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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7203130 #
Numero do processo: 11543.005654/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.385  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins  de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório 1.  Por  economia processual  e por bem descrever os  fatos,  adoto  como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  I. Do Pedido Inicial 1.O presente processo tem origem na Declaração  de  Compensação,  anexada  às  fls.  01/02,  onde  pleiteia  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — e da Contribuição Social     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 05 65 4/ 20 02 -8 9 Fl. 4543DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 3          2 sobre o Lucro Líquido — CSLL, referentes ao ano­calendário de 2001,  nos  respectivos  valores  de  R$  22.428.129,73  e  de  R$4.425.886,56,  e  consequente  compensação  com  débitos  de  diversas  naturezas,  conforme  pode  ser  visto  às  fls.  01/02,  23/24,  38/39,  53/54,  69/70  e  88/89;  II.  Esclarecimentos  Adicionais  2.Alegando  desconhecimento  na  legislação  vigente  do  procedimento  adequado  para  a  retificação  de  pedido  de  compensação  anteriormente  protocolizado,  a  recorrente,  mediante  requerimento,  datado  de  14/05/2003,  às  fls.  87,  solicitou  a  desconsideração  da Declaração  de  Compensação  de  fls.  23,  relativa  aos  débitos  de PIS  e COFINS  do mês  de  dezembro/2002,  e  a  devida  substituição pela nova Declaração onde se destacam os novos valores  de débitos relativos a estes tributos;  III. Da Diligência do Órgão de 1ª Instância   3.Com o intuito de corroborar a exatidão das informações prestadas e  complementares a instrução processual, a interessada foi intimada, em  05/08/2004,  a  teor  dos  documentos  de  fls.  116/123,  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte,  dos  demonstrativos  das  fontes  pagadoras, código de retenção e valores retidos, do Livro de Apuração  do Lucro Real ­LALUR, do Livro Razão, entre outros elementos;  4.Atendendo  o  solicitado,  a  recorrente,  mediante  requerimento,  apresentou o que se segue:  4.1  ­  os  Anexos  I  e  II,  às  fls.  129  e  130/131,  os  quais  demonstram,  respectivamente, a existência do imposto de renda retido na fonte por  órgãos públicos no montante de R$19.643.354,70 e aquele retido pelas  demais pessoas jurídicas no valor de R$2.784.775,03;   4.2 ­ as cópias do LALUR, as quais foram acostadas às fls. 133/155;  4.3 ­ O demonstrativo, às fls. 132, que explica a origem do valor total  de  IRRF mencionado no  item 4.1 deste  relatório,  ora pleiteado como  crédito, a título de saldo negativo de IRPJ — Ano Base 2001;  4.4 ­ As cópias de DARF e "informes de rendimentos", acostados às fls.  196/249,  que  comprovam  o  imposto  de  renda  retido  pelas  demais  pessoas  jurídicas  que  comprovam  o  valor  de  R$2.784.775,03,  4.5  ­  Informa ter apresentado, a teor do requerimento de fls. 193, na forma  de  09  pastas,  ao  AFRF  diligenciante,  os  comprovantes  anuais  de  rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na  fonte  relativos ao  imposto retido por órgãos públicos no montante de  R$19.643.354,70;  5.O fisco registrou, às fls. 255, que a interessada, em atendimento ao  Termo  de  Intimação  supra mencionado,  conforme  documentos  de  fls.  127/155, apresentou o demonstrativo de retenção de imposto de renda  da fonte de órgãos públicos e das demais pessoas jurídicas, originais e  cópias do Livro de Apuração do Lucro Real  ­ LALUR – atinentes ao  ano­calendário  de  2001,  declaração  concernente  a  utilização  do  crédito  pleiteado,  originais  e  cópias  do  Livro  Diário  Geral  e  a  indicação de pessoas com poderes para prestar esclarecimentos;  Fl. 4544DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 4          3 IV. Da Instrução do Processo   6.O órgão a quo ao verificar que os créditos alegados na Declaração  de Compensação constante do Processo n° 11543.000906/2003­64, têm  a mesma origem daqueles citados no presente processo,  transferiu os  débitos tributários daquele processo para este, conforme pesquisas no  sistema  da  RFB  —  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  às  fls.  107/109, de forma a possibilitar uma análise em conjunto dos mesmos;  7.Foram  anexadas,  às  fls.  156/178,  cópias  das  fichas  relevantes  relativas  a  DIPJ  2002  ­  Ano  Calendário  2001,  onde  se  destacam  o  saldo credor declarado de R$ 22.428.129,73, às  fls. 163, e a base de  cálculo negativa de CSLL, no valor de R$4.425.886,56, às fls. 168;  8.Pesquisas de DIRF, conforme cópias de fls. 180/190, declarados por  várias sociedades empresárias onde o beneficiário é a recorrente, bem  como  cópia  da  DCTF  relativa  ao  PIS  e  COFINS  do  4°  trimestre  de  2002, às fls. 191/192;  V. Do Parecer Denegatório   9.Em procedimento de análise da Declaração de Compensação acima  referida,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória  —  SEORT/ES,  exarou o Parecer n°. 230/2005, anexado às fls. 253/265, onde constata  que a  interessada pretende ver­lhe  reconhecido o direito aos créditos  mencionados no capítulo I deste relatório;  10.  Neste  mesmo  documento  defere  parcialmente  o  pleito  da  interessada  e  apresenta  as  suas  razões  de  decidir  na  forma  que  se  seguem:  10.1 ­ os valores constantes da Ficha 11 da DIPJ/2002, às fls. 159/162,  foram  cotejados  com  a  Demonstração  do  Lucro  Real  relativa  ao  período abrangido pelos balanços ou balancetes escriturados na Parte  A ­ Livro de Apuração do Lucro Real, às fls. 138/153, em atendimento  ao  disposto  no  art.  13  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  sem  apresentarem divergências;  10.2 ­ de acordo com as informações prestadas na Ficha 12A ­ Cálculo  do IR sobre o Lucro Líquido ­ da DIPJ/2002, ano calendário 2001 ­ às  fls.  163,  e Ficha 17 — Cálculo da CSLL, a  recorrente apurou  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  exclusivamente  dos  valores  retidos  destes  tributos  o  que  permitiu  concentrar  a  análise  nestes  recolhimentos;  10.3 ­ compulsado o documento de fls. 129 — Anexo I — fonte retidos  por órgãos públicos — verificou­se que  foram elencadas as retenções  efetuadas  por  órgão  público  desde  janeiro  de  1997  até  o  ano­ calendário de 2001, exclusivamente para o exercício em tela, o que não  é  factível,  visto  que  somente  poderia  ter  sido  utilizado  para  efeito  de  dedução  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  tivessem integrado a base de cálculo do imposto devido;  10.4  ­  além  do  fato  acima,  destacou  que  a  recorrente  foi  constituída  somente  em  19/08/1998,  conforme  consulta  ao  sistema  CNPJ,  às  fls.  Fl. 4545DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 5          4 179,  o  que  inviabilizaria  a  utilização  de  créditos  relativos  ao  ano  calendário 1997;  10.5  ­  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  já  foi  objeto  de  declarações  de  compensação  constantes  dos  Processos  n°  11543.004393/2001­07  e  11543.004718/2002­24,  configurando,  portanto,  pedido  em  duplicidade,  conforme  cópia  acostada à fl. 252;  10.6 ­ conclui que as retenções, citadas no Anexo I, às fls. 129, a serem  consideradas no saldo negativo de IRPJ e CSLL restringem­se àquelas  relativas  ao  ano  calendário  2001,  e  perfazem,  respectivamente,  o  montante de R$3.561.589,07 e R$ 794.528,09;  10.7 ­ no intuito de verificar a consistência das informações constantes  do Anexo I, acima referido, o AFRF parecerista consultou os sistemas  da RFB onde  levantou as declarações de  imposto de  renda,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  retido  na  fonte  enviadas  pelas  fontes  pagadoras  ­  órgãos  públicos  ­  em  que  a  recorrente,  consideradas  a  matriz e suas filiais, figurou como beneficiária, conforme pode ser visto  às fls. 180/181 e 183/189;  10.8  ­  Da  análise  das  referidas  DIRF  restou  comprovado,  a  teor  da  planilha  de  fls.  260,  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  os  valores,  respectivos,  de  R$3.429.335,20  e  R$814.776,20,  devendo  ser  ressaltado, que, em relação ao IRPJ, o valor apurado é inferior àquele  citado no item 10.6 deste relatório;  10.9  ­  esclarece,  contudo,  que  no  presente  processo  foi  reconhecido  apenas o valor de R$794.528,09,  tendo em vista que a administração  do crédito alegado cabe exclusivamente à recorrente, a qual indicou na  declaração  de  compensação  a  sua  intenção  de  utilizar  somente  este  valor  para  efeito  de  crédito,  cumprindo  tão  somente  à  autoridade  Fiscal  modificar  as  pretensões  creditórias  quando  estas  forem  desprovidas de certeza e liquidez;  10.10  ­  do  exame  do  Anexo  II,  às  fls.  130/131,  no  qual  consta  os  valores  retidos,  a  título  de  IRPJ,  pelas  demais  pessoas  jurídicas,  constatou­se, conforme planilha de fls. 261/262, a retenção de apenas  R$2.405.149,30;  10.11 ­ reconstituiu a Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre  o  Lucro Real  ­  da DIPJ  2002,  a  fim  de  determinar  o  valor  do  saldo  negativo de IRPJ, com base nas retenções acima corroboradas, tendo  elaborado o quadro abaixo que resume a decisão proferida:     Fl. 4546DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 6          5 10.12  ­  Aplicou  o  mesmo  procedimento  a  Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­  da DIPJ 2002, a  fim de  quantificar  a  importância  do  saldo  negativo  de CSLL,  com  base  nas  retenções acima corroboradas,  tendo elaborado o quadro abaixo que  resume a decisão proferida:     10.13 ­ por fim, ressalta que a solicitação de retificação de Declaração  de Compensação, apresentada em 14/05/2003, às fls. 87/89, em face da  alegação  de  erro  material  na  declaração  do  valor  dos  débitos  referentes à COFINS e ao PIS, pertinentes ao período de apuração de  dezembro  de  2002,  não  pode  ser  aceita,  tendo  em  vista  que  estes  débitos não sofreram alterações na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  —  conforme  pode  ser  visto  às  fls.  191/192;  10.14  ­  Conclui  pelo  reconhecimento  creditório  parcial,  relativo  aos  saldos  negativos  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, apurados no ano­ calendário  de 2001,  nos  respectivos  valores de R$ 5.834.484,50  e  de  R$  794.528,09,  devendo  ainda  ser  homologada  a  compensação  declarada solicitada nos termos da legislação de regência até o limite  deste valor;  VI. Da Manifestação de Inconformidade   11.A Interessada tomou ciência do Parecer SEORT n° 230/2005 de fl.  253/265 e do Despacho Decisório de fl. 265 em 29/04/2005, conforme  demonstra o AR de fls. 282;  12.A  Interessada  se  insurge  contra  o  disposto  no  Parecer  supra  mencionado que indeferiu o seu pedido de compensação, apresentando,  em 24/05/2005,  sua Manifestação de  Inconformidade, às  fls. 286/303,  instruída com os documentos de  fls. 304/349, alegando, em síntese, o  que se segue:  i) ­ Da Desnecessidade de Apresentação do Comprovante da Retenção  dos Tributos Emitido pela Fonte Pagadora dos Rendimentos   12.1  A  recorrente  apresentou  ao  fisco  diversos  documentos  comprobatórios  das  retenções  de  IRPJ  e  CSLL  feitos  pelos  órgãos  públicos entre 1998 e 2001, sendo importante destacar que, a teor da  petição  de  fls.  193,  também  foram  apresentados  "os  Comprovantes  Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto  de Renda na Fonte relativos ao imposto retido por órgãos públicos...",  o que afasta o entendimento da decisão quanto a falta de documentos  que comprovem as retenções;  Fl. 4547DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.2  Ressalta  que  a  disponibilização  dos  referidos  comprovantes  é  expressamente  atestada  pela  decisão  proferida  pela DRF Vitória­ES,  como se verifica do seguinte trecho:  “Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação,  a  contribuinte,  mediante  termo  de  entrega  às  fls.  127/155,  apresentou  o  demonstrativo  de  retenção  de  imposto  de  renda  da  fonte  de  órgãos  públicos  e  das  demais pessoas jurídicas, originais e cópias do Livro de Apuração do  Lucro Real ­ LALUR ­ atinentes ao ano calendário de 2001, declaração  concernente  a  utilização  do  crédito  pleiteado,  originais  e  cópias  do  Livro Diário Geral..."(negritei)  12.3  Cita  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  as  quais  consolidam  o  entendimento  no  sentido  de  que  os  documentos,  apresentados  pela  recorrente,  nos  autos,  são  suficientes  para comprovar a legitimidade do crédito que se pretende compensar;  12.4  Informa que a Solução de Consulta — SRRF 4ª RF — n° 20 de  20/05/2002,  tem  o  entendimento  que  os  registros  contábeis,  em  conjunto  com  outros  documentos  fiscais,  são  meios  hábeis  para  comprovar a retenção;  12.5 Argumenta que  se a DRF Vitória homologou a  compensação no  que  se  refere  as  retenções  ocorridas  em  2001,  com  base  nos  documentos apresentados pela  recorrente, não restam dúvidas de que  os mesmos documentos seriam suficientes para comprovar as retenções  ocorridas entre 1998 e 2000;  12.6 Que a DRF Vitória realizou um cotejo entre os valores informados  pela  documentação  apresentada  e  os  dados  contidos  nos  sistemas  internos da RFB tendo constatado uma diferença irrisória ­ inferior a  3% ­ o que demonstra a legitimidade dos créditos da recorrente, sendo  imperioso que a mesma sistemática seja adotada para os anos 1998 a  2000;  12.7 Requer a reforma da decisão homologando integralmente os seus  débitos  tendo  em  vista  que  os  documentos  de  retenção  apresentados  pela recorrente são legítimos para comprovar o crédito em exame;  12.8  Requer,  ainda,  a  realização  de  diligência  para  que  sejam  analisados os documentos contábeis da recorrente, bem como para que  sejam analisados os sistemas internos da RFB;  ii)  ­ Da Desnecessidade  de  Informação dos Valores Retidos  em cada  Ano­Base. Legalidade da Informação dos Valores Retidos nos Anos de  98,  99  e  2000.  Da  DIPJ  do  Ano­Base  2001  12.9  A  DRF  Vitória  fundamenta  a  não  consideração  dos  IRRF,  relativos  aos  anos  calendário 1998 a 2000, com base no art. 526 do RIR/99, entretanto,  tal  dispositivo  legal  não  faz  qualquer  restrição  nesse  sentido,  apenas  informa que o contribuinte pode compensar o  imposto devido com as  retenções ocorridas, deixando de fazer qualquer menção à necessidade  de informar as retenções nas DIPJ's dos respectivos anos­base em que  elas ocorreram;  Fl. 4548DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 8          7 12.10 Em outras palavras, não existe a obrigatoriedade de informação  das retenções do IRPJ e CSLL nas DIPJ's dos anos­base em que elas  ocorreram, segundo o artigo supra mencionado;  12.11 Da mesma  forma,  a  Instrução Normativa RFB no  93/1997,  em  seu artigo 38, § 2°, inciso III, autoriza expressamente a compensação  do  imposto de  renda pago  indevidamente nos anos anteriores,  contra  parcelas devidas nos anos posteriores;  12.12  Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  em  que  este  manifesta o entendimento de que o direito à compensação não pode ser  negado nos casos em que as DIPJ's contenham erros, como ocorreu no  presente caso;  12.13 Requer a reforma da decisão, de forma a acolher integralmente o  crédito compensado, tendo em vista que não existe qualquer norma que  proíba a utilização das retenções de IRPJ e CSSL ocorridas em 1998,  1999 e 2000, no ano­base de 2001, pois não existe dispositivo legal que  a  obrigue  a  declarar  os  valores  retidos  nas  DIPJ'  s  dos  anos  calendário em que ocorreram as retenções;  iii)  ­  Da  Suposta  Impossibilidade  de  Compensação  dos  Créditos  Anteriores A Constituição da Requerente (19/08/1998)  12.14 Confirma que a recorrente foi constituída na data de 19/08/1998;  entretanto, após este evento, ela  incorporou outra empresa  (Xerox do  Brasil  Ltda),  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  29.231.386/0001­00,  como  comprovam os documentos de incorporação anexados às fls. 316/336;  12.15  Dessa  forma,  as  retenções  de  IRPJ  e  de  CSLL,  sofridas  pela  empresa  incorporada  em  período  anterior  a  19/08/1998,  passaram  a  ser de titularidade da recorrente.  iv)  ­  Da  Inexistência  de  Compensação  do  Crédito  em  Exame  contra  Débitos  dos  Processos  n°  11543.004393/2001­07  e  11543.004718/2002­24  12.16  A  decisão  recorrida  informa  a  impossibilidade  de  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSSL,  referente ao ano de 2000, tendo em vista que esse crédito já teria sido  compensado  contra  outros  débitos  referentes  aos  processos  em  epígrafe, entretanto, resta demonstrado o equívoco do fisco na medida  em que esses processos tratam de outro crédito da recorrente diverso  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL examinados nos presentes autos;  12.17  Esclarece  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  ora  em  exame,  referem­se  as  retenções  dos  mesmos  tributos  ocorridas  no  momento do pagamento das notas fiscais emitidas pela recorrente pela  venda  de  bens  e  serviços  aos  diversos  órgãos  públicos  em  todo  o  território  nacional,  enquanto  o  saldo  negativo  de  IRPJ  objeto  dos  processos em epígrafe refere­se as retenções de IRPJ sobre operações  de  mútuo  e  aplicações  financeiras  de  titularidade  da  recorrente,  conforme se verifica das cópias anexadas às fls. 338/349;  12.18  Portanto,  não  existe  a  duplicidade  de  compensações  entre  o  crédito discutido nos presentes autos e o crédito objeto dos processos  em epígrafe, razão pela qual da decisão recorrida deve ser reformada  também neste aspecto;  Fl. 4549DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 9          8 2.  Em  sessão  de  17  de  julho  de  2007,  a  9ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  não  homologada  a  compensação  excedente  pleiteada  na  Manifestação de Inconformidade (fls. 287/304) relativa aos saldos credores de IRPJ e base de  cálculo negativa de CSLL de exercícios anteriores, permanecendo, pois, inalterada a decisão de  1ª  instância,  nos  termos  do  Acórdão  nº  12­15.113  (fls.  357/376),  cuja  ementa  recebeu  o  seguinte descritivo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário:  2001  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  REQUISITOS  DE  DEDUTIBILIDADE DO IRRF.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a  apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário:  2001 DEDUTIBILIDADE.  IRRF.  RETENÇÃO DE CSLL.  COMPOSIÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO.  Somente se admite como redução do Imposto de Renda e CSLL devidos  ao  final  do  período  de  apuração,  os  valores  retidos  de  IR  e  CSLL  incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto do  mesmo exercício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2001 PEDIDO DE DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  deferir  pedidos  de  realização de diligências ou perícias requeridas. Tais pedidos somente  são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção  por  parte  do  julgador.  Dispensável  a  produção  complementar  de  provas,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  consequente  deslinde  do  feito.  Solicitação Indeferida"   3.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  419/430)  em  11/04/2008  (AR  de  31/03/2008,  fls.  400),  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  287/304)  e  centrou  seu  pedido  para  que  seja  homologada integralmente a compensação referente aos créditos dos anos­base de 1998 a  2000.  4.  Em 25/05/2011, a contribuinte apresentou às fls. 275/293 razões aditivas ao  Recurso Voluntário para: reforçar as questões fáticas e os argumentos constantes do recurso e  juntar documentação hábil a comprovar que (i) sofreu as retenções ao longo dos anos de 1998 a  2001;  (ii)  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  compuseram  seu  resultado  tributável;  (iii)  os  valores  retidos  não  foram  compensados  em  suas  declarações,  gerando  créditos em seu favor; (iv) a compensação dos créditos foi pleiteada dentro do prazo previsto  no art. 168 do CTN.  Fl. 4550DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 10          9 5.  Finalmente, às fls. 4512/4514, a Recorrente anexou planilhas discriminando  todos  os  pagamentos  recebidos  por órgão  públicos  contabilizados  nos  anos  de  1998,  1999  e  2000, bem como das  respectivas  retenções  sofridas;  resumo do  total  do valor  recebido pelos  órgãos públicos e as retenções sofridas nos anos de 1998, 1999 e 2000, discriminando os tipos  de documentos  fiscais  emitidos pela Recorrente que deram suporte aos pagamentos; quadros  demonstrativos  das  faturas  compensadas  nos  anos  de  1998,  1999  e  2000;  e  planilhas  que  identificam os órgãos públicos  (clientes) para os quais não  foram  localizados os documentos  fiscais correspondentes às retenções sofridas durante todos os anos de 1998, 1999 e 2000.  É o relatório.   Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   I. Compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e base de  cálculo negativa de CSLL em períodos anteriores   7.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  nos  anos­calendário  de  1998  a  2001  a  empresa  auferiu  receitas  de  órgãos  públicos  e  de  entes  privados,  os  quais  retiveram  tributos  (IRPJ e CSLL) sobre os valores faturados.   8.  Nesses  anos,  a  contribuinte,  equivocamente,  deixou  de  informar  as  retenções na DIPJ e, diante da impossibilidade prática de se ressarcir, apropriou esses valores  na  DIPJ  de  2002,  referente  ao  ano­calendário  de  2001  e  controlou  as  importâncias  em  sua  escrita contábil (fls. 132).  9.  Consigna  que  a  soma  dos  créditos  relativos  a  IRRF  retido  pelos  órgãos  públicos ainda não apropriados, atualizada até dezembro de 2001, montou a importância de R$  19.643.354,70,  e  o  retido  pelas  demais  pessoas  jurídicas montou  R$  2.784.775,03  e,  ao  ser  apropriada  na DIPJ  2002  (ano­calendário  2001),  resultou  em  saldo  negativo  de  IRPJ  de R$  22.428.129,73.   10.  Já  a  soma  dos  créditos  de  CSLL  retida  pelos  órgãos  públicos  ainda  não  apropriados, atualizada até dezembro de 2001,  totalizou a  importância de R$ 4.425.886,56 e,  ao ser apropriada na DIPJ 2002 (ano­calendário 2001), resultou em base de cálculo negativa de  CSLL de R$ 4.425.886,56.   11.   Assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento de declarações não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu  direito creditório. Contudo, em linha com a jurisprudência deste E. Conselho, é imprescindível  que  tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil e  idônea, em  especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhe serve  de  suporte,  a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender  obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  12.  No  mais,  ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  efetuado  a  retificação  das  declarações  correspondentes  aos  períodos  anteriores,  tal  circunstância  não  pode,  por  si  só,  obstar  o  legítimo  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Exceção  à  essa  regra  se  dá  justamente  Fl. 4551DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 11          10 diante de três hipóteses:  (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado;  (ii) se os tributos  retidos na fonte relativos aos exercícios anteriores já tiverem sido compensados; (iii) quando a  documentação suporte é insuficiente para demonstrar a origem do crédito e/ou não esclarece de  forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos.  13.  Logo, somente diante da comprovação pela autoridade fiscal de uma dessas  três hipóteses é que o direito creditório não deve ser reconhecido.   14.  Em  que  pese  a  Recorrente  tenha  apresentado  documentação  fiscal  e  contábil relativamente aos anos de 1997 a 2001, a douta autoridade fiscal e, posteriormente, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro ­ DRJ/RJOI, entenderam, com  fundamento  nos  artigos  34  e  alínea  "c"  do  artigo  37  da  Lei  nº  8.981/95,  não  ser  possível  a  compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa  de CSLL em períodos anteriores. Assim, focaram a análise do direito creditório relativo ao  ano­calendário de 2001, DIPJ 2002.   15.  No entanto, contrariamente ao exposto pelas autoridades fiscais, não há na  legislação  vedação  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  períodos  anteriores. Em  nome das  regras de hermenêutica  e melhor  técnica  legislativa não  é  possível presumir tal vedação a partir da leitura do artigo 74 "caput", §1º e rol taxativo do §3º,  da Lei nº 9.430/96, tampouco do artigo do artigo 37, §3º, alínea "c", da Lei n° 8.981/95 (opção  pela apuração do lucro real anual).   16.  Diante das premissas supra delineadas (itens 11 a 13), é inequívoco que as  provas e o correspondente direito de crédito decorrente das  retenções realizadas em períodos  anteriores  merecem  ser  apreciados  e,  para  evitar  eventual  duplicidade  na  homologação  dos  créditos,  a  autoridade  deveria  ter  determinado  a  reunião  desse  processo  com  o  Processo  n°  11543.004393/2001­07  (principal que  contempla as declarações de compensação contidas no  Processo nº 11543.004718/2002­24) e de eventuais outros que tratem do período e matéria em  questão, até por eficiência, economia processual e busca da verdade material.   17.  Note­se que, o documento  juntado às  fls. 215 que apresenta a  retenção na  fonte  promovida  por  órgãos  públicos  no  período  de  1997  a  2001  tem  fática  conexão  com  o  processo  nº  11543.004393/2001­07.  Quando  da  análise  das  alegações  trazidas  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade (fls. 287/304) e Recurso Voluntário (fls. 419/430), é possível  verificar nítida contradição argumentativa, visto que tanto o presente caso como o Processo nº  11543.004393/2001­07  tratam  de  períodos  de  apuração  coincidentes  (1997  a  2001)  e  dos  créditos  decorrentes  das  retenções  na  fonte  de  IRPJ  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  outras  pessoas jurídicas no curso do anos de 1997 a 2001.   18.  Não há dúvidas que, nesses autos e no Processo nº 11543.004393/2001­07,  os créditos pleiteados são originários tanto de retenções na fonte de IRPJ efetuadas por órgãos  públicos como por outras pessoas jurídicas. A simples análise das declarações de compensação  (fls. 01/02, 23/24, 38/39, 53/54, 69/70 e 88/89) deixam isso claro.  19.   Ademais,  as  declarações  de  compensação  contemplam  não  só  o  reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ como também a base  de cálculo negativa de CSLL. Nesse sentido, mesmo tendo as autoridades fiscais analisado e  homologado os créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ relativos ao ano­calendário de  2000,  no  escopo  do  Processo  nº  11543.004393/2001­07,  cabe  aqui  ser  analisado  o  crédito  Fl. 4552DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 12          11 decorrente da base de cálculo negativa de CSLL no ano­calendário de 2000, juntamente com os  períodos anteriores, anos­calendário de 1998 e 1999.   20.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1997,  a Recorrente  esclareceu  às  fls.  277 e 283, que as  retenções de  IRPJ e CSLL, quando do  recebimento dos valores pagos por  órgãos públicos, foram sofridas pela Xerox Brasil Ltda e não pela ora Recorrente. Consignou  que o saldo negativo do ano de 1997 não compõe o saldo do ano de 2001, tendo sido utilizado  para  absorver  imposto  do  ano­calendário  de  2000  e,  portanto,  estaria  fora  do  escopo  desse  processo (valores que compõe o saldo do ano de 2001 (1998 a 2000)).   21.  Independentemente dos valores terem composto ou não o saldo negativo de  2001  (vide  argumento  de  fls.  283),  a  Recorrente  foi  constituída  somente  em  19/08/1998,  conforme consulta ao sistema CNPJ, às fls. 179, o que, por si só, inviabilizaria a utilização de  créditos relativos ao ano calendário 1997.  22.  No mais,  em análise  às  retenções  sofridas no  ano de 2000 pela Xerox do  Brasil  Ltda  (sucedida)  no  âmbito  do Processo  nº  11543.004393/2001­07,  restou  evidenciado  que: (i) a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo certificou o registro de incorporação da  Xerox Brasil Ltda pela Xerox Comércio e Indústria Ltda. (ora Recorrente) em 18/03/2003 (fls.  317/320);  (ii)  o  pedido  de  restituição  e  os  protocolos  dos  pedidos  de  compensação  foram  realizados pela ora Recorrente entre os anos de 2001 e 2002, datas anteriores a  incorporação  ocorrida 18/03/2003.   23.  Logo, não poderia a Xerox Comércio e Indústria Ltda. (ora Recorrente) se  beneficiar das  retenções  sofridas pela Xerox Brasil Ltda. antes de existir ou mesmo antes do  evento de incorporação que gerou o direito à sucessão. A documentação judicial anexada pela  contribuinte (fls. 381/385) em nada muda essa realidade.  24.  Diante  do  exposto  e  da  nítida  relação  entre  esses  autos  e  o  Processo  nº  11543.004393/2001­07,  devem  ser  baixados  em  diligência  para  que  a  DRJ/RJOI  analise  e  responda  os  quesitos  que  serão  aqui  formulados,  bem  como  para  que  reúna  esses  casos  e  outros,  que  porventura  envolvam  os  períodos  de  1998  a  2001  e  tratem  de  restituição  e/ou  compensação de  saldo negativo de  IRPJ  e base de  cálculo negativa de CSLL decorrente das  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  outras  pessoas  jurídicas,  para  apreciação  em  conjunto.   II. Comprovação das Retenções na Fonte   25.  Considerando a necessidade de baixar em diligência os presentes autos para  avaliar  o  direito  creditório  relativo  aos  períodos  de  1998  a  2001,  cabe  aqui  tecer  algumas  considerações  sobre a questão probatória atinente às  retenções na  fonte  efetuadas por órgãos  públicos e outras pessoas jurídicas.  26.  De  acordo  com  a  jurisprudência  desse E. Conselho,  é  fundamental  que  o  contribuinte  comprove  (i)  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos à tributação. Essa, inclusive, parece a melhor interpretação da Súmula do CARF nº  80,  segundo  a  qual:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto."  Fl. 4553DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 13          12 27.  Importante  salientar,  em  consonância  com  o  consagrado  princípio  da  verdade material, que a efetiva ocorrência da retenção pode ser comprovada tanto através do  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte como  a partir  das  consultas  aos  sistemas SRF SIEF DIRF SINAL, para a matriz  e  filiais, conforme códigos de receita 6147, 6190 (beneficiários órgãos públicos), 6800, 3426 e  5273  (aplicações  financeiras,  swap  e  fundos  de  investimento),  ofícios  dos  órgãos  da  administração pública que  efetuaram  a  retenção e por meio dos  registros  contábeis,  fiscais  e  documentação que lhe sirva de suporte.   28.  No  caso  das  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos,  ainda  que  a  autoridade  fiscal  não  localize  em  seus  sistemas  os  comprovantes  de  retenção,  mas  o  contribuinte apresente documentação comprobatória idônea, deve a douta unidade fiscal a quo  certificar­se junto ao outro ente estatal.   29.  Esse raciocínio  tem amparo nos artigos 36 e 37 da Lei n 9.784/1999, que  estabelecem:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  30.  A aplicação desses dispositivos não exclui o fato da Recorrente ter o dever  de  apresentar com clareza,  coerência  e  assertividade  a composição dos  valores  e  respectivos  comprovantes que compõe as retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos.   31.  A  documentação  apresentada  pela  Recorrente  no  curso  do  processo,  bem  como as robustas provas anexas às petições de fls. 02/274, 275/293 e 4512/4514 (itens 4 e 5),  devem ser consideradas e analisadas pela autoridade de 1ª instância.   32.  E mais, deixar de considerar a documentação apresentada pelo contribuinte  sem  a  devida  motivação  e  diligência,  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  do  contraditório  efetivo,  previstos  nos  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015  (Código de Processo Civil CPC/2015), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.   33.  Tanto  no  processo  administrativo  como  no  processo  judicial,  garantir  o  contraditório é assegurar que a decisão seja fruto de um processo participativo e cooperativo,  onde todos seus atores trabalhem juntos, por mais que busquem resultados diferentes.   34.  Para a construção democrática do resultado do processo é preciso garantir a  devida análise argumentativa e probatória, condição sine qua non para trazer satisfatividade às  decisões proferidas e evitar o litígio no âmbito do Poder Judiciário. O Estado é um só e o custo  do contencioso é suportado por todos os cidadãos brasileiros.   35.  A utilização dessas diretrizes de forma subsidiária e supletiva ao processo  administrativo  tributário  (artigo  15,  do  CPC/2015)  é  capaz  de  melhor  garantir  a  busca  da  verdade material e trazer eficiência processual.  Fl. 4554DF CARF MF Processo nº 11543.005654/2002­89  Resolução nº  1201­000.385  S1­C2T1  Fl. 14          13 36.  Diante  do  exposto,  CONVERTO O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a autoridade preparadora:  (i)  Realize  a  diligência  do  presente  feito  em  conjunto  com  a  do  Processo  nº  11543.004393/2001­07 e outros que porventura envolvam os períodos de 1998 a 2001, e tratem  da restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL  decorrente das retenções efetuadas por órgãos públicos e outras pessoas jurídicas;  (ii)  Segregue  a  análise  e  composição  dos  valores  relativos  ao  suposto  direito  creditório da ora Recorrente decorrente do saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa  de  CSLL  nos  anos  de  1998  a  2001,  considerando  tanto  os  montantes  retidos  por  órgãos  públicos como por outras pessoas jurídicas. O objetivo é evitar duplicidades e garantir que os  documentos  hábeis  e  idôneos  apresentados  pela  contribuinte  sejam  avaliados  e  considerados  nos  limites  dos  pedidos  formulados  nos  recursos,  conforme  fundamentação  apresentada  nos  itens 27 a 35, bem como seja verificada a inclusão das respectivas receitas na base de cálculo  do IRPJ;   (iii) É  inequívoco que,  em caso de dúvidas quanto à  exatidão da  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  tem o dever de  realizar diligência  fiscal  no  estabelecimento do  contribuinte,  com  fundamento  nas  INs  RFB  n°s  460/04  e  94/97,  bem  como  de  buscar  informações  através  de  consultas  aos  sistemas  internos SRF SIEF DIRF SINAL e oficiar  os  órgãos da administração pública que efetuaram a retenção;  (iv) Em virtude da ausência de contestação em sede de Recurso Voluntário dos  valores  relativos  ao  ano­calendário  de  2001,  considero  a  questão  incontroversa.  Portanto,  mantidas  as  importâncias  indicadas  na  decisão  da  DRJ/RJOI  relativas  aos  créditos  de  saldo  negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL no ano­calendário de 2001. Tais valores  devem ser considerados no mapeamento a ser realizado no curso da diligência.   37.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa    Fl. 4555DF CARF MF

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7174115 #
Numero do processo: 10830.907373/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.293  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 73 /2 01 0- 74 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.907373/2010­74  Acórdão n.º 3201­003.293  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.404,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.907373/2010­74  Acórdão n.º 3201­003.293  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.907373/2010­74  Acórdão n.º 3201­003.293  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10830.907373/2010­74  Acórdão n.º 3201­003.293  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 15885.002296/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PROPRIETÁRIO DA OBRA. EMPREITADA TOTAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TITULARIDADE. O proprietário de obra de construção civil, quando contrata a execução de obra de construção civil mediante contratos de empreitada total, tem responsabilidade solidária com a empresa construtora, pelas contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre a mão-de-obra utilizada, mormente quando não se comprova nenhuma das condições para a elisão da referida responsabilidade. A condição de proprietária fiduciária de obras de construção civil, competente para realizar operações de aquisição, arrendamento e venda de imóveis destinados às pessoas físicas arrendatárias, implica a titularidade da mesma para todos os efeitos, como demonstram os contratos de compra e venda de imóvel e de produção de empreendimento habitacional e as averbações no Registro Imobiliário. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. CONTABILIDADE. OMISSÕES DE FATOS GERADORES. AFERIÇÃO INDIRETA. ÁREA CONSTRUÍDA E PADRÃO DA OBRA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de responsabilidade de pessoa jurídica, obtida através de aferição indireta, com base na área construída, e no padrão da obra, em razão da falta do registro do real movimento das remunerações pagas pela execução da obra. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PRAZO LEGAL. TERMO DE INÍCIO. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado.
