Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778494 #
Numero do processo: 18470.722287/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO RESTRITA À PARCELA DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 01/01/1989 a 31/12/1995, CUJO ÔNUS TENHA SIDO DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESSA ESPÉCIE. Se a decisão judicial somente restringe a isenção à complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada, correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte e esta comprovação não é feita, não se reconhece a isenção, notadamente quando o recorrente já se encontrava aposentado antes do referido período. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO RESTRITA À PARCELA DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 01/01/1989 a 31/12/1995, CUJO ÔNUS TENHA SIDO DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESSA ESPÉCIE. Se a decisão judicial somente restringe a isenção à complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada, correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte e esta comprovação não é feita, não se reconhece a isenção, notadamente quando o recorrente já se encontrava aposentado antes do referido período. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18470.722287/2011-12

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414181

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.246

nome_arquivo_s : Decisao_18470722287201112.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 18470722287201112_5414181.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5778494

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477186199552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 95          1  94  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722287/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.246  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS CALDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DECISÃO  JUDICIAL  EM  AÇÃO  DECLARATÓRIA  COLETIVA.  RECONHECIMENTO  DA  ISENÇÃO  RESTRITA  À  PARCELA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NO  PERÍODO  DE  01/01/1989  a  31/12/1995,  CUJO  ÔNUS  TENHA  SIDO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DESSA ESPÉCIE.   Se  a  decisão  judicial  somente  restringe  a  isenção  à  complementação  da  aposentadoria a entidades de previdência privada, correspondente às parcelas  de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus  tenha sido do contribuinte e esta comprovação não é feita, não se reconhece a  isenção, notadamente quando o recorrente já se encontrava aposentado antes  do referido período.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 87 /2 01 1- 12 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Fundação Petros de Seguridade Social – PETROS no valor de R$48.966,43.   No lançamento, foi procedida a compensação do Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF correspondente a esses rendimentos.  A  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  ­  SRL  foi  indeferida  sob  fundamento de que a documentação apresentada foi insuficiente.  Na  impugnação,  alegou­se  que  não  houve  infração,  uma  vez  que  o  valor  considerado  omitido  é  rendimento  isento  pois  se  refere  à  complementação  de  aposentadoria  sobre a qual, por força de decisão judicial, transitada em julgado em 14/04/2005, foi declarada  a inexistência de relação jurídico­tributária (processo judicial 2002.02.01.0246750/ RJ).  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que o direito reconhecido na  ação  judicial  não  se  trata  de  isenção  da  integralidade  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria  mas  apenas  da  parcela  do  benefício  que  corresponda  às  próprias  contribuições,  de  forma  que  era  necessário  que  o  contribuinte  trouxesse  aos  autos  elementos fornecidos pela entidade de previdência privada que esclarecessem qual percentual  do  benefício  recebido  representa  a  parcela  isenta,  e  qual  percentual  do  benefício  remanesce  tributável. Na ausência dessa comprovação, deve­se manter a omissão lançada.  O  Setor  da  Unidade  da  Receita  Federal  encarregado  de  analisar  o  cumprimento  das  decisões  judiciais  proferiu  despacho  em  que  relata,  alusivamente  ao  ano­ calendário  2007,  que,  tendo  em vista  a data  de  aposentadoria  do  contribuinte  em questão,  o  mesmo  permanece  obrigado  ao  recolhimento  do  Imposto  de Renda  sobre  a  integralidade  da  complementação  de  aposentadoria  percebida  da  PETROS,  independente  de  qualquer  outra  discussão (de fato ou de direito). (fls. 54).  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17/03/2012 e o recurso  voluntário foi interposto no dia 05/04/2012 com as alegações adiante resumidas:  1.  a ação  judicial  transitou em  julgado em 14/04/2005 com  reconhecimento  de isenção do imposto de renda em relação à complementação de aposentadoria, entretanto, o  Juízo da liquidação entendeu que a isenção seria apenas em relação à fração do benefício que  decorre da contribuição do autor;  2.  a  PETROS  foi  intimada  para  efetuar  a  retenção  de  forma  a  observar  a  decisão judicial, porém continua retendo o imposto na integralidade e não se pronunciou sobre  a  parcela  da  complementação  de  aposentadoria  que  advém  dos  participantes  ou  não;  o  contribuinte não pode ser prejudicado por essa omissão da PETROS;  3. é inegável seu direito à isenção total ou parcial sobre a complementação de  aposentadoria, não merecendo, portanto, prosperar o lançamento; e  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18470.722287/2011­12  Acórdão n.º 2802­003.246  S2­TE02  Fl. 96          3  4. descabida a multa de ofício, pois não omitiu rendimentos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  agosto de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recorrente assevera ter sido reconhecido judicialmente o direito à isenção  em  relação  ao  complemento  de  aposentadoria  pago  pela  PETROS  (processo  judicial  2002.02.01.0246750/ RJ).  Com  acerto  a  decisão  recorrida  consignou  que  não  se  trata  de  isenção  da  integralidade dos rendimentos recebidos a titulo de complementação de aposentadoria.  A decisão judicial declarou a existência do direito à  isenção sobre a parcela  dos  benefícios  recebidos  da  entidade  de  previdência  privada  correspondentes  ao  valor  das  contribuições vertidas ao plano, cujo ônus tenha sido do participante, no período de 01/01/1989  até 31/12/1995 ­ desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da  entidade tenham sido tributados na fonte.  O  recorrente  não  fez  qualquer  prova  ou  mesmo  alegação  objetiva  de  que  tenha  suportado  o  ônus  de  contribuições  ao  Plano  de  Previdência,  ente  01/01/1989  e  31/12/1995 (período de vigência da Lei 7.713/1988).  Tanto  assim  que  Unidade  da  Receita  Federal  assinalou  (fls.  52)  que  a  autoridade  jurisdicional  determinou  a  intimação  da  PETROS  para  que  voltasse  a  efetuar  a  retenção do IR sobre as parcelas da complementação de aposentadoria que não correspondam  às contribuições dos contribuintes ao fundo na vigência da Lei nº 7.713/88, bem como para que  informasse  ao  juízo  os  valores  que  indevidamente  tenham  deixado  de  ser  retidos  para  cada  autor desde Fev/2006.  É notório que os participantes dos planos de aposentadoria complementar , no  caso  da  Petros  contribuem  juntamente  com  a  empresa,  mas  após  a  aposentadoria  não  mais  efetuam contribuição alguma, por este motivo, é relevante para deslinde do julgamento, o fato  de  o  recorrente  ter  se  aposentado  em  01/12/1984,  como  anotado  pela  Unidade  da  Receita  Federal (fls. 52).  Já  estando  aposentado  antes  de  01/01/1989,  o  recorrente  não  estaria  contribuindo para complementar sua aposentadoria, portanto, o acórdão recorrido não merece  reparo.   Ao  não  declarar  os  rendimentos  como  tributáveis,  o  recorrente  omitiu  rendimento da tributação, o que implica na exigência da multa de ofício.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5779185 #
Numero do processo: 10840.720376/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte. No caso concreto, comprovado que o contribuinte atuou apenas como representante de escritório de advocacia do qual é sócio quando do levantamento de determinados alvarás relativos a honorários sucumbenciais, e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve-se cancelar a parte do lançamento de imposto de renda em relação aos rendimentos comprovadamente destinados a terceiros, haja vista que referidos valores levantados não se referem a rendimentos do contribuinte. Em relação às demais parcelas do rendimento, deve ser mantido o lançamento, por falta de comprovação do contribuinte de que não se trataram de levantamento de valores próprios. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 2102-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$4.125,02 e determinar que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos que mantinham a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Realizou sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP nº 189.262. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 30/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte. No caso concreto, comprovado que o contribuinte atuou apenas como representante de escritório de advocacia do qual é sócio quando do levantamento de determinados alvarás relativos a honorários sucumbenciais, e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve-se cancelar a parte do lançamento de imposto de renda em relação aos rendimentos comprovadamente destinados a terceiros, haja vista que referidos valores levantados não se referem a rendimentos do contribuinte. Em relação às demais parcelas do rendimento, deve ser mantido o lançamento, por falta de comprovação do contribuinte de que não se trataram de levantamento de valores próprios. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10840.720376/2008-61

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414872

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.177

nome_arquivo_s : Decisao_10840720376200861.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10840720376200861_5414872.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$4.125,02 e determinar que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos que mantinham a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Realizou sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP nº 189.262. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 30/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5779185

