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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738365 #
Numero do processo: 11080.721409/2012-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.049  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  SERGIO EGIDIO WITT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (Assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 09 /2 01 2- 89 Fl. 96DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  18.567,77,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2009, ano­base de 2008, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial no montante de  R$ 40.549,00, conforme abaixo (fls. 31/35):  1. do valor declarado,  foi  comprovada a quantia de R$ 7.591,00, que  já  foi  considerada pelo autuante;  2.  o  valor  de  R$  40.549,00  não  foi  comprovado  pelo  autuado,  já  que  os  extratos  bancários  não  identificam  o  depositante,  como  também  houve  transferências  a  destinatária não beneficiada com a pensão judicial.  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando se tratar do pagamento de pensão judicial em virtude do atendimento  das normas do Direito de família (fls. 02/15).  Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre, por unanimidade, julgou procedente em parte a pretensão externada por meio de  mencionada contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 65/67):  1.  os  pagamentos  efetuados  a  Débora  Pereira  Marques  não  podem  ser  deduzidos na DAA do ano­calendário de 2008, porque a pensão foi fixada em escritura pública  somente em 25/01/2012;  2.  o  montante  de  R$  41.175,00  destinado  a  Carmem  de  Fátima  Teles  de  Oliveira mais os filhos Caroline e Eduardo foram devidamente comprovados;  3. cabe restabelecer a dedução de R$ 33.584,00.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, solicitando juntada de documentos e alegando em síntese (fls. 73/90):  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.721409/2012­89  Acórdão n.º 2003­000.049  S2­C0T3  Fl. 96          3 1. desde julho de 1997, o recorrente paga pensão alimentícia ao filho no valor  de  1,3  salários  mínimos  mensais,  depositados  em  conta  bancária  da  mãe,  Débora  Pereira  Marques;  2.  junta  aos  autos  uma  declaração  da  mães,  Débora  Pereira  Marques,  comprovando o pagamento da pensão do ano­calendário de 2008 no valor de R$ 7.000,00;  3.  anexa  escritura  pública  lavrada  em  25/01/2012,  ratificando  a  pensão  alimentícia devida ao filho no valor de 1,3 salários mínimos;  4. o filho obteve o CPF somente em 2011, razão porque, em anos anteriores,  os pagamentos eram feitos em nome da mãe;  5. a escritura pública não fixou a pensão alimentícia, pois apenas ratificou o  ajustado anteriormente, ao reconhecer que  tais pagamentos  já vinham sendo efetivados desde  1997;  6.  há  mais  de  10  (dez)  anos  vem  declarando  referida  pensão,  sem  haver  manifestação em contrário da RFB anteriormente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator   Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  06/10/2013  (fls. 70),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 04/11/2013  (fls. 73), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;      Fl. 98DF CARF MF     4 2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível  acatar  este  sem  pressupor  a  existência  daquela;  (grifo  nosso)  3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla  defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração  do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento  extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de  operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não  dependem  de  forma  ,  ou  terão  forma  simples,  respeitados  os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Consoante visto no Relatório, a lide se restringe à pretensão de dedutibilidade  da  pensão  alimentícia  no  valor  remanescente  de R$  6.965,00  (R$  40.549,00  ­ R$  33.584,00)  supostamente acordada em escritura pública desde 1997.  Nesse cenário, é de se verificar que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso  II,  alínea  "f",  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de  renda devido, quando  restar  comprovado  seu  efetivo pagamento,  como  também o  atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial,  acordo homologado  judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a  que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;             Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11080.721409/2012­89  Acórdão n.º 2003­000.049  S2­C0T3  Fl. 97          5 O  recorrente  afirma  que  a  Escritura  Pública  lavrada  em  25/01/2012  apenas  ratificou aludida pensão alimentícia ajustada anteriormente, ao reconhecer que tais pagamentos  já vinham sendo efetivados desde 1997. Tocante a isso, vale a transcrição do seguinte excerto de  mencionado  Documento  (fls.84):  "E,  perante  mim,  pelos  declarante  [...]  me  foi  dito,  (sic)  o  seguinte:  que  em  29  de  julho  de  1997  lavraram  a  Escritura  [...]  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  ao  filho  menor  reconhecido,  o  valor  de  um  vírgula  três  (1,3)  salários  mínimos  nacional,  desde  julho  de  1997  [...]. No  entanto,  diversamente  disso,  na  referenciada Escritura  Pública de Reconhecimento de Filho lavrada em 29/07/1997 (fls. 82/83), nada consta acerca do  suposto ajuste de alimentos fixado nessa segunda Convenção registrada em 2012.   Assim entendido, o recorrente não logrou comprovar que mencionada despesa  em  litígio  decorria  do  cumprimento  de  obrigação  correspondente  às  normas  do  Direito  de  família. Mais especificamente, as partes nada mais fizeram do que fixar, no Acordo de 2012, a  obrigação  de  alimentos  em  quantia  equivalente  àquela  que  já  vinha  sendo  cumprida,  desde  1997, por deliberalidade do alimentante.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  interposto,  restando  mantida a glosa de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 6.965,00.  É como voto.  (Assinado digitalmente)   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF

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7770149 #
Numero do processo: 10283.904031/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. O crédito de CIDE/REMESSAS conferido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, aplicável ás importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em operações posteriores, relativas ás mesmas royalties referidas, não havendo previsão legal para utilização deste crédito em compensação. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Tendo sido juntados aos autos documentos que comprovam a apuração da CIDE/REMESSAS com o uso da redução, pela utilização do crédito concedido pelo artigo 4º da MP nº 2.159-70/2001, referente a período anterior, não restando crédito disponível e, não sendo apresentado nenhum elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o crédito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR. As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que decide se estas são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a questão debatida nos autos.
Numero da decisão: 3301-006.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvadoe Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-28T21:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-28T21:34:11Z; Last-Modified: 2019-05-28T21:34:11Z; dcterms:modified: 2019-05-28T21:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:db94c27a-0253-4f56-adc9-742eb392db08; Last-Save-Date: 2019-05-28T21:34:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-28T21:34:11Z; meta:save-date: 2019-05-28T21:34:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-28T21:34:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-28T21:34:11Z; created: 2019-05-28T21:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-05-28T21:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; 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aplicável  ás  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  a  título  de  royalties  referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser  utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em  operações  posteriores,  relativas  ás mesmas  royalties  referidas,  não  havendo  previsão legal para utilização deste crédito em compensação.  PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Tendo  sido  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  apuração  da  CIDE/REMESSAS  com  o  uso  da  redução,  pela  utilização  do  crédito  concedido  pelo  artigo  4º  da  MP  nº  2.159­70/2001,  referente  a  período  anterior,  não  restando  crédito  disponível  e,  não  sendo  apresentado  nenhum  elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o  crédito alegado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR.  As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que decide se estas  são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a  questão debatida nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 40 31 /2 01 2- 16 Fl. 105DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvadoe  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento manual  da Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  ,  de  nº  23994.23409.140311.1.3.04­3055,  onde  se  declara  a  compensação de pagamento indevido ou maior de CIDE/REMESSAS – código 8741, no valor  de R$ 39.173,84  (referente  ao DARF  recolhido  em 15/09/2010 no valor de R$ 130.579,45),  referente ao fato gerador ocorrido em agosto/2010, com débito da própria CIDE/REMESSAS –  código 8741, referente ao período de apuração março/2011.    2    Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/MANAUS/AM) emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 040052085 (fls. 27 dos  autos  digitais),  não  homologando  a  compensação,  contra  o  qual  a  recorrente  apresenta  suas  razões de irresignação, chegando até este CARF..    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/RIO DE JANEIRO 1 :    Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  de  nº  23994.23409.140311.1.3.04­3055,  a  qual  utilizou  em  suas  compensações  suposto crédito de pagamento  indevido ou a maior de  CIDE,  período  de  apuração de 31/8/2010,  no  valor  total  original  de  R$ 39.173,84 (fls. 38­42).  O  pagamento  em  tela  foi  realizado  no  montante  total  de  R$  130.579,45,  sendo  indicado  um  crédito  de  R$  39.173,84,  o  qual  foi  totalmente utilizado na presente DCOMP.  Em  análise  ao  referido  documento,  a  autoridade  tributária  proferiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  43,  explicando  que  o  pagamento  indicado já estava integralmente utilizado para a quitação do próprio  débito de CIDE (código 8741) ao qual estava destinado, não restando  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação  em  questão,  a  qual  foi  não  homologada.  Cientificado da decisão em 14/11/2012, o interessado apresentou, em  14/12/2012,  manifestação  de  inconformidade  (02­09)  alegando  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida  Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito  de  compensar  tal  crédito com débitos  do mesmo  tributo,  conforme o  fez através da Dcomp em tela.  Prossegue  em  sua  defesa,  solicitando  a  realização  de  diligência  em  seus livros fiscais e contábeis para aferição do crédito, alegando que  nenhuma  diligência  foi  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  decisão  se  pautou tão­somente nas informações prestadas no PER/DCOMP.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10283.904031/2012­16  Acórdão n.º 3301­006.113  S3­C3T1  Fl. 106          3 Finaliza  a  peça  recursal  solicitando  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  julgada  procedente  com  amparo  nas  informações  prestadas  à  RFB, bem como nos documentos examinados por meio de diligência, e,  protesta  ainda  pela  juntada  de  novos  documentos  antes  da  decisão  deste Colegiado.  É o relatório.    4.    Decidindo a matéria impugnada, a DRJ/RIO DE JANEIRO 1 exarou o Acórdão  de nº 12.72.725 – 15ª Turma, aqui combatido, que assim restou ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010   PROTESTO  PELA  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL         APÓS A IMPUGNAÇÃO.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve ser  apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não  se verificou no caso em análise.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  quando  não  preenchidos  os  requisitos  legais  previstos  para  sua  formulação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO ­CIDE  Ano­calendário: 2010  CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não tem  natureza  de  pagamento  indevido.  Logo,  não  pode  ser  utilizado  em  Declaração de Compensação, mas  tão somente para fins de dedução  da contribuição incidente em operações posteriores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCOMP. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não tendo sido comprovado o direito creditório oriundo de pagamento  indevido,  deixa­se  de  homologar  da  compensação  realizada  com  o  referido crédito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde traz, como razões de defesa, os seguintes argumentos :    Fl. 107DF CARF MF     4 ­  O  Relator,  em  seu  voto,  afastou  a  pretensão  da  Recorrente  de  realizar perícia e/ou diligência nos seus livros fiscais e contábeis sob o  argumento  da  desnecessidade  de  produção  desse  tipo  de  prova  técnica, alegando que esta seria desnecessária, ou, mais ainda, que a  Recorrente  deveria  ter  juntado  toda  a  documentação  necessária  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade.  verifica­se que o acórdão ora recorrido deixou de reconhecer o direito  creditório  do  contribuinte,  alegando  que  não  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  posto  o  valor  de  R$  130.579,45  ter  sido  totalmente  absorvido  pelo  débito  da  CIDE,  informado  pelo  contribuinte.    ­  Além  disso,  o  julgado  em  questão  também entendeu  que  o  crédito  referente  à  MP  2.159­72/2001  no  recolhimento  de  CIDE  sobre  a  remessa  de  royalties  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  das  contribuições  sobre operações posteriores,  e não pode  ser pleiteada  em Pedido de Compensação. Evidente o erro in judicando do acórdão  ora recorrido.    ­ Entre as  formas de comprovar o direito alegado, a  lei elegeu uma  delas  como  sendo  a  perícia.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  em  dispositivos  legais  que  regulamentam  diversos  procedimentos  administrativos  de  fiscalização,  adota  a  denominação  de  diligência  fiscal,  eleita  inclusive  pelo  próprio  Decreto  n°  70.235/67,  como  também pelas Instruções Normativas n° 900/2008 e pela atual IN SRF  1.300/2012.  Negar  a  realização  de  perícia  para  buscar  a  verdade  material  discutida no  processo  administrativo  vai  de  encontro  à Constituição  Federal,  ao  mesmo tempo em que cerceia o direito de defesa do contribuinte. As  autoridades  administrativas  a  quo  somente  negam  o  direito  da  recorrente  à  realização  de  diligência  fiscal  porque  temem  que  o  direito creditório do  contribuinte  seja  evidenciado,  o que  inapelavelmente  ocorrerá,  caso  sejam analisados os livros fiscais e contábeis da empresa.  Para a autoridade fiscal, é muito mais cômodo vulnerar os princípios  do  Contraditório e da Ampla Defesa, negando a realização da diligência,  posto  que  assim  o  direito  à  compensação  não  será  posto  em  evidência.    ­ Não está se discutindo neste processo a legitimidade do pagamento  da CIDE, ou seja, se é legítima ou não a cobrança, mas tão somente a  diferença paga a maior que não fora deduzida na forme determinada  pela referida medida provisória.  O  crédito,  portanto,  é  originário  de  pagamento  a  maior  da  CIDE,  sendo a  utilização  do mesmo prevista na Medida Provisória n°  2.159­70,  de  24  de  Agosto  de  2001,  em  seu  artigo  4°.  Não  há,  portanto,  como  negar  a  existência  do  crédito  que  se  encontra  comprovado  pelos  documentos  anexos  ao  processo,  inclusive  com  O  DARF  comprobatório  do  pagamento  no  total  de  R$  130.579,45  e  dos  demonstrativos de apuração da CIDE, incidente sobre a importância  remetida para o exterior a  título de róialties, relativos aos contratos  de exploração mantidos com a empresa coligada sediada no Japão.    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10283.904031/2012­16  Acórdão n.º 3301­006.113  S3­C3T1  Fl. 107          5 ­  Nos  autos  administrativos  constam  o  valor  da  remessa  para  o  exterior, a data dessa remessa, o DARF comprovando o pagamento e  o fechamento do câmbio. Esses elementos são mais do que suficientes  para  calcular  a  CIDE  devida  e,  com  conhecimento  da  MP  2.159­ 70/2001,  calcular  o  valor  da  dedução  que  deixou  de  ser  feita  pela  Recorrente.  Através  de  uma  simples  operação  matemática  e  superficial análise da MP, restaria comprovado o crédito reclamado  pela ora Recorrente. Em relação ao direito à compensação, uma vez  apurado o crédito em beneficio do contribuinte, não poderá haver  resistência  do  fisco  federal  por  estar  amparado  na  legislação  tributária, especificamente no artigo 74, da Lei n. 9.430/96    ­  Além  de  estar  amparada  pelo  artigo  40,  da Medida Provisória  n°  2.159­70, de 24 de Agosto de 2001, que lhe dá o direito ao crédito, a  recorrente  tem  abrigo  ainda  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  autorizador do pleito de compensação. Acrescente­se, ademais, que a  compensação  está  sendo  pleiteada  entre  tributos  da mesma  espécie,  ou  seja,  CIDE  com  CIDE,  na  forma  determina  pela  Medida  Provisória em referência, contrapondo­se ao que menciona o acórdão  recorrido    ­  É  justamente  isso  que  a  Recorrente  esta  pretendendo,  ou  seja,  comunicar  através  da  Declaração  de  Compensação  que  está  aproveitando o crédito para DEDUZIR parte da CIDE calculada,  sob fato gerador semelhante, no exercício seguinte.  É  inegável  a  existência  do  pagamento  a maior  ou  indevido,  haja  vista não  ter sido deduzido do valor da CIDE apurado na remessa realizada  em fevereiro de 2010, o crédito decorrente do artigo 4o. da Medida  Provisória  n.  2.159­70/2001,  perfeitamente  demonstrado  na  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  à  CIDE  paga  no  ano  de  2010,  no  montante  de  R$  117.246,17.  O  fato  de  a  Recorrente  ter  utilizado  o  sistema  PERD/COMP  para  pleitear  a  restituição/compensação não lhe retira o direito ao reconhecimento  do crédito, por ser essa a forma determinada pela Receita Federal  para o contribuinte fazer o encontro de dívidas com o fisco federal.  A  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  em  relação  ao  inciso  II,  do  parágrafo  1o.  do  artigo  4o.  da  referida  medida  provisória,  é  tacanha  e  vai  de  encontro  aos  princípios  da  administração  tributária.  Quando  a  lei  diz  "II  será  utilizada,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em operações  posteriores,  relativas  a  róialties  previstos no caput  deste  artigo",  não  está  excluindo  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente.  Basta  analisar  uma  situação  hipotética  de  um  contribuinte  que  tenha efetuado o pagamento a maior de CIDE nos moldes da MP  2.159/2001, para um único contrato de róialties. Esse contribuinte,  pela análise do julgador, não terá o direito de pleitear a restituição  ou compensação do valor pago a maior? Sendo a resposta positiva,  haverá  o  enriquecimento  sem  causa  do Fisco,  o  que  é  vedado na  legislação  pátria.  Logo,  é  evidente  o  direito  à  compensação  da  recorrente,  razão  pela  qual  o  ­  Isto  posto,  a  Recorrente  pede  a  Vossas Excelências:  Fl. 109DF CARF MF     6   a)  com  amparo  nos  argumentos  aduzidos,  a  reforma  total  do  ACÓRDÃO N° 12­72.726 ­ 15' Turma da DRJ/RJI, a fim de, se  entenderem  necessário,  determinar  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  Recorrente,  relativamente  ao  cálculo  da  CIDE,  incidente  sobre  royalties  calculadas  no  ano  calendário  de  2010,  conforme documentos demonstrativos nos autos;  b)  a  homologação  do  direito  de  crédito  pleiteado,  bem  como  a  extinção  do  débito,  nos  moldes  requeridos  na  Manifestação  de  Inconformidade e neste Recurso Voluntário.    6.    Os autos vieram a mim distribuídos para relatar.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do Decreto nº. 70.235/1972  conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os demais requisitos  legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    9.    A  discussão  nos  presentes  autos  cinge­se  ao  direito  a  compensar  crédito  de  CIDE­REMESSAS,  oriundo  de  alegado  pagamento  a  maior,  com  débito  da  própria  CIDE/REMESSAS.    10.    A solução da questão está na própria legislação do tributo.    11.    A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE foi  instituída pelo  artigo 2º da Lei 10.168, DOU 30/12/2000, como forma de atendimento ao Programa de Estímulo à  Interação Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação (art.1º da mesma lei). O referido art.2º,  em sua redação atual, estabelece:    “Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória nº 510, de 2010)  § 1o Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e  os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1oA.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.452, de 2007)  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.904031/2012­16  Acórdão n.