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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5873953 #
Numero do processo: 13116.720259/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. BASE DE CÁLCULO. FISCO ESTADUAL. Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais de escrituração obrigatória, é lícito o lançamento que tomou por base os valores informados pelo próprio contribuinte ao Fisco estadual. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ZERADAS. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A conduta do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações “zeradas” à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as declarou corretamente ao fisco estadual, subsume-se perfeitamente à figura da sonegação fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), justificando a qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Mantém-se o agravamento da multa de ofício nos casos em que o sujeito passivo não atende as intimações fiscais para prestar esclarecimentos e documentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa da Cofins as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernanda Carvalho Alvares, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. BASE DE CÁLCULO. FISCO ESTADUAL. Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais de escrituração obrigatória, é lícito o lançamento que tomou por base os valores informados pelo próprio contribuinte ao Fisco estadual. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ZERADAS. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A conduta do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações “zeradas” à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as declarou corretamente ao fisco estadual, subsume-se perfeitamente à figura da sonegação fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), justificando a qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Mantém-se o agravamento da multa de ofício nos casos em que o sujeito passivo não atende as intimações fiscais para prestar esclarecimentos e documentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa da Cofins as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. Recurso voluntário desprovido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa da Cofins  as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS as  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado.  Recurso voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.    Fl. 685DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.3/43),  cumulados  com  juros  e multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  (225%),  referentes ao ano­calendário de 2009, apurados sob as regras do lucro arbitrado e lavrados em  razão (i) da falta de apresentação de livros e documentos de sua escrituração; e (ii) da suposta  omissão de receitas da atividade, decorrente da venda de mercadorias adquiridas ou recebidas  de terceiros (revenda de mercadorias).   Em síntese, conta­nos o Termo de Verificação Fiscal (fls. 45/51) que, através  das informações obtidas junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás ­ SEFAZ/GO, restou  constatado que a autuada efetuou vendas no montante de R$ 17.717.460,32.   No entanto, a Contribuinte transmitiu a DIPJ/2010 (AC 2009) e as DACON’s  de  01/2009  a  12/2009  zeradas  (fls.  173/226  e  229/540),  bem  como  deixou  de  entregar  as  DCTF’s de janeiro a dezembro/2009 (fls. 227).  Assim,  por  meio  de  termos  lavrados  em  21/05/2012,  21/06/2012  e  14/11/2012 (fls. 55/57, 61/64 e 116/117), a Contribuinte foi intimada a esclarecer as razões das  divergências apuradas entre as informações declaradas à RFB e as obtidas junto à SEFAZ/GO,  relativas  às  saídas  dos  estabelecimentos  da  empresa no montante  de R$  17.717.460,32,  bem  como apresentar livros e documentos fiscais.  Diante  das  condutas  praticas  e  da  omissão  da Contribuinte  no  atendimento  aos  termos de  intimação  lavrados, procedeu­se  (i) ao arbitramento de seu  lucro, com base na  receita bruta declarada à SEFAZ/GO; (ii) à qualificação e ao agravamento da multa de ofício.  A  sócia  administradora  da  empresa,  Rozy  Gonzaga  Victor  (CPF  795.080.651­68),  foi  responsabilizada  solidariamente  pelo  crédito  tributário  lançado,  com  fulcro no art. 135, inc. III do CTN, consoante Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 52/54).  Cientificada  dos  lançamentos  em  18/02/2013  (fls.  556/557),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  567/586),  repetida  às  fls.  603/622,  onde  expõe  suas  razões  de  irresignação, a seguir resumidas:  1)  A  ausência  de  documentos  fiscais  não  impede  a  apuração  do  crédito  tributário por outros meios, que demonstrem com maior  fidedignidade o valor, que não pelo  seu mero arbitramento.  2) Caso assim não se proceda, o fisco engendra, como bem aponta o Superior  Tribunal de Justiça, em pauta fiscal, o que é vedado pela legislação.  3)  O  arbitramento  não  se  coaduna  com  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto de renda escolhida pela contribuinte, que é o Lucro Real, não bastando o  mero  faturamento  para  se  aferir  a  existência  de  lucro  real,  sendo  necessário  um  cotejo  de  despesas,  receitas,  devidamente  ajustadas,  para  se  aferir  se  houve  lucro  ou  prejuízo,  para  o  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 5          4 imposto de renda, ou se houve base positiva, ou negativa, para  a contribuição social  sobre o  lucro.  4) No  tocante  ao PIS  e  à COFINS,  tal  fato  ganha  ainda maior  relevo,  haja  vista  a  necessidade  de  se  fazer  cotejo  com  os  créditos  apurados  e  controlados  no DACON,  pois, ainda que se considere a base imponível o faturamento, o optante do lucro real, em fase  antecedente, tem o direito legal (arts 3º, das Lei 10.637/02 e 10.833/03) de abater do valor das  receitas auferidas o montante de créditos que lhe possibilitem reduzir a base de cálculo.  5)  O  arbitramento  é  forma  excepcionalíssima,  somente  possível  após  a  instauração do devido processo legal, e a regra é que se apurem os valores pelos documentos  ofertados pelo contribuinte.  6) A  dupla majoração  da multa  de  ofício  de  75% pela  qualificação  e  pelo  agravamento  carecem  de  respaldo  jurídico  à  luz  da  jurisprudência  do CARF. Além  disso,  a  majoração e a qualificação se lastrearam em uma única e mesma justificativa: a relutância do  contribuinte em entregar documentos fiscais, o que não se confunde com fraude.  7)  O  que  caracteriza  a  fraude  fiscal  é  o  dolo,  cuja  definição  é  dada  pelo  direito penal: caracteriza­se pela prática de uma ação ou omissão intencionalmente criminosa,  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  como  se  observa  na  falsificação  de  documento,  na  emissão  de  nota  fiscal  espelhada  ou  calçada,  na  adulteração  de  documentos  contábeis, na venda de mercadorias sem documentação fiscal, no lançamento nos livros fiscais  de documento inidôneo ou falso, dentre outras.  8)  A  acusação  que  lhe  é  feita  é  a  de  omitir  dados  da  movimentação  financeira, que pode ser aferida mediante programa da Receita Federal.  9)  No  tocante  ao  agravamento,  há  notório  bis  in  idem,  que  não  encontra  respaldo na jurisprudência do CARF.  Conforme  fls.  558/562,  a  intimação  da  responsável  solidária  se  fez  por  intermédio  de  edital  afixado  em  22/02/2013.  No  entanto,  os  lançamentos  não  foram  impugnados pela responsável solidária.  Analisando o  caso,  os membros  da  4ª Turma da DRJ/BHE,  por maioria  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  (fls.  637/646).  Restou  vencido  o  julgador  Antonio  Chaves  Barreto  quanto  à  qualificação da multa de ofício. O aresto restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  tributado  com  base  no  lucro  real ou presumido, não apresentar os livros e documentos de sua  escrituração.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  FISCO  ESTADUAL.  Na  falta  de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  de  escrituração  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 6          5 obrigatória, é lícito o lançamento que tomou por base os valores  informados pelo próprio contribuinte ao Fisco estadual.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. A multa de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  nos  casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  sujeitando­se  ainda  o  autuado  ao  agravamento da exigência para 225% nos casos em que deixar  de atender a intimações expedidas pela autoridade fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa  da  Cofins  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  REGIME CUMULATIVO. Estão sujeitas à incidência cumulativa  do  PIS  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  652/673),  repisando os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Arbitramento  O recurso voluntário da Contribuinte não  inova  as  razões de defesa,  senão,  como visto, repisa os argumentos de sua peça impugnatória.   No entanto, a decisão recorrida não merece reforma.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conforme  consignou  o  julgador  a  quo,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente, na hipótese evidenciada nos autos – falta de apresentação à autoridade fiscal dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  do  sujeito  passivo  –,  a  legislação  de  regência determina a tributação com base no lucro arbitrado, o que foi corretamente feito pelo  autuante.  É o que estabelece o inc. III do artigo 530 do RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  ...  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527.  De se notar que, a Recorrente teve três oportunidades, separadas por lapso de  aproximadamente cinco meses, de apresentar sua escrituração contábil, bem como seu Livro de  Apuração do Lucro Real, o que não  logrou fazer, nem mesmo na  impugnação ou no recurso  voluntário.  Diante  da  total  desídia  da  Recorrente,  não  restou  alternativa  à  Autoridade  Fiscal  senão  determinar  a  base  do  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  nos  critérios  do  arbitramento,  diante  da  absoluta  falta  de  meios  de  apuração  do  lucro  real  e  em  perfeita  obediência ao disposto na legislação tributária.  No mais, descabidas as alegações de que teria havido presunção de renda, ou  ainda de que teria sido adotada “pauta fiscal”, uma vez que o arbitramento teve por fundamento  as  receitas  declaradas  pela  própria  Recorrente  ao  Fisco  estadual,  além  de  ter  observado  percentuais de arbitramento fixados em lei.   A receita omitida apurada também serviu de base para a determinação do PIS  e  da  COFINS.  E,  tratando­se  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado,  a  apuração das contribuições deve se dar segundo o regime cumulativo, nos termos da legislação  específica dessas contribuições.  Com efeito, estão perfeitamente caracterizados os pressupostos que autorizam  o arbitramento do lucro e corretos os critérios adotados para sua determinação.  Multa qualificada  A Lei nº. 9.430/96 determina a qualificação da multa proporcional de ofício,  majorando­a de 75% para 150%, nas hipóteses em que a conduta evasiva do contribuinte tenha  sido  imbuída de  sonegação e/ou  fraude,  remetendo às  configurações hipotéticas de ambas as  figuras definidas na Lei nº 4.502/64. Os respectivos textos são os seguintes:  Lei nº 9.430/96  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 8          7 Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Lei nº 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou  omissão  dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como  se  percebe,  o  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora autônoma. Para sua configuração como qualificadora, é necessário, portanto, que  haja sonegação e/ou fraude orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  (físicas ou jurídicas).  Destarte, a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita apenas  quando a autoridade  fiscal  identificar e comprovar a ocorrência de  sonegação e/ou  fraude. E  apenas  pode  ser  considerado  sonegação  ou  fraude,  para  essa  finalidade,  aquilo  que  esteja  conforme o preceito estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Assim, para fins de qualificação da multa proporcional de ofício, analisando­ se as características  textuais das definições  empreendidas pelos artigos 71 e 72,  temos que a  sonegação e a fraude são condutas (ação ou omissão) dolosas.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.720259/2013­48  Acórdão n.º 1402­001.898  S1­C4T2  Fl. 9          8 Com isso, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal  deve  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  ânimo do agente de prejudicar ou fraudar, a conduta (ação ou omissão) intencional perniciosa.   Noutra  palavras,  exige­se  convicção,  por  meio  de  um  conjunto  probatório  suficiente, de que o  sujeito passivo agiu de má­fé e  cometeu a conduta dolosa de  sonegação  e/ou fraude.  Vale notar, que a necessidade de prova cabal do cometimento do ilícito fiscal  que envolva sonegação e/ou fraude, como condição para a qualificação da multa de ofício, tem  sido reconhecida pela jurisprudência mais atual deste Conselho.   No caso presente, a fiscalização justifica a qualificação da multa de ofício em  razão (i) da entrega da DIPJ/2010 e DACON’s de 01/2009 a 12/2009 zeradas; e (ii) da omissão  na entrega das DCTF’s 01/2009 a 12/2009, condutas, no seu entender, tipificadas no artigo 71  da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação).  Ora, a conduta do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações  “zeradas” à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as  declarou corretamente ao fisco estadual, subsume­se perfeitamente à figura da sonegação fiscal  (impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade  tributária da ocorrência do  fato  gerador), justificando a qualificação da penalidade.  Dessa forma, deve ser mantida a multa de ofício qualificada de 150%.  Multa agravada  A  total  desídia  da  Recorrente  no  trato  das  intimações  fiscais  autoriza  o  agravamento da multa de ofício lançada, em estrita consonância com a legislação de regência.  Logo, deve ser mantido o agravamento da multa.  Conclusão  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário  para  (i)  manter  o  arbitramento  do  lucro  e  os  créditos  tributários  lançados;  e  (ii)  manter a qualificação e o agravamento da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 691DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16682.720343/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001 IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS SITUADOS NO BRASIL. SOCIEDADE ALIENANTE NO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. É responsabilidade do adquirente, na condição de responsável tributário, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens situados no Brasil. Devem ser desconsideradas as interposições de empresas no exterior, por meio de conduta planejada, para simular uma situação diferente da real alienação, sendo o ganho de capital apurado no momento em que a compra e venda foi definitivamente constituída. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se multa qualificada quando as partes, adquirente no Brasil e alienante no exterior, utilizam-se, de forma planejada, de operações estruturadas para simular uma situação diferente da real, para afastar a tributação do Ganho de Capital auferido pela sociedade estrangeira na alienação de empresa sediada no Brasil. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem os juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso, e German Alejandro San Martín Fernández, que deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir os juros de mora sobre ela incidentes. Fizeram sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755, e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva Queiroz. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720343/2013­25  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRRF ­ Imposto de Renda Retido na Fonte  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 30/11/2001 a 30/12/2001  IRRF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  SITUADOS  NO  BRASIL.  SOCIEDADE  ALIENANTE  NO  EXTERIOR.  INTERPOSIÇÃO DE SOCIEDADES ESTRANGEIRAS.   É  responsabilidade  do  adquirente,  na  condição  de  responsável  tributário,  a  retenção  e  o  recolhimento  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  na  alienação  de  bens  situados  no  Brasil.  Devem  ser  desconsideradas  as  interposições de empresas no  exterior, por meio de  conduta planejada, para  simular  uma  situação  diferente  da  real  alienação,  sendo  o  ganho  de  capital  apurado  no  momento  em  que  a  compra  e  venda  foi  definitivamente  constituída.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.   Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47).  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  SOCIEDADES  ESTRANGEIRAS.  NEGÓCIO.  SIMULAÇÃO.  APLICABILIDADE.   Aplica­se multa qualificada quando as partes, adquirente no Brasil e alienante  no exterior, utilizam­se, de forma planejada, de operações estruturadas para  simular uma situação diferente da real, para afastar a tributação do Ganho de  Capital auferido pela sociedade estrangeira na alienação de empresa sediada  no Brasil.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 43 /2 01 3- 25 Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem os juros de mora.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Nathália  Mesquita  Ceia  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso,  e  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, que deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir  os juros de mora sobre ela incidentes. Fizeram sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Roberto  Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755, e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva Queiroz.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  No presente processo foi lavrado auto de infração (fls. 1.100 a 1.137) relativo ao  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), Cód. 2932, no valor de R$ 270.544.449,88, com  multa de ofício qualificada no percentual de 150%, sobre os quais incidem juros de mora.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  751)  o  lançamento  foi  decorrente  da  falta  de  recolhimento  do  IRRF  devido  pela  empresa  como  responsável  tributário,  incidente  sobre  o  Ganho  de  Capital  auferido  por  sociedades  domiciliadas  no  exterior  na  alienação  de  participações  societárias  relativas  à  sociedade  domiciliada  no  Brasil  –  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  LIMITADA,  tendo  o  fato  gerador ocorrido em 25 de novembro de 2008.  Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” (fl. 861) a sociedade teria  operado uma reestruturação societária com simulação e ocorrência de ato ilícito por abuso de  direito,  mediante  extrapolação  dos  limites  do  fim  econômico,  da  função  social  e  a  boa­fé  objetiva, bem como pela ocorrência de fraude à lei na utilização de operações estruturadas que  isoladamente aparentavam licitude, mas no conjunto dos atos demonstravam outra realidade. A  empresa,  além  da  infração  corrente,  teria  deduzido  indevidamente  despesas  relativas  à  amortização  de  ágio  constituído  na  aquisição  de  participação  societária  com  a  utilização  de  empresa  veículo.  Tal  operação,  sem  qualquer  propósito  econômico,  visava  unicamente  beneficiar­se, de forma artificial, da previsão legal da dedutibilidade do ágio. E, como haveria  evidente intuito de fraude, teria sido aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta  por cento).  A  este  processo,  entretanto,  coube  unicamente  a  apuração  da  infração  relacionada à falta de recolhimento, na qualidade de responsável tributário, do IRRF incidente  sobre  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  da  participação  societária.  As  outras  infrações  foram apuradas no processo nº 16682.721208/2012­16.   A  operação,  segundo  a  fiscalização,  consistiria  na  aquisição  pelo  Grupo  COSAN  das  quotas  DA  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  pertencentes  às  sociedades  holandesas  EXXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  B.V.  e  EXXONMOBIL BRAZIL HOLDINGS B.V. Porém, com o objetivo de fugir da incidência do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  na  qualidade  de  responsável  tributário,  bem  como  para deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com a amortização do ágio  constituído  na  referida  aquisição,  teriam  sido  engendradas  várias  operações,  envolvendo  reestruturações  societárias. Em ambos  os  casos,  o  planejamento  tributário  teria  envolvido  “a  criação, utilização e extinção de empresas veículos  [diferentes para cada uma das  infrações],  desprovidas  de  propósito  negocial  e  criadas  unicamente  com  vistas  a  promover  economia  tributária.”  As  operações  foram  organizadas  em  ordem  cronológica  no  “Termo  de  Verificação Fiscal”, resumidos no quadro a seguir:  Evento  Data  Operação  1°  19/03/2008  Constituição da sociedade COSANPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (COSANPAR), com a  integralização  do  capital  social  no  valor  de  R$  1.000,00  pelas  sociedades  USINA  DA  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 BARRA  S/A  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  (USINA)  [99,90%]  e  AGRÍCOLA  PONTE ALTA  S/A (AGRÍCOLA) [0,10%].  2º  23/04/2008  Contrato de Compra e Venda de participações em duas cooperativas ainda não criadas que  deteriam 100% das  ações da ESSO Brasileira de Petróleo,  firmado entre EXXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  B.V.  (EXXONMOBIL  INTERNATIONAL)  e  EXXONMOBIL  BRAZIL  HOLDINGS  B.V.  (EXXONMOBIL  BRAZIL)  [subsidiária  integral  da  anterior],  na  qualidade  de  Fornecedoras,  e  COSAN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (COSAN)  e  USINA,  na  qualidade  de  compradoras.  O  contrato  foi  posteriormente alterado para a retirada da COSAN do negócio, ingressando em seu lugar a  empresa veículo COSANPAR  3º  03/10/2008  Transferência  de  458.848  quotas  emitidas  pela  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  LTDA.  (ESSO)  da  sua  controladora  anterior  –  EXXONMOBIL  BRAZIL  –  para  a  EXXONMOBIL INTERNATIONAL (a primeira era  subsidiária  integral  da  segunda). Até  então, a antiga controladora detinha 99,99% do capital social da investida. Na mesma data a  EXXONMOBIL INTERNATIONAL e a EXXONMOBIL BRAZIL transferem suas quotas  de  participação  na  ESSO  às  recém  criadas  cooperativas  holandesas  –  BRAZIL  INTERNATIONAL HOLDINGS COOPERATIEF U.A.  (BIH)  e  a  BRAZIL HOLDINGS  COOPERATIEF U.A.  (BHC) – passando estas últimas a possuírem 482.998 [participação  no  capital  social  da  ESSO  equivalente  a  R$  139.359.412,94]  e  2  quotas  [participação  no  capital social da ESSO de R$ 577,06], respectivamente. O capital social da ESSO passou a  ser de R$ 139.359.990,00, dividido  em 483.000 quotas no valor  de R$ 288,53  cada uma,  sendo 482.998 quotas [R$ 139.359.412,94], equivalentes a 99,99958% do total, subscritas e  integralizadas pela BIH e 2 quotas [R$ 577,05], equivalentes a 0,00042% do total, subscritas  e integralizadas pela BHC.  4º  06/10/2008  Transformação  da  COSANPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  em  Sociedade  Anônima  com  aumento  do  capital  social  em  R$  557.378.790,00,  integralizado  pela  COSAN.  A  AGRÍCOLA se retira do investimento da COSANPAR, e a sociedade passa a ser controlada  pela  COSAN,  tendo  como  outro  sócio  minoritário  a  USINA.  Ressalta­se  que  as  pessoas  físicas  Rubens Ometto  Silveira Mello  e  Pedro  Isamu Mizutani  eram  diretores/presidentes  tanto das  sócias/acionistas da COSANPAR PARTICIPAÇÕES S/A [USINA DA BARRA  S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  e AGRÍCOLA PONTE ALTA S/A]  quanto  da COSAN S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  5º  13 e  14/10/2008  Registro dos CNPJ das  "cooperativas  sediadas na Holanda"  [Empresas Veículos],  10 dias  após a transferência das cotas para as cooperativas holandesas.  6º  07/11/2008  Deliberação  dos  acionistas  da  COSANPAR  (a  COSAN  detinha  99,999%  de  suas  ações),  para aquisição das participações societárias representativas da totalidade do capital social de  duas  sociedades  cooperativas  sediadas  na  Holanda,  as  quais  detinham  os  ativos  de  comercialização  e  distribuição  de  combustíveis  da  EXXONMOBIL  no  BRASIL  (representados  pela ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA,  cuja  razão  social  foi  posteriormente  alterada  para  COSAN LUBRIFICANTES E  ESPECIALIDADES  S/A)  no  sentido  de  autorizar  ordens  de  pagamento,  a  realização  de  remessas  para  o  exterior,  a  título de disponibilidades ou outro título, bem como todos os atos e pagamentos correlatos,  até  o  valor  de  US$  989.000.000.  Na  mesma  data,  foi  celebrado  o  contrato  de  alienação  fiduciária das quotas da ESSO em favor dos titulares das notas promissórias de 1ª emissão  da COSAN com aditamento no dia seguinte. O contrato foi celebrado entre a COSAN e a  PENTÁGONO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.  7º  17/11/2008  Na escrituração da COSANPAR foram integralizados os valores de R$ 49.400.000,00 e R$  1.100.000.000,00,  sendo  o  primeiro  valor  em  contrapartida  a  AFAC­EMPRESAS  LIGADAS e o  segundo a BANCO BRADESCO. Tal  integralização  foi  realizada pela  sua  controladora – COSAN.  8º  25/11/2008  Alteração  do  contrato  original  firmado  em  23/04/2008  entre  EXXONMOBIL  INTERNATIONAL  e  COSAN,  de  forma  que  a  COSAN  transforma­se  em  sociedade  anônima  e  passa  a  denominar­se  COSAN  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  S.A  (COSAN COMBUSTÍVEIS).  9º  1º/12/2008  Contratos de Transferência de Participação de uma Cooperativa e escritura, sendo:  Em  relação  à  BIH,  a  transferência  da  participação  da  EXXONMOBIL  BRAZIL  HOLDINGS  BV  e  da  EXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  BV,  para,  respectivamente,  as  cessionárias  USINA  AS  BARRA  S.A.  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  e  a  COSANPAR PARTICIPAÇÕES S.A.  Em  relação  à  BHC,  a  transferência  da  participação  da  EXXONMOBIL  BRAZIL  HOLDINGS  BV  e  da  EXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  BV,  para,  respectivamente,  as  cessionárias  USINA  AS  BARRA  S.A.  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  e  a  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 4          5 COSANPAR PARTICIPAÇÕES S.A.  10º  04/12/2008  Ratificação  da  transferência  de  numerário  realizada,  em  04/12/2008,  no  valor  de  R$  70.885.000,00  da  conta  da  COSANPAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  para  sua  controladora  COSAN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Autorização  para  transferências  do  valor  individual por transferência de até R$ 250.000.000,00, nos próximos seis meses, igualmente  da COSANPAR para sua controladora COSAN S/A.  11º  08/12/2008  Trigésima Sétima Alteração  do Contrato Social  da ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO  LIMITADA,  na  qual  consta  a  resolução  das  suas  únicas  sócias  são  BIH  e  a  BHC,  de  alienarem fiduciariamente a  totalidade das quotas de emissão da ESSO BRASILEIRA DE  PETRÓLEO LIMITADA, bem como os direitos dela decorrentes, em favor dos titulares das  notas promissórias da 1ª emissão da COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  12º  18/12/2008  Liquidação das cooperativas BIH e BHC.  13º  19/01/2009  Alteração de Contrato Social  para  a Transformação  de Sociedade Limitada  em Sociedade  por  Ações,  permitindo  que  COSANPAR  agora  controlasse  diretamente,  e  não  mais  indiretamente, a ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO. Nesse mesmo instrumento, a ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  LTDA.  transforma­se  em  sociedade  anônima  e  passa  a  denominar­se COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.  14º  23/06/2009  Deliberação sobre a incorporação da COSANPAR pela COSAN COMBUSTÍVEIS (antiga  ESSO) –  incorporação reversa, na qual a sociedade controlada COSAN COMBUSTÍVEIS  incorporou sua controladora COSANPAR   Na  operação,  foi  transferido  para  COSAN  COMBUSTÍVEIS  (atualmente  COSAN  LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES, a Fiscalizada) o ágio em Investimentos, gerado  originalmente  em  sua  controladora  COSANPAR,  quando  da  aquisição,  por  esta,  das  participações  societárias  nas  "cooperativas  holandesas".  O  ágio  transferido  passou  a  ser  deduzido do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido nos  anos subsequentes.  Cientificada  pessoalmente  por  meio  de  seus  procuradores,  a  requerente  impugnou o lançamento, cujas razões de defesas foram assim resumidas no acórdão recorrido:  1)  as  operações  mencionadas  na  autuação  foram  praticadas  pelo  Grupo  Cosan  em  estrita  consonância  com o  ordenamento  jurídico  vigente  à  época  dos  fatos  e  com o  evidente  propósito  negocial,  qual  seja  de  aumentar  seu  portfólio  de  investimentos  e  seu  potencial  de  competitividade  por  meio  da  entrada  em  um  novo  segmento  econômico: o setor de combustíveis e lubrificantes;  2) que em 2008, o Grupo Cosan negociou e adquiriu ativos do Grupo Exxonmobil no  exterior,  o que  resultou,  posteriormente,  no  controle  da Esso Brasileira  de Petróleo,  antiga  denominação  da  impugnante,  operação  a  qual  não  se  sujeita  a  retenção  do  IR/Fonte;  3) que a aquisição indireta do controle acionário da autuada, por meio de criação de  duas  cooperativas  holandesas,  foi  uma  imposição  do Grupo Exxonmobil  para que o  negócio  fosse  realizado,  pois  desejavam que  o  contrato  fosse  celebrado  no  exterior,  regido  pelas  leis  do  Reino  Unido,  e  que  fosse  eleita  uma  Câmara  de  arbitragem  internacional para a solução de eventuais conflitos decorrentes da aquisição;  4)  a  opção  pela  criação  das  cooperativas  holandesas  BIH  e  BHC,  teve  como  motivação a falta de interesse do Grupo Cosan adquirir uma empresa com mais de 10  anos de existência, o que implicaria em potenciais contingências das quais poderia ser  responsabilizada  por  sucessão,  bem  como  a  ausência  de  grande  burocracia  para  criação desse  tipo de  sociedade na Holanda, as quais possuíam uma  tributação mais  favorecida em relação às demais figuras societárias;  5)  o  tratamento  fiscal  atribuído  as  operações  realizadas  seria  o mesmo  caso  tivesse  sido  realizada  a  venda  direta  das  participações  na  sociedade  holding  holandesa  Exxonmobil  BR,  razão  pela  qual  não  poderiam  ser  consideradas  as  cooperativas  criadas  como  “empresas  veículo”  simuladas,  conforme  indevidamente  afirmou  a  Fiscalização;  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 6)  o  propósito  negocial  da  constituição  das  cooperativas  BIH  e  BHC  consistiu  na  desnecessidade de realização de trabalhos de diligência jurídica, financeira e contábil,  caso fosse feita a aquisição das holdings Exxonmobil BR e Exxonmobil International,  o que reduziu consideravelmente os custos do Grupo Cosan e a probabilidade de atrair  para si potencial contingência  fiscal e principalmente o  fato de os vendedores  terem  imposto  a  estrutura do  negócio por  fazerem  jus  a benefícios  societários  e  fiscais na  Holanda com a criação de tais sociedades;  7)  o  curto  período  de  existência  das  cooperativas  teve  como  único  intuito  o  de  simplificar a estrutura  societária do Grupo Cosan após a aquisição das cooperativas,  no  entanto  tais  sociedades  efetivamente  realizaram  todos  os  registros  contábeis  exigidos pelas normas societárias e fiscais no breve período de suas existências;   8)  as  operações  empreendidas  foram  efetuadas  com  absoluta  transparência,  no  exercício de opção fiscal, não se tratando de planejamento tributário, o que afastaria a  alegação de fraude à lei, simulação e abuso de direito;  9)  a  ausência  de  previsão  legal  para  incidência  do  IR/Fonte  para  aquisição  de  bens  localizados  no  exterior,  no  caso  as  participações  societárias  de  sociedades  estrangeiras,  haja vista que o art. 26 da Lei nº 10.833/2003 determina a  retenção no  caso de alienação de bens localizados no Brasil;  10) o erro na apuração da matéria  tributável, no  tocante ao aspecto temporal do fato  gerador, pois  foi considerado na autuação como 25/11/2008 a data da ocorrência do  fato gerador do IR/Fonte, sendo que nesta data havia sido realizada apenas a segunda  transferência  de  valores  referente  à  aquisição  das  participações  societárias  nas  cooperativas holandesas da Cosanpar para a Exxonmobil Capital N.V., ao passo que a  alienação  ocorreu  efetivamente  em  01/12/2008,  o  que  resultaria  na  nulidade  da  autuação;  11)  o  erro  na  apuração  do  fato  gerador,  por  equívoco  na  determinação  do  custo  de  aquisição registrado no Bacen, na medida que a autoridade fiscal considerou como o  custo o capital social demonstrado no “extrato de  investimento das cooperativas” no  valor  de  R$  139.359.990,00,  quando  o  correto  seria  o  equivalente  ao  investimento  registrado no Bacen na  importância de US$ 111.033.536,40,  correspondente a  soma  dos valores relativos ao investimento total nas duas cooperativas holandesas;  12)  insurge­se  contra  o  reajuste  das  bases  de  cálculo  efetuado  pela  autoridade  lançadora, por ausência de motivação e da indicação do dispositivo legal cuja previsão  ensejaria no  reajuste da base de  cálculo,  e  tendo  em vista  que não  teria  assumido o  ônus financeiro desse tributo, conforme disposto no art. 725, do RIR/99;  13)  afirma  que  na  hipótese  de  ser  considerado  devido  o  IR/Fonte  sobre  a  operação  autuada,  o  valor  do  ágio  objeto  do  lançamento  constante  dos  autos  do  PAF  nº  16682.721208/2012­16,  deverá  ser  majorado  em  razão  do  acréscimo  do  custo  de  aquisição do investimento pela adição do valor do IR/Fonte no preço da operação;  14)  a  impossibilidade  do  lançamento  da  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade tributária por sucessão efetuada após o evento sucessório, a  teor do  que  dispõe  o  art.  132  do CTN,  em  função  do  caráter  personalíssimo  da  penalidade  aplicada;  15)  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  agravada,  devido  à  inexistência  de  comprovação  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  tendo  em  vista  que  prestou  as  informações  e  forneceu  os  documentos  requeridos  pelo  agente  fiscal  no  curso  da  fiscalização, bem como declarou ao Fisco, registrou e arquivou devidamente todos os  atos societários relacionados à autuação;  16)  afirma,  ainda,  que  os  procedimentos  por  ela  praticados  decorreram  de  interpretação  de  lei,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  ato  ilícito,  importando  na  inexistência de dolo ou má fé, o que impede a aplicação da multa agravada;  17) a  ilegalidade da cobrança de  juros moratórios aplicados sobre a multa de ofício,  por ausência de previsão legal, posto que o art. 13 da Lei nº 9.065/95, combinada com  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 5          7 o art. 84 da lei nº 8.981/95, estabelecem a cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC apenas sobre tributos;  Por fim, requer que seja recebida, conhecida e provida sua impugnação, para o fim de  serem  desconstituídos  os  créditos  tributários,  e  a  exigência  fiscal  cancelada  na  sua  integralidade; e, subsidiariamente, o  reconhecimento do erro na apuração da matéria  tributária em razão do equívoco na determinação do aspecto temporal do fato gerador,  e  do  erro  na  determinação  do  custo  de  aquisição  registrado  no  Bacen,  o  indevido  reajuste  da  base  de  cálculo;  a  impossibilidade  do  lançamento  da multa  de  ofício  na  hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, a impossibilidade de aplicação da  multa agravada, a ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa de ofício lançada, e  o ajuste no valor do ágio na hipótese de prevalecer a cobrança do IR/Fonte, objeto do  PAF nº 16682.721208/2012­16.