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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6779530 #
Numero do processo: 10380.722244/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II, do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo das obrigações tributárias cujos respectivos débitos estão declarados nas DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. ÂMBITO PROCESSUAL DE DISCUSSÃO. Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das compensações efetuadas por meio das DCOMP cuja falsidade ensejou a aplicação de multa à declarante, descabe (re)discutir se houve ou não homologação tácita das compensações declaradas, no âmbito do processo administrativo que cuida da aplicação da multa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO EVENTUAL. Constatada a participação, conluio na simulação e na fraude que ensejou o crédito que se pretendia compensar, correta a lavratura de Auto de Infração exigindo multa isolada qualificada no percentual de 150%, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei 10.833/2003 não foi alterada, não havendo que se falar em retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1402-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em , rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II, do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo das obrigações tributárias cujos respectivos débitos estão declarados nas DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. ÂMBITO PROCESSUAL DE DISCUSSÃO. Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das compensações efetuadas por meio das DCOMP cuja falsidade ensejou a aplicação de multa à declarante, descabe (re)discutir se houve ou não homologação tácita das compensações declaradas, no âmbito do processo administrativo que cuida da aplicação da multa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO EVENTUAL. Constatada a participação, conluio na simulação e na fraude que ensejou o crédito que se pretendia compensar, correta a lavratura de Auto de Infração exigindo multa isolada qualificada no percentual de 150%, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei 10.833/2003 não foi alterada, não havendo que se falar em retroatividade benigna.

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1402­002.475  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12  de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCABIMENTO.  O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II,  do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição  de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original  do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  ÂMBITO  PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das  compensações  efetuadas  por  meio  das  DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  descabe  (re)discutir  se  houve  ou  não  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  no  âmbito  do  processo  administrativo que cuida da aplicação da multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO  EVENTUAL.  Constatada  a  participação,  conluio  na  simulação  e  na  fraude  que  ensejou  o  crédito que se pretendia compensar, correta a  lavratura de Auto de  Infração  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual  de  150%,  nos  termos  do  artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas.   RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  Lei  10.833/2003  não  foi  alterada,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade benigna.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 22 44 /2 01 0- 53 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10380.722244/2010­53  Acórdão n.º 1402­002.475  S1­C4T2  Fl. 316          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em , rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10380.722244/2010­53  Acórdão n.º 1402­002.475  S1­C4T2  Fl. 317          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face v. acórdão, que manteve a aplicação de  multa isolada qualificada no percentual de 150% sobre R$672.802,05, com base nos pedidos de  compensação  não  homologados  no  processo  10380.901733/2006­93  e  o  apenso10380.720380/2008­94.  O  autuado  apresentou,  apresentou,  em  14/07/2005,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  recepcionadas  com  os  n's  11907.08296.140705.1.7.02­0500  e  16611.78828.140705.1.7.02­2776, cujos débitos confessados corresponderam a R$ 86.479,71 e  R$ 586.322,34 respectivamente.  Em  tais  compensações,  o  sujeito  passivo  informou  estar  utilizando  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  posteriormente  retificado  para,  a  priori,  Saldo  Negativo do IRPJ, ano­calendário 1999.  As Declarações de Compensação ora referidas foram analisadas nos autos do  processo  administrativo  n  o  10380.720380/2008­94.  Em decisão  administrativa  proferida  em  23/06/2010,  as  fls.  667/679  do  processo  10380.901733/2006  ­  93,  tais  compensações  NÃO  FORAM HOMOLOGADAS, em razão da caracterização de fraude e conluio(Lei n° 4.502/64,  arts.  72  e  73),  correspondendo  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Na  Decisão  de  não  homologação,  consta  que  o  suposto  crédito  apontado  pelo  sujeito  passivo  inexiste,  fictício,  conforme  as  conclusões  reveladas  nos  atos  investigatórios  ou  de  diligência  realizados  por  autoridade  competente  deste  orgão,  materializados  através  do  Relatório  de  Análise  Tributária  de  fls.111/181,  daquele  processo,  aprovado  pela  Delegada  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  Na Decisão de não homologação, consta que o suposto crédito apontado pelo  sujeito passivo inexiste, fictício, conforme as conclusões reveladas nos atos investigatórios ou  de  diligência  realizados  por  autoridade  competente  deste  orgão,  materializados  através  do  Relatório  de Análise Tributária,  daquele  processo  final  2006­93,  aprovado  pela Delegada  da  Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  Naquele  processo  de  final  2006­93,  restou  comprovado  no  Relatório  de  Análise Tributária da SAPAC de 11/05/2010, um esquema de fraude, simulação e conluio entre  empresas, com origem remota em negócios fictos de compra e venda de imóveis, geradores de  créditos inexistentes de tributos federais e subsequente celebração de contratos simulados entre  as empresas dos grupos empresariais CEC Internacional S/A e Grupo Marquise, com o fim de  auferimento de vantagens fiscais ilícitas em prejuízo da fazenda nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10380.722244/2010­53  Acórdão n.º 1402­002.475  S1­C4T2  Fl. 318          4 Restou comprovado também nos autos do processo final 2006­93, que os atos  praticados  por  cada  uma  das  empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como ocorre  na maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral, mas contêm­se (cada um deles) num conjunto global de atos que buscava, em verdade,  um objetivo pré ordenadamente planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Diante dos fatos, e em cumprimento ao disposto no art. 18, § 2 ° , da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei n° 11.051/04, alterada pela Lei  no  11.488/07  e Medida  Provisória  n°  472,  de  15  de  dezembro  de  2009,  onde  se manteve  a  mesma  previsão  da  multa  aplicável,  constitui­se,  pelo  presente  Auto  de  Infração,  a  multa  isolada  regulamentar  nos  valores  abaixo  demonstrados,  que  corresponde  a  aplicação  do  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade dos débitos indevidamente  compensados que totalizaram R$ 672.802,05.   Inconformada com a lavratura do Auto de infração, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 100/116.  Foi proferido v. acórdão de fls. 162/186 , com a seguinte ementa:     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCABIMENTO.  O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e  no inciso II, do seu § 2°, da Lei ri° 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  é  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP  cm  que  se  deram as compensações indevidas.  Descabe  a  atribuição  de  responsabilidade  pela multa  à  pessoa  jurídica  sucedida,  detentora  original  do  direito  creditório  utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÂMBITO PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10380.722244/2010­53  Acórdão n.º 1402­002.475  S1­C4T2  Fl. 319          5 Havendo  processo  administrativo  instaurado  para  discutir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  postulado  nas  DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  descabe  (re)discutir  essa  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo que cuida da aplicação da multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  HOMOLOGAÇÃO  TACITA  DA  COMPENSAÇÃO.  ÂMBITO  PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Havendo  processo  administrativo  instaurado  para  discutir  a  procedência das compensações efetuadas por meio das DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  descabe  (re)discutir  se  houve  ou  no  homologação  tácita  das  compensações declaradas, no âmbito do processo administrativo  que cuida da aplicação da multa.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo  do  fato  jurídico.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos conhecidos não expressamente previstos em lei  como  indícios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos  de  forma  direta.  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má­ fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de  provas diretas da infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO. PROVA.  Cada  ato  ilícito  contém  uma  determinada  carga  de  lesão  à  ordem  tributária,  de  modo  que  determinadas  condutas  são  tão  graves a ponto de, por si sós, imediatamente consubstanciarem o  intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo,  se  analisados  individualmente,  não  caracterizam  a  ação  premeditada,  no  entanto,  podem  evidenciar  o  dolo  pela  forma  como  foram  executados,  de  onde  emergem  os  subterfúgios  utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO EVENTUAL.  Age com dolo — no mínimo,  eventual — a pessoa  jurídica que  transmite  DCOMP  para  extinguir  débitos  próprios,  a  despeito  dos indícios graves, precisos e concordantes que apontam para a  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10380.722244/2010­53  Acórdão n.º 1402­002.475  S1­C4T2  Fl. 320          6 inexistência  do  direito  creditório  reclamado,  havido  por  sucessão empresarial. Nesse caso, a Declarante assumiu o risco  de  produzir  o  resultado  delituoso  (compensar  débitos  próprios  com  créditos  inexistentes),  circunstancia  suficiente  para  a  configuração do dolo.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO. RELATÓRIO DE TERCEIRO QUE ATESTA A  MATERIALIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INAPTIDÃO PARA AFASTAR A CULPABILIDADE.  É  ineficaz,  para  atuar  como  excludente  do  dolo  da  pessoa  jurídica que transmitiu DCOMPs inquinadas de falsidade, o fato  de existir relatório elaborado por terceiro, atestando a certeza e  liquidez do direito creditório pleiteado na Declaração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Construtora  Marquise  S/A,  descrevendo  os  fatos  ocorridos,  requerendo  basicamente  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido, reiterando as alegações da manifestação de inconformidade e basicamente alegando  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  ilícitos  praticados  por  suas  sucedidas  e  terceiros,  eis  que  agiu  de  boa­fé  e  não  pode  ser  responsabilizada pelo multa após a incorporação da empresa PANAGRA.         É o relatório.                       Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10380.722244/2010­53  Acórdão n.º 1402­002.475  S1­C4T2  Fl. 321          7   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.   Da alegação de nulidade, por erro de sujeição do sujeito passivo.     Tal alegação não deve ser provida. Vejamos.  1 ­ Ficou constatado nos autos, que a Recorrente incorporou a parte cindida  da empresa Panagra do Brasil Ltda., que  transportou o  saldo negativo de  IRPJ, objeto do da  compensação do processo 10380.901739/2006­61.  2  ­  Quem  fez  o  pedido  de  compensação,  foi  a  empresa  incorporadora  Capitaliza ­ Recorrente.   3  ­  Restou  comprovado  que  a  Recorrente,  pertencia  ao  grupo  empresarial  Marquise,  que  juntamente  com  o  grupo  CEC,  criaram  um  sistema  de  geração  de  créditos  indevidos, que foram utilizados nos pedidos de compensação do processo com final 2006­61,  que fundamentou a lavratura deste Auto de Infração.   4­  A  Recorrente  e  o  grupo  empresarial  o  qual  pertencia,  participaram  e  trabalharam em conjunto com as empresas do Grupo CEC, para criar um sistema de produção  de créditos e compensá­los, por meio de simulação de contratos/promessas de compra e venda  de terrenos.  5 ­ O objetivo final, era reduzir ou deixar de pagar imposto.   Tais constatações da auditoria da fiscalização, estão muito bem descritas na  Informação  Fiscal,  que  se  fundamentou  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC  de  11/05/2010,  e  nas  provas  juntadas  nestes  autos  e  nos  outros  ligados  aos  grupos  CEC  e  Marquise, mais a frente colacionados.  Sendo  assim,  como  quem  praticou  o  ato  de  pedir  as  compensações  dos  créditos indevidos que não foram homologados devido a constatação da simulação e do conluio  em  sua  criação  foi  a  Recorrente  incorporadora,  entendo  que  a  sujeição  passiva  do  Auto  de  Infração está correta, coesa e precisa.   Em relação as alegações de que a  sucessão da empresa PANAGRA, não  poderiam prejudicar a Recorrente, também entendo que não devem ser providas.  Em  relação  as  alegações  de  que  a  sucessão  da  empresa  PANAGRA,  não  poderiam prejudicar a Recorrente, entendo que não devem ser providas.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10380.722244/2010­53  Acórdão n.º 1402­002.475  S1­C4T2  Fl. 322          8 No presente caso, insta alertar que, em 29/12/2003 ocorreu uma cisão parcial  da emprese PANAGRA DO BRASILS.A. e, posteriormente, um incorporação de uma parte da  empresa  cindida pela CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  (informação constata no processo  10380.901739/2006­61, que fundamentou o processo de compensação 10380.901737/2006­71  que ensejou a lavratura deste auto de infração ora em análise).  A parte que foi cindida e incorporada pela Construtora, é relativa a parcela do  patrimônio  liquido  estimada  por  Laudo  de  Avaliação  de  31/12/2003  em  R$  1.080.807,00  representada por direitos creditórios e obrigações a pagar. (Instrumento de Protocolo de Cisão,  com registro do documentos na Junta Comercial do Estado do Ceará em 23/01/2004).   Nesta  operação  de  cisão  parcial,  consta  que  da  versão  de  parcela  do  patrimônio  da  CINDIDA,  para  a  sociedade  receptora  (Construtora),  será  reduzida  a  participação dos acionistas Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José Erivaldo  Arraes,  CPF  no 048941383/87,  que  substituirão  parcela  de  sua  participação  societária  na  CINDIDA, por ações de capital da RECEPTORA, recebendo cada acionista, da CINDIDA,  4.156.950 (quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentas e cinqüenta) ações, sem  valor nominal,[...]  Ou  seja,  quando  da  cisão  e  incorporação  da  PANAGRA,  pela  Construtora  Marquise, foi constatado que os Srs. Jose Carlos Valente Pontes, CPF, n° 022926533/20 e José  Erivaldo Arraes, CPF n° 048941383/87, eram acionistas das duas. ( protocolo de cisão)  Sendo  assim,  entendo  que  no  momento  da  cisão  parcial  da  PANAGRA  e  incorporação  pela Construtora Marquise,  tinham  os mesmos  principais  acionistas,  não  tendo  como acolher agora a alegação da Recorrente de que não tinha conhecimento das ilegalidades  do  crédito  e  que  não  poderia  ser  responsabilizada  pelos  atos  praticados  pela  BEX  e  PANAGRA.   Assim, em relação ao Auto de  Infração de multa  isolada, aplicada pela não  homologação da compensação,  em  tramite nos  autos deste processo  final 2010­53,  tendo em  vista  a  constatação  da  fraude,  simulação  e  conluio  nas  operações  que  criaram  os  créditos,  entendo que deve ser mantido em seus termos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual de 150% sobre o valor de R$672.802,05, que foi o total dos débitos indevidamente  compensados,  informados  nas  compensações  que  não  foram  homologadas  do  processo10380.720380/2008­94,  apenso  ao  principal  10380.901733/2006­93,  com  base  no  parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 10833/03.  O  dispositivo  e  a  legislação  que  fundamentaram  a multa  acima  apontados,  não  foram alterados  até  o momento, não  se aplicando o pedido de  retroatividade benigna da  Recorrente, que trata de multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF, cujo colaciono seu verbete abaixo.     Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração cometida pela  sucedida, quando provado que  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10380.722244/2010­53  Acórdão n.º 1402­002.475  S1­C4T2  Fl. 323          9 as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam ao mesmo  grupo econômico.    Acrescentando ao entendimento sumulado acima, como foi constatado dolo,  fraude, simulação e conluio, a multa foi agrava para o percentual de 150%.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo integralmente o Auto de Infração.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 323DF CARF MF

