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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6838459 #
Numero do processo: 13984.002710/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.280  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 27 10 /2 00 7- 74 Fl. 394DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­00.699,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°  37.103.771­9,  às  fls.  01,  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória, por apresentação da GFIP ­ Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 01/2006 a 09/2007,  sendo o valor da multa aplicada de R$ 7.079,17  (sete mil,  setenta e nove reais e dezessete centavos), conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13 a  15.   A  multa  foi  apurada  por  competência,  sendo  seu  valor  total  a  soma  dos  valores de cada competência em que ocorreu a  Infração. No período de 01/2006 a 09/2007 a  empresa tinha entre 101 a 500 segurados, sendo que nessas competências a multa foi limitada a  10 (dez) vezes o valor mínimo, conforme Art. 32 parágrafo 40 da Lei 8.212 de 24.07.91 e Art.  284,  inc.  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06.05.99.  Em  nenhuma  competência  o  valor  da multa  aplicada  ultrapassou  o  valor mínimo,  conforme previsto no art. 284,  inc.  I do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048 de 06.05.99. Outrossim, a multa aplicada correspondeu a 100% (cem por  cento)  da  contribuição  devida,  que  está  demonstrada  por  competência,  levando­se  em  consideração o valor da contribuição devida, apurada com base no Salário de Contribuição dos  Segurados  Empregados  e  Contribuintes  Individuais  (Administradores,  Autônomos)  e  na  Contribuição Descontada dos Segurados Empregados e Contribuintes Individuais, conforme o  Relatório anexo.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 27 a 59, com Anexos às fls. 60  a 64.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  fls.  67/80,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão n° 07­12.581.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13984.002710/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.280  CSRF­T2  Fl. 10          3 O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  83/115,  onde  alegou  em  apertada  síntese:  preliminarmente,  dentre  outros,  nulidade  do  AI;  vício  da  intimação;  inexigibilidade da multa, e no mérito, ausência de Infração; duplicidade da cobrança; gradação  da multa; relevação da multa; e não aplicação da multa.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  310/331,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  –  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA MORATÓRIA ­ MULTA POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  NATUREZA  JURÍDICA DISTINTA  A  multa  moratória  possui  natureza  jurídica  distinta  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não  cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relacionadas  à  obrigação  principal  em atraso.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Fl. 396DF CARF MF   4 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º,  LEI  N°  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32­ A, LEI N° 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA –  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN   Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art.  32, § 5º, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso  IV,  Lei  n°  8.212/1991  c/c o  art.  32­A, Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  335/342,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Consignou,  inicialmente,  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica a que ora se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o  auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentar GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  que  também  se  lavrou  NFLDs  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal.  Naquela  ocorrência,  consignou­se  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  que  nos  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a e. Câmara a quo, haja vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  cm  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei 8.212/91, sob pena de bis in idem.   Às fls. 345/347, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o cálculo da multa.   O  Contribuinte  foi  devidamente  citado  às  fls.  351,  apresentando  Contrarrazões  às  fls.  354/358,  alegando,  inicialmente,  não  servir  o  acórdão  utilizado  pela  União como paradigma por não haver similitude fática entre ele e o acórdão recorrido. Alegou,  ainda,  caráter  confiscatório  e  intensão  do  Fisco  que  “fossem  abatidos  da  multa  isolada  os  valores exigidos a título de multa lançados em NFLD apartada”.   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13984.002710/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.280  CSRF­T2  Fl. 11          5 Às  fls.  364/375,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  alegando  estarem  prequestionadas  as  seguintes  matérias:  nulidade  de  intimação  por  vícios  formais  –  ausência de entrega pessoal; excesso de multa e inexigibilidade da multa.   Às  fls.  3386,  a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  NEGANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso,  pois  não  foi  devidamente  instruído  com  cópias  dos  acórdãos  indicados como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, nos  moldes dos §§ 7º a 9º do artigo 67 do RICARF. Consignou que o recorrente sequer apresentou  divergências  entre  o  aresto  atacado  e  outras  decisões  prolatadas  no  âmbito  do  CARF  para  análise.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO  O  Contribuinte  arguiu  em  sede  de  contrarrazões  o  não  preenchimento  dos  requisitos de admissibilidade do recurso fazendário, por entender que os paradigmas  trazidos  pela União não guardam identidade com a matéria do acórdão, sendo o primeiro acórdão com  entendimento  ao  acórdão  recorrido,  e  o  segundo  paradigma  utilizando  o  mesmo  raciocínio  adotado  no  acórdão  a  quo,  devendo  aplicar  a  multa  calculada  como  mais  benéfica  ao  contribuinte.   Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  conteúdo fático são meramente acidentais, sendo a questão central do debate, e essencial, é a  tese  jurídica  de  aplicação  da multa  de  acordo  com  a Retroatividade Benigna. A  divergência  nitidamente fica por conta da aplicação e interpretação da legislação ordinária no que compete  ser e como aplicar a Retroatividade Benigna prevista no CTN.  Observo  que  no  caso  em  tela  o  Recurso  da  Procuradoria  logrou  êxito  em  comprovas os requisitos exigidos no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo.  Sendo  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  conhecido.   DO MÉRITO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°  37.103.771­9,  às  fls.  01,  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória, por apresentação da GFIP ­ Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 01/2006 a 09/2007,  sendo o valor da multa aplicada de R$ 7.079,17  (sete mil,  Fl. 398DF CARF MF   6 setenta e nove reais e dezessete centavos), conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13 a  15.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica  ao  Contribuinte.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13984.002710/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.280  CSRF­T2  Fl. 12          7 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 400DF CARF MF   8 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13984.002710/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.280  CSRF­T2  Fl. 13          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 402DF CARF MF   10 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13984.002710/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.280  CSRF­T2  Fl. 14          11 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 404DF CARF MF   12 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.003488/2007-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101.
Numero da decisão: 9202-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.375  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  67.618.4189 CS ­ CONTRIBUIÇÕES ­ PREVIDENCIÁRIAS  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE DE CAMPO FAZENDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 34 88 /2 00 7- 09 Fl. 314DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  AI  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.032.762­4,  à  e­fl.  02,  cientificado  à  contribuinte  acima  qualificada,  em  29/08/2007,  com  relatório fiscal às e­fls. 35 a 40.   O  lançamento  visou  à  constituição  de  créditos  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  retenções  previdenciárias,  efetuadas  pela  Sociedade  na  condição de tomador de serviços, incidentes, à razão de 11%, sobre o valor das notas fiscais de  prestadores de serviços.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 114.757,54, consolidado na data  de 27/08/2007, para o período de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2002.   A NFLD foi impugnada, às e­fls. 43 a 56, em 28/09/2007. Já a 12ª Turma da  DRJ/SPOI, no acórdão nº 16­17.264, prolatado em 27/05/2008, às e­fls. 112 a 119, considerou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  10/07/2008,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 123 a 137, argumentando, em síntese que:   § haveria  extinção  dos  créditos  tributários  exigidos  em  face  da  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituí­los,  tomando  por  base  a  regra decadencial do § 4º do art. 150 do CTN;  § extintos  os  créditos  tributários  lançados,  deve  ser  determinado  o  arquivamento da representação para fins penais a eles correspondente.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento em 29/09/2011, resultando no acórdão 2803­01.208, às e­fls. 205 a 212, que tem  a seguinte ementa:  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  NFLD.  DECADÊNCIA.  INCIDÊNCIA  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08,  DO  STF.  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA.  DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA SOBRE  PARTE DO LANÇAMENTO.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido  em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do  art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos  deve­se  aplicar  a  regra  disposta  no  inciso  I  do  art.  173  do CTN. Portanto,  encontram­se  atingidos  pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados  pela  fiscalização relativamente às competências de 02/1999 até  12/2001, inclusive.  3. As empresas são obrigadas por força de  lei a reter onze por  cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  /  ou  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13839.003488/2007­09  Acórdão n.º 9202­005.375  CSRF­T2  Fl. 315          3 empreitada,  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).  Estão  decadentes  as  competências  de  02/1999  até  12/2001,  inclusive,  restando  íntegras  para  o  lançamento,  as  competências  de  01/2002  até  12/2002,  tudo  em  conformidade  com as disposições contidas no inciso I do art. 173 do CTN.  RE da Fazenda Nacional  Intimada,  em  26/10/2011  (e­fl.  214),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional interpôs, às e­fls. 215 a 234, recurso especial de divergência ­ RE ao citado acórdão,  em 24/11/2011, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmado no CARF no tocante  à  decadência,  com  efeito  sobre  a  competência  de  12/2001.  Diverge  o  recorrido  em  não  proceder à contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que  poderia  ser  efetuado o  lançamento,  entendimento  exposto nos  acórdãos paradigmas nº 2401­ 01.759 e nº 2302­001.180 que levariam à manutenção do período de apuração de 12/2001 entre  os alcançados pela fiscalização.  Em  sua  fundamentação,  a  Procuradora  reafirma  a  contagem  do  prazo  decadencial pelo art. 173, inc. I, do CTN, seja pela prévia falta de pagamento de contribuições,  seja  pela  existência  de  prática,  em  tese,  do  ilícito  fiscal  de  apropriação  previdenciária  nos  termos do art. 168­A do Código Penal, haja vista que as contribuições lançadas são referentes a  retenções,  pela  alíquota de 11%,  efetuadas pela Sociedade  sobre a base de  cálculo das notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços  e  que  não  foram  recolhidas  até  o  encerramento  da  ação  fiscal.  Por fim, requer que o RE seja conhecido e provido para que seja reformado o  acórdão para que siga o entendimento esposado no paradigma, mantendo­se a integralidade do  lançamento, sobretudo da competência de dezembro de 2001.  O RE da Procuradora  foi  apreciado  pelo  então Presidente da  3ª Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2300­294/2013,  às  e­fls.  266  a  269,  em  23/04/2013.  entendendo  ele  por  lhe  dar  seguimento,  no  tocante  à  divergência  exposta,  em  face  do  cumprimento dos requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada (e­fl. 271) do acórdão nº 2803­01.208, do RE  interposto pela Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade deste, em 13/06/2014 (e­fl.  272), tendo apresentado contrarrazões em 24/06/2014, às e­fls. 274 a 278.  