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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7169979 #
Numero do processo: 12898.000553/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORA DA BOLSA. Comprovado o pagamento de juros recebidos a título de reajuste em pagamento parcelado de alienação de bens ou direitos, excluindo os juros do valor de alienação na apuração do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. PAGAMENTO PARCIAL DO IRPF NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. Pagamentos reconhecidos através de DARF. Conjunto probatório que afasta a fundamentação do lançamento e da decisão da DRJ.
Numero da decisão: 2201-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.120  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  CLAUDIA CORREA DA SILVA AFFONSO AMARAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  JUROS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORA DA  BOLSA.  Comprovado  o  pagamento  de  juros  recebidos  a  título  de  reajuste  em  pagamento parcelado de alienação de bens ou direitos, excluindo os juros do  valor de alienação na apuração do ganho de capital.  GANHO DE CAPITAL. PAGAMENTO PARCIAL DO  IRPF NO PRAZO  LEGALMENTE PREVISTO.  Pagamentos reconhecidos através de DARF. Conjunto probatório que afasta a  fundamentação do lançamento e da decisão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 05 53 /2 00 9- 31 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 436          2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  ­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  da  DRJ­RJ­2  que  manteve  o  lançamento  em  parte  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  omissão  de  ganho  de  capital  durante  o  exercício  de  2003  em  decorrência  de  diversas  transferências  pela  contribuinte  de  imóveis  para  fins  de  integralização  ao  capital  social  da  empresa 3A Esteves Empreendimentos Ltda. em que era sócia com seu cônjuge.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 324/332) por sua clareza e precisão:    “A  pessoa  física  em  epígrafe,  em  05/06/2009,  formalizou  tempestivamente  uma  manifestação  contrária  ao  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrado  em  04/05/2009,  que  apurou  o  crédito  tributário  relativo aos meses de maio, agosto e novembro do Ano­calendário de 2008 e  fevereiro  de  2009,  no  valor  de  R$  3.144.756,21  (três  milhões  cento  e  quarenta  e  quatro  mil  setecentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  vinte  e  um  centavos),  incluídos os juros de mora, calculados até 30/04/2009, conforme  demonstrado no Auto de InfraçãoAI, fls.258 a 265 do Processo.  2.  A  ação  fiscal  teve  início  com  a  lavratura  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal, de 08/10/2008,  fl. 04 do presente Processo, no qual a  Autoridade Fiscal solicitou documentos comprobatórios dos valores do custo  e  da  alienação  das  ações  ordinárias  [da  Drogasmil  S.A]  transferidas  em  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 437          3 21/05/2008, em relação às quais o Contribuinte pretendia usufruir a isenção  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital,  tendo  por  isso  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.51.01.0280208  na  3ª  Vara  Federal do Rio de Janeiro. No Termo de Intimação da fl. 251 foi solicitada a  cópia  da  Certidão  de  Casamento  da  Fiscalizada.  Ao  processo  foram  anexados  os  documentos  das  fls.  09  a  248,  exibidos  pela  Contribuinte  no  decorrer da ação fiscal.  3. De acordo com o  teor da Descrição dos Fatos do Auto de  Infração,  fls.  260 a 262, a Impugnante, que impetrou Mandado de Segurança com o fim de  afastar  a  incidência  de  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  quando  regularmente  intimada  em  10/10/2008,  apresentou esclarecimentos e cópias de documentos, mostrando considerar,  como data de aquisição das ações alienadas, março de 1969,  fls. 06 a 248.  Esta seria a data da constituição da sociedade denominada Distribuidora de  Produtos  Farmacêuticos  e  Perfumaria  Victória  Ltda.,  com  6.000  quotas  distribuídas entre os dois sócios João Gualberto Affonso do Amaral e Agenor  Afonso  do  Amaral.  Com  o  falecimento  do  Sr.  João Gualberto  em  abril  de  2001, a Contribuinte, sua viúva, recebeu 250.001 ações da então Drogasmil ,  fls. 134 a 136; e 162.  3.1.  Em  08/2007  a  Contribuinte  alienou  4.636  dessas  ações,  restando  245.365, fls. 141 a 143. Em 04/2008 foram emitidas novas ações, tendo sido  99.723  subscritas  pela  Interessada  ao  preço  de  R$  4,60  cada  uma.  Em  05/2008  foram  por  ela  alienadas  as  345.088  ações  pelo  valor  total  de R$  20.412.886,74 pago em quatro parcelas: R$ 12.846.088,56 em 05/2008; R$  3.024.278,51 em 08/2008; R$ 3.134.248,51 em 11/2008; e R$ 1.408.271,16  em  02/2009.  Assim,  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  foram  consideradas  as  seguintes  datas:  aquisição  04/2001  no  valor  de  R$  1.048.633,21  pelo  custo  médio  ponderado,  fl.  266;  data  de  alienação  05/2008 pelo valor total de 20.412.886,74, fls. 192 a 239. O ganho de capital  foi de R$ 19.364.553,53, diferido em razão da alienação a prazo, conforme  demonstrado no relato fiscal, fl. 261.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 438          4 3.2. Foi realizado pela Contribuinte um Depósito Judicial correspondente ao  IR incidente sobre o ganho de capital na venda das ações e, em atenção ao  art. 151, II do Crédito Tributário Nacional, deu­se a constituição do crédito  tributário com a exigibilidade suspensa.  4. Em sua impugnação de fls. 297 a 308, a Interessada diz que prevendo um  eventual questionamento por parte do fisco sobre a apuração do Imposto de  Renda incidente sobre o ganho de capital de R$ 19.364.553,53, resultante da  venda  de  ações,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  2008.51.01.0280208 e realizou o depósito judicial do IRPF que entende não  ser devido, conforme demonstra:    4.1. Em relação ao Imposto de Renda que considerou devido, a Impugnante  realizou os seguintes pagamentos:      Em  vista  do  Mandado  de  Segurança  a  Fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário com a exigibilidade suspensa, com o fim de prevenir a decadência.  4.2.  Uma  vez  discutido  o  mérito  na  esfera  judicial,  vem  a  Impugnante  limitando­se  a  questionar  alguns  vícios  que  teria  identificado  na  apuração  do crédito exigido, a saber: (i) a inclusão de juros no valor da 2ª parcela da  alienação, contrariando o teor do art. 123, § 6º do Regulamento do Imposto  de Renda, Decreto 3.000/ 99 e do art. 19, § 3º da IN SRF nº 84/ 2001, que  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 439          5 transcreve nas fls. 302 e 303; (ii) a exigência de crédito extinto (art. 156. I  do Código Tributário Nacional), com a desconsideração dos pagamentos já  efetuados pela  Impugnante relativos ao  IRPF por ela  tido como devidos —  Documentos  de Arrecadação de Receitas Federais Darf, Código  4600, nas  fls. 330 a 333.  4.3. A segunda parcela de R$ 3.024.278,51, recebida em agosto de 2008 pela  alienação das ações,  englobaria o  valor principal de R$ 3.002.016,26 e os  juros  de  R$  22.262,25  calculados  com  base  na  taxa  LIBOR  anualmente  aplicável, conforme combinado na Cláusula 1.3 do 2º Acordo sobre Capital  de Giro Operacional, que anexa à defesa, fls. 334 a 341. A tomada daquele  montante  no  cálculo  do  Lançamento  ter­se­ia  dado  em  dissonância  com  o  art. 123, § 6º do RIR/ 99 e com o art. 19, § 3º da Instrução Normativa SRF nº  84/2001,  reproduzidos  nas  fls.  302  e 303. Ainda na  fl.  303,  transcrição  de  entendimento da Superintendência Regional da Receita Federal SRRF da 8ª  Região Fiscal a respeito do tema.  4.3.1.  Afirma,  ainda,  a  Impugnante  que  os  aludidos  juros  já  teriam  sido  objeto de retenção na Fonte, bem como os juros da terceira parcela no valor  de  R$  46.249,75,  conforme  registrado  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte Ano­calendário  2008  emitido pela Casa Saba Brasil Holdings Ltda., fl. 343.  4.3.1.1.  A  Defendente  insere  na  peça  impugnatória  um  quadro  no  qual  constam o  valor que corresponderia ao principal  recebido pelo pagamento  da  segunda  parcela;  o  ganho  de  capital  apurado  sobre  esse  valor;  e  o  imposto  que  seria  devido  no  período  de  apuração,  agosto  de  2008,  R$  427.111,86. fl. 304.  4.3.1.2. O equívoco da Fiscalização feriria o disposto no art. 142 do CTN em  relação à determinação da matéria tributável, culminando na invalidade do  Lançamento (copia o dispositivo citado na fl. 305 e texto doutrinário de José  Souto  Maior  Borges,  nas  fls.  305  e  306).  Por  isso  requer  seja  julgado  improcedente o Lançamento.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 440          6 4.4.  Retoma  a  Impugnante  o  argumento  atinente  aos  recolhimentos  já  realizados,  não considerados na ação  fiscal.  Insiste que  estes deveriam  ter  sido deduzidos no cálculo do Imposto devido, por corresponderem a créditos  extintos  pelo  pagamento,  na  forma  do  art.  151,  I  do  CTN.  O  crédito  remanescente  encontrar­se­ia  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  do  inciso II do mesmo dispositivo legal.  4.5.  Requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  em  razão  do  vício  material  ocorrido  na  apuração  do  crédito  tributário  e  que  sejam  reconhecidos  os  recolhimentos  de  IRPF  relativos  ao Ganho  de Capital  na  alienação das ações e deduzidos os juros.    3  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTÁRIO.  IRRF.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO QUESTIONA NULIDADE DO LANÇAMENTO.  