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6833055 #
Numero do processo: 10680.019988/2007-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. AGENCIAS DE PUBLICIDADE. Nos termos da legislação de regência, a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS corresponde ao faturamento. Não demonstrado nos autos que os serviços prestados pela agência de publicidade aos seus clientes resumiram-se na concepção da campanha, o seu faturamento consiste no total registrado nas notas fiscais faturas por elas emitidas sem exclusão de parcelas aí indicadas como objeto de repasse aos veículos de comunicação. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acompanharam o relator pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.917  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  COFINS. FATURAMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACME FÁBRICA DE IDÉIAS LTDA. ME    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PIS. BASE DE CÁLCULO. AGENCIAS DE PUBLICIDADE.  Nos termos da legislação de regência, a base de cálculo das contribuições PIS  e COFINS corresponde ao  faturamento. Não demonstrado nos autos que os  serviços prestados pela agência de publicidade aos seus clientes resumiram­se  na concepção da campanha, o seu faturamento consiste no total registrado nas  notas fiscais faturas por elas emitidas sem exclusão de parcelas aí  indicadas  como objeto de repasse aos veículos de comunicação.  Recurso Especial do Procurador provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator), Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 99 88 /2 00 7- 15 Fl. 2612DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­002.314, de 29/01/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  COFINS/PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  CONCEITO  DE  RECEITA  OU FATURAMENTO PRÓPRIOS. RECEITA DE TERCEIROS.  EXCLUSÃO.  VALORES  RECEBIDOS  E  DEVIDOS  PELOS  ANUNCIANTES  AOS  VEÍCULOS  DE  DIVULGAÇÃO.  POSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI Nº 9.718/98 PRECEDENTES  DO CC.  Ao  utilizar  o  pronome  possessivo  “seu”  para  se  referir  ao  “faturamento”  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  PIS  e  pela  COFINS, o art. 2º da Lei nº 9718/98 indica que a base de cálculo  inerente  à  hipótese  de  incidência  estabelecida  pela  lei,  é  exclusivamente  o  “faturamento  próprio”  da  pessoa  jurídica,  o  que  de  plano  exclui  da  referida  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  quaisquer  outras  incidências  sobre  faturamentos  de  terceiros.  Assim  embora  recebidos  pelas  agências  de  propaganda e incluídos em suas notas fiscais, os valores devidos  pelos  anunciantes  aos  veículos  de  divulgação  não  são  conceituados  como  receitas  próprias  da  agência  e,  conseqüentemente,  não  integram a base de  cálculo da Cofins e  do  PIS,  sendo  irrelevante  o  posterior  reconhecimento  da  possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições,  pela legislação superveniente (art. 13 e 18 da Lei nº 10.925/04).    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida de que  a  agência de publicidade  e propaganda pode  excluir,  da base de  cálculo da  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10680.019988/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.917  CSRF­T3  Fl. 2.613          3 Cofins, as importâncias transferidas para outras pessoas jurídicas, antes da vigência da Lei nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004.  Visando  comprovar  as  divergências,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  203­13.079,  03/07/2008,  e  9303­01.821,  01/02/2012,  cujas  ementas estão transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  2600/2602. Não foram apresentadas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto no acórdão recorrido decidiu­se que os valores devidos  pelos  anunciantes  aos  veículos  de  divulgação,  na  apuração  da Cofins  no  regime  cumulativo,  não  são  conceituados  como  receitas  próprias  da  agência  de  propaganda,  não  integrando,  portanto, a base de cálculo do PIS/Cofins, nos acórdãos paradigmas entendeu­se justamente o  contrário, ou seja, que tais valores deveriam compor a base de cálculo da contribuição.  No mérito, entendemos não assistir razão à Recorrente.  Antes,  porém,  para  melhor  ilustrar  o  tema,  reproduzimos  os  argumentos  muito bem delineados no voto condutor do Acórdão nº 9303­01.821, de 01/02/2012, da lavra  do il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que o levaram a concluir, diferentemente do que  aqui se fará, pela inclusão, na apuração da Cofins, de todos valores os valores recebidos pelas  agências de propaganda:  “A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  diz  respeito à base de  cálculo do PIS/Pasep devido pelas  agências  de  propaganda.  De  um  lado,  a  Fazenda  entende  que  a  contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  reclamante, enquanto esta defende a exclusão dos valores pagos  por ela aos veículos de divulgação.  A  meu  sentir,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  a  contribuição para o PIS/Pasep, diferentemente do que acontece  com  o  IRPJ  e  a  CSLL,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  destes  autos,  incidia  sobre  o  total  do  faturamento, assim entendido, as  receitas proveniente da venda  de mercadorias, de serviços ou de ambos, e não sobre o lucro ou  a diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com  esses dois tributos.  No caso dos autos,  dúvida não há que a Fiscalização  tributou,  tão­somente, as receitas oriundas do faturamento realizado pela  recorrente,  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  serviços  por  ela  emitidas,  como  determinava  a  legislação  dessa  contribuição,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  análise.  É  incontroverso  nos  autos  que  os  valores  lançados  correspondem  aos  constantes  nas  faturas  emitidas  pela  Fl. 2614DF CARF MF     4 Fiscalizada, a discórdia entre ela e o Fisco reside na pretensão  de se excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos  pagamentos efetuados aos veículos de divulgação, para tanto, a  defesa socorre­se da Lei 4.680/65 que dispõe sobre o exercício  da  profissão  de  publicitário  e  de  agenciador  de  propaganda.  Acontece,  porém,  que  essa  lei  não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que menciona,  como não  poderia  ser. A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  à  época  dos  fatos  em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  De  outro  lado,  o  que  a  recorrente  pretende,  na  realidade,  é  tributar  apenas  a  receita  líquida,  deduzindo  as  despesas  incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão poderia  encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, onde a incidência está associada ao conceito de  lucro, grosso modo, receitas menos despesas, mas não sobre as  contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso do  PIS/Pasep,  que  tem  como base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  ambos.  As  exclusões  permitidas são somente aquelas listadas, numerus clausus, na lei  instituidora  da  contribuição,  in  casu,  a  Lei  Complementar  07/1970, e nas demais que alteraram o texto original, sobretudo  a Lei 9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se  encontra a pretendida pelo sujeito passivo.  De outro lado, como já dito linhas acima, não se pode aplicar a  essa  contribuição  os mesmos  critérios  adotados  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  que  tem  forma  diversa  de  tributação.  Pelas  mesmas  razões  não  se  pode  transmutar  para  o  PIS/Pasep  a  legislação do ISS do Município da Cidade de São Paulo.  Aqui, peço licença para transcrever excerto do voto condutor do  acórdão recorrido, da Lavra do eminente Conselheiro Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  que,  como  de  costume,  discorreu  brilhantemente sobre o tema:    ‘Para  o  deslinde  da  questão  importa  analisar,  primeiro,  a  legislação  afeta  ao  mercado  de  propaganda  e  publicidade,  visando definir se os pagamentos efetuados pela recorrente aos  veículos  seriam  meros  repasses  financeiros,  ou  seriam  custos,  como  considerou  a  Fiscalização,  e  também  para  saber  de  que  modo as agências de propaganda devem faturar os serviços por  elas prestados; segundo, analisar as bases de cálculo do PIS, do  IRPJ  e  do  ISS,  para  saber  se  as  legislações  dos  dois  impostos  podem  ser  aplicadas  à  contribuição;  terceiro,  as  decisões  administrativas  citadas,  que  supostamente  confirmariam  os  argumentos da recorrente.  A  Lei  nº  4.680/65,  como  sua  ementa  indica,  dispõe  “sobre  o  exercício  da  profissão  de  Publicitário  e  de  Agenciador  de  Propaganda  e  dá  outras  providências.”  Após  definir  que  agenciadores são “os profissionais que, vinculados aos veículos  da  divulgação,  a  eles  encaminhem  propaganda  por  conta  de  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10680.019988/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.917  CSRF­T3  Fl. 2.614          5 terceiros”  (art.  2º),  e  que  agência  é  a  pessoa  jurídica  especializada em publicidade (art. 3º), estabelece no seu art. 11  que  a  comissão  constitui  a  remuneração  dos  agenciadores,  enquanto o desconto a remuneração das agências, sendo ambas  fixadas  pelos  veículos  de  divulgação,  sobre  os  preços  estabelecidos em tabela destes.  A  finalidade  da  referida  Lei  é  regular  as  profissões  de  publicitário  e  agenciador  de  propaganda  e  não  o  mercado  de  propaganda  e  publicidade.  Tanto  assim  que  nos  seus  artigos  finais  determinou  a  sua  fiscalização  a  cargo  do  antigo  Departamento  Nacional  do  Trabalho,  enquanto  sua  regulamentação  ficou  para  o Ministério  do  Trabalho.  Além  do  mais,  o  meio  da  publicidade  não  funciona  como  prevê  a  lei,  sendo  comum  as  agências  substituírem  as  pessoas  físicas  que  exercem  a  atividade  regulamentada  de  agenciador  de  propaganda.  Embora o artigo 17 da referida Lei nº 4.680/65 estabeleça que a  atividade  publicitária  nacional  será  regida  pelos  princípios  e  normas  do  Código  de  Ética  dos  Profissionais  da  Propaganda,  instituído  em  1957,  nem  na  Lei,  nem  no  Código,  há  qualquer  dispositivo  de  índole  tributária,  tampouco  dispondo  sobre  os  valores das faturas/notas fiscais a serem emitidas pelas agências  ou pelos veículos de propaganda.  As disposições acerca do faturamento, mas não sobre os valores  de faturas ou notas fiscais, repita­se, encontram­se no Decreto nº  4.680/65, que dispõe:  “Art  9º  Nas  relações  entre  a  Agência  e  o  cliente  serão  observados os seguintes princípios básicos.  (...)  IV – O Cliente comprometer­se­á a liquidar à vista, ou no prazo  máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas  apresentadas pela Agência.  (...)  Art  15.  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência responsável pala propaganda.” (Grifos nosso)  Os  dois  dispositivos  acima  precisam  ser  lidos  em  conjunto,  impondo­se  uma  interpretação  sistemática.  Assim,  percebe­se  que a agência poderá cobrar os seus honorários e apresentar ao  anunciante  as  despesas  que  realizar.  Todavia,  cada nota  fiscal  ou  fatura  deve  ser  emitida  com  o  valor  dos  serviços  que  cada  empresa  realizar:  a  da  agência  com  o  valor  dos  seus  diversos  serviços,  a  do  veículo  com  o  valor  da  veiculação. Uma  fatura  englobando  as  outras,  como  no  caso  em  tela,  é  prova  de  que  quem emitiu pelo total contratou todos os serviços.  Fl. 2616DF CARF MF     6 Por  que  o  veículo  deve  remeter  a  sua  fatura  à  agência  de  propaganda? Para que esta confira os serviços e apresente­a ao  anunciante,  demonstrando  que  a  propaganda  elaborada  foi  devidamente veiculada e que cada um (agência e veículo) possa  receber  a  sua  parte,  a  par  das  faturas  emitidas,  na  forma  dos  contratos firmados.  A  interpretação  feita  pela  recorrente  não  se  sustenta  porque  transforma  simples  apresentação  da  fatura  do  veículo,  ao  anunciante,  numa  suposta  obrigatoriedade  de  emissão  da  sua  fatura por valor irreal, que não refletiria as operações. Pretende  fazer  prevalecer  sobre  a  legislação  tributária  e  comercial  dispositivos  isolados  da  Lei  nº  4.680/65  e  do  Decreto  que  a  regulamenta,  numa  interpretação  assaz  desarrazoada  que  não  encontra guarida nem ao menos na literalidade dos textos legais.  As agências de propaganda desenvolvem atividades complexas,  sendo  remunerada  de  diversas  formas,  tanto  por  parte  dos  veículos quanto pelos clientes­anunciantes.  Neste sentido a própria recorrente informa que tal remuneração  pode  ser  decomposta  em  três  parcelas:  honorários  à  base  de  20%,  cobrados  dos  veículos;  honorários  de  no  mínimo  15%,  cobrados  dos  clientes­anunciantes;  e  honorários  diversos,  por  serviços  especiais,  como  pesquisas  de  mercado,  promoção  de  vendas, relações públicas, etc.  Destarte, uma agência pode realizar os contratos mais diversos,  tanto  com  os  seus  anunciantes  quanto  com  os  veículos,  a  depender de cada situação específica. O desconto a ser recebido  dos veículos, de que fala o art. 11 da Lei nº 4.680/65, é apenas  uma  das  formas  possíveis  de  remuneração,  constituindo­se  na  hipótese  em  que  a  agência  é  remunerada  pelos  veículos  e  não  pelos anunciantes.  A hipótese dos autos é outra, pois a recorrente, ao emitir a nota  fiscal/fatura  pelo  valor  total  dos  serviços,  deixa  caracterizado  um  contrato  em  que  é  remunerada  de  forma  global  pelos  anunciantes. Trata­se de um “pacote fechado”, nos quais dentre  outros  serviços  encontra­se  o  de  veiculação,  a  ser  contratado  junto  a  emissoras  de  televisão,  rádios,  editoras,  etc.  Daí  os  pagamentos  aos  veículos  serem  custos  e  não  meros  repasses  financeiros.  Neste  ponto  cabe  destacar  que  a  fatura  é  o  documento  comprobatório  de  um  serviço  prestado  ao  seu  destinatário  por  quem a emite, no valor da importância total nela consignada. É  o  que  informa  o  art.  20  da  Lei  nº  5.474/68,  cuja  dicção  é  a  seguinte:  “Art.  20.  As  emprêsas,  individuais  ou  coletivas,  fundações  ou  sociedades  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.  §  2º  A  soma  a  pagar  em dinheiro  corresponderá  ao  preço  dos  serviços prestados.” (destaque nosso)  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10680.019988/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.917  CSRF­T3  Fl. 2.615          7 Interpretando  o  artigo  acima,  Rubens Requião  informa  que  “a  fatura discriminará a natureza do serviço prestado, e a soma a  pagar  corresponderá  ao  seu  valor.”1  Valor  este  que  corresponde  a  receita  auferida  pela  recorrente,  embora  parte  dela seja destinada aos veículos de propaganda.  Ressalte­se  que  após  emitida  a  fatura  o  prestador  dos  serviços  poderá  acompanha­la  de  duplicata,  que  como  se  sabe  é  título  executivo extrajudicial. Ou seja, a recorrente torna­se titular do  direito  de  crédito  junto  ao  anunciante,  no  valor  da  fatura  emitida.  No  caso  dos  autos,  em  que  os  veículos  também  emitem  notas  fiscais  contra  os  anunciantes,  de  forma  que  a  soma  dos  documentos  comerciais  resulta  num valor  superior  à  soma  dos  serviços, o procedimento não está correto. Os veículos deveriam  faturar  em  nome  da  recorrente.  Da  forma  como  está  há  duplicidade de valores faturados contra o anunciante.  De todo modo, e apesar da incorreção, o fato de a recorrente ter  em seu poder vias de notas fiscais emitidas por terceiros contra  o seu credor, o anunciante, não lhe permite deduzir tais valores  da  sua  receita  bruta.  Até  porque  é  certo  que  o  PIS  também  incidirá  sobre  os  valores  faturados  pelos  veículos,  em  face  da  sua incidência em cascata ou bis in idem (bis repetição; in idem  sobre o mesmo).  Passa­se  agora  à  análise  da  base  de  cálculo  do  PIS,  que  no  período é o faturamento ou receita bruta, na forma das Leis nºs  9.715/98  e  9.718/98,  sendo  despiciendo  analisar  as  alterações  promovidas  por  esta  última.  Do  total  das  receitas  auferidas,  relativas a vendas de mercadorias e prestação de serviços, não  são  deduzidos  os  custos  ou  despesas,  ainda  que  o  resultado  implique em prejuízo. Daí não se aplicar ao PIS nem à Cofins o  conceito  contábil  de  receita  como  acréscimo  patrimonial,  não  havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do CTN. Neste sentido  o  pronunciamento  do  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1, mais precisamente no voto do relator,  Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento  para fins tributários, nos termos da LC nº 70/91.  Também  não  tem  qualquer  importância  a  contabilidade,  não  alterando  a  base  de  cálculo  do PIS  a  apropriação dos  valores  recebidos dos anunciantes, na parte destinada aos veículos, em  conta  do  passivo.  