Fl. 316DF CARF MF   4 Em  seu  contra­arrazoado,  argumenta  que  o  acórdão  recorrido  atendeu  à  Súmula Vinculante nº 08 do STF, a qual vincula as decisões do CARF, e que também descabe  recurso especial de divergência contra acórdão que aplique Súmula do CARF ou com base em  paradigma cuja tese haja sido superada quando da sua interposição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  De  início,  cabe  ressaltar  que  o  contra­arrazoado da  contribuinte  não  trouxe  argumentos suficientes para que não se aprecie o RE da Fazenda, pois a Súmula Vinculante nº  08  do  STF  não  trata  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  art.  173  do  CTN,  mas  sim  da  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que definia como decenal prazo  decadencial  para  a  exigência  de  créditos  relativos  à  previdência  social.  Além  disso,  os  paradigmas citados no RE não se encontram superados e inexiste menção a qualquer súmula do  CARF que trate de decadência no acórdão recorrido.  A discussão sobre a decadência cinge­se à determinação do critério jurídico  de  aplicação  da  regra  decadencial  veiculada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  se:  (a)  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  do  fato  gerador,  conforme  entendido  pela  decisão  recorrida ou (b) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia  ter sido lançado, conforme defendido pela recorrente.  Antes  de  analisar  a  questão,  porém,  é  importante  esclarecer  que  não  cabe  mais  aqui  perquirir  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  independentemente  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  do  que  seria  pagamento  antecipado,  porque  foi  peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede  de  contrarrazões.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  deve  ser  considerado como verdadeiro pelo julgador.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  fazendo  com  que  não  tenha  havido  decadência  relativamente  ao  período  de  apuração  de  dezembro de 2001.  Conclusão  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13839.003488/2007­09  Acórdão n.º 9202­005.375  CSRF­T2  Fl. 316          5 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional para que se reforme o acórdão recorrido, considerando não decaído o direito  de constituição do crédito tributário relativo aos fatos ocorridos em dezembro de 2001.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906411/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 64 11 /2 00 9- 61 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13896.906411/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.577  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13896.906411/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.577  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13896.906411/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.577  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.906411/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.577  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.906411/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.577  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902790/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.160  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 90 /2 01 2- 36 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.001.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.005801/2003-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a .31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINADO À ACRESCENTAR FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PONTO OMITIDO NO ACÓRDÃO N° 3301-00.311, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO, CUJA EMENTA SERÁ ASSIM REDIGIDA: "PIS E COFINS. ISENÇÃO - RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. PROCESSO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO PEDIDO ELETRÔNICO (PERDCOMP), PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. A Lei nº 9.430/96, que disciplina o procedimento dos pedidos de restituição e compensação, não obriga que tais pretensões sejam obrigatoriamente formuladas pelo meio eletrônico, não podendo a Instrução Normativa regulamentadora impor tal exigência, sob pena declarar o pedido como não declarado. REPETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO As contribuições para o PIS e Cofins apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constituem indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente"
Numero da decisão: 3301-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, a fim de acrescentar à fundamentação do acórdão n" 3301-00.311, julgado na sessão de 20 de outubro de 2009, sobre ponto que teria sido omitido no acórdão, incluindo-o, inclusive na ementa, sem alteração do resultado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:35:21Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:35:22Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8981528b-3423-4ac1-af4e-43d0b7aa8319; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:35:22Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:35:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:35:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:35:21Z; created: 2010-11-24T16:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-24T16:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:35:21Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl 493 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10875,005801/2003-87 245.668 Embargos .3301-00.648 — 3" Câmara / 1' Turma Ordinária 25 de agosto de 2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO FAZENDA NACIONAL PANDURATA ALIMENTOS LIDA (SUCESSORA DE BAUDUCCO & CIA LTDA) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a .31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a .31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINADO À ACRESCENTAR FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PONTO OMITIDO NO ACÓRDÃO N° .3301-00.311, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO, CUJA EMENTA SERÁ ASSIM REDIGIDA: "PIS E COFINS. ISENÇÃO - RECEITAS.. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cotins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/1.2/2000. PROCESSO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO PEDIDO ELETRÔNICO (PERDCOMP), PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL..A Lei n" 9.430/96, que disciplina o procedimento dos pedidos de restituiçã compensação, não obriga que tais pretensões sejam obrigatorianunte fbrmuladas pelo meio eletrônico, não podendo a Instrução Norma .• regulamentadora impor tal exigência, sob pena declarar o pedido comi 01" 4,‘ declarado. REPETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO As contribuições para o PIS e Colins apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constituem indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado, Recurso Voluntéu io Provido Parcialmente" Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, a fim de acrescentar à fundamentação do acórdão n" 3301-00.311, .julgado na sessão de 20 de outubro de 2009, sobre ponto que teria sido omitido no acórdão, incluindo-o, inclusive na ementa, sem alteração do resultado, nos termos do voto do relator. Wbdrigo o ta Possas - Presidente .-- #NPA tono rdos P"o Lisboa tear- ) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relatar), José Adão Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas Relatório Cuida-se de embargos de declaração em face do acórdão n" 3301-00..3i desta 1" Turma Ordinária da 3" Câmara do CARF, referente ao pedido de restituição \ PIS/COHNS incidentes sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, tendo colegiado provido parcialmente o recurso, nos termos da ementa é a seguir transcrita: "Assunto Normas. de Administração Tributária Período de apuração 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa PIS e COFINS ISENÇÃO — RECEITAS ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cotins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a parti, de 22/12/2000 .REPETIÇÃO. DCOMP, HOMOLOGAÇÃO As contribuições para o PIS e Coibis apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constituem indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compen.sação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a 3 Processo n" 10875 005801/2003-87 S3-C3TI Adm.% n "3301-00.648 Fl 494 compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente." De acordo com os embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional, com fulcro nos arts. 64, inciso I e 65 e seguintes do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n" 256, de 22/06/2009, o acórdão teria sido omisso quanto à formalização do pedido de restituição formulado pela embargada, pois, de acordo com a DRF houve descumprimento do disposto nos arts.. 20 e 30 da IN SRF n° .360, de 24.09.200.3, que "Será considerado não . fbrmulado o pedido de restituição e não declarada a compensação". Da mesma forma concluiu a DM (fls, 446/451): "8. Portanto, tendo em conta que a contribuinte não observou a .fbrina prevista na legislação aplicável, nem justificou a não- apresentação do Pedido Eletrônico relativa aos recolhimentos posteriores a 19 de dezembro de 1998, considera-se não- fbrinulado o Pedido de Restituição apresentado, relativo aos recolhimentos efetuadas posteriormente àquela data, conforme consta no Parecer da DRF de origem. 9. Destaque-se que a inobservância da forma fixada enseja a não-apreciação do pedido de restituição. Ou seja, ao considerar como não-formulado o pedido, deixa-se de apreciar o correspondente pleito, ainda que se trata de contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal 10. Dessa fornza, a petição interposta contra o Despacho da DRF de origem que indeferiu o pleito da contribuinte, não inaugura o contencioso administrativo, no que se refere aos créditos relativos aos recolhimentos posteriores a 19 de dezembro de 1998, na medida em que esta Delegacia de Julgamento não tem competência para apreciá-los. Nesse contexto, em relação àqueles fatos geradores, a petição apresentada pela contribuinte submete-se ao rito processual previsto na Lei n" 9,784, de 1999. Desta forma, apesar do julgado fazer referência à DCOMP, apresentação desse documento, e, apesar da recorrente ter argumentado em seu esse ponto, o acórdão omitiu a apreciação do mesmo. É o relatório, ive a— sobre Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator Os embargos foram opostos tempestivamente, bem como atendidas as demais condições de admissibilidade previstas nos arts, 64 e 65 do RI/CARF, por este motivo o mesmo deve ser conhecido. Demonstrada a omissão, vez que o acórdão não se pronunciou sobre à formalização do pedido de restituição/compensação, devendo ser acrescentado ao mesmos os seguintes fundamentos: Em relação à não utilização de Formulário PER/DCOMP, a recorrente assim se manifestou em seu recurso (fl. 459): "O que se pretende, com as informações acima, é esclarecer os motivos da não utilização do Formulário PER/DCOMP 1 1, alegado no r. Acórdão. Tratava-se, na ocasião, de direito de crédito da ora recorrente, pacifico na sua ótica, todavia submetido à revogação por instrumento inadequado, Medida Provisória Tendo em vista tal "revogação" sucederam-se ações judiciais de várias empresas e, em especial Ação Direta de Inconstitucionalidade (2.348-9 DF) com vistas à Declaração de Inconstitucionalidade dos dispositivos da Medida Provisória em questão. Tratando-se de questão polêmica, necessariamente deveria submeter-se à análise de matéria de direito, o que torna inaplicável o pedido via PER/DC(1'UP. A decisão ressalva aplicação ao caso da lei 9 784 e esclarece que o rito processual a que a petição se submete é o deste diploma legal. A ora Recorrente invoca a aplicação, também, dos dispositivos do Decreto 70.235/72 e dos Regimentos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior . de Recursos Fiscais." Portanto, claro está que o pedido de restituição/compensação não o ser formulados vis sistema eletrônico PER-DCOMP, pois, os créditos aqui discutidos nã. e -.4n1 pacíficos, devendo a matéria de direito ser submetida à análise e apreciação da Administra'''. Desta forma, a questão que se coloca é sobre a possibilidade do contribuinte fazer o Pedido de Restituição em formulário de papel, ao invés de se valer do sistema eletrônico "PERD/COMP", conforme arts. 2" e 3' da N SRF n" 360, de 24.09.2003, que "Será considerado não formulado o pedido de restituição e não declarada a compensação". Como sabido, a atual sistemática de repetição de indébito, incluída tanto a restituição como a compensação, é hoje disciplinada pela Lei n" 9.430/96, que no seu art.. 74 estabelece o procedimento para se apurar tal direito do contribuinte, (Jo Processo n" 10875 00580112003-87 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00,6 ,18 Fl. 495 No tocante a forma com tal direito há de se pleitear, o § 1" do art, 74 apenas estabelece que a pretensão será efetuada mediante "a entrega, pelo sujeito passivo, de declatação", nos seguintes termos: "Ar! 74. O .sujeito passivo que apurar crédito, inclusive as judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.. § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão ialbrinações relativas aos créditos utilizados e aos respectivas débitos compensados." Como se vê, a lei regente não determina a obrigatoriedade do pedido administrativo ser feito pela via eletrônica, não obstante o enorme ganho de agilidade que tal dispositivo propicia. Conseqüentemente, ao meu ver, não poderia a Instrução Normativa regulamentadora da matéria, restringir onde a lei não o fez, obrigando o contribuinte a expressar sua pretensão através dum único meio. Mas a IN não vilipendia apenas o basilar direito de petição. Ela vai mais além. Os Pedidos de Restituição não formulados via PERDCOMP para a IN e a decisão recorrida serão considerados "pedidos não formulados", ou seja, não sujeitos ao Processo Administrativo Tributário Federal, Mais uma vez o alargamento dos termos da lei é gritante, pois para a Lei n° 9,430/96 apenas nas hipóteses previstas no seu § 12° é que a restituição/compensação deve ser declarada como "não formulada", ali não constando com hipótese legal a formulação em papel da pretensão. Portanto, acolhem-se os embargos opostos pela Fazenda Nacional, devendo os fundamentos acima expendidos serem acrescidos aos fundamentos do acórdão embargado, sem alteração do resultado, bem como para que seja acrescentada à ementa o seguinte: "PROCESSO TRIBUTÁRIO OBRIGATORIEDADE DO PEDIDO ELETRÔNICO (PERDCOMP). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL.A Lei n" 9,430/96, que disciplina o procedimento dos pedidos de restituição e compensaçi -, não obriga que tais pretensões sejam obrigatoriamente .fol nul pelo meio elen &leo, não podendo a Instrução N regulamentadora impor tal exigência, sob pena .4".•• () pedido como "não declarado" 5

