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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779364 #
Numero do processo: 18050.003084/2008-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. DEFINIÇÃO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO NO CNAE. Agroindústria é o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.003084/2008­79  Acórdão n.º 2403­002.841  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­26.525  –  5ª  Turma  da  DRJ/SDR,  fls.  262/268,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  35.144.317­7, referente ao período de 01/1999 a 31/02/2001, no valor de R$ 117.109,90 (cento  e dezessete mil, cento e nove reais e noventa centavos).  A presente autuação almeja o pagamento de crédito tributário em razão de a  empresa  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  cota  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, de diretor não empregado e as demais pessoas físicas que lhe prestaram serviço  sem  vínculo  empregatício,  bem  com  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho, abrangendo, ainda, as contribuições destinadas a terceiros.  Segundo o fiscal, no período de 09/98 a 07/99, a empresa teria se enquadrado  equivocadamente no FPAS 744 – Produtor Rural Pessoa Jurídica, considerando como base de  incidência  a  contribuição  previdenciária  a  Receita  Bruta  da  Comercialização  da  Produção  Rural.  No  entanto,  teria  sido  comprovado  nos  livros  fiscais  registros  de  valores  efetuados mensalmente,  comprovando  a  industrialização  e  comercialização  do  produto  rural  através  de  diversos  contas,  devendo  portanto  ser  a  empresa  considerada  como  AGROINDÚSTRIA,  devendo  contribuir  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados, FPAS 795.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 156/165.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  prolatou  o  acórdão  15­26.525,  de  fls.  262/268,  a qual  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada para manter  incólume o  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/01/1999 a 31/03/2001  AGROINDÚSTRIA.  Agroindústria é o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  própria  ou  a  industrialização  de  produção  própria  e  de  produção  adquirida  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 de terceiros e contribuía sobre a folha de salários no período de  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  CULTROSA Culturas  Tropicais  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio  de  instrumento  de  fls.  272/282.,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1 ­ É necessária a comprovação da efetiva atividade econômica da recorrente.  2 ­ A legalização da conduta da empresa ensejada pelo Decreto 4.032/01.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.003084/2008­79  Acórdão n.º 2403­002.841  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.297, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA AGROINDÚSTRIA  Aduz a recorrente que se enquadraria no conceito de “Produtor Rural Pessoa  Jurídica” e, por essa razão, teria como base de cálculo de contribuição previdenciária a receita  bruta da Comercialização da Produção Rural.   No  entanto,  a  Autoridade  Fiscal,  considera  a  empresa  como  Agroindústria  (que contribuíam à época sobre folha de pagamento), uma vez que os lançamentos contábeis da  empresa  denotariam  esse  fato.  Os  lançamentos  contábeis  as  quais  o  fiscal  se  refere  são  os  Livros  Diários  12/98  a  13/99  e  livros  Razão  dos  exercícios  de  1998  e  1999,  nos  quais  nos  registros mensais constam as seguintes contas:  _RECEITA DE VENDAS DE BONECOS 3.1.3.01.0001100­8  _RECEITA DE VENDAS DE MÁSCARAS 3.1.3.01.000200­6  _RECEITA DE VENDAS DE BALÕES 3.1.3.01.000400­2  _CUSTO DE MATERIAIS MÁSCARA 5.1.1.13.000300­8  _CUSTO DOS PRODUTOS FABRICADOS 5.1.1.01.0012004  _ESTOQUE DE BONECOS ACABADOS 1.1.2.08.0021005  _ESTOQUE DE MÁSCARAS ACABADAS 1.1.2.08.0024000  _IPI  (IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS) A RECOLHER 2.1.1.05.0010001  _IPI  (IMPOSTOS  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS) FATURADO 3.1.3.01.000300­4  Segundo  a  legislação  previdenciária  vigente  à  época,  citada  pelo  fiscal,  se  define como Agroindústria a empresa que explora atividade rural e industrializa a sua própria  produção,  especificando  ainda,  que  empresas  que  se  dedicarem  a  produção  rural,  simultaneamente  com  outra  atividade,  contribuição  exclusivamente  sobre  as  remunerações  (OS/INSS/DAF 157/97 E ON/DAF/AFFAR 03, de 08/09/97).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Atualmente, há na Lei 8.212/91 possui o art. 22­A, que diz:  Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da  receita bruta proveniente da comercialização da produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Wladmir Novaes Martinez,  por  sua  vez,  tece  as  seguintes  palavras  sobre  a  Agroindústria:  “Quando  a  empresa  dedica­se  a  esforço  rural  voltado  à  transformação  de  matéria­prima  própria  e,  ao  final  da  manufatura,  comercializando  externamente  (exportando),  ou,  internamente,  vendendo  para  pessoas  físicas  (consumidores) ou jurídicas, torna­se, no dizer da legislação  previdenciária “agroindústria”.  Salvo  na  hipótese  de  entregar  in  natura  ou  sem  qualquer  tratamento  (quando  será,  para  efeitos  fiscais,  simples  empresa  rural),  consistindo  o  setor  agrário  em  atividade­ meio, classifica­se como agroindústria. Isto é, beneficia sua  produção, que sem tal processo não pode colocar o produto  no mercado;  seu  empenho  secundário  é  produzir  insumos.  Caso  as  divisões  (agrícola  e  industrial)  pertençam  a  duas  empresas  distintas,  o  enquadramento  fiscal  difere:  na  primeira,  a  única  e  principal  atividade  será  rural  e,  na  segunda, a única e principal tornar­se­á industrial.  Portanto,  agroindústria  é  empreendimento  econômico  complexo,  em  que  a  matéria­prima  rural  própria  é  transformada  pela  divisão  manufatureira.  Nela,  o  mencionado  insumo provém da área rural  e  ela  se utiliza  de métodos industriais para aperfeiçoar o bem, mesclando­ se  os  objetivos  sociais.”  (MARTINEZ,  Wladmir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário,  4ª  Ed.  São  Paulo:  LTr,  2011, p. 574)  Afirma o  recorrente que os  lançamentos ocorridos nas  contas da empresa  a  título de industrialização e IPI foram equivocados, haja vista que quem faz a industrialização  dos produtos é outra empresa do mesmo grupo econômico, devendo ter ocorrido erro por parte  do departamento contábil, que é um só para todas as empresas do grupo.  No entanto, não é o que demonstram as provas dos autos.  Os  lançamentos  das  contas  contábeis  da  empresa  são  corroborados  pelas  Notas Fiscais de Saída,  presentes nas  fls.  39  e  seguintes dos  autos,  em que  consta o  tipo do  produto que está sendo comercializado bem como o competente destaque de ICMS e IPI.  Dessa forma, entendo que a verificação efetuada é suficiente para demonstrar  que há industrialização dos produtos da recorrente e não mera pessoa jurídica produtora rural.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.003084/2008­79  Acórdão n.º 2403­002.841  S2­C4T3  Fl. 5          7 Outrossim,  a  empresa  apesar  de  ter  tido  a  oportunidade  de  apresentar  contraprova, não o fez, trazendo apenas argumentos sem respaldo probatório, demonstrando a  adequação do auto de infração.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  ainda  assim a multa  era  de mora.  (...) Não  se  punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso  no pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques  no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.003084/2008­79  Acórdão n.º 2403­002.841  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13771.000342/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O art. 165 do Código Tributário Nacional autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A DCTF é produzida pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências na mesma não retira a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, de modo a comprovar que o saldo negativo, inicialmente apresentado, é inconsistente, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no art. 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, para a comprovação regular da compensação dos valores devidos a título de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL com saldo negativo de anos anteriores, impõe-se a apresentação da escrituração que lhe confere suporte, principalmente quando o contribuinte deixa de proceder corretamente à declaração dos débitos e das compensações supostamente efetuadas nas DCTF. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso.
Numero da decisão: 1402-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.000342/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.869  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CHOCOLATES GAROTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E  CSLL.  AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O art. 165 do Código Tributário Nacional autoriza a restituição do pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 permite a sua compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  A DCTF  é  produzida pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências na  mesma não retira a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante  a escrituração contábil e fiscal, de modo a comprovar que o saldo negativo,  inicialmente  apresentado,  é  inconsistente,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no art. 170 do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais,  para  a  comprovação  regular  da  compensação dos valores devidos a  título de estimativas mensais do IRPJ e  da CSLL com saldo negativo de anos anteriores, impõe­se a apresentação da  escrituração  que  lhe  confere  suporte,  principalmente  quando  o  contribuinte  deixa de proceder corretamente à declaração dos débitos e das compensações  supostamente  efetuadas  nas  DCTF.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida nesta fase do contencioso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 03 42 /2 00 3- 00 Fl. 995DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2   (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 996DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13771.000342/2003­00  Acórdão n.º 1402­001.869  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  CHOCOLATES  GAROTO  S/A.,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  28.053.619/0001­83, com domicílio fiscal na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo,  na Rua Praça Meyerfreund, nº 1, Bairro Glória, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória  ­ ES,  inconformada com a decisão de Primeira  Instância  (fls. 494/508),  prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  ­  RJI  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 542/575.  A requerente apresentou, em 30/04/2003, Declaração de Compensação, cujo  crédito refere­se a saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativo ano­calendário de 2002, com um  valor a ser compensado de R$ 6.759.590,91 (R$ 4.495.032,56 de saldo negativo de IRPJ e R$  2.264.558,35 de saldo negativo de CSLL).  De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°.  