º 3301­006.113  S3­C3T1  Fl. 108          7 artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da  pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  3o  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação da pela  Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  6o  Não  se  aplica  a  Contribuição  de  que  trata  o  caput  quando  o  contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino  ou  pesquisa  situada  no  exterior,  para  o  oferecimento  de  curso  ou  atividade  de  treinamento  ou  qualificação  profissional  a  servidores  civis  ou  militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. “(Incluído pela  Lei nº 12.402, de 2011)    12.    A própria recorrente detalha os fatos :    ­ Para cumprir  com o contrato de uso  e de  licença de marca  assinadó com a SHOWA­ CORPORATION,  a Requerente  faz  remessas  periódicas  de  valores  para  o  exterior,  configurando,  portanto,  o  fato  gerador  para  a  cobrança  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico — CIDE.    ­  Realizando  o  fechamento  do  câmbio  no  dia  25/08/2010  (Janeiro/Junho 2010),­a empresa Recorrente realizou a remessá  de R$ 1.674.979,29, conforme se vê na Planilha de Cálculo para  Compensação  de  CIDE  anexa,  da  qual  apurou­se  o  ­valor  do  tributo em questão em R$ 130.579,45. , 0Corre que, no mesmo  período, a empresa tinha crédito de CIDE no montante de R$ •  36.918,47, originário do DARF de 15/03/2010, no' valor de R$  117.246,17,  documento  anexo,  relativo  ao  beneficio  albergado  na MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  2.159,  DE  24  DE  AGOSTO  DE 2159, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 4º.    ­ O percentual de crédito aplicada pela Recorrente corresponde  à letra "c" .do § 1°, do dispositivo legal acima transcrito, o que  se  percebe  por  simples  operação  matemática  ao  se  aplicar  o  índice  multiplicador..  Crédito  esse  'que  será  deduzido  das  contribuições,  posteriores  relativas  a  ROYALTIES.  Dessa  forma,  o  crédito  de  R$  36.918,47  diz  respeito  ao  valor  atualizado  de  R$  35.173,85,  ,  originalmente  relativo  aos  30%  referidos  'no  dispositivo  legal  supramencionado,  e  que  foi  Fl. 111DF CARF MF     8 informado para compènsação scom o valor da CIDE apurada e  paga  ém  15/09/2010,  Período  de  Apuração  Agosto/2010,  conforme os documentos anéxos.    13.    A partir da documentação juntada pelo contribuinte, anexa aos autos (planilhas  fls.  28  autos  digitais  e  DARF  fl  29),  verifica­se  que  o  contribuinte  apurou  a  CIDE  sobre  remessas  ao exterior no  ano­calendário de 2010  (de  julho a dezembro),  recolhendo valor via  DARF correspondente á CIDE devida (R$ 130.579,45), o qual gerou um crédito de CIDE no  valor  de  R$  R$  39.173,84,  o  qual  foi  utilizado  como  redução  da  CIDE  devida  no  período  seguinte  (MARÇO/2011) –  remessa de R$ 1.847.008,10 – CIDE DEVIDA R$ 184.700,81 –  CRÉDITO  REDUTOR  R$  39.173,84  (+  juros  selic  R$  1.739,32  =  R$  40.913,15)  –  CIDE  PAGA R$ 143.787,66.  Já  este  pagamento  gerou  um  crédito  de R$ 43.136,30  a  ser  utilizado  como redutor em operações posteriores. Dessa maneira, no período em que houve apuração de  CIDE – Remessas, houve o aproveitamento do crédito correspondente ao valor recolhido, não  restando configurado o pagamento indevido ou a maior pleiteado.    14.    A  redução  se  deu  em  decorrência  do  aproveitamento  de  crédito  de  parte  da  CIDE  recolhida  em período  anterior. O §1º  ,  Inciso  I,  letra  c)  do  artigo  4º  da Medida Provisória  nº  2.159­ 70/2000, com a ressalva contida no Inciso II, assim estabelece :    “Art. 4º É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei no 10.168, de  2000, aplicável às  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas  para o  exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de  patentes e de uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I  ­  será  determinado  com  base  na  contribuição  devida,  incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior a título de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo, mediante  utilização  dos  seguintes percentuais:  a) cem por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados  a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a  partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de  2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição incidente em operações posteriores, relativas a róialties  previstos no caput deste artigo.”    15.    Verifica­se  na  legislação  transcrita  que  o  artigo  4º  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70,  de  2000,  concedeu  crédito  incidente  sobre  a  CIDE­REMESSAS,  aplicável  á  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título  de royalties referentes a contratos de patentes e de uso de marcas. O crédito seria determinado  com  base  na  CIDE­ROYALTIES  devida  pela  utilização  do  percentual  de  30%  (setenta  por  cento) relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º/01/2004 a 31/12/2008,  e será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da CIDE­REMESSAS incidente em  operações posteriores, relativas a royalties descritos no caput do mesmo artigo.         Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.904031/2012­16  Acórdão n.º 3301­006.113  S3­C3T1  Fl. 109          9 16.    Percebe­se,  dessa maneira,  que  a  CIDE  tem  como  base  de  cálculo  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior. As quantias a serem remetidas são apuradas nos termos de contrato  de tecnologia estabelecido entre as partes.    17.    Quanto ao crédito concedido pelo artigo 4º da MP 2.159­70/2000, este deve ser  utilizado, exclusivamente, para dedução da CIDE incidente em operações posteriores, ou seja,  não  há  previsão  legal  para  utilização  deste  crédito  para  compensação,  como  pretende  a  recorrente.    18.    Como  bem  destacado  pela  decisão  de  piso,  a  recorrente  não  apresentou  documentos que comprovassem que o pagamento da CIDE foi indevido, muito menos anexou  aos autos o contrato exigido pela legislação para qualificar­se como pessoa jurídica detentora  de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior.     19.    Por  derradeiro,  quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência,  esta  deve  ser  realizada quando existem fatos a serem esclarecidos, diante de documentos apresentados, ou de  alegações  imprecisas,  que  necessitam  de  esclarecimentos,  sempre  a  critério  do  julgador  que  decidirá se tais diligências são necessárias ou imprescindíveis para formação de sua convicção.    20.    No  caso  em  exame  nos  presentes  autos,  diante  das  provas  juntadas  pela  recorrente  nos  autos,  não  há  necessidade  de  diligências  para  que  se  esclareça  o  direito  guerreado, por tal motivo, indefiro o pedido de diligência.    Conclusão    21.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NÃO  RECONHEÇO o direito  creditório pleiteado, não havendo, portanto,  crédito disponível para  compensação.            É o meu voto                  Assinado digitalmente      Ari Vendramini ­ Relator                              Fl. 113DF CARF MF

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7751742 #
Numero do processo: 10735.908330/2011-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.638  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CASA TILIM DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 83 30 /2 01 1- 75 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.908330/2011­75  Acórdão n.º 1003­000.638  S1­C0T3  Fl. 117          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  37282.92278.280508.1.3.04­9409,  em 28.05.2008, e­fls. 16­26, utilizando­se do crédito  relativo ao pagamento a maior efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, código 6106, do mês de agosto do ano­calendário de  2004 no valor de R$7.123,57 contido no DARF de R$8.299,69 arrecadado em 10.09.2004, para  compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  32,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 7.123,57  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16­59.509, de 17.07.2014,  e­fls. 37­45:   DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins  de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  30.09.2014,  e­fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.10.2014,  e­fls.  61­110,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  A motivação  dessa  compensação  deve­a  exclusão  por  OFÍCIO  da  empresa  pelo Simples Nacional movido por uma a Ação Fiscal onde foi  lavrados Autos de  Infração  pela  DEFIS/RJO,  PROCESSO  nº  18471.001472/2007­83  ­  Exclusão  do  Simples Nacional Portaria SRF 6129/2005 (anexo II), onde a fiscalização retroagiu a  opção do Simples Nacional dos anos­calendário de 2004 até 30/06/2007 e notificou  a empresa apresentar as Declarações de Imposto de Renda pelo Lucro Presumido ou  Real  e  as DCTF's, mas  a  empresa  somente  conseguiu  transmitir  as DCTF's  e  não  transmitir as Declarações de Imposto de Renda (DIPJ's), pois havia declarações de  Simples Nacional processadas.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10735.908330/2011­75  Acórdão n.º 1003­000.638  S1­C0T3  Fl. 118          3 Devido a essa ao Auto de Infração de exclusão, a empresa apresentou defesa  através  do  Processo  nº  18471.001400/2007­36  e  que,  tem  despacho  decisório  do  Acórdão 12­28.52 da permanência no Simples Nacional, conforme decisão (Anexo  III).  No que concerne ao pedido conclui que:  Já  que  a  empresa  não  conseguiu  transmitir  as  declarações  de  DIPJ's  e  não  consegue  compensar  os  débitos  declarados  em  DCTF's,  então,  que  a  DCTF  transmitida nesse período seja  cancelada e conseqüentemente o débito em questão  (anexo IV).  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida o presente Recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz  que  "não  conseguiu  transmitir  as  declarações  de DIPJ's  e  não  consegue  compensar  os  débitos  declarados  em DCTF's,  então,  que  a DCTF  transmitida  nesse período seja cancelada e conseqüentemente o débito em questão".  O Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, prevê:  Conclusão 81.   Em face do exposto, conclui­se que:  a)  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  CTN,  quais  sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de  legalidade  e  as  ofensas  em matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes;  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10735.908330/2011­75  Acórdão n.º 1003­000.638  S1­C0T3  Fl. 119          4 c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou  compensação pode  ser  efetuada pela  autoridade  administrativa  local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito,  como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação  destes;  d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na  qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  inclusive  para  as  revisões  relativas  à  tributação previdenciária;  e)  o  despacho  decisório  é  o  instrumento  adequado  para  que  a  autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito  creditório e compensação efetuada;  f) a  revisão de ofício nas hipóteses aqui  tratadas não se  insere  nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN,  regulados  pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tampouco a  ela  se  aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda  que  possa  ser  originada de  uma provocação do  contribuinte,  é  procedimento  unilateral  da  Administração,  e  não  um  processo  para solução de litígios;  g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte,  em atenção ao  devido  processo  legal,  deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  e,  sendo  o  caso,  recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de  1972,  enquadrando­se  o  débito  objeto  da  compensação  no  disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  Por  conseguinte,  a  revisão  de  ofício  cabe  a  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  caput  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  do  art.  270  do  Anexo  I  do  Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de  09 de outubro de 2017.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10735.908330/2011­75  Acórdão n.º 1003­000.638  S1­C0T3  Fl. 120          5 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10735.908330/2011­75  Acórdão n.º 1003­000.638  S1­C0T3  Fl. 121          6 149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp foi  identificada  a alocação para quitação de débitos da Recorrente, não  restando  crédito disponível para compensação.   Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16­59.509, de 17.07.2014,  e­fls. 37­45, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  6.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débito  para  o  IRPJ  (código  2362­01  (PJ  em  geral  obrigada  ao  Lucro  Real/Estimativa  Mensal;  Período  de  Apuração: Outubro/2005 (R$ 7.123,57); data de vencimento: 30/11/2005) e apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  pretendido  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente foi  realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho  Decisório em discussão (fl. 32).  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10735.908330/2011­75  Acórdão n.º 1003­000.638  S1­C0T3  Fl. 122          7 6.1. O  referido DD  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que  foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao  DARF  apresentado,  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Por  oportuno,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos  líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda  Pública.  8.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação,  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  Federal,  sendo  pertinente  o  aproveitamento dos débitos devidos pela tributação do Lucro Presumido.  8.1.  Efetuada  pesquisa  no  sistema  Sief/Fiscel  da  RFB  constatou­se  que  o  DARF indicado no DD (nº 4640175378 – R$ 8.299,69) foi devidamente processado,  tendo  seu  valor  alocado  ao  débito  do  Simples  Federal  referente  ao  Período  de  Apuração  Agosto/2004  (R$  7.774,40),  bem  como  ao  PER/DCOMP  13156.38012.270108.1.3.04­ 6888  (Homologado Totalmente), não  restando crédito  a ser aproveitado no PERDCOMP [...]  8.2.  Assim,  encontra­se  correto  o  Despacho  Decisório,  ao  consignar  que  o  crédito  reivindicado pela contribuinte no DARF, no valor de R$ 8.299,69 (período  de  apuração  –  31/08/2004;  data  de  arrecadação  –  10/09/2004;  código  de  receita  –  6106  (Pagamento  de Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  ­  Simples),  foi  alocado  ao  débito  do  Simples  Federal  referente  ao  Período  de  Apuração  Agosto/2004  (R$  7.774,40),  bem  como  ao  PER/DCOMP  13156.38012.270108.1.3.04­6888 (Homologado Totalmente).  8.3.  No  contraditório  apresentado  a  recorrente  alega  que  foi  excluída  do  Simples  Federal,  sendo  pertinente  o  aproveitamento  dos  débitos  devidos  pela  tributação do Lucro Presumido.  8.4. Em pesquisa efetuada no sistema CNPJ constatou­se que a defendente foi  incluída  no  Simples  Federal  com  efeitos  a  partir  da  data  de  início  do  regime  (01/01/1997),  sendo  excluída  apenas  em  30/06/2007,  quando  ocorreu  o  encerramento desta sistemática de tributação. Referido sistema também informa que  a  empresa  entregou  sua  Declaração  Simplificada  para  o  ano­calendário  2004,  inexistindo  recepção  de  Declaração  em  outro  regime  de  tributação  para  o  mencionado ano­calendário [...]  8.6. Ademais,  conforme  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  no  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto  ao  convencimento  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos,  consoante  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10735.908330/2011­75  Acórdão n.º 1003­000.638  S1­C0T3  Fl. 123          8 9.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  afigura­se  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  a  não  homologação da compensação requerida.  Conforme os registros internos da RFB copiados fielmente no voto condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  o  suposto  direito  creditório  pleiteado  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos,  que  se  encontram  extintos.  O  processo  nº  18471.001472/2007­83  de  exclusão  do  Simples  encontra­se  no Arquivo Geral  da  SAMF/RJ  desde  24.06.2009  e  o  processo  nº  18471.001400/2007­36  de  Auto  de  Infração  do  Simples  encontra­se no Arquivo Digital Órgãos Centrais RFB/MF desde 09.09.2015, e­fls. 106­115, de  modo  que  as  respectivas  decisões  são  definitivas.  Ainda  restou  comprovada  a  inclusão  da  Recorrente na sistemática do Simples (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996) no período  01.01.1997  a  30.06.2007,  bem  como  pagamentos mensais  por  intermédio  do Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada no  ano­calendário de 2004.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.907144/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.102
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.102  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP, de crédito de contribuições que teria sido recolhido a maior, com débito(s) da  própria interessada.   A unidade de jurisdição não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme  Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 07 14 4/ 20 09 -0 2 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.907144/2009­02  Resolução nº  3302­001.102  S3­C3T2  Fl. 3          2 ­ Na base de cálculo do valor originalmente apurado estavam incluídos  os  valores  relativos  às  comissões  das  vendas  diretas  realizadas  pela  Volkswagen do Brasil;  ­ Nas vendas diretas feitas pela Volkswagen do Brasil diretamente ao  comprador,  o Concessionário,  no  caso  a  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS  S.A.,  recebe  uma  comissão  por  ser  intermediário  na  operação  de  venda;  ­ Trata­se de uma "prestação de serviços", na qual é exigida a emissão  de Nota Fiscal de Serviços. Tal receita é contabilizada como "receita  operacional por venda de serviços". Nesta condição, como a comissão  é  inferior  a  9%  (nove  por  cento),  para  efeito  de  PIS  e  COFINS,  a  tributação se dá pela alíquota zero;  ­  A  fundamentação  legal  é  a  Lei  n°  10.485  de  03.07.2002  (D.O.U.:  04.07.2002);  ­  Constatada  a  diferença  na  determinação  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada DACON retificadora. Cabe ressaltar que não foi possível  fazer a retificação da DCTF, porque o programa acusava erro quando  era  informado  um  valor  diferente  de  débito  para  um  pagamento  a  maior.  Face  ao  exposto,  a  Impugnante  apresenta  seu  pedido  para  que  essa  Delegacia  de  Julgamento  reconheça  seu  direito  ao  crédito  e  declare  homologada a compensação declarada.  A  17ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  é  parcialmente transcrita a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e solicita a possibilidade de juntada de novos documentos no  prazo de 60 dias.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  requerido,  apresentou  os  documentos:  que  solicita sejam analisados.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.907144/2009­02  Resolução nº  3302­001.102  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.089,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903534/2009­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.089):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  No caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por  falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em vez de  comprovar  como apurou o novo valor devido do(a)  Cofins em ago/05, o interessado limitou­se a afirmar que efetuou  pagamento  indevido,  sem demonstrar contabilmente como  teria  sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório,  apenas  solicitou  o  prazo  de  60  dias  para  apresentar  os  documentos.  Dentro  dos  60  dias  solicitados  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  dos  seguintes  documentos: termo de abertura e encerramento do livro 00007, folhas  32/134 do balancete analítico do período 09/2005e o comprovante de  recolhimento no valor de R$ 9.278,00.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.907144/2009­02  Resolução nº  3302­001.102  S3­C3T2  Fl. 5          4 todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Acontece que nem na manifestação de  inconformidade, nem no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  documentos  que  comprovassem as questões de direito por ele alagadas que embasariam  seu indébito tributário.   Posteriormente,  conforme  já mencionado,  foram acostados aos  autos documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Ocorre  que  os  documentos  acostados,  caso  autênticos,  podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência  do  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.907144/2009­02  Resolução nº  3302­001.102  S3­C3T2  Fl. 6          5 indébito  tributário  e,  caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após  sanadas  essas  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.969885/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.963787/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.963787/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.969885/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  EPANOR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 15374.963787/2009­98, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 98 85 /2 00 9- 39 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 15374.969885/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.372  S1­C4T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  11­51.855  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/REC  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  por  meio  da  qual  compensou  crédito do  IRPJ, do período de apuração de 31/01/2005,  com  os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original  na data da transmissão de R$ 66.558,14(...).