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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6812108 #
Numero do processo: 13888.900327/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.706  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 27 /2 01 4- 09 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900327/2014­09  Acórdão n.º 3401­003.706  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900327/2014­09  Acórdão n.º 3401­003.706  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900327/2014­09  Acórdão n.º 3401­003.706  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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6814618 #
Numero do processo: 13888.905550/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.772
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905550/2012­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 50 /2 01 2- 72 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13888.905550/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.772  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.294,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13888.905550/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.772  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13888.905550/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.772  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13888.905550/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.772  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13888.905550/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.772  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13888.905550/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.772  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13888.905550/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.772  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13888.905550/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.772  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901280/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.451  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 80 /2 01 5- 24 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10875.901280/2015­24  Acórdão n.º 1301­002.451  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10875.901280/2015­24  Acórdão n.º 1301­002.451  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10875.901280/2015­24  Acórdão n.º 1301­002.451  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10875.901280/2015­24  Acórdão n.º 1301­002.451  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10875.901280/2015­24  Acórdão n.º 1301­002.451  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721264/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 2402-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para que os textos mencionados no voto do Relator (voto, parte dispositiva, ementa e resultado do julgamento) passem a integrar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721264/2012­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Embargante  UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovada  a  omissão  no  acórdão,  na  forma  suscitada  pelo  embargante, impõe­se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir  a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 64 /2 01 2- 08 Fl. 4145DF CARF MF     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração com efeitos  infringentes, para que os  textos mencionados  no  voto  do  Relator  (voto,  parte  dispositiva,  ementa  e  resultado  do  julgamento)  passem  a  integrar o acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 4146DF CARF MF Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.821  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pelo  contribuinte  contra  acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção.  Do acórdão embargado  A  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  exarou  o Acórdão  nº  2402­ 005.011, em 17/02/2016, fls. 3.992 a 4.012, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário  do contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTAL  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  PRECLUSÃO.  Os documentos apresentados após o prazo de defesa somente deverão  ser conhecidos se atenderem às hipóteses previstas no § 4.º do art. 16  do Decreto n.º 70.235/1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­ se para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no §  4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  fisco  dispõe  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorreu  a  infração,  para  constituir  o  crédito  correspondente  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  DE  REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Fl. 4147DF CARF MF     4 Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000.  PLANOS DE STOCK OPTIONS. MOMENTO DO FATO GERADOR.  Caso os ganhos com os planos de "stock options" sejam tomados como  remuneração, consideram­se ocorridos os fatos geradores na data em  que o beneficiário possa dispor das ações sem restrição.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  No  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  não  adimplidas no prazo legal, estes, calculados pela taxa SELIC, incidem  sobre os valores das contribuições e sobre a multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Dos Embargos de Declaração   Cientificado da decisão em 22/02/2017, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de fl. 4.036, o contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 3.632, 3.633, 4.050  e 4.053) opôs os Embargos de Declaração de fls. 4.043 a 4.046, em 01/03/2017, nos termos do  Regimento  Interno do CARF  (RICARF), Anexo  II,  art.  65,  inciso  II,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015, alegando omissão no Acórdão nº 2402­005.011, conforme razões a  seguir transcritas:  "Os presentes embargos de declaração são opostos em razão da  existência [...] de omissão [...] quanto à improcedência da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  razão  da  inocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias.  [...]  [...],  conforme  bem  apontado  no  relatório  do  v.  acórdão  embargado, conforme se infere do último parágrafo constante às  suas fls. 10, em seu recurso o Embargante “alega que não tendo  se  verificado  o  fato  gerador  das  contribuições  é  também  improcedentes  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.”  De  fato,  a  d.  Autoridade  Administrativa  lavrou  o  auto  de  infração  de  obrigação  acessórias  nº  37.377.798­1  para  a  aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação acessória  referente  à  declaração  dos  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP, conforme se observa do item 7 do Relatório Fiscal de fls.  3.404/3.449 [...]  [...]  Desse modo, tendo o v. acórdão embargado dado provimento ao  recurso voluntário para “excluir da base de cálculo as primeiras  parcelas semestrais da PLR que tenham sido pagas a um mesmo  segurado em obediência às Convenções Coletivas de Trabalho”,  bem como para a “exclusão dos levantamentos OC­OPÇÕES E  Fl. 4148DF CARF MF Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.821  S2­C4T2  Fl. 4          5 OE – OPÇÕES” relativos às opções de compra de Units, deveria  também ter constado do v. acórdão embargado o cancelamento  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  quanto  aos  valores  exonerados,  sendo  esta  a  omissão  que  se  pretende  ver sanada com os presentes embargos.  PEDIDO  Ante  o  exposto,  requer  a  Embargante  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração  providos  para  que  seja  sanada  a  omissão apontada, cancelando a multa pelo descumprimento de  obrigação acessória objeto do auto de infração nº 37.377.798­1  [...]. (Grifos no original)"  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma, conforme despacho  de fls. 4.139/42.   É o relatório.  Fl. 4149DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Da omissão  O presente processo trata dos seguintes Autos de Infração:   a) 37.377.796­5 – Obrigação Principal – Contribuições da empresa;  b) 37.377.797­3 – Obrigação Principal ­ Terceiros; e  c) 37.377.798­1 – Obrigação Acessória – Multa – CFL 68.  O Auto de Infração nº 37.377.798­1 foi lavrado em razão do contribuinte não  ter  informado  em GFIP  bases  de  cálculo  lançadas  nos Autos  de  Infração  nº  37.377.796­5  e  37.377.797­3.  Segundo os  embargos,  o  acórdão  condutor  teria  sido  omisso  em  relação  às  alegações do Recurso Voluntário quanto ao Auto de Infração nº 37.377.798­1, fl. 3.630.  