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6754670 #
Numero do processo: 16024.000850/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. QUALIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a qualificação da penalidade. Deve ser aplicada apenas quando a Administração Fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A interpretação da recente jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior deste CARF (Acórdão 9202-004.022 - CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão nº 2201- 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, "efetivamente deixava dúvidas acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente". JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (artigo 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Por maioria de votos, manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a excluíram. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões em relação à multa isolada do carnê leão. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 536          1  535  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000850/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.755  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO CELSO BARROS HADDAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  Não padece de nulidade  a Notificação de Lançamento que  seja  lavrada  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59,  do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e  exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual  legalmente  determinado  (Art.  44,  da  Lei  9.430/1996).  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA. QUALIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 08 50 /2 00 8- 35 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 537          2  A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a  qualificação  da  penalidade.  Deve  ser  aplicada  apenas  quando  a  Administração Fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de  Infração,  a  existência  da  intenção  do  sujeito  infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar ou simular situação perante o Fisco.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ  LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma da Câmara Superior  deste  CARF  (Acórdão  9202­004.022  ­  CSRF  2ª  Turma)  conduz  ao  entendimento que somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência  da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007),  é devida  a multa  isolada pela  falta de  recolhimento do  carnê  leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  conforme  Acórdão nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, "efetivamente deixava dúvidas acerca da  obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente".  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  A multa  fiscal  de  natureza  punitiva  integra  a  obrigação  tributária  principal  (art.  113)  e,  assim,  o  crédito  tributário  (artigo  139),  estando  sujeita  à  incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para desqualificar  a multa de ofício,  reduzindo­a  ao percentual de 75%,  e  excluir  da  exigência  a multa  isolada do carnê­leão,  aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Por maioria de votos, manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos  os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a excluíram. Os  Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca  Neto votaram pelas conclusões em relação à multa isolada do carnê leão.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 538          3  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Em desfavor do contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls.  258  e  seguintes,  exigindo­lhe  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  2.965.399,66,  acrescido  de multa de ofício proporcional de 75% e de 150%, dependendo da  infração  capitulada,  multa  exigida  isoladamente  e  mais  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic.  Aponta o Auditor Fiscal que constatou duas infrações:  I  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitos  ao  carnê  leão, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, aplicando­lhe a multa qualificada, de  150%, e  II  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, enquadrando­a, basicamente, no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  aplicando a multa de 75%.   Além  disso,  foi  lançada  a  multa  isolada  pela  falta  de  antecipação/recolhimento do imposto, a título de carnê­leão.  No  Relatório  Fiscal  (fl.  279),  anexo  ao  Auto  de  Infração,  a  autoridade  competente, em resumo, descreve que:  a) a base de cálculo para a infração "omissão de rendimentos decorrentes de  recebimentos  de  pessoas  físicas"  corresponde  ao  informado  pelo  contribuinte  em  DIRPF  relativas  aos  exercícios  de  2004  e  2005,  apresentadas  em  30/09/2008,  já  sob  ação  fiscal  iniciada;  b)  havendo  a  perda  da  espontaneidade,  cabe  a  cobrança  de multa  de ofício  sobre os rendimentos informados, que deve ser qualificada com base na reiteração da conduta,  ausência  de  outras  DIRPF,  altos  valores  movimentados  em  conta  corrente,  conhecimento  e  vontade  consciente  em  eximir­se  da  obrigação  tributária,  citando  o  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64;  c)  a  base  de  cálculo  da  infração  decorrente  de  "depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada"  provém  da  análise  de  extratos  bancários,  do  Banco  Bradesco.  O  contribuinte  alega  que  a  origem  dos  depósitos  seria  o  desconto  de  cheques,  apresentando  planilhas, porém desacompanhadas de documentação comprobatória;  d) os valores declarados em DIRPF, que correspondem à primeira infração,  foram  descontados mês  a mês  do  total  de  depósitos  bancários  apurados,  na  consideração  da  segunda infração;  e)  a  conta  bancária  era  individual  e  observou­se  limites mínimos  previstos  nos parágrafos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para a pessoa física;  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 539          4  f) foi utilizado o expediente da RMF pois o contribuinte apresentou apenas os  extratos  da  conta  corrente,  não  o  fazendo,  voluntariamente,  em  relação  à  conta  poupança  vinculada.  Cientificado  da  exigência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  nas  fls. 306 e ss.  Ao analisar sua manifestação de inconformidade, a DRJ em São Paulo II/SP,  decidiu manter integralmente o lançamento, em resumo dispondo que: não se vislumbra nos  autos qualquer vício que possa comprometer o lançamento; a lei 9.430/96 dá suporte à infração  relativa  à  omissão  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada;  constituem base de cálculo do  imposto de renda os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  lei  7.713/88;  é  cabível  o  lançamento de multa isolada sobre a falta de recolhimento do carnê leão, concomitante com a  multa  de ofício;  a multa  de  ofício  foi  corretamente  qualificada;  as multas  de ofício  não  têm  natureza confiscatória e correta a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora.  Cientificado dessa decisão em 08/04/2009, conforme Aviso de Recebimento  na  fl.  359,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  conforme  protocolo  na  fl.  369,  em  04/05/2009. Em sede de recurso, sustenta, em suma, que:  a)  a  fiscalização  não  embasou  clara  e  corretamente  a  imposição  tributária,  caracterizando­se cerceamento de defesa.  b) trata da presunção aplicada aos depósitos bancários. Cita jurisprudência do  antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  c) a penalidade aplicada tem efeitos confiscatórios.  d) incabível ao caso a aplicação da penalidade qualificada.  e) ilegítima a exigência das multas isolada e de ofício, concomitantemente.  f) inaplicáveis os juros moratórios sobre a multa, cabendo aplicá­los apenas  sobre o valor principal.  PEDE que seu recurso seja conhecido e reformado o Acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 540          5  Não padece de nulidade  a Notificação de Lançamento que  seja  lavrada  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº  70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte  o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.   Importante  manifestar  o  entendimento  da  “instrumentalidade  das  formas”,  pelo que transcrevo o seguinte:   “Não há requisitos de  forma que  impliquem nulidade de modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  No  recurso  foi  transcrito  o  artigo  10  do PAF  sem apontar  exatamente  qual  requisito  formal  deixou­se de  observar  na  autuação. A  alegação  de  nulidade  é  genérica. Diz  ainda que o auto de infração contém "uma série de dispositivos legais" que criaram obstáculos  a seu entendimento.  A  infração  referente  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  pela  trabalho  sem  vínculo  empregatício  está  enquadrada  nas  Leis  nº  7.713/88  e  8.134/90  e  em  quatro  artigos  do  RIR/1999.  Essa  sequer  foi  discutida  no  recurso.  A  infração  relativa  aos  depósitos  bancários  está  enquadrada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  em  um  artigo  do  RIR/1999. As multas aplicadas estão enquadradas na Lei nº 7.713/88 e no artigo 44 da Lei nº  9.430/96,  com alteração  posterior,  além de  uma  referência  ao  artigo  106  do CTN. Não vejo  qualquer confusão ou inviabilidade do pleno exercício de defesa, sem considerar que existe um  Relatório  Fiscal,  anexo,  que  descreve  toda  a  ação,  os  enquadramentos,  os  valores,  com  planilhas, e as conclusões.  Rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.    MÉRITO  Conforme  se  procurou  relatar,  existem  duas  infrações  no  auto  de  infração.  Em relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo  empregatício, o recorrente não faz nenhuma alusão, mesmo porque, os valores foram retirados  de  DIRPF  relativas  aos  exercícios  de  2004  e  2005  (fls.  06  e  11),  entregues  por  ele  em  30/09/2008, já sob ação fiscal, que fora iniciada em 18/10/2007, como se observa na ciência do  MPF, fl. 04.  Importante citar a Súmula CARF nº 33:  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 541          6  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Assim, os valores foram lançados de ofício, com a aplicação de multa.  Em relação aos depósitos bancários  sem origem comprovada, a  fiscalização  consignou  em  seu  relatório  que  apesar  do  contribuinte  alegar  que  eram  decorrentes  de  operações  de  descontos  de  cheques,  entregando  uma  planilha  (fl.  185  e  ss.)  onde  procurava  vincular  os  depósitos  com  cheques  e  "taxas  de  juros",  nenhum  documento,  nem mesmo  os  cheques, fora apresentado.  De  fato,  a  partir  dessa  planilha  não  se  pode  ter  certeza  da  veracidade  das  informações, pois nada comprova qual era a taxa de juros do negócio, se 3% e não 4% ou 5%,  e qual foi o "valor negociado", uma vez que, repito, nenhum documento foi apresentado.  No recurso alega­se que não seria possível fazer lançamento baseado apenas  em presunção, a partir de depósitos bancários.  O lançamento foi lastreado no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  Auditor  Fiscal  intimou  o  contribuinte  a  justificar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. Havendo  resposta, porém desacompanhada de qualquer documentação, foi feito o lançamento com base  na presunção estabelecida no dispositivo legal.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 542          7  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifei)  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos bancários,  fundada exclusivamente nos extratos, destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  (fls.  419  e  ss.)  são  suficientes para a comprovação dos depósitos bancários e sobre estes é correta a aplicação da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  demonstra, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.  Alegações  genéricas  ou  desacompanhadas  de  documentação  comprobatória  não  podem  ilidir  a  presunção  legalmente  estabelecida.  Se  efetuava  operações  comerciais  de  desconto  de  cheques  o  contribuinte  deveria  manter  cópias  dos  contratos  celebrados  e  dos  cheques descontados, para comprovar a origem dos depósitos.  A jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e da CSRF, citada, está  superada, como se observa na Súmula acima transcrita. Ademais vejamos:  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 543          8  Acórdão  9202­004.279  –  2ª  Turma  Sessão  de  19  de  julho  de  2016  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste  não comprovada pelo  sujeito passivo,  de  se aplicar o  comando  constante do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumida, assim a  omissão de rendimentos.  