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro I (fls. 1002 a 1021) decidiu,  por unanimidade de votos, considerar o lançamento integralmente procedente.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2013, a recorrente interpôs recurso  voluntário  no  dia  13  do  mês  seguinte,  validado  pelo  sistema  de  autenticação  de  arquivos  digitais,  no  qual  repete  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  rebate  a  decisão  de  primeira  instância  arguindo  que  a  DRJ  adotara,  como  único  fundamento,  o  entendimento  equivocado  trazido  pela  fiscalização  de  que  o  Grupo  COSAN  teria,  desde  o  início  das  negociações,  a  intenção  de  adquirir  a  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  e,  por  isso,  deveria  ter  realizado a  aquisição direta destes  ativos no Brasil,  sujeitando­se  à  incidência de  Imposto de Renda na Fonte. Da mesma foram, alega que a decisão recorrida apenas reiterou as  conclusões  do  auditor  quanto  ao  cumprimento  pela  recorrente  dos  limites  exigidos  pela  doutrina para a validade do “planejamento”, o qual  teria havido, nos  termos do recurso, uma  nítida observância ao propósito negocial.  O PGFN apresentou as contrarrazões ao recurso voluntário, destacando que, não  obstante a existência de outros requisitos à aplicação do artigo 26 da Lei nº 10.833, de 2003,  apenas  um  deles  seria  objeto  de  discussão  nos  autos:  “identificar  se  o  objeto  do  negócio  firmado entre os Grupos EXXONMOBIL e COSAN é formado pela empresa brasileira ESSO  ou pelas cooperativas holandesas BIH e BHC.”   Alega  o  D.  Procurador  que,  pela  análise  dos  fatos,  as  partes  envolvidas  negociaram  a  empresa  brasileira  ESSO,  e  não  duas  cooperativas  holandesas,  que  sequer  existiam  à  época  em  que  o  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  entre  o  Grupo  EXXONMOBIL  e  o  Grupo  COSAN.  Ainda,  em  que  pese  as  partes  terem  declarado  (e  defenderem exaustivamente) que acordaram  a  alienação de duas  cooperativas holandesas,  da  leitura do contrato observa­se que o  seu  conteúdo se volta exclusivamente à empresa ESSO.  Também,  que  as  cooperativas  holandesas  a  serem  criadas  quase  não  são  mencionadas  no  contrato.  O  conteúdo  deste  disciplinaria  a  transferência  da  empresa  ESSO,  citada  como  “Sociedade” ou “Sociedades” e determinaria todas as condições (direitos e deveres) pelas quais  deveriam ser transmitidas ao Grupo COSAN  A Procuradoria da Fazenda evidencia outros fatos que demonstraria o real objeto  do  negócio  no  que  diz  respeito  aos  aspectos  peculiares  que  envolveram  a  operação,  como  a  curta  existência  das  cooperativas  holandesas  e  o  endereço  ser  o mesmo  da EXXONMOBIL  INTERNATIONAL HOLDINGS B.V.  Quanto à responsabilidade do Grupo COSAN pela retenção do imposto de renda  na  fonte,  a  PGFN  argui  que  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  atestam  que  o  Grupo  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 estrangeiro,  além de buscar  evitar a  retenção do  Imposto de Renda na Fonte no Brasil,  teria  adotado uma conduta exclusivamente fiscal na Holanda, o que não seria um propósito negocial.  Em segundo  lugar, que  era  absolutamente desnecessário  eventual deslocamento do objeto da  alienação para outro país, uma vez que de acordo com o entendimento da Súmula 335 e RE  90961, do STJ,  é válida  a  eleição de  foro  em contratos  internacionais. Terceiro, mesmo que  houvesse razões negociais para o deslocamento do objeto do contrato de compra e venda, esse  objetivo não seria possível de ser alcançado, uma vez que o resultado das operações praticadas  seria  a  transferência  da  empresa  brasileira  ESSO  do  Grupo  EXXONMOBIL  para  o  Grupo  COSAN. E quarto, que a COSANPAR, na qualidade de responsável tributário pela retenção do  IR/Fonte,  responde  objetivamente  por  eventual  parcela  do  imposto  não  paga,  haja  vista  que  substitui o contribuinte (Grupo EXXONMOBIL).  No que diz  respeito  à  qualificação  da multa,  entende  a PGFN que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  tal  como  fora  constatado  pelo  Auditor  Fiscal,  os  Grupos  EXXONMOBIL  e  COSAN  praticaram  atos  simulados  com  o  exclusivo  intuito  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  que  seria  devido  caso  a  simulação  não  ocorresse.  A  incoerência  entre  a  vontade  declarada  (negociação  das  cooperativas  holandesas)  e  a  vontade  real  (negociação  de  empresa  brasileira)  seria  incontestável  na  leitura  da  cláusula  1,  do  qual  destaca:  1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO  ­­­ omissis ­­­  “Negócio(s)  Excluído(s)”  significa(m)  o(s)  negócio(s)  e Marcas  Registradas  das  Sociedades descritos no Apêndice 1.1(b) do presente Contrato, que são excluídos da  venda e que, antes da Conclusão, serão vendidos ou  transferidos para a Fornecedora  ou uma de suas Coligadas sem maiores obrigações por parte das Sociedades.  (grifos  da PGFN)  E, ainda tratando da qualificação, concluí a PGFN: “Ora, se a compra e venda  envolvia  as  cooperativas  holandesas,  por  que  então  a  definição  dos  negócios  que  seriam  excluídos  dessa  compra  e  venda  abrange  os  negócios  e  as  marcas  registradas  da  ESSO?”.  Assim, seria evidente a fraude. Tanto seria o conhecimento das partes quanto ao artificialismo  das cooperativas holandesas que haveria uma cláusula do contrato de compra e venda, a 6.2(ii),  cujo conteúdo prevê o dever de o Grupo EXXONMOBIL indenizar o Grupo COSAN em razão  da retenção de imposto de renda decorrente.  No  tocante à validade do aspecto  temporal do fato gerador,  a PGFN considera  correta  e  irretocável  a  conclusão  adotada  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  ao  considerar  que  “o  contrato  de  compra  e  venda  do  controle  acionário  indireto  da  autuada  foi  celebrado  em  23/04/2008,  tendo por objeto de coisa futura [...], sendo alterado através de aditivo celebrado  em 25/11/2008, quando o objeto já era coisa atual”.  Em relação à base de cálculo apurada, a PGFN argumenta que não seria possível  aferir o montante de investimentos feitos na ESSO com base nas simples telas de consulta do  BACEM. Além disso, os Grupos COSAN e EXXONMOBIL teriam estabelecido a alienação  da ESSO em 23 de abril de 2008 e, de acordo com o contrato de compra e venda, durante o  chamado “Período Intermediário”, o qual abrange o dia da assinatura do contrato até a data da  sua  conclusão,  o  Grupo  EXXONMOBIL  assumiu  o  compromisso  de  que  não  receberia  da  ESSO nenhum pagamento de qualquer tipo. Portanto, o valor constante das telas de consulta do  BACEN (de 07/11/2008) como reinvestimentos não traduzem montantes aportados pelo Grupo  EXXONMOBIL  na  ESSO,  mas  sim  lucros  que  já  eram  destinados  ao  Grupo  COSAN.  Relativamente  ao  alegado  erro  de  reajuste  da  base  de  cálculo  pelo  “Gross  up”,  a  leitura  do  contrato de compra e venda (cláusula 13.3) permitiria aferir que o Grupo COSAN assumiu o  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 6          9 compromisso  de  pagar  o  preço  ao  Grupo  EXXONMOBIL  pelo  seu  valor  líquido,  livre  de  qualquer imposto.  No que se refere ao acréscimo do IRRF ao custo de aquisição, a PGFN diz que o  imposto  a  ser  retido quando da  aquisição da ESSO não era devido por qualquer  empresa do  Grupo COSAN, mas sim pelo Grupo EXXONMOBIL. Caberia ao Grupo COSAN apenas ter  retido  parte  do  pagamento  devido  a  título  de  IRRF  na  qualidade  de  responsável  tributário.  Portanto, seria impossível acrescentar tal valor ao custo de aquisição.  Sobre a aplicação da multa de ofício, a PGFN argui que os princípios oriundos  de outras áreas do direito são inadequados para orientar a interpretação das normas que regem  a sucessão entre pessoas jurídicas no âmbito do direito tributário. O princípio da personalização  da  pena  se  refere  àquelas  intransmissíveis,  dispostas  nas  leis  penais,  cuja  característica  é  a  corporalidade.  As  penas  que  incidem  sobre  o  patrimônio  não  seriam  corporais.  A  doutrina  majoritária  subscreveria  o  entendimento  de  que  o  sucessor  é  o  responsável  pelas  multas  devidas pelo sucedido, pois as multas, conforme o art. 113 do CTN, são obrigações tributárias.  Também, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já teria sido prolatada decisão favorável ao  Fisco  (acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  83.613/SP),  a  qual  aduziu que o princípio da personalização da pena não tem guarida no direito tributário, e que a  tese  da  intransmissibilidade  das  multas  fiscais  deve  ser  evitada,  sob  pena  de  criar  um  instrumento de fraude ao Fisco. Citando os Acórdãos CSRF/02­02.589 e CSRF/02­02.623 diz  que esse também seria o entendimento deste Tribunal Administrativo.  Por fim, no que concerne à legalidade da cobrança de juros sobre a multa, afirma  que, em função do disposto nos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não há dúvida acerca  da  obrigatoriedade  da  atualização  monetária  dos  créditos  tributários  devidos  pelos  sujeitos  passivos, entre eles, a multa de lançamento de ofício  É o relatório.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a  tempestividade, uma vez que a recorrente  foi  intimada da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  a  auditoria,  aproveitando  os  diagramas  apresentados  pela  recorrente,  faz  demonstração  das  alterações  nas  estruturas  societárias  ocorrida  no  negócio,  com  os  respectivos  percentuais  de  participação,  na  qual  inicia  com  a  USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL e COSAN S/A proprietárias da COSANPAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  a  EXXONMOBIL  BRAZIL  HOLDINGS  BV  e  EXXONMOBIL  INTERNATIONAL HOLDINGS BV proprietárias da ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO  LTDA.,  finalizando  com  COSAN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  detentora  de  100%  do  capital da ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., posteriormente denominada COSAN  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A, didaticamente registrados nos autos.  A empresa recorre da decisão de primeira instância que manteve integralmente o  lançamento. Para fins de análise do recurso, as questões serão agrupadas nos seguintes tópicos:  (a) o negócio; (b) a não retenção do imposto de renda na fonte e validade do lançamento; (c) a  multa de Ofício e sua qualificação; e (d) os juros sobre a multa de ofício.  I – O negócio  Em relação ao negócio, a matéria discutida nestes autos é se caberia a retenção  do imposto de renda na fonte sobre a operação de compra e venda descrita pela auditoria.  A recorrente argui que as alterações societárias adotadas pelo Grupo COSAN se  deram  de  forma  lícita  e  adequada  para  atingir  o  objetivo  final  de  aumentar  seu  portfólio  de  investimentos, com a aquisição de duas participações  societárias  localizadas no  exterior, que  resultaram, posteriormente, no controle da Esso Brasileira de Petróleo.   Alega  que  as  condutas  adotadas  estariam  fora  do  campo  de  planejamento  tributário,  pois:  as  condições do negócio,  com a  criação das  cooperativas holandesas,  teriam  sido  impostas  de  forma  unilateral  pelo  Grupo  EXXONMOBIL;  existiam  incentivos  regulatórios  e  fiscais  na  Holanda  beneficiando  os  vendedores;  e  a  aquisição  das  duas  cooperativas recém­criadas, apesar de sua curta existência em decorrência da reestruturação do  Grupo COSAN, trazia benefícios negociais à recorrente.  A  PGFN  contra­argumenta  dizendo  que,  não  obstante  a  existência  de  três  requisitos à aplicação do artigo 26 da Lei nº 10.833, de 2003,  “apenas um deles é objeto de  discussão  nos  autos,  qual  seja:  identificar  objeto  do  negócio  firmado  entre  os  Grupos  EXXONMOBIL  e  COSAN  é  formado  pela  empresa  brasileira  ESSO  ou  pelas  cooperativas  holandesas BRAZIL INTERNATIONAL HOLDINGS COOPERATIEF U.A (BIH) e BRAZIL  HOLDINGS  COOPERATIEF  U.A.  (BHC).  Também  rebate  os  argumentos  de  que  não  se  justificaria  a  negociação  da  forma  conduzida  pelo  simples  fato  de  submeter  o  contrato  à  legislação  do  Reino  Unido,  pois  para  tal  opção,  era  absolutamente  desnecessário  eventual  deslocamento do objeto da alienação para outro país, já que, de acordo com o entendimento do  Supremo Tribunal Federal (Súmula 335 e RE 90961), é válida a eleição de foro em contratos  internacionais. Ou seja, o contrato em questão poderia  ter como objeto as quotas da empresa  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 7          11 ESSO  e  se  submeter,  por  opção  das  partes,  à  legislação  do  Reino  Unido  para  eventual  discussão dos seus termos.  Compulsando os  autos, observa­se que os atos praticados pelo Grupo COSAN  evidenciam  de  fato  a  aquisição  da  empresa  ESSO BRASILEIRA DE  PETRÓLEO  e  não  as  cooperativas BIH e BHC, senão vejamos:  a) As cooperativas holandesas BIH e BHC sequer existiam à época em que foi  celebrado o contrato de compra e venda entre o Grupo EXXONMOBIL e o Grupo COSAN,  em 23 de abril  de 2008. Elas  somente  foram constituídas no  curso da negociação,  em 03 de  outubro de 2008, conforme expressamente registrado no contrato de compra e venda. Até 03 de  outubro,  a  EXXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  B.V.  e  EXXONMOBIL  BRAZIL HOLDINGS B.V eram as “únicas sócias da ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO”,  conforme registra a Trigésima Sexta alteração contratual da ESSO (fl. 615 a 623). Em 25 de  novembro  a  COSAN  se  retira  do  negócio,  sendo  substituída  pela  COSANPAR,  que,  assim  como as cooperativas, era uma empresa veículo.  b) O contrato de compra e venda assinado pelas partes não se refere à compra ou  venda  de  uma  holding  ou  das  cooperativas,  como  alega  a  recorrente.  Seu  conteúdo  está  relacionado a uma empresa operacional, no caso a ESSO, verdadeiro objeto do negócio.  Isso  fica  claro  no  referido  contrato  em  que  são  citados  textualmente,  entre  outros,  aspectos  dos  contratos  de  arrendamentos,  como  “em  relação  ao  arrendamento  de  determinadas  áreas  incluídas na propriedade chamada Complexo Ilha do Governador”; na forma manutenção dos  contratos;  nas  questões  de  garantia  relacionadas  à  “Receita  Líquida”;  nos  veículos  laborais,  como a garantia de, no mínimo 12 meses, dos benefícios aos  funcionários; no aspecto fiscal,  inclusive  na  defesa  das  “Questões  de  COFINS”;  na  propriedade  de  imóveis  da  ESSO;  nas  marcas  registradas,  pois  era  permitido  no  “Contrato  de  Licenciamento  de  Marca  de  Combustíveis  e  o  Contrato  Principal  de  Lubrificantes,  o  direito  de  continuar  a  usar  no  País  coberto por essas Licenças durante um período com  término 5  (cinco) anos e 10  (dez) anos,  respectivamente,  após  a Data  de Conclusão,  as Marcas  usadas  nos  negócios  da  Sociedade”.  Nenhuma dessas  obrigações  poderia  se  referir  às  cooperativas,  que  foram  extintas  em 18  de  dezembro de 2008.  c) O curto prazo de existência das cooperativas holandesas, criadas em três de  outubro e transferidas ao Grupo COSAN em primeiro de dezembro para, em seguida, no dia 18  serem liquidadas – ou seja, com um funcionamento de pouco mais de dois meses e liquidadas  logo após suas transferências.  A recorrente defende que as operações não podem ser analisadas simplesmente  do ponto de vista dos atos societários considerados isoladamente, tal como fez o auditor­fiscal,  fato  repetido  pela  turma de  julgamento  em primeira  instância  e  diz:  “não  se pode  analisar  a  operação ‘quadro a quadro’, é necessário analisá­la como um todo. Vale dizer: não basta ver os  fatos tais como descritos fotografia a fotografia, mas sim analisar o filme como um todo.”  Ocorre  que  é  exatamente  esse  filme  como  um  todo  que  leva  à  conclusão  de  simulação do negócio, cujo real objetivo era a aquisição da empresa ESSO. Nesse aspecto vale  a  pena  transcrever  dois  parágrafos  das  folhas  1.078  e  1.097  dos  autos,  constante  do  recurso  voluntário:  De fato, conforme demonstrado, as operações  societárias  ("várias  fotografias") que  culminaram  com  a  aquisição  direta  das  cooperativas  holandesas  e,  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     12 indiretamente,  de  sua  controlada  no  Brasil  (Esso  ­  ora  Impugnante),  visavam,  desde sempre, a expansão de suas atividades em novos setores econômicos no Brasil e  posterior simplificação da estrutura societária.  [...]   Com relação ao curto período de existência das cooperativas, de fato, o único intuito  na  liquidação  foi  o  de  simplificar  a  estrutura  societária  do  Grupo  Cosan  após  a  aquisição  das  cooperativas. Tendo  em  vista  que  a  reorganização  societária  para  venda  das  participações  foi  efetuada  pelos  vendedores,  não  havia  mais  razão  para manter  estas  sociedades  ativas  sob  a  perspectiva  do Grupo Cosan.  Ainda,  cabe  destacar  que  a  liquidação  destas  sociedades  se  deu  em  conformidade  com  a  legislação local holandesa e com a legislação brasileira, com observância de todos os  requisitos previstos nas normas societárias de ambos os Países. (grifos nossos).  A aquisição dos ativos da EXXONMOBIL no Brasil  foi, à época, amplamente  noticiado  no Brasil,  em  jornais,  sites  e  revistas  especializadas  em  função  do  comunicado  ao  mercado realizado pelo Grupo COSAN.   De  fato,  foi  isso  que  ocorreu.  As  transcrições  reforçam  o  posicionamento  defendido no lançamento, a partir da apuração realizada pela fiscalização, de que o conjunto de  operações societárias praticadas pelo Grupo COSAN visavam dar uma aparência diferente ao  negócio jurídico, quando, na verdade, o objetivo era a aquisição da empresa ESSO, e não das  cooperativas holandesas.  A  tentativa  de  se  demonstrar  que  a  operação  fora  efetuada  desta  forma  para  justificar  eventuais  benefícios  auferidos  pelo Grupo EXXONMOBIL,  ao  invés  demonstrar  o  propósito  negocial,  robustece,  ao  contrário,  o  entendimento  de  que  a  simulação  fora  orquestrada entre as partes contratantes para proveitos comuns nas condutas, exclusivamente,  fiscais, no Brasil e na Holanda, já que ambas colheriam frutos da situação.  II – A não retenção do imposto de renda na fonte e validade do lançamento  A  recorrente  alega  que  a  operação  não  se  sujeitaria  a  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  pois,  como  os  ativos  não  estariam  localizados  no  Brasil,  há  ausência  de  previsão legal para incidência do imposto. E, não seria devida retenção do imposto, mesmo que  tivesse ocorrido a venda direta das participações na sociedade holding holandesa Exxonmobil  BR.   Vencida esta questão, argui que houve erro na apuração da matéria tributável, no  tocante ao aspecto temporal do fato gerador, que deveria ser 1º de dezembro de 2008, data da  efetiva alienação, e não 25 de novembro como considerado no lançamento, o que acarretaria na  nulidade da autuação. Diz que o entendimento trazido aos autos pela DRJ, de que a alienação  se concretiza na assinatura do  contrato, não está  legalmente  fundamentada e vai de  encontro  aos artigos 481 e 1.267 do Código Civil.  Alega também erro na apuração do fato gerador, por equívoco na determinação  do  custo  de  aquisição  registrado  no  BACEN,  já  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  o  custo  o  capital  social  demonstrado  no  “extrato  de  investimento  das  cooperativas”,  quando  o  correto seria o equivalente ao investimento registrado no BACEN, correspondente a soma do  investimento total nas cooperativas holandesas.  Ainda,  que  seria  indevido  o  reajuste  das  bases  de  cálculo  efetuado  pela  autoridade  lançadora,  por  ausência  de  motivação  e  da  indicação  do  dispositivo  legal  cuja  previsão ensejaria  tal  reajuste,  e por não  lhe caber o ônus  financeiro desse  tributo, conforme  disposto no art. 725, do RIR/99.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 8          13 Por fim, no caso de ser considerado devido o imposto de renda na fonte sobre a  operação  autuada,  o  valor  do  ágio  apurado  no  Processo  Fiscal  nº  16682.721208/2012­16,  deveria ser majorado em razão do acréscimo do custo de aquisição do investimento pela adição  do valor do IRRF no preço da operação.  Sobre  o  primeiro  ponto,  como  já  foi  observado  no  item  anterior,  descabe  as  observações  de  que  o  negócio  foi  de  um  jeito,  mas  poderia  ser  de  outro,  pois  não  se  está  apreciando nestes autos o que poderia ter sido feito, mas o que de fato os elementos constantes  dos  autos  permitem  compreender:  que  a  operação  consistiu,  efetivamente,  na  aquisição  pela  COSAN  S.  A.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  das  quotas  emitidas  pela  empresa  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO,  pessoa  jurídica  residente  no  Brasil,  pertencente  ao  Grupo  EXXOMMOBIL, sediado na Holanda, com a interposição de duas cooperativas sem qualquer  propósito  negocial.  E,  na  qualidade  de  responsável  tributário  pela  retenção  do  IRRF,  a  adquirente  responde objetivamente por eventual parcela do  imposto não paga, haja vista que  substitui o contribuinte, tal qual como fundamentado no auto de infração, nos termos do art. 26  da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou  o  procurador,  quando  o  adquirente  for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho  de  capital  a  que  se  refere  o  art.  18  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar  bens localizados no Brasil.  A ocorrência do fato gerador do IRRF incidente sobre o ganho de capital pago  por  fonte  situada  no  país  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  como  citado  no  auto  de  infração e decisão recorrida, está fundamentada na alínea “a” do inciso I e § 2º do art. 685 do  RIR/99.  A  interposição  das  cooperativas  holandesas,  seja  por  opção  do  Grupo  EXXONMOBIL ou interesse do Grupo COSAN, não pode ser oposta aos interesses do Fisco.  Ainda  que  tenha  sido  imposição  do  grupo  estrangeiro,  a  adquirente,  na  qualidade  de  responsável  pela  retenção  do  IRRF,  deveria  ter  observado  a  artificialidade  orquestrada  e  ter  retido o imposto devido.  No  segundo  ponto,  sobre  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  tem  razão  a  decisão recorrida, cujo trecho tomo a liberdade de transcrever:  O contrato de compra e venda do controle acionário indireto da autuada foi celebrado  em 23/04/2008, tendo por objeto de coisa futura (participação em sociedade que seria  constituída futuramente), em conformidade com a dicção do art. 483, do Código Civil,  sendo  alterado  através  de  aditivo  celebrado  em  25/11/2008,  quando  o  objeto  já  era  coisa  atual,  posto  que  existente,  situação  em  que  houve  substituição  do  adquirente  original,  pela  empresa  veículo,  posteriormente  incorporada  pela  fiscalizada,  esta  última  é  a  data  da  efetiva  alienação  das  participações  societárias  que  deram  azo  ao  ganho de capital, objeto do lançamento.  É importante esclarecer que no presente voto foi considerado como negócios jurídicos  simulados a celebração de contrato de  transferência das participações societárias nas  cooperativas holandesas, firmado em 01/12/2008 entre a ExxonMobil Internacional e  Exxonmobil BR e Cosanpar  e  a Usina,  razão pela qual  não  se pode  considerar  esta  data como a de efetiva ocorrência do fato gerador do imposto de renda incidente sobre  o ganho de capital, tal qual alegado pela impugnante.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     14 A  PGFN,  nas  contrarrazões,  cita  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  nos  dispositivos do Capítulo II, destacando que se considera ocorrido o fato gerador e seus efeitos  (art. 116 e inciso II) desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de  direito  aplicável,  e  indaga  qual  seria,  nos  termos  do  direito  aplicável,  o momento  em  que  a  compra  e  venda  foi  definitivamente  constituída,  e  a  partir  de  qual  momento  os  grupos  econômicos  teriam  assumido  seus  compromissos  de  forma  definitiva,  sem  possibilidade  de  qualquer alteração.  A DRJ, como acima  transcrito,  expôs no acórdão  recorrido que esse momento  seria  a  celebração  do  termo  aditivo  em  25  de  novembro  de  2008,  quando  se  estabeleceu  de  forma definitiva a compra e venda entre os Grupos COSAN e EXXOMOBIL. Ou seja, a partir  deste  momento  já  seria  certo  e  irrevogável  a  transferência  do  bem  em  contrapartida  do  recebimento  do  preço  pactuado,  já  que  foi  considerado  como  negócio  jurídico  simulado  a  celebração  de  contrato  de  transferência  das  participações  societárias  nas  cooperativas  holandesas, firmado em 1º de dezembro de 2008 entre a EXXONMOBIL INTERNACIONAL  e EXXONMOBIL BR e COSANPAR e a USINA.  Verifica­se  nos  autos  que  o  Aditivo  de  25  de  novembro  de  2008  veio  para  permitir que a COSANPAR substituísse a parte original do negócio, sua controladora COSAN  S.  A.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  Naquele  momento,  houve  uma  celebração  contratual,  substituindo­se  o  adquirente  e mantendo­se  a  cessão  anterior.  Esse  é  o momento  de  fato  da  ocorrência do fato gerador.   Portanto, nesse sentido, considero correto o lançamento.  Outro ponto debatido pela recorrente diz respeito à base de cálculo, seja porque  teria  havido  equivoco  na  determinação  do  custo  de  aquisição  registrado  no BACEN,  não  se  observando  a  soma  dos  investimentos,  seja  porque  seria  indevido  o  reajuste  das  bases  de  cálculo (Gross up) efetuado pela autoridade lançadora.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  com  base  na  escrituração  da  empresa,  conforme folha 41/69 do “Termo de Verificação Fiscal”, foram:    Data  Fechamento   Montante em US$  Taxa  Montante em R$  Doc. SAP  21/11/2008  214.353.314,10  2,4277  520.385.540,64  100.000.400  25/11/2008  500.000.000,00  2,3056  1.152.800.000,00  100.000.457  25/11/2008  26.921.260,87  2,3056  62.069.659,06  100.000.401  28/11/2008  (26.921.260,87)  2,3331  (62.809.993,74)  100.000.868  TOTAL  714.353.314,10    1.672.445.205,97    O  capital  registrado  da  sociedade  alienada  foi  o  obtido  no  extrato  de  investimento  das  cooperativas  no  Banco  Central  fornecido  pela  fiscalizada,  mesmo  valor  constante  da  alteração  do  contrato  social  da  autuada  efetuada  em  3  de  outubro  de  2008  e  registrada em 17 de novembro do mesmo ano, no montante de R$ 139.359.990,00.  Com  base  nesses  valores  foi  apurado  um  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  1.533.085.216,60, o qual correspondeu à diferença entre o montante pago pelas participações  societárias de R$ 1.672.445.206,00, equivalente a US$ 714.353.314,10, e o correspondente ao  capital social registrado da sociedade alienada de R$ 139.359.990,00. O valor foi ajustado para  R$ 1.803.629.665,88 (valor apurado no ganho de capital dividido por 0,85).  A  recorrente,  arguindo nulidade do  lançamento,  contesta  esse  cálculo  e  afirma  que o custo da aquisição de sua participação societária não seria apenas o capital social inicial  da  ESSO,  mas  a  totalidade  dos  investimentos  feitos  por  seus  controladores  até  a  data  da  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 9          15 transferência  da  empresa  ao  Grupo  COSAN.  Assim,  o  custo  seria  de  US$  111.033.536,40,  correspondendo à R$ 261.561.701,70.  Entretanto, não é possível aferir os reinvestimentos somente a partir das telas de  consultas do BACEN, uma vez que, pelo que dispunha o contrato de compra e venda, durante o  chamado “Período Intermediário”, o qual abrange o dia da assinatura do contrato até a data da  sua  conclusão,  o  Grupo  EXXONMOBIL  assumiu  o  compromisso  de  que  não  receberia  da  ESSO  nenhum  pagamento  de  qualquer  tipo,  conforme  dispunha  o  conteúdo  da  cláusula  5.14(xvii):  5.14 [...]  c) [...], a Fornecedora deverá providenciar para que as Sociedades não:  [...]  (xvii) efetuem nenhum pagamento de qualquer tipo (inclusive, entre outros, qualquer  pagamento a partir da conta de um sócio, pagamento de  juros  especiais,  redução de  capital,  distribuição  ou  pagamento  de  qualquer  taxa  de  consultoria,  assessoria,  administração,  serviço,  aconselhamento,  monitoramento  ou  outra  taxa,  bônus,  ou  pagamento de qualquer  tipo) para a Fornecedora ou qualquer uma de suas Afiliadas  (exceto  a  Sociedade),  exceto  um  pagamento  por mercadorias  recebidas  ou  serviços  reais prestados em termos e condições normais de mercado. (grifo nosso)  Assim, considerando que o contrato fora assinado em 23 de abril de 2008, e que  a partir desta data o lucro da ESSO não poderia mais ser destinado ao Grupo EXXOMOBIL,  não  há  como  apurar  o  que  seria  reinvestimento  ou  lucros  destinados  ao  Grupo  COSAN.  Portanto, ante a previsão contratual de que a empresa brasileira não repassaria mais recursos ao  Grupo EXXOMOBIL, tais valores não podem ser aceitos como custo de aquisição da empresa  adquirida.  No mesmo sentido, alega nulidade, por erro de apuração da base de cálculo do  tributo  pela  ausência  de motivação  e  fundamentação  legal  para  essa majoração,  ou,  a  título  argumentativo, a exclusão desses valores adicionais.  