentados, em especial em relação à instituição financeira  UNIBANCO.  As  AFRFB's  solicitaram,  ainda,  nas  referidas  intimações,  a  apresentação  dos  comprovantes de pagamento do carnê­leão e a  relação dos  rendimentos  recebidos a  titulo de  lucros distribuídos, com a documentação contábil e bancária respectiva.  Em nenhuma das respostas aos Termos de Fiscalização emitidos, o contribuinte  se referiu A. existência de outras contas bancárias.  Em 28/08/07,  considerando a manifesta  intenção do contribuinte  em omitir  da  fiscalização  conta  bancária  com  expressiva movimentação,  foi  solicitada  a  quebra  do  sigilo  administrativo através da emissão de Requisição de Movimentação Financeira — RMF para a  instituição financeira UNIBANCO, que, em resposta, apresentou os extratos referentes à conta  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 18471.001642/2007­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.464  S2­C2T2  Fl. 98          3 n° 131542­6, relacionada pelo contribuinte, e à conta n° 131010­4, omitida em suas respostas,  ambas da Agência 598.  Em 08/10/07, as autoras do procedimento fiscal encaminharam ao contribuinte  cópia dos  extratos  bancários,  intimando­o  a  comprovar  a  origem dos mesmos  e  esclarecer  o  motivo pelo qual omitiu a sua existência e deixou de apresentá­los à fiscalização.  Alegou  o  sujeito  passivo  que  houve  lapso  de  organização  no  seu  acervo  documental e que nãO se deu conta da existência da conta, além de que houve curto espaço de  tempo para comprovação dos depósitos.  As  autoridades  autuantes  elaboraram  demonstrativo  com  a  totalização mensal  dos  depósitos  nas  contas  ifs  1315426  e  1310104  do  UNIBANCO  e  conta  n°  23051700  do  BANKBOSTON, os quais serviram de base ao lançamento.  Como  o  interessado  não  disponibilizou  elemento  de  convicção  quanto  a  estes  depósitos, foi lavrado o presente Auto­de­Infração, com base no art. 42 da Lei 9.430/96, pela  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida em  instituição  financeira  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  Devidamente cientificado do lançamento por meio dos Correios, em 11/12/2007,  fls. 179 verso, apresentou o autuado impugnação tempestiva, de fls. 183/197.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro–  DRJ/RJOII,  negou  provimento  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  13­21.960,  de  24  de  outubro de 2008.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 18471.001642/2007­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.464  S2­C2T2  Fl. 99          4 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 18471.001642/2007­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.464  S2­C2T2  Fl. 100          5 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 18471.001642/2007­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.464  S2­C2T2  Fl. 101          6 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 18471.001642/2007­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.464  S2­C2T2  Fl. 102          7 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10970.000168/2008-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 TRANSPORTADORA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. RECEITA BRUTA PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES. A Lei nº 9.317/96, vigente à época dos fatos geradores, considerava receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art.2º, §2º). A sociedade comprovadamente transportadora deve oferecer à tributação a totalidade da receita bruta auferida, ainda que posteriormente tenha subcontratado terceiros para a concretização do negócio jurídico de prestação de serviços de transporte.
Numero da decisão: 9101-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10970.000168/2008­67  Acórdão n.º 9101­001.427  CSRF­T1  Fl. 722          2 Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy Gomes Hoffmann, Karem  Jureidini Dias, Orlando  José Gonçalves  Bueno  (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                                  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10970.000168/2008­67  Acórdão n.º 9101­001.427  CSRF­T1  Fl. 723          3 Relatório    Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  calculados  sob  a  sistemática  do  Simples, decorrentes da constatação de que o autuado omitiu  receitas, cujo montante não  lhe  permitiria  permanecer  no  regime  simplificado  (infração  01),  e  de  que  teria  efetuado  recolhimentos a menor (infração 02).   O  contribuinte,  inconformado  com o  acórdão  nº  1201­00.202  (fls.629/631),  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, interpôs recurso especial de divergência (fls.644/661).  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  “TRANSPORTE  DE  CARGA.  A  empresa  que  habitualmente  contrata  com  interessados  serviços  de  frete  em  nome  próprio,  que  emite  conhecimento  de  transporte  em  nome  próprio  e  tem  como  objeto  social  exclusivamente  a  prestação  de  serviço  de  transporte,  deve  ser  considerada  transportadora,  sendo  irrelevante,  para  fins  da  qualificação  jurídica  dessa  atividade,  que  o  efetivo  transporte  seja  realizado  por  terceiros  subcontratados  para  esse  fim.  O  preço  ajustado  com  o  subcontratado é  custo para a  contratante,  custo  esse que, para  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  não  pode  ser  levado  em  conta no calculo tributos e contribuições devidos com base nessa  sistemática.”  O recorrente sustenta, em síntese:  a) ao contrário do acórdão recorrido, os paradigmas demonstrariam que sua  receita  bruta  limitar­se­ia  à  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  os  transferidos a terceiros subcontratados;  b)  em  se  tratando  de  transporte  de  cargas  com  a  utilização  de  terceiros,  a  receita bruta compreenderia apenas o valores a título de agenciamento, não o  valor integral da operação;  c)  não  se  poderia  permitir  que  a  receita  bruta  contemplasse  receitas  não  derivadas  de  sua  atividade  empresarial,  sobretudo  porque  não  incorporadas  ao seu patrimônio;  d) cheques efetuados a terceiros, subcontratados para a prestação dos serviços  de transporte, comprovariam a composição da receita bruta, que se limitaria à  diferença entre os valores recebidos e os montantes repassados a terceiros.  Por meio do despacho de fls.709/711 admitiu­se o recurso especial.     Fl. 738DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10970.000168/2008­67  Acórdão n.º 9101­001.427  CSRF­T1  Fl. 724          4 A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões  às folhas 715/719. Entende que o recorrente deixou de anexas as provas da alegada atividade  de  agenciamento,  necessárias  para  infirmar  a  constatação  de  que  incorrera  em  omissão  de  receitas em contratos de frete celebrado por conta própria e não em nome de terceiros. Além do  mais, seu contrato social, que traz como objeto exatamente o transporte de cargas, e cópias de  conhecimentos  de  transporte  firmados  em  nome  próprio  permitiriam  enquadrá­lo  como  transportador, não como agenciador nos moldes do art.710 do Código Civil.  É o relatório.                                              Fl. 739DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10970.000168/2008­67  Acórdão n.º 9101­001.427  CSRF­T1  Fl. 725          5 Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ , Relator    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  dele  se  toma conhecimento.  A discussão submetida à este colegiado diz respeito apenas à infração 01, ou  seja, à composição da receita bruta do contribuinte.  Como  antecipado  no  relatório,  entende  o  recorrente  que,  por  ter  subcontratado a realização dos serviços de transporte por ele celebrados, sua receita limitar­se­ ia  à  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  os montantes  repassados  a  terceiros,  tendo  agido  como mero agenciador.  Apesar de nesta instância, em regra não ser o palco para se apreciar provas,  na  espécie,  para que se  equacione  a divergência de  interpretação,  tal  tarefa  é  inevitável para  que possa se decidir sobre a posição do sujeito passivo nos negócios jurídicos celebrados, e que  ocasionaram a autuação.  Ao  contrário  do  que  sustenta,  é  possível  concluir  dos  autos  que  não  resta  qualquer  dúvida  sobre  ter  sido  o  sujeito  passivo  contratado  como  transportador,  como  bem  posto no acórdão recorrido. Senão, vejamos, as seguintes provas:  ­  no  contrato  social  (fl.157)  e  na  sua  consolidação  (fl.159),  consta  expressamente  que  o  objeto  social  limita­se  ao  “transporte  de  cargas  em  geral”;  ­  na  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (fl.559/572)  declara  não  ser  contribuinte  do  ISS,  o  que  contraria  a  alegação  de  mero  intermediário;  informa  como  Código  da  Atividade  Econômico  (CNAE­ Fiscal)  o  número  60.26­7/02,  que  corresponde  a  “Transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional”;  além  de  declarar não ter auferido qualquer receita a título de prestação de serviços;   ­ Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas emitidos pelo próprio  contribuinte (fls.92/154).  Acrescente­se  ser  inconteste  o  recebimento  das  receitas  apontadas  pela  fiscalização,  decorrentes  de  contratos  de  transporte  celebrados  pelo  recorrente,  que  posteriormente resolveu valer­se de terceiros para a realização dos serviços.  Para  fins  de  aplicação  da  Lei  nº  9.317/96,  que  dispôs  sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  e  instituiu  o  Simples,  “considera­se  receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos” (art.2º, §2º).  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10970.000168/2008­67  Acórdão n.º 9101­001.427  CSRF­T1  Fl. 726          6 Sendo  assim,  em  situações  como  a  ora  tratada,  em  que  robusto  é  o  acervo  probatório que aponta convergentemente para o auferimento de receitas decorrentes de serviços  contratados  pelo  próprio  contribuinte  (“operações  de  conta  própria”),  não  há  outra  interpretação a ser conferida senão a de que, não obstante a alegada subcontratação, a receita  bruta, para fins de tributação, deve ser a integralmente percebida.  O  fato  de  o  recorrente  ter  adimplido  os  contratos  de  transporte  mediante  terceiros não interfere nas partes que celebraram tais negócios jurídicos.  Os Conhecimentos de Transporte retratam os polos envolvidos. Dispõe a Lei  nº 11.442, de 05/01/07:  “Art.  6o  O  transporte  rodoviário  de  cargas  será  efetuado  sob  contrato  ou  conhecimento  de  transporte,  que  deverá  conter  informações  para  a  completa  identificação  das  partes  e  dos  serviços e de natureza fiscal.”  Apesar de expressamente revogadas, para melhor entender as características  dos Conhecimentos de Transporte é pertinente mencionar as disposições do Decreto nº 89.874,  de 28/06/84, que tratavam, inclusive, da responsabilidade na hipótese de subcontratação:  “Art.  14  ­  O  contrato  de  transporte  rodoviário  de  bens  estabelece  as  relações  entre  o  usuário  do  transporte  e  o  transportador  comercial,  obrigando­se  o  transportador,  mediante remuneração através de frete, a transportar os bens do  local  em  que  os  receber  até  o  local  especificado  para  sua  entrega.  Parágrafo  único  ­  Ao  contrato  de  transporte  aplicam­se  as  normas e preceitos da legislação civil e comercial, bem como, na  hipótese  de  transporte  internacional  de  carga,  tratados,  convenções e acordos a que tenha se obrigado o Brasil.  Art.  15  ­  O  Conhecimento  de  Transporte  é  o  documento  que  formaliza  o  contrato  de  transporte,  através  do  qual  o  transportador:  I ­ Obriga­se a executar ou fazer executar o transporte de bens,  do  local  em  que  os  receber  até  o  local  designado  para  sua  entrega ao destinatário, à pessoa para quem o Conhecimento de  Transporte Rodoviário tenha sido devidamente endossado, ou ao  portador do Conhecimento;  II  ­ Assume responsabilidade pela execução do transporte, bem  como pelos atos ou omissões de pessoas físicas ou jurídicas que,  como  seus  subcontratados,  agentes  ou  prepostos,  intervêm  na  sua execução.”  À luz do Código Civil, não se desconhece ser o transportador o responsável  pela  emissão  do  conhecimento  de  transporte,  tendo  responsabilidade  pela  condução  da  coisa  até o seu destino:  “Art.  744.  Ao  receber  a  coisa,  o  transportador  emitirá  conhecimento  com  a  menção  dos  dados  que  a  identifiquem,  obedecido o disposto em lei especial.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10970.000168/2008­67  Acórdão n.º 9101­001.427  CSRF­T1  Fl. 727          7 Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente  lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das  coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por  ele devidamente autenticada,  ficará fazendo parte integrante do  conhecimento.  .....  Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor  constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou  seus prepostos, recebem a coisa;  termina quando é entregue ao  destinatário,  ou  depositada  em  juízo,  se  aquele  não  for  encontrado.”  Atualmente,  a  completa  identificação  dos  subcontratados  deve  constar  do  próprio Conhecimento de Transporte, nos termos da Resolução nº 3.056, de 12/03/09, expedida  pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe sobre o exercício da atividade de  transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração:  “Art.  23.  O  Conhecimento  de  Transporte  é  o  documento  que  caracteriza  a  operação  de  transporte  e  deverá  conter,  no  mínimo, as seguintes informações:  I ­ o número de ordem e da via;  II  ­  o nome,  a  razão  ou  denominação  social, CPF ou CNPJ,  o  RNTRC  e  o  endereço  do  transportador  emitente  e  dos  subcontratados, se houver;  III ­ o nome, a razão ou denominação social, CPF ou CNPJ, e o  endereço do embarcador, do destinatário e do consignatário da  carga, se houver;  IV  ­  o  endereço  do  local  onde  o  transportador  receberá  e  entregará a carga;  V ­ a descrição da natureza da carga, a quantidade de volumes  ou de peças e o  seu peso bruto,  seu acondicionamento, marcas  particulares  e  números  de  identificação  da  embalagem  ou  da  própria  carga,  quando  não  embalada  ou  o  número  da  Nota  Fiscal, ou das Notas Fiscais no caso de carga fracionada;  VI  ­ o valor do  frete,  com a  indicação do responsável pelo  seu  pagamento;  VII ­ o valor do Pedágio desde a origem até o destino;  VIII  ­  a  identificação da  seguradora e o número da apólice do  seguro e de sua averbação, quando for o caso;  IX ­ as condições especiais de transporte, se existirem; e  X ­ o local e a data da emissão. “  A  respeito  das  cópias  dos  cheques  acostados  ao  recurso  especial,  em  nada  auxiliam o recorrente. Quando muito, e, ainda assim, se acompanhadas de outros elementos de  prova, podem representar pagamentos a pessoas físicas e jurídicas por ele subcontratadas para a  realização dos serviços de transporte. Ou seja, podem indicar apenas o adimplemento de uma  obrigação, sem efeitos fiscais no caso tratado nos autos.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10970.000168/2008­67  Acórdão n.º 9101­001.427  CSRF­T1  Fl. 728          8 A  propósito,  o  colegiado  que  proferiu  o  acórdão  recorrido  estabilizou  a  valoração probatória com a seguinte conclusão: “...A recorrente não produziu nenhuma prova  de  que  atuava  como  mera  intermediária  das  transportadoras  (...).  Não  trouxe  nenhum  contrato de agenciamento com as empresas transportadoras subcontratadas”.  Por  fim,  para  afastar  as  demais  alegações  do  recorrente,  valho­me  das  considerações  abaixo,  extraídas  do  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, de lavra do agora Conselheiro da Primeira Seção de  Julgamento do CARF, Marcelo Cuba Netto:  “No  mérito,  o  Novo  Código  Civil,  ao  tratar  dos  contratos  de  agência e distribuição, assim dispõe em seu art. 710:  Art.  710. Pelo  contrato  de  agência,  uma pessoa  assume,  em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a  obrigação  de  promover,  a  conta  de  outra,  mediante  retribuição,  a  realização  de  certos  negócios,  em  zona  determinada,  caracterizando­se  a  distribuição  quando  o  agente  tiver  a  sua  disposição  a  coisa  a  ser  negociada.  (grifou­se)  Pela  simples  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  bem  como dos que lhe sucedem (arts. 711 a 721 do NCC), fica claro  que  a  qualificação  jurídica  da  atividade  econômica  exercida  pela autuada não é a de agenciamento de serviços de transporte.  Isso  porque,  além  de  outras  notas  que  também  diferenciam  a  atividade efetivamente exercida pela defendente da atividade de  agenciamento,  a  contribuinte celebra, por  conta própria,  e não  em conta de terceiros, os contratos de frete com as empresas que  desejam remeter seus produtos a outras localidades.  Agenciamento  de  transporte  existe,  por  exemplo,  quando  uma  transportadora de cargas e/ou encomendas de âmbito  regional,  nacional  ou  mesmo  internacional,  celebra  contrato  com  uma  empresa local, cabendo à primeira a efetiva prestação, por conta  própria,  do  serviço  de  transporte,  e  à  última,  a  realização  de  venda  do  serviço  aos  interessados  locais,  a  emissão  dos  conhecimentos  de  transporte  em  nome  da  transportadora,  a  realização  da  coleta  e  entrega  das  cargas  e/ou  encomendas  desde  o  endereço  indicado  pelo  interessado  até  o  pátio  da  transportadora e vice­versa, e a realização dos serviços de carga  e descarga dos caminhões da transportadora. Nesse exemplo, de  fato,  a  atividade  econômica  da  empresa  local  é  mesmo  o  agenciamento de transporte.  Situação  totalmente  distinta  é  a  que  se  passa  com  a  ora  impugnante. Presta ela, como se observa nos conhecimentos de  fls. 92/154, serviços de transporte rodoviário de cargas em nome  próprio, e não e nome alheio. O  fato de  subcontratar  terceiros  para  realização  do  efetivo  transporte  das  cargas  em  nada  modifica essa situação.  Em  outras  palavras,  a  operação  em  que  a  transportadora  contrata o serviço de frete com o interessado, emite o respectivo  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10970.000168/2008­67  Acórdão n.º 9101­001.427  CSRF­T1  Fl. 729          9 conhecimento de transporte, e recebe, em nome próprio, o valor  total  constante  daquele  documento,  caracteriza  atividade  de  transporte.  A  eventual  operação  posterior,  em  que  a  transportadora  contrata  terceiro  para  a  efetiva  realização  do  serviço  de  frete,  sem  emissão  de  novo  conhecimento  de  transporte, caracteriza subcontratação e não agenciamento.”  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                Fl. 744DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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5400161 #
Numero do processo: 15540.000686/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. É responsável pelo crédito tributário a pessoa que, embora não componha formalmente o quadro social da pessoa jurídica, possui a condição de sócio de fato, com poderes de gerência. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição de multa qualificada à hipótese de presunção legal de omissão de receita fundada em depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovada pelo sujeito passivo, desde que os elementos presentes nos autos sejam suficientes à comprovação da prática dolosa de um dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inteligência da Súmula CARF nº 25.