São apreciáveis as questões de ordem preliminar da  impugnação que não  traz questões meritórias em razão da propositura de ação judicial contra a  Fazenda Nacional com o mesmo objeto do lançamento  JUROS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORA DA  BOLSA.  Só quando comprovadamente recebidos a título de reajuste em pagamento  parcelado de alienação de bens ou direitos, os juros não compõem o valor  de alienação na apuração do ganho de capital.  GANHO DE CAPITAL. PAGAMENTO PARCIAL DO IRPF NO PRAZO  LEGALMENTE PREVISTO.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 441          7 Consideram­se,  na  apuração  do  crédito  tributário,  os  pagamentos  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  ganho  de  capital,  realizados  no  prazo  legalmente previsto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    4  – O  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  572/594, mantendo  a  mesma linha da defesa. É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  5  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    6 – No caso são dois tópicos questionados pelo contribuinte que são: (i) erro  na apuração do ganho de capital e violação do artigo 142 do CTN e (ii) da desconsideração dos  pagamentos efetuados    Erro na apuração do ganho de capital e violação do artigo 142 do CTN    7 – O  recorrente  alega que houve aumento na base de cálculo do ganho de  capital  na  apuração  da  2ª  parcela  de  R$  3.024.278,51,  recebida  em  agosto  de  2008  pela  alienação  das  ações,  englobaria  o  valor  principal  de  R$  3.002.016,26  e  os  juros  de  R$  22.262,25 calculados com base na taxa LIBOR anualmente aplicável, conforme combinado na  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 442          8 Cláusula 1.3 do 2º Acordo sobre Capital de Giro Operacional, que anexa à defesa,  fls. 334 a  341.    8 – A DRJ assim se manifestou acerca desse ponto, verbis:    “8.  No  tocante  ao montante  da  segunda  parcela  da  venda  do  lote  das  ações  de  propriedade da Interessada, embora seja de fato prevista no art. 123, §6º do RIR,  Decreto nº 3.000/99, e no art. 19 § 3º da Instrução Normativa SRF nº 84/ 2001, a  exclusão  dos  juros  da  apuração  do  ganho  de  capital  obtido  na  operação  de  transferência  das  ações  fora  da  bolsa,  os  documentos  trazidos  pela  Impugnante  aos  autos  não  corroboram  o  seu  argumento.  O  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano­calendário 2008 emitido  pela Casa Saba Brasil Holdings Ltda., da  fl. 343, que tem como beneficiária dos  rendimentos  a  Sra.  Cláudia  Amaral,  informa  aluguéis  e  royalties,  no  campo  natureza dos rendimentos. Além disso, a importância paga pela Casa Saba Brasil  de  R$  68.512,00  diverge  da  alegada  pela  Impugnante  como  sendo  relativa  aos  juros da segunda parcela da compra das ações, R$ 22.262,25. O mesmo acontece  com  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF,  no  Comprovante,  R$  17.743,16,  em  lugar  dos  R$  5.573,30  alegados.  Na  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte Dirf Ano­calendário 2008, com Código da Receita 3208,  próprio de aluguéis e royalties, entregue pela Casa Saba, ora juntada ao Processo,  constam  essas  mesmas  informações,  fl.  354.  De  todo  modo,  a  natureza  dos  rendimentos de aluguéis e royalties não equivale à de juros de reajuste de parcela  paga.  8.1. O  outro  documento  anexado  à  defesa  emitido  pela Casa  Saba,  o  2º  Acordo  sobre Capital de Giro Operacional, faz menção apenas ao total dos juros a pagar  aos acionistas vendedores, vinculados à segunda parcela do pagamento das ações,  seriam  R$  158.082,12,  sem  constar,  contudo,  uma  especificação  da  fração  que  caberia, sob esse título, a cada um dos vendedores, fls. 337 e 338.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 443          9 8.2. O recibo de quitação assinado pela vendedora, Sra. Cláudia, por não se tratar  de  documento  com  dados  registrados  pela  Compradora,  não  constitui  prova  suficiente  para  o  argumento  apresentado,  fl.  342,  não  motivando,  por  isso,  a  revisão do lançamento.”    9 – Quanto a argumentação do contribuinte sobre a nulidade do lançamento  por  vício  material  em  decorrência  da  suposta  apuração  da  matéria  tributável  no  ganho  de  capital  em detrimento  do  art.  142  do CTN,  entendo que não  houve,  pois  a  autoridade  fiscal  apenas considerou com base nos elementos probatórios da relação privada atinente à alienação  das  cotas,  a  inclusão  de  parcelas  que  devido  a  sua  natureza  questionável  no  momento  do  lançamento tiveram um aumento da base de cálculo, que, caso procedentes os argumentos do  contribuinte, essa instância revisora poderia simplesmente excluí­las da composição da base de  cálculo,  contudo  não  houve  equívoco  na  apuração  da  matéria  tributável  que  é  o  ganho  de  capital.    10 – Teria nulidade no caso, se a autoridade  lançadora  tivesse escolhido na  apuração  do  ganho  de  capital,  ao  invés  da  diferença  em  relação  ao  custo  de  aquisição  e  da  alienação  das  cotas,  por  exemplo,  escolhido  na  apuração  total,  eventual  lucro  da  empresa  alienada ou receita da empresa, enfim. Portanto, nessa parte entendo que não há nulidade a ser  declarada no lançamento conforme exposto pela recorrente.    11  –  No  mérito  dessa  questão  é  matéria  de  fato  e  valoração  das  provas  juntadas, que no meu sentir o contribuinte se desincumbiu do ônus pelo conjunto probatório, ao  contrário  do  que  constatado  pela  instância  de  piso  que  analisou  a  documentação  de  forma  individual.    12  –  Analisando  os  documentos  de  fls.  354,  (DIRF  da  Casa  Saba  Brasil  Holdings Ltda) constando como beneficiária a recorrente e fls. 343 (Informe de rendimentos) e  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 444          10 recibo de fls. 342, além dos esclarecimentos do contribuinte, faço como minhas como razões  de decidir os itens abaixo indicados no recurso:        Fl. 448DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 445          11           13  –  Quanto  a  parte  da  decisão  de  piso  que  em  seu  item  8.1  entende  que  deveria o contribuinte especificar a fração que caberia, a cada um dos vendedores em relação  ao documento na parte de fls. 337 e 338, entendo que tal ônus, em relação a eventual diferença  caberia à fiscalização questionar, fato que sequer foi levantado no relatório fiscal que segue no  auto de infração de fls. 258/268.    14 – Portanto, nesse tópico dou provimento ao recurso para que seja excluída  da base de cálculo o valor de R$ 22.262,25 reconhecidos a título de juros.    Da desconsideração dos pagamentos efetuados    15 – Quanto a esse tópico a DRJ deu parcialmente provimento, sendo que o  contribuinte questiona os demais DARF não reconhecidos, a DRJ assim se manifestou:    “9. Em relação ao reclamo de os pagamentos do Imposto de Renda realizados por  meio dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais Darfs, Código 4600,  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 446          12 próprio  de  IR  incidente  sobre  ganho  de  capital,  fls.  330  a  333,  confirmados  no  Sistema Integrado de Informações EconômicoFiscais – Sief, nota­se  inicialmente  que os recolhimentos realizados em 23/12/2008 e 31/03/2009, embora com prazos  de vencimento nos Darfs 30/12/2008 e 31/03/2009 nessa ordem, apontam como  período de apuração 21/05/2008. A Interessada alega que esses dois Documentos  de  Arrecadação  dizem  respeito  aos  períodos  de  apuração  novembro/  2008  e  fevereiro/  2009,  contudo,  em  razão  das  informações  divergentes  no  próprio  Documento, não há como virem a ser considerados em revisão de  lançamento;  antes  precisariam  ser  retificados  a  pedido  da  Contribuinte,  formalizado  em  Pedidos de Retificação de Darf­Redarfs,  formulários disponibilizados no  sítio da  Receita  Federal  do  Brasil  na  rede  mundial  de  computadores,  Internet,  www.receita.fazenda.gov.br  ,  a  serem  entregues  no  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte­Cac da jurisdição do seu domicílio fiscal.  9.1. Quanto  aos Darfs  dos  pagamentos  realizados  em  30/06/2008  e  30/09/2008,  com período de apuração maio/ 2008 e agosto/ 2008 respectivamente, estes serão  deduzidos do Imposto apurado na ação fiscal, conforme demonstrativo a seguir:”        16  –  Quanto  a  questão  dos  recolhimentos  através  dos  DARF  entendo  que  houve  a  comprovação  conforme  indicado  em  seu  item  56  do  referido  recurso  informando  a  retificação às fls. 420/421 dos autos.    Conclusão    17  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO para  excluir  do valor da base de  cálculo o valor de R$ 22.262,25 conforme  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12898.000553/2009­31  Acórdão n.º 2201­004.120  S2­C2T1  Fl. 447          13 fundamentação  e  reconheço  os  valores  dos  DARF  de  fls.  420/421  devendo  a  autoridade  preparadora efetuar as retificações de acordo com essa decisão.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 451DF CARF MF

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7237492 #
Numero do processo: 14033.003573/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1988 a 30/09/1995 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. SANEAMENTO. Constatada a existência de erro material no resultado constante da ata de julgamento, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para fins de fazer registrar o resultado correto do julgamento realizado, formalizado através de acórdão, conforme indicado a seguir: "Por unanimidade de votos, decidiu-se pelo retorno dos autos à 1ª instância para novo julgamento, por inexistir a concomitância em que se fundamentou o Acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora".