Como  muito  bem  observado  pela  PGFN,  o  Grupo  COSAN  assumiu  expressamente o ônus financeiro pelo IRRF, conforme abaixo transcrito do contrato de compra  e  venda,  cabendo,  portanto  o  reajuste  da  base  de  cálculo  de  acordo  com  o  artigo  725  do  RIR/99. Veja­se o diz a cláusula 13.3 do contrato:  13.3 Com exceção de valores a serem pagos de acordo com a Cláusula 13.4.3, todas  as  somas  devidas  pelas  Compradoras  ou  pelas  Sociedades  nos  termos  deste  Contrato serão líquidas de qualquer Imposto retido na fonte. Se as Compradoras  ou  as  Sociedades  foram  obrigadas  por  qualquer  Legislação  aplicável  a  deduzir  Impostos  de  ou  em  relação  a  qualquer  soma  devida  nos  termos  deste  Contrato  à  Fornecedora  ou  suas  Afiliadas,  o  valor  pago  será  aumentado  na  medida  necessária  para assegurar que, depois de efetuadas todas as deduções exigidas, a Fornecedora ou  suas  Afiliadas  recebam  valor  igual  à  soma  que  teria  sido  recebida  se  nenhuma  tal  dedução  tivesse  sido  necessária.  Caso  as  Compradoras  ou  as  Sociedades  sejam  obrigadas  por  Legislação  aplicável  a  efetuar  esses  pagamentos,  esses  pagamentos  serão tratados como pagos à Pessoa em relação à qual a dedução e retenção tiverem  sido realizadas, e as Compradoras ou as Sociedades entregarão a Fornecedora ou suas  Afiliadas cópia autêntica dos documentos fiscais atestando o recolhimento do Imposto  retido na  fonte dentro de período de 30 dias a contar da data de pagamento. Caso a  Fornecedora ou suas Afiliadas sejam consideradas responsáveis por pagamento devido  pelas Compradoras ou pelas Sociedades de acordo com esta Cláusula, as Compradoras  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     16 defenderão,  manterão  isentas  e  indenizarão  a  Fornecedora  ou  suas  Afiliadas.  (grifo  nosso).  Assim,  ao  efetuar  o  pagamento  de  forma  líquida,  sem  a  retenção  do  valor  devido,  a  recorrente  assumiu  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  sobre  o  ganho  de  capital na alienação da participação societária, calculado na forma expressa na cláusula 13.3,  acima transcrita.   E, por último, a recorrente defende que, na hipótese de ser considerado devido o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  a  operação  autuada,  o  valor  do  ágio  objeto  PAF  nº  16682.721208/2012­16 deveria ser majorado em razão do acréscimo do custo de aquisição do  investimento pela adição do valor do IRPF no preço da operação.  Entretanto, essa demanda não tem razão de existir, já que são coisas distintas. O  imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação da participação societária era devido  pelo  Grupo  EXXOMOBIL,  tendo  a  recorrente  nessa  relação  entre  o  contribuinte  e  o  fisco  apenas  a  incumbência  de  responsável  tributário.  Também,  concordo  com  os  argumentos  apresentados  nas  contrarrazões  da  PGFN  de  que,  caso  se  admitisse  a  influência  do  imposto  retido no valor do custo, estar­se­ía diante de uma interessante situação, na qual, “tal como uma  espiral  crescente  e  infinita,  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  acréscimo  do  valor  do  imposto faria aumentar novamente o imposto, e assim por diante.”  Assim sendo, considero neste aspecto que está correta a decisão recorrida, não  havendo qualquer nulidade do lançamento quanto ao valor do imposto apurado.  III – A multa de ofício e sua qualificação  A recorrente alega que não cabe multa de ofício na hipótese de responsabilidade  tributária por sucessão efetuada após o evento sucessório, a  teor do que dispõe o art. 132 do  CTN,  em  função  do  caráter  personalíssimo  da  penalidade  aplicada,  e  que  descabe  a  qualificação da multa devido à inexistência de comprovação de sonegação, fraude ou conluio,  bem como por ter prestado todas as informações e fornecido os documentos requeridos, cujos  atos estavam devidamente estavam declarados e  registrados. Também, que os procedimentos  adotados  decorreram de  interpretação de  lei,  o que não pode  ser  confundido com ato  ilícito,  importando na inexistência de dolo ou má fé.  Especificamente,  que  a  multa  de  ofício  não  poderia  ser  exigida  da  recorrente  (anteriormente denominada ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.),  na  qualidade  de  sucessora  por  incorporação  da  COSANPAR,  sociedade  que  teria  supostamente  praticado  a  infração ora combatida.  Inicialmente,  não  cabe  razão  a  recorrente  quanto  ao  caráter  personalíssimo  da  lei,  supostamente  abrangido  pelo  art.  132  do  CTN,  na  qual  a  responsabilidade  do  sucessor  decairia  apenas  pelos  créditos  tributários  no  sentido  estrito,  não  abrangendo  as  multas  aplicadas. Esse não é o entendimento dominante da doutrina, como destacou a PGFN nas suas  contrarrazões:  Com efeito, não se desconhece que parte da doutrina, ressalta­se minoritária, entende  que o artigo acima teria previsto a responsabilidade do sucessor apenas pelos créditos  tributários (sentido estrito) devidos pela pessoa jurídica sucedida, e não pelas multas  decorrentes de lançamento de ofício para exigir os tributos não pagos.  No  contraponto,  a  PGFN  citou  autores  como  Gaetano  Paetano  Paciello  [(PACIELLO,  Gaetano,  in  Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  Vol.  4  (Sanções  Tributárias),  Editora Resenha Tributária,  pp.  108  a  109],  José Carlos  de Sousa Costa Neves  e Djalma de  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 10          17 Campos  [(NEVES,  José  Carlos  de  S.  C.,  e  CAMPOS,  Djalma,  in  Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  Vol.  4  (Sanções  Tributárias),  Editora  Resenha  Tributária,  pp.  13  a  20],  Zelmo  Denari  [(DENARI,  Zelmo,  in  Solidariedade  e  Sucessão  Tributária,  Saraiva,  pp.  135  a  138],  bem  como  as  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  como  as  proferidas  pela  Ministra  Eliana  Calmon  [STJ,  2ª  Turma,  Resp  32967/RS,  DJ  de  20/03/2000],  pelo  Ministro  Castro  Meira  [REsp  959389/RS,  2ª  Turma,  DJe  21/05/2009],  pelo  Ministro  Cordeiro  Guerra  [Recurso  Extraordinário  n.º  83.613/SP]  e  pelo  Ministro  Justino  Ribeiro  [TRF,  1ª  Região,  DJ  20/08/1999].  Cita  ainda  decisões  deste  Tribunal  Administrativo,  como  a  proferida  nos  Acórdãos CSRF/02­02.589 e CSRF/02­02.623.   Também,  como  já  observou  a  decisão  recorrida,  a multa  aplicada  tem  caráter  patrimonial  e  não  se  confunde  com  as  penas  de  outras  áreas  do  direito,  no  caso  do Direito  Penal, que é  inadequado para orientar as  interpretações das normas que regem a sucessão de  pessoas jurídicas no âmbito do Direito Tributário.  A  situação  em  tela  é  agravada  pelo  fato  de  a  sucedida  e  a  sucessora  estarem  submetida ao mesmo controle acionário antes e depois da sucessão, como se vê nos autos.   A matéria já está pacificada no CARF, por meio da Súmula nº 47, a qual diz que  é “Cabível a  imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração cometida pela sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo econômico.”  Superada a questão, passa­a a analisar a qualificação desta multa.  Primeiramente  cabe  esclarecer  que  não  houve  agravamento  da  multa,  e  sim  qualificação em função da artificialidade dos atos praticados pelo Grupo COSAN para simular  os  fatos  jurídicos  que  resultaram  na  aquisição  da  empresa  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO,  no  intuito  de  afastar  a  incidência  do  IRRF  sobre  o  Ganho  de  Capital,  devido  pelas  sociedades  alienantes  domiciliadas  no  exterior,  cuja  responsabilidade  pela  retenção  era  das sociedades adquirentes localizadas no Brasil.  Como  já  debatido  anteriormente,  resta  evidente  nos  autos  que  os  Grupos  EXXONMOBIL  e  COSAN  praticaram  atos  simulados  com  o  exclusivo  intuito  de  evitar  a  ocorrência do fato gerador do tributo que seria devido caso a simulação não ocorresse.  A simulação foi constatada por sucessivos fatos, como o declarado interesse na  criação  das  empresas  veículos  em  função  dos  incentivos  regulatórios  e  fiscais  na Holanda  e  benefícios negociais ao Grupo COSAN. Caso de fato o planejamento tributário fosse única e  exclusiva exigência dos vendedores, não haveria razão para o grupo adquirente não adotar os  procedimentos legais na retenção do imposto. Porém, ao que se vê, a adquirente agiu de forma  no mínimo conivente ao embarcar na tese da aquisição de empresa domiciliada no exterior.   Está mais que evidente que os atos praticados pelo Grupo COSAN, objetivavam  apenas  e  somente  a  aquisição  da  empresa  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  e  não  as  cooperativas holandesas. Aliás, estas sequer existiam à época em que foi celebrado o contrato  de compra e venda entre o Grupo EXXONMOBIL e o Grupo COSAN, em 23 de abril de 2008.  Naquele  contrato  tais  cooperativas  eram  denominadas  de  COOPERATIVA  1  e  COOPERATIVA 2 (fl. 307). E, quando criadas,  tiveram vida efêmera: foram constituídas no  curso da negociação, em 03 de outubro de 2008, e liquidadas em pouco mais de dois meses, 17  dias após a transferência de propriedade.   Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     18 O objeto da negociação está devidamemente registrado no contrato de compra e  venda assinado pelas partes, cujo conteúdo está relacionado a questões, entre outras, como: o  gerenciamento  do  ativo;  a  administração  dos  tributos,  inclusive  às  compensações  daqueles  administrados pela Receita Federal do Brasil, como o COFINS; o plano de cargos e garantia de  emprego e benefício aos funcionários; o uso da marca. Tudo isso referente à empresa de fato  adquirida, a ESSO. Nenhuma das obrigações de médio prazo poderia se referir às cooperativas  extintas, como se vê no seguinte trecho do contrato:  5.2.4  Capitalização  das  Sociedades  e  Obrigações  e  Responsabilidades  das  Cooperativas Principais. [...]  (b)  [...].  Na Data  de  Conclusão  (i)  cada  Cooperativa  Principal  será  uma  Sociedade  controladora sem operações, (ii) o único ativo da Cooperativa Principal serão as ações  e/ou  quotas  das  Sociedades  e  caixa  ou  capital  de  giro  mantido  pelas  Cooperativas  Principais  e  (iii)  exceto  quando  definido  no  Anexo  5.2.4(b),  nenhuma  das  Cooperativas  Principais  terá  qualquer  reclamação,  obrigação,  responsabilidade  ou  dívida  de  qualquer  natureza  (seja  absoluta,  acumulada,  contingente  ou  de  outra  forma). (grifo nosso)  Inclusive,  a  falta  de  interesse  pelas  cooperativas  foi  declarada  pela  recorrente,  nos  seguintes  termos,  “Tendo  em  vista  que  a  reorganização  societária  para  venda  das  participações foi efetuada pelos vendedores, não havia mais razão para manter estas sociedades  ativas sob a perspectiva do Grupo COSAN.”   Portanto,  a  suposta  aquisição  de  uma  empresa  estrangeira  é  uma  simulação,  enquadrando­se a conduta na hipótese de qualificação da multa de ofício, na forma prevista no  §1º e inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  IV – Os juros sobre a multa de ofício  A  recorrente  alega  que  seria  ilegal  a  cobrança  de  juros  moratórios  aplicados  sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal, posto que o art. 13 da Lei nº 9.065, de  1995, combinada com o art. 84 da lei nº 8.981, de 1995, estabelecem a cobrança de juros de  mora com base na taxa SELIC apenas sobre tributos.  Vale observar que aqui não se discute a aplicação da taxa SELIC nos acréscimos  moratórios, mas apenas a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Pelo  que  dispõe  o  art.  161  do  CTN,  chega­se  à  conclusão  de  que  os  juros  moratórios  não  apenas  incidem  sobre  o  principal,  mas  também  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja  qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por  cento ao mês.  § 2 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  tratar  da  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  diz,  expressamente,  no  parágrafo  único  do  art.  43  que  incidirão  juros  de mora  à  taxa  Selic,  conforme  se  observa  a  seguir:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 16682.720343/2013­25  Acórdão n.º 2201­002.666  S2­C2T1  Fl. 11          19 Parágrafo único. Sobre o  crédito constituído na  forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros de mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos nossos)  Ademais,  o  entendimento  de  se  considerar  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa fiscal punitiva encontra sustentação na jurisprudência da Primeira Turma  do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,  julgado em 4/12/12), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  adotada pela Segunda Turma do STJ (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Também, no âmbito do CARF, verifica­se esse entendimento, conforme consta  nos Acórdão nº 9202­01.806, 9101­00.539, CSRF­04­00.651.  Isto posto, voto em NEGAR provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                            Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 13161.000293/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL, AVERBAÇÃO TEMPESTIVA E RELATÓRIO VISTORIA IBAMA. AUSÊNCIA ADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Pericial, Relatório Vistoria do IBAMA e Averbação (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizada antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. Para fins de exclusão da área tributável, a área de preservação permanente (APP) do imóvel rural deve ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA), em relação a fatos geradores ocorridos após o exercício de 2000. No presente caso, a APP não foi informada em ADA, motivo da manutenção do lançamento neste ponto.
Numero da decisão: 9202-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal averbada. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão(suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal averbada. Vencidos os Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão(suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad,  que votaram por dar provimento parcial em maior extensão.   Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente    (assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Relator    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13161.000293/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.564  CSRF­T2  Fl. 165          3      Relatório  TÚLIO  ALVES  FILHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  20/06/2006  (AR  fl.  34)  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2002, incidente sobre o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Austrália”,  localizado  no  município  de  Deodápolis/MS,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  1920442­6  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  25/33,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  consubstanciada  no  Acórdão  n°  04­14.363/2008,  às  fls.  56/59,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1a Turma Especial, em 12/05/2010, por maioria de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2801­0.533,  sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ I TR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  é  indispensável  que  se  comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão  de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador.  Recurso negado.”  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  96/102,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  303­35.736,  impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência  argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal  e  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  independe  da  requisição  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  sobretudo  quando  aludidas  áreas  se  encontram averbadas à margem da matrícula do imóvel (Reserva Legal), bem como lastreadas  em Laudo Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Relatório de  Vistoria do IBAMA, ao contrário do que restou decidido pelo julgado recorrido.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, defendendo que as áreas  de reserva legal e preservação permanente, conquanto que devidamente comprovadas mediante  Laudo  Técnico,  Averbação  e  Relatório  Ibama,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Imposto  Territorial  Rural,  mormente  quando  aludidos  documentos  não  foram  objeto  de  contestação pela autoridade lançadora e/ou julgadora.  Infere  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  promover  a  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  como  isentas  em  sua  Declaração de ITR, ou mesmo apresentar ADA tempestivo, conforme se verifica do artigo 10,  § 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pela MP n° 2.166­67/2001.  No entanto, assevera que, mesmo desobrigada, a autuada apresentou Laudo  Técnico e Relatório do IBAMA, além dos registros imobiliários, comprovando a existência de  referidas áreas.  Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum  ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  contribuinte,  sob  o  argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria, conforme Despacho S/N/2012, às e­fls. 142/143.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  e­fls.  145/162,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13161.000293/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.564  CSRF­T2  Fl. 166          5    Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  ao  exame  das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras/Turmas dos Conselhos/CARF e, bem assim,  da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no Acórdão  nº  303­35.736,  ora  adotado  como  paradigma,  determina  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para fins de não incidência do  ITR,  independe  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  notadamente  quando  devidamente  comprovadas  a  partir  de  prévia  averbação  à  margem  da  matrícula do  imóvel, bem como lastreadas em Laudo Técnico com a respectiva Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART e Relatório de Vistoria do Ibama, ao contrário do que restou  decidido pela Turma recorrida.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da exigência do Ato Declaratório Ambiental, ou mesmo a protocolização  tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural sobre  as áreas de reserva legal e preservação permanente.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  do  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a farta e mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Como se extrai dos dispositivos legais encimados, em nosso entendimento, a  questão  remonta  a  um  só  ponto,  qual  seja:  a  exigência  de  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório Ambiental junto ao IBAMA não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para  que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas  à reserva legal e preservação permanente, na forma que sustenta a recorrente.  Entrementes, afora posicionamento pessoal a propósito da matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e/ou de  reserva legal. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou a Súmula n° 41,  tratando do  tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”    Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende parte dos julgadores deste  Colegiado que a protocolização atempado do ADA passou a ser exclusiva exigência legal, para  fins de fruição da isenção em comento.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, nos parece coerente  reconhecer que a ausência de  tais elementos apenas confere a  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13161.000293/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.564  CSRF­T2  Fl. 167          7  auditoria  fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e  assim considerá­la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das áreas de  reserva  legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente  possível  que  outros  elementos  probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa da reserva legal e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas  como de preservação permanente e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)    Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Assim,  afora  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  contemplada  pela  legislação vigente à época do fato gerador do tributo em debate, o mesmo entendimento levado  a efeito na área de reserva legal deve ser adotado para a preservação permanente, sobretudo em  face do disposto no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação  dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a qual  estabelece que a  isenção em  epígrafe  sobre  aludidas  áreas,  independe  de  prévia  comprovação  (requisição  atempada  do  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13161.000293/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.564  CSRF­T2  Fl. 168          9  ADA), bastando que o contribuinte a declare como tal na DITR, ficando sujeito ao pagamento  do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação.  Melhor  elucidando,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  em  vista  deste evidente conflito entre as normas que regulamentam a matéria, impõe­se privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação  material  da  área  declarada  pelo  contribuinte  como de reserva legal e preservação permanente, o que se constata na hipótese dos autos,  como  se  verifica  da  Averbação  procedida  à  margem  da  escritura  do  imóvel  (antes  da  ocorrência do fato gerador), às fls. 43­V (reconhecida pela própria autoridade lançadora  – área de 621,5 ha), do Laudo Técnico delimitando precisamente referidas áreas, às  fls.  46/53,  bem  como  Relatório  de  Vistoria  do  IBAMA,  às  fls.  44/45,  afastando  qualquer  dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  (Reserva  Legal),  o  Laudo  Técnico e o Relatório do Ibama, apresentados pelo contribuinte, se prestam a comprovar  a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, rechaçando de uma vez  por  todas a pretensão da Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da  verdade material.  Partindo dessas premissas, tratando­se de áreas de reserva legal e preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação pelo contribuinte, ainda que não apresentado o ADA, impõe­se o restabelecimento de  tais áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento, sob pena se  fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DO CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO, para rechaçar as glosas das  áreas  de  reserva  legal  (no  limite  da  averbação  ­  621,5  ha)  e  preservação  permanente  (valor  declarado – 111,80 ha), pelas razões de fato e de direito acima esposadas.        (assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10    Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, acompanho seu voto PARCIALMENTE,  pois divirjo de sua conclusão quanto à Área de Preservação Permanente (APP).  Antes de nossa análise sobre a questão da APP, cabe ressaltar a importância  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA  e das áreas de  interesse ambiental e possui como função cadastramento  as áreas de  interesse  ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável  pela área ambiental.  Com essa declaração,  aos órgãos  responsáveis,  e pela busca da preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR.   Cabe esclarecer que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É  o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar  É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário,  conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN).   Com  essa  benesse  estatal,  isenção,  busca­se,  portanto,  uma  conduta  dos  cidadãos. No caso, o objetivo é a preservação das áreas declaradas, pela fiscalização das áreas  informadas pelo ADA.  Busca­se  estimular  a  preservação  e  proteção  da  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  Feito o ressalte, cabe analisarmos, no caso em questão, se o contribuinte agiu  conforme a legislação.  O  lançamento  refere­se  ao ano de 2002 e nos autos não encontramos ADA  entregue ao IBAMA.  Na  análise  dos  autos,  é  nosso  dever  verificar  se  a  exigência  está  em  consonância com o que determina a legislação sobre a matéria.  Portanto,  cabe  a  este  colegiado  decidir  sobre  a  causa,  aplicando o  direito  à  espécie.  Na legislação está expressa a determinação para a entrega do ADA.  Lei 6.938/1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13161.000293/2006­28  Acórdão n.º 9202­003.564  CSRF­T2  Fl. 169          11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.    Esclarecemos, também, que a exigência de entrega do ADA não foi alterada  pela mudança da Lei 9.393/1996, incluída pela Medida Provisória (MP) 2.166­67, de 2001:  Lei 9393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  ...  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.    De  forma  clara  a  legislação  afirma  que  a  declaração  (ADA)  para  fim  de  isenção  do  ITR  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante.  Ou  seja,  o  declarante  informa  o  que  conceitua  como  correto,  sem  prévia  comprovação  da  sua  parte,  cabendo aos órgãos da administração pública solicitarem, ou não, a posterior comprovação.  Não  se  deve  confundir  prévia  comprovação  do  declarado  com  entrega  de  declaração, que são dois atos totalmente distintos.  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  nesse  sentido.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:      I ­ de preservação permanente;  ...  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12      §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.      §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:      I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e    Portanto,  como  o  ADA  não  foi  apresentado  para  comprovação  da  APP,  correto  está o  lançamento, motivo  da negativa do  provimento  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo neste ponto, APP.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  acompanhando  o  relator  quanto  à  ARL  e  negando  provimento  ao  recurso  do  contribuinte quanto à APP, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10073.903430/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra e Francisco José Barroso Rios.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adota­se  o  relatório  formulado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  nos  seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  01670.16305.300309.1.7.04­2705,  em  30/03/2009,  de  crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente,  em 14/09/2001, a título de Contribuição para a COFINS, atinente ao período  de  apuração  08/2001,  com  débito  da  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração 4° Trim./2004 no valor de R$ 2.873,93.  Por meio  do Despacho Decisório  de  folha  6,  o Delegado  da DRF VOLTA  REDONDA, não homologou a compensação declarada, ao argumento de que  o crédito analisado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou, em 18/11/2009, com a  manifestação de  inconformidade de  fls. 11 a 14, na qual alega, em síntese,  que:  Apurou créditos de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior  a qual se utilizou dos benefícios  legais e que no momento do procedimento  das  compensações  ­  PER/DCOMP  informou  corretamente  todos  os  dados  constantes  no  DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  referido  despacho decisório acima mencionado;  Desta forma, procedeu­se à transmissão do referido documento aos sistemas  da Receita Federal  e  posteriormente  retificado  de  acordo  com o  recibo  de  entrega via internet pelo Agente Receptor SERPRO;  Recebeu o Despacho Decisório com data de emissão 07/10/2009 informando  de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”;  Trata­se então, de apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ­  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, o que não invalida o  direito de proceder a compensação do pagamento efetuado indevidamente ou  a maior;  Exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903430/2009­21  Acórdão n.º 3802­004.002  S3­TE02  Fl. 112          3 No  caso  específico,  o  valor  da  contribuição  para  a  COFINS  utilizado  na  referida compensação foi através do código da receita 2172, no valor de R$  32.946,75  com  data  de  recolhimento  em  15/06/2004,  enquadrando­se  na  hipótese legal de "pagamento a maior ou indevido", e tratando­se de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo assim sua  compensação amparada conforme cita o Art. 74 da Lei 9.430/96;  7)  São  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta  Manifestação de Inconformidade:  a)  Da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  no  PER/DCOMP e respectivo DARF;  b) Do direito em retificaras DCTFs e demais obrigações acessórias.”  Ao analisar a impugnação, a 4a Turma da DRJ do Rio de Janeiro II rejeitou os  argumentos do contribuinte, em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   Inconformado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Entendo que o recurso não deve ser provido. Isso porque, desde sua origem, o  Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.   A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse.  Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP. A rigor, o mero fato de a linha argumentativa do sujeito  passivo ser sinuosa, com argumentações distintas para o suposto crédito a ser compensado, já  denota ausência de liquidez e certeza do crédito, a teor do art. 170 do CTN – lei complementar  que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo deve demonstrar  a materialidade de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903430/2009­21  Acórdão n.º 3802­004.002  S3­TE02  Fl. 113          5 (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10240.002243/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido regularmente intimada a contribuinte, não se há falar em nulidade do procedimento, sobretudo quando existente nos autos prova da regularidade da ação fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES FISCAIS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, é instrumento de controle criado pela Administração com o objetivo de assegurar ao sujeito passivo que o fiscal identificado está autorizado a fiscalizá-lo. A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. LC 105/2001. SÚMULA CARF N. 02. Tendo sido observados todos os ditames da Lei Complementar 105/2001, não se há falar em invalidade da obtenção dos dados bancários da contribuinte. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Tendo sido aplicada a multa de ofício nos termos e limites do Art. 44 da Lei 9.430/96, não se há falar em exame a respeito da sua desproporcionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.002243/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.734  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Omissão de receitas. Depósitos Bancários  Recorrente  M E PAZ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido regularmente intimada a contribuinte, não se há falar em nulidade  do procedimento, sobretudo quando existente nos autos prova da regularidade  da ação fiscal.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. INSTRUMENTO DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  AGENTES FISCAIS.   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, é instrumento de controle criado  pela  Administração  com  o  objetivo  de  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  fiscal identificado está autorizado a fiscalizá­lo. A atividade de lançamento é  obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena  de responsabilidade funcional.  SIGILO  BANCÁRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LC  105/2001.  SÚMULA CARF N. 02.  Tendo sido observados todos os ditames da Lei Complementar 105/2001, não  se há falar em invalidade da obtenção dos dados bancários da contribuinte. O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.   Nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 22 43 /2 00 7- 98 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO.  Tendo sido aplicada a multa de ofício nos termos e limites do Art. 44 da Lei  9.430/96, não se há falar em exame a respeito da sua desproporcionalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula Fernandes Junior.    Fl. 573DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.002243/2007­98  Acórdão n.º 1301­001.734  S1­C3T1  Fl. 3          3       Relatório  Do relatório oferecido pela r. decisão de primeira instância, destaco:   Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 20­23, 28­31, 36­39, 44­47 e  52­55,  relativo(s)  aos  tributos  e  contribuições  integrantes  do  SIMPLES  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS),  ano(s)  ­calendário  2002,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  2.159.408,61,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  30/11/2007. 