Como  obrigações  também  podem  ser  apropriados  outros  custos  e  despesas,  sem  qualquer  influência  no  cálculo  do  PIS.  Neste  sentido  a  Lei  nº  9.718/98  veio  explicitar, no seu art. 3º, § 1º, que “Entende­se por receita bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.”  As  deduções  possíveis  na  base  de  cálculo  do  PIS  são  somente  aquelas  elencadas  expressamente  em  lei,  a  depender  das  especificidades de cada atividade. Assim acontece, por exemplo,  com as sociedades cooperativas, as instituições financeiras e as  Fl. 2618DF CARF MF     8 operadoras  de  planos  de  saúde,  mas  não  com  a  atividade  de  propaganda e publicidade, sujeitas às mesmas regras das outras  prestadoras de serviços.  No IRPJ, bem diferente do PIS e da Cofins, a base de cálculo é a  renda  ou  resultado  do  período,  podendo  ser  deduzidos  das  receitas  os  custos  e  as  despesas  incorridos.  Por  isto  é  que  a  legislação  do  IRPJ  prevê  que  a  retenção  desse  imposto,  na  atividade de agência de propaganda, se dê sobre o valor líquido,  após a dedução dos pagamentos aos veículos.  Quanto  à  IN  Conjunta  SRF/STN/SFC  nº  04/97,  cujo  art.  13  é  citado no Recurso, determina que a retenção se dê sobre o valor  de cada nota fiscal, não podendo ser aplicada como pretende a  recorrente. Observe­se:  “Art.  13.  Nos  pagamentos  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  quando  efetuados  por  intermédio  de  agência  de  propaganda, a retenção será efetuada em relação a esta e a cada  uma das  demais pessoas  jurídicas  prestadoras  do  serviço, pelo  valor das respectivas notas fiscais de sua emissão.  (...)  §  3º  O  valor  do  imposto  e  das  contribuições  retido  será  compensado pela empresa emitente da nota fiscal, na proporção  de  suas  receitas,  devendo  o  comprovante  de  retenção  ser  fornecido em seu nome.”  O ISS, por sua vez, é tributo cuja base de cálculo pode variar de  um  Município  para  outro,  no  âmbito  de  suas  competências  tributárias. Dessarte, sua legislação, assim como a do IRPJ, não  podem  ser  aplicadas  ao PIS,  como  já  assentado  na  decisão  de  primeira instância.  Adentra­se  agora  no  terceiro  e  último  ponto  desta  análise,  cabendo  afirmar  que,  do  mesmo  modo  como  a  legislação  do  IRPJ não pode ser aplicada ao PIS, também assim acontece com  as  decisões  administrativas  citadas  no  Recurso,  quase  todas  relativas  a  esse  imposto  ou  a  CSLL,  que  lhe  segue.  Apenas  Solução de Consulta da SRRF da 7ª Região Fiscal nº 350/98 e o  Acórdão nº 201­73.944 é que dizem respeito à contribuição.  Esta  Solução  de  Consulta  da  SRRF  da  7ª  Região  Fiscal  nº  350/98  informa  que  as  agências  de  turismo  podem  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  repassados  às  empresas  de  transportes  aéreos,  relativamente  às  vendas  de  passagens. Trata­se de vendas em consignação, que não é o caso  das agências de propaganda.  Quanto ao Acórdão nº 201­73.944, invocado sob o argumento de  que  cabe à  fiscalização comprovar que os  valores arrecadados  por ordem dos veículos de propaganda se constituem em receita  por  ela  auferida,  trata  da  Cofins  em  situação  distinta  da  dos  autos e que serve, inclusive, para demonstrar a diversidade dos  contratos no ramo da publicidade.  Conforme  o  relatório  daquele  julgado,  ali  o  preço  total  do  serviço  publicitário,  incluindo  a  veiculação,  é  contratado  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 10680.019988/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.917  CSRF­T3  Fl. 2.616          9 diretamente  entre  o  cliente  anunciante  e  a  agência,  havendo  duas  formas  de  pagamento. No  chamado “desconto”  o  veículo  recebe  diretamente  do  anunciante  oitenta  por  cento  do  total,  emitindo  nota  fiscal  nesse  valor,  enquanto  a  agência  recebe  também  do  anunciante  o  restante,  faturando  o  equivalente  a  vinte  por  cento.  Já  na  chamada  “comissão”  a  situação  é  semelhante à destes autos, com o veículo no lugar da agência.  Na  primeira  situação  não  há  dúvida  quanto  à  tributação,  até  porque  os  valores  e  faturas  são  independentes.  Na  segunda,  todavia,  o  veículo  fatura  pelo  total  e  emite  a  duplicata  correspondente,  cobrando  o  total  mas  considerando  não  tributável  a  parcela  que  repassará  para  a  agência,  a  título  de  comissão.  O  ilustre  relator,  Conselheiro  Jorge  Freire  fundamenta­se  em  julgamento  anterior  Recurso  nº  109.019,  quando  ficou  assentado  que  o  valor  referente  ao  repasse  de  verbas  de  empresas  consorciadas,  para  empresa  responsável  pela  administração  de  obra  a  cargo  daquelas,  não  constituía  faturamento  a  ensejar  a  incidência  da  norma  impositiva.  Não  aplicaria  o  mesmo  fundamento,  pelo  que  chego  à  conclusão  diferente.  Tanto  no  julgado  mais  antigo,  relativo  a  obra  subcontratada,  quanto  no  Acórdão  nº  201­73.944,  em  que  o  veículo  de  divulgação fatura e recebe pelo total dos serviços, para efeito de  base  de  cálculo  do  PIS  deve  ser  tomada  a  soma  dos  valores  faturados por cada empresa. É vedado o abatimento em virtude  de subcontratos e também o decorrente de repasses dos veículos  de propaganda às agências.  De igual modo neste julgado, em que a emissão de faturas/notas  fiscais  pelo  total,  por  parte  da  recorrente,  caracteriza  a  remuneração global a cargo dos anunciantes.  A  referendar a  interpretação ora adotada,  cabe mencionar que  esta  Terceira  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  já  decidiu  conforme a ementa seguinte:  “Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000  Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA  DE  PUBLICIDADE E  PROPAGANDA.  EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.  Inexistia dispositivo  legal à  época dos  fatos  autorizando  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  que,  computados  como  receita  de  prestação  de  serviços,  ou  integrantes  do  faturamento,  foram  destinados  a  terceiros  (veículos  de  comunicação)  para  fazer  frente  aos  custos  com  a  divulgação de propaganda.”(Acórdão nº 203­12.093, Recurso nº  129.059,  sessão  de  24/05/2007,  relator Odassi Guerzoni  Filho,  unânime, sendo que na mesma sessão foi julgado o processo da  Cofins, com idêntico resultado Acórdão nº 203­12.094, Recurso  nº 129.130)  Fl. 2620DF CARF MF     10 Por  fim, destaco que não caberia cogitar aqui da aplicação do  art.  13  da  Lei  nº  10.925/2004,  publicada  em  26/07/2004,  segundo o qual “O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei  nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  em  relação  às  parcelas  excluídas.” O art. 53 da Lei nº 7.450/85 trata de casos nos quais  há  incidência  de  imposto  na  fonte  sobre  alguns  serviços  prestados, inclusive o de propaganda, sendo que o seu parágrafo  único  exclui  de  tal  retenção  os  valores  por  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  pagos  diretamente  ou  repassados  a  empresas de rádio, televisão, jornais e revistas.  A Lei nº 10.925/2004 introduziu norma nova relativa ao PIS e à  Cofins,  já  sob  a  égide  da  não­cumulatividade,  sendo  impertinente qualquer retroatividade na sua eficácia.’  Desta  feita, não há como atender à pretensão da recorrente de  tributar apenas a receita  líquida,  isto é, a receita pertinente ao  faturamento  deduzida  das  despesas  para  sua  obtenção.”  (grifamos)    Portanto, na forma da tese encartada no voto condutor do acórdão e conforme  ao  final  ressaltado,  somente  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  é  que  se  teria  previsto  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  agências  de  publicidade, dos valores pagos aos veículos de divulgação.  Nada obstante os  fatos geradores objeto dos autos sejam anteriores à Lei nº  10.925, de 2004, as características do presente litígio, conforme comprovam os documentos a  eles anexados, autorizam concluir que à contribuinte cabia, desde sempre, apenas uma parte do  que lhes foi pago por seu contratante: uma comissão sobre os serviços contratados. Confiram­ se, exemplificativamente, os seguintes:    Contrato  da  Acme  Fábrica  de  Ideias  com  a  Prefeitura  Municipal de Santa Luzia/MG (fl. 428 e ss.):    CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO  Constitui  objeto  do  presente,  a  contratação  de  Agência  de  Propaganda,  objetivando  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  especializados  de  Comunicação  Social  e  Marketing  do  Poder  Executivo do Município de Santa Luzia;  Os  serviços  de  Comunicação  e  Marketing  compreendem  campanhas de lançamento e sustentação de produtos e serviços  de comunicação  institucional e campanhas ou peças de caráter  educativo, informativo e de orientação social à comunidade e de  prestação  de  serviço  público,  dentre  os  quais  destacam­se  os  seguintes:  a) prestação de serviços de Consultoria e Planejamento na área  de  comunicação social,  publicidade, propaganda e marketing  e  programação visual;  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 10680.019988/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.917  CSRF­T3  Fl. 2.617          11 b)  assessorar  o  CONTRATANTE  na  área  de  pesquisa  motivacional e de opinião, visando a avaliação da qualidade dos  serviços  pela  Administração  Direta  ou  Indireta,  bem  como  sondagens da necessidade de elaboração de novos serviços para  toda  cidade  e/ou  bairros  e/ou  regiões  de  influência  do  Município.  c)  Criação,  produção,  veiculação  e  distribuição  de  campanhas  publicitárias;  d) produção e veiculação de anúncios e publicidade institucional  e  legal  em  emissoras  de  rádio,  TV,  jornais,  revistas  e  meios  alternativos,  podendo,  cada  qual,  ter  abrangência  local,  regional, estadual e/ou nacional;  e)  serviços  de  elaboração,  execução  e  distribuição  de  publicações  diversas,  necessárias  à  atividade  da  Comunicação  Social;  f)  Assessorar  o  CONTRATANTE  na  área  de  promoção  de  eventos e divulgação de interesse do Município ou órgão;  g)  Promoção  e  realização  de  Eventos  sociais,  culturais,  esportivos e artísticos.  h) Formulação do plano de Propaganda;  i)  Execução  do  Plano  apresentado  conforme  anuência  da  CONTRATANTE;  j) intermediação na veiculação de peças nos diferentes meios de  comunicação.  Para tanto, será levada em consideração a análise de situações  em relação à população que se quer atingir, mediante ordens de  serviço expedidas pelo CONTRATANTE ao tempo e consoante às  suas necessidades, segundo seus critérios.  (...)  CLÁUSULA SEXTA ­ DO PAGAMENTO  O  CONTRATANTE  efetuará  os  pagamentos  à  CONTRATADA,  (de  acordo  com  a  remuneração  das  agências  de  publicidade,  segundo  Lei  4.680/65  e  regulamentada  pelo  Decreto  n°  57.690/66  ), após a entrega da nota fiscal/fatura, atestada pelo  órgão  responsável  pelo  recebimento  de  todo  serviço  da  respectiva nota, acompanhada dos seguintes documentos:  a)  faturamento  original  dos  veículos  e/ou  Notas  Fiscais  de  fornecedores, conforme cada caso;  b)  comprovante  (jornais:  páginas  inteiras,  com  identificação  e  data;  revistas:  números  completos;  rádio,  televisão  e  outdoor:  mapas de exibição);  Fl. 2622DF CARF MF     12 c)  cópias  das  estimativas  de  custos,  bem  como  dos  mapas  de  datas,  quando  for  o  caso,  devidamente  assinados  pelo  CONTRATANTE;  d)  cópia  das  autorizações  enviadas  aos  veículos  e/ou  representantes.  Parágrafo Primeiro  ­ O Contratante  efetuará o pagamento dos  serviços  no  10°  dia  útil,  após  cumpridas  as  exigências  contratuais.   Parágrafo  Segundo  ­  O  Contratante  pagará  pelos  serviços  constantes  no  objeto  do  presente  contrato  no  prazo  estipulado  por cada veículo de divulgação, para suas respectivas tabelas de  preços  em  vigor,  na  data  de  execução  do  serviço,  após  cumpridas as exigências contratuais.  Parágrafo Terceiro ­ O CONTRATANTE se exime do pagamento  de  quaisquer  despesas,  quer  oriundas  de  veiculação,  quer  de  produção  e/ou  outras  que  a  Contratada  faça  sem  prévia  aprovação.  Parágrafo  Quarto  ­  O  Contratante  pagará  comissões  à  Contratada, de acordo com a legislação referida no caput deste  artigo,  assim  determinadas:  sobre  veículos  de  comunicação  20%  (vinte  por  cento)  sobre  produção  e  contratação  de  terceiros;  15%  (  quinze  por  cento),  sobre  serviços  internos  da  Agência, observados valores da tabela vigente. (grifamos)    Nota  fiscal  de Serviço  nº  001640  (emitida pela Acme Fábrica de  Ideias  para a Prefeitura de Santa Luiza; fl. 445):    Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 10680.019988/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.917  CSRF­T3  Fl. 2.618          13         Nota  fiscal  de Serviço  nº  001641  (emitida pela Acme Fábrica de  Ideias  para a Prefeitura de Santa Luiza; fl. 448):      Fl. 2624DF CARF MF     14       Como  se  vê,  as  notas  fiscais  acima,  como  as  demais  anexadas  aos  autos,  discriminam os valores reembolsados à Acme, em face da contratação, por esta, dos veículos  de  divulgação/gráficas,  e  a  comissão  que  lhe  cabia  em  razão  dos  valores  contratados,  em  conformidade  com  os  percentuais  previamente  estabelecidos  no  contrato  realizado  com  o  município.  Assim, resta indubitável que somente os valores que compunham a comissão  da Acme é que podem  integrar o  seu  faturamento  (excepcionalmente,  também acrescidos de  alguns outros valores, como, no caso da nota fiscal nº 001641, de pagamento pela criação de  uma revista), não os valores por ela repassados aos veículos de divulgação/gráficas.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza     Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 10680.019988/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.917  CSRF­T3  Fl. 2.619          15 Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  O  colegiado,  por  maioria,  rejeitou  a  proposta  do  n.  relator  para  quem  a  parcela discutida não compõe mesmo a base de cálculo da exação por não ser faturamento da  agência.  Registro, mais  uma  vez,  que  não  partilho  totalmente  a  posição  firmada  no  acórdão  da  lavra  do  nosso  ex­presidente Henrique.  É  que,  nela,  se  entende  que  sempre  que  constar da nota fiscal fatura a totalidade do valor que vem a ser tributado pela fiscalização, a  esta assiste razão.  Para mim, de forma mais flexível, pode o contribuinte trazer a prova de que,  embora assim tenha agido, sua receita efetivamente apenas corresponde a uma parcela daquele  total. Tal prova, sempre o disse, corresponderia aos contratos assinados com seus clientes ­ os  anunciantes ­ nos quais ficasse indubitavelmente demonstrado o que se alega.  Pois bem, segundo o n. relator este seria o caso aqui.  Ocorre que dos excertos contratuais por ele colacionados no seu voto, chego  à  conclusão  precisamente  oposta.  De  relevo,  nesse  sentido,  a  discriminação  minuciosa  dos  serviços prestados pela agência:  Constitui  objeto  do  presente,  a  contratação  de  Agência  de  Propaganda,  objetivando  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  especializados  de  Comunicação  Social  e  Marketing  do  Poder  Executivo do Município de Santa Luzia;  Os  serviços  de  Comunicação  e  Marketing  compreendem  campanhas de lançamento e sustentação de produtos e serviços  de comunicação  institucional e campanhas ou peças de caráter  educativo, informativo e de orientação social à comunidade e de  prestação  de  serviço  público,  dentre  os  quais  destacam­se  os  seguintes:  a) prestação de serviços de Consultoria e Planejamento na área  de  comunicação social,  publicidade, propaganda e marketing  e  programação visual;  b)  assessorar  o  CONTRATANTE  na  área  de  pesquisa  motivacional e de opinião, visando a avaliação da qualidade dos  serviços  pela  Administração  Direta  ou  Indireta,  bem  como  sondagens da necessidade de elaboração de novos serviços para  toda  cidade  e/ou  bairros  e/ou  regiões  de  influência  do  Município.  c)  Criação,  produção,  veiculação  e  distribuição  de  campanhas  publicitárias;  d) produção e veiculação de anúncios e publicidade institucional  e  legal  em  emissoras  de  rádio,  TV,  jornais,  revistas  e  meios  Fl. 2626DF CARF MF     16 alternativos,  podendo,  cada  qual,  ter  abrangência  local,  regional, estadual e/ou nacional;  e)  serviços  de  elaboração,  execução  e  distribuição  de  publicações  diversas,  necessárias  à  atividade  da  Comunicação  Social;  f)  Assessorar  o  CONTRATANTE  na  área  de  promoção  de  eventos e divulgação de interesse do Município ou órgão;  g)  Promoção  e  realização  de  Eventos  sociais,  culturais,  esportivos e artísticos.  h) Formulação do plano de Propaganda;  i)  Execução  do  Plano  apresentado  conforme  anuência  da  CONTRATANTE;  j) intermediação na veiculação de peças nos diferentes meios de  comunicação.    Pareceu­me, assim, diversamente do que foi defendido pelo dr. Charles, que o  contrato  prevê  muito  mais  do  que  a  prestação  daquilo  que  é  remunerado  sob  a  forma  de  comissões. Ao contrário, trata­se de contrato cujo objeto é a entrega de uma campanha pronta e  devidamente  anunciada  em  veículo  da  escolha  da  agência  (naturalmente  sujeita  a  aprovação  pelo anunciante).  