Pois  bem,  compulsando  o  acórdão  embargado,  constata­se  que  a  única  apreciação  referente  a  multa  diz  respeito  à  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício,  não  constando,  no  presente  acórdão,  qualquer  decisão  em  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  37.377.798­1, em que pese terem sido citadas, no relatório que antecede o voto, as alegações  do recurso quanto a essa autuação, nos seguintes termos:  "Alega  que  não  tendo  se  verificado  o  fato  gerador  das  contribuições é  também improcedente a aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória."  Portanto, tem­se por configurada a omissão alegada nos embargos.  Obrigação acessória  Nesse sentido, necessária se faz a integração no aresto hostilizado da questão  de relevo que deixou de ser  tratada, qual seja a determinação para exclusão do cálculo multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  das  parcelas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo dos lançamentos para exigência de obrigação principal.  Nesse sentido deve­se incluir no voto o seguinte texto.  "O  entendimento  unânime dessa Turma de  Julgamento  é  que  o  julgamento  dos  AI  decorrentes  de  aplicação  de  multa  por  omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração  o  que  ficou  decidido  nos  AI  para  exigência  da  obrigação  principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança das contribuições têm sido aplicados automaticamente  nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos  fatos geradores correspondentes na GFIP.  Fl. 4150DF CARF MF Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.821  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diante dessas considerações, devem ser excluídos do cálculo da  multa  no  AI  n.º  37.377.798­1  as  primeiras  parcelas  semestrais  da  PLR  que  tenham  sido  pagas  a  um  mesmo  segurado  em  obediência  às  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  os  levantamentos OC OPÇÕES e OE OPÇÕES."  Também  deve  ser  suprida  a  omissão  quanto  à  ementa,  com  a  inclusão  do  seguinte texto:  "PROCESSO  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  MESMOS  FATOS  GERADORES.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência  da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  correspondentes na GFIP."  Com  essas  modificações  a  parte  dispositiva  do  voto  passa  a  assumir  a  seguinte redação:  "Conclusão   Voto por conhecer parcialmente do recurso e não conhecer dos  documentos  apresentados  após  o  prazo  legal,  por  declarar  a  decadência  para  as  competências  até  10/2007  nos  AI  n.º  37.377.796­5 e 37.377.797­3 e, no mérito, por excluir da base de  cálculo dos AI n.º 37.377.796­5 e 37.377.797­3 e do cálculo da  multa  do  AI  n.º  37.377.798­1:  a)  as  primeiras  parcelas  semestrais da PLR que tenham sido pagas a um mesmo segurado  em  obediência  às  Convenções  Coletivas  de  Trabalho;e  b)  os  levantamentos OC OPÇÕES e OE OPÇÕES."   Por decorrência o resultado do julgamento passará a ser:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer parcialmente do recurso e não conhecer dos  documentos  apresentados  após  o  prazo  legal,  por  declarar  a  decadência  para  as  competências  até  10/2007  nos  AI  n.º  37.377.796­5 e 37.377.797­3 e, no mérito, por excluir da base de  cálculo dos AI n.º 37.377.796­5 e 37.377.797­3 e do cálculo da  multa  do  AI  n.º  37.377.798­1:  a)  as  primeiras  parcelas  semestrais da PLR que tenham sido pagas a um mesmo segurado  em  obediência  às  Convenções  Coletivas  de  Trabalho;  e  b)  os  levantamentos OC OPÇÕES e OE OPÇÕES."          Fl. 4151DF CARF MF     8 Conclusão  Voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  com efeitos  infringentes,  para  que os textos acima mencionados (voto, parte dispositiva, ementa e resultado do julgamento)  passem a integrar o acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                 Fl. 4152DF CARF MF

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6776020 #
Numero do processo: 13866.000306/2002-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI 9.363. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Inclui-se no montante da receita de exportação a parcela correspondente à desvalorização da moeda nacional em relação à objeto do contrato ocorrida entre a data de saída da mercadoria do estabelecimento do exportador e a data do efetivo embarque para o exterior, receita de venda que é, nos termos da Portaria MF 356/88, que não é incompatível com a legislação específica do crédito presumido.
Numero da decisão: 9303-004.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI 9.363. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Inclui-se no montante da receita de exportação a parcela correspondente à desvalorização da moeda nacional em relação à objeto do contrato ocorrida entre a data de saída da mercadoria do estabelecimento do exportador e a data do efetivo embarque para o exterior, receita de venda que é, nos termos da Portaria MF 356/88, que não é incompatível com a legislação específica do crédito presumido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13866.000306/2002­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.709  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE  EXPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  LEI  9.363.  BASE  DE  CÁLCULO.  MONTANTE DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Inclui­se  no montante  da  receita  de  exportação  a  parcela  correspondente  à  desvalorização da moeda nacional em relação à objeto do contrato ocorrida  entre a data de saída da mercadoria do estabelecimento do exportador e a data  do efetivo embarque para o exterior,  receita de venda que é, nos  termos da  Portaria MF 356/88, que não é incompatível com a  legislação específica do  crédito presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 03 06 /2 00 2- 06 Fl. 153DF CARF MF     2   Relatório  Neste  processo  discute­se  se  o  valor  correspondente  à  variação  da  moeda  nacional em relação à estrangeira tomada como referência em contratos de exportação integra a  receita  das  vendas  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei 9.363/96.  A decisão guerreada entendeu que sim, nos temos de sua ementa:  RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A  variação  cambial  integra  a  receita  bruta  de  exportação,  conforme Portaria No.  356 DE  05  /12  /1988,  do MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  PUBLICADO  NO  DOU  EM  07  /12  /1988.  Considera­se  receita  de  exportação  o  valor  relativo  à  data  do  efetivo embarque.  E em seu voto, a i. relatora pontua:  Conforme  normativo  do  Ministério  da  Fazenda,  a  variação  cambial  integra  a  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações,  senão  vejamos  a  Portaria  No.  356  DE  05  /12  /1988,  MINISTÉRIO DA FAZENDA –  MF PUBLICADO NO DOU NA  PAG. 03133 EM 07 /12/1988:  “Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito  de  registro  da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos manufaturados nacionais.  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e  tendo em vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 285.450, de 4 de  dezembro de 1980.  RESOLVE:  I  A  receita  Bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo Banco Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.  4  1.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  As  diferenças  decorrentes  de  alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13866.000306/2002­06  Acórdão n.º 9303­004.709  CSRF­T3  Fl. 3          3 Desta  forma,  somente  a  partir  do  momento  que  se  dá  o  reconhecimento  da  receita  de  exportação  (o  que  ocorre  no  momento  do  embarque),  o  contribuinte  poderá  contabilizar  a  respectiva  receita  em  seus  livros  contábeis/  fiscais  e,  portanto,  proceder o cálculo do crédito presumido do IPI.  Já  os  paradigmas  colacionados  pela  Fazenda  Nacional,  reafirmando  entendimento já expresso por diversas vezes pela SRF, a entenderam excluída. Os argumentos  que a douta PFN quer ver ratificados estão transcritos em seu recurso:  A título de ilustração, e por bem elucidar o assunto ora tratado,  mister  transcrevermos  parte  do  voto  exarado  pelo Conselheiro  José Antônio Francisco, Relator do Acórdão n° 201­79228:  "(...)  Quanto  as  variações  cambiais  ativas  e  passivas,  a  interpretação da recorrente é equivocada.  O objetivo da  razão entre  receitas de exportação e  receita bruta  de  vendas  é  obter  a  proporção  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que são utilizados em  produtos exportados.  Por  isso  mesmo  é  que  a  razão  deve  ser  feita  em  relação  as  receitas de vendas, não se podendo incluir outras receitas.  