Numero da decisão: 1201-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos apresentados pela contribuinte e pelo responsável tributário. Ausentes os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior, tendo participado do julgamento o Conselheiro André Almeida Blanco (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000686/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.955  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  DISBARR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Presumem­se  oriundos  de  receitas  omitidas  os  recursos  depositados  em  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo  quando  este,  regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar sua origem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  É  responsável  pelo  crédito  tributário  a  pessoa  que,  embora  não  componha  formalmente o quadro social da pessoa  jurídica, possui a condição de sócio  de fato, com poderes de gerência.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  É cabível a imposição de multa qualificada à hipótese de presunção legal de  omissão  de  receita  fundada  em  depósitos  bancários  cuja  origem  não  tenha  sido comprovada pelo sujeito passivo, desde que os elementos presentes nos  autos  sejam  suficientes  à  comprovação  da  prática  dolosa  de  um  dos  tipos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Inteligência  da  Súmula  CARF nº 25.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento aos recursos apresentados pela contribuinte e pelo responsável tributário. Ausentes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 06 86 /2 00 9- 45 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000686/2009­45  Acórdão n.º 1201­000.955  S1­C2T1  Fl. 3          2 os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Carlos  de  Lima  Junior,  tendo  participado  do  julgamento o Conselheiro André Almeida Blanco (suplente convocado).  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente), Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves Penteado e André Almeida Blanco.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Contra a contribuinte foram lavrados os autos de infração de fls. 05/08 e fls.  18/38, para exigência de IRPJ com base no lucro presumido, contribuição para o PIS, Cofins e  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2005. A  autoridade  tributária  relata,  resumidamente,  o  seguinte, no termo de constatação fiscal de fls. 09/16:  a)  o  termo  de  início  do  procedimento  fiscal  foi  recebido  no  domicílio  tributário  da  contribuinte pelo Sr. Álvaro Barcelos Lourenço Ávila, que o assinou e declarou sua condição  de gerente (fls. 48/49);  b)  o  Sr.  Jorge  Ferreira Dias,  que  consta  no  contrato  social  da  fiscalizada  como  sócio  majoritário,  foi  convocado  a  prestar  esclarecimentos  acerca  de  sua  participação  na  empresa,  tendo então informado, entre outras coisas, que: (i) não se lembrava do ano em que ingressou  na  sociedade;  (ii)  à  época,  fora  procurado  para  assumir  a  empresa,  não  tendo  havido  desembolso de capital em sua aquisição; (iii) não se lembrava a quem pertencia o imóvel onde  funcionava a empresa, e que era o Sr. Álvaro Barcelos Lourenço Ávila que fazia pagamentos,  recebimentos e toda movimentação do negócio;  c)  intimado, o HSBC, banco em que a contribuinte mantinha conta corrente,  informou  que todos os cheques acima de R$ 10.000,00 emitidos pela empresa foram assinados pelo Sr.  Álvaro Barcelos Lourenço Ávila, o qual possuía procuração para fazê­lo;  d)  os autos de infração foram lavrados em virtude de a contribuinte, intimada para tanto,  não  haver  logrado  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes bancárias;  e)  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%)  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições  lançados,  tendo  em  vista  que  o  emprego  de  interposta  pessoa  na  administração  da  empresa  configura fraude;  f)  o Sr. Álvaro Barcelos Lourenço Ávila foi qualificado como responsável solidário pelo  crédito  tributário  lançado, uma vez  ser  ele,  de  fato,  o  sócio­gerente da empresa. O Sr.  Jorge  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000686/2009­45  Acórdão n.º 1201­000.955  S1­C2T1  Fl. 4          3 Ferreira Dias foi qualificado como responsável pelo crédito tributário, por sua participação no  ato de interposição de pessoas.  A  exigência  foi  impugnada  pela  contribuinte  e  pelo  Sr.  Álvaro  Barcelos  Lourenço  Ávila.  Havendo  a  DRJ  de  origem  decidido  pela  procedência  do  lançamento  (fls.  316/320),  a pessoa  jurídica  interpôs  recurso voluntário, pedindo, ao  final, o cancelamento da  exigência, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 325/335):  a)  os  depósitos  na  conta  corrente  no  HSBC  estão  todos  inseridos  no  livro  Diário  apresentado no decorrer da fiscalização;  b)  a  autoridade  deixou  de  deduzir  o  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  já  pagos  quando  da  apresentação da declaração de renda, o que caracteriza bis in idem;  c)  absurda a imposição da multa de 150%, já que já que não houve evidente intuito de  fraude.  Mesmo  que,  por  amor  ao  debate,  os  depósitos  na  conta  bancária  do  HSBC  não  estivessem contabilizados, ainda assim seria apenas a falta de lançamento e não fraude;  d)  caberia  à  fiscalização  comprovar  a  origem  dos  depósitos  realizados  nas  contas  correntes bancárias;  e)  depósitos bancários não são, por si só, rendimento tributável, já que podem ter origem  em transferência de capital e outros;  f)  são inconstitucionais os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001;  g)  o  Tribunal  Federal  de  Recursos,  através  da  Súmula  182,  consolidou  entendimento  segundo o qual “é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em  depósitos bancários”. Na mesma linha tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em 12/11/2010 esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência a  fim  de  que  o  Sr. Álvaro Barcelos  Lourenço Ávila  fosse  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  para  fins  de  pagamento  ou  interposição  de  recurso  voluntário,  haja  vista  que  apenas  a  pessoa jurídica havia sido intimada para tanto.  No retorno dos autos verificou­se que a autoridade local, por engano, intimou  novamente  a  pessoa  jurídica,  ao  invés  de  intimar  a  pessoa  física  do  Sr.  Álvaro  Barcelos  Lourenço  Ávila,  como  solicitado  na  diligência,  razão  pela  qual  o  processo  foi  outra  vez  baixado para cumprimento da exigência.  Regularmente  intimado  da  decisão  de  1º  grau,  o  responsável  tributário,  Sr.  Álvaro Barcelos  Lourenço Ávila,  apresentou  recurso  voluntário  alegando,  resumidamente,  o  seguinte (fls. 388/403):  a)  a autoridade fiscal deixou de deduzir os custos e despesas incorridos pela empresa e  registrados em seus livros Diário e de Apuração do ICMS. Desconsiderou, também, o imposto  de renda pago na DIPJ/2006, incidindo assim em bis in idem;  b)  a conta no HSBS está devidamente escriturada no livro Diário, sendo absurdo o fiscal  ter  considerado depósitos  e  investimentos  realizados  junto  a  esta  instituição  financeira  como  omissão de receitas;  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000686/2009­45  Acórdão n.º 1201­000.955  S1­C2T1  Fl. 5          4 c)  absurda também a imposição da multa qualificada, uma vez que a empresa escriturou  todos os seus livros e contabilizou sua única conta corrente bancária;  d)  segundo  a  legislação  em vigor,  o  ora  recorrente  não  pode  ser  responsabilidade  pela  infração supostamente cometida pela pessoa jurídica;  e)  é inconstitucional o ato administrativo de lançamento ora combatido.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Dos Depósitos de Origem não Comprovada  Sobre a omissão de  receita caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada o art. 42 da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  No caso a contribuinte, atendendo a intimação fiscal, apresentou os extratos  de sua conta corrente bancária mantida junto ao HSBC, relativamente ao ano de 2005. Instada  a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ali depositados, a  fiscalizada não o fez, motivo pelo qual a autoridade, corretamente, presumiu que tais recursos  tiveram origem em receitas omitidas.  Alega a  interessada, primeiramente,  que  caberia  à  fiscalização comprovar  a  origem dos depósitos realizados nas contas correntes bancárias.  Incorreta a afirmação pois, por se tratar de presunção legal, inverte­se o ônus  da prova, cabendo então ao sujeito passivo, e não ao fisco, comprovar a origem dos recursos  depositados em sua conta corrente bancária.  Afirma ainda a interessada que a origem daqueles recursos está discriminada  no livro Diário, apresentado no decorrer da fiscalização.  Quanto  a  isso  há  que  se  dizer  que  no  início  da  auditoria  a  fiscalizada  informou não  haver  localizado  os  livros Diário, Caixa  e Apuração  do  ICMS. O  livro Diário  agora  referido  pela  contribuinte,  alegadamente  entregue  no  curso  da  ação  fiscal,  não  se  encontra  juntado aos  autos. Seja como for, o citado  livro é  insuficiente para provar a origem  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000686/2009­45  Acórdão n.º 1201­000.955  S1­C2T1  Fl. 6          5 dos  recursos  depositados  na  conta  corrente  da  empresa,  sendo  necessária  também  a  apresentação  dos  documentos  que  ampararam  os  registros  contábeis  ali  realizados,  tal  como  solicitado pela fiscalização e até agora não juntados pela interessada.  Diz  ainda  a  interessada  que  depósitos  bancários  não  são,  por  si  só,  rendimento tributável sendo ilegal o lançamento assim efetuado, tal como entendem o TFR por  meio de sua Súmula 182, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Também aqui não assiste razão à defesa. É que tanto a Súmula 182 do extinto  TFR, quanto as decisões administrativas apontadas no voluntário, referem­se a fatos geradores  ocorridos  antes  do  advento  da  Lei  nº  9.430/96  cujo  art.  42  expressamente  legitimou  o  lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Alega também a defesa que a autoridade fiscal deixou de deduzir dos tributos  lançados os valores pagos ou declarados espontaneamente, bem como deixou de considerar as  despesas e custos incorridos pela pessoa jurídica.  Pois bem, no que toca aos tributos pagos ou declarados o demonstrativo de fl.  17  deixa  claro  que  a  autoridade  promoveu  a  dedução  ora  contestada.  Quanto  aos  custos  e  despesas é de se notar que o regime de apuração do IRPJ e da CSLL adotado pela contribuinte  no  ano  de  2005  foi  o  lucro  presumido,  o  qual  não  admite  a  dedução  de  custos  e  despesas  efetivamente incorridos, haja vista estarem embutidos no coeficiente de presunção próprio da  atividade da empresa.  Por fim, no que concerne as alegações de inconstitucionalidade dos arts. 5º e  6º da Lei Complementar nº 105/2001 há que se registrar, de início, que os extratos bancários  foram  apresentados pela própria  contribuinte,  em atendimento  à  intimação  fiscal,  daí  porque  eventual  declaração  de  inconstitucionalidade  da  referida  Lei  Complementar  não  maculará  a  exigência do IRPJ e reflexos.  A  instituição  financeira  somente  apresentou,  mediante  requisição  da  fiscalização,  os  cheques  de  valor  superior  a R$ 10.000,00  emitidos  (e não  depositados) pela  pessoa jurídica. Tal providência foi tomada pelo auditor com vistas a robustecer sua tese de que  o Sr. Álvaro Barcelos Lourenço Ávila era sócio “de fato” da autuada.  Seja como for, a teor do disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e na  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  3) Da Multa Qualificada  Relativamente ao ano de 2005 a contribuinte, apesar de haver declarado em  sua DIPJ/2006  ter  auferido  receita  bruta  da ordem de R$ 1.000.000,00,  recebeu  uma grande  quantidade de  depósitos  em  sua  conta  corrente  bancária  no HSBC que,  somados,  superam a  cifra de R$ 40.000.000,00.  Argumenta  a  defesa  que,  ainda  que  admitida  a  ocorrência  da  infração,  não  houve evidente intuito de fraude a ensejar a imposição da multa qualificada.  Pois bem, a grande quantidade dos depósitos bancários cuja origem não  foi  comprovada, aliada a seu significativo montante, são evidências suficientes para me convencer,  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000686/2009­45  Acórdão n.º 1201­000.955  S1­C2T1  Fl. 7          6 para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  a  omissão  de  receitas  decorreu  de  dolo  da  contribuinte. Pois não é razoável admitir­se que tenha sido fruto de mero erro ou negligência o  fato  de  a  pessoa  jurídica  deixar  de  comprovar  a  origem,  não  de  uma  dúzia  de  depósitos  ao  longo do ano de 2006, mas de centenas deles, os quais, somados, superam a vultosa quantia de  R$ 40.000.000,00.  Mas há mais. Restou cabalmente provado que o Sr. Jorge Ferreira Dias, que  no contrato  social da autuada consta como sócio gerente possuidor 95% de suas cotas,  é  em  verdade  interposta  pessoa  do  Sr.  Álvaro  Barcelos  Lourenço  Ávila,  verdadeiro  “dono”  da  empresa. O termo de verificação fiscal é rico de informações acerca da interposição de pessoas  em comento, sendo elucidativo destacar entre elas as seguintes:  a)  a  fiscalização  foi  recebida  pelo  Sr.  Álvaro  Barcelos  Lourenço  Ávila  que  assinou  o  termo de início de fiscalização declarado­se gerente da empresa. Foi verificado posteriormente  que esta pessoa não possuía vínculo “formal” com a pessoa jurídica;  b)  em depoimento prestado à fiscalização o Sr. Jorge Ferreira Dias, sócio de direito, não  soube prestar esclarecimentos simples acerca dos negócios da empresa;  c)  a pessoa jurídica está sediada em imóvel de propriedade da Imobiliária Fluminense de  Niterói Ltda., cujos sócios são o Sr. Álvaro Barcelos Lourenço Ávila e o Sr. Álvaro Barcelos  Lourenço Ávila Junior;  d)  todos  os  cheques  emitidos  pela  autuada  com  valor  superior  a  R$  10.000.00  foram  assinados pelo Sr. Álvaro Barcelos Lourenço Ávila;  e)  o Sr. Álvaro Barcelos Lourenço Ávila possui procuração onde lhe é outorgado plenos  poderes para gerir a pessoa jurídica.  Pois  bem,  a  grande  quantidade  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  cujo  somatório  é  aproximadamente  40  vezes  o  valor  da  receita  declarada  no  ano  de  2005,  aliada à interposição de pessoas, é suficiente para me convencer, para além de qualquer dúvida  razoável, o evidente intuito da contribuinte em fraudar o fisco.  4) Da Responsabilidade Tributária  As provas trazidas aos autos pela autoridade lançadora, examinadas no item  anterior, são tão robustas que o Sr. Álvaro Barcelos Lourenço Ávila, acusado de ser “sócio de  fato” da autuada, não as contestou. Limitou­se a discutir questões meramente de direito.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  de  que  a  legislação  não  ampara  seu  enquadramento como responsável tributário é de se dizer que o art. 135, III, do CTN é claro ao  dispor que é responsável pelos créditos tributários da pessoa jurídica o gerente que tenha agido  com infração à lei, desde que dolosamente.  Esse é exatamente o caso dos autos. O Sr. Álvaro Barcelos Lourenço Ávila,  apesar de não figurar formalmente no contrato social da autuada, é “sócio de fato” com poderes  de gerência. Havendo agido dolosamente, conforme visto no item anterior deste voto, tornou­se  responsável pelos créditos tributários devidos pela empresa.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.000686/2009­45  Acórdão n.º 1201­000.955  S1­C2T1  Fl. 8          7 No que concerne à alegação de inconstitucionalidade dos arts. 5º e 6º da Lei  Complementar nº 105/2001, reporto­me ao que já foi dito ao final do item 2 do voto.  5) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por negar provimento aos  recursos da  contribuinte e do responsável tributário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10880.979201/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2003 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-006.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:   Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS—  cód.  2172,  no montante  de  R$  69,83,  ocorrido  em  13/07/2001,  com débito próprio de PIS — cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 17/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade as  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas:  A requerente tem como objeto social o  transporte rodoviário  de cargas e na execução desses serviços seus veículos estão  sujeitos  ao  pagamento  de  pedágio  nas  diversas  estradas  brasileiras.  Por força do artigo 2° da Lei n°10.209/2001, o valor do vale  pedágio  não é considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável da empresa não constituindo base de  incidência de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  5S'  único do mesmo  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001, não deveriam ter composto a base de cálculo do  PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre que por desconhecimento até então pela Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluidos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo tomado conhecimento da não incidência dos impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente efetuou levantamento dos valores pagos a maior  relativos  ao  prazo  prescricional,  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n°29527.05688.141105.1.2.04­5487, relativo ao período de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979201/2009­73  Acórdão n.º 3803­006.071  S3­TE03  Fl. 3          3 apuração  jun/2001.  Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.327,80,  relativo  ao  pedágio, valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado  e  compensado pela Requerente.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/12/2003   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade,  e  requer  conversão do  julgamento em diligência a fim de que seja apurada a existência do seu direito  creditório.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Relatado. Passa­se ao Voto.        Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  outubro  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Juliano Eduardo Lirani, processo nº 10880.979151/2009­24, em que por  unanimidade de votos  foi  negado provimento  ao  recurso voluntário. Vale destacar  trecho do  relator daquele acórdão que merece aplicação neste momento:  (...) Com efeito, de fato retira­se da legislação acima citada que  o  pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  logo  num  primeiro  momento  assiste  razão  ao  contribuinte.  Entretanto,  o  interessado,  necessariamente,  deve  constituir  prova  do  seu  direito no processo administrativo fiscal, sob pena do colegiado  indeferir o pleito formulado.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte  insiste no  fato  de  que  a  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  perfaz  prova  suficiente  para  demonstrar  o  seu  direito.  Contudo,  compreendo  que  não  lhe  assiste  razão,  uma  vez  que  é  indispensável a apresentação do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente  com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de  transportes não são suficientes para apurar do crédito.  Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu  o direito do sujeito passivo, com fundamento no artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte não  anexou  nem mesmo  indícios  que  lhes  sejam  favoráveis  para  que  este  relator  se  convencesse,  ainda  que  ligeiramente,  do  direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.(...)    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979201/2009­73  Acórdão n.º 3803­006.071  S3­TE03  Fl. 4          5                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11610.004650/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS MEDIANTE CESSÃO. IMPEDIMENTO LEGAL A Lei 10.637, de 2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, impede a compensação de débitos com créditos de terceiros, alcançando o pedido apresentado neste processo, protocolado após sua vigência. Tampouco dispõe o contribuinte de medida judicial que ampare a compensação pleiteada neste processo.
Numero da decisão: 3401-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em afastar a nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto Marques Duarte (relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Angela Sartori, que davam provimento. Designada a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios para redigir o voto vencedor assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. assinado digitalmente FERNANDO DUARTE MARQUES CLETO DUARTE Relator. assinado digitalmente MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora Designada EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente).