Nesses contratos, a agência é remunerada pelo total, a ela cabendo escolher (e  remunerar) quem produzirá efetivamente as peças, quem as "estrelará", e quem as divulgará.  Não olvido nem desconsidero que nem sempre é assim. De fato, situações há  em  que  a  agência  apenas  atua,  nos  estritos  termos  da  Lei  por  elas  tão  mencionadas,  na  "concepção  da  campanha".  Mas  em  tais  casos,  entendo,  deve  expressamente  constar  do  contrato  que  a  agência  está  sendo  contratada  apenas  para  conceber  (isto  é,  idealizar)  a  campanha e, eventualmente, orientar o seu cliente na contratação, que ele fará em seu nome,  de  todas  as  demais  empresas  cuja  atuação  será  necessária  à  efetiva  implementação  de  tais  ideias.  Parece­me, mesmo, que o próprio  autuado  confirma que  assim não  é. Com  efeito, de sua impugnação expressamente consta (negritos não constam do original):  II­ 3­ DAS PROVAS  Apresentada  em  anexo  as  provas  documentais  do  repasse  aos  veículos de comunicação contratados pela impugnante, as notas  ficais  emitidas,  fotocópia  dos  livros  de  escrituração  contábil  obrigatórios  e  cheques  comprovando  os  pagamentos  aos  veículos  de  comunicação  contratados  pela  agência  para  divulgação das idéias publicitárias.  Ora, se os veículos são por ela mesma contratados, como se pode estar aqui a  falar de mera intermediação?   Vale,  ainda,  o  registro  de  que,  dentre  as  provas  acima  mencionadas,  não  encontrei qualquer contrato com veículos de comunicação, no qual ficasse demonstrado que a  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 10680.019988/2007­15  Acórdão n.º 9303­004.917  CSRF­T3  Fl. 2.620          17 passagem  acima  constituiu  mera  má  redação,  tendo  sido  mesmo  o  veículo  contratado  pelo  cliente  da  agência,  contando  com  sua  intermediação,  o  que,  aí  sim,  e  apenas  aí,  validaria  a  pretensão acolhida pela Câmara recorrida.  Por  fim,  somente  a  partir  de  2004,  como  bem  indicado  no  acórdão  de  primeiro grau, passou a haver previsão expressa na legislação tributária para exclusão de tais  valores. Cuida­se, entretanto, de PIS e COFINS não cumulativos.  Com essas considerações, votou o colegiado pelo provimento do recurso da  Fazenda, sendo esse o acórdão que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                    Fl. 2628DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720937/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo nos autos decisão judicial determinando, especificamente que o processo administrativo fique suspenso ou sobrestado, deve ser dado prosseguimento ao feito. PEDIDO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se os processos conexos não estiverem no CARF, devem ser incluídos em pauta os processos que estiverem no Conselho, não sendo acolhido o pedido de conexão destes. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 É procedente a constituição do crédito com suspensão da sua exigibilidade, realizada em cumprimento à decisão judicial que determinou o lançamento, ainda que liminarmente, considerando a atividade empresarial não filantrópica, portanto, sem imunidade da contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações dos segurados declaradas nas GFIP. A Súmula CARF nº 48 estabelece que " suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração". CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DECISÃO JUDICIAL. FPAS INCORRETO. INFRAÇÃO. MULTA. Configura descumprimento de obrigação acessória, que enseja a aplicação de penalidade, a apresentação de GFIP com omissão de informações, em decorrência de decisão judicial que determinou, ainda que liminarmente, o lançamento das contribuições devidas, considerando a atividade empresarial não filantrópica, portanto, sem imunidade.
Numero da decisão: 2202-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às obrigações principais, por concomitância com ação judicial; rejeitar as preliminares e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo nos autos decisão judicial determinando, especificamente que o processo administrativo fique suspenso ou sobrestado, deve ser dado prosseguimento ao feito. PEDIDO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se os processos conexos não estiverem no CARF, devem ser incluídos em pauta os processos que estiverem no Conselho, não sendo acolhido o pedido de conexão destes. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 É procedente a constituição do crédito com suspensão da sua exigibilidade, realizada em cumprimento à decisão judicial que determinou o lançamento, ainda que liminarmente, considerando a atividade empresarial não filantrópica, portanto, sem imunidade da contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações dos segurados declaradas nas GFIP. A Súmula CARF nº 48 estabelece que " suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração". CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DECISÃO JUDICIAL. FPAS INCORRETO. INFRAÇÃO. MULTA. Configura descumprimento de obrigação acessória, que enseja a aplicação de penalidade, a apresentação de GFIP com omissão de informações, em decorrência de decisão judicial que determinou, ainda que liminarmente, o lançamento das contribuições devidas, considerando a atividade empresarial não filantrópica, portanto, sem imunidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 223          1 222  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720937/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.721  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FACULDADES CATÓLICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA.   Inexistindo  nos  autos  decisão  judicial  determinando,  especificamente  que  o  processo  administrativo  fique  suspenso  ou  sobrestado,  deve  ser  dado  prosseguimento ao feito.  PEDIDO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Se  os  processos  conexos  não  estiverem no CARF,  devem  ser  incluídos  em  pauta os processos que estiverem no Conselho, não sendo acolhido o pedido  de conexão destes.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE.  DECISÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48  É procedente a constituição do crédito com suspensão da  sua exigibilidade,  realizada em cumprimento à decisão  judicial que determinou o  lançamento,  ainda  que  liminarmente,  considerando  a  atividade  empresarial  não  filantrópica,  portanto,  sem  imunidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados  declaradas  nas  GFIP.  A  Súmula CARF nº 48 estabelece que " suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração".  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 37 /2 01 2- 55 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16682.720937/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.721  S2­C2T2  Fl. 224          2 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  DECISÃO JUDICIAL. FPAS INCORRETO. INFRAÇÃO. MULTA.  Configura descumprimento de obrigação acessória, que enseja a aplicação de  penalidade,  a  apresentação  de  GFIP  com  omissão  de  informações,  em  decorrência  de  decisão  judicial  que  determinou,  ainda  que  liminarmente,  o  lançamento das contribuições devidas, considerando a atividade empresarial  não filantrópica, portanto, sem imunidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em relação às obrigações principais, por concomitância com ação judicial;  rejeitar  as preliminares e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 12­59.102  (fls.  166/172)  da  12a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1), julgado na sessão de 27 de agosto de 2013, no qual os membros daquele colegiado  entenderam por  julgar  improcedente  impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo­se,  assim o lançamento fiscal.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se,  no  presente  processo,  de  créditos  constituídos  pela  fiscalização mediante a lavratura de autos de infração, em razão  do descumprimento da obrigação principal  (AI nº 37.385.5010,  37.385.5025), e pelo descumprimento de obrigação acessória (AI  nº  37.385.5063),  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  como  decorrência de decisão judicial, em caráter liminar, com intuito  de prevenir a decadência.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16682.720937/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.721  S2­C2T2  Fl. 225          3 2. No  relatório  fiscal  de  fls.  23/37  a  fiscalização  informou,  em  síntese, que:  2.1. Foram lavrados dois autos de infração pelo descumprimento  de obrigação principal, a saber:  ­ AI nº 37.385.5010, referente às contribuições previdenciárias a  cargo da empresa,  incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços e que foram declaradas nas GFIP;  ­ AI nº 37.385.5025, referente às contribuições previdenciárias a  cargo da empresa,  incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados empregados, destinadas as outras entidades ou fundos  e que foram declaradas em GFIP.  2.2.  Foi  lavrado  o  AI  nº  37.385.5036  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  omissão  de  informações  (CFL  68),  em  razão  da  utilização  de  FPAS próprio de entidade imune;  2.3.  O  lançamento  foi  realizado  em  decorrência  de  decisão  judicial,  nos  autos  da  Ação  Popular  n°  502655863.2010.404.7100,  que  concedeu  liminar  determinando  que  a  RFB  constituísse  os  créditos  da  Seguridade  Social,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  01/01/2004 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2009, em face da  relevância  dos  argumentos  e  de  modo  a  evitar  a  decadência,  suspendendo a sua exigibilidade;  2.4. Não se pretende discutir a natureza filantrópica da autuada,  nem o  reconhecimento  da  imunidade, matérias que  são  objetos  da referida Ação Popular, apenas o lançamento para prevenir a  decadência,  o  que  não  é  obstado  pela  suspensão  da  exigibilidade;  2.5. A fim de cumprir a decisão judicial enquadrou a empresa no  código  FPAS  574,  próprio  dos  estabelecimentos  de  ensino  em  geral,  que  não  são  reconhecidos  como  entidades  filantrópicas,  de maneira a permitir o cálculo da contribuição previdenciária  devida sobre os fatos geradores declarados com o código FPAS  639 (entidade imune);  2.6. Realizou a comparação das multas a fim de aplicar a mais  benéfica,  em  razão  das  alterações  ocorridas  a  partir  da  MP  449/08,  conforme explicitado  no  relatório  fiscal  e demonstrado  nos itens 16 a 21 de fls. 30/32;  2.7.  Em  razão  da  omissão  das  contribuições  devidas,  pela  utilização  do  código FPAS  639 nas  declarações  em GFIP,  das  competências  01  a  12/2008,  lavrou  o  AI  nº  37.385.5036,  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  conforme  a  regra  anterior às alterações da MP 449/08, por  ser mais benéfica ao  contribuinte.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16682.720937/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.721  S2­C2T2  Fl. 226          4 3.  A  Impugnante  apresentou  as  defesas,  de  fls.  83/139,  em  06/02/2013, aduzindo, em síntese, que:  3.1.  A  autoridade  fiscalizadora motivou  a  lavratura  quanto  ao  decidido na ação popular enfatizando que não caberia discutir a  natureza  filantrópica  e  o  direito  à  isenção,  cuja  conclusão  decorrerá do julgamento de mérito da referida ação. Em razão  do  alegado  cabe  a  Impugnante  sustentar  sua  flagrante  imunidade  e  natureza  filantrópica,  em  que  pese  a  imediata  suspensão do crédito tributário;  3.2. Faz­se necessário a suspensão, não somente do crédito, mas  também,  do  processo  administrativo,  até  ulterior  decisão  no  processo de ação popular; 3.3. Possui demonstrações cabais de  que é entidade filantrópica e imune aos tributos em geral, sendo  desarrazoada a presente autuação.  3.4. A autuação pelo descumprimento de obrigação acessória em  GFIP  é  descabida  e  deve  ser  julgada  insubsistente,  pois,  ao  enquadrar  a  Impugnante  no FPAS  754,  adentrou  ao mérito  da  imunidade,  ao  arrepio  da  liminar  e  contrariando  sua  própria  fundamentação de que não discutiria a natureza filantrópica e o  reconhecimento da isenção.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela contribuinte.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 193/212,  onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminares.  Pedido de conexão  Por  meio  de  apresentação  de  memoriais  foi  requerido  pelo  contribuinte  a  conexão  deste  processo  com  o  de  nº  16682.720944/2012­57.  Será  realizada  a  análise  de  tal  pedido como preliminar de mérito.  O presente processo trata de recurso voluntário interposto em face de acórdão  nº 12­59­102 da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), julgado  na  sessão  de  27  de  agosto  de  2013.  O  Relatório  Fiscal  do  Processo,  de  fls.  23­24,  diz  o  seguinte:  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16682.720937/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.721  S2­C2T2  Fl. 227          5     Portanto,  do MPF  nº  07.1.85.00­2012­00728­0,  conforme  fl.  24  dos  autos,  foram  realizados  5  (cinco)  autos  de  infração,  estando  3  (três)  autos  de  infração  no  presente  processo administrativo fiscal (16682.720937/2012­55), quais sejam:  · AI nº 37.385.501­0 (obrigação principal);  · AI nº 37.385.502­8 (obrigação principal);  · AI nº 37.385.503­6.  Enquanto  que  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  16682.720944/2012­57 há outros 2 (dois) autos de infração:  · AI nº 51.014.486­1 (obrigação principal);  · AI nº 51.014.487­0 (obrigação principal).  Verifica­se que se tratam de de processos reflexos, nos termos do art. 6º, § 1º,  inciso III, do RICARF, que assim dispõe:  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16682.720937/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.721  S2­C2T2  Fl. 228          6 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a locali zação do processo.   §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  eo  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   §  6º Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho d o Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16682.720937/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.721  S2­C2T2  Fl. 229          7 (grifou­se)  No entanto, o processo a qual se pretende a conexão (16682.720944/2012­57)  está suspenso por medida judicial e encontra­se na DEMAC/RJ.   Ocorre  que  se  os  processos  conexos  não  estiverem  no  CARF,  devem  ser  incluídos  em  pauta  os  processos  que  estiverem  no  Conselho,  não  devendo  ser  acolhido  o  pedido de conexão destes.  Portanto,  indefere­se  o  pedido  de  conexão,  sendo  rejeitada  a  referida  preliminar.  Pedido de sobrestamento do processo   A  contribuinte  alega  em  recurso  voluntário  nos  autos  postulando  o  sobrestamento do presente processo administrativo até decisão final nos autos Ação Popular n°  502655863.2010.404.7100. Passo a analisar tal pedido como preliminar de mérito.  No entanto, o Regimento desde Conselho, a qual está em consonância com a  não estabelece, em sua atual  redação, possibilidade de autos  ficarem sobrestados aguardando  decisão judicial.  Diante disso, por considerar que não há nos autos uma determinação judicial  para  que  este  processo  fique  suspenso/sobrestado,  entendo  que  deve  ser  rejeitada  a  referida  preliminar.  Mérito  Das Obrigações Principais ­ AI's nº 37.385.501­0 e 37.385.502­5  Constou  no  relatório  fiscal  que  o  presente  lançamento  decorreu  de  determinação  judicial, o que por  si  só  justifica a exação  levada a cabo pela  fiscalização,  sob  pena  de  se  responsabilizar  a  autoridade  tributária  pelo  seu  descumprimento.  Além  disso,  o  dispositivo da sentença é cristalino, permite compreender que a medida salvaguardou o direito  da  Fazenda,  por  um  lado,  prevenindo  a  decadência,  e  de  outro,  o  da  Impugnante,  porque  suspendeu a exigibilidade do crédito que mandou constituir, até que haja a decisão de mérito.  Sabe­se  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  impede  que  a  Fazenda efetue o lançamento, pois o decurso do prazo decadencial continua a fluir, não estando  sujeito à  suspensão ou à  interrupção de seu curso, o que poderia conduzir à perda do direito  material de constituir o crédito. A suspensão da exigibilidade do crédito obsta  tão somente a  prática  de  atos  que  visem  à  cobrança  do  crédito,  tais  como  a  inscrição  na  dívida  ativa,  a  propositura de execução fiscal, a penhora, bem como a certidão negativa (CPD­EN)  A matéria encontra­se  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16682.720937/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.721  S2­C2T2  Fl. 230          8 Quanto aos argumentos da contribuinte acerca da sua natureza filantrópica e  do  direito  à  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  não  serão  apreciados,  em  razão  da  concomitância com o objeto da Ação Popular n° 502655863.2010.404.7100,  incidindo, neste  caso, o entendimento contido na súmula n° 1 do CARF:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  A fim de dar cumprimento ao comando contido na liminar, a autoridade fiscal  não teria outra forma de atuar, senão re­enquadrar a contribuinte no código FPAS 574, próprio  dos estabelecimentos de ensino em geral, que não são filantrópicos, nem gozam de imunidade.  