Numero da decisão: 3301-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos, sem efeitos infringentes, tão somente para fins de sanar o erro material identificado no acórdão embargado, fazendo-se o registro do correto resultado do julgado, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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3301­004.194  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Erro Material  Embargante  RELATORA  Interessado  BRB ­ BANCO DE BRASÍLIA S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/1988 a 30/09/1995  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ERRO  MATERIAL  CONSTATADO.  SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de  erro  material  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios.  Embargos  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  fazer  registrar  o  resultado correto do  julgamento  realizado,  formalizado através de acórdão,  conforme  indicado  a  seguir:  "Por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se  pelo  retorno  dos  autos  à  1ª  instância  para  novo  julgamento,  por  inexistir  a  concomitância  em que se  fundamentou o Acórdão  recorrido, nos  termos do  voto da relatora".      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  declaratórios  opostos,  sem  efeitos  infringentes,  tão  somente  para  fins  de  sanar  o  erro  material  identificado  no  acórdão  embargado,  fazendo­se  o  registro  do  correto  resultado  do  julgado,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 35 73 /2 00 8- 88 Fl. 963DF CARF MF     2 Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 14033.003573/2008­88  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 964          3 Relatório  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  24/04/2017  foram  julgados  tanto  o  Proc. 14033.003573/2008­88 quanto o Proc. 10166.727381/2012­81, processos esses conexos.   No primeiro processo  (14033.003573/2008­88),  foi  declarada  a nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  tendo  sido  solicitada  a  remessa  dos  autos  àquela  instância  de  julgamento,  para  que  fosse  proferido  novo  julgamento,  procedimento  este  que  deveria  ser  formalizado através de acórdão.   No  segundo  processo  (10166.727381/2012­81),  foi  determinado  o  sobrestamento dos autos, para que se aguardasse em secretaria até o retorno ao CARF do Proc.  14033.003573/2008­88,  para  que  fossem  julgados  em  conjunto,  em  razão  da  conexão  entre  ambos. Neste segundo caso, a decisão deveria ser formalizada por meio de resolução.  Acontece  que,  no  momento  da  formalização  dos  respectivos  acórdãos,  verifiquei que a ata de julgamento  indicou, por equívoco, a conclusão  trocada de um e outro  processo,  tendo  constado  a  conclusão  do  Proc.  14033.003573/2008­88  no  Proc.  10166.727381/2012­81  e  vice­versa.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição  da  ata  a  seguir  colacionada:  Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 10166.727381/2012­81   Recorrente:  BRB  BANCO  DE  BRASILIA  SA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3301­003.457   Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo retorno dos autos à 1ª instância  para  novo  julgamento,  por  inexistir  a  concomitância  em  que  se  fundamentou  o  Acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora.    Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 14033.003573/2008­88   Nome do Contribuinte: BRB BANCO DE BRASILIA SA   Resolução 3301­000.322   Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo sobrestamento do processo em  face  de  sua  conexão  com  o  processo  10166.727381/2012­81,  que  retornou  a DRJ  para novo julgamento, nos termos do voto da relatora.  Sendo  assim,  esta  Relatora,  com  fulcro  no  que  lhe  autoriza  o  art.  65,  parágrafo 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho, interpôs embargos declaratórios,  Fl. 965DF CARF MF     4 no  intuito  de que  o  erro material  constante da  ata  de  julgamento  fosse  devidamente  sanado,  fazendo constar de forma correta o resultado de julgamento realizado em um e outro caso.   Os  referidos  embargos  foram  admitidos  conforme  despacho  do  presidente  desta turma à fls. 962 dos autos.  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 14033.003573/2008­88  Acórdão n.º 3301­004.194  S3­C3T1  Fl. 965          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  embargos  opostos  foram  admitidos  conforme  despacho  constante  dos  autos, portanto, passo a apreciá­los.  Conforme  acima  relatado,  houve  um  erro  material  na  indicação  na  ata  de  julgamento, tendo constado de forma equivocada os resultados realizados no presente processo  (14033.003573/2008­88) e no processo a ele conexo (10166.727381/2012­81).   Indica­se  a  seguir  o  resultado  correto  que  deveria  ter  constado  da  ata  de  julgamento:  Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 14033.003573/2008­88   Nome do Contribuinte: BRB BANCO DE BRASILIA SA   Acórdão   Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo retorno dos autos à 1ª instância  para  novo  julgamento,  por  inexistir  a  concomitância  em  que  se  fundamentou  o  Acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora.  Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 10166.727381/2012­81   Recorrente:  BRB  BANCO  DE  BRASILIA  SA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Resolução  Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo sobrestamento do processo em  face  de  sua  conexão  com  o  processo  14033.003573/2008­88,  que  retornou  a DRJ  para novo julgamento, nos termos do voto da relatora.  Ou seja, quanto ao processo ora analisado (14033.003573/2008­88), deveria  ter sido registrado, através de acórdão, o seguinte resultado de julgamento: "Por unanimidade  de votos, decidiu­se pelo retorno dos autos à 1ª instância para novo julgamento, por inexistir a  concomitância em que se fundamentou o Acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora".  Sendo  assim,  os  embargos  declaratórios  deverão  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes, tão somente para fins de sanar o erro material identificado na ata de julgamento,  fazendo­se  o  registro  do  correto  resultado  do  presente  julgado,  conforme  acima  indicado,  inclusive para que a secretaria possa cumprir o que fora julgado.  É como voto.  Fl. 967DF CARF MF     6 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 968DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923135/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/03/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/03/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 35 /2 01 2- 82 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.923135/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.846  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.310. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.923135/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.846  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.923135/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.846  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.923135/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.846  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.923135/2012­82  Acórdão n.º 3302­004.846  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721298/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 12/01/2005 a 23/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Acolhem-se os embargos de declaração apresentados pelo embargante, visto que restaram comprovados os alegados vícios de omissão e contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3302-005.374
Decisão: Embargos acolhidos. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Walker Araújo que entendia pela impossibilidade de aplicação da retroatividade benigna do prazo estabelecido na IN RFB nº 1.096/2010. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.374  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Embargante  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 12/01/2005 a 23/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.  Acolhem­se os embargos de declaração apresentados pelo embargante, visto  que  restaram  comprovados  os  alegados  vícios  de  omissão  e  contradição  no  acórdão embargado.      Embargos acolhidos.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencido  o  Conselheiro  Walker  Araújo  que  entendia  pela  impossibilidade  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  do  prazo  estabelecido  na  IN RFB  nº  1.096/2010.    [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 98 /2 00 9- 12 Fl. 542DF CARF MF     2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.    Relatório  Trata o presente processo de Embargos opostos pelo contribuinte em face do  acórdão nº 3302­004.306, proferido em 25/05/2017, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da  3ª Seção do CARF, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 12/01/2005 a 23/12/2005   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE.APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável  a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107,  do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da  Lei n.º 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  12/01/2005  a  23/12/2005  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010  INAPLICABILIDADE   Comprovado  nos  autos  que  os  dados  do  embarque  foram  extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº  510,  de  2005,  vigente  à  época  dos  fatos,  deixa­se  de  aplicar  a  retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do  artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da  IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias,  independentemente  do modal  do  transporte,  visto  que  o  atraso  nas informações é superior a 7 (sete). .   A Embargante alega:  a) Omissão quanto ao erro de cálculo e quanto à ausência de provas, e  b) Contradição  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 538/541, com fundamento  no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009 (RICARF/2009), o presidente da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção do  CARF,  reconheceu  a procedência dos  alegados  vícios  de omissão  quanto  ao  erro  de  cálculo  suscitado pela recorrente (item 3.1), assim como quanto à contradição apontada (item 3.3).  Destaca a Embargante:  a) Omissão quanto ao erro de cálculo  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 3302­005.374  S3­C3T2  Fl. 342          3 Às  fls.  195/197  de  seu  Recurso  Voluntário,  a  Embargante  demonstrou  que  os  valores  mantidos  e  exonerados  foram  corretamente  discriminados  no  v.  acórdão  recorrido,  conforme  entendimento  firmado  pela  23ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal em São Paulo (SP1) na referida  decisão.  Porém,  por  um  mero  erro  de  cálculo,  o  total  apresentado  não  corresponde  à  soma  dos  valores  das  multas  descritas no demonstrativo, que deveria ser de R$ 330.000,00 e  não de R$ 325.000,00.   Porém,  tal  questão  deixou  de  ser  apreciada  no  v.  acórdão ora  embargado. Assim, requer a Embargante respeitosamente a esta  Colenda  Turma  que  se  pronuncie  expressamente  sobre  o  valor  do crédito fiscal mantido pelo v. acórdão recorrido, que deveria  ser de R$ 570.000,00, e não de R$ 575.000,00.  b) Contradição  No v. acórdão embargado, restou plenamente reconhecido que à  época  dos  embarques  ocorridos  até  14/02/2005  vigia  norma  procedimental que não dispunha do prazo a ser observado para  a  prestação  das  informações,  tendo  este  requisito  sido  estabelecido  apenas  pela  IN  SRF  nº  510,  de  14/02/2005,  que  instituiu  prazo  de  2  dias  para  tanto  e,  posteriormente,  pela  IN  SRF nº 1.096/2010, que ampliou este prazo para 7 dias.   (...)   No  entanto,  ao  referendar  o  acerto  da  decisão  embargada  quanto  à  aplicação  retroativa  das  alterações  normativas,  para  excluir  da  cobrança  os  embarques  informados  dentro  do  prazo  de sete dias, uma vez que benéfica à Embargante, manteve todos  os  outros  cuja  informação  ultrapassou  o  prazo  de  sete  dias,  inclusive  aqueles  ocorridos  até  14/02/2005,  quando  não  havia  prazo a ser observado, em razão da indeterminação da norma.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  dos  alegados  vício  de  omissão  e  contradição.  a) Omissão quanto ao erro de cálculo  Quanto ao erro de cálculo, tem razão a recorrente, foi um mero erro material  na decisão de piso,  no  somatório das parcelas  referentes  aos valores mantidos  e  exonerados,  nos demonstrativos de fls.167/172, os quais ficam assim compreendidos.  