Os  valores  a  serem  adotados  devem  ser  os  que  constaram  das  notas fiscais, para que se obtenha uma proporção mais realista, o  que esta de acordo com o art. 3° da Lei n°9.363, de 1996.  A  inclusão das variações cambiais  implicaria a consideração de  uma  receita  financeira,  que  distorceria  completamente  a  proporção.  A distorção ocorreria porque, obviamente, os efeitos da variação  do  câmbio,  que  se  referem  a  situações  futuras  e  incertas,  projetariam­se sobre a apuração da proporção. Note­se, ademais,  que  a  eventual  variação  do  câmbio  acarretaria  alterações  na  formação  dos  preços  à  época  de  sua  constatação  e  não  em  relação a fatos passados.  Veja­se que a conceituação de receita operacional bruta poderia  implicar,  em principio,  uma distorção,  se  nela  fossem  incluídas  as mencionadas  variações,  sem  a devida  inclusão  na  receita  de  exportação.  Entretanto, a Instrução Normativa SRF n° 419, de 10 de maio de  2004, art. 17, I, claramente conceituou a receita operacional bruta  como  "o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  de  produção  da  pessoa  jurídica,  nos  mercados  interno  e  externo",  não  deixando  margem  para  a  inclusão  das  outras  receitas  na  apuração.  Portanto,  improcede  a  inclusão  das  variações  cambiais  ativas  e  passivas  na  apuração  do  incentivo,  tanto  na  receita  operacional  bruta como na receita de exportação.(...)".  Fl. 155DF CARF MF     4 Embora  a  empresa  tenha  sido  cientificada  do  acatamento  do  recurso  fazendário, não identifiquei nos autos contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Entendo  ter  sido  comprovada  a  divergência, muito  embora  seja  ela,  a meu  ver, mais aparente do que real.  Com efeito, o que a empresa fez foi considerar como receita de venda, nos  precisos termos da Portaria transcrita na íntegra pela dra. Angela Sartori, o valor que surge em  face de uma desvalorização da moeda nacional frente àquela em que contratada a exportação.  Ela não pretende, pois, incluir variação cambial alguma, como dito no paradigma.   Todo  o  imbróglio  advém,  pois,  de  entender­se  que  essa  parcela  é  uma  variação cambial, receita financeira, então.  Não é.  Mas, como estão ambas as decisões cuidando da mesma parcela ­ dando­lhe  nomes  diferentes  e  desses  nomes  extraindo  díspares  conclusões  ­  entendo  materializada  a  divergência e conheço do recurso.  Como já adiantado, parece­me que a melhor interpretação é a empreendida na  decisão atacada, ainda que seja forçoso reconhecer que não é ela a dominante neste colegiado.  Explico­me.  O  ato  regulamentar  que  embasou  o  raciocínio  da  dra.  Angela,  embora  explicitamente direcionado ao IRPJ e à CSLL, nada mais fez, a meu sentir, do que aplicar os  princípios contábeis geralmente aceitos à sempre controvertida questão do reconhecimento da  receita obtida com a venda de produtos para o exterior.  E vale desde logo repetir que o seu desiderato é definir:   critério  de  conversão  de  moeda  estrangeira  para  efeito  de  registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos  manufaturados nacionais  Ele não se limita, pois, a definir, simplesmente, "receita de exportação", mas  a apurar a receita de vendas decorrente de uma exportação.  Como é de conhecimento geral, os princípios contábeis sempre preconizaram,  entre outras coisas, que a) a contabilidade deve ser elaborada em moeda nacional, b) a receita  deve  ser  reconhecida  quando  todos  os  custos  e  despesas  a  ela  necessários  já  possam  ser  confiavelmente  reconhecidos  e  c)  já  tenham  sido  transferidos  ao  comprador  os  riscos  mais  relevantes  relacionados  a  sua propriedade. É o  que,  em  suma, preceitua hoje o CPC 301,  no  que, entretanto, apenas repete diversos normativos anteriores.                                                              1 Venda de bens     Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13866.000306/2002­06  Acórdão n.º 9303­004.709  CSRF­T3  Fl. 4          5 Ora,  quando  se  trate  de  uma venda no mercado  interno,  a  aplicação  desses  critérios não traz, regra geral, maiores dúvidas, que ficam restritas, quase sempre, às exceções  relacionadas a antecipações de pagamento ou postergações de entrega.  Em  se  tratando,  porém,  de  uma  venda  contratada  em moeda  estrangeira,  e  dada a oscilação do valor da moeda nacional em relação a ela, crucial estabelecer­se quando a  primeira deve ser convertida na segunda. Foi o que fez, e bem, o ato expedido pelo Ministro da  Fazenda.  Com  efeito,  os  critérios  acima  mencionados  somente  se  perfazem,  como  regra  geral,  quando  a  mercadoria  é  efetivamente  embarcada  para  o  exterior.  Realmente,  é  somente  aí  que  os  riscos mencionados  são  afinal  transferidos  e  é  também  somente  aí  que  o  valor  contratado  (ao  menos  nos  contratos  gravados  com  a  cláusula  FOB)  é,  por  inteiro  e  indubitavelmente, de direito do vendedor.  Como  sempre,  há  exceções,  mas  que  não  afetam  significativamente  o  raciocínio adotado na Portaria ministerial. É que nas exportações com cláusula CIF o segundo  requisito  só  se  aprimora mesmo  em momento  ainda posterior  ­  a  chegada da mercadoria  no  porto indicado no contrato.   Nunca,  porém,  ao  que  saiba  eu,  ele  ocorre  na  saída  do  estabelecimento  exportador: isso requereria que o comprador no exterior de algum modo assumisse o risco de  buscar a mercadoria aí.  Concluo,  assim,  que  o  ato  ministerial  corretamente  aplicou  os  princípios  contábeis à hipótese.  Defendem alguns, no entanto, que ele não se aplicaria ao crédito presumido  por não haver norma expressa na legislação específica prevendo­o. E é fato que não há. A lei  9.363,  realmente,  somente  previu  a  adoção  subsidiária  da  legislação  do  IR  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  receita  operacional  bruta  (art.  3º,  p.u.).  No  que  concerne  à  receita  de  exportação,  o  mesmo  dispositivo  legal  a  submeteu  à  regulamentação  direta  pelo  Ministro da Fazenda.   E ao exercer essa competência2, é igualmente certo, não se fez referência ao  ato já existente, mas, "diferentemente", se definiu:  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais                                                                                                                                                                                           14.  A  receita  proveniente  da  venda  de  bens  deve  ser  reconhecida  quando  forem  satisfeitas  todas  as  seguintes  condições:  (a) a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes à propriedade  dos bens;   (b)  a  entidade  não  mantenha  envolvimento  continuado  na  gestão  dos  bens  vendidos  em  grau  normalmente  associado à propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens;   (c) o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade;  (d) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e   (e)  as  despesas  incorridas  ou  a  serem  incorridas,  referentes  à  transação,  possam  ser  mensuradas  com  confiabilidade.    2 Portaria MF 38/97, art. 2º, § 15, inciso II  Fl. 157DF CARF MF     6 Por isso é que os defensores da exclusão da parcela consideram que ela não  está aí contemplada. Penso diferente, com as vênias de praxe.  É  que,  como  já mencionado  acima,  a  parcela  aqui  discutida  integra  sim  "o  produto da venda para o  exterior". E  isso porque,  ao  constatá­la,  a  exportadora  é obrigada a  emitir nota fiscal complementar na qual a destaca "como complemento de preço". Repito, não  há registro de variação cambial a esse título.  A  obrigatoriedade  dessa  emissão,  até  onde  sei,  provém  das  legislações  estaduais de ICMS, mas pode­se perfeitamente entendê­la contemplada também na legislação  do IPI3, embora seja certo que o dispositivo não foi concebido pensando numa exportação, que  nunca foi tributada, stricto sensu, por aquele imposto.   Não vejo  sentido, pois, concessa venia, no argumento de que a parcela não  poderia ser considerada por ser "receita financeira".  Outro argumento usado diz com a própria literalidade do caput do art. 3º da  Lei  9.3634.  Entendem  seus  proponentes  que,  ao  fazer menção  à  legislação  das  contribuições  com base nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor, estaria a afastar tal parcela. Além do que  já  disse  antes,  vale  complementar  que  o  dispositivo  apenas  está  a  cuidar  da  relação  entre  o  exportador  e  o  seu  fornecedor  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, e não das vendas praticadas pelo primeiro. De  todo modo, constam elas de nota  fiscal regularmente emitida por ele.  