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477228142592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 150          1 149  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720376/2008­61  Recurso nº  123.456   Voluntário  Acórdão nº  2102­003.177  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSE LUIZ MATTHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante  legislação  pertinente,  pode  ser  elidida  mediante  a  apresentação  de  prova  inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte.  No  caso  concreto,  comprovado  que  o  contribuinte  atuou  apenas  como  representante  de  escritório  de  advocacia  do  qual  é  sócio  quando  do  levantamento de determinados alvarás relativos a honorários sucumbenciais,  e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve­se cancelar  a  parte  do  lançamento  de  imposto  de  renda  em  relação  aos  rendimentos  comprovadamente  destinados  a  terceiros,  haja  vista  que  referidos  valores  levantados não se referem a rendimentos do contribuinte.  Em  relação  às  demais  parcelas  do  rendimento,  deve  ser  mantido  o  lançamento, por falta de comprovação do contribuinte de que não se trataram  de levantamento de valores próprios.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 03 76 /2 00 8- 61 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 151          2 De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à  razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  valor  de  R$4.125,02  e  determinar  que  os  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa  de  ofício  não  deve  exceder  ao  percentual  de  1%  ao  mês.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernardo  Schmidt  e  José  Raimundo  Tosta  Santos  que  mantinham  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada.  Realizou  sustentação  oral  o  Dr.  João  Henrique  Gonçalves  Domingos,  OAB/SP  nº  189.262.    assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente    assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator    EDITADO EM: 30/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice  Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.        Relatório  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 152          3 Trata­se  de  julgamento  de  recurso  voluntário  após.  Sendo  assim,  por  economia processual, valho­me do relatório proferido pelo julgador que inicialmente apreciou  o feito (fls. 65/66):  “Em  face  do  contribuinte  JOSE  LUIZ MATTHES,  CPF/MF  nº  046.311.598­80,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  04/08/2008, auto de infração, com ciência postal em 13/08/2008,  decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do ano­ calendário  2006.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros  de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 8.525,38  MULTA DE OFÍCIO  R$ 6.394,03  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  no  importe  total  de  R$  56.964,83  (com  IRRF  de  R$  5.814,53),  decorrente  de  informação  de  DIRF  de  duas  fontes  pagadoras  (Caixa Econômica Federal e Procuradoria Geral do Estado).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  alegando que  os  valores  constantes  do  auto de infração referem­se a importes em benefício de terceiros,  decorrentes  da  atividade  de  advocacia  desempenhada  pelo  impugnante,  sendo  certo  que  sequer  houve  a  identificação  dos  valores  mês  a  mês,  pois  a  DIRF  denota  os  valores  anuais,  impedindo  a  defesa  do  contribuinte.  Ainda  atacou  a  utilização  dos  juros  de  mora  à  taxa  selic,  bem  como  discorreu  sobre  o  caráter confiscatório da multa de ofício lançada.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 17­51.866, de 22 de junho de 2011.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/07/2011.  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/08/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I. houve cerceamento de seu direito de defesa, pois é advogado e  patrocina  diversas  demandas,  nos  quais  recebeu  recursos  de  terceiro, sendo que a fiscalização teria obrigação de explicitar a  origem  dos  recursos  tidos  como  omitidos,  fato  aqui  não  ocorrido, o que inquina de nulidade o lançamento;  II. o  lançamento presumiu que os valores  informados em DIRF  são rendimentos tributáveis, sem haver qualquer intimação para  as fontes explicitarem a origem deles, ou seja, não houve nestes  autos a comprovação material da omissão de rendimentos, aqui  lembrando  que  sequer  o  contribuinte  recebia  eventuais  honorários em sua conta bancária particular, mas em conta da  sociedade de advogados da qual faz parte, sendo em tal pessoa  jurídica tributados. Ademais, caso se entenda de forma diversa,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 153          4 deve­se converter o julgamento em diligência, para que as fontes  pagadoras  especifiquem  pormenorizadamente  os  recebimentos  do exercício (datas, valores, processo judicial etc.);  III. os juros de mora não podem exceder o percentual de 1% ao  mês, como previsto no CTN;  IV. a multa de ofício lançada no percentual de 75% é claramente  confiscatória,  como  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  20%,  sendo  que  sobre tal multa não pode incidir juros de mora, por ausência de  previsão legal.  É o relatório.”    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA    Na sessão do dia 17/04/2012, esta Câmara julgadora determinou a conversão  do  julgamento  em  diligência,  “para  que  as  fontes  pagadoras  sejam  intimadas  a  especificar  pormenorizadamente  os  rendimentos  constantes  destes  autos  (se  provenientes  de  ações  judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número  do processo judicial)”.  Após a conclusão da diligência, foi determinada a intimação do contribuinte  para  que  oferecesse  razões  adicionais,  em  30  (trinta)  dias.  Posteriormente,  determinou­se  a  devolução dos autos para este Colegiado.  Em  atendimento  ao  solicitado  por  esta  Câmara  julgadora,  o  auditor  fiscal  intimou o Banco do Brasil e a CEF para prestarem os esclarecimentos necessários (fls. 72/76).    DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS FONTES PAGADORAS    A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP apresentou resposta  à fl. 77 e acostou os documentos de fls. 78/87. A CEF, por sua vez, ofereceu resposta à fl. 88 e  acostou aos autos os documentos de fls. 89/111.  Munida  dos  documentos  apresentados  pelas  fontes  pagadoras,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Relatório  Circunstanciado  de  fls.  112/114,  onde  colacionou  os  valores  informados pela PGE/SP e levantados pelo RECORRENTE em decorrência de pagamentos de  verbas  de  sucumbência  em  cinco  processos  em  que  atuou  como  advogado,  nos  seguintes  valores:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 154          5   Também colacionou os  valores  dos  depósitos  a  ordem da  Justiça Federal  e  levantados pelo RECORRENTE perante a CEF, relacionados abaixo:        DA RESPOSTA DO CONTRIBUINTE    Intimado  em  06/06/2013  (fl.  116),  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente, a  sua manifestação de fls. 120/123 e acostou aos autos a documentação de  fls. 124/147), composta por alvarás de levantamento e extratos bancários.  Os autos retornaram para julgamento da demanda.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 155          6 Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Tanto  o  recurso  voluntário  como  as  razões  adicionais  apresentadas  são  tempestivas e atendem aos demais requisitos legais, razões por que deles conheço.  Após a realização de diligência, tanto a CEF como o a PGE/SP informaram  que os  rendimentos  indicados em DIRF em nome do RECORRENTE foram provenientes de  diversos  levantamentos  de  valores  depositados  em  conta  judicial,  disponível  ao  RECORRENTE, em decorrência de honorários sucumbenciais.  A CEF informou que o valor total de R$ 34.146,34 foi auferido ao longo do  ano­calendário 2006 por meio de dezenove  levantamentos diferentes,  todos com a respectiva  retenção do imposto de renda.  Já a PGE/SP informou que o valor total de R$ 25.788,28 informado na DIRF  foi auferido através de cinco levantamentos, com a respectiva retenção do imposto, exceto em  relação ao valor levantado em 28/12/2016.  Ciente  das  especificações  dos  valores  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  o  RECORRENTE  acostou  aos  autos  diversos  documentos,  os  quais  passo  a  analisar.  Dos valores recebidos da PGE/SP  De acordo com as informações prestadas pela PGE/SP, os valores levantados  pelo  RECORRENTE  referem­se  aos  honorários  sucumbenciais  provenientes  dos  seguintes  processos:  · nº 49/1996, no valor de R$ 2.329,70 em 23/02/2006 (fl. 81);  · nº 37/1993, no valor de R$ 14.844,09 em 30/10/2006 (fl. 82);  · nº 944/1997, no valor de R$ 5.644,79 em 30/11/2006 (fl. 83);  · nº 21/1995, no valor de R$ 1.731,98 em 27/12/2006 (fl. 84); e  · nº 3557/1988, no valor de R$ 1.237,72 em 28/12/2006 (fls. 85/86).  De início, observo que há uma diferença em relação ao valor do rendimento  informado  em DIRF  pela  PGE/SP  e  o  somatório  dos  valores  acima  apresentados  pela  fonte  pagadora.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 19, o valor do  Rendimento informado em DIRF pela PGE/SP foi de R$ 22.818,59, ao passo que o somatório  dos valores fornecidos pela fonte pagadora após a diligência é de R$ 25.788,28.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 156          7 Observei,  assim,  que  o  valor  que  está  sendo  objeto  de  análise  no  presente  processo  representa  a  soma  dos  honorários  provenientes  dos  processos  nº  49/1996  (R$  2.329,70),  nº  37/1993  (R$  14.844,09)  e  nº  944/1997  (R$  5.644,79),  cuja  soma  representa  exatamente o sob investigação (R$ 22.818,59).  Sendo assim, de logo afasto a análise a respeito dos valores provenientes dos  processos nº 21/1995 e nº 3557/1988, nos  respectivos valores de R$ 1.731,98 e R$ 1.237,72  (datados de 27 e 28 de dezembro de 2006), na medida em que tais quantias não são objeto do  presente processo.  Em  relação  aos  processos  nº  49/1996  (R$  2.329,70,  levantado  em  23/02/2006) e nº 37/1993 (R$ 14.844,09 levantando em 30/10/2006), o RECORRENTE afirma  que solicitou o desarquivamento dos respectivos autos. Assim, requereu a concessão de 30 dias  de prazo para comprovar que os valores não foram creditados na sua conta corrente.  No  entanto,  até  o  momento,  não  foram  acostados  aos  autos  nenhum  outro  documento.  Sendo  assim,  por  falta  de  comprovação,  deve  ser  mantido  o  lançamento  do  imposto de renda sobre a verba de R$ 2.329,70, percebida em 23/02/2006, e sobre a verba de  R$ 14.844,09, percebida em 30/10/2006.  Já em relação ao processo nº 944/1997, o RECORRENTE acosta  aos autos  documentação  comprovando  que  o  valor  líquido  dos  honorários  (após  dedução  do  IR)  foi  depositado em conta judicial pela PGE/SP no dia 30/11/2006, sendo posteriormente depositado  diretamente na conta do escritório do qual o RECORRENTE é sócio em 27/04/2007 (fl. 131).  