Fl. 544DF CARF MF     4 Valores mantidos  ­  São  96  (noventa  e  seis)  períodos  de R$  5.000,00  que  totalizam  R$  480.000,00  ,  mais  9  (nove)  períodos  de  R$  10.000,00,  que  totalizam  R$  90.000,00, representando um total mantido de R$ 570.000,00.  Valores  exonerados  ­  são  54(cinquenta  e  quatro)  períodos  de R$ 5.000,00  que  totalizam  R$  270.000,00  ,  mais  6  (seis)  períodos  de  R$  10.000,00,  que  totalizam  R$  60.000,00, representando um total exonerado de R$ 330.000,00.  De  modo  que  o  crédito  referente  à  citada  multa,  na  decisão  de  piso  deve  corresponder aos seguintes valores:  VALOR LANÇADO = VALOR MANTIDO + VALOR EXONERADO  R$ 900.000,00   = R$ 570.000,00   +   R$ 330.000,00.  b) Contradição  Observa­se  do  teor  do  acórdão  embargado  que  não  houve  contradição  na  fundamentação,  no  entanto  o  dispositivo  não  refletiu  a  fundamentação  quanto  à  abordagem  normativa referente aos embarques ocorridos até 14/02/2005, quando vigia a IN SRF nº 28, de  1994:  Assim fundamenta o acórdão embargado:  Pela  planilha  de  fls.59/94,  constata­se  que  os  dados  dos  embarques compreendem o período de 12/01/2005 a 23/12/2005.  Dispunha a IN SRF nº 28, de 1994:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Em  cumprimento  à  determinação  acima  gizada,  a  então  SRF,  com o escopo de normatizar os procedimentos editou a IN SRF  nº  510,  de  2005,  que  definiu  o  prazo  de  comunicação  em  02(dois)  dias,  aplicado  ao  caso  concreto  para  a  exigência  em  lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei).  Note­se que, objetivamente estabelece o dispositivo legal ([artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  n.º  37,  de  1966,  com  a  redação  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003)  uma  sanção  quando  da  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 3302­005.374  S3­C3T2  Fl. 343          5 ocorrência  do  seguinte  pressuposto  fático:  ....deixar  de  prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e  no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  À época dos embarque, ocorridos até 14/02/2005, vigia a IN SRF  nº 28, de 1994, com o seguinte enunciado [Imediatamente após  realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará  os dados pertinentes, no SISCOMEX].   Já para os embarques ocorridos a partir de 15/02/2005, estava  em vigor IN SRF nº 510, 14/02/2005, DOU de 15/02/2005.  (...)  Ocorre que no curso processual, foi editada a IN RFB nº 1.096,  de  2010,  que  manteve  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  independentemente do modal do transporte.  (...)  Assim  deduz­se  da  situação  fática,  à  época  dos  embarques,  ocorridos  até  14/02/2005,  que  a  norma  procedimental  não  dispunha  do  prazo  a  ser  observado  para  a  prestação  das  informações, requisito esse que só foi estabelecido pela IN SRF  nº  510,  de  14/02/2005,  DOU  de  15/02/2005,  que  ampara  os  embarques ocorridos a partir de 15/02/2005.(grifos originais)  (...)  Restou  portanto  mantida  a  exigência  da  multa  para  os  embarques  que  ultrapassaram  o  prazo  de  sete  dias  da  data  do  embarque.  Agiu com acerto a decisão de piso, visto que a análise fática ante  as alterações normativas já referidas se adequou à aplicação do  disposto  no  art.  106  do  CTN  que  estabelece,  em  caráter  excepcional,  a  eficácia  retroativa  da  lei  tributária,  ou  seja  a  retroatividade benigna, nos termos da alínea “b” do inciso II do  já referido dispositivo legal.  Agora em sede de segunda instância já não pode ser aplicável a  mesma  linha  interpretativa,  visto  da  planilha  de  fls.  fls.59/94,  verifica­se  que  os  prazos  foram  excedidos  em mais  de  7  (sete)  dias  à  data  do  embarque,  impossibilitando  assim  para  esses  a  retroatividade benigna.   Desse modo mantém­se a exigência formalizada aos embarques  cujo  prazo  excedeu  a  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS  E  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.(grifei).  Observa­se  que  o  acórdão  embargado  analisando  a  evolução  normativa  disciplinada  pelas  Instruções  Normativas:  a)  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  b)  IN  SRF  nº  510,  14/02/2005, DOU  de  15/02/2005  e,  c)  IN RFB  nº  1.096,  de  2010,  afastou  a  exigência  com  Fl. 546DF CARF MF     6 relação  à  multa  referente  aos  embarques,  ocorridos  até  14/02/2005  e  manteve  exigência  formalizada referente aos embarques cujo prazo excedeu a 7 (sete) dias, contado da data da  realização do embarque, devendo pois o dispositivo refletir referida fundamentação.  Em virtude da alteração na parte dispositiva para refletir a fundamentação do  acórdão embargado, ficam ementas e dispositivo assim alterados:  Ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 12/01/2005 a 23/12/2005  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  NORMA  POSTERIOR  AO  EMBARQUE.  VIGÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  Inaplicável  a  multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  referente  aos  embarques, ocorridos  até  14/02/2005, visto  que à época dos referidos embarques a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha  de  um prazo  e  sim de  um conceito  jurídico  indeterminado,  "imediatamente  após realizado o embarque".  Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a  determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE.  APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX,  é  aplicável  a  penalidade  prevista  na  alínea “e”,  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a  redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/01/2005 a 23/12/2005  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010  INAPLICABILIDADE  Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao  prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época  dos fatos, deixa­se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b”  do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo  da  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010,  que  manteve  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  independentemente  do  modal  do  transporte,  visto  que  o  atraso  nas  informações é superior a 7 (sete)."  Dispositivo:  "Ante o exposto, VOTO POR,  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 3302­005.374  S3­C3T2  Fl. 344          7 1)  RECONHECER  que  os  valores  mantidos  pela  decisão  de  piso  correspondem ao montante de R$ 570.000,00, e que os valores exonerados correspondem ao  montante de R$ R$ 330.000,00;  2) REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  multa  referente  aos  embarques, ocorridos até 14/02/2005."  Diante do exposto, acolho os presentes embargos, para rerratificar o Acórdão  embargado, com efeitos infringentes, nos termos dos fundamentos acima consignados.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 548DF CARF MF

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7201321 #
Numero do processo: 10814.730643/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/10/2014 MOTIVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. A deficiência na motivação do auto de infração que caracteriza cerceamento no direito de defesa da contribuinte enseja a declaração de sua nulidade por vício formal. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do auto de infração por vício formal. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Suplente Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  Multa equivalente ao valor aduaneiro  Recorrente  AMERICAN AIRLINES INC.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/10/2014   MOTIVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  A deficiência na motivação do auto de infração que caracteriza cerceamento  no direito de defesa da contribuinte enseja a declaração de sua nulidade por  vício formal.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  formal. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Suplente Rodolfo Tsuboi.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto e Rodolfo Tsuboi  (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 73 06 43 /2 01 4- 74 Fl. 274DF CARF MF     2 Trata­se de recurso  voluntário  contra decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 21/10/2014   PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO   A  atuação  não  foi  contestada,  pois  o  autuado  se  limitou  a  expressar  seu  inconformismo,  sem  questionar  quaisquer  aspectos, formais ou de mérito, do lançamento, atraindo, assim,  a  incidência  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação da Lei nº 9532/1997.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa  o  processo  sobre  auto  de  infração  relativo  à  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  no  montante de R$69.729,50, sob a seguinte  fundamentação constante no Termo de Verificação  Fiscal:  (...)  Em  03/04/2014,  em  procedimento  fiscalizatório  de  rotina  das  cargas constantes do  vôo AAL 951  /JFK,  procedente de Nova  Iorque/EUA,  a  Eqop  "C"  desta  Evig  constatou  que  parte  da  carga  (dois  volumes)  não  estava  manifestada  no  MANTRA  (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Transito e do  Armazenamento) ou no manifesto de carga existente à bordo.  Em  04/04/2014,  o  contribuinte  identificado  neste  auto  de  conversão de perdimento em multa  tomou ciência do Termo de  Retenção  Evig  n°  30/2014.  A  carga  objeto  do  presente  auto  estava amparada pelo  conhecimento aéreo  (AWB) n° 001 7556  1905,  house  820975.  consignado  a  Panalpina  Ltda,  e  foi  armazenada pelo DSIC 891.1401.8815.  A  não  manifestação  da  carga  em  questão  constituiu­se  em  infração  ao  disposto  no  art.  42,  "caput"  do  Decreto  6759/09  (Regulamento Aduaneiro):  Art.42.  O  responsável  pelo  veículo  apresentará  à  autoridade  aduaneira,  na  forma  e  no  momento  estabelecidos  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  manifesto  de  carga,  com  cópia  dos  conhecimentos  correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 39, caput).  A empresa Helocópteros do Brasil S/A ­ HELIBRAS, na condição  de importadora da carga retida, interpôs pedido de concessão de  liminar em Mandado de Segurança na Justiça Federal, subseção  judiciária de Guarulhos, estado de São Paulo.  Em 12 de agosto de 2014, nos autos do Mandado de Segurança  (MS)  n°  0005496­73.2014.403.6119,  foi  concedido  o  pedido  de  segurança  na  liminar  em  questão,  determinando  a  liberação  e  continuidade do processo de importação das mercadorias.  Em  21/10/2014,  através  da  Declaração  de  Importação­DI  14/2028624­4, a carga em questão, com valor declarado na DI  (anexa), de R$ 69.729,50, foi devidamente desembaraçada.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10814.730643/2014­74  Acórdão n.º 3402­004.982  S3­C4T2  Fl. 275          3 No entanto, dispõe o art. 73 e seus parágrafos da Lei 10873/03:  "Art  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.  §  1°  Na  hipótese  prevista  no  caput  ,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3°do art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455.  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício,  que  será  processado  e  julgado  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  determinação  e  exigência  dos demais créditos tributários da União."  Desse  modo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  dispositivo  legal  retro mencionado,  e para  resguardar  os  interesses  da Fazenda  Nacional, lavramos o presente auto de infração de conversão do  perdimento  em  multa,  lavrado  em  nome  da  companhia  transportadora  das  mercadorias  ora  convertidas,  American  Airlines,  Inc.,  CNPJ  36212637/0005­12,  em  valor  igual  a  cem  por  cento  das  mercadorias  apreendidas  e  posteriormente  liberadas.  A  multa  foi  calculada  de  acordo  com  os  valores  constantes  Nas  Declarações  de  Importação  e  na  de  Remessa  acima, num total de R$ 69.729,50.  (...)  A autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que seria descabido  exigir­lhe os tributos relativos à importação da mercadoria, a título de ressarcimento ao Erário,  uma  que  vez  que  esses  já  foram  devidamente  recolhidos  quando  do  despacho  aduaneiro  promovido pelo importador.  A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob o  seguinte voto condutor:  Voto   A impugnação é admissível e dela tomo conhecimento.  Preliminarmente, não há que se falar de concomitância, uma vez  que  o  impetrante  da  ação  judicial  e  o  impugnante  são  pessoas  distintas.  