Por  fim,  em  algumas  considerações  sobre  o  tema  faz­se menção  também à  norma do inciso II do próprio ato ministerial em discussão:  II  As  diferenças  decorrentes  de  alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas.  Por  tudo  quando  já  foi  dito,  é  de  se  concluir  que  esse  dispositivo  não  está  cuidando da parcela aqui discutida, até porque, se o fizesse, haveria uma contradição interna no  ato. Mas não há contradição alguma: esse inciso está cuidando da variação que ocorre entre a  data do fechamento do câmbio e a do embarque e não entre a da saída e a do embarque.  E  são mesmo  duas  fases  distintas  quando  se  reconhece  que,  como  regra,  o  fechamento do câmbio, operação que consiste na efetiva conversão, por instituição financeira,  do  valor  em moeda  estrangeira  a  que  faz  jus  o  exportador,  só  ocorre  após  o  embarque  das  mercadorias. Relembre­se que a prova do embarque, por meio do conhecimento de transporte  internacional, é, até mesmo, exigida pelo Banco Central.  Claro  que  o  fechamento,  excepcionalmente,  pode  ocorrer  antes.  Isso  se  dá  quando acordo entre as partes prevê que todo, ou parcela do, preço seja enviado ao exportador  antes do embarque. Trata­se, como dito, de exceção e que, no meu sentir, em nada afeta o que                                                              3 RIPI, Decreto 4544/2002:  Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:  (...)  X ­ no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor do produto    4 Art.  3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,    tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13866.000306/2002­06  Acórdão n.º 9303­004.709  CSRF­T3  Fl. 5          7 discutimos  aqui,  pois  em  tais  casos  o  valor  recebido  deve  ser  tratado  como  antecipação  de  recebimento, no passivo, e não como receita de nenhum tipo.  Com  essas  considerações,  ratifico  o  entendimento  esposado  na  decisão  combatida pela Fazenda Nacional, negando provimento ao seu recurso.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.906638/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.093
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906638/2010­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.093  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor  em  revisão  da  escrita  fiscal  impossibilita a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  que  manteve  intacto  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  01/07/2008  a  30/09/2008,  ao  argumento  de  que  há  lançamento  de  ofício  (com  decisão  administrativa  definitiva),  lançamento  que  esgotou  o  saldo  credor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas, por inexistência do crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 38 /2 01 0- 17 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10830.906638/2010­17  Acórdão n.º 3302­004.093  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  escrita  fiscal  do  IPI  foi  refeita  em  virtude  da  apuração  de  débitos  do  imposto  pelo  Fisco.  Mesmo  aproveitando  os  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  do  que  resultou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66.   Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  de  defesa  foram  rechaçados  pela  decisão  recorrida.  Argumentou  a  DRJ  que  há  decisão  nos  autos  n°  10830.720891/2011­66,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto,  o  que  implica  a  inexistência  de  saldos  credores  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Por  consequência,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada neste processo, permanecendo não homologadas as compensações  declaradas por inexistência de crédito, nos termos do Acórdão 14­041.863  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  desinfetante  estaria  correta, classificado como produto químico orgânico, por tratar­se de composto clorado, sob o  código  29.33.69.19.  Em  suma,  traz  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66,  conforme  afirmativa  da  própria  Recorrente.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3801­ 000.755,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  a  este  processo  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração  vinculado  a  este  processo  de  ressarcimento/compensação).  Posteriormente  foram  juntados  aos  autos  a  decisão  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  naqueles  autos  (Acórdão  3302­002.153),  bem  como  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo,  do  que  resultou  a  definitividade  daquela  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.085, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.720617/2011­97, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.085):  "  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10830.906638/2010­17  Acórdão n.º 3302­004.093  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  pedido  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  proceder  lançamento de ofício, impugnado, esses fatos restaram dirimidos  nos autos do processo de n° 10830.720891/2011­66, que julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  intacto,  decisão com transito em julgado.  O  voluntário  sequer  tratou  desse  assunto,  reprisou  os  mesmos  argumentos  da  fase  instrutora.  Não  rebateu  os  argumentos  utilizados no julgamento de piso.  Sendo  assim,  não  resta  outra  hipótese  de  que  não  seja  reconhecer  a  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  compensação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  a  proceder  ao  lançamento de ofício, impugnado. Esses fatos restaram dirimidos nos autos do processo de n°  10830.720891/2011­66,  no  qual  consta  decisão  definitiva  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantendo  o  lançamento  intacto.  Mantido  o  lançamento  do  IPI,  inexiste  saldo  credor que ampare o presente pleito.  Desta forma, o fundamento adotado para concluir pela inexistência de saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  no  caso  do  paradigma,  também  justifica  sua  aplicação nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 727DF CARF MF

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6817852 #
Numero do processo: 10925.901330/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.483  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 30 /2 01 2- 98 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901330/2012­98  Acórdão n.º 3301­003.483  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.881.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901330/2012­98  Acórdão n.º 3301­003.483  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901330/2012­98  Acórdão n.º 3301­003.483  S3­C3T1  Fl. 5          4 Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902741/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.325  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 41 /2 01 1- 85 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.902741/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.325  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.932. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.902741/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.325  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902741/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.325  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902741/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.325  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.902741/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.325  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720747/2013-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas. CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE A multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem-se de penalidades distintas.
