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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352095 #
Numero do processo: 10880.910392/2008-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência quando os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.
Numero da decisão: 3002-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.237  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM  GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO  III.  STJ.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos  recursos  repetitivos,  firmou­se  a  tese  de  que  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições  ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  de  diligência  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 03 92 /2 00 8- 78 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração abril/2001, e requer a compensação de R$ 1.822,77 com débitos também de Cofins.  O PER/Dcomp foi transmitido em dezembro/2003 (fls1. 7 a 11).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  2,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  informado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização de compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que  pagou Cofins  a maior  ao  desconsiderar o  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, e requereu a nulidade do despacho decisório porque a Administração concluiu  pela  inexistência  de  crédito  sem  solicitar  ao  contribuinte  documentação  probatória  e  sem  determinar diligência (fls. 12 a 14).  Sua  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  procuração  e  identificação  dos  advogados,  consolidação  do  contrato  social  e  cópia  do  despacho  decisório  (fls. 15 a 21).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1)  proferiu o Acórdão nº 16­38.618 (fls. 23 a 31), por meio do qual decidiu pela improcedência da  manifestação de inconformidade devido à inocorrência de nulidade e ao fato de o contribuinte  não ter feito prova do pagamento a maior, uma vez que o Darf foi utilizado para quitar débito  declarado em DCTF e nenhum documento foi juntado para demonstrar eventual erro. O pedido  de realização de diligência foi indeferido por se entender que não havia nenhuma dúvida a ser  sanada, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2001                                                               1 A numeração informada segue a que foi inserida pelo e­processo, e não a que foi efetuada manualmente.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.   DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INTIMAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. PRESCINDÍVEL.  Quando não constatada pela Receita Federal do Brasil qualquer  irregularidade ou inconsistência entre o DCTF e o DARF a que  esta foi vinculada, inexiste motivação para intimação do sujeito  passivo  para  comprovação  do  direito  creditório  declarado  no  PER/DCOMP, antes da emissão do Despacho Decisório.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação declarada pelo  contribuinte devido a  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  utilização  integral  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  débitos  declarados pelo contribuinte em DCTF.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  manifestação  de  inconformidade  deve  vir  acompanhada  das  provas  dos  fatos  alegados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/05/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 33, e protocolizou seu recurso voluntário em  05/06/2013, conforme carimbo aposto na página inicial do Recurso Voluntário – fl. 35.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  retoma  as  mesmas  alegações,  em  especial que a autoridade administrativa não solicitou qualquer documento capaz de comprovar  a existência do crédito e o cerceamento do direito de defesa. Em relação ao mérito, afirma que  o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exigibilidade das contribuições nos termos da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  que  somente  pode  ser  efetuada  a  retificação  da  DCTF  pelo  contribuinte,  com  o  fim  de  ajustá­la  à  PER/Dcomp,  após  o  reconhecimento  do  crédito  pela  Fazenda, sob pena de ver­se réu em processo penal. Por fim, transcreve precedentes no Carf e  no STJ sobre a relação entre  indeferimento de diligência e cerceamento de defesa e  requer a  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 5          4 anulação do despacho decisório, acompanhado da realização de diligência para comprovação  do crédito ou, alternativamente, que seja homologada a compensação (fls. 35 a 41).  Junta documentos de representação e identificação, bem como contrato social  e cópia do Acórdão da DRJ (fls. 42 a 57).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Em  relação  à  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa,  que  seria  caracterizada  pelo  fato  de  não  estar  “sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito”, entendo que não cabe razão à recorrente.   O  exame  do  processo  e  dos  atos  administrativos  aqui  registrados  nos  faz  concluir  que  não  há  vício  que  o  contamine.  O  despacho  decisório  eletrônico,  ainda  que  lacônico,  é  fundamentado,  contém  a  base  legal  para  a  decisão  e  foi  emitido  por  servidor  competente.   Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento de defesa, pelo conteúdo da manifestação de inconformidade vê­se que o sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente  o  motivo  da  denegação  do  seu  pedido,  trazendo,  entre  vários outros, o argumento que se segue:  Acaso  tivesse  a  autoridade  fiscal  cumprido  com  seu  dever  de  solicitar  ao  contribuinte  a  prova  dos  créditos,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado. (grifado)  Trata­se  de  matéria  pacífica  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, a demonstração da certeza  e liquidez é ônus que pertence ao requerente. Define o CPC em seu artigo 373 que, quanto ao  fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  E quanto ao momento para fazer prova de seu direito, assim dispõe o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (a  manifestação  de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 6          5 inconformidade segue o mesmo rito da impugnação por força do disposto no § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (grifado)  Se,  como  asseverado  no  trecho  da  manifestação  de  inconformidade  acima  transcrito, o contribuinte possuía provas de seu direito, por que não as apresentou? Novamente  adota a mesma postura no Recurso Voluntário: não traz um elemento que sugira a possibilidade  de direito e alega ter sido privado da possibilidade de fazê­lo, em uma tentativa infrutífera de  inverter o ônus da prova.   Verifica­se,  por  um  lado,  que  o  contribuinte  falha  em  demonstrar  o  seu  direito e, por outro, que os atos administrativos atendem aos requisitos que, se descumpridos,  poderiam  ensejar  a  sua  nulidade.  O  Despacho  Decisório  foi  fundamentado  e  emitido  por  autoridade  competente,  os  prazos  foram  cumpridos  e  as  devidas  ciências  providenciadas,  concluindo­se  pelo  atendimento  dos  pressupostos  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem como dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal.  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  relativa  a  cerceamento  de  defesa  suscitado pela recorrente.  Mérito  Considero  imprescindível  abordar  o  motivo  de  direito  alegado  pelo  contribuinte,  pois  entendo  que  este  processo  não  se  resolve  apenas  a  partir  da  ausência  de  prova, mas também a partir da ausência de direito.   Extrai­se da manifestação de  inconformidade,  logo no primeiro parágrafo –  Dos Fatos, à fl. 15:  A  Requerente  é  sociedade  limitada  constituída  na  forma  dos  documentos  em  anexo.  Na  qualidade  de  contribuinte  do  PIS/COFINS  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos, pois não  considerou os  termos  do §  2°, do inciso III, do artigo 3°, da Lei 9.718/98 quando apurou a  base  de  cálculo  das  contribuições.  O  crédito  foi  devidamente  apurado  e  compensado  na  forma  da  legislação  em  vigor.  (grifado)  Transcreve­se a seguir o artigo citado como o motivo de direito para o pedido  de compensação, na versão vigente em novembro de 2004 da Lei nº 9.718, de 1998, quando da  transmissão do PER/Dcomp:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 7          6 Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (grifado)  Por  sua  vez,  extrai­se  do  art.  93  da Medida  Provisória  nº  2.158­35  que  o  inciso III está revogado desde a publicação da MP no DOU, em 27 de agosto de 2001.  Segundo  consta  do  PER/Dcomp,  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins  refere­se  ao  período  de  apuração  abril/2001,  ou  seja,  anterior  à  revogação  do  dispositivo.  Entretanto,  tal matéria  foi  objeto  de  exame  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Temos  decisão definitiva do STJ em Recurso Especial da Fazenda Nacional afetado pela repercussão  geral – REsp nº 1.144.469/PR –, na qual se decidiu que o inciso III não teve eficácia jurídica no  período  em  que  vigeu.  Transcreve­se  a  ementa  apenas  na  parte  de  interesse  para  o  nosso  exame:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 8          7 445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.(grifado)  Logo,  e  considerando  que  o  §  2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do Carf  determina que  esse  tipo de decisão deve ser  reproduzida pelo  conselheiro  em  julgamento de  recurso, não é possível excluir da base de cálculo da Cofins o valor de receita transferido para  outra pessoa jurídica, pois o inciso III da referida Lei nunca teve eficácia jurídica.  Retomando então o aspecto da prova e do ônus probatório, que foi abordado  de  forma  minuciosa  no  voto  da  DRJ,  inclusive  adentrando  detalhes  da  verificação  de  informações  que  é  efetuada  pela  unidade  de  origem,  entendo  que  não  há  argumento  a  ser  acrescentado.  Ainda que coubesse razão ao contribuinte em relação aos motivos de direito,  é  indubitável  que  ele não  logrou  fazer  prova  do  que  alegou.  Sua  defesa  consistiu  apenas  de  alegações,  não  juntou  qualquer  documento  contábil  ou  fiscal,  seja  na  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  no  Recurso  Voluntário,  apesar  dos  protestos  de  que  teria  apresentado  planilhas elucidativas se tivesse sido intimado para tal.  Como dito  anteriormente,  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  no  caso  de  compensação é ônus que pertence ao requerente. Caberia a ele essa demonstração, dado que é  vedada a autorização de compensação de créditos que não sejam líquidos e certos pelo art. 170  do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Relativamente  ao  pedido  de  diligência,  devemos  ter  em  mente  que  o  seu  objetivo é dirimir dúvidas em relação a aspectos essenciais do  litígio, de modo a permitir ao  julgador  uma decisão  com base  em  informações  corretas  e pertinentes,  consoante  as  normas  específicas que regem o processo administrativo fiscal – o Decreto nº 70.235/1972 e o Decreto  nº 7.574/2011. Outros dispositivos legais, como o CPC e a Lei nº 9.874/1999, são utilizados de  forma  subsidiária,  quando  não  houver  disposição  específica  sobre  determinada  matéria  nos  Decretos citados.  Nos termos das normas específicas que regem o PAF, extraímos do Decreto  nº 7.574/2011:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.910392/2008­78  Acórdão n.º 3002­000.237  S3­C0T2  Fl. 9          8 Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria litigada.  (...)  Art.  63.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou de perícias,  observado o disposto nos arts.  35  e  36. (grifado)  Tendo  em  vista  a  omissão  do  contribuinte  em  produzir  provas,  somada  à  constatação de que não há motivo de direito nem de fato a amparar o pleito de compensação, a  determinação  de  diligência  neste  momento,  estendendo  este  julgamento  por  tempo  indeterminado, significaria prolongar esta lide sem motivação razoável ou legal.   Por fim, no tocante aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  tem­se que: o reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF deu­se em relação ao § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998, ao passo que o sujeito passivo alegou crédito com fundamento no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei,  não  afetado  pela  decisão  do  STF;  e,  no  tocante  às  justificativas  por  ausência de retificação de DCTF, não cabe qualquer consideração sobre o tema, uma vez que  em  nenhum  ponto  deste  processo  alegou­se  falta  de  retificação  da  DCTF  como  motivo  de  decidir.   Em suma, por qualquer ângulo que se aborde este processo, não assiste razão  ao  contribuinte:  nem  na  preliminar  de  nulidade,  nem  nas  razões  de  direito  (uma  vez  assentarem­se em norma revogada), e nem na comprovação dos fatos.   Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  por  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722996/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. Deve ser mantido lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão (transitada em julgado) proferida em ação judicial movida pela contribuinte que, no curso do processo administrativo, reconheceu ser constitucional a cobrança para o FUNRURAL.
Numero da decisão: 2201-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias judicial e administrativa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.584  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL.  Recorrente  FRIGORIFICO BEEF NOBRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  DECISÃO  JUDICIAL  PROFERIDA  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. EFEITOS.  Deve ser mantido lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão  (transitada em  julgado) proferida em ação  judicial movida pela contribuinte  que,  no  curso  do  processo  administrativo,  reconheceu  ser  constitucional  a  cobrança para o FUNRURAL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  de  instâncias  judicial  e  administrativa.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 29 96 /2 01 2- 17 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 226          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 214/219,  interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, de fls. 176/186, que julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  e  manteve  em  parte  o  lançamento  de  Contribuições  Previdenciárias de fls. 87/92 (DEBCAD 51.030.942­9) e fls. 93/98 (DEBCAD 51.030.950­0),  lavrados  em  11/06/2014,  relativo  às  competências  de  06/2009  a  12/2009,  com  ciência  da  RECORRENTE em 16/07/2014, através do pedido de cópia de fls. 104.  Os autos de infração objeto do presente processo são os seguintes:  (i)  DEBCAD 51.030.942­9, relativo às contribuições devidas pelo produtor  rural  pessoa  física  e  segurado  especial,  na  alíquota  de  2,0%,  bem  como  a  alíquota  RAT  de  0,1%,  ambas  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção, cujo recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de  adquirente,  em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  art.  30,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (FUNRURAL),  objeto  do  Levantamento  RU;  no  valor  global  histórico  de  R$  2.626.153,24,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura) e multa de ofício qualificada de 150%; e  (ii)  DEBCAD 51.030.950­0 (Terceiros), relativo à contribuição ao SENAR,  na alíquota de 0,2%, conforme art. 6º da Lei nº 9.528/97, incidente sobre os  mesmos fatos geradores objeto de Levantamento no DEBCAD 51.030.942­9,  no  valor  total  de  R$  250.109,88,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  a  correspondente  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23/28)  as  contribuições  lançadas  são  referentes  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  incidentes  sobre  a  aquisição,  pela  empresa, de animais para abate de produtor rural pessoa física e segurado especial.  Também segundo o relatório fiscal, a apuração do crédito foi feita com base  na  comparação da DIPJ,  das notas  fiscais  constantes no  repositório nacional do SPED e das  informações  constantes  na  declaração  em  GFIP.  A  Ficha  70  da  DIPJ  indica  compras  de  mercadorias  e  insumos  de  origem  rural  adquiridos  de  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  40.824.363,06 (anexo 1 – fls. 29/30) e a autoridade fiscal informou que não foram apresentadas  GFIP  no  período  de  janeiro/2009  a  maio/2009.  Através  de  tal  análise  constatou­se  que  no  período  de  junho/2009  a  dezembro/2009  o  RECORRENTE  comprou  animais  para  o  abate,  conforme  detalhado  na  planilha  “COMPRA  DE  PRODUÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS”  (anexo 2 – fls. 31/79), contudo, não declarou e não recolheu as contribuições vinculadas.   Quanto  à  multa  qualificada,  a  fiscalização  entendeu  que  o  sócio  JOSÉ  ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA apesar de integrar o quadro societário investido na função  de sócio administrador, não exerce nenhum controle dos negócios. Desta forma, seu ingresso  na sociedade se deu com a finalidade de dissimular e esconder os verdadeiros sócios, ensejando  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  com  base  no  §1º  do  art.  44  da  lei  9.430/1996.  Da Impugnação  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 227          3 Tomando  ciência  dos  lançamentos  ao  requerer  cópia  do  processo  fiscalizatório  em  16/07/2014  (fls.  104),  a  RECORRENTE  apresentou  Impugnação  de  fls.  112/122  em  18/07/2014.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte  do presente relatório:  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  112/122 contendo a mesma, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ Aduz que o Auditor Fiscal firmou o entendimento de que deve  ser  aplicada  multa  qualificada,  por  entender  que  o  Sr.  José  Antonio Ferreira de Souza foi incluído em seu quadro societário  apenas para dissimular e esconder o verdadeiro sócio, o que não  é verdade.  ­ Consoante a impugnante o auto de infração não distinguiu de  maneira adequada a pessoa do sócio e da empresa, isto porque  se  o  Sr.  José  não  havia  declarado  ser  possuidor  de  um  patrimônio suficiente para fazer frente à aquisição das quotas da  empresa,  caberia  aos  auditores  realizarem  as  investigações  necessárias para saber se a referida pessoa omitiu rendimentos,  o mesmo se diga da pessoa que cedeu suas quotas ao Sr. José.  ­  Alega  que  a  suposição  de  que  o  Sr.  José  não  possuiria  condições  técnicas  e  econômicas  para  atuar  neste  segmento  comercial  também  não  pode  ser  presumida,  devendo  ser  comprovada pelo Fisco e, no entanto, não há no auto de infração  qualquer prova neste sentido.  ­ O direito ao recebimento de pro labore esta garantido apenas  aos sócios que efetivamente prestam serviços à sociedade, caso  em que não se enquadra o Sr. Francisco, isto porque apesar de  ter  lhe  sido  garantido  o  direito  de  exercer  função  diretiva,  o  mesmo optou por deixar esta responsabilidade à sócia Daniele.  ­ Não  pode  o  contribuinte  ser  compelido  à  produção  de  prova  negativa,  o  que  no  caso  em  apreço  corresponde  a  exigir  da  Impugnante  a  comprovação  de  que  o  Sr.  José  era  sócio  da  sociedade,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  em  momento  algum  produziu qualquer prova que comprovasse as suas conclusões e  que  justificariam  a  imposição  de  multa  qualificada  ao  contribuinte, pelo contrário limitou­se a presumir fatos, devendo,  desse modo, ser afastada a cobrança da multa qualificada.  ­ Traça a legislação e respectivas alterações da contribuição do  produtor rural pessoa física e segurado especial, aduzindo que o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  363.852/MG,  declarou,  por  unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  pela  Lei  n°  9.528/97,  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento  da contribuição social ou o recolhimento por sub­rogação sobre  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 228          4 a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos para abate.  ­  Aduz  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  no  julgamento do RE n° 596177/RS.   ­ Consoante a impugnante, a discussão a respeito do alcance da  decisão  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  n°  363.852/MG, surge em decorrência da ausência de menção das  modificações introduzidas pela Lei n° 10.256/2001 no art. 25 da  Lei  n°  8.212/91,  e  não  fez menção  porque  se  trata  de Recurso  Extraordinário oposto a acórdão do Tribunal Regional Federal  de  Minas  Gerais,  prolatado  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança n° 1999.01.00.111378­2. Esse recurso foi autuado no  STF e distribuído inicialmente ao Excelentíssimo Min. Maurício  Corrêa,  em  26/11/2002,  tendo  por  recorrente  o  Frigorífico  Mataboi  S/A  e  recorrido  a  União.  Como  visto,  a  Associação  autora ajuizou a ação em 1999 e não poderia  supor ou alegar  inconstitucionalidade de lei editada dois anos após. Justifica­se,  pois,  a  ausência  de  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  da  Lei  n°  10.256/2001,  porque  a  inicial  do  mandomus postulava a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n°  8.212/91, com a redação dada por legislação posterior e vigente  até a data do ajuizamento.  ­  Uma  vez  afastada,  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física, por inconstitucionalidade, a modificação dada pelas Leis  n°s 8.540/92 e 9.528/97 ao art. 25 da Lei n° 8.212/91, a redação  original  desse  dispositivo  legal  passa  a  contar  apenas  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  que  altera  apenas  o  caput, vez que os incisos I e II foram acrescentados pela Lei n°  8.540/92.  Com  efeito,  a  Lei  n°  10.256/2001  não  elegeu  ou  estipulou  o  binômio  base  de  cálculo/fato  gerador,  nem  definiu  alíquota,  tendo  nascido  capenga,  natimorta,  pois  somente  à  lei  válida  perante  a  Constituição,  rígida  que  é  a  Carta  de  1988,  cabe eleger estes elementos  ­  Ademais,  o  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  reconheceu a inconstitucionalidade, citando julgado.  ­  Sendo  assim,  inadmissível  o  lançamento  tributário  realizado  pela  autoridade  fiscal,  em  razão  da  inconstitucionalidade  apontada,  o  que  permite  concluir  que  o  responsável  pelo  recolhimento da contribuição é o próprio produtor rural e que a  sua base de cálculo será, necessariamente, a folha de salários do  empregador.  Conclui­se,  portanto,  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  de  2%  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção e de 0,1% para  financiamento das prestações por acidente de trabalho.  ­ Assim, requer seja afastada a cobrança da multa qualificada e  a cobrança da contribuição social de 2% sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  dos  produtores  rurais, bem como de 0,1% para financiamento das prestação por  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 229          5 acidente de trabalho, nos termos da fundamentação apresentada.  Requer,  outrossim,  a  concessão  de  prazo  de  15  (quinze)  dias  para regularização da representação processual.  Da Decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP  Quando do julgamento do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP, às fls. 176/186,  julgou parcialmente procedente o  lançamento,  somente para  reduzir a multa de ofício para o  percentual de 75%, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  DESCABIMENTO.  Descabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  não  se  comprovar  atuação  dolosa  do  sujeito  passivo  capaz  de  caracterizar a prática de sonegação fiscal, ou seja, o emprego de  algum  ardil,  de  algum  subterfúgio  ou  manobra  para  furtar,  impedir ou retardar, o conhecimento da Autoridade Fazendária  do fato gerador e do pagamento do tributo  SUB­ROGAÇÃO.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  FEITOS  PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  As  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  segurado especial devem ser retidas e recolhidas pelo adquirente  pessoa  jurídica,  na  condição  de  responsável  tributário,  em  virtude  da  sub­rogação  prevista  no  artigo  30,  IV  da  Lei  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No  mérito,  entendeu  que  os  supostos  fatos  não  demonstram  um  ardil  suficiente para ensejar a aplicação da qualificadora pois: (i) o suposto sócio (JOSÉ ANTÔNIO  FERREIRA  DE  SOUZA)  apenas  ingressou  na  sociedade  em  30/11/2010  ao  passo  que  a  fiscalização se refere às competências de 06/2009 a 12/2009; (ii) o auditor não teve quaisquer  problemas  para  obter  as  documentações  requeridas  ou  acessas  documentos  da  empresa,  não  havendo  indícios  de  tentativa  de  ocultar  qualquer  fato  gerador;  e  (iii)  a  fiscalização  não  comprovou a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação capaz de caracterizar a prática da  sonegação fiscal.  Por  sua vez,  quanto  à  contribuição devida pelo  produtor  rural  pessoa  física  (FUNRURAL)  e  para  terceiros  (SENAR),  entendeu  que  enquanto  não  declarada  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 230          6 inconstitucional  pelo  judiciário,  por  força  da  aplicação  do  princípio  da  estrita  legalidade,  é  plenamente válida sua cobrança.  Ademais, tomando como base a Súmula nº 2 do CARF, entendeu a DRJ não  ser competente para declarar a inconstitucionalidade das leis.  Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da DRJ  em  16/03/2017,  conforme  intimação AR de fl. 208, apresentou o recurso voluntário de fls. 214/219 em 31/03/2017.   Em suas razões de recurso, a RECORRENTE apenas questionou a legalidade  das  contribuições  previdenciárias  para  o  FUNRURAL,  reiterando  os  argumentos  de  sua  Impugnação quanto a este ponto.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  MÉRITO   Verifico  em  processo  que  coube  à minha  relatoria  (nº  10140.722626/2014­ 33)  que  o RECORRENTE  impetrou Mandado  de  Segurança  nº  0007619­81.2012.4.03.6000,  perante  a  2ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Mato  Grosso  do  Sul  (2º  Vara  Federal  de  Campo Grande), em 24/07/2012, ou seja, um mês após o início da fiscalização que originou o  presente processo (fl. 06).  Importante  mencionar  que  o  objeto  do  processo  administrativo  nº  10140.722626/2014­33 é a contribuição para o FUNRURAL relativa ao período de 01/2010 a  12/2014,  ao  passo  que  o  objeto  do  presente  processo  é  a  contribuição  para  o  FUNRURAL  relativa ao período de 06/2009 a 12/2009.  A  ação  ajuizada  pelo RECORRENTE possui  o mesmo  objeto  de  fundo  do  caso  em  análise,  já  que  o  mesmo  pleiteia  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança do FUNRURAL.  Já que a multa qualificada  foi  afastada pela DRJ de origem, o único  litígio  que  está  em  jogo  são  as  alegações  do  RECORRENTE  sobre  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 231          7 Neste  sentido,  replico  neste  voto  o  entendimento  por  mim  externado  nos  autos do processo nº 10140.722626/2014­33 quando da apreciação do Recurso Voluntário do  RECORRENTE:  Observo que o RECORRENTE aponta para a existência de processo judicial  (Mandado de Segurança), com identidade de partes e objeto em relação ao presente  processo administrativo.  O  RECORRENTE  reconhece  expressamente  que  a  ação  por  ele  ajuizada  possui  o  mesmo  objeto  de  fundo  do  caso  em  análise.  Na  ação  judicial,  o  RECORRENTE pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do  FUNRURAL.   A  ação  judicial  do  RECORRENTE  foi  inicialmente  distribuída  sob  o  nº  0007619­81.2012.4.03.6000  para  a  2ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Mato  Grosso do Sul (2º Vara Federal de Campo Grande).  Em  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (http://portal.stf.jus.br),  constatei  que  o  Recurso  Extraordinário  em  Mandado  de  Segurança  interposto  pelo  RECORRENTE  (distribuído  sob  o  nº  ARE  1108780)  transitou  em  julgado  no  dia  20/4/2018.  De  acordo  com  a  Decisão  Monocrática  publicada  em  15/3/2018,  da  ilustríssima  Ministra  Cármen  Lúcia,  o  Recurso  Extraordinário  do  RECORRENTE  teve  seu  seguimento  negado,  transitando  a  decisão nos termos do acórdão do TRF3:  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO.  ARTS.  12,  V  e  VII,  25, I e II e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N° 10.256/2001.  EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Com a edição das Leis n°s 8.212/91 ­ PCPS ­ Plano de  Custeio da Previdência Social e Lei n° 8.213/91 ­ PBPS ­  Plano de Benefícios da Previdência Social, a contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  teve  incidência  prevista  apenas  para  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce a atividade rural em regime de economia familiar  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  12,  VII  e  CF/88,  Art.  195,§  8º),  à  alíquota  de  3%.  O  empregador  rural  pessoa  física  contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão  do art. 22.  2. O art.  1º  da Lei  8.540/92  deu  nova  redação aos arts.  12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando  da  tributação da pessoa  física e do segurado especial. A  contribuição do empregador rural, antes sobre a folha de  salários,  foi  substituída  pelo  percentual  de  2%  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  rural  para  o  pagamento  dos  benefícios  gerais  da  Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de  trabalho.  3.  Quanto  aos  segurados  especiais,  a  Lei  nº  8.540/92  reduziu  a  sua  contribuição  de  3%  para  2%  incidente  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 232          8 sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento  da  complementação  dos  benefícios  decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar  a  sua  contribuição  facultativa  na  forma  dos  segurados  autônomos e equiparados de então.  4.  O  art.  30  impôs  ao  adquirente/consignatário/cooperativas  o  dever  de  proceder à retenção do tributo.  5. Os ministros  do Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal,  ao  apreciarem  o RE  363.852,  em  03.02.2010,  decidiram  que a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92  infringiu  o  §  4º  do  art.  195  da Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  sem  a  observância  da  obrigatoriedade de lei complementar para tanto:  6.  A  decisão  do  STF  diz  respeito  apenas  às  previsões  legais contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda  somente  as  obrigações  subrogadas  da  empresa  adquirinte,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa adquirente da produção do empregador rural  pessoa  física  (no  caso  específico  o  "Frigorífico Mataboi  S/A").  7. O STF não tratou das legislações posteriores relativas  à matéria,  até porque o  referido Recurso Extraordinário  foi  interposto na Ação Ordinária n° 1999.01.00.111.378­ 2,  o  que  delimitou  a  análise  da  constitucionalidade  da  norma no controle difuso ali exarado.  8. O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral da  norma, mas  apenas  em  relação ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da  comercialização da produção rural do empregador rural  pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os  incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada.  9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao  artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre  a  receita  de  contribuição  do  empregador,  empresa  ou  entidade a ela equiparada:  10. Em face do permissivo constitucional (EC nº 20/98), a  "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio  da  Seguridade  Social.  A  conseqüência  direta  dessa  alteração é que, a partir de então,  foi admitida a edição  de lei ordinária para dispor acerca da exação em debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 233          9 complementar como previsto no disposto do artigo 195, §  4º,  com  a  observância  da  técnica  da  competência  legislativa residual (art. 154, I).  11. Editada após a Emenda Constitucional n° 20/98, a Lei  nº 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25 da Lei nº  8.212/91  e  alcançou  validamente as  diversas  receitas  da  pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  nº  8.540/92 e 9.528/97, surgidas na redação original do art.  195,  I,  da CF/88  e  inconstitucionais  por  extrapolarem  a  base econômica vigente.  12. Não cabe o argumento de que os incisos I e II foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação de  alíquota,  o  que  tornaria a  previsão  do Caput  "letra  morta".  Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral da  norma, mas  apenas  em  relação ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da  comercialização da produção rural do empregador rural  pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os  incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto  ao segurado especial.  13. Com a modificação do Caput pela Lei n° 10.256/2001,  aplicam­se os incisos I e II também ao empregador rural  pessoa física.  14.  O  empregador  rural  pessoa  física  não  se  enquadra  como sujeito passivo da COFINS, por não ser equiparado  à  pessoa  jurídica  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (Nota Cosit n° 243, de 04/10/2010), não se podendo falar,  assim, em "bis in idem", mas apenas a tributação de uma  das bases econômicas previstas no art. 195, I, da CF, sem  qualquer sobreposição.  15.  A  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa física, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  vem  em  substituição  à  contribuição  incidente  sobre  a  folha de  salários,  a  cujo pagamento estaria obrigado na  condição de empregador, mas foi dispensado pela Lei n°  10.256/2001.  16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei n° 8.212/91, com  a  redação  da  Lei  n°  11.933/2009,  cabe  à  empresa  adquirinte, consumidora ou consignatária e à cooperativa  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente ao da operação de venda ou consignação da  produção.  17. São devidas as contribuições sociais  incidentes sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  a  partir  da  entrada  em  vigor da Lei nº 10.256/01.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 234          10 18.  O  RE  n°  596.177,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  regime  do  artigo  543­B,  não  tratou  da  constitucionalidade  da  Lei  n°  10.256/2001.  No  caso,  apenas  o  Ministro  Marco  Aurélio  externou  posição  quanto  ao  tema  que  não  foi  posto  em  análise  no  julgamento ocorrido naquela Corte Suprema.  19. Não  corresponde à  realidade  a  afirmação de  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  têm  posição  firmada pela inexigibilidade da contribuição, mesmo após  a edição da Lei n° 10.256/2001, como é possível verificar  no seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro  Joaquim Barbosa, em 25/02/2011, no RE 585684, a qual  afastou a contribuição sobre produção rural somente até  a edição da Lei n° 10.256/2001.  20. Apelação da impetrante a que se nega provimento.  Portanto, como a decisão do STF foi publicada em 15/3/2018 e não houve a  apresentação  de  qualquer  recurso,  entendo  que  se  esgotou  o  debate  no  âmbito  judiciário,  estando  definitivamente  julgada  a  questão  envolvendo  a  constitucionalidade/legalidade da cobrança do FUNRURAL.  Assim, não há mais sentido esse órgão julgador debater as questões adjacentes  à  legalidade/constitucionalidade da  cobrança do FUNRURAL, no que se  refere ao  sujeito passivo principal, frigorifico Beef Nobre LTDA.  Também  não  merece  prosperar  o  argumento  do  RECORRENTE  de  que  a  interposição de ação judicial discutindo a matéria enseja a nulidade do lançamento.   Assim dispõe a Súmula nº 01 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Desta  forma, a propositura de ação  judicial  implica na  renúncia ao processo  administrativo  fiscal. O  contribuinte  abre mão de  se defender  administrativamente  haja  vista  que  a  decisão  judicial  sobrepõe  ao  que  restar  firmado  em  instâncias  administrativas, em razão do princípio da unicidade de jurisdição, porém tal atitude  não  implica  a  nulidade  do  lançamento  ou  o  impedimento  para  o  Fisco  realizar  o  lançamento  de  créditos  tributários.  Até  porque  a  demora  da  autoridade  fiscal  em  efetuar o lançamento pode ensejar a decadência.  Ademais,  corrobora  o  entendimento  que  o  lançamento  permanece  válido  a  despeito  da  propositura  da  ação  judicial  o  fato  do  contribuinte  poder  discutir  administrativamente outras questões envolvendo o crédito tributário lançado que não  são objeto da discussão judicial, como por exemplo a base de cálculo, a alíquota, o  valor dos bens adquiridos, etc. Contudo, o mérito do recurso voluntário não discute  qualquer outro tema que não inconstitucionalidade/ilegalidade do FUNRURAL.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10140.722996/2012­17  Acórdão n.º 2201­004.584  S2­C2T1  Fl. 235          11 Neste  sentido,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  não  deve  ser  conhecido,  pois  as  razões  de  defesa  nele  expostas  foram  objeto  de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  devendo  ser  aplicado  o  entendimento  firmado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007619­81.2012.4.03.6000, impetrado pelo RECORRENTE.    CONCLUSÃO  Em razão do  exposto,  voto por NÃO CONHECER o  recurso voluntário na  parte que discute a constitucionalidade/legalidade da cobrança do FUNRURAL, devendo ser  aplicado o entendimento transitado em julgado da ação judicial proposta pelo contribuinte, nos  termos do voto, mantendo­se o acórdão da DRJ de origem que desqualificou a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 235DF CARF MF

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7398352 #
Numero do processo: 12644.000022/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/02/2008 LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Por ocasião da vistoria aduaneira, solicitada pela importadora, a mercadoria se encontrava sob custódia do depositário, sem que haja registro de este tenha tomado providências que pudessem excluir sua responsabilidade. Responsabilidade pelo extravio é do depositário e não do transportador. Erro na identificação do sujeito passivo é matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão. É vício material por atingir elementos constitutivos da obrigação tributária, devendo ser declarado nula a autuação. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e declarar nula a autuação, por vício material, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.763  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  VISTORIA ADUANEIRA  Recorrente  CIELOS DEL PERU S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/02/2008   LANÇAMENTO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Por ocasião da vistoria aduaneira, solicitada pela  importadora, a mercadoria  se encontrava sob custódia do depositário, sem que haja registro de este tenha  tomado  providências  que  pudessem  excluir  sua  responsabilidade.  Responsabilidade pelo extravio é do depositário e não do transportador.   Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  é  matéria  de  ordem  pública,  não  atingida pela preclusão. É vício material por atingir elementos constitutivos  da obrigação tributária, devendo ser declarado nula a autuação.  Recurso Voluntário provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e declarar nula  a  autuação,  por  vício  material,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 64 4. 00 00 22 /2 00 8- 49 Fl. 107DF CARF MF     2 Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­61.809,  proferido  pela  11ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Cuida­se  de  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  a  Autoridade  Aduaneira, por meio de Notificação de Lançamento estampada às fls. 03 e 04  (do processo eletrônico), e documentos anexados, constituiu crédito tributário  em  face  de  CIELOS  DEL  PERU  S.A.,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  número  05.456.747/0001­72,  doravante  denominado,  preponderantemente,  como  impugnante, no valor total de [...].  O  crédito  lançado  se  refere  à  infração  descrita  como  falta  de  mercadoria  apurada  em  vistoria  aduaneira,  e  consiste  na  cobrança  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  PIS e COFINS, e multa proporcional.  Do Termo de Vistoria Aduaneira e do Lançamento   Consoante a dicção da Notificação de Lançamento (fl. 3 dos autos) e  do  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  (fl.  21  dos  autos),  foi  constatado  pela  Autoridade Aduaneira, em síntese, que:  1.  A  empresa  MOTOROLA  INDUSTRIAL  LTDA.,  CNPJ  n.º  01.472.720/0001­12,  solicitou  (nos  autos  do  processo  n.º  12644.000433/2007­53),  Vistoria  oficial  da  carga  acobertada  pelo  MAWB  307­3009.3755 HAWB  3LT2269,  nos  termos  do  artigo  581  do  Regulamento  Aduaneiro,  tendo  a  Vistoria  concluído  que  foi  extraviada parte do lote, a qual foi consignada em 02 (dois) volumes,  sendo  constatada  a  responsabilidade  do  transportador  aéreo  supra  mencionado pelo extravio.  2. Do Termo de Vistoria, lavrado em 9 de janeiro de 2008, observa­se  que  a  carga  chegou  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  em  10/12/2007  (termo  de  entrada  07005424­0),  sendo  informado  no  sistema MANTRA pela  transportadora a quantidade de 03  (três)  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 12644.000022/2008­49  Acórdão n.º 3301­004.763  S3­C3T1  Fl. 108          3 volumes  pesando  924,000  kg,  com  tratamento  de  carga  4  —  TC4  (trânsito imediato). Tendo sido emitido o Cargo Transfer n° 172/2007  para Cielos Airlines — VCP em 09/12/2007 (grifos ora acrescidos).  3. Que foi solicitado o volume à depositária para se proceder à vistoria,  tendo  sido  informado  que  faltaram  02  (dois)  volumes,  os  quais  não  foram localizados. Que ficou “faltando, portanto, a quantidade 24.000  (vinte e quatro mil) unidades de fones de ouvido, conforme fatura da  Merry Eletronics Co.Ltd. de n.° 1198”.  4. Que “Questionados os presentes a apresentarem provas excludentes  de  responsabilidade,  informaram  estes  não  terem  conhecimento  de  fatos que possam ter dado causa ao extravio do volume/mercadorias”.  Com fulcro no acima sintetizado, foi lançado crédito tributário em face  do contribuinte suso identificado, conforme arts. 72, 73, 75, 90, 97, 104, 581,  702 e 703 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02) vigente à época.  A Impugnação   Acerca  da  autuação  fiscal,  o  impugnante  alega,  em  apertado  resumo  (fls. 05 a 08 dos autos do e­processo), que:  1.  O  impugnante  não  pode  ser  responsabilizado  pelas  exações  ora  impugnadas,  na  direta  razão  em  que  não  ocorreu  o  respectivo  fato  gerador,  pois  a  carga  tida  como  extraviada  não  entrou  em  território  nacional.  2. Que apesar de constarem de lançamento no sistema MANTRA e no  manifesto de carga, ainda em sua origem ­ Miami ­ USA, os volumes  ora  tidos  como  "extraviados"  foram  indevidamente,  por  falha  operacional  e  humana,  "paletizados"  e  alocados  em  outra  aeronave  desta  companhia,  com  destino  diverso.  Não  houve  extravio  em  território  nacional,  mas  tão  somente  um  equivoco  na  destinação  de  parte da carga manifestada, gerando um atraso parcial no prazo de sua  efetiva entrega.   3.  Que  é  certo  que  tais  mercadorias  não  ingressaram  em  território  nacional,  não  havendo  por  conseqüência  fato  gerador  das  exações  combatidas.  E  que  tal  é  comprovado  pelo  "relatório  de  manuseio  e  conferência de carga" relativo ao termo de entrada 07005424­0, dando  conta  da  não  localização  ab  initio  dos  dois  volumes  relativos  ao  MAWB 307­30093755, o qual acosta à impugnação.  4. Alega ainda que “não houve qualquer prejuízo à Fazenda Nacional,  pois a carga em comento não entrou no Pais, de modo que as exações  fustigadas somente haverão de incidir em momento futuro, quando da  efetiva ocorrência do  fato gerador”  (primeiro parágrafo da  fl.  08 dos  autos).  Fl. 109DF CARF MF     4 O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 07/02/2008   VISTORIA  ADUANEIRA.  CARGA  MANIFESTADA.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  TRANSPORTADOR.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EX VI LEGIS.   