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESA R ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS     2 assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   assinado digitalmente  FERNANDO DUARTE MARQUES CLETO DUARTE Relator.  assinado digitalmente  MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora Designada    EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (fl.  01)  no  valor  de  R$461.990,74,  cuja  data  do  fato  gerador  é  28.2.2003.  A  contribuinte  em  epígrafe  pretende  compensar débitos com créditos de terceiros, no caso da Nitriflex S.A Indústria e Comércio.  A empresa Nitriflex S.A Indústria e Comércio impetrou ação (nº 98.0016658­ 0) na Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foram reconhecidos créditos a  seu favor. Essa mesma contribuinte impetrou Mandado de Segurança, visando compensar seus  créditos com débitos de terceiros.  O mandado  de  segurança  impetrado  originalmente  na  5ª  Vara  Federal,  em  São  João  de Meriti­RJ,  em  recurso  de  apelação,  subiu  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF2).  A  decisão  proferida  pelo  TRF2  deu  provimento  ao  Recurso  (fls.  13/20),  invalidando  a  limitação  prevista  na  IN  SRF  nº  41/2000,  que  vedava  a  compensação  com  débitos de terceiros.  Em 5.12.2005, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, através  de Despacho Decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada  neste  processo,  tendo  em  vista que a partir de 1º.10.2002, a legislação de regência das compensações, relativas a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  veda,  expressamente,  a  compensação de débitos de uma contribuinte com crédito de  terceiros, afirmando,  também, a  ementa do mesmo despacho decisório, que perde o objeto a decisão proferida em mandado de  segurança, quando baseada em legislação que veio a ser revogada e substituída por outra.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.3.2006  e,  em  28.3.2006,  protocolou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que:  a) Em 21.7.1998, a contribuinte Nitriflex S.A. Indústria e Comércio impetrou  Mandado de Segurança para, em nome do princípio constitucional da não cumulatividade do  IPI, obter reconhecimento de crédito desse imposto, na aquisição de matérias­primas, produtos  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESA R ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11610.004650/2003­13  Acórdão n.º 3401­002.216  S3­C4T1  Fl. 274          3 intermediários e materiais de embalagem, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero,  nos dez anos anteriores à impetração, tendo transitado em julgado em 18.04.2001, acórdão do  TRF 2ª Região, favorável à pretensão do impetrante;  b)  Entende  que  a  coisa  julgada  material  impede  a  aplicação  da  Lei  nº  10.637/2002, que limita a disponibilidade do crédito de IPI, porque, no caso, esse crédito foi  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  limitação  legal  apontada  no  Despacho Decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à entrada da decisão  em  vigor  e  admitir  o  contrário  resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  da  irretroatividade das leis;  c) Foi proposto o Mandado de Segurança em questão para impedir que a IN  SRF  nº  41/2000  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  de  IPI,  conquistado  em  juízo,  pelo  estabelecimento  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  e  as  disposições  da  citada  IN  foram  repetidas na IN nº 21/2002. Além disso, em 12.9.2003, transitou em julgado acórdão proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região,  confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  de  decisão judicial, em causa;  d)  Com  base  no  dispositivo  previsto  na  IN  SRF  nº  600/2005,  alega  a  incompetência  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Florianópolis/SC  para  decidir  acerca  das  compensações  em  questão,  uma  vez  que  os  créditos  oferecidos  como  lastro  provinham  de  terceiro,  cujo  domicílio  tributário  pertencia  à  jurisdição  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Nova Iguaçu/RJ;  e) Mesmo tendo o Delegado de Nova Iguaçu trazido para si o dever­poder da  homologação das compensações em questão, restando­lhe o prazo dos arts. 48 e 49 da Lei nº  9.784/1999  para  reconhecer  tal  homologação,  tem­se  que  a  homologação  tácita  ocorreu  por  decurso  de  prazo  no  dia  6.9.2005,  já  que  o  processo  de  homologação  de  nº  13746.000474/2005­01 foi instruído em 5.7.2005 e ainda se encontra sem decisão.  Por todo o exposto, a contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório  em discussão para que seja homologada a DCOMP apresentada, com a consequente extinção e  baixa dos débitos compensados, com respeito aos quais pediu pela suspensão de exigibilidade,  enquanto tramita a Manifestação de Inconformidade.  Em  13.5.2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  em  síntese,  porque  compensações  declaradas  a  partir  de  1º.10.2002,  de  débitos  de  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal,  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  Sendo  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  da  requerente  com  crédito  de  terceiro,  declaradas  após  1º10.2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial,  que  afastou  a  vedação,  outrora  inexistente, em instrução normativa.  Em  15.4.2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  6.5.2010,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  a) A decisão proferida pela DRFB de Florianópolis/SC acarreta a nulidade de  todos  os  atos  posteriores. A Manifestação  de  Inconformidade  foi  interposta  com  base  numa  decisão nula e posteriormente foi julgada pela DRJ de Ribeirão Preto/SP.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESA R ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS     4 b) A decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança em  questão afastou o óbice previsto na IN SRF nº 41/2000, sob a fundamentação de que a norma  não poderia incidir nas compensações cujo crédito é resultante de fatos geradores anteriores à  sua  instituição. Neste contexto, qualquer  legislação  instituída posteriormente à data dos fatos  geradores  do  crédito  da  Nitriflex  não  pode  regular  as  compensações  tributárias  com  ele  efetuadas.  c)  A  coisa  julgada  estabilizou  entre  a  Nitriflex  e  o  Fisco,  relação  jurídica  segundo a qual o crédito de IPI, no tocante ao seu aproveitamento, sujeita­se à legislação em  vigor na época da ocorrência dos fatos geradores do crédito, ocorridos entre agosto de 1988 e  julho de 1998.  d) A norma não pode  retroagir para  limitar o  aproveitamento do  crédito  de  IPI da Nitriflex, sujeito à legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores.  Por fim, a contribuinte requer a reforma do acórdão proferido de forma que  seja  acolhida  a  alegação  de  nulidade  das  decisões  proferidas,  uma  vez  que  a  competência  absoluta  para  analisar  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente  seria  da  DRFB  de  Nova  Iguaçu/RJ.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  desta  Turma,  requer  a  contribuinte  que  seja  reconhecido  e  provido  o  Recurso  Voluntário  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  tributárias  efetuadas  pela  recorrente,  com a  consequente  extinção  e  baixa  dos  débitos.  É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Fernando Duarte Marques Cleto  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma,  a  contribuinte protocolou pedido de  compensação de  créditos  de  IPI  cuja  data  do  fato  gerador  é  fev/2003.  Não  logrando  êxito  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso  Voluntário  onde  defende  a  possibilidade  de  compensação  débitos  com  créditos  de  terceiros.  De imediato, analiso a preliminar suscitada pela recorrente, no sentido de que  a  decisão  prolatada  pela  DRFB  de  Florianópolis/SC  seria  nula,  visto  que  a  competência  absoluta para julgar a análise das compensações seria da DRFB de Nova Iguaçu/RJ, domicílio  fiscal do detentor do crédito cedido.  Conquanto  se  enxergue  possível  incompetência  da DRFB de Florianópolis,  devemos atentar para o quanto disposto no art. 59, parágrafo 3º, do Decreto 70.235/72, o qual  abaixo transcrevo:  “Art. 59 – São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESA R ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11610.004650/2003­13  Acórdão n.º 3401­002.216  S3­C4T1  Fl. 275          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta”.  Ressalta­se  que  é  notório  que  julgamento  do  mérito  deste  processo,  nesta  Sessão, está de acordo com o princípio da duração razoável do processo,  tutelado pela nossa  Carta Maior (art. 5º, inc. LXVIII), bem como do princípio da economia processual.  Assim,  uma  vez  que  entendo  assistir  razão  à  contribuinte,  portanto  minha  decisão,  no  mérito,  será  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, afasto, pois, a preliminar suscitada.  Passo, agora, a enfrentar o mérito.  A cessão de crédito é instituto do direito civil, regulamentado pelo art. 286 do  Código Civil  brasileiro, que abaixo  transcrevo, o qual dispõe que o  credor pode ceder o  seu  crédito a  terceiro desde que não seja contrário à natureza da obrigação, à  lei ou à convenção  com o devedor.  “Art. 286. O credor pode ceder o  seu  crédito,  se a  isso não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.”  No caso em tela, o crédito tributário oriundo de decisão transitada em julgado  em  ação  ordinária  pode  ser  perfeitamente  objeto  de  contrato  de  cessão,  pois  não  se  opõe  à  natureza da obrigação, à lei ou convenção.  É  importante mencionar a vedação  legal vigente em relação à compensação  de débitos tributários com créditos adquiridos de terceiros mediante cessão, conforme dispõe o  art. 74, § 12, Inc. II, alínea “a” e “b” da Lei nº. 9.430/96, que transcrevo abaixo (grifamos):   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESA R ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS     6 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)”  Contudo,  o  presente  recurso merece  ser  provido,  já  que,  in  casu,  deve  ser  observada  a  legislação  em  vigor  à  época  do  ajuizamento  da  ação,  Lei  9.430/96,  isto  é,  a  vedação instituída pelas Leis 10.637/02 e 11.051/04 não se aplica à situação da recorrente.  Além do mais, a decisão judicial proferida a favor da Nitriflex, no sentido de  que seus créditos possam ser compensados com débitos de terceiros, há de ser cumprida.    No  sentido  do  expendido,  o  TRF  da  Segunda  Região  já  se  pronunciou  afastando  a  aplicação  da  Lei  10.637/02  e  seguintes  na  compensação  do  crédito  da  própria  Nitriflex com débitos de terceiros, numa situação similar a esta, conforme se pode observar no  seguinte julgado:   “APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  COISA  JULGADA.  COMPENSAÇÕES  CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. EFEITO SUSPENSIVO  DAS  MANIFESTAÇÕES  DE  INCONFORMIDADE.  A  impetrante,  amparada  por  decisões  judiciais  e  administrativas  definitivas, efetuou, entre os anos de 2005 e 2009, compensações  tributárias  de  débitos  próprios  com  crédito  de  IPI  cedido  pela  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  gerando  o  PA  nº  10980.010640/2005­16  e  os  apensos  10980.011274/2005­12  e  10980.00871/2007­75. In casu, houve decisão judicial (fls. 178),  proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº  024199/RJ, que reconheceu o direito ao crédito de IPI à empresa  coligada NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  1988  e  1998,  transitada  em  julgado  em  18/04/2001  (fls.  186).  Tal  crédito  foi  homologado  administrativamente  no  PA  nº  10735.000001­99­18  (fls.  381/385),  e  transferido  à  Impetrante,  com  amparo  na  decisão  judicial  proferida  nos  autos  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração,  na  Apelação  em  Mandado  de  segurança  nº  40852  (Origem  MS  nº  2001.51.10.001025­0),  transitada  em  julgado  em  12/09/2003  (fls.  389).  Com  efeito,  a  decisão  administrativa  impugnada  considerou  como  não­ declarada a compensação com base na alínea 'a' do inciso II do  § 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei  11.051/04. OCORRE, PORÉM, QUE A VEDAÇÃO INSTITUÍDA  PELAS  LEIS  10.637/02  E  11.051/04  NÃO  SE  APLICA  À  SITUAÇÃO  DA  IMPETRANTE,  QUE  EXERCEU  DIREITO  RECONHECIDO NO MS 98.0016658­0, EM 16/12/1998, CUJO  ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM ABRIL DE 2001.  Embora,  naquela  ação  não  tenha  sido  reconhecido,  expressamente,  o  direito  da  NITRIFLEX,  titular  do  crédito,  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESA R ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11610.004650/2003­13  Acórdão n.º 3401­002.216  S3­C4T1  Fl. 276          7 repassá­lo  a  terceiros.  A  CESSÃO  DO  CRÉDITO  A  TERCEIROS, ENTRE OS QUAIS A AUTORA, FOI DEFERIDA  JUDICIALMENTE  NO  MS  2001.51.10.001025­0,  NO  EXAME  DA  AMS  2001.02.01.035232­6,  PELO  TRF/2,  EM  16/09/2002,  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO  EM  26/08/2003.  NO  CASO,  PREVALECEU,  PORTANTO,  A  TESE  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  LIMITADORA  DO  DIREITO À PLENA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO, PARA  ALCANÇAR  FATOS  CONSUMADOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  NORMAS QUE O GARANTIAM EXPRESSAMENTE, A SABER,  ARTIGO  170  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  E  ARTIGOS 73 E 74 DA LEI Nº 9.430/96, REGULAMENTADOS  PELA IN/SRF 21/97. Portanto, reconhecida a coisa julgada em  relação à  existência  de  crédito  de  IPI  da  empresa NITRIFLEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  bem  como  em  relação  à  possibilidade de transferência desse crédito a terceiros, no caso  a Impetrante, impõe­se o afastamento da vedação do § 13 do art.  74  da  Lei  nº  9/430/96,  para  permitir  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade da  Impetrante,  com suspensão  da exigibilidade dos créditos  tributários discutidos no processo  administrativo  nº  10980.010640/2005­16  e  os  apensos  10980.011274/2005­12  e  10980.00871/2007­75.  Remessa  necessária e apelação improvidas”.(grifo meu)  (MS 2001.51.10.001025­0 ­ Col. 4ª Turma do TRF da 2ª Região­  Relator: Luiz Antonio Soares)  Vale ressaltar que esta decisão, que afastou a aplicação da Lei 10.637/02, foi  proferida  pelo  mesmo  órgão  julgador  que  prolatou  a  decisão  definitiva  deferindo  a  compensação de crédito com débito de terceiros,  tendo reafirmado esse direito com relação a  compensações realizadas posteriormente (este entendimento foi reiterado, ao menos, por mais  duas  vezes:  nas  apelações  n.º  2008.51.10.000778­5  e  2008.51.10.001405­4,  publicados em 14/01/2013).  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  de  efetuar  a  compensação  requerida,  devendo,  no  entanto, a autoridade responsável verificar se os créditos são suficientes para tal compensação.  É como voto!  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013.  assinado digitalmente  Fernando Duarte Marques Cleto – Relator.  Voto Vencedor  Com a devida vênia, divirjo do ilustre relator quanto à consignação, em seu  voto, de que a DRF de Florianópolis seria  incompetente para não homologar a compensação  em foco, e também quanto ao mérito.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESA R ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS     8 Da alegada incompetência da DRF/Florianópolis  O Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro de fls. 01 foi  apresentado  pela  então  Maximiliano  Gaindzinski  S/A  –  Ind.  de  Azulejos  Eliane  em  2003,  quando, administrativamente, não existia mais previsão para a compensação com créditos de  terceiros, pois  já  se encontrava vigente a Lei 10.637, de 20021,  e  IN SRF 210, de 2002, que  vedavam tal compensação.   O  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  DRF  de  Florianópolis  em  5/12/2005  (fls.  31  a  34),  quando  vigia  a  IN  SRF  460,  de  2004.  Vejamos  os  comandos  das  mencionadas instruções no que diz respeito à competência para apreciação de declarações de  compensação:  IN SRF 210, de 2002, art. 31  §  5º  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  à  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito  creditório, o disposto no § 6º.  IN SRF 460, de 2004  Art.  47.A homologação de  compensação declarada pelo  sujeito  passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.  Percebe­se  que  as  instruções  normativas  remetem  à  unidade  da  Receita  Federal que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo a competência para  pronunciar­se sobre a declaração de compensação, ou seja, para homologar, ou não­homologar,  a compensação declarada.  No  caso,  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  pela  Maximiliano  Gaindzinski  S/A  –  Ind.  de  Azulejos  Eliane,  CNPJ  86.532.538/0001­62  na  Derat/São  Paulo,  indicando débitos da Eliane, que, à época da apresentação do pedido, situava­se no município  de São Paulo.   Quando  da  apreciação  do  pleito  foi  verificado  que  ocorrera  mudança  do  domicílio  tributário  do  contribuinte  (Eliane)  para  o  município  de  Cocal  do  Sul,  em  Santa  Catarina, jurisdicionado pela ARF/Crisciúma/SC e, por conseqüência, pela DRF/Florianópolis.  Importante observar que as instruções que vigiam quando da apresentação do  pedido  de  fls.  01  não  mais  traziam  os  procedimento,  nem  estabeleciam  competências,  para  análise  de  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros,  pois,  administrativamente, tal modalidade de compensação deixou de existir com a publicação da IN  SRF 41, de 2000. Isso, por certo, gerou dúvidas quanto à competência para a prática dos atos  relativos a solicitações sem previsão, tanto por parte do Fisco quanto do contribuinte.                                                              1 Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo na compensação de débitos PRÓPRIOS relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por  aquele Órgão. (realce não original)    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESA R ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11610.004650/2003­13  Acórdão n.º 3401­002.216  S3­C4T1  Fl. 277          9 A Recorrente  insiste em aplicar as  regras definidoras de competência da IN  21, de 1997, que remetia à unidade de origem de jurisdição sobre o estabelecimento detentor  do  crédito  a  competência  para  pronunciar­se  sobre  pedidos  de  compensação  atrelados  ao  crédito. Todavia, entendo que essa não é uma solução cabível a este  imbróglio, visto não ser  possível aplicar legislação que já havia sido revogada antes da apresentação do pleito. No caso,  quando da apresentação do pedido de fls. 01 já vigia a IN SRF 210, de 2002, que, por óbvio,  não  definia  competência  específica  para  apreciação  de  declaração  de  compensação  lastreada  em créditos de terceiros, definindo a competência para apreciar a compensação, regra geral, à  unidade de jurisdição do sujeito passivo que apresentar a declaração.  Portanto, não há que se falar em incompetência da DRF de Florianópolis ao  proferir o Despacho Decisório que não­homologou a compensação tratada nestes autos.   Superada essa questão preliminar, necessário adentrar no exame do mérito.  Do alcance das ordens judiciais envolvidas no litígio  Em  princípio,  importa  ressalvar  que  não  está  em  discussão  o  direito  da  Nitriflex S/A  Indústria e Comércio aos créditos obtidos mediante ação  judicial  transitada em  julgado (Mandado de Segurança ­ processo 98.0016658­0).   A  celeuma  travada  nestes  autos  diz  respeito  ao  direito  de  utilização  desses  créditos da Nitriflex pela Eliane S/A, por  tratar­se de  compensação com débitos de  terceiros  solicitada após a vigência da Lei 10.637, de 2002, que vedou tal modalidade de compensação.  Diversamente do que alegou a Recorrente em seu recurso voluntário, o MS  98.0016658­0, que transitou em julgado, não “tornou  líquida e certa a possibilidade jurídica  de a empresa dispor de forma livre do seu crédito”, o que, no seu entender, teria lhe garantido  o  direito  de  transferir  seus  créditos  a  terceiros  para  compensação  de  débitos  destes  últimos.  Diversamente, o direito que lhe foi garantido foi o de compensar o “crédito presumido” do IPI  com o imposto a recolher ao final do processo industrial.  Diante  disso,  e  não  apenas  para  “resguardar”  direito  já  reconhecido,  a  Nitriflex buscou a tutela judicial pleiteando o direito de utilizar os créditos oriundos do citado  MS na compensação de débitos de terceiros. Tal demanda foi travada nos autos do Mandado de  Segurança 2001.51.10.001025­0, cujo pedido  foi para assegurar “o direito  líquido e certo da  impetrante de transferir o citado crédito para terceiros, ainda que não optantes pelo REFIS,  sendo afastada a limitação imposta pela Instrução Normativa SRF nº 41 de 04/04/00”.  O  Acórdão  do  TRF  da  2ª  Região,  de  16/09/2002  (autos  do  MS  2001.51.10.001025­0, exame da AMS 2001.02.01.035232­6), transcrito pelo ilustre relator em  seu voto, foi favorável à impetrante (Nitriflex). Essa decisão mencionou, expressamente, que a  vedação instituída pelas Leis 10.637, de 2002, e 11.051, de 2004, não se aplicaria à situação da  Nitriflex, que teve reconhecido o direito à cessão de créditos a terceiros para compensação de  débitos destes antes da vigência da Lei 10.637. Entendeu o magistrado que estaria ocorrendo  retroatividade  da  legislação  restritiva  posterior,  atingindo,  indevidamente,  o  alcance  da  coisa  julgada.  Todavia, essa decisão favorável à Nitriflex, proferida pelo TRF da 2ª Região  em  16/09/2002,  transitada  em  julgado  em  12/09/2003  (MS  2001.51.10.001025­0),  tratou  de  pedido  de  compensação  discutido  no  processo  administrativo  10980.010640/2005­16,  que  é  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESA R ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS     10 relativo a outra empresa (não é da Eline). Ou seja, a Recorrente não dispõe de ordem judicial  que ampare a compensação pleiteada neste processo.  Partindo  dessa  constatação  conclui­se  que  a  não­homologação  da  compensação tratada neste processo não representa desrespeito aos comandos judiciais obtidos  até a presente data. Isso permite adotar o entendimento do Fisco e da DRJ de Ribeirão Preto, ao  qual me  filio,  de  que  a  compensação  solicitada  nestes  autos  não  encontra  amparo  legal,  em  virtude da vedação imposta pelo art. 49 da Lei 10.637, que deu nova redação ao art. 74 da Lei  9.430, de 1996.  Com essas considerações, voto por afastar a nulidade suscitada e, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  não­homologação  da  compensação  solicitada à fl. 01.  assinado digitalmente  Mônica Monteiro Garcia de los Rios   Redatora Designada                  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESA R ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 16643.000061/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 07/05/2005 a 20/12/2005 PROGRAMAS DE COMPUTADOR. LICENÇA DE USO. COMERCIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso e de direitos de comercialização de programa de computador (software), independentemente de estarem atrelados à transferência de tecnologia, era contribuinte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativamente às remessas efetuadas ao exterior. CIDE. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O imposto de renda na fonte devido pelo beneficiário, cujo ônus tenha sido assumido pela pessoa jurídica detentora de licença de uso compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por integrar o valor da remuneração paga.