Numero da decisão: 2401-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários interpostos pelo devedor principal e solidário e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.182  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SAT ­ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PROPRIETÁRIO  DA OBRA.  EMPREITADA  TOTAL.  PROGRAMA DE  ARRENDAMENTO  RESIDENCIAL.  PROPRIEDADE  FIDUCIÁRIA.  TITULARIDADE.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil,  quando  contrata  a  execução  de  obra  de  construção  civil  mediante  contratos  de  empreitada  total,  tem  responsabilidade  solidária  com  a  empresa  construtora,  pelas  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  utilizada,  mormente quando não se comprova nenhuma das condições para a elisão da  referida responsabilidade.  A  condição  de  proprietária  fiduciária  de  obras  de  construção  civil,  competente  para  realizar  operações  de  aquisição,  arrendamento  e  venda  de  imóveis destinados às pessoas físicas arrendatárias, implica a titularidade da  mesma  para  todos  os  efeitos,  como  demonstram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  imóvel  e  de  produção  de  empreendimento  habitacional  e  as  averbações no Registro Imobiliário.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PESSOA  JURÍDICA.  CONTABILIDADE. OMISSÕES DE  FATOS GERADORES.  AFERIÇÃO  INDIRETA. ÁREA CONSTRUÍDA E PADRÃO DA OBRA.  É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão­ de­obra utilizada na execução de obra de responsabilidade de pessoa jurídica,  obtida através de aferição indireta, com base na área construída, e no padrão  da obra, em razão da falta do registro do real movimento das remunerações  pagas pela execução da obra.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  LEGAL.  TERMO  DE  INÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 22 96 /2 00 8- 28 Fl. 573DF CARF MF     2 A impugnação deve ser  apresentada  ao órgão preparador no prazo de  trinta  dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  recursos  voluntários  interpostos  pelo  devedor  principal  e  solidário  e,  no  mérito,  negar­lhes  provimento.     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15885.002296/2008­28  Acórdão n.º 2401­005.182  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) debcad n.º  37.080.895­9,  que  constitui  o  crédito  referente  às  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal  e  dos  empregados  (não  descontada),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais, a segurados caracterizados como empregados, e ainda sobre salário­ de­contribuição  aferido  na  construção  civil  (CUB  –  Custo  Unitário  Básico),  perfazendo,  inicialmente,  o  montante  de  R$  1.944.611,96  (incluindo  multa  e  juros  ­  vide  fls.  04),  abrangendo o período de 06/2000 a 01/2007.  Conforme  se  depreende  do Relatório  Fiscal  (fls.  33/38),  os  fatos  geradores  foram apurados à partir de remunerações da mão­de­obra empregada na execução de obras de  construção  civil,  contratadas  pela  Caixa  Econômica  Federal  (CEF)  com  a  autuada  SAT  Engenharia  e Comércio Ltda,  sob  a  forma de  empreitada  total.  Para  tanto,  foram  analisados  recibos  de  pagamento,  notas  fiscais,  relatórios  financeiros,  folhas  de  pagamento  de  obras,  rescisões  trabalhistas, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP), contratos de empreitada, dentre outros.  Registre­se que parte dos pagamentos identificados não foram declarados em  GFIP, e houve caracterização de segurados nos termos da legislação que rege a matéria.   Note­se ainda que foi adotado o expediente da aferição indireta da mão­de­ obra,  com  base  na  área  construída  e  padrão  ­  com  as  deduções  regularmente  previstas,  convertidas em área regularizada ­, em razão de a contabilidade não registrar o real movimento  das  remunerações  e  dos  faturamentos,  conforme  relatório  de  análise  contábil  constante  dos  autos, evidenciando­se diversos fatos geradores omitidos da contabilidade.  Nessa esteira dos acontecimentos,  imputou­se responsabilidade solidária à  CEF – proprietária da obra –com fundamento no art. 30, VI da Lei nº 8.212/91, art. 220 do  Decreto  nº  3.048/99  ­  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  e  art.  181,  I  da  Instrução  Normativa SRP n.º 03/2005 (DOU de 15/07/2005).  Foram  ainda  analisados  documentos  apreendidos  judicialmente,  conforme  autos do processo nº 2003.61.08.012618­4 da 3ª Vara Federal de Bauru­SP.  Os  valores  apurados  estão  demonstrados,  por  estabelecimento,  em  diversos  relatórios,  conforme  recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte  (fls.  31/32),  fazendo­se  referência ainda ao relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Foram anexadas cópias de:  planilhas de cálculo de salário­de­contribuição e avisos para regularização de obras (ARO).  A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de responsável solidária, foi  cientificada da NFLD em 07/05/2007 (vide Aviso de Recebimento –AR de fl. 50), e apresentou  sua IMPUGNAÇÃO, tempestivamente, em 22/05/2007, alegando em síntese :  ­  ausência  de  responsabilidade  solidária  ­  que  a  condição  de  devedora  solidária para com a SAT Engenharia ­ imputada à CEF ­ não procede, pela razão de que esta  não é a proprietária das obras, e sim o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.  Fl. 575DF CARF MF     4 ­ que a lei nº 10.188/2001 instituiu o Programa de Arrendamento Residencial,  visando a atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, autorizando a CEF a  criar um fundo financeiro dotado de segregação patrimonial e contábil, destinado ao programa.  O parágrafo 3° do artigo 2.º da lei estabelece que "os bens e direitos integrantes do patrimônio  do  fundo  a  que  se  refere  o  caput,  em  especial  os  bens  imóveis mantidos  sob  a  propriedade  fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio  desta". Reforça  ainda  que  tais  bens  "não  integram  o  ativo  da CEF",  pertencendo  de  fato  ao  fundo,  o  qual,  por  não  ter  personalidade  jurídica,  tem  a  CEF  como  seu  agente  operacional  (fiduciário).  ­  que  a  SAT Engenharia  foi  contratada  pelo  FAR,  por  intermédio  da CEF,  para a construção de empreendimentos residenciais; não se podendo falar em solidariedade da  CEF com a  construtora,  já que o  fundo  (FAR)  é o verdadeiro proprietário  e que deveria  ser  notificado  como  solidário.  Como  estipulado  nos  contratos  de  compra  e  venda,  "C.4 — OS  IMÓVEIS  DO  EMPREENDIMENTO  ANTES  MENCIONADO  INTEGRARÃO  O  PATRIMÔNIO  DO  FUNDO  FINANCEIRO  DO  PROGRAMA  DE  ARRENDAMENTO  RESIDENCIAL  —  PAR,  INSTITUÍDO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  NO  1823/99  E  SERÃO  OBJETO  DE  ARRENDAMENTO  DESTINADO  A  POPULAÇÃO  ALVO  DEFINIDA EM LEI."(grifos nossos)  ­  que  a  CEF  é  apenas  gestora  do  patrimônio  do  FAR,  não  podendo  ser  responsabilizada  solidariamente  pelo  crédito  discutido,  pelo  que  se  pede  o  cancelamento  da  presente NFLD em nome da CEF.  ­ Do cerceamento de defesa – dilação do prazo para defesa administrativa ­  que no contexto das ações judiciais (processos n.º 2003.61.08.012618­4 e 2007.61.08.004240­ 1)  movidas  pela  SAT  Engenharia,  cujo  objeto  é  a  restituição  de  documentos  necessários  à  defesa  administrativa,  pede  que  a  dilação  de  prazo  ali  concedida  seja  estendida  ao  devedor  solidário  (o FAR ou a CEF,  caso não  seja  reconhecida  a  exclusão da  responsabilidade desta  última), sob pena de cerceamento de defesa.  ­ Junta a impugnante cópias de: procuração, contratos de compra e venda de  imóvel e de produção residencial, folhas de registro de imóveis (fls. 54/99), dentre outros.  Já  a  SAT  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO  LTDA  foi  cientificada  do  encerramento  da  devolução  dos  documentos  apreendidos  nos  autos  da  ação  nº  2003.61.08.012618­4, em curso perante a 3ª Vara de Bauru na data de 07/10/2009, conforme  AR  de  fls.  186,  iniciando­se  nessa  data  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  sua  Impugnação.  Foram  juntadas,  pela  Unidade  de  Origem,  cópias  de  atos  processuais  judiciais,  especialmente  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (TRF­3)  em  apelação (fls. 181/183) no processo nº 2007.61.08.004240­1, datada de 11/03/2011 ­ que trata  de Medida Cautelar cujo objeto era a devolução de todos os documentos apreendidos e ainda  retidos pela fiscalização ­, procuração, contrato social e alterações, dentre outros.  Às fls. 194/195, consta despacho de 02/09/2011, da SACAT da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Bauru­SP,  dando  notícia  de  que:  (i)  na  apelação,  o  Tribunal decidiu que o prazo para interposição de defesa administrativa tivesse início a partir  da  data  de  conclusão  do  procedimento  de  devolução  do material  apreendido  ou  da  data  da  intimação  daquela  decisão,  o  que  ocorresse  por  último;  (ii)  a  fiscalização  informou  que  os  documentos foram devolvidos totalmente; (iii) a data de da intimação da decisão do TRF­3 nos  autos  n.º  2007.61.08.004240­1  ocorreu  em  28/03/2011,  não  havendo  registro,  no  sistema  de  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15885.002296/2008­28  Acórdão n.º 2401­005.182  S2­C4T1  Fl. 4          5 protocolo  de  documentos  e  processos  (Cdoc  e  Comprot),  de  interposição  de  recurso  administrativo até a presente data; e por fim (iv) sugeriu a aplicação da Súmula Vinculante n.º  8 do Supremo Tribunal Federal (STF), com posterior cobrança do crédito remanescente.  Consta às fls. 198/200 Despacho Decisório (DD) reconhecendo parcialmente  a  decadência,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008, pelo que, com base no art. 150 e § 4º do CTN, foram excluídas as competências de  06/2000 a 03/2002. De acordo com o DD e o Discriminativo Analítico do Débito Retificado  (DADR), às  fls. 201/202,  remanesce o crédito em R$1.848.461,81(principal,  juros e multa,  a  valores de 19/04/2007).  Ressalta o despacho que houve defesa administrativa tempestiva apresentada  pelo  responsável  solidário  (CEF),  tendo  sido  tanto  a  empresa  como  a  responsável  solidária  devidamente intimadas do conteúdo do DD (vide fls. 2011/213 e 281).  Da  intimação  referente  ao  despacho  Decisório  (fls.  198/200)  e  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  –  DADR,  a  devedora  principal  ­SAT  ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.,  apresentou  peça  de  IMPUGNAÇÃO,  protocolizada  em 22/12/2011 (fls. 221/269), com o seguinte teor:  ­ Preliminar – da tempestividade da defesa administrativa ­ que, nos termos  do  acórdão  na  ação  judicial  n.º  2007.61.08.004240­1,  o  prazo  para  interposição  da  defesa  inicia­se a partir  da  efetiva  entrega da documentação apreendida ou da data da  intimação da  decisão  prolatada.  Como  não  foram  devolvidos  todos  os  documentos  apreendidos  –  em  especial as DISO –, as quais seriam imprescindíveis para a defesa do contribuinte, alega que  não iniciou o prazo para defesa.  ­ que a presente impugnação/manifestação é feita por cautela, para não se ver  imputada de omissa ou inerte em sua defesa administrativa, apesar da não entrega das DISO à  impugnante.  ­Outras  matérias  alegadas  ­  que  a  contribuição  do  SAT/RAT  está  com  a  exigibilidade suspensa.  ­  que  os  embargos  de  declaração  na  ação  judicial  n.º  2007.61.08.004240­1  impõem efeito suspensivo em sua decisão.  ­ que a fiscalização realizada foi irregular e precária, devendo ser anulada.  ­  que  não  foram  devolvidas  as  DISO  à  empresa,  impossibilitando  a  verificação dos dados apurados e lançados pela fiscalização.  ­ que foi irregular o procedimento e critérios de cálculo dos valores devidos  por aferição indireta, para as obras que relaciona.  ­ que é  indevida a  inclusão dos sócios da empresa como solidários, no pólo  passivo da execução fiscal.  ­ que é indevida a imposição de multa superior a 20%.  ­ que deve ser cancelada a NFLD.  Fl. 577DF CARF MF     6 ­ que deve ser permitida a juntada posterior de documentos.  Assim,  às  fls.  282/283  consta  despacho  da  DRF/BAURU/SACAT,  de  29/12/2011,  informando  que  em  relação  ao  Acórdão  proferido  pelo  TRF­3  no  processo  nº  2007.61.08.004240­1, entende que:  a) o procedimento de devolução dos documentos apreendidos  foi concluído  em 23/09/2009, tendo o sujeito passivo recebido em 07/10/2009 a comunicação da devolução  mencionada; e b) a data de intimação dessa decisão ocorreu o dia 28/03/2011.  Ato contínuo, os presentes autos são encaminhados ao setor de fiscalização,  para apreciação das alegações da autuada, e para ratificar ou retificar as informações quanto à  devolução dos documentos apreendidos.  Em  resposta,  consta  a  Informação  Fiscal  de  fls.  286/287,  de  29/02/2012,  informando que as alegações acerca da não devolução de todos os documentos já haviam sido  feitas no processo judicial, e ali respondidas, atendendo ao ofício da Procuradoria (PRFN). Em  síntese,  transcreve  a  Informação  Fiscal  da  época  (05/11/2009),  segundo  a  qual  “não  consta  relacionadas nas  atas de  abertura de  todas  as  caixas objeto de  apreensão  judicial  a descrição  DISO’S  de  obras”.  Em  anexo,  consta  o  Ofício  75/2009  PRFN/SP,  a  Informação  Fiscal  da  época  e  todos  os  elementos  comprobatórios  relativos  à  apreensão  e  à  devolução  dos  documentos (vide fls. 288/467).  Por  fim,  consta  despacho  de  encaminhamento  do  processo  à  DRJ,  ante  as  alegações  do  sujeito  passivo  quanto  à  tempestividade  da  impugnação,  pela  suposta  falta  de  devolução das DISO, e para apreciar a defesa apresentada pelo responsável solidário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­44.816 ­ 7ª Turma da  DRJ/RPO, às fls. 475/488, não conhecendo da Impugnação oposta pela devedora principal em  face  de  sua  intempestividade  e  negando  provimento  à  impugnação  oposta  pela  CEF  (responsável solidária). Recorde­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/04/2002  a  31/01/2007  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  PROPRIETÁRIO DA OBRA. EMPREITADA TOTAL. PROGRAMA DE  ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.  TITULARIDADE.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil,  quando  contrata  a  execução de obra de construção civil mediante contratos de empreitada  total, tem responsabilidade solidária com a empresa construtora, pelas  contribuições devidas à Seguridade Social  incidentes sobre a mão­de­ obra  utilizada,  mormente  quando  não  se  comprova  nenhuma  das  condições para a elisão da referida responsabilidade.  A  condição  de  proprietária  fiduciária  de  obras  de  construção  civil,  competente  para  realizar  operações  de  aquisição,  arrendamento  e  venda de imóveis destinados às pessoas físicas arrendatárias, implica a  titularidade  da  mesma  para  todos  os  efeitos,  como  demonstram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  imóvel  e  de  produção  de  empreendimento habitacional e as averbações no Registro Imobiliário  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA.  CONTABILIDADE. OMISSÕES DE FATOS GERADORES.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15885.002296/2008­28  Acórdão n.º 2401­005.182  S2­C4T1  Fl. 5          7 AFERIÇÃO INDIRETA. ÁREA CONSTRUÍDA E PADRÃO DA OBRA.  É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  de  responsabilidade  de  pessoa jurídica, obtida através de aferição indireta, com base na área  construída, e no padrão da obra, em razão da falta do registro do real  movimento das remunerações pagas pela execução da obra.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  LEGAL. TERMO DE INÍCIO. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.  A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  procedimento  a  ser  impugnado.  A defesa apresentada fora do prazo legal estipulado somente instaura a  fase litigiosa se for suscitada a sua tempestividade, observando­se que  a negativa de seu acolhimento afasta a apreciação das demais questões  argüidas.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Acórdão  Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  apresentada  pela  responsável solidária, mantendo a imputação quanto à solidariedade; e  REJEITAR  a  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  suscitada  pela  autuada (devedora principal), para não conhecer da sua impugnação,  por intempestiva; mantendo­se o crédito tributário exigido, nos termos  do voto proferido.  À Unidade de Origem, para cientificar o Contribuinte e a Responsável Solidária, nos termos  da  legislação  em  vigor,  intimando­os  para  pagamento  do  crédito  mantido,  salvo  a  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  no  prazo  legal,  restrito  ao  tema  da  imputação  de  solidariedade  –  para  a  responsável  solidária,  e  tão  somente  em  relação  à  argüição  de  tempestividade – para a autuada/devedora principal.  A  devedora  principal  –  SAT  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO  LTDA  foi  intimada  do  resultado  do  julgamento  em  27/05/2014,  conforme  AR  de  fls.  498/499  e  inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, interpôs Recurso Voluntário  tempestivo às fls. 502/550, em 18/06/2014, reitera os mesmos argumentos já lançados em sua  peça de impugnação, inclusive no mérito.  Já a devedora  solidária – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­  foi  intimada  do  resultado  do  julgamento  em  16/05/2014,  conforme  AR  de  fls.  496/497  e,  também  inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, interpôs Recurso Voluntário  tempestivo às fls. 552/558, em 17/06/2014, reprisando os mesmos argumentos já lançados em  sua peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 579DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora  1.DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A  devedora  principal  –  SAT  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate,  no  dia  27/05/2014,  conforme  AR  de  fl.  498/499,  e  apresentou seu recurso voluntário, tempestivo, em 18/06/2014.  Já a devedora  solidária – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­  foi  intimada  do  resultado  do  julgamento  em  16/05/2014,  conforme  AR  de  fls.  496/497  e,  também  inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, interpôs Recurso Voluntário  tempestivo às fls. 552/558, em 17/06/2014  Assim,  CONHEÇO  DE  AMBOS  OS  RECURSOS  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  1.DAS PRELIMINARES  1.1 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO ­ RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA  A Caixa Econômica Federal, reitera os argumentos apresentados na instância  a quo, razão pela qual adoto in totum as razões de decidir da decisão de piso.  Alega  em síntese que não pode ser devedora  solidária da SAT Engenharia,  pela  razão  de  que  não  era  proprietária  das  obras,  e  sim  o  FAR  –  Fundo  de  Arrendamento  Residencial.  Continua  o  raciocínio  mostrando  que  a  lei  nº  10.188/2001  instituiu  o  Programa  de  Arrendamento  Residencial,  visando  a  atender  à  necessidade  de  moradia  da  população de baixa renda, autorizando a CEF a criar um fundo financeiro dotado de segregação  patrimonial  e  contábil,  destinado  ao  referido  programa.  O  parágrafo  3°  do  artigo  2.º  da  lei  estabelece que "os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput,  em especial  os bens  imóveis mantidos  sob a propriedade  fiduciária da CEF, bem como  seus  frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta". Reforça ainda que tais bens  "não integram o ativo da CEF", pertencendo de fato ao fundo, o qual, por não ter personalidade  jurídica, tem a CEF como seu agente operacional (fiduciário).  Conforme  amplamente  esclarecido  no  v.  Acórdão  ora  recorrido,  referidas  alegações não possuem o condão de descaracterizar a condição de proprietária das obras que  lhe foi atribuída.  O  fundamento  a  reforçar  esse  entendimento  reside  na  já  citada  Lei  nº  10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) convertida à partir  das Medidas Provisórias  (MP) n.º 1.823/1999, 1.864/99, 1.944/99, e 2.135/2000, que após as  sucessivas  e  infindáveis  reedições  e  convalidações  de  atos,  traz  os  conceitos  e  prescrições  aplicáveis ao caso em comento.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15885.002296/2008­28  Acórdão n.º 2401­005.182  S2­C4T1  Fl. 6          9 Ensina, a referida legislação, que a CEF é a gestora operacional do programa  (art. 1º e § único); que integram o patrimônio do fundo os bens imóveis adquiridos e mantidos  sob a propriedade fiduciária da CEF, não se comunicando com o patrimônio desta (art. 2º e §  3º);  que  a  alienação  dos  imóveis  pertencentes  ao  patrimônio  do  fundo  será  efetivada  diretamente pela CEF (art. 2º e § 7º); que compete à CEF realizar as operações de aquisição,  arrendamento e venda de imóveis (art. 4º e § único); que o arrendamento residencial tem por  objeto  o  arrendamento  com  opção  de  compra  de  bens  imóveis  adquiridos  para  esse  fim  específico, sendo arrendatária a pessoa física habilitada mediante contrato com a CEF (art. 6º,  caput e § único); que o contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador [CEF], bem como o  de transferência do direito de propriedade ao arrendatário  (pessoa física ­ arrendatária), serão  celebrados  por  instrumento  particular  com  força  de  escritura  pública  (art.  8º);  em  caso  de  inadimplemento  no  arrendamento,  sem  pagamento  dos  encargos  em  atraso,  configura­se  o  esbulho  possessório  que  autoriza  o  arrendador  [CEF]  a  propor  a  competente  ação  de  reintegração  de  posse  (art.  9º);  aplica­se,  no  que  couber,  a  legislação  do  arrendamento  mercantil (art. 10).  A  decisão  de  piso,  ora  adotada  em  sua  integralidade,  esclarece  que  os  conceitos  de  propriedade  fiduciária,  propriedade  resolúvel  e  arrendamento  mercantil  estão  interligados e postos há muito tempo, pela legislação brasileira.  Cita como exemplo, que em se tratando de financiamento imobiliário, a lei nº  9.514/97  regula  a  “alienação  fiduciária  de  coisa  imóvel”,  dispondo,  em  seu  art.  22,  que  a  alienação  fiduciária  regulada  por  esta  Lei  é  o  negócio  jurídico  pelo  qual  o  devedor,  ou  fiduciante,  com o  escopo  de  garantia,  contrata  a  transferência  ao  credor,  ou  fiduciário,  da  propriedade resolúvel de coisa imóvel.  Complementa  tal  conceito  com  o  explicitado  no  art.  23:  Constitui­se  a  propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis,  do  contrato  que  lhe  serve  de  título.  Parágrafo  único.  Com  a  constituição  da  propriedade  fiduciária,  dá­se  o  desdobramento  da  posse,  tornando­se  o  fiduciante  possuidor  direto  e  o  fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.   Assim, passo a reproduzir as razões de decidir do Acórdão atacado:  Depreende­se, assim, que os elementos contratuais e fáticos sob análise estão  todos aí presentes.  De fato, a SAT Engenharia foi contratada – no âmbito do programa (PAR) –  pela CEF, para a construção dos empreendimentos residenciais em tela.  Analisando­se os autos,  especialmente os  contratos de compra e venda  (fls.  57/102), incluindo os respectivos registros imobiliários, não se pode concordar com a alegação  da recorrente de que o verdadeiro proprietário de cada obra seria o fundo financeiro (FAR), e  que este é quem deveria ser notificado como solidário.  O  objeto  do  contrato  é  a  operação  de  compra  e  venda  de  imóvel  e  de  produção de empreendimento residencial, no qual figuram como vendedora e construtora a  SAT Engenharia, e como compradora e contratante a CEF.  A  CEF,  além  de  compradora  do  imóvel,  qualifica­se  como  gestora  do  programa  (PAR),  nos  moldes  do  disposto  na  MP  nº  1.823/99  (depois  lei  nº  10.188/2001),  Fl. 581DF CARF MF     10 atuando operacionalmente em nome do fundo financeiro instituído, mesmo porque este não era  dotado de personalidade jurídica.  Na cláusula contratual que descreve cada imóvel adquirido, menciona­se que  os imóveis do empreendimento antes mencionado integrarão o patrimônio do fundo financeiro  do programa de arrendamento residencial — PAR, destinado à população alvo.  Isso  não  significa  que  a  propriedade  da  obra  teria  como  titular  o  próprio  fundo financeiro. Definitivamente, não. Apenas a insere no contexto de segregação patrimonial  e  contábil  em  relação  ao  patrimônio  da CEF,  que  é  o  arrendador  ou  credor  imobiliário,  em  relação às pessoas que iriam adquirir as unidades residenciais.  Trata­se  do  conceito  de  “afetação  patrimonial”,  o  qual,  a  pretexto  de  modernizar  e  conferir  maior  grau  de  segurança  ao  sistema  de  financiamento  imobiliário,  estipula  que  os  bens  afetados  ao  desenvolvimento  de  um  empreendimento  ou  incorporação  imobiliária  não  se  confundem  com  o  patrimônio  do  empreendedor  ou  incorporador.  É  mecanismo de proteção ao mutuário ou pessoa física adquirente do imóvel, na medida em que  se vê protegido de riscos externos à sua relação jurídica específica, vale dizer, entre a pessoa  física e o empreendedor imobiliário.  Explicando  melhor.  Os  imóveis  adquiridos  pela  CEF  –  e  destinados  ao  arrendamento residencial – não se comunicam com seu patrimônio geral, por força de lei. Não  são passíveis de eventual  execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por  mais privilégios que possam  ter. Eles estão  afetados à  finalidade do programa residencial. O  que  não  significa  que  estariam  sem  titularidade;  ao  contrário,  embora  tenham  autonomia  jurídica  em  relação  ao  patrimônio  restante,  prevenindo­se  riscos  patrimoniais  estranhos  ao  arrendamento  residencial,  permanecem  sob  a  titularidade  da  CEF,  ainda  que  desdobrada  no  âmbito  da  propriedade  fiduciária  (resolúvel  com  o  adimplemento  integral  do  contrato),  lembrando  denominar­se  fiduciante  o  possuidor  direto  e  fiduciário  o  possuidor  indireto  do  imóvel, que é dado em garantia.  Assim está disposto ao  final dos contratos de compra/venda e produção, na  cláusula 13.ª, em que figura a CEF como compradora do imóvel, gestora do PAR e detentora  da propriedade fiduciária do empreendimento residencial a ser construído.  Vê­se  que  a  aquisição  de  cada  imóvel  foi  feita  pela  CEF,  visando  ao  empreendimento  residencial,  composto  de  unidades  a  serem  arrendadas  a  pessoas  físicas  mediante contratos destas com aquela. Essa  foi a condição  fática e  jurídica existente durante  toda a execução do empreendimento. O que denota sua condição de proprietária das obras, tal  como consta inclusive nas averbações do registro imobiliário.  Bem  assim  a  contratação,  pela  própria  CEF,  da  SAT  Engenharia  para  a  execução da obra, conforme cláusula 2.ª e parágrafo único dos contratos supra mencionados: a  produção (ou recuperação) do empreendimento será de inteira responsabilidade da construtora,  sendo  sua  obrigação  arcar  com  todos  os  custos  da  obra,  tais  como:  a  compra  dos materiais,  contratação da mão­de­obra e recolhimento de encargos sociais trabalhistas, previdenciários e  tributos incidentes. Denota­se aqui a contratação sob regime de empreitada total.  Inequívoco, pois, o enquadramento da CEF como proprietária das obras em  questão,  por deter  sua  titularidade  e  tal  como definido na  legislação ao  longo do período da  presente notificação. Da mesma forma, inequívoca a contratação da empresa construtora sob o  regime de empreitada total. Vejam­se:  Lei nº 8.212/91:  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 15885.002296/2008­28  Acórdão n.º 2401­005.182  S2­C4T1  Fl. 7          11 Art. 30. [omitido]   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Decreto n.º 3.048/99:  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  §1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  e Guia  da  Previdência  Social,  cujas  cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil;  e  II­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos  pelo Instituto Nacional do Seguro Social.  Fl. 583DF CARF MF     12 III­ pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no  caput  deste  artigo,  efetivada  nos  termos  do  art.  219.(Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  (grifos nossos)  Vejam­se  ainda  as  disposições  e  definições  de  algumas  das  instruções  normativas relativas ao período em tela e à época do lançamento:  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  69/2002  –  (DOU  de  15/05/2002)  Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  (...)  XXIII  ­  contrato  de  empreitada  o  contrato  celebrado  entre  o  proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e  uma  empresa,  para  execução  de  obra  de  construção  civil,  podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora que assume a responsabilidade direta pela execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem  fornecimento de material;  (...)  XLVIII  ­  proprietário  a  pessoa  física  ou  jurídica  detentora  da  titularidade do imóvel;  (...)  Art.  27.  Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  inciso VI do art. 30 daLei nº 8.212, de 1991, nos seguintes casos:  I ­ na contratação de empreitada total;  Instrução Normativa SRP nº 03/2005 (DOU de 15/07/2005)  Art.  181.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal na construção civil:  I ­ o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o  condômino  de  unidade  imobiliária,  pessoa  jurídica  ou  física,  quando contratar a execução da obra mediante empreitada total  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX  do  art.  413,  observado o disposto no § 3º deste artigo, ressalvado o disposto  no inciso IV do § 2º do art. 178;  (...)  Art. 413. Considera­se:  (...)  XXVIII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado  entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15885.002296/2008­28  Acórdão n.º 2401­005.182  S2­C4T1  Fl. 8          13 ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;  (...)  XXXIII  ­  proprietário  do  imóvel,  a  pessoa  física  ou  jurídica  detentora legal da titularidade do imóvel;  De todo o exposto, pode­se concluir pela correta responsabilização solidária  da  CEF  em  relação  aos  créditos  ora  constituídos,  incidentes  sobre  a  execução  das  obras  de  construção civil relacionadas, nos termos da legislação supracitada.  Não se encontrando nos autos nenhuma comprovação quanto à elisão dessa  solidariedade imputada, é improcedente o pedido de cancelamento da presente NFLD em nome  da CEF.  Já em relação ao alegado cerceamento de defesa, referente à dilação do prazo  para  apresentação  de  sua  defesa  administrativa,  como  bem  desenvolvido  no  Acórdão  de  1ª  instância, o qual como já mencionado, adoto como a devedora solidária alega que no contexto  das ações judiciais (processos n.º 2003.61.08.012618­4 e 2007.61.08.004240­1) movidas pela  SAT  Engenharia,  cujo  objeto  era  a  restituição  de  documentos  necessários  à  defesa  administrativa,  teria  também  direito  à  dilação  de  prazo  concedida  ao  devedor  principal,  sob  pena de cerceamento de defesa.  Sua  assertiva  está,  em  tese,  correta.  A  dilação  do  prazo  para  defesa  administrativa  foi  efetivamente  concedida  pela  Justiça  Federal,  e  logicamente  encerrado,  conforme disposições legais.  Nota­se que  a CEF  tomou conhecimento de  todo o  andamento do processo  administrativo,  sendo  inclusive  intimada  –  junto  com  o  contribuinte  –  de  despachos  que  referenciavam a data estabelecida pela Justiça Federal (isto é, a intimação do acórdão do TRF­  3) para o início do prazo para impugnação. No seu caso, de uma nova impugnação, uma vez  que  já  havia  apresentado  sua  defesa  administrativa,  dentro  do  prazo  legal,  e  que  foi  devidamente  apreciada,  como  abordado  em  tópico  acima.  Teve  vista  dos  autos,  a  qualquer  tempo, tendo até mesmo solicitado cópias de todo o processo, conforme comprova documento  de fl. 214.  Ocorre  que não  há  nos  autos,  qualquer  apresentação  ulterior  de  defesa,  por  parte da CEF, além da impugnação tempestiva em que questiona sua condição de solidária, e  que  já  foi  apreciada  neste  voto,  pelo  que  fica  prejudicado  esse  pedido,  diante  de  sua  total  inércia processual, não se podendo falar em cerceamento de defesa.  1.2 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO – DEVEDORA PRINCIPAL  Da petição da devedora principal ­ argüição de tempestividade e seus efeitos ­  preliminar A autuada aduz que a impugnação é tempestiva, isto é, teria sido apresentada para  afastar alegação de omissão ou inércia em apresentar defesa administrativa.  Fl. 585DF CARF MF     14 Isto  porque,  de  acordo  com  o  Acórdão  do  processo  judicial  n.º  2007.61.08.004240­1,  o  início  do  prazo  para  interposição  da  defesa  contar­se­ia  a  partir  da  efetiva entrega da documentação apreendida ou da data da intimação da decisão prolatada.  Como  não  teriam  sido  devolvidos  todos  os  documentos  apreendidos  ­  em  especial  as  DISO´S  ­  reputadas  imprescindíveis  para  a  defesa  do  contribuinte,  não  teria  se  encerrado, ainda, o prazo para impugnação.  Assim, como foi argüida a tempestividade, cabe analisar suas circunstâncias e  os seus efeitos.  A  primeira  questão  a  ser  definida  é  o  termo  inicial  para  apresentação  da  defesa  administrativa.  Apesar  da  ciência  da  NFLD  em  27/04/2007,  o  desdobramento  do  processo  n.º  2007.61.08.004240­1  – Medida  Cautelar  visando  à  devolução  dos  documentos  apreendidos pela fiscalização – postergou tal início. Este ficou definido, conforme decisão do  Tribunal (TRF­3), como sendo a data de conclusão do procedimento de devolução do material  apreendido ou a data da intimação daquela decisão, o que ocorresse por último.  O procedimento de devolução dos documentos apreendidos foi encerrado em  23/09/2009, com ciência à interessada em 07/10/2009. É o que comprova o expediente enviado  à  empresa  e  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  185/186.  Também  foi  informado  desse  encerramento o Juízo pertinente, em 05/01/2010, conforme Ofício de fls. 188/189.  A  seu  turno,  a  data  de  intimação  da  decisão  do  TRF­3  nos  autos  n.º  2007.61.08.004240­1 ocorreu em 28/03/2011, conforme atestado às  fls. 194/195. Assim, este  foi considerado o marco  inicial para a  interposição de defesa administrativa relativa à NFLD  lavrada.  A segunda questão a ser apreciada – diante das alegações da autuada –aborda  a devolução ou não da totalidade dos documentos apreendidos, em especial as DISO, para fins  de validar ou não aquele procedimento de devolução.  Pelo despacho de fl. 185, encaminhou­se o processo à Fiscalização, a fim de  esclarecer  acerca  da  devolução  da  documentação  anteriormente  retida.  No  despacho  às  fls.  196/197, da SACAT da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  em Bauru­SP, dentre  outras,  consta  a  informação  de  que  todos  os  documentos  apreendidos  foram  devolvidos  totalmente (cópia de fls. 58/62).  Importa  destacar  –  neste  momento  –  que  o  presente  processo  nº  15885.002293/2008­94 é conexo com o de nº 15885.002296/2008­28. Na verdade, pode­se até  dizer que há relação de continência entre os processos, pois há identidade quanto às partes e à  causa de pedir, mas o objeto de um, por ser mais amplo, abrange ou contém o do outro. Ambos  tratam da lavratura de contribuições incidentes sobre obras de construção civil, trazendo como  sujeitos  passivos  a  autuada  (contribuinte)  e  a CEF  (responsável  solidária). As  circunstâncias  fáticas são exatamente as mesmas (incluindo as bases­de­cálculo), com a parte patronal lançada  no  primeiro;  e  a  parte  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT)  lançada no segundo, por haver ação judicial questionando sua constitucionalidade.  A  Informação Fiscal de  fls. 286/287, anotando que alegações acerca da não  devolução de todos os documentos já haviam sido feitas no processo judicial, e ali respondidas,  atendendo a ofício da Procuradoria (PRFN). Em síntese, ali consta a transcrição de Informação  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15885.002296/2008­28  Acórdão n.º 2401­005.182  S2­C4T1  Fl. 9          15 Fiscal da época (05/11/2009), segundo a qual “não consta relacionadas nas atas de abertura de  todas as caixas objeto de apreensão judicial a descrição DISO’S de obras”.   Ainda de acordo com tais expedientes e anexos comprobatórios, não constava  a descrição de DISOs nas atas de aberturas de todas as caixas de documentos apreendidos. Em  outras  palavras,  não  se  registram  DISOs  nos  "termos  de  comparecimento  e  abertura  de  volumes” ou em “atas de devolução e retenção de volumes”, os quais discriminam o conteúdo  das caixas.  Destaca­se  que  os  trabalhos  de  abertura,  triagem  e  posterior  devolução  do  material  apreendido  foram  notificados  à  empresa  e  acompanhados  por  seus  representantes,  devidamente habilitados (mediante procurações) para  tanto, quando  lhe convinha. É o que se  depreende  do  contido  nesses  autos,  incluindo  “listas  de  comparecimento  para  a  retirada  da  documentação  apreendida”,  e  planilhas  de  “controles  da  retirada  das  caixas  e  documentos  apreendidos”, todas rubricadas por representantes da empresa.  E mais. Naquela  Informação  Fiscal  já  era  consignada  a  improcedência  das  alegações de cerceamento de defesa, haja vista não constar no material  relacionado nenhuma  DISO  de  obra;  além  do  registro  de  que  todos  os  documentos  foram  devolvidos  à  empresa,  sejam os originais, sejam as cópias daqueles que ficaram retidos.  Fica ressaltado, mais uma vez, que tais elementos de convicção ora indicados  foram todos colhidos com a ciência e participação do sujeito passivo, constam de vários outros  processos oriundos da mesma ação fiscal, os quais são conexos entre si, possuem identidade de  partes e objetos, e foram contestados em conjunto, como se depreende de suas peças de defesa.  Daí a razão por que foram reunidos – todos os processos da autuada – para receber julgamento  uniforme,  de  maneira  a  atender  aos  princípios  da  economia  processual  e  celeridade,  sem  qualquer prejuízo aos do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Em  síntese,  quanto  ao  aspecto  da  devolução  (ou  não)  da  documentação  anteriormente apreendida, a partir do que consta nos mencionados autos, não há comprovação  da  veracidade  das  alegações  da  autuada.  Ao  contrário,  tudo  indica  que  foram  efetivamente  devolvidos  todos os documentos da  empresa,  com  regular  finalização do procedimento de  devolução,  e  que  não  havia  DISOs  ali  relacionados,  afastando­se  qualquer  possibilidade  de  prejuízo procedimental ou cerceamento de defesa.  Volta­se, então, à contagem do prazo para a defesa administrativa.  Nos  termos  dos  artigos  14  e  15  do  Decreto  nº  70.235/72  (DOU  de  07/03/1972), a  impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta)  dias da data de intimação da exigência, instaurando a fase litigiosa do procedimento:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (sem grifos no original)  Fl. 587DF CARF MF     16 Por  seu  turno,  o  artigo  23  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/72  disciplina  a  intimação e define que se considera feita na data da ciência do intimado:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da  ciência  do  intimado ou da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (sem grifos no original)  Como se verifica nos autos, especificamente no despacho de 02/09/2011 (fls.  194/195), não houve interposição de recurso administrativo até aquela data; relembrando que a  data de início do prazo para defesa – estipulado pela Justiça Federal – era 28/03/2011.  A petição apresentada pela empresa, a pretexto de IMPUGNAÇÃO, foi  protocolizada  somente  em  21/11/2011,  ou  seja,  nitidamente  fora  do  prazo  legal  supracitado; concluindo­se – de forma inequívoca – pela sua intempestividade.  Conforme  explicita  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo tributário, em seu art. 56 e § 2º, a impugnação intempestiva não instaura a fase  litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada, situação em  que será cabível o julgamento da tempestividade da impugnação argüida pelo Impugnante.Cita­ se:  Art.56. (omissis)  (...)  §2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos nossos)  No  presente  caso,  conforme  já  exposto,  para  a  devedora  principal,  esta  decisão  limitar­se­á  a  julgar a preliminar de  tempestividade da  impugnação  apresentada, a  qual deve ser rejeitada, haja vista a indubitável protocolização da defesa após o transcurso do  prazo legal.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15885.002296/2008­28  Acórdão n.º 2401­005.182  S2­C4T1  Fl. 10          17 Em conseqüência, deixa­se de apreciar as demais matérias tratadas no recurso  voluntário, para as quais não se instaurou a fase litigiosa do procedimento.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto para conhecer de ambos os recursos  e no mérito NEGAR­LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. Acórdão recorrido.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 589DF CARF MF