0(a) contribuinte tomou ciência do(s) lançamento(s) em 07/12/2007 (fls. 20v).  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração, o contribuinte incorreu na(s)  seguinte(s)  infração(Oes):  Omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Também é parte integrante dos Autos de Infração o Termo de Verificação de Infração de folhas  62­73, bem como os Anexos I a VII de folhas 37­137.   O(a) contribuinte apresentou sua(s) impugnação(iies) ao(s) lançamento(s) em 20/12/2007 (fls.  373­434), na(s) qual(is) alegou em síntese que:  Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  1. No inicio da ação fiscal não tomou conhecimento do objeto da ação fiscal;  2. Solicitou prorrogação de prazo para apresentação dos documentos, mas diante da  dificuldade  de  obtenção  destes,  solicitou  novo  prazo,  que  foi  negado  pela  fiscalização;  3. Estes fatos foram prejudiciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa;  4.  O  art.  10  do  Decreto  n°  70.235  assegura  o  acompanhamento  dos  trabalhos  de  auditoria realizados em sua contabilidade;  5.  O  art.  LV  do  art.  5°  da  CF  88  assegura  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  no  processo administrativo;  6.  Não  teve  conhecimento  prévio  das  prorrogações  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal;  7. A descrição dos fatos do Auto de Infração não revela os procedimentos adotados  na  auditoria,  não  faz  referência  às  provas,  não  mostra  as  bases  de  cálculo  dos  tributos e nem a forma de apuração;  8.  Não  houve  a  discriminação  dos  fatos  motivadores  e  nem  mesmo  apontados  os  dispositivos legais aplicados nas penalidades;  9. A descrição dos fatos é uma exigência do art. 10 do Decreto n° 70.235/72;  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 10. A motivação dos  atos  administrativos  consiste  na  descrição  pormenorizada dos  fatos que ensejaram sua expedição;  11.  A  ausência  da  motivação  do  ato  do  lançamento  ofende  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal  e da  ampla  defesa,  devendo,  portanto,  ser  decretada  a  nulidade  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  53,  II,  do  Decreto  n°  70.235/72;  Da multa de oficio  12. Não poderia ser exigida a multa no percentual aplicado porque as  sanções não  podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação;  13. Deve  haver  uma  proporcionalidade  entre  a  penalidade  aplicada  e  as  infrações  cometidas;  14. A multa aplicada representa um verdadeiro confisco;  15. Na ausência de fraude a multa deve apenas ter o condão de advertir e orientar o  contribuinte;  16.  O  STF,  em  sede  de  ADIN  contra  dispositivo  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  já  se  pronunciou  no  sentido do caráter de confisco da multa desproporcional à infração;  17.  O  Tribunal  de  Justiça  do  Mato  Grosso  do  Sul,  no  julgamento  do  Recurso  de  Apelação n° 2004.009917­7, reduziu a multa de 110% para 10% por reconhecer seu  caráter confiscatório;  18. A  jurisprudência mais  recente  passou  a  fixar  a multa  num patamar máximo de  2%;  Dos juros de mora  19. O art. 192, inciso VIII, § 3°, da Constituição Federal e o art. 161, § 1°, do CTN  estabelecem juros num percentual máximo de 1% ao mês;  20. Não  se  pode  admitir  que o Governo Federal,  através  de  seus  agentes,  pratique  crime de usura, utilizando taxas maiores do que a estabelecida pela Carta Magna;  21. A aplicação de juros superiores a 12% a.a. é inconstitucional;  22. O art. 192, inciso VIII, § 3°, da Constituição Federal é auto aplicável;  23. A 2a Turma do STJ acolheu a argüição de inconstitucionalidade da utilização da  taxa SELIC na esfera tributária;  24.  A  taxa  SELIC  representa  um  verdadeiro  aumento  de  tributo,  afrontando  o  art.  150, inciso I, da Constituição Federal;  25. A Fazenda Nacional, na devolução dos créditos tributários, não corrige o crédito  pela taxa SELIC, mas para receber seus créditos aplica a referida taxa;  26. A atualização da correção monetária,  travestida de taxa de juros, deve ser feita  com base no IPC, mais benéfica ao contribuinte. Nesse sentido, várias decisões do 1°  Conselho de Contribuintes;  Da omissão de receitas  27. O  legislador  infraconstitucional  não  pode  ampliar  o  conceito  constitucional  de  renda, nem presumi­la, pela simples análise dos depósitos bancários;  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.002243/2007­98  Acórdão n.º 1301­001.734  S1­C3T1  Fl. 4          5 28.  A  presunção  legal  precisa  estar  apoiada  na  repetida  e  comprovada  correlação  natural  das  coisas.  Assim,  entre  o  fato  conhecido  —  depósito  bancário  —  e  o  desconhecido, presumido — renda — deve haver uma correlação direta e segura;  29. No caso da recorrente, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 é  inadequada, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não  há correlação lógica e segura;  30. Comprovou integralmente a origem dos depósitos bancários;  31. A movimentação bancária não corporifica o fato gerador do imposto de renda;  32.  Corroboram  este  entendimento  o  Acórdão  n°  104­17.494  do  1°  Conselho  de  Contribuintes e o Acórdão CSRF/01­02.741;  33. A Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos consignou ser ilegítimo  o lançamento arbitrado com base apenas em extratos bancários;  Da inconstitucionalidade da LC n°105/2001  34.  O MPF  foi  todo  originado  pela  utilização  retroativa  da  Lei  Complementar  n°  105/2001, que permite a RFB a quebra do sigilo bancário dos contribuintes;  35. O fato representa um desrespeito ao sigilo fiscal do contribuinte, consagrado no  art. 5°, X, da Constituição Federal, além de violar os princípios da irretroatividade  das leis e da segurança jurídica;  Da imutabilidade do lançamento  36. O Auto  de  Infração  é  ilegítimo,  na  forma do  art.  146  do CTN,  por  efetivar  um  novo lançamento com base em critérios jurídicos diferentes;  Da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL  37. A aplicação do conceito de receita ou faturamento preconizado pelo § 1° da Lei  n° 10.833/2003 não pode subsistir, visto que receita é tudo aquilo que é recebido pelo  contribuinte como contra­prestação de seus serviços, logo, tudo aquilo que se tratar  de reembolso ou repasse não poderá ser inserido no conceito de renda;  38. O conteúdo das disposições da Lei n° 10.833/2003 são equivalentes ao disposto  nos artigos 10 a 3° da Lei n° 9.718/98. Assim, a Lei n° 10.833/2003 também trouxe  modificação do conceito de faturamento conferido originalmente pela LC 70/91;  39. O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por  ter ampliado  indevidamente a base de cálculo da  exação, através do novo conceito  dado ao faturamento;  40.  Dada  a  semelhança  entre  as  Leis  n°  9.718/98  e  10.833/03,  vislumbra­se  a  inconstitucionalidade dos art. 1° a 16 da Lei n° 10.833/2003;  41. O fato gerador do PIS, COFINS e CSLL deve incidir unicamente sobre as vendas  constatadas pelo caixa;  42.  As  receitas  financeiras  das  empresas  comerciais  e  prestadoras  de  serviços  não  podem  ser  utilizadas  para  compor  o  conceito  de  receita  bruta,  por  não  corresponderem a definição de  faturamento, no caso, decorrente da pratica de atos  de natureza comercial.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 Por fim a recorrente, além da nulidade e insubsistência do lançamento, ainda requer  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  Negativa  e  o  direcionamento,  exclusivo, das intimações ao procurador.  A  partir  da  análise  dessas  circunstâncias  fáticas,  entendeu  a  douta  turma  julgadora  de  primeira  instância  pela  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO,  aduzindo,  na  ementa de seu acórdão, as seguintes e específicas razões:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Sao  improficuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram  proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia  normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A  autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos  Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de  lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  é mero  instrumento  interno de planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do  procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado que o procedimento fiscal  foi  feito regularmente, não se apresentando,  nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  MULTA DE OFÍCIO.  A  imposição  da  cobrança  de multa  de  oficio  decorre  da  lei  em  vigor  que  deve  ser  aplicada pelos agentes públicos, sob pena de responsabilidade.  MULTA DE OFÍCIO.CONFISCO.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.002243/2007­98  Acórdão n.º 1301­001.734  S1­C3T1  Fl. 5          7 Ê inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação  A. aplicação da multa de oficio, que não se reveste do caráter de tributo.  JUROS. TAXA SELIC.  A imposição da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC decorre da lei  em vigor que deve ser aplicada pelos agentes públicos, sob pena de responsabilidade.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ONUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIARIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.   A  presunção  legal  iuris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.  SIGILO BANCÁRIO.  É  licito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações junto as instituições financeiras, por parte da administração tributária, a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam  os agentes fiscais por dever de oficio.  Lançamento Procedente   Regularmente  intimada  a  contribuinte,  por  ela  foi  então  interposto  o  seu  competente  Recurso  Voluntário,  redarguindo  todas  as  matérias  antes  apresentadas  em  sua  Impugnação, com destaque aos seguintes pontos:  ­  A  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  desobediência  ao  artigo  10  do  Decreto  70.235/72;  ­ Nulidade do  lançamento  fiscal por desobediência ao princípio documental previsto  no  art.  196do  Código  Tributário  Nacional  ­  Inteligência  do  Art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ Nulidade do lançamento fiscal por ausência de motivação;  ­ Desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada  a) A necessária proporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida  b) Dos juros de mora  c) Da aplicação da taxa SELIC como juros de mora  ­ O Conceito constitucional d renda  ­ Depósitos  bancários  e  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  ­  renda  por  ficção  legal  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 ­ Inconstitucionalidade da Lei Complementar 105  ­ O Princípio  da  imodificabilidade  do  lançamento  por  utilização  de  critério  jurídico  diferente  ­ A base de cálculo apresentada e a nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  e Tribunal Regional Federal da 1a Região  Em rápida síntese, esse é o relatório.        Fl. 579DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.002243/2007­98  Acórdão n.º 1301­001.734  S1­C3T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário interposto, dele conheço.  Os  presentes  autos  tratam,  objetivamente,  de  lançamento  efetivado  pelos  agentes  da  fiscalização  fazendária  que,  após  a  instauração  do  regular  procedimento  fiscal  contra  a  contribuinte  e  o  seu  não  atendimento  da  determinação  de  apresentação  dos  competentes registros contábeis/fiscais, acabou por ver emitido o regular RMF, apurando­se, a  partir daí, a divergência entre os montantes movimentados em sua respectiva conta bancária, e,  no caso, os montantes informados a título de receitas recebidas no período.  Em  face  dessas  considerações,  contra  ela  foi  então  lavrado  o  competente  Auto  de  Infração,  instaurando­se,  então,  a  partir  da  sua  impugnação,  a  presente  fase  contenciosa do Processo Administrativo Fiscal Federal.   Após  a  decisão  de  primeira  instância,  conforme  se  verifica  nos  autos,  a  contribuinte  interpõe  então o  seu Recurso Voluntário,  simplesmente  "reproduzindo"  todas  as  argumentações enfrentadas em sua impugnação, pretendendo, com isso, a reforma da decisão  de origem.   De  logo,  insta  destacar  que  em  momento  algum  da  peça  recursal  a  contribuinte  traça  qualquer  análise  material  específica  a  respeito  da  natureza  dos  depósitos  apontados,  pretendendo,  ao  revés,  a  desconstituição  do  lançamento,  exclusivamente,  a  partir  das considerações técnicas gerais por ela ali então apresentadas.   Vejamos então.  ­  Da  nulidade  por  (suposta)  inobservância  das  disposições  do  Art.  10  do  Decreto 70.235/72   A primeira consideração apresentada pela  recorrente  seria,  objetivamente,  a  suposta  inobservância  dos  ditames  do mencionado Art.  10  do Decreto  70.235/72  quando do  recebimento do "Termo de início da Fiscalização".  Ora,  com  todas  as  vênias,  a  argumentação  trazida  pela  ora  recorrente  não  merece prosperar,  sobretudo porque, ao contrário do que pretende afirmar, as disposições do  mencionado  Art.  10  foram  sim,  devidamente  observadas  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, que é, objetivamente, o tema tratado no referido dispositivo.  Vejamos, mais uma vez, do que trata o mencionado artigo:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Ademais,  a  contribuinte  fora  regularmente  intimada para  a  apresentação  de  sua documentação fiscal, que, confessadamente, não fora por ela (até hoje!) atendido.   Diante disso, não há que se falar em qualquer nulidade do lançamento, tendo  em vista que, no caso, perfeitamente atendidas.   ­ Da (suposta) nulidade por ausência de motivação  Neste  tópico,  sustenta  a  recorrente  a  existência  de  supostas  nulidades  decorrentes de ausência de conhecimento de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal,  e, ainda, de definição, em seus termos, dos específicos limites da fiscalização desenvolvida.   A questão em torno da discussão da validade do procedimento fiscal a partir  de  supostos  vícios  existentes  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  tema  já  há  tempos  superado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  sobretudo por reconhecer o referido documento como nada mais que instrumento de controle  interno  dos  atos  dos  agentes  da  fiscalização,  não  gerando,  por  si,  qualquer  nulidade  no  procedimento.  A  respeito  deste  assunto,  inclusive,  já  tivemos  a  oportunidade  de  manifestar  nosso  entendimento,  conforme  se  afere,  inclusive,  no  seguinte  aresto  produzido  por  esta  Turma, dentre tantos outros então existentes:   Número do Processo   10280.722214/2010­75  Contribuinte   COMERCIAL DE ALIMENTOS ESTRELA LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão     Relator(a)   CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER   Nº Acórdão   1301­001.316   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  negado  provimento  ao  recurso.  (Assinado  digitalmente)  VALMAR  FONSÊCA  DE  MENEZES  ­  Presidente.  (Assinado  digitalmente)  CARLOS  AUGUSTO  DE  ANDRADE  JENIER  ­  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  De  Menezes  (Presidente),  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto De Andrade  Jenier, Wilson  Fernandes Guimaraes, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni De  Paula  Fernandes  Junior.   Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.002243/2007­98  Acórdão n.º 1301­001.734  S1­C3T1  Fl. 7          11 Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário:  2006,  2007 MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DOS ATOS  PRATICADOS  PELOS  AGENTES  FISCAIS.  VÍCIOS  RELACIONADOS  À  NOTIFICAÇÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  QUESTÕES  QUE  NÃO  CAUSAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, é instrumento de controle criado pela  Administração  com o  objetivo  de  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  fiscal  identificado  está  autorizado  a  fiscalizá­lo.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  emissão, ciência ou prorrogação do MPF, não são  invalidados os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação  descrita na  lei  como necessária  e  suficiente para  ensejar  o  fato gerador da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.   Por essa razão, entendo já há tempos superadas todas as discussões em torno  da  validade  do  procedimento  a  partir  de  análise  das  circunstâncias  próprias  do Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, razão porque, então, rejeito integralmente a preliminar aduzida.     ­  Sobre a  inconstitucionalidade  da obtenção de  informações bancárias  sem a  prévia  quebra  do  sigilo  bancário  por  determinação  judicial  –  inconstitucionalidade da LC 105/2001  A  par  dessas  considerações  preambulares,  verifica­se  que  a  insurgência  própria  trazida  no  recurso  interposto,  refere­se  à  discussão  pretendida  pela  contribuinte  a  respeito  da  inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  Complementar  no  105/2001,  e,  no  caso,  a  obtenção,  pelos  agentes  da  fiscalização  fazendária  ,  de  informações  a  respeito  da  movimentação  bancária  dos  contribuintes  sem  a  prévia  determinação  de  quebra  de  sigilo  bancário pelas respectivas autoridades judiciárias.   Antes,  entretanto,  de  qualquer  consideração  a  respeito  da  matéria,  cumpre  aqui  destacar  então  o  que  expressamente  previsto  na  norma  em  referência,  ressaltando,  especificamente, a autorização legal de obtenção das referidas informações. Vejamos:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I – a  troca de  informações entre  instituições  financeiras, para  fins cadastrais,  inclusive por  intermédio de  centrais de  risco,  observadas as normas baixadas  pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     12 II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem provisão de  fundos e de devedores  inadimplentes, a entidades de  proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  III  – o  fornecimento das  informações de que  trata o §2o  do art.  11 da Lei no  9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais  ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações  que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso  dos  interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.  (...)  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços.   (Regulamento)    § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:  I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;  III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;  IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;  V – contratos de mútuo;  VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;  VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;  VIII – aplicações em fundos de investimentos;  IX – aquisições de moeda estrangeira;  X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;  XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;  XII – operações com ouro, ativo financeiro;  XIII ­ operações com cartão de crédito;  XIV ­ operações de arrendamento mercantil; e  XV  –  quaisquer  outras  operações  de  natureza  semelhante  que  venham  a  ser  autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou  outro órgão competente.    §  2o  As  informações  transferidas  na  forma  do  caput  deste  artigo  restringir­se­ão  a  informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.    §  3o  Não  se  incluem  entre  as  informações  de  que  trata  este  artigo  as  operações  financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.    § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas,  incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.002243/2007­98  Acórdão n.º 1301­001.734  S1­C3T1  Fl. 8          13 poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.    §  5o  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da legislação em vigor.  A partir da análise dessas disposições, verifica­se que, sob o ponto de vista  estritamente legal, não se configura a “quebra do sigilo bancário” a prestação de informações  pelas  instituições  financeiras  e bancárias  aos  agentes  da Fiscalização  Fazendária  quando por  eles requerido.   A  (in)constitucionalidade  dessas  disposições,  é  bem  verdade,  ainda  hoje  é  tema  debatido  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  estando  pendente  ainda  a  apreciação  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  a  respeito  do  assunto,  já  expressamente  reconheceu a repercussão geral da matéria quando do destaque das disposições do RE 601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI).   Nada  obstante,  considerando  que  a  avaliação  a  respeito  da  constitucionalidade  das  normas  é  competência  própria  da  atuação  do  Poder  Judiciário,  aplicando­se,  na  atuação  administrativa,  a  necessária  presunção  de  validade  dos  comandos  legais,  destaca­se,  a  esse  respeito,  os  dizeres  específicos  da  Súmula  CARF  no  2  que  assim,  inclusive, especificamente já se pronuncia:     Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Diante dessas razões, afasto a análise a respeito da (in)constitucionalidade das  disposições da LC no 105/2001 pretendida pelo recorrente e, com isso, presumindo válidas as  informações  contidas  nos  autos  a  partir  da  expedição  das  competentes  Requisições  de  Movimentação Financeiras – RMF’s aqui então especificamente retratadas.      Da aplicação da presunção de omissão de receitas    Continuando  suas  razões,  a  contribuinte  sustenta  também  a  invalidade  da  aplicação  de  presunção  de  receitas  na  espécie,  destacando,  novamente,  ofensa  a  princípios  constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, ampla defesa, contraditório,  segurança jurídica, etc.  A  aplicação,  no  caso,  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  vale  destacar,  decorrem, especificamente, da aplicação das disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, que, sobre  a matéria, assim então especificamente destaca:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     14 intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Lei  nº  9.481,  de  1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (destaques nossos)  Por essas disposições, verifica­se que, obtendo os agentes da fiscalização as  informações  a  respeito  das  movimentações  financeiras  realizadas  nas  contas­correntes  da  fiscalizada  e  não  tendo  ela  apresentado,  ao  tempo  e modo  devido,  os  específicos  e  devidos  registros dos respectivos montantes em sua contabilidade com a comprovação de sua origem e  natureza, perfeitamente válida, mais uma vez, se mostra a aplicação da presunção de omissão  de receitas, da forma como efetivada, não se podendo aqui, portanto, deixar­se de observar a  especifica determinação legal aqui apontada.   À  fiscalizada,  insista­se,  assistiria o direito de  efetivamente desconstituir as  presunções  aplicadas,  apresentando,  quando  devidamente  intimada  para  tanto,  as  respectivas  comprovações a respeito da origem e natureza dos apontados recursos, o que, mais uma vez,  não se verifica no presente caso.      Diante disso, perfeitamente válida e regular, no caso, se verifica a aplicação da  presunção de omissão de receitas promovida na atuação realizada, não se havendo falar aqui,  absolutamente,  em  qualquer  invalidade  das  disposições  do Art.  42  da Lei  9.430/96  (Súmula  CARF  no  2)  e,  ainda,  em  qualquer  ofensa  a  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  contraditório, ampla defesa ou qualquer outra disposição constitucional apontada.    Aliás,  apenas  para  registros  necessários,  verifica­se  que  toda  a  discussão  pretendida  pela  contribuinte  no  que  diz  respeito  à  definição  da  base  de  cálculo  das  Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS e a indicada "nova jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal  e do Tribunal Regional Federal da 1a Região"  representa,  a bem de ver,  matéria  completamente  estranha  ao presente  feito,  sobretudo porque a discussão  aqui  tratada  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.002243/2007­98  Acórdão n.º 1301­001.734  S1­C3T1  Fl. 9          15 não  se  refere  à  regular  incidência  daqueles  tributos, mas  sim,  antes  de  tudo,  à  apuração  de  receitas a partir da configuração própria do caráter omissivo da contribuinte, o que, por si só, já  aponta, aqui também, a sua total e completa rejeição.     ­ Da (des)proporcionalidade da multa aplicada     A  respeito  desse  último  tópico,  sustenta  ainda  a  recorrente  a  invalidade  da  manutenção  do  lançamento,  tendo  em  vista  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  e,  no  caso, a necessidade de sua redução, nos termos por ele ali então especificamente destacado.    Em primeiro  lugar, é relevante observar que, no que  tange à multa de ofício  aplicada, o que se extrai das informações constes no Auto de  Infração lavrado é que ela fora  definida no patamar "simples" de 75% (Setenta e cinco por cento), sem qualquer qualificadora  ou outra forma de majoração.     A partir dessa verificação, destaca­se que todas as discussões pretendidas pela  contribuinte a respeito do montante da multa aplicada relacionam­se com a discussão sobre a  validade/constitucionalidade  da  exigência,  o  que,  conforme  aqui  antes  já  apontado,  é  tema  completamente vedado a esta  instância administrativa de  julgamento, novamente, nos  termos  da apontada Súmula CARF n. 2.     Apenas a título de destaque, a previsão legal da multa aplicada encontra­se nas  expressas  disposições  do  Art.  44  da  Lei  9.430/96,  que,  sobre  o  assunto,  então,  assim  hoje  especificamente determina:     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide  Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na  forma do art.  2o desta Lei,  que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     16 V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo  serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218,  de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de  29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado  dolo  ou  má­fé  do  contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)  I  ­ a parcela do imposto a restituir  informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste  Anual,  que  deixar  de  ser  restituída  por  infração  à  legislação  tributária;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.249, de 2010)  II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)  (Grifos e destaques nossos)    Em  face  dessas  considerações,  reconhecendo  a  perfeita  regularidade  da  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  da  forma  como  especificamente constante nas disposições do Auto de Infração lavrado, entendo, no caso, pela  completa e  total  impossibilidade de  acolhimento  das  razões da  contribuinte­recorrente,  razão  porque, então, rejeito também este tópico do recurso interposto.    ­ Dos juros sobre a multa        Por fim, um dos temas que tem, de forma recorrente, sido argüido em diversos  casos neste Conselho, tem sido a discussão a respeito da incidência (ou não) dos percentuais de  juros de mora sobre os montantes da apontada multa de ofício.     Inicialmente, é de se destacar que, a rigor, a aplicação de juros de mora sobre  o montante do crédito tributário constituído e inadimplido, em nosso sistema possui expressa e  específica base legal, sendo, a seu respeito, fundamental o destaque das disposições do Art. 161  do CTN, que, sobre o assunto, assim então especificamente destaca:     Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por  cento ao mês.    § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor  dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Da leitura dessas disposições, verifica­se já, de antemão, um tratamento legal  distinto aplicado pelas disposições normativas de regência para o que seja o “crédito tributário”  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10240.002243/2007­98  Acórdão n.º 1301­001.734  S1­C3T1  Fl. 10          17 propriamente dito, e, no caso, as penalidades aplicadas, expressamente destacando que os juros  de mora incidem (apenas) sobre aqueles, e não sobre todos os valores ali mencionados.     Sendo essa a exegese que entendo adequada para o referido dispositivo legal,  penso que, pela sua própria dicção, os juros de mora devem incidir sobre o montante próprio (e  exclusivo) do crédito tributário, não cabendo, assim, a sua aplicação sobre o montante da multa  de  ofício  aplicada  que,  inclusive,  possui  expressa  excepcionalização  pela  mencionada  disposição normativa.     Em  que  pese,  entretanto,  as  nossas  considerações  teóricas  sobre  a  matéria,  verifica­se  que,  pelo  entendimento majoritário  neste  colegiado,  têm­se  afastado  a  conclusão  aqui  então  apontada,  reconhecendo­se,  por  outra  vai,  que  o  montante  das  penalidades  aplicáveis (multa de mora e de ofício) integram, por natureza, o conceito próprio do montante  do “crédito tributário”, de forma que, então, torna­se legítima a aplicação dos referidos juros de  mora, também, sobre o montante da multa de ofício aplicada.     Resguardando o meu entendimento pessoal  a  respeito da matéria,  curvo­me,  no  caso,  ao  posicionamento  da  douta  maioria,  destacando,  então,  a  possibilidade  plena  de  aplicação dos juros de mora sobre o montante da multa de ofício aplicada.  Nessa  linha,  destaco  que  o  Decreto­lei  nº  1.736/79,  dispôs  sobre  os  acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza  tributária, destacando:  Art  3º  ­  Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda  ao  débito,  excluídas  as  parcelas relativas à correção monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo  previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977,  e  nº  1.645,  de  11  de  dezembro de 1978.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  De acordo com o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (ou  seja,  débitos  de  natureza  tributária),  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o §3° do art. 5°  (Selic),  a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  A  regularidade  da  incidência  da  taxa  SELIC  como  forma  de  correção  dos  montantes  do  crédito  tributário  é  tema  hoje  plenamente  pacificado  na  jurisprudência  deste  CARF, sendo de se destacar, em relação a esse assunto, as disposições da Súmula CARF no 4,  que, sobre o assunto, assim então especificamente assenta:  Súmula CARF nº 4:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     18 devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  pela  perfeita  validade  da  incidência dos  juros SELIC  sobre  as multas  aplicadas,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pelo ordenamento jurídico pátrio.     Conclusão  Diante  do  tudo  o  que  aqui  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da contribuinte, mantendo assim, em todos os  seus termos, o lançamento efetivado.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10814.728016/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/08/2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com intuito de ocultar os reais intervenientes ou beneficiários sujeita-se à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.728016/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.289  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TAPEÇARIA MACPISO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/08/2012  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  CESSÃO  DO  NOME  PARA  UTILIZAÇÃO  EM  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART.  33, DA LEI Nº  11.488/07.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio exterior de  terceiros com intuito de ocultar os  reais  intervenientes  ou  beneficiários  sujeita­se  à  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos  do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 80 16 /2 01 2- 10 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.728016/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.289  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.728016/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.289  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Cuida o presente sobre exigência de crédito  tributário no valor  de R$  5.000,00,  formalizada  contra  a  interessada  em  epígrafe,  em 19/11/2012, a  título de multa por de 10% sobre o  valor  da  operação com base no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.   Relata  a  Fiscalização  que  a  autuada  cedeu  seu  nome  para  a  realização  de  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros,  ocultando a real adquirente das mercadorias importadas – Casa  Fortaleza  Comércio  de  Tecidos  Ltda;  e  que,  com  base  no  Decreto nº 6.759/2009, art. 689, inc. XXII, a empresa foi punida  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  mediante  lavratura  do  auto  de  perdimento  das  mercadorias  –  processo  nº  10814.728015/201267;  a  descrição  dos  fatos  se  encontra  no  processo  de  Auto  de  Infração  de  Perdimento  das  Mercadorias.  