É claro o artigo 42, acima transcrito, que reputo bastar para fundamentar este  entendimento.  Destaco que ao  totalizar mensalmente os depósitos bancários, a  fiscalização  excluiu do montante os valores que foram tributados como rendimentos recebidos de pessoas  físicas (planilha, fl. 282). Cite­se:  Nas  planilhas  abaixo  demonstramos  os  valores  que  devem  compor  a  infração  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  correspondendo  à  diferença  entre  o  total  de  depósitos  bancários  não  comprovados  e  os  rendimentos informados na DIRPFs 2004 e 2005.    DA MULTA DE OFÍCIO. 75%.   O Contribuinte  questiona  a  aplicação  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%, reputando­a inconstitucional e confiscatória.   Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Bem, a fundamentação legal está clara no Auto de Infração, fl. 276, de onde  transcrevo "Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei  n°9.430/96. Fatos geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 150%. Art. 44, inciso II, da Lei nº  9.439/96".  Constatadas  as  infrações  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas  legalmente previstas. No caso,  como expressamente  indicado,  aplicou­se  a multa prevista no  dispositivo legal transcrito. A atividade administrativa de lançamento de tributos é vinculada à  lei, não cabendo às autoridades administrativas aplicarem outros percentuais, não previstos na  lei tributária.   Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 544          9  Quanto  ao  cabimento  da  legislação  tributária  federal  e  sua  compatibilidade  com a Constituição de 1988, cite­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA QUALIFICADA. 150%.  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  de  injusto  doloso...  é  saber  e  querer  a  realização  do  tipo  objetivo  de  um  delito.  O  dolo  é,  de  certo  modo,  a  imagem  reflexa  subjetiva  do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  mais  perigosa  –  e  deve  ser  punida  mais  gravemente  –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p. 1062)  A motivação para a qualificação da multa foi a seguinte, conforme Relatório  Fiscal (fl. 281):  Em  relação  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  informados em declaração após o início do procedimento fiscal,  justifica­se a majoração da multa, nos termos do art. 957, II, do  Regulamento do Imposto de Renda. A reiteração da conduta ...,  os  altos  valores  movimentados  em  sua  conta  corrente  e  declarados  posteriormente,  demonstram  conhecimento  da  obrigação e a vontade consciente de eximir­se...  Vejamos que a multa foi qualificada apenas em relação a uma das infrações.  Em relação aos depósitos bancários aplicou­se a multa de 75%. Mas o Auditor usou como um  dos motivos "os altos valores movimentados". Não faz sentido.  Também  não  faz  sentido  que  do  montante  dos  depósitos  mensais  tenha  excluído  os  valores  de  rendimentos  voluntariamente  declarados  e  sobre  eles  aplique  a multa  qualificada.  E  se  o  contribuinte  não  declarasse?  Tudo  seria  tributado  como  depósitos  com  origem não comprovada e a multa seria a de 75%. Como ele declarou, aplicou­se a multa mais  gravosa sobre a parcela declarada. Declarar, no caso, serviu para dobrar a penalidade.  Ainda, reiteração não é argumento para qualificação de multa. O contribuinte  pode  acreditar,  sem  dolo,  ter  direito  a  determinada  isenção  ou  dedução.  Decorridos  vários  exercícios,  o  Fisco  atua  de  ofício  e  reclassifica  os  rendimentos  declarados  como  isentos  ou  glosa  a dedução. Não  se demonstra qualquer  conduta dolosa ou  fraude. Nesse  exemplo, não  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 545          10  haveria  porque  qualificar  a multa,  ainda  que  a  infração  fosse  observada  em quatro  ou  cinco  anos seguidos.  Dessa  feita,  entendo  pela  desqualificação  da  multa,  sobre  a  infração  capitulada  como  "omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício",  por  discordar dos motivos apresentados pela fiscalização.  MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO  O entendimento que vinha expressando, neste aspecto, era no sentido de ser  preciso  contextualizar  a  situação  analisada,  para  se  verificar  as  conseqüências  e  sanções  a  serem aplicadas, dentre as previstas no nosso ordenamento jurídico.   A ausência de declaração de um rendimento, ou seu reconhecimento a menor,  demanda a constituição da respectiva obrigação tributária pelo Fisco, mediante lançamento de  ofício, e traz como corolário direto a aplicação da multa de 75%, chamada “multa de ofício”,  que encontra sua legitimidade no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  A conduta realizada pelo contribuinte, pelo que do processo consta, evidencia  contraditório exigir­se dele, nesse contexto, o  recolhimento do  IRPF antecipado (carnê leão).  Embora pudesse ser, hipoteticamente, desdobrada em etapas, a conduta do contribuinte possui  indissociável unidade lógica.  Assim, sua segmentação, para fins de aplicação de penalidade, implicaria em  injustificável bis in idem, pois significaria a aplicação de duas sanções sobre o mesmo suporte  fático.  Outrossim,  tendo  em  vista  que  a  interpretação  do  regime  de  aplicação  de  penalidade tributária é regida pelos preceitos contidos no art. 112 do CTN, dispositivo abaixo  reproduzido:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I­ à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação  Entendia  que  não  se  pode,  desse  modo,  interpretar  literalmente  cada  enunciado, desprezando a análise sistemática e sua implicação sobre o mesmo contexto fático.  Da mesma forma a natureza punitiva do vínculo estabelecido pela autoridade fiscal exige que,  dentre  as  alternativas  de  interpretação  possíveis,  seja  acolhida  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.   Registrava que a alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430,  de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de  2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 546          11  percentual desta por se  tratar de  infração de menor gravidade. Assim,  se estamos  falando de  multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida no decorrer  do  ano  calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixar  de  recolher  os  valores  devidos a  título carnê  leão ou de estimativas,  e a segunda quando verificada omissão após o  período de apuração e prazo para entrega da declaração.  Desta  feita,  encerrado  o  ano  calendário,  não  haveria  o  que  se  falar  em  recolhimento de carnê leão, mas sim no efetivo imposto devido. Aqui, diferentemente do carnê  leão  ou  das  estimativas,  tem­se  infração  que  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  tributo  e,  portanto,  cominada  com  penalidade mais  grave.  Nestes  casos,  a multa  devida  é  a  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  devido  e  não  pago. Quando  se  fala  em multa  isolada,  esta  só  pode  estar relacionada ao não recolhimento do carnê leão devido durante o ano calendário.  Nada  obstante,  esse  era  o  entendimento  já  assentado  no  âmbito  deste  Conselho. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício 2003, 2004, 2005  (...)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  [...]”  (Processo n.º 10909.000897/2007­86; Acórdão n.º 2101­00.281,  2011)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa  isolada (inciso III, do § 1º,  do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  voluntário  provido.  (Processo n.º  18471.000571/200586; Acórdão n.º  2802002.160,  2013)  MULTA  ISOLADA  –  DUPLA  INCIDÊNCIA  –  A  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com a  multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430,  de 1996. Indevida sua exigência conjunta com a multa de ofício  por  declaração  inexata,  com  a  mesma  base  de  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 547          12  cálculo.(CSRF/04­00105,de  22/09/2005,  da  4ª  Turma,  relatora  Leila Maria Scherrer Leitão)  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.( CSRF/04­00832, de  04/03/2008 da 4ª  Turma,  relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e CSRF/01­04987, de  15/06/2004 da 1 Turma, relatora Leila Maria Scherrer Leitão)  Contudo,  em  recente  Acórdão,  a  2ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, no seguinte sentido:  Acórdão 9202­004.022 – 2ª Turma Sessão de 10 de maio de 2016   MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ  LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo  legal  cabível  tipifica duas condutas distintas.    Nesse Acórdão, entendeu­se que a Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  não  deixa dúvidas, no sentido de que estão tipificadas duas multas: uma pela falta de recolhimento  do tributo devido no ajuste anual, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de  antecipação.  Ainda,  que  a  "vasta  jurisprudência  do  CARF",  dizia  respeito  a  exigências  anteriores à legislação ora aplicada, ou seja, a "fatos geradores anteriores a 2007, proferidos à  luz da redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que efetivamente deixava dúvidas  acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente".  Dessa  feita,  ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  é  mister  curvar­me  ao  expressado  pela  Câmara  Superior,  em  solução  de  divergência,  como  medida  de  eficiência,  economicidade, segurança e confiança nos julgamentos administrativos.  Não obstante, se reconhecido que havia dúvidas quanto à aplicação das duas  multas,  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  promovida  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996,  como  é  o  caso  aqui  em análise,  cujos  fatos  geradores ocorreram em 2003  e  2004, a aplicação de penalidades deve ser da forma menos gravosa ao contribuinte.  No Acórdão acima transcrito, inclusive, foi citado o seguinte Acórdão, como  paradigma:  Acórdão nº 2201­002.718, de 09/12/2015:  "MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 548          13  multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada  concomitante  com a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual."(destaquei)  Em  suma,  considerando  as  datas  dos  fatos  geradores  aqui  em  análise,  anteriores a 2007,  indevida a exigência da multa  isolada por falta de recolhimento mensal do  carnê leão, concomitantemente com a multa de ofício.  APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  De acordo com o artigo 113, § 1º do CTN, a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Entendo que obrigação e crédito tributário são duas faces da mesma moeda,  sendo que o crédito nada mais é que a própria obrigação, tornada líquida, certa e exigível, pelo  lançamento.  Nesse sentido, o artigo 139 do Códex estatui que o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza desta. Mais  adiante,  o  artigo  161  traz  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta.  Enquanto  as  obrigações  acessórias  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer), a obrigação principal constitui­se sempre em "dar" uma  importância em moeda. Mesmo sabendo que "multa" não é tributo, conforme conceito disposto  em seu artigo 3º, o legislador quis que a obrigação de dar, ou seja, aquela dita principal, tivesse  como objeto tanto o tributo quanto a multa, dita "penalidade pecuniária". Está escrito no § 1º  do artigo 113.  Assim,  "crédito  tributário",  que  tem  a mesma  natureza  da  obrigação  que  o  precede, também conforme o CTN, no artigo 139, engloba tanto o tributo quanto a multa, que a  ele se vincula.  E  esse  "crédito  tributário",  ou  seja,  tanto  o  tributo  quanto  a  multa,  será  acrescido de juros de mora, quando não pago no vencimento, como também está expresso no  artigo 161.  A única diferença  reside  no  termo a quo  para  aplicação  dos  juros.  Sobre o  tributo, desde o seu vencimento, na forma da lei; sobre a multa, desde a constituição do crédito,  pelo lançamento, com a lavratura do auto de infração.  Não  é  possível  que  o  valor  da  multa  fique  congelado  no  tempo.  Assim,  conclui­se que a multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art.  113) e, assim, o crédito  tributário  (artigo 139),  estando sujeita à  incidência de  juros de mora  (artigo 161, todos do CTN).  Os  créditos  tributários  são  cobrados  e  pagos  com  a  aplicação  de  juros  de  mora,  com  base  na  Taxa  SELIC,  conforme  estabelecido  em  Súmula,  de  observância  obrigatória. Vejamos:  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 549          14  Súmula CARF nº 4 ­ “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   CONCLUSÃO  Pelo  todo  acima  exposto,  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  da multa  de ofício  sobre  a  infração  capitulada  como  "omissão  de  rendimentos  de  trabalho sem vínculo empregatício" para 75% e cancelar a exigência da multa isolada pela falta  de recolhimento de carnê leão.    (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                             Fl. 549DF CARF MF

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6840962 #