Inclusive no verso do mandado de levantamento, o RECORRENTE requer o depósito do valor  na conta de seu escritório (fls. 141/142).  Ou seja, os valores provenientes do processo nº 944/1997  (R$ 5.644,79 em  30/11/2006) pertenceram, na verdade, ao escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, não  sendo,  portanto,  renda  do  RECORRENTE.  Consequentemente,  deve  ser  cancelado  o  lançamento em relação a tais valores.  Ademais, importante esclarecer que referidos valores relativos ao processo nº  944/1997, a despeito de terem sido depositados judicialmente no ano­calendário 2006, apenas  se tornaram renda quando foi autorizado o seu saque pela autoridade judicial, momento em que  se  tornaram  disponíveis  ao  favorecido,  o  que  ocorreu  tão­somente  em  2007.  Portanto,  ainda  que  tais  valores  pertencessem  ao  RECORRENTE,  houve  equivoco  da  fonte  pagadora  ao  informa­los  como  rendimentos  auferidos  em  2006,  o  que  macula  o  presente  lançamento  do  imposto em relação a tais verbas.  Dos valores recebidos da CEF  Em  relação  aos  valores  recebidos  da  CEF,  o  RECORRENTE  acostou  aos  autos documentação relativa a dois do total de dezenove levantamentos apontados pelo banco,  visando a comprovação de que  também se  trataram de valores de honorários pertencentes ao  seu escritório.  Neste sentido, foram apresentados os seguintes documentos:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 157          8 · Alvará  nº  064/2006  (processo  nº  91.0317631­2),  relativo  ao  levantamento do valor de R$ 2.188,24 em 27/04/2006 (fls. 129/130),  além de  pagamento  de  taxa para  transferência  do  valor  (fl.  134),  de  comprovante de aviso de crédito na conta do escritório (fls. 135/136),  guias de retenção da CPMF (fls. 137/138) e das guias de retenção do  IR na fonte (fls. 139/140); e  · Alvará  nº  250/2006  (processo  nº  92.0300096­8),  relativo  ao  levantamento do valor de R$ 1.936,78 em 05/12/2006 (fls. 127/128).  Importante  mencionar  que  os  valores  acima  indicados  estão  atualizados  à  época do levantamento, não correspondendo, portanto, ao valor de face dos alvarás. Ademais,  representam  os  valores  brutos  dos  alvarás,  englobando  o  imposto  que  foi  retido  e  a  CPMF  cobrada para a transferência da quantia.  Entendo que ambos os valores acima especificados  referem­se a honorários  pertencentes à sociedade de advogados da qual o RECORRENTE é sócio. Ou seja, os referidos  honorários pertenceram, de fato, ao escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, CNPJ/MF  44.230.464/0001­60,  e  não  ao  RECORRENTE.  Alguns  alvarás,  inclusive,  apontavam  que  o  escritório era o destinatário dos honorários.   Consta no verso dos dois alvarás a autorização do RECORRENTE para que a  quantia  fosse creditada na conta bancária do  escritório,  sendo notório que o RECORRENTE  atuou  como mero  representante  da  sociedade,  visando o  levantamento  dos  valores.  Portanto,  não pode ser cobrado do RECORRENTE o  imposto de renda sobre os mencionados valores,  eis que, comprovadamente, não representam renda do mesmo.  Neste sentido, deve ser cancelado o lançamento do imposto de renda sobre a  verba de R$ 2.188,24, percebida em 27/04/2006, e sobre a verba de R$ 1.936,78, percebida em  05/12/2006.  Em  relação  aos  dezessete  levantamentos  restantes,  o RECORRENTE  alega  que não conseguiu identificar o processo de origem dos mesmos. Assim, notificou o Gerente  Nacional de Tributos da CEF para prestar os devidos esclarecimentos a fim de poder elaborar  sua defesa no sentido de demonstrar que  todos os  levantamentos foram depositados na conta  corrente do escritório do qual é sócio. Com isso, solicitou a concessão de prazo de 30 dias para  complementar sua defesa.  No  entanto,  até  o  momento,  não  foram  acostados  aos  autos  mais  nenhum  outro documento. Sendo assim, por falta de comprovação, deve ser mantido o lançamento do  imposto de renda sobre os valores levantados perante a CEF, exceto em relação ao valor de R$  2.188,24, aferido em 27/04/2006, e sobre o valor de R$ 1.936,78, auferido em 05/12/2006.  Aplicação da multa de ofício  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE no  que diz respeito à aplicação da multa pela autoridade fiscal. O lançamento ora em análise diz  respeito à omissão de rendimentos que originou a constituição do crédito tributário.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 158          9 Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício aplicada decorre de previsão  legal e está atrelada ao lançamento de ofício, conforme disciplina o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Cumpre esclarecer que a atividade de  lançamento é vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Neste sentido, a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a referida multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  visto  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o  lançamento  do  imposto  de  renda,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  suplementar calculado, por estrita determinação legal.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício de 75%.  Da aplicação da taxa SELIC  O RECORRENTE  afirma  em  sua  impugnação  que  o  índice  do  SELIC  não  poderia ser utilizada como taxa de juros moratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04  deste CARF, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, sendo a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Conclusão  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 159          10 Entendo, portanto, que deve ser mantido o lançamento do imposto de renda  sobre os seguintes valores:    Originários da PGE/SP  Data do pagamento  Valor dos Honorários (R$)  IRRF sobre Honorários (R$)  23/02/2006  2.329,70  160,89  30/10/2006  14.844,09  3.579,54  Total  17.173,79  3.740,43      Originários da CEF  Data do movimento  Valor do levantamento (R$)  IRRF sobre levantamento (R$)  07/12/2006  3.631,72  108,95  07/12/2006  1.701,75  51,05  07/12/2006  152,48  4,57  07/12/2006  578,02  17,34  22/11/2006  3.418,27  102,55  04/09/2006  1.733,13  51,99  30/08/2006  1.767,94  53,04  30/08/2006  5.494,74  164,84  10/08/2006  278,14  8,34  10/08/2006  733,59  22,01  10/08/2006  2.890,82  86,72  10/08/2006  2.250,09  67,50  01/08/2006  252,44  7,57  01/08/2006  378,30  11,35  01/08/2006  390,03  11,70  18/07/2006  3.634,61  109,04  25/05/2006  735,15  22,05  Total  30.021,22  900,61  Sobre o imposto relativo aos valores acima identificados, deve incidir a multa  de ofício de 75% e os juros de mora calculados pela taxa Selic.  No  que  pertine  à  argumentação  da  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  sobre multa,  para evitar  a  repetição desnecessária e por  concordar  com seus  fundamentos  e  com a conclusão, sirvo­me integralmente do acórdão proferido pela Conselheira Núbia Matos  Moura,  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10830.007163/2004­36,  em  sessão de 4 de novembro de 2014:  Por fim, no que tange à aplicação dos juros de mora, calculados  com base na  taxa Selic,  sobre a multa de ofício proporcional é  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 160          11 questão que já vem a algum tempo sendo tratada no âmbito deste  Conselho, existindo para a matéria  três posicionamentos, quais  sejam: (i) não cabe a aplicação de juros de mora sobre a multa  de ofício proporcional, (ii) devem incidir juros de mora sobre a  multa  de  ofício  proporcional,  apurados  pela  variação  da  taxa  Selic; e (iii) devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício  proporcional,  apurados  à  razão  de  1%  ao  mês,  na  forma  estabelecida no art. 161 do CTN.  Filio­me à corrente que entende cabível os juros de mora sobre a  multa proporcional, apurado à razão de 1%.  O art.  161 do CTN, abaixo  transcrito,  estabelece que o crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de  juros  de  mora.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Com  o  devido  respeito  aos  que  pensam  de  maneira  diversa,  considero  que  uma  leitura  harmônica  do  CTN,  sem  apego  a  possíveis  imperfeições  de  escrita,  principalmente  no  que  diz  respeito aos arts. 113, 139 e 142 do referido texto legal, abaixo  transcritos, conduzem à conclusão de que o conceito de crédito  tributário abrange a multa de ofício proporcional.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 161          12 Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Pois muito bem. O art.  161  do CTN prevê  que  sobre  o  crédito  tributário  (aí  incluída a multa proporcional) não  integralmente  pago até a data do vencimento incide juros de mora, que serão  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de  modo diverso.  Ocorre que o parágrafo 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a seguir  transcrito, dispôs de modo diverso,  introduzindo a taxa Selic ao cálculo dos juros de mora:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  O art. 61, como se vê, somente autoriza a cobrança de juros de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  aos  débitos  decorrentes de tributos e contribuições.  De pronto, deve­se observar que a multa de ofício proporcional  decorre  do  não­pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição.  Incorreta,  portanto,  seria  a  afirmação  de  que  a  multa  proporcional decorre do tributo ou da contribuição.  Vale destacar que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, versa sobre  a incidência de juros de mora e multa de mora em procedimento  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 162          13 espontâneo.  Se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  art.  43,  §  único,  da mencionada  lei,  dispor  sobre  a  incidência  dos juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício isolada.  Ora,  se  entendermos  que  os  débitos  mencionados  no  caput  do  art.  61  abarcam  as  multas  de  ofício  proporcionais  e  isoladas,  despiciendo se tornaria o § único do art. 43.  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nestes  termos,  há  de  se  concluir  que  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de  1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  cancelando  parte  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  que  não  se  trata  de  rendimento  do  RECORRENTE,  mantendo  o  lançamento  sobre  a  omissão  de  rendimento  ajustada  para  o  valor  de  R$  47.195,01,  com  o  imposto  já  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  4.641,04,  determinando  que  os  juros  de  mora  incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês.  assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5812865 #
Numero do processo: 13888.904194/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13888.904194/2009-74