Numero da decisão: 3201-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. O Conselheiro Daniel Mariz Gudino redigirá declaração de voto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.318          1 2.317  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000061/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.518  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO CIDE  Recorrente  BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 07/05/2005 a 20/12/2005  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR.  LICENÇA  DE  USO.  COMERCIALIZAÇÃO.  IMPORTAÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR.   Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos de cessão de  licença de uso e de direitos de comercialização de programa de computador  (software),  independentemente  de  estarem  atrelados  à  transferência  de  tecnologia,  era  contribuinte  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico relativamente às remessas efetuadas ao exterior.   CIDE. BASE DE CÁLCULO. IRRF.  O  imposto de renda na fonte devido pelo beneficiário, cujo ônus  tenha sido  assumido pela pessoa jurídica detentora de licença de uso compõe a base de  cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por integrar  o valor da remuneração paga.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Mariz  Gudino  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  O  Conselheiro Daniel Mariz Gudino redigirá declaração de voto.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 61 /2 01 0- 21 Fl. 6746DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  baixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida  Cuida  o  presente  processo  da  lavratura  –  contra  o  sujeito  passivo em epígrafe – do Auto de Infração às fls. 287 a 291, cuja  ciência  ocorreu  em  9/4/2010  (fl.  314),  sendo  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$6.637.937,07,  que  inclui  contribuição, juros de mora (calculados até 31/3/2010) e multa,  relativamente  à  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  –  remessas  ao  exterior  (CIDE),  cujo  período  de  apuração  se  refere  a  7/7/2005  a  20/12/2005;  bem  como  a  descrição dos  fatos e enquadramento  legal constam às  fls. 291,  297 e 311. Constam às fls. 292 a 297 demonstrativos anexos ao  Auto  de  Infração;  às  fls.  300  a  312,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal.  2.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consta  a  ocorrência  de  irregularidades  fiscais,  verificadas  pela  Autoridade  a  quo  durante  a  realização da  ação  fiscal,  iniciada  em 21/9/2009  (fl.  300).  Eis,  abaixo,  fragmentos  de  texto  que  constam  nesse  documento oficial:  2.1. Consta às fls. 300 e 301:  Consiste  a  fiscalizada  em  uma  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade limitada, cujos objetivos sociais são: produção,  desenvolvimento, licenciamento e/ou cessão de direitos de uso de  programas de computador (software);  instalações de programas;  implantação de programas e aplicações;  treinamento de pessoal;  análise  e  processamento  de  dados;  suporte  e  manutenção  de  programas  de  computador;  importação  e  exportação  de  programas  de  computador;  tradução,  publicação  e  comercialização  de  periódicos,  livros,  manuais,  impressos  e  material didático em geral; intermediação de negócios relativos à  sua  área  de  atuação;  participação  no  capital  social  de  outras  empresas;  comércio  de  móveis,  utensílios  e  suprimentos  de  informática; e comercialização e representação de computadores  e microcomputadores, inclusive similares, acessórios periféricos,  partes  e  peças,  com  preponderância  da  atividade  de  desenvolvimento  de  software  sob  encomenda  e  outras  consultorias  em  software  ,conforme  preceitua  o  instrumento  particular de 17ª alteração contratual (à fl. 25).  2.2. Consta à fl. 302:  A CIDE foi  instituída pelo art. 2° da  referida Lei,  alterado pela  Lei n° 10.332, de 19/12/2001, nos seguintes termos:  Fl. 6747DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.319          3 "Art.  20 Para  fins de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...) §2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  titulo,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (redação dada pela Lei n° 10.332/2001). (grifos não originais)  Como  se  vê,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  ampliou­se  as  hipóteses  de  incidência  da  CIDE,  através  da  inclusão  das  remessas ao exterior a titulo de serviços técnicos, de assistência  administrativa  e  semelhantes,  e de  royalties "a qualquer  titulo",  [...]  2.3. Consta às fls. 303 e 304:  Sendo assim, o fato gerador da CIDE é a remessa de divisas para  o exterior para pagamentos relativos aos contratos a que se refere  a  Lei  n°  10.168/2000,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  10.332/2001, dentre eles, o de royalties.  Uma  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  Brasoftware  Informática Ltda. é a de licenciamento e cessão de direitos de uso  de  programas  de  computador  (software),  atividade  esta  que  é  objeto  de  contratos  celebrados  com  as  empresas  Microsoft  Licensing G.P., estabelecida em Reno, Nevada, EUA, e Software  Spectrum, estabelecida em Garland, Texas, EUA (fls. 111 a 157).  Com base nos referidos contratos, no período de julho de 2005 a  dezembro  de  2006,  a  empresa  efetuou  remessas  as  empresas  norte­americanas  (conforme  planilha  de  fl.  168  e  contratos  de  câmbio de 2005 as fls. 48 a 110), em contraprestação pelo direito  de  comercialização  e  distribuição  de  programas  de  computador  de  autoria  das  empresas  estrangeiras,  importâncias  essas  que,  pela sua natureza, caracterizam­se como royalties.  O  contribuinte  da  CIDE­Remessas  é  a  fonte  pagadora  do  rendimento localizado no Brasil, conforme determinado no caput  do art. 2° da Lei nº 10.168/2000, com a nova redação dada pela  Lei n° 10.332/2001, ou seja, a empresa fiscalizada.  [...]  No  "Dicionário  de  Economia",  Editora  Bloch,  Arthur  Seldon  define royalty da seguinte maneira.  Fl. 6748DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 "ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente,  um  método  de  partilhar  o  rendimento  das  vendas  de  um  produto  entre  os  que  concorrem  com  o  financiamento  e  a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem com a propriedade intelectual sob a forma de uma  realização original." (grifo não original)."  Em  outras  palavras,  o  criador  da  obra  transfere  a  outrem  a  possibilidade de explorá­la, mediante uma paga — os royalties,  justificada  em  função  do  potencial  proveito  econômico  obtido  pelo adquirente da obra.  Do ponto de vista tributário, segundo o que consta no Decreto n°  355,  de  2  de  dezembro  de  1.991,  artigo  12,  item  3,  o  termo  royalty designa pagamentos de qualquer natureza efetuados em  contrapartida pelo uso ou pelo direito ao uso de direitos autorais  sobre  obra  literária,  artística  ou  cientifica  (inclusive  filmes  cinematográficos,  filmes  ou  fitas  para  transmissão  de  radio  ou  televisão);  sobre  qualquer  patente,  marca  de  indústria  ou  de  comércio,  desenho  ou  modelo,  plano,  fórmula  ou  processo  secretos;  ou  pelo  uso  ou  pelo  direito  ao  uso  de  equipamento  industrial, comercial ou cientifico; ou pela informação relativa a  experiência industrial, comercial, ou cientifica.  Com  efeito,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas a empresa fornecedora das licenças de  uso  de  softwares  fora  do  pais,  correspondem  a  pagamentos  de  royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Bem antes disso, a Lei n°4506, de 30/01/1964, embora tratar de  imposto  de  renda  de  pessoas  físicas,  já  classificava  os  direitos  autorais como royalties em seu artigo 22.  A Instrução Normativa SRF n° 252, de 03 de dezembro de 2002,  que  dispõe  especificamente  sobre  o  imposto  de  renda  na  fonte  devido  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  também  classifica  a  exploração  de  direitos  autorais  como  espécie  de  royalty [...]  2.4. Consta à fl. 305:  Em  que  pese  a  fiscalizada  afirmar  reiteradamente  nas  ocasiões  em que  prestou  esclarecimentos  a  esta  fiscalização  (fls.  6  a 22;  162 a 167; e 242 a 245), que os valores que remeteu ao exterior  não  podem  ser  considerados  como  royalties,  os  contratos  que  ensejaram tais remessas (fls. 111 a 157) têm por objeto direito de  comercialização  e  licenciamento  de  softwares  produzidos  pelas  empresas  estrangeiras,  ou  seja,  exploração  comercial  sujeita  a  pagamento de royalties.  Outrossim,  os  respectivos  contratos  de  câmbio  (fls.  48  a  110)  comprovam que TODAS as operações de câmbio foram fechadas  com código de natureza 48110, o qual refere­se a "exportação de  serviços / direitos autorais sobre programas de computador".  Fl. 6749DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.320          5 A empresa [...] não recolheu qualquer valor relativo à CIDE, cuja  responsabilidade  e  encargo  cabem  à  empresa  que  efetuou  as  remessas, ou seja, a fiscalizada.  2.5. Consta à fl. 308:  [...]  os  softwares  "de  prateleira"  ou  "cópias múltiplas"  recebem  tratamento  de  "mercadoria"  e  possuem  as  seguintes  características:  a) Fabricados em larga escala  b) De livre comercialização no mercado  C) Incorporados ao meio físico (CD / DVD)  d) Comercializados no varejo  e) Sofrem incidência do ICMS, do IPI e do II  A  situação  in  casu  não  guarda  correspondência  com  o  conceito  [de  software  “de  prateleira”]  [...],  uma  vez  que,  conforme  esclarecido às  fls. 243 e 244 o cliente  recebe apenas uma cópia  do  software  e  o  instala  em  diversas  máquinas,  tantas  quanto  houver  pactuado  no  contrato  de  licença.  Portanto,  na  essência,  trata­se  claramente  de  prestação  de  serviço  e  não  de  venda  de  mercadoria,  uma  vez  que  o  cliente  adquire  o  direito  de  uso  da  obra intelectual propriamente dita, e não um bem material.  Ademais,  a  comercialização  dos  softwares  objeto  da  presente  fiscalização  não  se  dá  através  do  varejo,  dá­se  por  meio  de  contratos de  sub­licenciamento de "Grandes Contas"  (expressão  utilizada  nos  contratos)  que  podem  abranger  centenas  ou  milhares  de  instalações  através  de  apenas  uma  cópia  matriz  ("máster  copy"),  sendo  que  atualmente,  como  informa  o  fiscalizado  (fls.  243)  sequer  há  a  necessidade  de  transitar  pelo  meio  físico,  pois  os  "kits"  são  recebidos  pelo  cliente  eletronicamente por meio da ferramenta denominada "Digital by  Choice".  Outrossim,  o  fato  dos  softwares  não  se  constituírem  em  bem  físico  faz  com  que  não  sofram  incidência  dos  impostos  aduaneiros,  conforme  a  própria  fiscalizada  confirmou  em  resposta  à  sexta  pergunta  do  Termo  de  Intimação  n  °  05  (fls.  244),  reforçando  ainda mais  o  entendimento  de  que  se  trata  de  serviços e não de mercadorias.  Por  fim,  ainda  cabe  observar  que  a  própria  norma  que  dispõe  sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Lei  Complementar n° 116, de 31/07/2003, (Lista de Serviços Anexa),  trata a cessão de direito de uso de software como serviço, como  se vê:  "1 Serviços de informática e congêneres.  (...)  Fl. 6750DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de  computação."  2.6. Consta à fl. 309:  [...] em 28/02/2007, data em que a Lei n° 11.452 foi publicada,  os  softwares  comercializados  sem  transferência  de  tecnologia  foram  retirados  do  campo  de  incidência  da  CIDE,  com  efeitos  retroativos a 1°/01/2006.  Considerando  que  a  lei  foi  clara  em  relação  ao  inicio  de  seus  efeitos,  não  pode  o  contribuinte  interpretá­la  de  forma  mais  ampla  a  seu  favor,  estendendo  seus  efeitos  benignos  por  prazo  indeterminado.  Tal  dispositivo  veio  sedimentar  o  entendimento  de  que  havia  incidência  da  CIDE  sobre  a  remuneração  por  direitos  de  comercialização e distribuição de programas de computador sem  transferência  de  tecnologia  até  2005,  pois,  do  contrário,  não  haveria  razão  para  a  lei  delimitar  especificamente  os  efeitos  daquele dispositivo.  Deste  modo,  por  tudo  aqui  exposto  e  com  base  na  legislação  vigente,  podemos  concluir  que  no  período  compreendido  entre  01/07/2005  e  31/12/2005,  os  valores  remetidos  pela  empresa  Brasoftware  Informática Ltda. às  empresas Microsoft Licensing  G.P. e Software Spectrum, sediadas nos Estados Unidos, a titulo  de  remuneração  pela  comercialização  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software),  estão  sujeitas  ao  pagamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico (CIDE).  2.7. Consta à fl. 311:  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  efetivamente  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha assumido o ônus do Imposto de Renda Retido na Fonte, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  a  fiscalizada  efetuou as retenções e remeteu o valor liquido, tendo a empresa  estrangeira suportado o encargo do IRRF.  Com  base  nos  valores  constantes  dos  contratos  de  cambio  e  lançados  na  contabilidade,  [discriminaram­se  à  fl.  311]  [...]  os  valores devidos relativos à CIDE:  [...]  A ação fiscal ora relatada tem como embasamento legal:  Artigos 2° e 3° da Lei n° 10.168, de 29/12/2000,  Artigo 6° da Lei n° 10.332, de 19/12/2001,  Artigos 20 e 21 da Lei n° 11.452, de 27/02/2007.  [...]  Fl. 6751DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.321          7 Os  valores  relacionados  no  item  5,  que  totalizam  R$  2.937.758,19,  serão  objeto  de  lançamento  de  oficio,  acrescidos  da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, bem como dos  correspondentes juros de mora.  3.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  10/5/2010  (fl.  320),  apresentou  a  Contribuinte  Impugnação  às  fls.  320  a  371,  acompanhada de documentos  juntados aos autos,  e, valendo­se  de  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  em  síntese,  assim  se  manifesta :  3.1. Consta às fls. 320 e 321:  [...]  [inicialmente,  requer  a Contribuinte  que]  seja  decretado  o  cancelamento  do Auto  de  Infração  e  Intimação  [...]  nos  termos  das razões abaixo transcritas.  Requer,  ainda,  que  eventuais  notificações,  intimações  correspondências  de  qualquer  ordem  relativas  ao  presente  processo,  sejam  encaminhas  ao  endereço  da  empresa,  supra  declinado,  e  também,  por  cópia,  ao  escritório  de  seu(s)  advogado(s) [...].  3.2. Consta à fl. 322:  [...]  [a  Contribuinte]  no  exercício  de  suas  atividades  firmou  contrato de comercialização, sem exclusividade, com a Microsoft  Lincensing GP, com estabelecimento em [...] USA, vinculada a  Microsoft Corporation, contrato este que concedeu direito à ora  Impugnante  de  comercializar  e  fornecer  programas  de  computador  da  referida  empresa  norte  americana,  conforme  cópia do contrato e seus anexos em sua língua original e também  traduzido para a língua pátria por Tradutora Pública e Intérprete  Comercial juntados à presente defesa  [...].  [...]  Também com o mesmo objeto comercial firmou contrato com a  SOFTWARE SPECTRUM.  Por conta desses contratos com a Microsoft e a SPECTRUM, a  Impugnante  fez  várias  remessas  ao  exterior  no  ano  de  2005,  fazendo o respectivo pagamento do Imposto de Renda retido na  Fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  residentes  no  exterior. [negrejou­se nesta transcrição]  Contudo,  o  ilustre  auditor  fiscal  autuante  entendeu,  equivocadamente,  que  seria  devido  a  Contribuição  sobre  Intervenção  no  Domínio  Econômico  —  CIDE  sobre  essas  remessas,  o  que  resultou  na  lavratura  indevida  do  Auto  de  Infração que ora se impugna. [negrejou­se nesta transcrição]  3.3. Consta à fl. 324:  Fl. 6752DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 [...] ao fundamentar a sua autuação, [...] [a Autoridade Fiscal] se  perde  nas  várias  hipóteses  de  incidência  e  na  efetiva  atividade  comercial da Impugnante.  Ora  fala  em  "licenciamento  e  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas"  (2° parágrafo da página 4 do Termo de Verificação  Fiscal), ora em contraprestação pelo direito de comercialização e  distribuição de programas de computador de autoria de empresas  estrangeiras ( parágrafo 3° da página 4 do Termo de Verificação  Fiscal), ora royalties, ora em direitos autorais, etc.,  Com a devida vênia, o que se verifica da fundamentação do AI é  que o i. auditor, não sabendo identificar qual seria o fato gerador  in casu, procura cercar todas as hipóteses de incidência da CIDE  para "encaixar"  as operações da  Impugnante numa delas,  o que  torna nula sua exigência.  De fato, o que lavrou o i. auditor fiscal foi um auto de infração  totalmente equivocado, que sequer  respeita a Lei n°. 11.452, de  27 de fevereiro de 2007, que incluiu o § 1° A no art. 2° da Lei  10.168/2000 [...]:  [...]  [...] a verdade é que o i. auditor tentou o impossível, eis que não  há  na  Lei  10.168/2000  hipótese  de  incidência  da  CIDE  nas  operações  da  Impugnante  com a Microsoft. É  o  que  se  passa  a  demonstrar.  3.4. Consta às fls. 326 e 327:  [...] do exame destas normas [é dizer, o disposto nos art. 1º e 2º e  seus  parágrafos  1º  ao  3º,  da Lei  n.º  10.168,  de  2000,]  pode­se  dizer que constituem fatos geradores da CIDE:  1) a detenção de licença de uso de conhecimentos tecnológicos;  2) aquisição de conhecimentos tecnológicos;  3) transferência de tecnologia;  4) serviços técnicos;  5) assistência administrativa e semelhantes; e  6) remessa de royalties.  Todas as hipóteses de incidência estão prevista no art. 2° da Lei  10.168/2000, sendo as 3 primeiras no caput, e as 3 últimas no seu  parágrafo 2°.  Revendo­se, agora, os contrato da Impugnante com a Microsoft,  do  qual  resultaram  parte  das  remessas  ao  exterior,  que  foram  objeto da equivocada autuação, ora impugnada, verifica­se que a  empresa  norte  americana  concedeu  direito  a  ora  Impugnante  de comercializar e  fornecer seus programas de computador,  ou  seja,  o  escopo  do  contrato  preenche  a  atividade  de  comercialização de softwares da Impugnante.  O mesmo ocorre com o contrato firmado com a SPECTRUM.  Fl. 6753DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.322          9 [...]  cotejando­se,  pois  o  objeto  destes  contratos  comerciais  internacionais com as hipóteses de incidência descritas acima [...]  não  são  as  remessas  fatos  geradores  da  CIDE  prevista  na  Lei  10.168/2000.  [...] a Impugnante pede para cotejar uma a uma das hipóteses de  incidência  com a  efetiva  atividade  comercial  da  Impugnante  da  qual resultaram as remessas equivocadamente tributadas.  O art. 2° [...] [da Lei n.º 10.168, de 2000] trata primeiramente da  detenção da (1) licença de uso, mas qual licença de uso?  [...]  a  hipótese  referida  do  fato  gerador  é  a  (1)  detenção  da  licença de uso de conhecimentos tecnológicos.  [...] tal hipótese não se encaixa no contrato entre a impugnante e  empresa  norte  americana,  por  conseguinte,  não  podem  ser  as  remessas objetos da CIDE.  Ainda que  se quisesse  alargar  [...] o  conceito de  licença de uso  [...]  para  abranger  licença  de  uso  de  programa  de  computador,  não poderiam ser objetos da CIDE as remessas efetuadas porque  a Impugnante detém os direitos de comercialização ou direitos  de distribuição, o que são bem diferentes da  licença de uso de  software, direito este exercido pelo usuário final, isto é, o cliente  da Impugnante que paga para ter o direito de uso.  [...]  a  Impugnante  tem  o  direito  de  comercializar  o  software,  hipótese de  não  incidência,  e  o  seu  cliente,  destinatário  final,  é  que detém o direito de uso.  [...] a licença de uso, de que trata o art. 2° da Lei 10.168/2000  e que é fato gerador da CIDE, é distinta da licença de uso de  software,  basta  reler  o  §  1°A  do  referido  art.  2°  para  perceber que a licença de uso ou direitos de comercialização  não está sob a incidência da referida contribuição.  [...] quer se dê a  interpretação literal ao referido art. 2°, quer se  procure alargar o conceito de direito de uso não há como incidir a  contribuição  nas  remessas  efetuadas  pela  Impugnante  à  Microsoft e à SPECTRUM.  Da mesma forma, não se trata, por evidente, de remessas por (2)  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  nem  de  (3)  transferência  de  tecnologia  haja  vista  que  se  trata  de  comercialização dos chamados softwares de prateleira, uma vez  que são programas fechados, onde o código­fonte dos softwares  não é transmitido.  3.5.  À  fl.  328  foi  trasladado  excerto  de  voto  de  acórdão  da  7ª  Câmara  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes  em  que  resta  consignado que [...] para que se defina a natureza jurídica de tais  pagamentos,  é  imperativo  destacar  que  a  criação  e  o  desenvolvimento  de  programa  de  computador  estão  sujeitos  à  proteção  do  direito  autoral  no Brasil.  É  o  que  se  depreende  da  leitura do art. 7º da Lei n° 9.610 (Lei dos Direitos Autorais), de  Fl. 6754DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     10 19 de fevereiro de 1998 [...], de que se valeu a Contribuinte para  pretender afastar a incidência da CIDE ao caso em tela, e, à fl.  329, afirma:  A  legislação  específica, mencionada no parágrafo  [1º  do  art.  7º  da  Lei  n.º  9.610,  de  1998]  [...]  é  a  Lei  n°  9.609,  de  19  de  fevereiro de 1998, que,  em seu  art.  2°,  dispõe que o  regime de  proteção à propriedade intelectual dos programas de  computador é o mesmo conferido às outras obras protegidas pelo  direito autoral.  3.6. Às fls. 330 e 331, a Contribuinte assim se manifesta acerca  do viria a ser comercialização de software:  [...]  