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando o seguinte:  ­  Alega  que  este  crédito  foi  requerido  em  outra  Per/Dcomp,  porém  esta  foi  cancelada  por  erros  na  informação  do  tipo  de  crédito.  Expressamente requer:    Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Analisando  os  elementos  constantes  dos  autos,  verificamos  a  ocorrência dos seguintes fatos:  ­ em 21/05/2007, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em  lide;  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 15374.969885/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.372  S1­C4T1  Fl. 4          3  ­  em  07/10/2009  foi  emitido  o  Despacho  Decisório,  o  qual  decidiu pela não homologação do PER/DCOMP em lide,  tendo  em vista que o crédito analisado, pelas características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  tinha  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte;  ­  Consta  como  DCTF  ativa  no  sistema  para  o  período  de  apuração de 31/01/2005 a declaração abaixo:        ­ Nesta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  –  DCTF  ativa  consta  confessado  o  débito  do  IRPJ  cód.  2362  para  o  período  de  apuração  de  31/01/2005  o  valor  de  R$  104.288,02 e vinculação do crédito no mesmo valor referente ao  recolhimento  efetuado.  Desta  forma,  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  encontra­se  alocado  a  um  débito  confessado  pela  própria impugnante.  Dos  fatos  narrados  acima,  verificamos  que  a  Delegacia  da  Receita Federal  jurisdicionante do contribuinte, ao examinar a  existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia  nortear  sua  análise  senão  a  partir  dos  elementos  contidos  na  Declaração  de  Compensação  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF ativa à época, entregue  pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB.  Não  merece  reparo,  portanto,  a  decisão  prolatada  por  aquela  autoridade,  não  homologando  a  compensação  declarada.  Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Diante  da  ausência  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ e da não  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  decisão  da  Autoridade  Administrativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  este  não  merece  reparo  ao  não  conceder  o  direito  creditório  tendo  em  vista  o  crédito  analisado  encontrar­se  integralmente  utilizado  para quitação do crédito informado em DCTF.  O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo  170, o seguinte:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.969885/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.372  S1­C4T1  Fl. 5          4 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Em  não  havendo  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  deve  ser  homologada  a  DCOMP a ele vinculada.  CONCLUSÃO  Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  manter  o  Despacho  Decisório  em  lide  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  PER/DCOMP  constante dos autos.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento do seu pleito, alegou que no ano de  2005 não apurou  imposto  a pagar,  entretanto,  recolheu, por  equívoco,  estimativa de  imposto  mensal  no  valor  de  R$  104.288,02,  ref.  período  de  janeiro/2005.  Que  para  aproveitar  este  crédito,  utilizou  diversas  compensações,  que  indica  em  seu  recurso;  que  não  foi  realizada  nenhuma  intimação  e/ou  diligência  para  apurar  a  existência  de  crédito  e  inexistência  de  estimativa no ano de 2005; não obstante, inexiste o referido débito, conforme DIPJ, LALUR e  balancete registrado em Diário.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.371,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.963787/2009­ 98, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.371):  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme relatoriado, a Recorrente informou como crédito, no Perd/Dcomp a  que  alude  o  Despacho  Decisório,  um  valor  pago  de  IRPJ/estimativa  de  R$  104.288,02  (janeiro/2005),  que  reputa  como  pagamento  indevido,  cujo  pedido  inicialmente foi indeferido pelo Despacho Decisório.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.969885/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.372  S1­C4T1  Fl. 6          5 Observe­se que na manifestação de inconformidade junto ao Acórdão da DRJ,  a Recorrente não esclareceu que tipo de crédito se tratava, o fazendo somente agora  em seu recurso voluntário.  No sentido de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, traz a sua DIPJ  de  2005  onde  encontra­se  ali  declarado  que  não  há  lucro  real  positivo,  além  de  balancetes, razão analítico e LALUR.  Destaque­se que  tais documentos,  trazidos somente agora, deveriam  ter sido  apresentados para a apreciação da DRJ, aliás, no voto condutor da decisão de piso  consta que:   Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Entendo que o crédito  informado na DCOMP, constatado sendo proveniente  de um pagamento indevido, pode ser tratado como saldo negativo de IRPJ de 2005,  pois  utilizado  em  DCOMP  para  compensação  com  débitos  de  2006,  como  aliás,  sugere  a Recorrente  quando  afirmou que  "caso  não  se  entenda pela  existência  de  pagamento indevido, tendo em vista que, em 31/12/2005, não foi apurado lucro real  a ser tributado pelo IRPJ, deve ser reconhecido este valor de R$ 104.288,02 como  saldo negativo a ser compensado."  Em  assim  sendo,  estaríamos  diante  de  um  claro  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  equívoco  este  que  pode  ser  superado  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 8, de 2014, que a seguir se reproduz excertos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem pública; erro  de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e vício  formal  especial, desde que a matéria não esteja  submetida aos  órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de  apreciação destes.  A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional – PGFN para  inscrição na Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que não homologou compensação pode ser  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 15374.969885/2009­39  Acórdão n.º 1401­003.372  S1­C4T1  Fl. 7          6 efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário não extinto  e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  No sentido de não se suprimir instâncias de julgamento, entendo que deva ser  oportunizado ao Contribuinte, após as intimações necessárias, sejam os documentos  analisados a fim de se verificar a existência ou não do crédito alegado.  Tudo  se  insere,  inclusive,  dentro  do  princípio  pela  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  já  se  tem  nos  autos  alguns  documentos,  ainda  que  só  apresentados em sede recursal.  Desta  forma,  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  entendo  cabível,  seguindo  orientação  do  PN  08/2014,  que  o  processo  seja  encaminhado à Unidade de Origem para realização da revisão de ofício.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.     (assinado digitalmente)    Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.720750/2011-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­001.025  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ELI BARRETO DE LIMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ VERBA INDENIZATÓRIA ­ ISENÇÃO  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  os  rendimentos  auferidos  são  isentos,  vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre  instituído mediante lei.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  (RRA).  Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF,  devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE  614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que  se  refaça  os  cálculos  do  lançamento  do  IRPF mês a mês, sob regime de competência.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 07 50 /2 01 1- 56 Fl. 97DF CARF MF     2   Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 10 a 18),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de dependente, dedução indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública e dedução indevida com despesas com instrução  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 12.892,12, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 65, que,  conforme decisão da DRJ, o contribuinte alega:    Da Impugnação  A  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  06/06/2011.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  17/06/2011  e  ingressou  com  impugnação em 14/07/2011, alegando, em síntese:    Quanto  a  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica:    Que  foi  concedida  uma  diferença  sobre  seus  proventos,  na  proporção  de  28,86%  por  erro  exclusivo  da  União  e  que  portanto  são  de  natureza  indenizatória.  Que  as  verbas  indenizatórias não se sujeitam ao IR. Que os valores pagos pela  sentença foram levantados por meio de precatório e pago pela  Caixa  Econômica  Federal  e  que  fora  retido  o  valor  de  R$  833,60 para compensação do Imposto de Renda Pessoa Física.  Que  como  tratava­se  da  Caixa  Econômica  Federal  (empresa  pública),  bem  como  a  retenção  na  fonte  do  valor  do  tributo,  concluiu que dispensava a sua menção na DIRPF.    Do Rendimento da Cônjuge    Concorda com a omissão.    Das Deduções legais    Deixou  de  apresentar  os  comprovantes  de  despesas médicas  e  com  instrução,  por  encontrar­se  recolhido  em  Instituto  Prisional; Que desconhece a legislação tributária;  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10945.720750/2011­56  Acórdão n.º 2002­001.025  S2­C0T2  Fl. 98          3   Do Pedido    Que  seja  reconhecido  o  caráter  indenizatório  da  verba  recebida, para que se considere os fatos geradores mês a mês;    Que  seja  revisada  a  base  de  cálculo  do  tributo  referente  ao  precatório e aplicado tão somente a alíquota de 3%;  Sejam  afastadas  as  multas  aplicadas,  bem  como  seja  possibilitado o pagamento parcelado da mora e juros;    Seja aceito os documentos apresentados para que justifiquem os  gastos  com  despesas  médicas  e  com  instrução  referente  a  DIRPF.    A  impugnação  foi  apreciada  na  22ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade,  em 17/03/2015,  no  acórdão  16­66.702,  às  e­fls.  79  a 85,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  90 a 94, no qual alega, em resumo, que:  · os  valores  considerados  omissos  são  oriundos  de  ação  judicial  proferida nos autos do processo nº 9400.09679­3/PR e são de natureza  indenizatória;  · se aplicado o regime de competência, estaria sob a guarida da faixa de  isenção do IRPF;  · concorda com a omissão dos rendimentos da cônjuge.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 30/03/2015, e­fls. 88, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  17/04/2015,  e­fls.  90,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  presente  processo  assenta­se  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  dedução  indevida  de  dependente,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e dedução indevida  com despesas com instrução  Fl. 99DF CARF MF     4 Conforme  decisão  de  piso,  o  contribuinte  concordou  com  a  omissão  de  rendimentos recebidos pela cônjuge, sendo mantidas as demais autuações.  Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não apresenta defesa quanto a  dedução  indevida com dependente, dedução  indevida de despesas médicas, dedução  indevida  de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e dedução indevida com despesas com  instrução, atraindo a redação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Logo,  a  lide  restringe­se  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica oriundos de ação judicial proferida nos autos do processo nº 9400.09679­3/PR.    Da natureza indenizatória da verba  A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes,  rigidamente  postas,  sobretudo  quanto  a  criação  de  impostos.  Conforme  artigo  153  do  texto  constitucional,  compete  a  União,  dentre  outros,  a  instituição  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  (...)    Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade,  pessoalidade  e  capacidade  contributiva,  na  medida  em  que  atua  no  critério  pessoal  do  conseqüente  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  determinando  que  todas  as  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10945.720750/2011­56  Acórdão n.º 2002­001.025  S2­C0T2  Fl. 99          5 pessoas  físicas –  a  integralidade desse universo  que  esteja no  território  nacional,  que  auferir  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  terá  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  imposto,  salvo exceções prevista na própria lei.  Já  o  princípio  da  universalidade  atuará  sobre  o  aspecto  material  do  antecedente  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  afinal  determina  que  a  incidência  do  imposto  alcançará  todas  as  rendas  e  proventos,  de  qualquer  espécie,  independente  da  denominação ou fonte.   Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto.  Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo  progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou  acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do  imposto devido pelo contribuinte.  Logo,  a  regra geral  é  a  oferta da  totalidade dos  rendimentos  auferidos pelo  contribuinte à tributação.  Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito  pode  conceder  isenção  do  imposto  de  renda,  ou  qualquer  outro  tributo,  a  determinadas  situações.  É  o  que  se  extrai  do  caput  do  artigo  176  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN):    Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a  sua concessão, os  tributos a que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Ainda,  conforme  o  inciso  II,  do  artigo  111  do  mesmo  diploma  legal,  interpreta­se literalmente as hipóteses de isenção:     Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Fl. 101DF CARF MF     6   Assim,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  aqueles  rendimentos  auferidos  são isentos. No caso, o contribuinte alega que os rendimentos objeto do auto de infração tem  natureza  jurídica  de  indenização,  contudo,  limitou­se  a  meras  ilações,  sem  qualquer  prova  documental que corrobore com seu pleito.  Logo,  não  há  que  se  aplicar  o  instituto  da  isenção  aos  rendimentos  em  comento.  Da omissão de rendimentos (aplicação do regime de competência)  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  em  omissão  de  rendimentos recebidos de ação judicial promovida pelo contribuinte, da qual foi beneficiário de  valores recebidos por meio de ação judicial.  Tais  valores  foram  recebidos  no  curso  do  processo  nº  9400.09679­3/PR. A  DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    Infere­se que o lançamento em exame foi realizado com base na  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  –  DIRF  original  entregue  pela  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal  à  Receita Federal do Brasil, onde consta que o notificado auferiu  rendimentos  tributáveis  no  período  no  valor  total  de  R$  27.786,81, com imposto retido na fonte no valor de R$ 833,60.    Portanto  deve  ser  mantido  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  do  titular,  conforme  realizado  pela  autoridade  lançadora.      Trata­se, os presentes autos, de caso rendimentos recebidos acumuladamente  (RRA)  e  da  divergência  de  interpretação  do  Fisco  e  dos  contribuintes,  referendados  pelo  Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  já  adotada  na  jurisprudência deste CARF:    IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as  tabelas e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência). (Acórdão nº 9202­003.695 ­ 27/01/2016)    Para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  quando,  por  qualquer  fato,  determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de  benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal,  maneira  usual,  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  adotaria­se  o  regime  de  caixa,  tributando  o  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10945.720750/2011­56  Acórdão n.º 2002­001.025  S2­C0T2  Fl. 100          7 montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas  seriam devidas.  Por  óbvio,  os  contribuintes  insurgiram­se  em  face  de  tal  entendimento,  acionando  o  Poder  Judiciário  que,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  a  incidência  do  IRPF  deve  considerar  as  datas  e  alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já  que  não  se  pode  transferir  o  ônus  tributário  ao  contribuinte  pessoa  física,  por  exemplo,  por  dificuldade financeira da fonte pagadora.   Obviamente  que  tais  decisões,  até  o  RE  614.406/RS,  sempre  foram  concedidas  individualmente  aos  contribuintes,  gerando  efeito  entre  as  partes,  jamais  erga  omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi  ali exposada.   Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi:    No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês,  inclusive  sua  atualização  monetária  e  juros  (art.  640  do  RIR/99). O valor das despesas com ação  judicial necessárias  ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá  ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto.  Além  dos  casos  de  pagamentos  acumulados  de  salários  de  vários  meses,  por  dificuldade  financeira  da  fonte  pagadora,  esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais  quando  as  diferenças  mensais  em  litígio  são  depositadas  à  disposição da justiça.   No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5%  incidirá  sobre  salários  que  isoladamente  pagos  estariam  isentos  do  imposto.  Há  injustiça  até  na  dedução  de  dependentes.  O  STJ  vem,  reiteradamente,  decidindo  que  no  cálculo  do  imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente,  devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  nos  termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80).   A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº  7.713/88  se  resolve  pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto.   (...)  O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  no  RE  614.406/RS  em  repercussão  geral.  (grifos nossos)    A  fundamentação  do  voto  vencedor  prolatado  pelo  Conselheiro  Heitor  de  Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa:  Fl. 103DF CARF MF     8   Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora,  ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material  no  lançamento  e/ou  de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma  proposta  pelo  Colegiado  recorrido.  Sem  dúvida,  reconhecese  aqui,  em  linha  com  o  recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente  pelo  STF,  no  âmbito  do RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida  assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo  Civil  vigente. Obrigatória,  assim, a observância,  por parte dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09  de  junho  de  2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada,  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento  percebido  a  menor  regime  de  competência  (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  21,  em  nenhum  momento foram objeto de declaração de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF, é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10945.720750/2011­56  Acórdão n.º 2002­001.025  S2­C0T2  Fl. 101          9 respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se cogita da  inexistência da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram autuados  e  nada  recolheram ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável  aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  de origem, para apreciação das demais questões constantes do  Recurso Voluntário    Assim, determino a aplicação do regime de competência para a tributação dos  valores auferidos.  Diante do  exposto,  conheço  do  presente Recurso Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  se  refaça  os  cálculos  do  lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                Fl. 105DF CARF MF     10               Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720095/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO. O aperfeiçoamento do lançamento, de acordo com o que dispõe a legislação em regência, especificamente o artigo 142 do CTN, se deu no momento da lavratura do Auto de Infração originário, através da devida ciência do contribuinte. In casu, a diligência fiscal serviu apenas para elucidar eventuais dúvidas da autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO EXISTÊNCIA Após a determinação da diligência requerendo esclarecimentos, foi efetuado o relatório de diligência explicitando de maneira pormenorizada a motivação da acusação fiscal, não havendo que se falar em nulidade. SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA. Uma vez constatados depósitos de origem não comprovada em conta bancária da pessoa física, o auto de infração deve ser lavrado contra esta, pois reveste-se da condição de sujeito passivo da obrigação, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM PARCIALMENTE COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. Os depósitos cuja origem não tributada foi devidamente identificada devem ser excluídos da autuação. DEDUÇÃO. VALORES INFORMADOS NAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E JÁ TRIBUTADOS. FALTA DE PROVAS. Inexistência de coincidência entre os documentos apontados pelo contribuinte e as declarações, não sendo possível acolher as deduções pretendidas pelo contribuinte, por falta de provas.