score : 1.0
7193285 #
Numero do processo: 16561.720035/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS NO EXTERIOR DE CONTROLADA. ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.588/DF. RE 541.090/SC. O STF, por meio da ADI 2.588/DF e do RE 541.090/SC, decidiu que é constitucional o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, no que se refere à tributação das empresas controladas sediadas no exterior, tanto em país com tributação favorecida, quanto em país sem tributação favorecida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. O termo "controlada" constante no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 refere-se tanto às controladas diretas como às controladas indiretas, conforme intersecção com os arts. 116 c/c 243 da Lei nº 6.404/1976 e art. 1.098 do Código Civil, pois o que define o controle é o poder que uma sociedade exerce sobre a outra, não importando se este poder é exercido direta ou indiretamente. DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. MOMENTO. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 também definiu o marco temporal para determinação da base de incidência do imposto de renda na avaliação de ganho oriundo de lucro apurado por controlada estrangeira, que é na data do balanço no qual os lucros tiverem sido apurados. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM CONTROLADA (DIRETA E INDIRETA) NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO FIRMADA ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. O lucro auferido no exterior decorrente de investimento em controlada (direta ou indireta) é tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido na empresa nacional. Como a convenção para evitar a dupla tributação da renda firmada entre o Brasil e a Áustria busca elidir a tributação por um país a uma empresa sediada em outro, não pode ser invocada para afastar a exação. CONTROLADA INDIRETA. CONSOLIDAÇÃO NO BALANÇO DA CONTROLADA DIRETA. A legislação determina a consolidação do(s) balanço(s) da(s) controlada(s) indireta(s) no balanço da controlada indireta (consolidação vertical), para apuração do lucro auferido no exterior pela empresa controladora. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO. Se não há prova concreta de prejuízo acumulado na subsidiária estrangeira, impende afastar argumento demandado pela recorrente. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. TRIBUTAÇÃO. A CSLL incidente sobre lucros apurados no exterior tem a mesma base legal de incidência do IRPJ, conforme redação do art. 21 da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1401-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Daniel Ribeiro Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em razão da ausência momentânea da Conselheira Livia De Carli Germano), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.198  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR MEIO DE CONTROLADA  INDIRETA ­ APLICAÇÃO DE TRATADO  Recorrente  BRASIL FOODS S/A (CNPJ 01.838.723/0001­27), SUCESSORA POR  INCORPORAÇÃO DE SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  LUCROS NO  EXTERIOR DE CONTROLADA. ART.  74 DA MP  2.158­ 35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.588/DF. RE 541.090/SC.  O  STF,  por  meio  da  ADI  2.588/DF  e  do  RE  541.090/SC,  decidiu  que  é  constitucional o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001, no que se refere à tributação  das empresas controladas sediadas no exterior, tanto em país com tributação  favorecida, quanto em país sem tributação favorecida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO.   O termo "controlada" constante no art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 refere­se  tanto  às  controladas  diretas  como  às  controladas  indiretas,  conforme  intersecção  com  os  arts.  116  c/c  243  da  Lei  nº  6.404/1976  e  art.  1.098  do  Código  Civil,  pois  o  que  define  o  controle  é  o  poder  que  uma  sociedade  exerce  sobre  a  outra,  não  importando  se  este  poder  é  exercido  direta  ou  indiretamente.  DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. MOMENTO.  O  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001  também  definiu  o marco  temporal  para  determinação  da  base  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  avaliação  de  ganho oriundo de lucro apurado por controlada estrangeira, que é na data do  balanço no qual os lucros tiverem sido apurados.  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  CONTROLADA  (DIRETA  E  INDIRETA)  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO AUFERIDO  PELA  EMPRESA  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE  DA  CONVENÇÃO  FIRMADA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 35 /2 01 2- 95 Fl. 5563DF CARF MF     2 ENTRE  O  BRASIL  E  A  ÁUSTRIA  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO DA RENDA.   O lucro auferido no exterior decorrente de investimento em controlada (direta  ou  indireta)  é  tributado  na  empresa  brasileira  em  razão  do  acréscimo  patrimonial  ocorrido na empresa nacional. Como a convenção para evitar  a  dupla  tributação  da  renda  firmada  entre  o  Brasil  e  a Áustria  busca  elidir  a  tributação  por  um  país  a  uma  empresa  sediada  em  outro,  não  pode  ser  invocada para afastar a exação.   CONTROLADA  INDIRETA.  CONSOLIDAÇÃO  NO  BALANÇO  DA  CONTROLADA DIRETA.  A  legislação  determina  a  consolidação  do(s)  balanço(s)  da(s)  controlada(s)  indireta(s)  no  balanço  da  controlada  indireta  (consolidação  vertical),  para  apuração do lucro auferido no exterior pela empresa controladora.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA ESTRANGEIRA.  COMPROVAÇÃO.  Se não há prova  concreta de prejuízo acumulado na subsidiária  estrangeira,  impende afastar argumento demandado pela recorrente.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  CSLL. TRIBUTAÇÃO.  A CSLL incidente sobre lucros apurados no exterior tem a mesma base legal  de incidência do IRPJ, conforme redação do art. 21 da MP nº 2.158­35/2001.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Letícia Domingues Costa Braga  e Daniel  Ribeiro  Silva. Ausente momentaneamente  a  Conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Fl. 5564DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.563          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  razão  da  ausência  momentânea  da  Conselheira  Livia  De  Carli  Germano),  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR),  que,  por  meio  do  Acórdão  15­39.276,  de  18  de  dezembro  de  2015,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  (fls.  06  a  24),  lavrados  em  procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  de Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido – CSLL relativos aos anos­calendário de 2007 e 2008, em face da apuração  de lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme relatório  fiscal.   O enquadramento legal dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL encontram­se  às fls. 8 e 19, respectivamente.   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 29 a 54), a ação fiscal foi assim relatada  pelas autoridades fiscais:  1. INTRODUÇÃO  –  o  contribuinte  auditado  é  uma  sociedade  anônima  de  capital  aberto,  domiciliada  em  Concórdia/SC.  No  período  fiscalizado,  exercia  a  atividade  econômica de “abate de pequenos animais”  (CNAE­Fiscal 10.12­1/02), em 2007 e  de  “frigorífico  –  abate  de  suínos”  (CNAE­Fiscal  10.12­1/03),  em  2008,  conforme  atividade  econômica  informada pelo  contribuinte nas DIPJ dos  anos­calendário de  2007 e 2008;   – nos anos auditados, o contribuinte optou pela tributação com base no lucro  real, com apuração anual de IRPJ e de CSLL;   2.  ORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  DO  CONTRIBUINTE  NO  EXTERIOR   2.1 Organograma do grupo societário   – o organograma, apresentado em resposta ao TIF nº 03 de 01/04/2011, com a  estrutura societária de controladas no exterior em 31/12/2007 e 31/12/2008, mostra  que  a  Sadia  S/A  detinha  100%  de  3  (três)  controladas  diretas  no  exterior:  Sadia  Fl. 5565DF CARF MF     4 International e Sadia Overseas sediadas nas Ilhas Cayman e Sadia GmbH sediada na  Áustria;  – o organograma apresenta a seguinte organização societária das empresas do  grupo Sadia, envolvidas na presente autuação:   –  a  controlada  direta  Sadia  International  (Ilhas  Cayman)  possuía  cinco  empresas sob o seu controle: detinha 100% de: Sadia Uruguay, Concórdia Foods UK  (Reino Unido) e Sadia UK (Reino Unido); 95% da Sadia Alimentos (Argentina); e  60%  da  Sadia  Chile.  JCS  (Juan  Carlos  Sena)  e  WFF  (Walter  Fontana  Filho)  possuem, cada uma, 2,5% da Sadia Alimentos (Argentina);   – a controlada Sadia GmbH (Áustria), por seu turno, possuía seis controladas  diretas:  detinha  100%  de:  Sadia  Foods  GmbH  (Alemanha),  Sadia  Japan;  Sadia  Panamá; Badi  Ltd  (Dubai); Qualy BV  (Holanda); Wellax  Food Logistics  (Ilha  da  Madeira);  e  60% da  Investeast  (Chipre).  Possuía  ainda  duas  controladas  indiretas:  Qualy BV (Holanda) e Concórdia Ltd (Moscou), pois:   1 – a Qualy BV (Holanda) detém 100% da Qualy Netherland; e   2 – a Invest East (Chipre) detém 100% da Concórdia Ltd (Moscou);   – a Wellax Food Logistics  (Ilha da Madeira possui 4  (quatro) escritórios de  representação: Wellax Venezuela; Wellax Moscou; Wellax China e Wellax Turquia;   – a Sadia Overseas (Ilhas Cayman) não possuía nenhuma controlada;   –  sobre  a  estrutura  societária  apresentada  à  fiscalização,  o  contribuinte  esclareceu que:   a)  Sadia U.K Ltd.  é  a  nova  denominação social  da Sadia Europe U.K. Ltd.  (Resposta ao TIF nº 06 de 21/06/2011);   b)  a  controlada  indireta  Badi  Ltd.  (Dubai),  apesar  de  figurar  no  quadro  societário  apresentado  pela  fiscalizada,  somente  veio  a  ser  criada  em  fevereiro  de  2009, conforme Resposta ao TIF nº 08 de 27/07/2011, Ato Constitutivo da Badi Ltd.  e Resposta ao TIF nº 19 de 09/05/2012;   c)  na  resposta  ao TIF  nº  24  de  04/09/2012,  o  contribuinte  informou  que  as  empresas Investeast (Chipre) e Concórdia Limited (Rússia) iniciaram suas atividades  em 2007;   d)  a  controlada  direta  Sadia  Overseas  (Cayman)  foi  constituída  em  2007,  conforme Ato Constitutivo da Sadia Overseas traduzido (Resposta ao TIF nº 16 a 18  de 23/04/2012);   e)  conforme  Resposta  ao  TIF  nº  03  de  01/04/2011,  não  ocorreram  reorganizações  societárias  envolvendo  as  subsidiárias  da  Sadia  S/A  nos  anos  auditados (2007 e 2008);  3.  EXECUÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INTIMAÇÕES  E  RESPOSTAS   –  no  que  se  refere  aos  lucros  auferidos  no  exterior,  foram  realizadas  as  intimações  demonstradas  no  quadro  denominado  Quadro  1:  Termos  e  intimações  (neste quadro, elaborado no corpo do TVF, estão discriminados: o nº do Termo; a  data da ciência e os itens solicitados);   – em atendimento às intimações, a empresa auditada apresentou as respostas  relacionadas no denominado Quadro 2: Respostas às intimações, elaborado no corpo  Fl. 5566DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.564          5 do TVF, em que são discriminados: o nº do Termo a que se refere; data da recepção  da resposta e os itens apresentados;  4. DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA FISCALIZAÇÃO   –  ao  presente  processo,  foram  anexados  pela  fiscalização  os  seguintes  documentos:   DIPJ/2008 ano­calendário 2007   DIPJ/2009 ano­calendário 2008   Demonstrações financeiras divulgadas de 31/12/2007   Demonstrações financeiras divulgadas de 31/12/2008   Formulário 20­F de 2007   Formulário 20­F de 2008  5.  EXAME  DOS  DEMONSTRATIVOS  FINANCEIROS  APRESENTADOS   – a auditoria fiscal procedeu ao exame do cálculo da Equivalência Patrimonial  dos  anos  2007  e  2008,  tomando  por  base  os  Demonstrativos  Financeiros  de  31/12/2007  em Reais  e  de  31/12/2008  em Reais  das  controladas  no  exterior  e  os  Balanços  Patrimoniais  de  31/12/2007  e  31/12/2008  divulgados  da  Sadia  S/A  (Balanços Patrimoniais elaborados segundo regras comerciais brasileiras);   – os saldos dos investimentos em controladas no exterior, detidos pela Sadia  S/A,  em  31/12/2006  e  31/12/2007  e  considerados  no  exame  da  equivalência  patrimonial,  foram  extraídos  dos  Demonstrativos  financeiros  de  31/12/2007  divulgados pela Sadia S/A, Nota Explicativa nº 10;   – em 31/12/2006, os saldos de investimentos nas controladas Sadia GmbH e  Sadia International Ltd. somavam R$1.191.837.000;   –  em 31/12/2007,  os  saldos  de  investimentos  nas  controladas  Sadia GmbH,  Sadia International Ltd. e Sadia Overseas Ltd somavam R$1.557.825.000;   – para o ano de 2008, os saldos de investimentos em controladas no exterior  foram  extraídos  dos  Demonstrativos  financeiros  de  31/12/2008  divulgados  pela  Sadia  S/A,  Nota  Explicativa  nº  11.  Assim,  em  31/12/2008,  os  saldos  de  investimentos  nas  controladas  Sadia  GmbH,  Sadia  International  Ltd.  e  Sadia  Overseas Ltd. somavam 450.835.000;  – no que tange aos resultados de Equivalência Patrimonial das controladas no  exterior,  o  contribuinte  registrou  em  seus  Balanços  Patrimoniais  de  31/12/2007  e  31/12/2008 os seguintes valores em Reais:    Quadro 5: Resultados de Equivalência Patrimonial das controladas diretas no exterior da Sadia S/A    Data  Sadia GmbH  Sadia Intl.  Sadia Overseas  Total  31/12/2007  363.774.000  2.214.000  ­1.550.000  364.438.000  31/12/2008  ­1.190.705.000 35.567.000  ­499.000  ­1.155.637.000    Fl. 5567DF CARF MF     6 –  com  relação  às  controladas  no  exterior,  o  contribuinte  obteve  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  R$364.438.000,  em  2007,  e  resultado  negativo de (R$1.155.637.000), em 2008;   – com vistas à verificação da consolidação de resultados das controladas no  exterior, a fiscalização procedeu ao exame da apuração da equivalência patrimonial,  considerando, também, as controladas indiretas. Do exame realizado, conclui­se que  os  resultados  das  controladas  indiretas  foram  consolidados  em  suas  respectivas  controladoras quando da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP);   – os resultados de equivalência patrimonial apurados pela auditoria fiscal são  próximos  àqueles  constantes  nos  demonstrativos  publicados  pelo  contribuinte:  resultado  positivo  de  R$365.988.000  (2007)  e  resultado  negativo  de  (R$1.106.990.000) (2008);    Quadro 6: Verificação do cálculo da Equivalência Patrimonial das controladas no exterior 2007 e 2008 *  2007  INVESTIDA  INVESTIDORA  Identificação  P.L TOTAL  Identificação  Participação  Societária  Saldo do  Investimento  Qualy B.V  ­2.793.000 Sadia GmbH (Áustria)  100,00%  ­2.793.000  Sadia Panamá  ­73.000 Sadia GmbH (Áustria)  100,00%  ­73.000  Investeast Limited (Chipre)  83.745.000 Sadia GmbH (Áustria)  60,00%  50.247.000  Wellax Food Logistics (I. da Madeira)  1.469.366.000 Sadia GmbH (Áustria)  100,00%  1.469.366.039  Sadia Foods GmbH (Alemanha)  3.296.000 Sadia GmbH (Áustria)  100,00%  3.296.000  Sadia Japan  279.000 Sadia GmbH (Áustria)  100,00%  279.000  Saldo de Investimentos detidos pela Sadia GmbH (Àustria)  1.520.322.039  Saldo de investimentos no Balanço Patrimonial em Reais da Sadia GmbH (Áustria)  1.520.321.887  Sadia Uruguay  2.377.000 Sadia International (Cayman)  100,00%  2.377.000  Sadia Chile  2.615.000 Sadia International (Cayman)  60,00%  1.569.000  Sadia Europe U.K (Reino Unido)  1.824.000 Sadia International (Cayman)  100,00%  1.824.000  Sadia Alimentos (Argentina)  1.092.000 Sadia International (Cayman)  95,00%  1.037.400  Concordia Foods U.K. (Reino Unido)  1.542.000 Sadia International (Cayman)  100,00%  1.542.000  Saldo de investimentos detidos pela Sadia International Ltd. (Cayman)  8.349.400  Saldo de investimentos no Balanço Patrimonial em Reais da Sadia International (Cayman)  8.350.000  Sadia GmbH (Áustria)  1.466.773.926 Sadia S/A  100,00%  1.466.773.926  Sadia International (Cayman)  91.049.000 Sadia S/A  100,00%  91.049.000  Sadia Overseas (Cayman)  ­1.548.000 Sadia S/A  100,00%  0  Saldo de Investimentos detidos pela Sadia S/A  1.557.822.926  (a): Saldo de investimentos no Balanço Patrimonial de 31/12/2007 da Sadia S/A  1.557.825.000  (b): Saldo de investimentos no Balanço Patrimonial de 31/12/2006 da Sadia S/A  1.191.837.000  (a) (b): Equivalência Patrimonial na Sadia S/A em 31/12/2007  365.988.000      2008  Quadro 6: Verificação do cálculo da Equivalência Patrimonial das controladas no exterior 2007 e 2008 *  INVESTIDA  INVESTIDORA  Identificação  P.L TOTAL  Identificação  Participação  Societária  Saldo do  Investimento  Qualy B.V  ­8.612.000 Sadia GmbH (Áustria)  100,00%  ­8.612.000  Sadia Panamá  20.000 Sadia GmbH (Áustria)  100,00%  20.000  Investeast Limited (Chipre)  127.584.000 Sadia GmbH (Áustria)  60,00%  76.550.400  Fl. 5568DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.565          7 Wellax Food Logistics (I. da Madeira)  385.108.822 Sadia GmbH (Áustria)  100,00%  385.108.822  Sadia Foods GmbH (Alemanha)  3.095.000 Sadia GmbH (Áustria)  100,00%  3.095.000  Sadia Japan  566.000 Sadia GmbH (Áustria)  100,00%  566.000  Saldo de Investimentos detidos pela Sadia GmbH (Àustria)  456.728.222  Saldo de investimentos no Balanço Patrimonial em Reais da Sadia GmbH (Áustria)  439.260.268  Sadia Uruguay  3.215.000 Sadia International (Cayman)  100,00%  3.215.000  Sadia Chile  1.347.000 Sadia International (Cayman)  60,00%  808.200  Sadia Europe U.K (Reino Unido)  240.000 Sadia International (Cayman)  100,00%  240.000  Sadia Alimentos (Argentina)  229.000 Sadia International (Cayman)  95,00%  217.550  Concordia Foods U.K. (Reino Unido)  2.277.000 Sadia International (Cayman)  100,00%  2.277.000  Saldo de investimentos detidos pela Sadia International Ltd. (Cayman)  67.577.500  Saldo de investimentos no Balanço Patrimonial em Reais da Sadia International (Cayman)  6.657.000  Sadia GmbH (Áustria)  324.219.002  Sadia S/A  100,00%  324.219.002  Sadia International (Cayman)  126.616.000  Sadia S/A  100,00%  126.616.000  Sadia Overseas (Cayman)  ­2.047.000  Sadia S/A  100,00%  ­2.047.000  Saldo de Investimentos detidos pela Sadia S/A  450.835.000  (a): Saldo de investimentos no Balanço Patrimonial de 31/12/2008 da Sadia S/A  450.835.000  (b): Saldo de investimentos no Balanço Patrimonial de 31/12/2007 da Sadia S/A  1.557.825.000  (a) (b): Equivalência Patrimonial na Sadia S/A em 31/12/2008  ­1.106.990.000  * Os valores do PL das investidas e o saldo do investimento das investidoras  foram  extraídos  dos  Balanços  Patrimoniais  expressos  em  Reais  e  elaborados  conforme regras comerciais brasileiras.    6.  RESULTADOS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  PELA  CONTROLADORA BRASILEIRA SADIA S/A   6.1 Resultados das controladas diretas e indiretas no exterior em 2007 e  2008   –  conforme  as  demonstrações  financeiras  em Reais  (BRL),  elaboradas  com  base  nas  normas  societárias  brasileiras  (Demonstrações  financeiras  em  Reais  das  controladas  no  exterior  de  2007  e  2008)  e  Balanços  Patrimoniais  divulgados  de  31/12/2007 e 31/12/2008 da Sadia S/A, as controladas diretas e indiretas no exterior  da Sadia S/A obtiveram os seguintes resultados em 2007 e 2008:                    Fl. 5569DF CARF MF     8 Quadro 7: Resultados dos Exercícios 2007 e 2008 das controladas diretas e indiretas da Sadia S/A no exterior  2007  INVESTIDA  INVESTIDORA  Identificação  Resultado de  Equivalência  Patrimonial  Resultado do  Exercício  antes dos  Impostos  Identificação  Resultado de  Equivalência  Patrimonial  Resultado do  Exercício  antes dos  Impostos  Qualy B.V     ­3.838.450        Sadia Panamá     231.325  448.054.468  446.551.139  Investeast Limited (Chipre)  3.529.637  3.529.637        Wellax Food Logistics (I. da Madeira)     452.572.297        Sadia Foods GmbH (Alemanha)     452.796        Sadia Japan     87.628  Sadia GmbH (Áustria)        Sadia Uruguay     934.579        Sadia Chile     984.623        Sadia Europe U.K (Reino Unido)     1.704.674        Sadia Alimentos (Argentina)     173.014        Concordia Foods U.K. (Reino Unido)     ­1.714.353  Sadia International (Cayman)  1.759.000  17.450.000  Sadia GmbH (Áustria)  448.054.468  446.551.139        Sadia International (Cayman)  1.759.000  17.450.000        Sadia Overseas (Cayman)     ­1.549.916  Sadia S/A  364.438.000  798.850.000          Quadro 7: Resultados dos Exercícios 2007 e 2008 das controladas diretas e indiretas da Sadia S/A no exterior  2008  INVESTIDA  INVESTIDORA  Identificação  Resultado de  Equivalência  Patrimonial  Resultado do  Exercício  antes dos  Impostos  Identificação  Resultado de  Equivalência  Patrimonial  Resultado do  Exercício  antes dos  Impostos  Qualy B.V    ­4.016.202      Sadia Panamá    94.540      Investeast Limited (Chipre)  ­25.531.490  ­25.044.548      Wellax Food Logistics (I. da Madeira)    ­1.498.112.606      Sadia Foods GmbH (Alemanha)    ­998.857      Sadia Japan    158.848  Sadia GmbH (Áustria)  ­1.538.676.241  1.555.791.095  Sadia Uruguay    1.138.134      Sadia Chile    ­1.472.620      Sadia Europe U.K (Reino Unido)    ­1.559.136      Sadia Alimentos (Argentina)    ­1.056.795      Concordia Foods U.K. (Reino Unido)    1.597.954  Sadia International (Cayman)  ­4.260.000  6.489.000  Sadia GmbH (Áustria)  ­1.538.676.241  ­1.555.791.095      Sadia International (Cayman)  ­4.260.000  6.489.000      Sadia Overseas (Cayman)    ­4.667  Sadia S/A  ­1.156.637.000  ­3.210.036.000    – com base nos dados apresentados nos quadros 6 e 7 deste termo, podemos  verificar  que  os  resultados  das  controladas  indiretas  foram  consolidados  nas  suas  Fl. 5570DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.566          9 respectivas  controladoras  quando  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial (MEP). É o que determina a  Instrução Normativa SRF nº 213 de 7 de  outubro de 2002, em seu artigo 1º, § 6º (transcrito);   –  no  caso  da  Wellax  Food  Logistics,  controlada  indireta  da  Sadia  S/A  a  apresentar  resultado  mais  significativo  em  2007,  observa­se  que  o  seu  lucro  de  R$452.572.297,00 está refletido no resultado do MEP de sua controladora, a Sadia  GmbH, visto que esta registrou um resultado positivo de equivalência patrimonial de  R$448.054.468;   – os  resultados de 2007 e 2008 das  controladas  indiretas Qualy B.V., Sadia  Panamá,  Investeast  Ltd, Wellax  Food  Logistics,  Sadia  Food  e  Sadia  Japan  foram  consolidados  no  resultado  da  controlada  direta  Sadia  GmbH  (Àustria)  através  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP).  Desta  maneira,  do  resultado  de  2007  da  Holding  austríaca,  de  R$446.551.139,  R$448.054.468  são  provenientes  do  reconhecimento  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  oriundo  daquelas controladas indiretas;   –  do mesmo modo,  os  resultados  de  2007  e  2008  das  controladas  indiretas  Sadia  Urugay,  Sadia  Chile,  Sadia  Europe,  Sadia  Alimentos  e  Concórdia  Foods  foram consolidados no resultado de sua controladora Sadia International (Cayman)  através  do  MEP.  Deste  modo,  nos  resultados  da  Sadia  International  já  estão  refletidos os resultados de suas controladas;   6.2  Diferenças  entre  os  resultados  dos  demonstrativos  em  moeda/legislação comercial local e em reais/legislação comercial brasileira   –  no Termo de  Intimação  nº  18,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  as  divergências  entre  itens  dos  balanços  patrimoniais  e  resultados  apresentados  em  reais  (em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  06)  versus  os  dos  documentos  consularizados,  apresentados  em  moeda  estrangeira  (em  resposta  ao  Termo  de  Intimação nº 11);   – em sua Resposta ao TIF nº 18 e 19 de 14/05/2012, o contribuinte esclareceu  que  ...  para  efeito  da  determinação  do  valor  patrimonial  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial  e  consolidação,  os  balanços  das  empresas  controladas  foram  elaborados  com  base  nas  práticas  contábeis  adotadas  no  Brasil,  (...)  As  principais  divergências  entre  as  práticas  contábeis  brasileiras  e  as  práticas  contábeis adotadas localmente pelas subsidiárias no exterior referem­se a:   – Sadia GmbH: a legislação societária na Áustria trata os investimentos em  controladas  pelo  custo  de  aquisição,  enquanto  pelas  normas  brasileiras  os  investimentos  em  controladas  são  atualizados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  ocasionando diferenças pelo não  reconhecimento do ganho ou perda  (Equivalência  Patrimonial)  nos  resultados  das  empresas  investidas  em  contrapartida no ativo na conta de investimento.   – Wellax Madeira: a  legislação portuguesa permite contabilizar somente os  resultados das operações liquidadas, não registrando os resultados das operações  em aberto (não liquidadas). Para atender as regras de consolidação brasileira (Lei  11.638/07 e alterações), por ocasião da conversão das demonstrações contábeis da  subsidiária Wellax Madeira, foram considerados os ganhos e perdas (rendimentos,  variações  cambiais  ativas  ou  passivas,  valor  justo,  entre  outros)  das  operações  financeiras não liquidadas.   Fl. 5571DF CARF MF     10 – Sadia  Foods:  a  legislação  alemã  não  reconhece  a  adoção  do  diferido  e  exige  que  seja  reconhecido  no  resultado  do  período.  Para  atender  à  legislação  societária  brasileira  em  2007,  no  momento  da  conversão  das  Demonstrações  Financeiras  foi  considerado  no  Ativo.  Em  2008,  foi  apropriado  no  resultado  de  acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 11.638/07 e alterações.   –  Sadia  Uruguay:  em  função  da  não  obrigatoriedade  da  elaboração  das  Demonstrações Contábeis no Uruguay, foi enviada à Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a Declaração do Imposto de Renda que em virtude de sua peculiaridade  diverge  em  alguns  conceitos  do  Balanço  Patrimonial  e  da  Demonstração  de  Resultado.   – Concórdia  Foods:  a  principal  causa  divergente  nos  resultados  de  2007  entre  as  demonstrações  contábeis  no Brasil  e  a Britânica  decorreu  em  função da  baixa de um recebível.   – Sadia U.K.: a  legislação britânica não reconhece a adoção do diferido e  exige  que  seja  reconhecido  no  resultado  do  período.  Para  atender  a  legislação  societária  brasileira  em  2007,  no  momento  da  conversão  das  Demonstrações  Financeiras  foi  considerado  no  Ativo.  Em  2008,  foi  apropriado  no  resultado  de  acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 11.638/07 e alterações.  – como posto pelo contribuinte, pelo fato de a legislação comercial austríaca  tratar  os  investimentos  em  controladas  pelo  custo  de  aquisição,  não  houve  o  reconhecimento,  pelo  MEP,  do  aumento  patrimonial  advindo  da  Wellax  Food  Logistics (Madeira), nos demonstrativos financeiros austríacos;   – deste modo, segundo os Demonstrativos Financeiros traduzidos de 2007 da  Sadia GmbH (Áustria), elaborados de acordo com as normas contábeis e comerciais  daquele  país,  a  empresa  teve  prejuízo  de  ­  €  600.342,70  (resultado  antes  da  tributação);   –  tais  demonstrativos,  quando  traduzidos  monetária  e  contabilmente  para  Reais e normas  comerciais brasileiras,  resultam num  lucro de R$446.551.139, dos  quais  R$448.054.468  são  provenientes  do  reconhecimento  da  equivalência  patrimonial sobre suas investidas no exterior. Tal fato está demonstrado na DRE em  Reais da Sadia GmbH de 2007;   7. DIREITO APLICÁVEL   7.1 Tributação em bases universais dos lucros auferidos no exterior   –  a  Lei  nº  9.249/95,  em  seu  art.  25  (transcrito),  determina  que  os  lucros  auferidos no exterior sejam computados na determinação do lucro real das pessoas  jurídicas na ocasião do levantamento do balanço patrimonial de 31 de dezembro;   – no que tange aos lucros auferidos por controladas no exterior, a mesma lei  especifica, no § 2º do art. 25 (transcrito), o modo de apuração de tais lucros para fins  de determinação do lucro real da controladora brasileira;   – a norma legal estabelece que os lucros auferidos por controladas no exterior,  a  serem computados na  apuração do  lucro  real  da  controladora brasileira,  deverão  ser  apurados  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira  para,  em  seguida,  serem  adicionados ao lucro líquido da controladora brasileira;   – os lucros líquidos auferidos por controladas no exterior, de pessoas jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  também  se  sujeitam  à  incidência  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme determina o art. 21 da Medida Provisória  nº 2.158­35 de 24 de agosto de 2001 (transcrito);   Fl. 5572DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.567          11 – nos  termos do art.  74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  (transcrito),  consideram­se  disponibilizados  os  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior  na  data do balanço no qual tiverem sido apurados;   –  no  caso  sob  exame,  para  fins  de  verificação  dos  resultados  individuais  e  consolidados das controladas diretas e indiretas no exterior do contribuinte auditado,  a  auditoria  fiscal  considerou  os  demonstrativos  elaborados  conforme  a  legislação  comercial e práticas contábeis adotadas no Brasil, expressos em Reais;   –  na  verificação  dos  acréscimos  patrimoniais  das  controladas  no  exterior,  realizada  pela  auditoria  fiscal,  constatou­se  que  foi  aplicado  o  Método  de  Equivalência Patrimonial previsto no artigo 248 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 384  do RIR/99;   7.2 Compensação de prejuízos em 2007 e 2008  –  nossa  legislação  fiscal  de  tributação  em  bases  universais  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  contábeis,  desde  que  no  âmbito  da  mesma  controlada  ou  coligada  e  desde  que  se  tratem  de  prejuízos  apurados  conforme normas comerciais do país de domicílio da controlada ou coligada. É  o que estabelecem os §§ 1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 213 de 7  de outubro de 2002, transcrito:   – no Termo de Intimação nº 11 (item 3), cuja ciência foi dada em 09/09/2011,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  cópias  traduzidas  e  consularizadas  das  Demonstrações Financeiras (Balanços e Demonstrações do Resultado do Exercício),  de todas as controladas diretas e indiretas do exterior, de todos os exercícios desde o  ano de constituição de tais controladas até o ano de 2008;   – também através do mesmo termo (item 4), o contribuinte foi intimado a, no  caso de prejuízos  em qualquer uma das  controladas diretas  e  indiretas,  informar  e  demonstrar de forma individualizada por controlada, os prejuízos, o seu período de  formação  e  o  período  de  sua  compensação,  caso  houvesse  compensado  tais  prejuízos;   –  o  contribuinte  não  apresentou  os  demonstrativos  financeiros  consularizados  desde  a  data  da  constituição  de  suas  controladas  no  exterior,  fato que impossibilitou a fiscalização de levantar os prejuízos compensáveis nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002;   –  na  resposta  de  29/11/2011,  o  contribuinte  apresentou  a  Planilha  dos  prejuízos das controladas no exterior (sintetizada no corpo do TVF), que contempla  apenas o período de 2006 a 2008.   – a norma fiscal permite a compensação dos prejuízos apurados com base  na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior,  efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio e não dos prejuízos  apurados  com  base  na  escrituração  elaborada  conforme  a  legislação  comercial  brasileira;   – tendo em vista que não foram apresentadas à fiscalização informações nem  demonstrações financeiras elaboradas no país de domicílio da Sadia GmbH (Áustria)  e Sadia International (Cayman), que demonstrassem os prejuízos compensáveis, não  foi possível proceder à verificação de tais prejuízos de exercícios anteriores a fim de  dar cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº  213/2002;   Fl. 5573DF CARF MF     12 – no que tange a tributos pagos no exterior, no caso da Sadia GmbH (Áustria),  não houve recolhimento de tributo naquele país em face da Resposta de 29/11/2011  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  11,  em  que  o  contribuinte  informou  que  as  subsidiárias  e  controladas  no  exterior  não  apresentaram  saldo  de  imposto  de  renda a pagar nos anos­calendário de 2007 e 2008. Cumpre recordar que aquela  holding  austríaca  apurou  um  prejuízo  de  –  €  600.342,70  naquele  país,  conforme  Demonstrativos Financeiros consularizados de 2007 da Sadia GmbH (Áustria);   – não houve tributo pago na Áustria e também não houve tributo pago na Ilha  da  Madeira  pela  controlada  indireta  Wellax  Food  Logistics,  uma  vez  que  essa  sociedade encontra­se estabelecida na Zona Franca da Ilha da Madeira e se beneficia  de  isenção do  Imposto  sobre  a Renda português,  referente  às  chamadas  vendas  incentivadas, que compreendem as vendas para empresas domiciliadas no território  da Ilha da Madeira e as realizadas para compradores domiciliados fora do território  português. Esses benefícios fiscais estão previstos no Decreto­lei nº 165/86 e no art.  33 do Estatuto de Benefícios Fiscais Português (Resposta ao Termo de Intimação nº  07 de 21/07/2011);   7.3 Tratados internacionais para evitar a dupla tributação   –  as  convenções  entre  países  para  evitar  a  dupla  tributação  em  matéria  de  impostos sobre o rendimento não podem ser interpretadas ou empregadas como um  tratado internacional destinado a garantir isenção de impostos;   – tais acordos e convenções visam a evitar a dupla tributação jurídica. Vale,  assim, dizer que o tratado para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre  a  renda,  firmado  entre  dois Estados,  não  tem  a  finalidade  de  atribuir  competência  exclusiva  a  um  dos  Estados  contratantes  de  tributar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  domiciliada em seu território. O tratado para evitar a dupla tributação em matéria de  imposto sobre a renda visa, sim, a evitar a dupla tributação jurídica internacional;   –  a  dupla  tributação  jurídica  internacional  está  definida  no  capítulo  introdutório dos “Comentários da Organização para Cooperação e Desenvolvimento  Econômico (OCDE):   “1. A dupla tributação jurídica internacional pode ser geralmente definida  como a  incidência  de  impostos  comparáveis  em dois  (ou mais) Estados,  sobre  o  mesmo contribuinte, em relação ao mesmo objeto durante períodos idênticos. Seus  efeitos prejudiciais sobre a  troca de bens e serviços e a movimentação de capital,  tecnologia e pessoas são tão bem conhecidos que raramente se faz necessário dar  ênfase  à  importância  da  remoção  dos  obstáculos  apresentados  pela  dupla  tributação ao desenvolvimento de relações econômicas entre países.   2.  Há  muito,  os  países  membros  da  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento Econômico reconhecem a conveniência de esclarecer, padronizar  e  confirmar a  situação  fiscal de contribuintes que  exerçam atividades  comerciais,  industriais,  financeiras,  ou  de  qualquer  outro  tipo,  em  outros  países  por meio  da  aplicação  por  todos  os  países  de  soluções  comuns  para  casos  idênticos  de  dupla  tributação.   3.  Este  é  o  principal  propósito  do Modelo  de  Convenção  Tributária  sobre  Rendimento  e  o  Capital  da  OCDE,  que  proporciona  meios  para  solucionar  de  maneira  uniforme  os  problemas  mais  comuns  que  surgem  na  área  de  dupla  tributação jurídica internacional. Conforme recomendação do Conselho da OCDE,  os países membros ao concluir ou revisar convenções bilaterais, deverão observar  esta Convenção Modelo,  segundo a  interpretação apresentada nos Comentários  e  levar  em  consideração  as  ressalvas  ali  contidas,  devendo  suas  autoridades  tributárias  seguir  os Comentários,  conforme de  tempos  em  tempos modificados,  e  segundo  suas  observações  ali  contidas,  quando  da  aplicação  e  interpretação  das  Fl. 5574DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.568          13 disposições  de  suas  convenções  tributárias  bilaterais  baseadas  na  Convenção  Modelo” (Grifos nossos)   –  ainda  nos  “Comentários  da  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE)”,  no  capítulo  que  trata  do  “Comentário  ao  Artigo 1 relativo às pessoas visadas”, Parágrafo 23, encontramos o disposto a seguir:   “23. A utilização de  sociedades­base  também pode ser  tratada por meio de  disposições  que  tratem  de  sociedades  controladas  no  exterior.  Um  número  significativo de países membros e não­membros atualmente adota essa  legislação.  Embora o objetivo desse tipo de legislação varie consideravelmente entre os países,  uma característica comum dessas normas, agora  internacionalmente reconhecidas  como instrumento legítimo de proteção da base tributária interna, é que resultam na  tributação,  pelo  Estado  Contratante,  do  rendimento  atribuído  à  participação  de  seus  residentes  em  certas  entidades  estrangeiras.  Argumenta­se,  por  vezes,  com  base em certa interpretação de disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do  Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10, que essa característica comum da legislação  de  controladas  estrangeiras  entraria  em  conflito  com  essas  disposições.  Pelas  razões expostas no parágrafo 14 do Comentário ao Artigo 7 e 37 do Comentário ao  Artigo 10,  essa  interpretação não está de acordo com a  redação das disposições.  