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426618

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.478

nome_arquivo_s : Decisao_13888904194200974.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 13888904194200974_5426618.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5812865

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477238628352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 338          1 337  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904194/2009­74  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.478  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MODELO  Recorrida  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 94 /2 00 9- 74 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 339          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.265, às fls. 81 a 87:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende  compensar débitos  (Cofins  e PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  72,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fl. 1, na qual alega, em síntese, que:  a) Houve erro de fato ao preencher a DCTF do 1° trimestre de  2002,  no  que  se  refere  ao  IRPJ  do  período  de  apuração  31/03/2002.  A  DIPJ  foi  retificada  mas  por  um  lapso  a  DCTF  não.  b) Após  a  ciência  do Despacho Decisório  de  fl.  72,  a  empresa  tomou ciência do erro e procedeu à retificação da DCTF do 1°  trimestre de 2002.  c) O crédito informado na PER/DCOMP está correto, porém em  razão  da  informação  incorreta  na  DCTF  do  1°  trimestre  de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  encontrou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP.  d)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  manifestação de inconformidade.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 340          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2002   Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/10/2010,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 341          4 5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO  ATENDIMENTO  DO  PRAZO  EXPRESSAMENTE  PREVISTO  NO  ARTIGO 168, INCISO I, DO CTN PELA RECORRENTE  ­ como pode se verificar da decisão recorrida, a mesma discorreu acerca de  eventual  preclusão  do  direito  da  Recorrente,  diante  de  suposta  retificação  tardia  da  DCTF,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 342          5 balizando­se para tanto em analogia, o que se demonstra inaplicável ao caso em tela, haja vista  disposição  expressa  no  CTN  acerca  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito  tributário,  não  obstante impossibilidade de se impor obrigação acessória dissociada de lei;  ­ o período de apuração do recolhimento indevido/a maior objeto da presente  análise  se  perfez  em  03/2002,  enquanto  que  a  PER/DCOMP,  informando  o  pagamento  equivocado e conseqüente compensação fora transmitida em 19/05/2006, conforme documento  anexo;  ­ é norma cogente descrita no artigo 168, inciso I, do CTN, que o direito de  pleitear  a  restituição  nas  hipóteses  de  pagamento  indevido/a  maior  se  extingue  com  o  transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do efetivo recolhimento;  ­  em  sendo  assim,  a  Recorrente  agiu  em  conformidade  com  mencionada  determinação, pois procedeu com o pedido a que fazia jus dentro do lapso qüinqüenal arrolado  acima. Para tanto, retificou a DIPJ do ano­calendário em questão, que apesar de ser meramente  informativa, demonstrou a composição dos valores realmente devidos a título de IRPJ;  ­ o fato de que a retificação da DCTF fora procedida em momento posterior,  não prejudica o direito pleiteado  tempestivamente, pois configura­se em obrigação acessória,  sanável  a  qualquer momento,  o  que  de  fato  ocorreu. A  única  implicação  que  eventualmente  poderia decorrer deste ato, seria o afastamento de espontaneidade para efeito de cobrança de  multa de ofício,  na hipótese de  lançamento  tributário,  o que não  se demonstra nos presentes  autos;  ­ é  incabível a aplicação de analogia no caso em comento, pois se  figuraria  em  nova  imposição  tributária  em  face  do  contribuinte  (retificação  dentro  de  prazo  pré­ definido),  sem  a  existência  de  determinação  expressa  em  lei,  não  obstante  a  violação  ao  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  do CTN,  que  regulamenta o  prazo  e  forma da  repetição  do  indébito tributário, o que fora efetivamente cumprido pela Recorrente;  ­  imposições  de  qualquer  espécie  no  âmbito  tributário,  no  que  se  refira  a  prescrição e decadência, ainda que de caráter acessório, devem estar definidas estritamente por  meio  de  lei  complementar,  nos  termos  do  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da Constituição  Federal,  sendo  insuscetível  de  extensão  e  utilização  análoga  em  casos  não  previstos  em  lei  específica;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 343          6 princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 344          7 ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 345          8 ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 346          9 ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  afastada  a  imposição  constante  da  decisão  recorrida,  quanto  a  eventual prazo para retificação da DCTF relativa à competência em exame, haja vista pleito da  Recorrente  transmitido  dentro  do  qüinqüênio  previsto  no  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  não  obstante a impossibilidade de utilização de analogia no caso em tela, conforme demonstrado;  2)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  3)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras;  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 347          10 Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.404  (fls.  269  a  286),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  315  a  328, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 332 a 3334.     Este é o Relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 348          11   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  19/05/2006  (fls.  76  a  79),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  1º  trimestre de 2002.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  30/04/2002  e  possui  o  valor  total de R$ 23.812,02.  A compensação abrange débitos de PIS e COFINS do mês de abril/2006, no  montante de R$ 11.109,29 (principal mais acréscimos legais).  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 23.812,02 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 72.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação, considerando:  ­ que a DCTF ­ Declaração de Contribuições e Tributos Federais,  instituída  pela  Instrução Normativa SRF n° 129/1986, é confissão de divida, enquanto que a DIPJ  tem  caráter meramente informativo;  ­  que para  retificar  a DCTF,  a Contribuinte  estaria  sujeita  ao mesmo prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN;  ­ que a DCTF retificadora foi  transmitida em 07/05/2009, após a ciência do  despacho decisório e já transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador correlato ao  IRPJ, de 31/03/2002;  ­  que  dessa  forma  a  respectiva  exigência  fiscal  atrelada  ao  IRPJ  já  se  encontrava formalmente homologada e definitivamente extinta perante a Fazenda Nacional, em  conformidade com os termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Além disso, a DRJ também entendeu que a Contribuinte não se desincumbiu  do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, afirmando que ela não  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 349          12 apresentou em sua peça impugnatória qualquer documentação com esta intenção, limitando­se  a apresentar a DIPJ retificadora do ano calendário correspondente.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.404.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:   Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 350          13 No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (15/03/2005),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação) de um pagamento que  entendia  ter  realizado em  valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se falar em homologação de lançamento e  constituição  definitiva  do  débito  se  a  Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada graduando a importância destas declarações, como  fez  a  Delegacia  de  Julgamento.  Se  uma  é  confissão  de  dívida  (DCTF), a outra  traz  informações e detalhes  sobre a apuração  dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 351          14 Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto, ancorada  também no  fato  de a Contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF antes do  despacho decisório,  e nem  em tempo hábil, a Delegacia de Julgamento mencionou que ela  não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar  a certeza e liquidez do alegado direito creditório, limitando­se a  apresentar  a  DIPJ  retificadora  do  ano  calendário  correspondente.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 352          15 Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 353          16 2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 354          17 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 355          18 5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 356          19 hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 357          20 Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o  próprio IRPJ do 1º trimestre de 2002, no valor que ela entende  devido, com crédito do ano de 2000, mediante apresentação do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado em DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 6).  Com  isso,  ela  pretendeu  deixar  como  disponível  para  compensação  todo  o  valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto  destes  autos,  e  o  remanescente  em outros  PER/DCOMP, como indica o Demonstrativo de fls. 56.  Assim,  a  decisão  sobre  o  montante  do  crédito  debatido  neste  processo  depende  do  resultado  deste  outro  PER/DCOMP,  porque se aquela compensação não restar homologada, parte do  valor do DARF ficará mesmo vinculado ao débito do 1º trimestre  de 2002, e não disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2002;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  1º  trimestre de 2002; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 358          21 apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  informe  a  situação  do  referido  PER/DCOMP  27657.06153.06050.91304.00­74,  que  também  é  objeto  de  diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu  quitar  o  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  no  valor  que  entende  devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 315 a 328.  Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  1º  trimestre de 2002, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  ­  que na DIPJ/retificadora,  a Contribuinte deixou de deduzir o  IR  retido na  fonte  informado  na  declaração  original,  e  que  se  ela  tivesse  utilizado  estas  retenções  teria  apurado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2002, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­  que  para  o  período  em  questão,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  na  declaração retificadora, e que, sendo assim, o recolhimento feito pela declaração original seria  considerado  recolhimento  a  maior  (na  parte  que  excede  o  IRPJ  a  pagar  informado  na  DIPJ/retificadora);  ­  que  pelo  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74  (objeto  do  processo nº 13888.910975/2009­06) a empresa pretende compensar débitos dos  trimestres de  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 359          22 2002  (1º,  2º  e  4º)  com  direito  creditório  de  IRPJ  referente  ao  4º  trimestre  de  2000,  e  que  a  repercussão desse PER/DCOMP sobre o presente processo depende do que o CARF vai decidir  sobre  a  questão  que  está  presente  em  todos  os  processos mencionados  na  informação  fiscal  (entre  eles  o  de  nº  13888.910975/2009­06),  relativamente  à  definição  do  coeficiente  para  a  presunção dos lucros (8% ou 32%).  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  332  a  334,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.404.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 360          23 Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Isso já é suficiente para o reconhecimento integral do crédito pleiteado nestes  autos.   De  todo  modo,  vale  registrar  que  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  está  sendo homologada a compensação contida no referido processo nº 13888.910975/2009­06, que  também contribui para a quitação do  IRPJ do 1º  trimestre de 2002. Essa outra compensação,  somadas às mencionadas  retenções na fonte,  reforçam ainda mais o entendimento de que  foi  indevido o recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5812762 #
Numero do processo: 10380.012277/2008-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas à título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas à título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.012277/2008-77