Numero da decisão: 2401-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a decadência. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o rendimento de R$ 32.506,00 no ano-calendário 2008 e R$ 43.822,80 no ano-calendário 2009, relativos a rendimentos declarados já oferecidos à tributação. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Matheus Soares Leite, que declaravam a decadência. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à decadência, o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.085  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDSON JACOMO BELLOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  DECADÊNCIA.  APERFEIÇOAMENTO  DO  LANÇAMENTO  AUTO  DE  INFRAÇÃO ORIGINÁRIO.   O aperfeiçoamento do lançamento, de acordo com o que dispõe a legislação  em regência,  especificamente o artigo 142 do CTN, se deu no momento da  lavratura  do  Auto  de  Infração  originário,  através  da  devida  ciência  do  contribuinte.  In casu, a diligência fiscal serviu apenas para elucidar eventuais dúvidas da  autoridade julgadora de primeira instância.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO EXISTÊNCIA  Após a determinação da diligência requerendo esclarecimentos, foi efetuado  o relatório de diligência explicitando de maneira pormenorizada a motivação  da acusação fiscal, não havendo que se falar em nulidade.  SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA.  Uma  vez  constatados  depósitos  de  origem  não  comprovada  em  conta  bancária da pessoa física, o auto de infração deve ser lavrado contra esta, pois  reveste­se  da  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação,  nos  termos  do  art.  121 do Código Tributário Nacional.  SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL.  O Supremo Tribunal Federal definiu a questão em sede de Repercussão Geral  no  RE  n°  601.314,  e  consolidou  a  tese:  O  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/01 não ofende o direito  ao  sigilo bancário,  pois  realize a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 95 /2 01 2- 66 Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 3          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  PARCIALMENTE COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos.  Os  depósitos cuja origem não  tributada foi devidamente  identificada devem ser  excluídos da autuação.  DEDUÇÃO.  VALORES  INFORMADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE E JÁ TRIBUTADOS. FALTA DE PROVAS.  Inexistência de coincidência entre os documentos apontados pelo contribuinte  e  as  declarações,  não  sendo  possível  acolher  as  deduções  pretendidas  pelo  contribuinte, por falta de provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a decadência.  No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o  rendimento  de  R$  32.506,00  no  ano­calendário  2008  e  R$  43.822,80  no  ano­calendário  2009,  relativos  a  rendimentos  declarados  já  oferecidos  à  tributação.  Vencidos  os  conselheiros  Andréa  Viana Arrais Egypto (relatora) e Matheus Soares Leite, que declaravam a decadência. Designado  para redigir o voto vencedor, quanto à decadência, o conselheiro Rayd Santana Ferreira.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­ PE (DRJ/REC) que julgou  parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11­58.993 (fls. 3091 ­  3111):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros,  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  IRPF. DECADÊNCIA, NÃO CABE A ALEGAÇÃO.  Pela  a  regra  do  §4º  do  art.  150  do  CTN  lançamento  por  homologação o direito da fazenda pública constituir o crédito de  IRPF começa a contar de 31 de dezembro de ano calendário de  ocorrência  do  fato  gerador.  O  IRPF  tem  fato  gerador  complexivo  que  só  se  aperfeiçoa  ao  final  de  cada  ano  calendário. Quando  não  há  pagamento  antecipado  do  IRPF,  a  regra que se aplica é a do art. 173, I do CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  legislação  vigente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  sujeito  passivo  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos.  Também  são  considerados  como  rendimentos  omitidos,  os  depósitos  de  origem não  comprovada  não oferecidos à tributação.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrências  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na mesma forma como presumidos pela lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 5          4 Exercício: 2009, 2010  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo trata de Auto de infração lavrado contra o Contribuinte  (fls.  1703/1707),  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  no  valor  de  R$  1.019.214,00, relativo aos exercícios de 2009 e 2010, bem como de juros moratórios, no valor  de R$ 282.131,53 (calculado até 31/08/2012), e multa proporcional no valor de R$ 764.410,49.  De  acordo  com  a  Descrição  Dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  1705/1715)  a  Autuação  tem  por  fundamento  a  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente,  em  14/09/2012,  e,  em  15/10/2012,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  2043  a  2064. Como fundamento de sua defesa argumentou:  1.  Que o  ato de  lançamento é nulo,  tendo em vista que a auditoria  federal  não informou quais seriam os depósitos cuja origem não foi comprovada,  além de que não constam nos autos quaisquer justificativas para a recusa  de considerável parcela da documentação comprobatória apresentada;  2.  Que as provas obtidas para a autuação são ilícitas, tendo em vista que não  havia autorização judicial para quebra do sigilo bancário da empresa  3.  No mérito, defendeu:  a.  Que,  mesmo  havendo  reconhecimento  expresso  que  os  valores  recebidos  decorreram  do  exercício  da  atividade  empresária,  a  Fiscalização  insistiu  em  lançar  o  tributo  e  as multas  em  face  da  pessoa física;  b.  Que sejam considerados os valores já declarados pelo contribuinte  na DAA, uma vez que não existe dispositivo legal que permita ao  Fisco  presumir  que  as  importâncias  espontaneamente  declaradas  não transitaram pelas contas bancárias do Contribuinte;  c.  Que  seja  revisto  o  lançamento  com  base  na  apresentação  de  documentos  aptos  a  justificar  os  ingressos  em  suas  contas  bancárias.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/REC  para julgamento, que, através do Despacho nº 3.744/15 (fls. 3.015/3.019), converteu o feito em  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 6          5 diligência e requereu o esclarecimento dos motivos pelos quais a autoridades fiscal não levou  em consideração alguns dos documentos apresentados pelo Contribuinte à título de justificativa  pelos depósitos bancários em seu favor.  Como  resposta  à  determinação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  Agente  Fiscal  apresentou  a  manifestação  de  fls.  3028  a  3075.  Nessa  oportunidade, procurou  justificar  todos os motivos que  levaram à desconsideração de parcela  dos documentos acostados aos autos pelo Contribuinte.  Uma vez cientificado do resultado da Diligência Fiscal, o Autuado juntou sua  defesa (fls. 3080 a 3083), oportunidade na qual alegou:  1.  Que  a  autoridade  Fiscal  se  ocupou  em  rebater  os  pontos  alegados  na  defesa  conduta  esta  que  não  encontra  respaldo  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal.  Por  esse  motivo,  requer  que  sejam  desconsideradas as informações trazidas pela auditoria;  2.  Que o resultado da diligência apenas comprova a razão do Impugnante ao  argumentar que o ato administrativo de lançamento se encontrava viciado  por  não  apresentar  justificativa  para  a  desconsideração  de  parcela  dos  documentos apresentados pelo Contribuinte;  3.  Que se consumou a decadência do lançamento, afirmando que o mesmo  somente se aperfeiçoou no dia 21.07.2017, data na qual tomou ciência da  diligência e, consequentemente, das justificativas nela formalizadas.  Diante  do  exposto,  o  processo  foi  remetido  novamente  à  1ª  Turma  da  DRJ/REC,  para  que  novamente  apreciassem  a  discussão. Na  oportunidade,  os  julgadores  de  primeira  instância  decidiram  pela  PARCIAL  PROCEDÊNCIA  do  lançamento,  excluindo  da  base de incidência tributária o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), uma vez que comprovado  ser  referente  a  uma  transferência  de  outra  conta  bancária  do  recorrente.  Todos  os  demais  argumentos foram refutados pela Autoridade Julgadora (fls. 3091/3111).  Em 14/02/2018 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 3137) e,  em 13/03/2018, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 3140 a 3161, onde:  1.  Inicialmente,  evidencia  que  a  Autuação  não  foi  devidamente  fundamentada, o que implica em sua nulidade por cerceamento do direito  de defesa do Contribuinte;  2.  Argumenta  que,  caso  se  considere  válido  o  lançamento,  há  de  se  considerar  que  este  somente  se  aperfeiçoou  com  a  intimação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  na  primeira  instância, motivo pelo qual haveria se consumado a decadência;  3.  Aduz que a obtenção dos dados bancários do Contribuinte não se deu nos  conformes  da  legalidade,  uma  vez  que  não  foi  comprovada  a  indispensabilidade desses extratos;  4.  No mérito:  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 7          6 a.  Sustenta  que  foi  apresentada  vasta  documentação  comprovando  que os rendimentos do Contribuinte são oriundos da atividade de  intermediação e administração da construção civil, o que implica  em clara atividade de natureza empresarial e justifica a incidência  do IRPJ;  b.  Relata que não foram expressamente indicados os depósitos cujas  origem consideraram­se desconhecidas;  c.  Afirma  que  houve  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  pois  os  lançamentos não deveriam ter sido lançados na pessoa física;  d.  Alega que não foi apresentada justificativa para a desconsideração  dos documentos apresentados na oportunidade da fiscalização;   e.  Solicita que sejam deduzidos da base de incidência os valores que  já  foram  declarados  como  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda do Contribuinte.    É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Da decadência  O  Recorrente  afirma  que  o  lançamento  apenas  aperfeiçoou­se  após  a  sua  intimação do resultado da Diligência Fiscal, razão pela qual supostamente teria ultrapassado o  prazo decadencial para constituição do débito.  Pois bem.  Após  a  apresentação  da  impugnação  por  parte  do  contribuinte,  a  DRJ  determinou a realização de diligência nos seguintes termos:  10.  Considerando  a  necessidade  de  prover  o  processo  dos  elementos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  considerando  ainda o disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à DRF  São  Bernardo  do Campo para que a autoridade lançadora exponha os motivos  pelo qual a documentação apresentada pelo contribuinte não foi  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 8          7 considerada  hábil  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  listados  na  Planilha  "Valores  Contestados  e  não  Excluídos".  10.1. Após realizada a diligência, solicito que o contribuinte seja  cientificado  da  motivação  da  recusa  da  documentação  apresentada para fins de comprovação da origem dos depósitos  bancários, sendo­lhe concedido novo prazo para manifestação.  Verifica­se que foram constatadas falhas no lançamento, em virtude da falta  de  motivação,  razão  porque  houve  necessidade  de  complementação  da  das  razões  que  ensejaram  o  lançamento,  o  que  resultou  em  lançamento  substitutivo  com  conteúdo  alterado,  incluindo vasta motivação com relação à recusa de documentos para a comprovação da origem  dos depósitos, trazendo clareza à acusação fiscal, conforme se verifica do Relatório Fiscal após  a diligência realizada por determinação da DRJ (fls. 3.028/3.072).  Do  lançamento deve  ser  regularmente notificado o  sujeito passivo  (art.  145  do  CTN)  e,  para  o  seu  aperfeiçoamento,  imprescindível  se  faz  que  a  acusação  fiscal  venha  acompanhada com todos os elementos que compõem o lançamento, dentre eles, a motivação, o  cálculo do montante devido, a fim de dar conhecimento ao contribuinte da acusação que lhe é  imposta.  Vejamos  como  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72  acerca  da  formalização  do  crédito tributário:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse diapasão, o lançamento para a exigência do crédito tributário somente  se  aperfeiçoou  em 21.07.2017,  data  na  qual  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  da diligência  e,  consequentemente, das justificativas nela formalizadas e que completaram a acusação fiscal, a  qual deve vir acompanhada de todos os elementos indispensáveis à sua comprovação.  Como a presente demanda  trata da exigência de  Imposto de Renda  relativo  aos exercícios de 2009 e 2010, tanto com base no art. 150, § 4º, como com base no 173, I do  CTN, já se operou a decadência dos créditos tributários em discussão.  Caso  reste  vencida  nesse  ponto,  necessário  se  faz  a  apreciação  dos  demais  argumentos aduzidos na peça recursal.    Nulidade  do  Lançamento  por  falta  de  fundamentação  e  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  A maioria do  colegiado  votou  por  afastar  a  decadência  considerando  como  válido  o  lançamento  desde  a  sua  origem,  firmando  entendimentos  que  os  esclarecimentos  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 9          8 complementares  foram  requeridos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  subsidiar  a  sua  convicção,  tendo  em  vista  o  preceito  normativo  do  artigo  29  do  Decreto  70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Dessa forma, tomando como base a decisão colegiada, passamos à análise das  razões recursais.  Consoante  alegado  pelo Contribuinte,  o  Lançamento Tributário  encontra­se  eivado por vício de nulidade. De acordo com o Recurso apresentado, a Autoridade Fiscal não  teria  apresentado  as  razões  que  a  levaram  a  desconsiderar  os  documentos  comprobatórios  disponibilizados pelo Contribuinte.  Após a determinação da diligência requerendo esclarecimentos, foi efetuado  o  relatório  de  diligência  explicitando  de  maneira  pormenorizada  a  motivação  da  acusação  fiscal, não havendo que se falar em nulidade.    Do erro na eleição do sujeito passivo.  O Recorrente afirma que teria havido erro na eleição do sujeito passivo, pois,  no seu entender, o auto de infração não poderia ter sido lançado contra sua pessoa física, tendo  em  vista  que  teria  sido  demonstrado  que  a  movimentação  financeira  seria  decorrente  de  atividade empresarial (fl 2969).  Ocorre  que,  conforme  mencionado  pela  autoridade  autuante  no  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  de  Ação  Fiscal  e  relatório  de  diligência  (fl.  1713/1714;  3.028/3.072),  os  valores  comprovados  como  referentes  à Pessoa  Jurídica  foram devidamente  excluídos, mantendo­se tão somente os depósitos considerados como sem comprovação.  Desse modo, uma vez constatados depósitos de origem não comprovada em  conta bancária da pessoa física, o auto de infração deve ser lavrado contra esta, pois reveste­se  da  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação,  nos  termos  do  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Dessa forma, não há que se falar em erro na eleição do sujeito passivo.      Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 10          9 Quebra de Sigilo Bancário  O Contribuinte  alega  que  houve  quebra  do  seu  sigilo  bancário  sem  que  se  atendesse ao critério legal da indispensabilidade para a fiscalização.  Entretanto,  entendemos  que  o  procedimento  de  fiscalização  encontra  pleno  respaldo na legislação pertinente.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do  julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que  os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não  resulta  em quebra de  sigilo bancário,  mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o  acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal.   Destaque­se  ainda  que  o  CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória  por  este Conselho:   Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pelo contribuinte.     Mérito  O presente Processo Administrativo trata da exigência de Imposto de Renda  da Pessoa Física decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada.  Cabe  inicialmente  esclarecer  que  as  questões  atinentes  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  do  contencioso  administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  não  cabe  ao  órgão  julgador  administrativo  o  pronunciamento  acerca da inconstitucionalidade da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  por ultrapassar a sua competência funcional.     Da Comprovação da origem dos depósitos  O  Contribuinte  alega  em  suas  razões  recursais,  restou  plenamente  comprovado  nos  autos  do  presente  processo  que  os  valores  que  circularam  por  suas  contas  bancárias são originários da atividade de intermediação de negócios de construção civil.  Nesses  termos,  faz  menção  a  uma  série  de  documentos  que  foram  apresentados  às  autoridades  fiscais  e,  de  acordo  com  o  seu  entendimento,  são  plenamente  capazes de demonstrar a origem dos depósitos auditados e sua natureza empresarial. Por esse  motivo sustenta que estar­se­ia diante de uma hipótese de incidência do Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas.  Acontece  que  os  documentos  apresentados  no  presente  processo  não  são  capazes  de  comprovar  a  efetiva  origem  dos  ingressos  discriminados. Os  contratos  acostados  sequer fazem menção à quaisquer comissões ou quantias a serem repassadas ao Recorrente.  Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 11          10 Ademais,  inexistem  documentos  que  logrem  êxito  em  comprovar  a  efetiva  natureza  comercial  dos  rendimentos  tributados.  Simplesmente  juntar  contratos  firmados  por  terceiros e tentar vinculá­los a certos depósitos, sem que haja qualquer identidade de datas ou  valores,  ou  mesmo  indicação  em  linguagem  de  prova  que  convergisse  na  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  é  medida  infrutífera,  uma  vez  que  não  é  suficiente  para  afastar  a  presunção do Art. 42 da Lei 9.430/96.  Dessa forma, não sendo atendidos aos critérios quantitativos e temporais, ao  menos  de  forma  convergente,  se mostra  imprestável  a  vasta  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte,  sendo  esta  incapaz  de  atestar  a  natureza  empresarial  dos  recebimentos  e,  consequentemente, a suposta incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  No  caso  em  análise,  apenas  um  depósito  teve  a  origem  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  qual  seja  o  realizado  no  dia  28/03/2008,  no  valor  de  R$  6.000,00 (seis mil reais), uma vez que verificou­se que esse ingresso decorreu da transferência  de  uma outra  conta  bancária  de  sua  titularidade,  conforme documentos  de  fls.  2302,  2303  e  2304,  os  quais  foram  excluídos  do  lançamento,  nos  termos  já  expostos  pela  Decisão  de  Primeira Instância.    Dedução dos valores informados nas Declarações de Ajuste Anual do Contribuinte   Com  relação  a  dedução  dos  valores  declarados  pelos  contribuintes  da  importância apurada pela fiscalização à título de depósitos bancários de origem desconhecida,  cabe ressaltar que essa possibilidade tem por fundamento o princípio da boa­fé, portanto, é de  se  considerar  que,  havendo  sido  declarados,  naquele  ano­base,  quaisquer  rendimentos  tributáveis, parcela das omissões já integraram os registros fiscais do Recorrente.  Logo,  constitui  direito do Contribuinte que sejam excluídos da  apuração os  valores  já  apurados  nas  competentes  Declarações  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis, nos exercícios em que sejam constatadas as omissões.  Portanto, devem ser excluídos do lançamento o rendimento de R$ 32.506,00  no  ano­calendário  2008  e  R$  43.822,80  no  ano­calendário  2009,  relativos  a  rendimentos  declarados já oferecidos à tributação.    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário  e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  o  rendimento  de  R$  32.506,00  no  ano­calendário  2008  e  R$  43.822,80  no  ano­calendário  2009,  relativos  a  rendimentos  declarados  já  oferecidos  à  tributação.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.        Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, apenas quanto a decadência do  crédito  tributário,  impondo  manter  incólume  o  Acórdão  Recorrido,  como  passaremos  a  demonstrar.  DA DECADÊNCIA ­ APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO   Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  as  Contribuições  Previdenciárias  sujeitas  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 13          12 informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  Contribuições Sociais Previdenciárias deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, §  4°,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele  Tribunal  Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 14          13 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Códex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 15          14 Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In casu, porém, despiciendas maiores elucidações a propósito da matéria,  o ponto nodal da demanda é fixar se o Auto de Infração se perfectibilizou no momento da  primeira  intimação  (Relatório  Fiscal  originário)  ou  da  intimação  do  "Resultado  da  Diligência".  Pois bem.   No que se  refere à diligência  realizada, é válido acrescentar o que dispõe o  art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.  A  realização  de  diligências  e  perícias  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Acrescente­se  ainda  que  o  novo  Código de Processo Civil estabeleceu a prática de um contraditório substancial participativo e  não  apenas  formal,  no  sentido  de  ouvir  as  partes  interessadas  anteriormente  à  tomada  de  decisão, evitando assim as "decisões­surpresa".  Assim, a autoridade julgadora de primeira instância solicitou uma diligência  no intuito de ouvir a autoridade lançadora no que se refere à alegação de ausência de motivação  e,  posteriormente,  foi  dada  nova  chance  ao  contribuinte  para  se  manifestar  quanto  à  insuficiência probatória.  Registre­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  por  autoridade  competente  e  observou os  requisitos contidos no Código Tributário Nacional  (CTN),  instituído pela Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, e no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, especificando  sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do  montante  devido,  penalidade  aplicada  e  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  com  indicação de cargo e número de matrícula do autuante.   Dessa  maneira,  evidencia­se  que  foram  oferecidas  condições  para  que  o  contribuinte  identificasse  os  fundamentos  da  autuação  realizada,  propiciando­lhe  todos  os  meios para manifestar suas razões de defesa.  Acrescente­se  ainda  que,  no  caso  em  questão,  a  legislação  tributária  determinou a inversão do ônus da prova, cabendo ao impugnante ônus de provar que os fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei. Ademais,  essa  prova  deve  ser  feita  individualmente  em  relação  a  cada  depósito,  conforme  veremos  a  seguir,  não  devendo  prosperar, portanto, a alegação do sujeito passivo de que caso o contribuinte indique a origem  dos  depósitos,  mesmo  que  de  maneira  geral,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  simplesmente,  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 10932.720095/2012­66  Acórdão n.º 2401­006.085  S2­C4T1  Fl. 16          15 quedar­se inerte, como se a tributação dos depósitos bancários fosse a única forma possível de  autuação.   Sendo assim, mais uma vez, o auto de infração não foi lavrado com falha de  motivação, principalmente quando, conforme declara o próprio contribuinte, a contestação da  origem dos depósitos é feita de forma generalizada. Cabe apenas à autoridade fiscal demonstrar  a ocorrência da presunção legal, ou seja, a existência de depósitos bancários cuja comprovação  não foi feita de forma individualizada e, portanto, não atendeu ao requisito exigido.  Dito  isto,  a meu  ver,  resta  claro  que  o  aperfeiçoamento  do  lançamento,  de  acordo com o que dispõe a legislação em regência, especificamente o artigo 142 do CTN, se  deu  no momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  originário,  através  da  devida  ciência  do  contribuinte.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR­LHE PROVIMENTO para afastar  a decadência do crédito tributário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                    Fl. 3180DF CARF MF

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7718007 #
Numero do processo: 19515.004185/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. NECESSIDADE. REQUISITO MATERIAL EXIGIDO EM LEI. NULIDADE. Para a lavratura de lançamento com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, a legislação exige, como condição necessária, a regular intimação do contribuinte para a comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos bancários elencados de forma individualizada. Esta intimação deve ser prévia à autuação fiscal a fim de conceder a oportunidade efetiva de se comprovar a origem dos recursos antes do lançamento. O fato de não existir, antes da lavratura do auto de infração, a relação individualizada de depósitos investigados pela autoridade fiscal, ou, ainda, de ocorrer a intimação seguida de imediato lançamento, sem prazo para comprovar a origem, acarreta vício material tendo como consequência a nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE SALDO DISPONÍVEL EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Para fins de renda declarada disponível deve ser considerado o saldo positivo disponível no mês anterior, sob pena de não restar configurada a comprovação, por parte da autoridade lançadora, dos gastos e aplicações em montante superior aos recursos e origens.
Numero da decisão: 2201-005.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­005.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA.  Recorrente  MARIA EMILIA PILEGGI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RELAÇÃO  INDIVIDUALIZADA.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE.  REQUISITO MATERIAL EXIGIDO EM LEI. NULIDADE.  Para  a  lavratura  de  lançamento  com  base  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada,  a  legislação  exige,  como  condição  necessária,  a  regular  intimação  do  contribuinte  para  a  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  depósitos  bancários  elencados  de  forma  individualizada.  Esta  intimação deve ser prévia à autuação fiscal a fim de conceder a oportunidade  efetiva de se comprovar a origem dos recursos antes do lançamento.  O  fato  de  não  existir,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  relação  individualizada de depósitos investigados pela autoridade fiscal, ou, ainda, de  ocorrer  a  intimação  seguida  de  imediato  lançamento,  sem  prazo  para  comprovar  a  origem,  acarreta  vício  material  tendo  como  consequência  a  nulidade do lançamento.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO  MENSAL.  CONSIDERAÇÃO  DE  SALDO  DISPONÍVEL  EM  MESES  ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês  pelo  contribuinte.  Para  fins  de  renda  declarada  disponível  deve  ser  considerado  o  saldo  positivo  disponível  no  mês  anterior,  sob  pena  de  não  restar  configurada  a  comprovação,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  dos  gastos e aplicações em montante superior aos recursos e origens.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 85 /2 00 7- 34 Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 802          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 679/751, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP, de fls. 650/671, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  514/524,  lavrado  em  17/12/2007,  relativo  aos  anos­ calendários de 2002 a 2005, com ciência do RECORRENTE em 17/12/2007, conforme extrato  de fls. 525.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por:  (i)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada; e por (ii) acréscimo patrimonial a descoberto, no valor total de R$ 2.395.791,74,  já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  acostado  às  fls.  500/513 o contribuinte não logrou em comprovar a origem de todos os depósitos recebidos em  suas  contas  correntes  mantidas  no  Banco  Itaú  e  no  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  (incorporado  pelo  Banco  Santander).  Razão  pela  qual  a  autoridade  fiscalizadora  efetuou  o  lançamento dos seguintes montantes:  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 803          3         As  planilhas  com  os  depósitos  individualizados  sem  origem  comprovadas  estão nas fls. 474/481.  Também  de  acordo  com  o  Termo  de Verificação  e  de  Conclusão  Fiscal  –  TVF de fls. 500/513, durante a fiscalização constatou­se o excesso de aplicações sobre origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  comprovados.  A  fiscalização,  então,  elaborou  a  planilha  de  demonstrativo  da  evolução  mensal  patrimonial,  indicando  os  bens/direitos  adquiridos,  a  situação  (declarados  ou  omitidos)  e  os  valores  aceitos  ou  atribuídos  (fls.  483/488).  Esta  análise  ensejou  o  lançamento  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  assim sintetizado:  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 804          4       Por  fim,  consta  no  TVF  a  apuração  de  ganho  de  capital,  decorrente  da  alienação de imóveis, ante a correção do custo de aquisição, em valor inferior àquele declarado  pelo  contribuinte  (fls.  512),  além  do  arbitramento  em  relação  ao  valor  de  venda  de  um  dos  imóveis (dos R$ 900.000,00 inicialmente declarados para R$ 1.570.000,00, conforme Parecer  Técnico 071/2007 – 5ª CCR do MPF). Contudo, o auto de infração não faz menção a nenhum  lançamento por ganho de capital.    Da Impugnação   A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  545/645.  Ante  a  clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP,  adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Cientificada  do  lançamento  por  via  postal  na  data  de  17/12/2007, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 459, a  contribuinte apresentou na data de 15/01/2008, a impugnação de  fls.  473  a  573,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  574/575,  aduzindo, em síntese, o que segue:  •  A  Impugnante  requereu  que  lhe  fossem  fornecidas  cópias  reprográficas do Processo Administrativo Fiscal e do Dossiê do  Contribuinte. Contudo,  somente  lhe  foram  fornecidas as  cópias  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo­lhe  negado  o  fornecimento  das  cópias  do  Dossiê  do  Contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  tal  fornecimento  não  encontra  fundamento  legal  e  que,  se  atendido  o  pedido,  seria  posto  em  risco  todo  o  trabalho efetuado no curso da fiscalização;  • Assim, negado o acesso o acesso a documentos que lhe dizem  respeito  e  que,  certamente,  comprovariam  a  origem  e  a  forma  irregular  como  a  presente  ação  fiscal  se  desenvolveu,  além  da  demonstração  cabal  do  desvio  de  finalidade,  o  Poder  Público  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 805          5 deixou de atender a princípios constitucionais básicos, tais quais  o  da  legalidade,  da  publicidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  • Na pressa de lavrar o auto a qualquer custo, os agentes fiscais  esqueceram­se  de  citar  as  disposições  legais  infringidas  e  a  penalidade aplicável a cada caso, sendo que a ausência de tais  fundamentos  legais  tornam  o  auto  de  infração  nulo  e,  por  conseqüência, absolutamente imprestável;  • As observações exaradas pelo Agente Fiscal são destituídas de  fundamentação  legal  e  tal  procedimento  faz  com  que  o  contribuinte não tenha como se defender dada a inexistência do  tipo legal a ser contraditado;  •  A  Receita  ;Federal  do  Brasil  obteve  inesperada  ajuda  da  Procuradoria  Regional  da  República  em  São  Paulo,  recepcionando um tal Parecer Técnico 071/2007­ 5' CCR e seu  Anexo  Laudo  de  Avaliação,  não  tendo  dado  à  Impugnante  a  oportunidade nem de conhecer esse documento nem de fazer­lhe  resistência legal durante a ação fiscal;  •  Na  hipótese  de  querer  quebrar  a  confiabilidade  inerente  ao  documento público, há que se trazer à colação, provas robustas  e  incontestes  dos  vícios  existentes  naquele  instrumento,  o  que  não foi feito no caso vertente. Neste sentido, transcreve dezenas  de julgados das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e  do Conselho de Contribuintes;  • O arbitramento procedido exclusivamente com base no Laudo  fornecido pela Procuradoria Regional da República é incabível,  tendo em vista que a fiscalização dispunha de vários dados para  a formação de sua convicção, a saber; a escritura de compra e  venda; os  recibos de  recolhimento dos  tributos de  transmissão;  os dados  contidos na declaração  '  de  rendimentos do ano­base  entregue  tempestivamente  pela  Impugnante,  os  quais  jamais  foram contestados pelos agentes do fisco;  •  Valeu­se  a  fiscalização  da  Lei  Complementar  105/2001  e  do  Decreto  3.724/2001,  duas  excrescências  legislativas  cuja  constitucionalidade já se encontra em discussão através de Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal;  • Não há qualquer  fundamento  jurídico que  justifique a quebra  do  sigilo  bancário  da  contribuinte  sem  que  haja  autorização  judicial  para  tanto,  sendo  que  as  provas  colhidas  sem  este  requisito  são  nulas  de  pleno  direito  não  podendo  valer  como  base de cálculo para o lançamento;  • A fiscalização simplesmente desconsiderou quaisquer saídas da  suposta  conta  corrente  da  Impugnante,  tomando  por  base  somente  as  entradas,  por  isso  resta  evidente  a  total  inconsistência do Auto de Infração;  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 806          6 • Em relação à  venda do veículo AUDI A4, a alegação de que  apenas  o  verso  do  documento  fora  apresentada  não  é  verdadeira, como se verifica dos autos do PAF. Também, o fato  da blindagem do veículo ter sido informada apenas no exercício  posterior em nada modifica a situação fiscal da contribuinte eis  que, se o problema tivesse existido no ano anterior, sua correção  teria efeito retificador no ano seguinte. Tal argumento, portanto,  igualmente não autoriza a glosa efetuada;  • Com referência à doação efetuada entre mãe e filha, a ausência  de  tal  soma  nos  extratos  bancários  da  contribuinte  não  é  suficiente para dizer que esta não dispunha de  tal  importância,  pois esta poderia, por exemplo, ter essa verba em espécie em seu  poder;  •  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  nenhum  momento  há  referência a solicitação de comprovação de valores em poder da  contribuinte;  • A adoção da Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional e contraria  a regra contida no artigo 161, § 1°, do CTN, sendo sua cobrança  improcedente;  • Ao final requer seja a Impugnante notificada da hora e local da  sessão de julgamento por esta Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São  Paulo,  para  que  possa  assistir  à  sessão,  pessoalmente  ou  através  de  advogado,  entregar  memoriais,  sustentar  oralmente,  etc;  e  protesta  por  provar  o  alegado  por  todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive ajuntada  posterior de documentos.  Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  São  Paulo  II/SP  julgou  parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 650/671).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 e 2005  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  falta  de  vistas  ao  dossiê  formalizado  pela  fiscalização  não  caracteriza cerceamento ao direito de defesa, na medida em que,  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação  estão  presentes  no  conteúdo  do  processo  administrativo  de  cobrança do crédito tributário. Preliminar rejeitada.  SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 807          7 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DERENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, excetuando­se as proferidas pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  por motivo de força maior.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  JULGAMENTO  PRIMEIRA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  sustentação  oral  pelo  contribuinte  na  primeira  instância  do  julgamento  administrativo,  por  falta  de  previsão  legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal,  perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da  decisão e proteste por sua produção naquela instância superior.  Lançamento Procedente  Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 17/4/2009,  conforme AR de fl. 678, apresentou o recurso voluntário de fls. 679/751 em 15/5/2009.  Em suas razões, alegou a decadência/prescrição do crédito tributário, por não  observação  do  art.  24  da Lei  nº  11.457/2007,  pois  a  decisão  administrativa  foi  proferida  em  prazo superior aos 360 dias a contar do protocolo de sua defesa.  No mais,  reiterou  os  argumentos  de  sua  impugnação,  discorrendo  também  sobre o cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade da prática da sustentação  oral no julgamento de primeira instância, o que o tornaria nulo.    Fl. 807DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 808          8 Do Mandado De Segurança   Também em face da decisão da DRJ, a RECORRENTE  impetrou mandado  de segurança pleiteando a nulidade da decisão da DRJ, sob o fundamento de cerceamento do  direito de defesa, ante a ausência de  intimação do contribuinte para participar do  julgamento  (MS nº 2009.61.00.009906­9).  Como  se  observa  da  sentença  de  fls.  754/758,  a  segurança  pleiteada  foi  denegada, sob o argumento de ausência de cerceamento de defesa.    Retirada de Pauta de Julgamento  O  presente  processo  foi  incluído  na  pauta  do  dia  14/02/2019.  Contudo,  na  semana  que  antecedeu  a  sessão  de  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  petição  em  que  solicitou  a  retirada  do  processo  da  pauta,  com  base  no  art.  56,  §1º,  do  RICARF,  a  fim  de  confeccionar memoriais, preparar sustentação oral e apresentar provas técnicas em sua defesa  (fls. 763/766). Assim, foi atendido o pedido de retirada do processo de pauta.  Este processo, então, retornou na pauta do mês subsequente, especificamente  no  dia  13/03/2019.  No  entanto,  em  08/03/2019  a  contribuinte  apresentou  petição  de  fls.  782/800 através da qual apresentou questões de ordem pública com base nos seguintes tópicos:  I.  Uso indevido de apenas uma fonte para o lançamento tributário (Tema de  Repercussão Geral nº 842 do STF);  II.  Falta de intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários  precedente ao auto de infração;  III.  Erro material na análise da evolução patrimonial da contribuinte.  Consequentemente,  este  processo  foi  retirado  de  pauta  por  proposta  deste  Conselheiro  Relator,  em  razão  da  necessidade  de  análise  das  questões  relevantes  suscitadas  mediante  a  petição  juntada  aos  autos  na  semana  que  antecedeu  o  julgamento.  Submetida  à  avaliação do colegiado, a proposta foi acolhida pela unanimidade dos membros da Turma.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 809          9 Apesar do Recurso Voluntário do contribuinte possuir 72 páginas, percebe­se  que  são  estes  os  pontos  atacados  pelo  contribuinte:  (i)  decadência  do  crédito  tributário  (fls  680); (ii) nulidade do acórdão por falta de fundamentação legal do auto de infração (fls. 692);  (iii) nulidade do arbitramento com base Parecer Técnico 071/2007 – 5ªa CCR, desconsiderando  a escritura pública de compra e venda (fls. 692); (iv) nulidade da decisão da DRJ por ausência  de manifestação da  autoridade  julgadora quanto  à  impossibilidade de  arbitramento  (fls  719);  (v) da ilegalidade da quebra do sigilo bancário (fl. 719); (vi) rebateu a presunção de omissão de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  e  afirmou  não  terem  sido  consideradas  as  despesas/saídas nas contas bancárias (fl. 720); (vii) do erro da decisão da DRJ ao afirmar que o  contribuinte não apresentou todos os documentos relativos ao veículo AUDI A4 (fls 721); (viii)  reitera todos os argumentos da impugnação quanto a doação de quantia para sua filha (fls.722);  (ix) a nulidade do acórdão da DRJ por ausência de manifestação expressa quanto aos valores  em poder do contribuinte (fls. 723); (x) a ilegalidade da taxa Selic (fls. 724); (xi) a nulidade da  decisão  da  DRJ  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  a  impossibilidade  da  prática  da  sustentação oral no julgamento de primeira instância (fls. 728); (xii) a ilegalidade da portaria nº  258/2001, que disciplina a constituição das turmas e funcionamento das delegacias da receita  federal de julgamento (fls. 731).  Contudo,  em  nova  petição  apresentada  às  fls.  782/800,  a  RECORRENTE  suscitou questões de ordem pública relativos ao cerceamento do direito de defesa, eis que não  foi  intimada  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  na  fase  que  antecedeu  a  lavratura do auto de infração, assim como teria havido erro material na construção da planilha  de sua evolução patrimonial, o que prejudicaria o lançamento com base no APD identificado.  Desta  forma,  analisar­se­á  os  argumentos  do  contribuinte  em  cada  um  dos  fundamentos acima aduzidos.     PRELIMINARES  Alegação de nulidade do auto de infração por ausência da fundamentação legal.  A  RECORRENTE  alega  nulidade  do  auto  de  infração  ocasionada  pelo  cerceamento  de  defesa,  sob  um  argumento  genérico  de  suposta  ausência  de  exibição  do  fundamento legal das infrações.   No processo administrativo federal são tidos como nulos os atos lavrados por  pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto  nº  70.235/1972.  Por  sua  vez,  o  art.  10  também Decreto  nº  70.235/1972  elenca  os  requisitos  obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 810          10 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (...)   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Desta  forma,  para  ser  considerado  nulo,  o  lançamento  tem  que  ter  sido  realizado  por  pessoa  incompetente  ou  violar  a  ampla  defesa  do  contribuinte.  Ademais,  a  violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes  indícios do  prejuízo sofrido pelo contribuinte.  Pois  bem,  perceba  que  o  contribuinte  em  sua  peça  recursal  se  limita  a  alegações  genéricas,  alegando  suposta  ausência  de  exibição  do  fundamento  legal. Ora,  basta  olhar para o auto de  infração para observar que houve enquadramento  legal  (fls. 521 e 523).  Desta  forma,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento do direito de defesa.    Da prescrição intercorrente no processo administrativo  Defende a RECORRENTE a decadência/prescrição do crédito tributário ante  o transcurso de mais de 360 dias entre o protocolo da impugnação e o julgamento da DRJ, com  base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.  Perceba  que,  apesar  da  RECORRENTE  denominar  o  instituto  de  “decadência”, em verdade, ele pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente.   No  entanto,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  11  deste  CARF,  vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, não se aplica prescrição intercorrente no processo administrativo  fiscal. a conferir:  “Súmula CARF nº 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.”  Portanto,  incabíveis  as  alegações  de  prescrição  intercorrente  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal.   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 811          11   Da nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa   Defende a RECORRENTE a nulidade da Decisão da DRJ por  cerceamento  do direito de defesa, na medida em que não houve sua intimação para participar do julgamento,  tampouco foi concedido possibilidade do seu advogado efetuar sustentação oral.  Acontece  que,  conforme  se  infere  dos  autos,  a  RECORRENTE  impetrou  Mandado  de  Segurança  buscando  o  reconhecimento  desta  suposta  ilegalidade  (MS  nº  2009.61.00.009906­9), conforme sentença de fls. 754/758.  Como  cediço,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia as instâncias administrativas, nos termos da súmula 1 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Portanto, ante a renúncia do RECORRENTE, tais argumentos não devem ser  conhecidos.   Ademais,  importante  esclarecer que  a  referida decisão  transitou  em  julgado  em 27/02/2018, após o STF rejeitar o agravo interposto pela RECORRENTE com a finalidade  de destrancar o seu Recurso Extraordinário (imagem abaixo):  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 812          12   Com o  trânsito  em  julgado, prevaleceu a  sentença de  fls.  754/758, mantida  pelo acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, com a seguinte ementa:  MANDADO DE SEGURANÇA ­ DIREITO ADMINISTRATIVO ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  À  CONTA  DE  VIOLAÇÃO  AO  "DEVIDO  PROCESSO LEGAL": INOCORRÊNCIA ­ MATÉRIA REGIDA À  EXAUSTÃO PELO DECRETO Nº 70.235/72, QUE NÃO PREVÊ  AS  PROVIDÊNCIAS  DESEJADAS  PELA  CONTRIBUINTE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  JUDICIÁRIO  TORNAR­SE  GERADOR  DE  PROVIDÊNCIAS  "PROCESSUAIS  "INOVADORAS ­ APELO DESPROVIDO.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e o procedimento de  consulta,  não prevê as providências  desejadas  pela  contribuinte/impetrante  (notificação  pessoal  da  data  do  julgamento,  produção  de  prova  testemunhal  e  oportunidade para "sustentação oral", perante o órgão julgador  colegiado).  No processo administrativo fiscal assegura­se o contraditório e a  ampla  defesa  do  contribuinte  na  apresentação  de  sua  impugnação escrita, que é ilimitada, bem como lhe facultando o  duplo grau de jurisdição.  Não  é  atribuição  do  Judiciário  (que  não  é  legislador  positivo)  debruçar­se  sobre  a  normatização  processual­administrativa  e  nela inserir ­ menos ainda criar em certo caso concreto ­ novos  atos  procedimentais  ou  providências,  a  título  de  suplementar  uma suposta  insuficiência das regras existentes à  luz do devido  processo legal.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 813          13 Sentença denegatória do writ mantida.  Atualmente,  os  autos  do  processo  judicial  encontram­se  ativos  tão­somente  em  para  execução  de  multas  impostas  pelo  STF  (processo  judicial  eletrônico  nº  5027471­ 84.2018.4.03.6100), conforme demonstra o acompanhamento processual da JFSP:    Portanto, não conheço do pedido da RECORRENTE.     Da Quebra do Sigilo Bancário  Quanto a este argumento, a RECORRENTE apenas a ratificou “tudo quanto  foi  dito  na  Impugnação  a  respeito  desta matéria,  propugnando­se  pela  nulidade das  provas  colhidas em desacordo com o sistema jurídico de vigência”.   Contudo,  não  merecem  prosperar  as  alegações  da  RECORRENTE  de  que  houve quebra ilegal de seu sigilo bancário.  Afirma a contribuinte que houve a irregular quebra de seu sigilo bancário, na  medida que “valeu­se a fiscalização da Lei Complementar 105/2001 e do Decreto 3724/2001,  duas excrescências  legislativas cuja constitucionalidade já se encontra em discussão através  de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal”  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 814          14 De acordo com o que consta do TVF (fl. 507):  “O  não  fornecimento  das  informações  financeiras  configurou  embaraço à fiscalização, como previsto no inciso I do artigo 33  da  Lei  n°  9430/96.  Fato  circunstanciado,  em  17/04/2007,  mediante a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização (AR  de 26/04/2007).  Por  decorrência  e  diante  da  indispensabilidade  do  acesso  a  essas informações, foi quebrado o sigilo bancário da fiscalizada,  nos  termos  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  3.724/2001.  Emitiu­se  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMFs)  de  nos  08.1.90.00­2007­00319­5  e  08.1.90.00­2007­ 00318­7, destinadas às instituições financeiras – Banco Itaú S/A  e Banco do Estado  de  São Paulo  S/A,  incorporado pelo Banco  Santander  Banespa  S/A.  Em  16  e  20  de  junho  de  2007,  respectivamente;  o  requisitado  foi  atendido,  permitindo  a  continuidade do procedimento.”  Com base nesses extratos, que representam prova concreta dos depósitos nas  contas bancárias, que a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal contida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  para  efetuar  o  presente  lançamento  (conforme  exposto  em  tópico  específico  deste voto).  Importante  esclarecer  que  a  solicitação  dos  mencionados  extratos  às  instituições  financeiras  para  a  instauração  de  processo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  é  autorizada  pelo  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 e o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº  10.174/2001):  LC 105/2001  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Lei nº 9.311/96  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  (...)  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 815          15 § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)  Sobre  o  tema,  o  STF  já  julgou  a  legalidade  e  constitucionalidade  dos  dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº  RE  601314,  transitada  em  julgado  no  dia  11/10/2016,  em  que  foi  fixada  a  seguinte  tese  em  repercussão geral (tema 225):  I ­ O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  II  ­  A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.  Nesse  sentido,  não  prosperam  as  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  RECORRENTE  sobre  a  obtenção  de  informações  bancárias  requisitadas  diretamente às instituições financeiras com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.  Deve­se  esclarecer,  ainda,  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador, esta é matéria estranha à sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não prosperam as alegações de defesa.    Alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela  falta  de  intimação,  precedente  ao  lançamento,  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Cerceamento  do  direito de defesa.  A  RECORRENTE  alega  nulidade  do  auto  de  infração,  ocasionada  pelo  cerceamento  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  deixou  de  ser  intimada  para  comprovar  a  origem dos depósitos bancários antes da lavratura do auto de infração.  Como visto, no processo administrativo federal são tidos como nulos os atos  lavrados por pessoa  incompetente ou  com preterição do direito de defesa,  nos  termos dos  já  citados arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972.   Desta  forma,  para  ser  considerado  nulo,  o  lançamento  tem  que  ter  sido  realizado  por  pessoa  incompetente  ou  violar  a  ampla  defesa  do  contribuinte.  Ademais,  a  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 816          16 violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes  indícios do  prejuízo sofrido pelo contribuinte.  Pois  bem,  percebe­se  que  a  contribuinte,  em  petição  apresentada  às  fls.  782/800,  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  não  a  intimou  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  antes  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  que  somente  lhe  foi  apresentada  a  relação  individualizada  dos  depósitos  quando  da  sua  intimação  do  auto  de  infração  em  comento.  Para  embasar  suas  alegações,  a  RECORRENTE  narra  de  forma  cronológica o acontecimento dos fatos ocorridos antes da lavratura do auto de infração.   Conforma  consta  no TVF  (fls.  500/513),  a RECORRENTE  foi  incialmente  intimada a apresentar, dentre uma série de documentos, os seus extratos bancários. Como não  atendeu a este ponto específico, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Embaraço à Fiscalização  de 17/04/2007 (fl. 204) e obteve os extratos bancários por meio de RMFs expedidas ao Banco  Santander e Banco Itaú, conforme trecho abaixo extraído do TVF (fl. 507):  “Por  decorrência  e  diante  da  indispensabilidade  do  acesso  a  essas informações, foi quebrado o sigilo bancário da fiscalizada,  nos  termos  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  3.724/2001.  Emitiu­se  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMFs)  de  n  os  .  08.1.90.00­2007­00319­5  e  08.1.90.00­2007­ 00318­7, destinadas às instituições financeiras – Banco Itaú S/A  e Banco do Estado  de  São Paulo  S/A,  incorporado pelo Banco  Santander  Banespa  S/A.  Em  16  e  20  de  junho  de  2007,  respectivamente,  o  requisitado  foi  atendido,  permitindo  a  continuidade do procedimento.”  Os  extratos  foram  fornecidos  pelo  Banco  Itaú  através  de  documentação  datada de 21/06/2017 (fls. 212/217) e Banco Santander por meio da documentação datada de  20/06/2017 (fls. 218/336).  