Assim procedendo, a fiscalização não agiu ao arrepio da liminar, menos ainda, em contradição  com os  fundamentos  do  lançamento,  pois,  ao  conceder  a medida,  o  juiz  é  quem  reconheceu  liminarmente a ausência de imunidade, que poderá ou não ser confirmada na decisão de mérito.  Mas,  por  força  e  nos  termos  da  medida  liminar,  a  fiscalização  teve  que  considerar,  para  efeitos  do  lançamento  preventivo,  que  a  Impugnante  não  tinha  imunidade,  logo, não deveria  ter utilizado o código FPAS 639, pois este  código acarretou  a ausência de  informação e apuração das contribuições devidas em GFIP, no período de 01 a 12/2008.  Portanto,  a  autoridade  fiscal  não  adentrou  ao  mérito,  apenas  realizou  o  lançamento  na  forma  como  determinada  na  liminar,  ou  seja,  considerando  a  empresa  não  imune, mas foi o juízo quem exarou tal entendimento.  A fiscalização explicitou no relatório fiscal a forma de apuração e cálculo das  contribuições devidas, contudo, a  Impugnante não apresentou contestação expressa acerca da  apuração e dos cálculos das contribuições e das multas aplicadas, de maneira que se considera  matéria não impugnada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Da Obrigação Acessória ­ AI nº 37.385.503­6  Quando  do  julgamento  pela  DRJ  de  origem,  foi  já  manifestado  que  a  fiscalização  realizou a  comparação das multas,  em  razão das  alterações  ocorridas  a partir  da  MP 449/08. Assim constou no referido voto:  Quanto  à  obrigação  acessória,  houve  infração,  na  medida  em  que  a  Impugnante  utilizou  o FPAS  639,  omitindo  nas GFIP  as  contribuições devidas, quando deveria ter utilizado o FPAS 574,  próprio  dos  estabelecimentos  de  ensino  em  geral,  que  não  são  filantrópicos,  nem gozam de  imunidade,  consoante a  conclusão  exarada na medida liminar.  A  fiscalização  realizou  a  comparação  das  multas  a  fim  de  aplicar  a  mais  benéfica,  em  razão  das  alterações  ocorridas  a  partir da MP 449/08, conforme explicitado no relatório fiscal e  demonstrado  nos  itens  16  a  21  de  fls.  30/32,  contudo,  a  Impugnante  não  contestou  os  cálculos  da  penalidade  aplicada,  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16682.720937/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.721  S2­C2T2  Fl. 231          9 de  forma  que  se  considera  matéria  não  impugnada,  a  teor  do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  No  presente  caso,  não  houve  alegação  da  contribuinte  de  que  o  cálculo  da  multa estaria incorreto ou que este não foi realizado da forma mais favorável. Além do mais, a  autuação  foi  lavrada  em  14  de  janeiro  de  2013,  quando  já  em  a  Lei  11.941/09,  oriunda  da  conversão  da  MP  449/08  em  lei.  Assim,  não  verifico  que  possa  ser  reconhecida  de  ofício  recálculo da multa para outra forma de cálculo mais benéfica. Portanto, não há reparos a serem  realizados no acórdão da DRJ quanto a esta matéria.  Conclusão.  Ante o  exposto,  voto no  sentido de não conhecer do  recurso  em  relação às  obrigações  principais,  por  concomitância  com  ação  judicial;  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902727/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2006  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 27 /2 01 1- 81 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902727/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.311  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.588. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902727/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.311  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.902727/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.311  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.902727/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.311  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10120.902727/2011­81  Acórdão n.º 3301­003.311  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003817/2004-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente.
Numero da decisão: 9202-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior –Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Relatório  Em  sessão  plenária  de  26/07/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  n°  332.230, prolatando­se o Acórdão nº 2202­01.272 (e­fls. 226/247), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995, 1996  ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.  As  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  por  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas  pelas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração  do  ITR,  devendo  o  contribuinte  comprovar  o  reconhecimento  específico para a área da sua propriedade particular para que  possa gozar do benefício fiscal.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  REVISÃO  DO  VALOR  MÍNIMO. REQUISITOS.  O  valor  do  terra  nua  (VTN)  mínimo  por  hectare,  fixado  pelo  fisco para os exercícios 1995 e 1996, poderá ser  revisto, desde  que  seja  apresentado Laudo Técnico de  avaliação,  emitido  por  entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional  devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive  com  a  indicação  das  fontes  pesquisadas  (Súmula CARF no 23, em vigor desde 22/12/2009).  ALÍQUOTA DO ITR. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO.  A  alíquota  aplicada na  apuração do  valor  do  ITR  é  função do  percentual de utilização efetiva da área aproveitável do  imóvel  rural,  do  tamanho  da  propriedade  e  das  desigualdades  regionais. O percentual aplicado será duplicado no segundo ano  consecutivo e seguintes em que o percentual de utilização efetiva  da área aproveitável for igual ou inferior a trinta por cento.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  DO  TRABALHADOR  RURAL  (CONTAG).  PROPRIEDADE  COM  TRABALHADOR  RURAL.  EXIGÊNCIA.  Os  proprietários  de  imóvel  rural,  com  pelo  menos  um  trabalhador  rural,  estão  sujeitos  à  cobrança  da  Contribuição  Sindical  Rural  do  Trabalhador  (CONTAG),  junto  com  do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, até 31/12/1996.  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL  DO  EMPREGADOR  (CNA). PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. MAIS  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10283.003817/2004­04  Acórdão n.º 9202­005.165  CSRF­T2  Fl. 399          3 DE  UM  IMÓVEL  EM  QUE  A  ÁREA  É  SUPERIOR  AO  MÓDULO RURAL.  Os  proprietários  de  imóvel  rural,  com  pelo  menos  um  trabalhador rural, assim como aqueles que possuam mais de um  imóvel  rural  na  região,  cuja  soma  de  suas  áreas  é  superior  à  dimensão  do  módulo  rural,  estão  sujeitos  à  cobrança  da  Contribuição  Sindical  Rural  do Empregador  (CNA),  junto  com  do Imposto Territorial Rural ­ ITR, até 31/12/1996.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  RECOLHIMENTO  OBRIGATÓRIO.  Os proprietários de imóvel rural estão sujeitos à contribuição ao  SENAR, exceto se a propriedade tiver área equivalente a até três  módulos fiscais e apresente grau de utilização da terra igual ou  superior a 30% ou se classificada como minifúndio ou empresa  rural, nos termos da legislação vigente.  Cientificada  do  acórdão  em  14/10/2011  (e­fls.  187),  que  por  maioria  dos  votos  negou  provimento  ao  recurso,  o  Contribuinte  interpôs,  no  dia  31/10/2011,  o  Recurso  Especial de e­fls. 279/292, com fundamento nos art. 64, inciso II e art. 67 e seguintes do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  julgamento  por  não  realização  de  diligência,  e  o  restabelecimento  da  área  de  interesse  ecológico  declarada  na  DIRT.  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial,  conforme o Despacho s/n, de 17/02/2014  (e­fls. 371/372), para  rediscutir  a matéria  acerca do  reconhecimento de 50% da área do  imóvel  rural como de  interesse ecológico. Em  sede  de  reexame  de  admissibilidade  manteve­se  o  seguimento  parcial  do  recurso  (e­fls.  377/378).  Quanto  a  temática  admitida  no Recurso Especial,  o Contribuinte  alega,  em  síntese que:  ­ a discussão repousa sobre a outra parte do imóvel, tendo como ponto fulcral  o reconhecimento da aplicação da isenção estabelecida pelo art. 11, da Lei n.° 8.847/94;  ­  a  regra  de  isenção  estabelecida  no  art.  11,  da  Lei  n.°  8.847/94  é  um  benefício concedido ao contribuinte do ITR por não poder fazer o devido uso do imóvel rural  de que tem a posse ou propriedade;  ­  ou  seja,  a  isenção  é  conferida  por  força  de  restrição,  que  nesse  caso,  concretiza­se  por  meio  de  instituição  das  áreas  de  reserva  legal,  preservação  permanente  e  interesse ecológico;  ­ tais restrições, como é notório, tem o objetivo precípuo de proteger o meio  ambiente. Assim,  uma vez  instituídas  devem  ser  observadas  e  respeitadas  por  aqueles  sobre  quem elas recaem, isso é, o contribuinte do ITR;  ­ nesse sentido, a criação de quaisquer umas das restrições ao direito de uso e  gozo da propriedade só depende da  lei, e, no caso em tela,  instituída pela Lei n.° 8.847/94 e  regulamentada pela LCE n.° 52/1991;  Fl. 400DF CARF MF   4 ­ ao tratar do assunto, nos termos do seu art. 11, a Lei n.° 8.847/94 delegou a  competência quanto  à matéria de  isenção do  ITR para que os órgãos  federais  e/ou  estaduais  regulamentassem por ato próprio, e o Estado de Rondônia, por sua vez, o fez mediante a edição  da LCE n.° 52/1991;  ­  ora,  se  a  isenção  é  consequência  lógica  da  restrição,  essa,  uma  vez  devidamente  instituída,  como é o  caso dos  autos,  independe a  isenção de qualquer outro  ato  para que seja aplicada;  ­  reconhecida  a  inclusão  do  imóvel  denominado  “São  João”  nesta  Zona  4,  conforme  consta  a  fls.  240,  da  própria  decisão  recorrida,  não  há  que  se  discutir  sobre  a  aplicação ou não da isenção;  ­ o que se quer comprovar é que o  fato do contribuinte, ora Recorrente,  ter  efetivamente provado que sua área está enquadrada como de preservação ambiental, por si só  basta para lhe garantir o direito à isenção do ITR, por expressa disposição legal (art. 11, da Lei  n.° 8.847/94 c.c LCE n.° 52/1991);  ­ nesse contexto, restou demonstrada a caracterização do imóvel denominado  “São João” como área de interesse ecológico, passível, portanto, de isenção do ITR;  ­  contudo, não bastasse  isso,  imprescindível  ressaltar que  a  isenção do  ITR  decorre do reconhecimento da área como de restrição e/ou preservação ambiental, aí incluídas  as áreas de reserva legal, preservação permanente e interesse ecológico;  ­  por  tal motivo,  de  suma  importância  se  faz  resgatar  o  trecho  do  acórdão  recorrido que trata do parecer da SEDAM: “o SEDAM, por sua vez, limitou­se a informar que  o imóvel denominado “São João” estava inserido na Liminar Ação Civil Pública Processo n.°  2004.42.00001887­3,  classe  7100,  de  02/08/2004,  vetado  de  acervar  a  Reserva  Legal  (fl.  170).”;  ­  a  impossibilidade  de  averbação  como  área  de  reserva  legal,  decorre  da  epigrafada Ação Civil Pública  (ACP),  revela a caracterização e/ou enquadramento do  imóvel  em  questão,  como  área  de  preservação  permanente,  na  qual  é  proibida  qualquer  atuação  degradante ao meio ambiente, o que demonstra o direito à isenção do ITR;  ­  dentro dessa  linha,  é  forçoso  concluir,  para o  caso  em  tela,  que  a  isenção  pleiteada  encontra  amparo  legal  na  Lei  n.°8.847/94,  art.  11,  inciso  I,  que  trata  dos  casos  de  isenção para as áreas de preservação permanente, independente, portanto, de qualquer outro ato  ou norma regulamentar, no caso a LCE n.° 52/1991.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  para,  em  primeiro  lugar,  converter  o  feito  em  diligência  para  conclusão  da  2°  diligência  solicitada  pela  instância  anterior,  e  em  segundo  lugar,  ultrapassada  a  questão  preliminar, declarar a insubsistência do lançamento tributário, afastando a exigência tributária  mantida no acórdão impugnado.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões alegando que, no  caso em análise, o contribuinte deve comprovar o reconhecimento específico como área de uso  restrito para a área de sua propriedade almejando o gozo do benefício fiscal (e­fls. 391/395).  É o relatório.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10283.003817/2004­04  Acórdão n.º 9202­005.165  CSRF­T2  Fl. 400          5 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial  do Contribuinte,  contra  decisão  por maioria dos  votos,  proferida  em  26/07/2011,  foi  interposto  na  modalidade  de  divergência  jurisprudencial,  com  fundamento nos art. 64,  inciso  II e art. 67 e seguintes do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  Destarte, sendo tempestivo e estando de acordo com os demais requisitos do  Regimento Interno, o Recurso Especial deve ser conhecido.  Esclareça­se  que,  embora  a  peça  apresentada  pela  Fazenda  Nacional  está  nominada de “Recurso Especial”, trata­se de contrarrazões.  Trata­se de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 1995  e 1996, tendo em vista glosa de 50% da área declarada como de interesse ecológico, uma vez  que entendeu o Fisco não haver o Contribuinte comprovado a existência da área de interesse  ecológico a justificar a isenção do ITR.  Adentrando  na  questão,  vale  destacar  que  a  LC  n°  52/91  é  específica  ao  caracterizar  a  Zona  4  como  área  em  que  o  desmatamento  é  restrito  em  virtude  de  serem  as  terras  desta  zona  destinadas  à  recuperação,  ordenamento  e  desenvolvimento  do  extrativismo  vegetal, vejamos os termos do dispositivo legal:  Art.  2°  ­  A  primeira  aproximação  do  Zoneamento  Sócio­ Econômico­Ecológico de Rondônia, define 06 (Seis) zonas sócio­ econômico­ecológicas,  segundo  as  características  regionais  específicas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada  zona, as quais apresentam os seguintes aspectos:  (...)  IV  –  Zona  4  –  Caracterizada  pela  ocorrência,  predominantemente  de  médias  e  grandes  propriedades  rurais,  porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo  ao  alto  índice  de  terras  públicas,  refletindo  baixa  intensidade  ocupacional  e  rarefeita  ação  antrópica;  ambientes  de  floresta  aberta  e  densa,  com  domínio  fitofisionômico  de  espécies  do  extrativismo  vegetal  em  ecossistemas  frágeis;  solos  de  baixa  fertilidade  natural  (distróficos)  em  relevos planos  a ondulados.  As terras desta zona, destinam­se à recuperação, ordenamento e  desenvolvimento  do  extrativismo  vegetal  com  manejo  auto­ sustentado  dos  recursos  naturais  renováveis,  cujo  aproveitamento  racional  permeia  a  pesca  e  agricultura  de  subsistência,  sem  alteração  significativa  do  meio  físico,  garantido a auto­sustentação da unidade produtiva. Nesta  zona  o desmatamento fica restrito a auto­sustentação da comunidade  extrativista,  limitando  a  5  ha  por  Unidade  Produtiva,  cujo  excedente dependerá de aprovação baseada em estudos prévios,  conforme legislação em vigor.  Fl. 402DF CARF MF   6 O  zoneamento  ambiental  é  instrumento  da  Política  Nacional  de  Meio  Ambiente  conforme  no  inciso  II  do  artigo  9º  da  Lei  n.º  6.938/1981,  e  regulamentado  pelo  Decreto Federal Nº 4.297/2002, que diz:  Art.  2º O  ZEE,  instrumento  de  organização  do  território  a  ser  obrigatoriamente  seguido  na  implantação  de  planos,  obras  e  atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de  proteção  ambiental  destinados  a  assegurar  a  qualidade  ambiental,  dos  recursos  hídricos  e  do  solo  e  a  conservação da  biodiversidade,  garantindo  o  desenvolvimento  sustentável  e  a  melhoria das condições de vida da população.  Art.  3º  O  ZEE  tem  por  objetivo  geral  organizar,  de  forma  vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a  planos,  programas,  projetos  e  atividades  que,  direta  ou  indiretamente,  utilizem  recursos  naturais,  assegurando  a  plena  manutenção  do  capital  e  dos  serviços  ambientais  dos  ecossistemas.  Parágrafo único. O ZEE, na distribuição espacial das atividades  econômicas,  levará  em  conta  a  importância  ecológica,  as  limitações  e  as  fragilidades  dos  ecossistemas,  estabelecendo  vedações, restrições e alternativas de exploração do território e  determinando,  quando  for  o  caso,  inclusive  a  relocalização  de  atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.  Como se extrai dos dispositivos acima, o ZEE possui força vinculante tanto  aos agentes públicos como privadas. Assim, as restrições e demais determinações contidas no  zoneamento ambiental devem ser observadas.  Posto isso, afirma que o fato de um imóvel rural está inserido dentro de uma  zona  tida  como  restrita  para  atividades  que  afetem  a  preservação  ambiental,  segundo  determinado  zoneamente  social  econômico­ecológico,  por  si  só  não  é  suficiente  soa  contraditório. Ora, esse instrumento de política pública tem força vinculativa, portanto, merece  ser observado, mais que isso, deve ser observado.  Desta forma, entendendo que é legitima as restrições impostas pelo ZEE, que  no caso em tela, trata­se da LC n° 52/91, que “dispõe sobre o Zoneamento Sócio­Econômico­ Ecológico  de  Rondônia,  e  dá  outras  providências”,  é  preciso  a  averiguação  de  que  a  propriedade do contribuinte está inserida em zona tida como restrita.  