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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703406 #
Numero do processo: 13063.000099/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ISENÇÃO . De conformidade com o disposto no art. 2 da LC nr. 85/96, a isenção da COFINS sobre operações de vendas de mercadorias ao exterior, atinge operações realizadas a partir de 1 de abril de 1992. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71686
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.(-) 1- , ig; o/i,; .9 T3 , • 1 %;L- 4 -' Rubrica ,*":14;.' , t....,-..>................................ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \WV" Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 Sessão •. 12 de maio de 1998 Recurso : 101.783 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA VIER LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS - ISENÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 2° da LC n° 85/96, a isenção da COFINS sobre operações de vendas de mercadorias ao exterior, atinge operações realizadas a partir de 1° de abril de 1992. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ERVATEIRA VIER LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 / Luiza He . na . •ide Moraesi. Pre d nta .......- a • efn. e %,*---- 1...r.11111~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/MAS-FCLB 1 1(X- 1-) _ . .4'1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA =Xk 4) 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 Recurso : 101.783 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA VIER LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna o Auto de Infração de fls. 02/12, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo - RS, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 32.168,28 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referentes a períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1993. Conforme Descrição dos Fatos fls.03, a falta de recolhimento da Contribuição se deu em função de a empresa ter utilizado indevidamente da isenção prevista no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, uma vez que a referida isenção somente foi regulamentada pelo Decreto n° 1.030, de 29.12.93, surtindo seus efeitos somente após esta data. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento informando que é empresa industrial além do mercado interno; desenvolve atividades de vendas de mercadorias ao mercado externo; e que a falta de recolhimento da COFINS levantada pela fiscalização se refere a vendas de mercadorias destinadas ao exterior, as quais estariam isentas da referida contribuição por força do disposto no art. 70 da LC n° 70/91. Contesta ainda, a aplicação da multa retroativa, apesar de a Lei n° 8.849/94 ter vigência a partir de 31.12.93, nada foi estabelecido sobre o alcance da nova multa. A autoridade julgadora de primeira instância indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da COFINS que não foram recolhidos espontaneamente. 2 415:4`K,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 Vendas ao exterior: Incide a COFINS sobre o valor das vendas de mercadorias e serviços para o exterior, no período que antecede à vigência do Decreto n° 1.030/93. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Inconformada como o decidido pela autoridade singular, a autuada apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa, já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 59, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência do lançamento. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;4';'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Yks-4V Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidade legais. A exigência contestada se refere ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente sobre vendas de mercadorias ao exterior. A autoridade monocrática indeferiu o pleito da recorrente, alegando que a isenção da COFINS, prevista no art. 70 da LC n° 70/91, somente incidiria sobre operações realizadas a partir da edição do Decreto n° 1.030, ou seja 29 de dezembro de 1993. A Lei Complementar n° 85, de 15.02.96, veio esclarecer definitivamente o assunto, ao estabelecer que a vigência do art. 70 da LC n° 70/91, seria a partir de 1° de abril de 1992. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Se.sões, em 12 de maio de 1998 VAL ' L ~11r/11111111111r 4

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4698784 #
Numero do processo: 11080.012209/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, por infringência ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se negar provimento ao recurso interposto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-02929
Decisão: P.U.V., NEGAR PROV. DO REC. DE OFICIO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235f72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CV ctisnkito. ÇI:),D2RR%ek;:i3 ARIA LCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 08 our 19§5, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente Justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. - MINISTÉRIO DA FAZENDA %Np •:.:R` .;;Iffir;•;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012209/93-26 Acórdão n°. : 107-02.929 Recurso n°. : 06.529 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE-RS, julgando impugnação apresentada pela EMPRESA ARTES E OFÍCIO EDITORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 93.979.649/0001-87, referente ao crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 04, decidiu pela improcedência da ação fiscal, conforme decisão de fls. 22/23, recorrendo dessa decisão, de ofício, a este 1° Conselho de Contribuintes. A ação fiscal ensejou a emissão da supracitada Notificação de fls. 04, na qual é exigida a diferença de Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual entregue pela notificada, relativa ao ano-calendário de 1992, tendo sido impugnada através do arrazoado de fls. 01, de cujo julgamento resultou a decisão ora recorrida, assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão com a indicação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determina o art. 11, inciso III e IV do Decreto n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE É o relatório. sr4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012209/93-26 Acórdão n°. : 107-02.929 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748, 9 de dezembro de 1993. O cancelamento da exigência decorreu do fato de a notificação de lançamento não conter os requisitos formais indispensáveis à regular constituição do crédito tributário. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, ao tratar da Notificação de Lançamento, como instrumento hábil à formalização do crédito tributário, assim dispôs, em seu art. 11: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infrigida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.' Do texto acima transcrito verifica-se serem indispensáveis à formaliza*, do crédito tributário: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente.W#1 CÁ:4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;')(Mk",>- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012209/93-26 Acórdão n°. : 107-02.929 Esses requisitos, implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional, é que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade de primeira instância ao julgar improcedente a ação fiscal, dada a nulidade da Notificação de Lançamento por infringéncia ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1996. ke.DS119351 0.0:3 CIARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001351/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÃNCIA - Inexistindo nos autos decisão de primeira instância prevista na alínea “a” do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, corrige-se a instância devolvendo-se à repartição competente para apreciação das alegações de defesa, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual, esculpido no PAF. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, no grau de recurso, as razões de inconformidade com a decisão da primeira instância. Recurso voluntário conhecido por força de sentença judicial Correção de Instância.