Comprova a  falta ou o  extravio de mercadoria manifestada,  os  registros do  MANTRA  (Sistema  Integrado  de Gerência  do Manifesto,  do Trânsito  e  do  Armazenamento) que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. A  lei  atribui  ao  transportador  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  multa  incidentes sobre falta ou extravio, de mercadorias manifestadas. Inteligência  do art. 1º, § 2º, c/c art. 39, caput, ambos do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, alegando, basicamente: não haver divergência registrada no Mantra quanto  aos  MAWB´s1,  condição  sine  qua  no  para  a  ocorrência  do  fato  gerador;  que  a  mercadoria  estava sob a  custódia depositário;  a  responsabilidade do agente de carga; a  insubsistência da  notificação de lançamento, por insuficiência de prova; e a ausência de tipicidade na atribuição  de  responsabilidade  ao  transportador.  Ao  final,  pugna  pela  insubsistência  da  notificação  de  lançamento.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                                                        1 AWB é o conhecimento de transporte aéreo.  MAWB é o conhecimento "master" ou genérico,  emitido pelo próprio transportador (agência de navegação,  companhia aérea, armador), quando o consignatário não for um agente desconsolidador.  HAWB é o conhecimento "house" ou filhote, emitido por um agente consolidador de cargas e o consignatário não  for um desconsolidador.  (Disponível  em:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­ 1/despacho­de­importacao/documentos­instrutivos­do­despacho/conhecimento­de­carga/introducao).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 12644.000022/2008­49  Acórdão n.º 3301­004.763  S3­C3T1  Fl. 109          5 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade2.  Alega a recorrente que, quanto aos MAWB´s, não há no sistema MANTRA  qualquer  divergência.  Acrescenta  que  neste  consta  "tratamento  de  carga  destinada  ao  armazenamento".  Prossegue a recorrente, alegando que esta (entendi, a divergência no Mantra)  é  condição  sine  qua  no  para  a  ocorrência  do  fato  gerador,  "quer  seja  como  a  entrada  no  território aduaneiro, ainda que presumida, quer seja como tendo sido  importada", nos  termos  das respectivas legislações dos tributos lançados.   Ora,  o  que  consta  dos  autos  é  que  foi  registrado  pela  transportadora,  no  Mantra, carga com 3 volumes, quando a vistoria aduaneira revelou haver apenas 2, conforme  consta do " TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA OFICIAL" (fl. 21) em trecho já transcrito  no relatório. É o que importa.  A  recorrente  aduz  ainda que não há quaisquer provas de  sua culpabilidade.  Desnecessária  tal  prova.  A  responsabilidade  na  esfera  aduaneira­  tributária  independe  “da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”,  nos termos do art. 136 do CTN.  Alega  também  a  recorrente  que  a  fiscalização  atribuiu  ao  "TRANSPORTADOR  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  da multa,  de  forma  prematura". Traz duas questões relacionadas à  indicação do sujeito passivo e as coloca como  de ordem pública:   1) "a mercadoria teria sido descarregada, ou seja, já havia custódia da  depositário quanto à mercadoria" e que esta deveria  "tomar as providências  do  art.  582  e  583  do  Decreto  nº  4.543/02"  (Regulamento  aduaneiro  então  vigente  ­  RA/02).  Mais  adiante,  diz  que  o  AFRFB  não  atentou  para  a  "transferência  da  responsabilidade  tributária  para  a  depositária"  nos  termos  do art. 593 e 104, II, do RA/02;  2)  se  não  deveria  constar  o  agente  de  carga  "(transportador  de  direito/contratual/  expedidor  da mercadoria",  no  polo  passivo  da  autuação,  posto que "as mercadorias, objeto do presente Auto, são consolidadas".  Alega,  mais  adiante,  a  recorrente  a  insubsistência  da  notificação  de  lançamento,  por  insuficiência  de  prova  "do  momento  exato  do  seu  extravio  e  qual  seu                                                              2  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 111DF CARF MF     6 responsável".  Aduz  também  ausência  de  tipicidade  na  atribuição  de  responsabilidade  ao  transportador.   Quanto à questão "1)", de fato, conforme relatado, por ocasião da vistoria  aduaneira,  solicitada  pela  importadora,  a  mercadoria  se  encontrava  sob  custódia  do  depositário, conforme Termo de Vistoria (fl. 21, trechos já transcritos no relatório):     E mais, não há registro nos autos de que a depositário tenha tomado as  providências previstas nos artigos 582 e 583 do RA/02:  Art. 582. O volume que, ao ser descarregado, apresentar­se quebrado,  com  diferença  de  peso,  com  indícios  de  violação  ou  de  qualquer  modo  avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo­se, ato contínuo,  a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário.   Parágrafo  único.  Sempre  que  o  interesse  fiscal  o  exigir,  o  volume  deverá ser cerrado com dispositivo de segurança pela fiscalização aduaneira e  isolado em local próprio do recinto alfandegado.   Art.  583. Cabe  ao  depositário,  logo  após  a  descarga  de  volume  avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo  próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e  no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   (Grifou­se).  E  sendo  assim,  a  legislação  dá  razão  à  recorrente  ao  atribuir  a  responsabilidade  ao  depositário  e  não  ao  transportador,  em  não  havendo  ressalva  ou  protesto  quando  do  recebimento  dos  volumes,  nos  termos  do  art.  593  do RA/02,  nem  outra  medida previstas nso artigos 582 e 583 antes reproduzidos, nem se configurando quaisquer das  hipóteses das alíneas do art. 592 do mesmo diploma:  Art.  593. O  depositário  responde  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  bem  assim  por  danos  causados  em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.   Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário no  caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.   [...]  Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando  houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):   I ­ substituição de mercadoria após o embarque;   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 12644.000022/2008­49  Acórdão n.º 3301­004.763  S3­C3T1  Fl. 110          7 II ­ extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de  violação;   III ­ avaria visível por fora do volume descarregado;   IV ­ divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em  relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em  documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que  instruíram o despacho para trânsito aduaneiro;   V ­ extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga;   VI ­ extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a  granel, manifestados.   Quanto  à  questão  "2)"  trazida  pela  recorrente,  não  trata  a  legislação  da  responsabilização  do  agente  de  carga  ("qualquer  pessoa  que,  em nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos", nos termos do art. 30, § 2, do RA/02), como o fez para o transportador e o  depositário.  Observe­se que na ocasião da vistoria aduaneira, presentes representantes do  depositário, transportador, agente de carga e importador, não foram apontados excludentes de  responsabilidade, conforme consta do respectivo termo:    Tal questão também não foi  levantada em sede de impugnação, nem de  recurso voluntário, porém, em se  tratando de  erro na  identificação do sujeito passivo é  matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão . Assim já decidiu este CARF:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ERRO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ARGUMENTAÇÃO  TRAZIDA  APENAS  NA  ESFERA  RECURSAL  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA  INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO   Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição  na época oportuna, refira­se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja,  não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica  a  preclusão,  podendo  a  decisão  ser  revista  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou  mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que  momento a matéria tenha sido argüida.  Fl. 113DF CARF MF     8 A  indicação  da  sujeição  passiva  é  requisito  básico  de  constituição  do  lançamento,  razão  pela  qual  enquadra­se  no  conceito  de  questão  de  ordem  pública.  ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO  DO  ATO.  OFENSA  AO  ART.  142  DO  CTN.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do  lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN.  [...]  (CARF,  2ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  2401­003.554,  de  17/07/2014, rel. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).  Observe­se  que  a  fiscalização  já  detinha,  á  época  do  lançamento,  todos  os  elementos para colocar o depositário e não o  transportador no polo passivo da autuação, por  força das citadas normas, e não o fez.   Por  tudo,  verifica­se  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  eivando de  vício  o  auto  de  infração.  É  vício  material,  por  atingir  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  qual  seja  o  sujeito  passivo,  em  consonância  com  o  que  tem  decidido  a  Câmara  Superior deste CARF (acórdãos 9101­002.713 e 9303005.851 ) e com a Solução de Consulta  Interna Cosit  8  de  2003. Assim,  por  vício material,  deve  ser  declarado  nula  a  autuação,  nos  termos dos art. 61 do Decreto 70.235/72.    Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e declarar  nula a autuação, por vício material, quanto a erro na identificação do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF

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7391057 #
Numero do processo: 13005.001312/2001-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - FRETE - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Os fretes não são computados no cálculo do crédito presumido porque não são insumos a serem aplicados no processo produtivo. Os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas devem ser inclusos no cálculo do crédito presumido com arrimo no julgamento do Recurso Especial 993.164, julgado em sede de repetitivo, que por força do art. 62 do RICARF tem natureza vinculante aos julgados do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Recurso especial do contribuinte parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para (i) reconhecer o direito de que as aquisições de insumos de pessoas físicas sejam consideradas no cálculo do crédito presumido; e (ii) determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento, considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.001312/2001­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.154  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI  ­  FRETE  ­  AQUISIÇÕES  DE  PESSOA  FÍSICA.  Os  fretes  não  são  computados  no  cálculo  do  crédito  presumido porque  não  são insumos a serem aplicados no processo produtivo.  Os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas devem ser inclusos no  cálculo do crédito presumido com arrimo no julgamento do Recurso Especial  993.164, julgado em sede de repetitivo, que por força do art. 62 do RICARF  tem natureza vinculante aos julgados do CARF.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Recurso especial do contribuinte parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para (i)  reconhecer o direito de que as aquisições de insumos de pessoas físicas sejam consideradas no  cálculo do crédito presumido; e (ii) determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento,  a  incidir somente sobre o crédito cujas glosas  foram revertidas nas  instâncias de  julgamento,  considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida, vencidas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 13 12 /2 00 1- 21 Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 3          2 as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento integral.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Contribuinte  (fls.  672/679),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  746/747,  o  qual  foi mantido  em  reexame  de  admissibilidade  de  fl.  748,  de  02/08/2010.  Insurge­se  o  contribuinte  contra  o  Acórdão  203­13.060  (fls.  639/653),  de  03/07/2008, o qual teve o seguinte resultado:  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade  de  votos:  a) negou­se  o  pedido  de  diligência  e  o  direito  ao  Crédito  Presumido  sobre  os  valores  de  energia  elétrica, combustíveis e fretes; e b) deu­se provimento, quanto à  aquisição  de  insumos  de  cooperativas,  realizadas  a  partir  de  novembro/99;  II)  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  quanto a aplicação da taxa Selic no ressarcimento. Vencidos os  Conselheiros  Eric  Moraes  de  Castro  e  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, que votaram pela aplicação, a partir do protocolo do  pedido;  e  III)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  ás  aquisições  de  pessoas  fisicas.  Vencidos  os  Conselheiros  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda.  O  Especial  de  divergência  foi  admitido  parcialmente,  apenas  processado  quanto à inclusão do frete no cálculo do crédito presumido de IPI, aquisições de pessoas físicas  e aplicação da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos.  A  Fazenda,  em  contrarrazões  (fls.  751/769),  pugna  pelo  improvimento  do  especial.  É o relatório.  Voto             Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  A questão devolvida a nosso  conhecimento  cinge­se a decidirmos  sobre o  cabimento das aquisições de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido, se os valores  dos  fretes dos  insumos adquiridos  entram em seu cálculo  e  se  cabe a aplicação da  taxa  SELIC desde o protocolo do pedido até seu efetivo ressarcimento.  FRETE E INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS  Dispõe a  lei  instituidora do benefício  (Lei 9.363) no parágrafo único do art  3°, que:  “Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem”.(grifei)  Sem  embargo,  entendo  que  o  legislador  foi  explícito  que  em  relação  às  hipóteses  elencadas  deve  ser  aplicado,  quando  não  suficientemente  claro  os  conceitos  abarcados  pela  própria  norma  instituidora  do  benefício,  as  leis  de  regência  do  IR  e  do  IPI.  Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de  matérias  primas  ou  produtos  intermediários,  é  de  aplicar­se  então,  subsidiariamente,  a  legislação  do  IPI.  E,  cediço,  o  termo  legislação  é  amplo,  não  se  restringindo  à  lei  em  seu  sentido formal, mas compreendendo  também as normas  infra­legais, como os decretos e atos  administrativos pertinentes à matéria.  Dessarte,  não  sendo  a  lei  instituidora  do  benefício  definitivamente  clara  quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para  concessão  do  ressarcimento  daquelas  contribuições  embutidas  nos  produtos  efetivamente  exportados, que seu alcance deve ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é  o alcance do termo subsidiário.   Tenho  para  mim  que  só  podem  dar  margem  a  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  aquelas  mercadorias  que,  consoante  o  entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar­se no conceito de matéria prima,  produto intermediário e material de embalagem.   E,  de  acordo  com  a  legislação  do  IPI,  tais  insumos  são  aqueles  que  dão  margem aos créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de  creditar­se de  forma a moldar­se nos preceitos constitucionais da não­cumulatividade do  IPI.  Nesse  passo,  concluo  que  o  benefício  só  existirá  em  relação  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a  norma a ser aplicada subsidiariamente.  Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI/82  que:  Art.  82  –  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 5          4 I  –  do  imposto  relativo  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.(grifei).  É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para  dar margem ao creditamento é necessário que os  insumos sejam consumidos no processo de  industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto  em fabricação, o que não é o caso dos  insumos acima elencados. Nesse  sentido, a ementa1 a  seguir transcrita:  “CRÉDITO DO IMPOSTO – MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  –  Para  aproveitamento  do  crédito,  os  bens  devem  ser  consumidos  no  processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  vice­ versa  e,  ainda,  não  estarem  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente....   Portanto,  para  que  determinado  insumo  possa  servir  de  base  ao  cálculo  do  litigado  benefício  fiscal,  deve  ficar  provado  à  exaustão,  e  este  ônus  é  de  quem  pede,  que  efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  nesse  processo  sofra  perda  ou  modificação  de  suas  propriedades físicas e/ou químicas.  O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no  art.  25  da  Lei  4.502/64,  aduziu  que  os  produtos  intermediários  e  as matérias­prima  que  não  integrem  o  produto  final mas  que  sofram,  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas  ou  químicas,  também  dará  margem  ao  creditamento.  A  contrário  senso,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  IPI,  a  qual  devemos  buscar  elementos  subsidiários  para  definir  o  alcance dos termos matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a  norma de regência do benefício pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo  produtivo  que  não  atenda  tais  requisitos  não  darão  margem  ao  creditamento  do  IPI,  e,  por  conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do benefício da Lei 9.363/96.  Em conclusão, o que deve ser perquerido para sabermos quais produtos que  dão  margem  ao  chamado  creditamento  básico,  e,  portanto,  a  inclusão  no  benefício,  é  identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não  cabe  maiores  digressões,  ou  quando  exercem  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  ficando demonstrado seu desgaste físico e/ou químico.  E é justamente por entender que não há contato direto que nego provimento  ao recurso quanto ao valor dos fretes sobre as aquisições de insumos.                                                              1 Ac. 201­65.182  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 6          5 Contudo, em relação às aquisições de produtores rurais, em que pese entender  indevida  sua  inclusão  no  cálculo  do  benefício  uma  vez  que  nessas  operações  não  houve  incidência  das  contribuições  que  a  Lei  9.363/96  visa  ressarcir,  a  matéria  já  foi  objeto  de  decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 993.164), a qual, por força regimental (art.  62), devo, necessariamente, aplicá­la.   Assim,  é  de  ser  provido  o  recurso  para  o  fim  de  que  os  valores  de  insumos adquiridos de pessoas  físicas  (produtores rurais)  sejam  incluídos no cálculo do  crédito presumido.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC  O contribuinte postula em seu recurso que seja aplicada a taxa SELIC desde o  protocolo do pedido até seu efetivo pagamento.  Vem se consolidando de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há  que  se  falar  em  aplicação  de  taxa  SELIC  quando  restar  caracterizada  a  oposição  estatal  ao  pedido de ressarcimento2. No caso em tela, como se dessume do termo de verificação fiscal e  do despacho decisório local (fl. 227), do pleito total no valor histórico de R$ 113.459,68, foi  deferido  o  valor  de  R$  46.948,34  Portanto,  só  há  que  se  falar  em  oposição  ao  valor  correspondente à diferença entre o pedido e o deferido.  A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise  dos  pedidos  administrativos.  No  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  têm  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  referidos  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Dessa  leitura,  conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco  ao  aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da atualização  monetária pela aplicação da taxa Selic. Porém, para a incidência da correção que se pretende,  há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento,  com  causas de pedir diversas, tem­se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu  entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto, somente  sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é  que  é possível  o  reconhecimento  da  incidência  da Taxa Selic. Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima mencionadas.  E quanto ao termo inicial para aplicação da taxa SELIC, dos repetitivos a que  aludi  o  STJ  determinou  a  aplicação  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Em  consequência, manifestou­se que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.                                                               2 Nesse sentido Acórdão 9303­006.999, julgado em 14/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que  este seria o prazo razoável determinado na lei.   Com efeito, no presente processo, entendo, com base no exposto, que sobre  os  valores  deferidos  posteriormente  ao  despacho  inicial,  deve  ser  aplicada  a  taxa  SELIC  a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  creditamento.   Dessarte, deverá o órgão local tomar como termo inicial (dies a quo) os 360  dias após o protocolo do pedido e como termo final  (dies ad quem) a data do pagamento do  crédito suplementar.   Neste  sentido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a  incidir somente sobre  crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para:  1  ­  Reconhecer  o  direito  de  que  os  valores  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas sejam consideradas no cálculo do crédito presumido;  2 ­ Determinar a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento,  considerando como termo final a data do efetivo pagamento de cada glosa revertida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13005.001312/2001­21  Acórdão n.º 9303­007.154  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 780DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720258/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 Ementa:LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%.