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425718

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.803

nome_arquivo_s : Decisao_10380012277200877.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10380012277200877_5425718.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5812762

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477262745600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012277/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.803  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERJAK MANUFATURA ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  As  verbas  à  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente  no  PAT,  possuem  natureza  indenizatória.  Por  esta  razão,  tais  verbas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 22 77 /2 00 8- 77 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  com  julgamento  em  Fortaleza,  nº  08­17.342,  fls.  202/206,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no DEBCAD 37.149.810­4,  referente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  no  valor de R$ 48.248,84 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro  centavos).  A presente autuação almeja o  recolhimento de crédito  tributário,  referente à  parte  do  contribuinte  e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, por  ter  a  empresa  fornecido  alimentação  aos  seus  empregados  sem  estar  devidamente  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Para tanto, veja­se  trecho do relatório fiscal de fls. 50/56:  1.INTRODUÇÃO  1.1  Trata  o  presente  relatório  do  crédito  lançado  através  do  Auto de Infração 37.149.810­4, referente:  a) À parte do contribuinte (quota patronal – 20%)  b) Ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (também  conhecido  por  Seguro  de  Acidente de Trabalho – SAT – 2%)  ...  3. DOS FATOS E DO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO  ...  3.2.  Analisando  os  documentos  apresentados,  folha  de  pagamento, livros contábeis, guias da Previdência Social – GPS,  guias  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e  informações à Previdência Social – GFIP, constatou­ se os seguintes fatos:  3.2.1.  A  empresa  forneceu  alimentação  aos  seus  empregados,  conforme pudemos atestar pelos arquivos magnéticos, sem estar  devidamente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT.  No  referido  relatório  fiscal  foi  elaborada  planilha  com  os  dados  da  contabilidade do  contribuinte que demonstram como histórico  as  seguintes  anotações,  dentre  outras: a) PAGTO GAS BUTANO; b) PAGTO DISTRIB DE CEREAIS; c) PAGTO LG DIST  CEREAIS  ACUCAR;  d)  PGTO  DIS  CEREAIS  CAFÉ;  e)  CH427479  NF000019  MAR  TROPICAL; f) CH427560 NFC782 MAKRO.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012277/2008­77  Acórdão n.º 2403­002.803  S2­C4T3  Fl. 3          3 Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 74/84.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ/FOR, prolatou o acórdão 08­17.342 de  fls.  202/206,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  totalidade  do  crédito  tributário, conforme ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  dos  agentes  da  administração  tributária  é  plenamente vinculada, não podendo a autoridade fiscal afastar a  aplicação  da  norma  legal,  plenamente  vigente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional – art. 142, parágrafo único, do CTN.  EFICÁCIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais,  na  ausência  de  declaração  definitiva  de  inconstitucionalidade  do  STF,  somente  obrigam  as  partes  envolvidas no processo, não tendo eficácia erga omnes.  EMPREGADOS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT.  O valor da alimentação  fornecida ao por  empresa não  inscrita  no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ­, integra o  salário para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  a  recorrente,  Serjak Manufatura  de  roupas LTDA.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio de  instrumento  de  fls.  218/222,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1 – O auto de infração não encontra respaldo jurídico;  2 – O pagamento do  auxílio­alimentação não  foi  em pecúnia  e diretamente  aos trabalhadores, não configurando como salário indireto ou salário utilidade.  3 – A empresa teve sua inscrição processada em 23/06/2006, assim, como a  recorrente atendeu ao reclame, seus efeitos envolvem todo o período anterior.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.236, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  Conforme se pode observar pelo Relatório Fiscal, a recorrente servia aos seus  empregados auxílio alimentação sem estar inscrita no PAT.  O contribuinte afirma que a alimentação foi fornecida in natura e diretamente  aos trabalhadores.  Informa também que teve sua inscrição processada em 23/06/2006. Diante  dos fatos analisados no processo, passa­se ao mérito.  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela  in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012277/2008­77  Acórdão n.º 2403­002.803  S2­C4T3  Fl. 4          5 A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, que in casu foi in natura, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza  salarial  eis  que  é  patente  a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho, e de modo algum caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  105,  III,  A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.   1. O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­alimentação  não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em  que o referido benefício é pago em dinheiro.   2.  A  exegese  hodierna,  consoante  a  jurisprudência  desta  Corte  e  da  Excelsa Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito,  e  não  mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o valor pago em espécie sobre o vale­transporte do trabalhador,  mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF ­ RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para  que  o  trabalhador  se  alimente  antes  e  ir  ao  trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é  decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e  é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma,  julgado em 17/08/2010, DJe  26/08/2010);  (b)  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (...),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em  moeda),  seja  indireto  (in  natura  ).  Suas  causas  não  são  remuneratórias,  ou  seja,  não  representam  contraprestações,  ainda  que  em  bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse  e  de  acordo  com  as  conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que  não  correspondem  a  contraprestações  sinalagmáticas  da  relação  existente  entre  ele  e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio.  fls.  2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ. 1.185.685 – SP 2010/0049461­6, Relator: Ministro HAMILTON  CARVALHIDO, Data de Julgamento: 16/12/2010, 1ª TURMA, Data de  Publicação: DJe 10/05/2011) (grifos acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO 150,  I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO  COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em  vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do  benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem  que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da  moeda nacional.   3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012277/2008­77  Acórdão n.º 2403­002.803  S2­C4T3  Fl. 5          7 somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.   4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão em outro valor.   6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  (STF.  RE  478410/SP,  Relator:  Ministro  EROS  GRAU,  Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe  14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação,  por  tratarem­se  de  verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal Superior é no sentido de que não tem o condão de alterar a  natureza  jurídica  indenizatória  do  auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando  a  obrigação  de  indenizar.  Precedentes.  2.  Não  há  de  se  falar  em  contribuição  previdenciária em relação ao valor recebido a título de indenização de  alimentação, porque seu pagamento destina­se a viabilizar o trabalho  do empregado, e não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes.  3. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do  despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de  instrumento  a  que  se  nega  provimento.  (  TST­AIRR  ­  43340­ 34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho  Sirangelo,  Data  de  Julgamento:  09/05/2012,  5ª  Turma,  Data  de  Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 PRECEDENTES. Esta Corte Superior tem perfilhado entendimento no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia, no acordo judicial, decorre do descumprimento de obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza  jurídica  indenizatória.  Assim,  nos  termos  do  artigo 28, § 9º, ­c­, da Lei 8.212/91, não há incidência de contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­80.2009.5.15.0079,  Relator Ministro  Guilherme  Augusto Caputo  Bastos, Data  2ª  Turma,  DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada  ­vale­alimentação­  recebida  em  acordo  judicial  não  integra  o  salário­de­contribuição.  Assim  é  porque  o  recebimento  da  referida  parcela  em  pecúnia  ocorreu  para  compensar  o  não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua natureza  jurídica que é  indenizatória. Recurso de Revista de que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­76.2008.5.15.0003,  Relator Ministro  João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­ em pecúnia, em razão da homologação de acordo judicial, não  tem o condão de  transmudar a natureza do auxílio­alimentação para  salarial.  Incidência  da  Súmula  333  do TST  e  do  §  4º  do  art.  896  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,  6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que não tem o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  auxílio­ alimentação o  fato de a parcela ser paga em pecúnia, uma vez que o  pagamento decorre do descumprimento de obrigação de fazer, gerando  a  obrigação  de  indenizar.  Precedentes.  2.  Não  há  de  se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes  os  dispositivos  legais  apontados  na  revista  e  superada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  da  Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 7ª Turma, DEJT 15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012277/2008­77  Acórdão n.º 2403­002.803  S2­C4T3  Fl. 6          9 beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  03/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura"; II) por maioria de votos determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91,  na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto  e Leôncio Nobre  Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a título de alimentação in natura, estando ou não a empresa inscrita no PAT.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, exonerando o crédito tributário  Marcelo Magalhães Peixoto.                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5807084 #
Numero do processo: 10983.720229/2010-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que rejeitava a proposta de conversão do julgamento em diligência. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10983.720229/2010-81