Numero da decisão: 103-21.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por força de sentença judicial e, corrigindo a instância, DETERMINAR a remessa dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, para que a petição de fls. 69 a 94, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T18:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T18:20:54Z; Last-Modified: 2009-07-05T18:20:54Z; dcterms:modified: 2009-07-05T18:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T18:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T18:20:54Z; meta:save-date: 2009-07-05T18:20:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T18:20:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T18:20:54Z; created: 2009-07-05T18:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T18:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T18:20:54Z | Conteúdo => k 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA -,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.001351/2002-18 Recurso n° : 135.832 Matéria: : IRPJ - Ex(s): 1993 Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. Recorrida : DRF-SANTA CRUZ DO SUL/RS Sessão de :13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 103-21.627 RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTANCIA - Inexistindo nos autos decisão de primeira instância prevista na alínea "a" do artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, corrige-se a instância devolvendo-se à repartição competente para apreciação das alegações de defesa, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual, esculpido no PAF. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, no grau de recurso, as razões de inconformidade com a decisão da primeira instância. Recurso voluntário conhecido por força de sentença judicial Correção de Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por força de sentença judicial e, corrigindo a instância, DETERMINAR a remessa dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, para que a petição de fls. 69 a 94, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "- A • 7, e RO, U BER - ES I DENTE NAkkRODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICT• R LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.832*MS R*12/07/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.001351/2002-18 Acórdão n° : 103-21.627 Recurso n° : 135.832 Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada apresentou na unidade da Secretaria da Receita Federal de seu domicilio, petição que denominou de impugnação questionado os cálculos efetuados pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário _SACAT da Delegacia da Receita Federal, analisou o pedido da interessada e ao final procedeu ao seguinte despacho: Constata-se ainda que os créditos tributários contidos no processo administrativo 13005.000219/96-35, estão sob o controle e administração da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul, desde 04/05/2000, conforme verifica-se no extrato do sistema PROFISC, anexada à folha 65. Estando, portanto, fora do alcance da normatização implementada pela citada Instrução Normativa da SRF, Deve a presente impugnação, caso haja previsão legal, ter seu início e encaminhamentos a partir daquela repartição (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul - RS). Diante dos fatos expostos, proponho os seguintes procedimentos: I - Que seja a contribuinte cientificada do cabimento do recurso ora pleiteado; II - Posterior arquivamento do processo. Inconformada a contribuinte apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, que teve negado o seu curso pela unidade da Secretária da Receita Federal. Após tomar conhecimento da negativa de seguimento do recurso 135.832*MSR*12/07/04 2 tk. rá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.001351/2002-18 Acórdão n° :103-21.627 interposto, ajuizou mandado de segurança na Seção Judiciária de Porto Alegre-RS, obtendo êxito no seu intento, liminar concedida de fls.. É o relatório. Ii r\ 3 135.832*MS R*12/07/04 91;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.00135112002-18 Acórdão n° : 103-21.627 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é conhecido em cumprimento de medida judicial. Trata o presente de questionamento de cálculos efetuadas pela Procuradoria Seccional de Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul, em relação a crédito tributário sob seu controle. Pretende a contribuinte sejam apreciadas por este Conselho de Contribuintes as suas razões de recurso, do despacho proferido pela Seção de Controle e Administração Tributária - SAC AT da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul. Alega a interessada que seu pleito tem respaldo no artigo 22 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que determina as hipóteses de cabimento de impugnação de valores controversos relativos a pagamentos efetuados nos termos de anistias federais. A decisão judicial é no sentido de que seja apreciada pelo Conselho de Contribuintes, o recurso interposto pela interessada, na forma do disposto no Decreto n° 70.235/72. O Artigo 25 do Decreto n° 70.235/72 que disciplina o Processo Administrativo Fiscal estabelece que julgamento do processo compete: a) Em primeira instância Às Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos quanto a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal• I 1 135.832*MSR*12/07/04 4 1 1".' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.00135112002-18 Acórdão n° : 103-21.627 b) Em segunda instância: Os conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria. , No presente caso, a contribuinte não teve as suas razões de defesa , apreciadas pela primeira instância de julgamento, conforme prevê o dispositivo legal , acima citado, não foi atendido o duplo grau de jurisdição previsto no Decreto n° 70.235/72. Considerando ainda que a sentença judicial determinou a apreciação do recurso interposto pela recorrente contra despacho proferido pela Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul-RS, o presente processo deve ser encaminhado a . Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, para proferir o julgamento. ' , Assim, oriento meu voto no sentido de TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por força de sentença judicial e, corrigindo a instância DETERMINAR a remessa dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, 1, , para que a petição de fls. 69 a 94, seja apreciada como impugnação. , Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 , NADJA RODRIGUES ROMERO 'ti 4 1 , 135.832*MSR*12/07/04 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4699801 #
Numero do processo: 11128.006487/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo auto de infração, descabe à Fazenda Nacional o direito de constituir do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCÍO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31320
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:17:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:17:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:17:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:17:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:17:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:17:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:17:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:17:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:17:09Z; created: 2009-08-06T22:17:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:17:09Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:17:09Z | Conteúdo => 2‘ triête n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 11128.006487/2001-11 SESSÃO DE : 07 de julho de 2004 ACÓRDÃO N' : 301-31.320 RECURSO N' : 125.400 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo auto de infração, descabe à • Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 OTACÉLIO D • n AS CARTAXO Presidente • • \ wreun - C • - HENRIQ "PIER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.400 ACÓRDÃO N' : 301-31.320 RECORRENTE : DRUSÃO PAULO/SP INTERESSADA : CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO • RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da suposta falta de recolhimento dos tributos aduaneiros incidentes na importação relativos às declarações de importação • relacionadas às fls. 12 a 51, com datas de registros de 12/03/1996 a 27/12/1996, exigindo-se também as multas do controle administrativo das importações capituladas nos incisos H, IV e VI, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou a Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: • que como as datas das declarações restringem-se ao ano de 1996 e cientificado o contribuinte em 08/02/2002, portanto, após expirado o prazo qüinqüenal previsto na legislação, ocorrendo a extinção do crédito tributário pela decadência, tanto pelo art. 150, parágrafo 4 do CTN, quanto pelo art. 173, inciso I, do CTN; • que embora seja latente a ocorrência da decadência, cabe frisar que a responsabilidade por eventual crédito não pode ser • imputada ao contribuinte, mas as terceiro contratado para o despacho aduaneiro, por disposição expressa no art. 135, II, do CTN; • que cabe à Fazenda Pública o ônus da prova da fraude, na medida em que não é responsável pelo recolhimento dos tributos, mas sim o terceiro; e • que quanto às multas, ocorridas as infrações em 1996, também resta clara a decadência, pela definição de fato gerador da obrigação acessória expressa no art. 115, do CTN, contestando ainda a exigência da taxa SELIC no cômputo dos juros de mora. Anexado ao presente, por apensação, Processo de Representação Fiscal para Fins Penais -- Processo n. 11128.006486/2001-69so 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.320 Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora julgou improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, pois transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo auto de infração, descabe à Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário. Para os casos de despacho para consumo, quando ocorre falta de pagamento dos tributos, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data do registro da declaração de importação, a qual leva ao conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador, e a partir do seu registro já se pode apurar a regularidade dos pagamentos, em consonância com o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472/88, e parágrafo único do art. 173, do CTN. • Da decisão supramencionada, recorre agora o Delegado da Receita Federal a este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso!, do Decreto n° 70.235/72. É o relatOrio.,v) • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 125.