Numero da decisão: 1302-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 Ementa:LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.979  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ  Recorrente  I.B.R.M. INSTITUTO BAURUENSE DE RESSONANCIA MAGNETICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO.  VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância  obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Restringindo­se os fundamentos do não­reconhecimento do direito creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas,  no  caso  de  haver  atividade  distintas,  não  cabe,  em  sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003  Ementa:LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS HOSPITALARES.  Enquadrando­se  a  Recorrente  no  conceito  legal  de  "serviços  hospitalares",  conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217,  deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o  percentual de 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 02 58 /2 00 8- 41 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10825.720258/2008­41  Acórdão n.º 1302­002.979  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).        Relatório  A  Empresa  apresentou  DComp  eletrônica  pleiteando  a  compensação  de  crédito pagamento a maior ou indevido de IRPJ.  O fundamento seria a errada utilização do percentual de presunção de 32%,  aplicada aos serviços em geral, quando devia ter aplicado o percentual de 8%, uma vez que se  considera no rol dos prestadores de "serviços hospitalares".  Despacho  Decisório  (DD)  da  autoridade  competente  negou  o  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  a  atividade  exercida  não  se  enquadrava  em  "serviços  hospitalares",  estando  correta  a  aplicação  do  percentual  de  lucro  presumido  de  32%  sobre  a  receita bruta.  É de  se destacar que  a discussão  sobre o  conceito de atividade hospitalar é  empreendida  em  tese,  não  sendo  discutidos  outros  temas  que  não  a  aplicação  ou  não  do  percentual  de  presunção  reduzido,  ou,  mesmo,  perquiridas  outras  provas  ou  peculiaridades  inerentes à Sociedade.  A  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  sua  atividade é sim hospitalar e que deve aplicar o percentual de 8%, fazendo citação a decisões do  CARF e da justiça que assim entenderam, além de vários atos normativos da Receita Federal.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, enfatizando a necessidade de o prestador do serviço atender aos requisitos do  artigo  27  da  Instrução  Normativa  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida  pela  Instrução  Normativa nº 539, de 2005, quais sejam:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do  inciso  I,  do  art. 27 da  IN  SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 12 da IN SRF nº 539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  "Prestação  de  Atendimento  de  Apoio  ao  Diagnóstico e Terapia", exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1  a 4.14, da RDC n2 50, de 2002, da Anvisa;  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10825.720258/2008­41  Acórdão n.º 1302­002.979  S1­C3T2  Fl. 4          3 b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II ­  Programação  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC  n2 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC n2 307, de 14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC  n2  189,  de  18  de  julho  de  2003,  cuja  comprovação  deve  ser  feita  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal;  c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade  empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n2 18, de  23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;  d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime  de  atendimento  de  urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI n° 19 de 10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos sobre o assunto.  Assim,  considerou  que  a  empresa  não  comprovou  o  atendimento  aos  requisitos apontados.  Insatisfeita  com a  decisão  daquela Turma,  a Sociedade  apresentou Recurso  Voluntário renovando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade  e  acrescentando  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  conceito  de  "serviço  hospitalar"  para  fins  tributários,  privilegiando  o  aspecto  objetivo  (que  tipo  de  serviço  é  prestado), em detrimento do subjetivo (quem presta o serviço).  Assim,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  decidiu  favoravelmente  ao  entendimento  da  Recorrente,  pelo  que  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação pleiteada.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.978,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10825.900104/2006­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10825.720258/2008­41  Acórdão n.º 1302­002.979  S1­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.978):  "O  Recurso  é  tempestivo  e  a  representação  é  regular,  pelo que conheço do Recurso Voluntário.  A  lide  é  imitada  à  discussão  em  tese  do  conceito  de  "serviços  hospitalares"  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  vigente  à  época,  abaixo  transcrito:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata  este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Nesta  seara,  discute­se:  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  "serviço  hospitalar"  nos  termos  da  lei  vigente  à  época?  O  Contrato  Social  da  Empresa  informa  que  o  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  em  ressonância  magnética,  tomografia computadorizada e raio x.  Mesmo com a riqueza de argumentação e ainda que este  Relator  entenda  que  a  interpretação  envolve  abordagem  subjetiva,  em  função  dos  custos  envolvidos  nos  serviços  de  internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça,  ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543­C  do  CPC,  atual  artigo  1.041  no  NOVO  CPC,  com  trânsito  em  julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese:  Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante  do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar,  mas nos consultórios médicos'.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10825.720258/2008­41  Acórdão n.º 1302­002.979  S1­C3T2  Fl. 6          5 Na  ação,  em  resposta  a  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  assim  se  manifestou  o  colegiado:  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas unicamente à realização de consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre  o que  foi efetivamente decidido pelo  colegiado, prevenir  interpretações errôneas do  julgado, bem como o manejo  de novos aclaratórios, deve­se esclarecer que a redução  da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de  serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas médicas.  Cumpre  destacar  que  a  referida  alínea  "a"  acima  transcrita  sofreu  alargamento  do  conceito  de  "serviço  hospitalar",  com a alteração  promovida pela Lei  nº 11.727,  de  2008:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que  trata  este artigo será de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária – Anvisa;  (...)  Fato  é  que  a  interpretação  dada  pelo  julgado  tem  uma  abordagem  objetiva  da  norma,  referente  ao  tipo  de  atividade  desenvolvida e não ao sujeito da ação.  A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10825.720258/2008­41  Acórdão n.º 1302­002.979  S1­C3T2  Fl. 7          6 diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação  afirma  que  são  prestados  dentro  dos  hospitais,  em  regra,  mas  não necessariamente.  Sob  a  ótica  da  tese,  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II  do  RICARF,  não  há  como  negar  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  "serviços  hospitalares".  Como nenhum outro aspecto do direito creditório foi alvo  de questionamento no Despacho Decisório, nada há que impeça  o seu reconhecimento.  Feitas  a  considerações  pertinentes,  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologando  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  relatório  e  voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722322/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos. Não tendo transcorrido tal prazo, considera-se a inocorrência da decadência. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos. Não tendo transcorrido tal prazo, considera-se a inocorrência da decadência. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

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2202­004.449  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.  É devida a contribuição patronal sobre as remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos.  Não  tendo  transcorrido tal prazo, considera­se a inocorrência da decadência.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 22 /2 01 0- 63 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 248          2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.722322/2010­63, em face do acórdão nº 06­43.930, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  30  de  setembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo de impugnação apresentada em face  do  Auto  de  Infração  de  fl.  2,  DEBCAD  nº  37.235.1344,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.722322/2010­63  e  lavrado  em  10/03/10  contra  a  empresa  UNIBAHIA  UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO  LTDA.,  no  valor  de  R$  126.712,01  (cento  e  vinte  e  seis  mil,  setecentos  e  doze  reais  e  um  centavo),  o  qual  se  refere  “às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  às  correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  atinentes  às  competências  04/2005  a  11/2005,  13/2005  e  01/2006  a  03/2006.”  2.  Segundo o Relatório Fiscal de  fls.  76 a 85, as  contribuições  foram lançadas nos seguintes códigos de levantamento:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 249          3 ND  (Folha  Não  Declarada  em  GFIP)  refere­se  às  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  na  competência  13/2005,  as  quais  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  conforme  folhas  de  pagamentos e Livros Diários do período fiscalizado.  ND1  (Folha  Não  Declarada  em  GFIP)  refere­se  às  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  sócios,  nas  competências 03/2005 a 01/2006, as quais não foram declaradas  em GFIP,  conforme  folhas  de  pagamentos  e  Livros Diários  do  período fiscalizado.  PF1 (Serviço Prestado Pessoa Física) remunerações pagas aos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  em  contraprestação  a  serviços  prestados  sem  vínculo  empregatício  à  UNIBAHIA.  A  empresa  não  arrecadou, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  desses  segurados  contribuintes  individuais.  Esses  valores  não  foram  declarados  em  GFIP.  Essas  remunerações  não  foram  informadas  nas  folhas  de  pagamento  fornecidas à fiscalização.  DAL  (Acréscimos  Legais)  referem­se  às  diferenças  de  recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa  de  mora,  considerando­se  como  competência  para  lançamento  do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a  menor.  3.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados  no Relatório Fiscal  já  citado  e  nos  demais  anexos  (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 5 a 9,  RDA – RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, fls.  10  a  12,  RADA  –  RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS,  fls.  13  a  18  e  DAL  –  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS,  fl.  19  e  20).  A  fundamentação  legal  foi  exposta  no  anexo  FLD  –  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 21 e 23.  4.  Informa  o  Relatório  Fiscal,  ainda,  que,  por  ter  sido  “verificada  a  omissão  em  GFIP  das  contribuições  sociais  da  empresa, o que configura, em tese, o  ilícito tipificado no artigo  337­A,  I,  do  Decreto  Lei  2.848/40  o  fato  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  para  a  proposição de  eventual  ação penal Ministério Público Federal,  em relatório à parte.”  5. Cientificado do lançamento em 10/03/10, conforme recibo de  entrega de arquivos de fls. 168 a 170, o contribuinte  ingressou  com a impugnação de fls. 185 a 208, em 09/04/10, alegando, em  síntese, que:  a)  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  pública  lançar  os  créditos  referentes à competência 03/2005, haja vista o disposto no art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 250          4 b)  “todas  as  remunerações  pagas  às  pessoas  que  se  relacionaram  com  a  Impugnante,  seja  como  segurado  empregado, seja com qualquer outra natureza, foram declaradas  em GFIP”;  c)  “os  pagamentos  feitos  constantes  em  folha  de  pagamento  e  Livros Diários que não foram declarados em GFIP foram devido  ao  fato,  justamente,  de  não  se  tratarem  de  remuneração  por  serviços  prestados, mas  sim de  outros  pagamentos  de  natureza  diversa  (ressarcitória  e  afins,  dentre  outras),  pagamentos  estes  que não integram o salário de contribuição e, consequentemente,  não são base de cálculo para as contribuições previdenciárias”;  d) quanto ao código de levantamento ND (Folha Não Declarada  em GFIP), esclarece que “efetuou corretamente as informações  em GFIP, declarando todas as remunerações, inclusive aquelas  pagas aos segurados empregados na competência 13/2005”;  e)  em  relação  ao  código  de  levantamento  ND1  (Folha  Não  Declarada em GFIP), repete­se, aqui, os mesmos argumentos do  item  anterior,  ou  seja,  foram  efetuadas  corretamente  as  informações  em GFIP,  declarando­se  “todas  as  remunerações,  inclusive aquelas pagas que integram o salário de contribuição  —  aos  segurados  empregados  e  sócios  nas  referidas  competências”;  f)  quanto  ao  código  de  levantamento  PF1  (Serviço  Prestado  Pessoa  Física),  esclarece  que  todos  os  documentos  solicitados  pelo  fisco  foram  apresentados  e  que  não  informou,  em  GFIP,  somente os valores que não representavam base de cálculo das  contribuições  previdenciárias.  Além  do  mais,  “ocorreram  equívocos  nos  lançamentos  contábeis  referentes  aos  contribuintes  individuais,  vez  que,  em  verdade,  as  despesas  retratadas  em  tais  lançamentos  não  se  referem  a  essas  contas  contábeis  mas,  sim,  de  outras  despesas  que  deveriam  ter  sido  lançadas em outras contas contábeis que não estas de prestação  de serviço por terceiros”;  g) quanto ao código de levantamento DAL (Acréscimos Legais),  não  merece  guarida  tal  alegação  do  Fisco,  pois  não  ocorreu  “qualquer recolhimento a menor”;  h) no caso em tela, “verifica­se a necessidade de realização de  diligências e perícias (contábil e in locu) para averiguar não só  os  equívocos  constantes  nos  dados  utilizados  no  Auto  de  Infração, mas,  também,  a  razão  das  alegações  promovidas  nas  impugnações  específicas.”  Para  tal,  nomeia  como  “assistente  pericial  [...]  Vanize  Reis  da  Hora  Santana,  CRC  024271/BA,  com  endereço  profissional  no  loteamento  Varandas  Tropicais,  Lote  18, Quadra  01,  Lauro  de Freitas­Ba”,  para  responder  às  questões que seguem na impugnação.  6.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  o  reconhecimentos  da  decadência  e  a  declaração  de  improcedência do Auto de Infração ora questionado, bem como  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 251          5 a  juntada  de  todas  as  provas  que  se  fizerem  necessárias  e  a  realização de perícia contábil.  7.  Ao  presente  processo  foram  juntados,  por  apensação,  os  processos  nº  10580.722323/2010­16,  10580.722324/2010­52,  10580.722325/2010­05,  10580.722326/2010­41,  10580.722327/2010­96,  10580.722328/2010­31,  10580.722329/2010­85,  10580.722330/2010­18,  10580.722331/2010­54.  8. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, às fls. 233/237, onde reitera as alegações expostas em impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.   Da alegação de decadência.  O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador;  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que atrairia a regra do art. 173 do CTN, por força da  própria parte final do § 4° do art. 150 do CTN.  Acontece, porém, como acertadamente referiu o voto da DRJ de origem, que  em relação à competência 03/2005, o fato gerador (o pagamento dos salários) ocorreu somente  no final do mês de março ou no início de abril. Portanto, quando o lançamento foi efetuado, ou  seja,  em  09/03/10,  o  direito  aos  créditos  referentes  à  competência  03/2005  ainda  não  havia  decaído.  Rejeito a preliminar de decadência, portanto.  Pedido de produção de provas, diligências e perícia.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedentes tais pedidos.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 252          6 Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte.  Mérito.  Conforme se observa na defesa apresentada, a contribuinte alega, em relação  a todos os códigos de levantamento, que efetuou corretamente as informações em GFIP e que  se algum valor não foi informado em GFIP, não o foi por não integrar o salário de contribuição  e, consequentemente, não compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Também  alega não ter recolhido valores a menor.  Em que  pese  a  defesa pretendida,  observa­se  que  a  contribuinte  faz  apenas  uma  argumentação  genérica,  tanto  em  recurso  voluntário  quanto  em  impugnação,  sem  demonstrar que os valores apontados pela fiscalização não estão corretos.  A  esse  respeito,  cabe  destacar  que  a  fiscalização  foi  bastante minuciosa  ao  detalhar, em seu Relatório Fiscal, as irregularidades apuradas durante o procedimento. Vide o  seguinte trecho extraído das fl. 78 dos autos:  15 Nessa fiscalização foram apurados valores que o contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP,  em  época  própria,  referentes  às  seguintes situações diferentes:  15.1  Em  uma  primeira  situação,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  conforme  subitem  5.3  e  deixou  de  declarar  valores  pagos  a  segurados  empregados e a sócios administradores conforme subitens 5.1 e  5.2.  15.2  Numa  segunda  situação  a  empresa  declarou  valores  menores  em  GFIP  (nas  competências  03/2005,  05/2005  a  11/2005 e 01/2006) do que os valores já recolhidos/pagos antes  do início da ação fiscal, através de Guias da Previdência Social  (GPS).  15.3  Para  as  competências  03/2005  a  12/2005  e  01/2006  a  03/2006  as  respectivas GFIP  foram  declaradas  antes  do  inicio  dessa  ação  fiscal  e  são,  também,  anteriores  a  04/12/2008,  ou  seja, foram entregues antes da vigência da Medida Provisória n2  449/2008.  15.4 A GFIP referente à competência 13/2005 foi declarada em  05/06/2009,  portanto  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  ns  449/2008.  15.5  As  GFIP  referentes  às  competências  03/2005  a  08'2005,  11/2005, 12/2005 e 02/2006 a 03/2006 tiveram alguns segurados  declarados  erroneamente  no  código  FPAS  (Fundo  de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10580.722322/2010­63  Acórdão n.º 2202­004.449  S2­C2T2  Fl. 253          7 Previdência e Assistência Social) 515, sendo que para o ramo de  atividade da UNIBAHIA o código FPAS correto é o 574.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  demonstrou  a  alegada  improcedência dos  valores  apurados  pela  fiscalização  e  nem carreou  aos  autos  elementos  de  prova  capazes  de  firmar  a  convicção  para  a  procedência  do  recurso,  conclui­se  pela  manutenção do lançamento conforme operado pela fiscalização.  Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido.   No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto,  carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000334/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep dos municípios PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO. Os valores destinados pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem assim ao seu precursor Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep, ainda que repassados, pelo remetente, diretamente àquele fundo. Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor.