4.980, de 1994,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Vitória  ­ ES,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  320/321),  apreciou  e  concluiu,  em  07/10/2009,  que  o  presente  pedido  de  compensação  é  improcedente,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  argumentações:  ­ que a contribuinte apresenta Declarações de Compensação, em formulário  papel, de crédito de  saldo negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ; atinente ao  ano­calendário  2002  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  referente  aos  anos­calendário de 2001 e 2002, nos respectivos valores de R$ 2.232.182,18, de R$ 952.738,97  e de R$ 1.218.433,95, perfazendo o montante de R$ 4.403.355,10 com débitos diversos, às fls.  01/04;   ­ que cabe registrar que, nos anos­calendário de 2000 a 2002, a contribuinte  fez  opção  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  estando  obrigada  ao  pagamento  mensal  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados por estimativa, de que trata  a Lei 9.430/96;  ­ que, não obstante, o art. 35 da Lei n° 8.981/95, com alterações introduzidas  pela Lei n° 9.065/95, dispõe que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso;  ­  que  quanto  ao  IRPJ,  neste  sentido,  começando  por  analisar  o  saldo  em  31/12/2002 (objeto do pleito) e ao compulsar o extrato das DCTF referentes ao IRPJ apurado  no ano­calendário de 2002,  folhas 251 a 254, verificou­se que o  interessado utilizou o  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001 para quitar  integralmente o débito de estimativa  do mês de janeiro de 2002 e, parcialmente, o do mês de março;  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 ­  que  é  cediço  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  o  contribuinte possuir  comprovante de  retenção emitido  em seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos, nos termos do Art. 55 da Lei n° 7.450/85;  ­  que  ao  compulsar  o  extrato  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais atinentes ao  IRPJ apurado no ano­calendário de 2002, às  fls. 251 a 254,  verificou­se que a contribuinte utilizou saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 para  quitar integralmente o débito do mês de janeiro e, parcialmente, o do mês de março. O restante  foi  quitado mediante pagamento  com DARF,  conforme  confirmação  em  consulta  ao  sistema  SRF SINAL 07, à fl. 255;  ­ que em função destas compensações, passou­se, em decorrência, ao exame  da procedência do saldo negativo de IRPJ em 31/12/2001;  ­ que ao consultar a DCTF atinente ao IRPJ apurado por estimativa no mês de  março  de  2001  (fl.  266),  evidencia­se  que  parte  do  débito  apurado  foi  quitada  mediante  recolhimentos  efetuados  através  de  DARF  (confirmação  à  fl.  267),  e  o  restante  (R$  2.400.759,44) foi compensado com saldo negativo de IRPJ em 31/12/2000;  ­ que em função desta compensação, passou­se, por conseqüência, ao exame  da procedência do saldo negativo de 2000;  ­ que de acordo com as informações prestadas na Ficha 12A ­ Cálculo do IR  sobre  o  Lucro  Real  ­  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  ano­base 2000 ­ DIPJ/2001 ­ à fl. 277,  tendo a contribuinte apurado imposto a pagar sobre o  Lucro Real devido ao prejuízo fiscal, indicou deduções oriundas de Programa de Alimentação  do Trabalhador no valor de R$ 131.712,97 (cento e trinta e um mil, setecentos e doze reais e  noventa e sete centavos), de imposto de renda retido na fonte na importância de R$ 50.840,77  (cinqüenta mil,  oitocentos  e quarenta  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  e de  imposto de  renda  mensal pago por estimativa no valor de R$ 7.577.765,44 (sete milhões, quinhentos e setenta e  sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), resultando no saldo  negativo de IRPJ de R$ 2.296.278,76 (dois milhões, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e  setenta e oito reais e setenta e seis centavos);  ­  que  ao  examinar  as  informações  constantes  da  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa ­ da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica, ano­base 2001 ­ DIPJ/2002 ­ às fls. 273 a 276, constatou­se a utilização de  imposto de imposto de renda na fonte para dedução de  imposto de renda apurado no mês de  julho no valor de R$ 134.546,35 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  que  adicionado  ao  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado  na  Ficha  l2A  da DIPJ  2001,  à  fl.  277,  R$  50.840,77  (cinqüenta mil,  oitocentos  e  quarenta  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  resulta  no  valor  total  de  IRRF  de  R$  185.387,06  (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e seis centavos), o que é condizente  com montante  constante  do  “Resumo  do  Beneficiário”  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras, à fl. 283;  ­ que, assim, reconstituindo a Ficha l2A da DIPJ 2001 a fim de determinar o  valor do imposto de renda a pagar ou saldo negativo de IRPJ, partindo do Lucro Real apurado  de R$ 21.952.161,65 (vinte e um milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e  um reais e sessenta e cinco centavos), conforme LALUR, à fl. 206, das informações constantes  das declarações e das consultas aos sistemas da SRF;  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13771.000342/2003­00  Acórdão n.º 1402­001.869  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  ao  proceder  o  exame  da  compensação  de  débito  de  IRPJ  confessado  pela requerente na DCTF pertinente ao ano­calendário de 2001, à fl. 266, com a utilização do  saldo negativo de IRPJ de exercício anterior, evidenciou­se, conforme cálculos efetuados com  auxílio do Sistema de Apoio Operacional da SRF, às fls. 289 a 292, que o crédito, devidamente  atualizado, atingiu o valor de R$ 1.026.103,98 (um milhão, vinte e seis mil, cento e três reais e  noventa  e  oito  centavos),  não  foi  suficiente  para  quitar  integralmente  o  débito  confessado,  resultando na falta de recolhimento da importância de R$ 1.374.655,46 (um milhão, trezentos e  setenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente à  parcela do débito de IRPJ estimativo do mês de março de 2001 que foi compensada com saldo  negativo do ano­calendário de 2000;  ­ que, assim, reconstituindo a Ficha 12A da DIPJ 2002 a fim de determinar o  valor do imposto de renda a pagar ou saldo negativo de IRPJ, partindo do Lucro Real apurado  de R$ 12.158.505,47  (doze milhões, cento e cinqüenta e oito mil, quinhentos e cinco  reais e  quarenta  e  sete  centavos),  conforme  LALUR,  à  fl.  106,  das  informações  constantes  das  declarações e das consultas aos sistemas da SRF;  ­  que  ao  compulsar  o  extrato  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais atinentes ao  IRPJ apurado no ano­calendário de 2002, às  fls. 251 a 252,  verificou­se  que  dos  débitos  de  estimativa  confessados  no  montante  de  R$  4.528.457,25  (quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e  cinco  centavos),  R$  4.413.432,67  (quatro  milhões,  quatrocentos  e  treze mil,  quatrocentos  e  trinta  e  dois  reais  e  sessenta  e  sete  centavos)  foram  quitados  por  intermédio  de  DARF,  confirmados  à  fl.  255,  e  o  restante,  no  valor  de R$  115.024,58  (cento  e  quinze mil,  vinte  e  quatro reais e cinqüenta e oito centavos , foi compensado com saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2001, às fls. 253 e 254, de forma indevida, por inexistência de saldo negativo de  IRPJ no período, conforme demonstrado anteriormente;  ­ que é de verificar­se, portanto, que a contribuinte apurou, no ano­calendário  de  2002,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.956.442,95  (um  milhão,  novecentos  e  cinqüenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos);  ­  que  ao  compulsar  as  DCTF  do  ano­calendário  de  2002  (fls.  251/252)  verificamos  que  dos  débitos  de  estimativa  confessados  (R$  4.528.457,25),  R$  4.413.432,67  foram quitados com DARF (fl. 255), e o restante foi compensado com saldo negativo de IRPJ  em 31/12/2001 (fls. 253/254), de forma indevida, por inexistência de qualquer saldo negativo  de IRPJ em 31/12/2001;  ­ que ao compulsar as DCTF atinentes à CSLL apurada no ano­calendário de  2002 (fls. 296 a 299), verificou­se que os débitos de estimativa confessados, nos valores de R$  1.071.631,04 (fev/2002) e de R$ 1.022.613,94 (mar/2002),  foram quitados por  intermédio de  compensação com saldo negativo de CSLL em 31/12/2001. O que faz com que o exame tenha  que abranger o ano de 2001;  ­ que ao verificar as DCTF atinentes à CSLL apurada no ano­calendário de  2001  (fls.  296  a  300),  evidenciou­se  que  o  débito  de  estimativa  confessado  no  valor  de R$  1.402.156,20 referente ao mês de março foi quitado por intermédio de compensação com saldo  negativo  de  CSLL  em  31/12/2000.  O  que  faz  com  que  o  exame,  mais  uma  vez,  tenha  que  abranger o ano de 2000;  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­ que ao verificar as DCTF do ano­calendário de 2000 (fls. 301 a 303) ficou  evidenciado que somente os valores confessados referentes a o período de março a junho foram  quitados através de DARF, no total de R$ 1.990.948,17 (fl. 303).  O  Despacho  Decisório  da  Autoridade  Administrativa  está  consubstanciada  nas seguintes ementas:   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, optante pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  calculado  por  estimativa,  poderia  compensar,  assegurada  a  alternativa  de  restituição  do  valor  pago  a  maior,  a  diferença  negativa,  verificada  entre  o  imposto devido na declaração anual e o imposto pago referente  aos  meses  do  período­base  anual,  com  o  imposto  devido  nos  meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração  (art.  2°  e  30  da  Lei  n°  9.  430/96  e  Ato  Declaratório  SRF  n°  003/2000).  A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, optante pelo  pagamento  da  contribuição  mensal  calculada  por  estimativa,  poderia  compensar,  assegurada  a  alternativa  de  restituição  do  valor  pago  a  maior,  a  diferença  negativa,  verificada  entre  a  contribuição devida na declaração anual e a contribuição paga  referente aos meses do período­base anual, com a contribuição  devida nos meses subseqüentes ao do encerramento do período  de  apuração  (art.  2°  e  30  da  Lei  n°  9.430/96  e  Ato  4  Declaratório SRF n° 003/2000).  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Art.  74  da Lei  9.430/96 com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002 e  pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATE O  LIMITE DO CREDITO ORA CONHECIDO.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  06/11/2006,  conforme Termo constante à fl. 342 e com ela não se conformando a contribuinte interpôs em  tempo  hábil  (08/11/2006)  a  sua Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  343/346,  instruído  pelos documentos de fls. 347/492, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações;  ­  que  conforme  disposto  no  Parecer  SEORT  311/2006,  em  anexo  aos  presentes autos, entendeu a r. autoridade fiscal em homologar parcialmente a compensação de  créditos  realizada  pela  Interessada,  sob  o  argumento  de  que  os  seus  saldos  creditórios  apontados  na Declaração  de Compensação  não  foram  suficientes  para  compensar  os  débitos  tributários para com a UNIÃO;  ­  que  ocorre  que  a  Interessada  ao  compulsar  sua  documentação  fiscal  concernente  à  declaração  de  compensação  envidada,  constatou  restarem  corretos  o  valor  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13771.000342/2003­00  Acórdão n.º 1402­001.869  S1­C4T2  Fl. 5          7 creditório  compensado,  razão  pela  qual  interpõe  a  competente  manifestação  de  inconformidade;  ­ que dado o seu ônus de demonstração da legitimidade de seu crédito, tem­se  que a Interessada realizou a retificação das DCTF's dos 1°, 2° e 3° trimestres de 2000 (DCTF's  retificadas  em  anexo  com  cópia  do  comprovante  de  entrega)  sendo  mister  a  conseqüente  retificação  da  planilha  apontada  por  esse  d.  órgão  através  do  parecer  SEORT,  PARTICULARMENTE  NO  QUE  CONCERNE  ÀS  INFORMAÇÕES  LANÇADAS  NAS  DCTF's;  ­  que  não  obstante  o  acurado  parecer  de  fls.  do  Serviço  de  Orientação  Tributária  deste  d. Órgão Federal,  observa­se  que  por  erro  no  preenchimento  da DCTF pela  Interessada,  resta  demonstrada  a  omissão  dos  créditos  consignados  na  declaração  de  compensação efetivada via DCTF;  ­ que diante do ora exposto, requer­se seja recebida a presente manifestação  de  inconformidade,  fazendo­se  seu  processamento  nos  termos  do  disposto  no  Decreto  70.235/72,  bem  como  Artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  ao  final  reconhecido o direito creditório esposado pela Interessada.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  requerente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  06/03/2008,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro – RJI ­ autoridade julgadora revisora ­ resolveu julgar improcedente a manifestação e  decidir pela não homologação da compensação recorrida, com base, em síntese, nas seguintes  considerações (fls. 494/508):  ­ que a manifestação relativa ao Relatório de Diligência Fiscal apresentada às  folhas 453 e 454 não pode ser acolhida, visto ter sido apresentada mais de 30 (trinta) dias após  o  recebimento  do  referido  relatório. O  prazo  encerrou  em  28/01/2008. Além  do mais,  nesta  manifestação,  o  interessado  não  apresenta  qualquer  prova  que  justifique  as  diferenças  apontadas na diligência fiscal. Justifica as diferenças como erros no preenchimento das DCTF  de 1998 e apresenta novas retificadoras;   ­  que,  aliás,  a  cada  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  retifica  DCTF antigas criando novos saldos negativos de períodos anteriores. Pelo que ele afirma, sua  empresa comete, anualmente, erros no preenchimento deste tipo de declaração e só os corrige  quando é intimado, sempre retroagindo as compensações com saldos de anos anteriores.  ­  que  o  interessado  não  questiona  as  cobranças  dos  débitos  existentes  no  processo, nem os ajustes efetuados nos cálculos do  IRPJ e da CSLL A PAGAR ao  final dos  diversos anos­calendário envolvidos no processo. Apresenta, apenas, DCTF retificadora do ano  de  2000  e  solicita  o  reconhecimento  do  restante  do  direito  creditório  não  concedido,  o  que  homologaria completamente suas compensações inicialmente pleiteadas;  ­  que,  no  que  diz  respeito  à CSLL,  o  fato  do  interessado  apresentar DCTF  retificadora do ano de 2000, em 03/11/2006, só piorou as coisas para ele;  ­ que ao “criar” um saldo negativo de CSLL em 31/12/1998, que não existia,  e inseri­lo em compensações dos débitos não pagos durante o ano­calendário 2000, através de  DCTF retificadoras apresentadas após a emissão do Parecer SEORT n° 311/2006, corroborou  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 para confirmar o decidido no referido Parecer e, além de tudo, deu início a uma fiscalização em  sua empresa, relativamente à CSLL do ano­calendário de 1998;  ­  que não  resta a menor dúvida,  após  todas  as verificações  cuidadosamente  efetuadas pelo SEORT da DRF  ­ Vitória,  que o que era direito creditório do  interessado  foi  devidamente  reconhecido.  Além  do  mais,  o  interessado  não  traz  qualquer  prova  contra  os  procedimentos e cálculos efetuados. Atém­se a apresentar uma nova retificadora para o ano de  2000, que por estar incorreta, gerou­lhe uma fiscalização;  ­ que, pelo fato do interessado não questionar nem os cálculos, nem a análise  efetuada pela DRF ­ Vitória, apresentando apenas DCTF retificadoras de 2000, sem qualquer  outra  comprovação,  INDEFIRO  A  SOLICITAÇÃO  efetuada  pelo  mesmo,  e  mantenho  o  decidido no Parecer SEORT/DRF/V IT n° 311/2006;  ­  que,  quanto  ao  IRPJ,  tem­se  neste  sentido  que  em  relação  à  recepção  da  DCTF retificadora em data que ultrapasse o período de 5  (cinco) anos da entrega  inicial não  tenho dúvida que, mesmo estando a legislação silente sobre o assunto quanto ao prazo limite  para apresentação de DCTF, e tendo como base a ideia exposta na Solução de Consulta Interna  n°  21,  de  16/08/2005,  entendo  que,  como  extingue­se  em  05  (cinco)  anos  o  prazo  para  a  Fazenda constituir o crédito sobre os tributos cujo lançamento sejam por homologação, caso do  IRPJ,  conforme  preconizam  os  artigos  150  e  173  do  CTN,  é  justo,  também,  que  após  este  período não se possa retificar as declarações já entregues que se refiram a este imposto;  ­ que as DCTF originais do ano de 2000 haviam sido entregues em: (a) ­ 1°  trimestre  ­  original  em  15/05/2000,  complementar  incluindo  somente  débitos  de  COFINS,  entregue  em  14/06/2002,  retificadora  da  complementar,  mantendo  os  débitos  declarados  originais  de  IRPJ,  entregue  em  19/04/2005.  A  retificadora  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  foi  entregue  em  03/11/2006,  portanto,  mais  de  cinco  anos  da  entrega  da  original; (b) ­ 2° trimestre ­ original entregue em 15/08/2000, complementar incluindo somente  débitos de IPI, entregue em 17/08/2000, complementar incluindo somente débitos de COFINS  entregue  em  13/06/2002,  retificadora  da  complementar,  mantendo  os  débitos  declarados  originais  de  IRPJ,  entregue  em  20/04/2005.  A  retificadora  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  foi  entregue  em  03/11/2006,  portanto,  mais  de  cinco  anos  da  entrega  da  original/ (c) ­ 3° trimestre ­ original entregue em 10/11/2000, complementar incluindo somente  débitos  de  COFINS,  entregue  em  13/06/2002,  retificadora  da  complementar,  mantendo  o  débito original de  IRPJ,  entregue  em 27/02/2003,  retificadora da  complementar, mantendo o  débito original de IRPJ, entregue em 14/04/2005;   ­ que a última retificadora do 3° trimestre (entregue em 30/11/2006), menos  de  05(cinco)  anos  contados  da  entrega  da  original  (10/11/2000),  aumentou  o  débito  da  estimativa  de  IRPJ  relativa  a  julho/2000  de  RS  720.029,85  para  R$  791.350,25,  conforme  Quadro N, apresentado pelo interessado na manifestação de inconformidade;  ­  que  só  que  para  o  interessado  se  utilizar  destes  supostos  pagamentos  a  maior, teriam que ser aceitas as retificadoras apresentadas pelo mesmo em 03/11/2006 para os  2 primeiros  trimestres de 2000, o que  fica  impossível,  face ao acima exposto  (mais de cinco  anos da entrega da DCTF original);  ­ que, além do mais, as retificadoras dos dois primeiros trimestres apresentam  como inovação débitos compensados com possíveis créditos, não comprovados, nem pleiteados  durante o processo inicialmente formulado, existentes em 31/12/1998;  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13771.000342/2003­00  Acórdão n.º 1402­001.869  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­ que, portanto ficou assim comprovado, através das declarações apresentadas  pelo  próprio  (DIPJ  e  DCTF),  que  0  interessado  não  possuía  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/1998,  mas,  inversamente,  IRPJ  A  PAGAR  no  valor  de  R$  194.105,31,  que  não  foi  recolhido;  ­  que,  não  há  o  que  se  lançar  quanto  a  este  imposto,  pelo  fato  de  já  ter  se  passado mais de cinco anos do final do ano­calendário 1998;  ­ que se não possuía saldo negativo de IRPJ em 31/ 12/ 1998, nada tinha para  compensar com os débitos declarados durante o ano­calendário 2000, como tenta argumentar  em sua manifestação de inconformidade. Ainda por cima, entregou uma DCTF retificadora em  03/11/2006 com compensações inverídicas de IRPJ durante o ano­calendário 2000.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento  indevido ou a maior que o devido.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL.  Para a comprovação regular da compensação dos valores  devidos a título de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL  com  saldo  negativo  de  anos  anteriores,  impõe­se  a  apresentação  da  escrituração  que  lhe  confere  suporte,  principalmente  quando  o  contribuinte  deixa  de  proceder  corretamente à declaração dos débitos e das compensações  supostamente efetuadas nas DCTF.  Solicitação Indeferida  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  10/06/2008,  conforme  Termo constante à fl. 541, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil (09/07/2008), o recurso voluntário de fls. 542/575, no qual demonstra irresignação contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, no dia 06 de março de 2008, a 8ª Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ do Rio de Janeiro, por meio do Acórdão n°  12­18.643  (ANEXO  V),  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Parecer SEORT/DRF/V IT n° 311, de 18 de agosto de 2006 (ANEXO VI), em Vitória  ­ ES,  referente à não homologação das declarações de compensação, em formulário papel (ANEXO  III), dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, referente aos anos­calendários 2001 e 2002, com os  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 débitos de IRPJ e CSLL apurados em 03/2003, de que trata o processo n° 13771000342/2003­ 00. A Recorrente tomou ciência da referida decisão em 10 de junho de 2008 (ANEXO V);  ­ que a utilização do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, no valor  de R$ 2.071.467,53, para compensação da estimativa de IRPJ referente ao período de apuração  de  03/2003.  No  valor  atualizado  de  R$  2.207.770,06.  Sendo  assim,  no  que  tange  o  saldo  negativo de IRPJ referente ao ano­calendário 2002, no valor de R$ 2.07l.467,50 (ANEXO VII),  os  valores  apurados  mensalmente  pela  Recorrente  e  declarados  na  “Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa”  da  DIPJ/2003,  ano­calendário  2002,  foram  comparados  pela  autoridade  fiscal  com  os  valores  escriturados  na  “Parte  A  –  Registro  dos  Ajustes do Lucro Líquido do Exercício” do LALUR, em atendimento ao disposto no art. 13 da  Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil  ­ IN RFB n° 93/97, a qual afirmou não ter  apurado divergências, conforme descrito no parágrafo 1°, da página 4/16, do Parecer SEORT  n°  ° 311/2006. Dessa  forma, de  acordo  com a  “Ficha  ­  l2A  ­ Cálculo do  Imposto de Renda  sobre o Lucro Real” da DIPJ/2003 ­ ano­calendário 2002 foi apurado pela Recorrente um saldo  negativo ir % de IRPJ no montante de R$ 2.071.467,50;  ­ que a composição do Saldo Negativo de  IRPJ  referente ao ano­calendário  2001, o qual foi utilizado para compensar integralmente o débito de IRPJ referente ao período  de apuração de 01/2002, no valor de R$ 64.037,80, e parcialmente o débito de IRPJ referente  ao período de apuração de 03/2002, no valor de R$ 50.986,78;  ­ que a DIPJ/2002 ­ ANO­CALENDÁRIO 2001, neste sentido, no que tange  o  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$  110.912,08  (ANEXO XIII), os valores apurados mensalmente pela Recorrente e declarados na “Ficha 11 ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa”  da  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  foram  comparados pela  autoridade  fiscal  com os valores  escriturados na  “Parte A  ­ Registro  dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício” do LALUR, em atendimento ao disposto no art.  13 da  IN RFB n° 93/97,  a qual  afirmou não  ter  apurado divergências,  conforme descrito no  parágrafo 1°, da página 5/16, do Parecer SEORT n° 311/2006. Dessa forma, de acordo com a  “Ficha – 12 Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real” da DIPJ/2002­ ano­calendário  2001, foi apurado pela Recorrente um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 110.912,08;  ­ que a composição do Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário  2000, o qual foi utilizado para compensar parcialmente o débito de IRPJ referente ao período  de apuração de 03/2001, no valor de R$ 2.400.759,44;  ­  que  a  DIPJ/2001  ­ ANO­CALENDÁRIO  2000,  portanto,  no  que  tange  o  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2000,  no  valor  de  R$  2.296.278,76  (ANEXO VII), os valores apurados mensalmente pela Recorrente e declarados na “Ficha 11 ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa”  da  DIPJ/2001,  ano­calendário  2000,  foram comparados pela autoridade  fiscal com os valores escriturados na “Parte A – Registro  dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício” do LALUR, em atendimento ao disposto no art.  13 da  IN RFB n° 93/97,  a qual  afirmou não  ter  apurado divergências,  conforme descrito no  último parágrafo,  da página 6/16, do Parecer SEORT n° 31 1/2006. Dessa  forma, de  acordo  com a “Ficha ­ l2 A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real” da DIPJ/2001­ ano­ calendário 2000,  foi apurado pela Recorrente um saldo negativo de  IRPJ no montante de R$  2.296.278,76;  ­  que  a  constatação  pela  autoridade  fiscal  de  ausência  de  recolhimento  de  IRPJ,  saldo  negativo  de  IRPJ  ­  ano­calendário  2000  ­ DIPJ/2001,  neste  sentido,  através  dos  valores  informados  nas  DCTFS  originais  atinentes  ao  IRPJ  acima,  foi  constatada  pela  autoridade  fiscal  uma  diferença  de  R$  l.314.830,68,  quando  comparados  os  valores  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13771.000342/2003­00  Acórdão n.