Numero do processo: 10730.722157/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­000.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de junho de 2017  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ESMERALDA THEREZINHA DE JESUS ANDERSON DE PENNA  CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/06/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 22 15 7/ 20 15 -9 3 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10730.722157/2015­93  Resolução nº  2201­000.270  S2­C2T1  Fl. 3          2 Nesta  oportunidade,  utilizo­me  trechos  do  relatório  produzido  em  assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  1. O  presente  processo  trata  de Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  cópia  às  folhas  6  e  seguintes,  em  decorrência  da  revisão  da  sua  declaração  de  ajuste  anual, exercício 2013, ano calendário 2012, que implicou apuração de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (receita  0211)  no  montante  R$  3.823,62,  sujeito  à  multa  de  mora  (20%)  e  juros  legais,  em  face  da  constatação  da  infração  de  Compensação  Indevida  do  IRRF,  no  montante de R$ 4.262,13, relativos à fonte pagadora Fell Confecções e  Serviços Ltda.  2. Cientificada, em 20 de junho de 2015, AR às folhas 25, a interessada  apresentou  impugnação,  em  20  de  julho  de  2015,  às  folhas  2  e  seguintes,  por  intermédio  de  procurador,  mandato  as  folhas  13,  contestando a exigência, conforme se segue:  · Alega que a infração de compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte deve ser mantida. Não obstante, requer sejam excluídos  os respectivos rendimentos por pertencerem ao cônjuge.  · Aduz  que  apresentou  declaração  do  Imposto  de  Renda  Original  apurando  imposto  apagar  de  R$  13.607,98,  devidamente  quitado,  de  modo que, feitos os ajustes, teria direito à restituição de imposto, e não  imposto a pagar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DIRPF  revisada,  desacompanhada de elementos probatórios, não autoriza a exclusão de  rendimentos de aluguéis.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Posteriormente,  dentro  do  prazo  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte reiterou os argumentos aduzidos em sede de  impugnação  e, em síntese, dispôs que:  a) a mesma cobrança está sendo efetuada de seu cônjuge, por meio da  Notificação de Lançamento n.º 2013/679530585755637;  b) na mesma data do  protocolo  do  recurso  sob  análise,  foi  realizado  pedido  nos  autos  do  referido  processo  no  sentido  de  assumir  a  totalidade  dos  rendimentos  referente  ao  contrato  de  locação  em  questão;   c)  em  31/08/2012,  conforme  estipulado  no  contrato,  findou­se  a  locação do imóvel e o Sr. Odilon percebeu, naquele ano, oito meses de  aluguel mensal de R$ 4.459,93, totalizando o valor de R$ 35.679,44;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10730.722157/2015­93  Resolução nº  2201­000.270  S2­C2T1  Fl. 4          3 d)  apesar  de  o  aditivo  não  ter  sido  firmado,  a  locatária  se  mostrou  intransigente  e  insistiu  com  o  envio  de  informes  de  rendimentos  errados;  e)  como  a  soma  dos  valores  percebidos  pelo  impugnante  estavam  corretos,  a  DAA  original,  ano­calendário  2012,  foi  preenchida  levando­se em consideração o Informe de Rendimentos Disponibilizado  pela empresa ITWSPE, doc. 05;  f)  verifica­se  erro  na  digitação  na  DAA  tanto  do  nome  da  empresa  "LTWSPE" quanto no total dos rendimentos tributáveis R$ 35.879,44,  quando  o  valor  correto  seria  R$  35.679,44,  por  ser  o  resultado  da  multiplicação simples de oito meses de aluguel de R$ 4.459,93;  g) requer a exclusão dos rendimentos e IRRF correspondente à Fonte  Pagadora  04.929.701/001­60  ­  FELL  CONFECÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA  OU  BOB  STORE  CONFECÇÕES  LTDA,  bem  como  as  respectivas  retenções,  por  estar  sendo  objeto  de  cobrança  em  duplicidade de imposto.  É o relatório.  A contribuinte  apresentou Contrato de  locação comercial  ,  fls.  57  e  seguintes;  Contrato de prestação de serviços e de administração de bens,  fls. 68 e seguintes; Aditivo de  Contrato  de  locação,  fls.  71  e  seguintes;  4ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  LTWSPE  Confecções LTDA, fls. 78 e seguintes; Comprovante de Rendimentos pagos e de Imposto de  Renda Retido na Fonte da LTWSPE em nome de Odilon Lima (cônjuge da recorrente), fls. 83  e  seguintes;  Informações apresentadas  em DIRF do ano­calendário 2012  ­ Fontes pagadoras,  fls. 86 e seguintes; Relação anual dos alugueres  recebidos ­ ano de 2012, fls. 88 e seguintes;  Cópia da petição protocolizada nos outros autos, fls. 90 e seguintes; Cópia da Notificação de  Lançamento relativa ao cônjuge, fls. 95 e seguintes.   Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  os  presentes  autos  tratam  da  compensação  indevida  de  Imposto de Renda Retido na Fonte referente à Fell Confecções e serviços LTDA.  Na Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta  que  "a  contribuinte não  apresentou  todos  os  documentos  e,  em  relação  à  fonte  pagadora  declarada  com  o  CNPJ  04.929.701/0001­60, solicitados pelo Termo de Intimação, a DIRF apresentada por esta fonte  pagadora  não  consta  o  contribuinte  como  beneficiário  do  IRRF,  desta  forma  foi  efetuada  a  glosa do valor declarado do IRRF".  Aduz a recorrente que os rendimentos que ensejaram a retenção na fonte foram  recebidos  pelo  seu  esposo, Odilon,  e  decorreram  de  um Contrato  de  Locação Comercial  do  bem acima descrito com a Locatária BOB Store Confecções LTDA, CNPJ 04.929.701/0001­60  e, na mesma ocasião, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Bens com  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10730.722157/2015­93  Resolução nº  2201­000.270  S2­C2T1  Fl. 5          4 o  Sr.  Jorge  N.  Neiva  Lordelo,  cujo  o  objeto  era  a  administração  daquele  contrato.  Restou  acordado um aluguel no valor de R$ 4.000,00.   Posteriormente, após a assinatura do contrato de locação, a locatária alterou sua  razão social para Fell Confecções e Serviços LTDA, mantendo a mesma inscrição no CNPJ.  Em 01/02/2012, de forma unilateral, o representante da locatária enviou para a  Administradora  um  Aditivo  ao  Contrato  de  Locação  original,  substituindo  a  locatária  Bob  Store  Confecções  LTDA  (ou  FELL  CONFECÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA)  pela  ITWSPE  CONFECÇÕES LTDA, CPNJ 14.310.322/0001­41, fls. 71 e seguintes.  Esclarece a contribuinte que a Fell Confecções é a única sócia da nova locatária  ITWSPE Confecções, conforme se verifica da 4ª Alteração Contratual, fls. 78 e seguintes.  Em 31/08/2012, conforme estipulado no contrato, findou­se a locação do imóvel  e  o  Sr.  Odilon  percebeu,  naquele  ano,  oito  meses  de  alugueres  mensais  de  R$  4.459,93,  totalizando o valor de R$ 35.679,44.  Acrescentou  também  a  contribuinte  que  foram  cometidos  vários  erros,  nos  informes  de  rendimentos,  pela  fonte  pagadora,  inclusive  erro  de  digitação  na DAA  tanto  no  nome da empresa "LTWSPE", quanto no total dos rendimentos tributáveis R$ 35.879,44, mas  não  resta dúvida de que o valor correto é R$ 35.679,44, por ser a multiplicação simples dos  oito meses de aluguel de R$ 4.459,93.  Destaca  a  recorrente,  além  disso,  que  o  seu  cônjuge,  conforme petição  anexa,  assumiu,  em  seu  CPF,  a  totalidade  dos  rendimentos  referente  ao  Contrato  de  Locação  em  questão.  Nesse contexto,  tendo em vista que está sendo realizada a mesma cobrança de  seu  cônjuge,  com  relação  aos  rendimentos  dos  alugueres  do mesmo  imóvel,  no  exercício  de  2013, requer a contribuinte a completa exclusão de rendimentos declarados indevidamente e o  respectivo IRRF daquela fonte pagadora.  Reitera­se  que  o  esposo  da  recorrente  foi  também  Notificado  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas, fls. 96, bem como da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, fls.  97, referente à mesma fonte e ao mesmo ano­calendário sob análise.  Convém  destacar  que  a  contribuinte  é  uma  senhora  de  89  anos,  portadora  do  Mal de Alzheimer e seu marido um senhor de 90 anos de idade.  Diante  do  exposto,  considerando  a  possibilidade  de  duplicidade  da  exigência,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  a  análise  conjunta  dos  presentes  autos  com  a  Notificação de Lançamento n.º 2013/679530585755637.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720154/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.922  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 54 /2 01 2- 70 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11516.720154/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.922  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.091. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720154/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.922  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720154/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.922  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720154/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.922  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720154/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.922  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 244DF CARF MF

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6799097 #
Numero do processo: 10166.722300/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ADLER­ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E  REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o  julgamento  em diligência nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 22 30 0/ 20 10 -9 4 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução nº  2401­000.580  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO    Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD n° 37.297.250­0, consolidado em 07/10/2010, em face da ADLER Assessoramento  Empresarial e Representações Ltda., no valor de R$ 18.183,86 (dezoito mil, cento e oitenta e  três reais e oitenta e seis centavos), referente à multa por apresentar Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com incorreções, omissões, ou inexatidões  no período de 01/99 a 12/2002.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/11  os  fatos  que  ensejaram  tal  atuação se baseiam em documentos já existentes no Auto de Infração original (DEBCAD N°  35.675.418­9),  anulado  pro  vício  formal.  Sendo  assim,  o  Auto  de  Infração  aqui  tratado,  se  configura como um lançamento substitutivo.  A  Fiscalização  alega  que  o  crédito  tributário  apurado  decorreu  de  práticas  fraudulentas  por  parte  da  empresa,  traduzidas  em  omissão  de  faturamento  pela  prática  criminosa  de  calçamento  de  notas  fiscais  e  a  conseqüente  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária em seus registros contábeis.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília/DF,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  AIOA DEBCAD n.º 37.297.250­0 ­ (CFL 69)  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Apresentar a empresa GFIP com informação incorreta, em campo não  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  tipifica  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ensejando  aplicação de penalidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA Não há cerceamento de defesa quando  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  são  adequadamente  apresentados  pela  Fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  161/165,  alegando, em síntese:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução nº  2401­000.580  S2­C4T1  Fl. 4            3  ­  Preliminarmente,  a  presente  Autuação,  por  conexão  administrativa,  terá  provimento  intimamente  ligado  com  aquele  a  ser  deferido  no  processo  de  n°  10166016223/200815,  em  que  se  discute  o  AI  DEBCAD  n°  35.675.4219,  na  medida  em  que,  se  considerada  insubsistente a obrigação principal, não há como subsistir a obrigação  acessória;  ­ Que o presente processo deve ser apensado ao que trata da obrigação  principal, para conjunta tramitação, sob pena de nulidade;  ­ Que a autuação fiscal se mostrou irregular, baseada em insinuações e  desprovidas de razoabilidade;  ­ Que as conclusões fiscais são ilegítimas posto terem sido alcançadas  pela análise de dados realizada de forma tendenciosa.  Que  os  critérios  de  aferição  para  conceber  os  valores  apurados  como  não  informados  em GFIP  ou  levados  a  registros  contábeis  se  deu  de  forma temerária quando se valeu de presunção alicerçada em bancos de  dados utilizados  apenas  como meio de  controle  interno para  apuração  do salário de contribuição tido como devido;  ­  Que  tais  questões  devem  ser  debatidas  no  processo  de  n°  10166.016223/2008­15  (obrigação  principal)  posto  que  seu  resultado  refletirá no resultado deste.  A 3ª Turma Especial do CARF, por intermédio da Resolução nº 2803­000.127,  às  fls.  167/174,  por maioria de  votos,  entendeu  pela  conexão  e determinou que os  presentes  autos  fossem  encaminhados  à  1º  TO  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF,  ou  Turma  responsável, para julgamento conjunto com processo nº 10166.016223/2008­15, com base no  artigo 9º , § 1º do Decreto nº 70.235/72.  Nesse diapasão, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2 Seção, ao analisar os  autos  já com as devidas conexões promovidas, mais uma vez converte o  feito em diligência,  por intermédio da Resolução nº 2302­000.357, às fls. 178/181, tendo em vista que, no processo  principal nº 10166.016223/2008­15, o retorno da diligência estava incompleto, tendo em vista  que o Auditor fiscal, naquele feito, cumpriu apenas 03 (três) das solicitações realizadas por este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Assim o julgamento foi convertido em diligência para que se aguarde o deslinde  do processo nº 10166.016223/2008­15, ante a possibilidade de sua decisão  irradiar efeitos na  decisão a ser proferida nestes autos.  