Numero da decisão: 3301-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques Doliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  As  transferências  decorrentes  de  convênios,  mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep  dos municípios  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da  Educação  (Fundeb),  bem  assim  ao  seu  precursor  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério(Fundef)  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep, ainda que  repassados, pelo  remetente, diretamente àquele  fundo.  Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos  repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  Doliveira,  Salvador  Candido  Brandão  Júnior  e  Winderley  Morais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 34 /2 00 8- 40 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 392          2 Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº  278/2017.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.     Relatório  Adota­se  o  relatório  do  constante  da  decisão  recorrida,  Acórdão  no  09­ 29708 ­ 28 Turma da DRJ/JFA (fls. 379 e seguintes):  Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Pasep no  valor total de R$ 96.756,38 (fls. 351 e seguintes), em função  das irregularidades descritas no Termo de Constatação Fiscal  de fls. 337/341;  A  entidade  apresenta  impugnação  (fls.  360  e  seguintes),  na  qual alega, em síntese, que:  a) “O Banco do Brasil retém sim o percentual do PASEP, de  todo  o  crédito  que  compõe  o  atual  FUNDEB  (antigo  FUNDEF)“;  b)  “basta  verificar  que  a  contabilização  desta  “redução  FUNDEB”  é  contabilizada  como  “dedução  de  receita”,  no  código 9',conforme determina o STn em Portaria específica”,  É o breve relatório.    Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, com a seguinte  ementa (fl. 379):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 393          3 PASEP.BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do Pasep é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e  das transferências correntes e de capital recebidas, como consta da legislação de  regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário,  (fls.  386  e  seguintes), retomando as alegações constantes da impugnação. CONFISCO  É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.     Sendo  tempestivo  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.   Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep, relativas aos anos calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006, contra Pessoa Jurídica  de Direito Público Interno por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao  Pasep.  A questão posta  está  centrada no  fato de o  ente político municipal  pretender que o recolhimento da contribuição para o Pasep (Programa de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público),  relativamente  às  suas  receitas  e  às  transferências  recebidas  e  destinadas  obrigatoriamente  à  constituição  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais da Educação), não incida em relação ao quantum vertido para o referido  Fundo.   Essa pretensa base de cálculo do Pasep está  fundamentada em tese  defendida por alguns entes públicos que, de maneira generalizada, buscam redução da  base de cálculo da contribuição para, conseqüentemente, reduzir o montante do tributo  a ser recolhido.  Contudo, a base de cálculo1 apontada pelos municípios não guardam  consonância  com  as  normas  aplicáveis  à  matéria,  à  época  dos  fatos,  conforme  veremos na seqüência.                                                              1 A Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a  base  de  cálculo  do Pasep,  permitindo,  em  sua  apuração,  a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.    Porém,  o  novo  dispositivo somente se aplica após 15 de maio de 2013, data da vigência da Lei, não alcançando assim  os fatos geradores do presente processo, 2010 e 2011.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 394          4 Cumpre  mencionar  que  adotamos  nesta  decisão  entendimento  constante do Acórdão no 3301004.141 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária , de relatoria  do Conselheiro José Henrique Mauri.   Introdução:  Contexto  Normativo  do  Fundef  e  do  Fundeb  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  do  caso  concreto,  considerando  os  recorrentes  questionamentos  dos  Entes  Públicos  Municipais  acerca  de  eventual  bitributação e de erro na apuração da base de cálculo  do  Pasep,  bem  assim  a  coexistência  de  outros  processos,  de  teor  semelhante,  de  interesse  de  outros  Municípios,  também  distribuídos  ao  Conselheiro  que  subscreve  o  presente  voto,  faz­se  relevante,  nessa  oportunidade,  apreciarmos  a matéria  em um  contexto  mais  abrangente,  de  forma  a  possibilitar  a  compreensão do conjunto normativo em que se situa o  caso concreto.  Assim,  de  início,  traça­se  o  histórico  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da Educação), desde seu precursor Fundef (Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  sua  natureza  jurídica  e  tributária  e  a  incidência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep)  sobre  esses  fundos.    Histórico do Fundef e Fundeb  A Carta Magna de 1988  fez nascer a obrigatoriedade  de se priorizar o sistema educacional brasileiro, razão  pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério), posteriormente substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação).  A  criação  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do Magistério)  em  1996  foi,  sem  dúvida,  uma  das  mais  importantes  mudanças  ocorridas  na  política  de  financiamento  da  educação  no  Brasil  nas  últimas décadas. Seu principal mérito talvez tenha sido  o  de  proporcionar  uma  melhor  redistribuição  dos  recursos financeiros educacionais, mediante o critério  do número de alunos matriculados, com o objetivo de  atenuar  a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição  do  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 395          5 Fundef  quanto  ao  aperfeiçoamento  do  processo  de  gerenciamento  orçamentário  e  financeiro  no  setor  educacional,  bem  como  permitindo  uma  maior  visibilidade  na  aplicação  dos  recursos  recebidos  à  conta do Fundo.  [Excerto  de  artigo  extraído  da  web  em  1/7/2017:  Texto  Fundeb_PROGED.doc ­ autor não identificado]  O  Fundef  teve  como  precursor  a  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996, que alterou o art. 60, do  ADCT,  nos  termos  abaixo  transcritos,  com  os  destaques adicionados:  Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212  da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento e a remuneração condigna do magistério.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de  1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada  com  parte  dos  recursos  definidos  neste  artigo,  na  forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  de  natureza  contábil.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  2º  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo  menos,  quinze  por  cento  dos  recursos a que se referem os arts. 155,  inciso II; 158,  inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II,  da Constituição Federal, e será distribuído entre cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14, de 1996)  § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a  que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  4º  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 396          6 padrão  mínimo  de  qualidade  de  ensino,  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº 14, de 1996)  § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento  dos  recursos  de  cada  Fundo  referido  no  §  1º  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  fundamental  em  efetivo  exercício  no  magistério.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere o § 3º,  nunca menos que o equivalente a  trinta  por cento dos recursos a que se refere o caput do art.  212  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 7º A  lei disporá sobre a organização dos Fundos, a  distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem  como  sobre  a  forma  de  cálculo do valor mínimo nacional por aluno.  [Destaquei]  Cumprindo  o  disposto  no  §7º,  suso  transcrito,  foi  editada a Lei nº 9.424, de 1996, instituindo o Fundef ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  (posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  criado  pela  Lei nº 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do  Distrito Federal, com natureza meramente contábil.  O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  –  LC  87,  de 1996), do FPE e FPM, do IPI proporcionalmente às  exportações,  na  forma do  art.  1º,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.424, de 19962:                                                              2  Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  o  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil  e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998.  (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          § 1º O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos:   (Vide  Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de serviços de transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito  Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158,  inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)          II  ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  ­ FPE e dos Municípios  ­ FPM,  previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional  de que  trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e    (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).   (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 397          7 A União contribuia, por  sua vez,  complementarmente,  na forma do art. 6º da referida lei3, de modo a atingir o  valor mínimo por aluno definido nacionalmente.  Com  o  fim  do  prazo  de  vigência  do Fundef  [o  fundo  vigorou por dez anos: 1997 a 2006], foi editado a Lei  n.  11.494/07,  conversão da MP nº 339, de 2006, que,  para substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de  Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação) que se  estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando  ao  volume  de  recursos  a  ele  aportados  (a  alíquota  passou  de  15%  para 20%, bem assim alargou­se a base de cálculo) e à  abrangência  do  sistema de  ensino  a  ser  contemplado,  passando a alcançar também o ensino infantil e médio  (o  Fundef  beneficiava  unicamente  o  ensino  fundamental).  Todavia,  foram preservadas, no Fundeb, as naturezas  jurídica e tributária inerentes ao extinto Fundef, razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos  fundam­se em idênticas controvérsias, seja inaugurado  sob a égide de um ou de outro fundo, v.r., questiona­se  a  incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao  Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far­se­á  referência  indistintamente  ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na vigência temporal ou espacial de um ou de outro.  Da natureza jurídica e tributária  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis  Específicos4, ao tratar do Fundeb:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB                                                                                                                                                                                  III ­ da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI devida aos Estados e ao Distrito  Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 61, de 26 de  dezembro  de  1989.    (Vide Medida  Provisória  nº  339,  de  2006).    (Revogado  pela  Lei  nº  11.494,  de  2007)          §  2º  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  valor  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  o  montante de  recursos  financeiros  transferidos,  em moeda,  pela União  aos Estados, Distrito Federal  e  Municípios a  título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das  exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras  compensações da mesma natureza que vierem a ser  instituídas.      (Vide Medida Provisória nº 339, de  2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    3 Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    4 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 398          8 O  Fundeb  não  é  considerado  federal,  estadual,  nem  municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com recursos  provenientes  das  três  esferas  de  governo  e  pelo  fato  de  a  arrecadação  e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela  União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil,  como  agente  financeiro  do  fundo.  Além  disso,  os  créditos  dos  seus  recursos são realizados automaticamente em favor dos  Estados  e Municípios,  de  forma  igualitária,  com base  no  número  de  alunos.  Esses  aspectos  do  Fundeb  o  revestem  de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista,  o  fundo  tem  seu  vínculo  com  a  esfera  federal  (a União  participa da  composição e distribuição dos  recursos),  a  estadual  (os Estados  participam da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos) e a municipal  (os Municípios participam da  composição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme  prevê  a  Emenda  Constitucional nº 53, de 19/12/2006, art. 1º.  [Destaquei]  Ressalte­se  que,  embora  as  considerações  feitas  pela  STN  refira­se  ao  Fundeb,  elas  são  igualmente  aplicáveis  ao  extinto Fundef,  pois  ambos  possuem  a  mesma  natureza,  conforme  explicitado  em  tópico  precedente.  Ainda  quanto  à  natureza  jurídica,  o  artigo  publicado  na  revista  da  PGFN5  Ano  I  –  Número  1  –  2011  pondera:  “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a  Administração  Pública,  especialmente no que se refere aos efeitos práticos de  qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito  federal a questão preocupa, principalmente, o Tesouro  Nacional,  a  quem  incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária,  de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se  encontra no último grupo. Ao que consta, os fundos de  gestão orçamentária realizam a execução orçamentária  e financeira das despesas orçamentárias financiadas por  receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De                                                              5 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 399          9 acordo  com  o  Tesouro  Nacional  entre  os  fundos  de  gestão orçamentária  se  classificam o Fundo Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente  e  o  Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.   Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias  e avais. Exemplifica­se com o Fundo Constitucional do  Centro­Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia.  Os  fundos  de  natureza  contábil  instrumentalizam  transferências,  redefinem  fontes  orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam e controlam receitas orçamentárias (bem  como a necessária distribuição) para o atendimento de  necessidades  específicas.  É  o  caso  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  do  Fundo  de  Participação  dos Municípios e do Fundeb, especialmente.   O  fundo  é  uma  mera  rubrica  contábil.  Não  detém  patrimônio. Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia  meios.  Eventual  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (no  caso  de  alguns  fundos) é determinação que decorre da necessidade da  administração tributária deter informações cadastrais.   [Destaquei]  O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve  ser  considerado,  portanto,  um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto  por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído  pelos  Estados  e,  em  carater  complementar,  pela  União,  sendo  seus  recursos  aplicados  por  Estados  e  Municípios  e  fiscalizados  de  forma  concorrente  pelas  três esferas de governo.  Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a  Portaria  nº  328,  de  2001,  na  qual  explicita  os  lançamentos contábeis e assim dispôs:  Art. 1º Estabelecer, para os estados, Distrito Federal e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  –  FUNDEF.  Art.  2º  As  receitas  provenientes  do  Fundo  de  Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE  e  dos  Municípios  –  FPM,  do  Imposto  sobre  a  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 400          10 circulação de mercadorias e de prestações de serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI  sobre as exportações, na  forma  da  Lei  Complementar  nº  61  e  da  Desoneração  do  ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão  ser  registradas  contabilmente  pelos  seus  valores  brutos, em seus respectivos códigos de receitas.  Art.  3º  Os  quinze  por  cento  retidos  automaticamente  das  transferências  citadas  no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim,  cuja  conta  será  o  mesmo  código  da  classificação  orçamentária,  com  o  primeiro  dígito  substituído  pelo  número 9.  Neste  caso,  as  classificações  de  receita  1721.01.00  e  1722.01.00  terão  como  contas  retificadoras  as  contas  contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução  de Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo  1º  A  Proposta  Orçamentária  conterá  a  classificação própria da receita com a apresentação da  previsão  bruta  e  as  deduções  para  a  formação  do  FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor  líquido da receita prevista.   Parágrafo  2º  A  contabilidade  manterá  os  registros  distintos da receita arrecadada em contas abertas em  cada  ente  da  federação  que  representarão,  respectivamente a classificação da receita e a dedução  correspondente, na forma definida no caput do artigo.  Art.  4º Os quinze por  cento deduzidos ou  transferidos  pelos  Estados  e  DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  para  o  FUNDEF  serão  registrados  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  código  9113.02.00  –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar  esta  regra  de  criação  de  contas  retificadoras  para  as  demais  receitas.   Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado,  Distrito Federal e Municípios deverão ser  registrados  no  código  de  receita  1724.01.00­  Transferência  do  FUNDEF.   Parágrafo  único  –  Quando  constar  do  montante  creditado  na  conta  do  FUNDEF,  parcela  de  complementação  de  seu  valor  o  mesmo  deverá  ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência de Complementação do FUNDEF.   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 401          11 Art.  6º  Os  procedimentos  de  registros  contábeis,  estabelecidos  nesta  Portaria,  das  transferências  e  as  respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.   Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  seus  efeitos  a  partir  do  exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere  à elaboração da respectiva lei orçamentária.   [Destaquei]  O  Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos contábeis atinentes ao fundo. Depreende­ se que há três lançamentos distintos: (i) o recebimento  das transferências correntes dos outros entes públicos,  (ii)  a  dedução  para  formação  do  fundo  e  (iii)  o  recebimento dos recursos do fundo.  Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se contabilizar, pelo seu valor bruto, os valores das transferências constitucionais  recebidas da União e dos Estados e, em conta retificadora de receita, o valor relativo  aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].  Já o recebimento dos recursos oriundos do Fundef é contabilizado  como  transferência  corrente  recebida,  de  forma  separada,  entre  os  recursos  provenientes do fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3º do art. 60 do ADCT e  no art. 6º da Lei nº 9.424, de1996.  A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual  conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)   § 1º ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada pelo Decreto  Lei  nº  1.939,  de 20.5.1982)  ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas: (Vide Decreto­Lei nº 1.805, de  1980)   §  1º  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 402          12 criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções destinadas a atender  à manifestação de outras entidades de direito público  ou privado.    Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep)  O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação  do  patrimônio  do  servidor  público, instituída pela Lei Complementar nº 8/70 e, a  partir da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­ se  que  os  recursos  advindos  de  tal  tributo  iriam  financiar o programa do seguro­desemprego e o abono  salarial.   Constituição Federal de 1988  Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  para  o  Programa de Formação  do Patrimônio  do Servidor Público,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa  do  seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.  Lei Complementar nº 8/70  Art.  1º  ­  É  instituído,  na  forma  prevista  nesta  Lei  Complementar,  o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público.  Art.  2º  ­  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento  mensal  ao  Banco  do  Brasil  das  seguintes parcelas:   I ­ União:   1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da Administração Pública,  a partir  de 1º de  julho  de 1971;  1,5%  (um e meio  por  cento)  em 1972  e 2%  (dois  por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5%  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 403          13 (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano  de 1973 e subseqüentes;   b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  a  partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo único  ­ Não  recairá,  em nenhuma hipótese,  sobre  as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  Relativamente  à  questão  tributária,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  encontra­se disposta na Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º,  inciso III, que assim dispõe:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (...)  III  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas.  (...)  §6º  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre o valor das  transferências de que  trata o  inciso  III.  (Incluído  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)  (...)  Art.7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas.  Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III um por  cento  sobre  o valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas.”  [Destaquei]  Portanto,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 404          14 receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de  direito público interno.  Da incidência do PASEP sobre o FUNDEB 6  Conforme já explicitado em  tópico precedente, a base  de cálculo da contribuição para o Pasep, devida pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes arrecadadas e das transferências correntes e  de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas(art. 7º).  A  Lei  nº  12.810,  de  2013,  alterou  a  Lei  nº  9.715,  de  1998, para  incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a base  de  cálculo do Pasep, permitindo,  em  sua  apuração, a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto definido. Porém, o novo dispositivo  somente  se  aplica  a  partir  de  15  de  maio  de  2013,  início  da  vigência  da  Lei,  não  alcançando  assim  os  fatos  geradores do presente processo, 2006.  A receita do ente municipal é alimentada não só pelas  denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados.  Argumentam  os  municípios  que,  ao  lhes  creditar tais valores, a União já faria a dedução para  alocação dos recursos ao Fundef/Fundeb,7 bem como  a  correlata  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PASEP.  Ocorre que, no entender dos entes municipais, haveria  dúvida na base de cálculo do PASEP em relação a tais  receitas,  na  medida  em  que  os  valores  vertidos  aos  entes  federados,  pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios  de  distribuição estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam os Municípios que os valores do Fundeb que  compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep  devem  ser  aqueles  efetivamente  recebidos  e  não  a  quantia  alocada  quando  do  repasse  de  verbas  pela  União.                                                              6  Para  a  elaboração  do  presente  tópico  utilizou­se  de  fundamentos  buscados  no  artigo  "O FUNDEB  como base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de Ana Cristina Leão Nave Lamberti,  pesquisado na web em 1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743  7 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei nº 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu  sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494/2007, com vigor até 2020.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 405          15 O  ente  municipal  calca  todo  seu  raciocínio  na  premissa  de  que  o  PASEP  deve  incidir  sobre  o  valor  que  recebe  do  fundo  e  não  sobre  o  valor  alocado,  o  que  levaria  a  uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.  Ocorre que o  fundamento acima não é sustentável em  razão  da  sistemática  do Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática  pretendida  pelos  municípios.  É  fato  que  o  valor  vertido  ao  fundo  guarda  relação  com  o  montante  repassado  pela  União,  de  forma  a  compor a base de cálculo do Pasep, alimentada pelos  recursos  auferidos  pelo  ente  público,  seja  via  arrecadação,  seja  por  transferência.  Porém,  não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal, proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb tem como escopo o  fomento da educação, guardando relação com índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional  do  município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador  no  momento  de  distribuir  os  recursos  do  fundo  em  questão, entre os entes municipais.  Nos ditames da Lei nº 11.494/07, em seu art. 8º, o valor  que o Município recebe do fundo, que será destinado à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que  possui  em  sua  rede  de  educação  básica.  É  esta  grandeza que irá mensurar a fatia do Fundeb que cada  município irá receber.  Art. 8º: A distribuição de recursos que compõem os Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção do número de alunos matriculados nas respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo desta Lei.  Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber maiores recursos da União, alargando a base  de cálculo da indigitada contribuição. De outra banda,  o  município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo,  isso  não  irá  refletir necessariamente o quantum o ente efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.  Verifica­se  a  situação  posta  porque  o  parâmetro  utilizado para o rateio do Fundeb a cada Município é  diverso  de  mero  cálculo  aritmético  encontrado  pela  quantificação do valor repassado pela União aos entes  municipais e que é destinado à constituição do fundo.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 406          16 Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida pelo texto legal, compondo­se do proporcional  número  de  alunos  que  dado  município  possui  matriculado  nas  redes  de  educação  básica  pública  presencial.   Portanto,  um Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da União irá contribuir sobremaneira para o Fundeb, deduzindo a União tal fatia dos  recursos que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por  possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá uma pequena parcela  dos recursos existentes no Fundeb.  Ao contrário, pode­se vislumbrar o  seguinte quadro: um município  que recebe menor quantidade de recursos da União irá contribuir menos com o Pasep,  mas poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número  de alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de renda, de maneira que municípios que recebem mais recursos federais,  detendo  potencialmente  melhor  situação  educacional,  contribuem  mais  para  o  Fundeb, sendo tal Fundo, por sua vez, objeto de distribuição em maiores proporções  aos entes municipais com deficiência em recursos para verter em educação.  O intuito da norma que cuida do critério de distribuição do Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles entes municipais com potencial deficiência educacional.  De qualquer forma, a base de cálculo do PASEP há de ser o valor da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução, por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os destaques relativos aos valores repassados ao Fundeb ou Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser oferecidas à tributação  da contribuição, pelo Município,  sem prejuízo, do aproveitamento,  se  for o caso, da  retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Assim, quanto ao recebimento pelo Município das transferências da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto aos valores destacados para o Fundef/Fundeb.  Feitas essas considerações normativas, voltemos ao caso concreto.  A lide cinge­se na incidência de Pasep sobre os valores  repassados  pelo município, ou em nome desse, ao Fundef/Fundeb.  Sustenta a Recorrente que os valores da contribuição já teriam sido  retidos  nos  repasses  recebidos,  ou  seja,  os  valores  que  já  incidiram  a  retenção  do  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 12963.000334/2008­40  Acórdão n.º 3301­004.721  S3­C3T1  Fl. 407          17 Pasep  na  fonte  deverão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  para  que  não  ocorra  a  bitributação.  Conforme verificou­se nos tópicos precedentes, a base de cálculo da  contribuição  ao  Pasep  é  o  montante  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  aplicou  o  dispositivo  legal,  considerando­se,  na  apuração  da  contribuição,  as  receitas  legalmente  previstas,  deduzindo­se daquelas já recolhidas, inclusive das retidas na fonte.   Portanto,  a  eventual  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  da  receita  oriunda  do  repasse  para  formação  do  Fundef/Fundep,  pretendida  pela  recorrente,  não  somente  é  vedada  mas,  se  efetivada,  geraria  dupla  dedução  da  contribuição  retida,  caracterizando  portanto  apropriação  indébita,  por  parte  do  município.   Com  o  exposto,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  considerada  na  autuação  encontra­se  legalmente  apurada,  bem  assim  que  do  valor  apurada  da  contribuição foram deduzidos os valores retidos na fonte, nos termos da Lei nº 9.715,  de 1998, descaracterizando­se a a bitributação alegada pela Recorrente.  Dessa  forma, a decisão de primeira  instância não merece  retoques,  pelo que faço dela minha  razão de decidir,  com  fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°  9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF) e, desta forma, proponho manter  a decisão por seus próprios fundamentos.   Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.          (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                              Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008675/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício 2001, faz-se obrigatória, para valer-se da isenção das áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96, a apresentação - tempestiva - do ADA ao IBAMA, com referidas informações, bem como, quando intimado, de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART registrada no Crea, identificando, detalhada e especificamente, eventuais APP, não sobrepostas às ARL porventura existentes, elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT.
Numero da decisão: 2402-006.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício 2001, faz-se obrigatória, para valer-se da isenção das áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96, a apresentação - tempestiva - do ADA ao IBAMA, com referidas informações, bem como, quando intimado, de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART registrada no Crea, identificando, detalhada e especificamente, eventuais APP, não sobrepostas às ARL porventura existentes, elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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2402­006.233  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  LAUDO  TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  2001,  faz­se  obrigatória,  para  valer­se  da  isenção  das  áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96,  a  apresentação  ­  tempestiva  ­  do  ADA  ao  IBAMA,  com  referidas  informações,  bem  como,  quando  intimado,  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART  registrada  no  Crea,  identificando,  detalhada  e  especificamente,  eventuais APP,  não  sobrepostas  às ARL porventura existentes, elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da  Lei 4.771/65.  ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental  municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem  os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 86 75 /2 00 8- 20 Fl. 166DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram  provimento parcial  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do  ITR,  exercícios  2004  e  2005  no  valor  principal  de  R$  42.289,71  e  R$  46.126,93,  respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF  1.450.556­8 ­ GLEBA SAIBRO.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada;   3 ­ Área Utilizada com Produtos Vegetais não comprovada; e  4 ­ VTN declarado não comprovado;   Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­ fls. 123/133.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 138/159 aduz, em resumo:  1 ­ Que a área do imóvel consta do ecossistema da Mata Atlântica,  inserida  na Área de Proteção Ambiental ­ APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto Federal n° 90.883  de 31 de janeiro de 1.985 e declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do  Paraná,  conforme  Decreto  Estadual  PR  n°  1.228  de  30  de  março  de  1992,  e  o  excluiria  definitivamente  da  condição  de  áreas  tributáveis,  uma  vez  que  proibida  toda  e  qualquer  atividade nessas áreas.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que  o  ADA  apresentado  demonstraria  a  integralidade  da  área  como  de  interesse ecológico. Além do quê, não seria essencial para a isenção das APP;  2  ­  Que  o  VTN  considerado  no  lançamento,  infundado  e  inconseqüente,  decorreu  de  uma  valor  de  terras  que  é  varias  vezes  maior  do  que  o  negociado  quando  da  aquisição do imóvel. Que não se trataria de terras mistas inaproveitáveis ou mecanizáveis e sim  de área de preservação formada por manguezais, morros, serras, montanhas, enfim topografia  exageradamente acidentada, servindo de abrigo de animais silvestres e florestal protegidos pela  legislação comercial e que não tem valor comercial, apenas preservação natural e permanente;  e  3  ­  Que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal,  eis  que  teria  se  afastado  do  conteúdo  da  obrigação  tributária  definida  em  lei,  para  pretender  fundamento  apenas  na  declaração prestada pelo recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  06.07.2010  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.08.2010.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação permanente, de reserva legal, da utilizada com produtos vegetais, além de no valor  total do imóvel e sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:  Fl. 168DF CARF MF     4   As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  Glosa de Reserva Legal ­ ARL.   Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 4          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Fl. 170DF CARF MF     6 Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 5          7 ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  Fl. 172DF CARF MF     8 áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 6          9 Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro                                                              3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 174DF CARF MF     10 próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  Fl. 176DF CARF MF     12 no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel exista rios ou qualquer outro curso d´água,  lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 8          13 aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  A partir do exercício 2007, a apresentação do ADA ao IBAMA passou a ser  anual.6  Voltando ao caso sob análise, nota­se que há nos autos, às fls 58, extrato de  ADA, sem data aparente de sua real entrega, no qual não consta a informação de qualquer  ARL ou APP, mas sim de Área de  Interesse Ecológico no  tamanho  total do  imóvel  (1.268,6  ha). Ainda assim, a Fiscalização considerou tal informação para acatar a APP que constou do  mapa anexado aos autos, mantendo­se a glosa da área remanescente de 417,0 ha.   Perceba  que  a  data  de  entrega  lá  registrada  afigura­se  como  um  padrão  assumido pelo sistema e não a que exprima a real data de sua entrega. Veja­se:    Há, outrossim, um ADA acostado às  fls. 160, por  intermédio do recurso do  contribuinte, transmitido ­ a destempo ­ em 30.09.2009, (exercício 2009) no qual informa uma  ARL de 253,7 ha e APP de 621,6, diferentemente do que é apontado no mapa adiante citado no  tamanho de 204,60 ha.  A Ação Fiscal iniciou­se em 03.09.2007, consoante denota­se de fls. 6.   Da mesma  forma,  não  se  localizou,  nos  autos,  laudo  técnico  identificando,  detalhada  e  especificamente,  cada  uma  das  eventuais  APP  existentes  no  imóvel  (não  sobrepostas às ARL porventura existentes) à época do fato gerador, elencadas nas alíneas "a" a  "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65.                                                               