º 1402­001.869  S1­C4T2  Fl. 7          11 originalmente  informados  nas  DCTFs  a  titulo  de  “Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa” e o informado na “Linha 16 ­ Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” da  “Ficha 12A ­ Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real”;  ­ que à comprovação da compensação das estimativas de IRPJ referentes aos  períodos  de  apuração  de  01/2002,  no  valor  de  R$  64.037,80,  e  03/2002,  no  valor  de  R$  50.986,78, com o saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário 2001, atualizado no valor  de R$ 115.024,58 (ANEXO VII), comprova­se também o saldo negativo de IRPJ referente ao  ano­calendário  2002,  no  valor  atualizado  de  R$  2.207.770,06  (ANEXO  VII),  objeto  de  compensação de parte do débito de IRPJ referente ao período de apuração de 03/2003, no valor  de  R$  2.207.770,06,  objeto  da  Declaração  de  Compensação,  em  formulário  papel,  protocolizada  na  ARF  de  Vila  Velha  em  30/04/2003,  sob  o  número  do  processo  13771/000342/2003­00 (ANEXO III);  ­  que  a  análise  do  saldo  negativo  de  CSLL,  a  DIPJ/2003  ­  ano­calendário  2002, neste sentido, no que tange o saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário 2002,  no valor R$ 1.301.343,62 (ANEXO XIV), através dos valores informados nas Declarações de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTFs atinentes a CSLL, afirma a autoridade fiscal,  de  forma que a Recorrente utilizou na  constituição daquele valor parte do  saldo negativo de  CSLL referente ao ano­calendário 2001  , no valor de R$ 1.176.203,169. Com parte do saldo  negativo de CSLL do ano­calendário 2001 foi compensado integralmente a estimativa mensal  da CSLL referente ao período de apuração de 02/2002, no valor de R$ 1.071.631,04, e parte da  estimativa  mensal  da  CSLL  referente  ao  período  de  apuração  de  03/2002,  no  valor  de  R$104.572,12;  ­ que o Saldo Negativo de CSLL referente ao ano­calendário 2001, portanto  no (ANEXO XV), o qual foi utilizado para compensar parcialmente, no valor R$ 646.792,11, o  débito de CSLL referente ao período de apuração de 03/2002, no valor de R$ 1.022.613,94, e  parte do débito de CSLL referente ao período de apuração de 03/2003, no montante atualizado  de  R$  952.738,97,  objeto  da  Declaração  de  Compensação,  em  formulário  papel,  n°  13771  .000342/2003­00;  ­ que a DIPJ/2002  ­ ano­calendário 2001, ou seja, no que concerne o  saldo  negativo  de CSLL  referente  ao  ano­calendário  2001,  no  valor  de R$ 1.402.156,20  (ANEXO  XV),  afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  Recorrente,  para  constituição  deste  saldo  negativo,  utilizou  o  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  2000  para  compensar  integralmente a estimativa mensal da CSLL referente ao período de apuração de 03/2001, no  valor de R$ 1.402.156,20 (ANEXO XV), conforme os valores informados nas Declarações de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTFS atinentes à CSLL;  ­ que a composição do Saldo Negativo de CSLL referente ao ano­calendário  2000  (ANEXO XVI),  o  qual  foi  utilizado  para  compensar  integralmente  o  débito  de  CSLL  referente ao período de apuração de 03/2001, no valor de R$ l.402.l56,20;  ­  que o  saldo negativo de CSLL  ­  ano­calendário 2000  ­ DIPJ/2001,  sendo  assim,  através  dos  valores  informados  nas DCTFs originais  atinentes  ao CSLL,  referente  ao  ano­calendário 2000, foi constatada pela autoridade fiscal uma diferença de R$ 1.440.742,64,  quando comparados os valores originalmente informados na DCTFS a titulo de “CSLL Mensal  Paga  por Estimativa”  e  o  informado  na  “Linha  16  ­ CSLL Mensal  Paga  por Estimativa”  da  “Ficha 17 ­ Cálculo da CS sobre o lucro líquido” da DIPJ/2001, ano­calendário 2000;  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­ que com base no anexo XXI podemos concluir sobre a existência dos saldos  negativos de CSLL de 1995 a 2002 e suas compensações. O referido anexo foi elaborado com  base nas apurações da CSLL contidas nas DIPJs e nas planilhas de atualização pela taxa SELIC  e controle dos referidos saldos negativos;  ­  que  da  possibilidade  da  retificação  das  DCTFS,  ou  seja,  na  análise  da  autoridade fiscal, não foram consideradas as informações constantes das DCTFS retificadoras,  o que ocasionou o equívoco no cálculo das compensações nas apurações estimadas do IRPJ e  da CSLL;  ­  que  a  possibilidade  de  retificação  de DCTF,  quando  comprovado  erro  de  fato no preenchimento da DCTF original, encontra­se exarada pela Receita Federal do Brasil.  É o relatório.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13771.000342/2003­00  Acórdão n.º 1402­001.869  S1­C4T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  A  presente  discussão  prende­se  ao  fato  de  que  a  requerente,  inicialmente,  apresentou,  em  30/04/2003,  Declaração  de  Compensação,  cujo  crédito  refere­se  a  saldo  negativo de IRPJ e CSLL, relativo ano­calendário de 2002, com um valor a ser compensado de  R$  6.759.590,91  (R$  4.495.032,56  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  R$  2.264.558,35  de  saldo  negativo  de  CSLL).  Posteriormente,  conforme  consta  dos  autos,  a  contribuinte  apresenta  Declarações de Compensação, em formulário papel, de crédito de saldo negativo de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  atinente  ao  ano­calendário  de  2002  e  de Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, referente aos anos­calendário de 2001 e 2002 nos respectivos  valores de R$ 2.232.182,18 e de R$ 952.738,97 e de R$ 1.218.433,95, perfazendo o montante  de R$ 4.403.355,10 com débitos diversos, às fls. 01/04.  O  pleito  da  contribuinte  foi  deferido  de  forma  parcial  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Vitória ­ ES, conforme observa­se no Despacho Decisório de fls.  306 a 321, onde foi reconhecido o direito creditório, referente ao saldo negativo de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  referentes  ao  ano­calendário  de  2002,  nos  respectivos  valores  de  R$  1.956.442,95  e  de  R$  383.301,80,  amparado no argumento de que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, optante pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  calculado  por  estimativa,  poderia  compensar,  assegurada  a  alternativa  de  restituição  do  valor  pago  a  maior,  a  diferença  negativa,  verificada  entre  o  imposto  devido  na  declaração  anual  e  o  imposto  pago  referente  aos meses  do  período­base  anual,  com  o  imposto  devido  nos  meses  subseqüentes  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  jurisdicionada  a  contribuinte  apresenta  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ1 a qual decide julgar improcedente a  manifestação de inconformidade sob os argumentos de que a prova do indébito tributário, fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou a maior que o devido, bem como para a  comprovação regular da compensação dos valores devidos a  título de estimativas mensais do  IRPJ  e  da  CSLL  com  saldo  negativo  de  anos  anteriores,  impõe­se  a  apresentação  da  escrituração que lhe confere suporte, principalmente quando o contribuinte deixa de proceder  corretamente à declaração dos débitos e das compensações supostamente efetuadas nas DCTF.  Irresignada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  alegando,  em  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 apertada síntese, que a decisão recorrida afronta ao princípio da verdade material em matéria  tributária.  Como visto, no relatório, a recorrente pleiteia êxito nos seguintes fatos:  1  ­  Sejam  reconhecidos  os  saldos  negativos  de  IRPJ,  referentes  aos  anos­ calendário de 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002 e de CSLL, referentes aos anos­calendários 1995,  1996, 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002;  2  ­  Sejam  reconhecidas  as  retificações  das  DCTFS,  referente  ao  ano­ calendário 2000, relacionadas com os débitos de IRPJ e CSLL;  3  ­  Seja  cancelado  o  total  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  pela  autoridade fiscal, objeto da carta de cobrança da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto  da  Decisão  da  8  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ do Rio de Janeiro, por meio do acórdão n° 12­18.643, de 06 de março de  2008,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Parecer  SEROT/DRF/VIT,  referente  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação,  em  formulário papel, dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, referente aos anos­calendários 2001 e  2002, com os débitos de IRPJ e CSLL apurados em 03/2003.  Resta  evidente  que  a  cada  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  retifica  DCTF  antigas  criando  novos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores.  Pelo  que  ele  afirma, sua empresa comete, anualmente, erros no preenchimento deste tipo de declaração e só  os  corrige  quando  é  intimado,  sempre  retroagindo  as  compensações  com  saldos  de  anos  anteriores.  Como também é evidente que a  interessada não questiona as cobranças dos  débitos  existentes  no  processo,  nem os  ajustes  efetuados  nos  cálculos  do  IRPJ  e da CSLL  a  pagar ao final dos diversos anos­calendário envolvidos no processo. Apresenta, apenas, DCTF  retificadora do ano de 2000 e solicita o reconhecimento do restante do direito creditório não­ concedido,  o  que  homologaria  completamente  suas  compensações  inicialmente  pleiteadas.egacia da Receita Federal do Brasil de o O interessado não questiona as cobranças  dos débitos existentes no processo,  Ora, como já assentado pela autoridade julgadora a quo, ao “criar” um saldo  negativo de CSLL em 31/12/1998, que não existia,  e  inseri­lo  em compensações dos débitos  não pagos durante o ano­calendário 2000, através de DCTF retificadoras apresentadas após a  emissão do Parecer SEORT n° 311/2006, corroborou para confirmar o decidido no referido  Parecer e, além de tudo, deu início a uma fiscalização em sua empresa, relativamente à CSLL  do ano­calendário de 1998.  Assim,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação efetuada, sendo necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  de  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  consignado  na  retificadora.  A decisão recorrida também manifestou que em relação à recepção da DCTF  retificadora em data que ultrapasse o período de 5 (cinco) anos da entrega inicial não tenho  dúvida que, mesmo estando a legislação silente sobre o assunto quanto ao prazo limite para  apresentação de DCTF, e tendo como base a idéia exposta na Solução de Consulta Interna n°  21, de 16/08/2005, entendo que, como extingue­se em 05 (cinco) anos o prazo para a Fazenda  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13771.000342/2003­00  Acórdão n.º 1402­001.869  S1­C4T2  Fl. 9          15 constituir o crédito sobre os tributos cujo lançamento sejam por homologação, caso do IRPJ,  conforme preconizam os artigos 150 e 173 do CTN, é  justo,  também, que após  este período  não se possa retificar as declarações já entregues que se refiram a este imposto.   Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – as vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada pelo revisor, todavia, para que tal  aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  No  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas, a composição e a existência  do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza,  na  forma do  art.  170  do Código Tributário Nacional. É  circunstância  diversa  do  lançamento  tributário,  este  sim,  ato  administrativo  que  formaliza  a  exigência  de  tributo,  e  que,  por  isso  mesmo,  necessita  de  prova  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  fatos  e  à materialidade  alegados.  Em  se  tratando  de  correção  destinada  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  a  retificação  somente  será  admitida  se  houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado  no  art.  147,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contratrio  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio ao princípio da verdade material.  Ademais, cumpre observar que a retificação da DCTF se deu após a ciência  do Despacho Decisório,  sendo  ineficaz  a DCTF  retificadora para  efeitos de determinação da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.  Assim sendo, é ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.  Pelos  fundamentos  expostos  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntario interposto pela contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 12749.000339/2009-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/06/2008 MULTA DE OFÍCIO APLICADA. CONTRIBUINTE EM SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. ART. 63 LEI 9.430/1996. Deve ser afastada a multa de ofício incorretamente aplicada, quando restar demonstrado que o contribuinte em lançamento para prevenir a decadência, quando demonstrado que o contribuinte obteve a suspensão da exigibilidade anteriormente a qualquer providência de ofício relativa à própria multa, nos termos do artigo 63 da Lei n 9.430/1996. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/06/2008 MULTA DE OFÍCIO APLICADA. CONTRIBUINTE EM SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. ART. 63 LEI 9.430/1996. Deve ser afastada a multa de ofício incorretamente aplicada, quando restar demonstrado que o contribuinte em lançamento para prevenir a decadência, quando demonstrado que o contribuinte obteve a suspensão da exigibilidade anteriormente a qualquer providência de ofício relativa à própria multa, nos termos do artigo 63 da Lei n 9.430/1996. Recurso de Ofício Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório    Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, na data de 22/09/2009, para exigência de Direito Antidumping acrescido de juros de  mora e multa de ofício, no valor de R$ 5.580.159,09 em virtude dos fatos a seguir descritos.  A empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS KDT  IMPORTAÇÃO LTDA,  por meio das Declarações de  Importação  listadas no  corpo do Auto de  Infração,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  um  total  de  3.462.360  kg  (tres  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  dois  mil  e  trezentos  e  sessenta  quilogramas.)  de  alhos  frescos  originários  da  República  Popular  da  China,  classificados  no  código  tarifário  0703.02.90  da  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL.  Ocorre  que,  pela  edição  da  Resolução  CAMEX  41,  publicada  no DOU  de  21/12/01, foi fixada a cobrança do Direito Antidumping especifico de US 0,48 kg (quarenta e  oito centavos de dólar norteamericano por quilograma), com vigência de até cinco anos da data  da sua publicação, nos  termos do art. 57 do Decreto 1.602, de 23.08.95, estendendo­se a sua  exigência enquanto perdurar a revisão de que trata a Circular SECEX 84, de 13.12.06.  Por  seu  turno,  a  Resolução  CAMEX  52,  DOU  de  14.11.07,  prorrogou  o  Direito Antidumping  definitivo  na  forma de  aliquota  fixa  de US$  0,52/kg  (cinquenta  e  dois  centavos de dólar norteamericano por quilograma).  Todavia, não houve recolhimento desse direito nas importações em foco.  O procedimento do contribuinte ao tempo do registro das citadas Declarações  de Importação amparou­se na sentença judicial que ratificou a antecipação de tutela deferida na  ação ordinária nº 2004.51.10.0000682 (cópia anexa), concedida pelo Juizo da 4ª Vara Federal  da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, assegurando ao contribuinte autor o direito de  desembaraço  aduaneiro  sem  o  pagamento  do  direito  em  tela.  Não  está,  contudo,  inibida  a  Fazenda Nacional de formalizara a regular constituição do citado direito, o que ora se procede,  ficando  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  transito  em  julgado  da  decisão  final  prolatada  pelo  Poder Judiciário.  Realizou­se,  então,  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  em  razão  da  possibilidade  de  reversão  do  provimento  judicial.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  o  contribuinte apresentou impugnação, em que alegou o seguinte:  i) preliminarmente, o sobrestamento do feito, em razão da discussão judicial;  ii)  foi  utilizado  no  Processo  Administrativo  que  deu  origem  a  Resolução  Camex 41/01 como "prego normal" o valor praticado na Argentina quando o correto tendo em  vista o ingresso da China na OMC seria o do mercado Chinês;  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 12749.000339/2009­98  Acórdão n.º 3403­003.411  S3­C4T3  Fl. 5          3 iii) Mesmo  sabendo  da  barbaridade  cometida,  o Réu  inexplicavelmente  em  total  afronta  ao  dispositivo  legal  contido  no  art.  98  do CTN,  ignora  as  regras  internacionais  pelo qual aprovou por unanimidade e sem qualquer ressalvas, eis que seus agentes cumprem e  exigem o cumprimento do malsinado direito antidumping sobre as importações de alho chinês.;  iv) O direito antidumping fere ainda o art. 97 do CTN, instituído pela Lei n°  5.172,  que  por  sinal  já  fora  reconhecido  com  Lei  Complementar  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (RE 93.8508/ MG, in RTJ 105/194);  v)  Somente  a  edição  de  uma  Lei  Complementar  nos  termos  expressos  do  artigo 146, III, da Constituição Federal poderia estabelecer a exigência de tal tributo.  A DRJ decidiu por não conhecer o mérito sob o fundamento da existência de  concomitância entre a discussão administrativa e a  judicial e afastou a multa de ofício  sob o  argumento de que a suspensão da exigibilidade se deu anteriormente a qualquer providência de  ofício a ela relativa, com base no artigo 63 da Lei n 9.430/1996.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Trata­se de Recurso de Ofício,  tido, pois, como tempestivo,  razão pela qual  passo a analisá­lo.   Realmente existe concomitância ente a discussão administrativa e a judicial,  sendo a judicial anterior, o que levou à desistência do contribuinte à discussão administrativa,  gerada pela lavratura de auto de infração para a prevenção da decadência, em que, nos termos  do  artigo  63  da  Lei  n  9.430/1996  não  cabe  multa  de  ofício,  caso  lançada  anteriormente  a  qualquer providência de ofício da fiscalização.  No  presente  caso  resta,  pois,  evidente  que  as  Autoridades  Fazendárias  não  haviam adotado nenhuma providência quando o contribuinte, por sua própria iniciativa, levou o  tema  ao  Judiciário  e  obteve  decisão  suspensiva  da  exigibilidade  de  um  suposto  crédito  tributário ante a complexidade da discussão.  Correta,  portanto,  a  Decisão  de  Primeira  Instância,  que  apenas  aplicou  ao  caso  concreto  o  artigo  63  da  Lei  n  9.430/1996,  motivo  pelo  qual  deve  ser mantida  intacta,  negando­se provimento ao Recurso de Ofício.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.    Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 É como voto.      (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5809918 #
Numero do processo: 13888.000030/00-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita das compensações tratadas neste processo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000030/00­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.483  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita das compensações tratadas neste  processo.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 00 30 /0 0- 94 Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita do  IPI do 4º  Trimestre de 1999, formalizado em 17/01/2000, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Ao  pedido  de  ressarcimento  no  montante  de  R$  2.204.240,16,  foram  vinculados  pedidos  de  compensação  formulados  em  08/02/2000  (fls.  825  e  826)  e  em  28/02/2000 (fls. 828), totalizando um débito de R$ 2.204.240,16.  Por meio de petição protocolada em 20/06/2002 (fls. 830/831) o contribuinte  retificou o pedido de compensação de fls. 828 conforme pedidos de fls. 832 e 833, mantendo­ se o valor do débito a ser compensado no montante de R$ 2.204.240,16.  Com base na informação fiscal de fls. 857/858, o despacho decisório de fls.  871/871 deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente os pedidos de  compensação que haviam sido transformados em declarações de compensação por força do art.  74, § 4º da Lei nº 9.430/96.  O motivo para o deferimento parcial do crédito foi o descumprimento do art.  5º da IN SRF nº 33/99, pois o contribuinte teria  incluído no pedido de ressarcimento o saldo  credor acumulado em 31/12/1998, que não era passível de ressarcimento.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  de  homologação  parcial  das  compensações em 12/07/2005 (AR de fls. 876).   Irresignado,  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, que a questão discutida neste processo é a mesma que gerou o auto de  infração albergado no processo 13890.000681/2004­11. A glosa do ressarcimento deveria ser  suspensa  até  o  julgamento  do  referido  auto  de  infração. Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  fisco  estornar  da  escrita  o  saldo  credor  acumulado  em  31/12/1998. O  critério  utilizado  pela  fiscalização para arbitrar o giro do estoque com o intuito de determinar o valor do estorno não  tem base legal e está eivado de erro porque não considerou as operações isentas ou imunes (fls.  879/886).  Por meio do Acórdão 9.678, de 26 de outubro de 2005, a 2ª Turma da DRJ ­  Ribeirão  Preto  anulou  o  despacho  decisório,  sob  a  justificativa  de  ter  adotado  motivação  equivocada. A DRJ entendeu que o critério adotado pela fiscalização para determinar o giro do  estoque não  tinha amparo  legal e que a fiscalização  teria cometido um erro material, pois ao  tentar  esgotar  o  saldo  credor  de  31/12/1998  e  recompor  o  livro  de  IPI,  a  fiscalização  teria  somado  o  saldo  credor  de  31/12/1998  aos  créditos  de  1999,  para  dedução  do  IPI  devido,  conforme parágrafo 11 da fundamentação da DRJ (fls. 928).  O  processo  retornou  à  DRF.  A  fiscalização  procurou  justificar  seu  procedimento e contestou o Acórdão da DRJ na informação fiscal de fls. 931 a 933.  A  DRF  proferiu  novo  despacho  decisório  às  fls.  934/941  mantendo  os  mesmos  fundamentos  adotados  no  despacho  anulado.  Neste  novo  despacho  foram  acrescentados  alguns  argumentos  destinados  a  rechaçar  alegações  da  impugnação  e  do  voto  condutor da DRJ, concluindo a DRF por manter a mesma decisão que foi adotada no despacho  anulado.  Regularmente notificado do novo despacho decisório em 10/12/2009 (AR de  fl. 946), a defesa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 947/957 em 21/12/2009,  reprisando as alegações apresentadas anteriormente.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.000030/00­94  Acórdão n.º 3403­003.483  S3­C4T3  Fl. 4          3 Por meio do Acórdão 28.166, de 17 de março de 2010, a 2ª Turma da DRJ ­  Ribeirão  Preto  proferiu  decisão  mantendo  a  glosa  do  direito  de  crédito  efetuada  pela  fiscalização.  Desta  feita  a  DRJ  entendeu  que  o  contribuinte  não  tinha  direito  a  nenhum  ressarcimento e que em virtude do princípio da non reformatio in pejus não poderia reverter o  ressarcimento que já havia sido concedido. Foi rejeitada a alegação de decadência do direito do  fisco  estornar  o  saldo  credor  de  31/12/1998.  Foi  decidido  que  o  fato  do  auto  de  infração  albergado  no  processo  13890.000681/2004­11  ter  sido  julgado  improcedente  não  autoriza  a  conclusão de que os créditos devem ser ressarcidos.   Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 02/07/2010, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  1005  e  ss.  em  02/­8/2010,  alegando,  em  síntese: 1) conexão com o processo 13890.000681/2004­11; 2) decadência do direito do fisco  recompor o  saldo da escrita existente em 31/12/1998; 3) nulidade do despacho decisório por  falta de motivação; 4) ilegalidade do crítério adotado para arbitrar o giro do estoque.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O art. 74, § 4º da Lei nº 9.430/96 estabelece que os pedidos de compensação  pendentes  de  análise  por  parte  da  autoridade  administrativa  serão  considerados  como  declarações de compensação desde a data dos respectivos protocolos, para fins do disposto no  art. 74.  Em 30/12/2002, data da publicação da Lei nº 10.637/2002, que introduziu o  parágrafo  4º  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte  em  fevereiro  de  2000  e  junho  de  2002  (retificadores)  estavam  pendentes  de  apreciação  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  o  primeiro  despacho  decisório  só  foi  notificado ao contribuinte em 12/07/2005 (AR de fls. 876).   Sendo  assim,  todos  os  pedidos  albergados  neste  processo,  originais  e  retificadores, foram transformados em declaração de compensação por força do art. 74, § 4º da  Lei nº 9.430/96.  O § 5º do art. 74 da referida lei estabelece que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  O  referido  prazo  é  de  decadência  e  não  está  sujeito  a  interrupções  e  suspensões.  Em 12/07/2005, data da ciência do primeiro despacho decisório,  já estavam  homologadas por decurso de prazo as compensações declaradas em fevereiro de 2000.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Remanescia  o  direito  do  fisco  quanto  à  homologação  das  declarações  retificadoras.  Entretanto, o despacho decisório de 12/07/2005 foi anulado pela DRJ.  Não se trata de nulidade formal, mas sim de vício de mérito, pois o julgador  de  piso  considerou  ilegal  o  critério  adotado  para  o  estabelecimento  do  giro  do  estoque  e  considerou  que  houve  a  ocorrência  de  erros  materiais  na  recomposição  do  saldo  credor  do  contribuinte.  Assim, não há que se cogitar de reinício da contagem do prazo de decadência  com base  no  art.  173,  I  do CTN, mesmo porque  não  se  trata  de nulidade  de  lançamento  de  ofício por vício de forma.   As declarações de compensação mais recentes albergadas neste processo são  as retificadoras apresentadas em junho de 2002.  O  despacho  decisório  válido  foi  notificado  ao  contribuinte  apenas  em  10/12/2009 (AR de fl. 946).  Assim, é inequívoco que transcorreu um prazo muito superior a 5 anos entre  as datas de protocolo de cada declaração e a data do despacho decisório válido, sendo forçoso  reconhecer a ocorrência da homologação tácita.  Considerando que o valor do pedido de ressarcimento (crédito) é idêntico ao  somatório dos  tributos compensados (débito), não há mais  interesse em apreciar e discutir as  demais questões versadas no recurso voluntário.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  reconhecer a homologação tácita das compensações albergadas neste processo.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5800804 #