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424272

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-000.334

nome_arquivo_s : Decisao_10983720229201081.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10983720229201081_5424272.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que rejeitava a proposta de conversão do julgamento em diligência. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5807084

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477278474240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 162          1 161  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720229/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.334  –  1ª Turma Especial  Data  20 de janeiro de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  MARIA ELIETE BORGES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator)  que rejeitava a proposta de conversão do julgamento em diligência. Designado Redator do voto  vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira  instância (fls. 130/131 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  notificações  de  lançamento  resultantes  da  revisão  das  declarações  de  ajuste  anual  da  Interessada  relativas  aos  anos­ calendário 2007 (exercício 2008) e 2008 (exercício 2009), nas quais se  exige, respectivamente, Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar  no valor de R$ 4.614,02, acrescido de multa de ofício de 75% e juros     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 20 22 9/ 20 10 -8 1 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /02/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10983.720229/2010­81  Resolução nº  2801­000.334  S2­TE01  Fl. 163          2 de mora, e Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar no valor de  R$ 2.105,78, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  A revisão das referidas declarações de ajuste anual, de acordo com o  descrito nas notificações de lançamento, decorreu da apuração de:  a) deduções indevidas, na declaração de ajuste anual referente ao ano­ calendário  2007,  informadas  a  título  de  despesas  médicas  pagas  à  dentista Margareth Thaler do Valle (R$ 6.000,00), à psicóloga Marisa  Rodrigues Gomes Klokner (R$ 7.600,00), à CLINVASMT (R$ 700,00) e  à UNIMED ­ Grande Florianópolis (R$ 2.478,24);  b) deduções indevidas, na declaração de ajuste anual referente ao ano­ calendário  2008,  informadas  a  título  de  despesas  médicas  pagas  à  psicóloga  Marisa  Rodrigues  Gomes  Klokner  (de  um  total  de  R$  11.810,00,  a  contribuinte  comprovou  apenas  R$  6.430,00)  e  à  UNIMED ­ Grande Florianópolis (R$ 1.840,99);  c) dedução indevida a título de incentivo na declaração de ajuste anual  referente ao ano­calendário 2008 (R$ 120,00).  A apuração, na declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário  2007,  de  deduções  indevidas  a  título  de  despesas  médicas,  ocorreu,  segundo a autoridade fiscal, da seguinte forma:  Em vista do disposto no art. 932 do Decreto nº 3000, de 26 de março  de  1999,  e  com  o  intuito  de  corroborar  os  recibos  apresentados,  intimou­se o sujeito passivo a comprovar, por intermédio de cópias de  cheques  nominativos,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  ou  extratos  bancários,  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas declaradas como feitas à psicóloga Marisa R. G. Klokner e à  cirurgiã­dentista Margareth T. do Valle, no total de R$ 13.600,00. No  entanto, limitou­se a reapresentar os recibos e, posteriormente, cópias  de  cheques  referentes  ao  outro  ano­calendário,  razão  pela  qual  não  restou comprovado o efetivo pagamento.  Os  pagamentos  declarados  como  feitos  a UNIMED e  à CLINVASMT  não foram comprovados.  Já  a  apuração,  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  ano­ calendário 2008, de deduções  indevidas a  título de despesas médicas,  ocorreu, segundo a autoridade fiscal, da seguinte forma:  Em vista do disposto no art. 932 do Decreto nº 3000, de 26 de março  de  1999,  e  com  o  intuito  de  corroborar  os  recibos  apresentados,  intimou­se o sujeito passivo a comprovar, por intermédio de cópias de  cheques  nominativos,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  ou  extratos  bancários,  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas declaradas como feitas à psicóloga Marisa Rodrigues Gomes  Klokner, no total de R$ 11.810,00. Foi aceita a totalidade dos cheques  nominativos  à  profissional;  rejeitados  aqueles  não  nominativos  à  profissional  e  que,  além  disso,  não mantinham  correlação  de  data  e  valor com os recibos.  Os  pagamentos  declarados  como  feitos  a  UNIMED  não  foram  comprovados.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /02/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10983.720229/2010­81  Resolução nº  2801­000.334  S2­TE01  Fl. 164          3 Irresignada, em parte, a Interessada apresentou as impugnações de fls.  02 a 04 e 05 a 07, instruídas com os documentos de fls. 08 a 18.  Diz  que,  até  onde  sabe,  recibos  são  prova  suficiente  de  despesas  médicas  informadas  em  declaração  de  ajuste  anual  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física.  Afirma  que  desconhecia  que  também  deveria  guardar  cópias  de  cheques  nominativos  ou  extratos  bancários  para  comprovar  despesas  médicas perante a Receita Federal do Brasil.  Alega que não apresentou provas das despesas que informou ter pago à  UNIMED  porque  as  mesmas  não  foram  solicitadas  no  “Termo  nº  217/2009”.  Alega que as declarações de fls. 09, 10 e 15, a ficha dentária de fl. 11 e  os documentos de fls. 14, 17 e 18, comprovam as deduções informadas  nas declarações de ajuste anual referentes aos anos­ calendário 2007 e  2008, a título de despesas médicas pagas à dentista Margareth Thaler  do Valle, à psicóloga Marisa Rodrigues Gomes Klokner e à UNIMED ­  Grande Florianópolis.  Requereu, ao fim, o cancelamento dos “débitos fiscais reclamados”.  A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  129/137  deste  processo  digital.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  a  glosa  de  despesa  médica  relativa  à  CLINVASMT  (R$  700,00),  exercício  2008,  e  a  glosa  da  dedução  de  incentivo  (R$  120,00),  exercício  2009,  não  foram  impugnadas,  motivo  pelo  qual  esta  parte  do  crédito  foi  transferida  para  o  Processo  nº  11516.721283/2012­85  (Termo  de  Transferência  à  fl.  140).  Em  relação  às  despesas  com  a  UNIMED lançadas nas declarações de ajuste anual, a decisão recorrida restabeleceu apenas o  valor de R$ 443,35, deduzido no exercício de 2009.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/05/2012  (fl.  145),  a  Interessada interpôs, em 04/06/2012, o recurso de fls. 146/150, acompanhado dos documentos  de fls. 151/159. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ A exigência de cheque nominativo substitui o recibo e pode até corroborar com  mais  firmeza  a  referida  despesa.  Entretanto,  como  reconhecido  na  decisão  recorrida,  os  comprovantes  possuem  todas  as  formalidades  legais.  De  conseguinte,  as  despesas  foram  efetivamente corroboradas.  ­  As  declarações  de  fls.  9,  10  e  15  e  a  ficha  dentária  de  fl.  11  também  corroboram  as  despesas  efetuadas,  complementando  os  comprovantes  que  possuem  todas  as  formalidades legais.  ­ Em relação à UNIMED, junta as declarações do Sindicato dos Trabalhadores  da Universidade Federal de Santa Catarina que mantém convênio com a Cooperativa Médica,  corroborando os referidos pagamentos, os quais não foram solicitados em época própria.  Após  discorrer  sobre  princípios  administrativos  aplicáveis  à  Administração  Pública, requer seja provido o presente recurso para cancelar a parte remanescente da exigência  tributária.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /02/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10983.720229/2010­81  Resolução nº  2801­000.334  S2­TE01  Fl. 165          4 É o Relatório.  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  A par do muito bem pronunciado Voto do ilustre Relator, Conselheiro Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  manifesto  entendimento  divergente  no  seguinte  ponto,  que  transcrevo:  Anoto, todavia, que em relação às despesas médicas glosadas no ano­ calendário de 2008,  em nome da psicóloga Marisa Rodrigues Gomes  Klokner,  no  valor  de  5.380,00,  não  consta  dos  autos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento.  Nesse contexto, em que o suposto  termo que  intimou a contribuinte a  comprovar o efetivo pagamento não se encontra adunado aos autos, a  apresentação dos  recibos médicos  com os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  é,  em  meu  entendimento,  suficiente  à  dedução  das  respectivas  despesas,  motivo  pelo  qual  entendo  que  o  valor  de  R$  5.380,00, deduzido a título de despesas médicas no ano­calendário de  2008, deve ser restabelecido.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  estabelece  as  regras  do  processo  administrativo de exigência fiscal, abre à autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento da  parte, a possibilidade da realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias.   É  fato  que  o  artigo  9º  do  mesmo  Decreto  diz  que  a  exigência  fiscal  será  formalizada  em Autos  de  Infração  ou Notificações  de  Lançamento,  os  quais  "deverão  estar  instruídos com todos os termos e demais elementos de prova à comprovação do ilícito", mas  no  caso  entendo  que  eventual  falha  ao  não  anexar  um Termo  de  Intimação  ­  se  porventura  existente então fora dada oportunidade à contribuinte para comprovação do efetivo pagamento­ , não tem o condão de "de plano" cancelar em parte a exigência fiscal.  Homenageia­se assim a verdade material, que vige no processo para ambas as  partes, e evita­se que a forma (formalização da exigência) sobreponha­se à substância.   Dessa  feita,  em  aplicação  do  princípio  citado  e  interpretando  as  regras  processuais de forma que se confira validade a todas, sistematicamente, VOTO pela conversão  do  julgamento  em Diligência  para  que  a  Unidade  preparadora,  responsável  pela  exigência  tributária, anexe a cópia do Termo de Intimação Fiscal que intimou a contribuinte a comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  mencionando  especificamente  aquelas  com  a  profissional Marisa  Rodrigues  Gomes  Klokner,  no  valor  de  5.380,00,  no  ano  calendário  de  2008,  exercício  de  2009,  juntamente  com  a  comprovação  de  ciência  pela  interessada,  manifestando­se expressamente em caso de inexistência de tais documentos.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /02/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5779722 #
Numero do processo: 13807.010848/2002-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO POR SUCURSAL ARGENTINA. Somente a parcela do imposto de renda comprovadamente pago no país de domicílio da sucursal pode ser compensada com o que for devido no Brasil RETENÇÕES NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICOS. Verificado na espécie que à época, na ficha 43 da DIPJ, não havia previsão para informação dos citados códigos das retenções sofridas pela contribuinte (códigos 6147 e 6190), nem para informação dos rendimentos obtidos dos órgãos públicos, sendo que na ficha 43 da DIPJ 2002 constam todas as retenções previstas, exceto aquelas não deveriam ser ali indicadas, como é o caso das retenções efetuadas por órgãos públicos, as quais foram devidamente informadas na linha 14, da ficha 12A — "Imposto de Renda Retido na Fonte por órgão Público- 37.750,94" da DIPJ 2002, impõe-se reconhecer as retenções.
Numero da decisão: 1301-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO POR SUCURSAL ARGENTINA. Somente a parcela do imposto de renda comprovadamente pago no país de domicílio da sucursal pode ser compensada com o que for devido no Brasil RETENÇÕES NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICOS. Verificado na espécie que à época, na ficha 43 da DIPJ, não havia previsão para informação dos citados códigos das retenções sofridas pela contribuinte (códigos 6147 e 6190), nem para informação dos rendimentos obtidos dos órgãos públicos, sendo que na ficha 43 da DIPJ 2002 constam todas as retenções previstas, exceto aquelas não deveriam ser ali indicadas, como é o caso das retenções efetuadas por órgãos públicos, as quais foram devidamente informadas na linha 14, da ficha 12A — "Imposto de Renda Retido na Fonte por órgão Público- 37.750,94" da DIPJ 2002, impõe-se reconhecer as retenções.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13807.010848/2002-83