Concomitantemente  ao  recebimento  dos  extratos  bancários,  a  autoridade  lançadora  lavrou  o  Termo  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal  nº  01  (fl.  337),  datado  de  20/06/2007.  No  TVF,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  este  Termo  de  Prosseguimento  teve  como objeto manter  as  “solicitações  consignadas  nos  termos  anteriores  e  não  atendidas  até  aquela esta data, excetuando­se a movimentação financeira em razão solicitação da quebra do  sigilo bancário” (fl. 503).  Como visto, o Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal nº 01 foi elaborado  no  mesmo  dia  do  documento  através  do  qual  o  e  Banco  Santander  remeteu  os  extratos  bancários  à  autoridade  fiscal,  ou  seja,  em  20/06/2017  (fls.  218/336),  e  foi  anterior  ao  documento  elaborado  pelo  Banco  Itaú  para  a  remessa  dos  extratos  bancários  da  RECORRENTE, documentação, esta, datada de 21/06/2017 (fls. 212/217).  Portanto,  quando  a  RECORRENTE  foi  intimada  do  Termo  de  Prosseguimento de Ação Fiscal nº 01, não existia a relação individualizada de depósitos cuja  origem foi solicitada a comprovação por parte da contribuinte.   Após  o  Termo  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal  nº  01,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  datado  de  08/08/2007  (fls.  339/340).  Contudo,  conforme  expõe o TVF, referido Termo de Intimação teve por objeto apenas a requisição de documentos  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 817          17 envolvendo  a  doação  do  valor  de  R$  222.195,95  informados  na  declaração  de  ajuste  da  RECORRENTE como efetuado à Adriana Pileggi (fl. 503):  “O Termo de Intimação Fiscal n° 02 foi lavrado, em 08/08/2007  (ciência  postal  registrada  em  09/08/2007),  para  requisitar  da  fiscalizada  a  comprovação,  mediante  documentação  em  sua  forma original (DOC, recibo de depósito, cheque administrativo  ou qualquer modalidade de transferência bancária), do valor de  R$ 222.195,95, registrado na sua Declaração de Ajuste Anual do  exercício de 2004/ano­calendário 2003 (Dirpf/2004), no quadro  7 ­ Pagamentos e Doações, como efetuados à Adriana Pileggi de  Soveral,  CPF  n°.  112.883.328­07.  Neste  Termo,  ressaltou­se  a  importância  da  prova  documental  a  ser  exibida  a  esta  fiscalização, a qual deveria contemplar o efetivo pagamento e/ou  doação,  vinculando­se  a  este(a),  a  origem  dos  recursos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  tendo  sido  observado  que  o  solicitado já fora objeto de intimação anterior.”  A  RECORRENTE  apresentou  suas  razões  ao  mencionado  Termo  de  Intimação Fiscal nº 02, conforme resposta de fl. 342.  Após  esta  intimação, não houve qualquer outra  solicitação ou  intimação da  RECORRENTE  até  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  17/12/2007  (fls.  519/523),  o  qual  seguiu  acompanhado  do  TVF  (fls.  500/513)  e  da  relação  individualizada  de  depósitos  cuja  origem não foi comprovada (fls. 474/482).  Ou seja, apesar de o TVF (fl. 507) afirmar que, “reiteradamente intimada, a  fiscalizada  deixou  de  comprovar  integralmente,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e valores,  a origem dos  recursos  creditados/depositados,  no  curso dos  anos­calendário de 2002 a 2004”,  percebe­se que não houve, durante a  fase de  fiscalização,  qualquer intimação da contribuinte acompanhada da relação individualizada dos depósitos para  que a mesma comprovasse a origem.  Deve­se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda.  Por  outro  lado,  o mesmo  dispositivo  legal  aponta  que  o  contribuinte  deve  ser  regularmente  intimado para comprovar a origem dos recursos, nos seguintes termos:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  Tanto  que,  nos  termos  do  §3º  do  referido  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  legislação aponta para a necessidade de análise individual de cada um dos depósitos:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 818          18 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  Ou seja, para a composição da base de cálculo com os créditos omitidos, é  condição  necessária  a  apresentação  ao  contribuinte  da  relação  individualizada  dos  créditos  apontados como sem origem comprovada, o que permite, dentre outras garantias, o exercício  da ampla defesa e contraditório por parte do contribuinte. Esta condição não foi observada no  presente  caso,  já  que  somente  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  foi  que  a  RECORRENTE  teve  acesso  à  relação  individualizada  dos  créditos  cuja  comprovação  da  origem foi requisitada pela autoridade fiscal.  É  necessário  também  expor  que  a  intimação  do  contribuinte  para  tomar  ciência da relação individual de depósitos investigados pela autoridade fiscal deve ocorrer na  fase  que  antecede  a  lavratura  do  auto  de  infração,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  No caso, entendo que aplica­se – de forma indireta – o teor da Súmula nº 29  deste CARF, a qual trata do lançamento com base em depósitos bancários envolvendo contas  conjuntas. É que, de acordo com referida súmula, todos os co­titulares da conta bancária devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às  contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co­titulares:  Súmula CARF nº 29  Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de  rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­ titulares.  O  presente  caso  não  envolve  contas  conjuntas.  No  entanto,  o  teor  desta  súmula  é  importante  para  demonstrar  o  entendimento  da  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  intimação do titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos deve ocorrer “na  fase que precede à lavratura do auto de infração”. Ou seja, não há convalidação do ato caso o  mesmo seja efetuado após a lavratura do auto de infração.  Esta  observação  é  particularmente  importante  ao  presente  caso  pois,  como  visto,  os  extratos bancários da RECORRENTE  foram obtidos por meio de RMFs e  somente  quando da  lavratura do  auto de  infração  foi  que  a RECORRENTE  tomou ciência da  relação  individual de depósitos cuja comprovação da origem estava sendo requisitada pela fiscalização.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 819          19 Ou  seja,  somente  com o  lançamento  pronto  foi  que  ocorreu  a  intimação  da RECORRENTE  para comprovar a origem dos depósitos.  Sob  o  tema,  esclareça­se  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece que o titular da conta bancária deve  ser regularmente intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira. Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal aponta para a necessidade de elaboração  da relação individualizada dos depósitos a serem comprovados.  Transcrevo abaixo julgados do CARF sobre o tema:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2005  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA DE REQUISITO. NULIDADE.  A  falta  de  intimação  à  interessada  solicitando a  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  depósitos  bancários, devidamente individualizado, acarreta vício material,  tendo como consequência a nulidade do lançamento.  (acórdão nº 1402­003.608; julgado em 11/12/2018)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  RECURSO DE OFÍCIO.  Atendidos  os  limites  vigentes  do  recurso  de  ofício,  deve  ser  conhecido e analisado no mérito.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 820          20 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA  LEI Nº 9.430/1996. INTIMAÇÃO COMPROVAÇÃO PRÉVIA.  Nos  termos do art.  42 da Lei nº 9.430/1996, a  intimação  fiscal  para  comprovar  os  depósitos  bancários  deve  ocorrer  previamente à autução fiscal.  (...)  (acórdão nº 1402­003.213; julgado em 12/06/2018)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  (...)  DEPÓSITO BANCÁRIO.  VÍCIO NA  INTIMAÇÃO PRÉVIA AO  LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é requisito essencial  para a presunção de omissão de rendimento a prévia intimação  do  titular  da  conta  bancária.  A  falta  de  intimação  é  vício  material que gera nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 29.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  exige  a  regular  intimação  do  Contribuinte  para  que  se  estabeleça  a  presunção  em  seu  desfavor.  Não  se  trata  de  requisito  formal,  sendo  necessário  conceder  a  oportunidade  efetiva,  ao  sujeito  passivo,  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  antes  do  lançamento.  A  intimação  seguida  de  imediato  lançamento,  sem  prazo  para  comprovar a origem, não é  suficiente para que se estabeleça a  presunção legal.  (...)  (acórdão nº 2202­003.832; julgado em 09/05/2017)  Como no presente caso as condições do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não foram  observadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  forçoso  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa da RECORRENTE, em relação à omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada.    MÉRITO  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Em que pese haver menções no termo de verificação fiscal quanto ao ganho  de  capital  auferido  em decorrência da alienação  do apartamento n° 61 do Edifício Conde de  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 821          21 Oxford, localizado à Rua Domingos Fernandes, 230 – Jd. Paulista/São Paulo e do apartamento  n° 71 do Edifício Piazza Di Spagna, sito à Praça Pereira Coutinho n° 175 – Jardim Paulista/São  Paulo,  o  presente  processo  não  contempla  qualquer  lançamento  decorrente  dos mencionados  fatos envolvendo ganho de capital.  O  presente  lançamento  foi  realizado  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto, considerando os sinais exteriores de riqueza, com base no art. 55, XIII, do Decreto  nº 3.000/99 (RIR/99):  Art.55. São também tributáveis:  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O  entendimento  firme  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  de  imposto de renda com base na presunção de omissão de rendimentos, com base no acréscimo  patrimonial a descoberto, é possível quando a autoridade  lançadora comprove gastos e/ou  aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­ ÔNUS DA PROVA O  fluxo  financeiro  de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  tributada  exclusivamente na fonte).  Recurso negado.  (processo nº 11543.000484/2001­65; 2ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 14/05/2014)  Acontece que, no presente caso, a autoridade fiscalizadora errou na apuração  do  acréscimo  patrimonial,  na medida  em  que  desconsiderou  o  saldo  disponível  para  o  mês  seguinte (disponibilidade financeira do RECORRENTE), conforme se infere das planilhas de  fls.483/488. Explico.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 822          22 Da análise da planilha elaborada pela fiscalização, infere­se que ela fez uma  comparação, mês­a­mês,  dos  rendimentos  e  dos  dispêndios/aplicações  da RECORRENTE,  e  nos  meses  em  que  os  dispêndios  foram  superiores  aos  rendimentos,  efetuou  o  lançamento,  conforme exemplificado pelo lançamento de dezembro/2003 (fls. 483):  · Total de receitas de dezembro/2003 (A): R$ 31.784,04  · Total de despesas de dezembro/2003 (B): R$ 48.084,53  · Lançamento (B­A): R$ 48.084,53 ­ R$ 31.784,04 = R$ 16.336,49  Acontece  que,  conforme  se  infere  pela  própria  planilha,  a  autoridade  fiscalizadora  desconsiderou  as  sobras  dos meses  anteriores,  que  constituem  saldo  disponível  para o mês seguinte (fls.483).      Conforme  acima  destacado,  é  dever  da  autoridade  lançadora  comprovar  gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível. Por renda declarada  disponível obviamente se inclui a renda obtida nos meses anteriores do ano­calendário, e não  apenas a renda auferida no mês em que ocorrer o dispêndio.  Nesse  sentido,  considerando  apenas  os  rendimentos  auferidos  no  ano  de  2003, constantes na própria planilha elaborada pela fiscalização, o saldo disponível para uso no  mês de dezembro/2003 deveria ser de R$ 228.485,36 (representado pelos recursos da ordem de  R$ 31.748,04 no próprio mês acrescido de R$ 196.737,32 do somatório dos saldos disponíveis  nos meses anteriores), o que faria frente às despesas da ordem de R$ 48.084,53 no mencionado  mês de dez/2003.  Destaca­se que o campo “SALDO DISOPNÍVEL DO MÊS ANTERIOR”, na  parte  dos  rendimentos  da  planilha,  é  sempre  mantido  em  branco.  E  que  os  valores  dos  rendimentos são exatamente iguais àqueles declarados em DIRF (fls.70).  Pois bem, conforme dito no relatório fiscal, foram esses os lançamentos por  acréscimo patrimonial a descoberto:      Fl. 822DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 823          23   Nesse mesmo sentido, somando as receitas e despesas/dispêndios informado  na  planilha  de  fl.  485,  constata­se  que  o  saldo  disponível  para  utilização  (sem  considerar  o  saldo positivo no ano anterior) era de R$ 280.090,78 no mês de março/2004; de R$ 251.552,75  para o mês de maio/2004; e de R$ 3.471.394,54 para o mês de dezembro/2004, valores esses  que  fazem  frente  aos  acréscimos  apontados  como  descobertos,  conforme  tabela  acima.  Portanto, não houve acréscimo patrimonial, pois havia  saldo disponível do mês anterior para  arcar com todos os dispêndios/aplicações realizadas.  O mesmo é válido para o ano de 2005  (fl. 487). A autoridade  fiscalizadora  lança  um  suposto  acréscimo  patrimonial  de R$  968.097,60  no mês  de  dezembro/2005, mas  desconsidera  o  saldo  acumulado  disponível  de  aproximadamente  R$  1.009.531,37  (sem  considerar o saldo positivo no ano anterior).  Portanto,  entendo  que  deve  ser  afastado  o  lançamento  relativo  ao  APD  apurado.  Por  conseguinte,  entendo  como  prejudicado  todos  os  argumentos  da  RECORRENTE  relacionados  ao  lançamento  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  quais  sejam: (vii) do erro da decisão da DRJ ao afirmar que o contribuinte não apresentou todos os  documentos  relativos  ao  veículo  AUDI  A4  (fls  721);  (viii)  reitera  todos  os  argumentos  da  impugnação quanto a doação de quantia para sua filha (fls.722); (ix) a nulidade do acórdão  da DRJ por ausência de manifestação expressa quanto aos valores em poder do contribuinte  (fls. 723);;   Por  fim,  como  já  exaustivamente  aduzido,  não  houve  qualquer  lançamento  por ganho de capital referente à alienação do apartamento n° 61 do Edifício Conde de Oxford,  localizado à Rua Domingos Fernandes, 230 – Jd. Paulista/São Paulo e do apartamento n° 71 do  Edifício Piazza Di Spagna, sito à Praça Pereira Coutinho n° 175 – Jardim Paulista/São Paulo.   Desta  forma,  também  entendo  como  prejudicado  os  argumentos  do  contribuinte acerca da  (iii) nulidade do arbitramento com base Parecer Técnico 071/2007 —  5a CCR, desconsiderando a escritura pública de compra e venda (fls. 692) ); (iv) nulidade da  decisão  da  DRJ  por  ausência  de  manifestação  da  autoridade  julgadora  quanto  à  impossibilidade  de  arbitramento  (fls  719). Ademais,  caso  houvesse  a  imputação  de  infração  decorrente  do  ganho  de  capital,  a  diferença  apontada  pela  autoridade  como  recebimento  a  maior  omitido  pela  contribuinte  (no  caso,  os  R$  670.000,00)  deveria  integrar  a  linha  de  recursos/origens “2­ RENDS. OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO” na planilha de  verificação da evolução patrimonial, assim como integraram os rendimentos apontados como  omitidos em decorrência da infração relativa aos depósitos bancários sem origem comprovada;  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 19515.004185/2007­34  Acórdão n.º 2201­005.086  S2­C2T1  Fl. 824          24 ou seja, seria mais um valor disponível para fins de cálculo do APD. Contudo, repita­se, não  houve lavratura do auto de infração por ganho de capital, neste processo.  Tendo em vista o cancelamento integral do lançamento envolvendo tanto os  depósitos  bancários  como  também  o  APD,  deixo  de  analisar  as  demais  razões  recursais  apresentadas pela RECORRENTE.     CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para reconhecer a improcedência do lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, assim  como  do  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  sem  origem  comprovada, conforme razões acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 824DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.015179/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 IRPF. RENDIMENTO. PERITO OU ESPECIALISTA ONU OU AGÊNCIAS. ISENÇÃO. A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê-los em Dívida Ativa da União, devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes, em razão das disposições expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista a Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova para desconstituição do crédito lançado é do contribuinte beneficiário. DECADÊNCIA. Sendo a decadência matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se da base de cálculo do tributo lançado o valor referente à renda recebida da Unesco. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.188  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Recorrente  MARCELO BISPO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  IRPF.  RENDIMENTO.  PERITO  OU  ESPECIALISTA  ONU  OU  AGÊNCIAS. ISENÇÃO.  A  Receita  Federal  do  Brasil  está  impedida  de  constituir  ou  exigir  créditos  tributários  relativos  à  incidência do  IRPF  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  peritos  de  assistência  técnica  contratados  no  Brasil  para  atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem  inscrevê­los  em Dívida Ativa  da União,  devendo,  ainda,  rever  de  ofício  os  lançamentos e as inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o  exercício  de  direitos  por  parte  dos  contribuintes,  em  razão  das  disposições  expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista  no art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC), e  tendo em vista a Nota  PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.   