Também não se sustenta quando as disposições são interpretadas em seu contexto.  Assim, embora alguns países entendam ser útil esclarecer expressamente, em suas  convenções,  que  a  legislação  das  controladas  estrangeiras  não  entra  em  conflito  com  a  Convenção,  esse  esclarecimento  não  se  faz  necessário.  Admite­se  que  a  legislação de controladas estrangeiras estruturada dessa maneira não é contrária  às disposições da Convenção.”   –  assim,  a  pretensão  do  fisco  brasileiro  não  recai  sobre  o  contribuinte  domiciliado na Áustria, a Sadia GmbH, cujo resultado de 2007 foi um prejuízo de ­  €  600.342,70,  mas,  sim,  sobre  o  lucro  auferido  no  exterior  pela  controladora  brasileira Sadia S/A por  intermédio de suas controladas domiciliadas no exterior e  que  se  considera  disponibilizados  na  data  do  balanço,  conforme  art.  74  da MP nº  2.158­35;   –  conforme  previamente  exposto  no  item  6.2  deste  termo,  os  resultados  da  holding austríaca Sadia GmbH, quando apurados em conformidade com as normas  comercias  brasileiras,  resultam  num  lucro  de  R$446.551.139,  dos  quais  R$448.054.468  são  provenientes  do  reconhecimento  da  equivalência  patrimonial  sobre  suas  investidas no  exterior. Tal  fato  está demonstrado na DRE em Reais da  Sadia  GmbH  de  2007.  A  diferença  nos  resultados  apurados  em  cada  país  surge,  sobretudo, em razão da inexistência do MEP nas regras comerciais austríacas, país  onde os investimentos em controladas são registrados pelo custo de aquisição;   – o parágrafo 1 do artigo 7 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em  Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital Brasil­Áustria (Decreto nº 78.107, de  22 de julho de 1976), dispõe que:   ARTIGO 7   Lucros das empresas   1. Os Lucros de uma empresa de um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa  exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis  no  outro  Fl. 5575DF CARF MF     14 Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento  permanente.”   –  no  capítulo  que  trata  do  “Comentário  ao Artigo  7”  dos  “Comentários  da  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE)”,  título  II  “Comentários  às  disposições  do  Artigo”,  Parágrafo  14,  encontramos  a  seguinte  orientação quanto à interpretação do Parágrafo 1 do Artigo 7:   “14.  O  propósito  do  parágrafo  1  é  limitar  o  direito  de  um  Estado  Contratante  de  tributar  os  lucros  das  empresas  do  outro Estado Contratante. O  parágrafo não limita o direito de um estado Contratante de tributar seus próprios  residentes segundo as disposições referentes a empresas estrangeiras controladas  contidas  em  sua  legislação  interna,  embora  o  imposto  incidente  sobre  esses  residentes  possa  ser  calculado  por  referência  à  parcela  dos  lucros  de  empresa  residente no outro estado Contratante atribuída à participação desses residentes na  empresa. O imposto exigido dessa forma por um Estado de seus próprios residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  do  outro Estado  e  não  se  poderá  dizer  que  está  sendo  exigido  sobre  tais  lucros  )vide  também  o  parágrafo  23  do  Comentário  ao  Artigo 1 e os parágrafos 37 a 39 do Comentário ao Artigo 10).” (Grifos nossos).   – a  legislação  fiscal  pátria,  quando determina que os  lucros auferidos no  exterior  por  controladas domiciliadas  em  outros Estados  sejam  adicionados  ao  lucro  líquido  da  matriz  ou  controladora  brasileira,  permite  que  o  Estado  contratante  (Brasil)  exerça  o  direito  de  tributar  seu  próprio  residente,  que  é  a  controladora brasileira  (Sadia S/A),  segundo as disposições  inerentes à matéria  em sua legislação doméstica;  8. INFRAÇÕES APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO   Lucros  auferidos  no  exterior  não  disponibilizados  no  Brasil  em  2007  e  2008   –  a  Fiscalização  verificou,  através  das  fichas  09A  das  DIPJ  dos  anos­ calendário  2007  e  2008,  linha  05  (AC  2007)  e  linha  08  (AC  2008),  em  “Lucros  disponibilizados no exterior”, que o contribuinte deixou de adicionar ao seu lucro  líquido os lucros auferidos no exterior pelas suas controladas diretas conforme  determina o art. 25, § 2º, inciso II da Lei nº 9.429/95 (transcreve);   – nos  termos do art.  74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  (transcrito),  consideram­se  disponibilizados  os  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior  na  data do balanço no qual tiverem sido apurados:   –  no  caso  sob  exame,  para  fins  de  verificação  dos  resultados  individuais  e  consolidados das controladas diretas e indiretas no exterior do contribuinte auditado,  a  auditoria  fiscal  considerou  os  demonstrativos  elaborados  conforme  a  legislação  comercial e práticas contábeis adotadas no Brasil, expressos em Reais;   –  ante  todo  o  exposto,  e  considerando  os  resultados  constantes  nos  (Demonstrações financeiras em Reais das controladas no exterior de 2007 e 2008)  assim  como  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte  na  DIPJ  dos  anos­ calendário  2007  e  2008,  fichas  35,  a  auditoria  fiscal  apurou  lucros  auferidos  por  controladas domiciliadas no exterior, não incluídos no lucro líquido da controladora  brasileira para fins de apuração do lucro real, conforme quadro a seguir:  Lucros das controladas no exterior não adicionados ao lucro líquido da controladora  Sadia S/A (apurados conforme a legislação brasileira)  2007  2008  Fl. 5576DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.569          15 Identificação  Resultado do  Exercício  antes dos  Impostos  Identificação  Resultado  do  Exercício  antes dos  Impostos  Sadia GmbH (Áustria)  446.551.139 Sadia GmbH (Áustria)     Sadia International (Cayman)  17.450.000 Sadia International (Cayman)  6.489.000  Sadia S/A     Sadia S/A       – esses lucros são passíveis de disponibilização para fim de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL do fiscalizado, nos termos do art. 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35;   – ante o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional –  CTN e Artigo  926  do Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  –  RIR/99), faz­se necessário o lançamento de oficio do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre os lucros  não  disponibilizados  do  exterior,  cuja  base  de  cálculo  totaliza  R$464.001.139,00  (AC 2007) e R$6.489.000,00 (AC 2008), em cumprimento ao disposto no art. 25 e  §§ da Lei 9.249/95; art. 249. inciso II e art. 394 do RIR/99 e arts. 21 e 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001;  9. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   9.1 Processo administrativo fiscal   (...)   9.2 Retificação do LALUR   –  em  razão  das  infrações  tributárias  aqui  apontadas,  fica  o  contribuinte  intimado  a  proceder  às  devidas  retificações  em  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real (LALUR) e no Registro de Apuração da Contribuição Social.   A contribuinte, por seus procuradores devidamente constituídos (Instrumento  de Mandato  às  fls.  4.923  a  4.927),  apresentou  impugnação  aos  lançamentos  (fls.  4.866 a 4.922), sob os seguintes argumentos:   DOS FATOS   – a  Impugnante é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à criação,  produção e abate de aves, suínos, bovinos, industrialização e/ou comercialização de  carnes in­natura, produtos processados, massas, vegetais congelados e derivados de  soja.  Além  de  atender  ao  mercado  interno,  a  Impugnante,  à  época  dos  fatos  geradores,  já  era  líder  de  exportação  no  segmento  em  que  atuava  e,  para  tanto,  contava com subsidiárias ou escritórios de vendas em vários países da Europa, Ásia  e América do Sul;   – nos anos­calendário de 2007 e 2008, a Impugnante detinha participação no  exterior de 100% (cem por cento) no capital social da SADIA INTERNACIONAL  LTD  (“SADIA  INTERNATIONAL”),  SADIA  OVERSEAS  (“SADIA  OVERSEAS”) e da SADIA GMBH (“SADIA GMBH”), sediadas nas Ilhas Cayman  e na Áustria,  respectivamente, conforme  informado na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – Anos­Calendário 2007 e 2008;   Fl. 5577DF CARF MF     16 –  por  sua  vez,  essas  três  empresas  controladas  diretas  da  Impugnante,  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  detinham  participações  societárias  em  diversas  empresas sediadas em outros países, em percentuais que variavam de 60% a 100%;   –  para  ilustrar  a  situação  em  análise,  a  Impugnante  apresenta  quadro  sumarizado  descrevendo  a  organização  societária  das  empresas  do  Grupo  Sadia,  envolvidas  diretamente  na  presente  controvérsia,  no  período  em  discussão,  demonstrando que:  1) A SADIA GMBH (Áustria) detinha:   a) 100% das empresas: Wellax  (Ilha da Madeira); Sadia Foods  (Alemanha),  Sadia Panamá; Sadia Japão; Qualy BV (Holanda);   b) 60% da Investeast (Chipre);   2) A SADIA INTERNATIONAL (Cayman) detinha:   a) 100% das empresas: Sadia Uruguay, Sadia UK (Reino Unido) e Concórdia  Foods UK (Reino Unido);   b) 60% da Sadia Chile e;   c) 95% da Sadia Alimentos (Argentina);   –  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  sociais,  seja  como  fabricante  de  produtos  alimentícios  ou  como  controladora  das  sociedades  acima  indicadas,  a  Impugnante sempre adotou procedimentos fiscais e contábeis em estrita observância  à  legislação  aplicável,  bem  como  suas  subsidiárias  adotaram  a  legislação  de  seu  domicílio – quando aplicável – nos termos da legislação brasileira;   –  como  se verifica do Termo de Verificação Fiscal  (“TVF”), as autoridades  fiscais  autuantes,  de  forma  equivocada,  entenderam  que  os  lucros  auferidos  pela  SADIA  INTERNATIONAL LTD  e SADIA GMBH  deveriam  ser  adicionados  à  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em atenção ao disposto no art. 25, § 2º, inciso  II, da Lei nº 9.429/95;   – a exigência de IRPJ e CSLL com relação aos lucros auferidos pela SADIA  INTERNATIONAL e SADIA GMBH foi fundamentada essencialmente no art. 74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  que  determina  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  e  coligadas  no  final  de  cada  ano­calendário,  independentemente  da  efetiva  disponibilização  desses  lucros  à  empresa  brasileira;   – a impugnante não pode concordar com qualquer das imputações realizadas  pelas  autoridades  fiscais,  em  primeiro  lugar,  porque  inocorreu  a  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda gerada pelas controladas diretas, já que não houve  disponibilidade à empresa brasileira controladora, no caso a Impugnante;   – essa matéria,  tendo em vista sua relevância e constitucionalidade, é objeto  da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588/DF, que se encontra em fase final  de julgamento e já conta com o voto de nove dos onze Ministros;   –  vale  ressaltar  o  posicionamento  dos  Ministros  Marco  Aurélio,  Ricardo  Lewandowski  e  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de Mello,  Cezar  Peluso  que  julgam  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  totalmente  procedente,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001;   – ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 611.584  (“Caso  Caomo”),  reconheceu  a  repercussão  geral  da  discussão  sobre  a  Fl. 5578DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.570          17 constitucionalidade  do  art.  74  e  parágrafo  único  da  MP  2.158­35/2001,  que  estabelece  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados.  Atualmente,  aguarda­se  julgamento  do  processo perante o Supremo Tribunal Federal;   –  além  disso,  tanto  com  relação  à  SADIA  INTERNATIONAL  (em  parte)  como  em  relação  à  SADIA  GMBH  (em  relação  a  todo  o  lucro  supostamente  tributável),  verifica­se que  as autoridades  fiscais  ignoram o  fato de que  lucros das  controladas  indiretas  devem  primeiramente  ser  disponibilizados  às  controladas  diretas no exterior para somente aí, então, serem passíveis de tributação no Brasil.  No caso da SADIA GMBH, especialmente, pretendeu a Autoridade Fiscal submeter  lucros  à  tributação  no  Brasil  em  relação  ao  ano  de  2007,  quando,  na  verdade,  a  empresa austríaca operou com prejuízo nesse ano;   – ainda que fosse admissível, no caso específico da SADIA GMBH, sediada  na Áustria, a tributação no Brasil dos lucros líquidos apurados em balanço gerencial  consolidado, que considerasse as controladas indiretas mesmo antes de uma efetiva  disponibilização  de  tais  lucros  para  a  empresa  austríaca,  haveria  ainda  a  impossibilidade dessa tributação, tendo em vista a existência do Tratado para Evitar  a Dupla Tributação celebrado entre o Brasil e a Áustria, de forma que não há que se  falar na tributação dos lucros refletidos no Brasil por meio dessa controlada direta da  Impugnante;   – por fim, alegaram as autoridades fiscais que a Impugnante teria deixado de  apresentar  à  fiscalização  informações  e  demonstrações  financeiras  elaboradas  no  país  de  domicílio  da  SADIA  GmbH  (Àustria)  e  SADIA  INTERNATIONAL  (Cayman)  que  demonstrassem  os  prejuízos  compensáveis.  De  fato,  em  razão  da  quantidade  e  antiguidade dos documentos  solicitados pela  fiscalização,  somado ao  prazo  estipulado  para  tal  apresentação,  a  Impugnante  se  viu  impossibilitada  de  apresentar  referidos  documentos  no  curso  da  fiscalização.  Contudo,  nessa  oportunidade,  a  Impugnante  apresenta  e  comprova  todos  os  documentos  que  demonstram a apuração dos prejuízos pelas suas controladas diretas e indiretas;   –  dessa  forma,  a  Impugnante  demonstrará  abaixo  a  total  improcedência  do  presente  lançamento  e  a  consequente  necessidade  da  declaração  da  integral  improcedência  das  exigências  consubstanciadas  nos  autos  de  infração  ora  combatidos;   DO DIREITO   1.  Da  Tributação  dos  lucros  Auferidos  por  Controladas  Indiretas  no  Exterior   –  antes  de  adentrar  nessa  discussão  de  mérito,  é  de  extrema  importância  a  análise do histórico da legislação tributária, estabelecendo a norma aplicável ao caso  em discussão,  a  fim de  determinar  seu  impacto na  tributação  dos  lucros  auferidos  por controladas no exterior, na forma estabelecida pelo art. 74 da MP 2.258­35;  1.1.  Evolução  Legislativa  do  Regime  de  Tributação  dos  Lucros  de  Controladas e Coligadas no Exterior   –  até  o  final  do  ano­calendário  de  1995,  a  legislação  brasileira  adotava  o  princípio  da  territorialidade  que,  em  apertada  síntese,  afastava  do  âmbito  da  tributação toda renda cuja fonte de produção fosse localizada no exterior;   Fl. 5579DF CARF MF     18 –  a  promulgação  da  Lei  nº  9.249  em  26  de  dezembro  de  1995  (“Lei  9.249/95”) veio alterar o cenário tributário brasileiro, vez que instituiu a  tributação  com base no critério da universalidade, pelo qual é considerada renda tributável pelo  país  de  residência  a  totalidade  auferida  pelo  contribuinte,  independentemente  do  local de sua produção;   – o art. 25 da Lei nº 9.249/95 (transcrito parcialmente) previu que os lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior deveriam ser computados na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas,  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  estabelecendo  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  seriam  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica à medida de sua percepção, ao passo que os lucros auferidos por controladas  e coligadas seriam apurados nos respectivos balanços e adicionados ao lucro líquido  da  pessoa  jurídica  brasileira,  para  fins  do  lucro  real,  na  proporção  de  sua  participação;   – a despeito de ter como objetivo regulamentar a Lei nº 9.249/95, a Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  Instrução  Normativa  nº  38/96  que  alterou  a  regra  de  tributação de lucros auferidos no exterior, ao dispor que os lucros somente deveriam  ser adicionados ao lucro real da controladora ou coligada brasileira no momento da  sua  efetiva  disponibilização.  Determinou  o  §  1º  do  artigo  2º  que  “consideram­se  disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada,  no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior”;   –  considerando  que  a  Lei  nº  9.249/95  somente  produziu  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  quando  a  Instrução  Normativa  nº  38/96  já  havia  sido  editada, a  tributação dos  lucros auferidos no exterior  foi, desde o  início, alocada à  data da efetiva disponibilização dos lucros à empresa brasileira;   –  além  disso,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  artigo  16,  trouxe  regras  complementares acerca da tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas  no exterior, em especial com relação a arbitramento de lucro no exterior, tratamento  de resultados de aplicações financeiras e compensação de tributos pagos no exterior;   –  já  a  Lei  nº  9.532/97  seguiu  a  mesma  orientação  prevista  na  Instrução  Normativa  nº  38/96  e,  em  consonância  com  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  previu  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  no  exterior,  no momento  da  efetiva  disponibilização  para  a  controladora  ou  coligada  brasileira (transcreve o art. 1º da referida lei);   – posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que, em  seu artigo 74 (transcrito), alterou a sistemática de tributação dos lucros auferidos por  controladas ou coligadas no exterior. De acordo com essa norma, os lucros auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados, na forma do regulamento;   – essa regra passou a ter vigência a partir do ano­calendário de 2002, mas a  própria Medida  Provisória  determinou  que  os  lucros  relativos  aos  anos­calendário  anteriores  não  disponibilizados  à  empresa  brasileira  deveriam  ser  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  independentemente  do  efetivo  recebimento pela investidora;   –  os  critérios  normativos  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001  podem  ser  assim sintetizados:  Hipótese  1: materialidade: coligada ou controlada aufere renda/lucro  2: sujeito passivo: empresa brasileira  Fl. 5580DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.571          19 3: momento: data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento" (caput)    Consequência     Disponibilização automática de lucros, sujeito à regulamentação infralegal para definição de  critérios de disponibilidade para inclusão dos lucros auferidos do exterior na apuração do lucro real.    –  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  não  revogou  a  legislação  anterior  sobre  a  matéria,  mas  somente  criou  uma  nova  hipótese  de  disponibilização  dos  lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior;   – continuam aplicáveis as disposições do artigo 25, § 2º da Lei nº 9.249/95,  segundo os quais os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  da  empresa  brasileira  na  proporção  de  sua  participação  no  capital  social  da  controlada  ou  coligada;   –  para  aplicação do  artigo  74  da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  seria  necessária  a  edição  de  regulamentação  infralegal  para  a  definição  das  regras  para  inclusão  dos  rendimentos  provenientes  do  exterior  na  apuração  do  lucro  real  e da  base de cálculo da CSLL;   –  assim,  verifica­se,  da  simples  leitura  do  caput  do  artigo  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, que ao estabelecer “os lucros auferidos por controlada  ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou  coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do  regulamento”, existe uma norma jurídica de eficácia diferida;   –  visando  regulamentar  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pelas  coligadas  e  controladas no exterior, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº  213/02 que prevê os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para fins  de inclusão dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior na base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  trazendo  operacionalidade  e  sentido,  desde  2002,  à  tributação automática dos lucros no exterior;   1.2.  Da  Sistemática  da  Tributação  no  Brasil  do  lucro  das  controladas  diretas e indiretas no exterior, nos termos da Instrução Normativa nº 213/02   – a Instrução Normativa nº 213/02 estabeleceu a regulamentação prevista no  artigo 74  in  fine da MP nº 2.158/01, a ser adotada pelos contribuintes para fins de  inclusão  dos  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  no  exterior  na  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL (transcreve o art. 1º);   ­  essa  nova  norma  administrativa  regulamentar  revogou  expressamente  a  Instrução Normativa nº 38/96, porém reafirmou literalmente seus ditames quanto às  hipóteses de equiparação a atos de disponibilização de lucros;   –  por  outro  lado,  a  Instrução  Normativa  213/02  reiterou  a  orientação  da  Instrução  Normativa  nº  38/97  ao  determinar  que  os  resultados  auferidos  por  intermédio de outra pessoa jurídica na qual a controlada direta estrangeira detenha  participação  sejam  consolidados  no  balanço  da  controlada  direta  estrangeira  para  efeitos de determinação do lucro real da empresa brasileira;   Fl. 5581DF CARF MF     20 – é importante demonstrar os novos critérios normativos da Medida Provisória  nº 2.158/2001 com a interpretação da Instrução Normativa nº 213/02:  Hipótese  1: materialidade: coligada ou controlada aufere renda/lucro  2: sujeito passivo: empresa brasileira  3: momento: consolidação dos resultados das participações indiretas na pessoa jurídica com participação direta    Solução Normativa (Consequência)        Em 31 de dezembro de cada ano, inclusão dos lucros auferidos pela controlada no exterior na apuração do lucro real.    –  diante  da  demonstração  de  toda  a  evolução  da  legislação  que  envolve  a  matéria  em  debate,  é  de  se  concluir  que  devem  ser  observados  todos  os  procedimentos contidos na Instrução Normativa nº 213/02 para fins de inclusão dos  lucros auferidos por controladas diretas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob  pena de violação ao princípio da segurança jurídica;   –  a Receita Federal  do Brasil  determinou, no § 5º do  artigo 1º da  Instrução  Normativa  nº  213/02  (transcrito),  que  seus  lucros  devem  ser  computados  diretamente  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  vedada a consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas  em  um  mesmo  país.  Trata­se  de  uma  apuração  individualizada  sob  uma  visão  horizontal;   – ao tratar das controladas indiretas, a Receita Federal do Brasil determinou  que seus lucros seriam consolidados no balanço da controlada direta (filial, sucursal,  controlada  ou  coligada)  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL da controladora, nos termos do art. 1º, § 6º da referida Instrução  Normativa (transcritos). Trata­se da consolidação vertical;   –  a  consolidação  vertical  acontece  quando  a  controlada  direta  tem  qualquer  tipo de participação em outras empresas coligadas ou controladas. Assim, de acordo  com a regulamentação introduzida pela Secretaria da Receita Federal, os lucros das  controladas diretas (SADIA GMBH e SADIA INTERNATIONAL) são adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora  brasileira;  enquanto  os  lucros  das  controladas  indiretas são consolidados na apuração dos lucros da controlada direta para, então,  serem  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  da  controladora brasileira;   –  assim,  a  sistemática  de  tributação  dos  lucros  auferidos  por  controladas  indiretas é clara: tanto os lucros como os impostos pagos devem ser consolidados  na controlada direta (SADIA GMBH E SADIA INTERNATIONAL) para, então,  serem sujeitos à tributação no Brasil (Impugnante);   – daí decorrem duas importantes consequências:   (i)  lucros  e prejuízos  apurados por  empresas organizadas  em cadeia vertical  necessariamente  são  consolidados  no  primeiro  nível,  de  forma  que  os  prejuízos  apurados por uma controlada  indireta ou mesmo pela controlada direta possam ser  compensados com os lucros de outras controladas indiretas ou da própria controlada  direta,  resultando  um  lucro  líquido  tributável  no  Brasil  nos  termos  da  legislação  vigente; e   (ii) as regras de tributação aplicáveis à jurisdição em que se situa a controlada  direta  devem  ser  respeitadas,  já  que  os  lucros  ali  consolidados  são  ou  serão  Fl. 5582DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.572          21 necessariamente  lucros  da própria  controlada  direta  antes  que possa  se  cogitar em  disponibilização de tais lucros para a controladora final no Brasil;   – significa dizer que os lucros consolidados no primeiro nível serão tributados  pela empresa brasileira como lucro dessa controlada no exterior, no caso dos autos,  as  empresas  SADIA  GMBH  e  SADIA  INTERNATIONAL  LTD,  conforme  o  caso;   – a Instrução Normativa nº 213/02, ao exigir a consolidação, no primeiro nível  de  controle,  dos  lucros  auferidos  pelas  controladas  indiretas,  esclareceu  dois  aspectos,  como  dito  anteriormente:  (i)  a  necessidade  de  compensação  de  lucros  e  prejuízos entre as controladas diretas e indiretas, e (ii) a evidencia de que os lucros  ou  prejuízos  de  controladas  serão  necessariamente  lucros  ou  prejuízos  da  própria  controlada  direta  antes  que  possam  ser  considerados  disponibilizados  para  a  controladora brasileira;   –  não  há  de  se  confundir  os  esclarecimentos  acima  trazidos  pela  Instrução  Normativa  nº  213/02  com  o momento  em  que  os  lucros  das  controladas  indiretas  devem ser considerados  lucros passíveis de tributação no Brasil. Se tais lucros das  controladas  indiretas  não  foram  ainda  distribuídos  ou  de  outra  forma  disponibilizados  para  a  controlada  direta,  e  não  foram  ainda  refletidos  em  seu  patrimônio  líquido  societário,  nos  termos  dos  princípios  contábeis  do  país  de  residência  da  controlada  ou  coligada  no  exterior,  não  há  que  se  falar  em  consideração  de  tais  lucros  na  consolidação  determinada  pela  referida  Instrução  Normativa para fins de tributação no Brasil;   – o  fato de a Áustria não aplicar o método da equivalência patrimonial para  registrar  em seus  livros,  segundo os princípios  contábeis do país de  residência,  os  lucros  auferidos  pelas  subsidiárias  (controladas  e  coligadas),  como  bem  reconheceram  as  autoridades  fiscais  à  fl.  23  do  TVF,  de  fato  resulta  na  impossibilidade de reconhecimento desses lucros no Brasil para fins fiscais;   –  dessa  forma,  não  há  como  tributar  tais  lucros  no  Brasil,  ainda  não  disponibilizados à  empresa austríaca,  controlada direta da  Impugnante. Esse  efeito  decorre da própria sistemática da referida Instrução Normativa;   – em suma, não poderia o artigo 74 da MP 2.158, cuidar, como não o fez, de  controladas indiretas, quando seus lucros não tiverem ainda disponibilizados para a  controlada  direta  no  exterior. Ou  seja,  haverá  tributação  de  lucros  estrangeiros  no  Brasil  somente  se  houver  impacto  contábil  e  fiscal  nos  livros  da  controlada  ou  coligada direta no exterior, caso em que se aplicará o artigo 74 da Medida Provisória  2.158 ou os tratados de bitributação celebrados pelo Brasil;   –  reforçando o  argumento  sobre  a  necessidade  de  uma disponibilização  dos  lucros para a controlada direta no exterior, para que o MEP possa ser aplicado com  consistência na sistemática da Instrução Normativa nº 213/02, para impor tributação  no Brasil, ressalta­se que a própria Instrução Normativa nº 213/02, em seu artigo 14,  § 6º, determina a consolidação, na controlada direta, de todos os tributos pagos pelas  controladas  indiretas  no  exterior,  o  que  inclui  os  impostos  retidos  na  fonte  em  distribuições  de  lucros  para  sócios  na  cadeia  vertical.  Essa  consolidação  no  primeiro nível ocorre no mesmo momento em que são  consolidados os  lucros ou  prejuízos para fins de tributação no Brasil. Faz sentido que a consolidação de lucros  no primeiro nível,  para  fins de  tributação no Brasil, ocorra no mesmo período em  que houve uma disponibilização para o sócio (controlada direta), momento em que  se incidiu, também, qualquer imposto de renda na fonte sobre tais disponibilizações  (distribuição  ou  capitalização/reinvestimento  dos  lucros).  Essa  é  a  única  Fl. 5583DF CARF MF     22 interpretação da Instrução Normativa nº 213/2002 coerente com os artigos 1º, § 6º, e  14, § 6º;   –  infere­se  da  própria  sistemática  da  Instrução  Normativa  nº  213/2002  que  seria  inconsistente incluir, na consolidação determinada pelo artigo 1º, § 6º,  lucros  de controladas indiretas ainda não disponibilizados aos sócios no exterior (seja por  capitalização de  tais  lucros, seja por efetiva distribuição), quando não houve ainda  sequer a hipótese de incidência do eventual imposto de renda retido na fonte sobre a  distribuição ou disponibilização de tais lucros para a controlada direta;   – é forçoso concluir que não há que se falar em tributação, no ano de 2007, de  lucros auferidos no exterior por meio da SADIA GMBH, sediada na Áustria, já que  esta  apurou  prejuízo  contábil,  em  observância  à  legislação  de  seu  domicílio  e  conforme bem evidenciaram as autoridades fiscais. O mesmo se aplica parcialmente  em  relação  aos  lucros  da  SADIA  INTERNATIONAL  e  de  suas  controladas  indiretas, cuja tributação está sendo exigida pelas autoridades fiscais;   2.  As  Convenções  para  Evitar  Dupla  Tributação  e  o  Modelo  de  Tributação  de  Lucros  Auferidos  por  Controladas  Diretas  e  Indiretas  no  Exterior Estabelecido pelo Artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35   –  não  obstante  os  argumentos  já  expostos  acima,  as  autoridades  fiscais  entenderam  que  os  lucros  auferidos  pela  SADIA  GMBH,  sediada  na  Áustria,  deveriam  ser  disponibilizados  à  Impugnante  ao  final  do  ano­calendário  de  2007  e  estariam sujeitos ao IRPJ e à CSLL, nos moldes do artigo 74 da MP 2.158­35;   – a acusação das autoridades fiscais parece ser de que a aplicação do artigo 7º  do Tratado Áustria­Brasil  resta  prejudicada,  em  virtude  da  legislação  interna,  que  determina que os lucros auferidos por controladas no exterior sejam adicionados ao  lucro  líquido  da  controladora  brasileira.  A  fiscalização  no  TVF,  no  entanto,  não  estende seu raciocínio para justificar tal potencial “prevalência” do artigo 74 da MP  2.158­35 sobre as disposições do Tratado Áustria­Brasil;   –  a  Impugnante  entende  que  tais  argumentos  jamais  podem  prosperar,  sob  pena de ofensa aos dispositivos do Tratado Áustria­Brasil;   2.1. Comentários gerais sobre a aplicação de Tratados ao caso sob análise   – o objetivo dos Tratados é evitar a dupla tributação da renda em operações  econômicas  internacionais,  conforme  entendimento  uniforme  da  doutrina  sobre  tributação  internacional.  Nesse  sentido,  faz­se  importante  traçar  a  distinção  entre  dupla tributação jurídica e dupla tributação econômica;  – para essa  finalidade, deve­se considerar a  tributação da  renda desde o  seu  auferimento pela subsidiária até a sua distribuição para a investidora;   – como regra geral, o primeiro nível de tributação ocorre no momento em que  a  subsidiária  é  tributada  em  seu  país  de  residência  fiscal  com  relação  aos  lucros  auferidos em sua atividade operacional, ou seja, tributação em razão da residência;   –  a  nova  tributação  incide,  geralmente,  no  momento  em  que  a  subsidiária  distribui  lucros  para  a  investidora.  Nesta  etapa,  é  novamente  a  jurisdição  de  residência da subsidiária que determina um segundo nível de tributação, desta vez na  fonte  e  cujo  ônus  financeiro  é  atribuível  ao  beneficiário  dos  rendimentos,  isto  é,  tributação em razão de fonte de recursos;   – até esse momento, observa­se que a mesma  renda pode vir a  ser  tributada  duas vezes, ou seja, em duas pessoas jurídicas distintas, pelo país de residência da  subsidiária.  A  dupla  tributação,  neste  cenário,  corresponde  à  dupla  tributação  econômica,  uma  vez  que  o  ônus  financeiro  é  atribuível  a  duas  pessoas  distintas  Fl. 5584DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.573          23 (subsidiária e  investidora). Esta dupla  tributação surge em um contexto puramente  doméstico, resultante da aplicação da legislação doméstica de uma só jurisdição;   – a distribuição de lucros pode, ainda, ser tributada em um terceiro nível pelo  país de residência da  investidora, a  tributação em razão da residência. Nesse caso,  tem­se que a mesma renda é tributada nas mãos da mesma pessoa: a investidora. Ou  seja,  os  lucros  (recebidos  na  forma  de  dividendos)  que  já  foram  tributados  na  subsidiária  e  na  investidora  pelo  país  de  residência  da  subsidiária,  são  novamente  reduzidos  por um  terceiro nível  de  tributação  determinado pelo  país  de  residência  fiscal  da  investidora.  A  dupla  tributação,  nesse  cenário,  é  considerada  dupla  tributação jurídica, uma vez que o ônus financeiro incide duplamente nas mãos da  mesma pessoa, isto é, a investidora, e surge em um cenário internacional resultante  da aplicação das legislações domésticas de duas jurisdições;   – a dupla tributação econômica também pode ocorrer quando um determinado  rendimento  é  atribuído  a  pessoas  diferentes  por  força  da  legislação  doméstica  do  Estados envolvidos. Nesta hipótese, a dupla tributação econômica surge em contexto  internacional, mas como resultante da aplicação das legislações domésticas de duas  jurisdições;   –  tratados que seguem a Convenção Modelo da OCDE são somente eficazes  para  mitigar  a  dupla  tributação  jurídica  a  não  versam  sobre  a  dupla  tributação  econômica,  seja  ela  em  contextos  domésticos  ou  internacionais.  Ou  seja,  tratados  somente lidam com dupla tributação derivada da tributação imposta à mesma pessoa  pelo país onde está localizada a fonte dos recursos e da tributação imposta pelo país  de residência do beneficiário dos mesmos, tal como fora, inclusive, reconhecido pelo  próprio TVF, como se verifica da seguinte transcrição retirada da fl. 21:   “As  convenções  entre  países  para  evitar  a  dupla  tributação  em matéria  de  impostos sobre o rendimento não podem ser interpretadas ou empregadas como um  tratado internacional destinado a garantir isenção de impostos.   Tais acordos e convenções visam a evitar a dupla tributação  jurídica. Vale,  assim,  dizer  que  o  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  em matéria  de  imposto  sobre  a  renda,  firmado  entre  dois  Estados,  não  tem  a  finalidade  de  atribuir  competência exclusiva a um dos Estados contratantes de tributar o lucro da pessoa  jurídica domiciliada em seu território. O tratado para evitar a dupla tributação em  matéria  de  imposto  sobre  a  renda  visa,  sim,  a  evitar  a  dupla  tributação  jurídica  internacional”. (grifos da Impugnante)   –  no  entanto,  a  própria  OCDE  reconhece,  nos  Comentários  aos  Artigos  da  Convenção Modelo, que a dupla tributação econômica é um obstáculo relevante ao  desenvolvimento  do  investimento  internacional  que  deve  tentar  ser  solucionado  pelos próprios Estados através de acordos bilaterais ou regras domésticas. Confira­ se:   “49.  O  efeito  combinado  dos  parágrafos  1  e  2  do  Artigo  10  e  Artigo  23  (Artigo 23A e 23B, conforme conveniente) é que o Estado de residência do acionista  tem  permissão  de  tributar  dividendos  surgidos  no  outro  Estado,  mas  devendo  creditar, contra seu próprio  imposto sobre tais dividendos, o  imposto exigido pelo  Estado  da  fonte  dos  dividendos  à  alíquota  fixada  nos  termos  do  parágrafo  2  do  Artigo  10.  Esse  regime  se  aplica  igualmente  no  caso  de  o  beneficiário  dos  dividendos ser a controladora que receba dividendos de subsidiária; nesse caso, o  imposto retido no Estado da subsidiária e creditado no Estado da controladora – é  limitado a 5 por cento do montante total dos dividendos pela aplicação da alínea a)  do parágrafo 2 do Artigo 10.   Fl. 5585DF CARF MF     24 50. Essas disposições evitam, de maneira eficaz, a dupla tributação jurídica  dos dividendos, mas não previnem a tributação recorrente de pessoas jurídicas em  relação aos lucros distribuídos à controladora: primeiro à subsidiária e novamente  à controladora. Essa tributação recorrente cria um obstáculo muito importante ao  desenvolvimento  dos  investimentos  internacionais.  Vários  Estados  reconheceram  esse  fato  e  inseriram  em  sua  legislação  interna  disposições  interna  disposições  destinadas  a  contornar  esse  obstáculo.  Além  disso,  com  freqüência  são  inseridas  disposições visando esse fim em convenções de dupla tributação.   51. O Comitê de Assuntos Fiscais considerou se seria apropriado modificar o  Artigo  23  da  Convenção  para  solucionar  essa  questão.  Embora  muitos  Estados  apoiassem a  inserção dessa disposição na Convenção Modelo, ela deparou várias  dificuldades, em consequência das diversas opiniões dos Estados e da variedade de  soluções  possíveis.  Alguns  Estados,  temendo  sonegação  tributária,  optaram  por  manter  sua  liberdade de ação e por  resolver a questão apenas  em  sua  legislação  interna” (grifos nossos)   –  assim,  é  possível  observar  que  as  implicações  negativas  decorrentes  da  dupla  tributação  econômica  tanto  saltam  aos  olhos  que  até  mesmo  o  Comitê  de  Assuntos Fiscais da OCDE já considerou alterar o artigo 23 da Convenção Modelo  para inserir uma provisão que mitigue seus impactos;   –  não  obstante,  não  houve  consenso  entre  os  países  membros  quanto  ao  formato a ser adotado. Desta forma, a OCDE somente enfatiza a recomendação, em  seus  Comentários  aos  Artigos  da  Convenção  Modelo,  para  que  os  Estados  desenvolvam  técnicas  para  abrandar  os  impactos  negativos  da  dupla  tributação  econômica;   – utilizando o raciocínio da dupla tributação econômica e da dupla tributação  jurídica ao modelo de tributação adotado pelo Brasil, verifica­se primeiramente que  o artigo 25 da Lei nº 9.249/95 estabeleceu que os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  auferidos  no  exterior,  inclusive  aqueles  auferidos  por  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  brasileiras,  serão  adicionados ao lucro real da empresa brasileira ao final de cada ano­calendário;  – o artigo 1º da Lei nº 9.532/97, por sua vez, estabelece uma série de eventos  pelos  quais  os  lucros  devem  ser  considerados  disponibilizados  à  pessoa  jurídica  brasileira,  tais  como  (i)  a  apuração  em  balanço,  no  caso  de  filial  ou  sucursal  no  exterior  e  (ii)  o  pagamento  ou  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação  da  empresa brasileira, no caso de controladas ou coligadas no exterior;   –  não  obstante,  o  artigo  74  da MP  2.158­35  veio  estabelecer  que  os  lucros  auferidos  por  controladas  ou  coligadas  no  exterior  devem  ser  considerados  disponibilizados para a pessoa jurídica no Brasil em 31 de dezembro de cada ano;   – ou seja, os  rendimentos auferidos por pessoas  jurídicas brasileiras de  suas  controladas ou coligadas no exterior sofrerão, como regra geral,  tributação em três  diferentes  níveis:  (i)  tributação  dos  lucros  das  controladas  ou  coligadas  nas mãos  destas e pelo seu país de residência, (ii) tributação dos lucros quando distribuídos à  empresa brasileira, nas mãos destas, pelo país de fonte dos rendimentos (i.e., país de  residência  da  empresa  distribuidora  dos  lucros);  e  (iii)  tributação  dos  lucros  no  Brasil quando disponibilizadas à empresa brasileira;   – com o propósito de afastar a dupla  tributação  jurídica destes  rendimentos,  ou seja, a tributação do beneficiário pelo país de fonte e pelo seu país de residência,  a  aplicação  de  um  tratado  que  segue  a  Convenção Modelo  da  OCDE  deveria,  a  princípio, produzir os seguintes efeitos:   Fl. 5586DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.574          25 (i) através do artigo 7º do Tratado, garantir a tributação exclusiva dos lucros  auferidos pela controlada ou coligada ao seu país de residência,  até que este  lucro  seja disponibilizado à empresa controladora brasileira;   (ii)  no  momento  da  disponibilização  do  lucro  à  empresa  controladora  na  forma  de  dividendos,  permitir,  através  do  artigo  10,  que  o  país  de  fonte  destes  rendimentos sujeite­os a uma tributação limitada, bem como garantir que o país de  residência do beneficiário conceda crédito ao  imposto  retido pelo país de  fonte ou  isenção fiscal;   – assim, em aplicação estrita do artigo 7º dos Tratados, os lucros auferidos por  uma  subsidiária  residente  em  um  país  com  quem  o  Brasil  possua  um  tratado  em  vigor  somente  podem  estar  sujeitos  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL  quando  efetivamente  distribuídos  à  controladora  brasileira  na  forma  de  dividendos.  