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415118

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-001.685

nome_arquivo_s : Decisao_13807010848200283.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13807010848200283_5415118.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5779722

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477290008576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.010848/2002­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.685  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAUTEC.COM SERVIÇOS S. A. ­ GRUPO ITAUTEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA  PAGO POR SUCURSAL ARGENTINA.   Somente a parcela do  imposto de  renda  comprovadamente pago no país de  domicílio da sucursal pode ser compensada com o que for devido no Brasil  RETENÇÕES NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICOS.  Verificado na espécie que à época, na ficha 43 da DIPJ, não havia previsão  para informação dos citados códigos das retenções sofridas pela contribuinte  (códigos  6147  e  6190),  nem  para  informação  dos  rendimentos  obtidos  dos  órgãos  públicos,  sendo  que  na  ficha  43  da  DIPJ  2002  constam  todas  as  retenções previstas, exceto aquelas não deveriam ser ali indicadas, como é o  caso  das  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos,  as  quais  foram  devidamente  informadas  na  linha  14,  da  ficha  12A —  "Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  órgão  Público­  37.750,94"  da  DIPJ  2002,  impõe­se  reconhecer as retenções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 08 48 /2 00 2- 83 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Versa o presente processo administrativo acerca de pedido de restituição (fl.  01) relativo ao saldo negativo do IRPJ referente ao ano­calendário 2001, cumulado com pedido  de compensação (fl. 02).  A  contribuinte  formalizou  ainda,  Processos  sob  os  números  13807.012457/2002­01,  13807.001241/2003­93  e  13807.012853/2002­21,  todos  apensados  a  este, por se tratarem de declarações de compensação de débitos com o saldo negativo de IRPJ e  de  CSLL  referente  ao  mesmo  ano­calendário  2001.  As  cópias  dos  pedidos/declarações  de  compensação encontram­se anexadas às folhas 138, 128 e 135, respectivamente.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  folhas  190  a  199,  a  DERAT/SPO/DIORT/EQPIR  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório e, consequentemente, homologou as compensações declaradas até o limite do crédito  reconhecido.  A  contribuinte,  por  seu  turno,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 212/226), alegando, em síntese, que o pedido de compensação protocolado em 20/08/2002  foi convertido em DCOMP, a teor do artigo 74, § 4º, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei  10.833/2003) e como a ciência da decisão negativa do pleito não ocorreu dentro do prazo de  cinco anos previsto no § 5° do citado artigo,  tal  pedido convertido em DCOMP e as demais  declarações de compensação, teriam sido homologadas tacitamente.  Alegou que no tocante às retenções na fonte por órgãos públicos, anexava os  comprovantes  de  rendimentos  e,  no  que  tange  aos  créditos  oriundos  de  recolhimentos  de  IR  pago no exterior, os quais não foram reconhecidos pela autoridade fiscal, assinalou­se que foi  apresentada impugnação contra o auto de infração lavrado, que aguardava julgamento.  Quanto ao saldo negativo do CSLL, esclareceu que o crédito utilizado e não  reconhecido pela fiscalização refere­se a valores recolhidos a maior na apuração trimestral do  exercício  anterior.  Devido  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original,  apresentou­se  declaração retificadora relativa ao período em questão. Em consulta aos sistemas COMPROT e  PER/DCOMP,  não  se  constataria  outro  pedido/declaração  de  compensação  relativo(a)  aos  saldos negativos de IRPJ e CSLL em questão. Consta procedimento fiscal alterando o resultado  declarado na DIPJ/2002 (Proc. 16561.000134/2007­90).  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010848/2002­83  Acórdão n.º 1301­001.685  S1­C3T1  Fl. 3          3 A 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  340  a  350,  deferiu  em  parte  a  solicitação  da  contribuinte,  elaborando  o  seguinte  quadro  demonstrativo acerca das declarações de compensação da contribuinte:    Após  listar  as  declarações  de  compensação  na  tabela  reproduzida  acima,  assinalou a decisão recorrida que as DCOMP 1ª e 2ª, bem como parte da 3ª (valor compensado:  R$ 34.157,68), já haviam sido homologadas pela DERAT (fls. 205 ­ 208), de sorte que passou  a apreciar a questão suscitada acerca da ocorrência da homologação tácita em relação à parcela  restante da 3ª à 4ª DCOMP.  Nessa ordem de ideias, transcreveu­se o artigo 74, caput e §§ 4° e 5°, da Lei  nº  9.430/1996,  alterado  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/2002  e  pelo  artigo  17  da  Lei  nº  10.833/2003, para assinalar que no expediente de folha 328, consignou­se que não consta o AR  relativo à ciência do Despacho Decisório de folhas 190 a 199 e que o relatório de folhas 319 a  320 informa­se que a sua postagem, realizada pelo núcleo de recepção e expedição, se deu em  16/01/2008, sendo que na manifestação de inconformidade, por sua vez, a interessada assevera  que teve ciência do referido despacho decisório em 17/01/2008 (fl. 214).  Destarte,  em  relação  à  parcela  restante  da  3ª  DCOMP  (R$  117.992,48),  verificou­se  que,  quando  do  despacho  decisório  que  deixou  de  homologá­la,  já  havia  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  data  do  protocolo  (05/12/2002),  declarando  assim  a  homologação por disposição legal dessa compensação.  Em relação à 4ª DCOMP (fl. 128), todavia, entendeu a decisão recorrida que  tal regra não se aplicaria, eis que foi entregue em 13/02/2003.  Na sequência relembrou a decisão recorrida que uma das motivações para a  DERAT/SPO/DIORT  não  reconhecer  o  direito  creditório  da  interessada,  correspondente  ao  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, se refere à glosa relativa ao imposto pago  no exterior por sua sucursal argentina (linha 12 da ficha 12A da DIPJ/2002), pontuando que a  esse  respeito,  a  empresa  alega  que  a  questão  está  sendo  discutida  no  Processo  16561.000134/2007­90.  Para  a  decisão  recorrida,  de  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante desses autos (cópia às fls. 332 ­ 337), tal matéria, embora examinada pela autoridade  fiscal,  não  foi  objeto  de  autuação  quanto  ao  IRPJ,  por  se  tratar  de  uma  das  deduções  do  imposto devido permitidas pela legislação.  Diante  disso,  seria  mister  analisar  a  questão  quanto  à  subsistência  do  procedimento  adotado  pela  empresa,  aduzindo  nesse propósito,  que  a  interessada  apresentou  cópia da declaração do imposto de renda do ano de 2001 e do comprovante de sua entrega ao  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 órgão  responsável  da  Argentina  (impuesto  a  las  ganancias),  bem  como  prova  do  reconhecimento desses documentos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que  foi pago o aludido imposto (fls. 159/161).  