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.320 VOTO O recurso ex officio não tem condições de prosperar em virtude das bem lançadas razões na decisão de primeira instância, quais sejam: De acordo com o entendimento esposado, tanto por esse E. Conselho como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Importação é espécie daquela cujo lançamento ocorre por homologação e a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deverá atender ao disposto no artigo • 150, § 40 do CTINI, isto é, começa a fluir o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Ora, conforme preceitua o inciso III do art. 7 0, do Decreto n. 70.235/72, o procedimento fiscal inicia-se com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada, isto é, na data do registro da Declaração de Importação (art. 413, do Regulamento Aduaneiro), cessando, inclusive, o direito do contribuinte valer- se do instituto da denúncia espontânea no curso do despacho aduaneiro. Analisando toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que o contribuinte levou a registro as Declarações de Importação no período de 12/0311996 a 27/12/1996, e considerando que o prazo de decadência para a última declaração iniciou-se em 27/12/1996 em 27/12/2001 extingüe-se o direito do Fisco investigar quaisquer irregularidades relativas às importações em questão. Assim, tendo em vista que o último fato gerador do tributo ocorreu • em 27/12/1996 e a lavratura do Auto de Infração em questão apenas se deu em 18/12/2001 sendo o contribuinte cientificado em 07/02/2002, entendo que deve ser decretada a perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, devendo ser reconhecida a decadência, consoante o previsto no art. 150, § 40 do CTN. Com efeito, o lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador, sendo que o crédito tributário somente se considera definitivamente constituído com a notificação regular do lançamento ao sujeitos passivo e o decurso do prazo legal sem a sua impugnação, ou, no caso do sujeito passivo impugnar o lançamento, após o decurso do prazo legal a contar da notificação dando ciência ao sujeito passivo da decisão definitiva (CTN, art. 201). A Constituição Federal prevê no art. 37, capta, que a Administração Pública em todos os seus níveis e esferas obedecerá, dentre outros, o princípio da publicidade, sendo a plena realização do princípio alcançada quando, ainda em fase dero 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.320 tramitação interna, a Administração disponibiliza o ato praticado pela Administração para conhecimentos dos sujeitos envolvidos e bem assim o público em geral. Assim, tendo o contribuinte efetuado o pagamento dos tributos no período de 12/03/1996 a 27/12/1996 e havendo sido intimado da lavratura do Auto de Infração somente em 07/02/2002 tem-se que decorreu o prazo de cinco anos para a homologação expressa, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, ocorrendo a homologação tácita do pagamento, motivo pelo qual ocorreu a perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, de acordo com o previsto no art. 150, § 4° do CTN. • Aliás, vale destacar, no caso em questão, que se pudéssemos considerar o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/1997 de forma incorreta, pela ressalva de ocorrência de fraude, dolo ou simulação, do parágrafo 4° do art. 150, ou inciso I, do art. 173, do CTN, respaldo legal para os casos de completo desconhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu, ainda assim a decadência já havia acabado com o direito de o Fisco proceder ao lançamento. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de ()fiei°, mantendo -se a decisão de Primeira Instância e cancelando -se, conseqüentemente, o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessõe, em 07 de julho—de-2004 • CARLO 1 NRIQUE ICLASER FILHO - Relator Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4703219 #
Numero do processo: 13053.000171/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-75242
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:42:53Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:42:53Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:42:53Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:42:53Z; created: 2009-10-22T13:42:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T13:42:53Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:42:53Z | Conteúdo => MF:legundo Conselho de Contribuintes, - Publico* no Diário &leia( .da U_biãfi. de G --, / C., / coa{ -) . ..t_ k‘ko MINISTÉRIO DA FAZENDA... Rubrico r ,:........,,,,,. rc„..1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 44f r-,- '- Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : FRANGOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saldas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3°, §§ 7° e 8°, da Portaria MF n° 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d s Sessões, em 21 de agosto de 2001 -,.. Jorge eire À/ VieiraI Preside te / Jo é o Orjto R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr". .`t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171 /98-5 1 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Recorrente : FRANGO SUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 09.1 1.98, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI de fls. 01 a 04, relativo a exportações (Lei n° 9.363/96), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 05 a 29, e seguido dos Pedidos de Compensação de fls. 120, 121 e 160. Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo - RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 21.06.99 (fls. 173/177), sugerindo o indeferimento total do ressarcimento solicitado, não só pelas "... irregularidades constatadas na apuração das compras de insumos " (sic) mas também pela "... impossibilidade de quantificação dos instintos consumidos ..." (fls. 177). No despacho decisório de 21.06.99, a Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, indeferindo o Pedido de fls. 178, decisão da qual a peticionária foi cientificada em 25.06.99 (fls. 178). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 23.07.99 (fls. 179 a 195), argumentando contra as alegações de irregularidades na apuração do crédito presumido. A autoridade de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, em decisão de 19.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, endossando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS; declarando-se incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade; e confirmando a necessidade de fornecimento dos elementos de cálculo por parte da requerente para a apuração do crédito pelo método PEPS, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a contabilidade (fls. 218/222). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 13.10.2000 (fls. 224), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 06.11.2000 (fls. 225 a 233), reiterando seus argumentos e, especialmente, alegando que o método PEPS de 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171198-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 apuração do crédito constitui alternativa ao método da média ponderada móvel, e que descabe a apuração dos insumos consumidos, uma vez que o crédito é presumido, tendo a DRJ em Porto Alegre - RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 16.11 2000, a este Conselho (fls. 237) É o relatório. 3 0,—, MINISTÉRIO DA FAZENDA di`- • >I •" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Crédito Presumido e Aquisição de Insumos Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do 1PI de As. 01, relativo a exportações (Lei n° 9.363/96), beneficio legalmente concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COHNS, "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (artigo 1°). No presente caso, a solicitação foi rejeitada, considerando também a existência de irregularidades na apuração da aquisição de insumos, como descreve o Relatório de Verificação Fiscal de 21.06.99 (fls. 173/177), arrolando a não exclusão das devoluções de insumos, a inclusão de insumos oriundos da atividade rural adquiridos de pessoas flsicas, a inclusão de insumos adquiridos de cooperativas, a inclusão de insumos adquiridos em leilões do estoque regulador do governo federal, a inclusão de combustíveis utilizados na alimentação de caldeiras e a aplicação da Taxa SELIC para atualização. Não nos parece que, em diversas das hipóteses mencionadas, estejamos diante de irregularidades no cômputo das aquisições de insumos para fins de cálculo do beneficio fiscal, como já temos nos posicionado em diversas oportunidades, por ocasião de outras decisões deste respeitável tribunal administrativo tributário. Contudo, não é o caso de examinarmos cada uma das irregularidades ou pretensas irregularidades apontadas pela fiscalização tributária federal, pois outra razão existe, no presente processo, que conduziu à rejeição do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI: a "... impossibilidade de quantificação dos insumos consumidos ..." (fls. 177). 