Quanto ao mérito, a autoridade não explicitou em qual hipótese  de  perdimento  a  situação  fática descrita  se  enquadraria,  ainda  que  se  possa  presumir  ser  a  do  inciso  IV  do  art.  689  do  RA  (“existente  a  bordo  do  veículo,  sem  registro  em  manifesto,  em  documento de  efeito  equivalente ou  em outras declarações”),  o  que  poderia,  em  tese,  caracterizar  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Contudo, o teor da impugnação é um sem­sentido! A autoridade  autuante  acusa  o  impugnante  de  descumprir  de  um  dever  procedimental  ligado ao controle aduaneiro,  sem  se  refererir a  questões  tributárias,  mas  este  se  limita  a  reclama  de  uma  inexistente exigência de tributos já pagos, sem atacar quaisquer  aspectos  da  autuação  –  aspectos  formais,  pertinência  dos  dispositivos normativos invocados, a qualificação dos fatos etc.  Fl. 276DF CARF MF     4 Assim,  é  atraída  ao  caso  em  tela  a  incidência  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  da  Lei  nº  9532/1997  (“Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante”).  Logo,  em  vista  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação e manutenção do crédito lançado.    Cientificada  em  18/02/2016,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  alegando, em síntese:  ­ nulidade do auto de infração em face de: i) inexistência de relação entre o  dispositivo citado e o quadro fático; ii) violação à decisão judicial; e iii) cerceamento de defesa  pela não indicação do dispositivo violado.  ­  inaplicabilidade  da pena  de  perdimento  e  da multa  substitutiva,  tendo  em  vista: i) a declaração dos bens no Mantra após o pouso da aeronave e da identificação dos bens  pelo AWB; ii) a regularização da importação por meio do DSIC; iii) a ausência de dolo ou de  dano  ao  erário  e  a  possibilidade  de  relevação  da  penalidade;  iv)  a  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade;  e  v)  a  impossibilidade  de  as  mercadorias  importadas  responderem  por  descumprimento de obrigação imputado à transportadora.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Como  já  adiantado  pelo  julgador  a  quo,  carece  o  auto  de  infração  do  enquadramento  legal  da  infração,  mas  ao  contrário  do  que  concluiu,  a  deficiência  na  argumentação constante na  impugnação  torna ainda mais difícil,  em face do cerceamento do  direito de defesa, a possibilidade de manutenção da autuação.  Não  obstante  a  fiscalização  tenha  sustentado  que  a  "não  manifestação  da  carga em questão constituiu­se em infração ao disposto no art. 42, "caput" do Decreto 6.759/09  (Regulamento Aduaneiro)", deixou de argumentar porque tal irregularidade acarretaria a pena  de perdimento da mercadoria prevista no caput do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009,  sem  se  olvidar  que,  no  referido  artigo,  há  a  consolidação  da  tipificação  de  22  infrações  diferentes (nos incisos I a XXII) puníveis com a mesma pena.  Diante da ausência de outras informações adicionais na autuação, poder­se­ia  aventar  que  a  infração  imputada  pela  fiscalização  poderia  ser  a  prevista  no  inciso  IV,  ou  mesmo a do inciso I do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, a depender do local em que  carga foi encontrada, nestes termos:  Art.689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10814.730643/2014­74  Acórdão n.º 3402­004.982  S3­C4T2  Fl. 276          5 I ­ em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo,  ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto normativo;  (...)  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  (...)  A fiscalização não  informou, mas consta na fl. 160 do processo, na decisão  proferida no Agravo de Instrumento, que houve um auto de infração anterior para a aplicação  da pena perdimento às mercadorias, conforme abaixo:    Verifica­se  que o  processo  nº  10814.723291/2014­09,  lavrado  com base  no  art. 689, IV do Regulamento Aduaneiro/2009, foi objeto de julgamento em instância única de  forma desfavorável à autuada, mas  foi posteriormente extinto em face da aplicação da multa  substitutiva,  objeto  do  presente  processo,  a  teor  do  art.  689,  §3º  do  Regulamento  Aduaneiro/2009:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  §1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (...)  (...)  § 3o  Na  hipótese  prevista  no  § 1o,  após  a  instauração  do  processo administrativo para aplicação da multa, será extinto o  processo  administrativo  para  apuração  da  infração  capitulada  como dano ao Erário  (Lei nº 10.833, de 2003, art.  73,  caput e  § 1º).  Tivesse  a  fiscalização  informado  que  a  presente  ação  fiscal  originou­se  daquela outra que redundou na pena de perdimento, juntando suas peças principais, poder­se­ia  Fl. 278DF CARF MF     6 até  considerar  a  possibilidade  de  saneamento  da  ausência  de  enquadramento  legal.  1  Poderia  também  o  julgador  a  quo,  mas  não  o  fez,  ter  solicitado  a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar,  nos  termos  do  §3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  dentro  do  prazo  decadencial, sem cerceamento do direito de defesa e sem supressão de instância.   Ademais,  a  fiscalização  autuante  também  não  se  deu  ao  trabalho  de  argumentar em que sentido a liberação das mercadorias por determinação judicial em sede de  mandado  de  segurança  caracterizaria  a  situação  de  "impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­localização ou consumo" ou de  que  a  mercadoria  não  foi  localizada,  ou  tinha  sido  consumida  ou  revendida,  para  o  enquadramento no art. 73 da Lei nº 10.833/2003 ou no art. 23, §3º do Decreto­lei nº 1.455/76:  LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003:  Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.   §  1o  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.    DECRETO­LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  [grifei]  Como se vê acima, não é qualquer impossibilidade de apreensão que enseja a  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, mas somente aquela que seja decorrente da  não localização da mercadoria ou do seu consumo ou revenda. No caso, não se sabe se algum  desses eventos teriam ocorrido no mundo concreto.  Como  esclarecem  Neder  e  López2,  "além  de  a  autoridade  administrativa  apresentar as  razões de fato e de direito que a  levaram para determinada conclusão,  também  deve demonstrar o nexo causal existente entre elas", sendo que, com relação ao lançamento, a  motivação  é  a  "demonstração,  nos  autos,  pelo  agente  fiscal,  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos" da ocorrência do fato gerador do tributo ou da multa. Acrescentam os autores que a  "ausência de motivação inclui­se entre os vícios de formalização", que podem ser convalidados                                                              1 Conforme salientam Neder e López, "o erro na menção da alínea ou incisão do dispositivo legal citado nos autos,  em  princípio,  não  invalida  o  ato.  Se  o  próprio  contribuinte  demonstra,  nos  autos,  o  pleno  conhecimento  da  matéria, citando, inclusive, o dispositivo legal que deveria ter sido utilizado, os órgãos julgadores têm entendido  que a descrição dos fatos no auto de infração permitiu o exercício do pleno direito de defesa" (NEDER, Marcos  Vinicius;  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado.  São  Paulo:  Dialética, 2002, p. 143).  2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado.  São Paulo: Dialética, 2002, p. 414/415.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10814.730643/2014­74  Acórdão n.º 3402­004.982  S3­C4T2  Fl. 277          7 "com  a  prática  de  novo  ato,  sanando  a  ilegalidade  desde  que  não  se  cause  cerceamento  do  direito de defesa ao administrado".  Dispõe o art. 50, caput e §1º da Lei nº 9.874/99 sobre a obrigatoriedade de  motivação do ato administrativo, nos seguintes termos:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  Determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  que  o  auto  de  infração  deve  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  itens,  "a  descrição  do  fato"  e  "a  disposição  legal  infringida e a penalidade aplicável". De outra parte, dispõe o art. 59, II desse Decreto que são  nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  Assim, pelo exposto, diante da deficiência na motivação do auto de infração,  no que concerne à infração punível com a pena de perdimento das mercadorias e à multa que  lhe substitui, que ocasionou o cerceamento do direito de defesa da autuada, voto no sentido de  dar provimento  ao  recurso  voluntário  para declarar  a  nulidade do  auto  de  infração  por  vício  formal.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Conselheira Relatora                           Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001895/2004-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONFLITO COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que conflita com a jurisprudência sedimentada em Súmula do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13830.001892/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.337  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CSLL ­ inaplicabilidade do limite de 30% para a CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO PASTORIL JOSE AUGUSTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  RECURSO  ESPECIAL.  CONFLITO  COM  SÚMULA  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  que  conflita  com  a  jurisprudência  sedimentada em Súmula do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13830.001892/2004­77,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 18 95 /2 00 4- 19 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13830.001895/2004­19  Acórdão n.º 9101­003.337  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN),  com  a  alegação  de  dissídio  interpretativo  em  relação  ao  acórdão  ofertado  como paradigma de nº 105­13.642, assim ementado:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  LIMITE  DE  30%  ­  A  base  de  calculo  negativa  da  Contribuição  Social,  apurada  a  partir  de  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  o  saldo  compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução  de trinta por cento.”  Nessa oportunidade, a PGFN aduz a não aplicação da limitação de 30%, na  compensação da base negativa da CSLL de períodos anteriores, para o resultado decorrente da  atividade rural, somente surgiu no ordenamento jurídico com a edição do artigo 42 da Medida  Provisória nº 1991­15/2000.  A recorrida apresenta contrarrazões.  É o relatório.     Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.335,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13830.001892/2004­77.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.335):  O presente Recurso Especial da PGFN é tempestivo. Entretanto,  a  decisão  a  ser  proferida  sobre  o  conhecimento  do  presente  apelo  a  esta  instância  especial  depende  da  solução  sobre  a  questão  deduzida  pela  recorrida,  quando  expõe  que  o  acórdão  ofertado  como  paradigma  conflita  com  a  jurisprudência  do  CARF que se consolidou sobre o tema em estudo. Com efeito, a  Súmula CARF nº 53 está assim redigida:  “Não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art.  42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de março de 2000.”  Por outro lado, o acórdão ofertado como paradigma assentou o  seguinte entendimento da turma que o exarou:  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% ­ A base de calculo  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13830.001895/2004­19  Acórdão n.º 9101­003.337  CSRF­T1  Fl. 4          3 negativa  da Contribuição  Social,  apurada a  partir  de  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  o  saldo  compensável,  apurado  a  partir  do  ano  calendário  de  1992,  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação específica, observado  o limite máximo de redução de trinta por cento.”  Portanto,  é  indubitável  que  há  colisão  entre  o  paradigma  ofertado e a Súmula CARF nº 53, pois aquele acolheu a trava de  30%, relativamente à compensação da base de cálculo negativa  da  CSLL,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  rural, ao passo que o entendimento jurisprudencial sedimentado  na Súmula CARF nº 53 repudia a supracitada limitação.   Nesses termos, é preciso ter em conta o disposto no artigo 67, §§  9º e 12, inciso III, do Anexo II do vigente Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.   [...]  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   [...]  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.”  Em face do exposto, não se deve conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional, a  teor do que consta no artigo 67, § 12,  inciso III, do Anexo II do vigente Regimento Interno do CARF.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                           Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000374/2006-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.