quando  uma  empresa,  e  até  mesmo  uma  pessoa  física,  adquire  um  software  de  prateleira  uma  multi­usuários,  não  se  compra diversos CDs ou DVDs que são os suportes físicos atuais  dos  programas,  compra­se,  geralmente,  um  só  suporte  físico,  o  qual  é  instalado  em  tantos  computadores  quantos  forem  necessários e de acordo com a quantidade de licenças de uso.  [...] ora  Impugnante vende, vez por outra, um só suporte  físico,  mas  com  várias  licenças  de  uso,  para  multi­usuários,  sendo  o  programa  instalado  nos  vários  computadores,  de  acordo  com  a  quantidade de licença.  [...]  uma  empresa  com  milhares  de  funcionários  irá  comprar  milhares  de  CDs  para  cada  computador!!!  Onde  depois  arquivaria tais CDs, e a sua manutenção, etc????  Portanto, a hipótese dos autos é efetivamente de comercialização  de  software  de  prateleira  ou  cópias  múltiplas,  o  que  afasta  a  tributação pela CIDE, nos termos da própria solução de consulta  citada pelo fiscal.,  3.7. Consta ainda à fl. 331:  [...]  [quanto]  às  hipóteses  de  incidência  da  lei,  por  mais  forte  razão o caso dos autos não se configura (4) serviços técnicos, (5)  nem assistência administrativas e semelhantes.  [...]  A  hipótese  dos  autos  não  se  identifica  com  a  definição  de  royalties da primeira parte da letra "d", supra, porque as remessas  são  feitas  exatamente  aos  próprios  autores  dos  softwares,  a  Microsoft  e  SPECTRUM,  o  que  exclui  a  possibilidade  de  classificar o caso como pagamento de royalties, consoante a parte  final da [...] letra "d" [do art. 22 da Lei n.º 4.506, de 1964].  [...]  [...]  as  remessas  efetuadas  pela  Impugnante  às  empresas  estrangeiras decorrem da comercialização dos softwares daquelas  e  não  de  qualquer  das  hipóteses  de  incidência  da  Lei  10.168/2000, nem mesmo referente royalties, porque de royalties  também não se trata.  3.8. Consta à fl. 332:  Fl. 6755DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.323          11 [...] foi publicada Solução de Divergência n° 27, de 30/maio/08,  inclusive  citada  rapidamente  no  Auto  de  Infração,  onde,  após  analisar também a referida lei, a Coordenação­Geral do Sistema  de Tributação – COSIT conclui que:  "  EMENTA:  Não  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (IRRF)  nem  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento  pela  aquisição  ou  pela  licença  de  direitos  de  comercialização  de  software  sob  a  modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira")"  [...]  [...]  recente  julgado  da  CARF  ensina  que  a  Solução  de  Divergência  "passa  a  compor  as  normas  complementares  de  direito tributário, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO, que a  partir  de  então  passa  a  constituir  "entendimento  que  a  própria  administração deverá adotar".  3.9. Consta à fl. 337:  [...] a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre  softwares não é devida, nem jamais o  foi, em caso de  remessas  ao  exterior  decorrentes  de  contrato  de  comercialização  de  softwares  sem  transferência  de  tecnologia,  pois  nunca  esteve  presente a obrigação fiscal em tal hipótese.  E nem se alegue que a intenção do legislador, ao inserir o §1°A  ao  artigo  2°,  da  Lei  n°.  10.168/2000,  seria  a  de  isentar  os  contribuintes do pagamento do tributo em questão.  Ora,  é  conceito  básico  de  hermenêutica  jurídica  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis,  assim  quisesse  o  legislador  que  aqui  fosse  concedida  isenção  do  tributo,  teria  ele  dessa  forma  se  expressado, referindo­se à isenção da CIDE com todas as letras e  não a não incidência.  3.10. Consta às fls. 338 a 341 e 343:  [...] ao esclarecer, pela lei interpretativa n°. 11.452/2007, que as  remessas  decorrentes  de  contrato  de  comercialização  de  softwares, sem transferência de tecnologia, estariam no campo do  instituto  da  não  incidência  da  CIDE,  o  legislador  pretendeu  acabar, definitivamente, com qualquer dúvida que pudesse existir  sobre o alcance da mencionada contribuição.  [...] cumpre afastar qualquer equivocado entendimento de que o  artigo  21,  da  Lei  n°.  11.452/2007,  ao  restringir  aplicação  do  artigo  20  desta  mesma  lei  às  operações  ocorridas  a  partir  de  janeiro de 2006, estaria se referindo à primeira parte do §1°A, ou  seja, a não incidência da CIDE.  [...]  Fl. 6756DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     12 [...]  o  artigo  21,  da  Lei  n°  11.452/2007,  ao  mencionar  que  o  disposto no art. 20 produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de  2006, somente poderia se referir a parte final de tal dispositivo.  [...]  [...]  os  arts.  20  e  21  da  Lei  n°.  11.452/2007  têm  que  ser  interpretados de  forma  a  não  entrarem  em conflito,  sem que  se  tornem  nulos  os  seus  termos,  sob  pena  de  virarem  um  nada  jurídico.  [...]  [...] o art. 20 [da Lei n.º 11.452, de 2007]  [...] dispõe de forma  interpretativa,  que  a  CIDE  NÃO  INCIDE  sobre  direitos  de  comercialização  e  distribuição  de  softwares,  "salvo  quando  envolverem a transferência da correspondente tecnologia".  [...] se NÃO INCIDE jamais incidiu, visto que o instituto de não  incidência não admite lapso temporal.  [...] o art. 21 [da Lei n.º 11.452, de 2007] [...] diz que o disposto  no art. 20 produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.  Ora, como a não incidência, ao contrário da isenção, não admite  restrição  temporal,  como harmonizar  estes  dois  artigos  em  face  das regras de hermenêutica?  Pela interpretação integrativa e lógica, o lapso temporal previsto  no  artigo  21  somente  poderia,  portanto,  ser  aplicado à  parte do  art. 20 com a qual não haverá contradição.  Em  outras  palavras,  como  não  pode  haver  limitação  à  não  incidência,  a  restrição  temporal  (a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2006) somente pode ser aplicada à parte final do artigo 20: "(...)  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia".  Ou  seja,  como  a  restrição  temporal  não  pode  ser  aplicada  à  hipótese  de  não  incidência,  tal  restrição  somente  pode  ser  imposta à parte do dispositivo que trata da incidência da CIDE =  "salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia".  Este é, aliás, único alcance possível para o disposto no artigo 21,  da Lei nº 11.452/2007, pois somente os fatos geradores da CIDE,  isto  é,  somente  os  fatos  concretos  suscetíveis  de  gerar  a  obrigação  fiscal,  in  casu,  as  remessas  decorrentes  de  contratos  com  transferência  de  tecnologia,  poderiam  ser  delimitados  no  tempo por uma norma.  [...]  Ou  seja,  as  remessas  ao  exterior  decorrentes  de  contrato  de  comercialização  de  softwares  COM  transferência  de  tecnologia  teriam a incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006.  E,  de  outro  lado,  as  remessas  ao  exterior  decorrentes  da  remuneração  pela  licença  do  uso  ou  de  direitos  de  Fl. 6757DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.324          13 comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computador  permanecem fora do campo de tributação pela CIDE.  [...]  Caso assim não se interprete, [...] ter­se­ia que o artigo 21, da Lei  n°. 11.452/2007 seria manifestamente ilegal, pois, nos termos do  artigo  110  do  CTN,  [...]  "a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de institutos".  [...]  [é  dizer],  o  artigo  21  da  Lei  n°.  11.452/2007  não  pode  pretender a determinação de marco inicial para a não incidência  de determinado tributo, uma vez que tal instituto, ao significar a  inexistência  de  obrigação  fisca1,  não  admite  tal  limitação  temporal.  [...]  Resta patente, pois, o bom direito da Impugnante, pelo que deve  ser cancelado o auto de infração.  3.11. Consta à fl. 343 e 344:  Com a edição do Decreto n°4.195, de 11­04­02, regulamentando  a Lei  10.168,  ficou  consagrado  desde  então  o  entendimento  da  não  incidência  na  CIDE,  nos  pagamentos  relativos  à  software,  uma vez que o referido diploma legal numerou expressamente os  contratos  e  os  tipos  de  pagamentos  que  estariam  sujeitos  à  CIDE,  e  que  dentre  eles  não  se  encontram  os  pagamentos  à  relativos aquisição de licenças de uso ou direitos de distribuição  ou  de  comercialização  de  programas  de  computadores  "  software",  seja  para  distribuição  e  comercialização  no  Pais  ou  para uso próprio.  [...]  Confira­se:  na  lista  taxativa  de  contratos  sujeitos  à  CIDE­ Tecnologia  contida no Decreto N°  4.195/2002,  supra  transcrita,  não  se  encontram  os  contratos  tendo  por  objeto  aquisição  de  licenças de uso ou direitos de distribuição ou de comercialização  de programas de computadores " software.  3.12. Às  fls.  344 e 345,  vale­se a Contribuinte de pareceres do  Poder Público que albergam sua afirmação de que:  [...] que a Lei N° 11.452/07  teve efeito de norma  interpretativa,  objetivando  afastar  as  discussões  sobre  a  incidência  da  CIDE­ Tecnologia nas remessas da espécie mencionadas na referida lei  e que eficácia da declaração contida na nova  lei retroage à data  da edição da Lei 10.168/00.  3.13. Consta à fl. 346 e 347:  [...]  o  Sr.  Agente  Fiscal  que  lavrou  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  fez  nele  [no  Termo  de  Verificação  Fiscal]  inserir  argumentações no sentido de que as remessas em pagamento de  remuneração  pela  comercialização  de  licença  de  uso  de  Fl. 6758DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     14 programas de computador (software) realizadas pela Impugnante  seriam  tributadas  pela  CIDE  porque  se  confundem  com  "royalties".  [...]  Há o pleno convencimento da Requerente [...] que as operações  de  remessa  por  ela  feitas  ao  exterior,  noticiadas  e  feitas  acompanhar  da  correspondente  documentação  no  bojo  das  respostas  aos  TERMOS  DE  INTIMAÇÃO  N°S  04,  05  E  06  (MANDADO N° 08.1.71.002009001348), enquadram­se (todas)  como  "remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização ou distribuição de programa de computador".  [...] os  termos "direitos de comercialização ou distribuição" não  foram cunhados pela lei N° 11.452/2007. [...]  A  portaria  n°  181,  de  28­09­89,  do Ministério  da  Fazenda  [...]  determinou que "Serão tributados na forma dos arts. 554 e 555, I,  do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°  85.450,  de  4  de  dezembro  de  1980  RIR/80,  os  rendimentos  correspondentes  a  DIREITOS  AUTORAIS  pagos  a  beneficiários, residentes ou domiciliados no exterior na aquisição  de  programas  de  computadores  "  software",  para  distribuição e comercialização no Pais ou para uso próprio, sob  a modalidade de cópia unica"  3.13. À fl. 348 a 350, vale­se a Contribuinte da Carta Circular n.º  2.682,  de  1996,  do  Banco  Central  do  Brasil,  bem  como  do  disposto na Lei n.º 7.646, de 1987, e Lei n.º 9.609, de 1998, para  afastar da tributação da CIDE as remessas que fez ao exterior.  3.14. Consta às fls. 350 a 352:  As operações cursadas pela Requerente em nada se assimilam ao  pagamento  de  "royalties"  (artigo  710  do  RIR/1999).  De  fato,  essas remessas gozam de  tributação especifica no artigo 709 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  N°  3.000,  de  26/03/199):  [...]  [...] a expressa citação contida às fls. 6 do "Termo de Verificação  Fiscal  CIDE",  dando  conta  que  "os  respectivos  contratos  de  câmbio (fls. 48 a 110) comprovam que TODAS as operações de  câmbio  foram  fechadas  com código  de  natureza  48.110,  o  qual  refere­se  a  "exportação  de  serviços/direitos  autorais  sobre  programas  de  computador"  representa  efeito  contrário  ao  pretendido pelo emitente do Auto de Infração impugnado:  Primeiro:  porque  todas  as  remessas  ao  exterior  em  pagamento  de  operações  com  software  (seja  esse  software  "desenvolvidos  por  encomenda"  com  ou  sem  transferência  de  tecnologia seja o software de "cópia única", seja ainda o software  de  "cópia  múltipla"),  são  cursadas  utilizando  esse  mesmo  tipo  contrato;  Fl. 6759DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.325          15 Segundo: porque, conforme acima informado, todas as vezes que  o Banco Central regulamentou as remessas em remuneração por  aquisição de software ele se utilizou de expressões tais como:  [...]  Terceiro:  porque  o  código  completo  e  o  título  correto  dessas  remessas  são  diversos  daqueles  transcritos  no  autos,  respectivamente:  “48.110.5009590  —  SERV.  DIV.  —  DIR  AUTORAIS SOBRE PROG DE COMPUTADOR”  Esses elementos revelam que, embora a "natureza" indicada nos  contratos  de  cambio  eleito  pelo  BACEN  para  dar  curso  às  remessas  em  pagamento  de  software  não  reflita  com  precisão  "direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador”,  as  regulamentações  pretéritas  publicadas  pelo  Banco Central sempre definiram essas operações como "Direitos  de Comercialização" ou "Aquisição de Software".  [...]  as  leis  de  software  (tanto  a  lei  N°  7.646/87,  quanto  a  N°  9.609/98),  conferiram  ao  programa  de  computador  proteção  jurídica da mesma natureza dos direitos autorais.  Essa última  lei de 1998,  inclusive, manteve a proteção à  luz do  direito  autoral,  porém  conferiu  maior  amplitude  à  proteção,  elevando­a  para  nível  idêntico  àquele  conferido  às  obras  literárias.  [...]  [...]  a  lei  [n.º  9.609,  de  1998]  não  diz  que  "programa  de  computador  é  obra  literária";  nem  sustenta  "programa  de  computador é direito autoral". [...]  [...]  Não se pode confundir, porém, o tipo de proteção conferida ao  software,  nem  a  legislação  que  será  utilizada  para  essa mesma  proteção com as modalidades de exploração econômica  (mais  precisamente, com a comercialização e distribuição de programas  de computador).  Uma  obra  musical  também  goza  da  proteção  pela  mesma  "legislação  de  direitos  autorais  e  conexos".  No  entanto,  a  circulação econômica de cópias dessa mesma obra (gravada em  CD  ou  DVD)  configura  circulação  de  mercadoria,  ou  mais  precisamente, comercialização.  Igualmente, embora o programa de computador esteja protegido  como  obra  literária  pela  legislação  de  direito  autoral,  a  circulação de cópias do programa, configura comercialização.  Assim,  toda  empresa  signatária  de  CONTRATOS  DE  DISTRIBUIÇÃO  de  programas  de  computador  –  tão  como  a  Impugnante  –  se  obriga  a  pagar  àquele  que  lhe  confere  autorização para exploração econômica desse mesmo programa,  a  correspondente  "REMUNERAÇÃO  DE  DIREITOS  DE  Fl. 6760DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     16 COMERCIALIZAÇÃO OU  DISTRIBUIÇÃO"  de  programa  de computador (que a Lei 11.452/07 declarou fora do campo de  incidência da CIDE).  É  o  pagamento  dessa  REMUNERAÇÃO  que  lhe  assegura  o  DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO.  A  remuneração  decorrente  da  outorga  de  tais  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO  não  se  confunde  com "direitos autorais" ("royalties")  3.15. Às  fls. 353 a 357, serve­se a Contribuinte do conteúdo de  Soluções de Consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  rechaçar  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  n.º  236,  de  2007, pois afirma que esta trataria:  [...]  especificamente  da  aquisição  de  licença  para  USO  PRÓPRIO e não de remessas em pagamento de remuneração dos  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  ou  direitos  de  Distribuição de programas de computador;  Aponta duas únicas categorias de software (fls. 8): "os programas  elaborados  especialmente  para  certo  usuário  exprimem  verdadeira  prestação  de  serviços"  e  como  contrapartida,  "os  programas de computador, feitos por empresas em larga escala e  de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização  no mercado".  3.16. Consta à fl. 357 e 358:  [...]  os  documentos  acostados  aos  autos  atestam  que  os  bens  comercializados  pela  Impugnante  não  são  produzidos  para  atender as especificas necessidades do cliente; logo, pertencem  à outra categoria.  [...] para  os  efeitos  de  definir  se  as  operações  de  que  tratam  o  auto  de  infração  submete­se  ou  não  a  incidência  da  CIDE  no  período  abrangido  pelo  auto,  nenhuma  relevância  tem  as  distinções  de  modalidades  de  "entrega  do  software"  ao  cessionário ou licenciado de que trata o item 26.2 da solução de  divergência  ("autorizada  a  comercialização,  o  software  será  fornecido ao cessionário ou licenciado em cópias múltiplas para  simples revenda, ou em cópia única, para reprodução").  É que,  tanto uma quanto a outra modalidade, o objeto essencial  do contrato será a exploração econômica de software de "cópias  múltiplas"  ou  seja,  "programas­padrão,  reproduzidos  em  larga  escala",  absolutamente  idênticos  àqueles  que,  em  outra  modalidade contratual, também são "vendidos no varejo em lojas  especializadas, magazines e até  em  supermercados a um grupo  indeterminado de pessoas".  3.17. Consta à fl. 358:  O  contrato  de  distribuição  entre  a  Impugnante  e  suas  representadas  (Microsoft  e  Spectrum)  têm  por  objeto  a  exploração econômica de programas que não são produzidos para  atender  as  especificas  necessidades  do  cliente;  logo,  objeto  Fl. 6761DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.326          17 essencial do negócio  são programas da outra espécie, qual  seja,  "cópias múltiplas".  3.17.1. Para corroborar essa afirmação, assevera a Contribuinte  que  apresentou  faturas  comerciais  juntadas  aos  autos  com  sua  Impugnação  e  que  instruíram  os  processos  de  fechamento  de  câmbio  das  remessas  ao  exterior  de  forma  que  pretende  comprovar que:  [...] a Defendente realiza cotidianamente operações de alto valor  envolvendo de comercialização de software de "cópias múltiplas"  (reproduzidos em larga escala, usualmente "vendidos no varejo  em lojas especializada magazines e até em supermercados a um  grupo indeterminado de pessoas'). [fl. 359]  3.18.  Às  fls.  359  a  362,  revela  a  Contribuinte  as  decisões  judiciais, no âmbito da Justiça Estadual do Estado de São Paulo,  relativamente  a  conflito  de  competência  que  haveria  na  tributação do ISS e ICMS incidentes sobre as atividades por ela  realizadas.  3.19. Consta às fls. 363 e 364:  [...] o  inciso  III [do art. 146 da Constituição Federal de 1988]  [...]  induz  à  conclusão  de  que  a  exigência  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  deve  ser  precedida  de  lei  complementar.  [...]  [...] a Impugnante, conhecedora do Regimento do CARF, rebate  e  não  pode  se  curvar  ao  dispositivo  que  procura  vedar  ao  processo administrativo o julgamento à luz da Constituição.  Isto porque a própria Constituição garante a todos acesso à esfera  administrativa  e  qualquer norma que  proíba o  julgamento  nesta  instância à  luz dos preceitos constitucionais estará indo contra a  Lei Maior.  [...]  Assim,  há  que  ser  analisada,  examinada,  julgada  também  esta  impugnação à luz dos princípios constitucionais invocados, razão  pela  qual  há  que  ser  observado  a  Jurisprudência  acima  citada  para afastar a incidência da CIDE na hipótese sob julgamento.  3.19.1. Às  fls.  365  e  366,  vale­se a Contribuinte  de parecer  da  consultoria  jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia que  se manifesta acerca do art. 2º da Lei n.º 10.168, de 2000, para  afastar a incidência da CIDE no caso em tela, e conclui:  À vista de mais esse entendimento de não incidência da CIDE no  caso sob julgamento, verifica­se que o contrato de distribuição de  software, celebrado pela Impugnante, não se amolda à redação da  Lei 10.168/2000. [fl. 366]  3.20. Consta às fls. 366 e 367:  Fl. 6762DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     18 [...] a base de cálculo da contribuição é, na hipótese, o valor de  cada remessa às empresas estrangeiras sem o valor do imposto de  renda  na  base  imponível,  portanto,  o  que  deveria  ter  feito  o  i.  auditor  seria  apurar  a  CIDE  utilizando  apenas  os  valores  dos  contratos de câmbio no período autuado.  Ocorreu,  pois,  no  auto  de  infração  o  alargamento  da  base  de  cálculo da CIDE sem previsão legal.  Com efeito, conforme se apontou acima, o auto tomou como base  de  cálculo  para  estipular  o  montante  da  CIDE  que  pretendeu  exigir, o valor  total das  remessas,  antes da dedução do  Imposto  de Renda na Fonte.  [...]  Desse erro na emissão do Auto  impugnado,  resultou, pois, uma  elevação  artificial  de  15%  (quinze  por  cento)  em  cada  um  dos  valores listados na coluna "Valor Devido — CIDE".  Por  decorrência  do  inchamento  dissimulado  dos  valores  apontados  na  coluna  "Valor  Devido  —  CIDE",  acabaram  inflados:   ­  o  valor  apontado  como  sendo  a  "Contribuição"  (aponta  R$  2.937.758,21 em lugar de R$ 2.497.094,47);  ­  o  valor  indicado  como  "Juros  de  Mora"  (aponta  R$  1.496.860,27 em lugar de R$ 1.272.331,22);  ­  o  valor  indicado  como  "Multa  Proporcional"  (aponta  R$2.203.318,59 em lugar de R$ 1.872.820,80);  e­  por  último,  o  valor  do  "Crédito Tributário Apurado"  (aponta  R$6.637.937,07 em lugar de R$ 5.642.246,50);  3.21. À  fl. 368, consta rechaço da Contribuinte quanto a que a  Autoridade Fiscal  teria  tributado duas  remessas ao exterior no  valor de R$232.248,14 e R$228.191,01 que  teriam ocorrido em  13/01/2006, de forma que assim se manifesta:  [...] o entendimento expresso pela fiscalização não esta correto já  que a CIDE nunca incidiu sobre as remessas em pagamentos de  Remuneração  pela  Comercialização  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software).  No  entanto,  se  a  própria  fiscalização sustenta que "a partir de 2006" a CIDE não é devida,  a manutenção na lista de operações que pretendeu arrecadar, de  recolhimentos que se venceriam no período que o próprio agente  fiscalizador  reconheceu  expressamente  como  indevida  a  CIDE,  representaria verdadeira  exação  fiscal,  repugnável mesmo na  esfera administrativa.  