No  entanto,  caso  o  tratado  em  questão  estabeleça  um  regime  de  isenção  sobre  dividendos, o Brasil estará, também nessa oportunidade, impedido de tributar estes  rendimentos;   –  este  é  o  tratamento  fiscal  que  deve  ser  conferido  aos  lucros  auferidos  e  dividendos distribuídos por subsidiárias de pessoas jurídicas brasileiras residentes na  Áustria, como a Impugnante, por exemplo. Isto porque os artigos 7º, §1º e 23, §2º,  do  Decreto  nº  78.107,  de  22  de  julho  de  1976  (“Tratado  Áustria­Brasil”),  estabelecem, respectivamente, que:   7.1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa  exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis  no  outro  Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento  permanente.  23.2.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  da  Áustria  a  uma  sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25% das ações do capital do  capital da sociedade que paga os dividendos serão isentos do imposto de sociedade  no Brasil.   – no caso em tela, as autoridades fiscais consideraram que os lucros auferidos  pela  SADIA  GMBH,  sediada  na  Áustria,  deveriam  ser  disponibilizados  à  Impugnante ao final dos anos­calendário 2007 e 2008 e sujeitos ao IRPJ e à CSLL  segundo  os  moldes  do  artigo  74  da  MP  2.158­35,  em  patente  violação  aos  dispositivos do Tratado Áustria­Brasil;   – muito embora os  fundamentos não  tenham sido expostos de maneira clara  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  a  devida  vênia,  a  linha  de  argumentação  adotada  pelas  autoridades  fiscais  parece  ir  no  sentido  de  que  a  dupla  tributação  oriunda  da  aplicação  do  artigo  74  da MP  2.158­35  encontra­se  fora  da  alçada  de  proteção dos Tratados;   – o que mais se destaca no caso em  tela,  e como  também será demonstrado  adiante (item 2.4) a tributação nos moldes do artigo 74 da MP 2.158­53 acarretaria a  ilógica  inocuidade do  regime de  isenção previsto pelo Tratado Áustria­Brasil.  Isto  porque, ainda que de forma indireta, Tratados que estabelecem o regime de isenção  sobre dividendos são eficazes na prevenção da dupla  tributação econômica em um  contexto  internacional.  Ao  evitar  a  dupla  tributação  jurídica,  garantindo  que  os  dividendos sejam somente tributados pelo país de fonte, o Tratado evita que ocorra o  Fl. 5587DF CARF MF     26 segundo  nível  de  tributação  econômica,  decorrente  da  aplicação  das  regras  domésticas do país de residência da controladora;   –  no  caso  em  tela,  ainda  que  as  autoridades  fiscais  tentem  arguir  a  permissibilidade da dupla tributação econômica em um contexto  internacional, sua  vedação é consequência indireta da aplicação do Tratado Áustria­Brasil;   –  também não restou claro no TVF se as autoridades fiscais estenderam seu  raciocínio para justificar uma potencial “prevalência” do artigo 74 da MP 2.158­35  sobre as disposições do Tratado Áustria­Brasil;   –  não  versam  as  autoridades  fiscais  sobre  hierarquia  das  normas  no  ordenamento  jurídico  interno  para,  eventualmente,  alegar  que  os  tratados  internacionais, ratificados pelo Brasil em pleno exercício de sua soberania, poderiam  encontrar­se em grau inferior às normas ordinárias;   – caso o fizessem, é notório que o Superior Tribunal de Justiça  (“STJ”) e o  Superior Tribunal Federal (“STF”) vêm consolidando o entendimento de que há uma  paridade normativa entre atos internacionais e infraconstitucionais no direito interno.  Ou  seja,  ao  serem  incorporados  no  direito  interno,  os  tratados  ou  convenções  internacionais encontram­se no mesmo plano de validade, eficácia e autoridade em  que se localizam as leis ordinárias. Por estarem no mesmo nível hierárquico de leis  ordinárias, tratados ou convenções internacionais podem vir a prevalecer sobre leis  ordinárias  nos  moldes  das  regras  gerais  de  antinomia,  quais  sejam:  em  razão  de  critério cronológico ou critério de especialidade;   –  especificamente  com  relação  aos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  estes  podem  ser  entendidos  como  de  caráter  especial,  uma  vez  que  estabelecem  normas  próprias  para  regular  especificamente  as  relações  entre  o Brasil  e  o  outro  Estado Contratante. Estes tratados são, inclusive, referidos pelo Superior Tribunal de  Justiça como “tratados­contratos” (transcreve doutrina);  –  a  posição  consolidada  no  STJ  e  no  STF  é  de  que  tratados  que  versam  métodos  para  evitar  a  dupla  tributação  entre dois Estados devem  ser  considerados  como de caráter especial em relação às normas gerais de  tributação e, portanto, se  sobrepõem a estas últimas (transcreve ementa do julgado);   – essa é também a posição do E. Conselho de Contribuintes, como se verifica  no  Acórdão  103­21.859,  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, e no Acórdão 107­09.411, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes;   –  não  sendo  esse  o  argumento  utilizado  pelas  autoridades  fiscais,  resta  concluir,  com  base  na  referência  expressa  ao  parágrafo  14  dos  Comentários  aos  Artigos  da  Convenção Modelo  da  OCDE  na  página  23  do  Termo  de Verificação  Fiscal, que improcede, à raiz, a alegação de que o artigo 74 da MP 2.158­35 é capaz  de afastar a incidência do artigo 7º dos Tratados em virtude de ser considerada uma  norma anti­abusiva,  com o que  a  Impugnante  e esta Delegacia de  Julgamento não  podem concordar;   2.2 O Artigo 74 da MP 2.158­35 e as Regras CFC   – as autoridades  fiscais  sustentam que deve prevalecer a aplicação do artigo  74  da  MP  2.158­35  sobre  qualquer  outra  disposição  contida  nos  Tratados  Internacionais para Evitar a Dupla Tributação, como no caso em tela, a aplicação do  artigo 7º do Tratado firmado entre Brasil e Áustria, contudo tal entendimento não é  correto para o deslinde do litígio em questão, como se passa a demonstrar;   Fl. 5588DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.575          27 – o artigo 7º da Convenção Modelo da OCDE, seguido pelo Brasil  em seus  Tratados  em  vigor  e  reproduzido  em  sua  literalidade  pelo  tratado  Áustria­Brasil,  determina que:   “Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa  exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis  no  outro  Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento  permanente”   –  essa  norma  impede  um  estado Contratante,  isto  é,  o Brasil,  de  tributar  os  lucros de uma empresa  residente em outro Estado Contratante,  isto enquanto estes  lucros  permanecerem  como  lucros  desta  empresa,  ou  seja,  antes  de  qualquer  distribuição;   –  este propósito é expressamente  refletido nos Comentários  ao Artigo 7º da  Convenção Modelo OCDE,  ao  estabelecer,  no  próprio  parágrafo  14  referido pelas  autoridades fiscais no termo de Verificação Fiscal, a não aplicabilidade do artigo 7º  dos  Tratados  no  contexto  de  aplicação  de  normas  anti­abusivas  relacionadas  aos  lucros auferidos no exterior (ou normas CFC);   –  significa  dizer  que  a  OCDE  estabelece  uma  exceção  expressa  e  única  à  aplicação do artigo 7º dos Tratados, ou seja, a incidência de uma norma CFC. Nessa  hipótese,  poderá  o  país  de  residência  do  beneficiário  tributar  os  lucros  do  não  residente  antes  de  sua  efetiva  tributação  através  de  métodos  para  evitar  planejamentos  abusivos,  como,  por  exemplo,  a  distribuição  ficta  ou  presumida  de  dividendos;  –  é  importante  notar  que  as  regras  CFC  possuem  como  único  propósito  a  coibição  de  planejamentos  abusivos.  Referidas  regras  são  adotadas  em  diversas  jurisdições,  porém  são  consistentemente  direcionadas  a  determinados  tipos  de  estruturação societária, beneficiários, rendas e investimentos;   –  justamente em razão de sua  finalidade, as  regras CFC, em geral,  admitem  que o contribuinte demonstre o efetivo propósito negocial ou intuito não­abusivo da  operação e, portanto, consiga pleitear perante as autoridades fiscais a não incidência  destas  normas  ao  seu  caso  concreto.  Trata­se  da  conhecida  discussão  sobre  a  necessidade de presunções legais admitirem a produção de prova em contrário;   –  é  importante  ressaltar  algumas  características  principais  das  regras  CFC  atualmente  em  vigor  em  alguns  países  membros  da  OCDE  (transcreve  regras  da  Alemanha, Espanha, E.U.A, França, Itália e Reino Unido);   – diferentemente dos modelos supramencionados, o artigo 74 da MP 2.158­35  aplica­se  sem  distinção  a  todas  as  empresas  brasileiras  que  auferem  lucros  no  exterior através de controladas ou coligadas,  independentemente da  localização ou  tipo de renda auferida pelas mesmas;   –  neste  contexto,  ao  contrário  do  que  pretendeu  fazer  crer  a  fiscalização,  o  artigo 74 da MP 2.158­35 não deve ser considerado uma norma anti­elisiva, na  medida  em que não  teve  como objetivo principal  coibir planejamentos  fiscais  através de controladas ou coligadas no exterior (ou pelo menos não foi capaz de  atingi­lo);   Fl. 5589DF CARF MF     28 – a  regra  se  aplica  a  todo e qualquer  investimento no  exterior  realizado por  empresas  brasileiras  através  de  controladas  ou  coligadas. De  fato,  essa  regra  veio  meramente  estabelecer  o momento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da CSLL,  isto  é,  o  momento da disponibilidade;   – não se pode atribuir ao artigo 74 da MP 2.158­35 o caráter de norma CFC,  já  que  ausente  o  foco  específico  em  situações  ou  estruturações  voltadas  a  planejamentos abusivos;   –  considerá­lo  como  tal  seria  afirmar  que  todas  as  empresas  brasileiras  que  possuem  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  no  exterior  praticam  planejamentos  fiscais  abusivos,  o  que  seria  no  mínimo  absurdo,  para  não  dizer,  desde  logo,  que  seria  inconstitucional  por  violação  aos  princípios  constitucionais  (implícitos) da razoabilidade e da proporcionalidade (transcreve o entendimento do  Professor Alberto Xavier e, no mesmo sentido, a lição de Luís Eduardo Schoueri);   – nem mesmo é possível inferir tal classificação da exposição de motivos da  MP  2.158­34  (versão  que  antecedeu  a  MP  2.158­35),  já  que  esta  não  apresenta  qualquer justificativa para o artigo 74;   – conclui­se, portanto, que se admitir que o artigo 74 da MP 2.158­35 é norma  anti­abusiva  (ou  CFC),  é  estabelecer  presunção  legal  de  que  todas  as  empresas  brasileiras  que  possuem  investimentos  em  coligadas  ou  controladas  no  exterior  praticam planejamentos com o principal objetivo de evasão ou elisão fiscal. Somente  assim  se  justificaria  o  caráter  anti­abusivo  da  norma. Em outras  palavras,  inexiste  razão para uma norma anti­abusiva, caso inexista a presunção de abuso;  – vale esclarecer que a presunção é construída através de um processo jurídico  que objetiva tratar como verdadeiro um fato desconhecido. Segundo Gilberto Ulhôa  Canto,  o processo de construção de uma presunção de uma  sequência histórica de  fatos  iguais,  reincidentes  e  conhecidos. Assim,  seria possível  afirmar  que  os  fatos  que embasaram a criação da norma são os planejamentos utilizados com a finalidade  exclusiva de redação da carga tributária global de uma operação comercial;   –  seria  justo  a  lei,  constatando  uma  prática  reiterada  de  fatos  abusivos,  restringir operações que se qualifiquem como tal. Não se justifica, no entanto, que  esta  presunção  seja  aplicada  jures  et  de  jure.  De  fato,  é  pacífico  na  doutrina  o  entendimento  de  que  as  presunções  absolutas  não  podem  ser  utilizadas  na  esfera  tributária, como corroboram os ensinamentos de Maria Rita Ferragut, transcritos;   – em se tratando de norma de direito tributário, não é possível admitir a sua  aplicação  sem  a  garantia  dos  direitos  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, dentro dos quais está a possibilidade de apresentação de prova em contrário.  Isso  porque  o  Direito  Tributário  possui,  como  um  de  seus  pontos  basilares,  a  realidade  dos  fatos.  É  com  base  na  realidade  dos  fatos  que  o  legislador  cria  as  hipóteses de  incidência  e  estabelece os  respectivos  fatos geradores dos  tributos. A  doutrina majoritária é uníssona nesse sentido (transcreve trecho doutrinário);   – admitindo­se a criação de uma presunção legal ou que não comporte prova  em  contrário,  de  forma  a  considerar ocorrido  fato  que  se  enquadre  na hipótese  de  incidência  de  determinado  tributo,  vislumbrar­se­ia  notória  ofensa  a  vários  princípios constitucionais;   –  sob  essa  linha  de  argumentação,  as  pessoas  jurídicas  que  detêm  investimentos  relevantes  no  exterior  possuiriam  o  direito,  garantido  constitucionalmente, de demonstrar a existência de propósito negocial e substância  de  suas  operações  e,  portanto,  a  não  correspondência  do  seu  caso  concreto  à  generalidade da norma;   Fl. 5590DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.576          29 –  o  artigo  74  da  MP,  2.158­35,  ao  abranger  toda  e  qualquer  operação,  independentemente  da  motivação  negocial  do  contribuinte  e  sem  conceder  a  possibilidade de prova em contrário, criou uma hipótese de tributação de renda por  ficção  jurídica  contrária  ao  nosso  ordenamento.  Transcreve  lição  de  Tércio  de  Sampaio Ferraz Júnior, nesse sentido;   – em suma, ao contrário do que pretendeu fazer crer a fiscalização, resta claro  que o artigo 74 da MP 2.158­35 não possui as características inerentes às regras CFC  e,  na  realidade,  somente  estabeleceu o momento de ocorrência do  fato gerador do  IRPJ  e  da  CSLL  quanto  aos  lucros  auferidos  no  exterior  por  empresa  brasileira  através de controladas ou coligadas residentes no exterior;   –  o  artigo  74  da MP  2.158­35  não  poderia  ser  invocado  como  justificativa  para  a  não  aplicação  do  artigo  7º  dos  Tratados,  como  parece  haver  pretendido  a  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Essa  conclusão  é,  inclusive,  corroborada  pelo  voto  da Relatora  Sandra  Faroni  no Caso Eagle  julgado  pelo  E.  Conselho (cita trecho do voto);   – portanto, o artigo 74 da MP 2.158­35 não deve ser considerado como uma  regra  CFC,  pois  em  consonância  com  o  entendimento  da  OCDE  refletido  nos  Comentários à Convenção Modelo, esta norma não é capaz de afastar a  incidência  do artigo 7º dos Tratados ratificados pelo Brasil e em vigor;  –  conclui­se  que  não  sendo  o  artigo  74  da MP  2.158­35  considerado  uma  norma  anti­elisiva,  não  podem  as  autoridades  fiscais  pretender  tributar  os  lucros  auferidos no exterior e não distribuídos pela empresa sediada na Áustria, a SADIA  Gmbh, país com o qual o Brasil possui Tratado em vigor em virtude das disposições  dos artigos 7º destes acordos internacionais (transcreve conclusão de João Francisco  Bianco, nesse sentido);   –  ainda  que  prevalecesse,  no  presente  caso,  o  entendimento  adotado  pelo  CARF no Caso Normus, no sentido de que o artigo 74 da MP 2.158­35 deve  ser  considerado como uma regra CFC, haveria a necessidade de uma reclassificação do  rendimento no Tratado, que deixa de ser considerado lucro da empresa estrangeira e,  portanto, não mais sob o escopo da proteção do artigo 7º;   – diante desse cenário, caberia determinar qual a nova natureza decorrente da  aplicação da regra CFC e, consequentemente, conferir­lhe o tratamento estabelecido  no artigo pertinente do Tratado;   –  conforme  ensina  o  Professor  holandês  Kees  Van  Raad,  os  Tratados  são  organizados na forma de regras distributivas, cujo único objetivo é determinar qual  Estado Contratante possui o direito de tributar a renda em questão;   – para garantia de validade de auto de infração da natureza do ora impugnado,  a  fiscalização  deveria  determinar  o  tipo  de  renda  no  caso  concreto  e  qualificá­la  dentre  as  regras  distributivas  do  Tratado  (i.e.  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  artigos 6º a 21). Não tendo realizado tal tarefa – e sem prejuízo de que venha a fazê­ lo  mediante  novo  lançamento  efetuado  antes  do  prazo  decadencial  aplicável  –,  maculado fica o ato administrativo de lançamento ora  impugnado, sendo certo que  esse  defeito  não  poderá  ser  sanado  pelos  ilustres  julgadores  por  força  da  imutabilidade  do  lançamento,  já  que  o  erro  de  direito  não  autoriza  essa  requalificação, sob pena  inclusive de ofensa ao art. 149 do CTN e de cerceamento  do direito de defesa da ora Impugnante;   2.3. Artigo 7º versus Artigo 10º dos Tratados   Fl. 5591DF CARF MF     30 – na hipótese de que ocorresse a reclassificação da renda pela fiscalização por  força  de  regras  CFC,  deveria  ser  determinada  qual  outra  regra  distributiva  se  aplicaria à nova natureza da mesma;   – este raciocínio é, inclusive, determinado pela OCDE nos parágrafos 38 e 39  dos comentários ao artigo 10º, ao versar sobre os efeitos da aplicação de regras CFC  pelo país de residência dos sócios/acionistas, a saber:   “38. A aplicação de tal legislação ou regras, no entanto, traz complicações à  aplicação  do  Artigo  23.  Se  o  rendimento  passar  a  ser  atribuído  ao  contribuinte,  então cada  item do rendimento deve ser tratado sob uma das provisões relevantes  da Convenção (lucros, juros, royalties). Se a importância é tratada como dividendo  ficto/presumido  então  ele  é  claramente  oriundo  da  empresa  base,  portanto  constituindo rendimento do país daquela empresa. Mesmo assim, não é claro se o  valor tributável deve ser considerado como dividendo sob o escopo do Artigo 10 ou  como  ‘outros  rendimentos’  sob  o  escopo  do  Artigo  21.  Algumas  legislações  ou  regras  determinam  que  o  valor  tributável  seja  tratado  como  dividendos  com  o  resultado  de  que  uma  isenção determinada por  uma Convenção,  i.e.,  isenção por  afiliação, é também aplicável a ele. É duvidoso se a Convenção exige que isto seja  feito. Se o país de residência considera que este não é o caso ele pode enfrentar a  alegação que está obstruindo a operação usual da isenção ao tributar o dividendo  (na forma de ‘dividendo ficto/presumido’) antecipadamente.   39. Quando os  dividendos  forem de  fato distribuídos pela  empresa base,  os  dispositivos  de  uma  convenção  bilateral  relativos  a  dividendos  deverão  ser  aplicados normalmente porque há rendimentos de dividendo segundo o significado  da  Convenção.  Portanto,  o  país  de  residência  da  empresa  base  pode  sujeitar  o  dividendo  a  um  imposto  retido  na  fonte.  O  país  de  residência  do  sócio/acionista  aplicar´os métodos  normais  para  eliminar  a  dupla  tributação  (concessão,  crédito  tributário ou isenção tributária). Isso implica que o imposto retido na fonte sobre o  dividendo  deveria  ser  creditado  no  país  de  residência  do  acionista,  mesmo  se  o  lucro distribuído (o dividendo) tiver tributado anos antes de acordo com legislação  CFC  ou  outras  normas  de  efeito  similar.  Entretanto,  a  obrigação  de  conceder  crédito nesse caso permanece duvidosa. Geralmente o dividendo como tal é isento  de tributação (pois já fora tributado segundo a legislação ou normas pertinentes) e  se poderia argumentar que não há base para um crédito tributário. Por outro lado,  o objetivo do tratado seria  frustrado se o crédito dos  tributos pudesse ser evitado  pela mera antecipação da tributação dos dividendos de acordo com a legislação em  contrário. O princípio geral estabelecido acima sugeriria que o crédito deveria ser  concedido,  embora  os  detalhes  possam  depender  de  tecnicismos  da  legislação  ou  normas  pertinentes,  e  o  sistema  para  o  crédito  de  tributos  estrangeiros  contra  tributos  internos,  assim  como  das  particularidade  do  caso  (por  exemplo,  tempo  decorrido desde a tributação do ‘dividendo presumido’). Contudo, os contribuintes  que recorrem a arranjos artificiais correm riscos em relação aos quais não podem  ser totalmente salvaguardados pelas autoridades tributárias” (tradução livre)   –  com  base  nos  Comentários  acima  referidos,  a  aplicação  das  regras  CFC  culminaria  na  reclassificação  dos  lucros  como  dividendos  (artigo  10)  ou  outros  rendimentos (artigo 21);   –  caso  a  reclassificação  adequada  correspondesse  a  dividendos,  o  país  de  residência da empresa investidora deveria tratá­los como tal segundo as normas do  artigo 10º, ou seja, conferir crédito ou isenção, conforme o Tratado. Muito embora a  OCDE  reconheça  que  esta  obrigatoriedade  não  esteja  expressamente  refletida  na  Convenção Modelo, ela ressalva que o não cumprimento pode acarretar ao Estado a  acusação  de  violação  ao  Tratado  e,  potencialmente,  eventual  denúncia  do mesmo  pelo outro Estado Contratante;   Fl. 5592DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.577          31 – caso prevalecesse o entendimento pelos Nobres Julgadores de que o artigo  74  da  MP  2.158­35  deve  ser  considerado  como  uma  norma  CFC  e  o  novo  lançamento fosse efetuado, o tratamento fiscal atribuído pelo Tratado deixaria de ser  o estabelecido no artigo 7º e passaria a ser o estabelecido pelo artigo 10º, ou seja,  deveriam ser reclassificados como dividendos fictos/presumidos;   –  a  classificação  como  dividendos,  nesse  caso,  seria  a  mais  coerente  e  a  recomendada  pela  OCDE  no  item  38  dos  Comentários  ao  Artigo  10º,  conforme  acima transcrito;   –  se o  rendimento  é  reclassificado por  ser  considerado  lucro  já disponível à  empresa  brasileira,  o  artigo  do  Tratado  que  passa  a  ser  aplicado  é  o  seguinte  ao  próprio auferimento do lucro, qual seja, o que dispõe sobre sua distribuição;  –  ademais, se a norma  interna é  considerada CFC,  seu objetivo  é  impedir o  diferimento  da  tributação  pela  postergação  da  distribuição  anual  de  dividendos.  Assim,  sob  o  âmbito  do  Tratado,  atinge­se  o  objetivo  da  norma  doméstica  reclassificando­se o rendimento para o artigo que trata da distribuição de dividendos  (artigo 10º);   –  abstraindo­se  a  impossibilidade de  essa  reclassificação de  rendimentos  ser  feita  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  observa­se  que  foi  este  o  racional  utilizado  pelos  julgadores  do  CARF  no  Caso  Normus  consoante  voto  transcrito,  parcialmente;   –  o  Caso  Normus  referia­se  aos  lucros  auferidos  por  uma  subsidiária  da  empresa  brasileira  na  Hungria,  situação  na  qual  existia  a  Tratado  Brasil­Hungria  estabelecendo o  regime de  crédito  como método para  evitar  a  dupla  tributação  de  dividendos  entre esses dois países. Desta  forma,  a decisão  acabou determinando a  tributação  dos  lucros  no  Brasil  ao  final  de  cada  ano­calendário  e  a  concessão  do  crédito do imposto pago na Hungria;   – neste cenário, note­se que a aplicação do artigo 7º ou do artigo 10º não faria  diferença para a conclusão do caso, já que mesmo que a tributação no Brasil fosse  considerada uma distribuição presumida de dividendos, o  resultado seria o mesmo  em  razão  da  aplicação  do  sistema  de  crédito.  Ou  seja,  os  lucros  (dividendos  presumidos) seriam tributados no Brasil, porém sujeitos a crédito pelo imposto pago  no exterior;   –  o  Tratado  Áustria­Brasil,  diferentemente  da maioria  dos  demais  Tratados  celebrados pelo Brasil, é eficiente no caso concreto da ora Impugnante, uma vez que  adota  o  sistema  de  isenção  (ao  invés  de  adotar  somente  o  sistema  de  crédito  estrangeiro) como método para evitar a dupla tributação no Brasil;   –  de  acordo  com o Tratado Áustria­Brasil,  a  distribuição  de  dividendos por  uma  empresa  residente  na  Áustria  para  a  sua  controladora  brasileira  poderá  estar  sujeita a  imposto de renda na fonte pela Áustria à alíquota de 15%. Entretanto, de  acordo com o Tratado Áustria­Brasil  tais  rendimentos  são  isentos de  tributação no  Brasil  (IRPJ  e  CSLL)  como  rendimentos  da  empresa  controladora  brasileira  (art.  10º), desde que a empresa brasileira detenha 25% ou mais da participação societária  na empresa austríaca;   – dessa forma, conclui­se que, caso fosse aplicado o entendimento adotado na  decisão do Caso Normus ao presente caso, o artigo 7º do Tratado Brasil­Áustria não  seria  aplicável;  porém,  os  lucros  auferidos  por  uma  empresa  brasileira  através  de  suas controladas ou coligadas residentes na Áustria deveriam ser então enquadrados  Fl. 5593DF CARF MF     32 no Artigo 10º do Tratado e, portanto, seriam em qualquer caso isentos de tributação  no Brasil;   2.4 Inocorrência da classificação do rendimento auferido através do MEP  como “outros rendimentos” – Artigo 21 do Tratado Áustria­Brasil   –  cabe  apontar os motivos  pelos quais os  lucros  em questão não  devem  ser  reclassificados  como  “outros  rendimentos”  e,  portanto,  sujeitos  ao  tratamento  previsto no artigo 21º dos Tratados;   – para que as autoridades fiscais pudessem classificar o lucro desta maneira,  teriam  que  suportar  que  o  reconhecimento  contábil  do  acréscimo  patrimonial  relacionado ao investimento no exterior – através do MEP – corresponderia a uma  natureza  jurídica de  rendimento  autônomo,  desvinculado  e  independente  de  lucros  ou dividendos auferidos no exterior. Esta interpretação, no entanto, seria despida de  lógica;  –  o MEP  é  apenas  um  mecanismo  contábil  criado  para  refletir  no  balanço  patrimonial  da  empresa  investidora  a  atualização  do  custo  do  investimento  registrado pelo valor histórico de aquisição. Para esse fim, os lucros e determinadas  variações  patrimoniais  da  investida  são  registrados  à  conta  de  resultados  de  investidora, conforme estabelece a Deliberação CVM nº 605, de 26 de novembro de  2009, transcrita;   – esse reflexo contábil, a toda evidência, não pode ser considerado uma nova  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  O  lucro  registrado  na  investidora  brasileira derivado do MEP sempre terá uma origem que, esta sim, representa ou não  o lucro passível de tributação nos termos dos Tratados, consoante entendimento de  Alberto Xavier, reproduzido;   – em outras palavras, não há como desvirtuar a natureza jurídica do acréscimo  patrimonial da investidora brasileira – advindo do MEP – do próprio lucro auferido  no exterior pela controlada ou coligada. O MEP é apenas um mecanismo contábil de  reflexão, na investidora, do lucro auferido pela investida. Assim, se o lucro refletido  na  investidora  pelo MEP  possui  classificação  específica  no  Tratado  (artigo  7º  ou  artigo  10º,  como  discutido  anteriormente),  não  há  como  abstrair  essa  natureza  jurídica  para  conferir  ao  resultado  registrado  através  do  MEP  natureza  jurídica  própria,  como se o MEP fosse, por  si  só, um rendimento passível de classificação  independente  no  Tratado.  Se  fosse  permitido,  qualquer  país  criaria  mecanismos  contábeis para unilateralmente reclassificar no Tratado (ou retirar de seu âmbito) os  itens  de  renda  auferidos  pelos  residentes  dos  Estados  Contratantes,  o  que  levaria  esses relevantes acordos internacionais a total inutilidade, pura e simplesmente;   –  seria  um  absurdo  conceber  que  o  MEP,  criado  como  mero  mecanismo  contábil  de  reflexo  de  variações  patrimoniais  da  investida,  tivesse  o  condão  de  reclassificar o lucro auferido no exterior para “outros rendimentos” (artigo 21º) ou,  menos ainda, afastar a aplicação do Tratado;   – isto porque não se pode ignorar que estes lucros também permanecem como  lucros  da  empresa  estrangeira  em  seu  país  de  residência,  já  que  não  foram  distribuídos ao investidor. Por uma questão de  soberania dos Estados, a  legislação  brasileira não possui alcance para retirar a condição de lucros da empresa estrangeira  sob a perspectiva de seu Estado Contratante, de forma que não haveria como a  lei  brasileira afastar, unilateralmente, a situação desse lucro como lucro do residente do  outro Estado Contratante;   –  ignorar  o  tratamento  conferido  pelo  país  de  residência  da  subsidiária  na  ausência  de  um  contexto  de  normas  CFC,  com  base  exclusivamente  em  um  mecanismo de registro contábil, seria uma flagrante afronta ao Tratado;   Fl. 5594DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.578          33 – a  razão disso é, ao se considerar o passo a passo do modelo de  tributação  proposto pelo artigo 74 da MP 2.158­35 no contexto de um Tratado que determine o  sistema  de  isenção  para  dividendos,  verificar­se  que  a  isenção  que  o  Brasil  se  comprometeu a conceder  tornar­se­ia  inócua, como demonstra o  seguinte exemplo  numérico;   – Passo 1: Uma subsidiária  integral de uma empresa brasileira  residente em  um  país  com  o  qual  o  Brasil  possui  um  Tratado  em  vigor  aufere  lucros  correspondentes a BRL 100,00. Estes  lucros  são  tributados pelo país de residência  da  subsidiária  ao  final  do  ano­calendário  de  2012  à  alíquota  de  30%  (imposto  no  país de residência da subsidiária: BRL 30,00)  – Passo 2: Sob a metodologia do artigo 74 da MP 2.158­35 de que os lucros  são  automaticamente  “transferidos”  à  investidora  brasileira  e  na  ausência  de  aplicação do Artigo 7º do Tratado (na prevalência da argumentação do artigo 74 da  MP 2.158­35 como regra CFC), ao final do ano­calendário de 2012 a controladora  brasileira adiciona a  sua base de cálculo de  IRPJ e CSLL os  lucros auferidos pela  subsidiária no exterior (i.e. BRL 100,00 * 34% = BRL 34,00). Porém, com base na  legislação  doméstica,  utiliza  o  imposto  pago  no  país  de  residência  da  subsidiária  como crédito para o imposto devido no Brasil, até o limite deste (saldo de imposto  devido no Brasil: BRL 34,00 – BRL 30,00 = BRL 4,00);   – Passo 3: No decorrer do ano­calendário de 2013, a subsidiária determina o  pagamento  de  dividendos  à  controladora  brasileira.  O  Tratado  permite  que  os  dividendos  estejam  sujeitos  à  tributação  na  fonte,  pelo  país  de  residência  da  subsidiária, à alíquota de 15% (imposto de renda na fonte: BRL 15,00);   –  Passo  4:  O  Brasil  deve,  por  força  do  Tratado,  isentar  os  dividendos  recebidos no Passo 3. Porém, esta isenção, na verdade, torna­se inaplicável, pois esta  mesma renda já havia sido tributada no Passo 2, i.e., quando reconhecida ao final do  ano­calendário de 2012 através da metodologia do artigo 74 da MP 2.158­35;   –  desta  forma,  o  Brasil,  através  da  criação  unilateral  de  um  mecanismo  contábil  para  refletir  no  balanço  da  empresa  brasileira  os  lucros  auferidos  por  subsidiária  no  exterior,  anularia  a  isenção  conferida  pelo  Tratado  aos  lucros  distribuídos pela empresa residente no outro Estado Contratante;   –  assim,  os  lucros  que  deveriam  estar  isentos  no Brasil  acabariam  sofrendo  uma tributação antecipada, o que tornaria a isenção acordada completamente inócua.  Ou  seja,  esta  interpretação  encontra­se  despida  de  qualquer  coerência,  pois  não  haveria  sentido  um  Tratado  estabelecer  uma  isenção  a  um  lucro  que  estivesse,  anteriormente à sua distribuição, sujeito à tributação. Não há como isentar algo em  um momento posterior à tributação em um momento anterior;   – não há o que se falar em concessão de crédito a imposto pago no exterior em  um  contexto  de  isenção. Crédito  e  isenção  são métodos  alternativos  para  evitar  a  dupla  tributação.  Como  demonstrado  no  exemplo  acima,  considerar  a  aplicação  concomitante  destes  métodos  é  interpretação  desprovida  de  lógica  jurídica  e  matemática. Um torna o outro ineficaz;   –  tem­se  que  o  afastamento  da  aplicabilidade  dos Tratados  e  a  conseqüente  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  da  cada  ano­calendário  no  contexto  de  um  Tratado que estabelece um sistema de  isenção para dividendos,  como é o  caso do  Tratado Áustria­Brasil, resultaria em uma evidente violação ao sistema de aplicação  das  normas  do  Tratado,  bem  como  às  obrigações  através  dele  assumidas  pelo  Fl. 5595DF CARF MF     34 governo brasileiro, uma vez que esta prática anularia os benefícios que o Brasil se  comprometeu a conceder;   –  este  efeito  e  sua  inconsistência  com  o  direito  tributário  internacional  foi,  inclusive, destacado no voto vencido do Conselheiro Carlos Pelá no Caso Normus,  conforme transcrito;   –  as  discussões  da  ADIn  sobre  a  constitucionalidade  do  artigo  74  da  MP  2.158­35 analisam se o acréscimo patrimonial de investimento no exterior através do  MEP acarretaria a disponibilização econômica ou jurídica destes lucros ao investidor  brasileiro. Esse entendimento foi adotado pelos Ministros Nelson Jobim, Eros Grau,  Carlos  Ayres  Britto  e  César  Peluzo,  usando­o  como  suporte  para  sustentar  a  constitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158­35;   – nenhum dos votos proferidos sustentou que o reflexo contábil dos lucros da  empresa estrangeira impacta a natureza jurídica desses lucros. Ademais, nenhum dos  Ministros  negou  a  condição  dos  lucros  auferidos  no  exterior  como  lucros  das  próprias subsidiárias no exterior, ainda que refletidos no Brasil através do MEP;   –  os  votos  proferidos  na  ADIn  versam  exclusivamente  sobre  a  constitucionalidade da tributação pelo IRPJ e CSLL em 31 de dezembro de cada ano  e em nenhum momento dispõe sobre a relação entre a sistemática estabelecida pelo  artigo 74 da MP 2,158­35 e os Tratados;   –  enquanto  a  ADIn  cuida  apenas  da  constitucionalidade  atribuída  à  determinação  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  como  o  momento  da  ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior,  a discussão  relacionada  à aplicação do artigo 7º dos Tratados para  repelir  referida  tributação antes de uma efetiva distribuição diz respeito à natureza jurídica do item  de rendimento auferido pela empresa brasileira e sua classificação no Tratado;   – são análises distintas e a discussão referente à aplicação do Tratado Áustria­ Brasil sobre o resultado refletido por equivalência patrimonial na empresa brasileira  não  deve  ser  prejudicada  por  eventual  decisão  final  na  ADIn  confirmando  que  o  resultado da equivalência patrimonial sobre o investimento no exterior é passível de  gerar  imediata  disponibilização  econômica  ou  jurídica  da  renda  para  o  investidos  brasileiro;   –  diante  do  exposto,  é  possível  concluir  que  a  pretensão  das  autoridades  fiscais jamais poderia prosperar, na medida que:   (i)  não  podem  ser  incluídos  os  lucros  pelas  controladas  indiretas  da  Impugnante, tendo em vista que a controlada Sadia GMBH não reconhece tais lucros  em seu patrimônio líquido enquanto não disponibilizados, nos termos da legislação  societária  austríaca.  Ou  seja,  como  a  controlada  SADIA  GMBH  apurou  prejuízo  contábil, não haveria que se falar em lucro a ser disponibilizado para a Impugnante;   (ii)  afastamento  do  Artigo  7º  do  Tratado  Brasil­Áustria  somente  seria  admissível no caso de o artigo 74 da MP 2.158­35 ser considerado uma norma anti­ elisiva;   (iii) se, de fato, o artigo 74 da MP 2.158­35 tem caráter anti­elisivo, o que não  se  admite,  os  lucros  auferidos  pela  SADIA  GMBH  na  Áustria  deveriam  ser  reclassificados como dividendos  e, portanto,  isentos no Brasil  por  força do Artigo  10º; e   (iv)  e,  por  fim,  caso  seja  questionada  a  aplicação  do  Tratado  com  base  no  argumento de que o reconhecimento contábil dos lucros auferidos no exterior através  do  MEP  transfere  a  titularidade  destes  lucros  para  a  investidora  brasileira,  a  Fl. 5596DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.579          35 tributação  destes  lucros  corresponderia  a  uma  aplicação  ilógica  e  incoerente  do  Tratado Áustria­Brasil, bem como uma flagrante violação ao mesmo;   3.  Da  inexistência  de  lucro  tributável  na  SADIA  INTERNATIONAL  relativo aos anos de 2007 e 2008 em virtude da compensação de seus prejuízos  auferidos no exterior.  –  igualmente não deve prosperar a alegação das autoridades fiscais de que a  SADIA  INTERNATIONAL  supostamente  teria  deixado  de  adicionar,  ao  lucro  líquido,  os  lucros  auferidos  no  exterior  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  nos  valores de R$17.450.000,00 e R$6.489.000,00, respectivamente;   – a SADIA INTERNATIONAL apurou prejuízo relevante no ano­calendário  de 2004, no valor de R$34.061.624,47, conforme se depreende da Demonstração de  Resultados  de  2004  (Doc.  Anexo)  e  Relatório  de  Administração  de  2004  (Doc.  