O  ônus  da  prova  para  desconstituição  do  crédito  lançado  é  do  contribuinte  beneficiário.  DECADÊNCIA.  Sendo a decadência matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado o valor referente à renda recebida da Unesco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 51 79 /2 00 7- 45 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.015179/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.188  S2­C4T2  Fl. 100          2 (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo  Leal  (suplente  convocada)  e Wilderson  Botto  (suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira  Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  77)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  que  decidiu  pela  procedência meramente  parcial  de  impugnação  apresentada  contra lançamento de IRPF, referente aos anos­calendário de 2003, no valor total de 3.607,72  (incluídos  juros  e  multa),  incidente  sobre  omissão  de  rendimentos,  dedução  indevida  de  contribuição à previdência oficial e dedução indevida e imposto de renda retido na fonte.    Colaciona­se  abaixo  excerto  da  decisão  recorrida,  onde  consta  relato  dos  pontos questionados na impugnação apresentada naquela oportunidade:    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.015179/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.188  S2­C4T2  Fl. 101          3         Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10166.015179/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.188  S2­C4T2  Fl. 102          4 Além  dessas  matérias  abordadas  na  impugnação,  o  contribuinte  inova  no  recurso  voluntário,  alegando  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito analisado.  Ao examinar o processo, entendendo a autoridade de piso 1) que a renda do  contribuinte  recebida  do  UNESCO  (órgão  vinculado  à  ONU)  não  se  enquadra  entre  as  hipóteses legais de isenção, manteve o tributo lançado; 2) que não foi comprovada o desconto  de parte da contribuição previdenciária oficial declarada, manteve a glosa de 68,28; 3) que não  foi comprovado parte da retenção de imposto de renda na fonte, manteve a glosa de 772,12, de  forma que, ao final, foi decido pela procedência parcial da impugnação.  Ainda  inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário  trazendo,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  apresentados  no  primeiro  grau,  agregando  porém  questionamentos a cerca da ocorrência de decadência e de cumulação indevida de penalidades.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Decadência   No que tange à alegação de decadência, não obstante trate­se de inovação em  relação  aos  argumentos  da  impugnação  apresentada  à  autoridade  de  piso,  por  tratar­se  de  matéria de ordem pública, aqui se analisa.   Assim, quanto à alegação de decadência, considerando que os fatos geradores  em  apreço  ocorreram  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003  e  tendo  o  fisco  5  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  incidente,  constata­se  tanto  pelo  critério  de  contagem  do  prazo decadencial previsto no §4º do Art. 150 como pelo critério do §1º do art. 171, do Código  Tributário  Nacional,  que  o  direto  de  o  fisco  lançar  o  crédito  não  foi  atingido,  posto  que  o  lançamento foi realizado em 08.11.2007 (fls. 43).  Da omissão de renda  Examinando  os  documentos  verifica­se  que  os  rendimentos  questionados  foram  recebidos  por  prestação  de  serviço  de  consultor  à  Unesco,  agência  oficial  ligada  às  Organização das Nações Unidas (ONU.)  Quanto à tal fato, vale observar, que existe pronunciamento da Coordenação  Geral de Tributação (COSIT) entendendo que os rendimentos pagos a prestadores de serviços  contratados no Brasil para prestar serviços à órgão oficial ligado à ONU (Solução de Consulta  nº  194  ­  Cosit,  de  05.08.2015)  não  devem  ser  objeto  de  lançamento  ou  devem, mesmo,  ser  revistos de ofício.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10166.015179/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.188  S2­C4T2  Fl. 103          5 PERITOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA DA ONU.   A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir  créditos  tributários  relativos  à  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  peritos  de  assistência  técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da  ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê­los em  Dívida  Ativa  da  União,  devendo,  ainda,  rever  de  ofício  os  lançamentos e as  inscrições  já efetuadas, respeitados os prazos  que  limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes,  em  razão  das  disposições  expressas  no REsp  nº  1.306.393/DF,  julgado  pelo  STJ  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  e  tendo  em  vista  a  Nota  PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012.   Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  59.308,  de  23  de  setembro  de  1966; Decreto  nº  52.288,  de  24  de  junho  de  1963; Decreto  nº  27.784, de 16 de  fevereiro de 1950; Nota PGFN/CRJ nº 1.549,  de 3 de dezembro de 2012; REsp nº 1.306.393/DF; Solução de  Consulta Cosit nº 64, de 7 de março de 2014.  Nesse  mesmo  sentido  pronunciou­se  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional NOTA PGFN/ CRJ / N º 1104 /2017, entendendo, pela Portaria PGFN/Nº 502/2016,  que é dispensável a contestação ou a apresentação de recursos sobre fato relacionado à decisão  exarada no REsp. 1.306.393/DF, evolvendo demandas que pleiteiam a isenção do IRPF sobre:  (i)  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  por  perito  de  assistência técnica (art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996),  a serviço da ONU, contratado no Brasil para trabalhar nos seus  demais programas, bem como sobre:  (ii)  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  por  perito  de  assistência  técnica  (art.  IV,  2,  d,  do  Decreto  nº  59.308,  de  1996),  contratado  no  Brasil  a  serviço  das  Agências  Especializadas  da  ONU  listadas  expressamente  no  Decreto  nº  59.308,  de 1966,  desde  que  o  recebimento dos  valores  decorra  única  e  exclusivamente  das  atividades  prestadas  a  esses  organismos internacionais.  Em  razão  disso,  deve  ser  afastada  a  tributação  incidentes  sobre  tal  remuneração, objeto do lançamento sob exame.  Quanto à dedução indevida de contribuição à previdência oficial e à dedução de retenção  do imposto de renda na fonte  Sobre as alegações apresentadas pelo contribuinte envolvendo a exigência tributária  incidente dedução indevida de contribuição à previdência oficial e de imposto de renda retido na fonte,  o recurso apresentado apenas repete as alegações da impugnação, assim, em razão de o entendimento a  ser  adotado  neste  voto  não  diferir  do  constante  no  acórdão  recorrido,  colaciona­se  excerto  dessa  decisão, tratando da matéria.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10166.015179/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.188  S2­C4T2  Fl. 104          6     Da cumulação indevida de penalidades  Sobre  a  alegação  apresentada  pelo  contribuinte  quanto  a  uma  suposta  ocorrência  de  cumulação  indevida  de  penalidades,  em  razão  de  tratar­se  de  inovação  processual,  haja  vista  tal  matéria  não  ter  sido  impugnada  na  instância  de  piso,  deixa­se  de  conhecê­la.  Conclusão   Posto  isso,  voto por CONHECER EM PARTE o  recurso voluntário  e,  no  mérito,  dessa  parte  conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  apresentado,  a  fim de excluir da base de cálculo do tributo a remuneração recebida da UNESCO, com cálculo  de eventual crédito residual a ser realizado pela unidade de origem.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.006667/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.148  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  CENTRO DE ESTOMATOLOGIA E RADIOLOGIA DO CE S/C LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2008  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08­19.189, da 3a Turma  da DRJ/FOR, que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o  Auto de Infração que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na entrega  das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 66 67 /2 00 9- 99 Fl. 32DF CARF MF     2 Resumo, a seguir o relatório:  Cuidam os presentes autos de Impugnação manejada pela interessada contra a  Notificação  de Lançamento  de  fls.  02, mediante  a  qual  lhe  foi  cobrada multa  por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF  relativa ao segundo semestre de 2008.  Segundo  o  documento  de  fls.  02,  a  interessada  entregou  em  14/04/2009  a  DCTF  do  segundo  semestre  de  2008,  cujo  prazo  de  entrega  se  exaurira  em  07/04/2009.  Em  sua  defesa,  alega  a  interessada  que:  "Tendo  em  vista  que  por  motivos  superiores ou seja, pane no computador de nossa empresa, não foi possível cumprir  o prazo legal para entrega da DCTF só podendo fazer a entrega no dia 14/04/2009,  tal qual o espanto a notificação de lançamento de multa por este pequeno atrazo (sic)  que ocorreu não por vontade própria mas por força maior."  ­  [...]  nós  fizemos  a  entrega  por  livre  e  espontânea  vontade  não  fomos  intimados ou notificados para a referida entrega".  ­ "Diz o Código Tributário Nacional:  'Ao procurar o órgão competente para  sanar  quaisquer  irregularidades  e  cumprir  formalidade  legal  antes  de  qualquer  notificação ou solicitação,  fica o contribuinte  isento de que seja aplicada multa ou  outras penalidades pelo referido cumprimento".  ­  [...]  a  Receita  Federal  descumpriu  tacitamente  o  preceito  legal  do  CTN  acima citado, portanto solicitamos que seja tornado sem efeito a cobrança de multa  [...]."  A recorrente foi cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl 25) e apresentou o  seu recurso voluntário em 18/01/2011 (fl 26).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto,  dele eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação requerendo que:  1 ­ Ao fazer o julgamento do recurso imposto junto ao Delegado da Receita  Federal de Julgamento, a 30 turma da DRJ/FOR não atendeu ao que diz o art. 138 do  CTN que em seu  teor diz:  "Ao procurar o órgão competente para  sanar quaisquer  irregularidade  e  cumprir  formalidade  legal  antes  de  qualquer  notificação  ou  solicitação,  fica  o  contribuinte  isento  de  que  seja  aplicada  multa  ou  outras  penalidades pelo referido cumprimento.  2  ­ Nos cumprimos nossa obrigação  legal mesmo sem que  tivéssemos sidos  notificados, e a Receita Federal do Brasil, descumpriu  tacitamente o preceito legal  do CTN acima citado, pois no momento da  entrega  (14.04.2009)  foi  que  a  receita  por  meio  eletrônico  enviou  a  mensagem  com  notificação,  pois  apesar  dela  haver  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10380.006667/2009­99  Acórdão n.º 1001­001.148  S1­C0T1  Fl. 3          3 marcado  a  data  de  entrega  dia  07.04.2009  nos  dias  seguintes  a  data  não  fomos  notificados,  após  a  entrega  foi  que  a  receita  federal  tomou  tal  atitude,  solicitamos  que seja tornado sem efeito a cobrança de multa pelo cumprimento desta obrigação  pois será um ato de JUSTIÇA.  A DRJ proferiu seu voto no sentido de que:  ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORCA MAIOR  A apresentação da DCTF é uma obrigação acessória que compete ao Sujeito  Passivo da obrigação tributária, sendo irrelevante, para qualquer efeito, ai incluído o  de eximi­lo da multa por atraso na entrega da Declaração, o fato de o sujeito passivo  haver incumbido o seu contador de preenchê­la e entregá­la à Receita Federal.  Além disso, a própria cautela do Profissional Contabilista aconselha que, para  serem  evitados  imprevistos  de  última  hora,  devem  ser  praticados  os  atos  sob  sua  responsabilidade, dentre os quais a entrega da DCTF, com a devida antecedência.  Some­se  ao  que  foi  dito  que  não  constitui  força  maior  eventual  pane  em  equipamento de informática (computador) no escritório do Contabilista responsável  pela  escrituração  do  Contribuinte/Empresa,  fato,  inclusive,  não  comprovado  pelo  Impugnante.  No ponto, aliás, por bem retratar o entendimento para o qual convirjo acerca  desse mesmo tema, reproduzo excerto do voto do Julgador Andre Suaki dos Santos,  consignado no já mencionado Acórdão DRI/FNS n.° 5.859, de 22/04/2005, e que diz  o seguinte (omiti, ver fl 11):  ...  A  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF, relativas ao ano­calendário 2008, era disciplinada pela Instrução Normativa  SRF  786,  de  19/11/2007,  que  estabelecia  o  seguinte,  quanto  as  pessoas  jurídicas  obrigadas a sua apresentação:  ...  Como  se  depreende  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  é  indiscutível que a interessada, por se subsumir à situação fática descrita no artigo 2°,  e não se enquadrar em qualquer das hipóteses excludentes arroladas nos incisos do  artigo  5  0,  estava  obrigada  a  entregar,  nos  prazos  legalmente  fixados,  as  DCTF  relativas aos dois semestres do ano­calendário 2008.  A competência do Secretário da RFB para instituir obrigações acessórias por  meio de Instruções Normativas está prevista na Portaria MF n° 118, de 28 de junho  de  1984,  mediante  a  qual  o  Ministro  da  Fazenda  delegou  ao  titular  da  RFB  a  competência  que  lhe  fora  legalmente  atribuída  pelo  artigo  5°  do  Decreto­Lei  n°  2.124, de 13 de  junho de 1984, conforme se depreende da  leitura dos dispositivos  abaixo transcritos (cita a legislação aplicável, qual seja Decreto­Lei n°2.124, de 13  de  junho  de  1984,  PORTARIA  No.  118  DE  28  /06  /1984  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA ­MF , Instrução Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998.  A seguir, apresenta a base legal da aplicação da multa, ou seja o art. 7° da Lei  10.426/2002.  Fl. 34DF CARF MF     4 Por último, concluí que não cabe a alegação da denúncia espontânea, prevista  no artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, com base no art. 113 do CTN, segundo o  qual:  Art. 113.A obrigação tributária é principal ou acessória.  parag.  3°  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à  penalidade  pecuniária.  a  inobservância  do  cumprimento  de  uma obrigação acessória, a converte em obrigação principal.  ...  Cita  jurisprudência  do  Extinto  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A seguir, expõe:  Inobstante a argumentação até aqui expendida, resta claro, como demonstrado  alhures, que havia legislação vigente e eficaz sancionando a conduta da interessada,  não competindo a este julgador afastar sua aplicação.  A autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento  das  determinações  da  legislação  tributária,  pois  sua  atividade  é  plenamente  vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3° e parágrafo único do art.  142 do CTN).   Por sua vez o artigo 141 do mesmo CTN determina:  ­O  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  se  modifica  ou  extingue, ou  tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta  lei,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional na forma da lei,  Assim, a  autoridade  administrativa,  por  força de  sua vinculação ao  texto da  norma  legal,  deve  limitar­se  em  aplicar  a  lei  regularmente  inserida  no  mundo  jurídico,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  Nesse sentido, observe­se o que dispõe o artigo 26­A do Decreto n° 70.235,  de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei n° 11.941, de 2009)  Na mesma linha opera o disposto no artigo 7° da Portaria MF n° 58, de 2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento:  Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de  1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Em  síntese,  tratando­se  de  processo  administrativo  fiscal,  basta,  para  a  formação do convencimento da autoridade julgadora, norma jurídica vigente e apta a  incidir; se é válida ou não, já se cuida de questionamento a ser apreciado pelo Poder  Judiciário, e, mesmo assim, para que a tutela beneficie o contribuinte, (1) deve ele  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.006667/2009­99  Acórdão n.º 1001­001.148  S1­C0T1  Fl. 4          5 ser parte interessada na contenda judicial, ou, se não, (2) deve referida tutela emanar,  em última análise, do STF.  Como antes já se demonstrou, a instituição da obrigação acessória de entrega  da  DCTF,  bem  como  a  cominação  de  multa  pelo  seu  descumprimento  ou  cumprimento a destempo, estão amparadas, no que se refere ao ano­calendário 2008,  respectivamente, no Decreto­Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 (reiterado pela Lei  n°9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999),  e  na  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  ambos vigentes e eficazes ao tempo da autuação ora debatida.  Ante  a  argumentação  acima  exposta,  não  pode  prosperar  o  pedido  de  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02  com  fundamento  na  aplicação  do  instituto  jurídico­tributário  da  Denúncia  Espontânea  de  Infrações,  consagrado no artigo 138 do CTN.  Adicionalmente  ao  correto  arrazoado,  apresentado  no  acórdão  da  DRJ,  acrescento  que  a  alegação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, em casos de penalidade por atraso na entrega de declaração, já foi  objeto de súmula por este CARF a n°49, como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim,  não  assiste  razão  a  recorrente  e,  portanto,  nego  provimento  ao  presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 36DF CARF MF

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