O Contribuinte apresentou declarações nas quais os órgãos oficiais afirmam  que a área do imóvel está inserida dentro da Zona 4 do ZEERO (e­fls. 10 e 18).  A Fazenda Nacional,  em que  pese  contestar  tratar­se  a  área do  imóvel  não  averbada como de preservação ambiental, não  trouxe elementos que contraponham as provas  trazidas pelo Contribuinte.  O art. 11 da Lei n° 8.847/94 dispunha que:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I  ­  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei nº  7.803, de 1989; (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.003817/2004­04  Acórdão n.º 9202­005.165  CSRF­T2  Fl. 401          7 II  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarados  por  ato  do  órgão  competente  ­  federal  ou  estadual  ­  e  que  ampliam  as  restrições  de  uso  previstas  no  inciso anterior;  III ­ reflorestadas com essências nativas.  Em  que  pese  o  referido  dispositivo  legal  ter  sido  revogado,  o  intento  do  legislador de imprimir o caráter de extrafiscalidade permanece, razão pela qual o vigente art.  10, §1°, II, b, da Lei n° 9.393/96, possui a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)  Portanto, uma vez que são isentas as áreas declaradas de interesse ecológico  por  órgão  competente,  e  a  LC  n°  52/91  estipula  uma  ampliação  das  restrições  de  uso  de  propriedade  rural,  mediante  o  seu  ZEE,  e  ainda  restou  demonstrada  que  a  propriedade  do  Contribuinte está inserida em uma das zonas de interesse ecológico, merecer ser reconhecida a  isenção dos 50% da propriedade que não estão averbadas à margem da escritura do imóvel.  Assim  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  reforma  o  acórdão  recorrido  e  reconhecer  como  área  de  preservação  ambiental  os  50%  da  propriedade “São João” que não estão averbados em cartório como ARL.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 404DF CARF MF   8     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, Redator­Designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento  quanto  aos  requisitos  aplicáveis  para  fins  de  exclusão  das  áreas de interesse ecológico da base de cálculo do ITR.  A propósito, estabelece o art. 11 da Lei no. 8.847, de 28 de janeiro de 1994,  com a redação à época do fato gerador em questão:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:   I  ­  de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 1989; (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)   II  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarados  por  ato  do  órgão  competente  ­  federal  ou  estadual ­ e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso  anterior;   III ­ reflorestadas com essências nativas.  Necessária  assim,  conforme o  referido  dispositivo  legal  em  seu  inciso  II,  a  declaração  das  referidas  áreas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, de forma a se poder excluir tais áreas  da base de cálculo do ITR.   Declarações  como  as  de  e­fls.  10  e  18,  que  se  limitavam  a  afirmar  que  o  imóvel de denominação em questão se encontrava em determinada Zona de Zoneamento Sócio  Econômico­Ecológico  Estadual  conforme  a  Lei  Complementar  Estadual  no.  52,  de  20  de  dezembro  de  1991,  não  suprem  tal  requisito,  por  se  revestir  tal  ato  normativo  de  caráter  genérico, inespecífico quanto ao imóvel sob análise.  Adicionalmente  a  propósito,  adotam­se  aqui  as  brilhantes  razões  de  decidir  do recorrido, in verbis:  (...)  No caso,  conforme disposto no art.  1o  da Lei Complementar no  52,  de  1991,  o  Zoneamento  Sócio­econômico­ecológico  do  Estado  de  Rondônia  constitui  instrumento  básico  de  planejamento  e  orientação  de  política  e  diretrizes  governamentais,  necessárias  ao  desenvolvimento  harmônico  e  integrado  do  Estado,  no  qual  foram  definidas  diversas  zonas,  segundo as características regionais específicas e capacidade de  ofertas  ambientas  próprias.  A  propriedade  da  contribuinte  estaria inserida na zona 4 que possui a seguinte definição (art.  2o da Lei Complementar no 52, de 1991):  Art. 2o [...]  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.003817/2004­04  Acórdão n.º 9202­005.165  CSRF­T2  Fl. 402          9 IV ­ Zona 4 ­ Caracterizada pela ocorrência, predominantemente  de  médias  e  grandes  propriedades  rurais,  porém  com  baixa  incidência de domínios privados,  contrapondo ao  alto  índice de  terras  públicas,  refletindo  baixa  intensidade  ocupacional  e  rarefeita  ação  antrópica;  ambientes  de  floresta  aberta  e  densa,  com domínio fitofisionomico de espécies do extrativismo vegetal  em  ecossistemas  frágeis;  solos  de  baixa  fertilidade  natural  (distróficos) em relevos planos a ondulados. As terras desta zona,  destinam­se  à  recuperação,  ordenamento  e  desenvolvimento  do  extrativismo  vegetal  com  manejo  autosustentado  dos  recursos  naturais  renováveis,  cujo  aproveitamento  racional  permeia  a  pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do  meio  físico,  garantido  a  auto­sustentação  da  unidade  produtiva.  Nesta  zona  o  desmatamento  fica  restrito  a  auto  sustentação  da  comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva,  cujo  excedente  dependerá  de  aprovação  baseada  em  estudos  prévios, conforme legislação em vigor.  Entretanto, não obstante a definição dessa  zona  traga em seu  bojo  algumas  restrições  de  uso,  não  foi  vedado  totalmente  a  exploração  agrícola,  permitindo­se  o  desmatamento  dentro  de  certos  limites.  (grifei)  Assim,  para  a  caracterização  das  áreas  protegidas  ambientalmente  pelo  poder  público  situadas  no  Estado  de  Rondônia,  deve­se  observar,  ainda,  o  disposto  nos  arts. 5o e 6o da referida lei complementar:  Art. 5o ­ Nos termos do artigo 228, da Constituição Estadual,  são áreas de permanente interesse ecológico do Estado, cujos  atributos  essenciais  serão  preservados,  as  unidades  de  preservação  e  conservação  de  âmbito  federal,  legalmente  instituídas em Rondônia.  Parágrafo único ­ O Estado, através da Secretaria de Estado  do  Planejamento  e  Coordenação  Geral  ­  SEPLAN,  em  articulação  com  os  órgãos  federais  competentes,  poderá  promover a delimitação e demarcação topográfica das áreas  das  unidades  de  preservação  e  conservação  federais  que  ainda não tiverem seus limites definidos e materializados em  campo,  bem  como  a  manutenção  das  picadas  topográficas  nos perímetros delimitados de suas superfícies.  Art.6o  ­  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  18  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Estadual,  o  Poder  Executivo  implantará,  implementará  e  gerenciará  as  unidades  de  preservação  e  conservação,  de  âmbito Estadual, cujas áreas estão preconizadas na primeira  aproximação  do Zoneamento  Sócio­Econômico­Ecológico  de  Rondônia, definidas no mapa citado no §1o do art. 1o desta  Complementar.  Parágrafo  único  ­  As  áreas  das  unidades  de  preservação  e  conservação  de  que  trata  este  artigo  serão  delimitadas  e  demarcadas  topograficamente,  observado  o  disposto  nesta  Lei  Complementar,  bem  como  os  procedimentos  e  normas  técnicas e legais vigentes, quanto aos serviços topográficos.  Fl. 406DF CARF MF   10 Por  sua  vez,  assim  dispõe  o  art.  18  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  do  Estado  de  Rondônia:  Art. 18 ­ Fica autorizada, em acordo com o Zoneamento Sócio­  Econômico­Ecológico,  a  criação  das  seguintes  Unidades  de  Conservação:  I ­ Parque Estadual:  a) do Corumbiara;  b) da Serra dos Parecis;  c) da Serra dos Reis;  d) de Guajará­Mirim;  e) do Cautário;  f) do Candeias.  II ­ Reserva Estadual Biológica:  a) do Rio Ouro Preto;  b) do Traçadal.  III ­ Estação Estadual Ecológica:  a) da Serra dos Três Irmãos;  b) do Cuniã.  Destarte,  para  que  o  imóvel  em  questão  pudesse  ser  considerado como área interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas  caberia  à  contribuinte  comprovar  que  sua  propriedade estava inserida em uma unidade de preservação e  conservação  de  âmbito  federal  ou  estadual,  legalmente  instituída à época do fato gerador, o que não ocorreu.  Analisando­se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  observa­se  que  tanto  a  certidão  fornecida  pela  Secretaria  de  Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM (fl. 89) quanto  a  fornecida  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária – INCRA (fl. 90) limitam­se a afirmar que um conjunto  de  imóveis  de  propriedade  do  contribuinte  encontram­se  situados na Zona 4 do zoneamento Sócio­Econômico­Ecológico  do Estado de Rondônia, determinado pela Lei Complementar no  52,  de  1991,  dentre  os  quais,  o  imóvel  objeto  do  presente  lançamento, denominado “São João” e localizado no Município  de Porto Velho/RO.  Com  o  intuito  de  esclarecer  a  questão,  a Primeira Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte  converteu  o  julgamento  em  diligência (fls. 131 a 137).  Instado a informar se o fato de imóvel estar localizado na zona 4  do  zoneamento  Sócio­econômico­ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  estabelecido pela Lei Complementar no 52, de 1991,  implicava caracterizá­lo como área de utilização limitada, para  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10283.003817/2004­04  Acórdão n.º 9202­005.165  CSRF­T2  Fl. 403          11 efeito de exclusão de tributação do ITR o INCRA respondeu (fl.  165):  Em  atenção  ao  Oficio  no  293/2007­DRF/PV0/SAFIS,  informamos que após pesquisa realizada no Sistema Nacional de  Cadastro Rural­SNCR,  não  foi  constatado  o  registro  do  imóvel  denominado: São João.  14  De  conformidade  com  a  Lei  Complementar  no  52,  de  20/12/1991 as áreas da zona 4, tiveram uso restrito, com a nova  aproximação sugerimos consulta junto a SEDAM.  Relativamente a exclusão de ITR deixamos de opinar, tendo em  vista que o INCRA não mais tributa.  Quanto  a  classificação  por  zona  e  a  exclusão  da  obrigação  da  averbação  de  Reserva  Legal,  sugerimos  consulta  junto  a  SEDAM.  O  SEDAM,  por  sua  vez,  limitou­se  a  informar  que  o  imóvel  denominado “São João” estava inserido na Liminar Ação Civil  Pública  Processo  no  2004.41.00.001887­3,  classe  7100,  de  02/08/2004, vetado de averbar a Reserva Legal (fl. 170).  Entendendo que as respostas dos órgãos ambientais foram pouco  conclusivas,  a Primeira Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  determinou  o  retorno  dos  autos  para  que  a  autoridade  preparadora  solicitasse  manifestação  do  IBAMA  para  informar:  (a)  as  áreas  de  registradas  ou  aceita  pelo  referido  órgão  como  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  de  ecossistemas; e (b) o se o imóvel encontra­se localizado na zona  4  do  zoneamento  Sócio­econômico­ecológico  do  Estado  de  Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52, de 1991, e,  em  caso  positivo,  se  essa  localização  é  suficiente  para  reconhecê­lo  como  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas (fls. 204 e 205).  Por  meio  do  Oficio  No  527/2010/GAB/IBAMA/R0,  o  IBAMA  informa que (fls. 214 e 215):  1.  Considerando  que  o  objeto  das  consultas  formuladas  por  Vossa  Senhoria  é  o  mesmo  para  todos  os  casos  relatados  nos  ofícios  acima  relacionados,  presto  aqui  as  informações  solicitadas,  que  certamente  se  coadunam  à  totalidade  das  situações apresentadas.  Tais  informações  serão  dispostas  de  acordo  com  as  alíneas  contidas naqueles documentos, a saber:  a)  a  quantidade  de  áreas  do  imóvel  que  estava  registrada  ou  aceita  por  essa  autarquia,  nos  anos  de  1994  e  1995,  como  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  Fl. 408DF CARF MF   12 ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  (art.  11  da  Lei  n°8.847/94,);  Resposta válida para todos os lotes:  2. Antes da edição da Medida Provisória no 2166­67/2001, de 24  de agosto de 2001, mais especificamente nos anos 1994 e 1995,  de  interesse  da  consulta  formulada,  a  averbação  de  50%  do  imóvel como área de reserva legal constituía procedimento feito  diretamente  pelo  interessado  junto  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  constante  no  registro  de  imóveis  competente.  A  participação  do  IBAMA  mantinha­se  restrita  à  conferência  dos  dados  do  mapa  e  memorial  descritivo  apresentados  pelo  proprietário  e  chancelamento  no  respectivo  termo de averbação da reserva legal a ser levado ao cartório.  3. Geralmente o proprietário rural só tomava essa iniciativa — de  fazer  a  averbação  ­  quando  da  necessidade  de  apresentar  um  projeto de natureza florestal à aprovação do IBAMA, vez que o  dever  de  averbar  a  reserva  legal,  embora  previsto  em  lei,  não  acarretava  sanção  o  seu  não  cumprimento.  Logo,  a  maioria  de  Processo nº 10283.003817/2004­04 Acórdão n.º 2202­01.272 S2­ C2T2  Fl.  8  15  proprietários  rurais  declinava  da  obrigação,  mesmo  porque  esta  impunha  limitações  ao  uso  do  solo  pelo  desmatamento.  4.  Nesse  contexto,  a  informação  objetiva  sobre  a  situação  da  reserva legal do imóvel em comento, seja de qual período for, só  pode ser obtida com segurança junto a sua matrícula no cartório  de registro de imóvel competente.  5. Quanto à  área de preservação permanente,  esta não  constava  do termo de averbação da reserva legal, apenas de um termo de  compromisso  específico,  sem  carecimento  de  averbação  no  cartório  de  imóvel,  que  normalmente  acompanhava  o  mapa  de  projeto florestal trazido eventualmente à apreciação do IBAMA.  Não há  registro  de  projeto  dessa  natureza  tendo  como objeto  o  imóvel em questão.  6. No tocante a área de interesse ecológico para a proteção de  ecossistemas,  assim  declarada  por  ato  deste  órgão  federal,  não consta registro sobre a incidência de tais áreas no imóvel  sob consulta, b) sobre se esse imóvel está localizado na zona 4  do  zoneamento  sócioeconômico­  ecológico  do  Estado  de  Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar n° 52/91 (art.  2°,  IV,  abaixo  transcrito),  e,  em  caso  positivo,  se  essa  localização  implica  ou  é  suficiente  para  reconhecê­lo  como  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  ou  de  interesse ecológico para proteção dos ecossistemas.  Resposta válida para todos os lotes:  7. Quanto a  localização do  imóvel na zona 4 do zoneamento  sócioeconômico­  ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  estabelecido  pela Lei  Complementar  no  52/91,  nada  pode  o  IBAMA  afirmar,  tendo  em  vista  ter  sido  esse  instrumento  legal ­ o zoneamento ­ construído e administrado pelo Estado  de Rondônia por meio de seus órgãos competentes.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10283.003817/2004­04  Acórdão n.º 9202­005.165  CSRF­T2  Fl. 404          13 As declarações fornecidas pelos órgãos ambientais permitem, no  máximo,  evidenciar  que  o  imóvel  encontra­se  na  zona  4  do  zoneamento Sócio­econômico­ecológico do Estado de Rondônia,  não  estando  claro  entretanto  que  se  trata  de  uma  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas passível de isenção.  FInalmente, quanto a eventual suprimento de tal ato pela averbação da área  adicional  litigada  em  cartório  (ainda  que  inexistente  no  caso,  visto  que  vetada  conforme  documento de e­fl. 177), aplicáveis perfeitamente ao presente caso as considerações feitas pela  Conselheira Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  no  âmbito  do  Acórdão  9.202­004.576,  de  24  de  novembro de 2016, verbis:  "(...)  Nesse  contexto,  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  aceitou  a  averbação na matrícula do imóvel como prova do cumprimento  das  condições para que a área ora analisada  seja  considerada  como de Interesse Ecológico, para fins de isenção da tributação  do  ITR.  Entretanto,  no  entender  desta  Conselheira,  dita  averbação prova apenas que o Contribuinte firmou com o Ibama  um acordo de preservação  florestal,  em um percentual de área  que  se  encontra  inclusive  rasurado,  sem  que  tal  informação  tenha o condão de suprir a prova de que se trata efetivamente  de uma Área  de  Interesse Ecológico, assim declarada por  ato  específico do Poder Público, muito menos com restrições de uso  superiores  àquelas  estabelecidas  para  a  Reserva  Legal  e  de  Preservação Permanente.  (...)"  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte,  mantendo­se  a  glosa  da  área  adicional  de  Reserva  Legal  perpretada  pela  autoridade lançadora.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior                      Fl. 410DF CARF MF

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6875834 #
Numero do processo: 10882.903630/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDO(S) NEGATIVO(S) DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE. As estimativas da CSLL convertem-se no próprio tributo após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim a própria Contribuição Social. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano-corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada.
Numero da decisão: 1401-001.916