Numero da decisão: 9202-006.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Relator
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9202­006.509  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS ­ CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de,  nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a  intimações da  autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe  negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 74 /2 00 6- 57 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.509  CSRF­T2  Fl. 215          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­001.338,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  27  de  outubro  de  2011  (e­fls.  136  a  141).  Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO.   Comprovada  a  efetividade  da  despesa  com  instrução  de  dependente, mediante a apresentação do correspondente  recibo  emitido  pela  instituição  de  educação,  deve  ser  restabelecida  a  dedução, respeitado o limite individual para cada dependente   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE.   O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização,  quando  a  omissão não representar embaraço à apuração da infração e à  lavratura do auto de infração, não pode ensejar o agravamento  da multa de ofício lançada.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE   Apenas as pessoas relacionadas no art. 35, da Lei nº 9.250, de  1995, é que ensejam a dedução a título de dependente, tendo em  vista tratar­se de matéria sob reserva de Lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer a despesa com instrução no valor de  R$3.400,00  relativa  ao  exercício  de  2002  e  reduzir  a multa  de  ofício  agravada  de  112,5%  para  75%.  Vencido  o  conselheiro  Eduardo Tadeu Farah que mantinha o agravamento da multa.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 25/01/2012 (e­fl. 143) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra aquela, sua Procuradoria apresenta, em 31/01/2012 (e­ fl.  151),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 144 a 150).  O  recurso  foi  regularmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  180  a  183,  dizendo respeito exclusivamente à redução do agravamento da multa ao percentual de 75%.  Quanto  à  matéria,  alega­se  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  09/09/2003,  no  Acórdão  106­13.502,  de  lavra  da  6a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.509  CSRF­T2  Fl. 216          3 Contribuintes,  bem  como  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  referido  1o.  Conselho,  agora  no  Acórdão  102­48.549,  prolatado  em  24  de  maio  de  2007,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas.  Acórdão 106­13.502  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ­  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ­  Incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios  de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos  materiais do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos.  MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  112,5%  no  percentual da multa de lançamento de ofício quanto comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação de informações relacionadas com as atividades do  fiscalizado.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Edison  Carlos  Femandes  (Relator),  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  e  Romeu  Buenode  Camargo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula.  Acórdão 102­48.549  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  às  formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI Nº 10.174, de 2001 ­ Ao suprimir a vedação existente no  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  ampliou  os  poderes  de  investigação  do  Fisco,  sendo  aplicável  retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o  § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.  SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Físico podem ter acesso a  informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes  sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se  trata de exceção expressamente prevista em lei.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.509  CSRF­T2  Fl. 217          4 LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da  prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  –  NÃO  VINCULAÇÃO  ­  As  decisões  administrativas  citadas  pela  defesa  não  são  normas  complementares,  na  forma  do  art.  100  do  CTN,  e,  por  conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  respectivo processo do qual resultou a decisão.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  –  É  cabível,  por  expressa  disposição legal, a exigência de juros de mora superior a 1%. A  partir de 01.01.1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA  AGRAVADA  –  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  o  desatendimento às intimações fiscais dá ensejo ao agravamento  de ofício para 112,50%, conforme os termos do art. 44, § 2º da  Lei 9.430/1996.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  de  quebra  do  sigilo  bancário.  Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares: (1) de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001.  Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a  acolhe  e  apresenta  declaração  de  voto,  (2)  de  erro  no  critério  temporal,  suscitada  pelo  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração  de  voto.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a) o agravamento da multa prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996  não  é  ato  discricionário  do  agente  administrativo,  pelo  contrário,  é  imperativo.  No  momento em que o sujeito passivo pratica alguma das condutas previstas, cabe o agravamento  da  penalidade,  não  competindo  ao  agente  administrativo  fazer  juízo  de  legalidade  ou  proporcionalidade. Ora, se não há nenhuma dúvida de que o Recorrido não atendeu de modo  completo às solicitações do fisco, não há que se falar em redução da penalidade,  já que a  lei  não diminui o percentual da multa nesses casos;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.509  CSRF­T2  Fl. 218          5 b)  Sob  a  ótica  do  art.  97  do  CTN,  vê­se  que  a  Câmara  a  quo  criou  nova  hipótese de redução de penalidade não prevista na legislação. Assim, deve ser restabelecido o  percentual  de  112,5%  inicialmente  aplicado  pela  fiscalização,  já  que  a  conduta  praticada  enquadra­se na hipótese do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996 e não há nenhuma exceção  quando a autuação fiscal decorre da presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996;  Requer,  assim  que  seja  admitido  o  recurso  e,  no  mérito  lhe  seja  dado  provimento, a fim de que seja reformado o r. acórdão nos termos da fundamentação supra.  Encaminhados  os  autos  ao  autuado  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  06/06/2013  (e­fl.  187),  o  contribuinte  quedou  inerte  quanto  à  apresentação  de  contrarrazões,  após intimado. De se notar, todavia, que o contribuinte anteriormente, já havia obtido cópia dos  autos onde  já constava o pleito  fazendário,  tendo apresentado, em 01/06/2012, contrarrazões,  inicialmente  anexadas  às  e­fls.  174  a  177,  onde  requereu  a  manutenção  da  redução  do  agravamento.  Submetido o Recurso à apreciação desta Turma, verificou o Colegiado que as  contrarrazões  citadas  encontravam­se  incompletas  (com  ausência  de  páginas),  daí  tendo  se  convertido o julgamento em diligência (Resolução de e­fls. 197 a 201), para fins de juntada das  contrarrazões completas, agora devidamente anexadas às e­fls. 203 a 209.  Nas referidas contrarrazões, o contribuinte alega:  a) Que entendimento do acórdão recorrido esta de acordo com a sistemática  tributária e com as decisões do Conselho de Contribuinte merecendo, portanto, ser mantido. A  aplicação  da  multa  de  oficio  em  conjunto  com  o  tributo  tem  incidência  originada  na  inobservância da norma jurídica o que importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando  evitar  ou  reparar  o  dano  que  lhe  é  consequente.  Contudo,  o  que  esta  em  discussão  não  é  a  exigência  ou  não  da multa,  e  sim  a  aplicação  do  percentual  de  112,5%  como  decorrente  de  conduta  especifica,  relacionada  ao  não  atendimento  às  intimações  fiscais. A  exasperação  da  multa  no  percentual  convencional  de  75%  envolve  circunstâncias  que  devem  ser  analisadas  caso  a  caso.  Desse  modo,  a  decisão  pela  ocorrência  da  desobediência  envolve  um  procedimento de valoração da  conduta  absolutamente distinto da  simples  aplicação da multa  convencional sancionatória do descumprimento da norma tributária;  b) Conforme  restou esclarecido no acórdão recorrido, não se quedou  inerte,  respondeu  as  intimações  solicitando  prorrogações.  Ademais,  de  acordo  com  a  informação  constante na fl. 117, os Termos de Intimação Fiscal constantes nas fls. 05, 61, 63 e 66, foram  recebidas por terceiros conforme pode se conferir as assinaturas nas AR's (fls. 27, 62, 64, 67 e  115) que não são dele ou de sua companheira Gardênia de Sousa Pereira. Ainda, que mora em  Condomínio  em  fase  de  regularização  e  que  sua  residência  ficava  sozinha  durante  o  dia,  ocorrendo o recebimento, naquela época, de correspondências após vários dias ou até mesmo  meses da entrega na Administração do Condomínio. Após várias reclamações dos moradores,  atualmente  as  entregas  de  correspondência  teriam  sido  regularizadas.  Ainda,  que  o  CEP  do  local onde mora  foi alterado pela Empresa de Correios  e Telegráfos — ECT, de 73.017­005  para 73.225­901 (em pesquisas diversas este CEP ainda não é reconhecido), outro motivo que  dificultou o recebimento de correspondências diversas;  c) A multa  não  deve  ser  vista  como  um  fim  em  si mesma,  ela  serve  para  sancionar a postura daqueles que promovem o embaraço ao desenvolvimento da ação fiscal. O  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.509  CSRF­T2  Fl. 219          6 que  no  caso  não  ocorreu,  conforme  restou  entendido  no  acórdão  recorrido.  A  aplicação  da  multa,  conforme  dito  no  recurso  especial  apresentado  é  um  ato  administrativo  vinculado.  Contudo,  a  exasperação  da  multa  de  75%  para  112,5%  exige  o  não  atendimento  total  às  intimações lavradas pelo Fisco e a clara tentativa de obstaculizar a ação fiscal levada a efeito, o  que não ocorreu nos autos em análise, pois o não atendimento a última intimação do Fisco não  causou embaraço ã fiscalização. Anexa decisões do Conselho de Contribuintes e do Conselho  administrativo de Recursos Fiscais,  favoráveis ao descabimento do agravamento da multa de  oficio quando não  restar provado o elemento subjetivo dessa sanção, qual seja, o descaso do  contribuinte quanto à fiscalização a que está submetido.  Requer,  assim,  que  seja mantido  acórdão  recorrido,  nos  termos  em  que  foi  exarado, ou seja, mantendo­se a multa no valor de 75%, deduzindo, ainda, ao final das mesmas  contrarrazões,  pedido  adicional,  no  sentido  de  que  se  corrija,  às  fls.  119,  138,  139  e  140,  o  nome de sua dependente: onde consta Maria Vilas Boas da Silva, deveria constar Giselle Vilas  Boas da Silva.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  a  tais  requisitos  de  admissibilidade.   Faço notar que ainda que se  trate,  aqui, de infração diversa dos paradigmas  (contrariamente  ao  afirmado  pela  Fazenda Nacional  em  seu  pleito,  não  se  está  aqui  a  tratar  infração decorrente da aplicação da presunção constante do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996),  entendo  que,  transmudando­se  o  caso  presente  aos  Colegiados  paradigmáticos,  entenderiam  aqueles  Colegiados  pela  necessidade  manutenção  do  agravamento,  uma  vez  que,  note­se,  concluem pelo cabimento deste sempre que não houver atendimento a intimações para prestar  esclarecimentos, o que se verifica no caso em questão. Tendo o Colegiado a quo rejeitado tal  agravamento, resta caracterizada a divergência interpretativa.  Portanto, conheço do Recurso e passo, assim, à análise de mérito.  Em  análise,  o  art.  44,  §  2o.,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  em  sua  redação vigente à época do lançamento, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.509  CSRF­T2  Fl. 220          7  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o.  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela  Fiscalização  dos  elementos  de  interesse  objeto  de  intimação  e/ou  à  existência  de  prejuízo/embaraço à referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no  sentido de que sempre que restar comprovado o não­atendimento de  intimações por parte do  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.509  CSRF­T2  Fl. 221          8 contribuinte, uma vez realizadas as citadas intimações consoante o permissivo legal para tal, de  se aplicar a multa agravada de 112,5%.   Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  simplesmente  "ignoradas"  ou  seja  "não  respondidas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração do contribuinte para com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção.   Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima (no caso, em seu §2o., I , não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação),  ter  acesso  aos  elementos de  interesse,  seja por  sua  iniciativa,  através de meios próprios  e/ou  através  de  instrumentos  alternativos  instituídos  pelo  legislador  tributário,  seja  por  posterior  entrega voluntária do contribuinte.  Ou  seja,  entendo  que  uma  vez  caracterizada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  conduta prevista pelo dispositivo,  de não prestação de  esclarecimentos no prazo hábil,  de  se  aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho­me à interpretação propugnada pela recorrente e  pelos paradigmas colacionados aos autos.   Enxergo mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com a  formulação  comumente  empregada pelo  legislador penal para a definição de  tipos omissivos  próprios,  onde  a  prática  da  conduta  omissiva  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que  também  é  de  se  admitir,  in  casu,  o  afastamento  da  aplicação  da  referida  penalidade  tributária,  caso  se  vislumbre  ocorrência  de  motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese, a caracterização de omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo.  Feita tal digressão, verifico, através da correta descrição constante do Termo  de Verificação Fiscal às e­fls. 17 a 25 e, ainda, ao compulsar os autos, que, no caso em questão,  ficou devidamente caracterizada a não prestação de informações por parte do autuado, sem que  se possa cogitar de força maior.   O que se conclui é que, in casu, o autuado notadamente quedou inerte quanto  ao  fornecimento  de  quaisquer  esclarecimentos  ou  justificativas  para  o  não  atendimento  dos  termos de e­fls. 65 (mesmo após duas prorrogações) e 68, caracterizada, destarte, a prática da  conduta determinada pelo art. 44, §2o., I, da Lei no. 9.430, de 1996.   Ainda a propósito, quanto aos argumentos trazidos em sede de contrarrazões  pelo autuado, quanto: a) à  assinatura de  terceiros  (que não o autuado e/ou sua companheira)  nos  avisos  de  recebimento  de  termos  de  intimação  e  b)  à  mudança  de  CEP,  decorrente  de  residir  o  contribuinte  em  terras  sob  regularização  (o  que,  alegadamente,  dificultaria  o  recebimento de correspondências), de se notar que tanto a assinatura do recebedor dos ARs de  e­fls. 66 e 69 como o  endereço constantes dos  termos de e­fls. 65  e 68  e  são exatamente os  mesmos utilizados para encaminhamento e onde se registrou o recebimento:   a) do primeiro termo de intimação de e­fl. 65 (que restou não atendido, mas  que  se  evidencia  recebido  pelo  autuado,  visto  que  objeto  de  solicitação  de  prorrogação  incontroversa), e   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 9202­006.509  CSRF­T2  Fl. 222          9 b) do auto de  infração (consoante AR de e­fl. 28), encaminhado quando do  encerramento da ação fiscal e  também devidamente recebido, visto que,  ressalte­se, regular e  tempestivamente impugnado na forma de e­fl. 71.   Tais  constatações  leva  à  conclusão  da  pouca  razoabilidade  do  não  atendimento  ter  se  dado  por  qualquer  motivo  de  força  maior  que  pudesse  levar  à  eventual  hipótese  de  não  recebimento  (hipótese  que,  assim,  deve  se  rechaçar  a  partir  da  evidência  constante dos autos).   Assim, de se manter o agravamento da multa no patamar de 112,5%.  Por fim, não conheço do pedido deduzido em sede de contrarrazões quanto à  retificação de nome de dependente no corpo do processo, por se tratar de matéria inteiramente  estranha ao presente litígio e fora da competência deste Colegiado.  Destarte,  diante do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada  de 75% ao percentual de 112,5%.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 222DF CARF MF

score : 1.0
7174262 #
Numero do processo: 10283.001427/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).