Numero do processo: 10707.000980/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DECRETO Nº 70.235/72. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000980/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.653  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANILDO PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  ART.  33  DECRETO Nº 70.235/72.  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30  (trinta) dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 09 80 /2 00 9- 93 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 13­ 33.862  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fls.  433/442),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, resultando na manutenção do crédito tributário lançado a título de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no valor total de R$ 510.871,89.    No caso, o Contribuinte/Recorrente teria deixado de comprovar a origem de  depósitos bancários existentes em contas correntes de sua propriedade, razão pela qual foram  tributados  os  referidos  valores  como  rendimentos  omitidos,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº 9.430/96.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Cientificado  do  lançamento  em  14/12/2009  (fl.  299),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  05/01/2010,  aduzindo  alegações  que,  em  apertada  síntese, abaixo reproduzo.  ­ A presunção de omissão de rendimentos que sustenta o lançamento carece  de  fundamentação  fática,  pois  todos  os  depósitos,  cheques,  DOC  ou  TED  que  transitaram  nas  contas  do  recorrente  têm  sua  origem  na  distribuição  de  lucros  da  empresa  Silper  do  Brasil  Ltda.,  conforme  reiteradamente  informado  ao  fiscal  autuante durante todo o procedimento fiscal.  ­  Os  demonstrativos  elaborados  e  documentos  apresentados  claramente  apontam  as  origens  que  inequivocamente  justificam  toda  a  sua  movimentação  financeira.  ­  Entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  da  presunção  resultar  indevida  por  absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.000980/2009­93  Acórdão n.º 2101­002.653  S2­C1T1  Fl. 3          3 ­ No tocante às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura.  ­ As  jurisprudências  judiciais  e  administrativas  são  uníssonas nesse  sentido,  devendo  inclusive  ser  citada  a  Súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TRF,  em  que  restou  registrado  o  entendimento  de  que  é  ilegítimo  o  lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  ­  É  invalida  a  multa  de  ofício  agravada  aplicada,  pois  não  atende  às  três  máximas do princípio do princípio da proporcionalidade, quais sejam: a adequação,  a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.  ­  A  simples  falta  de  esclarecimento  não  configura  uma  lesão  a  um  bem  protegido pelo ordenamento que justifique a imposição do agravamento da multa.  ­  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  não  pode  ser  considerado  como  infração.  E  necessário  que  esse  descumprimento  seja  fraudulento  e  tenha  como fim o descumprimento da obrigação tributária principal.  ­ A atitude de não atender aos pedidos de esclarecimentos não impede o fisco  de proceder ao lançamento do tributo, que pode ocorrer inclusive por arbitramento.  ­ Por força do art. 150, § 4°, do CTN, na data da ciência do Auto de Infração,  já encontrava­se decaído o direito da Fazenda Pública de  lançar  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  com  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2003  até  19/11/2003,  não  devendo,  portanto,  prosperar  a  omissão  de  rendimentos autuada com base no depósito bancário ocorrido nessa data.  Por  fim,  protesta  o  impugnante  pela  realização  de  perícia  técnica  para  apuração dos fatos relacionados com o presente lançamento.”    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal no Rio de Janeiro II (RJ), restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004    FATO  GERADOR.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. Os rendimentos presumidamente omitidos com base no artigo  42, da Lei 9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o fato gerador é  anual e ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano.    INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Estabelecida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  produzir  provas  hábeis  e  irrefutáveis da não­ocorrência da infração.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O  percentual da multa de  lançamento de ofício  será elevado para 112,5% nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  concedido,  de  intimação para prestar esclarecimentos.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No Recurso disposto nas fls. 469/475, o Recorrente reitera os argumentos de  impugnação,  alegando  ainda  que  a  Fazenda  Pública  não  fez  relação  entre  os  depósitos  não  declarados e outros fatos que indicassem acréscimo patrimonial.    Argumenta  que  a  movimentação  bancária  por  si  só  não  corporifica  fato  gerador do Imposto de Renda, porquanto o depósito bancário é estoque e não fluxo. E o fluxo é  que teria conotação de acréscimo patrimonial.    Além  disso,  discorre  que  o  Fiscal  Autuante,  quando  apontou  valores  para  fundamentar a omissão de rendimentos, não teria realizado uma apuração conclusiva nem feito  o devido confronto entre os valores declarados pelo Recorrente e os apurados, razão pela qual o  lançamento fiscal careceria de fundamentação técnica para demonstrar a  imprestabilidade dos  documentos apresentados.    Aproveita  ainda  para  acrescentar  que  o  CARF  já  consolidou  entendimento  por meio da Súmula nº 25, no sentido de que a presunção  legal de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Assim,  como a Autuação não  trouxe  fundamentação quanto  à  existência de  dolo ou má fé do Recorrente, não haveria autorização legal para aplicação da multa qualificada.    Ao  final,  requereu  o  acolhimento  do Recurso Voluntário  com  o  fim  de  ser  cancelado o débito fiscal, ou alternativamente, expurgada a multa qualificada aplicada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.000980/2009­93  Acórdão n.º 2101­002.653  S2­C1T1  Fl. 4          5   Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso não atende o requisito de tempestividade para sua admissão.    De  fato,  uma  melhor  observação  do  feito  aponta  que  existe  questão  prejudicial à análise de mérito do Recurso, tendo em vista a flagrante preclusão do prazo para  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ora, o prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário  é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.    No presente caso, tem­se que o Contribuinte foi induvidosamente cientificado  da  Decisão  de  primeira  instância  no  dia  30/11/2011,  conforme  declaração  expressa  neste  sentido, postada no Termo de Vista em Processo de fls. 451, autorizada pelos documentos de  fls. 452/456.    A  referida data  está  inclusive noticiada no Extrato do Processo de  fls.  479,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Rio  de  Janeiro  I,  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Assim, sendo certo que o prazo para a apresentação do recurso se encerrou no  dia 30/12/2011, figura totalmente intempestivo o Recurso de fls. 489/498, protocolado apenas  em 11/01/2012.    Em consequência, nos  termos do art. 42,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972,  abaixo  transcrito,  a decisão de primeira  instância  é definitiva na  esfera  administrativa,  não havendo razões de debate quanto a pretensão do Recorrente/Contribuinte:    Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;    Considerando  que  no  presente  caso  figura  incontestável  a  interposição  de  Recurso Voluntário  apenas depois  do prazo previsto na  legislação de  regência,  e  inexistindo  quaisquer  razões  ou  fundamentos  que  estimulem  alguma  dúvida  sobre  a  regularidade  das  intimações efetivadas no feito, ou da legitimidade dos documentos acostados aos autos, restam  preclusas as matérias discutidas em sede recursal.    Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  em razão da sua flagrante intempestividade.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11065.922106/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se precluídas, delas não se tomando conhecimento, as matérias não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente em sede de recurso voluntário. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 10/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 69          1 68  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.922106/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.586  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Pedido Eletrônico de Ressarcimento de IPI  Recorrente  PROJELMEC ­ VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.   Consideram­se precluídas, delas não se  tomando conhecimento, as matérias  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentadas  somente  em sede de recurso voluntário.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 10/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique  Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 21 06 /2 00 9- 74 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922106/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.586  S3­C1T1  Fl. 70          2 Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  17/09/2007,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP nº 14086.84739.170907.1.1.012611), referente ao  segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 75.202,78.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  nos  demonstrativos  de  fls.  20/21  .  O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado  pelo  processamento  eletrônico  foi  inferior  ao  valor  pleiteado,  em  virtude  de  glosas  de  créditos  indevidos pelos motivos 1 – crédito de IPI não admitido para o  CFOP registrado, e 7 – empresa emitente da nota fiscal optante  do SIMPLES.  Em  decorrência  das  constatações,  foi  emitido  Despacho  Decisório,  fl.  02,  no  qual  foi  reconhecido  ao  interessado  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  74.462,47,  e  deferido  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP.  Desse  Despacho  Decisório  o  contribuinte  inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls. 03/10, na qual apresenta suas razões 'para ver desconstituída  a  decisão  que  não  reconheceu  o  pedido  de  compensação  dos  créditos  solicitados',  alega  preliminarmente  a  “irregularidade  decorrente de suposto débito”, dizendo que solicitou o pedido de  compensação dos débitos existentes, face a existência de créditos  suficientes para  liquidá­los; no mérito,  alega  tratar­se de mero  equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, requer a anulação  do  lançamento  tributário,  por  erro  material;  exclusão  dos  lançamentos  e  multas  decorrentes  da  não  compensação  dos  débitos  existentes  pelos  créditos  existentes;  acolhimento  das  informações  repassadas  na  PER/DCOMP  com  suas  correções  efetivas em consonância com os documentos  fiscais e contábeis  da  empresa,  homologando­se  as  compensações  apresentadas  e,  por conseqüência, a extinção/liquidação do crédito tributário.