3.22. Às  fls. 369 e 370, combate a Contribuinte a aplicação da  multa de ofício. Assim, em essência, argumenta: equivoca­se [...]  o auto de  infração quando comina a multa da Lei 9.430/96, art.  44, pois tal dispositivo é genérico e, portanto, só é utilizado ainda  que equivocadamente, no entender da Impugnante na vacância de  norma penal especifica. [...] Portanto, a aplicação de norma penal  inadequada  ao  tipo  pena  configura  flagrante  desrespeito  ao  principio constitucional da tipicidade [...].  Fl. 6763DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.327          19 Sobreveio  decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.São  Paulo  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º  70.235,  de  1972,  ademais,  não  havendo  ocorrência  do  previsto  no  art.  59  de  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  falar­se em cancelamento ou anulação de Auto de Infração.  CIDE.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PAGAMENTOS  DE  ROYALTIES.  CONTRATOS  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE).   Anteriormente  a  1º/01/2006,  sendo  o  contribuinte  signatário de contrato de distribuição comercial, cessão ou  licença  de  uso  de  programa  de  computador  ocupava  a  condição  de  sujeito  passivo  da  CIDE  incidente  sobre  as  remessas  efetuadas  ao  exterior,  sob  a  forma  de  remuneração ou royalties.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe ser apreciado, no âmbito administrativo, alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma,  afora  observância  da hipótese  prevista  no  art.  26­A do Decreto  n.º 70.235, de 1972 e alterações posteriores.  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A  contribuição  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração decorrente das obrigações contraídas, sendo  considerada líquida a quantia enviada ao exterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Fl. 6764DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     20   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  exigência  fiscal  tem  por  objeto  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por conta de  pagamento  de  royalties,  que  configurariam  a  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – CIDE­Royalties – estabelecida no parágrafo 2º do art. 2º  da Lei n.º 10.168, de 2000.  As  remessas  de  valores  foram  efetuadas  em  decorrência  de  contratos  cujo  objeto foi a cessão de direitos de comercialização e licenciamento de programas de computador  de autoria de empresas estrangeiras.  A definição da lide, portanto, exige que se analise se os fatos praticados pela  recorrente  enquadram­se  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.332/2001, vigente à época dos fatos geradores deste processo, que  assim dispõe:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo.  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  Fl. 6765DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.328          21 § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)  Da  leitura do  dispositivo  acima  constata­se  que  a CIDE­Royalties  é devida  sempre que houver pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  O termo royalty tem origem na Ciência da Economia, sendo conceituado por  Arthur Seldon nestes termos:  ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.   O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  O pagamento  de  royalties, portanto, objetiva  partilhar  o  rendimento  de  um  produto  entre  aquele  que  detém  a  propriedade  intelectual  deste  e  aquele  que  efetivamente  explora este produto, colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto no artigo 22  da Lei nº 4.506/64:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:    a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)  Fl. 6766DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     22 O  professor  Alberto  Xavier,  em  análise  a  legislação  referente  aos  royalties,  esclarece que:  À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.   [...]  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais  ,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).   (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro,  Forense, pg. 617/618)   Dito  isto,  temos  que  os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral classificam­se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra.  Verifica­se  ainda  que  a  Lei  nº  9.610/98  em  seu  artigo  7º,  XIII,  inclui  os  programas de computador entre as obras intelectuais com direitos autorais protegidos:  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  [...]  XII ­ os programas de computador;  [...]  §1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis.(grifo nosso)  O  regramento  específico  referente  a  proteção  da  propriedade  intelectual  de  programa  de  computador  e  de  sua  comercialização  foi  estabelecido  pela  Lei  nº  9.609/98,  dispondo em seu  artigo  2º que “O  regime de proteção  à  propriedade  intelectual de  programa de  computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no  País, observado o disposto nesta Lei.”  A  Lei  nº  9.609/98  estabelece  em  seu  artigo  4º  que  os  direitos  relativos  ao  programa  de  computador  desenvolvido  por  empregado  durante  a  vigência  de  contrato  de  trabalho pertencem ao empregador:  Art.  4º  Salvo  estipulação  em  contrário,  pertencerão  exclusivamente  ao  empregador,  contratante  de  serviços  ou  órgão público, os direitos relativos ao programa de computador,  Fl. 6767DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.329          23 desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de  vínculo  estatutário,  expressamente  destinado  à  pesquisa  e  desenvolvimento,  ou  em  que  a  atividade  do  empregado,  contratado  de  serviço  ou  servidor  seja  prevista,  ou  ainda,  que  decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses  vínculos.  § 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho  ou  serviço  prestado  limitar­se­á  à  remuneração  ou  ao  salário  convencionado.  § 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado  de  serviço  ou  servidor  os direitos  concernentes  a  programa de  computador  gerado  sem  relação  com  o  contrato  de  trabalho,  prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização  de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de  negócios,  materiais,  instalações  ou  equipamentos  do  empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador  mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do  contratante de serviços ou órgão público.  § 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos  em  que  o  programa  de  computador  for  desenvolvido  por  bolsistas, estagiários e assemelhados. (grifo nosso)  Tal dispositivo,  contudo, não  significa  ser o  empregador o  autor  intelectual  do programa de computador, apenas define quem é o proprietário dos direitos sobre este bem.  A autoria de uma obra, necessariamente, recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra.   Este  conceito  encontra­se  positivado  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.610/98,  que  estabelece que apenas as pessoas  físicas criadoras da obra protegida podem ser consideradas  autores:  Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.  Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Mostra­se ainda importante para a resolução da lide observar­se o disposto no  artigo 5º da Lei nº 9.609/98 e no artigo 49 da Lei nº 9.610/98:   Lei nº 9.609/98   Art. 5º Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular  dos  direitos  de  programa  de  computador,  inclusive  sua  exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as  fizer, salvo estipulação contratual em contrário.  Lei nº 9.610/98  Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente  transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título  universal  ou  singular,  pessoalmente  ou  por  meio  de  representantes  com  poderes  especiais,  por  meio  de  Fl. 6768DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     24 licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos  em Direito, obedecidas as seguintes limitações: [...] (grifo nosso)  Constata­se,  portanto,  que  apenas  o  titular  dos  direitos  autorais  sobre  um  programa de computador pode explorá­lo economicamente, podendo, contudo, transferir esses  direitos, total ou parcialmente, a terceiros.  A Lei nº 9.609/98, em seus artigos 9º, 10 e 11, estabelece que estes direitos  podem  ser  transferidos mediante  a  celebração  de  contratos  de  uso,  de  comercialização  e  de  transferência de tecnologia, nestes termos:  Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de  contrato de licença.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  eventual  inexistência  do  contrato  referido  no caput deste  artigo,  o  documento  fiscal  relativo  à  aquisição  ou  licenciamento  de  cópia  servirá  para  comprovação da regularidade do seu uso.  Art.  10.  Os  atos  e  contratos  de  licença  de  direitos  de  comercialização  referentes  a  programas  de  computador  de  origem  externa  deverão  fixar,  quanto  aos  tributos  e  encargos  exigíveis,  a  responsabilidade  pelos  respectivos  pagamentos  e  estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa  de computador residente ou domiciliado no exterior.  § 1º Serão nulas as cláusulas que:  I ­ limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em  violação às disposições normativas em vigor;  II ­ eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por  eventuais  ações  de  terceiros,  decorrentes  de  vícios,  defeitos  ou  violação de direitos de autor.  § 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira,  em pagamento da remuneração de que se  trata, conservará em  seu  poder,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  da  licitude  das  remessas  e  da  sua  conformidade ao caput deste artigo.  Art.  11. Nos casos de  transferência de  tecnologia de programa  de  computador,  o  Instituto Nacional  da Propriedade  Industrial  fará  o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia, da documentação completa,  em especial do  código­ fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia.  Diante  do  estudo  acima  exposto,  conclui­se  que  os  direitos  de  comercialização  de  programas  de  computador  incluem­se  entre  os  direitos  autorais,  são  parcelas  integrantes  destes,  o  que  os  enquadra  no  conceito  de  royalties,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem  ou  obra.  Em  sendo  enquadrado  como  royalties,  configuram fato gerador da CIDE­Royalties.  Fl. 6769DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.330          25 Este  entendimento,  inclusive,  encontra­se  em  sintonia  com  o  decidido  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303­01.864, conforme ementa transcrita  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa  CIDE.  (Ac  9303­01.864.  sessão  de  6/3/2012.  relator  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres)  Observa­se ainda que a definição da hipótese de incidência do tributo exige a  verificação se a comercialização destes programas de computador efetivaram­se por meio dos  denominados softwares de prateleira (off the shelf) ou por softwares de cópia única.   Como softwares de prateleira enquadram­se aqueles que são produzidos em  larga  escala,  usualmente  comercializados  no  varejo,  em  cópias  múltiplas,  enquanto  os  softwares de cópia única seriam aqueles produzidos para atender às necessidades específicas do  encomendante.   Em  se  tratando  de  softwares  de  prateleira,  embora  seja  decorrente  de  uma  obra  intelectual,  constata­se  uma  preponderância  do  seu  perfil  de  mercadoria.  Desta  forma,  dada  as  características  essenciais  de  operação mercantil,  sujeitam­se  a  incidência  de  tributos  que oneram estas operações, como o  Imposto de  Importação (II) e o  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI).  Por  outro  lado,  quando  se  trata  de  aquisição  de  programa  em  cópia  única,  desenvolvido  por  encomenda  ou  adquirido  como  "cópia  master",  para  fins  de  reprodução  futura,  há  nítida  preponderância  da  obra  intelectual  sobre  o  meio  físico,  devendo  a  remuneração  obtida pelo  autor  ser  tratada  como  rendimento decorrente de  cessão de direitos  autorais.  Como  consequência,  as  remessas  feitas  ao  exterior  em  decorrência  de  contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador em  cópia  única  submetem­se  à  incidência  da  CIDE­Royalties,  enquanto  as  importações  de  programas em cópias múltiplas não correspondem a esta hipótese de incidência.   Este  entendimento  encontra  amparo  em  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  como a expedida pelo STF no julgamento do RE 176.626/SP, que possui a seguinte ementa:  Fl. 6770DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     26 III.  Programa  de  computador  ("software"):  tratamento  tributário:  distinção  necessária.  Não  tendo  por  objeto  uma  mercadoria,  mas  um  bem  incorpóreo,  sobre  as  operações  de  "licenciamento  ou  cessão  do  direito  de  uso  de  programas  de  computador",  "matéria  exclusiva  da  lide  ",  efetivamente  não  podem  os  Estados  instituir  ICMS:  dessa  impossibilidade,  entretanto, não resulta que, de logo, se esteja também a subtrair  do campo constitucional de incidência do ICMS a circulação de  cópias ou exemplares dos programas de computador produzidos  em  série  e  comercializados  no  varejo —  como  a  do  chamado  “software  de  prateleira”  (off  the  shelf)  —  os  quais,  materializando o  corpus mechanicum da  criação  intelectual  do  programa, constituem mercadorias postas no comércio.  Reproduz­se  ainda  excerto  do  voto  do Ministro  Sepúlveda  Pertence,  que  é  claro ao negar a condição de licenciado ou de cessionário de licença de uso ao comerciante que  revende cópias múltiplas de software:   [...]O  comerciante  que  adquire  exemplares  para  revenda,  mantendo­os em estoque ou expondo­os em sua loja, não assume  a condição de licenciado ou cessionário dos direitos de uso, que,  em  conseqüência,  não  pode  transferir  ao  comprador:  sua  posição, aí, é a mesma do vendedor de livros ou de discos, que  não  negocia  com  os  direitos  do  autor,  mas  com  o  corpus  mechanicum de obra intelectual que nele se materializa. (grifo  nosso)  Assim sendo, a CIDE­Royalties incidirá apenas quando os valores remetidos  ao  exterior  forem  em  decorrência  da  comercialização  de  programas  de  computador  por  softwares de cópia única, dado corresponder a pagamento de direitos autorais.  Esclarece­se  ainda  que  este  entendimento  refere­se  apenas  ao  período  compreendido entre 1º/1/2002 e 31/12/2005.  O  marco  inicial  em  1º/1/2002  foi  estabelecido  pela  Lei  10.332/2001,  que  alterou a redação do §2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 ampliando o campo de incidência  da contribuição, fazendo­a incidir sobre o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou  a remessa de royalties a residentes ou domiciliados no exterior.  A Lei nº 11.452/2007, por sua vez, modificou novamente a exação ao inserir  o §1º­A neste artigo 2º da Lei nº 10.168/2000:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  ..................................................................................  § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   .................................................................................. ” (NR)   Fl. 6771DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.331          27 Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1o de janeiro de 2006.   A  partir  da  produção  de  efeitos  desta  norma,  estabelecida  para  a  data  de  1º/1/2006, exige­se para a incidência da CIDE­Royalties que a remuneração pela licença de uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  seja  acompanhada de transferência de tecnologia.   Ressalte­se  que  antes  da  inclusão  do  citado  §1º­A no  artigo  em  comento  o  diploma  legal  não  estipulava  qualquer  restrição  ou  vinculação  do  pagamento  dos  royalties  a  contratos de tecnologia, definindo a incidência da contribuição sobre o pagamento de royalties  a qualquer título.  Desta  forma,  diante  da  inovação  na  legislação  pátria  trazida  pelo  §1º­A  do  artigo 2º da Lei nº nº 10.168/2000, o dispositivo em comento não pode ser considerado como  de caráter interpretativo, impedindo sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores a data definida  pela Lei nº 11.452/2007 para a produção de seus efeitos.  Por fim, restam necessários ainda alguns esclarecimentos acerca do Decreto  nº 4.195/2002, que regulamenta a Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei  10.332/2001.  O  artigo  10  deste  Decreto  apresenta  rol  de  espécies  contratuais  passíveis  de  incidência da CIDE­Royalties, nestes termos:   Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  O dispositivo acima citado teve como objetivo afirmar que, após as alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001,  também  sujeitam­se  a  CIDE­Royalties  todas  as  remunerações  pagas  em  decorrência  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, §2º da Lei  nº 10.168/2000), inclusive aqueles onde não ocorre a transferência de tecnologia.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  rol  taxativo,  como  defende  a  recorrente, mas  sim exemplificativo, como nem poderia deixar de ser, haja vista  tratar­se de ato emitido pelo  Presidente da República, e não pelo Congresso Nacional.  Fl. 6772DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     28 Como se sabe, a Constituição Federal, ao delegar competência a União e as  demais pessoas políticas para definir a regra matriz de incidência de cada tributo, determinou  que o exercício desta competência deve ser feito por meio de lei, ato este emitido pelo poder  legislativo.  O decreto, ato administrativo formal de competência privativa do Presidente  da República, quando possui conteúdo normativo, tem como função regular a fiel execução das  leis.  Este  ato,  todavia,  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico;  limita­se  a  esclarecer  o  conteúdo das leis, sem lhes aumentar ou restringir o espetro de incidência.  Desta forma, em tendo a Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas  pela  Lei  10.332/2001,  estabelecido  a  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  de  forma  ampla,  abrangendo o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  poderia  um  decreto  presidencial  limitar a hipótese de incidência tributária por meio de um rol taxativo de contratos passíveis de  incidência.  O entendimento acima foi confirmado pelo legislador quando da publicação  da Lei nº 11.452/2007, que incluiu no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 o §1º­A, já citado.  Ora,  se  o  legislador,  expressamente,  excluí  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  é  porque  antes  da  vigência  desta  modificação  da  Lei  10.168/2000  (a  partir  de  1º/1/2006) a contribuição incidia sobre estes contratos.  Dito isto, resta claro que o rol de contratos previstos no artigo 10 do Decreto  nº 4.195/2002 é meramente exemplificativo, sendo a hipótese de incidência tributária definida  nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000.  Após  a  definição  das  questões  de  direito  envolvidas,  mostra­se  necessário  determinar  se  os  fatos  trazidos  aos  autos  correspondem  a  hipótese  de  incidência  da  CIDE­ Royalties.  A  recorrente  inicia  seu  recurso  voluntário  afirmando que  a  exigência  fiscal  tem  por  objeto  as  remessas  efetivadas  no  período  compreendido  entre  julho  de  2005  e  dezembro de 2005, decorrentes da comercialização dos chamados "softwares de prateleira".  Estando o período de apuração definido como anterior a produção de efeitos  da Lei nº 11.452/2007, e, consequentemente, não sendo exigida vinculação do pagamento dos  royalties a contratos de tecnologia, deve­se verificar se as remessas ao exterior são decorrentes  da venda de “softwares de prateleira”, como aduz a  recorrente, ou se decorrem da cessão de  direitos  de  comercialização  e  licenciamento  de  programas  de  computador  em  cópia  única,  como definido pela fiscalização.  O contrato  firmado pela  recorrente com a empresa Microsoft Licensing GP  (fls  182  a  201),  denominado  de  Contrato  de  Revendedor  Direto  para  Grandes  Contas  (América Latina) de 2004/2005, tem seu objeto delimitado em sua cláusula 1:  1. Objeto  O objeto deste Contrato é estabelecer a estrutura através da qual  a MLGP autoriza a Revendedora, na qualidade de Revendedora  não  exclusiva,  a  distribuir  Produtos,  Componentes  de  Fl. 6773DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.332          29 Documentações  c  Materiais  de  Licenciamento  referentes  aos  programas  de  licenciamento  da  Microsoft  conforme  especificados  no(s)  Adendo(s)  ao  presente  instrumento,  a  Clientes baseados no Território. Exceto se indicado em contrário  em qualquer Adendo aplicável anexo ao presente instrumento, o  termo  "Território"  significa  o Brasil,  onde  a Revendedora  esta  baseada,  A  Revendedora  só  poderá  distribuir  os  Produtos,  os  Componentes de Documentação e os Materiais de Licenciamento  a Clientes que forem pessoas jurídicas devidamente constituídas  de  acordo  com  as  leis  do,  e  localizadas  no,  Território,  e  que  tiverem  designado  a  Revendedora  nos  Contratos  de  Clientes  correspondentes.  A  recorrente,  portanto,  possui  contrato  com  a  empresa  Microsoft  que  lhe  autoriza  distribuir,  sem  exclusividade,  os  produtos,  componentes  e  licenças  referente  a  seus  programas de computador. A definição dos clientes, contudo, é restrita a pessoas jurídica, não  sendo permitida a venda a pessoas físicas.   Tal fato, por si só, já impede a venda no comércio varejista, característica da  venda de softwares em cópias múltiplas.  