Numero da decisão: 1402-000.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício:2008  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA SE PRONUNCIAR.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ALCANCE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  n° 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001427/2010­30  Acórdão n.º 1402­00.638  S1­C4T2  Fl. 53          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001427/2010­30  Acórdão n.º 1402­00.638  S1­C4T2  Fl. 54          3 Relatório  SC Transporte e Construções Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Notificação de Lançamento  (fl.  13)  expedida para  aplicação de  multa pelo atraso na entrega do Dacon referente a agosto de 2008, no valor de R$  15.527,97, com redução para R$ 7.763,98 em virtude da entrega espontânea.  Inexistindo no processo comprovante da ciência da Notificação, considera­se  tempestiva  a  impugnação  de  fls.  01/12,  na  qual  a  empresa  traz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  a) Inexistem motivos para a aplicação da multa e da multa de mora, uma vez  que  a  denúncia  espontânea  é  o  reconhecimento  do  erro,  cabendo  apenas  o  recolhimento do valor devido com juros;  b) Reclama da falta de oportunidade do contribuinte valer­se do contraditório  e  da  ampla  defesa,  sugerindo  a  utilização  de  um  "processo  administrativo  sancionador", citando como exemplo o que ocorreria na Espanha;  c) Aponta ilegalidade na multa fixada, por caracterizar confisco, além de ferir  uma série de outros princípios constitucionais;  d) Defende que é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins  tributários.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 19.323 (fls. 24­26) de 28/09/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “DACON. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.   A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon objetiva compensar o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  causado  em  virtude  de  descumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001427/2010­30  Acórdão n.º 1402­00.638  S1­C4T2  Fl. 55          4 alcançada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/01/2011 (A.R. de fl.  29),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/02/2011  (fls.  30­40)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade  De início, no que tange às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade  apresentadas,  cumpre  reforçar,  em  consonância  com  a  argumentação  trazida  na  decisão  da  DRJ,  que  não  cabe  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda (CARF) apreciar questões de ordem constitucional ou de  legalidade de leis vigentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  2  deste  Conselho, publicada no DOU de 22/12/2009, a seguir  transcrita: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Deixa­se, pois, de se pronunciar quanto ao argumento trazido nesse ponto.  Da denúncia espontânea  Quanto  a  esse  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  pressuposto  lógico  da  denúncia espontânea é a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não ocorre na  entrega intempestiva do Dacon, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do  prazo fixado para a seu entrega.  Ademais,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  explicitamente  prevista no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, pelo que não há que se questionar a sua validade.  Por  fim,  ressalte­se  ser  essa,  tal  qual  a  anterior, matéria  sumulada  por  este  Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Descabido, pois, o recurso quanto a esse tópico.    Do direito ao contraditório e à ampla defesa  Por  bem  representar  o  entendimento  sobre  esse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever a decisão de primeira instância, no que atine ao direito ao contraditório e à ampla  defesa da recorrente.  “Cabe esclarecer que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a  impugnação tempestiva , conforme art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001427/2010­30  Acórdão n.º 1402­00.638  S1­C4T2  Fl. 56          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos  litigantes,  tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo  administrativo,  o  litígio  só  vem  a  ser  instaurado  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  não  se  podendo  cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada  a  própria  exigência  fiscal,  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  do  lançamento.  A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase de atuação  exclusiva  as  autoridade  tributária,  na  qual  os  agentes  da  Administração  Tributária.  Imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  obtém  elementos que demonstrem a ocorrência do  fato gerador. Assim, a primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa, é de  atuação exclusiva da autoridade  tributária.  Nesta  fase,  de  caráter  inquisitorial,  o  contribuinte  tem  uma  participação de natureza passiva. Devendo cooperar e atender à  fiscalização  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pelo  sujeito  fiscalizado.  Logo,  antes  da  impugnação.  não  há  litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento  é  levado  a  efeito  de  oficio,  pelo  Fisco.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio  para  solução  de  litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não  se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa  da contribuinte no transcurso da ação fiscal.   A partir da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento,  na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de  crédito  tributário,  apresentando  sua  impugnação.  o  que,  in  casu,  assim  procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 1/12.”    Mérito  Conforme  já  mencionado,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  positivada no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Económico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ D1PJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­ DIRE  e Demonstrativo de  Apuração de  contribuições  Sociais  ­ Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001427/2010­30  Acórdão n.º 1402­00.638  S1­C4T2  Fl. 57          6 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no  caso de não­apresentação  ,d a  lavratura  do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  RS  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  ..." (grifou­se)  Ex  positis,  tendo  em  vista  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  entregue  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001427/2010­30  Acórdão n.º 1402­00.638  S1­C4T2  Fl. 58          7                 Fl. 63DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16561.720007/2011-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE CONTROLADA NO EXTERIOR COM OS SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, podem ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.
Numero da decisão: 9101-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no me´rito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas concluso~es, quanto ao conhecimento do recurso, os conselheiros Rafael Vidal de Arau´jo, Fla´vio Franco Corre^a e Adriana Gomes Re^go. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no me´rito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE CONTROLADA NO EXTERIOR COM OS SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, podem ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no me´rito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas concluso~es, quanto ao conhecimento do recurso, os conselheiros Rafael Vidal de Arau´jo, Fla´vio Franco Corre^a e Adriana Gomes Re^go. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no me´rito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.372  –  1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL                        LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR COM OS SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS.   Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  podem  ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas conclusões, quanto ao conhecimento do recurso, os conselheiros Rafael Vidal de Araújo,  Flávio Franco Correâ e Adriana Gomes Rêgo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 07 /2 01 1- 97 Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.567          2 Adriana Gomes Rego ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Correâ ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  interpostos  por  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES BRASIL S/A  (doravante “contribuinte”) e pela PROCURADORIA DA  FAZENDA NACIONAL (doravante “PFN”) em face do acórdão n. 1301­001.858 (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 1a Turma Ordinária, 3a Câmara,  1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O processo envolve a adição à base de cálculo de IRPJ e de CSLL de lucros  auferidos  por  controladas  da  contribuinte  domiciliadas  no  exterior  (“Coinbra  Investment  and  Trading  Limited”  e  “Coinbra  International  Trading  N.V”).  Conforme  a  seguir  relatado,  as  matérias  admitidas  nos  aludidos  recursos  especiais  dizem  respeito  à  (i)  possibilidade  de  compensação de resultados positivos de controlada no exterior com os seus próprios prejuízos  apurados em exercícios anteriores (IN 213/02, art. 4o , par. 2o); (ii) juros de mora sobre a multa  de ofício.  A  Turma  Ordinária  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a existen̂cia de prejuízos de controladas da contribuinte no exterior passíveis  de  compensacã̧o  com  os  seus  lucros  auferidos  por  essa  mesma  controlada  em  anos  subsequentes.  O acórdão a quo restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZOS  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  PROVA.  Havendo nos autos provas suficientes de prejuízos apurados pela controlada no  exterior, em períodos anteriores, fato confirmado inclusive mediante diligência  fiscal,  cabível  sua  compensação  com  os  lucros  auferidos  por  essa  mesma  controlada.  A  mera  falta  de  transcrição,  no  livro  Diário  da  controladora  no  Brasil,  das  demonstrações  financeiras  da  controlada  no  exterior  não  deve  ser  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.568          3 impeditivo  para  essa  compensação,  desde  que,  como  é  o  caso,  haja  prova  suficiente e aceita pelo Fisco de que os prejuízos efetivamente ocorreram.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  AJUSTES.  MARCAÇÃO A MERCADO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior,  a  serem  adicionados  ao  resultado da controladora no Brasil, são os lucros contábeis, a serem apurados  pela  controlada  com  base  na  legislação  de  seu  domicílio  fiscal.  Tais  lucros  devem  ser  demonstrados  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira.  Inexistindo a previsão legal de ajustes a serem feitos ao lucro contábil apurado  pela controlada no exterior, essa pretensão não pode ser acatada.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZOS  AUFERIDOS  PELA  CONTROLADA  EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. CONVERSÃO EM REAIS.  Os lucros, bem assim os prejuízos, são apurados no exterior pela controlada. O  montante  a  ser  adicionado  ao  resultado  da  controladora  no  Brasil  é  o  valor  líquido,  correspondente  ao  lucro  da  controlada  no  período,  deduzido  de  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores.  Tal  dedução  há  que  ser  feita  na  moeda em que apurados os lucros e os prejuízos. Somente após a determinação  do saldo líquido a ser adicionado ao resultado da controladora no Brasil é que  se fará a conversão para moeda nacional, na data prevista no § 4o do art. 25 da  lei no 9.249/1995.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O  crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo  a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de  mora à taxa Selic.  A PFN interpôs recurso especial, requerendo seja declarada a ilegalidade do  art. 4o da IN SRF n. 213/2002, com o restabelecimento integral da autuação fiscal (e­fls. 1333 e  seg.), o qual foi admitido por despacho (e­fls. 1345 e seg.).  O contribuinte apresentou contrarrazões, no qual requer não seja conhecido o  recurso especial da PFN e, se admitido, requer o seu não provimento (e­fls. 1476 e seg.).  