Anexo), publicado no sítio da Comissão de Valores Imobiliários (“CVM”);   – após a compensação em 2005 e 2006 do prejuízo apurado em 2004, o saldo  remanescente de prejuízo da SADIA INTERNATIONAL, passível de compensação  em 2007 era de R$25.528.689,50, conforme quadro demonstrativo abaixo:  Sadia International S/A  Valores em R$     Ano Lucro/(Prejuízo) do Exercício Lucro/(Prejuízo) acumulado  2004  ­34.061.624,47  ­34.061.624,47  2005  5.059.994,00  ­29.001.630,47  2006  3.472.940,97  ­25.528.689,50    – o saldo de prejuízos da SADIA INTERNATIONAL em 2006 era suficiente  para  absorver  o  lucro  tributável  apurado  em  2007  e  2008,  o  qual  soma  R$23.939.000,00  (somatório  de  R$17.450.000,00  relativo  a  2007,  e  de  R$6.489.000,00 relativo a 2008);   –  o  quadro  abaixo  demonstra  a  conciliação  da  conta  de  lucros/prejuízos  acumulados  da  SADIA  INTERNATIONAL,  considerando  os  lucros  por  ela  auferidos,  especialmente  nos  anos  de  2001  a  2003  (conforme  Demonstrações  de  Resultados e Relatórios de Administração de 2001 a 2003 – Doc. Anexo), os quais  foram integralmente tributados no Brasil nos anos em que foram auferidos:    Período  PL  Lucro/Prejuízo  Variação  Cambial sobre  Lucro  Acumulado  Lucro/Prejuízo  Acumulado  2001  115.265.000,00  49.390.000,00    113.176.326,29  2002  159.244.000,00 ­22.730.000,00  65.617.944,00 156.064.270,00  2003  141.127.000,00  19.003.000,00  ­36.540.223,00 138.527.047,00  2004  99.459.000,00 ­34.062.000,00  ­7.393.985,00  97.071.062,00  2005  93.445.000,00  5.060.000,00  ­10.792.264,00  91.338.798,00  2006  88.835.000,00  3.473.000,00  ­7.901.212,00  86.910.586,00  2007  91.049.000,00  18.869.000,00  ­16.325.001,00  89.454.585,00  2008  126.616.000,00  2.706.000,00  32.352.255,00 124.512.840,00    Fl. 5597DF CARF MF     36 – diante de uma simples análise dos balanços da SADIA INTERNATIONAL  em  31.12.2007  e  31.12.2008  (cópias  já  acostadas  no  curso  da  fiscalização),  verifica­se um  relevante  lucro  acumulado, o qual decorre do  fato de que  até 2003  essa  empresa  apurou  lucro,  que  foi  integralmente  oferecido  à  tributação  no Brasil  para fins de IRPJ e CSLL;   4. Da impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre multa de ofício  –  todos  os  débitos  tributários  exigidos  pelas  autoridades  fiscais  através  de  autos de infração são acrescidos de multa de ofício e após a lavratura dos autos de  infração  essas multas  passam  a  ser mensalmente  atualizadas  com  base  na  taxa  de  juros Selic, com amparo não na lei, mas no Parecer MF nº 28, de 2 de abril de 1998,  emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, transcrito;   –  o  artigo  61  da Lei  nº  9.430/96,  transcrito,  utilizado  como  base  legal  pela  Cosit para sustentar a incidência de juros sobre as multas de ofício trata tão­somente  de  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  qualquer  menção  às  multas  de  ofício  aplicadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil, não havendo margem para qualquer interpretação acerca da possibilidade da  incidência de juros sobre as multas de ofício aplicadas pelas autoridades fiscais (cita  jurisprudência  do  Carf,  inclusive  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, no sentido de que tais multas não são atualizáveis);   – o procedimento adotado pelo Fisco somente seria válido nos casos em que a  multa aplicada pelas autoridades fiscais correspondesse ao valor principal do débito  fiscal, como dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.430/96, transcrito;  IV. DO PEDIDO   – diante de todo o exposto, caso não se entenda por bem afastar a exigência  levada  a  efeito  em  razão  de  a  controlada  SADIA  GMBH  ter  apurado  prejuízo  contábil,  o  que  resulta  na  inexistência  de  lucro  a  ser  disponibilizado  para  a  Impugnante,  ainda  assim  requer­se  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  infração  que  deram origem ao  presente  processo,  cancelando­se,  integralmente,  os  créditos de  IRPJ  e CSLL em exigência,  reconhecendo­se,  especialmente:  (i)  a não  inclusão  dos  lucros  auferidos  pelas  controladas  indiretas  da  Impugnante  tendo  em  vista que a controlada SADIA GMBH não reconhece tais lucros em seu patrimônio  líquido enquanto não disponibilizados, nos termos da legislação societária austríaca;  (ii) alternativa e sucessivamente, a aplicação do Tratado Brasil­Áustria para afastar a  exigência  de  tributação  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio  da  SADIA  GMBH;  e  (iii)  a  existência  e  compensação  de  prejuízos  da  SADIA  INTERNATIONAL,  apurados  no  ano  de  2004,  os  quais  são  suficientes  para  absorver  todo  o  lucro  gerado  por  essa  controlada  estrangeira  nos  anos  de  2007  e  2008;   –  na  remota  hipótese  de  ser  mantido  o  lançamento  em  qualquer  extensão,  requer a Impugnante seja reconhecida a inaplicabilidade de juros de mora incidentes  sobre a multa de ofício aplicada, na esteira da remansosa jurisprudência do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema.   Em  6  de  fevereiro  de  2013,  a  BRF  –  BRASIL  FOODS  S.A  (sucessora  de  SADIA S.A), pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Jorge Tzachel, nº  475, Bairro Fazenda, na cidade de  Itajaí, Estado de Santa Catarina, vem aos autos  para expor e requer o quanto segue:   – em 31 de dezembro de 2012 foi aprovada a incorporação da empresa Sadia  S.A  pela  BRF  –  BRASIL  FOODS  S.A,  conforme  consta  da  Ata  da  Assembléia  Geral Extraordinária da Sadia S.A realizada nesta mesma data (Doc. 01), bem como  Fl. 5598DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.580          37 da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  BRF  –  BRASIL  FOODS  S.A  realizada em 18 de dezembro de 2012 (Doc. 02);  – tendo em vista a extinção da Sadia S.A, nos termos do art. 219, inciso II da  Lei  nº  6.404/76,  bem  como  a  sucessão  de  seus  direitos  e  obrigações  pela  BRF  –  BRASIL FOODS S.A, nos termos do artigo 227 da mesma Lei, requer a alteração da  denominação social para que conste como autuada a BRF – BRASIL FOODS S.A.   Em 2 de agosto de 2013, a contribuinte informou que em 9 de abril de 2013  foi aprovada a alteração da denominação de BRF – Brasil Foods S.A. para BRF S.A,  conforme consta da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada (doc. 01).  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A DRJ, por meio do Acórdão 15­39.276, de 18 de dezembro de 2015, julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   LUCROS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­35/2001.  AÇÃO  DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.588.   O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade  nº 2.588, decidiu pela inaplicabilidade, com efeitos erga omnes, do art. 74 da MP  nº  2.158­35/2001,  no  caso  de  coligadas  sediadas  em  países  não  sujeitos  a  tributação favorecida (não paraísos fiscais).   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   LUCROS  DE  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO  FICTA PARA A CONTROLADORA NO BRASIL   Os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior,  para  fim  de  determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do  artigo 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dos artigos 21 e 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001, serão considerados disponibilizados para a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados, na forma do regulamento.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  MEIO  DE  CONTROLADAS  INDIRETAS.   Serão considerados de forma individualizada os lucros auferidos no exterior por  filiais, sucursais, controladas e coligadas. É indiferente, para efeito de aplicação  da  legislação  tributária  e  societária,  que  seja  direto  ou  indireto  o  controle  por  parte da pessoa jurídica tributada no Brasil. Considera­se ocorrido o fato gerador  do tributo devido no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados os  lucros auferidos no exterior por controladas indiretas, independentemente de ter  havido sua efetiva disponibilização ou distribuição.  TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  CONTROLADAS INDIRETAS SITUADAS EM TERCEIRO PAÍS   Fl. 5599DF CARF MF     38 Os  lucros  auferidos  por  controlada  indireta  situada  em  país  diferente  daquele  com o qual o Brasil firmou tratado internacional não se sujeitam às regras desse  tratado que excluem a competência tributária do Brasil, ainda que a controladora  direta  da  sociedade  que  gerou  os  lucros  esteja  sediada  no  país  com  o  qual  se  firmou o tratado.   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA NO EXTERIOR.   A  legislação  fiscal  brasileira  de  tributação  em  bases  universais  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  contábeis,  desde  que  no  âmbito  da  mesma  controlada  ou  coligada  e  desde  que  se  tratem  de  prejuízos  apurados  conforme  normas  comerciais  do  país  de  domicílio  da  controlada  ou  coligada,  conforme estabelecido nos §§1º e 2º do art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº  213 de 7 de outubro de 2002.   LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL   Em se tratando de tributação decorrente, deve ser observado o que for decidido  para o Auto de Infração principal, uma vez que as exigências tiveram o mesmo  suporte fático.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO.  LEGALIDADE DA COBRANÇA.   A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício faz parte  do lançamento e deve ser conhecida por este órgão julgador, entendendo­se que  a multa de ofício, como parcela integrante do crédito tributário, está sujeita aos  juros de mora, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 04/01/2016 (e­fls.  5.274) ­ e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou recurso voluntário em  02/02/2016  (e­fls.  5.276  a  5.334),  conforme  recibo  de  e­fl.  5.276  e  termo  de  análise  de  solicitação de juntada de e­fl. 5.491, repetindo os argumentos apresentados na impugnação.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso Voluntário (e­fls. 5.494 a 5.554), pugnando pela manutenção da autuação fiscal.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Fl. 5600DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.581          39   MÉRITO   Enfrentarei as questões na ordem estabelecida pela recorrente, as quais passo  a resumir conforme consta nas razões de recurso voluntário, reproduzidas nas contrarrazões da  PGFN (e­fl. 5.497 e 5.498):  (a)  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento  para  incluir  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  resultados obtidos por intermédio das controladas indiretas;   (b) os valores tributados com fundamento no art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001,  correspondem  ao  lucro  da  controlada  no  exterior,  e  não  da  empresa brasileira autuada;   (c) o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, viola o § 1º do art. 7  do Tratado para evitar dupla tributação firmado entre o Brasil e a Áustria;   (d)  tem  direito  à  compensação  de  prejuízos  apurados  por  sua  controlada  SADIA INTERNATIONAL; e   (e) impossibilidade de incidência de juros sobre a multa.  Pois bem.    Tributação de Lucros no Exterior  Preliminarmente,  convém  traçar  breve  histórico  legislativo  acerca  da  tributação dos lucros no exterior e o propósito estabelecido pelo legislador nacional:  Em 2001, foi editada a Lei Complementar nº 104, com fins de introduzir o §  2º no art. 43 do CTN, que assim dispôs:  Art. 43.  (...)  §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo.  Com a redação acima, estava consignada possibilidade de norma legal prever  o momento da incidência do imposto de renda sobre lucros auferidos no exterior.  Assim,  foi publicada a redação contida na MP 2.158­35/2001, que, além de  replicar  a  possibilidade  de  aplicação  das  regras  do  IRPJ  à  CSLL  (art.  21),  estabeleceu  o  momento da disponibilização dos lucros do exterior (art. 74), veja­se:  Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da  Fl. 5601DF CARF MF     40 Lei nº 9.249, DE 1995, os arts. 15 A 17 da Lei nº 9.430. de 1996,  e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997.  Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior,  que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido  no  Brasil,  poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida  em  virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do  exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.  (...)  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.   Com  a  redação  acima,  "fecharam­se  as  portas"  para  os  planejamentos  abusivos em relação ao momento da tributação dos lucros do exterior; por outro lado, porém,  permitiu­se aos contribuintes travar batalhas incessantes na busca da adequação da aplicação da  norma  supracitada  com  o  propósito  das  regras  CFC,  mormente  em  relação  ao  tratamento  igualitário  às  empresas  coligadas  com  aquele  despendido  às  empresas  controladas,  no  que  tange ao momento da disponibilidade dos lucros, conforme redação do alusivo art. 74 da MP  2.158­35/2001.  Em  razão  disso,  o  STF  foi  acionado  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  do  referido  art.  74.  Sem  querer  adentrar  na  discussão  emergida  com  a  referida ordem judicial, o STF definiu o caso conforme o que segue1:  2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do  resultado reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que  não sejam “paraísos fiscais”;  2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras de pessoas  jurídicas  sediadas  em países de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos em lei);  (...)  Quanto  às  controladas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  e  as  coligadas situadas em países com tributação favorecida, o STF não se manifestou na referida  ADI  2.588/DF,  deixando  uma  lacuna  jurisprudencial  no  tratamento  dispensado  a  estas  empresas.                                                              1  extraído,  no  dia  11/09/2017,  do  seguinte  endereço  eletrônico:  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630053  Fl. 5602DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.582          41 Após  isso, no  julgamento dos recursos extraordinários RE 541.090/SC (que  analisou  a  situação  de  uma  controlada  residente  em  país  sem  tributação  favorecida)  e  RE  611.586/PR  (que  analisou  a  situação  de  uma  controlada  residente  em  país  com  tributação  favorecida ­ "paraíso fiscal") o STF se manifestou pela possibilidade de aplicação do art. 74 da  MP 2.158­35/2001 a controladas sediadas em país sem tributação favorecida. Veja­se a ementa  dos dois precedentes:  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35/2001.  1.  No  julgamento  da  ADI  2.588/DF,  o  STF  reconheceu,  de  modo  definitivo,  (a)  que  é  legítima  a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 relativamente a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não  é  legítima  a  sua  aplicação  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados  “paraísos  fiscais”).  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes  a essa deliberação. 2. Confirma­se, no presente caso, a constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais da  anterioridade e da  irretroatividade,  afirma­se  a  inconstitucionalidade do  seu parágrafo único, que  trata dos  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2002.  3.  Recurso extraordinário provido, em parte.   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  EM  PAÍS  DE  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA  OU  CLASSIFICADO  COMO  “PARAÍSO  FISCAL”.  MP  2.158­35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1.  Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP  2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados:  1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada  ano  está  dissociado  de  qualquer  ato  jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à  Fl. 5603DF CARF MF     42 submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações  (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado  reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às empresas nacionais coligadas a  pessoas  jurídicas  sediadas  em países  sem  tributação  favorecida,  ou que não  sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às  empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­35/2001, de modo que  o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até  31 de dezembro de 2001. 3. No caso em exame, a empresa controlada está  sediada  em  país  inequivocamente  classificado  como  “paraíso  fiscal”.  Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    Do resultado do julgamento, confirmou­se a constitucionalidade do art. 74 da  MP nº 2.158­35/2001. A única ressalva encontra­se no entendimento estabelecido pelo STF, no  julgamento da ADI 2.588/DF, e diz respeito às coligadas residentes em países sem tributação  favorecida, o que não é o caso deste processo.    Controladas Diretas e Indiretas  Voltando ao  argumento  da  recorrente quanto  à  incidência do  art.  74 MP nº  2.158­35/2001 às controladas indiretas, vê­se pela redação legal que não há diferenciação entre  controladas diretas e controladas indiretas.   O  art.  25  da  Lei  9.249/1995  determina  que  os  lucros  das  controladas  no  exterior deverão ser adicionados ao lucro líquido da controladora:  Lei nº 9.249, de 1995  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  (...)  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  Fl. 5604DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.583          43 I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­ os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção de  sua  participação  acionária,  para  apuração  do  lucro  real;(...)  (destaquei).   A Lei das SAs (nº 6.404/1976) deu tratamento igualitário a ambos os tipos de  sociedades, não fazendo discriminação de tratamento entre elas. Veja­se nos art. 116 c/c 243:  Art. 116. Entende­se por acionista controlador a pessoa, natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo  de  voto, ou sob controle comum, que:  a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e  b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e  orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.  Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com  o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua  função  social,  e  tem  deveres  e  responsabilidades  para  com  os  demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com  a  comunidade  em  que  atua,  cujos  direitos  e  interesses  deve  lealmente respeitar e atender.  (...)  Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.  (...)  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora, diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  O Código Civil também classifica as controladas em diretas e indiretas, não  diferenciando o tratamento (art. 1.098):  Art. 1.098. É controlada:  I ­ a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria  dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral  e o poder de eleger a maioria dos administradores;  Fl. 5605DF CARF MF     44 II  ­  a  sociedade  cujo  controle,  referido  no  inciso  antecedente,  esteja  em  poder  de  outra, mediante  ações  ou  quotas  possuídas  por sociedades ou sociedades por esta já controladas.  Como se pode ver, o que define o controle de uma sociedade por outra é o  poder  que  aquela  exerce  sobre  esta.  E  este  poder  independe  se  ambas  as  sociedades  estão  ligadas diretamente ou indiretamente, por meio de outras sociedades.  Assim,  entendo  correto  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  art.  74  da  MP nº 2.158­35/2001 aplica­se às controladas indiretas.    Consolidação de Balanços  Quanto à consolidação do balanço da controlada indireta na controlada direta,  chamada de  consolidação  vertical,  tenho  a  afirmar  que  a  consolidação  é  apenas  uma  técnica  fiscal para apuração do lucro auferido do exterior que é determinada pela legislação brasileira,  com  base  no  método  de  equivalência  patrimonial,  e  independe  da  consolidação  contábil  no  balanço da controlada direta.  Veja na redação do § 6º do art. 1º da SRF 213/2002:  §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL da  beneficiária no Brasil.(destaquei)  Ou seja, a falta de previsão legal alienígena de consolidação contábil no país  sede da controlada direta, no caso, a Áustria, não impede a tributação dos lucros auferidos pela  controladora brasileira em relação às controladas direta e indireta(s).  Dúvidas  poderiam  surgir  quanto  à  aplicação  do  §  5º  do  art.  1º  da  SRF  213/2002, que proíbe a consolidação dos balanços das controladas, veja a redação:  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo  país,  sendo  admitida  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  Em uma primeira análise, poder­se­ia questionar se não há conflito entre os §  5º, que proíbe a consolidação dos balanços das controladas, e o § 6º, que impõe a consolidação.  Mas,  em  uma  análise  mais  percuciente  do  que  dispõem  as  normas  legais,  percebe­se que o § 5º trata da consolidação horizontal, que é aquela existente entre controladas  existentes em um mesmo nível hierárquico da controladora, ou seja, as controladas diretas.  Ou  seja,  enquanto  o  §  5º  proíbe  que  sejam  consolidados  os  balanços  das  controladas diretas entre si, o § 6º determina que os balanços das controladas indiretas sejam  Fl. 5606DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.584          45 consolidados  em  sua  controladora  direta,  ou  seja,  no  caso,  a  controlada  direta  da  empresa  sediada no Brasil.  Desta forma, conclui­se que não há conflito de normas entre o § 5º e o § 6º do  art. 1º da IN SRF 213/2002.  Caso  não  fosse,  não  faria  sentido  o  propósito  do  art.  74  da MP  nº  2.158­ 35/2001,  de  tornar  disponibilizado  o  lucro  da  controlada  no  exterior  (direta  ou  indireta)  no  momento  da  apuração  do  seu  balanço,  pois  empresas  controladas  (diretas)  no  exterior  deixariam de consolidar o balanço de suas controladas (indiretas) para diferir a  tributação do  IRPJ e da CSLL no Brasil, o que contraria frontalmente o desígnio da regra do referido artigo  74.  Tratado Brasil­Áustria  Quanto à aplicação do Tratado Brasil­Áustria para exonerar a  tributação do  lucro auferido pela recorrente quanto sua controlada direta Sadia GMBH e, eventualmente de  suas  controladas  indiretas,  em  razão  da  consolidação  de  seus  balanços  na  Sadia  GMBH,  entendo que deve ser afastado o pedido da recorrente, como se verá adiante.  Em  relação  ao  pedido  de  aplicação  do  art.  7º  da  Convenção  Destinada  a  Evitar  a Dupla Tributação,  firmada  entre  o  Brasil  e  a Áustria,  convém  inicialmente  trazer  a  referida previsão normativa:  ARTIGO 7  Lucros das empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  através  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada  exercendo  atividades  idênticas  ou  similares,  em  condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta  independência  com  a  empresa  de  que  é  um  estabelecimento  permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução  dos  objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de  direção assim realizados.  Fl. 5607DF CARF MF     46 4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples  fato  de  comprar  mercadorias  para  a  empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos  não  serão  afetadas  pelas disposições deste Artigo.  6.  O  disposto  nos  parágrafos  1  a  5  também  se  aplica  aos  rendimentos recebidos pelo "Stille Gesellschafter" de uma "Stille  Gesellschaft" da lei austríaca.  O  acordo  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Áustria  teve  como  propósito  evitar  a  dupla tributação de uma mesma hipótese de incidência, quer dizer, intenta evitar que mais de  um  país  tribute  a  mesma  pessoa  por  um  mesmo  evento  ocorrido  em  determinado  aspecto  temporal e referente a um mesmo tributo.   Para se aplicar um  tratado, entretanto, deve­se ter em mente a existência de  elementos de conexão entre o país da renda e o país que tem direito à tributação. A conexão é  avaliada  de  acordo  com  o  critério  de  residência  ou  fonte  do  país  de  tributação  ou  de  auferimento do rendimento. Caso não exista  tal elemento de conexão, o  tratado não pode ser  aplicado. Desta  forma, pode­se  inferir que uma  legislação não pode  ter eficácia para  tributar  um  ente  residente  em  outro  país,  em  razão  da  falta  de  conexão.  Se  fosse  assim,  estar­se­ia  ampliando seu poder­dever de tributação.  Como se pode verificar na redação do art. 74 da MP 2.158­35/2001, o que se  está  tributando é a  receita da empresa localizada no Brasil, e não uma empresa localizada no  exterior.  A  lei  interna  objetiva  tributar  uma  renda  ficta  da  própria  empresa  brasileira  ­  tributação do  residente  ­,  a partir  de uma base  estimada  sobre o  lucro  apurado pela  empresa  residente no exterior.  O professor Marco Aurélio Greco adota a seguinte  linha, que é seguida por  este relator:  Para Marco  Aurélio  Greco,  uma  vez  que  o  referido  artigo  74  estabelece  a  tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria  base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da  aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em  nenhum momento,  se estaria  tributando  lucros da empresa  residente no outro país.  Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos  dividendos  pagos  para  residentes  e  domiciliados  no Brasil,  não  estaria  afastada  a  tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido  de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil  e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira. 2  Se  não  fosse  assim,  a  redação  do  art.  74  da  MP  2.158­35/2001  não  teria  sentido de existir, pois se trata de Lei editada posteriormente à celebração do Acordo Brasil x  Áustria  (no  ano  de  1976).  Assim,  seria  um  despautério  entender  que  aquela  norma  representasse letra morta no ordenamento jurídico nacional.                                                               2 GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sergio Andre. Tributação Direta: Imposto sobre a Renda. In:  UCKMAR, Victor et al. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo: Dialética:2012, p. 407408  Fl. 5608DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.585          47 Outrossim, como as normas CFC advieram bem depois da celebração Acordo  Brasil  x  Áustria  (1976),  não  cabe  o  argumento  de  que  o  art.  7º  dos  Tratados  tinha  como  objetivo impedir a aplicação das regras CFC aos países signatários.  E nem se pode argumentar que a tributação de uma renda ficta ou, conforme  alega  a  recorrente,  renda  presumida,  deve  ser  afastada  por  contrariar  o  primado  do  imposto  aqui em referência, que é de tributar a renda efetiva, pois se sabe que existem situações em que  a apuração do  imposto de renda prescinde da necessidade, ou não, do acréscimo patrimonial  para  se  tributar,  ou  não,  a  renda,  como  é o  caso  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  dos  preços de transferência.  Enfim,  pelo  que  percebo  na  ideia  da  lei,  é  que  se  você  exerce  influência  suficiente na empresa ligada, a ponto de poder solicitar a qualquer momento o lucro apurado  pela  controlada no  exterior,  é que  tal  lucro  se  torna  disponível  no momento  da  apuração  do  resultado desta controlada. Para ser bem mais claro, apesar do exemplo um pouco inusitado, se  a  controladora  pode  (tem  poder  para)  efetuar  um  telefonema  para  a  empresa  no  exterior  e  determinar que se distribua o lucro, é porque tal lucro está disponível.  No mesmo sentido, em voto proferido por meio do Acórdão 1402­002.321,  da sessão de 04/10/2016, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, o Relator Fernando  Brasil de Oliveira Pinto concluiu que o art. VII não se aplica a casos como o aqui discutido,  pois a tributação não recai sobre o lucro da empresa sediada no exterior, mas sim sobre o lucro  da empresa brasileira:   Ora, a parte desses dispositivos que diz que “os lucros de uma empresa de um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado”  não  pode  ser  entendida  de  maneira  desvinculada  da  parte  seguinte:  “a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente  aí situado”. Trata­se da forma que as Convenções­Modelo escolheram para dizer que  o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade  neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Isso porque é possível  que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que  seja  capaz  de  qualificá­lo  no  escopo  do  conceito  de  estabelecimento  permanente  contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções­Modelo.  Ainda  assim,  existe  a  conexão  e  o  país  da  fonte  poderia  querer  exercer  sua  jurisdição  no  sentido  de  tributar  os  correspondentes  lucros.  A  regra  daqueles  dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição.  (...)  A redação do artigo 7º das Convenções sobre Dupla Tributação foi elaborado  para se impedir que sejam tributados na fonte receitas (“lucros” – profits) remetidas  ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a  não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado.  Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º  da  CDT,  que  define  os  critérios  para  este  fim),  ou  houver  uma  subsidiária  ou  controlada,  os  lucros  também  podem  ser  tributados  pelo  país  em  que  eles  são  gerados.  Desta forma, deve­se afastar tal argumento da recorrente.    Fl. 5609DF CARF MF     48 Dividendos Presumidos ­ artigo 10 do Tratado  Quanto à aplicação do artigo 10 c/c o artigo 23 do tratado, entendo também  que não se aplica ao caso concreto.  Apenas  em  homenagem  à  dialética  ­  tendo  em  vista  que  o  tratado  não  se  aplica ao caso ­, mesmo que se entendesse que os lucros disponibilizados fictamente por força  do art. 74 MP nº 2.158­35/2001 tivessem natureza de dividendos presumidos, sujeitos ao art.  10 dos Tratados, e não ao art. 7º, há que se avaliar o seguinte:  O  par.  2º  do  art.  23  do  Tratado  permite  a  isenção  no  país  de  residência  (Brasil), razão pela qual não haveria tributação remanescente aqui no Brasil.  2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria  a uma sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25%  das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão  isentos do imposto de sociedade no Brasil.    Entretanto, não se poderia aplicar o dispositivo legal acima ao caso concreto.  Isto porque a empresa Sadia GMBH não reconheceu em sua contabilidade o resultado apurado  por  suas  controladas,  principalmente a Wellax Food Logistics,  residente  na  Ilha da Madeira,  que apurou o lucro mais significativo no ano de 2007.   A  consolidação  pelo  MEP  do  resultado  das  controladas  indiretas  na  controlada direta Sadia GMBH foi efetuada somente para fins fiscais, e, diga­se, somente foi  feita  durante  o  procedimento  fiscal,  não  tendo  qualquer  pertinência  com  a  consolidação  de  balanços das sociedades que aqui se está discutindo.  Desta forma, é de se concluir: se o resultado das controladas indiretas não foi  reconhecido pela Sadia GMBH, é de se afirmar que a Sadia GMBH não recebeu os dividendos  das controladas indiretas a ponto de se enquadrar tal pretendida isenção do par. 2º do art. 23 do  Tratado.  Diante  disso,  impende­se  afastar  o  argumento  da  recorrente  quanto  à  aplicação do artigo 10 c/c o artigo 23 do tratado.    Lucros da Controlada ou Lucros da Controladora?  Em seguimento aos argumentos, a  recorrente alega que os  lucros  tributados  pela  fiscalização,  nos  termos  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/2001  correspondem  ao  lucros  auferidos pela controlada situada no exterior, e não aos lucros da própria recorrente.  Não entendo assistir razão à recorrente.  A  técnica  para  a  tributação  dos  lucros  no  exterior  decorre  da mesma  regra  contábil  estabelecida no ordenamento  jurídico pátrio. Ela decorre do método da equivalência  patrimonial, técnica contábil que utiliza como parâmetro, na sociedade investidora, a variação  patrimonial existente na empresa investida.  Entretanto,  há  uma  divergência  no  tratamento  tributário  dispensado  às  relações  entre  investidora  e  investida  situadas  dentro  do  território  nacional  e  investidora  e  investida situadas, respectivamente, dentro e fora do território nacional.  Fl. 5610DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.586          49 Quando ambas  as  empresas  (investidora  e  investida)  situam­se no  território  nacional,  a  legislação  fiscal,  que  decorre  da  apuração  contábil,  determina  que  os  efeitos  decorrentes da  avaliação pelo MEP sejam neutralizados, garantindo assim a  inbitributalidade  dos tributos internos (IRPJ e CSLL) sobre um mesmo fato gerador. Pois, parte­se da premissa  de que o  lucro decorrente da  receita da  equivalência patrimonial decorre de um  lucro que  já  fora tributado na sociedade investida.  Desta forma, a receita de equivalência patrimonial é excluída na apuração do  lucro real, por meio de exclusão no Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real).  Por outro lado, a neutralidade entre empresa investidora no Brasil e investida  no exterior não se faz presente ­ ao menos, não se pode partir da mesma premissa atinente às  empresas nacionais ­. Desta forma, entendeu o legislador que, apesar da variação patrimonial  surgida  com  o  aumento  do  patrimônio  líquido  da  investida  no  exterior,  e  apesar  de  sua  consequente  exclusão da base de  cálculo do  IRPJ  (e  também da CSLL),  a  legislação  interna  determina a adição do valor do lucro auferido pela investidora em seu livro fiscal de apuração  do IRPJ (e da CSLL).   Desta forma, o que se está tributando não é o lucro auferido pela controlada  situada no exterior, mas sim da controladora nacional.  E  mais,  a  legislação  interna  permite  que  se  compense  o  tributo  pago  no  exterior, conforme o art. 26 da Lei nº 9.249/1995 abaixo destacado:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Ou  seja,  de  certa  forma,  o  tratamento  é  muito  parecido  àquele  atribuído  quando investidora e investida estão no território nacional.  Isto  porque,  caso  a  legislação  alienígena  estabeleça  alíquota  de  tributação  idêntica à nacional, a empresa investidora não terá tributo a pagar, situação em que a isonomia  se mostra mais patente.  Assim, afasto o argumento da recorrente.    Artigo 43 do CTN  A recorrente aposta na ilegalidade da norma combatida (art. 74 da MP 2.158­ 35/2001),  em  detrimento  ao  art.  43  do CTN,  alegando  que  não  há  variação  patrimonial  que  possa ensejar a tributação.  O § 2º do art. 43 estabeleceu o seguinte:  §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  Fl. 5611DF CARF MF     50 dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo.  O art. 74 da MP 2.158­35/2001 nada mais fez do que estabelecer o momento  da disponibilização do lucro no exterior, base de incidência do IRPJ.  Além disso,  o STF proferiu  decisão  reconhecendo  a  constitucionalidade  do  art. 74 da MP 2.158­35/2001 em relação aos lucros do exterior decorrentes de participação em  controladas diretas e indiretas sediadas em países com ou sem tributação favorecida, conforme  as já citadas decisões proferidas por meio da ADI 2588/DF e do RE 541.090/SC.  Desta forma, afasto o pedido da recorrente.    Prejuízos de períodos anteriores  Quanto  à  Sadia  Internacional,  alega  a  recorrente  que  deveria  ser  aceito  o  prejuízo contábil auferido em períodos anteriores (ac 2004 ­ prejuízo de R$ 34.061,624,47) aos  objeto do lançamento (2007 e 2008). Como em 2005 e 2006 apurou lucro, sobraria um saldo de  prejuízo de 25.528.689,50 para o ano de 2007.  A DRJ, por sua vez, desconsiderou o prejuízo supostamente apurado pela ora  recorrente,  por  entender  que  a  empresa  não  apresentou  elementos  suficientes  para  sua  comprovação (e­fl. 5.263):  Por meio  do  Termo  de  Intimação  nº  11  (item  3),  cuja  ciência  foi  dada  em  09/09/2011,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópias  traduzidas  e  consularizadas  das  Demonstrações  Financeiras  (Balanços  e  Demonstrações  do  Resultado do Exercício), de  todas as controladas diretas e  indiretas do exterior, de  todos  os  exercícios  desde  o  ano  de  constituição  de  tais  controladas  até  o  ano  de  2008,  todavia  o  contribuinte  não  os  apresentou,  fato  que  impossibilitou  a  fiscalização de levantar os prejuízos compensáveis os termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º  da IN SRF 213/2002.   Juntamente  com  a  impugnação  foram  trazidos  aos  autos  planilhas  Demonstração  do Resultado  do Exercício  em  reais  e Relatórios  da Administração  que não se prestam para comprovação da compensação pretendida. Convém reiterar  que  a  norma  fiscal  permite  a  compensação  de  prejuízos  apurados  com  base  na  escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada  segundo as normas legais do país de seu domicílio e não dos prejuízos apurados com  base na escrituração elaborada conforme a legislação comercial brasileira.   Dessa  forma,  persistindo  a  não  apresentação  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  no  país  de  domicílio  da  Sadia  International  (Cayman),  que  demonstrassem  os  prejuízos  compensáveis,  permanece  a  impossibilidade  de  se  proceder  à  verificação  dos  alegados  prejuízos  de  anos  anteriores,  a  fim  de  dar  cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da IN SRF nº 21/2002, razão pela  qual o pleito da contribuinte não pode ser acolhido.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  não  apresentou  outros  elementos  para  comprovar suas alegações. Desta forma, por concordar com a fundamentação da DRJ, adoto­a  como razão de decidir.    Fl. 5612DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2012­95  Acórdão n.º 1401­002.198  S1­C4T1  Fl. 5.587          51 Aplicação do Tratado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  A recorrente alega que o tratado entre Brasil e Áustria também se estende à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou seja, a não incidência de tributação sobre lucros  auferidos em países que mantêm acordo com o Brasil se aplica também à CSLL.  Por  concluir  que  o  tratado  entre  Brasil  e Áustria  não  pode  ser  aplicado  ao  caso concreto e pela íntima relação de causa e efeito, mormente em razão do disposto no art. 21  da MP nº 2.158­35/2001 (reproduzido abaixo), a manutenção da autuação do IRPJ quanto aos  lucros do exterior aplica­se também à CSLL, devendo ser mantida a tributação:  Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da  Lei nº 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e  o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997.     Juros sobre Multa de Ofício  Quanto ao pedido de afastamento da aplicação de juros de mora sobre a multa  de ofício, não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acrescem­se  juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  intersecção  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Fl. 5613DF CARF MF     52 Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Assim, nego o pedido quanto ao afastamento da incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.      Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 5614DF CARF MF

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7134429 #
Numero do processo: 12267.000319/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/05/2005 MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM LOCALIDADE DIVERSA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A falta de intimação da empresa para a apresentação de documentos em seu estabelecimento eleito como centralizador macula o lançamento por vício material, na medida em que cerceou o direito de defesa da contribuinte, o que torna nulo o procedimento fiscal desde a sua origem (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). A falha no procedimento atinge a própria motivação do ato administrativo. O poder judiciário, através de decisão judicial transitada em julgado, reconheceu como válido o domicílio fiscal eleito pela empresa.