Numero da decisão: 9303-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.904  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017            Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente   D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/05/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que  inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados  como paradigmas.  CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE  A  multa  do  art.  33  da  Lei  n.º  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a  incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela operação, prevista no  art.  23, V, do Decreto­Lei n.º 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria.  Desta  maneira,  descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem­se  de penalidades distintas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 47 /2 01 3- 75 Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.173          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento, nos  termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3302­002.870,  de  19  de março  de  2015  (fls.  963  a  987)  do  processo  eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, decisão que por voto de qualidade, negou provimento ao recurso  conforme acórdão assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 15/05/2008   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  PENALIDADE.   A  importação  de  mercadorias  destinadas  a  terceiro  oculto,  o  real  responsável  pela  operação,  dá  ensejo  à  pena  de  perdimento,  ou  sua  conversão  em multa,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação.   PROVAS. COLHIMENTO.   Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.174          3 Para instruir procedimento fiscal, o Auditor­Fiscal da RFB está autorizado  legalmente  a  colher  provas  na  Repartição  da  RFB,  no  domicílio  fiscal  eleito pelo sujeito passivo e outras autorizadas pelo Poder Judiciário.  SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Comprovado que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  caracterizado  a  solidariedade  passiva  tributária.    Recurso Voluntário Negado.     O Contribuinte  interpôs Recurso Especial  –  fls.  1082  a  1093  em  face do  acordão recorrido que negou provimento ao recurso, argumentando que auto de infração que  gerou  a  multa,  ora  discutida,  deve  ser  integralmente  anulado  ou  julgado  integralmente  improcedente,  por  erro  de  tipificação  legal,  mormente  diante  da  flagrante  ilegitimidade  passiva do contribuinte para figurar como sujeito passivo da multa prevista no art. 23, V do  Decreto­Lei n.º 1.455/76 c/c art. 105, VI e VII Decreto­Lei n.º 37/66, porquanto a ela seria  aplicável tão somente a multa prevista no art. da Lei n.º 11.488/07.     O  acórdão  indicado  como  paradigma  é  de  n.º  3402.002.362  da  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF (fls. 1094 a 1133).    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls.  1139 a 1141.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1143  a  1169  postulando pelo não provimento do recurso especial do contribuinte, para manter a decisão v.  Acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade  O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  por  D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN REINERT  é  tempestivo,  restando  averiguar­se  o  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.175          4 atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF n.º 343, de 09 de junho de 2015.    O  auto  de  infração  em  questão  está  consubstanciado  na  formalização  de  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  pela  impossibilidade  da  apreensão  das  mercadorias importadas então sujeitas à Penalidade de Perdimento, no valor de R$ 42.389,19,  em  conformidade  com  o  art.  23,  inciso  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/76,  com  a  redação dada pela Lei n.º 10.637/02.     A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias importadas através da Declaração de Importação n.º 08/0718843­8, registrada em  15/05/2008,  em nome da  empresa D&A COMERCIO E SERVIÇOS  IMP E EXP LTDA. A  empresa operava como  interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim  infração de  ocultação  do  sujeito  passivo,  com  previsão  de  pena  de  perdimento  às  mercadorias  transacionadas.     Depreendendo­se da análise dos autos do processo, verifica­se que o recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  traz  em  seu  escopo,  duas  teses  argumentativas, a saber:     (1) necessidade de comprovação do dano ao erário para aplicação da pena de  perdimento (art. 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/76);     (2) a inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do Decreto­lei  n.º 1455/76 ao importador ostensivo, por divergência de legislação, em que a mais específica  seria a penalidade descrita no art.33 da Lei n.º 11.488/07.    No que diz respeito a divergência jurisprudencial de comprovação de dano ao  erário  para  aplicação  de  pena  de  perdimento,  no  acordão  n.º  3402­002.362  não  resta  demonstrada a divergência suscitada no recurso.     Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.176          5 Alega o contribuinte que para a aplicação de multa ao valor aduaneiro, pela  impossibilidade da apreensão das mercadorias importadas sujeitas à Penalidade de Perdimento,  tem­se  a  necessidade  de  prova  inequívoca  de  dano  ao  erário,  entendido  este,  como  falta  de  pagamento parcial da tributação aduaneira.    Vale ressaltar, a Turma Recorrida entendeu que o dano ao erário decorre da  prática de interposição fraudulenta na importação, sendo desnecessária a demonstração da falta  de  recolhimento de  tributos. Mas mesmo que aceitasse a  tese  suscitada pelo contribuinte, no  tocante a falta de comprovação de dano ao erário, esta não atenderia ao seu pleito, pois os autos  trazem  provas  robustas  que  houve  prejuízo  financeiro  para  os  cofres  públicos,  com  a  ação  fraudulenta na importação de mercadorias.    Pela  leitura  do  auto  de  infração,  constata­se  que  o  auditor  fiscal  não  só  descreveu de forma suficientemente objetiva e clara o enquadramento legal e normativo, como  teceu  importantes  lições  sobre  o  próprio  controle  aduaneiro  e  ainda  sobre  o  comércio  internacional  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu  decisivamente  para  a  exata compreensão da autuação. Ou seja, não se verifica dúvida quanto aos fatos narrados pela  fiscalização e tampouco sobre o enquadramento legal ou dispositivo adotado.    A  fim  de  corroborar  o  entendimento  acima  disposto,  pertinente  transcrever  trechos do voto vencedor:    [...]  Quanto ao mérito, a multa em tela foi imposta à empresa Recorrente em face  da  comprovação  inequívoca  da  prática  de  interposição  fraudulenta  na  importação  de  mercadorias,  conforme  autoriza  o  art.  689  do  RA/2009  (Decreto  nº  6.759/2009),  abaixo  reproduzido,  e  da  participação  dos  nomeados  responsáveis  na  prática  do  ilícito  tributário  que  ensejou  a  autuação.     Art.689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano ao Erário  (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º,  este com a  redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59):   [...]   VI ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado ou adulterado;   [...]   Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.177          6 XXII  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a  interposição fraudulenta de terceiros.   [...]   § 1o A pena de que  trata este artigo converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido  consumida  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  §3º,  com  a  redação  dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).     A redação atual do parágrafo 1º, acima, é:   § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante  da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de  1972 (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de  2013)     A  doutrina  nos  ensina  que  interposta  pessoa,  o  mesmo  que  ‘interposta  persona’, é a pessoa que se interpõe, em negócio de outrem, para realizá­lo  em  substituição  da  que  tinha  a  incumbência  de  fazê­lo.  É  o  mesmo  que  ‘prestanome’. É aquele que comparece num dado negócio jurídico em nome  próprio, mas no interesse de outrem, substituindo­o e encobrindo­o.     A  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  consiste  em  uma  infração  tipificada  como dano ao Erário, punível com a aplicação da pena de perdimento, nos  termos  do  art.  689  do  RA/09,  acima  reproduzido,  independente  de  ter  ocorrido ou não falta de recolhimento de tributos.     No  caso  dos  autos,  está  sobejamente  provado  a  prática,  pela  empresa  Recorrente, com a participação efetiva dos nomeados responsáveis (Caio e  Érica),  de  interposição  fraudulenta  na  importação,  sendo  inequívoca  a  imposição da penalidade objeto deste processo e a legitimidade passiva de  ambas (art. 95, inciso V, do DL nº 37/66).     Portanto,  não  procede  a  alegação da Recorrente D&A de que  a multa  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria  deve  ser  aplicada  contra  terceiro  (e  não  contra ela), proprietária de fato das mercadorias. E não procede exatamente  porque  quem  fraudou  a  DI  objeto  destes  autos  foi  a  D&A.  