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  10.36.199,  de  15  de  dezembro  de  2011,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922106/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.586  S3­C1T1  Fl. 71          3 a)  que  foi  ilegal  a  aplicação  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  tendo em vista que apresentou o pedido de compensação antes do vencimento  dos tributos a compensar, utilizando créditos apurados antes do vencimento dos débitos;  b) que não acatar o direito aos créditos de  insumos adquiridos de empresas  optantes do SIMPLES fere o princípio da não­cumulatividade do IPI;  c) que eventual erro de preenchimento da DCOMP não pode prevalecer ante  o conteúdo real da situação;  d)  que o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  em decorrência  da  situação  irregular de seus fornecedores;  e) que  "deve ser assegurado ao  recorrente o direito à  regra mais benigna,  por ser este princípio geral de direito tributário";  f)  que  não  se  pode  exigir  tributo  "por  simples  verossimilhança.  mera  probabilidade ou verdade material aproximada".  É o relatório.        Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 68, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.586, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Inicialmente  é  importante  esclarecer  que  o  presente  processo  cuida,  tão­ somente,  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  (PER),  não  tendo  sido  vinculada,  pelo  contribuinte,  nenhuma DCOMP ao PER  tratado  nestes  autos. Desta  foram, o presente  litígio                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922106/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.586  S3­C1T1  Fl. 72          4 restringe­se  ao  exame  das  glosas  efetuadas  pelo  processamento  eletrônico,  a  saber:  glosa  de  créditos  indevidos  em  razão  de:  motivo  1  –  crédito  de  IPI  não  admitido  para  o  CFOP  registrado;  e  motivo  7  –  empresa  emitente  da  nota  fiscal  optante  do  SIMPLES,  segundo  demonstrativo de análise do crédito, que integra o Despacho Decisório. .  Compulsando a Manifestação de Inconformidade apresentada constata­se que  a contribuinte se insurgiu apenas contra a homologação parcial das compensações, que sequer  são objeto do presente processo, de forma que suas alegações apresentadas em sede de recurso  voluntário não guardam relação com o Despacho Decisório proferido nestes autos, que deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento.  Assim,  não  tendo  havido  contestação  expressa,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  as  glosas  efetuadas  pelo  processamento  eletrônico,  que  totalizaram  R$740,31, tais glosas tornaram­se definitivas na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do  Decreto 70.235 (PAF), in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Em  consequência,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  contestou  o  direito  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  perante  fornecedores  optantes do SIMPLES. Trata­se, portanto, de matéria preclusa. Quanto à glosa de créditos nas  aquisições  escrituradas  em  CFOP  que  não  gera  direito  a  crédito,  não  houve  contestação  da  contribuinte no recurso voluntário.  Por último, não cabe qualquer manifestação, neste voto, quanto às alegações  recursais  contra  as  supostas  multas  aplicadas  aos  débitos  cuja  compensação  foi  não­ homologada, pois, como visto, não se trata de compensação no presente processo.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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5778626 #
Numero do processo: 13005.001286/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 295          1 294  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001286/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.294  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Diligência ­ COFINS  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira,  OAB/DF 15.791.    Assinado digitalmente   LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI­ Presidente Substituto.    Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino  Barbieri  (Presidente  substituto), Gilberto de Castro Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves  e Tatiana Midori  Migiyama (Relatora) .    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO AVÍCOLA  INDUSTRIAL contra Acórdão nº 04­32.485, de 16 de  julho de 2013  (de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 01 28 6/ 20 09 -9 9 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 296          2 fls. 254 a 257), proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou por unanimidade de votos,  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata­se de manifestação de  inconformidade referente ao  indeferimento de  direito  creditório  e  conseqüente  não­homologação  de  compensações,  conforme  Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  200/2009  (fls.  79/82),  devidamente  aprovado  pelo  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT  nº  564/2009,  de  31/12/2009  (fls.  83),  que  não homologou as compensações declaradas nas Dcomp indicadas na Tabela 1 do  referido  Parecer  (fls.  79/80),  com  base  em  suposto  crédito  de Cofins  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior. O pagamento alegadamente indevido teria sido em  15/09/2004,  no  montante  de  R$  369.267,52,  mas  nas  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas Sinal10 e SIEF/Documentos de Arrecadação não  foi  possível  localizar  o  Darf indicado nas Dcomp, o que motivou o indeferimento.  Cientificada  do  citado  despacho  em  14/01/2010  (fls.  84),  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  12/02/2010  (fls.  92/95),  alegando, em síntese, que:  a)  transmitiu  eletronicamente  13  Dcomp,  tendo  todas  o  mesmo  crédito  decorrente  da Dcomp  nº  40841.50646.291204.1.3.04­2191,  visando  adimplir  suas  obrigações fiscais com o referido crédito decorrente de pagamento indevido;  b) a  referida Dcomp nº 40841.50646.291204.1.3.04­2191, em razão de erro  de imputação, foi retificada através da Dcomp nº 12818.05094.090205.1.7.04­0340;  c)  no  intuito  de  verificar  e  avaliar  as  13  compensações,  foi  formalizado  presente processo, nos  termos da Portaria RFB nº 666/2008, mas a conclusão  foi  pela  não  homologação  das  compensações  por  não  ter  sido  localizado  o  Darf  identificado em Dcomp;  d)  no  despacho  decisório  o  auditor­fiscal  relatou  que  o  crédito,  no  qual  se  fundou as 13 compensações, “foi apreciado pelo sistema PER/DCOMP que, através  do despacho decisório nº 808249232, não confirmou sua existência, visto que não  foi  possível  localizar  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  nos  sistemas  da  Receita Federal. Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  declarada  foi  não  homologada.  Em  08/01/2009,  a  interessada  insurgiu­se  contra  o  despacho  apresentando  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ  em  Santa  Maria  (RS),  que,  por  sua  vez,  manteve  a  decisão.  Após,  em  11/08/2009,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  Atualmente,  o  processo  13005­903.260/2008­04  encontra­se em julgamento no CARF”;  e) a existência ou não do crédito, no qual se funda as 13 compensações ora  sob análise, pende de julgamento no CARF no processo nº 13005.903260/2008­04,  razão  porque  reapresenta  as  justificativas  e  os  argumentos  apresentados  naquele  processo;  f) o sistema PER/Dcomp tratou o seu crédito como se fosse originário de um  Darf,  quando em verdade o  crédito é decorrente de um pagamento  indevido,  este  originário  de  um  anterior  processo  administrativo  nº  11065.002256/2005­36,  através do qual restou pago indevidamente o valor de R$ 369.267,52, relativamente  à Cofins do mês de agosto de 2004;   g) impõe­se que a Receita Federal analise também as informações constantes  no  seu  sistema  quanto  ao  processo  nº  11065.002256/2005­36,  a  partir  do  qual  constatará que restou pago indevidamente o valor ora em análise (especificamente  o  lançamento nº 019 ­ 2172 – Cofins – PA/EX 08/2004, vcto.  imp. 15/09/2004, do  Extrato de Processo);  h) em outras palavras, o crédito no qual se funda as 13 compensações ora sob  análise  origina­se  do  indevido  pagamento  de  Cofins,  efetuado  através  de  compensação  processada  no  processo  nº  11065.002256/2005­36  que,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 297          3 posteriormente, foi parcialmente apropriado no processo nº 13005.903260/2008­04  e é agora, na sua parte restante, apropriado no presente processo;  i)  além  disso,  na  linha  37  da  Dacon  do  3º  trimestre/2004  não  consta  a  existência de qualquer débito de Cofins em todos os meses de tal trimestre;  j) a cópia da DCTF do 3º trimestre/2004 também comprova que não declarou  débito de Cofins no referido período.  Finalizou requerendo a reforma do despacho decisório.  É o relatório.”    A DRJ não acolheu as  alegações do  contribuinte  e considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A legislação de regência não permite a retificação de oficio de PER/Dcomp.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Não existindo o pagamento apontado como sendo a origem do crédito vinculado ao  débito,  ambos  informados  em  PER/Dcomp,  não  há  como  homologar­se  a  compensação pretendida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  25  de  julho  de  2013  (fl.  265),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 2 de agosto de 2013 (fls. 266 a 54), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO  AVÍCOLA  INDUSTRIAL  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância em 25 de julho de 2013, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta)  dias para apresentação dos presentes recursos voluntários – apresentando­os em 2 de agosto de  2013.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 298          4 Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da lide envolve a  não  homologação  de  compensações  realizadas  pela  recorrente  com  base  em  suposto  crédito  pendente de julgamento no CARF no processo nº 13005.903260/2008­04.    Segundo  a  recorrente,  o  sistema PER/Dcomp  tratou  o  seu  crédito  como  se  fosse originário de um Darf,  quando o  crédito  é decorrente de um pagamento  indevido,  este  originário  de  um anterior  processo  administrativo  nº  11065.002256/2005­36,  através  do  qual  restou pago indevidamente o valor de R$ 369.267,52, relativamente à Cofins do mês de agosto  de 2004.    Em análise, observa­se que para o deslinde da questão é necessário se obter o  resultado do julgamento do processo nº 13005.903260/2008­04.    Em  relação  a  esse  processo,  a  contribuinte  recorreu  ao  CARF  –  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, por  conseguinte,  após  apreciação,  a Terceira Seção de  Julgamento,  pelo  Acórdão  nº  32102­00.897,  de  03/02/2011,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário (fls. 01/05 do processo nº 13005.903260/2008­04), conforme ementa a seguir:  “PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  legislação  de  regência  não  permite  a  retificação  de  oficio  de  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Não  existindo  o  pagamento  apontado  como  sendo  a  origem  do  crédito  vinculado  ao  débito,  ambos  informados  em  PER/DCOMP,  não  há  como  homologar­se a compensação pretendida.”    Não  obstante  à  decisão  descrita  acima,  especificamente  ao  processo  nº  13005.903260/2008­04  é  de  se  notar  que  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF    Em vista de  todo o exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade preparadora:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 299          5 · Junte  aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva  de  mérito proferida nos autos do processo nº 11065.002256/2005­36,  que  contempla  a  discussão  do  direito  creditório  referente  aos  créditos de Cofins do mês de agosto de 2004. Caso esta ainda não  tenha sido proferida, devem os autos aguardar naquela DRFB, até  que seja definitivamente decidido, nos autos do referido processo  administrativo, a existência, ou não, do crédito pleiteado;  · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para,  se  assim  desejar,  apresentar manifestação  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Cientifique a Procuradoria Geral da Fazenda para se manifestar sobre  o  resultado  da  diligência,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  ser  necessário;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento    Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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Numero do processo: 10640.002691/2008-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004, 2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios seja vinculados à resultado e lucro, com metas bem definidas. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior..