Regularmente  intimada,  em  22/11/2012  (fl.  119)  apresentou  impugnação  de  fls.  133/143,  em  19/12/2012,  alegando,  em  preliminar,  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  a  fiscalização, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do  Auto  de  Infração,  aponta  um  auto  de  infração  lavrado  na  unidade do Porto de Santos, para uma DI completamente diversa  da  DI  de  que  se  trata  no  presente,  valendo­se  de  uma  prova  emprestada (processo nº 11128.722376/201209), com o equívoco  de  considerar  um  fato  que  se  encontra­se  sub  judice;  por  isso  pugna pela nulidade do auto de infração; no mérito, alega que a  Casa  Fortaleza  Comércio  de  Tecidos  Ltda.  e  a  Tapeçaria  Macpiso Ltda são firmas interdependentes, citando o art. 612 do  Decreto nº 7.212/2010 (RIPI 2010), e esclarece que o Sr. Jorge  Al  Makul  é  sócio  fundador  da  Casa  Fortaleza,  criada  em  07/10/1968, e da Macpiso, constituída em 02/06/1993, conforme  fichas  cadastrais  de  fls.  165/183;  diz,  ainda,  que  ele  retirou­se  desta  última  que,  atualmente  tem  como  sócios  seus  filhos  Fabiano  Al Makul  e  Daniel  Al Maku,  mas  tem  procuração  da  impugnante,  assim  como  seus  filhos  são  procuradores  da  Fortaleza (fls. 185/188); havendo parentesco entre os sócios de  uma e de outra, configura relação de interdependência, mas não  de ocultação do real adquirente, porque é  lícita a existência de  interdependentes;  cita  exemplos  de  empresas  interdependentes,  em que uma delas tem a função principal de importar e a outra  de  comercializar,  mencionando  os  supermercados,  as  lojas  de  roupas,  afirmando  que  a  impugnante  tem  capacidade  operacional  –  fato  não  questionado  pela  fiscalização,  importa  mercadorias com recurso próprio e  revende para  terceiros; diz  ser  notório  o  fato  de  que  a  fiscalização  fez  uma  ilação  sem  fundamento  porque  não  há  legislação  que  exija  estoque  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.728016/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.289  S3­TE01  Fl. 13          4 mercadoria  por  um  dado  tempo  para  não  se  configurar  ocultação  de  terceiro  adquirente,  aduzindo  que  montadoras  japonesas  trabalham  com o  sistema  just  in  time  – mercadorias  entram  na  fábrica  e  são  imediatamente  consumidos;  não  há  estoque, nem por isto considera­se ocultação de terceira pessoa  ou cessão de nome a terceiro; além disso, a impugnante revende  as mercadorias importadas para diversas empresas, sendo que a  Fortaleza  (suposta  ocultada)  adquiriu  apenas  38,77%  das  vendas  efetuadas  pela  impugnante;  a  impugnante  importa  mercadorias  e  revende  para  seus  clientes,  inclusive  a  Casa  Fortaleza;  aponta  outro  equívoco  na  capitulação  da  sanção  aplicada se  refere a  falta de destaque do  IPI nas operações de  revenda  de  mercadoria,  argumentando  que  para  o  enquadramento de ocultação do real adquirente não há previsão  legal da falta de recolhimento de IPI; a venda posteriori, ainda  que  no  dia  seguinte,  não  pode  ser  considerado  ocultação  de  sujeito  passivo,  ainda  mais,  porque  as  empresas  são  interdependentes, nos termos do disposto na Lei nº 4.502, art. 42,  parágrafo  único,  inciso  I;  para  o  caso  em  tela,  o  auditor  verificou  que  a  impugnante  efetua  operações  com  recursos  próprios  (tem  capacidade)  e  que  vende  habitualmente  para  diversas empresas, que as venda à interdependente é de apenas  38,77%, mas concluiu pela ocultação do real adquirente.  A  Impugnante  é  a  legítima  importadora  e  revende  estes  bens  para  diversas  empresas  inclusive  para  a  "em  tese"  ocultada  Casa Fortaleza, ou seja a Impugnante é a real beneficiária das  operações de comércio exterior, não caracterizado a hipótese de  incidência da multa por cessão de nome à terceiro está prevista  no art. 33 da Lei 11.488/2007.  A DRJ1 em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação.  MULTA POR CESSÃO DO NOME.  Dano ao erário. Ocultação dos reais intervenientes na operação  de  importação.  Apuração  mediante  regular  processo  com  aplicação  da  pena  de  perdimento  significa  comprovação  da  ocorrência  de  cessão  do  nome,  infração prevista  no art.  33  da  Lei nº 11.488/2007  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas  do  acórdão recorrido.  Inicialmente pontua que é de conhecimento geral que os autos de perdimento  lavrados  pela  aduana brasileira  são  julgados  procedentes  pela própria  administração  pública,  esta unanimidade é decorrente do previsto no art. 27, parágrafo quarto do Decreto­Lei n° 1.455  de 1976 que estabeleceu que as ações fiscais que resultem em perdimento de mercadoria serão  julgadas  em  instância  única  e  pelo  chefe  da unidade  preparadora  do  auto  de  infração,  isto  é  pelo próprio delegado da Alfândega.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.728016/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.289  S3­TE01  Fl. 14          5 Assim,  o  corporativismo  da  unidade  preparadora  associado  a  ausência  de  recurso administrativo à instância superior produzem esta distorção no julgamento dos autos de  perdimento de mercadoria.   Destaca  que  a  recorrente  vende  seus  produtos  adquiridos  do  exterior  com  recursos  próprios  e  para  diversas  empresas  inclusive  para  a  Casa  Fortaleza  que  pertence  ao  mesmo grupo  econômico  da  família Al Makul.  Insiste  que  a  recorrente  tem  conhecimento  e  capacidade  econômica  e  é  a  única  responsável  pelas  suas  aquisições  tanto  nacionais  como  internacionais.  Menciona  que  além  dos  fatos  já  apontados  na  impugnação,  surgiu  um  fato  novo  que  enseja  nova  análise  da  questão  Cessão  de  Nome  a  terceiro.  Por  solicitação  da  Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo a Delegacia de Fiscalização  de São Paulo ­ DEFIS abriu um procedimento fiscal sobre a empresa Casa Fortaleza, através do  MPF­D n° 0819000.2013­01871­9, este fato está descrito na descrição sumária do MPF (doc.  01).  A  fiscalização  efetuou  uma  diligência  fiscal  na  suposta  empresa  oculta  Casa  Fortaleza  Comércio  de  Tecidos  Ltda.  a  fim  de  verificar  a  denúncia  da  Alfândega  de  existência  de  ocultação de real adquirente das mercadorias importadas pela Recorrente.  Esclarece  que  ficou  constatado  que  as  empresas  Macpiso  e  Fortaleza  pertencem ao mesmo grupo econômico sendo que a empresa Casa Fortaleza vende e compra  mercadorias a Recorrente, existindo uma conta corrente entre as empresas com um saldo credor  a  favor da Casa Fortaleza, visto que o volume de vendas para a  recorrente é maior do que o  volume de compra.  Argumenta que a conclusão do citado relatório é de que não há elementos na  empresa fiscalizada que demonstrem a existência de encomenda informal.  Persiste  na  afirmativa  de  que  a  recorrente  revende  suas  mercadorias  importadas  para  diversos  clientes,  mas  também  adquire  mercadorias  no  comércio  interno,  principalmente  da  empresa Casa  Fortaleza,  assim  inexistindo  ocultação  de  real  adquirente  e  consequente cessão de nome à terceiro.  Reitera  todos  os  termos da  impugnação  apresentada  e protesta  pela  juntada  deste nova prova tendo em vista a hipótese prevista no artigo 16, § 4º , alínea 'b”, do Decreto n°  70.235/72, em razão do princípio da verdade material que impera no Processo Administrativo.   Por fim, requer o cancelamento do presente auto em sua integralidade.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.728016/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.289  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  reitera  em  sua  peça  recursal  todos  os  termos  da  impugnação  apresentada.  Em preliminar sustenta o cerceamento do direito de defesa pela utilização de  uma prova emprestada, um auto de infração lavrado na unidade do Porto de Santos, processo  de perdimento nº 11128.722376/2012­09.  Como bem assentado pela decisão de 1ª  instância,  equivoca­se  a  recorrente  neste ponto. A autoridade fiscal mencionou na descrição dos fatos deste lançamento o auto de  infração lavrado pela fiscalização da Alfândega de Santos tão­somente para evidenciar o modus  operandi  da  recorrente.  Não  se  trata  de  prova  emprestada,  uma  vez  que  as  respectivas  Declarações de Importação são distintas e este processo tem como especificidade o despacho  aduaneiro referente à DI nº 12/14430297.  Ademais,  em  que  pese  os  esforços  da  recorrente  em  caracterizar  uma  nulidade,  as  argumentações  não  procedem,  visto  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II aplica­se, apenas,  aos casos de despachos e decisões, ressaltando que o auto de infração enquadra­se na categoria  de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido artigo.  Ao contrário do alegado de que a autuação não pode prosperar, o lançamento  de ofício observou o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, em especial os requisitos  formais  estabelecidos  nos  arts.  9  e  10,  de  sorte  que  as  alegações  de  eventuais  vícios  no  lançamento, em especial a de prova emprestada, não podem prevalecer, mormente quando se  constata que o sujeito passivo demonstra conhecer os fatos motivadores da autuação.  Por  seu  turno,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória nos  termos do § único do  art.  142 do Código Tributário Nacional  (CTN),  isto  é,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  uma  infração  à  legislação  tributária,  ele  tem  o  dever  funcional  de  efetuar  o  lançamento  correspondente  a  esta  infração  ou,  no  caso  de  ser  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.728016/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.289  S3­TE01  Fl. 16          7 incompetente  para  formalizar  a  exigência,  representar  para  seu  chefe  imediato,  que,  por  seu  turno, adotará as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.   Destarte, este lançamento de ofício contém todos os elementos necessários e  suficientes para a constituição do crédito tributário, inclusive uma robusta descrição dos fatos.  De sorte que não há que se falar em violação ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla defesa, pois a requerente  teve a oportunidade de apresentar robusta  impugnação, além  das  razões  coerentes  desse  recurso  voluntário,  inclusive  apresentou  uma  petição  a  destempo  com  diversos  documentos  importantes  para  a  solução  do  litígio.  Nessas  manifestações  evidenciam­se a correta percepção da matéria e da motivação do lançamento.  Por  tais  razões,  são  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração,  posto  que  não  houve  transgressão  aos  requisitos  formais  legalmente  exigidos  e  a  requerente pode exercer sua defesa plena, após ter ciência dos fatos motivadores da exigência.  No  mérito,  a  recorrente  sustenta  essencialmente  que  a  Casa  Fortaleza  Comércio de Tecidos Ltda. e a Tapeçaria Macpiso Ltda são firmas interdependentes, segundo o  disposto  o  art.  612  do Decreto  nº  7.212/2010, portanto  não  há que  se  falar  em ocultação  do  sujeito passivo.  Mais uma vez sem razão a interessada.   De  fato,  as  empresas  interdependentes  também  estão  sujeitas  a  todas  as  disposições legais que regem o controle aduaneiro. Neste esteira, a interessada não observou o  disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24/03/2006:  IN SRF 634/2006  Art.  3º O  importador  por  encomenda,  ao  registrar DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.   Registre­se  por  oportuno  que,  a  caracterização  como  encomendante  resulta  em  diversos  efeitos  jurídicos  relevantes  tais  como;  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  IN  SRF  634/2006;  a  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação;  a  responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento  dos  tributos  relativos  ao  IPI  de  sua  saída  por  contribuinte  por  equiparação;  a  aplicação  das  regras de preços de transferência de que trata a Lei nº 9.430/96.  Quanto à falta de destaque do IPI, o estabelecimento importador equipara­se  a  estabelecimento  industrial  nos  termos  do  9º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI),  enquanto  o  estabelecimento  atacadista  ou  varejista  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira, importado por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora,  segundo  o  disposto  no  art.  9º,  inciso  I,  do RIPI,  também  se  equipara  a  industrial.  Logo  são  contribuintes do IPI e sujeitos à obrigação principal, o pagamento do tributo.  Assim sendo, a ocultação do encomendante traz de forma inequívoca prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  bem  como  a  não  sujeição  dos  reais  encomendantes  às  conseqüências  tributárias relativas ao demais tributos. A atividade da autoridade administrativa é vinculada e  tem que coibir tais condutas.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.728016/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.289  S3­TE01  Fl. 17          8   Não se pode perder de vista que durante o despacho aduaneiro a interessada  admitiu que estava realizando uma importação por encomenda em favor da Casa Fortaleza, o  que torna este fato incontroverso.  O conjunto probatório é farto no sentido de que a interessada nesta operação  ocultou  o  real  adquirente  das mercadorias,  senão  vejamos: modus  oprandi  no  ano  de  2012,  entrada e saída integral das mercadorias importadas em dias subseqüentes, a quebra da cadeia  do  IPI,  pedido  de vinculação  entre  a  recorrente  e  a  empresa Casa Fortaleza  e  da habilitação  desta no Siscomex após intimações da fiscalização etc.  Quanto à alegação de fato novo trazida no recurso voluntário, em que ficou  constatado  em  diligência  fiscal  de  que  não  há  elementos  na  empresa  Casa  Fortaleza  que  demonstram  a  existência  de  encomenda  informal,  verifica­se  que  a  diligência  apurou  fatos  distintos destes,  em especial,  a  falta de destaque do  IPI, de  sorte que a alegação não merece  maiores considerações.   Ressalta­se  que  nesta  diligência  a  empresa  Casa  Fortaleza  mais  uma  vez  admite  que  o  lançamento  constante  deste  processo  é  decorrente  de  uma  importação  por  encomenda, item 13 do Relatório de Trabalho Fiscal.   Em remate, os fatos comprovam que a empresa importadora agiu em nome de  outra empresa, ainda que interdependente, e omitiu esta informação dos controles aduaneiros,  pois  no  campo  destinado  à  informação  do  adquirente  e  do  encomendante,  a  recorrente  informou seu próprio CNPJ e Razão Social, configurando assim a infração prevista no art. 33  da Lei 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).    Ante ao exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.728016/2012­10  Acórdão n.º 3801­005.289  S3­TE01  Fl. 18          9     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10768.010249/2002-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999 SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO -SOCIEDADES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO NA DATA DA INFRAÇÃO - INFRAÇÃO É VERIFICADA APÓS O FATO GERADOR - OCORRÊNCIA. Ocorre sucessão por incorporação em relação à penalidade quando, na data da infração, sucessora e sucedida pertenciam ao mesmo grupo econômico. Considera-se como data da infração, a data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER o recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, relatora, José Ricardo da Silva e Jorge Celso Freire da Silva. No mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, para reconhecer que na data do fato gerador as empresas já pertenciam ao mesmo grupo econômico e, portanto, a multa se transfere e é aplicada relativamente ao principal mantido, com retorno à câmara a quo, para análise da qualificação da multa. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, relatora, e José Ricardo da Silva, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento e ao mérito, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. O Conselheiro Valmir Sandri declarou-se impedido de votar, sendo substituído pelo conselheiro Paulo Roberto Cortêz (Suplente convocado). (documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (documento assinado digitalmente) KAREM JUREIDINI DIAS - Relator. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Junior e Suzy Gomes Hoffmann. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.386          1 3.385  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.010249/2002­85  Recurso nº  138.417   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.698  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               BANK OF AMERICA BRASIL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­ SOCIEDADES  PERTENCENTES  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO  NA  DATA  DA  INFRAÇÃO  ­  INFRAÇÃO  É  VERIFICADA  APÓS  O  FATO GERADOR ­ OCORRÊNCIA.  Ocorre  sucessão por  incorporação em  relação à  penalidade quando, na data  da  infração,  sucessora  e  sucedida  pertenciam  ao mesmo  grupo  econômico.  Considera­se como data da infração, a data da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER o  recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias,  relatora,  José  Ricardo  da  Silva  e  Jorge Celso  Freire  da  Silva. No mérito,  por maioria  de  votos,  em DAR  PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, para reconhecer que na data do fato gerador  as  empresas  já  pertenciam  ao mesmo  grupo  econômico  e,  portanto,  a multa  se  transfere  e  é  aplicada  relativamente  ao  principal  mantido,  com  retorno  à  câmara  a  quo,  para  análise  da  qualificação da multa. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, relatora, e José Ricardo  da Silva, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto  ao conhecimento e ao mérito, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. O Conselheiro Valmir  Sandri declarou­se impedido de votar, sendo substituído pelo conselheiro Paulo Roberto Cortêz  (Suplente convocado).    (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 02 49 /2 00 2- 85 Fl. 3385DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  KAREM JUREIDINI DIAS ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva,  Viviane  Vidal  Wagner  (suplente  convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias, Valmir  Sandri,  Plínio Rodrigues  de Lima,  João Carlos  de Lima  Junior  e Suzy Gomes  Hoffmann. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte, em face do Acórdão n° 101­94.717.  O auto de infração exige IRPJ e CSLL, referente aos anos­calendário de 1998  e 2000, bem como de multa de ofício qualificada em 150%.  Impugnado  o  lançamento  e  realizada  diligência,  sobreveio  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento que o julgou procedente.   Interposto Recurso Voluntário,  o  acórdão  da  Primeira Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para afastar a  glosa das despesas com a remuneração do mútuo, bem assim a imposição da multa de ofício. A  decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos:   ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  ­ A  indicação da  pessoa  jurídica  constituída  à  época  dos  fatos,  com  a  ciência  do  lançamento  para  a  sua  responsável  sucessora,  é  procedimento  regular,  que  não  pode  provocar  nulidade,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento de defesa. Nesses  casos,  o  formalismo  não  pode  prevalecer.  NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO –  INEXISTÊNCIA – Valida  a  ciência  tomada por  pessoa com vinculação notória tanto com a incorporada quanto  com  a  incorporadora,  além  de  procurador  da  holding.  NULIDADE  –  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  –  VALIDADE  –  A  teor  do  disposto  no  artigo  9º,  §§  2º  e  3º,  do  Decreto  70.235/72,  os  procedimentos  quanto  ao  lançamento  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  A  formalização  da  exigência  previne  a  jurisdição  e  Fl. 3386DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.010249/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.698  CSRF­T1  Fl. 3.387          3 prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  OPERAÇÕES  EM  BOLSA  –  ARTIFICIALISMO  –  GERAÇÃO  DE  PREJUÍZO  –  INDEDUTIBILIDADE  –  Comprova o artificialismo das operações de venda com posterior  recompra de ações mutuadas, em conjunto: 1) a coincidência de  pessoas diretoras das pessoas jurídicas envolvidas, bem como da  corretora única  intermediadora; 2) a pouca liquidez das ações,  praticamente  negociadas  somente  pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas: 3) o preço de negociação bastante superior ao valor  patrimonial  das  ações;  4)  o  notório  conhecimento,  pelos  diretores  comuns  das  empresas  envolvidas,  das  condições  patrimoniais das empresas cujas ações  foram negociadas,; 5) a  drástica redução das cotações das ações após a realização das  operações destacadas pela fiscalização; e 6) a não­tributação do  ganho  obtido  pelos  fundos  estrangeiros,  administrados  pelo  mesmo  grupo  societário  da  recorrente,  posicionados  na  ponta  lucrativa, e que constituíam a vasta maioria dos vendedores das  ações,  com  exceção  de  um  único  fundo  nacional.  O  prejuízo  gerado  artificialmente  não  obedece  aos  requisitos  de  normalidade  e  ususalidade  necessários  à  dedutibilidade  do  mesmo. Legítimo o custo referente ao mútuo de ações, pois sob  esta  operação,  isoladamente,  não  se  pode  argüir  qualquer  irregularidade. MULTA – INAPLICABILIDADE – SUCESSÃO –  AUTORIZAÇÃO  DO  BACEN  –  EFEITOS  –  A  incorporação  opera  seus  efeitos  na  data  da  assembléia,  conforme  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas.  A  autorização  do  Banco  Central  regula  apenas  efeitos  futuros,  a  saber:  “(a)  reconhecer  que  as  exigências  ligadas à  saúde da  incorporadora estão atendidas e  aprovar o que foi feito; (b) exigir que sejam promovidas medidas  de regularização da situação em dimensão e prazo a ser fixadas;  e  (c)  caso  não  sejam  promovidas  tais  medidas,  decretar  a  liquidação  extrajudicial  da  pessoa  jurídica  incorporadora.  SELIC  –  JUROS DE MORA  –  A  aplicação  dos  juros  de mora  pela  taxa Selic  está ancorada em norma  legal,  sendo vedado a  este Conselho negar­lhe validade em face de argumentos de sua  inconstitucionalidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  288/296),  no  qual  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  exclui  do  lançamento  a  multa  isolada.  Aponta  como paradigma o acórdão nº  202­79948,  no  qual  firmou­se  o  entendimento  de  que  “é  devida  a  multa  isolada  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  compensação  indevida  e  declaração  inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme disposto  no artigo 90 da MP nº 2.158/2001, nos  termos do artigo 18 da  Lei  nº  10.833/2003,  atualmente  modificada  pela  Lei  nº  11.196/2005”.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial,  alegando  contrariedade  ao  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, de acordo com os documentos constantes dos autos, em 29/01/2002, houve AGE que  decidiu pela incorporação do Bank of America – Liberal S.A., porém, o arquivamento do ato  somente ocorreu em 07/11/2002, após aprovação pelo Banco Central do Brasil. O contribuinte  foi cientificado do auto de infração em 13/06/2002, ou seja, antes do arquivamento da ata da  AGE  de  incorporação.  Aduz,  ainda,  que  consoante  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Fl. 3387DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     4 Recursos Fiscais  (acórdão CSRF01­05.546),  a multa  de ofício  é  transferida  ao  incorporador,  quando  ambas  as  empresas,  incorporadora  e  incorporada,  faziam  parte  do  mesmo  grupo.  Requer, assim, a manutenção da multa de ofício em relação ao sucessor.  O  despacho  de  fls.  2.344  deu  seguimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às fls. 2.624/2.650.  O contribuinte também interpôs Recurso Especial de fls. 2.352/2.384.   Entretanto,  em  petição  de  fls.  2.979  apresenta  pedido  de  desistência  do  recurso,  a  fim  de  incluir  os  débitos  no  parcelamento.  Ressalva  que  não  incluiu  a  multa  qualificada em 150%, uma vez que esta é objeto de recurso da Fazenda Nacional. Ou seja, está  definitivamente transitado em julgado o cancelamento da glosa de despesas, já que, quando o  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento,  tal  glosa  já  havia  sido  cancelada  e  não  foi  objeto  de  Recurso  da  Fazenda.  Da  mesma  forma,  os  lançamentos  mantidos  restaram  definitivamente  julgados, tendo em vista a desistência do Recurso Especial do contribuinte em razão da adesão  ao parcelamento. Resta controvertido, portanto, apenas a questão da multa, se permanece sua  exclusão  ou,  se  provido  o  recurso  da  Fazenda,  deverá  ser  decidido  pela Câmara  a  quo  se  a  mesma  deve  ser  no  patamar  qualificado  ou  não.  Isto  porque,  apesar  do  contribuinte  ter  se  insurgido também quanto à qualificação da multa em seu Recurso Voluntário, tal aspecto não  restou  decidido  porque,  naquela  ocasião,  foi  integralmente  cancelada  a  multa,  sob  o  fundamento do artigo 132 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora.  Delimitando  a  lide,  é  objeto  de  julgamento  apenas  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  interposto  em  face  de  acórdão  não  unânime.  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  objeto  de  desistência  em  razão  da  adesão  ao  parcelamento,  como  dito  no  relatório.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional  requer a manutenção da multa de  ofício, tendo em vista que (i) o arquivamento dos atos de incorporação apenas ocorreram após  a cientificação da incorporada; e (ii) consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (acórdão  CSRF01­05.546),  a  multa  de  ofício  é  transferida  ao  incorporador,  quando  ambas as empresas, incorporadora e incorporada, faziam parte do mesmo grupo econômico. A  controvérsia, portanto, se refere à possibilidade de imputação de multa de ofício à sucessora,  por infração cometida pela sucedida.   Quanto a essa segunda divergência, há que se atentar, preliminarmente, para  o  fato da matéria  já  ter  sido  tratada nos próprios  fundamentos do  lançamento e,  ao meu ver,  acabou por ser posta expressamente fora dos fatos que fundamentaram o lançamento de ofício.   Explico, conforme apontado nos Memoriais de Julgamento apresentados pela  interessada em sessão anterior, a Autoridade Lançadora só cobrou da Recorrida a multa sob o  fundamento de que a incorporação ocorreu apenas no momento da sua aprovação pelo Banco  Central, jamais tratando da situação hipotética de incorporadora e incorporada fazerem parte do  mesmo grupo econômico em período anterior a tal aprovação. Noutras palavras, entendi que no  próprio Termo de Verificação Fiscal, tem­se que seria o caso de afastar a multa de ofício em  Fl. 3388DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.010249/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.698  CSRF­T1  Fl. 3.388          5 razão  da  incorporação,  o  que  só  não  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  incorporação  teria  se  dado  em momento  diverso  daquele  que  entendeu  por ocorrido  o  contribuinte. Nessa  medida,  a  fundamentação  para  a  exigência  da multa  no  presente  caso  cingiu­se  à  discussão  acerca do momento em que ocorrida a incorporação, sendo apenas esse fato determinante para  entender  que  sucessor  e  sucedida  faziam  parte  do  mesmo  grupo  econômico.  Em  suma,  me  parece que se a fundamentação para a imputação da multa já tratou da sucessão e fundamentou  a não aplicação da  regra que  lhe determina a exclusão em função exclusivamente da data do  arquivamento dos atos de incorporação, não se poderia, nesse momento, recorrer para requerer  a  manutenção  da  multa  sobre  outro  fundamento  que  não  aquele  específico  relativo  ao  arquivamento  dos  atos  de  incorporação,  que  se  restringem  ao  primeiro  item  do  Recurso  Especial da d. Fazenda Nacional.    Ressalte­se  que  não  houve  interposição  de  Embargos  de  Declaração  em  relação  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  que  a  matéria  fática,  relativa  a  segunda  divergência,  se  conhecido  o  Recurso  Especial  nessa  parte,  será  analisada  apenas  no  âmbito  dessa  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Por  essa  razão,  entendo  que  o  Recurso  Especial  deve  ser  parcialmente conhecido apenas quanto à 1ª divergência.  Entretanto,  se  vencida  nessa  preliminar,  passo  a  análise  de  ambas  as  divergências apresentadas no Recurso da d. Fazenda Nacional.  A  responsabilidade  na  sucessão,  nos  casos  de  pessoa  jurídica  resultante  de  fusão,  transformação  ou  incorporação,  como  é  o  presente  caso,  é  regida  pelo  artigo  132  do  Código Tributário Nacional:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  A interpretação mais adequada é de que o dispositivo, ao se referir a tributos,  incluiu além do valor principal somente os juros de mora. Trata­se, inclusive, de interpretação  em  conformidade  com  o  princípio  da  personalização  da  pena. A  regra  é  a  não  inclusão  das  penalidades nos casos de sucessão do artigo 132 do Código Tributário Nacional.   Excepcionam a regra geral, ou seja, há sucessão também quanto à penalidade  apenas nas seguintes hipóteses:   i)  quando  o  lançamento  é  anterior  à  sucessão,  caso  em  que  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  incorporado  ao  passivo  da  sociedade e, daí não se trata de sucessão na imputação da  multa,  mas  de  responsabilidade  no  adimplemento  do  crédito  tributário  outrora  constituído.  Vale  dizer,  a  sucessora já adquiriu/sucedeu ciente desse passivo;   ii)  quando  o  lançamento,  apensar  de  ser  posterior  ao  evento  sucessório,  reportar­se a infração cometida à época em que sucessora  e sucedida estavam sob controle comum ou faziam parte  do grupo econômico.  Isso  faz  todo sentido porquanto se  presume  que  a  sucessora  participou  ou  tomou  Fl. 3389DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     6 conhecimento da infração cometida, assumindo o risco e  justificando assim que a multa lhe seja imputada.  Para melhor descrever a interpretação do artigo 132, ao menos de sua norma  geral,  adoto  aqui  as  conclusões  do  Professor  Paulo  de Barros Carvalho,  em Parecer  juntado  pela interessada: “quanto ao tributo devido, se o evento tributário foi praticado pelo sucedido, a  pessoa que  sobrevém por  qualquer modalidade,  inclusive  por  incorporação,  fica obrigada  ao  pagamento de quantia equivalente ao tributo devido, não sendo essa situação alterada pelo fato  do lançamento ter sido realizado antes ou depois da operação sucessória; quanto à penalidade  pecuniária, decorrendo o ilícito tributário de atos de determinada pessoa somente ela responde  pela  sanção  originada  (...)  a  responsabilidade  por  sucessão  abrange  apenas  os  créditos  tributário, entendidos como valores devidos a título de tributo, como expressamente referido no  artigo 132, que regulamenta as sucessões empresariais”.  No  entanto,  a  regra,  que  visa  garantir  a  personalização  da  pena,  comporta  algumas exceções, dentre as quais as hipóteses em que o lançamento é anterior à sucessão, ou  seja,  quando  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  incorporado  ao  passivo  da  sociedade  sucedida quando do ato da  sucessão. Não se  trata de uma verdadeira exceção à sucessão,  tal  como  regulada  pelo  artigo  132  do  CTN,  mas  de  mera  transferência  do  débito  (incluindo  penalidades) que já integravam o patrimônio da sucedida quando do evento sucessório. Nesse  sentido, Marco Aurélio Greco, em Parecer juntado pela interessa, afirma: “se o auto de infração  for  lavrado  antes  da  data  da  incorporação  terá  sido  diretamente  contra  a  incorporada  e  o  montante da respectiva multa passou a constituir débito pecuniário que integra seu patrimônio.  Como  a  incorporação  implica  a  absorção  de  todos  os  elementos  patrimoniais  (ativos  e  passivos)  da  incorporada,  a  incorporadora  passa  a  ser  sucessora  na  responsabilidade  patrimonial respectiva. Ou seja, a data da lavratura do auto de infração é relevante”.   Esta é inclusive uma das alegações da Recorrente (Fazenda Nacional), de que  a  incorporação  teria  ocorrido  posteriormente  ao  lançamento,  o  que  de  fato  geraria  a  necessidade de pagamento da multa pela sucedida. A Recorrente argumenta que a incorporação  apenas se deu no momento de arquivamento dos atos, em 07/11/2002.   