Quem  é  o  contribuinte nas operações de importação é o importador ostensivo e não o  importador oculto. Por ter se beneficiado da fraude e dela ter participado,  quando identificado, o importador de fato deve ser nomeado sujeito passivo  responsável pelo crédito tributário lançado.     Sobre a ausência de prova do consumo, para aplicação da penalidade dos  autos, a lei não exige que a mercadoria seja, obrigatoriamente, consumida:  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.178          7 basta que ela não seja localizada para haver a conversão em multa a que se  refere o § 1º, do art. 689 do RA/09, acima reproduzido.     A D&A não logrou provar que a mercadoria estava em seu poder, ou seja,  não  apresentou  a  mercadoria  à  Fiscalização,  até  porque  ela  não  possui  instalações para armazenar mercadorias, posto que está instalada em uma  sala  comercial.  Mais  ainda,  em  visita  ao  estabelecimento  da  D&A,  a  Fiscalização  constatou,  in  loco,  que  lá  não  existia  as  mercadorias  importadas por ela D&A.     Também  não  procede  a  alegação  dos  Recorrentes  de  inocorrência  de  sonegação,  fraude,  conluio,  ocultação,  simulação  ou  burla  aos  controles  aduaneiros e de que ocorreu importação direta para revenda, devidamente  caracterizada. As provas dos autos são no sentido oposto, conforme já dito  no  início  deste  voto  que  a  importação  não  foi  direta,  lastreado  em  vasta  prova.  Não  desconstituiu  a  D&A  as  provas  relativas  aos  carimbos  encontrados em seu estabelecimento, às remessas de divisas feitas por meio  da Roger Tur, as  tratativas do Sr. Caio e da Sra. Érica da importação das  mercadorias para diversos clientes dela D&A e, no caso específico, os dois  depósitos  realizados,  em  Valinhos/SP,  na  sua  conta  corrente  no  BB  e  contabilizados na conta "Adiantamento Importação por Conta e Ordem".     [...]    Antes  de  entrar  nessa  matéria,  há  que  se  esclarecer  que,  no  comércio  exterior  e  de  acordo  com  as  disposições  do  art.  689  do  RA/2009,  a  interposição  fraudulenta  caracteriza  dano  ao  erário,  que  independe  de  haver  ou  não  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  porque  o  dano  ao  erário  envolve  outras  variáveis,  a  exemplo  da  evasão  de  divisas  e  da  concorrência desleal. Portanto, a ocorrência ou não da quebra da cadeia do  IPI é irrelevante para a caracterização de ocorrência do delito fiscal "dano  ao erário".     Retornando  ao  caso  concreto  destes  autos,  embora  irrelevante  para  caracterizar o dano ao erário, não procede o argumento dos Recorrente, a  uma porque na DI objeto da autuação existem mercadorias tributadas com  alíquota  de  5%  e,  a  duas,  porque  na  operação  apurada  pelo  Fisco,  onde  ficou  provado  a  simulação  de  importação  direta,  uma  das  consequências  dessa simulação é que o importador de fato da mercadoria perde a condição  de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento  industrial, posto  que  passa  à  condição  de  comerciante  de  mercadoria  importada  por  terceiros.     Por  evidente,  nesse  caso,  como  a  operação  de  compra  e  venda  da  mercadoria  importada  foi  simulada,  conforme  largamente  provado  nos  autos, o seu preço de venda foi arbitrado pelas partes. Em consequência, o  “preço de compra e venda”, assim estabelecido, é sempre inferior ao preço  de  venda  praticado  pelo  real  importador  no  mercado  interno.  Com  essa  simulação,  a  base  de  cálculo  do  IPI  foi  reduzida  e,  consequentemente,  o  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.179          8 valor recolhido a título de IPI foi inferior ao devido, com evidente prejuízo  financeiro para os cofres da União.     Portanto, no despacho aduaneiro da operação de importação realizada pela  empresa Recorrente D&A houve a ocultação do real importador, incorrendo  na infração do art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76, punida com a  multa prevista nos §§ 1º e 3º desse mesmo dispositivo legal.     Quanto  à  alegação  da  D&A  de  que  possuía  plena  capacidade  financeira  para realização da importação e que eram próprios os recursos depositados  em  sua  conta  corrente  no  BB,  continua  a  Recorrente  sem  provar  as  suas  alegações.     Não trouxe a recorrente prova de que os ditos valores depositados na conta  corrente do BB (R$ 21.000,00 e R$ 31.191,15) saíram do seu caixa e algum  preposto  seu  viajou  de  Blumenau/SC  a  Valinhos/SP  com  os  recursos  em  mãos com o objetivo de efetuar os referidos depósitos na boca do caixa da  agência BB de Valinhos/SP.     Registre­se que a Fiscalização não acusou a D&A de não possuir recursos  para  efetuar  importação  direta  de  mercadorias,  como  quer  fazer  crer  a  Recorrente.     [...]    Relativamente  à  alegação  de  que  deve­se  aplicar  a  penalidade  mais  favorável porque houve mero erro formal na DI, engana­se os Recorrentes  porque  o  conjunto  probatório  dos  autos  leva  à  conclusão  que  eles  Recorrentes (D&A, Caio e Érica) conheciam toda a operação de importação  e  que  a  mesma  era  por  conta  e  ordem  e,  mesmo  assim,  o  Despachante  Aduaneiro,  Sr.  Caio  Marcelo,  registrou  a  DI  como  importação  direta.  Portanto,  não  ocorreu  mero  "erro  formal"  no  preenchimento  da  DI  que  enseje a aplicação da multa do art. 711 do RA/2009.     Tanto é que a D&A não apresentou o contrato de prestação de serviço dessa  operação  e  a  respectiva  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  que  prova  o  recebimento  do  preço  do  serviço  contratado  e  que  a  operação  de  importação  foi  por  conta  e  ordem,  tendo  ocorrido  o  referido  erro  no  preenchimento da DI.       Desta  forma,  entende­se  que  o  paradigma  trazido  pelo  contribuinte  não  guarda similitude fática com os fatos  trazidos nos autos,  tendo em vista que no caso em tela  ficou amplamente comprovado na documentação juntada pela fiscalização da Receita Federal a  simulação na importação de mercadorias.    Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.180          9 O  paradigma  acordão  n.º  3402­002.362  trata  que  é  imprescindível  a  comprovação  de  dano  ao  erário  consubstanciado  na  falta  de  pagamento  parcial  dos  tributos  aduaneiros  em  razão  de  “artifício  doloso”,  bem  como  da  “ocultação”  mediante  ‘fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados,  sob  pena  de  atipicidade  da  conduta.  Verifica­se  situação  fática  totalmente  diversa  daquela  constante  nos  autos,  em  que  a  importação  se  deu  forma  simulada,  havendo  comprovadamente falta de pagamento parcial de tributos.    O Recurso Especial de divergência pressupõe a indicação de caso semelhante  ao que se discute nos autos, e ao qual, no entanto, tenha sido atribuída solução jurídica diversa.  Da  análise  dos  autos  confrontados,  verifica­se  que  o  acórdão  n.º  3402.002.362  não  tem  o  condão de reforma o acórdão recorrido.    A conclusão diversa em que se chegou o acórdão paradigma, não se deu em  razão de interpretação de lei, mas sim de contexto fático diferente daquele aqui verificado.    Referente a segunda tese suscitada pelo contribuinte, quer seja a inviabilidade  de aplicação de multa prevista no art. 23, V do Decreto­lei nº 1455/76 ao importador ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  que  no  entendimento  do  contribuinte  mais  específica  seria  a  penalidade descrita no art.33 da Lei nº 11.488/07, neste caso, verifica­se que foi apresentada a  divergência, através do acórdão paradigma.    Diante  do  exposto,  entendo  que  somente  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial do Contribuinte com relação a segunda matéria: a inviabilidade de aplicação de multa  prevista no art. 23, V do Decreto­lei nº 1455/76 ao  importador ostensivo, por divergência de  legislação, em que a mais específica seria a penalidade descrita no art.33 da Lei n.º 11.488/07.      Mérito  Conforme  já  relatado,  o  presente Recurso  foi  admitido  parcialmente,  sendo  que  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  somente  a  questão  da  inviabilidade  de  aplicação de multa prevista no art. 23, V do Decreto­lei n.º 1455/76 ao importador ostensivo,  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.181          10 por divergência de legislação, em que a mais específica seria a penalidade descrita no art.33 da  Lei n.º 11.488/07.    Neste  sentido,  será  aqui  analisado  apenas  os  argumentos  apresentados  no  recurso em relação à matéria cujo seguimento foi admitido.     Quanto  a  inviabilidade  de  aplicação  de  multa  prevista  no  art.  23,  V  do  Decreto­lei n.º 1455/76 ao importador ostensivo, por divergência de legislação, em que a mais  específica seria a penalidade descrita no art.33 da Lei n.