Observa­se  ainda  neste  contrato  a  presença  de  inúmeras  obrigações  assumidas pela  recorrente,  obrigações que não  são  características da venda de  “softwares de  prateleira”.  A  cláusula  2.5,  a,  exige  que  os  pedidos  sejam  feitos  apenas  em  relação  a  clientes já cadastrados e aceitos pela Microsoft:  2.5. Pedidos e Pagamentos à MLGP  (a) A Revendedora se compromete a apresentar à MLGP apenas  pedidos  de  Produtos,  Componentes  de  Documentação  e  Materiais de Licenciamento para os quais a Revendedora tenha  recebido  solicitação  por  escrito  de Clientes,  de  acordo  com os  termos  e  condições  dos  respectivos  Contratos  de  Cliente.  A  MLGP  poderá,  a  qualquer  momento,  solicitar  documentação  para  comprovar  tais  solicitações  dos  Clientes,  e  se  reserva  o  direito de não processar quaisquer modificações de pedidos nos  termos  da  subseção  (b)  (v)  abaixo,  caso  tal  comprovação  não  seja devidamente apresentada. (grifo nosso)  A cláusula 2.9 deste contrato estabelece a obrigação da recorrente de nomear  um representante para a função de Administrador de Programa da Revendedora:  2.9. Funções dos Administradores do Programa  Para  cada Programa  de  Licenciamento,  conforme  especificado  no(s)  Adendo(s)  anexo(s),  a  Revendedora  nomeará  um  representante para a  função de Administrador de Programa da  Revendedora.  A  Revendedora  concorda  em  disponibilizar  essa  pessoa,  além  de  outros  membros  da  equipe  de  vendas  da  Revendedora,  para  treinamento  sobre  o  Programa  de  Licenciamento Microsoft  e  sobre  as  políticas  de  licenciamento  relacionadas  a  tais  Produtos,  nos  locais  e  nas  datas  conforme  Fl. 6774DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     30 solicitados,  de  maneira  razoável,  pela  MLGP.  A(s)  pessoa(s)  designada(s) pela Revendedora como seus Administrador(es) de  Programa  deverão  ter  bons  conhecimentos  sobre  os  produtos  Microsoft  e  respectivos  Programas  de  Licenciamento.  0(s)  Administrador  (es)  de  Programa  ficarão  responsáveis  por  administrar  todos  os  Clientes  da  Revendedora  e  por  divulgar  todas as informações sobre os programas, conforme necessárias  dentro  da  organização  da  Revendedora,  e,  em  conjunto  com  o  Gerente  de  Conta  ou  com  o  Contato  da  Microsoft,  ficarão  responsáveis  por  resolver  quaisquer  problemas  referentes  a  determinado  Cliente.  0(s)  Administrador  (es)  de  Programa  da  Revendedora  serão  as  pessoas  designadas  na  página  de  assinaturas. A Revendedora  fornecerá à MLGP notificação por  escrito,  com  antecedência  mínima  de  dez  (10)  dias,  sobre  qualquer  mudança  ou  substituição  de  pessoa(s)  que  estiverem  desempenhando papel ou função de Administrador de Programa.  (grifo nosso)  A inclusão de novos clientes exige ainda a anuência da Microsoft:  2.10. Clientes Novos  Periodicamente,  a  MLGP  deverá  especificar  os  termos  e  condições através dos quais a Revendedora pode solicitar novos  Clientes  dentro  do  Programa  de  Licenciamentos  conforme  identificado  nos  Adendos,  incluindo,  sem  restrições,  exigências  de volume mínimo de compra. A MLGP se  reserva o direito de  aceitar  ou  rejeitar,  a  seu  exclusivo  critério,  qualquer Contrato  de Cliente novo. (grifo nosso)  A cláusula 2.13 exige a designação de um funcionário em tempo integral para  a função de Coordenador de treinamento interno:  2.13. Treinamento  Além  de  suas  obrigações  consoante  a  Seção  2.9  acima,  a  Revendedora devera designar um (1) funcionário qualificado em  tempo  integral  para  exercer  a  função  de  Coordenador  de  treinamento Interno, para atividades relacionadas a este Contrato.  O  Coordenador  de  Treinamento  Interno  devera  assegurar  que  todo o pessoal da Revendedora envolvido na venda, marketing e  administração deste Contrato  tenham concluído, e  continuem a  empreender  e  a  completar,  qualquer  treinamento  necessário,  além  de  fazer  todos  os  cursos  e  obter  todos  os  certificados  fornecidos  periodicamente  pela  MLGP,  as  expensas  da  Revendedora.  A cláusula 3.2 permite ainda a Microsoft cancelar os contratos efetuados pela  recorrente com clientes.  Já  a  clausula  4.4  define  o  direito  da  Microsoft  de  verificar  e  exigir  o  atendimento  de  compromisso  e metas  por  parte  da  recorrente,  referente  ao  desempenho  das  obrigações contratuais.  Ressalta­se  ainda  o  direito  da  Microsoft  de  auditar  a  contabilidade  da  recorrente, previsto na cláusula 8:  Fl. 6775DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.333          31 8. Direito de Auditar  Durante o prazo de vigência deste Contrato, e durante um prazo  de  três  (3) anos contados a partir do término deste Contrato, a  Revendedora  manterá  e  conservará  todos  os  livros  e  registros  pertinentes  (de acordo com as  regras,  regulamentos,  resoluções,  princípios e práticas contábeis conforme aceitas na jurisdição da  Revendedora)  conforme  relacionados  ao  desempenho  deste  Contrato  pela  Revendedora,  incluindo,  sem  restrições,  documentos  referentes  a  aquisição,  entrega  e  destruição  de  Produtos. No nesmo período, ás expensas da MLGP e mediante  notificação  por  escrito  com  antecedência  de  ­18  horas  à  Revendedora  (exceto  para  auditorias  referentes  a  software  falsificado),  a  MLGP  ou  o  representante  designado  por  ela  poderão  conduzir  auditorias  nos.  livros,  registros,  operações,  processos  e  instalações  aplicáveis  da  Revendedora,  durante  qualquer  determinado  período  de  tempo,  para  verificar  cumprimento,  pela  Revendedora,  dos  termos  deste  Contrato.  Qualquer  auditoria  desse  tipo  será  conduzida  por  contador  público  autorizado  ("CPA")  cujos  honorários  serão  pagos  pela  MLGP.  O  CPA  se  comprometera,  por  escrito,  a  não  revelar  a  terceiros  nem  os  resultados  da  auditoria,  nem  qualquer  informação relacionada à Revendedora. A Revendedora deverá  corrigir  imediatamente  quaisquer  erros  e  omissões  encontrados  (incluindo quaisquer deficiências de pagamentos pelos Produtos)  conforme descobertos pelas auditorias. Qualquer auditoria desse  tipo ocorrerá durante horário comercial normal, nos escritórios  da Revendedora, sem interferir de maneira não razoável com as  atividades  comerciais  da  Revendedora.  A  Revendedora  disponibilizará  a  MGLP  acesso  a  todos  os  livros,  registros,  operações,  processos  e  instalações  que MLGP  possa  necessitar  para  concluir  uma  auditoria  correta  e  cuidadosa.  Se  for  a  auditoria  for  conduzida  com  notificação  aviso,  a  Revendedora  deverá  disponibilizar  todos  os  livros,  registros  e  operações  aplicáveis a MLGP no início da auditoria. A Revendedora pagará  a  MLGP  (a)  custos  da  auditoria,  caso  qualquer  auditoria  descobrir discrepância de 2% ou mais na quantia relatada durante  o período de auditoria aplicável e  (b) o preço do Produto que a  Revendedora  deixou  de  relatar.  Caso  MLGP  tenha  feito  quaisquer  recomendações  comercialmente  razoáveis  à  Revendedora  em  relação  à  manutenção  de  registros,  a  Revendedora deverá implantar tais recomendações dentro de um  prazo razoável conforme objeto de acordo mútuo.  Constata­se  ainda  que  as  obrigações  assumidas  pela  recorrente  com  a  empresa Software Spectrum são semelhantes as dispostas com a Microsoft.  Da  leitura  dos  contratos  resta  claro  que  as  atividades  da  recorrente  correspondem  a  distribuição,  não  exclusiva,  no  país,  de  programas  de  computador,  cujos  direitos  autorais  pertencem  a  empresas  estrangeiras.  Estas  empresas  cederam  os  direitos  de  comercialização de seus produtos, acompanhados das respectivas licenças, a clientes definidos  como grandes empresas.  Fl. 6776DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     32 A  recorrente  incumbia­se  de  celebrar  os  contratos  de  licença  de  uso  dos  programas de computador com estes clientes  Do  exposto,  conclui­se  que  a  atividade  da  recorrente  tem  características  de  verdadeiro  sub­licenciamento  dos  programas  de  computados  pertencentes  à  Microsoft  e  a  Spectrum às empresas brasileiras. Atua como representante comercial destas,  tendo  inclusive  que prestar contas em relação à sua produtividade e à qualidade dos serviços prestados  Não  se  trata  de  contrato  com  o  objetivo  de  venda  de  softwares  em  cópias  múltiplas,  com  caráter  de  mercadoria,  mas  sim  de  cessão  de  direito  de  comercialização  e  distribuição  de  programas  de  computador  em  cópia  única,  a  grandes  clientes,  decorrente  de  seus direitos autorais.  Tal fato configura a hipótese de incidência prevista no artigo 2º, §2º da Lei nº  10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332/2001.  Esclarece­se, conforme já explicitado, que à época dos fatos geradores objeto  do auto de infração a caracterização da hipótese de incidência da CIDE­Royalties em relação à  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa  de  computador  não  exigia  que  o  pagamento  dos  royalties  fossem  atrelados  a  contratos  de  transferência de tecnologia.  Quanto ao argumento de que os valores teriam sido pagos ao autor da obra, e,  diante  do  previsto  no  artigo  22,  alínea  “d”,  da  Lei  nº  4.506/64,  não  se  enquadrariam  como  royalties, conforme já exposto, a lei de proteção aos direitos autorais define como autor da obra  intelectual protegida a pessoa física criadora, esclarecendo que a proteção concedida ao autor  pode aplicar­se as pessoas jurídicas detentoras destes direitos.  No  caso  em  tela,  a  Microsoft  e  a  Spectrum  eram  titulares  dos  direitos  autorais,  contudo não eram os autores dos programas de computadores,  a  luz do disposto no  artigo  11  da  Lei  nº  9.610/98,  razão  pela  qual  os  valores  percebidos  em  decorrência  da  exploração destes direitos autorais caracterizam­se como royalties.  A recorrente alega ainda a inconstitucionalidade da exação tendo em vista a  falta de prévia regulamentação por Lei Complementar.  Em  atenção  ao  alegado,  esclarece­se  que  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância obrigatória por este colegiado, define que o CARF não é competente para apreciar  as alegações de inconstitucionalidade de leis tributárias, razão pela qual não será conhecido o  presente questionamento.  Quanto aos questionamentos acerca da base de cálculo da Contribuição para  Intervenção  no Domínio Econômico,  o  §3º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.168/2000  a  define  nestes  termos:  Art. 2º [...]  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos,  a  cada mês,  a  residentes  ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente  das  obrigações  indicadas  no caput e  no  §  2o  deste  artigo.(Redação  da  pela  Lei  nº  10.332,  de  19.12.2001)(grifo  nosso)  Fl. 6777DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.334          33 Da  leitura do dispositivo  acima,  extrai­se que  a  contribuição  incide  sobre  a  remuneração  decorrente  da  cessão  dos  direitos  de  comercialização.  E  por  remuneração  entende­se  todos  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  em  decorrência  de  determinada  obrigação contratual.  A  contribuinte,  contratualmente,  obrigou­se  a  reter  e  recolher  os  valores  devidos a  título de IRRF. Ela, desta forma, assumiu o ônus do imposto de renda devido pelo  beneficiário.   Como  consequência,  ao  reter  o  valor  devido  pelas  empresas  Microsoft  e  Spectrum,  a  recorrente deixou  de  enviar  os  valores  a  estas  empresas. Tal  fato,  contudo,  não  retira  dos  valores  retidos  a  característica  de  corresponderem  a  remuneração  decorrente  da  cessão dos direitos de comercialização dos programas de computador.  Assim, mostra­se  correta  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico os valores retidos a título de IRRF.   Quanto  ao  argumento de  inconstitucionalidade da  exigência da multa  e dos  juros em decorrência da ausência de norma penal específica, conforma já salientado, a Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  define  que  o  CARF  não  é  competente para apreciar as  alegações de  inconstitucionalidade de  leis  tributárias,  razão pela  qual o pleito não pode ser concedido.  Diante do exposto, voto por não dar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Em que pese a clareza e o brilhantismo do voto do relator, faz­se necessário  considerar  que,  no  caso  concreto  –  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computador  sem  transferência  de  tecnologia  –,  a  norma  contida  no  art.  2º,  §  1­A,  da Lei  nº  10.168,  de  2000,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.452,  de  2007,  comporta  mais  de  uma  interpretação, sendo que, na visão de alguns, a interpretação adotada pelo voto vencedor não é  a mais adequada.  A  primeira  interpretação  possível  é  a  de  que  o  referido  dispositivo  legal  é  meramente interpretativo, razão pela qual a sua aplicação poderia perfeitamente retroagir, nos  termos  do  art.  106,  inc.  I,  do Código Tributário Nacional.  Por  essa  razão,  o  lançamento  ora  guerreado não poderia prosperar.  A  segunda  interpretação  possível  é  a  de  que  a  segunda  parte  do  referido  dispositivo legal teria limitado uma das hipóteses de não incidência da CIDE instituída pela Lei  Fl. 6778DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI     34 nº  10.168,  de  2000,  uma  vez  que  nem  sempre  os  programas  de  computador  são  comercializados  ou  distribuídos  sem  transferência  de  tecnologia,  nos  termos  do  art.  11,  parágrafo único, da Lei nº 9.609, de 1998. Confira­se:  Lei nº 10.168/00  Art. 1º. [...]  § 1º. [...]  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Grifou­se)  Lei nº 9.609/98  Art.  11. Nos casos de  transferência de  tecnologia de programa  de  computador,  o  Instituto Nacional  da Propriedade  Industrial  fará  o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia, da documentação completa,  em especial do  código­ fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia.  Ainda segundo os defensores dessa interpretação, essa limitação da hipótese  de  não  incidência  da  CIDE  equivaleria  à  instituição  de  CIDE  sobre  nova  hipótese  de  incidência,  razão  pela  qual  esse  dispositivo  legal  somente  poderia  ser  aplicado  para  fatos  geradores ocorridos posteriormente à data da publicação da Lei nº 11.452, de 2007, em respeito  ao princípio da irretroatividade da lei tributária.  Na visão deste julgador que ora apresenta declaração de voto, a interpretação  mais  adequada  é  a  primeira  entre  as  apresentadas  acima.  Isso  porque,  desde  a  alteração  promovida na Lei nº 10.168, de 2000, pela Lei nº 10.332, de 2001, a CIDE passou a  incidir  sobre pagamentos de royalties de qualquer natureza, desde que realizados por pessoa jurídica  domiciliada no Brasil a benefíciario residente ou domiciliado no exterior.  Sendo assim, ao inserir no art. 1º da Lei nº 10.168, de 2000, o seu § 1º­A, o  legislador  objetivou  esclarecer  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  royalties  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  ao  exterior,  em  decorrência  de  contrato  de  comercialização ou distribuição de programa de computador sem transferência de tecnologia.  Com a máxima vênia ao entendimento que prevaleceu no colegiado, é pouco  razoável entender que o legislador criou uma nova hipótese de não incidência da CIDE a partir  da edição da Lei nº 11.452, de 2007. Uma coisa é instituir um benefício fiscal para dispensar o  pagamento do tributo em determinada hipótese de incidência (isenção); outra bem diferente é  criar, pela via infraconstitucional, uma hipótese de não incidência (imunidade). Esta seria uma  conduta totalmente anormal, atípica e quiçá inconstitucional do legislador ordinário.  Com efeito, firma­se na presente declaração de voto as razões da divergência.  Daniel Mariz Gudiño  Fl. 6779DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000061/2010­21  Acórdão n.º 3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 2.335          35   Fl. 6780DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 14751.720202/2012-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, art. 106 do CTN. Autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados antes da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra-se a possibilidade de, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, reduzir a penalidade para adequá-la ao artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar a multa do art. 32-A, inciso I da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, art. 106 do CTN. Autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados antes da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra-se a possibilidade de, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, reduzir a penalidade para adequá-la ao artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 570          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 571          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA. em face de acórdão proferido pela Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS), que,  por unanimidade de  votos, negou provimento à impugnação mantendo o crédito tributário exigido.  2. Na espécie,  após procedimento  fiscal,  lavrou­se quatro  autos de  infração  contra o contribuinte referentes ao período de 01/2010 a 12/2010, a saber:   a)  Auto  de  Infração  nº  51.028.371­3,  que  trata  de  obrigação  principal  referente à rubrica das contribuições descontadas dos segurados;  b)  Auto  de  Infração  nº  51.028.372­1,  que  trata  de  obrigação  principal  referente à rubrica das contribuições patronais (RAT e FAP);  c)  Auto  de  Infração  nº  51.028.373­0,  que  trata  de  obrigação  principal  referente à rubrica das contribuições destinadas a terceiros; e  d)  Auto  de  Infração  nº  51.028.374­8,  que  trata  de  obrigação  acessória  (multa).  3. Transcrevos excertos do relatório fiscal (fls. 35/45), nos quais se verifica a  motivação da lavratura dos autos de infração, in verbis:  “Nas  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  à  fiscalização,  verificou­se  que  não  há  identificação  das  bases  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e para Terceiros  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  férias  e  verbas  rescisórias,  que  são  exibidos  pelos seus valores brutos nas rubricas "0033 (FERIAS)" e "0034  (RESCISÃO)",  respectivamente,  conforme  resumos  mensais  anexos.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  acima mencionadas  e  o  INSS descontado dos empregados de férias ou demitidos foram,  então,  obtidos  a  partir  dos  "Recibos  de  Férias"  e  "Termos  de  Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT" anexos.  Ainda nas Folhas de Pagamento apresentadas, constatou­se que  a  empresa  não  considerou  como  bases  de  cálculo  as  remunerações  pagas  a  menores  aprendizes  em  diversas  competências. As correspondentes contribuições previdenciárias  (parte  dos  segurados  e  patronal)  e  para  Terceiros  foram  apuradas pela fiscalização e lançadas nos Autos de Infração n°  51.028.3756,  51.028.3764  e  51.028.3772,  que  integram  o  Processo n° 14751.720201/201291.  Cumpre mencionar  que  a  empresa  encontra­se  beneficiada  por  medida  liminar  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  441976.2009.4.05.8200  Classe  29,  ora  em  andamento,  que  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 572          4 deferiu em parte pedido de antecipação da tutela e determinou a  suspensão  da  exigibilidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal  (art.  22  da  Lei  n°  8.212/91),  incidentes sobre os valores pagos a título de adicional de férias.  Para  prevenir  a  decadência,  tais  contribuições  foram  lançadas  no Auto de Infração n° 51.028.3780, que integra o Processo n°  14751.720.200/201246 e que deverá permanecer sobrestado até  o trânsito em julgado da ação judicial.  As  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros)  incidentes sobre o adicional de férias não foram abrangidas pela  decisão judicial e constam do Auto de Infração n° 51.028.3730.  Uma  vez  que  os  autos  de  infração  lavrados  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  se  referem  a  contribuições  não  declaradas  em GFIP,  foram  consideradas  como  parâmetros  de  comparação,  na  apuração  dos  valores  lançados,  as  GFIP  relacionadas  no Quadro  01  a  seguir,  enviadas  pela  e  empresa  antes  do  início  da  ação  fiscal,  conforme  comprovantes  de  declaração anexos.  Confrontando­se  o  salário­família  e  o  salário­maternidade  dos  resumos  mensais  das  folhas  de  pagamento  com  as  respectivas  informações  declaradas  em GFIP,  constatou­se  a  existência  de  valores não declarados, demonstrados no Quadro 02 abaixo, que  foram utilizados a título de crédito em favor da empresa no Auto  de  Infração  n°  51.028.3713,  conforme  se  verifica  na  coluna  "DEDUÇÕES"  do  relatório  "DD  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO".  Não  há  outras  deduções  passíveis  de  apropriação  em  favor  da  empresa  relativamente  ao  período  fiscalizado  {01  a  13/2010)  haja vista que:  a)  A  empresa  não  efetuou  qualquer  pagamento  em  Guia  da  Previdência Social GPS antes do início da ação fiscal e   b)  Os  créditos  previdenciários  constituídos  antes  do  início  da  ação  fiscal,  representados  pelos  "Débito  Confessado  em GFIP  DCG" n° 39.787.6483  e 39.787.6491, ora em fase de execução judicial, correspondem  exclusivamente a valores declarados em GFIP, ao passo que os  presentes autos se referem a contribuições não declaradas.  O  "Fator  Acidentário  de  Prevenção  FAP"  é  um  multiplicador  variável  de  0,5000  a  2,0000  pontos,  a  ser  aplicado  sobre  a  alíquota da contribuição para custeio dos benefícios decorrentes  dos  "Riscos  Ambientais  do  Trabalho  RAT"  e  é  disponibilizado  por empresa, anualmente, pela Previdência Social, com base m  dados dos 02 anos anteriores.  