O  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  a  quo  quanto  às  seguintes matérias:  (i)  adoção  de  critérios  contábeis  brasileiros  na  apuração  do  resultado  auferido  por  controlada  no  exterior  (neutralizaçaõ  dos  ajustes  de  marcação a mercado); e (ii) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (e­fls. 1381 e  seg.). O aludido recurso foi admitido apenas parcialmente por despacho, que decidiu conhecer  apenas a segunda matéria em questão (e­fls. 1501 e seg.).  Em face do seguimento apenas parcial de seu recurso especial, o contribuinte  manejou agravo (e­fls. 1517 e seg.), o qual foi rejeitado por despacho do então i. Presidente da  CSRF (e­fls. 1534 e seg.).  A PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial, na qual, embora não se  oponha  ao  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  requer  lhe  seja  negado  provimento (e­fls. 1555 e seg.).  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.569          4 Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para  a  interposição  do  recurso  especial  do  contribuinte,  adotando­o  como  razões  de  decidir  quanto à parcela parcialmente conhecida.  Quanto  ao  recurso  especial  interposto  pela  PFN,  o  contribuinte  apresentou,  em  suas  contrarrazões,  oposição  ao  seu  conhecimento.  Alega  o  contribuinte  que  a  matéria  contra  a  qual  se  insurge  a PFN não  foi prequestionada no  acórdão  recorrido, bem como não  teria  sido  analiticamente  demonstrados  os  pontos  do  acórdão  recorrido  que  divergiriam  do  acórdão paradigma apresentado.  No caso, a PFN apresenta como paradigma de divergência o acórdão n. 1302­ 001.317, que restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ART. 4º da IN SRF 213/02. ILEGALIDADE    A  interpretação  da  Receita  Federal,  albergada  no  art.  4º  da  IN  SRF  213/02,  extrapola os parâmetros hermenêuticos das normas legais que regem a matéria  e,  por  isso,  não  é  uma  interpretação  razoável  do  quadro  normativo  legal.  A  observância,  pelo  contribuinte,  do  art.  4º  da  IN  SRF  213/02  exclui  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  lançado.  Alega a PFN que  o  referido  acórdão  divergiria da decisão  recorrida,  a qual  reconheceu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais de controlada no exterior com  os seus próprios prejuízos apurados em exercícios anteriores.  De  início,  é  forçoso  reconhecer  que  o  requisito  do  prequestionamento,  por  força  regimental,  é  imposto apenas em relação ao contribuinte e não para a PFN. É o que se  verifica no art. 67, § 5o, Anexo II, do RICARF:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas  turmas,  julgar recurso especial  interposto  contra  decisão  que der  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.   (...)  § 5o. O recurso especial  interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com  precisa  indicação, nas peças processuais.  Usufruindo  dessa  vantagem  regimental  para  a  interposição  do  recurso  especial,  a  PFN  indicou,  com  a  sua  transcrição,  o  trecho  do  acórdão  recorrido  em  que  considerou­se  livre  de  dúvidas  a  possibilidade  de  compensação  de  lucros  da  controlada  no  exterior  com  os  seus  próprios  prejuízos,  contrapondo­o  com  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  que  considerou  tal  compensação,  cuja possibilidade  encontrava­se  expressamente  prevista no art. 4o, par. 2o, da IN 213/02, carente de respaldo legal.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.570          5 Ademais,  parece  correto  compreender  que,  assim  como  a  fiscalização  e  a  DRJ,  a  Turma  a  quo  considerou  como  certa  a  possibilidade  da  referida  compensação,  consignado  expressamente  que  “inexiste  controvérsia  acerca  do  direito,  em  tese,  à  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores  da Coinbra  International  Trading  com  os  lucros  auferidos  por  essa  mesma  pessoa  jurídica,  a  serem  tributados  no  Brasil  por  sua  controladora”. Contudo,  também é certo que o acórdão recorrido fez expressa referência à IN  SRF n. 213/02, art. 4o, transcrevendo­o no bojo da discussão objeto do recurso especial da PFN  (e­fls. 1321)  Nesse  cenário,  consideradas  as  normas  regimentais  referidas,  compreendo  que não podem ser acolhidas as oposições do contribuinte ao conhecimento do recurso especial  interposto pela PFN, devendo ser mantido o despacho que considerou presentes os  requisitos  para a sua admissibilidade.  1. Recurso especial da PFN:  lucros auferidos por controlada no exterior e compensação  de prejuízos fiscais apurado pela própria controlada estrangeira em períodos anteriores  (voto vencedor).  A matéria objeto do recurso especial da PFN já foi objeto de análise por este  Colegiado  da  1a  Turma  da  CSRF.  Cite­se,  por  exemplo,  o  acórdão  n.  9101­002.332,  de  04.05.2016,  que,  por  unanimidade  de  votos,  compreendeu  aplicável  a  regra  do  art.  4o  da  IN  SRF 213/02, com destaque ao seguinte trecho de sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR COM OS SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. Os prejuízos apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  podem  ser  compensados  com  lucros dessa mesma controlada ou coligada.   Note­se o que dispõe a legislação tributária, a qual certamente influenciou o  contribuinte para a prática de seus atos, qual seja, a IN SRF 213/02:   Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  com  os  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  no  Brasil.   § 1º Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na  escrituração  contábil  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  efetuada  segundo as normas  legais do país de  seu domicílio,  correspondentes  aos períodos iniciados a partir do ano­calendário de 1996.   §  2º  Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  controlada  ou  coligada.  Compreendo  que  o  dispositivo  em  questão  dá  respaldo  aos  atos  praticados pelo contribuinte, gozando de base legal suficiente para tanto.   O contribuinte procedeu conforme o disposto no  art.  4o  da  IN SRF 213/02,  cumprindo o ônus de demonstrar a efetiva escrituração dos prejuízos fiscais de sua controlada  no  exterior,  bem  como  a  correta  compensação  destes  com  os  lucros  auferidos  pela  própria  controlada no exterior. Esse foi, inclusive, o núcleo da decisão a quo.  Ademais,  não  há  qualquer  ofensa  ao  art.  25  da  Lei  9.249/95,  que  veiculou  vedação  para  que  prejuízos  e  perdas  decorrentes  das  operações  de  controladas  no  exterior  fossem compensados  com  lucros  auferidos no Brasil. Na verdade, a mesma vedação constou  expressamente no caput do aludido art. 4o da IN SRF n. 213/02. Ocorre que esse não é o caso  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.571          6 dos autos. Não se compensou prejuízos da controlada estrangeira com lucros da controladora  brasileira:  os  prejuízos  da  controlada  estrangeira de  exercícios  anteriores  influenciou os  seus  próprios resultados.  O  art.  4o  ,  par.  2o,  da  IN  213/02,  apenas  vivifica  o  art.  43  do  CTN,  em  consonância  com  a  diretriz  da  tributação  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial,  esclarecendo  que  o  resultado  positivo  das  controladas  deve  considerar  os  seus  próprios  prejuízos  acumulados.  O  lucro  da  controlada  no  exterior  verificado  após  esse  expediente,  então, deveria ser submetido à tributação por sua controladora brasileira.  Por fim, deve ser julgado legítimo o agir do contribuinte que se pautou nessa  expressa e correta orientação da administração fiscal, inclusive pelos princípios da proteção da  confiança e da segurança jurídica, pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro.  2. Recurso especial do contribuinte: a incidência de juros de mora sobre multa de ofício  (voto vencido).  No caso, a controvérsia interpretativa não se refere necessariamente à norma  dos  arts.  113  ou  139  do  CTN.  No  âmbito  do  CTN,  a  questão  reside mais  precisamente  na  norma que se constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora,  no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente,  contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto  sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo  CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído  pelo  legislador ordinário  à matéria,  o  que  obriga que se  considere o  teor da Lei nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.572          7 legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora,  calculada  à  taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a  incidência de juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.  A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei  n.  8.218/91,  a Lei  n.  8.383/91,  a Lei  n.  8.981/95,  a Lei  n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.1  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive  no âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.                                                     1 Nesse sentido, vide, por exemplo: FAJERSZTAJN, Bruno. Exigência de juros de mora sobre as multas de ofício  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  v.  132.  São  Paulo  :  Dialética, 2006, p. 27 e seg.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.573          8 (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005) (grifo nosso)  Faz­se necessário, portanto, reconhecer que assiste razão ao contribuinte em  seu recurso especial.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER ambos os recursos interpostos,  nos  termos  dos  despachos  de  admissibilidade,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da PFN e DAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto        Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.574          9 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Coube­me o voto vencedor no tocante à solução da lide circunscrita à incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício, suscitada pelo contribuinte.   O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.575          10 ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios,  a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.576          11  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão "crédito  tributário" é mais ampla do que o conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo exigida  e  cobrada  através dos mesmos mecanismos aplicados aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.577          12 Rematando,  confira­se  a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder à aplicação de sanção pela prática de ato  ilícito, diferentemente da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se vê, o crédito e a obrigação  tributária  são compostos pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de  juros de mora sobre  'crédito' não  integralmente  recolhido no vencimento.   Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.578          13 Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária principal,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 16561.720007/2011­97  Acórdão n.º 9101­003.372  CSRF­T1  Fl. 1.579          14 À luz dos argumentos expostos, deve­se negar provimento ao pleito referente  ao reconhecimento da ilegalidade da incidência dos juros de mora calculado com base na taxa  SELIC sobre a multa aplicada.  Conclusão:  conheço  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                    Fl. 1579DF CARF MF

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7125349 #
Numero do processo: 10880.924525/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/04/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.868  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/04/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 45 25 /2 01 2- 70 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.924525/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.868  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.339. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.924525/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.868  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.924525/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.868  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.924525/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.868  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.924525/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.868  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 168DF CARF MF

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