Ocorre que, da manifestação fiscal, em retorno da diligência solicitada nos autos  nº  10166.016223/2008­15,  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  se  manifestar,  conforme  pude  constatar após análise daqueles autos.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução nº  2401­000.580  S2­C4T1  Fl. 5            4  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    Inicialmente cumpre­se ressaltar que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção de julgamento do CARF, por intermédio da Resolução nº 2302­000.357, às fls. 178/181,  converteu  o  presente  feito  em  diligência  tendo  em  vista  que,  no  processo  principal  nº  10166.016223/2008­15,  o  retorno  da  diligência,  naquele  feito,  estava  incompleto,  tendo  em  vista  que  o  Auditor  fiscal,  cumpriu  apenas  03  (três)  das  solicitações  realizadas  por  este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Ocorre que, após o retorno da referida diligência de fls.11.251/11.253, nos autos  do  processo  nº  10166.016223/2008­15,  ao  invés  de  se  promover  a  intimação  da  Empresa  Recorrente para se manifestar sobre o retorno da diligência, o processo foi encaminhado para  nova distribuição/sorteio de Relator, em virtude do anterior não mais pertencer ao colegiado do  CARF (fls.11.256). Em seguida, os autos foram designados a esta relatoria (fls.11.263). Assim,  novamente aquele feito foi convertido em diligência para intimar a Recorrente a se manifestar  sobre a Informação Fiscal proferida.  Nessa esteira de acontecimentos, diante da falta de intimação para manifestação  da Recorrente naquele feito, e em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório,  reitero a conversão do presente feito em diligência, para que se aguarde o deslinde do processo  principal  nº  10166.016223/2008­15,  ante  a  possibilidade  de  sua  decisão  irradiar  efeitos  na  decisão aqui a ser proferida..  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência, nos  termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 185DF CARF MF

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6818319 #
Numero do processo: 16095.000577/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DA NÃO EXPOSIÇÃO DE SEGURADOS A CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE GARANTAM A APOSENTADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO GILRAT. Comprovando-se mediante prova pericial que os trabalhadores não se encontravam expostos a condições de trabalho que lhes garantia o benefício da aposentadoria especial, considera-se inocorrido o fato gerador da contribuição adicional àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-005.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para declarar decadentes as competências de 04 a 12/1999 (inclusive o 13.º salário) e, no mérito, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões em relação ao mérito o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DA NÃO EXPOSIÇÃO DE SEGURADOS A CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE GARANTAM A APOSENTADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO GILRAT. Comprovando-se mediante prova pericial que os trabalhadores não se encontravam expostos a condições de trabalho que lhes garantia o benefício da aposentadoria especial, considera-se inocorrido o fato gerador da contribuição adicional àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para declarar decadentes as competências de 04 a 12/1999 (inclusive o 13.º salário) e, no mérito, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões em relação ao mérito o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DA  CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT PARA FINANCIAMENTO DA  APOSENTADORIA ESPECIAL.  Recorrente  CUMMINS BRASIL LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004  PROVA  PERICIAL.  CONCLUSÃO  DA  NÃO  EXPOSIÇÃO  DE  SEGURADOS  A  CONDIÇÕES  DE  TRABALHO  QUE  GARANTAM  A  APOSENTADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO GILRAT.  Comprovando­se  mediante  prova  pericial  que  os  trabalhadores  não  se  encontravam expostos a condições de trabalho que lhes garantia o benefício  da  aposentadoria  especial,  considera­se  inocorrido  o  fato  gerador  da  contribuição  adicional  àquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes de riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 77 /2 00 7- 24 Fl. 8191DF CARF MF   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do  recurso,  para declarar decadentes  as  competências de 04  a 12/1999  (inclusive o  13.º  salário)  e,  no mérito,  dar provimento  ao  recurso. Votou pelas  conclusões  em  relação ao  mérito o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 8192DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  por  Turma  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  onde  se  decidiu  devolver  os  autos  à  origem  para  realização de perícia técnica.  O lançamento  Conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.  485/503,  a  NFLD  n.  35.684.591­5  foi  lavrada para exigência adicional para financiamento das aposentadorias especiais previsto nos  arts.  57  e  58  da  Lei  n.°  8.213/91,  o  qual  representa  um  acréscimo  à  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT  (art.  22,  inciso II, da Lei n.° 8.212/91).  Afirma­se  que  a  lavratura  se  deu  em  razão  da  empresa  haver  deixado  de  comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, de controlar os riscos ocupacionais  existentes  e  por  fim,  de  dar  cumprimento  às  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  de  acordo com a legislação de regência.  Segundo  o  fisco,  foi  realizada  auditoria  nas  demonstrações  ambientais  mediante  análise  de  Perfis  Profissiográficos  Previdenciários  ­  PPP;  Laudo  Técnico  das  Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ­  PPRA;  Programa  de  Controle Médico  da  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO;  Comunicações  de  Acidentes  de  Trabalho  ­  CAT  e  demais  documentos  relacionados  à  comprovação  do  gerenciamento do ambiente laboral.  Registra  que  no  campo  "ocorrência"  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social foi  lançado código incompatível com as efetivas condições  de trabalho observadas pela documentação apresentada. Menciona­se que este campo indica a  exposição ou não do trabalhador a agente nocivo que implique na concessão de aposentadoria  especial pelo INSS.  Diante  da  situação  narrada,  o  fisco  lançou  por  arbitramento  o  crédito  referente ao financiamento da aposentadoria especial, com fundamento no art. 57, § 6.° da Lei  n.° 8.213/1991, introduzido pelo art. 1.° da Lei n.° 9.732/1998.  Ressalta­se que as contribuições incidiram, exclusivamente, sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, no  decorrer do mês, aos  segurados  empregados  sujeitos às condições especiais de trabalho, com atuação no estabelecimento fabril.  A seguir a autoridade fiscal passa a narrar as inconformidades verificadas nos  documentos examinados, as quais resumo a seguir.  a) Perfil Profissiográfico Previdenciário ­ PPP  Fl. 8193DF CARF MF   4 A  empresa  não  fornecia  ao  empregado  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho o PPP, documento que abrange as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, de modo  que  este  pudesse  fazer  prova  junto  ao  INSS  do  nível  de  exposição  a  agentes  nocivos  a  que  estava  submetido.  O  descumprimento  deste  dever  legal  deu  ensejo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração ­ AI n. 35.684.272­0.  Apresenta relação dos trabalhadores desligados para os quais a empresa não  conseguiu comprovar a entrega do documento, o que, segundo o fisco, representa descaso do  empregador para com a questão,  tendo­se em conta o alto grau de incidência de acidentes de  trabalho e a exposição dos empregados a diversos agentes nocivos.  b) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT  Afirma­se que a empresa também deixou de apresentar este documento para  todo  o  período  exigido,  obrigação  legal  a  que  se  sujeitava  desde  28/04/1995,  exceto  para  o  agente ruído, para o qual sempre houve esse dever.  Para  a  autoridade  lançadora  constata­se  que  a  empresa  não mensurou,  por  exemplo, a efetiva exposição dos trabalhadores ao agente físico ruído em relação aos limites de  tolerância, já que para isso, deveria considerar o  tempo de exposição e a intensidade (nível  de ruído).   c) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ­ PPRA  Segundo o fisco, os PPRA apresentados indicam que a empresa reconhece a  existência  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  tendo  constado  nos  programas  apresentados  a  necessidade  de  neutralizar  ou  atenuá­los,  mediante  a  utilização  de  Equipamentos de Proteção Coletiva ­ EPC e Equipamentos de Proteção Individual ­ EPI.  Todavia, relata­se que a notificada não comprovou o controle eficaz sobre o  uso  de  EPI,  por  não  haver  ficha  individual  por  trabalhador  até  2003,  quando  o  próprio  PPRA/2000  já  apontava  a  necessidade  de  revisão  no  controle  de  fornecimento  de  protetor  auricular.  Indica­se  que  a  empresa  já  havia  sido  autuada  pelo  mesmo  fato  em  ação  fiscal  pretérita.  d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ­ PCMSO  Registra­se que na análise dos PCMO relativos ao período de 1999 a 2004 o  mapeamento  do  risco  ruído  não  abrange  todas  as  áreas  sujeitas  ao  agente  nocivo,  conforme  detalhado no PPRA. Nesse sentido os setores não contemplados não possuem o gerenciamento  relativo a este risco.  O PCMSO de 2000 registra a incidência de Perdas Auditivas Induzidas pleo  Ruído ­ PAIR com origem no ambiente  laboral. Esta afirmação é corroborada pelo Relatório  Fiscal da Infração referente ao AI ­ DEBCAD n°. 35.684.271­1.  Menciona que os dados extraídos do PCMSO não retroalimentaram o PPRA,  que  deveria  ter  sido  alterado  em  função  dos  resultados  dos  exames  clínicos  realizados  nos  segurados expostos aos agentes nocivos.  e) Comunicação de Acidente de Trabalho ­ CAT  A autoridade fiscal ressalta que empresa foi autuada por ter deixado de emitir  a CAT para os casos de acidentes de trabalho sem afastamento e os agravamentos de doença  Fl. 8194DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 4          5 ocupacional  ­AI  DEBCAD  35.684.271­1,  como  referenciamos  acima.  Dentro  do  prazo  regulamentar  não  apresentou  defesa,  tendo  efetuado  o  recolhimento  da  multa.  Tal  fato,  no  entender do fisco, reflete o reconhecimento pela empresa da ineficácia dos seus programas de  redução/neutralização dos agentes nocivos.   d) Reclamatórias trabalhistas  O  elevado  número  de  ações  trabalhistas  movidas  contra  a  notificada,  com  objetivo  do  recebimento  de  insalubridade  e  periculosidade,  dão  conta  da  incapacidade  da  empresa de gerenciar os seu ambiente de trabalho quanto à redução dos agentes que prejudicam  a saúde do trabalhador.  Com base no artigo 233 do Decreto n.º 3048/99 e da IN INSS/DC n.º 100/03,  foi efetuado o lançamento arbitrado da contribuição adicional,  incidente sobre a remuneração  dos  segurados  empregados  presumidamente  expostos  a  agentes  nocivos,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  ou  seja,  aqueles  ligados  aos  setores  da  produção.  Os  valores  apurados  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento  fornecidas  pela  empresa,  no  período  de  04/1999  a  11/2004,  inclusive  o  décimo  terceiro  salário  dos  empregados  horistas,  conforme  planilhas eletrônicas sob código de identificação 4100397009.  A impugnação  A  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.  513/549,  onde,  em  apertada síntese, alegou que:  a) quando da apresentação da GFIP não declarou a existência de empregados  sujeitos  a  condições  de  trabalho  que  lhe  garantissem  a  aposentadoria  especial,  uma  vez  que  estes não laboravam em ambientes que lhes desse direito ao mencionado benefício;  b)  o  lançamento  está  incorreto,  pois  tomou  como  premissa  presunções  lastreadas  apenas  em  documentos  e  laudos  apresentados  e  na  existência  de  reclamatórias  trabalhistas;  c)  a  empresa  deixou  de  apresentar  ao  fisco  os  documentos  PPP  e LTCAT,  razão pela qual foi autuada, no entanto, efetuou o recolhimento da multa;  d)  recolheu  também  a  multa  decorrente  da  conduta  de  apresentar  o  PPRA  com irregularidades formais;  e) No  tocante  a  falta de  encaminhamento da CAT no prazo  legal,  seguiu o  mesmo  proceder,  com  quitação  da  multa,  todavia,  em  absoluto  isso  representa  o  reconhecimento da ineficácia de seus programas de proteção à saúde do trabalhador;  f) os fatos narrados pelo fisco, no máximo, podem caracterizar indícios, mas  não  autorizam  a  automática  presunção  da  existência  de  riscos,  uma  vez  que  não  restou  comprovado em momento algum a existência de  segurados  sujeitos a  condições especiais de  trabalho que gerassem a aposentadoria especial;  g)  inexiste  relação  lógica  de  antecedente  e  consequente  entre  a  falta  ou  deficiência de um documento e a falta de gerenciamento do ambiente de trabalho;  Fl. 8195DF CARF MF   6 h) a notificada já sofreu a punição pela falta de entrega de elementos ou pela  sua apresentação deficiente mediante a imposição de multa por descumprimento de obrigação  acessória;  i) para prestigiar o princípio da verdade material, deveria o fisco, no decorrer  da  sua  auditoria,  verificar  em  que  circunstâncias  e  quais  empregados  estariam  permanentemente exposto a agentes nocivos;  j)  verifica­se  que  o  crédito  tributário  foi  lançado  com  base  em  simples  presunção de que o ambiente ocupacional no qual se encontram seus empregados é de elevado  grau de risco. Tal procedimento não é admitido pela doutrina, conforme texto citado;  k) irregularidades formais no controle dos EPI não são suficientes para, por si  só, descaracterizar o seu fornecimento pela notificada e a efetiva utilização pelos empregados;  l)  para  a  jurisprudência,  não  havendo  ambiente  insalubre  ante  o  fornecimento dos EPI, é  inadmissível o enquadramento do  trabalho como especial, de  modo que não há que se falar na existência de aposentadoria especial e muito menos na  exigência do respectivo adicional;  m)  a  existência de  reclamatórias  trabalhistas  também não  é  suficiente  para  confirmar  a  presunção  fiscal,  posto  que  os  laudos  produzidos  nestas  ações  ou  concluem  que  as  condições  de  trabalho  são  satisfatórias  ou  que  os  EPI  eliminam  o  agente nocivo presente no ambiente fabril. Cita laudo em que o especialista menciona  que o ruído se encontra dentro dos limites legais, além de que este agente é eliminado  pelo uso de EPI;  n)  ainda  que  a  contribuição  fosse  devida,  não  poderia  ser  incluída  na  base de cálculo a remuneração dos aprendizes matriculados no SENAI;  o) há de se reconhecer a decadência para os  fatos geradores ocorridos  no ano de 1999;  p) a taxa SELIC é inaplicável para fins tributários.  