Verificou­se que a empresa informou o FAP igual a 0,5000 nas  GFIP  relacionadas  no  Quadro  01,  quando  o  correto  seria  1,0000,  já  que  a  Previdência  Social  não  divulgou  o  referido  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 573          5 multiplicador para o ano de 2010, implicando redução indevida  do "RAT ajustado" (RAT x FAP) e conseqüente cálculo a menor  da respectiva contribuição.  Nos  relatórios  que  compõem  os  Autos  de  Infração  por  insuficiência ou falta de recolhimento (51.028.3713, 51.028.3721  e  51.028.3730),  as  informações  encontram­se  agrupadas,  conforme  suas  características,  em  módulos  denominados  "LEVANTAMENTOS'.”  4.  A  contribuinte  foi  intimada  da  constituição  do  crédito  tributário  em  24.11.2012  (fls.  424)  e,  por  não  se  conformar  apresentou  impugnação  (fls.  428/462)  ao  lançamento fiscal.  5. De sua vez,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande  (MS),  ao  julgar  a  peça  impugantória  rejeitou  os  argumentos  da  contribuinte,  tendo proferido o acórdão lavrado com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTA  DO  FAP.  INFORMAÇÕES  EM  GFIP.  Em  sendo  constatado  que  o  empregador  pessoa  jurídica  descumpriu  a  obrigação  acessória,  ao  apresentar  GFIP  com  dados  incorretos  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, é cabível a constituição, de ofício,  dos créditos previdenciários suplementares.  PERÍCIAS E PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário  conhecimento  técnico­científico  especializado  para  sua  análise,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  É considerado não formulado o pedido de perícia sem indicação  do nome, endereço e qualificação profissional do perito.  Está  precluso  o  direito  de  produção  de  novas  provas  documentais.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  6. A contribuinte foi intimadaa da referida decisão em 06.09.2013, conforme  faz  prova o AR da ECT de  fls.  530,  tendo  interposto  o Recurso Voluntário  de  fls.  531/536,  acompanhado dos documentos de fls. 537/566.  7. Em suas razões recursais, a Recorrente, limitando­se ao Auto de Infração  nº.  51.028.372­1  (referente  à  rubrica  das  contribuições  patronais  –  RAT  e  FAP),  argumenta  que, em que pese ter informado em GFIP o percentual de 0,5% referente à obrigação FAP, os  valores efetivamente recolhidos a esse título observaram o percentual de 1%.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 574          6 8. Ademais, assinala que a incorreção quanto ao percentual decorreu de mero  erro formal, não devendo ser considerado para fins de autuação fiscal.  9.  Ao  final,  postula  o  acolhimento  de  seu  recurso  e,  no  mérito,  o  cancelamento do débito fiscal.  10. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 575          7   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO MÉRITO  2.  A  princípio,  saliento  que  a  contribuinte  não  impugnou  em  seu  recurso  voluntário os créditos tributários erigidos dos autos de infração nº 51.028.371­3, 51.028.373­0  e 51.028.374­8, o que, em razão da preclusão administrativa, os torna definitivos.  3. Quanto ao  auto de  infração 51.028.372­1, a própria empresa  informa em  seu  recurso  que  declarou  em  GFIP  valores  inferiores  ao  que  deveria  constar  na  declaração  referente ao FAP das competências 01/2010 a 13/2010, o que  também pode se constatar dos  próprios  documentos  acostados  aos  autos,  em  total  consonância  com  o  considerado  pelo  auditor fiscal no momento da autuação.   4. Portanto,  tendo sido verificado que houve  inexatidão nas declarações  em  GFIP e que os procedimentos adotados pela autoridade fiscal estão isentos de vícios, deve­se  manter o crédito previdenciário em relação à diferença de alíquotas aplicadas na rubrica RAT  em função do erro no percentual do FAP.  5. No entanto, tendo em vista a superveniência de legislação mais benéfica no  que se refere à penalidade por descumprimento de obrigação acessória, passo à análise dessa  matéria.  6.  Sucede  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 576          8 § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  7. Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar as  regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  8.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  9. Fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei nº  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 577          9 federais), percebe­se que as regras diferem entre si, pois as multas nele previstas incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   10. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   11. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 578          10 Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  12.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A,  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  13. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   14. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 579          11 Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  15. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2803­003.177  S2­TE03  Fl. 580          12 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  16. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori,  mais  benéficas  que  as  anteriores,  posto  que  nelas  existem  limites  inferiores,  senão  vejamos: no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode  exceder a 20% da contribuição previdenciária, no primeiro caso; e será de R$ 20,00 por grupo  de 10 informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   17. Dos  apontamentos precedentes,  importante  frisar que,  como  regra,  a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, conforme estabelece o art. 106 do CTN.  18. Assim, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto  no artigo 106 do CTN, a multa deve ser  reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos  casos em que a multa contida no auto de  infração é  inferior à que seria aplicada pelas novas  regras, não há como se falar em retroatividade.  19. Razão  pela  qual  entendo que os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo  32­A,  se  mais  benéfico  para  o  contribuinte.  CONCLUSÃO  20. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito dar­ lhe provimento parcial com a aplicação da multa prevista no art. 32­A,  I, da Lei nº 8.212/91,  caso seja mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5459980 #
Numero do processo: 10140.721246/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral , Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721246/2012­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.348  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES, TERCEIROS, SIMPLES  Recorrente  CONTAFÁCIL SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral ,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 21 24 6/ 20 12 -1 0 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721246/2012­10  Resolução nº  2401­000.348  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.338.603­6,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  referentes  as  diferenças  de  contribuições  declaradas  em GFIP,  considerando  a  exclusão  da  empresa  do SIMPLES. Os  fatos  geradores  compreendem o no período de 07/2007 a 12/2008, inclusive 13 salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 22 e seguintes, diante da constatação e  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  e  da  consideração  da  receita  bruta  do  grupo,  elaborou­se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte Pagueaqui Recebimentos  e Serviços Ltda do regime tributário Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123, de  14/12/2006.  O Ato Declaratório Executivo ­ ADE n°. 14, de 21/05/2012, publicado no Diário  Oficial  da União  n°.  99,  Seção  1,  de  23/05/2012,  estabeleceu  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007. O ADE estabeleceu ainda o  prazo  de  30  dias,  contados  da  ciência  deste,  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A ação  fiscal  estendeu­se a  todas  as empresas,  as quais  são geridas pelo casal  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin,  com  suporte  técnico  do  contador  Luiz  Fernando Ferreira da Silva.  São elas:  1 ­ Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP;  2 ­ Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME;  3  ­  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  –  ME  e  4  ­  Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda – EPP;  5 ­ Contafácil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda­ME.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  28/05/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/05/2012.   Consta informação fiscal fls. 442, acerca da cientificação dos sujeitos passivos –  grupo econômico, onde consta a seguinte informação:  No dia 24/05/2012 foram entregues as cópias dos ADE´s nº 11, 12, 13,  14  e  15,  de  21/05/2012,  e  da  "Representação  Fiscal  ­  Exclusão  do  Simples"  e  seus  anexos  a  Arthur  Lemos  Nogueira  (Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  ­  EPP,  CNPJ  04.716.037/0001­71,  e  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ­  ME,  CNPJ  09.555.050/0001­00)  e  a  Deyse  Liliana  Faccin  Nogueira  (Contafacil  Serviços Expressos Ltda– EPP, CNPJ 06.253.153/0001­27, Contafacil­ Fl. 526DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721246/2012­10  Resolução nº  2401­000.348  S2­C4T1  Fl. 4          3  MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  ­  ME,  CNPJ  11.467.807/0001­55  e  Contafacil­ES  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços Ltda ­ ME, CNPJ 11.471.415/0001­60), conforme atestam os  "Termos  de  Entrega  de  Cópia  de  Documento".  Isto  ocorreu  na  rua  Rachid  Neder,  nº  115,  Bairro  Monte  Castelo,  Campo  Grande­MS,  endereço onde mantêm escritório comercial.  2.  No  dia  29/05/2012,  conforme  anteriormente  agendado,  compareci  neste  mesmo  endereço  para  colher  ciência  nos  autos  de  infração  e  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  contra  estas  empresas.  Desta feita, entretanto, Arthur Lemos e Deyse Liliana informaram que  receberiam  apenas  os  autos  e  termos  das  empresas  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  ­  EPP,  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ­  ME  e  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos e Serviços Ltda ­ ME, conforme orientação recebida de  seu advogado.  3.  Diante  disto,  os  autos  de  infração  e  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  contra  as  empresas Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda – EPP e Contafacil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ­  ME foram encaminhados por via postal para o endereço cadastral das  sedes  destes  contribuintes,  qual  seja,  rua Gonçalves  Luiz Martins,  nº  371, Centro, Jaraguari­MS.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 431 a 439.  2  –  a  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  deverá  ocorrer  em  observância  à  forma  regulamentada  pelo CGSN (Art. 29, § 3o). Ainda, a lei complementar assinala o marco  a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso  das empresas excluídas: a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão (Art. 32, caput);  3  –  de  acordo  com  as  disposições  regulamentares  a  exclusão  das  microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL  somente  se  torna  eficaz  a  partir  do  seu  trânsito  em  julgado  administrativo,  isto  é,  a  partir  do  momento  em  que  houver  decisão  administrativa  definitiva  e  desfavorável  ao  contribuinte.  Isto,  para  o  caso de o contribuinte ter impugnado o termo de exclusão;  4  ­  a  autoridade  autuante  constituiu  o  crédito  tributário  contra  os  impugnantes com base nas normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, sem que ela estivesse sujeita ao regime jurídico geral  da tributação. A primeira impugnante, quando da lavratura do auto de  infração,  sujeitava­se  ao  regime  do  SIMPLES  NACIONAL  e  não  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas;  5  ­  a  autoridade  fiscal  autuou  a  primeira  impugnante  por  violação  à  legislação  tributária  geral  quando  ela  estava  sujeita  às  normas  do  regime  simplificado. De  fato,  ela  pretendeu  conferir  à  representação  fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui;  6  ­  tendo  a  primeira  impugnante  apresentado  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão,  esta  não  produz  efeitos enquanto não se tornar definitiva a decisão favorável ao Fisco,  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721246/2012­10  Resolução nº  2401­000.348  S2­C4T1  Fl. 5          4  caso ocorra. Assim, a primeira impugnante continua sujeita às normas  do SIMPLES NACIONAL;  7  ­  o  Art.  75,  §  5o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011  prevê  expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a  exclusão  de  qualquer  micro  ou  pequena  empresa,  que  esta  exclusão  seja registrada no Portal do Simples Nacional na  internet,  sem o que  não produz qualquer efeito;  8  ­  a  exclusão da  primeira  impugnante  do  SIMPLES NACIONAL,  no  caso em tela, é ineficaz, ainda não se tornou efetiva, na forma do Art.  32,  caput  c.c  Art.  75,  §  3o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011.  Em  consequência,  autuação  é  ilegal,  pois  que  fundada  em  normas  legais  inaplicáveis, no caso, o regime geral da seguridade social previsto na  Lei n.8.212/91 e seu regulamento.  DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.  9  –  há  que  se  reconhecer  a  impossibilidade  de  aplicação  aos  impugnantes da multa prevista pelo Art.  35 da Lei n.  8.212/91,  como  pretendido pela autoridade fazendária;  10 ­ uma vez excluída a empresa do SIMPLES NACIONAL, ela ficará  sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão  somente, de juros de moras, consoante Art. 32, § 1 o , da LC 123/2006;  11 – existe procedimento específico para a exclusão da ME ou EPP do  SIMPLES NACIONAL. Primeiro,  há  que  se  excluí­la,  desenquadrá­la  efetivamente,  ou  seja,  com  uma  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  desfavorável  ao  contribuinte  (Art.  75,  §  3o  ,  RCGSN  94/2011). Ato  subsequente,  à  empresa deverá  ser concedido prazo de  30 dias, na forma do Art. 160, caput, do CTN, já que não há previsão  legislativa  expressa  a  respeito,  para  que  se  efetue  o  pagamento  "da  totalidade  ou  da  diferença  dos  respectivos  tributos,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência",  o  que  deverá  ocorrer acrescidos, tãosomente, de juros de mora;  12  ­  há  que  se  instaurar,  de  modo  sucessivo  dois  procedimentos  administrativos distintos, quais sejam: O primeiro, visando a exclusão  da  ME  ou  da  EPP  do  SIMPLES  NACIONAL  e,  o  segundo,  na  eventualidade  de,  tendo  sido  definitivamente  excluída  a  empresa,  e  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  devido  com  o  acréscimo  dos  juros  de mora,  a  fiscalização  de  ofício,  visando a  aplicação das  penalidades  pecuniárias  cabíveis,  sendo que  este último é absolutamente dependente do primeiro.  13 ­ ilegal e indevida a aplicação das multas de mora e de ofício, pois  embora proposta sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ela ainda não  se  tornou definitiva,  já que  impugnada; e  se  tivesse sido efetivamente  excluída,  a  LC  123/2006,  regulamentada  pela  RCGSN  n.94/2011,  impõe  como  procedimento  obrigatório,  que  se  fixe  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  eventualmente  devido  acrescido  tão­ somente dos juros de mora. Somente depois disso, se escoado o prazo  referido sem o pagamento na forma como prevista pelo Art.32, § 1 o ,  da  LC  123/2003,  poder­se­ia  falar  em  procedimento  fiscalizatório  de  ofício com a consequente aplicação das penalidades.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721246/2012­10  Resolução nº  2401­000.348  S2­C4T1  Fl. 6          5  14  ­  a  autuação  fiscal  é  improcedente,  por  ausência  do  fato  antecedente  a  fundamentar­lhe  a  imputação  do  crédito  tributário  na  forma como pretendida e por violação ao Art. 29, I c.c § 3 o e Art. 32,  caput  e  §  1  o  ,  ambos  da  Lei  Complementar  n.123/2006,  os  quais  disciplinam  o  procedimento  de  exclusão  das  ME's  e  EPP's  do  SIMPLES NACIONAL.  Do Pedido Os impugnantes requerem:  1  –  Seja  anulado  o  auto  de  infração  DEBCAD  n.  37.338.603­61,  afastandose, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos;  2 ­ protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  diligências  e,  se  necessário,  testemunhas,  a  fim  de  alcançar  a  verdade  material  e  a  legalidade objetiva que informam o processo administrativo tributário;  O  recorrente  anexou  a  sua  impugnação  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  no  processo  n.  10140.721138/2012­47,  no  qual  questiona  a  sua  exclusão  do  SIMPLES, fls. 452 a 466.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls. 477 a 484, destacando àquela autoridade que embora exista manifestação de  inconformidade referente a sua exclusão do SIMPLES, ainda pendente de julgamento perante a  DRF,  tal  fato  não  representa  óbice  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.  Transcreve­se  abaixo, ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES Os  procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do programa  Simples Nacional devem ser contestados em processo próprio, ou seja,  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  do  Ato  Declaratório Executivo que determinou a exclusão.  MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO.  Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar­se­ão, a partir do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  que  os  créditos  tributários  apurados  serão  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando  o  pagamento  for  efetuado  antes  do  início  de  procedimento de ofício.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVA  O  prazo  para  apresentação  de  provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o  contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após  esse  prazo  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  A  DRF apresentou embargos ao acórdão proferido, fl. 486.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  empresa  CONTA  FÁCIL  SERVIÇOS  EXPRESSOS  LTDA,  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN, conforme fls. 507 a 518, contendo em síntese os  mesmo argumentos da impugnação, quais sejam:  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721246/2012­10  Resolução nº  2401­000.348  S2­C4T1  Fl. 7          6  (i)preliminarmente,  improcedência  da  autuação  em  razão  razão  da  falta de definitividade da exclusão da primeira recorrente do SIMPLES  NACIONAL,  conforme  Arts.  29  c.c.  32  da  Lei  Complementar  n.  123/2006 e Art. 75, §§ 3o e 4o da Resolução CGSN 94/2011;  (ii)  aplicação  indevida  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  por  inobservância  ao  devido  processo  legamente  estabelecido  para  exclusão e autuação das MEs e EPPS, em contrariedade ao Art. 32, §  1o , da lei complementar n. 123/2006;  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721246/2012­10  Resolução nº  2401­000.348  S2­C4T1  Fl. 8          7  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  520.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de  infração  nos moldes  em que  se  encontram,  foi  indevido  enquadramento  no SIMPLES de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  próprio  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  na  Representação  de  Exclusão,  face  a  carcaterização  de  grupo  econômico  de  fato.  Importante  mencionar que o presente processo encontra­se vinculado ao processo n. 10140.7212452012­ 75, onde foi lançada a obrigação principal.  A autoridade julgadora de 1ª  instância julgou o AI procedente, destacando que  embora exista manifestação de  inconformidade  referente a  sua  exclusão do SIMPLES,  ainda  pendente de julgamento perante a DRF, tal fato não representa óbice ao lançamento do crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.   Todavia, ao contrario do que entendeu referido julgador e mesmo considerando  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo haver  uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo n. 10140.721138/2012­47, considerando que as contribuições aqui lançadas deram­se  exclusivamente pela exclusão da empresa do sistema SIMPLES.   Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a  respeito  das mesma,  ou mesmo  ter  sido  o  processo  distribuído.  Em  ´pesquisa  ao  sistema  e­ processo  foi  possível  identificar  a  existência  de  despacho  determinando  o  arquivamento  do  processo,  porém  existe  pedido  de  juntada  de  documentos  em  aberto,  onde  conta  recurso  voluntário do recorrente.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  da  Representação  de  Exclusão,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à DRFB  jurisdicionante,  devendo o  auto­de­infração  ficar  sobrestado  aguardando o  julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de Representação Fiscal – Exclusão do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721138/2012­47  seja  julgado  no  âmbito  do  CARF,  devem  os  autos retornar ao CARF para que seja dado prosseguimento ao julgamento.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721246/2012­10  Resolução nº  2401­000.348  S2­C4T1  Fl. 9          8  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto­de­infração até o transito em julgado da Representação Fiscal – Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721138/2012­47.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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