Numero da decisão: 2401-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento, por vício material. Vencido o relator que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: SALÁRIO INDIRETO. VALE­ COMBUSTÍVEL  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/05/2005  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EM  LOCALIDADE  DIVERSA  DO  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  PREJUÍZO  AO  CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  A falta de intimação da empresa para a apresentação de documentos em seu  estabelecimento  eleito  como  centralizador  macula  o  lançamento  por  vício  material, na medida em que cerceou o direito de defesa da contribuinte, o que  torna  nulo  o  procedimento  fiscal  desde  a  sua  origem  (art.  59,  inciso  II,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). A falha no procedimento atinge a  própria motivação do ato administrativo.  O  poder  judiciário,  através  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  reconheceu como válido o domicílio fiscal eleito pela empresa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 19 /2 00 8- 59 Fl. 825DF CARF MF Processo nº 12267.000319/2008­59  Acórdão n.º 2401­005.186  S2­C4T1  Fl. 826          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, por maioria, dar­lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento,  por  vício  material.  Vencido  o  relator  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia.                        Fl. 826DF CARF MF Processo nº 12267.000319/2008­59  Acórdão n.º 2401­005.186  S2­C4T1  Fl. 827          3     Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  monocrática  proferida pelo Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária  do  Rio  de  Janeiro  ­  Centro,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0766/2006,  de  30/10/2006,  cujo  dispositivo  declarou  procedente  o  lançamento  fiscal,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fls. 625/637). Transcrevo a ementa do julgado:  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  HIPÓTESES  DE  NÃO  INCIDÊNCIA.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados com os quais mantenha relação jurídica laboral estão  definidas no Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Os benefícios fiscais  devem ser expressamente definidos, tendo como inspiração o Art.  111 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).  LANÇAMENTO PROCEDENTE  2.    Extrai­se  do Relatório Fiscal,  às  fls.  269/278,  que  o  processo  administrativo  é  composto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.004.745­1, relativa  à  contribuição  previdenciária  de  20%,  correspondente  à  parte  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados no período de 07/2002 a 05/2005.  2.1    De acordo com o agente tributário, o lançamento de ofício deu­se com base nas  remunerações  concedidas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  pagamento  de  vale­ combustível,  conforme  registros na conta contábil 2.1.2.00.23076  (VR VALES LTDA), para  os  quais  a  empresa  fiscalizada,  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios da natureza indenizatória de tais pagamentos efetuados aos trabalhadores.  3.     Cientificado por via postal, em 25/08/2006, segundo fls. 516, o sujeito passivo  impugnou a exigência fiscal (fls. 519/538).  4.    Intimada  em  09/11/2006  por  via  postal  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  fls.  638,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário,  em 08/12/2006  (fls.  665/686).  Em síntese, o apelo recursal contém os seguintes argumentos de fato e de direito em face da  decisão de piso que manteve intacta o crédito tributário:  (i)  os  fatos  geradores  anteriores  a  julho/2001  foram  alcançados  pela decadência,  segundo  a  contagem do  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  de  Código Tributário Nacional (CTN);  (ii)  em  nenhum  momento  a  recorrente  se  furtou  à  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  autoridade  fazendária,  tendo  colocado  à  disposição  a  documentação  comprobatória  da  legalidade  dos  lançamentos  contábeis  a  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 12267.000319/2008­59  Acórdão n.º 2401­005.186  S2­C4T1  Fl. 828          4 título  de  vale­combustível,  que,  no  entanto,  não  restou  analisada;  (iii)  a  fiscalização  afastou  de  maneira  injustificada  e  imotivada o valor probante da escrita contábil da empresa, na  medida  em  que  a  contabilidade  não  foi  considerada  imprestável;  (iv)  houve  equívoco  do  agente  lançador  no  exame  das  folhas  de pagamento  de  salários,  dada  a  divergência  entre  as  informações  constantes  dos  arquivos  digitais  e  dos  documentos impressos;   (v) os valores apurados pela fiscalização destinam­se ao  custeio  do  combustível  do  automóvel  utilizado  pelo  trabalhador  no  desempenho  de  sua  atividade  laboral,  não  configurando  verba  de  natureza  remuneratória,  mas  sim  indenizatória; e   (vi) em prol da verdade material, pugna pela juntada da  documentação que acompanha a peça recursal.  5.    Ressalto que à época, sob o amparo de decisão judicial em ação de segurança,  foi dispensado o depósito recursal de 30% da exigência fiscal, substituído pelo arrolamento de  bens (fls. 641/664 e 783/785).  6.    Na  sequência  da  instrução  processual,  e  previamente  ao  envio  à  instância  recursal,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  da  extinta  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  determinou  a  baixa  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  exame  dos  comprovantes  e  das  notas/recibos  a  título  de  "vale­combustível"  juntados  pela  recorrente  no  apelo recursal e, se fosse o caso, detalhar as competências e os valores para fins de retificação  do débito (fls. 778).  6.1    A  diligência  foi  cumprida  nos  termos  propostos  pela  unidade  preparadora,  manifestando­se o agente fazendário, contudo, no sentido de que a documentação apresentada  não  constituía  prova  suficiente  da  natureza  indenizatória  das  despesas  de  combustível  custeadas pela empresa (fls. 780).   7.    Por meio de petição protocolada em 14/05/2013, a recorrente solicitou a juntada  das seguintes cópias de documentos (fls. 787/821):  (i)  Laudo  Técnico  Pericial  acerca  do  arquivo  utilizado  pela fiscalização;   (ii)  acórdão  com  certidão  de  trânsito  em  julgado  reconhecendo  como domicílio  fiscal  da  empresa  o município  diverso daquele em que foi procedida a fiscalização; e   (iii)  comprovantes  que  outras  fiscalizações  foram  realizadas  no  domicílio  fiscal  da  empresa,  na  cidade  de  Rio  das Flores (RJ).      É o relatório.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 12267.000319/2008­59  Acórdão n.º 2401­005.186  S2­C4T1  Fl. 829          5   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  9.    De  início,  esclareço  que  resultantes  da  mesma  ação  fiscal  foram  lavrados  inúmeros  autos  de  infração  e  notificações  de  débito  em  face  do  sujeito  passivo,  com  formalização  em  separado  (fls.  272/273).  Alguns  dos  processos  administrativos  estão  sendo  julgados nesta mesma sessão do Colegiado, a exemplo dos Processos nº 12267.000318/2008­ 12 e 12267.000340/2008­54.   10.    À  vista  disso,  com  a  finalidade  de  manter  a  congruência  decisória,  há  uma  questão  preliminar  que  impõe  enfrentá­la  antes  de  qualquer  outra  matéria  do  recurso  voluntário.   11.    Trata­se  da  decisão  judicial  prolatada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região (TRF/2ª Região), no processo autuado originalmente sob o nº 2003.51.01.022430­0, já  com trânsito em julgado, em que o Poder Judiciário considerou procedente o pedido da pessoa  jurídica,  ora  recorrente,  para  declarar  como  domicílio  tributário  a  sua  sede  empresarial,  localizada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Rio das Flores ­ RJ (fls. 791/798).   12.    Neste  recurso  voluntário,  assim  como  nos  demais  processos  julgados  em  conjunto, a questão do domicílio fiscal do contribuinte não foi matéria trazida explicitamente  ao debate pela recorrente.  13.    Por  outro  lado,  no  final  do  ano  de  2006,  quando  da  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  estava  amparada  por  qualquer  provimento  judicial  favorável  proveniente da ação cadastrada sob nº 2003.51.01.022430­0, o que veio a acontecer somente  com o acórdão do TRF/2ª Região, proferido em meados de 2007, o qual reformou a sentença  de  primeiro  grau.  Alguns  meses  depois,  transitou  em  julgado  a  ação  sob  procedimento  ordinário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  14.    A existência de fato ou direito superveniente,  a que alude o § 4º do art. 16 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  cuja  prova  documental  é  aceita  em  momento  processual ao ato de impugnação ou recursal, é circunstância que não pode ser  ignorada pelo  julgador para fins de assegurar o exercício pelo sujeito passivo dos seus direitos no contencioso  administrativo tributário.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 12267.000319/2008­59  Acórdão n.º 2401­005.186  S2­C4T1  Fl. 830          6 15.    Pois bem. Não é qualquer vício que  impõe a  invalidade do ato administrativo,  porquanto a declaração de nulidade pressupõe a comprovação e/ou demonstração do prejuízo  efetivo ao sujeito passivo.   16.    Quando  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  levado  a  cabo  no  contribuinte,  e  isso  está  explicado  no Relatório  Fiscal  (item  11,  às  fls.  274/276),  a  empresa  questionou a determinação do agente fazendário para apresentação de documentos na sua filial  da  cidade do Rio  do  Janeiro,  em  razão  de  que o  seu  domicílio  fiscal,  conforme  indicado  no  respectivo contrato social, localizava­se no estabelecimento sede situado na cidade de Rio das  Flores (RJ), onde (fls. 407/411):  "se encontravam concentrados os documentos, livros e registros  contábeis da empresa, que , como matriz, centraliza o acervo da  mesma ­ com o objetivo,  inclusive, de  facilitar a concomitância  dos procedimentos fiscais em todas as esferas (federal, estadual  e municipal)".   16.1    Segundo  reclamou a empresa  fiscalizada,  tal  situação  fática e  jurídica acabava  por  inviabilizar o  fornecimento  integral da documentação requisitada pelo Fisco no endereço  da filial da empresa na cidade do Rio de Janeiro.  16.2    Em  que  pese  os  argumentos,  o  pleito  do  contribuinte  foi  indeferido  administrativamente, com apoio em parecer da Procuradoria Geral Federal, que sustentou que a  solicitação já era objeto de demanda judicial, na ação ordinária nº 2003.51.01.022430­0, com  tramitação  na  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  cuja  sentença  havia  julgado  improcedente  a  alteração do domicílio fiscal (fls. 412/422).  17.    Diante  da  posição  da  Administração  Tributária,  a  fiscalização  prosseguiu  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  considerando  o  agente  fazendário  a  filial  ali  situada  como  estabelecimento  centralizador,  local  em  que  a  empresa  deveria  manter  à  disposição  os  elementos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  direcionando  todas  as  intimações  para  apresentação de documentos naquele local (fls. 276, "in verbis"):  (...)  Portanto,  a  documentação  deverá  ser  apresentada  e  ficar  à  disposição da fiscalização, durante todo o curso da ação fiscal,  no  estabelecimento  centralizador,  que,  no  caso  da  MI  Montreal,  está  situado na R. São José 90 9° andar  ­ Centro  ­  Rio de Janeiro/RJ como se encontra expresso no corpo de todos  os TIAD's emitidos e, em especial, no TIAD 11.  (...)  18.    Ocorre que, diferentemente de outros fatos geradores auditados na mesma ação  fiscal,  na  presente  situação  a  empresa  durante  o  procedimento  fiscal  não  suscitou  a  impossibilidade  material  de  exibição  à  fiscalização  dos  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos de vale­combustível na filial da pessoa jurídica localizada na Rua São José, cidade  do Rio de Janeiro, conforme ordenado pela autoridade lançadora.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 12267.000319/2008­59  Acórdão n.º 2401­005.186  S2­C4T1  Fl. 831          7 18.1    Em nenhum momento, segundo a documentação que instrui os autos, a empresa  fiscalizada  invocou,  relativamente  à  aquisição  de  vale­combustível  para  alguns  segurados  empregados, que os documentos comprobatórios da natureza indenizatória estavam arquivados  na sede empresa, situada no município de Rio das Flores (RJ), tornando­se impraticável o seu  deslocamento  devido  ao  expressivo  volume  e  ao  espaço  físico  reduzido  disponível  no  local  indicado pela autoridade fiscal.   18.2    A título de exemplo, o agente fiscal fez solicitação específica por intermédio do  item 9 do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) nº 18, de 23/05/2006  (item  4.3.6,  do  Relatório  Fiscal),  com  respeito  aos  documentos  relacionados  ao  vale­ combustível, cujas despesas foram lançadas na conta contábil 2.1.2.00.23076 (fls. 188/189). A  resposta da empresa foi, no mínimo, lacônica, sem lastro em documentação, a seguir copiada  (fls. 1.039, do Processo nº 12267.000318/2008­12):   (...)  9.  As  despesas  com  combustível  visam  a  atender  aos  deslocamentos de funcionários, por solicitação de certos clientes  (Petrobrás, Transpetro, etc.).  (...)  19.    Embora a fiscalização tenha sido realizada no estabelecimento filial situado na  cidade  do Rio  de  Janeiro,  portanto  em  local  distinto  do  estabelecimento  centralizador  eleito  pela  pessoa  jurídica,  localizado  no município  de Rio  das  Flores  (RJ),  a  empresa  fiscalizada  forneceu  e/ou  colocou  à  disposição  do  agente  fazendário  inúmeros  outros  documentos  relacionados aos fatos geradores objeto de auditoria tributária, tais como a escrituração contábil  e as folhas de pagamento (fls. 496/508).  20.    É verdade que a declaração de validade do domicílio eleito pelo sujeito passivo,  conforme acórdão do TRF/2ª Região, impacta diretamente nos atos praticados pela fiscalização  que,  desprovidos  de  justificação  válida,  desconsideram  o  estabelecimento  da  empresa  localizado  no município  de Rio  das Flores  (RJ)  como  aquele  onde  a  pessoa  jurídica deveria  manter  os  elementos  necessários  aos  procedimentos  fiscais,  com  obrigação  legal  de  disponibilizá­los à fiscalização sempre que solicitados.  21.    Porém,  ainda  que  o  lançamento  de  ofício  esteja  escorado  na  existência  de  conduta omissiva da empresa na apresentação de documentação, com fulcro no § 3º do art. 33  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não estou convencido, no caso particular em apreço,  que  o  vício  no  procedimento  fiscal  irradiou  efeitos  com  respeito  aos  fundamentos  adotados  para o lançamento de ofício, o que ensejaria a necessidade de decretação da invalidade do ato  administrativo.   22.    Aparentemente,  a  falta  de  apresentação  da  documentação  comprobatória  da  natureza  não  remuneratória  do  vale­combustível  no  curso  do  procedimento  fiscal,  que  deu  justificativa ao lançamento de ofício, não mantém conexão com a postura do agente lançador  de  exigir  os  documentos  exclusivamente  no  estabelecimento  da  empresa  localizado  em  município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 12267.000319/2008­59  Acórdão n.º 2401­005.186  S2­C4T1  Fl. 832          8 23.    Em consequência, no caso sob exame, não há elementos seguros que a conduta  do  agente  fazendário  representou  efetivamente  prejuízo  ao  autuado  no  que  tange  ao  cumprimento  da  intimação  fiscal,  a  ponto  de  justificar  a  decretação  da  nulidade  do  ato  administrativo do lançamento.  Decadência  24.    Afirma  a  recorrente  que  operou­se  a  decadência  dos  débitos  com  vencimento  entre  01  a  07/2001,  dada  a  ciência  do  lançamento  em  25/08/2006,  ou  seja,  depois  de  transcorridos cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, conforme preceitua o § 4º do art.  150 do CTN:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  25.    A  toda  a evidência,  a  recorrente atrapalhou­se nos  seus argumentos de defesa,  visto que o período do lançamento fiscal compreende as competências de 07/2002 a 05/2005  (fls. 09/11).   26.    Quando  da  notificação  do  lançamento,  em  25/08/2006,  não  havia  escoado  o  prazo decadencial de cinco anos na contagem do § 4º do art. 150 do CTN, nem de qualquer  outra  forma  de  cômputo  do  lapso  temporal  quinquenal.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência do crédito tributário.  Mérito  27.    As  alegações  de  defesa  quanto  à  existência  de  falhas  do  agente  lançador  no  exame  dos  dados  constantes  nas  folhas  de  pagamento  disponibilizadas  pela  recorrente  são  irrelevantes para o deslinde do julgamento do recurso voluntário, eis que o lançamento fiscal  pautou­se exclusivamente nas importâncias de vale­combustível escrituradas na contabilidade  da empresa.  28.    Não há  dúvidas  que  os  livros  contábeis  servem de  prova  tanto  a  favor  quanto  contra  o  contribuinte,  quando mantidos  com  observância  das  formalidades  legais.  Porém,  a  comprovação  dos  fatos  nele  registrados  demanda  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos, segundo a natureza do lançamento contábil (fls. 694/728). Nesse sentido, o art. 26 do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º).   (...)  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 12267.000319/2008­59  Acórdão n.º 2401­005.186  S2­C4T1  Fl. 833          9 29.    O  pagamento  de  auxílio  combustível  aos  segurados  empregados  pode  ou  não  integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme as condições da política da  empresa  para  concessão  dessa  parcela  aos  trabalhadores.  É  fundamental  identificar  se  os  pagamentos têm origem "para" ou "pelo" trabalho.  30.    O vale­combustível não  será  tributado pela contribuição previdenciária  apenas  quando destinado a cobrir despesas dos empregados com utilização de veículo próprio para o  desempenho de atividades laborativas, em que não há acréscimo patrimonial para os segurados  contemplados com  tal benefício. Nessa hipótese, o pagamento dá­se para o  trabalho, e não é  fornecido como contraprestação pelo trabalho.   31.    Para colocar a salvo da incidência tributária, é imprescindível a comprovação da  realização  de  despesas  com  combustível  no  interesse  do  empregador,  mediante  gastos  despendidos com o uso de veículo particular pelo trabalhador beneficiado.  32.    Aduz a recorrente no recurso voluntário que o vale­combustível é concedido aos  trabalhadores, os quais utilizam seus próprios veículos no interesse de atividades da empresa,  mediante  uso  de  cartão  eletrônico  com  comparecimento  diretamente  nos  postos  de  abastecimento, evitando­se que portem dinheiro.  33.    Nada  mais  fez  a  fiscalização  do  que  intimar  a  empresa  a  apresentar  a  documentação  que  respaldava  os  pagamentos,  com  o  fim  de  demonstrar  a  natureza  indenizatória  da  verba.  Contudo,  a  fiscalizada  deixou  de  exibir  os  documentos  no  curso  do  procedimento fiscal.  34.    Com  a  finalidade  de  demonstrar  a  natureza  indenizatória  dos  pagamentos  efetuados aos segurados empregados, a recorrente acostou aos autos cópias de faturas, relação  de  beneficiários  do  vale­combustível  e,  por  amostragem,  contratos  de  prestação  de  serviços  "Vale Combustível Smart" para fornecimento de cartões eletrônicos e senhas (fls. 731/773).  35.    Os documentos  acostados pela  recorrente  são  insuficientes para demonstrar os  fatos que pretende fazer prevalecer em face da exigência fiscal, porque não comprovam que as  pessoas  ali  enumeradas  efetivamente  utilizam  veículo  particular  para  execução  das  tarefas  laborais  externas,  tampouco  a  documentação  revela  um  mínimo  controle  individual  de  fornecimento de combustível atestando que o valor repassado equivale a uma recomposição do  patrimônio  inicial  do  segurado  empregado,  desfalcado  devido  à  realização  de  trabalho  no  interesse do empregador.  36.    Destarte,  não  merece  reforma  a  decisão  de  piso  que  manteve  a  exigência  do  crédito tributário.  Conclusão  Ante  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário, AFASTO  a  preliminar,  REJEITO a decadência e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 12267.000319/2008­59  Acórdão n.º 2401­005.186  S2­C4T1  Fl. 834          10     Voto Vencedor  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada    Peço  vênia  ao  Ilustre  Relator  para  divergir  do  seu  ponto  de  vista  quanto  à  preliminar de nulidade do lançamento por vício material.  Conforme bem observado no bojo do voto do Relator, o lançamento de ofício  encontra­se  respaldado  na  existência  de  conduta  omissiva  da  empresa  no  que  concerne  à  apresentação  de  documentação,  com  a  inversão  do  ônus  probatório  quanto  à  natureza  não  remuneratória  das  parcelas  apuradas  pelo  agente  fiscal  a  título  de  pagamento  de  vale­ combustível, de acordo com o que determina o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  Ocorre que agente fiscal exigiu a apresentação da documentação na filial da  empresa  localizada  em município  diverso  do  eleito  pelo  contribuinte  como  centralizador  do  acervo  contábil  e  fiscal,  devidamente  indicado  no  contrato  social,  no  qual  mantinha  toda  a  documentação necessária requerida pela fiscalização.  Destaque­se  ainda  que  o  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte  foi  devidamente reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do processo  nº 2003.51.01.022430­0, como a sede da empresa  localizada na Rua Capitão Jorge Soares nº  04, Rio das Flores – RJ.   Referida  decisão  judicial,  já  transitada  em  julgado,  confirma  a  falta  de  validade dos atos praticados pela fiscalização quanto à desconsideração do estabelecimento da  empresa concentrador dos documentos necessários aos procedimentos fiscais, os quais estariam  disponibilizados à fiscalização quando solicitados.  Nesse  diapasão,  a  forma  como  restou  conduzido  o  procedimento  fiscalizatório,  no meu modo  de  ver,  não  foi  a mais  razoável  e  eficiente  na  comunicação  da  fiscalização com o contribuinte no que tange a intimação para apresentação de documentos, o  que é pressuposto indispensável à validade do lançamento, conforme preceitua o artigo 2º da  Lei nº 9.784/1999:  Art.  2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Com efeito, o modo como desenvolvida a ação fiscal, além de desrespeitar as  normas  relativas ao procedimento  fiscal  quanto à apresentação de documentos, que em regra  ocorre  no  estabelecimento  matriz  centralizador  da  empresa,  dificultou,  sobremaneira,  os  esclarecimentos que se faziam necessários, principalmente tendo em vista a complexidade da  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 12267.000319/2008­59  Acórdão n.º 2401­005.186  S2­C4T1  Fl. 835          11 fiscalização e o grande volume da documentação envolvida, o que compromete diretamente a  fundamentação sob a qual foi respaldada a infração.  Assim,  considerando  os  fatos  expostos  e  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos, entendo que a falta de intimação da empresa para a apresentação de documentos em seu  estabelecimento  centralizador,  reconhecido  judicialmente,  macula  o  lançamento  por  vício  material,  na medida  em  que  cerceou  o  direito  de  defesa  da  contribuinte,  o  que  torna  nulo  o  procedimento fiscal desde a sua origem, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER do Recurso Voluntário  e  DAR­LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar para reconhecer a nulidade do lançamento  de ofício, por vício material.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                    Fl. 835DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900824/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.239  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 24 /2 01 1- 30 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13227.900824/2011­30  Acórdão n.º 3301­004.239  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.125.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13227.900824/2011­30  Acórdão n.º 3301­004.239  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.900824/2011­30  Acórdão n.º 3301­004.239  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13853.000028/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2001, 2002 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RETIFICADORA. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade julgadora apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da declaração de IRPJ original, tendo o contribuinte apresentado DIPJ retificadora, desde que sua finalidade seja comprovar o erro cometido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que aprecie a matéria em litígio, levando em consideração as declarações retificadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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USINA BATATAIS SA ACUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPJ.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DIPJ.  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE RETIFICADORA. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre  a  autoridade julgadora apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu  em  erros  de  preenchimento  da  declaração  de  IRPJ  original,  tendo  o  contribuinte  apresentado  DIPJ  retificadora,  desde  que  sua  finalidade  seja  comprovar o erro cometido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  que  aprecie  a  matéria  em  litígio,  levando  em  consideração  as  declarações  retificadoras,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13853.000028/2003­17  Acórdão n.º 1402­00.566  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  USINA  BATATAIS  SA  ACUCAR  E  ALCOOL  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela  da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) em  primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Em  11/05/2003  a  interessada  aviou  a  declaração  de  compensação  de  fls.  01/02  visando a restituição do valor de R$ 25.952,44 ao pressuposto de pagamento a maior  de Imposto de Renda­Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo R$ 21.325,46 referente ao ano­ calendário de 2001 e R$ 4.626,98 relativo ao ano­calendário de 2002.  Concomitantemente,  objetivou  a  compensação  desse  crédito  com  parcelas  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  concernentes  a  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  relativas  ao  período de apuração de fevereiro de 2003, vencidas em 12/02/2003.  O  feito  se  fez  acompanhado de  cópias de  atas de  assembléias  gerais que  aprovam  seu estatuto social e de procuração.  Em  abril  de  2004  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  intimou  a  interessada para apresentação de cópias dos balanços patrimoniais de 2001 a 2003,  da conta do IRPJ a recuperar dos meses de dezembro de 2002 a março de 2004 e do  livro “razão analítico” que expressasse e a movimentação da conta  referenciada no  ano­calendário de 2002.  Em atendimento, a requerente ingressou com a resposta e documentos de fls. 27/67.  Adveio  o  despacho  decisório  de  fls.  343/347  reconhecendo  o  direito  creditório  contra a Fazenda Nacional no montante de R$ 92.319,24 a título de saldo negativo  de IRPJ do ano calendário de 2002.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2001  o  despacho  em  foco  fez  expressa  referência  a  outro  despacho  decisório,  exarado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13853.000189/2002­11. Referido processo, a propósito, encontra­se na Agência da  Receita Federal em Batatais/SP desde 21/06/2006, fl. 230.  Pela  cópia  daquele despacho,  encartada  às  fls.  22/23,  vê­se  que  foi  reconhecido  o  direito  creditório  contra a Fazenda Nacional,  por  conta de  saldo negativo de  IRPJ  desse ano­calendário de 2001, na importância de R$ 245.755,18 que, subtraídas de  autocompensações efetuadas pela própria contribuinte (compensações sem DARF e  sem processo), resultou na quantia líquida de R$ 98.874,45.  Seguiram­se as homologações parciais das compensações que tomaram em conta os  créditos  reconhecidos,  tanto  aquela  indicada  no  presente  processo,  como  também  aquela outra versada no processo acima citado e, ainda, as declaradas nos processos  nºs.  13853.000198/2003­17,  13853.000194/2002­24,  13853.000192/2002­35,  13853.000190/2002­46,  13853.000249/2002­90,  13853.000032/2003­77,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13853.000028/2003­17  Acórdão n.º 1402­00.566  S1­C4T2  Fl. 3          3 13853.000203/2002­87,  13853.000090/2003­09  e  13853.000226/2002­91,  daí  resultando a cobrança do crédito tributário  (débito  fiscal)  remanescente, fls. 74/75.  Em  suma:  o  direito  creditório  foi  reconhecido  em  dois  processos,  enquanto  o  encontro de contas se deu, além destes, também em outros nove.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  ingressou  com  duas  peças  recursais,  tempestivas, uma apresentada no processo administrativo nº 13853.000090/2003­09  e outra no processo administrativo nº 13853.000226/2002­91.  Despachei  à  fl.  83  no  sentido  de  que  as  resistências  fossem  transportadas  para  o  presente processo ou, alternativamente, a juntada de cópias, de forma a possibilitar o  julgamento nestes autos,  já que o direito creditório aqui foi reconhecido (ao menos  aquele que se refere ao ano­calendário de 2002), advindo, então, o encarte de cópias  às fls. 84/228.  No  inconformismo atinente ao  saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário de 2002,  apresentado  no  processo  nº  13853.000090/2003­09,  a  recorrente  argumenta,  em  síntese,  que  o  seu  crédito  é,  realmente,  de  R$  92.319,24,  porém,  não  procede  a  cobrança de débito fiscal remanescente em vista de ter sido extinto pelo crédito de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  consoante  detalhadamente  demonstrado  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  processo  nº  13853.000226/2002­91.  Já  na  tocante  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  cujo  inconformismo foi apresentado no processo nº 13853.000226/2002­91, a recorrente  aduz, em síntese, que cometeu erro no preenchimento da DIPJ, não sendo informado  o crédito de R$ 62.995,23 de imposto que lhe foi retido por fontes pagadoras quando  de  recebimentos  de  aplicações  financeiras,  conforme  informes  de  rendimentos  anexados. Assim, face ao erro na prestação de informações, constou na “linha 18” da  “ficha 12” da DIPJ o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 245.755,18, sendo o  valor correto R$ 308.750,41.  Em decorrência, apresentou DIPJ retificadora, cópia anexada, e requer a revisão das  compensações  vinculadas  ao  crédito  em  epígrafe,  bem  como,  o  cancelamento  da  cobrança e a juntada de novos documentos.    A decisão recorrida está assim ementada:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PERANTE A AUTORIDADE  JULGADORA.  INCOMPETÊNCIA.  Caracteriza  novo  do  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  formulado na manifestação de inconformidade.  Solicitação indeferida.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13853.000028/2003­17  Acórdão n.º 1402­00.566  S1­C4T2  Fl. 4          4 Voto              Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório relativo a saldo negativo de recolhimentos do IRPJ dos anos de 2001 e 2002.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela DRF de origem sob o fundamento  de que todo o valor originalmente pleiteado nas DIPJ  foram reconhecidos e compensados. O  contribuinte  apresentou  então  manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro  no  preenchimento da DIPJ/2001, para justificar seu pleito.  Vejamos  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância,  da  lavra  do  ilustre  julgador Jose Sergio Gomes:  Como  visto,  não  há  litígio  no  concernente  aos  indébitos  fiscais  originariamente  peticionados, quais sejam, R$ 92.319,24 a título de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2001 e R$ 245.755,18 (valor bruto, anterior às autocompensações) por  conta do  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2002, vez que  a  autoridade  fiscal reconheceu, contra a Fazenda Nacional, direito a essas exatas cifras.  Após a ciência do resultado totalmente favorável, que se deu em 06/07/2004, e ante  a  cobrança  de  débitos  fiscais que  não  foram  anulados  no  encontro das  contas,  em  face  da  insuficiência  dos  créditos  postulados,  e  reconhecidos,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet,  em  13/07/2004,  nova  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  para  aumentar  o  saldo  negativo  do  IRPJ do ano calendário de 2001 ao patamar de R$ 308.750,41, inserindo na “linha  13” da “ficha 12A" o imposto de renda na fonte na ordem de R$ 62.995,23, fls. 131  e 133.  Certo,  por  sua  vez,  que  a  Recorrente  apresentou  os  informes  de  rendimentos  fornecidos pelas instituições financeiras, porém só o fez com suas manifestações de  inconformidade, e isso em data de 22/07/2004, posteriormente, portanto, às decisões  administrativas.  Sem adentrar em juízo quanto a possibilidade de retificação da DIPJ e do lastro, em  tese, na pretensão do IRRF espelhado pelos informes de rendimentos trazidos às fls.  126/130, encontra­se aflorado um novo pedido.  Como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a autoridade  fiscal  fora  alijada,  seja  porque  falece  competência  a  esta  Turma  para  apreciação  originária,  a  ver  pelos  artigos  174  e  238  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda  nº 95, de 30 de abril de 2007:  “Art. 238. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil  e  Inspetores­Chefes  da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, as  atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração  tributária e aduaneira e, especificamente: (...)  VI ­ decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e pedidos de  parcelamento,  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  suspensão e redução de tributos;   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13853.000028/2003­17  Acórdão n.º 1402­00.566  S1­C4T2  Fl. 5          5 (...)  “Art. 174. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira instância, processos administrativos fiscais: (...)  III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão,  isenção e à redução de  tributos e contribuições. (ênfase acrescida)   (...)  Art.  175.  Às  turmas  das  DRJ  são  inerentes  as  competências  descritas  nos  incisos I a III do artigo anterior.”  Finalmente,  quanto  ao  pedido  de  juntada  posterior  de  documentos,  há  que  se  observar os requisitos previstos nos §§ 4°a 6º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de  1972.  Com tais razões, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  do  nobre  Relator  do  Acórdão  Recorrido.  Os  fundamentos  da  decisão  estariam  corretíssimos,  caso  o  contribuinte  houvesse  mesmo apresentado novo pleito.  Penso  que  não:  o  pedido  do  contribuinte  permaneceu  o  mesmo,  qual  seja,  reconhecimento de direito creditório do IRPJ anos­calendário 2001 e 2002.   Na peça recursal o contribuinte alega ter incorrido em erro no preenchimento  da DIPJ/2002, ano de 2001,  tendo apresentado provas desse erro e consequentemente a DIPJ  retificadora.  