Ainda, outra exceção se  refere à hipótese consolidada pela Súmula 47 deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que,  embora  o  lançamento  seja  posterior  ao  evento  sucessório,  há  comprovação  de  que  não  houve  mudança  de  controle  acionário ou que incorporada e a incorporadora estavam no mesmo grupo econômico.  Veja­se acórdão que fundamenta a Súmula  “MULTA  DE  OFÍCIO  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS EXONERAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  sucessão  entre  empresas  ligadas,  coligadas  ou  controladas,  deve­se  manter  a  multa  de  ofício  lançada  na  empresa  incorporada,  já  que  é  manifesta a  interveniência da  incorporadora nos procedimentos da  incorporada, notadamente  quando  é  patente  a presença  de  empresas  do  grupo  econômico na  operação  financeira  que  culminou com o procedimento fiscal. (Ac. 1º CC – 10617.143/08)”  Trata­se da outra exceção alegada pela Recorrente, que já tratei anteriormente  dentre as exceções às disposições do artigo 132. Alega a Recorrente que, mesmo assumindo ser  o  lançamento  posterior  à  sucessão,  sucessora  e  sucedida  faziam  parte  do  mesmo  grupo  econômico, o que demandaria a aplicação da Súmula 47 do CARF.  Passo a apreciar ambos os argumentos, na premissa de que concordo com as  duas exceções tratadas.  Fl. 3390DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.010249/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.698  CSRF­T1  Fl. 3.389          7 Em  primeiro  lugar,  no  tocante  à  alegação  de  ter  o  auto  de  infração  sido  lavrado  anteriormente  à  sucessão,  adoto  as  razões  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  a  incorporação operou seus efeitos perante o  fisco desde a data da assembléia, conforme a Lei  das  Sociedades  Anônimas,  sendo  certo  que  a  autorização  do  Banco  Central  regula  apenas  alguns efeitos futuros: “(a) reconhecer que as exigências ligadas à saúde da incorporadora estão  atendidas e aprovar o que foi feito; (b) exigir que sejam promovidas medidas de regularização  da situação em dimensão e prazo a ser fixadas; e (c) caso não sejam promovidas tais medidas,  decretar a liquidação extrajudicial da pessoa jurídica incorporadora”.   De acordo com os  autos,  a Assembleia Geral Extraordinária que  aprovou a  incorporação do Banco Liberal  pelo Bank of America – Brasil  foi  realizada  em 29/01/2002,  conforme relatado pela própria autoridade autuante (relatório do acórdão recorrido ­ fl. 2.203).  Ainda, na mesma folha, o relatório menciona que a autoridade autuante verificou haver carta  encaminhada  pela  interessa  ao  Banco  Central,  solicitando  aprovação  das  deliberações.  Menciona  que  tais  cartas  estão  acostadas  às  fls.  219/249,  datadas  de  30/1/2002,  portanto,  dentro  do  prazo  para  a  submissão  dos  atos  societários  ao  Banco  Central,  conforme  restou  verificado também pelo acórdão recorrido.  Neste  passo,  para  fins  fiscais,  a  data  de  incorporação  é  aquela  prevista  na  legislação societária, e se refere à data da assembleia que decidiu pela incorporação,  in casu,  29/01/2002.  Tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  notificado  ao  contribuinte  em  20/06/2002,  de  se  afastar  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  neste  ponto.  Vale  dizer,  o  lançamento foi efetuado após a incorporação.  Quanto  à  segunda  alegação  da  Recorrente,  de  que  sucessora  e  sucedida  faziam parte do mesmo grupo econômico, entendo necessária a análise da Súmula CARF nº 47,  consolidada  pelo  Pleno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  à  qual  os  Conselheiros estão vinculados, por força do Regimento Interno do CARF:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Em  seu  Recurso  Especial,  busca  a  Recorrente,  mencionando  documentos  societários, demonstrar que as empresas faziam parte do mesmo grupo econômico:  Consoante  os  documentos  constantes  dos  autos  (fls.  24),  em  24/1/1998  eram  acionistas  do  Banco  Liberal  as  sociedades  Nations Bank Brasil Holdings Ltda. (controlador), LFS ­ Liberal  Financial  Services  e  Participações  Ltda.,  e  as  pessoas  fisicas  Aldo Floris, Antonio Carlos Braga Lemgruber e Lauro Alberto  De Luca.  A  análise  dos  demais  documentos  demonstra  que  essa  composição acionaria continuou praticamente idêntica até o ano  de  2000  (vide  fls.  32  –  AGE  de  30/4/1999,  fls.  39  ­  AGE  de  10/4/2000,  fls.  41  ­  AGE  de  26/4/2000,  fls.  44  ­  AGE  de  28/4/2000, fls. 46 ­ AGE de 4/7/2000, fls. 48 ­ AGE de 29/8/2000,  fls.  49  ­ AGE de 5/10/2000,  em que  restou alterado o nome do  Banco Liberal para Bank of América ­ Liberal S/A).  Fl. 3391DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     8 No  documento  de  fls.  60  (AGE  de  21/12/2000)  o  acionista  Nations  Bank  Brasil  Holdings  Ltda.  foi  substituído  pela  sociedade  Bank  of  América  Brasil  Holdings  Ltda.,  permanecendo os demais acionistas Aldo Floris, Antonio Carlos  Braga  Lemgruber  e  LFS  —  Liberal  Financial  Services.  E  a•  composição acionária permanece igual na AGE de 1/3/2001 (fls.  59).   O protocolo de incorporação do Bank of América — Liberal S/A  pelo Bank of América — Brasil S/A (fls. 235 dos autos), datado  de  29/1/2002,  apresenta  ambas  as  sociedades  controladas  pela  mesma pessoa jurídica, Bank of América Brasil Holdings Ltda.  Em  verdade,  a  substituição  do  acionista  Nations  Bank  Brasil  Holdings Ltda. pela sociedade Bank of América Brasil Holdings  Ltda. (AGE de 21/12/2000) não deve ser vista como alteração no  controle efetivo das operações do Recorrido, tendo em vista que  o Bank of America é decorrente da fusão entre o Nations Bank e  o BankAmerica, amplamente noticiada na imprensa, ocorrida em  1998.  Prova do fato de que o Banco Liberal (cuja denominação, como  já visto, foi alterada para Bank of América — Liberal S/A) fazia  parte do mesmo grupo econômico do Bank of América está nos  documentos  de  fls.  1492  a  1494,  que  são  cópias  das  demonstrações  financeiras  da  sociedade  publicadas  no  Diário  Oficial de 6/4/1999 e de 29/3/2000. Na publicação de 6/4/1999,  consta,  no  cabeçalho,  a  seguinte  expressão:  "Liberal  —  a  BankofAmerica Company". E, na publicação de 29/3/2000, é dito  textualmente  que  "já  no  inicio  deste  novo  ano  de  2000,  o  acionista  controlador  Bank  of  América  aumentou  sua  participação no Banco Liberal de 51% para 70%, demonstrando  o seu fin ­ne compromisso de fortalecer ainda mais os negócios  do Banco no Brasil".  Ou  seja,  em  1999,  quando  ainda  constava  como  acionista  controlador do Banco Liberal a  sociedade Nations Bank Brasil  Holdings  Ltda.,  a  publicação  deixava  claro  que  se  tratava  de  empresa do grupo Bank of América.   Assim, as provas constantes dos autos demonstram que ambas as  sociedades,  incorporadora  (Bank  of  America  —  Brasil  S/A)  e  incorporada (Bank of América — Liberal S/A) eram controladas  pela mesma sociedade (Bank of América Brasil Holdings Ltda),  e,  ainda,  que  o  Banco  Liberal  era  integrante  do  grupo  econômico controlado pelo Bank of América (resultado da fusão  entre Nations Bank  e BankAmerica) desde  1998,  antes  da  data  em que os ilícitos ocorreram (31/12/1998 e 31/12/1999).  De outra parte, em suas contrarrazões, busca o contribuinte demonstrar que à  época dos supostos ilícitos, as sociedades não estavam sob o mesmo controle:  De  acordo  com  a  Fazenda  Nacional,  em  24.1.1998  eram  acionistas  do  Banco  Liberal  as  sociedade Nations  Bank  Brasil  Holdings  Ltda.  (controlador),  LFS  Liberal  Finance  Services  e  Participações  Ltda.,  e  as  pessoas  físicas  Aldo  Floris,  Antonio  Carlos  Braga  Lembruger  e  Lauro  Alberto  de  Luca.  Em  21.12.2000, o acionista Nations Bank Brasil Holdings Ltda. foi  Fl. 3392DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.010249/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.698  CSRF­T1  Fl. 3.390          9 substituído  pela  sociedade  Bank  of  America  Brasil  Holdings  Ltda.  No  entanto,  no  entender  da  Fazenda,  a  substituição  do  acionista  Nations  Bank  Brasil  Holdings  Ltda.  pela  sociedade  Bank  of  America  Brasil  Holdings  Ltda.  não  deveria  ser  vista  como o momento da alteração efetiva do controle das operações  do Banco Liberal,  pois o Bank of America seria  fruto da  fusão  entre o Nations Bank e o BankAmerica, ocorrida em 1998.  Com base nessa alegação, a Fazenda Nacional mencionou uma  decisão recente dessa E. Câmara Superior de Recursos na qual  decidiu­se que a incorporadora responde pelas multas aplicadas  à incorporada caso as empresas estivessem sob domínio comum  à época dos fatos questionados (Acórdão CRSF/ 01­05.546).  No entanto, por não ter sido feita a análise acurada dos fatos, o  pressuposto  de  que  se  vale  a  Fazenda  é  absolutamente  equivocado.  Em  junho  de  1998,  quando  os  empréstimos  foram  realizados, o controlador da Recorrida no Brasil era o Bank of  America  Brasil  Holdings  Ltda.  Por  outro  lado,  nessa  mesma  data,  o  acionista  controlador  do  Banco  Liberal  era  o  Nations  Bank Brasil Holding Ltda.  A incorporação do Nations Bank (controlador do Banco Liberal)  pelo  Bank  of  America  Corporation  (controlador  do  Bank  of  America  Brasil  Holdings  Ltda.),  mencionada  pela  Fazenda  Nacional,  somente  ocorreu  em  30.9.1998,  após,  portanto,  a  contratação das operações de empréstimo de ações. Mas mesmo  assim  ainda  não  havia  o  controle  do  Banco  Liberal.  Esse  controle  somente  ocorreu  em  4.4.2001,  quando  o  Bank  of  America Brasil Holdings Ltda.  adquiriu a  totalidade  das  ações  do  Banco  Liberal,  assumindo  integralmente  a  sua  administração.  Vale  frisar  que  antes  da  aquisição  da  totalidade  das  ações,  a  administração do Banco Liberal era exercida pelo Nations Bank  e um dos antigos acionistas controladores do Banco Liberal, por  meio de um Management Agreement. Esse acordo  somente  foi rescindido em 9.4.2001, após a compra do restante das ações  realizada em 4.4.2001.  Não  havia,  assim,  qualquer  ingerência  da  Recorrida  sobre  o  Banco  Liberal,  e  tampouco  qualquer  poder  de  controle  do  controlador da Recorrida sobre o controlador do Banco Liberal.  Vale  ressaltar  que  a  decisão  invocada  pela  Fazenda  Nacional  tem  como  pressuposto  o  fato  de  incorporada  e  incorporadora  sempre  terem  pertencido  a  um  mesmo  controlador,  o  que  não  ocorreu  no  caso  sob  análise,  não  servindo,  assim,  como  paradigma.  Além disso,  para que  fosse plausível  o novo argumento  trazido  aos  autos  pela Fazenda Nacional,  seria  necessário  comprovar,  além  do  controle  comum  (o  que  não  existia),  uma  fraude  engendrada pelo eventual controlador das duas empresas, a fim  de que o ato de incorporação fosse efetuado com a finalidade de  Fl. 3393DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     10 evitar  o  pagamento  das  multas.  No  entanto,  não  há  e  nunca  houve esse intuito fraudulento.  É  bem  verdade  que  à  época  da  incorporação  e  consequentemente  do  lançamento,  respectivamente  em  29/01/2002  e  em  20/06/2002,  sucedida  e  sucessora  faziam  parte do mesmo grupo econômico. Sobre esse fato, não há sequer divergência.  No  entanto,  não  me  parecem  ser  essas  as  datas  em  que  deve  o  fisco  comprovar  que  sucessora  e  sucedida  faziam parte do mesmo  grupo  econômico,  para  fins  da  aplicação da Súmula 47 do CARF. Até porque, se assim fosse interpretada, o artigo 132 jamais  se  aplicaria,  uma vez  que  para o  ato  de  incorporação  tem­se  antes  uma  aquisição,  se  já não  pertencentes as empresas ao mesmo grupo. Incorpora­se sempre, portanto, a empresa que já faz  parte do mesmo grupo econômico, seja de longa data, seja por recente aquisição.  Referida Súmula tem por objetivo impedir que sob a alegação de que deve ser  aplicado o artigo 132 do Código Tributário Nacional, atos infracionais deixem de ser punidos  quando, no mesmo grupo econômico, promove­se a  incorporação. Ou seja, apesar da ciência  do  próprio  cometimento  da  infração,  os  sócios/investidores  fogem  da  punição,  praticando  simplesmente atos de incorporação.   Exatamente como mencionei no início do voto, tem­se exceção da aplicação  à  regra  do  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  o  lançamento,  apesar  de  ser  posterior  ao  evento  sucessório,  reportar­se  à  infração  cometida  à  época  em  que  sucessora  e  sucedida estavam sob controle comum ou faziam parte do mesmo grupo econômico.  Isso faz  todo  sentido  porquanto  presume­se  que  a  sucessora  participou  ou  tomou  conhecimento  da  infração cometida, assumindo o risco e justificando assim que a multa lhe seja imputada.  Deve­se, então, analisar o momento em que a infração foi cometida. Há aqui,  uma  primeira  divergência  entre  a  Recorrente  e  a  interessada.  A  Recorrente  aponta  que  os  ilícitos  ocorreram  em  31/12/1998  e  31/12/1999,  data  dos  fatos  geradores,  enquanto  que  a  interessada  aponta  para  a  data  de  julho  de  1998, momento  em  que  os  empréstimos  entre  as  sociedades, e que originou o lançamento, foram realizados. Parece­me que tal divergência está  na  data  a  partir  da  qual  as  sociedades  (sucedida  e  sucessora)  estavam  no  mesmo  grupo  econômico, o que passo a analisar.  A  interessada  afirma  em  suas  contrarrazões  que,  em  04/04/2001,  quando  o  Bank  of  America  Brasil  Holdings  Ltda.  adquiriu  a  totalidade  das  ações  do  Banco  Liberal,  passou  a  haver  controle  comum,  pois  nesse  momento  aquele  assumiu  integralmente  a  administração deste. No entanto, para a Fazenda Nacional, as pessoas jurídicas incorporada e  incorporadora  passaram  a  ser do mesmo  grupo  econômico  em 30/09/1998,  quando,  segundo  relata,  houve  a  incorporação  do Nations Bank  (controlador  do Banco  Liberal)  pelo Bank  of  America  Corporation  (controlador  do  Bank  of  America  Brasil  Holdings  Ltda.).  Destaco  novamente o trecho:  A incorporação do Nations Bank (controlador do Banco Liberal)  pelo  Bank  of  America  Corporation  (controlador  do  Bank  of  America  Brasil  Holdings  Ltda.),  mencionada  pela  Fazenda  Nacional,  somente  ocorreu  em  30.9.1998,  após,  portanto,  a  contratação das operações de empréstimo de ações. Mas mesmo  assim  ainda  não  havia  o  controle  do  Banco  Liberal.  Esse  controle  somente  ocorreu  em  4.4.2001,  quando  o  Bank  of  America Brasil Holdings Ltda.  adquiriu a  totalidade  das  ações  do Banco Liberal, assumindo integralmente a sua administração.  Fl. 3394DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.010249/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.698  CSRF­T1  Fl. 3.391          11 É bem verdade que os fatos geradores se referem ao final do ano­calendário,  qual  seja,  31/12/1998  e  31/12/1999.  Ou  seja,  a  infração  relacionada  aos  efeitos  do  mútuo,  melhor dizendo, a infração relativa ao IRPJ a CSLL se reporta aos citados fatos geradores. Via  de regra, assim contaria a data do evento para aplicação da Súmula n° 47. Nada obstante, no  caso específico dos autos, as infrações fiscais ocorreram por conta da contestação de validade  de um determinado evento, validade esta contestada inclusive sob acusação de dolo. Tal evento  corresponde aos empréstimos realizados em junho de 1998, data em que o Banco Liberal não  tinha qualquer relação com o Bank of America, no Brasil ou no Exterior e presumo, não pode  ter compactuado com ato doloso, pelo que dele não teria conhecimento.  É  por  essa  razão  que  entendo  que  a  infração  para  efeito  de  aplicação  da  Súmula,  especificamente  em  razão  da  descaracterização  de  um  determinado  negócio  com  acusação  de  dolo  deve  se  reportar  a  essa  última  data.  Se  assim  é,  mesmo  que  acolhido  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  de  que  já  em  30/09/1998  as  sociedades  faziam  parte  do  mesmo grupo, importa que tal data é posterior ao evento descaracterizado e que culminou com  o  lançamento  que  reporta­se  aos  fatos  gerados  de  dezembro  de  1998  e  1999,  ou  seja,  os  empréstimos foram realizados em julho de 1998.   Por  tudo  quanto  exposto,  no mérito,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso Especial da d. Procuradoria.    É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  KAREM JUREIDINI DIAS ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, redator designado.  Em que pese as bem fundamentadas razões exposta pela Relatora, peço vênia  para delas discordar.  Inicialmente, lembro que, em sede de Recurso Especial, a Fazenda Nacional  afirmou que o acórdão  recorrido  contrariou as provas constantes dos  autos, bem como o art.  132  do  CTN,  razão  pela  qual  pugnou  pela  manutenção  da  multa  de  ofício,  em  razão  dos  seguintes argumentos:   (i)  A  incorporação  do  Bank  of  América  —  Liberal  S/A  ocorreu  após  a  lavratura  do  auto  de  infração –  nesse  ponto  arguiu  que,  enquanto  a  Fl. 3395DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     12 incorporação  não  for  levada  a  registro,  quem  responde  é  a  incorporada.  E,  no  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  quando  a  incorporação ainda não estava arquivada (07/11/2002), e portanto não  havia alternativa para o fiscal senão lavrar o auto de infração contra o  Bank of América — Liberal S/A. Quanto à multa  imputada contra a  sucedida,  sustentou  que  esta  incorpora­se  a  seu  eu  patrimônio,  devendo por ela responder o sucessor.  (ii)  A  multa  de  ofício  é  transferida  ao  incorporador,  quando  ambas  as  empresas, incorporadora e incorporada, faziam parte do mesmo grupo  econômico – Nesse ponto afirmou que as provas constantes nos autos  demonstram  que  ambas  as  sociedades,  incorporadora  (Bank  of  América — Brasil S/A) e  incorporada  (Bank of América — Liberal  S/A)  eram  controladas  pela  mesma  sociedade  (Bank  of  América  Brasil Holdings Ltda), e, ainda, que o Banco Liberal era integrante do  grupo  econômico  controlado  pelo  Bank  of  América  (resultado  da  fusão entre Nations Bank e Bank America) desde 1998, antes da data  em que os ilícito ocorreram (31/12/1998 e 31/12/1999).  Preliminarmente,  cabe  a  análise  do  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  A  ilustre relatora, em seu voto, entendeu que apenas a primeira divergência  levantada pela Recorrente deveria ser analisada, isto porque, se o fundamento trazido no Auto  de Infração para a incidência da multa de ofício foi exclusivamente a data do arquivamento dos  atos de incorporação, ou seja, se houve a sucessão da penalidade, sob o fundamento de que a  efetiva incorporação ocorreu após a ciência da sucedida da autuação, não cabe, neste momento,  requerer a manutenção da multa por outro  fundamento que não aquele específico  relativo ao  momento da efetiva incorporação.  Nesse ponto transcrevo trecho do voto:   “(...)  a Autoridade  Lançadora  só  cobrou  da Recorrida  a multa  sob  o  fundamento de que a incorporação ocorreu apenas no momento da sua  aprovação pelo Banco Central, jamais tratando da situação hipotética de  incorporadora e incorporada fazerem parte do mesmo grupo econômico  em período anterior a tal aprovação.”   Noutras palavras, entendi que no próprio Termo de Verificação Fiscal,  tem­se  que  seria  o  caso  de  afastar  a  multa  de  ofício  em  razão  da  incorporação,  o  que  só não  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização, a  incorporação  teria  se  dado  em  momento  diverso  daquele  que  entendeu  por  ocorrido  o  contribuinte.  Nessa  medida,  a  fundamentação para a exigência da multa no presente caso cingiu­se à  Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.010249/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.698  CSRF­T1  Fl. 3.392          13 discussão  acerca  do momento  em que  ocorrida  a  incorporação,  sendo  apenas  esse  fato  determinante  para  entender  que  sucessor  e  sucedida  faziam parte do mesmo grupo econômico.”  Meu  entendimento  diverge  do  exposto  pela  Relatora,  conforme  razões  que  seguem.  No auto de infração encontramos a delimitação da matéria a ser debatida que,  no  caso,  trata  da  possibilidade  ou  não  de  transmissão  dos  débitos  por multas  tributárias  em  virtude de sucessão por incorporação, fusão ou cisão.  No caso dos autos, a acusação afirma a ocorrência de sucessão. Veja­se que a  fiscalização traz a questão da data da ocorrência da incorporação, que considerou efetivada em  07/11/2002,  data  do  arquivamento  do  ato,  apenas  como  argumento  para  a  ocorrência  da  sucessão, pretendendo afastar a discussão em relação a esta questão.  Cumpre  destacar  que  não  estamos  falando  de  erro  na  fundamentação  ou  descrição dos fatos, pois a fiscalização procedeu à autuação com fundamento na existência de  sucessão.   O  que  se  debate  é  a  ocorrência  da  sucessão,  pois  esta  é  a  matéria  que  fundamentou  o  auto  de  infração.  Cabe  a  este  tribunal,  portanto,  verificar  se  houve  ou  não  sucessão,  o  argumento  utilizado  pela  fiscalização  no  momento  da  autuação  não  restringe  a  análise da matéria em debate.   Assim, conheço o Recurso da Fazenda Nacional.  Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito.  Em  relação  a  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  acompanho  o  entendimento exposto pela Relatora. Nesse ponto, cabe destacar o seguinte trecho do voto:  “A  regra  é  a  não  inclusão  das  penalidades  nos  casos  de  sucessão  do  artigo 132 do Código Tributário Nacional.   Excepcionam  a  regra  geral,  ou  seja,  há  sucessão  também  quanto  à  penalidade apenas nas seguintes hipóteses:   i)  quando o lançamento é anterior à sucessão, caso em que o crédito  tributário já foi constituído e incorporado ao passivo da sociedade e, daí  não  se  trata  de  sucessão  na  imputação  da  multa,  mas  de  Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     14 responsabilidade  no  adimplemento  do  crédito  tributário  outrora  constituído.  Vale  dizer,  a  sucessora  já  adquiriu/sucedeu  ciente  desse  passivo;   ii)  quando  o  lançamento,  apensar  de  ser  posterior  ao  evento  sucessório, reportar­se a infração cometida à época em que sucessora e  sucedida  estavam  sob  controle  comum  ou  faziam  parte  do  grupo  econômico. Isso faz todo sentido porquanto se presume que a sucessora  participou ou tomou conhecimento da infração cometida, assumindo o  risco e justificando assim que a multa lhe seja imputada.”  A divergência  surge em  relação à conclusão  alcançada, que  foi no seguinte  sentido:  “É  bem  verdade  que  os  fatos  geradores  se  referem  ao  final  do  ano­ calendário,  qual  seja,  31/12/1998  e  31/12/1999.  Ou  seja,  a  infração  relacionada aos efeitos do mútuo, melhor dizendo, a infração relativa ao  IRPJ a CSLL se reporta aos citados fatos geradores. Via de regra, assim  contaria  a  data  do  evento  para  aplicação  da  Súmula  n°  47.  Nada  obstante,  no  caso  específico  dos  autos,  as  infrações  fiscais  ocorreram  por  conta  da  contestação  de  validade  de  um  determinado  evento,  validade  esta  contestada  inclusive  sob  acusação  de  dolo.  Tal  evento  corresponde  aos  empréstimos  realizados  em  junho  de  1998,  data  em  que  o  Banco  Liberal  não  tinha  qualquer  relação  com  o  Bank  of  America,  no  Brasil  ou  no  Exterior  e  presumo,  não  pode  ter  compactuado com ato doloso, pelo que dele não teria conhecimento.”  Observo, primeiramente, que não há controvérsia em relação a ocorrência da  incorporação,  bem  como  que  as  sociedades  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  desde  30/09/1998, o que foi muito bem demonstrado pela fiscalização e aceito pela Relatora.  Entretanto,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  na  súmula  CARF  47,  o  que  deve ser considerado é o momento da ocorrência do fato gerador e não o momento do evento  descaracterizado no auto de infração.  Em  que  pese  ser  a  infração  decorrente  da  glosa  de  despesas  tidas  com  os  contratos  de  mútuo,  os  quais  foram  descaracterizados,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorreu  apenas  ao  final  do  ano  calendário,  momento  em  que  é  possível  apurar  o  imposto  efetivamente devido, após as exclusões, deduções, adições previstos em lei e verificar, então,  se houve ou não ilícito. Assim, o ilício que gerou a aplicação da penalidade ocorreu com o fato  gerador.  Para  melhor  compreensão,  basta  imaginarmos  que  se  houvesse  uma  fiscalização  durante  o  ano  calendário,  não  seria  aplicada  qualquer  penalidade,  pois  sequer  Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10768.010249/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.698  CSRF­T1  Fl. 3.393          15 haveria um ilícito, já que este somente poderá ser verificado após a ocorrência do fato gerador  do IRPJ e da CSLL.   Assim,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  se  deram  em  31/12/1998  e  31/12/1999 e que as sociedades faziam parte do mesmo grupo econômico desde 09/1998, nos  termos do disposto da súmula CARF 47, é cabível a imputação da multa de ofício à sucessora,  por infração cometida pela sucedida.  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, para  reconhecer que na data do  fato gerador as empresas  já pertenciam ao mesmo  grupo  econômico  e,  portanto,  a  multa  se  transfere  e  é  aplicada  relativamente  ao  principal  mantido, com retorno à câmara a quo, para análise da qualificação da multa.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Redator designado.                    Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 2/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 13656.000500/2001-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA Não se conhece do recurso do qual a Recorrente renunciou ao direito sobre o qual se funda nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.204          1 2.203  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000500/2001­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.650  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  BRASPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA  Não se conhece do recurso do qual a Recorrente renunciou ao direito sobre o  qual se funda nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 05 00 /2 00 1- 78 Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000500/2001­78  Acórdão n.º 3301­002.650  S3­C3T1  Fl. 2.205          2 Relatório  Adoto o relatório da resolução de fls. 20751, assim expresso:  O  estabelecimento  industrial,  acima  qualificado,  requereu  ressarcimento  do  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  1PI.  decorrente  da  aquisição  de  insumos  tributados,  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  no  3o  trimestre de 2001. no valor de R$ 1.423.364,19, com supedâneo  no  art.  11  da  Lei  n­  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n­  33,  de  4  de  março de 1999, conforme pedido da folha 1.  1.1 A análise prévia do pleito propôs seu parcial indeferimento,  propondo  o  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$  1.127.128,72.  A  glosa,  no  valor  de R$  296.235,77  refere­se  ao  valor do IPI destacado nas notas fiscais emitidas por Comércio  de  Embalagens  Plásticas  Minasul  Ltda.  ­  CNPJ  n^  03.940.311/0001­29, arroladas nas fls. 230 a 231, consideradas  inidôneas  pelas  razões  elencadas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal das fls. 217 a 229. O DRF­PCS acolheu a proposição da  Fiscalização,  exarando  o  Despacho  Decisório  das  folhas  233.  Apensado  ao  presente  encontra(m)­se  o(s)  processo(s)  n°  13656.000283/2006­21.  2  Regularmente  intimado  da  decisão  (ciência,  fl.  1.953),  mas  inconformado,  o  requerente  formulou  a  reclamação  das  folhas  1.918  a  1.926,  subscrita  por  seu  procurador  devidamente  habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 1.927 a  1.954).  Após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  demanda,  manifesta  sua  inconformidade,  alegando  que.  da  análise  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  217  a  229),  não  logrou  identificar os motivos que levaram a Fiscalização a concluir que  as operações descritas nas notas fiscais arroladas em anexo ao  Despacho Decisório ora sub judice não ocorreram.  2.1  Destaca  que,  na  fundamentação  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  (a)  não  há  qualquer  referência  específica  que  sugira  a  inocorrência das operações geradoras dos créditos;  (b)  a  omissão  do  transportador  não  invalida  os  conhecimentos  de transporte que documentam as referidas notas fiscais; (c) não  há comprovação cabal  de que o  fornecedor Minasul não  tenha  operado durante os meses de abril e  junho de 2002; (d) que as  declarações  da  contadora  do  fornecedor  corroboram  a  constatação lógica de que o mesmo esteve operante entre abril e  junho de 2002, e; (e) que o fornecedor esteve inativo apenas em  2004. Soma a esse conjunto de alegações o fato de que, à época  das  operações,  inexistia  qualquer  declaração  expedida  pelos                                                              1 Os números apontados por esse Conselheiro se referem ao processo digital.  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000500/2001­78  Acórdão n.º 3301­002.650  S3­C3T1  Fl. 2.206          3 fiscos  federal  ou  estadual  quanto  à  inidoneidade  da  sociedade  empresarial.  2.2  Atesta  ainda  que  apresentou  à  Fiscalização  cópias  dos  conhecimentos  de  transporte,  que  evidenciariam  que,  efetivamente,  pagou  pelas  aquisições  feitas  à  Minasul  ou  a  terceiros,  por  solicitação  desse.  Cita  e  transcreve  ementas  de  acórdãos  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Brada  pelo  respeito ao princípio da verdade material, dissertando sobre ele.  Cita  e  transcreve  mais  ementas  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Pede  acolhida  para  sua  manifestação,  com  a  conseqüente reforma do Despacho Decisório, a  fim de que seja  ressarcido do crédito de que se julga titular.  Essa Turma baixou o presente processo em diligência para os  fins de que a  DRF de origem examinasse os documentos juntados pela Recorrente e aclarasse quais os reais  motivos  que  ensejaram  a  glosa  de  parte  dos  valores  pleiteados  pela  recorrente,  a  título  de  ressarcimento  de  IPI,  entendo  ser  necessário  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que os documentos apresentados pela recorrente sejam apreciados pela unidade de origem,  inclusive os documentos juntados por ocasião do recurso.  Encaminhado o processo para diligência a Recorrente às fls. 2098 informou  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  objeto  do  presente  processo  teve  as  suas  respectivas  compensações incluídas no programa de parcelamento instituído pela Lei n.° 11.941/2009 pelo  que perdeu o seu objeto.  A  DRF  relatou  o  ocorrido  e  encaminhou  o  presente  processo  para  julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000500/2001­78  Acórdão n.º 3301­002.650  S3­C3T1  Fl. 2.207          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme apontado no relatório a Recorrente renunciou ao seu direito.  Assim se expressa o artigo 78 do regimento interno desse Conselho:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Assim, o presente processo perdeu o objeto, nada mais havendo a ser discutido.  Nesse sentido voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14041.001159/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO LUCRO REAL ANUAL DESCONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL. ILEGALIDADE. Foi desconsiderada, de maneira equivocada pela Fiscalização, a opção da contribuinte pelo lucro real anual. Portanto, os lançamentos de ofício efetuados pela autoridade tributária adotando como regime de tributação o lucro real trimestral padecem de suporte legal, encontram-se em desacordo com a legislação em regência e afrontam os critérios material e temporal previstos no artigo 142 do CTN, razão pela qual devem ser considerados nulos. DECADÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. DCTF. PAGAMENTOS. PARCIAL. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tendo se constatado confissão de débitos ou recolhimentos espontâneos pelo sujeito passivo, ainda que parciais, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150, § 4°, do CTN. QUESTÕES DE FATO. COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PAGAMENTOS OU COMPENSAÇÕES. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS. Compensações transmitidas por meio de PER/DCOMP, espontaneamente, antes do início da ação fiscal, e devidamente homologadas, extinguem crédito tributário, ainda que tenha sido confessado apenas uma parcela do valor lançado de ofício. Da mesma maneira, a apresentação de notas fiscais e comprovantes de retenção demonstrando as retenções na fonte efetuadas pela fonte pagadora mostram-se eficazes para comprovar as deduções da contribuinte a título de tributos retidos na fonte. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável
Numero da decisão: 1401-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Antonio Bezerra Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO LUCRO REAL ANUAL DESCONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL. ILEGALIDADE. Foi desconsiderada, de maneira equivocada pela Fiscalização, a opção da contribuinte pelo lucro real anual. Portanto, os lançamentos de ofício efetuados pela autoridade tributária adotando como regime de tributação o lucro real trimestral padecem de suporte legal, encontram-se em desacordo com a legislação em regência e afrontam os critérios material e temporal previstos no artigo 142 do CTN, razão pela qual devem ser considerados nulos. DECADÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. DCTF. PAGAMENTOS. PARCIAL. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tendo se constatado confissão de débitos ou recolhimentos espontâneos pelo sujeito passivo, ainda que parciais, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150, § 4°, do CTN. QUESTÕES DE FATO. COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PAGAMENTOS OU COMPENSAÇÕES. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS. Compensações transmitidas por meio de PER/DCOMP, espontaneamente, antes do início da ação fiscal, e devidamente homologadas, extinguem crédito tributário, ainda que tenha sido confessado apenas uma parcela do valor lançado de ofício. Da mesma maneira, a apresentação de notas fiscais e comprovantes de retenção demonstrando as retenções na fonte efetuadas pela fonte pagadora mostram-se eficazes para comprovar as deduções da contribuinte a título de tributos retidos na fonte. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Antonio Bezerra Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.578          1 1.577  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001159/2008­35  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­001.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRJP/Reflexos  Recorrente  MICROLOG INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADE.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PELO  LUCRO  REAL  ANUAL  DESCONSIDERADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL. ILEGALIDADE.  Foi  desconsiderada,  de  maneira  equivocada  pela  Fiscalização,  a  opção  da  contribuinte pelo  lucro  real  anual. Portanto,  os  lançamentos  de ofício  efetuados  pela  autoridade  tributária  adotando  como  regime  de  tributação  o  lucro  real  trimestral padecem de suporte legal, encontram­se em desacordo com a legislação  em regência e afrontam os critérios material e temporal previstos no artigo 142 do  CTN, razão pela qual devem ser considerados nulos.  DECADÊNCIA.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS.  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  PAGAMENTOS.  PARCIAL.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Tendo  se  constatado  confissão  de  débitos  ou  recolhimentos  espontâneos  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  parciais,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa  do art. 150, § 4°, do CTN.  QUESTÕES  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEIO  DE  PAGAMENTOS  OU  COMPENSAÇÕES.  RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS.  Compensações  transmitidas por meio de PER/DCOMP,  espontaneamente,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  e  devidamente  homologadas,  extinguem  crédito  tributário, ainda que tenha sido confessado apenas uma parcela do valor lançado  de ofício. Da mesma maneira, a apresentação de notas fiscais e comprovantes de  retenção  demonstrando  as  retenções  na  fonte  efetuadas  pela  fonte  pagadora  mostram­se  eficazes  para  comprovar  as  deduções  da  contribuinte  a  título  de  tributos retidos na fonte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 59 /2 00 8- 35 Fl. 10771DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.579          2 CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  NO MESMO  FATO  E  MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  vez  que  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir à mesma matéria tributável      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Presidente em exercício e Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Pereira Faro,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Antonio Bezerra Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira.  Fl. 10772DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.580          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  no  Acórdão  nº  03­51.170,  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília­DF.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância:  O  presente  processo  foi  inicialmente  instruído  em  papel  e  posteriormente  digitalizado. Nesse sentido, quando se fizer referência á numeração das folhas, sem  nenhuma outra observação,  trata­se dos autos digitalizados. Por outro  lado, caso  a  referência  estiver  acompanhada  da  expressão  "AP",  trata­se  da  paginação  correspondente aos autos em papel.  Em 12/11/2008, foram lavrados contra a interessada os Autos de Infração do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, atinentes aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005, 2006  e  2007,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$5.156.053,93, assim discriminados por exação fiscal:  Os  lançamentos  decorrentes  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  encontram­se  consolidados nos autos de infração a seguir:  Auto de Infração do IRPJ (fls. 11/43)  Imposto  Juros de Mora (calculados  até 31/10/2008)  Multa Proporcional  (75%)  Total  R$1.446.525,55 R$396.075,10  R$1.084.894,13  R$2.927.494,78  Infrações  Calendário  Enquadramento Legal  Diferença Apurada Entre o Valor  Escriturado e o Declarado/Pago *  2004, 2005, 2006, 2007 247 e 841 do RIR/99  Diferença Apurada Entre o Valor  Escriturado e o Declarado/Pago **    224, 518, 519 e 841, inciso III, do  RIR/99  Lucro Real / ** Lucro Presumido      Os lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e Cofins encontram­se consolidados  nos autos de infração a seguir:    Auto de Infração da CSLL (fls. 45/61)  Contribuição Juros de Mora (calculados  até 31/10/2008)  Multa Proporcional (75%)   R$678.939,27 R$196.975,68  R$509.204,43  R$1.385.119,38    Auto de Infração da Cofins (fls. 63/71)  Cofins  Juros de Mora (calculados  até 31/10/2008)  Multa Proporcional (75%)   R$309.554,69  R$69.555,93  R$232.166,01  R$611.276,63    Fl. 10773DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.581          4 Auto de Infração do PIS/Pasep (fls. 73/81)  Juros de Mora (calculados  até 31/10/2008)  Multa Proporcional (75%)   R$119.816,16  R$22.484,87  R$89.862,11  R$232.163,14            I. Autuação Fiscal  Os autos de infração foram instruídos com os documentos às fl. 41/1970­AP,  entre os quais o Termo de Verificação Fiscal às fl. 1957/1966­AP.    Foram  identificadas  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  três  infrações  tributárias.  Todavia,  nos  presentes  autos,  encontra­se  formalizada  apenas  uma  infração,  qual seja, a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. Foi constatada a  partir  do  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  no  qual  foram  encontradas  divergências  entre  os  valores  dos  tributos  informados  nas  DCTF  e  os  valores  escriturados  relativamente  aos  anos­calendário  2003  a  2007.  Intimado,  o  contribuinte apresentou esclarecimentos e documentos às fl. 357/380­AP.  A partir  da análise dos dados nos  sistemas  internos da Receita Federal e da  documentação  probatória  apresentada  pela  contribuinte,  a  autoridade  tributária  consolidou  os quadros  demonstrativos  de  fls.  1961/1966­AP,  no  qual  confirmou  a  ocorrência  de  diferenças  entre  tributos  escriturados  e declarados/pagos,  razão  pela  qual efetuou os lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1957/1966­AP  ainda  discorre  sobre  duas  outras  infrações,  receita  operacional  omitida  ­  receita  não  contabilizada  e  despesa  operacional  não  necessária,  que  se  encontram  formalizadas  nos  autos  do  processo  n°  14041.001176/2008­72,  e  já  foram  apreciadas  por  esta  colenda  2a  Turma  de  Julgamento  de Brasília,  ocasião  em  que  foi  proferido  o  acórdão  n°  03­ 35.152 na sessão de 15 de janeiro de 2010.  II. Impugnação  Cientificado pessoalmente dos lançamentos em 13/11/2008, o sujeito passivo  apresentou  a  impugnação  às  fl.  1972/2022  em  15/12/2008,  instruída  com  os  documentos às fl. 2023/4800.  Registre­se  que,  na  presente  impugnação,  a  contribuinte  discorreu  sobre  as  nulidades  e,  no  mérito,  a  respeito  das  três  infrações  tributárias  identificadas  pela  Fiscalização  no  decorrer  da  fase  inquisitória.  A  seguir,  uma  breve  síntese  das  exposições da defesa.  Preliminares.  Nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Não  há  concatenação  e  coerência  entre  os  fatos  e  fundamentos  utilizados  para motivar  os  lançamentos, deixando margens para interpretações dúbias; a narração da autoridade  fiscal  é  impossível  de  ser  compreendida,  inclusive,  frente  ao  vernáculo  nacional;  durante a narrativa  a  autoridade  fiscal  cometeu  lamentáveis  tropeços e  embaraços,  como ao citar que a nota fiscal n° 1154 era de 09/06/2008 quando na realidade é dos  Fl. 10774DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.582          5 idos de 2004; tais fatos impossibilitam a apresentação de sua defesa, o que, à luz dos  incisos II e IV do art. 295 do Código de Processo Civil (CPC), conduz à conclusão  de que o auto de infração é inepto, autorizando a extinção do mesmo sem análise do  mérito;  além  disso  a  nulidade  é  patente  frente  ao  disposto  no  art.  50  da  Lei  n°  9.784/99, que disciplina que os atos administrativos deverão ser motivados de modo  explícito,  claro e congruente, e com a  indicação dos fatos e fundamentos  jurídicos  que os embasaram.  Dos  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa. O auditor, apesar de verificar que a impugnante não mediu esforços  no sentido de diligenciar acerca das informações solicitadas, lavrou o presente auto  de  infração,  negando­lhe  oportunidade  de  buscar  a  verdade  material,  violando  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório,  estabelecidos  no  art  5°,  inciso  LV  da  Constituição Federal  (CF), bem assim os princípios da  legalidade e da moralidade  presentes  no  art.  37  da CF  e  constantes  também do  art.  2°  da Lei  n°  9784/99. A  fiscalização não se valeu de todos os meios necessários para averiguar a ocorrência  do  fato  gerador,  nem  possibilitou  a  impugnante  fazê­lo,  ante  a  obscuridade  das  solicitações  e  informações  prestadas  pelo  fiscal.  Nesse  sentido  Ives  Gandra  e  acórdãos do Conselho de Contribuintes. Caso assim não entenda o julgador, requer  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência  para  que  se  proceda  uma  melhor  e  necessária  análise  dos  fatos  e  fundamentos  apontados  pelo  fiscal,  com  base  na  documentação ora acostada e na base de dados da Receita Federal.  Mérito. Receita operacional omitida. O auditor lavrou o auto nesta parte sob o  argumento de que o valor do 1RPJ e contribuições apurados pela fiscalizada em sua  escrituração  no  ano  de  2004  não  foi  declarado  na  correspondente  DCTF  nem  recolhido  mediante  DARF.  Alegou,  ainda,  que  a  DCTF  está  inexata  e  que  hipoteticamente houve uma  redução do valor  a pagar,  efetivando o  lançamento da  suposta diferença. Discorre no item 4 do TVF que a divergência se localiza na DIPJ  de 2005 no valor de R$47.114.302,56, enquanto na Dacon consta RS 48.982.737,50,  e que, portanto, a diferença apurada perfaz o montante de R$1.868.880,08, e que se  deveu a vendas efetuadas para entrega futura, sendo o valor de R$1.728.880,08 na  rubrica 2030101090001, e os R$139.554,56 restantes referem­se a NF n° 1154, de  09/06/2004. Acontece que em um primeiro momento contábil a empresa vendeu um  produto a terceiros, emitindo nota fiscal para entrega futura (simples faturamento) de  n°  1154  (doe.  27),  em  09/06/2004,  no  valor  de  RS  139.554,86,  e  no  segundo  momento,  quando  da  efetiva  entrega  do  produto  ao  cliente,  emitiu  nota  fiscal  n°  1182  (doc:  28),  no  mesmo  valor,  em  21/06/2004,  momento  em  que  a  receita  é  oferecida  à  tributação.  O  fiscal  somente  atentou  para  o  primeiro  momento  da  operação contábil/fiscal, não verificando o segundo­momento, em que procedeu ao  reconhecimento  da  receita,  conforme  demonstrado  no  Diário,  no  balancete,  na  memória de cálculo do PIS e da Cofins e na DCTF, referentes ao mês 06/2004, onde  consta a Nota Fiscal no valor de R$ 139.845,00 (doc. 23 a 29). Não houve Darf ou  pagamento  a  apresentar  porque  ocorreu  compensação  do  crédito  de  despesa  e  retenção  na  fonte.  Os  lançamentos  contábeis  obedeceram  ao  princípio  da  competência constante da Resolução CFC n° 750/93. A forma procedida pelo fiscal  padece de vício, gerando nulidade do lançamento.  Despesa  operacional  não  necessária. O  fiscal  recebeu  todas  as  justificativas  possíveis relativas ao motivo da despesa, mas as ignorou. Considerando­se o tempo  transcorrido entre a data da emissão da referida nota fiscal c a data da autuação, bem  assim  as  mudanças  ocorridas  na  gerencia  que  cuidava  das  programações,  mesmo  com todas as tentativas em localizar as provas do evento, não é mais viável precisar  maiores  detalhes  sobre  a  operação.  Ademais,  o  valor  da  despesa  é  irrisório  se  comparada  ao  volume  de  receita  da  empresa  (0,064136%).  A  despesa  encontra  Fl. 10775DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.583          6 respaldo no Parecer Normativo n° 322/71. A despesa  é  certamente proveniente de  participação  em  evento  de  negócio  de  sua  atividade  laborai.  Pede  a  extinção  do  crédito tributário de IRPJ e de CSLL    Divergência entre escrituração contábil e DCTF ­ 2003 a 2007.  (1)  Os  valores  contábeis  provisionados  são  compensados  com  os  valores  retidos, restando um saldo a pagar que é informado em DCTF. Na DCTF somente se  informa o valor  líquido das  retenções. A autoridade  fiscal deixou de considerar as  compensações.  Exemplo  de  erro: Cofins  de  janeiro  de  2003  ­  o  fiscal  apurou  um  valor não informado em DCTF de R$ 18.184,92, considerando apenas as retenções  relativas às NF 4462,  ,4441 e 4477, de RS 6.240,00, RS 1.646,10 e R$ 11.925,21,  respectivamente. Deixou de considerar outras retenções que perfazem exatamente no  valor  lançado: NF 4410  (RS 5.340,00), NF 4465  (RS 10.276,03)  e NF  ,4480  (RS  2.568,90). Houve o cometimento de erro semelhante em todos os lançamentos, o que  está demonstrado nas planilhas às fl. 2005/2009.  (2)  A dedução dos valores retidos na fonte esta autorizada no art. 64 da Lei  n° 9.430/96, não sendo necessário pedido de compensação.  (3)  Junta  toda  a  documentação  comprobatória,  tributo  a  tributo,  e  explicações  contábeis  relevantes  (doc.  30/33).  Além  disso,  tais  dados  podem  ser  obtidos nos registros da Receita Federal (Dirf e Siafe).  (4) Caso a documentação não seja suficiente, solicita a  realização de perícia  contábil.  (5) Demonstra  (fl.  2005/2009),  por  tributo  e por  ano, que os valores dos  tributos  foram na verdade extintos com créditos de retenção e com pagamento via  Darf.  Da multa.  A multa  deve  seguir  a  sorte  do  principal:  sendo  este  inexigível,  também o é a multa. Além disso, a multa de 75% é confiscatória.  Perícia.  Protesta  pela  realização  de  perícia  nos  termos  do  art.  16,  IV  do  Decreto n° 70.235/72 (PAF). A prova pericial não pode ser indeferida consoante art.  38,  §  2°,  da Lei  n°  9.784/99,  pois  necessária  à  busca  da  verdade material.  Indica  perito e elabora os quesitos às fl. 2021.    Juros de mora. Seguem a sorte do principal, devendo ser afastados.  III.  Primeira Diligência  Os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento (DRJ/BSB) em  03/02/2009, conforme despacho à fl. 4801­AP,  tendo sido direcionado à 2a Turma  desta  unidade  em  11/02/2009.  Posteriormente,  em  novembro  de  2009,  quando  da  primeira  análise  dos  autos,  o  julgador  administrativo,  designado  como  relator,  solicitou  a  anexação  de  extratos  relativos  à  DCTF,  PER/Dcomp  e  DIPJ  do  contribuinte, obtidos nos sistemas da Receita Federal (fl. 4807/4825­AP).  Por  sua  vez,  foi  elaborado  despacho  de  fls.  4827/4832­AP,  propondo  a  realização  de  diligência  pela  unidade  de  origem  para  fossem  esclarecidas  as  seguintes questões:  Fl. 10776DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.584          7 •  O motivo pelo qual a autoridade fiscal efetuou os lançamentos de IRPJ  e de CSLL relativos aos anos 2004 a 2007 com apuração trimestral;  •  Como a autoridade fiscal obteve os valores do PIS retido e dos créditos  dedutíveis para o fato gerador ocorrido em janeiro de 2007, elaborando, para tanto,  demonstrativo  de  apuração  com  indicação  das  páginas  onde  estão  as  informações  utilizadas;  •  Como a autoridade fiscal obteve valor do PIS retido para o fato gerador  ocorrido  em  fevereiro de 2007,  elaborando, para  tanto,  demonstrativo de  apuração  com indicação das páginas onde estão as informações utilizadas.  IV.  Informação Fiscal da Primeira Diligência  Foi apresentado pela autoridade fiscal o resultado da primeira diligência, por  meio da informação Fiscal às fls. 4835/4836­AP instruída com os documentos às fl.  4837/4841­AP, no qual foram prestados os seguintes esclarecimentos:  •  Em relação ao PIS de janeiro de 2007 ­ o valor das retenções originou­ se  da  efetiva  comprovação  do  contribuinte  da  retenção  da Cofíns  de  somente RS  742.332,10  (fl.  1809/1837­AP),  relativo  ao  faturamento  de  R$24.744.070,00,  ensejando  o  valor  de  retenção  de  PIS  de  R$  160:836,46  (0,65%).  O  valor  dos  créditos é proveniente da informação prestada no  Dacon, ficha 06­A, item 24 (fl. 4835/4836);  •  Em  relação  ao  PIS  de  fevereiro  de  2007  ­  o  valor  das  retenções  originou­se  da  efetiva  comprovação  do  contribuinte  da  retenção  da  Cofins  de  somente  R$  160.217,71  (fl.  1839/1851­AP),  relativo  ao  faturamento  de  R$5.340.590,33, ensejando o valor de retenção de PIS de R$ 34.713,84 (0,65%). O  valor dos créditos é proveniente da informação prestada no Dacon, ficha 06­A, item  24 (fl. 4837/4838);  •  A  forma  de  tributação  adotada  para  os  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  para  os  anos  2005  e  2006  decorreu  da  falta  de  recolhimentos  destes  tributos  por  estimativa, conforme tela do Sinal0l (fl. 4839­AP).    V.  Petição da Contribuinte Manifestando­se Sobre a Primeira Diligência  Cientificado da  referida  informação fiscal em 28/01/2010, conforme "AR" à  fl.  4843­AP,  o  sujeito  passivo  apresentou  petição  de  fls.  4844/4849­AP  em  08/02/2010, instruída com os documentos às fls. 4850/5115­AP, no qual argumentou  o seguinte:  •  Em  relação  ao  PIS  de  janeiro  de  2007  ­  voltou  a  repetir  a  planilha  apresentada  quando  da  impugnação,  alegando  equívoco  da  autoridade  fiscal  na  apuração das  retenções e dos créditos, bem assim, ao não reconhecer o pagamento  do saldo da contribuição por meio de Per/Dcomp;  •  Em  relação  ao  PIS  de  fevereiro  de  2007  ­  voltou  a  repetir  a  planilha  apresentada  quando  da  impugnação,  alegando  equívoco  da  autoridade  fiscal  na  apuração das  retenções e dos créditos, bem assim, ao não reconhecer o pagamento  do saldo da contribuição por meio de Per/Dcomp;  Fl. 10777DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.585          8 •  Em relação aos lançamentos de IRPJ e de CSLL dos anos 2005 e 2006 ­ conforme DIPJ anexas adotou forma de tributação pelo lucro real anual.  Ainda,  na  petição,  requereu  o  contribuinte  para  posterior  apresentação  de  documentos  probatórios  referentes  aos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  do PIS  relativos às notas fiscais dos anexos 4 a 10 marcados como "não localizado".  Posteriormente,  em  15/03/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  uma  petição  complementar às fls. 5116/5117­AP, instruída com os documentos às fl. 5118/5130­ AP, para anexar relatórios que complementam as informações já prestadas, os quais  não estavam disponíveis quando apresentou a petição de 08/02/2010­AP.  VI.  Segunda Diligência  O  julgador  administrativo  da  DRJ,  designado  como  relator,  ao  analisar  a  resposta encaminhada pela Fiscalização e as petições apresentadas pelo contribuinte,  referentes  à  primeira  diligência,  resolveu  elaborar  um  novo  despacho,  de  fls.  5169/5182­AP, no qual tratou dos pontos assinalados nos parágrafos em sequência.    PIS. Fevereiro de 2007.  Quando  da  impugnação  e  da  petição  apresentada  em  face  ao  resultado  da  primeira  diligência,  o  sujeito  passivo  trouxe  aos  autos  novos  extratos  do  Siafi  e  comprovantes anuais de retenção com o intuito de complementar os documentos não  apresentados  durante  a  fiscalização,  quais  sejam,  os  extratos  de  fls.  3437/3490,  4888/4940, 5027/5069 e 5123/5125­AP (para fatos geradores janeiro e fevereiro de  2007). Ressalte­se que entre estes estão documentos já apresentados durante a fase  inquisitória.  Ocorre  que  tais  documentos,  por  si  só,  não  fazem  prova  da  retenção,  razão  pela qual  a  autoridade  julgadora  entendeu que o  contribuinte  deveria  ser  intimado  para apresentar:  •  as cópias das notas fiscais a que se referem as retenções indicadas nos  extratos  e  comprovantes  carreados  aos  autos. Caso  a  retenção  indicada  se  refira  a  mais de uma nota fiscal, também deverão ser anexadas cópias das notas fiscais que  não integrem aquele período de apuração. Tal medida é necessária para os extratos e  comprovantes  onde  não  há  indicação  das  notas  a  que  se  referem  (não  serve  a  indicação manual do contribuinte);  •  declarações  das  fontes  pagadoras  com  informação  das  notas  a  que  se  referem cada uma das  retenções, na ausência das notas. Em havendo mais de uma  nota para determinado mês, a declaração da fonte pagadora deverá detalhar todas as  notas e as retenções respectivas;  •  cópia  do  livro  Razão  referente  à  conta  de  PIS  a  recuperar  (ou  equivalente)  onde,  espera­se,  estejam  registradas,  de  forma  individualizada  por  nota/aplicação,  cada  uma  das  retenções  deduzidas  pelo  total  na  conta  de  provisão  (PIS a recolher), bem assim os créditos levantados pelo contribuinte;  •  caso a conta de PIS a recuperar não esteja detalhada por cada retenção,  o  sujeito  passivo  deverá  elaborar  planilha  que  liste  as  retenções  efetuadas  (valor,  código retenção c nota( fiscal/aplicação) que integram o montante deduzido na conta  de  provisão,  após  abatido  o  valor  do  crédito  do  regime  não  cumulativo,  devendo  haver coincidência de valor com este.  Fl. 10778DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.586          9 PIS. Janeiro de 2007.  Após  a  análise  do  resultado  da  primeira  diligência  e  da  resposta  do  contribuinte, remanesceram duas divergências:  •  1a divergência  ­  a  autoridade  fiscal  considerou dedução de PIS  retido  na fonte no valor de R$ 160.836,46, enquanto o contribuinte disse que foram retidos  RS 191.876,69;  •  2a divergência  ­  a  autoridade  fiscal  considerou dedução de  credito no  valor de R$ 236.923,53. Já o contribuinte deduziu o montante de RS291.074,23 (RS  60.532,63 mais RS 230.541,60);  Assim,  torna­se  necessário  intimar  o  sujeito  passivo  a  apresentar  cópia  do  Razão da  conta de PIS a  recuperar/compensar  (ou  conta  equivalente)  a  fim de ser  possível identificar os montantes dos créditos e das retenções que foram transferidos  para a  conta de provisão  (PIS a  recolher/compensar). Caso não haja detalhamento  das  retenções  e  dos  créditos  apurados  nesta  conta,  o  contribuinte  deverá  elaborar  planilha  que  liste  as  retenções  efetuadas  (valor,  código  retenção  e  nota  fiscal/aplicação)  e  os  créditos  apurados  de  tal  forma  que  a  somatória  destes  seja  igual ao montante deduzido na conta de provisão.  Uma vez atendido o pedido, será possível analisar a 1a divergência, mediante  verificação  do  valor  do  crédito  efetivamente  escriturado  e  deduzido  na  conta  de  provisão, em procedimento similar ao adotado pela Fiscalização.  Quanto  à  2a  divergência,  será  necessária  comprovação  documental  de  cada  retenção  na  fonte  efetuada.  Observe­se  que  para  comprovar  as  retenções  não  validadas  pela  autoridade  fiscal,  o  sujeito  passivo  anexou  aos  autos  as  cópias  de  extratos  do  Siafi  e  de  comprovantes  anuais  de  retenção  ,  os  quais  estão  as  fls  3491/3530, 4888/4940, 5027/5069 e 5123/5125­AP (para os fatos geradores janeiro  e  fevereiro  de  2007).  Vale  ressaltar  que,  dentre  os  documentos  acostados,  encontram­se alguns que já foram apresentados no decorrer da fase inquisitória, ou  seja, já teriam sido considerados pela autoridade autuante.  Cofins. Fevereiro de 2007.  Após  a  análise  do  resultado  da  primeira  diligência  e  da  resposta  do  contribuinte, remanesceu uma divergência, qual seja, a autoridade fiscal considerou  dedução  de  Cofins  retida  na  fonte  no  valor  de  RS  160.217,71,  enquanto  o  contribuinte alega que a retenção foi no montante de R$ 231.925,23.  Para  a  devida  análise,  será  necessária  comprovação  documental  de  cada  retenção  na  fonte  efetuada.  Observe­se  que  para  comprovar  as  retenções  não  validadas pela autoridade fiscal, o sujeito passivo apresentou novos extratos do Siafi  e comprovantes anuais de retenção com o  intuito de complementar os documentos  não  apresentados  durante  a  fiscalização.  Tais  extratos  estão  às  fl.  3367/3408­AP,  bem  assim  às  fl.  4888/4940,  5027/5069  e  5123/5125­AP  (para  ps  fatos  geradores  janeiro  e  fevereiro  de  2007). Vale  ressaltar  que,  dentre  os  documentos  acostados,  encontram­se alguns que já foram apresentados no decorrer da fase inquisitória, ou  seja, já teriam sido considerados pela autoridade autuante.  VII. Informação Fiscal da Segunda Diligência  Foi apresentado pela autoridade fiscal o resultado da segunda diligência, por  meio  da  informação  Fiscal  às  fls.  5325/5326­AP,  no  qual  foram  prestados  os  seguintes esclarecimentos a seguir.  Fl. 10779DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.587          10 Retenções Na Fonte.  A  partir  dos  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  e  correspondentes  documentos  apresentados,  obteve­se  o  quadro  que  demonstra  as  retenções  efetivamente comprovadas:  Tributo  Retenções Comprovadas (fls. 5299/5301)  PIS ­ jan/07  189.337,83  PIS ­ fev/07  28.910,05  Cofins ­ fev/07  125.060,55  Contabilidade.  A  recorrente  apresentou  o  original  do  Livro  Razão  e  respectivas  cópias,  contendo os registros contábeis do PIS e da Cofins, relativos aos meses abrangidos  pela diligência e outros, assim como os termos da Abertura e Encerramento.  Por  sua  vez,  o  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  10682  informa  que  o  contribuinte foi cientificado a Informação Fiscal, e propõe o retorno do processo à  DRJ/Brasília para apreciação.  É o relatório.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  e  RECORRENDO DE OFÍCIO  da  parte  CANCELADA,  tendo  o  Acórdão  sido  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADE. HIPÓTESES.  Os  lançamentos  passíveis  de  nulidade  são  os  realizados  por  autoridade  incompetente,  nos  termos do  art.  59,  I,  do Decreto n° 70.235/72  (PAF),  ou  com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração, fixados  no  art.  10  do  PAF,  e  dos  lançamentos  em  geral,  constantes  do  art.  142  do  (CTN). Tais situações não ocorreram nos lançamentos contestados.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  PROCESSUAL.  O  art.  5°,  inciso LV da CF/88  garante  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  apenas  em  fase  de  contencioso  (ou  seja,  litigiosa),  o  que  somente  ocorre  na  esfera  administrativa  quando  da  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento efetuado.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  IDENTIFICAÇÃO  DAS  INFRAÇÕES  COMETIDAS.  Na espécie a descrição dos fatos permite identificar as razões que justificaram  os  lançamentos.  Na  hipótese  da  descrição  dos  fatos  não  permitir  uma  adequada  defesa,  e  o  defeito  não  pude  ser  saneado,  tal  fato  ensejará  a  improcedência do lançamento, mas não sua nulidade.  Fl. 10780DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.588          11 NULIDADE.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PELO  LUCRO  REAL  ANUAL DESCONSIDERADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL. ILEGALIDADE.  Foi  desconsiderada,  de  maneira  equivocada  pela  Fiscalização,  a  opção  da  contribuinte  pelo  lucro  real  anual.  Portanto,  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  pela  autoridade  tributária  adotando  como  regime  de  tributação  o  lucro  real  trimestral  padecem  de  suporte  legal,  encontram­se  em  desacordo  com  a  legislação  em  regência  e  afrontam  os  critérios  material  e  temporal  previstos  no  artigo  142  do  CTN,  razão  pela  qual  devem  ser  considerados  nulos.  DECADÊNCIA.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS.  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  PAGAMENTOS.  PARCIAL.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Tendo se constatado confissão de débitos ou recolhimentos espontâneos pelo  sujeito passivo, ainda que parciais, o prazo decadencial para constituição de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  segundo a regra expressa do art. 150, § 4°, do CTN.  QUESTÕES DE FATO. COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEIO  DE  PAGAMENTOS  OU  COMPENSAÇÕES.  RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS.  Compensações  transmitidas  por  meio  de  PER/DCOMP,  espontaneamente,  antes do início da ação fiscal, e devidamente homologadas, extinguem crédito  tributário,  ainda  que  tenha  sido  confessado  apenas  uma  parcela  do  valor  lançado  de  ofício.  Da  mesma  maneira,  a  apresentação  de  notas  fiscais  e  comprovantes de retenção demonstrando as retenções na fonte efetuadas pela  fonte  pagadora  mostram­se  eficazes  para  comprovar  as  deduções  da  contribuinte a título de tributos retidos na fonte.  DEDUÇÕES. LIVRO RAZÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL SINTÉTICO.  ESCRITURAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS VALORES  SEGREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  PARA  LASTREAR O LANÇAMENTO.  Lançamento  contábil  sintético  no  livro  Razão,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente para demonstrar as deduções, ainda mais se considerando o fato de  que  a  conta  contábil  era  utilizada  para  registrar  valores  não  apenas  de  deduções, mas também de retenções, e que a contribuinte, apesar de ter sido  diligenciada  a  demonstrar  os  lançamentos  individualizados,  optou  por  permanecer  silente.  Assim,  restou  caracterizada  situação  no  qual  a  escrituração  não  se  encontrava  acompanhada  de  documentação  hábil  para  conferir lastro ao lançamento, conforme predica o art. 923 do RIR/99.  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se  amparados em lei.  Fl. 10781DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.589          12 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E  MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O decidido em relação ao IRPJ estende­se aos lançamentos de CSLL, PIS e  Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se  referir à mesma matéria tributável.    O contribuinte não interpôs recurso voluntário, tendo sido apartado para outro  processos os créditos tributários mantidos pela DRJ, motivo pelo qual faz parte da lide apenas  o julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 10782DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.590          13 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Conforme  relatado,  trata­se  de  analisar  apenas  o Recurso  de Ofício,  pois  o  contribuinte não recorreu da parte mantida pela DRJ.  Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso de Ofício, pois foram atendidos  os requisitos de admissibilidade.  Esclarecimentos Iniciais  Por pertinente, transcrevo os esclarecimentos da DRJ:    Conforme já exposto no Relatório, a ação fiscal em debate identificou a  ocorrência  de  três  infrações  tributárias,  quais  sejam,  (1)  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  (2)  receita  operacional  omitida  ­  receita  não  contabilizada e (3) despesa operacional não necessária.  Os presentes autos tratam da infração (1).  