º 11.488/07, entendo que o artigo 33 da  Lei n.º 11.488/07, foi incluído no ordenamento jurídico visando a penalizar com multa de 10%  sobre o valor da operação acobertada, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a conduta de  cessão  do  nome  pelo  importador  ostensivo  visando  a  ocultar  os  reais  intervenientes  da  operação de importação. Vejamos:    Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o  disposto no art. 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    E o art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455/76, que teve a redação alterada pela lei n.º  10.637/02,  prevê  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  ou  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  pela  ocorrência  de  dano  ao  erário,  relativo  às  mercadorias  importadas  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou responsável pela operação, senão vejamos:    “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação, inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.182          11 §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3º  A  pena  prevista  no  §  1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 4º O disposto no § 3º não  impede a apreensão da mercadoria nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)”    Analisando  o  dispostos  acima  verifica­se  que  há  dois  tipos  de  interposição  fraudulenta:     a­  interposição  fraudulenta  propriamente  dita  ou  comprovada,  ou  seja,  quando  resta  caracterizada  a  fraude  (artigo  23,  V, Decreto­lei  n.º  1.455/76,  caput e artigo 13 da Instrução Normativa n.º 228/02);   b­  a  interposição  fraudulenta  presumida,  que  tem  sua  definição  no  §2º  do  art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455/76.    As  referidas  condutas  ainda  culminavam  em  inaptidão  do  CNPJ  do  importador, a teor do disposto no art. 81, §º 1, da Lei n.º 9430/96 e parágrafo único do artigo 11  da Instrução Normativa n.º 228/02, cumulativamente.     “Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que  deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato.  “§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso,  dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)”      “Art.  11.  Concluído  o  procedimento  especial,  aplicar­se­á  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº 1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  na  hipótese de:    Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.183          12 Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  será  ainda  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).”      Tal imputação gerava transtornos para as empresas que tinham patrimônio e  não eram somente criadas para realizar a operação fraudulenta.    Assim,  foi  publicada  a Lei n.º  11.488/07, que no parágrafo único do  artigo  33, tentou corrigir tal distorção legislativa a fim de adequar a cominação de inaptidão de CNPJ  àquela  empresa  criada  somente  para  efetuar  importações  irregulares  sem  existir  de  fato,  ou  seja, dita “de  fachada”. Porém, para a  empresa que existisse de  fato haveria a cominação de  uma multa de 10% sobre o valor da operação, limitada a R$5.000,00.    Para  reforçar  esse  entendimento,  pela  leitura  do  parecer  que  encaminha  o  projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n.° 351/07 (PLV 13/2007), do qual resultou  a  Lei  n.º  11.488/07,  seu  relator,  que  também  responde  pela  autoria  do  dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente  renumerado  para  33,  quando da conversão definitiva:    "Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art. 81 da Lei nº  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação  dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas e da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa para  realização de operações de comércio exterior de terceiros. "(grifo nosso)    Essa  interpretação fica clara pela análise do disposto no parágrafo único do  artigo 33 da Lei n.º 11.488/07, o qual faz referência expressa à  inaptidão de CNPJ da pessoa  jurídica que não comprove a origem, disponibilidade e transferências dos recursos (artigo 81 “§  1º da Lei n.º 9439/96), e essa é a definição de interposição fraudulenta presumida (art.23, V, “§  2°, do Decreto­lei n.º 1.455/76).    É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  não  houve  revogação  do  comando  normativo  inserto no artigo 23, V, do Decreto­lei n.º 1.455/76.     Conforme  a  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro  (Decreto­lei  n.º  4.657/42), a revogação legislativa assim dispõe sobre a revogação:  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.184          13   “Art. 2o Não  se destinando à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor até que  outra a modifique ou revogue.  §  1o  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria  de que tratava a lei anterior.”    Deste  modo,  uma  lei  só  será  revogada  com  o  advento  de  outra  com  ela  incompatível.    Analisando  os  dois  dispositivos,  embora  o  artigo  23, V,  do Decreto­lei  n.º  1.455/76,  traga  como  penalidade  a  perda  da  mercadoria  e  isto  afetaria  diretamente  o  real  adquirente,  quem  comete  a  infração,  ou  seja,  o  sujeito  ativo  da  interposição  fraudulenta  comprovada  é  tanto  o  importador  ostensivo,  quanto  o  real  importador  e  adquirente,  em  co­ autoria, em razão de previsão da “solidariedade” entre as condutas, com base nos artigos 124, I,  do Código Tributário Nacional e 95 do Decreto­lei n.º 37/66.    E o artigo 33 da Lei n.º 11.488/07 nada previu sobre o assunto, mas somente  a  cominação de uma nova penalidade para  a  conduta de  interposição  fraudulenta presumida,  sem,  portanto,  a  comprovação  da  fraude  e  simulação  propriamente  dita,  mas  decorrente  de  presunção  legal.  A  pena  seria  de  10%,  mais  branda,  e  se  aplicaria  somente  ao  importador  ostensivo.    Dessa forma, depreende­se que não houve revogação tácita e inaplicáveis as  disposições  do  artigo  2º,  §1º  da  LICC,  em  razão  da  inexistência  de  incompatibilidade  e  inexistência de inteira regulação da matéria.    Cita­se a ementa de acórdão da 2ª turma do TRF4 (AMS 2005.72.08.005166­ 6/SC,  publicado  em  1/8/2007,  relator Otávio Roberto  Pamplona),  o  qual  vai  ao  encontro  do  presente  artigo  no  sentido  de  que  não  houve  revogação  do  artigo  23,  V,  do  Decreto­lei  1.455/76:    “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE.  ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.185          14 2007.  NÃO  REVOGAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA  NO  ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  (...)  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação do  artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da  mercadoria, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de  10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­se como  pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em nome  próprio, para  terceiros. O parágrafo único do aludido artigo, por  sua vez,  estatui  que  "à  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Essa  complementação  legal,  constante  do  parágrafo  único,  abona  o  entendimento de que não houve a revogação da pena de perdimento para a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente, apenas a possibilidade da aplicação da sanção de inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido preceptivo legal.” (g.n.)    De tudo que foi esclarecido acima, entendo que a pena instituída no art. 33 da  Lei n.º 11.488, de 2007 surgiu, efetivamente, como alternativa à declaração de inaptidão, nas  hipóteses anteriormente previstas nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil que disciplinavam a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). E prevê  multa de 10% sobre o valor da operação, limitada a R$ 5.000,00, para o importador ostensivo  que praticar interposição fraudulenta presumida, conforme disposição expressa da infração no §  2º do artigo 23 do Decreto­lei n.º 1.455/76.    E o art. 23, V, do Decreto­lei n.º 1.455/76 pune, com multa de 100% sobre o  valor  da  operação,  tanto  o  importador  ostensivo,  quanto  o  real  adquirente,  em  conjunto  ou  isoladamente, quando praticarem a interposição fraudulenta propriamente dita ou comprovada.    Desta feita, as normas têm situações fáticas de aplicação diferenciadas, sendo  que o diferencial  reside na comprovação da fraude, simulação e conluio para o artigo 23, V,  Decreto­lei n.º 1.455/76, bem como o sujeito passivo, que pode ser o importador ostensivo e o  real adquirente; ao passo que o artigo 33 da Lei n.