5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 178DF CARF MF     14 Confira­se:  Florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:  1  ­  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água  de  menos de 10 (dez) metros de largura;  2  ­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água  que  tenham de 10  (dez)  a 50  (cinquenta) metros de  largura:  3  ­ de 100  (cem) metros para os  cursos d'água que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de  largura:  4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros de largura:  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;      b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas nascentes,  ainda que  intermitentes  e nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de  largura:  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior  a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais;      h)  em altitude  superior a  1.800  (mil  e oitocentos) metros,  qualquer que seja a vegetação.    Há,  sim,  um  mapa  de  uso  de  solo  acostado,  assinado  pelo  Engenheiro  Florestal Helio Loch, de 12/2007, onde especifica uma APP de 204,60 ha, ARL de 643,70 ha e  uma Área de Proteção Ambiental de 416,99 ha; um "laudo  técnico" às  fls. 30/31 ­ sem data;  memorial  descritivo  da  área  às  fls.  35,  37,  39,  41  e  43/45  e  ART  em  nome  do  referido  engenheiro contratado às fls 50.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 9          15   No  que  toca  à  ARL  de  253,7ha  informada  naquele ADA  extemporâneo,  cumpre destacar que não se identificou sua expressa averbação em hectares junto às matrículas  a seguir detalhadas, mas sim as gravações adiante colacionadas, que não trazem, salvo melhor  juízo, evidência de que tenha sido aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual  competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra  instituição  devidamente habilitada, como preceitua o § 4º do artigo 16 da Lei 4.771/65, com a redação  data pela MP 2.166­67/2001:   Matrícula 1.393 ­ fls 21/3 ­ 457,6 ha        Matrícula 1.394 ­ fls 24/5 ­ 311,0 ha  Fl. 180DF CARF MF     16   Matrícula 1.395 ­ fls. 26/28 ­ 500 ha:    Área de Interesse Ecológico.  No mesmo sentido, não lhe socorre a alegação de que pelo fato de a área do  imóvel  constar do  ecossistema da Mata Atlântica,  inserida na Área de Proteção Ambiental  ­  APA  de Guaraqueçaba,  criada  pelo  Decreto  Federal  n°  90.883  de  31  de  janeiro  de  1.985  e  declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do Paraná, conforme Decreto  Estadual PR n° 1.228 de 30 de março de 1992, ela estaria definitivamente excluída da condição  de áreas tributáveis.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 10          17 Veja­se:  referida  área,  tida  pelo  recorrente  como  "de  interesse  ecológico",  não constou declarada nos DIAT/DITR dos exercícios envolvidos, fazendo com que não fosse  objeto da atuação fiscal.  Ademais,  como  já  dito  alhures,  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare determinada área como de  interesse ecológico, caso não haja a  imposição de efetivas  restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além  do manejo sustentável, tenho que sua dedução, da área tributável pelo ITR, não é legalmente  possível. É o que se denota da parte final da alínea "b", II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96.  "....mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;"  Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 6º daquele Decreto 90.883/85, infra  reproduzido,  não  me  afigura  que  referido  ato  tenha,  conforme  sugerido  no  recurso  do  contribuinte,  "proibida  toda  e  qualquer  atividade  nessas  áreas",  ampliando,  desta  forma  e  indiscutivelmente, as restrições de uso que se tem nas ARL e APP.  Ao  contrário,  tratou  o  ato,  a  meu  ver,  de  estabelecer  condutas  negativas  mínimas para a preservação ambiental. Confira­se:   Art.  6º.  Na  APA  de  Guaraqueçaba  ficam  proibidas  ou  restringidas:     I ­ a  implantação de atividades industriais potencialmente  poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;  II ­ a realização de obras de terraplenagem e a abertura de  canais,  quando  essas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das  condições  ecológicas  locais,  principalmente  das  Zonas  de Vida  Silvestre,  ande  a  biota  será  protegida  com mais rigor;   III ­ o exercício de atividades capazes de provocar acelera  da  erosão  das  terras  ou  acentuado  assoreamento  das  coleções hídricas;  IV  ­  o  exercício  de  atividades  que  ameacem  extinguir  as  espécies  raras  da  biota  regional,  principalmente  o  papagaio­de­rabo­vermelho,  macuco,  jaó,  jacutinga,  onça  pintada, jacaré­de­papo­amarelo;   V  ­  o  uso  de  biocidas,  quando  indiscriminado  ou  em  desacordo  com  as  normas  ou  recomendações  técnicas  oficiais.  Perceba: o próprio recorrente declarou em suas DITR, 3,3 ha ocupados com  benfeitorias e 390,0ha utilizados com Produtos Vegetais e Área de Descanso.   VTN:  Fl. 182DF CARF MF     18 No  que  se  refere  ao VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega  ­  dentre outras ­ que o considerado no lançamento decorreu de uma valor de terras que é varias  vezes maior do que o negociado quando da aquisição do imóvel.  Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.  Prestou­se,  no  entanto,  a  apresentar  um  Laudo  Técnico  ­  fls.  31  ­  que,  ao  final, assim se pronunciou quanto à avaliação do imóvel.     Ora,  o  fato  de  a  terra  supostamente  não  possuir  valor  tributável  não  é  justificativa para, a meu entender, não se chegar a um valor de mercado para o imóvel.  Como  informado pela Fiscalização,  foram utilizados  os  valores médios  por  hectare na sistemática a seguir resumida:    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 11          19 O tipo de terra segue a conceituação adiante:7  INAPROVEITÁVEIS  São  áreas  totalmente  inaproveitáveis  para  atividades  agropecuárias,  constituídas  de  solos  pedregosos,  muito  rasos  ou  inundáveis  periodicamente,  despenhadeiro,  pirambeira, penhascos, etc., com relevo íngreme ou reserva  de  preservação  permanente,  podendo  servir  apenas  como  abrigo e proteção de fauna e flora silvestre, como ambiente  para recreação ou para fins de armazenamento de água.  NÃO MECANIZÁVEL  São  áreas  cujo  relevo  e/ou  profundidade  do  solo  são  desfavoráveis  à  execução  de  operações  ou  práticas  agrícolas  com  máquinas  e  implementos  motorizados,  permitindo,  porém,  o  plantio manual  ou  a  tração  animal.  São  consideradas  também  áreas  não  mecanizáveis,  as  reservas legais,  tendo em vista que as mesmas só poderão  sofrer algum tipo de desmatamento e/ou corte, mediante um  plano  de  manejo  sustentável,  com  projeto  devidamente  aprovado pelo IAP e/ou IBAMA.  Note,  o  valor  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado  correspondeu  a,  apenas  e  aproximadamente,  77,40  e 71,70% daquele  verificado  no SIPT para  os  imóveis  no  município  de  Guaraqueçaba/PR,  não  deixando  a  menor  dúvida  quanto  à  sua  potencial  subavaliação.  Por sua vez, o SIPT, aprovado pela Portaria 447/2002, é alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.   Com isso, entendo que na falta de um valor de mercado apresentado por meio  de um Laudo de Avaliação, na forma de como constou na intimação, o valor extraído do SIPT,  embora, reconheça­se, estimado, é, além de uma alternativa legal (art. 14 da L. 9.393/96), uma  razoável opção no caso em tela.  Alegação de erro de fato no preenchimento da DITR.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,                                                              7 site: http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/Metodologia_atual.pdf  Fl. 184DF CARF MF     20 a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo, à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  a  retificação  das  informações  originalmente  prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  Eis o cenário fático, que evidencia a incongruência das informações:    No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.  Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 185DF CARF MF

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7390906 #
Numero do processo: 10831.015426/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/12/2007 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 270          1 269  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.015426/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  II­IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  POLAR AIR CARGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/12/2007  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  ARGUMENTOS  RELEVANTES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para  solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.59  do  Decreto nº70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 54 26 /2 00 7- 13 Fl. 270DF CARF MF     2 Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  de  notificação  de  lançamento  fiscal  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  data  de  19/12/2007,  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS, COFINS e multa por extravio das mercadorias,  totalizando o valor de R$ 196.183,08 em vista do que consta no Termo de Vistoria Aduaneira,  com base nos artigos 591, 593,702 e 703 do Decreto n° 4.543/2002 ­ Regulamento Aduaneiro.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  11/01/2008  (fls.  106  a  113),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação  em  18/01/2008,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de folhas 116 a 145.  Na forma do artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, alegou que:  ­ DA ANULAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO E DA CONFECÇÃO  DE  TERMO  COMPLEMENTAR  DE  VISTORIA  OFICIAL  E  SUA  PRESCRIÇÃO  E  ILEGALIDADE  POR INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL (AUTORIDADE PREPARADORA)  Além  da  tentativa,  duvidosa  e  moralmente  questionável,  de  sanear  o  processo  administrativo carente de prova, a AFRB autuante não se atentou o que dizem os própriosdispositivos  legais que elencou, ou seja, não respeitou o direito adquirido da oraa impugnante de submeter  seus  argumentos fáticos e de direito de insuficiência de prova, anulou impugnação sem poder fazê­lo, pois o  correto é que tais atitudes fossem tomadas pela autoridade julgadora (art.25 do Decreto nº70.235/72),  desde que não houvesse prejuízo ao sujeito passivo, como também nem se analisou a possibilidade de  que  o  mérito  pudesse  ser  julgado  a  favor  do  contribuinte,  fato  que  desautoriza  a  declaração  de  nulidade da autoridade competente (art. 60 do Decreto nº70.235/72).  (...)  Acrescenta­se à indignação da ora impugnante ante aos fatos até agora expostos, à  afiramação  de  que  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditórioforam  respeitado  pela  autoridade  preparatória, neste momento. Como foram respeitados os direitos mencionados, se pretende o Fiscao a  correção  da  insuficiência  probatória,  ou  seja,  a  questão material  do  ilícito  aduaneiro,  em momento  posterior a lavratura. Tal debate já levantado em impugnação anterior e será ratificado na presente,  pleiteando­se pela insubsistência do lançamento.  ­ O SUJEITO PASSIVO  Cabe esclarecer que a Autoridade Aduaneira, considera o disposto no artigo 591,  593,  702  e  703  do  Decreto  4.543/02  como  fundamento  legal  para  atribuir  ao  transportador  a  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  no  tocante  ao  conhecimento  de  transporte,  porém  a  Autoridade Administrativa cometeu dois equívocos ao atribuir a responsabilidade à Companhia Aérea,  que passaremos a explanar.  No tocante ao pólo passivo da obrigação imposta, há de se questionar dois fatos: a)  a presença do  transportador  como  responsável pelos  tributos,  porém sua capitulação  legal, além de  imprecisa indica o depositário como responsável pelo extravio de mercadoria, ou seja, deduz­se que o  presente  lançamento  é  nulo  pois  a  impugnante  é  parte  ilegítima;  b)  levando­se  em  consideração,  apenas para efeito argumentativo, que a responsabilidade fosse da transportadora autuada, por que há  presença  ora  autuada  (transportador  de  fato)?  Por  que  não  há  a  presença  do  Agente  de  Carga  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10831.015426/2007­13  Acórdão n.º 3402­005.498  S3­C4T2  Fl. 271          3 (transportador  de  direito ou  contratual  ou  expedidor),  este  é  que  deveria  ter  sido  colocado no  pólo  passivo das respectivas Notificações de Lançamentos e na Vistoria Aduaneira.  A Autoridade Aduaneira não se atentou ao que dispõe os artigos 4°, 8º e 16°, da IN  SRF 102/94; bem como o que dispõe o artigo 30, caput e parágrafo 2o. do Decreto 4.543/02, em que  determina que as  informações prestadas à Secretaria da Receita Federal são de responsabilidade do  desconsolidador de carga (Agente de Carga), fazendo assim a responsabilização do agente de carga da  operação, no âmbito da  responsabilidade  tributária. Ora,  se a  responsabilidade pela  informação da  carga consolidada é do Agente de Carga, por que a lavratura das Notificações de Lançamentos há a  indicação do transportador de fato como sujeito passivo.  O artigo 8º da Instrução Normativa 102/94 regula que as informações sobre carga  consolidadas procedente do exterior serão prestadas pelo desconsolidador de carga e o artigo 30 do  Regulamento Aduaneiro, em seu parágrafo segundo, conceitua como agente de carga a pessoa que em  nome do importador contrata o transporte de mercadoria ou desconsolide cargas. E mais, o parágrafo  único do artigo 8o. esclarece que a mercadoria é  tratada como desconsolidada à partir da chegada  efetiva  do  veículo  transportador,  ou  seja,  o  responsável  pela  mesma  é  o  desconsolidador  da  carga  (Agente de Carga constante no MAWB).  Enfim, no  caso em  tela,  o que ocorre  é que as mercadorias  são consolidadas por  agente de carga, com tratamento de carga não destinada ao armazenamento imediato e, portanto, este  é que deve figurar no pólo passivo da Notificação de Lançamento e ser responsabilizado pelo extravio  ou avaria ou qualquer outro tipo de ilícito aduaneiro.  Conclui­se  então,  que  o  Lançamento  lavrado  em  nome  da  POLAR  AIR  CARGO,  desrespeitou  os  ditames  legais  e  princípios  que  norteiam  a  administração  Pública,  sendo  certa  a  necessidade de INSUBSISTÊNCIA do presente Lançamento, já que não estava presente no pólo passivo  o  transportador  de  direito  (Agente  de  Carga)  e  o  ora  Sujeito  Passivo  não  tem  nexo  causal  com  a  infração no Auto apontada.  ­  DA LEGALIDADE OBJETIVA  Importante  salientarmos  o  princípio  da  legalidade  objetiva  como  forma  de  preservação do Estado de Direito, no processo administrativo  fiscal, ou seja, é defeso ao Estado, no  cumprimento  de  sua  atividade,  agir  à  revelia  da  lei.  Ao  mesmo  tempo  em  que  a  administração  representa  a  sociedade  e  cobra  tributo  dos  particulares,  deverá  agir  em  conformidade  com  a  lei,  justamente para preservar os interesses do particular e da sociedade em geral.  Para tanto cita o artigo 142 do Código Tributário Nacional, os artigos 9o e 59 do  Decreto nº 70.235/72 e o artigo 2o da Lei nº 9.784/99.  ­ DA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  Inicialmente  ressalta­se  a  ausência  da  perfeita  indicação  da  legislação  incidente  pela  citação  equivocada  das  notificações  de  lançamento  nºs  22/2007,  23/2007,  24/2007,  25/2007  e  26/2007, os artigos 591, 593, 702 e 703 do Decreto 4.543/02, o artigo 60 do Decreto­Lei n° 37/66, o  artigo 80 da Lei nº  10.833/03,  o  artigo  6o,  inciso  IV  da  Lei  10.865/04  e  Portaria    GAB3/ALF/VCP n° 130/2007 (a última diga­se de passagem aplica­se apenas aos Servidores  Públicos  e  não  às  empresas,  prova  disso  é  sua  difícil  localização  e  ausência  da mesmo  no  site  de  consulta  a  legislação  da  RFB)  ao  indicar  a  responsabilidade  tributária  do  transportador,  pois  a  utilizada  é  destinada  ao  depositário  e  não  a  ora  impugnante,  demonstrando  assim  o  desrespeito  à  forma  que  preceitua  o  artigo  11,  inciso  III  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal.  ­ DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA  Fl. 272DF CARF MF     4 Ao  analisarmos  a  VISTORIA  ADUANEIRA  e  as  NOTIFICAÇÕES  DE  LANÇAMENTOS ora em estudo, o que verificamos é que não há provas documentais suficientes para  demonstrar  cabalmente  que  houve  extravio  de  mercadoria,  como  também  o  autor  das  informações  constantes  no  SISCOMEX MANTRA,  ou  seja,  não  há  provas  da  identificação  de  quem  imputou  os  dados no sistema e seu vínculo junto à empresa impugnante.  Como também, não há a cópia do procedimento do art. 583 do RA, o qual ordena  que se execute alguns procedimentos especiais por parte do depositário no momento do recebimento da  mercadoria  em  seu  armazém,  não  importando  o  tratamento  de  carga,  em  outras  palavras,  deveria  constar  da  Notificação  de  Lançamento  o  registro  da  ocorrência  de  extravio  em  termo  próprio  e  a  possível resposta do transportador. Para assim poder dirimir quaisquer dúvidas quanto à ocorrência  do  extravio  e  a  responsabilidade.  Depreende­se  ainda  que  se  houvesse  esse  procedimento  as  notificações aqui impugnadas seriam fruto de Vistoria Oficial de Ofício e não a pedido do importador,  tendo em vista a natureza do extravio (apenas parcial e não total) das mercadorias deste embarque.  Por derradeiro,  há ausência,  também, dos demonstrativos de apuração de  crédito  tributário de todos os tributos lançados, tornando­se totalmente inviável a conferência do cálculo para  posterior impugnação por parte da impugnante, confrontando diretamente o art. 2o da Lei 9.787/99, já  transcrito anteriormente, como também o artigo 9o do Decreto 70.235/72.  Sendo  assim,  com  a  ausência  dos  documentos  não  há  a  presença  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  tornando  o  Auto  de  Infração  INSUBSISTENTE,  portanto  inexigível o crédito tributário nele apurado.  O  que  se  verifica,  neste  caso,  é  que  os  elementos  indispensáveis  para  comprovação/prova do ilícito não foram apresentados no momento oportuno e desta forma decaindo o  direito  de  fazê­lo  a  posteriori  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  pois  se  trata  de  erro  material e não formal.  A  infração  tributária  deve  ser  provada. A  prova  é um  elemento  ou o  conjunto  de  elementos  que  formam  convicção  de  um  fato  ou  de  uma  verdade.  Para  caracterizar  uma  prova  é  preciso reunir elementos que permitem uma conclusão segura sobre determinado fato ou coisa.  ­ CÁLCULOS   DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  Quanto à forma de cálculo do II e do IPI a mesma também se torna nula, uma vez  que  não  ficou  demonstrada  a  obtenção  da  base  de  cálculo  e  apuração  dos  valores  devidos,  desrespeitando  o  direito  do  contribuinte  de  ter  conhecimento  das  operações  matemáticas  para  obtenção  de  valores  devidos  de  impostos. O  desrespeito  aqui  elencado  fere  o  artigos  2o,  parágrafo  único, 50 e 60 da Lei 9784/99.  PIS E COFINS  Quanto  à  forma de  cálculo  do PIS/PASEP e COFINS,  a mesma  também se  torna  nula,  uma  vez  que  não  ficou  demonstrada  a  obtenção  da  base  de  cálculo  e  apuração  dos  valores  devidos.  Inobstante  isso,  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  na  importação  foram  instituídos  pela lei 10.865/04, que todavia feriu cabalmente a constituição.  Junta textos da doutrina de Ives Gandra da Silva Martins a respeito do assunto.   Solicita ainda diligência apresentando quesitos.  DOS PEDIDOS  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10831.015426/2007­13  Acórdão n.