2. Presunção Existente no Crédito Presumido Instada pela fiscalização ao fornecimento de dados quanto aos estoques e insumos, a peticionária respondeu, por correspondência de 21.05.99, o seguinte: "Não concordamos com o cálculo do referido CRÉDITO PRESUMIDO sobre o consumo efetivo, razão pela qual as informações solicitadas, quanto aos estoques, não teriam efeito prático na discussão futura ... Assim sendo, pedimos escusas pelo não atendimento das informações de estoques e insumos ..." (fls. 147) (grifamos). 4 . ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1.1. Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Iniciemos por considerar que, para a requerente, sendo o crédito "presumido", não há que se medir o efetivo consumo, como afirma na passagem transcrita. E esclareçamos qual a presunção existente no crédito presumido do IPI. A idéia de presunção, segundo os dicionários jurídicos, relaciona-se com a conclusão que se pode estender de um fato conhecido para outro não conhecido. É o que encontramos nos bons dicionários jurídicos nacionais, tais como o de PEDRO NUNES' e o de DE PLÁCIDO E SILVA2, e nos igualmente bons estrangeiros, tais como o de HENRI CAP1TANT 3 e o de JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS 4 . De modo mais específico e preciso, lembremos de alguns juristas que se debruçaram sobre o conceito. Da doutrina nacional, LEONARDO SPERB DE PAOLA, que, em obra admirável, cogita de "... dois fenômenos.,. em intima conexão, isto é, ocorrendo um, o mais das vezes sucederá o outro" 5 . Da doutrina estrangeira, DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, que, em respeitável construção cientifica, encara a presunção como "... el instituto probatório que permite ai operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto ... debido a ia existencia de un nexo que vincula ambos hechos ..." 6. No caso do Crédito Presumido do IPI, o fato ou fenômeno conhecido é a produção e exportação de mercadorias nacionais, cujos insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo presume-se que tenham sofrido incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, este o fato ou fenômeno desconhecido. Se, na época, ambas as contribuições apresentavam a incidência somada de 2,65% (0,65% de PIS e 2% de COFINS), por que razão o crédito presumido, que visaria exclusivamente o ressarcimento dessas contribuições incidentes na operação de aquisição, seria calculado pela aplicação do percentual de 5,37% (praticamente o dobro) sobre a base de cálculo definida na lei (artigo 2°, § 1°)? Encontraremos resposta na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, uma daquelas que antecedeu a Medida Provisória n° 1.484-27, de 22.11.96, finalmente convertida na Lei n° 9.363/96: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% ..." Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12.ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 677. 2 Vocabulário Jurídico, 3.ed., v. 111, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 441. 3 Vocabulario Jurídica Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 441. 4 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, Coimbra, Almedina, 1993, p. 687. 5 Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997, p. 60. 6 Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996, p. 71. 5 'SI t.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Em resumo, há presunção porque, do fato conhecido da produção e exportação de mercadorias nacionais, presume-se o fato desconhecido da incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS na aquisição dos insumos nacionais para o respectivo processo produtivo. Contudo, o fato de existir uma presunção não implica que seja desnecessário medir o efetivo consumo, como quer a contribuinte, ao contrário, uma vez que o crédito presumido é calculado sobre a aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo, aquisição essa que, necessariamente, deve ser mensurada. Se assim não se fizer, a base de cálculo do incentivo permanecerá desconhecida e este inaplicável. 3. Método de Apuração: opcional ou obrigatório Mais adiante, no Recurso Voluntário interposto, explica a contribuinte, quanto aos dados de estoques e insumos solicitados, que "... tal informe não é essencial à apuração do crédito presumido ..." (grifamos) (fls. 230); e apresenta seu fundamento legal para esse entendimento: "O terceiro erro consiste na afirmação de que o contribuinte que não possui sistema de custo coordenado e integrado com a contabilidade deve forçosamente utilizar o sistema PEPS. Note-se que o parágrafo 6' do ara'. 3' da Portaria expressamente aceita também o método da média ponderada móvel, normalmente conhecido como custo médio ponderado" (fls. 227) (grifamos). Está o requerente a referir-se à Podaria MF n° 38, de 27.02.97, segundo a qual, em sua interpretação, o método PEPS não seria em nenhuma hipótese obrigatório, mas sempre uma alternativa ao método da Média ponderada móvel, donde os dados solicitados pela fiscalização tributária federal, necessários para a aplicação do método PEPS, seriam, afinal, dispensáveis, em face de sua escolha do outro método, o da média ponderada móvel, no que estava simplesmente a exercer a opção que lhe havia sido conferida pelo referido ato administrativo normativo. Com efeito, ao estabelecer que "A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ..." para permitir a determinação mensal "... das quantidades e dos valores ..." dos insumos "... utilizados na produção durante o período" (artigo 3°, § 5°), o ato administrativo normativo ministerial estabelece que a pessoa jurídica mantenha controle permanente de estoques, avaliando os bens, opcionalmente, "... pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque" (grifamos) (artigo 3 0, § 6°). 6 • Co..À„ ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Entretanto, para as empresas que não mantenham sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, prescreve a norma que "... a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma egaç quantidades em estoque no final do mês, as saldos não aplicados na produção e as transferências" (artigo 3°, § 7°), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal "... será efetuada pelo método PEPS" (grifamos), que, então, deixa de ser opcional para tornar -se obrigatório (artigo 3°, § 8°). É como se a requerente limitasse sua leitura do artigo em tela apenas até o § 6°, que está de acordo com sua interpretação, ignorando, olimpicamente, os parágrafos posteriores, que apontam, nitidamente, em sentido diverso. Curiosa, cômoda e intolerável essa atitude da requerente, pela qual se selecionam apenas as panes que nos são interessantes dos textos legais, para cumpri-las, desconhecendo-se as demais. Tal procedimento, no particular, impede a quantificação dos insumos utilizados na fabricação dos produtos, impedindo também, por via de conseqüência, a determinação da base de cálculo do incentivo e a sua própria aplicação! Sem razão, pois, no caso, a recorrente, razão pela qual nego provimento. É o meu voto. Sala das Se : . •es em 21 de agosto de 2001 JOSÉ ' O :E TO VIEIRA 7 _

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4700283 #
Numero do processo: 11516.001224/2001-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recursos extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. (CTN, arts. 165, I, e 168, I; AD SRF nº 96/1999). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15300
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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(CTN, arts. 165, 1, e 168, I; AD SRF n° 96/1999). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADA FILOMENO FONTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB • MA-, OS PENHA PRESIDENT / Ã JOSÉ RL •S ÓA MAU IVITTI RELAT R FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,iri.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA õi.tÍt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&ti. 4 '7.14',av • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001224/2001-34 Acórdão n° : 106-15.300 Recurso n° : 143.876 Recorrente : ADA FILOMENO FONTES RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda relativos aos anos-calendário de 1991 a 1996 formulado por Ada Filomeno Fontes (fls. 01) em 05 de julho de 2.001, fundado na declaração de isenção pertinente aos proventos de aposentadoria a partir da constatação da doença por laudo especializado. Consta do Despacho Decisório de fls. 109 o indeferimento do pleito em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 — Anos-Calendário 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996. RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuinção paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recursos extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. (CTN, arts. 165, e 168, I; AD SRF n° 96/1999). PEDIDO INDEFERIDO Ademais, a autoridade julgadora, adentrando ao mérito, salientou que o pedido de restituição não prosperaria haja vista que o laudo de fls. 07 não informou a data em que a doença foi contraída, razão pela qual deve-se considerar, como marco inicial do período de isenção, a data de expedição do referido laudo, qual seja, 12.07.96. Cientificado do Despacho Decisório em 25.09.01 (fls. 116), a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 24.10.01 (fls. 117 a 2 f j.;.a;:#5‘.1es, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2s'tt. --1,-a, •• SEXTA CÂMARA44 t"il:fr. Processo n° : 11516.001224/2001-34 Acórdão n° : 106-15.300 127), sustentando que (i) não obstante o laudo não indique a data precisa do inicio da moléstia, existe a confirmação de que a Requerente encontra-se em tratamento desde 1981, (ii) a legislação vigente à época não impunha a obrigação de indicar a data do inicio da doença e (iii) a decadência inicia-se a partir da homologação tácita dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 7.067 (fls. 132 a 137), não prover o recurso em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável (isenção por moléstia grave) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Assim sendo, os julgadores do órgão a quo não conheceram do mérito do pedido de restituição. Cientificado da decisão em 01.10.04 (fls. 139), apresentou Recurso Voluntário em 03.11.04 aduzindo os mesmos argumentos exarados por ocasião da impugnação. É o relatório. 