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­001.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  ESTIMATIVAS  QUITADAS  POR  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO(S)  NEGATIVO(S) DE PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). POSSIBILIDADE.  As estimativas da CSLL convertem­se no próprio tributo após encerramento  do  período  de  apuração.  Assim,  o  que  se  cobrará  após  o  encerramento  do  exercício não é a estimativa, e sim a própria Contribuição Social. Nos termos  do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração  de  compensação,  de  débitos  de  estimativas  do  ano­corrente  do  crédito  de  saldo  negativo  apurado,  pode  ser  executada  pela  PGFN,  razão  pela  qual  o  crédito  formado  no  período  pode  ser  reconhecido  se  esta  for  a  única  pendência apresentada.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro José Roberto  Adelino da Silva.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 36 30 /2 01 3- 36 Fl. 145DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel  Ribeiro Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  6ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que,  por  meio  do  Acórdão  nº  14­54.690,  de  31  de  outubro  de  2014,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Apresento abaixo o breve relatório da DRJ/RPO:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/RPO)  Trata  o  presente  processo  do  PER/Dcomp  protocolizado  sob  o  nº  40757.87562.300908.1.2.03­7466,  no  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$  321.570,54,  decorrente  de  saldo  negativo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  – CSLL  apurada no exercício de 2008, ano­calendário de 2007.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, proferiu o Despacho  Decisório  de  fl.  54,  o  qual  não  deferiu  qualquer  valor  a  ser  restituído  e  não  homologou a compensação em virtude de não confirmação Valor do Saldo Negativo  disponível. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança dos débitos indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais  decorrentes  da  mora  (multa  de  mora  e  juros).  Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls.  03/14, na qual alega, em síntese, o seguinte:  Que  a  Autoridade  Administrativa  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  apurado  porque  não  confirmou  as  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo  pleiteado,  não  só  em  razão  de  terem  sido  quitadas  por  meio  de  compensações  com  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­base  de  2007,  não  homologadas  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10882.900911/2012­56,  entendeu  o  r.  despacho  decisório  que,  não  tendo  sido  homologadas as compensações relativas às referidas estimativas  de  2007,  inexistiria  saldo  negativo  suficiente  ao  final  daquele  ano­base, objeto de compensação neste feito.  Contudo, data máxima venia, a d. Autoridade Administrativa não  se  apercebeu  que  o  valor  daquelas  estimativas  de  CSLL  referentes aos meses de janeiro a agosto e outubro de 2007 já é  objeto  de  cobrança  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10882.900911/2012­56  (doc.  03),  sendo  certo  que  com  a  homologação  daquelas  compensações  ou  o  seu  pagamento  restará convalidada o saldo negativo questionado nos presentes  autos,  de  forma  que  a  sua  desconsideração,  cm  qualquer  hipótese, implica cobrança cm duplicidade.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.903630/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.916  S1­C4T1  Fl. 146          3 Ademais, nos autos daquele processo n° 10882.900911/2012­56  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento  recurso  voluntário  apresentado  pela  Impugnante,  de  modo  que,  quando  menos,  dever­se­ia aguardar o julgamento daquele processo prejudicial  para então avaliar os reflexos da decisão lá proferida.  É manifesta a necessidade de sobrestamento do presente feito até  decisão  final  a  ser  proferida  no  que  diz  respeito  ao  Processo  Administrativo n° 10882.900911/2012­56, relativo às estimativas  do  ano­base  de  2007,  ou  então  ao  menos  a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário,  haja  vista  a  manifesta a relação de prejudicialidade e dependência entre os  processos,  nos  termos  do  artigo  265,  inciso  IV,  alínea  'a',  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/RPO)  A  6ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­54.690,  de  31  de  outubro  de  2014,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  VALORES  DE  COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIRMADOS.  O  saldo  negativo  da  CSLL  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  utilizado  como  crédito  em  declaração  de  compensação  somente  se  confirmado que os valores a título de antecipação excedem o valor devido ao  final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A empresa foi cientificada do acórdão da DRJ/RPO na data de 09/01/2015 ­  sexta­feira (cf. AR de fl. 104).  Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fl.  107 a 121) tempestivamente na data de 09/02/2015, apresentando os seguintes argumentos:    I.  O  EFEITO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  EM  OUTRO  PROCESSO  É  A  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS  COMPENSADOS  NAQUELES  AUTOS,  E  NÃO  A  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO, SOB PENA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE  1) A DRJ não poderia  indeferir o pedido de homologação dos créditos com  base  no  indeferimento  de  compensação  de  saldos  negativos  apurados  no  ano­calendário  de  Fl. 147DF CARF MF     4 2002, que são objeto do processo nº 10882.001396/2003­39, pois os débitos eventualmente não  homologados naquele processo serão objeto de cobrança com os devidos acréscimos legais.  2) Critica o conteúdo da declaração de voto constante na decisão de piso, em  que  reforça  a  decisão  da  turma  de  não  homologação  do  crédito  do  processo  nº  10882.001396/2003­39,  por  se  aplicar no  caso  o  teor  do Parecer PGFN/CAT nº  1.658/2011.  Segundo a recorrente, o referido Parecer trata de estimativa não computada no ajuste anual, não  se  aplicando  ao  caso  concreto,  que,  por  sua  vez,  pode  ter  os  valores  de  crédito  indeferido  perfeitamente cobrados, inclusive conforme entendimento exarado pelo Parecer PGFN/CAT nº  88/2014, apresentando conclusão da Procuradoria de que há "possibilidade de  cobrança dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência  do  imposto  de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada  no  ajuste", conclusão que a recorrente entende que se aplica ao caso deste processo.  3)  Informa  que  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  18/2006  conclui  que  "na  hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas  estimativas na apuração do  imposto  a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ;". Afirma que, nos  termos do art. 9º da  Instrução Normativa  RFB nº 1396/2013, com redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.434/2013, aqueles  atos têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil.    II ­ PREJUDICIALIDADE:  NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO  4) Pede subsidiariamente o sobrestamento do presente feito, até decisão final  a  ser proferida no Processo Administrativo nº 10882.900911/2012­56, ou, ainda, ao menos a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário,  em  face  da  manifesta  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos,  nos  termos  do  art.  265,  IV,  "a"  do  revogado Código  de  Processo Civil (CPC), hoje constante no art. 313, V, "a", do novo CPC.    No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como visto, a lide cinge­se a verificar se a quitação de estimativas a partir de  compensação com saldo(s) negativo(s) de período(s) anterior(es) pode ser considerada para a  formação do saldo negativo do período de que se pleiteia o crédito, mesmo que a compensação  não tenha sido homologada, ou ainda esteja pendente de julgamento.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.903630/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.916  S1­C4T1  Fl. 147          5 Tanto  no  Despacho  Decisório  quanto  no  julgamento  da  impugnação  pela  DRJ,  a  Receita  Federal  se  pronunciou  no  sentido  de  que  não  é  possível  homologar  a  compensação deste processo, pois não há certeza e liquidez do crédito utilizado para quitar as  estimativas do período objeto do  saldo negativo  gerado, uma vez que a  formação do crédito  utilizado para pagar as estimativas  também se dava com saldos negativos de anos anteriores.  Na  época  do  Despacho  Decisório,  as  compensações  de  estimativas  advieram  do  processo  originário de crédito nº 10882.900911/2012­56.  Pois bem.  Verifiquei  em  alguns  votos  neste  Conselho  em  que  a  turma  concluiu  pela  impossibilidade de deferir, de plano, créditos tributários de saldo negativo originado a partir de  estimativas quitadas por meio de compensação.  Em  voto  constante  no  processo  nº  10882.903769/2012­07,  que  gerou  a  Resolução 1302­000.378, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, a  relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa  efetuou  análise percuciente  sobre  situação  similar  à  aqui analisada e destacou que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN/CAT nº  1.658/2011,  já  havia  se  pronunciado  acerca  da  falta  de  certeza  e  liquidez  da  exigibilidade das antecipações devidas a  título de estimativas mensais,  fato a comprometer a  cobrança  e  a  inscrição  em Dívida Ativa  de  tais  débitos,  impossibilitando  a  compensação  de  recolhimentos de estimativas decorrentes de saldos negativos de períodos anteriores. No citado  voto,  a  turma  decidiu  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  aguardar  o  julgamento  do  processo que originou o pedido de crédito compensado naquele processo em análise.  Não  obstante  o  brilhante  voto  da Conselheira,  entendo  que  a  situação  aqui  discutida merece ser analisada sob outro olhar:  É  que,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  as  estimativas  se  convertem nos  próprios  tributos  que  foram  quitados mediante  antecipação,  qual  seja,  IRPJ  e  CSLL. Veja­se na redação dos art. 2º c/c 6º da Lei 9.430/1996, vigentes na época dos fatos, que  o  imposto  a  pagar  apurado  no  final  do  período  de  apuração  é  calculado  abatendo­se,  dentre  outras rubricas, os valores pagos por estimativa:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  Fl. 149DF CARF MF     6 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negritei)  (...)  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  § 2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”    Por sua vez, o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela  Lei  10.637/2002  (conversão  da  MP  nº  66/2002),  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  às  declarações de compensação:  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.903630/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.916  S1­C4T1  Fl. 148          7 A  MP  nº  135/2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.833/2003,  atribuiu  à  declaração  de  compensação  a  natureza  de  instrumento  de  confissão  de  dívida,  conforme § 6º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, veja­se:   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Quanto aos períodos anteriores à vigência da MP nº 135/2003, a confissão de  dívida se dava por meio da DCTF.   No  mesmo  sentido  se  pronunciou  a  Procuradoria  da  Fazenda  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  que,  apesar  de  concluir  pela  impossibilidade  de  se  aceitar  a  compensação  das  estimativas,  já  verificamos  que  tal  conclusão  não  se  aplica  ao  caso  aqui  analisado:  26.  Atente­se  para  a  ressalva:  se  o  pleito  de  compensação  foi  anterior  à  Medida Provisória no 135 (30.10.2003), a DCOMP não se prestou à constituição do  crédito  tributário,  o  que  decorre  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais – DCTF.  27. Portanto, relativamente à compensação declarada mas não homologada, o  crédito  tributário  poderá  ser  cobrado  com  base  na DCOMP,  salvo  se  o  pleito  foi  feito no período no qual este documento não apresentava a natureza de confissão de  dívida, hipótese em que sua constituição se dá pela DCTF (ou, se inexistente, pelo  Fisco)1.  Da leitura dos dispositivos legais supra, infere­se que, independentemente de  homologação da compensação declarada à Receita Federal, a cobrança no processo de origem  dos créditos compensados será necessariamente efetuada.   E foi esta a interpretação dada pela Receita Federal e pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  respectivamente,  por meio  da  Solução  de  Consulta  Interna COSIT  nº  18/2006 e do Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base  em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.    PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.                                                                  1  Quanto à compensação tida por não declarada, o crédito tributário respectivo ou foi objeto de DCTF ou deverá ser constituído  de ofício pelo Fisco, pois a DCOMP não se presta à sua constituição.  Fl. 151DF CARF MF     8 No  referido  Parecer,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  traça  arrazoado de que as estimativas convertem­se no próprio tributo que se quer antecipar. Desta  feita,  revela a PGFN que a compensação das estimativas pode ser considerada no cálculo do  saldo  negativo  do  IRPJ  e da CSLL,  uma vez  que  a  sua não  homologação  definitiva  torna  o  crédito passível de execução, qual seja, o crédito (titularizado pela fazenda) do próprio tributo.  Veja­se:  (início da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014)  (...)  13. Ao final do período ocorre à substituição das estimativas pelo ajuste anual,  não  existindo  liquidez  e  certeza  na  estimativa,  razão  pela  qual  é  impossível  a  inscrição e cobrança das estimativas, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:  28.   Ocorre  que,  como  visto  e  reiterado,  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados por estimativa não se qualificam como crédito tributário, mas como  mera antecipação do pagamento deste.  29.   Assim,  ainda  que  a  DCOMP  se  preste  à  confissão  de  dívida,  tal  confissão  não  tem  o  poder  de  transformar  a  antecipação  do  tributo  (estimativa) em crédito tributário.  30.   Disto decorre que, mesmo declarada esta antecipação do  tributo como  débito (e até confessada), em não sendo homologada a compensação ela é tida  por  inexistente,  tendo como efeitos o não pagamento e a não extinção desta  parte do crédito tributário, a teor do art. 156, inciso II, do Código Tributário  Nacional.  31.   Conclusivamente,  o débito  relativo  à  antecipação do  IRPJ e da CSLL  apurada  por  estimativa  não  constitui  crédito  tributário  e  assim  não  se  converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP, não se sustentando como  líquido e certo, inclusive porque é necessário o ajuste, ao final, para apuração  do saldo do imposto.  32.   De  fato,  conforme preceitos  do  art.  2o  c.c.  art.  6o  da Lei  no  9.430,  de  1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da antecipação mensal dos  tributos, é necessária a apuração destes ao final (31 de dezembro ou na data  do encerramento das atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com  previsão de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa jurídica venha a apurar  prejuízo no balanço.  33.   A propósito, não é desarrazoado prever a ocorrência de situação em que  os valores antecipados sejam superiores ao valor do  tributo devido, hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência  de  certeza  e  liquidez  das  referidas  antecipações.    14.  A  mesma  conclusão  foi  adotada  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  193/2013,  conforme excerto a seguir:    “12.  A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade  de  cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a estimativa é substituída pelo  imposto apurado, consoante exposto no Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011 e  assim como é definido pela própria Receita Federal do Brasil no Art. 16 da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:  Art.  16. Verificada a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento de ofício abrangerá:  I  ­  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa e não recolhidos;  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.903630/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.916  S1­C4T1  Fl. 149          9 II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota única do imposto.”    15. O  IRPJ e  a CSLL substituem as  estimativas,  contudo,  é possível que os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento no momento do  ajuste  anual,  contudo, essa  compensação pode não ser  homologada,  ocorrendo  a decisão  após  a  apuração  do  lucro  real. Assim,  tratar­se­ iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com  o  ajuste  anual,  não mais  de  mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.  