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 132          1 131  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002691/2008­60  Recurso nº  10.640.002691200860   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.935  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSUR TRANSP. ROD. MANSUR LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004, 2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  FUNCIONÁRIOS.  PORCENTAGEM  FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. CRITÉRIOS.  Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de  PLR,  é necessário que os  critérios  seja vinculados  à  resultado e  lucro,  com  metas bem definidas.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio  Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 26 91 /2 00 8- 60 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002691/2008­60  Acórdão n.º 2803­003.935  S2­TE03  Fl. 133          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  ao  SAT  e  terceiras  entidades, incidentes de verbas pagas a segurados desvinculados à participação de resultados e  lucros  (Lei  n.  10.101/2000),  pois  os  valores  pagos  e  critérios  utilizados  não  atenderiam  o  disposto na legislação, no período de 01/07/2004 a 31/07/2005, a ciência do lançamento foi em  19.06.2008.  O recurso foi  tempestivo, e alegou a natureza não remuneratória das verbas  pagas, bem como não haveria irregularidades nos acordos coletivos que lhe deram base, e que  afronta o art. 7º, XI, da Constituição Federal, e que o art. 2º, §1º, I e II, da Lei n. 10.101/2000,  não seriam taxativos quanto aos critérios.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002691/2008­60  Acórdão n.º 2803­003.935  S2­TE03  Fl. 134          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2) Quanto ao lançamento com base no PLR, passa­se a considerar:  O  procedimento  adotado  para  fins  de  formalização  das  vontades  entre  empregador e empregado, o mesmo foi feito de forma adequada na forma do art. 2º, I e II, da  Lei  n.  10101/2001.  Observe­se  que  a  lei  coloca  que  o  acordo  deve  ser  feito  de  forma  alternativa,  ou  por  uma  comissão  de  empregados,  ou  convenção  ou  acordo  coletivo.  A  sua  assinatura sucessiva não afeta a forma legal, como tenta demonstrar a decisão a quo.  No tangente aos critérios serem claros e possibilidade da lei (art. 2º, I e II, da  Lei n. 10101/2001) ter apenas exemplificado os critérios de aferição dos valores a serem pagos  por PRL, deve­se ir além.  No caso em questão, efetivamente, a pactuação de porcentagens fixas (20%)  sobre o próprio salário do funcionário e limitadas a valores fixos pagos a outros funcionários  (motoristas), desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e  lucros  da  empresa. Observe­se  que  tanto  o  disposto  no  art.  7º,  XI,  da Constituição  Federal,  regulado pelo  art.  2º,  da Lei n.  10.101/2001,  e  art.  28,  §9º,  j,  da Lei n.  8.212/1991, que são  claros a determinar que os valores pagos a título de PRL devem ser a vinculados dos valores  aos  lucros  ou  ao  resultado  da  empresa.  A  estipulação  de  porcentagens  fixas  simplesmente  incidentes  sobre  o  salário,  sem  apresentar  o  aumento  de  produção  ou  rentabilidade  das  atividades  da  empresa,  demonstram  apenas  um  aumento  de  salário,  não  a  transformação  do  trabalhador em participante do sucesso ou fracasso da empregadora, o que é a finalidade das  empresas:  elemento  de  integração  de  capital  e  trabalho. Assim,  o  caso  presente  demonstram  uma tentativa de mascaramento de remuneração pelos serviços em lucro. Ou seja, conforme o  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  demonstra­se  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições previdenciárias em questão. Essa é a orientação do próprio CARF/MF:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO  COM  A  LEI.  INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de  contribuição.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela paga  pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”, quando paga ou creditada em desacordo com  lei  específica.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO VIGENTE  À  ÉPOCA DO  FATO GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002691/2008­60  Acórdão n.º 2803­003.935  S2­TE03  Fl. 135          4 rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Ac. 2402­004.226,  Rel. Cons. Ronaldo Lima Macedo, da 2ª Turma Ordinária da 4ª.  Câmara  da  2ª.  Seção  de  Juldamento  do  CARF/MF,  julg.  13.10.2014)  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação do art. 2º, da Lei n.  10.101/2001, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF­MF.  Assim, neste ponto, não se pode acolher o pedido.  3)  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10675.003709/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA. São cabíveis embargos de declaração para sanar erro material existente entre a ementa e a fundamentação do acórdão, corrigindo-se os equívocos para fins de corretamente delimitar as questões analisadas pelo julgador. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
Numero da decisão: 1101-001.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em ACOLHER e PROVER, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003709/2005­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.216  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e Outros  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Uberlândia ­ Distribuidora de Petróleo do Triângulo Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­ ERRO MATERIAL  ­ EXISTÊNCIA.  São  cabíveis embargos de declaração para sanar erro material existente entre a  ementa e a fundamentação do acórdão, corrigindo­se os equívocos para fins  de  corretamente  delimitar  as  questões  analisadas  pelo  julgador. Embargos  de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  ACOLHER  e  PROVER,  sem  efeitos  modificativos, os embargos de declaração, nos  termos do relatório e do voto que seguem em  anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 37 09 /2 00 5- 09 Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio  Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  2148/2149,  em  face  do  acórdão  n.  1101­00.003  desta E. Turma,  por meio  do  qual  se  negou  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos da seguinte ementa:  “RECURSO  ‘EX  OFFICIO’  –  IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO – É de se negar provimento  ao  recurso  ex  offficio  que  reduziu  parcela  do  lançamento  correspondente  a  cheques  devolvidos  que  não  caracterizam  ingressos  de  numerário  em  contas­correntes  bancárias  da  interessada.  Recurso de ofício a que se nega provimento.  RECURSO VOLUNTÁRIO  IRPJ – CSLL – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  RESPECTIVA  DOCUMENTAÇÃO  INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – A  não  apresentação  dos  livros  obrigatórios  e  da  documentação  correspondente,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  conferência  dos  valores  tributados,  restando como única alternativa o arbitramento dos lucros.   MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  – Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadores  dessa  prática  nos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  aplica­se a multa qualificada de 150%” (fl. 2135, destacamos).  No  aclaratórios,  suscita  exclusivamente  a  ocorrência  de  erro  material  na  ementa  referente  aos  fundamentos  para  desprovimento  do  recurso  de  ofício.  Alega  que  “a  matéria decadência não foi tratada no voto do Relator. O recurso de ofício, na verdade, versou  apenas  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  em  cheques  posteriormente  devolvidos” (fl. 2149), razão pela qual haveria necessidade de retificação daquela ementa a fim  de evitar quaisquer dúvidas sobre as matérias analisadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  r.  decisum  em  05/03/2010  (sexta­feira) –  consoante  termo de  intimação à  fl. 2146  ­, nos moldes do art. 63,  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.003709/2005­09  Acórdão n.º 1101­001.216  S1­C1T1  Fl. 3          3 §4°, do RICARF. Sendo assim, a Fazenda Nacional teria até o dia 12/03/2010 (sexta­feira) para  apresentar  seus  embargos  de declaração,  nos  termos  do  art.  65,  §1°,  do RICARF,  a  saber,  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  colegiada.  Tempestivo,  portanto,  o  recurso  apresentado em 09/03/2010 (fl. 2148).  Penso  que  o  vertente  recurso  de  embargos  de  declaração,  oposto  tempestivamente,  deve  ser  conhecido  e  acolhido  para  o  saneamento  de  erros  materiais,  conforme apontado pela Fazenda Nacional.  Com  efeito,  a  questão  ora  suscitada  cinge­se  à  verificação  da  efetiva  ocorrência  de  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  o  qual,  no  que  importa  ao  presente momento, negou provimento ao recurso de ofício para ratificar o entendimento da  decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, decisum  esse em que se lê, verbis:  “Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de  recurso de ofício interposto pela e. 2ª Turma da DRJ em Juiz de  Fora/MG,  em  relação  a  parcela  do  crédito  tributário  que  resultou reduzida por ocasião do julgamento em primeiro grau.  A  exclusão  efetuada  pela  turma  de  julgamento  refere­se  aos  créditos  em  conta  corrente  correspondentes  a  depósitos  em  cheques  efetuados  pela  interessada,  os  quais  posteriormente  foram devolvidos pela instituição financeira.  Referidos valores não deveriam compor a base de cálculo para  a  apuração  do  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  não  correspondem a ingresso de numerário nos ativos da empresa,  eis  que  posteriormente  resultaram  devolvidas  a  mesma”  (fl.  2138, grifei)  A  ementa,  quanto  ao  recurso  voluntário,  restou  lavrada  nos  seguintes termos:  “RECURSO  ‘EX  OFFICIO’  –  IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO – É de se negar provimento  ao  recurso  ex  officio  que  reduziu  parcela  do  lançamento  correspondente  a  cheques  devolvidos  que  não  caracterizam  ingressos  de  numerário  em  contas­correntes  bancárias  da  interessada.  Recurso  de  ofício  a  que  se  nega  provimento.”  (fl.  2135,  destaquei).  Da análise comparativa entre os termos da ementa supratranscrita (trechos em  negrito  x  trecho  sublinhado),  bem  como  das  razões  do  voto  embargado  (fls.  2138  e  2139),  ressoa  inequívoca  a  ocorrência do  erro material  suscitado  pela Fazenda Nacional,  eis  que  aquele julgamento laborou sob a premissa de que valores depositados em cheque na conta da  empresa  e que  foram, posteriormente,  estornados,  não podem compor a base de cálculo para  fins de arbitramento de lucro.  Por todo o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração  opostos para retificar a ementa do v. acórdão embargado a fim de que conste corretamente a  matéria  do  recurso  de  ofício  e  o  entendimento  exposto  pelo  Ilustríssimo  Conselheiro  José  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Ricardo  da  Silva,  Relator  à  época  do  julgamento,  a  qual  passa  a  ter  os  seguintes  termos  substitutivos:  “RECURSO ‘EX OFFICIO’ – IRPJ – LUCRO ARBITRADO –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  POR  CHEQUES  POSTERIORMENTE ESTORNADOS  – EXCLUSÃO DESSE  MONTANTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  É  de  se  negar  provimento  ao  recurso  ex  offficio  para  que  seja  mantida  a  decisão de primeira instância que excluiu parcela do lançamento  correspondente  a  depósitos  bancários  realizados  por  meio  de  cheques  que  foram  devolvidos  à  própria  empresa,  por  não  caracterizarem  ingressos  de  numerário  em  contas­correntes  bancárias da interessada.  Recurso de ofício a que se nega provimento”  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                            Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10880.694471/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 332          1 331  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694471/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.501  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  outubro/2004,  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 47 1/ 20 09 -1 5 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 333          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 334          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 335          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 336          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 337          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 338          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 339          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 340          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 341          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 342          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 343          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 344          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 345          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 346          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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