3 4.1P.kElt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 :.".2.b-::-. 47.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001224/2001-34 Acórdão n° : 106-15.300 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Conheço do presente Recurso vez que preenche os requisitos de admissibilidade - conquanto é tempestivo e, ir casu, tratando-se de pedido de restituição de tributos, não há que se falar no depósito de que trata o Decreto n° 70.235/72. Ainda que se considere que o imposto de renda das pessoas físicas é devido tão-somente por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é assente na jurisprudência deste Egrégio Conselho, inclusive para fins de determinação do marco inicial para incidência da Taxa Selic na restituição de valores pagos indevidamente, que a mesma se dá na efetivação dos "adiantamentos" pelos contribuintes, ou seja, quando há retenção ou recolhimento do "adiantamento", ainda que pela fonte pagadora. Ademais, tendo em vista a notificação de fls. 6 em que se exigiu a cobrança do imposto por reclassificação dos rendimentos quanto ao ano-calendário de 1.996, nego Provimento ao Recurso. Sala da essy: - D', em d janeiro de 2006. JOÇ CARLOS DA MAU RIVITTI 4 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000139/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33996
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que 410 eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades ejuros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto. Brasília-DF, em 09 de junho de 1999 •.„,. HENRIQUE PRADO mEGDA PROCURADORIA-GMAL DA rAll:'-A CC 'At Coordenaçeo-Gerai c - • f • 1,0.elelal Presidente c.:14-grinibc c . 5 --eCte LUCIANA CCR11-.L F.CallZ 1 CN","E': Procuradora da Fazenda Nacional LUI NIO FLORA Relato 07 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 RECORRENTE : CRISTIANA MARIA PORTO SILVEIRA DE ANDRADE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 1 e seguintes exige o crédito tributário que menciona, a titulo de impostos de importação e sobre produtos industrializados, além dos juros de mora e das respectivas multas de oficio, por ter o contribuinte acima identificado desembaraçado um automóvel, ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança, tendo por objeto a discussão da aliquota aplicável no momento do desembaraço, eis que majorada pelo Poder Público durante o processo de importação. Da autuação houve tempestiva impugnação, cujo tópicos principais da defesa leio nesta sessão. Em ato processual seguinte, foi prolatada a decisão de fls., onde à luz das densas argumentações que leio nesta sessão, resolveu não conhecer da impugnação na parte relativa aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, e conhecer da impugnação na parte relativa aos acréscimos moratórios e penalidades, confirmando-os. Irresiganada com a decisão supra referida, a contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde, em prol de sua defesa, avoca e reprisa os mesmos argumentos da impugnação. 110 Às fls. , a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresenta suas contra-razões de recurso, propugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, cujos principais argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 VOTO Diz o parágrafo único do art. 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante do lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, acaso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do art. 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N' : 302-33.996 Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. 110 Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 LUIS • 1) O' ORA—Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; 0110 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada procedente a ação, mantendo-se a segurança concedida e fixando-se a aliquota do imposto conforme antes determinado. Sentença esta sujeita ao obrigatório reexame (duplo grau de jurisdição). 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo- se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também das penalidades lançadas. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de • aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multas e juros). Não posso concordar, "data venha", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Sobre tal matéria já tive a oportunidade de externar meu pensamento contraditório em diversos outros julgados semelhantes, conforme a seguir passo a transcrever, devendo ser consideradas as devidas adaptações para o presente caso: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da afiquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 111 Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° (27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 1111111 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.445 ACÓRDÃO N" : 302-33.996 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não • foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° ( 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o IP caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro • AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciacão do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o • veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estio sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se4. s • MINISTÉRIO DA FAZENDA w TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto 1111 ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. 1 Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo II legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratérios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. rDeste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da afiquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. 11111 Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 • PA O ROBERTO C S - Conselheiro lo Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.002494/00-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, em data de 29/09/2000, FOI alcançado pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que negou provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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ementa_s : FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, em data de 29/09/2000, FOI alcançado pela decadência. Recurso especial provido.

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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.604 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AUQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, em data de 29/09/2000, FOI alcançado pela decadência. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que negou provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE aoire.,-- iler Seie. PAULO na TO CUCCO ANTUNES RE • • . Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 FORMALIZADO EM: cl MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. g2 2 Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 Recurso n.°. : 301-126597 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : METALÚRGICA JAWA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.928, de 02/12/2003, proferido pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, as fls. 99, sintetiza, verbis : "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do principio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação, também, do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MERITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de 3 Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura do Voto condutor do Acórdão supra, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, JOSÉ LENCE CARLUCI, às fls. 1031131, a saber (leitura ...) Do Acórdão a Fazenda Nacional tomou ciência em 10/03/2004 (fls 132) e interpôs o Recurso Especial de Divergência na mesma data, ou seja, 10/03/2004 (fls. 133), com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-35.782, proferido pela C. 2° Câmara, do mesmo Conselho, cuja Ementa a seguir se transcreve, verbis (fls. 143) : "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Devidamente notificada do Acórdão em epígrafe (AR fls. 175-verso), a Contribuinte ofereceu contra-razões, na forma regimental, às tls. 176/180, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. 24 ifft . Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 Vieram os autos a esta Câmara Superior e foram presentes à Procuradoria da Fazenda, na forma regimental, no dia 15/04/2005 (fls. 190). Finalmente, em sessão realizada no dia 08/08/2005 foi o processo distribuído a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 191, último dos autos. o Relatório. CeA Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial em questão foi apresentado com observância aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento desta Câmara Superior, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Oik 6 Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, toma-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a 7 . - Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situacão em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida': (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória no 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. C1). 411" 8 Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso lisub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte, formulado em 29/09/2000 (fls. 01) foi, efetivamente, alcançado pela decadência, como alegado pela Recorrente, embora por outros argumentos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, no presente caso, que ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame, restabelecendo a decisão de primeiro arau. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. ara .• PAULO RO: ;d O CUCCO ANTUNES 9 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002367/2004-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.002367/2004-14 Recurso n° : 149.347 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 E 2003 Recorrente : RODOZAPE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.802 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tomou definitiva. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOZAPE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto qu áS - passam a integrar o presente julgado. / é" tifie. C VIS ES ;PRESIDENTE I ILSO GUI ARÃES RELATOR FORMALIZAD 0 EM: 02 AGI 06 Participaram, ain• do pre - e julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. te . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •N• • .. (1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 Recurso n° :149.347 Recorrente : RODOZAPE TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO RODOZAPE TRANSPORTES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.072, de 03 de junho de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, que manteve o lançamento de IRPJ e reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos, relativas aos exercícios de 2002 e 2003, formalizadas em decorrência das seguintes constatações: a) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais não logrou a contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; e b) falta de atendimento dos requisitos inerentes à determinação dos resultados pelo regime a que se submeteu, culminando com o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida. Tendo a fiscalização entendido que as infrações configuraram, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n° 11516.002490/2004-27). Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 184/189 e 202/205, argumentando, em síntese, o seguinrte: 2 ICP k MINISTÉRIO DA FAZENDA- . • fra l.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F• t."P .,;,15:ft,.> QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 1. Inicialmente, relata a natureza do procedimento fiscal que contra ela foi levado a efeito, esclarecendo que foi excluída sumariamente do SIMPLES por intermédio de ato declaratório executivo. 2.Alega que, fundamentado nos arts. 23, inciso V, e 24, inciso V, ambos da Instrução Normativa SRF n° 355, de 2003, o indigitado ato declaratório a excluiu do sistema, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2001, "tendo em vista a omissão de receitas, fato que importa em exclusão à opção pela inscrição no SIMPLES". 3. Relativamente à omissão de receitas, afirma que a imputação feita no ato declaratório somente pode ser aceita como motivo para sua exclusão, após a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, isto é, após o julgamento da impugnação, caso fique comprovada a suposta omissão de receita. Aduz que a imputação de prática de infração tributária, antes da constituição definitiva do crédito tributário, afronta o princípio constitucional que assegura "aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", não podendo, assim, ser penalizada por um fato que não esteja devidamente comprovado em processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, no qual lhe tenha sido ofertada a possibilidade de ampla defesa. Acrescenta que, segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, para que um ato administrativo seja válido, é preciso que atenda a certos pressupostos, dentre eles, o motivo que o autorize ou exija sua prática; se o motivo invocado for inexistente, o ato será nulo. Continuando, afirma que a exclusão de um contribuinte do SIMPLES somente pode se efetivar se ocorrida uma das causas que autorize a prática do ato administrativo e que, entre tais causas, não se encontraria a mera suposição de que o contribuinte tenha 'omitido receitas tributáveis". 4. Ressalta que o ato declaratório executivo que a excluiu do SIMPLES é ato administrativo normativo, nos termos do art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional e que o mesmo diploma legal, em seu art. 103, estabelece que os atos administrativos a que 3 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA:-• Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';;41C.VIII QUINTA CAMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 se referem o art. 100, inciso I, entram em vigor na data de sua publicação. Nesse ponto, esclarece que o principio da irretroatividade não é uma limitação imposta apenas ao legislador, também o é para a totalidade das fontes de formação do Direito, quer às decisões do Poder Judiciário, quer aos atos e decisões do Poder Executivo. Nessa linha, entende que não pode o ato declaratório em tela ter vigência e, conseqüentemente, produzir efeitos, em data passada, uma vez que seus efeitos somente se propagam no futuro, revelando-se, segundo ela, ilegal a determinação do ato declaratório de que produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001, pois, por tratar-se de ato normativo, seus efeitos somente poderiam atingir o contribuinte a partir da data de sua publicação. 5. Afirma que, em decorrência da aplicação do art. 287 do Decreto n° 3.000, de 1999, todos os depósitos efetuados em suas contas correntes foram considerados provenientes de receita omitida; no entanto, para a empresa, não houve qualquer diligência no sentido de provar que esses depósitos eram decorrentes de prestações de serviço de transporte não registradas. Alega também: que as contas correntes em questão eram utilizadas para recebimentos de clientes em decorrência da prestação de serviços; que além dos depósitos de clientes, apodavam valores transferidos de outras contas de sua titularidade; que existem, ainda, vários depósitos provenientes de inversões financeiras, decorrentes de vendas de ativos, durante os anos fiscalizados, consoante poder-se-ia observar pela contabilidade, que não foi objeto de análise pelos auditores; que existia um grande número de cheques devolvidos, por falta de provimento de fundos, que ao serem reapresentados, aumentaram o valor da soma dos depósitos. Conclui, relativamente a esse item, que tais depósitos não representam prestação de serviços à margem da contabilidade, mas, sim, mera movimentação física de valores financeiros seus. Acrescenta, ainda, que os valores depositados foram utilizados para pagamento de diversas despesas componentes de seu custo e que os depósitos não podem ser considerados como provenientes da venda de produtos, considerando-se seu somatório como base de cálculo para incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (transcreve ementa de alguns acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria). Argumenta também que a fiscalização sequer confrontou f74 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • --ItYj QUINTA CÂMARA Processo n° 11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 os valores lançados na conta caixa com os valores depositados nas contas correntes e que não houve qualquer diligência no sentido de evidenciar que se referiam a prestações de serviços não registradas. 6. Contesta, ainda, a falta de dedução dos valores oferecidos à tributação, do somatório dos depósitos tidos como oriundos de receitas omitidas. Alega que os valores já declarados devem ser excluídos da base tributável, sob pena de ocorrer o ilegal bis in idem. 7. Afirma que é incontestável o fato de que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, devendo obedecer aos estritos termos da legislação que o rege e que, para os atos administrativos vinculados, não interessa a vontade do agente público, mas a vontade expressa na lei. Continuando, alega que um dos princípios que norteiam o Direito Tributário é o da tipicidade, que consiste, exatamente, na estrita observância das normas legais que definem e qualificam a espécie tributária; que os atributos que qualificam a espécie tributária dependem da descrição de sua hipótese de incidência em lei; que assim, só se perfaz a hipótese de incidência de um tributo quando verificada a ocorrência de todos elementos previstos nessa hipótese. Citando Geraldo Ataliba, afirma que a base de cálculo faz parte da hipótese de incidência, e, dessa forma, quando o fisco "arbitrou a base de cálculo, equivale a dizer que estava arbitrando o próprio fato gerador, uma vez que a base de cálculo nada mais é que a dimensão material daquele". Alega que, no presente caso, o arbitramento realizado teve como fundamento o art. 148 do Código Tributário Nacional e o art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, mas que, no entanto, à luz dos dispositivos mencionados, o arbitramento é completamente ilegal, pois