Veja  que  no  pleito  original  o  contribuinte  não  informa  o  valor  total  do  saldo  negativo e sim o  valor que pretendia compensar.  Registre­se  que  não  há  que  se  falar  em  retificação  do  lançamento  original,  isso  porque  a  retificação  não  alterou  o  valor  do  IRPJ  devido  e  sim  do  saldo  negativo  de  recolhimento, em razão de não ter informado corretamente o valor do IR­Fonte.  Portanto, cabível a apreciação do  pleito (mérito) pela DRJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  que  aprecie  a  matéria  em  litígio,  levando  em  consideração as declarações retificadoras, e suas respectivas provas, adentrando ao mérito.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10880.679898/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.321  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 98 /2 00 9- 85 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 25971.98955.180607.1.3.04­0025, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.679898/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.321  S2­C2T1  Fl. 85          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 86DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679898/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.321  S2­C2T1  Fl. 86          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 88DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foram  juntadas  aos  autos  as  DCTF  retificadoras, a qual foi, conforme informações disponíveis nos sistemas da RFB, apresentada  em  02/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679898/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.321  S2­C2T1  Fl. 87          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 90DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679898/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.321  S2­C2T1  Fl. 88          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.000597/2009-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.027  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CRÉDITOS DE TERCEIRO  Recorrente  DILELI & SILVA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.   É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 05 97 /2 00 9- 53 Fl. 202DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Curitiba,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP  em  08/2008  (fls.  7),  pleiteando  créditos  constantes  do  processo  13956.000170/2006­41,  que  a  legislação  considera  não  ter  natureza tributária, por ter origem em títulos públicos das Centrais Elétricas Brasileiras S/A.  A DRF de origem indeferiu o pleito, sob argumento de não existir previsão  legal para extinção de créditos tributários mediante compensação com títulos públicos emitidos  pela Eletrobrás.  Devido  à  proibição  normativa  à  compensação  desse  tipo  de  crédito,  foi  formalizado no presente processo lançamento de multa de ofício isolada de 75%, com base no  art. 18 da Lei n.° 9.430/1996.  Por bem descrever os  fatos ocorridos até este momento processual,  adoto o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  "Trata o processo de  lançamento de R$ 7.135,07 de multa de 75%, exigida  isoladamente,  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  23/27,  em  virtude  de  compensações  consideradas  não  declaradas,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/Maringá, emitido no Processo Administrativo n.° 13956.001189/2008­76 (fls.  18/21),  decorrente  de  crédito  que  adviria  de  cautela  de  obrigações  das  Centrais  Elétricas Brasileiras S/A, cuja  restituição foi solicitada em processo administrativo  distinto  (n.°  13956.000170/2006­41);  o  fundamento  legal  da  autuação  encontra­se  descrito às fls. 25/26.  Cientificada em 24/03/2009 (fl. 30), a interessada enviou, pela via postal, em  22/04/2009 (fl. 31), a impugnação de fls. 32/50, trazendo os argumentos sintetizados  a seguir.  Em preliminar, fazendo menções à doutrina e à jurisprudência, alega, no item  'II. 1 ­ Da multa confíscatória', que a exigência em debate estaria ferindo o que prevê  o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988, ou seja, a penalidade aplicada teria  efeito  de  confisco;  por  seu  turno,  sob  o  título  'II.2  ­  Da  ilegalidade  da  Selic',  argumenta que, no caso, é induvidosa e necessária a exclusão da cobrança dos juros  de mora com base na taxa Selic.  Como matéria de mérito, no item 'III. 1 ­ Do incomprovado dolo de sonegação  fiscal', diz (fl. 40):  'Após induzir a contribuinte sistematicamente ao erro, conforme  exaustivamente  demonstrado,  provado  e  comprovado,  a  fiscalização  olvidando  o  disposto  no  §  único  do  artigo  142,  CTN­  atividade  plenamente  vinculada,  tenta  aplicar a pecha de sonegação, a um executivo como interposta pessoa, sem prova  convincente da existência de ação dolosa'; na seqüência, tece considerações sobre o  que significaria 'o evidente intuito de fraude', culminando por afirmar inexistir razão  para se aplicar, no caso, a multa qualificada de 150%.  Já,  no  item  'III.3  ­  Do  princípio  da  proporcionalidade  na  aplicação  da  penalidade pecuniária', depois de fazer comentários sobre princípios constitucionais  (legalidade  e  proporcionalidade),  bem como  sobre  a  aplicação  de multa  de  150%,  em razão de evidente intuito de fraude, afirma (fl. 45): 'portanto, compulsando­se a  documentação  que  faz  parte  de  todo  o  processo  administrativo  envolvendo  as  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10950.000597/2009­53  Acórdão n.º 1002­000.027  S1­C0T2  Fl. 3          3 respectivas empresas, em nenhum momento consegue­se comprovar a ação doloso  (sic) dos respectivos sócios, ou que os mesmos pudessem ter a intenção deliberada  de formação de grupo econômico como pretende a fiscalização fazendária.'  Por  fim,  requer  que  se  reconheça  a  nulidade  do  lançamento,  com  o  conseqüente cancelamento do auto de infração.  À  fl.  63,  despacho  da  ARF/Umuarama  atestando  a  tempestividade  da  impugnação."    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 20/08/2008,18/09/2008, 20/10/2008   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das  hipóteses previstas na legislação que regula o processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  CAUTELAS  ELETROBRÁS.  MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.  Considerada não­declarada a compensação em  face da pretensão de utilização de crédito  não­administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  aplicável  a multa  isolada  na  forma  prevista na legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das leis.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 142.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Fl. 204DF CARF MF     4 A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando que o Recorrente  tomou ciência da decisão da DRJ na  terça­ feira, dia 08/12/2009 (e­fl. 140) e apresentou seu recurso voluntário somente na sexta­feira, dia  08/01/2010  (e­fl.  142),  portanto,  um  (01)  dia  após  o  vencimento  do  prazo,  o  Recurso  Voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando­se definitiva a  decisão  de  primeira  instância  no  âmbito  administrativo,  a  teor  do  que dispõe  o  artigo  42  do  Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001291/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. As informações da CPMF podem ser utilizadas para constituir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido antes da publicação da Lei nº 10.174/2001.
Numero da decisão: 2102-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira em substituição ao Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. ASSINADO DIGITALMENTE José Raimundo Tosta Santos - Presidente à época da reimpressão em PDF ASSINADO DIGITALMENTE Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Relator Acórdão reimpresso em PDF, depois de formalizado em papel em 2010, por solicitação da Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF EDITADO EM 02/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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2102­001.023  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Recorrente  LUCIMEIRE DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001.  As  informações  da  CPMF  podem  ser  utilizadas  para  constituir  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  antes  da  publicação  da  Lei  nº  10.174/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do  voto  do  Relator.  Presente  o  Conselheiro  Francisco Marconi  de  Oliveira  em  substituição  ao  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 12 91 /2 00 1- 31 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 138          2     ASSINADO DIGITALMENTE  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente à época da reimpressão em PDF  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    Acórdão reimpresso em PDF, depois de formalizado em papel em 2010, por  solicitação da Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF  EDITADO EM 02/12/2010  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi  de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 120 a 133,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 93 a 115, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  04  a  07  dos  autos,  lavrado  em 23/07/2001,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  com ciência  da  RECORRENTE em 23/07/2001, conforme declaração no rosto do auto de infração (fl. 04).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 239.608,85, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 05, o lançamento teve origem na omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  a  descoberto.  Intimada  a  apresentar  a  origem dos depósitos constantes do Termo de Constatação e de Intimação nº 01 e do Termo de  Retificação  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  nº  01,  a  RECORRENTE  deixou  de  comprová­los,  ficando,  portanto, mantida  a  presunção  de  omissão  de  receitas  nos  termos  do  artigo 21 da Lei 9.532/97.  Conforme o Termo de Início de Fiscalização de fls. 08 e 09, durante a ação  fiscal, a RECORRENTE foi intimada, em 27/03/2001, para: (i) apresentar os extratos relativos  à  conta  bancária  no  Banco  Itaú  que  deram  origem  à  movimentação  financeira;  (ii)  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  nela  depositados;  e  (iii)  para  apresentar  comprovante  de  entrega da declaração de rendimentos do ano­calendário 1998.  De acordo com o Termo de Constatação e de Intimação nº 01 (fls. 12 e 13),  ao analisar os extratos bancários de fls. 20 a 50 entregues pela RECORRENTE, a autoridade  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 139          3 fiscal  elaborou  relação  de  fls.  14  a  19,  indicando,  mês  a  mês,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  durante  o  ano­calendário  1998.  Assim,  intimou  a  RECORRENTE,  em  17/05/2001, para apresentar as origens dos referidos depósitos.  Em 30/05/2001, a RECORRENTE apresentou documento de fl. 51, assinado  em conjunto com Marcél Terezan (CPF nº 120.812.678­45) através do qual declara que toda a  movimentação bancária relativa a depósitos junto ao Banco Itaú S/A, durante o ano­calendário  1998,  na  conta  corrente  nº  216630­4,  nos  valores  indicados  na  relação  elaborada  pela  autoridade fiscal (fls. 14 a 19), seriam de origem e de responsabilidade de Sr. Marcél Terezan.  Contudo, não apresentou qualquer documento que embasasse tal alegação.  Em  19/07/2001,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Retificação  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  nº  01  (fls.  52  e  53),  através  do  qual  constatou  a  existência de erros de soma dos depósitos de origem não comprovada, referentes aos meses de  agosto  a  dezembro  de  1998,  constantes  na  relação  de  fls.  14  a  19.  Assim,  foi  efetuada  a  retificação de tais valores, bem como foi procedida a exclusão dos cheques devolvidos durante  todo o ano­calendário 1998 (fls. 54 a 67), sendo elaborado novo quadro demonstrativo (fl. 54)  o qual indica o valor líquido dos depósitos. A RECORRENTE foi novamente intimada para se  manifestar a respeito dos novos valores apurados pela fiscalização.  Por  não  haver  resposta  da  RECORRENTE,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  presente auto de  infração, com base no valor  líquido dos depósitos  (fl. 54), que totalizou R$  428.024,52,  sendo  apurado  o  valor  do  imposto  de  renda  de  R$  113.386,74,  conforme  demonstrativo de fl. 06, sujeito à aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios,  conforme demonstrativos de fl. 07.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 20/08/2001,  a RECORRENTE apresentou  sua  impugnação  de  fls.  71  a  89, por meio da qual expôs a seguinte matéria de defesa:  Nulidade – ilegitimidade passiva  O  agente  autuante  ignorou  a  declaração  conjunta  prestada  pela  RECORRENTE  e  pelo  Sr.  Marcel  Terezan  (fl.  90),  na  qual  os  signatários  afirmam  que  os  recursos  transitados  pela  conta­corrente  movimentada  no  Banco  Itaú  S/A  pertencem  exclusivamente ao Sr. Marcel Terezan.  Sem o aprofundamento da  investigação, o auto de  infração perde o atributo  da certeza, pois há fundada dúvida sobre a titularidade do rendimento indiretamente tributado.  A  adoção  da  indigitada presunção  legal,  neste  contexto,  impediu  que  a  real  sujeição  passiva  fosse revelada. Assim sendo, no mínimo, faltou iniciativa fiscal no sentido de revelar a verdade  material, princípio esse de observância obrigatória também na fase de fiscalização.  Estando  comprovado  que  o  Sr.  Marcel  Terezan  supriu  a  conta­corrente  bancária em foco, conclui­se que o lançamento de ofício em questão é nulo de pleno direito por  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 140          4 erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  tecnicamente  denominada  de  ilegitimidade  passiva,  tendo  em conta que a contribuinte autuada não é a titular do rendimento indiretamente tributado.  Nulidade – autuação centrada em prova ilícita  Para  a  RECORRENTE,  a  exigência  fiscal  está  calcada  em  prova  obtida  ilicitamente, posto que, no período autuado (1998), os depósitos bancários estavam protegidos  pelo sigilo bancário.  Para  garantir  a  instituição  da  CPMF,  o  Poder  Executivo  concordou  com  a  introdução, na Lei  instituidora da nova  contribuição, de um dispositivo vedando a utilização  das  informações  conhecidas  a  partir  dos  seus  recolhimentos  para  alimentar  a  fiscalização  de  outro tributo, mediante a inserção do § 3° ao art. 11 da Lei 9.311/96.  Se  esses  dados  estão  protegidos  pelo  sigilo,  o  uso  para  a  instrução  dos  procedimentos  fiscais  de  Imposto  de  Renda,  indiscutivelmente,  tipifica  a  ilicitude  da  prova  utilizada, com ofensa direta ao art. 50, inciso LVI, da Constituição Federal.  E continua a RECORRENTE a defender que com esse artifício ilegal, o Fisco  pretende contornar dois obstáculos intransponíveis, a saber: (i) o acesso aos extratos bancários  distantes  do  seu  poder,  pois  a  Lei  9.311/96,  como  visto,  impede;  e  (ii)  o  sigilo  sobre  a  sua  movimentação bancária.  Essa diretriz fiscal, além da sua manifesta deslealdade, obriga o fiscalizado a  participar na formação de uma prova ilícita, posto que, além de franquear os seus dados, vê­se  forçado  a  revelar os dados de  terceiros,  pois  em  toda movimentação bancária há  sempre um  terceiro envolvido.  Portanto,  reconhecer o  impedimento no uso dessa prova  ilícita  transcende o  âmbito do  controle da  legalidade do  ato  administrativo de  lançamento. A pretensa defesa do  interesse público, vislumbrada no também imaginário crédito tributário, não pode ser apontada  como justificativa para a desconsideração das leis.  Irretroatividade da Lei nº 10.174/01  Para a RECORRENTE, não se pode alegar que o impedimento estabelecido  pela  Lei  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  foi  afastado  pela  Lei  n°  10.174,  publicada  em  10.01.2001, de forma retroativa.  É inquestionável que a irretroatividade das leis pátrias se insere no contexto  das garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, irretroatividade essa,  no plano geral, vedada pelo art. 5º, inciso XXXVI.  No  caso  concreto,  o  sigilo  dos  dados  armazenados  no  âmbito  da  CPMF  estava  assegurado  pelo  §  3º,  do  art.  11,  da  Lei  9.311/96.  O  comando  desse  §  3º  não  deixa  nenhuma dúvida  a  esse  respeito,  ao  dispor:  “a Secretaria  da Receita Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos”.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 141          5 Portanto, a tentativa do Fisco em utilizar as movimentações bancárias do ano­ calendário de 1998, além da ilicitude na formação da prova, traduz uma indiscutível ofensa ao  princípio da irretroatividade das leis.  Portanto,  a  RECORRENTE  tem  como  certo  que  a  permissão  conferida  ao  Fisco para a utilização  livre dos dados provenientes da CPMF só deve alcançar as operações  bancárias  ocorridas  a  partir  de  10.01.2001,  pois  esta  foi  a  data  de  publicação  da  Lei  nº  10.174/01, que mediante  a alteração na  redação  do § 3°,  do  art.  11,  da Lei 9.311/96,  tornou  teoricamente possível a utilização dos dados da CPMF para a fiscalização de outros tributos.  Assim,  não  poderia  o  Fisco  utilizar  os  dados  da CPMF  correspondentes  às  vislumbradas movimentações bancárias do ano­calendário de 1998, o que resulta na aplicação  retroativa da mencionada Lei 10.174/01.  Também não  se  pode  afirmar  que  o  §  1º  do  art.  144  do Código Tributário  Nacional – CTN autoriza a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001, sob a alegação de que  tal  dispositivo  permite  a  aplicação  imediata  da  lei  que  contemple  novos  poderes  de  investigação.  Em  primeiro  plano,  ela  não  leva  em  conta  o  obstáculo  intransponível  da  irretroatividade das leis tributárias, princípio esse que, em reforço enfático à previsão contida  no  art.  5º,  inciso XXXVI,  foi  especialmente  destacado  no  art.  150,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Constituição. Diante desse óbice constitucional, o § 1° do art. 144 do CTN não pode conferir  efeito retroativo à Lei nº 10.174/01.  Ademais, a aplicação do § 1° do art. 144 do CTN só tem lugar quando não  existir lei protegendo os dados pretéritos, o que não ocorre no caso vertente, posto que, como  visto,  por  disposição  expressa  contida  no  §  3º,  do  art.  11,  da Lei  9.311/96,  estava  vedada  a  utilização  dos  dados  originários  dos  recolhimentos  da  CPMF  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Defendeu que o § 3º, do art. 11, da Lei nº 9.311/96, por ter natureza especial,  não pode ser alterado por uma norma geral, como é o caso da regra contida no § 1° do art. 144  do CTN.  Portanto,  a  RECORRENTE  concluiu  que,  no  presente  caso,  seria  ilícita  a  prova centrada nos depósitos bancários.  Os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos  Entre as novas presunções  legais de  renda  instituídas pela Lei n° 9.430, de  1996,  encontra­se  os  depósitos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  consiga  comprovar  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações – art. 42 da lei citada.  Essa  presunção  legal,  pelo  menos  no  tocante  às  pessoas  físicas,  encontra  sérios obstáculos técnicos para a sua instituição e posteriormente para sua concreção.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 142          6 Afirmou  que  a  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido.  Portanto,  entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  desse  artifício  legal  resultar  indevido  por  absoluta  inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  No que tange às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção  legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a  omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre  o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato.  Vários são os motivos que impedem a materialização dessa correlação lógica.  Em primeiro  lugar, não há uma correlação natural entre depósitos e  rendimentos omitidos: o  fato  desconhecido  pode  ser  de  outra  natureza.  Ademais,  a  movimentação  bancária  não  corporifica fato gerador do imposto de renda. Afirmou que depósito bancário é estoque e não  fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Portanto, só o fluxo teria a conotação de acréscimo  patrimonial.  Nesse  sentido,  citou  jurisprudências  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  o  teor  da  súmula  nº  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  – TFR,  a  qual  disciplinava  ser  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos ou depósitos bancários.  Dessa forma, concluiu que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  9.430/96  colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência haurida  com os  casos  anteriores  evidenciou que  entre  esses dois  fatos não havia  nexo causal,  vale dizer,  constatou­se não haver  liame absoluto  entre o depósito bancário  e o  rendimento omitido.  Posto  isso,  a  RECORRENTE  defende  que,  no  tocante  à  pessoa  física,  a  presunção  legal  estribada  nos  depósitos  bancários  encontra  os  seguintes  óbices:  não  está  calcada  na  experiência  anterior;  não  é  possível  estabelecer  uma  correlação  direta  entre  o  montante  dos  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos;  o  encargo  probatório  é  totalmente  transferido para contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 93 a 115 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de  acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 143          7 Ementa: NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A presunção contida no artigo 42 da Lei 9.430/96 indica que o  titular da conta de depósitos deve responder pelos recursos nela  movimentados,  quando  não  ficar  comprovado  que  pertencem  a  terceira pessoa. In casu, sendo a contribuinte a única titular da  conta  bancária  e  não  tendo  demonstrado,  mediante  documentação hábil, ser outro o real beneficiário dos depósitos  que  foram objeto  da  presente  autuação,  rejeita­se  a preliminar  de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva.  NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. SIGILO BANCÁRIO.  O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras  pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam os agentes fiscais.  É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  N°  10.174/2001.  APLICAÇÃO  DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  há,  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 144          8 portanto, obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre  cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários, quando devidamente intimado.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, foram rebatidas as alegações da  RECORRENTE, sintetizadas adiante:  Do julgamento das preliminares pela DRJ:  Em relação à nulidade arguida, apontou que as causa que ensejam a nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  No  presente  caso,  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  foi  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa.  Tem­se,  ainda  que  na  lavratura  do  auto  de  infração  foram  cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências  previstas no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972.  (i) Ilegitimidade passiva  Quanto  à  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  a  DRJ  esclareceu  que,  conforma consta dos extratos bancários (fls. 20 a 50), a RECORRENTE é titular exclusiva da  conta corrente n° 21630­4, da agência 0658 do Banco Itaú S/A, no ano de 1998. Assim, como a  presunção contida no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996 indica que é o titular da conta corrente o  responsável pela comprovação de origem dos créditos havidos, sob pena de ser lhe imputada a  omissão de rendimentos. Assim, caso o responsável pela movimentação financeira não seja o  contribuinte titular da conta, é seu o ônus comprovar o fato, e não do Fisco.  Desta forma, a simples declaração apresentada pela RECORRENTE (fls. 51 e  90),  desprovida  de  efetiva  comprovação  da  origem  dos  recursos,  coincidente  em  datas  e  valores, não constitui meio de prova suficiente e eficaz para afastar a omissão de rendimentos a  ela imputada.  É fato incontestável, pela documentação acostada nos autos, que interessada é  a  titular  da  conta  21630­4,  mantida  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  pelo  que  não  se  configura  a  alegada  ilegitimidade  passiva.  Portanto,  procedente  a  fiscalização  que  autuou  na  pessoa  da  impugnante  os  rendimentos  omitidos  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  referentes  à  conta  bancária  de  titularidade  da  interessada;  não  havendo  que  se  falar em ilegitimidade passiva, e por conseguinte, em nulidade do lançamento.  (ii) Prova ilícita  Quanto  ao  argumento  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  informações  colhidas de forma ilícita, em razão do impedimento disciplinado pelo § 3º do art. 11 da Lei nº  9.311/96, a autoridade julgadora esclareceu que a própria autuada forneceu os extratos relativos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 145          9 à  sua  conta  corrente  junto  ao  Banco  Itaú  S/A  n°  21630­4  (fls.  20  a  50),  não  tendo  sido  necessária a emissão de requisição de informações diretamente às instituições financeiras, por  parte da Fiscalização.  Ademais, registrou que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mediante a alteração  do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, ampliou os poderes de investigação do fisco,  ficando  autorizada  a  instauração  de  procedimento  de  fiscalização  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  ou  qualquer outro  imposto  ou  contribuição,  com base  nas  informações  decorrentes  da  CPMF,  observando­se  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  alterações posteriores.  Apontou  que  o  §  3º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  prevê  expressamente  que  o  fornecimento  de  informações  e  documentos  alusivos  a  operações  e  serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo. Percebe­se ainda  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização,  poderia  solicitar  às  instituições  bancárias extratos das contas de depósito do interessado, sem que isso caracterizasse quebra de  sigilo bancário (art. 6° da Lei Complementar nº 105/2001).  Assim, afirmou que o acesso do Fisco aos dados de movimentação financeira  independe de  autorização  judicial,  desde que haja procedimento de  fiscalização em curso ou  processo  administrativo  instaurado,  encontrando­se  plenamente  legitimado pelo  ordenamento  jurídico.  Pelas  normas  vigentes,  a  utilização  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras pela Autoridade Fiscal, além de amparada legalmente, não se constitui em quebra  de sigilo bancário, mas apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a  conservá­lo.  Sobre o tema, citou os arts. 918, 998 e 999 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  bem  como  os  arts.  8º,  9º  e  10  do Decreto  nº  3.724/2001  (que  regulamenta  o  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001).  (iii) Irretroatividade da Lei n° 10.174/2001  No  que  se  refere  à  arguição  de  irretroatividade  da  Lei  n°  10.174/2001  aos  fatos geradores anteriores à data de publicação da mencionada lei, a DRJ afirmou que a matéria  deve  ser  examinada  à  luz  do  art.  144  do CTN. O  caput  deste  dispositivo  legal  põe  regra  de  direito  material,  regula  o  ato  administrativo  do  lançamento  em  seu  conteúdo  substancial,  enquanto  os  seus  parágrafos  contêm  uma  solução  aplicável  ao  procedimento,  processo  ou  aspecto formal do lançamento.  Apontou que o § 1° do  art.  144,  ao  regular matéria diferente de  seu  caput,  consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  Assim, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de  informações  sobre  a movimentação bancária  relativas  à CPMF,  caso  seja detectada qualquer  infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001, esta infração pode ser  objeto de lançamento.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 146          10 Sobre o tema, a autoridade julgadora mencionou o entendimento doutrinário,  citou acórdãos do STJ, além de afirmar que a posição já se encontrava consolidada no âmbito  administrativo  em  razão  da  decisão  proferida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF/04­00.021) e da publicação do Parecer PGFN/CAT/Nº 649/2003 pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Do julgamento do mérito pela DRJ:  Por entender que a RECORRENTE não comprovou as origens dos créditos  em  sua  conta  corrente,  a DRJ manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  tem autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte,  havendo  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  Assim, caberia à RECORRENTE refutar a presunção contida na lei mediante  a  comprovação  da  origem  de  seus  créditos  bancários.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa  passível de prova em contrário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/05/2006,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  119,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 120 a 133, em 26/05/2006.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE repetiu os mesmos argumentos  de  sua  impugnação,  razão por que opto por não  repetir  o  resumo  já  feito  em  trecho  anterior  deste relatório. E por tais razões, requereu a total reforma da decisão de primeira instancia.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De acordo a Descrição dos Fatos de fl. 05 e com os Termos de Constatação  de fls. 12/13 e 52/54 dos autos, a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração pelo fato  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 147          11 de  a  RECORRENTE  não  ter  comprovado  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente no valor total de R$ 428.024,52, durante o ano­calendário 1998.  Mesmo  intimada  diversas  vezes  durante  a  ação  fiscal,  a  RECORRENTE  afirmou apenas que os valores depositados em sua conta corrente nº 21630­4, na agencia 0658  do  Banco  Itaú  S/A,  pertenciam  ao  Sr.  Marcel  Terezan,  conforme  declaração  assinada  conjuntamente com este (fl. 51).  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  de  fls.  71  a  89,  a  RECORRENTE teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos que ocasionaram o  presente  lançamento  através  de documentação  hábil  e  idônea. Ocorre  que  a RECORRENTE  limitou­se  a  declarar  que  o  presente  lançamento  seria  nulo  e  arguir  que  simples  depósitos  bancários não sustentariam a presunção legal de omissão de receitas, sem, contudo, trazer aos  autos qualquer prova de suas alegações.  Quando da  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  também não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  capaz  de  embasar  suas  alegações.  Em  suas  razões  de  apelo,  a  RECORRENTE,  em  síntese,  alegou,:  (i)  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001; (ii) ilegalidade da aplicação de presunções para justificar a incidência de tributo;  (iii) que havia comprovado durante toda fase de instrução que não obteve qualquer ganho, não  podendo se falar em qualquer disponibilidade econômica, pois os valores que transitaram pela  sua conta bancária nunca foram seus, visto que pertenciam exclusivamente a terceiro.  Em princípio, quanto às alegações de inconstitucionalidade sobre a aplicação  retroativa da Lei nº 10.174/2001, deve­se esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula  nº 02 deste órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à competência deste órgão de  julgamento, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta  forma,  a  teor do  disposto  na Súmula  nº  02,  o CARF  é  incompetente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, sobre este mesmo tema que envolve a aplicação retroativa da Lei nº  10.174/2001,  esclareça­se  que  tal  matéria  também  é  sumulada,  razão  pela  qual  invoco  a  Súmula nº 35 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 35  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.”  Quanto  à  alegação  da  RECORRENTE  de  que  o  lançamento  seria  improcedente,  pois havia  se baseado  em mera presunção de omissão de  rendimento,  cumpre  esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 148          12 conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como omissão de  rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso, ao contrário do que afirmou a RECORRENTE em seu recurso.  Apesar da perfeita indicação de quais valores se pedia justificativa de origem  (conforme fls. 14 a 19 e fl. 54 dos autos), a RECORRENTE, mesmo intimada por duas vezes  (fls.  13  e  53),  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  efetuados  na  referida  conta.  Após  a  primeira  intimação,  a  RECORRENTE  apresentou  declaração  de  que  toda  movimentação  bancária  relativa  a  depósitos  junto  ao Banco  Itaú  S/A,  na  conta  nº  21630­4,  durante  o  ano­ calendário 1998, seriam de origem e de responsabilidade do Sr. Marcel Terezan (fl. 51).  Ora, é frágil a defesa da RECORRENTE, pois tenta justificar que os recursos  creditados  em  sua  conta  pertenciam  a  terceiro  a  partir  de  simples  declaração  assinada  pela  RECORRENTE e pelo Sr. Marcel Terezan,  sem que  fosse  apresentado qualquer documento,  hábil e idôneo, capaz de comprovar tais alegações. O terceiro também não era correntista em  conjunto com a RECORRENTE.  Inexiste,  portanto,  qualquer  documento  ou  indício  de  prova  de  origem  dos  depósitos  bancários,  que  pela  quantidade  e  valores,  deveriam  ter  merecido  cuidadoso  acompanhamento por parte da RECORRENTE.   Importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais sobre o tema:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 149          13 julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 150          14 AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  visto  que  existe  previsão  legal  que  autoriza  o  Fisco  tributar  os  depósitos  de  origem  não  comprovadas.  A  RECORRENTE  deveria  comprovar  a  origem  dos  créditos  através  de  documentação  hábil  e  idônea, não sendo bastante simples declaração de que os valores depositados em conta corrente  de sua titularidade não lhes pertenciam.  Ademais, e por fim, não se pode defender respeito à súmula nº 182 do extinto  Tribunal  Federal  de Recursos  – TFR,  uma vez  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  com  base na presunção  legal de omissão de  rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96,  conforme julgado abaixo transcrito:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182  DO  TFR  E  DECRETO­LEI NO 2.471, DE 1988. INAPLICABILIDADE  A  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recurso,  bem  como  o  Decreto­lei  no  2.471,  de  1988,  não  se  aplicam  aos  lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996.  Recurso  voluntário  negado.  (recurso  voluntário  nº  155870;  6ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  11/09/2008)”  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o lançamento em sua integralidade.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13839.001291/2001­31  Acórdão n.º 2102­001.023  S2‐C1T2  Fl. 151          15                               Fl. 159DF CARF MF

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