A diligência  O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência, de  modo  que  o  fisco  se  pronunciasse  acerca  da  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  pagos aos aprendizes encaminhados pelo SENAI. O fisco reconheceu como indevida a  inclusão desses trabalhadores na apuração e propôs a retificação do lançamento.  A  empresa  se  manifestou  no  sentido  de  reafirmar  o  que  já  havia  exposto  e  adicionar  relatório  técnico  cuja  conclusão  é  de  que  o  uso  de  protetores  auriculares atenuava a incidência do agente ruído a níveis aceitáveis.  Ao final,  requereu a declaração de  improcedência da  lavratura ou que  seja  deferido  o  seu  pedido  para  realização  de  perícia  técnica  com  a  finalidade  de  comprovar suas alegações. Apresentou os quesitos e o seu assistente técnico.    Fl. 8196DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 5          7 A decisão de primeira instância  Na decisão de fls. 5.295/5.321, decidiu­se pela procedência parcial do  lançamento,  acatando  a  sugestão  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes a pagamentos a aprendizes do SEBRAE.  Acerca  da  utilização  de  EPI,  o  julgador  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ponderou  que  o  uso  do  equipamento  não  garante  a  proteção  ao  trabalhador,  sendo  fundamental  o  monitoramento  contínuo  do  ambiente  laboral,  em  consonância com normas que regem a matéria.  Afirma­se  que  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  embora não possam dar  fundamento  ao  lançamento da obrigação principal,  concorrem como  elemento formador de convicção acerca do descumprimento de normas de proteção à saúde do  trabalhador, como é o caso das CAT apresentadas fora do prazo.  Alegou­se  ainda  que  o  lançamento  não  foi  apenas  lastreado  em  aspectos  formais,  mas  houve  o  aprofundamento  da  análise  documental,  onde  se  constatou  que  os  relatórios de exames médicos, em especial no que tange ao controle de audiometria, revela de  grande magnitude a incidência de Perda Auditiva Induzida por Ruído — PAIR. Acrescentou­se  que  o  fato  da  empresa  de  deixar  de  entregar  Atestado  de  Saúde  Ocupacional —  ASO  aos  funcionários que tiveram exames alterados é mais uma evidência do acerto do fisco.  Também  tomou­se  como evidência do deficiente gerenciamento de  riscos  a  existência  de  grande  número  de  reclamatórias  trabalhistas  onde  os  demandantes  exigiam  adicional de insalubridade.  Não  foram  acatados  como  provas  da  existência  de  controle  dos  agentes  nocivos no  local de  trabalho os  laudos produzidos em processos  judiciais, por se  tratarem de  situações específicas e restrito às partes.  Quanto  ao  relatório  encaminhado  juntamente  com  aditamento  da  defesa,  o  julgador alega que foi produzido quando a empresa já se encontrava em ação fiscal e o estudo  se prolonga para competências não abrangidas pela NFLD.  Afirma­se ainda que o procedimento de auditoria fiscal, não teve o objetivo  de  atribuir  ineficiência  aos  equipamentos  de  proteção  individual  e  coletiva,  a  imposição  do  débito  presente  se  deu  em  face  do  mau  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais  como  ficou  demonstrado pela auditoria.  Segundo  o  julgador  monocrático,  as  normas  internas  de  gerenciamento  de  risco mostram­se  ineficazes  quando  são  colocadas  de  frente  com  a  alta  incidência  de PAIR,  com as ações trabalhistas e com o não cumprimento das normas cogentes aplicáveis à matéria.  O pedido de perícia foi indeferido sob o argumento de que não teria utilidade  para solução da lide uma vez que os quesitos formulados já são contemplados pela descrição  do fisco, além que a verificação de fatos atuais não alteraria a irregularidade de condições de  trabalho pretéritas.  A  decadência  suscitada  não  foi  reconhecida  e,  quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic, foi considerada em conformidade com ordenamento tributário pátrio.  Fl. 8197DF CARF MF   8 Em  razão  da  desoneração  acatada  na  decisão monocrática,  foi  necessária  a  homologação pela Chefia do Serviço da Receita Previdenciária, autoridade superior, conforme  consignado à fl. 5.321.  O recurso voluntário  Cientificado da decisão em 12/08/2005,  fl. 5.327, o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário em 17/10/2005, fls. 5.335/5.419.  A  empresa  postula  inicialmente  o  recebimento  do  recurso,  uma  vez  que  acompanhado  da  guia  recursal,  além  de  ser  tempestivo.  Acerca  da  tempestividade,  alega  inicialmente  a  suspensão  do  prazo  para  recorrer  pela  própria  RFB  e,  depois,  por  força  de  liminar, concluindo que na data da protocolização ainda não havia precluído o seu direito de  interpor o recurso.  A  seguir,  relata  os  fatos  processuais  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância e suscita a nulidade da decisão de primeira instância, de modo que seja produzida a  prova pericial e efetuada análise acurada do relatório técnico acostado na defesa aditiva.  Argumenta  que  a  recorrente  não  pode  ser  compelida  ao  recolhimento  do  adicional  à  contribuição  social  para a Seguridade Social,  pois  seus  empregados não  estavam  expostos ao agente ruído em patamar superior ao previsto pela legislação previdenciária, como  restou  demonstrado  no  relatório  técnico  elaborado  por  peritos,  o  qual,  foi  sumariamente  rejeitado  pelo  julgador  a  quo  juntamente  com  o  pedido  de  perícia,  configurando  ofensa  ao  principio do contraditório e da ampla defesa, além do cerceamento ao seu direito de defesa.  Refuta a presunção levada a efeito pela fiscalização, sob a alegação de que o  relatório  técnico  demonstrou  empiricamente  que  nenhum  funcionário  da  recorrente  estaria  exposto a níveis de ruídos acima dos previstos pela legislação previdenciária.  Enfatiza que, partindo­se da premissa adotada na decisão recorrida no sentido  de que a prova (relatório técnico) teria sido produzida somente após o inicio da fiscalização, o  próprio  lançamento  padeceria  de  vicio,  pois  a  autoridade  lançadora  também  não  teria  como  presumir a existência do agente ruído no período anterior ao inicio da ação fiscal.  Assevera que o  anexo V do  relatório  técnico  comprova que havia  a  efetiva  entrega dos EPI aos funcionários que atuavam no parque fabril e que estes poderiam requisitar  os  equipamentos  quantas  vezes  necessitassem.  Menciona  ainda  que  realizava  palestras  regulares  sobre  a  importância  da  sua  utilização,  além  de  aplicar  sanções  disciplinares  aos  empregados que descumprissem as regras de segurança.  Advoga que a falta do monitoramento contínuo dos riscos, caso tivesse sido  demonstrada pelo fisco não poderia dar margem à incidência do adicional em questão, uma vez  que  a  suposta  ausência  de monitoramento  não  é  fato  gerador  do  tributo,  o  qual  somente  se  concretiza  diante  da  exposição  de  trabalhadores  a  condições  de  trabalho  que  dêem  ensejo  à  aposentadoria especial.  No que diz respeito aos descumprimentos de obrigações acessórias, alerta que  não podem levar à exigência de tributo sem que tenha ocorrido o fato gerador previsto em lei,  mormente quando há prova exatamente em sentido contrário.  Argumenta  que  os  exames  de  audiometria  realizados  pela  recorrente  foram  elaborados levando em conta a Tabela Merluzzi, a qual por não considerar todas as causas de  Fl. 8198DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 6          9 perda  de  audição  não  pode  ser  utilizada  para  uma  análise  segura.  Nesse  sentido,  as  demonstrações constantes nos Anexos III e IV da NFLD se mostram inadequadas.  Sustenta que o número de ações trabalhistas contra a recorrente também não  é um critério seguro para se concluir acerca da falta de gerenciamento dos riscos ambientais. O  acesso ao Judiciário é garantido a todos e o exercício desse direito não pode ser tomado como  evidência para dar suporte a acusação fiscal combatida.  Demais  disso,  segue,  em  grande  parte  das  referidas  ações  trabalhistas,  a  recorrente  acostou  provas  periciais  comprovando  a  salubridade  do  local  de  trabalho  das  reclamantes, que não foram sequer analisadas pelo fisco.  Assegura que as razões de decidir expostas no aresto atacado não devem ser  mantidas, uma vez que o julgador monocrático, não obstante tenha reconhecido a preocupação  da  empresa  com  a  questão  de  segurança,  afirma  que  o  mundo  ideal  apresentado  na  defesa  divergiria do mundo fático, dada a ineficácia do gerenciamento dos riscos, alta  incidência de  PAIR, ações  trabalhistas e não cumprimento das obrigações acessórias atinentes à prevenção  contra os agentes nocivos no ambiente laboral.  Insiste  em  afirmar  que  a  apreciação  da  questão  pelo  órgão  a  quo  parte  de  premissas vagas e que não levaram a uma acurada análise técnica do relatório acostado, a qual  seria imprescindível para o deslinde da contenda.  Suscita  a decadência para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1999  e  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  Por  fim,  pede  a  declaração  de  improcedência do lançamento ou realização de perícia, para qual indica assistente técnico e se  reporta aos quesitos formulados na defesa complementar.  Contrarrazões  Às fls. 5.429/5.439 foram juntadas contrarrazões apresentadas pela Delegaria  da Receita Federal do Brasil ­ Previdenciária em Guarulhos/SP rebatendo as razões recursais,  em especial alegando que:  a) não houve o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, haja vista  que o laudo pericial acostado foi apreciado, conforme se pode ver dos itens 43 a 49 decisão­ notificação;  b) o pedido de perícia foi indeferido mediante fundamentada análise baseada  nos  elementos  fornecidos  pela  autoridade  lançadora,  bem  como  nos  demais  documentos  constantes dos autos, ficando claro que no contexto do trabalho de auditoria foram exauridos  formulados no pedido de perícia técnica;  c) o relatório pericial acostado partiu de amostragens de campo e certificados  de calibração emitidos a partir de 11/2004,  inexistindo elementos no referido documento que  desfaçam as perdas auditivas já consolidadas no tempo;  d) não há como acatar a desconsideração dos documentos que comprovam a  ocorrência de moléstias do trabalho em razão da inadequação do método utilizado pela própria  empresa (Tabela Merluzzi);  Fl. 8199DF CARF MF   10 e) ainda que a empresa tenha tomado providências no sentido de aprimorar o  gerenciamento  ambiental,  os  fatos  pretéritos  permanecem  inalterados,  o  que  justifica  o  lançamento, o qual tomou como fundamento as práticas omissivas pelas quais a recorrente foi  autuada anteriormente, a exemplo de não fornecer o ASO aos segurados com exames alterados,  não efetuar comunicações de acidentes de trabalho e não entregar o PPP.  A diligência determinada pelo CRPS  A  4.ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  entendeu  cabível  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fls.  5.451/5.467.  A  determinação  foi  no  sentido  de  que  fosse  realizada  análise  pericial  do  ambiente  de  trabalho  no  estabelecimento  fabril  da  recorrente,  respondendo­se aos quesitos formulados pela recorrente e se atestando ou não a existência de  gerenciamento  eficaz  e  adequado  do  seu  ambiente  laboral  que  impeça  a  exposição  dos  trabalhadores a agentes nocivos a sua integridade física. A diligência deveria ainda esclarecer  se existiria anterior benefício de aposentadoria especial concedido a empregados da recorrente  e se há correlação entre os benefícios acidentários ou previdenciários concedidos e a presença  de agentes nocivos que dêem direito à aposentadoria especial.  O resultado da diligência  Em atendimento à diligência, o fisco manifestou­se às fls. 5.477/5.479, onde  relata que uma análise do ambiente  laboral, mediante visita  in  loco, não  teria  serventia, haja  vista que a situação atual poderia não refletir as condições existentes quando da ocorrência dos  fatos geradores.  Nesse sentido, o auditor sugeriu que os autos fossem encaminhados a médico  perito do INSS para que se pronunciasse acerca do gerenciamento dos riscos no ambiente de  trabalho  com  base  nos  exames  médicos  efetuados  nos  empregados  da  recorrente  e  outros  elementos.  