º 3402­005.498  S3­C4T2  Fl. 272          5 Ante ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, requer­se:  1­ A insubsistência do Auto de Infração em epígrafe e consequente arquivamento do  processo  administrativo,  tendo  em  vista  a  falta  de  nexo  causal  devidamente  exposta  no  item  2  e  a  insuficiência probatória nos termos do item 3.2.  Caso não seja esse o entendimento de V.Sas., requer­se:  2  ­A nulidade do presente Auto de Infração nos termos do item  3,3.1, 4.1 e 4.2.  3  ­ As  diligências  necessárias para  averiguação de  extravio  das mercadorias nos  departamentos  competentes  da  Alfândega  de  Viracopos,  como  dos  consignatários  das  cargas  envolvidos, e para verificação da ausência de todos os documentos indispensáveis à comprovação do  ilícito  aduaneiro  conforme discorridos  na  presente  peça. Requer  também,  nesse  item a  inclusão  dos  quesitos constantes do item 5 da presente.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 10/12/2007  Extravio  das  mercadorias  em  vista  do  que  consta  o  Termo  de  Vistoria Aduaneira.  O artigo 32, I do Decreto­Lei nº 37/66 espanca qualquer dúvida  a  respeito  da  legitimidade  do  impugnante  em  ocupar  o  pólo  passivo da relação jurídico tributária.  O  transportador  aéreo  manifestou  03  volumes  e  efetivamente  desembarcaram  apenas  02  volumes.  Imputa­se  a  ele  a  responsabilidade pela falta das mercadorias.  O impugnante não trouxe fato ou evidência capaz de ilidir essa  conclusão. Logo, a diligência solicitada não tem propósito.  Em  seguida,  devidamente  notificado,  o  Contribuinte  interpôs  o  presente  recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação, somente acrescentando à sua argumentação o pedido de nulidade do acórdão  recorrido tendo em vista omissão no acórdão recorrido quanto a sua argüição de nulidade das  novas notificações de lançamento lavradas pela autoridade preparadora, uma vez que já  tinha  sido instaurada a fase litigiosa do lançamento fiscal anterior substituído, nos termos do art.14  do Decreto nº70.235/72.  É o relatório.    Voto             Fl. 274DF CARF MF     6 Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  O  presente  processo  trata  de  notificação  de  lançamento  de  tributos  sobre  a  importação (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS, COFINS) e  multa  proporcional  a  50%  do  imposto  de  Importação,  totalizando  o  montante  de  R$  196.183,08, lavrados contra a Recorrente, em decorrência de extravio de mercadorias ocorrida  sob a responsabilidade do transportador, nos termos dos artigos 591, 593,702 e 703 do Decreto  n° 4.543/2002 ­ Regulamento Aduaneiro.  Segundo consta no Termo de Vistoria Aduaneira presente nos autos, a carga  acobertada  pelo  MAWB  40371893172  HAWB  %WJY792  teria  chegado  ao  Aeroporto  de  Viracopos no dia 16/11/2007,  tendo sido manifestado pela Recorrente 3  (três) volumes,  com  peso  total de 681kg. No entanto, apenas 2 (dois) volumes efetivamente  teriam desembarcado  no Aeroporto  de Viracopos,  com 358,50kg. Verificou  a  Fiscalização  que  das  7000 peças  de  subconjuntos de mostradores de cristal  líquido  flip  importadas,  faltaram 3360 unidades,  com  valor unitário de US$ 89,70, fato que ensejou o lançamento fiscal contra o transportador Polar  Air  Cargo,  com  ciência  das  Notificações  de  lançamentos  nº  22/2007,  23/2007,  24/2007,  25/2007 e 26/2007 no dia 11/12/2007.  Contra o referido lançamento fiscal, a Recorrente apresentou impugnação no  dia 17/12/2007.  Posteriormente,  a  Autoridade  Aduaneira  anulou  as  citadas  notificações  do  lançamento, tendo em vista a utilização de enquadramento legal equivocado (fls.48).  No  dia  19/12/2007,  foram  anulados  as  notificações  de  lançamentos  que  continham erros na fundamentação  legal e considerada sem efeito a  impugnação apresentada  pela Recorrente. Nessa  direção,  foi  lavrado  Termo Complementar  de Vistoria  e  emitidas  as  novas  notificações  de  lançamento  nº27/2007,  28/2007,  29/2007,  30/2007  e  31/2007  com  cientificação do contribuinte em 11/01/2008 e reabertura do prazo para nova impugnação. No  novo  lançamento  fiscal,  segundo  o  Contribuinte,  houve  mudança  de  fundamentação  legal  corrigindo os erros suscitados em sua primeira impugnação, inserção de novos documentos no  processo  e  reforço  na  fundamentação  da  autuação,  já  rebatendo  explicitamente  os  seus  argumentos  apresentados na  impugnação antes  entregue  e  se utilizando, o Auditor Fiscal,  da  justificativa de se tratar de questão de economia processual (fls.106 a 108).  A Recorrente  apresentou  nova  impugnação  alegando,  em  suma:  ilegalidade  do Termo de Vistoria Complementar com conseqüente nulidade do lançamento, imprecisão do  Termo  Complementar  de  Vistoria  Aduaneira,  Ilegitimidade  Passiva,  ausência  de  fundamentação  da  autuação  em  razão  da  indicação  inadequada  da  legislação,  insuficiência  probatória  e a  ausência  de  indicação  regular dos  cálculos dos  tributos  em cobrança,  além de  solicitar a realização de diligência e formular quesitos. Por tais motivos, o Contribuinte pediu a  nulidade do lançamento fiscal.  A  DRJ  SÃO  PAULO  I  proferiu  decisão  nos  termos  já  indicados  anteriormente no Relatório deste voto, com manutenção parcial do lançamento fiscal.  Ocorre que, segundo argumenta a Recorrente, o ilustre Julgador da instância  a  quo  teria  deixado  de  analisar  ponto  fundamental  da  sua  argumentação  quanto  a  total  ilegalidade do procedimento realizado pela Autoridade Aduaneira atinente ao cancelamento do  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10831.015426/2007­13  Acórdão n.º 3402­005.498  S3­C4T2  Fl. 273          7 lançamento fiscal já cientificado/impugnado e lavratura de Termo de Vistoria Complementar e  novas notificações de lançamentos. Também, segundo informa, tudo leva a crer que o Julgador,  por equívoco, apenas analisou os temas constantes da primeira impugnação tornada sem efeito  pela Autoridade Aduaneira e não observou os  temas novos suscitados na última  impugnação  apresentada em 18/01/2008 referentes ao novo lançamento. Por tal fato, o Contribuinte pediu a  nulidade do acórdão recorrido.  Observa­se no acórdão recorrido a existência de trechos que confirmam que a  impugnação  analisada  no  acórdão  recorrido  foi  a  apresentada  em  17/12/2007  e  não  aquela  entregue por último, em 18/01/2008. Inicialmente, em seu relatório, o Julgador faz referência a  notificação  de  lançamento  lavrada  em  10/12/2007,  data  constante  no  primeiro  lançamento  anulado, sendo que a data da lavratura do lançamento sob análise foi 19/12/2007. Também no  Relatório,  o  Julgador  apenas  faz  referência  ao  conteúdo  da  Impugnação  apresentada  17/12/2007 de fls. 55 a 74, não constando qualquer  referência à  impugnação apresentada em  18/01/2008, referente ao lançamento ora analisado, constante das fls.116 a 145. Além disso, o  acórdão recorrido não fez qualquer discussão a respeito das nulidades do lançamento apontadas  pelo Contribuinte na Impugnação apresentada em 18/01/2008 acerca da  legalidade do Termo  Complementar de Vistoria e das novas Notificações de Lançamento lavradas.  Constata­se no caso ora  analisado que o acórdão  recorrido não analisou, de  fato,  o  conteúdo  da  impugnação  entregue  em  18/01/2008  referente  ao  lançamento  fiscal  lavrado  em  19/12/2007,  objeto  do  presente  processo.  Observa­se  que  foram  analisadas  no  referido acórdão as matérias em comum existentes em ambas as impugnações, porém as novas  matérias  suscitadas pelo Contribuinte,  principalmente com  relação a  legalidade de  realização  de  novo  lançamento  em  substituição  ao  anterior,  tido  como  incorreto,  não  foram  objeto  de  análise no acórdão recorrido.  Dessa forma, entendo que a falta de análise de matérias relevantes constantes  na impugnação não apreciada, com grande potencial de influência na solução da lide, causou  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.59  do  Decreto  nº70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (negrito nosso)  Ademais, este Colegiado, à exceção de matérias de ordem pública, não pode  se pronunciar sobre os temas suscitados pela Recorrente e não analisados no acórdão recorrido  porque  isto  também se  configuraria  em cerceamento  ao direito de defesa  da Recorrente pela  supressão  da  primeira  instância  julgadora  administrativa.  Necessita­se,  assim,  que  a DRJ  se  pronuncie sobre os fatos suscitados pela Recorrente na segunda impugnação apresentada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o  retorno dos autos para novo  julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Fl. 276DF CARF MF     8 Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 277DF CARF MF

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7354342 #
Numero do processo: 10932.720094/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada sem atribuir-lhes efeitos modificativos. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O contribuinte tratou da matéria da multa contida no lançamento desde a impugnação, não se configurando inovação recursal, razão porque não há que se falar em preclusão. Aplicação da Súmula CARF nº 14. Na decisão de primeira instância restou consignado a matéria relativa à multa, e, em razão disso não há que se falar em supressão de instância.
Numero da decisão: 2401-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OTTO JOSE DE SOUZA JUNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  omissão  apontada  sem  atribuir­lhes efeitos modificativos.  PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  O  contribuinte  tratou  da  matéria  da  multa  contida  no  lançamento  desde  a  impugnação, não se configurando inovação recursal, razão porque não há que  se falar em preclusão. Aplicação da Súmula CARF nº 14.  Na  decisão  de  primeira  instância  restou  consignado  a  matéria  relativa  à  multa, e, em razão disso não há que se falar em supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 94 /2 01 3- 01 Fl. 543DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela PGFN, em face de decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  2401004.523  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  da  lavra  do  Conselheiro  Carlos  Alexandre Tortato  (fls.  511/525),  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  22  de  setembro  de  2016, que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  SOLICITAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  LANÇAMENTO  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS RENDIMENTOS. LEGALIDADE.  Não há nulidade do lançamento por ausência de provas quando  o  contribuinte  é  reiteradamente  intimado  e,  esquivando­se  de  atender  às  intimações  da  fiscalização,  deixa  de  prestar  esclarecimentos  e  provas  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  declarados em DIRPF.  MULTA AGRAVADA.   Comprovado nos  autos  o  descaso  do  contribuinte  para  com  as  intimações  da  autoridade  fiscal,  retardando  o  procedimento  fiscal, cabível o agravamento da multa conforme par. 2 do art.  44 da Lei 9430/1996.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ISENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS.  Se  declarado  pelo  contribuinte  em  DIRPF  que  recebeu  rendimentos isentos de pessoa jurídica e, iniciada a fiscalização  que  solicite  documentos  e  provas  de  que  tais  rendimentos  efetivamente  foram  pagos  e  referem­se  a  rendimentos  isentos,  não sendo apresentadas provas suficientes para comprovação do  que  declarado  em  DIRPF,  deve  ser  mantido  o  lançamento  e  afastada  a  natureza  de  rendimentos  isentos  declarados  pelo  contribuinte.  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  existência  do  mútuo  deve  ser  inequívoca  e  não  comportar  interpretações  múltiplas. No caso dos autos, não há a comprovação inequívoca  de que os recursos do  indicado mutuante teriam sido entregues  ao contribuinte. Tampouco o contrato de mútuo contém qualquer  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­005.491  S2­C4T1  Fl. 3          3 indicação oficial inequívoca de que tenha sido produzido na data  constante do documento.  MULTA QUALIFICADA.  SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  A  simples  omissão  de  receitas,  como  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  não  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%), nos exatos termos da Súmula CARF nº. 14.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Alega a Embargante omissão no  julgado, pois ao concluir pelo afastamento  da multa qualificada de 150%, o Colegiado incorreu em omissão quando deixou de observar os  precisos contornos da lide, analisando matéria preclusa.  Em despacho de admissibilidade de fls. 536/538, os Embargos de Declaração  foram admitidos pelo Conselheiro Relator, por entender que ocorreram as omissões apontadas  pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  discussão  da  existência  ou  não  de  preclusão  material  do  contribuinte na impugnação da multa qualificada que fora a ele imposta.  É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  Conforme já relatado, em razões recursais de embargos a Fazenda Nacional  alega omissão relativamente à análise quanto ao fato de que não haveria impugnação específica  do contribuinte à multa qualificada a ele imposta, mas tão somente no Recurso Voluntário.   Aponta  ainda  omissão  como  consequência  da  não  aferição  da  preclusão  da  matéria, pois se a decisão de primeira instância não se manifestou sobre a multa qualificada, a  decisão embargada foi omissa sobre a ocorrência de supressão de instância.  Pois bem.   A  discussão  acerca  da multa  foi  tratada  no  voto  do  Relator  (fls.  521/522),  bem como no voto da Redatora (fls. 524/525), em que manteve apenas o agravamento da multa  por entender estar comprovado nos autos o embaraço à fiscalização oposto pelo contribuinte.  Fl. 545DF CARF MF     4 No entanto, de fato, o Acórdão embargado não analisou se a matéria era ou  não  preclusa,  o  que  implicou  na  omissão  que  justificou  a  submissão  destes  autos  à  manifestação do colegiado.  Passo assim à análise da omissão apontada.  Para  fins  de  contextualização,  mister  se  faz  trazer  à  colação  alguns  esclarecimentos  acerca  das  etapas  do  processo  administrativo  a  partir  do  lançamento  consignado no Auto de Infração.  Notoriamente, em razão da  infração verificada, a autoridade fiscal entendeu  pela imposição da multa qualificada agravada, nos termos do art. 44, I, § 1º e § 2º, da Lei nº.  9.430/96, no total de 225%.  O  contribuinte,  por meio  de  impugnação,  apresentou  suas  razões  de  defesa  buscando  demonstrar  a  inexistência  de  qualquer  espécie  de  obrigação  tributária  devida  e  pleiteou  a  declaração  de  nulidade  dos  atos  de  lançamento  praticados  e  suas  respectivas  penalidades, razão porque a matéria foi impugnada.  No Acórdão proferido pela Delegacia de  julgamento o  julgador disserta em  seu  Relatório  (fls.  412/420)  toda  a  situação  ocorrida  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  trazendo  o  motivo  e  a  finalidade  da  instauração  da  fiscalização  que  constituiu  o  crédito  tributário  com  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada  pela  prática  de  conduta  tendente  a  reduzir ou suprimir tributo, além do agravamento da mesma pelo fato do contribuinte não ter  cumprido as obrigações que lhes foram impostas, mantendo­se se em silêncio.  Vejamos trechos do Acórdão da DRJ:  Conforme  a  consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  162  a  184)  foi  lançado  de  ofício  o  presente  crédito  tributário,  em  decorrência  das  seguintes  constatações  e  procedimentos  adotados no decorrer da ação fiscal:  [...]  Dos atos praticados no curso da presente fiscalização.  O presente tópico encontra­se dividido pelas infrações apuradas  no  curso  do  procedimento,  as  quais  classificam­se  em:  a)  Rendimentos tributáveis lançados como isentos; b) Simulação de  empréstimos  recebidos  para  o  acobertamento  de  rendimentos  tributáveis; c) Depósitos bancários sem origem.  [...]  Assim,  será  constituído  o  crédito  tributário,  com  aplicação  de  multa de ofício qualificada pela prática de conduta tendente a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  além  do  agravamento  da mesma  pelo  fato  do  contribuinte  não  cumprir  as  obrigações  que  lhe  foram impostas, mantendo­se se em silêncio.  [...]  Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto  no sentido rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  e  pela  manutenção  parcial  do crédito tributário, conforme o quadro abaixo: [...]  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­005.491  S2­C4T1  Fl. 4          5 A conclusão  da DRJ  a  respeito  da  infração  foi  pela manutenção  parcial  do  crédito tributário com a aplicação da multa de 225% quanto ao crédito mantido (fl. 428).  Em  face  da  manutenção  de  parte  do  crédito  tributário  lançado  com  multa  qualificada  agravada,  o  contribuinte  apresentou  suas  alegações  recursais,  através  das  quais  contesta todo o lançamento e aprofunda as razões de defesa relativamente à aferição da multa  aplicada, em face da sua manutenção pela decisão de piso.  Por meio do Acórdão nº 2401004.523, este colegiado, por maioria de votos,  deu provimento parcial ao recurso apresentado para excluir a multa qualificada, reduzindo­a ao  percentual  de  75%,  agravada  para  112,5%,  firmando  entendimento  de  que  o  fato  concreto  amoldara­se claramente ao disposto na Súmula CARF nº 14.  Compulsando os autos, resta evidente que o contribuinte tratou da matéria da  multa  contida  no  lançamento  desde  a  impugnação,  não  se  configurando  inovação  recursal,  razão porque não há que se falar em preclusão.   Na decisão de primeira instância restou consignada a matéria relativa à multa  e, em razão disso, a segunda omissão apontada pela Fazenda Nacional a respeito de supressão  de  instância  não  faz  sentido,  até  porque  a DRJ,  a  seu modo,  procedeu  à  análise  da matéria  sendo essa questão de mérito já superada no Acórdão embargado.   O  colegiado  firmou o  seu  entendimento  e  dirimiu  o  conflito  administrativo  dentro do devido processo legal.  Nesse contexto, cabe realçar as novas regras da processualística civil nacional  que  trazem de  forma  clara  a  questão  da devolução  ao  tribunal  da matéria  impugnada,  sendo  objeto  de  apreciação  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo  ainda  que  não  solucionadas:  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1o Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e  o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal  o conhecimento dos demais.  § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  I ­ reformar sentença fundada no art. 485;  II ­ decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente  com os limites do pedido ou da causa de pedir;  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  IV ­ decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.  Fl. 547DF CARF MF     6 Nesse  passo,  não  há  que  se  falar  em  preclusão  e  nem  em  supressão  de  instância, restando assim sanada a omissão aduzida nos Embargos.  Conclusão  Ante o  exposto,  conheço dos Embargos de Declaração e,  no mérito, DOU­ LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, sem atribuir­lhes efeitos modificativos.  (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 548DF CARF MF

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