º 11.488 traz penalidade mais branda para a  infração de interposição fraudulenta presumida, sem prova de fraude, e tem por sujeito passivo  somente o importador ostensivo que possui existência fática não só jurídica.    Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.186          15 Por  fim,  cito  as  decisões  do Poder  Judiciário  que  reforça  o  entendimento  de  que a multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da  pessoa jurídica, quando houver cessão de nome, e não prejudica a hipótese de dano ao erário:    “AÇÃO  ORDINÁRIA.  ADUANEIRO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  CESSÃO  DE  NOME.  INAPTIDÃO  DO  CNPJ.  SUPERVENIÊNCIA  DE  LEI  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  II,  c,  CTN.  MULTA.   1. Compulsando­se os autos, verifica­se ter a Secretaria da Receita Federal,  por meio do Serviço de Fiscalização Aduaneira, concluiu ter havido a cessão  do nome da empresa apelada para a realização de operações de terceiros,  motivo pelo qual foi proposta a representação para fins de inaptidão do seu  CNPJ desde 24/09/04 (fls. 120/122), situação que se amolda perfeitamente à  situação descrita no artigo acima transcrito.   2. Assim, a análise da legislação que rege a matéria leva à conclusão de que  a  interposição  fraudulenta,  ainda  que  continue  configurando  hipótese  de  dano  ao  erário,  não mais  enseja  a  pena  de  inaptidão  do CNPJ  da  pessoa  jurídica,  por  expressa  vedação  do  parágrafo  único  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07.   3.  Há  que  se  dizer,  ainda,  que  a  referida  Lei  nº  11.488/07  tem  aplicação  retroativa, na forma do que estabelece o art. 106, II, "c" do CTN.   4. Apelação a que se nega provimento.  APELREEX 00187660820064036100 DES. CECILIA MARCONDES e­DJF3  Judicial 1 DATA:18/10/2010 PÁG: 279    "DECLARAÇÃO DE  INAPTIDÃO DO CNPJ DE EMPRESA ENVOLVIDA  EM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIRO  EM  ATIVIDADE  DE COMÉRCIO EXTERIOR. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 11.488/04  SUBSTITUINDO A PENA DE  INAPTIDÃO DO CNPJ  POR MULTA. Nos  termos do art. 33 da Lei nº 11.488/07, a interposição fraudulenta de pessoa  jurídica em operação de comércio exterior, embora continue sendo hipótese  de  dano  ao  erário  e  conseqüente  perdimento  das  mercadorias  transacionadas,  já  não  enseja  a  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica  envolvida, mas a pena de multa" (TRF4, 2ª Turma, AC 2006.72.05.006036­0,  relatora  Desembargadora  Federal  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  j.  13/05/09).  "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ INAPTIDÃO DA SOCIEDADE NO  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOAS  JURÍDICAS­CNPJ  ­  LEI  Nº  9.430/96,  ART.  81,  §  1º  ­  LEI  Nº  11.488/2007,  ART.  33,  PARÁGRAFO  ÚNICO ­ LEI POSTERIOR ­ PENALIDADE MENOS SEVERA ­ MULTA ­  APLICABILIDADE ­ CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 106, II, "C"  ­  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  ­  VEROSSIMILHANÇA  E  FUNDADO  RECEIO  DE  DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COMPROVADOS. 1  ­  A  situação  da  pessoa  jurídica  que  cede  seu  nome  para  que  terceiros  realizem operações de  comércio  exterior  foi  equiparada à de  empresa que  não  comprova  capacidade  financeira  para  amparar  suas  operações  de  importação,  sujeitando­se  à  penalidade  de MULTA  por  ser  menos  severa,  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.187          16 não mais à de INAPTIDÃO do seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas­CNPJ.  2  ­  Merece  reparo  a  decisão  que  indeferira  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  ao  fundamento  de  ausência  de  verossimilhança  do  direito  invocado  porque,  após  o  advento  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  infração  atribuída  à  Agravante  é  passível  de  penalidade  menos severa, MULTA, não mais INAPTIDÃO da sua inscrição no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas­CNPJ. (Lei nº 9.430/96, art. 81, § 1º; Lei nº  11.488/2007, art 33, parágrafo único; Código Tributário Nacional, art. 106,  II, "c".) 3 ­ Agravo de Instrumento provido.4 ­ Decisão reformada" (TRF 1,  7ª Turma, AG 2008.01.00.000059­3, relator Desembargador Federal Catão  Alves, j. 02/09/08).    ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  AUTO DE RETENÇÃO.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE,  LEGITIMIDADE  E  LEGALIDADE.  PROCEDIMENTO  ESPECIAL DE CONTROLE  ADUANEIRO.INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIRO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  N.º  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Afastada  a  alegação de nulidade  da  sentença por não ter abordado todas as questões apresentadas na exordial,  eis que restaram claras as razões do r. Juízo a quo para julgar improcedente  o  pedido  da  parte  autora.  2. O  Juiz,  na  avaliação  da  prova  material,  submete­se  ao  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  podendo,  a  fim de formar  sua  convicção,  entender  pela  necessidade  ou  não  da  realização  da  prova  testemunhal  (arts.  130  e  131,  do  CPC),  não  prosperando  a  alegação de cerceamento de defesa.  3. Os  atos  administrativos,  dentre  os  quais  se  incluem  os  termos de retençãode que  tratam  estes  autos,  gozam de presunção  juris  tantum de veracidade,  legitimidade  e  legalidade,  cumprindo  ao  administrado  provar  os  fatos  constitutivos de seu  direito,  i.e.,  a  inexistência  dos  fatos  narrados  como  verdadeiros nos autos de retenção. 4. A Secretaria da Receita Federal, com  base no art. 237 da Magna Carta e no art. 68, caput e parágrafo único da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35, de 24/08/2001,  editou  a  IN  SRF  nº  228/2002,  dispondo  sobre  procedimento  especial de verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados em  operações  de  comércio  exterior e  combate  à interposição fraudulenta de pessoas. 5. Há previsão legal expressa para a  aplicação  da  pena de perdimento  nos  casos em que  a  infração  cometida,  quando da importação, configura dano ao Erário, no termos dos arts. 95, IV  e  96,  II,  do  Decreto­Lei  n.º  37/66.  6. Pretende  a  apelante  importar  mercadorias  objeto  das  declarações de importação  n.º  05/1314805­6  e  n.º  05/1270799­0, as quais foram selecionadas para conferência no canal cinza  do  Siscomex,  momento em que  foram  retidas  com  base  na  IN  SRF  n.º  206/2002.  7. A  ação de fiscalização  visava  ao  exame  da  regularidade  na  constituição  da  importadora,  inclusive  quanto  à  verificação de recursos  aplicados em  operações  de  comércio  exterior e  combate  à interposição  fraudulenta,tendo  o  procedimento  especial  ao  qual  a  empresa  estava  submetida  sido  encerrado  com  proposta de inaptidão  do  CNPJ.  8. Restou  patente  haver  indícios  objetivos  e  fundados de fraude  ou  simulação  passíveis de ensejar  a  aplicação de pena de perdimento  das  mercadorias  importadas  pela  apelante,  não  se  mostra  despropositado,  ademais,  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 13971.720747/2013­75  Acórdão n.º 9303­004.904  CSRF­T3  Fl. 1.188          17 promover­se  a  apreensão  destas.  9. Não  prospera  a  alegação de que  a  aplicação da multa prevista no art.  33 da Lei n.º  11.488/2007  impediria a  decretação de perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  23,  §1º  do  Decreto­Lei n.º 1.455/1976, uma vez que o primeiro dispositivo  refere­se a  uma  sanção  administrativa  direcionada  à pessoa física  ou jurídica que  se  apresenta  como  compradora,  cedendo  seu  nome  e  documentos  a  terceiros em operações de comércio exterior, enquanto o segundo dispositivo  é  dirigido  ao  importador  oculto,  não  havendo  que  se  falar,  portanto, em aplicação  exclusiva  do  art.  33  da  Lei  n.º  11.488/2007  à  apelante.  10. Apelação  improvida.  AC  00078985620064036104  AC ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 1282730      Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    E como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran.                                  Fl. 1188DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000198/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­PIS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 98 /2 01 1- 48 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000198/2011­48  Acórdão n.º 3401­003.525  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 198DF CARF MF

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