16. Esse entendimento já é aplicado pela Receita Federal do Brasil, vejamos  trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de lastro à consulta:  “Portanto, ao apurar, em 31 de dezembro, o valor total do imposto devido em  todo o ano­calendário, o sujeito passivo há de pagar esse valor, não havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico. A RFB não cobra  estimativa  não  paga  no  ano­calendário:  aplica  multa  de  ofício  e  cobra  o  imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos  até  a  ocorrência  do  fato  jurídico que enseja a incidência do IRPJ e CSLL na modalidade anual.  18. Ocorre que, após o ajuste, a estimativa é substituída pelo tributo, portanto,  a  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação  foi  incorporada  ao  ajuste,  como  explicado pela própria Receita Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:  “21.  Ocorre  que  não  se  está  tratando  de  estimativa  não  paga  no  ano­ calendário, mas de  estimativa  extinta por meio da  compensação,  cujo  efeito  legal é o mesmo do pagamento, conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos I e II, do CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.  21.1.  Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi atualizada  nesse ponto  –  a hipótese  de  que  o  valor  devido  fosse  antecipado por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a contestação dessa antecipação por meio da não­homologação,  que ocorre, via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois de  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  ser  entregue  e  o  imposto pago ou o saldo negativo apurado.  21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado a título de estimativa e, portanto, corretamente deduzido do total do  imposto devido no ano e demonstrado no DIPJ. Essa extinção, entretanto, não  é definitiva, mas se submete a condição resolutória de a RFB homologá­la ou  não no prazo de cinco anos.  21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao final do ano­ calendário,  e  ser  declarado  extinto  por meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na DIPJ  como  compensado  já  não  é mais  estimativa, mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração  e  confissão  do  sujeito  passivo.  Tal  caráter  de  confissão  tanto  se  encontra assentado na  informação do valor estimado e compensado prestada  na DCTF, como na DComp.  19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos  de  tributo  em si,  não mais de  estimativas,  cuja  existência  se  encerra  com o ajuste  Fl. 153DF CARF MF     10 anual,  consoante  exposto  nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum ponto, apenas por  considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita  Federal do Brasil, é pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.  21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes  para  que  fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação  de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais  a  entenderem  que  a  cobrança seria ilegal.  III  CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a) Entende­se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido computada no ajuste; (negritei)  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  (término da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014)  Em acórdão publicado recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  a  partir  do  voto  proferido  pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,  acompanhou  a  conclusão constante no Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, conforme Acórdão nº 9101­002.493,  da sessão de 23/11/2016, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração deCompensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.903630/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.916  S1­C4T1  Fl. 150          11 No mesmo sentido, caminhou decisão exarada no Acórdão 1201­001.054, de  30 de julho de 2014, da 1ª TO, da 2ª Câmara, da 1ª Seção do CARF:  (início da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201­001.054)  Ora,  temos aqui uma situação gravosa  sendo  imposta a ora Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação  parcial  das  compensações  efetuadas  para  fins  de  liquidação dos débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano  de 2004 e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização e a DRJ  entendem  que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo  utilizado  pelo  Recorrente,  reduzindo  o  crédito  utilizado,  fazendo  remanescer  um  débito em aberto.  Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar  as  estimativas  indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débito liquidados através  do aproveitamento do saldo negativo do período.  A não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata,  o  não  reconhecimento  dos  saldos  negativos  apurados  ao  final  do  exercício,  o  que  vem  causando  um  verdadeiro  imbróglio processual.  (término da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201­001.054)    O que posso  extrair  da  conclusão  da Procuradoria,  da Receita Federal  e da  CSRF  é que  não  seria  justo,  sob  o  ponto  de vista  da  celeridade  processual,  indeferir  crédito  tributário ou suspender julgamento de processos que têm como única pendência o pagamento  de estimativas com compensações de saldos negativos de períodos anteriores, que, como visto,  podem ser cobradas pela PGFN, caso não forem homologadas em definitivo.  Portanto, conclui­se que o valor de estimativas quitado por compensação não  pode obstar o direito creditório ora pleiteado.  Desta forma, deve­se homologar o crédito tributário ora alegado conforme as  razões  acima  aduzidas.  Os  demais  pontos  argumentados  pela  recorrente  tornam­se  insubsistentes em razão do deferimento de seu pleito.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente.    Fl. 155DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                                      Fl. 156DF CARF MF

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6848078 #
Numero do processo: 18088.000214/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.
Numero da decisão: 2301-005.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento na parte devolvida pelo julgamento da CSRF. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­005.057  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ARNALDO ADASZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a  qual não pode ser substituída por meras alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para negar­lhe provimento na parte devolvida pelo julgamento da CSRF.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 14 /2 00 7- 11 Fl. 281DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se de recurso voluntário interposto por Arnaldo Adasz contra o acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (DRJ/São Paulo), que  negou provimento à impugnação e manteve o lançamento de ofício.  A fiscalização lavrou auto de infração contra o ora Recorrente com o intuito  de exigir o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF e consectários legais sobre  omissão de rendimentos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada em conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  em  instituição  financeira  no  País,  relativa  ao  ano­ calendário de 2001.  Houve lançamento de multa de ofício qualificada de 150% sobre o valor do  IRPF,  em virtude  de  a  fiscalização  vislumbrar  no  caso  a  existência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A ciência do auto de infração ocorreu em 18/07/2007.  O Recorrente apresentou impugnação, mas, em 14/05/2008, a DRJ/São Paulo  julgou­a improcedente, mantendo a exigência fiscal. A ementa do julgado está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Aplica­se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­ se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  quando os elementos constantes dos autos caminham no sentido  da caracterização da ação dolosa. Preliminar rejeitada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Lançamento Procedente   Irresignado, o Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando:  (i)  ser piloto de aviação civil;  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 18088.000214/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.057  S2­C3T1  Fl. 282          3 (ii)  no ano de 2001, vendeu uma aeronave de sete lugares, e adquiriu outra  menor,  de  quatro  lugares,  mais  apta  à  operação  de  lançamento  de  paraquedistas, operação para a qual o Recorrente seria habilitado;  (iii)  entretanto,  enfrentou  grave  crise  em  negócio  próprio,  tendo  esta  sido  provocada  por  dois  sócios,  que  furtaram  os  documentos  da  empresa;  por  essa  razão,  ficou  impedido  de  efetuar  o  atendimento  das  solicitações/notificações expedidas pela Receita Federal;  (iv)  entende  que  não  agiu  de má­fé  nos  casos  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  de  forma  que  deveria  ter  sido  aplicada  o  disposto no artigo 150, §4°, do CTN, em relação à  regra decadencial,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  que  aplicou  o  disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal;  (v)  reforça que se encontra impedido de comprovar a origem dos depósitos  em razão de não estar em posse dos documentos pertinentes, tendo em  vista terem sido furtados;  (vi)  expõe  suas  razões  em  relação  aos  custos  de  seu  trabalho,  mais  precisamente,  em  relação  aos  custos  de  operação  de  sua  aeronave,  alegando que estes eram excessivos por ter o referido aparelho mais de  60 anos de idade.  (vii)  ademais,  aponta  que  uma  só  operação  da  aeronave,  gerou  sozinha,  a  receita  bruta  de  R$  114.840,00,  mais  a  movimentação  financeira  da  troca da aeronave no valor de R$ 35.000,00, somando­se um valor de  R$ 149.840,00.  (viii)  repisa que não constou dos autos qualquer comprovação de prática de  dolo,  fraude  ou  simulação  de  sua  parte,  sendo  que  por  tal  motivo,  a  regra decadencial a ser aplicada seria aquela prevista no artigo 150, §4°  do CTN.  Em 20/10/2010,  a  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF  julgou  o  recurso voluntário procedente e cancelou a exigência fiscal. A turma desqualificou a multa de  150% e reconheceu a extinção do crédito tributário pelo transcurso do lapso decadencial, nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN.  A  ementa  do  acórdão  nº  2102­00.942  encontra­se  assim  redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001  MULTA QUALIFICADA.  Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado  nos autos a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, conforme  definido na lei. A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo. Súmula CARF n° 14.  Fl. 283DF CARF MF     4 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade de lançamento por homologação sendo que o prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso.  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  Súmula  CARF  n°  38,  com  efeito  vinculante.  Recurso voluntário provido.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial contestando o reconhecimento  da  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  uma  vez  que  no  caso  não  teria  havia  antecipação do pagamento do tributo. Aplicável à espécie seria a contagem pela regra do art.  173, inc. I do CTN, que acabaria por afastar a declaração de extinção do crédito tributário, uma  vez  que  o  lapso  quinquenal  não  teria  ainda  ocorrido  no  momento  da  ciência  do  auto  de  infração.  Em  30/01/2013,  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolheu  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, afastando a declaração de extinção e determinando o retorno ao  CARF  para  julgamento  das  demais  matérias  do  recurso  voluntário.  O  acórdão  encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte,  há  de  se  aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no  I, Art.  173  do CTN,  ou  seja,  o  direito  da Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Contra  o  acórdão  da  CSRF,  o  Recorrente  opôs  embargos  de  declaração  e  agravo, os quais tiveram seus seguimentos negados.  É o relatório.    Voto             Fl. 284DF CARF MF Processo nº 18088.000214/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.057  S2­C3T1  Fl. 283          5 Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Presunção Legal de Omissão de Rendimentos Oriunda de  Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  Questão importante refere­se à validade da presunção constante do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  quanto  à  existência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  pelo  imposto  de  renda, em virtude de o Fisco ter identificado depósitos bancários em favor do contribuinte, sem  origem comprovada.  A redação do dispositivo, durante o período fiscalizado, era a seguinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Este  CARF  já  foi  instado  a  se  manifestar  inúmeras  vezes  sobre  essa  presunção  legal contida nesse dispositivo. Muitas dessas manifestações  tornaram­se súmulas,  cujo teor daquelas importantes para o deslinde do presente caso transcrevemos agora:  Súmula  CARF nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 285DF CARF MF     6 Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.  Pois  bem.  A  fiscalização  observou  todos  esses  enunciados,  não  havendo  qualquer mácula que pudesse afetar a validade do lançamento de ofício.  Quanto ao mérito propriamente dito, a Recorrente não inova nas explicações  nem  confronta  as  razões  do  acórdão  recorrido  que  manteve  a  exigência  fiscal.  E  mais  importante,  não  junta  comprovação  documental  hábil  e  idônea  capaz  de  afastar  a  presunção  legal de omissão de rendimentos.  Por esse motivo, a exigência fiscal deve ser mantida.  Multa Qualificada de 150%  Quanto à multa qualificada de 150%, deixo de me pronunciar sobre ela, uma  vez que o acórdão nº 2102­00.942, de 20/10/2010, já havia desqualificado a referida penalidade  para  o  patamar  de  75%,  não  havendo  alteração  pelas  decisões  subsequentes.  Comprova  o  alegado o fato de a CSRF analisar o recurso especial da Fazenda Nacional em função da falta  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo.  Se  a  multa  qualificada  de  150%  ainda  estivesse  valendo, referida análise seria despicienda, mercê do disposto na parte final do art. 150, §4º do  CTN:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência contida no auto de infração.  Esta decisão deverá ser conjugada com o decidido no acórdão nº 2102­00.942,  de 20/10/2010, na parte não modificada pela CSRF, atinente à redução da multa de ofício de  150% para 75%.  É como voto.    Fl. 286DF CARF MF Processo nº 18088.000214/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.057  S2­C3T1  Fl. 284          7 (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000021/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.961  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 21 /2 01 1- 41 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12585.000021/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.961  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.458. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12585.000021/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.961  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12585.000021/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.961  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12585.000021/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.961  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12585.000021/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.961  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902300/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.819  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 00 /2 01 1- 45 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902300/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.819  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.250. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902300/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.819  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902300/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.819  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902300/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.819  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10140.902300/2011­45  Acórdão n.º 3302­003.819  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
6824494 #
Numero do processo: 10820.902181/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.603  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 81 /2 01 2- 52 Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10820.902181/2012­52  Acórdão n.º 3401­003.603  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/03/2009  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10820.902181/2012­52  Acórdão n.º 3401­003.603  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10820.902181/2012­52  Acórdão n.º 3401­003.603  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10820.902181/2012­52  Acórdão n.º 3401­003.603  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1079DF CARF MF

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