que, ao conhecer a movimentação bancária da empresa, o fisco possuía elementos para determinar a base de cálculo. Aduz que, pelo inciso I do art. 47 da citada lei, utiliza-se o arbitramento da base de cálculo, quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração fiscal e comercial na forma da legislação vigente, e que, pelo inciso II do mesmo artigo, quando a escrituração, a que estiver obrigado, "revelar Indícios de fraude ou contiver vícios", que a tomem imprestável para a determinação do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "fr QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 lucro real ou identificação da movimentação financeira. Deduz que, obedecendo ao raciocínio do fisco de que os depósitos bancários configuram omissão de receita, poder-se- la apurar o resultado pelo lucro presumido, considerando-os como receita, afastando a necessidade de arbitrar o suposto lucro; que o uso das presunções e ficções jurídicas deve ser exceção; que no lançamento de oficio, a regra deve ser a utilização de dados que representem a verdadeira base imponível, sobre a qual deve ser calculado o imposto devido. Alerta que, por se tratar de um procedimento administrativo, o lançamento deve estar calcado em motivos de fato e de direito; motivo de fato nada mais seria do que o substrato fático que ensejaria a prática do ato administrativo; motivo de direito seria o fundamento legal que justificaria a atuação da Administração Pública. Nessa linha de raciocínio, conclui que houve vício formal, uma vez que, a seu ver, o motivo do arbitramento e da base de cálculo não se conforma com a realidade fática. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.072, de 03 de junho de 2005, pela procedência dos lançamentos. A decisão de primeira instância foi exarada nos seguintes termos: - que a questionada exclusão do SIMPLES foi objeto do processo n° 11516.002060/2004-13, devendo naquele processo ter sido apresentadas as razões de inconformidade da empresa; - que o presente processo trata apenas da exigência tributária decorrente da omissão de receitas detectada pelo agente fiscal, ao longo dos anos-calendário 2001 e 2002, por isso não seria objeto de apreciação, naquele momento, a argumentação apresentada relativamente à questão da exclusão do SIMPLES; - que a empresa reconhece que o lançamento da omissão de receitas, representada essa pelos depósitos bancários de origem não comprovada, está 6 257 • 40, MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 fundamentado no art. 287 do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (transcreve os dispositivos); - que se pode inferir do dispositivo referenciado (art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), que o estabelecimento de uma presunção de omissão de receitas, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento; - que deve ser salientado que o dispositivo legal em questão estabeleceu uma presunção do tipo relativa e que as presunções legais relativas provocam a chamada Inversão do ônus da prova" (reproduz texto da doutrina acerca da matéria); - que à autoridade lançadora cabe apenas detectar a existência da circunstância ou do fato definido na lei como necessário e suficiente para o estabelecimento da presunção relativa, já que ao sujeito passivo caberá o ônus de comprovar que tal presunção não se consumou; - que a autoridade fiscal precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo, uma vez que basta a demonstração da ocorrência da hipótese prevista em lei para fundar a presunção de existência de receitas omitidas; - que ao contribuinte cabe, por meio de provas e elementos materiais, demonstrar que não houve a presumida omissão; - que a empresa deve ser alertada de que as decisões administrativas trazidas por ela fazem parte de um contexto anterior à mencionada Lei n° 9.430, de 1996, e que se encerrou em 31 de dezembro dei 996; 7 sor b. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " > QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 - que não se pode olvidar que essas decisões não se constituem em normas com aplicação erga omnes, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; - que, pelo que se observa dos Termos de Intimação Fiscal lavrados, a fiscalização interpelou a interessada a comprovar a origem dos recursos depositados, nos anos-calendário 2001 e 2002, em suas contas-correntes junto ao Banco Bradesco S/A e ao Banco Real S/A, mas que, no entanto, a empresa não logrou apresentar nenhum documento visando atender às intimações efetuadas; - que, na ausência de documentação comprobatória da origem dos créditos bancários, fica corporificada a hipótese de incidência do imposto prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo, portanto, legitimo o lançamento referente à omissão de receitas caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada; - que se deve frisar que na determinação da receita omitida, a autoridade lançadora excluiu o valor das receitas escrituradas no Livro Caixa e as informadas nas declarações anuais simplificadas. Que, da mesma forma, foram excluídos os créditos decorrentes de transferências entre contas da própria contribuinte, bem como aqueles estornados em virtude de devolução de cheques por falta de provimento de fundos. Que tais providências podem ser constatadas pela análise das planilhas, às fls. 105 a 128, e dos demonstrativos constantes no item "7. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO" do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 137 a 139. Que, diante disso, revelam-se improcedentes as alegações da empresa no sentido de que essas providências não haviam sido tomadas pelo fisco na apuração da receita omitida; - que, no que se refere ao arbitramento do lucro, deve ser ressaltado, antes de tudo, que ele se deu em virtude da falta de escrituração dos livros Diário e Razão, pertinentes aos anos-calendário 2001 e 2002, fato que impossibilitou a apuração do imposto com base no lucro real. Que, em verdade, a contribuinte sequer preenchia os requisitos para fP 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;Itrij QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 a tributação com base no lucro presumido, posto que não efetuou nenhum registro relativo a sua movimentação financeira nos Livros caixa apresentados à fiscalização. Esclarece que, para que possa ser tributado pelo lucro presumido ou pelo lucro real, o contribuinte deve manter a escrituração a que estiver obrigado, em consonância com a legislação comercial. Aduz que, se a empresa não a manteve na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações efetuadas no decorrer do ano-calendário, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não o fez, cabível se toma o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta conhecida. - que a existência ou não de receita conhecida não foi e nem pode ser causa de arbitramento, mas sim a inexistência da escrituração contábil nos moldes da legislação comercial e fiscal. Adita que, consoante o disposto no art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a receita quando conhecida serve de base sobre a qual é aplicado o percentual de arbitramento que levará à definição da base de cálculo do IRPJ, mas que ela em si não interfere na adoção ou não do arbitramento; - que, do Termo de Intimação Fiscal n° 05, pode-se inferir que, tendo em vista a exclusão do SIMPLES, a autoridade lançadora instigou a empresa a efetuar a escrituração dos livros Diário e Razão, alertando-a, inclusive, para a possibilidade de tributação pelo regime do lucro arbitrado caso não fosse atendida a intimação, mas que, no entanto, nenhuma providência nesse sentido foi tomada pela contribuinte; - que, relativamente aos lançamentos decorrentes (PIS, COFINS e CSLL), deve ser dado o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal referente ao IRPJ. Que, em virtude da decorrência daqueles em relação a este, tal tratamento se impõe, dado que a matéria de fato e de direito que deu margem ao estabelecimento da relação de decorrência, não restou infirmada pela impugnante. 9 Ordir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 312/332, através do qual renova os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. *ti 10 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. 3 P ^,- QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator PRELIMINAR PEREMPÇÃO A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 02 de dezembro de 2005, sexta-feira, conforme documento de fls. 311, iniciando-se a contagem do prazo para ingresso do recurso voluntário no dia 05 de dezembro, segunda-feira. A empresa ingressou com recurso voluntário, fls. 312/332, no dia 05 de janeiro de 2006. Consoante as disposições constantes do Decreto n° 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão ... Art. 42. São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; O prazo para interposição do recurso venceu no dia 03 de janeiro de 2006, terça-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 05 de janeiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão prolatada em primeira instância passou a ser definitivai11 21 • e 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a decisão exarada em primeira instância; Considerando que não se encontra no recurso apresentado contestação acerca da intempestividade ocorrida, Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. s§,:\xWI SON FER •• yfr:4 -UIMA" • S 12 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11844.000020/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Prestadora de serviços relacionados com a agricultura, aplicações de defensivos agrícolas e domissanitários, desmatamento, aceiro, cercas de arame liso e farpado, preparação do solo para agricultura e serviços relacionados com a pecuária, exceto atividades veterinárias. Atividade permitida. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zena1do Loibman, Luis Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DREBRASÍLIA/DF SIMPLES. EXCLUSÃO. Prestadora de serviços relacionados com a agricultura, aplicações de defensivos agrícolas e domissanitários, desmatamento, aceiro, cercas de arame liso e farpado, preparação do solo para agricultura e serviços relacionados com a pecuária, exceto atividades veterinárias. Atividade permitida. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e • empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zena1do Loibman, Luis Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. • di -ia ANELISE DA ;DT P • --- O Presidente )NtAON L BARTOI? elator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Ausente o conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de exclusão de oficio de pessoa jurídica optante ao Simples, averiguada pelo INSS contra o contribuinte, conforme Representação Administrativa n° AT/002/2004 (fls. 02/04). Amparado pelo Parecer de fls. 12 e Despacho Decisório de fls. 16, O Ato Declaratório Executivo - ADE n° 34, de 1° de dezembro de 2004, (fls.17) declarou a empresa excluída do Sistema SIMPLES, a partir de 10 de janeiro de 2002, por esta exercer atividade diversa daquela para qual estava legalizada. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivamente, sua • manifestação de inconformismo (fls. 22/30), alegando em suma, que: (I) a Lei de Introdução ao Código Civil é a base quando trata-se de tal assunto, pois esta traz em seu bojo a problemática da eficácia da Lei no tempo; (II) a retroatividade da lei é garantia constitucional, desde que ela não recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada; (III) o Parecer, ao excluir a empresa do sistema Simples a partir do ano de 2002, fez com que a Lei retroagisse no tempo prejudicando em muito o contribuinte, onde o certo seria reenquadrar no sistema mais complexo, a partir de dezembro de 2004, ou seja, a data do referido Parecer e não a partir do ano de 2002, pois se do contrário fosse estar-se-ia retroagindo a lei para prejudicar a parte; (IV)ao ser analisado o Princípio da Anterioridade, que vem descrito no art. 150, inciso III da CF, verifica-se que esta proíbe que se cobre tributos antes da • existência do fato gerador, ou seja, do início da vigência da Lei; (V) a expressão utilizada no dispositivo (fato gerador) não é uma boa redação e tão menos demonstra clareza vez que, a expressão fato gerador já subentende a existência da Lei; (VI)percebe-se que não haveria necessidade desse dispositivo, uma vez que há proibição da lei retroagir, e se fosse cobrar tributos antes da existência da lei, aconteceria uma retroatividade da lei, o que é proibido na Constituição Federal, no artigo n° 05 e na Lei de Introdução ao Código Civil, portanto, a normalidade é a não retroatividade da lei, e o que o dispositivo ora estudado diz é isto, que a lei não poderia vir cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes que ela fosse publicada, logo, o tributo só pode ser cobrado após a vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; 2 Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 (VII) quanto ao imposto, a teoria que mais tem se aproximado dos empresários brasileiros, tem sido a teoria do sacrifício, entendendo também os doutrinadores que sua exigência pelo Estado não pode ser feita de modo arbitrário ou indiscriminado, mas segundo alguns critérios político-financeiros, trazidos em padrões que, embora de substrato econômico, se erigem em verdadeiros princípios jurídicos, tais como o princípio da legalidade, o da anualidade ou anterioridade, o da igualdade e o da proporcionalidade; (VIII) desta forma, verifica-se que o Delegado substituto incorreu em confusão e equívoco, visto que, ou substituíram termos gerando confusão à interpretação ou, se pretende atribuir ao legislador propósito que não tinha, ou ainda, se estender de tal sorte a interpretação ilimitadamente, extrapolando o seu sentido a ponto de não mais normatizar uma situação de fato, mas de criar uma ficção jurídica absurdamente fora do alcance de qualquer atividade lógica que pudesse determinar a significação e o alcance do texto legal, operando em teratogenia; • (IX) a Carta Magna em seu art. 150, estabelece com clareza o padrão interpretativo à legislação tributária, ocorrida no presente caso, dada interpretação totalmente distorcida daquilo que recomenda a Constituição Federal; (X) há inúmeras decisões no sentido de que a autuação fora feita de forma incorreta, além disso, a melhor doutrina tem orientado no sentido de que seja analisada com critério a subsunção do ato e da sanção fiscal à norma legal básica, e também a subsunção dos fatos no auto de infração aplicado pelo Fiscal. Desta forma, requer o acolhimento da preliminar suscitada, e no mérito seja julgado o Auto de Infração improcedente. Caso seja outro o entendimento, que se aplique todos os benefícios existentes e sobretudo a anistia das multas e multas formais, tendo em vista a existência de Lei neste sentido. Anexa documentos as fls. 31/46. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, o pleito do contribuinte foi indeferido, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida - A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro agrônomo, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. 3 Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 Efeitos da Exclusão A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-à a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Solicitação Indeferida" • Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 58/63), reiterando seus argumentos e fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração ou então, e caso seja dado outro entendimento, que seja aplicado todos os beneficios existentes e sobretudo a anistia das multas e multas formais. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 65, última. É o relatório • 4 41) Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de 010 contribuinte que tendo optado pelo Simples, supostamente exerça atividade impeditiva, prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Palmas-TO e trouxe como motivo atividade impeditiva para a opção, diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. O objeto social da Recorrente, à época da exclusão (1°/12/2004, com efeitos a partir de 1°/01/2002), conforme consta do Contrato Social, juntado às fls. 05/06, é o de: "Prestação de Serviços relacionados com a Agricultura, Aplicações de Defensivos Agrícolas, e Domissanitá rios, Desmatamentos, aceiro, Cercas de Arame Liso e Farpado Preparação do solo para Agricultura. Atividades de Serviços Relacionados com a Pecuária. Exceto Atividades Veterinárias." 110 Isto posto, importa analisar se a atividade exercida pelo contribuinte encontra-se prescrita entre as vedadas à opção, como disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, que veda opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga, por vezes, à pessoa jurídica a característica do profissional. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando- se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas • no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social um que seja assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Todavia, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, ainda que se admita que a interpretação das normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Isto porque, in casu, não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada à de engenheiro, como pretende a decisão monocrática, eis que não consta de seu objeto social atividade que dependa exclusivamente de um engenheiro agrônomo. Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados" do inciso XIII, do artigo 9' da Lei n°. 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. Ressalte-se que a própria Administração Tributária admite que a atividade econômica "vedada" é apenas parte das atividades econômicas exercidas pela ora recorrente. De outro lado, vedar sua opção ao Simples nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à 6 , . Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 „ Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso II I , e 1792 da Carta Magna. Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Concluo, pois, que a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei no. 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Por fim, é de se dizer que a vedação se aplica nos casos de prestação • de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelo profissional elencado no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, e seus assemelhados, aí caracterizada a pessoalidade e habilidade profissional na prestação do serviço. Diante do exposto, uma vez que entendo que a atividade desenvolvida pela recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES, o que se comprova por seu Contrato Social juntado às fls. 05/06 3, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 25 , rnaio de 2006. ,— N3.T9ON L ARTOLI- elator 1111 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 2 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 3 "Prestação de Serviços relacionados com a Agricultura, Aplicações de Defensivos Agrícolas, e Domissanitários, Desmatamentos, aceiro, Cercas de Arame Liso e Farpado Preparação do solo para Agricultura. Atividades de Serviços Relacionados com a Pecuária. Exceto Atividades Veterinárias." 7 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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