As  infrações (2) e  (3) foram formalizadas em outro processo administrativo,  n° 14041.001176/2008­72. Na ocasião, a impugnante apresentou defesa, alegando a  ocorrência de nulidades e questionando, no mérito, as infrações, litígio já apreciado  por  esta  2a  Turma  de  Julgamento  de  Brasília,  dando  resultado  ao  acórdão  n°  03­ 35.152 na sessão de 15 de janeiro de 2010.      A DRJ  cancelou  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e CSLL,  fundamentalmente,  por  erro  no  critério material  e  temporal  do  lançamento  de  ofício. O Contribuinte  optou  pela  apuração anual do IRPJ e CSLL e a fiscalização lançou de ofício com apuração trimestral  Eis os exatos termos do cancelamento feito pela DRJ:  Verificando os lançamentos do IRPJ e da CSLL, emerge questão de cabe ser  analisada  de  ofício,  em  respeito  aos  princípios  do  controle  da  legalidade  e  da  verdade material, que norteiam o processo administrativo tributário.  A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas  pode ser determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  No caso do lucro real, o período de apuração pode ser o trimestral ou o anual.  Sendo  trimestral,  os  períodos  são  encerrados  nos  dias  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  e,  no  anual,  o  encerramento ocorre em 31 de dezembro de cada ano.  Fl. 10783DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.591          14 Optando­se pelo regime de tributação anual, a pessoa jurídica deverá, a cada  mês, efetuar a determinação da base de cálculo do imposto de renda, com base em  dois  parâmetros,  quais  sejam,  (1)  a  aplicação  de  percentuais  previstos  na  sobre  a  receita  bruta  auferida  ou  (2)  mediante  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução, e, sendo apurado valor a pagar, deverá efetuar o pagamento por estimativa.    Trata­se da disposição literal dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 1996:  CAPÍTULO I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1° A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de renda das pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  § 1° Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo  e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto  no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  §  2°  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação,  a  apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.  Pagamento por Estimativa  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1° e 2°do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  1°  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por  cento.  §2° A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2°do artigo anterior. (grifei)  Por  sua  vez,  a  opção  pelo  regime  anual  do  período  de  apuração  será  manifestada com o pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro ou o início de  atividade, conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 9.430, de 1996. Ressalte­se que, caso  Fl. 10784DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.592          15 de a pessoa jurídica optar pelo lucro real anual, e efetuar a determinação da base de  cálculo  com base  no  balanço  ou  balancete de  suspensão  ou  redução  já  no mês de  janeiro,  e  a  apuração  resultar  em  prejuízo,  obviamente  não  será  necessário  o  pagamento da estimativa, por falta de objeto.  No caso em análise, a Fiscalização efetuou os lançamentos de ofício de IRPJ e  CSLL,  referentes  aos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  apurando  o  imposto com base no período de apuração trimestral.  Contudo, aos analisar os autos, resolveu o julgador administrativo designado  como relator na ocasião encaminhar em 25/11/2009 diligência de fls. 9681/9691, no  qual fez o seguinte questionamento para a Fiscalização:  1)  Consoante  extratos  do  sistema  IRPJ  anexados  às  fl.  4820/4825,  para  os  anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007 o sujeito passivo apurou lucro real anual.  Todavia, os lançamentos de IRPJ e CSLL foram feitos com apuração trimestral. Não  encontrei  nos  autos  qualquer  exposição  do  motivo  da  alteração  da  forma  de  tributação optada pelo contribuinte. Então, solicito  informar onde estã a necessária  justificativa: nos autos de infração ou no TVF? (grifei)  Por sua vez, a Fiscalização, por meio da Informação Fiscal de fls. 9698/9700,  prestou o esclarecimento a seguir:  Com relação ao motivo de alteração da forma de tributação optada pelo  contribuinte,  em  relação  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSII  realizados  pela  fiscalização com apuração trimestral,  cabe ressaltar,  que não existem  recolhimentos de IRPJ nos anos de 2005 e 2006, que justifique a apresentação  na forma de lucro Real Anual, por estimativa, nos termos dos artigos 221 e 222 do  RIR/99 e tela de consulta do SINAI01 anexa aos autos (fl. 4839).  São os fatos.  Analisando as DIPJ da contribuinte, observa­se que, para os anos­calendário  de 2004, 2005, 2006 e 2007, foi feita a opção pelo lucro real anual, e o cálculo da  estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução.  Verifica­se  também, em consulta aos sistemas  internos, às  fls. 10688/10694,  que  a  impugnante  efetuou  pagamentos  de  estimativa,  códigos  de  receita  2362  e  5993, em todos os anos­calendários ora analisados.  Portanto,  a  autoridade  tributária  desconsiderou  de maneira  equivocada,  sem  nenhum amparo legal, a opção efetuada pela contribuinte, e efetuou os lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007, em desacordo com a legislação em regência, em afronta aos critérios material  e temporal previstos no artigo 142 do CTN.  No  caso  concreto,  deveria  a Fiscalização  ter  apurado  o  lucro  real  em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  para  então  efetuar  o  lançamento  do  tributo  devido. Ainda,  caberia  calcular  as  estimativas  devidas,  e  efetuar  o  lançamento  de  multa isolada sobre os valores não recolhidos, com fulcro no art. 44, inciso II da Lei  n° 9.430, de 1996.  Fl. 10785DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.593          16 Assim,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  demonstrada,  devem  ser  afastados  os  lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL, relativos aos anos­calendário de 2004, 2005,  2006 e 2007, efetuados com base no período trimestral.    Como se vê, o  fiscal deveria  ter  lançado no  lucro real anual e não no  lucro  real trimestral, pois que atendeu aos requisitos da lei para fazê­lo, qual seja fez pagamentos de  estimativas  (fls. 10688/10694, códigos de receita 2362 e 5993); declarou a opção “lucro  real  anual” em DIPJ e levantou balancetes de suspensão em às fls. 10688/10694, que a impugnante  efetuou  pagamentos  de  estimativa,  códigos  de  receita  2362  e  5993,  em  todos  os  anos­ calendários ora analisados.  A  DRJ  foi  inclusive  muito  cautelosa  ao  cancelar  os  lançamentos  sob  esse  argumento,  tendo  baixado  o  processo  em  diligência  para  verificar  as  justificativas  da  fiscalização, que não foram pertinentes.  Assim, deveria a Fiscalização ter apurado o lucro real em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário,  para  então  efetuar  o  lançamento  do  tributo  devido.  E,  se  fosse  o  caso,  poderia  efetuar o  lançamento de multa  isolada  sobre os valores não  recolhidos, por  falta das  estimativas não pagas.  Portanto,  patente  está  a  ilegalidade  demonstrada,  devendo  ser  mantido  o  afastamento dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL, relativos aos anos­calendário de 2004,  2005, 2006 e 2007, efetuados com base no período trimestral.  Decadência  A DRJ  também cancelou  parte  do  lançamento  os  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  relativos  ao  F.G.  31/03/2003  e  30/06/2003,  e  Cofins  F.G.  31/03/2003,  em  função  da  decadência  3.  Prejudicial de Mérito. Decadência  Não obstante a contribuinte não ter questionado sobre a decadência, tratase de  matéria de ordem pública, que requer apreciação de ofício pela autoridade julgadora,  independentemente de arguição pela parte interessada.  Conforme Parecer PGFN/CAT n°. 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de  Estado  da  Fazenda,  cujo  entendimento  vincula  os  órgãos  da  administração  fazendária,  tendo  havido  pagamento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  segundo  a  regra  expressa  do  art.  150,  §  4°,  do CTN.  Contudo, caso não haja pagamento espontâneo por parte do sujeito passivo, aplicase  a regra geral, do inc. I, art. 173, do CTN.  Merece registro, a princípio, que a ciência dos Autos de  Infração deu­se em  13/11/2008. Foram efetuados  lançamentos de ofício de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  referentes aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.  Atendo­se  ao  ano­calendário  de  2003,  verifica­se,  pelo  demonstrativo  elaborado pela Fiscalização às fls. 3937, anexo ao Termo de Verificação Fiscal, que  Fl. 10786DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.594          17 foram confessados pela contribuinte débitos de IRPJ, relativos ao F.G. 31/03/2003 e  30/06/2003, e de Cofins, F.G. 31/03/2003.  Portanto, no caso concreto, tendo em vista a confissão de débitos por meio de  DCTF, ainda que em valores parciais, aplica­se o disposto no art. 150, § 4°, do CTN.  Nesse contexto, o termo para contagem decadencial adota como referência a  data 13/11/2003, considerando­se que a ciência dos Autos de Infração foi dada em  13/11/2008.  Assim,  os  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  relativos  ao  F.G.  31/03/2003  e  30/06/2003,  e  Cofins  F.G.  31/03/2003,  encontram­se  estão  fulminados  pela  decadência.  Comungo  com  a  DRJ  que  os  débitos  confessados  fazem  as  vezes  de  pagamentos para efeito de aplicação da regra do art. 150, 4o, na esteira atual da jurisprudência  atual do STJ, como foi o caso.   Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  Fl. 10787DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.595          18 sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  .  Dessa forma, a regra do art. art. 150, § 4º do CTN, no caso de pagamento se  aplica de igual forma para a Cofins.  Portanto, nego provimento também nessa prejudicial de mérito.    Fl. 10788DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.596          19 Em resumo, até este ponto do presente voto, em razão de nulidade, já foram  revisados os  afastamentos dos  lançamentos de ofício de  IRPJ  (F.G. 30/06/2004, 30/09/2004,  30/09/2005,  31/12/2005,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/09/2007  e  31/12/2007)  e  CSLL  (31/03/2005,  30/06/2005,  31/12/2005,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006 e 31/03/2007), e, por serem acolhidos pela decadência, os lançamentos de ofício de  IRPJ (F.G. 31/03/2003, 30/06/2003) e Cofins (F.G. 31/01/2003).    EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEIO  DE  PAGAMENTOS  OU  COMPENSAÇÕES.  RETENÇÕES.  COMPROVAÇÃO  POR  NOTAS  FISCAIS  Por  fim, a DRJ  também cancelou parte dos fatos geradores por questões de  fato  e  probatórios,  onde  foi  verificado  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  mostrava­se  hábil  para  comprovar,  na  fase  contenciosa,  pagamentos,  retenções  e  deduções  glosados pela Fiscalização na fase inquisitória.  Em  resumo,  a  DRJ  cancelou  parte  dos  lançamentos  em  função  de  identificação,  no  retorno  de  diligência,  de  compensações  transmitidas  por  meio  de  PER/DCOMP, espontaneamente, antes do  início da ação  fiscal,  e devidamente homologadas,  extinguindo assim o crédito tributário, ainda que tenha sido confessado apenas uma parcela do  valor lançado de ofício.   De outra parte,  a  apresentação de notas  fiscais  e  comprovantes de  retenção  demonstrando  as  retenções  na  fonte  efetuadas  pela  fonte  pagadora mostram­se  eficazes  para  comprovar as deduções da contribuinte a título de tributos retidos na fonte.  A  esse  respeito,  revisados  os  autos,  comungo  do  mesmo  entendimento  da  DRJ,  adotando  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  da  DRJ,  os  quais  não  merecem  qualquer reparo:    4.1. IRPJ (F.G. 31/12/2003).    (...) Ocorre que, ao analisar os documentos acostados pela impugnante,  restaram  demonstradas,  além  daquelas  acatadas  pela  autoridade  fiscal,  as  seguintes retenções:  Mês  Fonte Pagadora  Valor Retido  Total  IRRF  Fls.  dos  Autos  dez/03 Tribunal Regional do Trabalho da 1a  Região  7.891,65  1.618,80  4623  dez/03 BankBoston  3.586,85  3.586,85  4691  TOTAL  5.205,65    No caso da apuração do IRRF referente ao TRF da 1a Região Fiscal, trata­se  da  retenção  de  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, prevista no art. 64 da Lei n 9.430, de 1996, c/c o caput do art.  Fl. 10789DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.597          20 15  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Assim,  no  rateio  das  retenções,  cabe  ao  IRRF  o  percentual de 1,20% (equivalente a 15% multiplicado por 8%).  Nesse  sentido,  restaram  demonstradas  as  retenções  no  valor  de R$5.205,65,  que, adicionadas ao montante de R$27.577,79, perfazem o total de R$32.783,44.    Portanto, deve o lançamento de ofício ser revisado, nos termos do quadro a  seguir:  IRPJ  Valor Devido  IRRF  Pagamentos  Lançamento de Ofício  Mantido  A  B  C  D  E = B ­ C ­ D  31/12/2003  279.526,19  32.783,44  202.429,30  44.313,45    4.2. PIS (F.G. 31/01/2007).    O quadro a seguir demonstra a diferença apurada pela Fiscalização, que  resultou no lançamento de ofício de PIS relativo a janeiro de 2007:  PIS  Contabilidad e  DCTF /  Pagamentos  Retenções  Deduções  Lançamento de  Ofício  A  B  C  D  E  F = B ­ C ­ D ­ E  31/01/200 7  493.173,92  0,00  160.836,46  236.923,53  95.413,93  (...)  No  que  se  refere  ás  retenções,  destacou  a  autoridade  julgadora  que  seria  necessária, também, comprovação documental de cada retenção na fonte efetuada.  Em  resposta  à  segunda  diligência,  encaminhou  a  Fiscalização  a  Informação  Fiscal de fls. 10673/10675, no qual teceu as seguintes considerações:  (1)  sobre as retenções, restou comprovado o valor de R$189.337,83;  (2)  sobre as deduções, a contribuinte apresentou o original do livro Razão  e respectivas cópias, além dos Termos de Abertura e Encerramento.  Por sua vez, a contribuinte, uma vez cientificada, não se manifestou sobre o  resultado da diligência, conforme despacho da DRF/Brasília de fl. 10682.  São os fatos. As contestações da impugnante residem no valor apurado como  pagamentos, retenções e deduções.  No que se refere ao débito tributário de valor R$10.222,90,  trata­se de valor  extinto  por  compensação  já  homologada,  transmitida  no  PER/DCOMP  n°  13474.02369.201207.1.3.04­0986,  encaminhado  espontaneamente,  em  20/12/2007  (antes do início da ação fiscal que se deu em 27/12/2007), como se pode observar no  extrato de fls. 10695/10700.  Quanto  às  retenções,  a  Fiscalização  elaborou  quadro  demonstrativo  de  fls.  10621, no qual apurou valor retido de R$189.337,83. Portanto, cabe alterar o valor  considerado a título de retenções, de R$160.836,46 para R$189.337,83.  Fl. 10790DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.598          21 (...)  Portanto, deve o lançamento de ofício ser revisado, nos termos do quadro a  seguir:    PIS  Contabilidade  DCTF /  Pagamentos  Retenções  Deduções  Lançamento de  Ofício Mantido  A  B  C  D  E  F = B ­ C ­ D ­ E  31/01/200 7  493.173,92  10.222,90  189.337,83  236.923,53  56.689,66  4.3. PIS (F.G. 28/02/2007).  O  quadro  a  seguir  demonstra  a  diferença  apurada  pela  Fiscalização,  que  resultou no lançamento de ofício de PIS relativo a fevereiro de 2007:   PIS  Contabilidade  DCTF /  Pagamentos  Retenções  Deduções  Lançamento de Ofício  A  B  C  D  E  F = B ­ C ­ D ­ E  28/02/200 7  128.514,08  0,00  34.713,84  69.398,01  24.402,23    No que  se  refere  ao  débito  tributário  de  valor R$9.863,69,  trata­se  de  valor  extinto  por  compensação  já  homologada,  transmitida  no  PER/DCOMP  n°  13474.02369.201207.1.3.04­0986,  encaminhado  espontaneamente,  em  20/12/2007  (antes do início da ação fiscal que se deu em 27/12/2007), como se pode observar no  extrato de fls. 10695/10700.  (...)  Portanto, deve o lançamento de ofício ser revisado, nos termos do quadro a  seguir:    PIS  Contabilidad e  DCTF /  Pagamentos  Retenções Deduções  Lançamento de  Ofício Mantido  A  B  C  D  E  F = B ­ C ­ D ­ E  28/02/2007  128.514,08  9.863,69  34.713,84  69.398,01  14.538,54    4.4. Cofins (F.G. 31/01/2007).    O quadro a seguir demonstra a diferença apurada pela Fiscalização, que resultou no lançamento de  ofício de Cofins relativo a janeiro de 2007:    Cofins  Contabilidad e  DCTF /  Pagamentos  Retenções  Deduções  Lançamento de Ofício  A  B  C  D  E  F = B ­ C ­ D ­ E  31/01/200 7  2.271.588,97  0,00  742.322,10  1.354.567,41  174.699,46    Por sua vez, a impugnante alegou que teria (1) efetuado pagamento no valor de  R$31.436,02 e (2) direito à retenção no montante de R$885.585,57.  Fl. 10791DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.599          22 (...) No que se refere ao débito tributário de valor R$31.436,02, trata­se de valor  extinto por compensação já homologada, transmitida no PER/DCOMP n° 36984.46546.201207.1.3.04­ 5698, encaminhado espontaneamente, em 20/12/2007 (antes do início da ação fiscal que se deu em  27/12/2007), como se pode observar no extrato de fls.  10695/10700.    Quanto às retenções, apesar de o relator das diligências não ter direcionado nenhuma providência  relativa à Cofins P.A. 31/01/2007, por outro lado, encaminhou análise referente ao PIS P.A.  31/01/2007.  Como resultado, a Fiscalização elaborou a planilha demonstrativa de fl. 10621, no  qual, valendo­se da análise de cada nota fiscal, destacou o valor correspondente ao PIS retido.  Nesse mesma toada, foi elaborada, para o presente voto, planilha demonstrativa  acostada à fl. 10703, no qual se aproveitou o levantamento efetuado pela Fiscalização, para determinar  o somatório das retenções de Cofins no mês de janeiro de 2007, mediante aplicação da alíquota da  contribuição social sobre o valor da nota fiscal, perfazendo o  resultado de R$870.788,56.    Portanto, deve o lançamento de ofício ser revisado, nos termos do quadro a  seguir:    Cofins  Contabilidade  DCTF /  Pagamentos  Retenções  Deduções  Lançamento de Ofício  Mantido  A  B  C  D  E  F = B ­ C ­ D ­ E  31/01/200 7  2.271.588,97  31.436,02  870.788,56  1.354.567,41  14.796,98    4.5. Cofins (F.G. 28/02/2007).  O quadro a seguir demonstra a diferença apurada pela Fiscalização, que resultou no lançamento de  ofício de Cofins relativo a fevereiro de 2007:    Cofins  Contabilidade  DCTF /  Pagamentos  Retenções  Deduções  Lançamento de Ofício  A  B  C  D  E  F = B ­ C ­ D ­ E  28/02/200 7  591.943,66  0,00  160.217,71  315.055,64  116.670,31      Por sua vez, a impugnante alegou que teria (1) efetuado pagamento no valor de  R$44.962,79 e (2) direito à retenção no montante de R$231.925,23.  (...)    São os fatos. As contestações da impugnante residem no valor apurado como  pagamentos e retenções. (...)    Fl. 10792DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14041.001159/2008­35  Acórdão n.º 1401­001.411  S1­C4T1  Fl. 1.600          23 No que se refere ao débito tributário de valor R$44.962,79, trata­se de valor  extinto por compensação já homologada, transmitida no PER/DCOMP n° 36984.46546.201207.1.3.04­ 5698, encaminhado espontaneamente, em 20/12/2007 (antes do início da ação fiscal que se deu em  27/12/2007), como se pode observar no extrato de fls. 10695/10700.    Quanto às retenções, o valor apurado pela Fiscalização na resposta à diligência  foi de R$125.060,55, ou seja, montante inferior ao apurado no decorrer da fase inquisitória, de  R$160.217,71. Tendo em vista que neste momento processual não cabe agravar o lançamento, cabe ser  mantido, a título de retenções, o valor de R$160.217,71.    Portanto, deve o lançamento de ofício ser revisado, nos termos do quadro a  seguir:    Cofins  Contabilidade  DCTF /  Pagamentos  Retenções  Deduções  Lançamento de Ofício  Mantido  A  B  C  D  E  F = B ­ C ­ D ­ E  28/02/200 7  591.943,66  44.962,79  160.217,71  315.055,64  71.707,52  Portanto,  revisados  os  autos,  constato  a  correção  do  Acórdão  recorrido,  adotando as mesmas  razões de decidir  do voto  condutor,  negando provimento  ao  recurso de  ofício.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 10793DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10680.915583/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser deferida a restituição e homologada as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3402-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser deferida a restituição e homologada as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. Recurso Parcialmente Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915583/2009­63  Acórdão n.º 3402­002.533  S3­C4T2  Fl. 199          3 Relatório  Versa  o  processo  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  de  nº  26560.84115.151206.1.3.04­4281,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido ou a maior realizado pelo sujeito passivo no valor R$ 85.940,51 (oitenta e cinco mil,  novecentos  e  quarenta  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  relativo  à  COFINS  no  período  de  31/07/2003.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  04  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendida  ao  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  despacho  decisório  de  fls.  04  –  numeração  eletrônica,  em  29/04/2009, o contribuinte inconformado com a decisão proferida, apresentou, em 29/05/2009,  Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03 – numeração eletrônica.  Na Manifestação  apresentada,  o  contribuinte  alegou que  a  homologação  do  pedido de compensação não ocorreu devido a um equivoco no ajuste da sua DCTF que deixou  de refletir o pagamento indevido a maior, assim, em 28/05/2009, na tentativa de demonstrar o  pagamento  indevido,  retificou  a DCTF do  3º  trimestre de  2003,  bem como  anexou  cópia da  declaração retificadora apontada.    DO JULGAMENTO DA 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  02­37.260,  ementado  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/07/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  entender  que  as  retificações  feitas  pelo  contribuinte  (após  o  despacho  decisório), em 28/05/2009, estão atingidas pelo instituto da decadência.    DO RECURSO  Cientificado em 08/02/2012, da Decisão da 1ª Turma da DRJ/BHE, por meio  de AR  de  fl.  44  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  em  14/03/2012, Recurso  Voluntário a este Conselho, asseverando que a origem do direito creditório decorre de decisão  judicial  transitada em julgado em 17/02/2006, obtida nos autos do Mandado de Segurança nº  1999.38.00.009286­5 na qual pleiteava a não exigência da Cofins  sobre  a  receita bruta  total,  prevista  na  Lei  nº.  9.718/98.  Portanto,  após  trânsito  em  julgado,  o  Recorrente  passou  a  transmitir  PER/Dcomp’s  relativos  aos  recolhimentos  efetivados  a  partir  do  período  de  novembro/2002, período a partir do qual passou a recolher mediante DARF a parcela da Cofins  apurada sobre “Outras receitas”.  Anexou à peça recursal cópias da certidão de inteiro teor emitida pelo TRF da  1ª  Região  acerca  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.009286­5,  bem  como,  petição  inicial, sentença e decisão final, com respectiva certidão de trânsito em julgado, Ofício TRF1  nº 0154/02 – STTUR, de 05/02/2003 ordenando a conversão em renda dos depósitos judiciais,  Ofício  CEF  nº  349/2003,  confirmando  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais;  Livro  Razão do exercício de 2003 e Extrato de pagamentos obtidos junto à RFB.    DO JULGAMENTO DA 2ª INSTÂNCIA   Através da Resolução n°.3402­000.611,  a 2ª TO da 4ª Câmara da 3ª  Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pelo contribuinte, entendendo que o processo  não reunia condições de receber um justo julgamento, houve por bem em converter o mesmo  em diligência para que fossem adotadas as providências transcritas abaixo:  a)  Pautando­se  na  decisão  transitada  em  julgado  da  ação  judicial, verifique a composição da base de cálculo adotada pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos que considerar pertinentes, com relação ao mês em  que  está  sendo apontada a  existência  de  crédito  utilizado  para  compensação veiculada na DCOMP em análise;   b) Manifeste­se conclusivamente sobre a existência (ou não) de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo crédito, qual o seu respectivo montante;  c) Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao  sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no  mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em  pauta de julgamento neste Conselho.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915583/2009­63  Acórdão n.º 3402­002.533  S3­C4T2  Fl. 200          5 DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA:  Através  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  167  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  foi  intimado,  em 17/03/2014  (tomou  conhecimento  por meio  do  portal  e­CAC),  para  apresentar  no  prazo  20  (vinte)  dias  a  contar  da  data  do  recebimento  da  intimação,  os  Balancetes mensais de julho a outubro de 2003 – parte relativa às receitas auferidas.   Regularmente intimado, o contribuinte apresentou o balancete solicitado (fls.  171 a 179), bem como a memória de cálculo com as contas que expurgou da base de cálculo da  contribuição (fl. 182). Também consta aos autos a solicitação de esclarecimentos sobre quais  receitas  que  compunham  as  contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  seguro,  Retorno  de  Despachante,  Retorno  de  Acessórios  e  Descontos  Obtidos.  A  resposta  do  contribuinte  à  solicitação está na fl. 185.  A autoridade preparadora afirma no relatório de diligência fiscal de fls. 191 e  192 – numeração eletrônica, que os valores apresentados pela contribuinte são coerentes com o  balancete apresentado e totalizam R$ 2.864.683,73, logo, aplicando a esse valor a alíquota da  Cofins (3%) se obtém o valor de R$ 85.940,51, valor esse que é informado pela contribuinte  como crédito de pagamento a maior. Contudo, ressaltou que o demonstrativo incluiu as contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  Seguro,  Retorno  de  Despachante  e  Retorno  de  Acessórios,  constituídas por receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  que  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  Autoridade  Preparadora  refez  os  cálculos  reconhecendo o valor de R$ 84.365,74 como pagamento a maior da Cofins.    O contribuinte foi informado do relatório da Autoridade Preparadora por meio  da  caixa  postal  e­CAC.  Conforme  as  fls.  194  e  195  demonstram,  a  abertura  do  documento  ocorreu em 16/05/2014 e a ciência por decurso de prazo ocorreu em 23/05/2014. Por fim, não  houve manifestação do contribuinte.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  197 (cento e noventa e sete), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  conforme  verificação  efetuada  já  por  conta  do  julgamento  anterior,  e,  constatado  o  cumprimento  da  diligência  nos  termos  em  que  solicitados  na Resolução  nº  3402­000.611  entendo que possui  agora, este processo, condições de receber um julgamento justo.  A  análise  dos  autos  dá  conta  de  que  o  despacho  decisório  indeferiu  declaração de compensação, e consequentemente, manteve exigível crédito tributário sobre os  tributos  compensados,  do  que  gerou  insuficiência  de  recolhimentos,  ante  à  conclusão  da  Fiscalização de que as retificações feitas pelo contribuinte (após o despacho decisório), na data  de 29/04/2009, estariam atingidas pelo instituto da decadência.  No entanto, tenho me posicionado no sentido de que quem origina o crédito é  o pagamento  indevido, e não a  retificação  (ou não) da DCTF (seja ela possível ou não, pelo  decurso  do  prazo).  A  questão  do  prazo  para  se  retificar  a  DCTF,  no  caso  em  concreto,  é  irrelevante para verificar se houve pagamento a maior, pois que não é a DCTF que constitui o  crédito  tributário, mas  sim o pagamento  indevido. E o pagamento  indevido é decorrência de  reconhecimento contido em decisão judicial própria do contribuinte, o que muda este caso na  comparação  com  os  casos  de  mero  pagamento  indevido  em  DARF.  Neste  caso,  é  a  ação  judicial,  transitada em  julgado em 02/2006, que permite  a compensação,  e não meramente o  pagamento indevido feito sem ação.   Superado isso, diante falta de análise do crédito pleiteado pela Recorrente até  o  momento,  esta  Turma  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal  a  fim  de  verificar  a  existência  (ou  não)  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo  crédito, qual o seu respectivo montante.  A referida Diligência chegou às seguintes conclusões:    Originalmente,  o  contribuinte  apurou a Cofins  sobre uma base  de cálculo de R$ 15.828.394,22, obtendo o valor a pagar de R$  474.851,83, conforme DIPJ 2004 (fl. 187). A DCTF apresentava  débito  de  R$  474.851,82,  vinculado  a  dois  pagamentos,  de  R$  388.911,31 e R$ 85.940,51 (fl. 188). Embora a DIPJ permaneça  a mesma,  a DCTF  foi  retificada  e  processada  pelo Fiscel,  que  apresenta hoje o débito no valor de R$ 388.911,31, vinculado ao  pagamento de mesmo valor.  (fl. 189). Quanto ao pagamento de  R$ 85.940,51, encontra­se reservado para utilização no presente  processo (fl. 190).  O demonstrativo enviado pela empresa discrimina as contas que  considera  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Os  valores  informados  são  coerentes  com  o  balancete  apresentado  e  totalizam R$ 2.864.683,73. Aplicando a esse valor a alíquota da  Cofins  (3%)  obtemos  R$  85.940,51,  que  é  o  valor  informado  como crédito de pagamento a maior.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915583/2009­63  Acórdão n.º 3402­002.533  S3­C4T2  Fl. 201          7   Porém, o demonstrativo inclui as contas “Garantia Ampliada”,  “Retorno de Seguro”, “Retorno de Despachante” e “Retorno de  Acessórios”, constituídas por  receitas diretamente vinculadas à  atividade operacional da empresa, no caso a revenda de veículos  seminovos,  que não devem ser  excluídas da base de cálculo da  contribuição.  Por  este  motivo,  os  cálculos  da  empresa  foram  refeitos,  conforme demonstrado a seguir:     (...)    Diante  do  exposto,  sou  pelo  reconhecimento  do  crédito  de  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  julho  de  2003, no valor de R$ 84.365,74.    Observa­se que, a Autoridade Preparadora expressamente afirmou que ao se  aplicar o disposto na decisão  judicial  em  favor da Recorrente,  reconheceu­se  a existência de  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  julho  de  2003,  porém,  houve  por  bem  refazer  o  cálculo  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  por  considerar  que,  nos  cálculos  da  Recorrente, as  receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  não  deveriam  ter  sido  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Desta  maneira,  a  Autoridade  Preparadora  glosou  parte  do  crédito  pleiteado,  conforme se verifica no relatório de diligência fiscal.  Porém, em face do reconhecimento de que apenas poderiam ser submetidas à  tributação  as  receitas  que  preenchessem  o  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS promovida pelo §1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tenho que as receitas operacionais, porém que não decorram de  “faturamento”,  assim  entendido  com  a  receita  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  não  podem  ser  incluídos  na  base  imponível  das  contribuições  em  análise.  Deste  modo,  as  receitas  decorrentes  de  “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Acessórios”,  revestem­se  de  natureza  de  “outras  receitas  operacionais”, mas não se caracteriza como faturamento.  Daí  porque  entendo  ser  equivocada  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Preparadora,  posto  que  tais  exclusões  acabam  ofendendo  ao  conceito  de  faturamento,  contrariando  o  comando  da  declaração  de  inconstitucionalidade  antes mencionada,  de modo  que, ao executar o comando desta decisão, deverá a autoridade preparadora afastar a glosa dos  créditos sobre as rubricas acima mencionadas, homologando a compensação até o montante do  credito  disponível.  Esta  a  razão  –  para  que  dúvidas  não  remanesçam  –  do  porque  do  provimento ser parcial.   Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o crédito já levantado pela diligência, bem como para determinar a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  em  questão,  dos  valores  relativos  à  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Acessórios”  e,  por  fim,  determinar  a  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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