O Médico  do  Trabalho  e  Perito  do  INSS  emitiu  o  parecer  técnico  de  fls.  5.531/5.667, onde, após longo arrazoado concluiu que:  "Nos  levantamentos  por  amostragem  que  procedemos  nesta  gerência,  constatamos o  enquadramento  em alguns casos,  para  períodos  até  05  de Março  de  1997,  no  Anexo  III,  do  Decreto  53.831/64831/64, sob o código 1.1.6, por exposição a níveis de  pressão  sonora  superiores  a  80  dB(A),  de  modo  habitual  e  permanente, não ocasional nem intermitente.  Mister  se  faz  ressaltar,  no  entanto  que  as  análises  que  concluíram pela concessão não levaram em consideração o uso  de Equipamentos de Proteção Individual, protetores auriculares,  apesar  de  consignado  nos  laudos  que  ensejaram  o  enquadramento.  Em outras  análises  o  enquadramento  foi  negado  em  função  de  informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário  de que os resultados dos níveis de pressão sonora foram obtidos  por  similaridade,  contrariando  os  atos  normativos  vigentes  à  época  da  análise,  especificamente  a  Instrução Normativa  INSS  118, de 14 de Abril de 2005, DOU de 18.04.05, em • seu artigo  161, § 30, inciso III."  Fl. 8200DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 7          11 O Médico do Trabalho  indicado como assistente  técnico da empresa emitiu  seu  lado  de  fls.  5.681  e  segs.,  no  qual  o  profissional  se  propôs  a  analisar  os  34  processos  judiciais ajuizados contra a empresa entre 2001 e 2006, onde se discute indenização por danos  ou reintegração ao emprego. Foi objeto do laudo também o Programa de Proteção Auditiva ­  PPA da empresa do ano de 2007.  A manifestação do sujeito passivo  A  empresa  se  manifestou  sobre  o  parecer  do  Perito  do  INSS  às  fls.  7.741/7.755, ali expõe que as respostas apresentadas no documento comprovam que a empresa  gerenciava  adequadamente os  riscos do  ambiente de  trabalho e que os  seus  empregados não  estavam  expostos  a  agentes  nocivos  que  lhe  garantisse  a  concessão  do  benefício  de  aposentadoria especial, assim não seria devido o adicional lançado.  Pede  a  juntada  de  manifestação  do  seu  assistente  técnico  acerca  do  laudo  elaborado pelo Perito do INSS.  Os autos retornaram para julgamento pelo CARF.  É o relatório.  Fl. 8201DF CARF MF   12   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Análise da admissibilidade  já  foi efetuada quando do  julgamento no CRPS,  tendo sido considerado tempestivo o recurso. Mantenho este entendimento.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 8202DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 8          13 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No caso sob apreciação, a ciência do lançamento, que abrange o período de  04/1999  a  11/2004,  ocorreu  em  21/01/2005.  Tendo­se  em  conta  que  o  lançamento  se  refere  apenas ao adicional do GILRAT é de se concluir que havia antecipação do pagamento para a  contribuição principal, o que nos conduz a aplicação da regra do § 4.º do art. 150 do CTN para  a contagem da decadência.  Nesse sentido, devem ser afastadas pela decadência as competências de 04 a  12/1999.  Mérito  O tributo em questão é o adicional à contribuição destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  previsto  para  financiamento  da  aposentadoria especial, conforme previsão dos arts. 57 da Lei n.º 8.213/1991, verbis:  Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.   (...)  §6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais referidas no caput.  O art. 58 da mesma Lei estabelece condições para que o segurado obtenha o  benefício  e  ao  mesmo  tempo  estabelece  obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas  pelo  empregador,  no  sentido  de  comprovar  se  há  exposição  aos  agentes  prejudiciais  à  saúde  do  trabalhador durante  sua  permanência  na  empresa  e  as  providências  adotadas  para  reduzir  ou  eliminar a intensidade dos agentes nocivos. Eis a sua dicção:  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  Fl. 8203DF CARF MF   14 §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  O  fisco  observou  o  descumprimento  de  diversos  deveres  da  empresa  relacionados ao gerenciamento dos riscos do ambiente laboral, como a falta de apresentação do  LTCAT,  PPP,  ASO  e  apresentação  de  CAT  fora  do  prazo  legal,  além  de  alto  índice  de  reclamatórias trabalhistas fundamentadas na falta de pagamento do adicional de insalubridade.  Diante da falta de apresentação de documentos essenciais ao gerenciamento  dos  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente  de  trabalho,  a  autoridade  lançadora  efetuou  o  lançamento da contribuição por arbitramento, conforme se observa desse excerto do relatório  fiscal:  "VI— ANÁLISE DOS FATOS E ARBITRAMENTO   Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  empresa  não  pôde  comprovar  que  gerencia  adequadamente  os  riscos  ocupacionais  existentes  em  sua unidade  fabril,  de modo a  assegurar  que  os  trabalhadores  não  se  expõem  a  agentes  nocivos capazes de comprometer sua saúde ou integridade  física, tendo em vista que os documentos apresentados são  insuficientes para demonstrar um adequado gerenciamento  dos riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho  pelas  inúmeras  falhas  e  incoerências  apontadas,  mas  evidenciam  a  existência  de  agentes  nocivos  prejudiciais  à  saúde ou à  integridade  física dos  trabalhadores, portanto,  não foi possível validar a informação prestada em GFIP de  que os trabalhadores não sofrem exposição.  Fl. 8204DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 9          15 Assim, nos  termos do artigo 233 do Decreto 3048/99 e da  IN  INSS/DC  100/03,  foi  efetuado  o  lançamento  arbitrado  da contribuição adicional,  incidente  sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  presumidamente  expostos  a  agentes  nocivos,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  ou  seja,  aqueles  ligados  aos  setores  da  produção . Os valores apurados foram extraídos das folhas  de  pagamento  fornecidas  pela  empresa,  no  período  de  04/99  a  11/04,  inclusive  o  décimo  terceiro  ,salário,  dos  empregados  horistas,  conforme  planilhas  eletrônicas  sob  código de identificação 4100397009,.  1 ­ Dos cálculos efetuados e os fatos geradores   Os valores mensais que  serviram de base para a presente  NFLD,  encontram­se  devidamente  discriminados  no  Relatório de Lançamento, que compõe este processo.  2 — Das alíquotas aplicadas   As  alíquotas  aplicadas  na  apuração  dos  créditos  previdenciários  estão  discriminadas,  por  competência,  no  anexo  "DAD — Discriminativo  Analítico  do Débito",  que  integra esta NFLD.  2 % para as competências de 04/99 a 08/99.  4 % para as competências de 09/99 a 02/00.  6 % para as competências de 03/00 em diante, inclusive, os  décimos terceiros salários.  3 — Da Fundamentação Legal   Além  dos  dispositivos  legais  citados  no  corpo  deste  relatório,  fundamenta­se  também  o  presente  débito,  na  legislação  constante  do  Anexo  "Fundamentos  Legais  do  Débito —FLD". "  O sujeito passivo para afastar o arbitramento adotado pelo fisco, buscou fazer  prova em contrário mediante a juntada de relatório técnico de fls. 1.663 e segs., o qual não foi  acatado pelo órgão de primeira instância, em razão de se referir a período não coincidente com  o fato gerador.  Inconformada, a empresa requereu em recurso voluntário a possibilidade de  realização de prova pericial, a qual foi concedida pela 4.ª Câmara de Julgamento do CRPS em  decisão de fls. fls. 5.451/5.467.  Da  parte  do  fisco  foi  indicado  para  elaboração  de  laudo  técnico  Médico  Perito do INSS, o qual se pronunciou em documento de fls. 5.531/5.667. Assim, verifiquemos  as  principais  conclusões  a  que  chegou  o  perito  indicado  pela  Fazenda,  posto  que  caso  seu  parecer seja favorável à empresa não haverá necessidade de maiores investigações, pois assim  Fl. 8205DF CARF MF   16 haveria  reconhecimento  da  existência  de  gerenciamento  eficaz  dos  riscos  presentes  no  ambiente laboral da fiscalizada.  Inicialmente o perito menciona que, como o principal  risco envolvido era o  ruído, analisou resultados de audiometrias para o período de 1999 a 2004. Depois afirma que  procedeu  à  análise  sequencial  de 419  audiometrias  que  evidenciaram  a perda  auditiva de  41  trabalhadores.  Acerca da utilização de EPI, o laudo registra:  "Durante  a  diligência,  observando­se  as  atividades  executadas  pelos  paradigmas,  verificou­se  o  uso  dos  seguintes Equipamentos de Proteção Individual:  ­ protetores auriculares dos tipos concha e inserção   ­ luvas de PVC   ­ botas de segurança   ­ creme protetor para as mãos   ­ óculos de proteção   Por  ocasião  dessa  vistoria  às  dependências  da  Empresa  recorrente,  os  informantes,  em  consenso,  confirmaram  o  uso  e  a  orientação  sobre  a  obrigatoriedade  da  utilização  destes EPIs, e que havia regularidade quanto às trocas dos  mesmos.  Confirmamos,  outrossim,  que  todos  os  citados  EPIs possuíam Certificado de Aprovação do Ministério do  Trabalho,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei  do  Ministério do Trabalho de n. 6.514, de 22 de Dezembro de  1977, na Portaria n. 3.214, de 8 de Junho de 1978, em sua  Norma Regulamentadora de n. 6, subitem 6.9.3.  Tivemos  acesso  a  recibos  de  entrega  de  EPIs,  que  evidenciam  o  uso  e  as  trocas  dos  equipamentos  acima  elencados,  bem  como  aos  testes  de  performance  desses  protetores auditivos."  Continuando  o  perito  relata  a  compatibilidade  entre  as medições  realizadas  no  ambiente  de  trabalho  em  2007  e  aquelas  verificadas  nos  levantamentos  ambientais  constantes  dos  PPRA  do  período  de  1999  a  2004  e  os  valores  obtidos  dos  níveis  de  ruídos  constantes nos laudos para fins de obtenção de beneficio por aposentadoria especial.  Acerca das perdas auditivas constatadas pela análise dos exames médicos, o  perito assim se pronunciou:   " Em face do exposto foram encontrados 91,46% de exames  dentro dos limites aceitáveis, 1,79% de exames com Perda  Auditiva  não  Sugestiva  de  PAIRO  e  6,75%  dos  trabalhadores com Perdas Sugestivas de PAIRO."  Fl. 8206DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 10          17 Ao  responder  a  quesito  proposto  pela  autoridade  lançadora  acerca  da  existência de trabalhadores expostos a ruído acima do limite do tolerância, o perito pronunciou­ se:  "  6.  Informe  o  Sr.  Fiscal  e/ou  Perito  se  os  segurados  indicados  no  item  acima  utilizarem  EPIs  permanecerão  expostos  a  níveis  de  ruído  superiores  ao  previsto  na  legislação  previdenciária.  Indique  o  Sr.  Fiscal  e/ou  Sr.  Perito quem seriam estes empregados.  R.  Depende  dos  níveis  de  pressão  sonora  e  dos  EPIs  utilizados com os seus respectivos NRR (Níveis de Redução  de  Ruído),  fornecidos  pelos  Certificados  de  Aprovação  emitidos  pelo Ministério  do  Trabalho. No  caso  em  tela,  e  para  o  período  de  interesse  no  atual  trabalho,  os  Certificados de Aprovação apresentados a este perito, bem  como  os  colacionados  aos  laudos  técnicos  visando  a  obtenção  de  aposentadoria  especial,  constatamos  que  os  EPIs  fornecidos  pela  Defendente,  protetores  auriculares,  eram  efetivos  em  elidir  os  níveis  de  pressão  sonora  encontrados acima dos Limites de Tolerância estabelecidos  pelos  atos  normativos  vigentes  à  época  da  análise.  Os  obreiros  expostos  seriam  aqueles  que  ativavam­se  nos  setores  fabris  onde  se  evidencia  ruído  acima  dos  preconizados pelos Limites de Tolerância."  O  laudo  indica  ainda  que  os  processos  de  concessão  de  aposentadoria  especial não levaram em consideração o uso de EPI, embora os laudos que lhe fundamentaram  mencionasse tal fato.  Menciona­se  ainda  que  houve  negativa  do  benefício  quando  informações  constantes dos PPP indicaram que os resultados dos níveis de pressão sonora foram obtidos por  similaridade, o que contrariava os atos normativos vigentes na época dos requerimentos.  Das considerações feitas pelo perito indicado pelo fisco, é possível se inferir  que não deve prevalecer o arbitramento levado a efeito no presente lançamento. As palavras do  Médico do INSS não deixam dúvida de que a utilização de EPI pelos empregados, constatada  em visita ao local de trabalho, atenuava a intensidade do agente ruído a níveis abaixo do limite  legal de tolerância.  Por outro lado, relata a existência de controle na entrega dos equipamentos de  proteção,  demonstrando  que  efetivamente  havia medidas  protetivas  que  atenuavam  o  agente  nocivo, propiciando aos  trabalhadores um ambiente laboral que não conduzia à concessão de  aposentadoria especial.  De outra banda, há de se ter como ponto relevante do laudo a conclusão de  que as condições atuais do ambiente de trabalho são compatíveis com aquelas verificadas pela  documentação referente ao período do lançamento.  Assim,  considerando­se  que  o  fato  gerador  do  adicional  de  contribuição  lançado é a exposição dos segurados a agentes nocivos a sua saúde que propiciem a concessão  Fl. 8207DF CARF MF   18 do benefício da aposentadoria especial, entendo que o lançamento deva ser cancelado em razão  da inocorrência da hipótese de incidência legalmente prevista.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso, para declarar decadentes as competências de  04 a 12/1999 (inclusive o 13.º salário) e, no mérito, dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 8208DF CARF MF

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