Reputou­se  ainda,  que  a  contribuinte  exibiu  cópias  de  documentos  de  arrecadação do imposto, registrando que a Fiscalização (PA 16561.000134/2007­90) entendeu  serem  suficientes  os  documentos  redigidos  em  idioma  daquele  país,  sem  a  sua  tradução  por  tradutor juramentada, sendo que de acordo com a tabela apresentada pela recorrente (fl. 157), o  imposto incidente foi pago da seguinte forma: (os valores que se seguem estão expressos em  pesos argentinos):    Ainda de acordo com a decisão recorrida, a declaração apresentada à fl. 160,  por  seu  turno,  informa  um  total  de  antecipações  de  91.847,53,  restando  um  saldo  apagar  de  1.586,46. Relativamente às antecipações (1 8 a 58 quotas), a cópia dos documentos intitulados  "Solicitud de Compensacion" (fls. 162/166 e 168) demonstraria que o fisco argentino autorizou  a compensação do imposto de renda (impuesto a las ganancias), com tributo denominado "al  valor agregado' — IVA. Em nota de  rodapé  impressa nesse documento  constaria  a  seguinte  observação:  "compensacion  de  deudas  fiscales  com  el  credito  em  el  IVA,  concedido  em  las  exportaciones ".   Tendo em vista o disposto no § 8° da  IN SRF 38/1996, entendeu a decisão  recorrida que não seria permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer  benefício fiscal, necessária a prova de que o crédito utilizado para as compensações em apreço  tinha origem em valores efetivamente pagos ao erário argentino e que a mera alegação de que a  sucursal não possui benefícios fiscais dessa natureza não se afigura suficiente para comprovar a  existência de direito à compensação no Brasil.  Quanto às 7ª e 8ª parcelas, aduziu a decisão recorrida que a contribuinte teria  informado que essas antecipações não foram utilizadas para compensar imposto no Brasil, por  se tratar de compensação na Argentina de Imposto de Renda recolhido a maior em exercícios  anteriores.  A  respeito  das  demais  parcelas,  os  documentos  de  fls.  161,  169,  172  e  173  comprovariam  o  pagamento  de  24.546,06,  registrando  que  o  montante  do  imposto  comprovadamente pago  pela  sucursal  domiciliada na Argentina passível  de dedução no ano­ calendário de 2001 corresponde apenas aos pagamentos efetuados nos meses de novembro de  2001 e  fevereiro e março de 2002,  totalizando 22.959,60 pesos argentinos, o que, convertido  em reais consoante normas e  IN SRF 38/1996, perfaz R$ 36.376,03, ocorrendo,  todavia, que  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010848/2002­83  Acórdão n.º 1301­001.685  S1­C3T1  Fl. 4          5 em  face  da  legislação  de  regência,  seria  necessária  a  verificação  de  qual  a  parcela  desse  montante a recorrente poderia compensar com o imposto por ela devido no Brasil.  Consignou­se que de acordo com o caput do artigo 395 do RIR/1999 e § 7°  do artigo 13 da IN SRF 38/1996, o valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não  poderia exceder o montante do imposto e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  incluídos  no  lucro  real,  sendo que  a  recorrente  informa,  na  ficha 09A de  sua DIPJ/2003  (fl.  36)  e demonstrativo de  fl.  339, que o  lucro disponibilizado  pela empresa sediada no exterior no ano de 2001 e, portanto, oferecido à tributação, foi de R$  965.618,93, fincando assim demonstrada graficamente:    Ainda  segundo  apontou  a  decisão  recorrida,  a  diferença  positiva  entre  os  valores acima calculados corresponde ao imposto proporcional aos lucros disponibilizados pela  sucursal. Dessa forma, verificou­se que o montante comprovado de imposto pago no exterior;  de R$ 70.705,79  (R$ 36.376,03 + R$ 34.329,76,  esta  já  aceita pela DERAT) não  excede  ao  montante do  imposto e adicional, devidos no Brasil,  sobre o valor dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  incluídos  no  lucro  real  e,  portanto,  seria  integralmente  passível  de  ser  compensado.  No  tocante  às  retenções  na  fonte  por  órgãos  públicos,  registrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  acostou  aos  autos  os  comprovantes  de  fls.  273  a  280.  Especificamente  sobre  o  informe  de  fl.  275,  salientou­se  que  já  havia  sido  aceito  pela  DERAT/DIORT,  enfatizando que  nos  termos  da  legislação  em vigor,  à  data  da  apuração  do  saldo negativo de IRPJ, somente se admite como redução do imposto de renda devido ao final  do  período  de  apuração,  o  IRRF  incidente  sobre  receitas  computadas  na  base  de  cálculo  do  imposto, conforme art. 2º, § 4º, III, da Lei n° 9.430, de 1996.  Anotou­se, no entanto, que na ficha 43 (fls. 15/22) não estão relacionados os  rendimentos obtidos dessas fontes pagadoras. Tampouco há provas de que a empresa declarou  tais receitas para efeito de apuração do imposto devido. Assim, tendo em vista a ausência de  prova cabal e inequívoca de que tais rendimentos foram oferecidos à tributação, não se acatou a  alegação da empresa. Em suma, relativamente ao saldo negativo do IRPJ, além do montante já  legitimado pela DERAT, a decisão recorrida entendeu comprovada a parcela de R$ 36.376,03.  Quanto à CSLL, pontuou a decisão recorrida que uma das motivações para a  DERAT/SPO/DIORT  não  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente,  correspondente  ao  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001, se refere à glosa relativa ao imposto pago  pela  sucursal  argentina.  A  esse  respeito,  relembrou  que  a  empresa  alega  que  a  questão  está  sendo  discutida  no  Processo  16561.000134/2007­90  e  de  acordo  com  Termo  de Verificação  Fiscal  constante  desses  autos,  assinalou  que  tal  matéria  foi  objeto  de  autuação,  porém,  em  decisão  prolatada  por  aquela  Turma  de  Julgamento,  o  lançamento  foi  considerado  improcedente, por ter o crédito tributário sido constituído após o prazo legal. Entretanto, como  a matéria em pauta se trata de uma das deduções do imposto devido permitidas pela legislação,  entendeu­se  necessária  a  verificação  quanto  à  subsistência  do  procedimento  adotado  pela  empresa e a consequente liquidez e certeza do crédito alegado.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Nesse  propósito,  registrou­se  que  a  empresa  somente  comprovara  a  parcela  de  imposto  pago  pela  sua  sucursal  de  R$  36.376,03,  que  foi  integralmente  utilizada  para  compensar o IRPJ devido no período. Assim, não haveria falar em compensação da CSLL nos  termos do artigo 21, parágrafo único, da MP 2.158­35/01.  Em relação à CSLL por estimativa dos meses de setembro (R$ 98.874,00) e  outubro (parcial: R$ 155.346,00) de 2001, salientou­se que aponta a autoridade administrativa  que, em DCTF (fl. 57), a empresa declarou a sua compensação com saldo negativo apurado no  ano­calendário e 2000, todavia, como a contribuinte havia apurado saldo de CSLL a pagar no  período, consoante DIPJ/2001 (fls. 58/59), essa compensação foi considerada indevida, sendo  que, na manifestação de inconformidade, a interessada esclareceu que o crédito utilizado e não  reconhecido  pela  DERAT  refere­se  a  valores  recolhidos  a  maior  na  apuração  trimestral  do  exercício  anterior.  Devido  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original,  apresentou­se  declaração retificadora relativa ao período em questão, de sorte que, de acordo com a ficha 17  da DIPJ/2001, a empresa havia apurado CSLL a pagar de R$ 622.011,14, R$ 817.836,41, R$  501.151,47  e R$  171.900,12,  respectivamente  nos  1°  ao  4°  trimestre  de  2000,  valores  esses  constantes da DCTF retificadoras (fls. 307/315), entretanto, a empresa recolheu, sob o código  de receita 6012, os valores de R$ 735.669,00, R$ 817.836,00, R$ 501.151,00 e R$ 281.930,00,  respectivamente  para  esses  períodos,  consoante  sistema  SINAL  (fl.  329),  constatando­se,  portanto, que houve pagamentos indevidos ou a maior no tocante aos recolhimentos efetuados  em 28/04/2000 e 31/01/2001, nos valores de R$ 113.657,86 e 110.029,88, respectivamente.  Nesse  ponto,  relembrou  a  decisão  recorrida  que  o  artigo  14  da  IN  SRF  21/1997 dispõe que "os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido,  de  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de oficio,  independentemente  de  requerimento',  diante  disso,  elaborou­se  demonstrativo  de  fl.  330,  no  qual  se  constata  que  nada  há  nada  opor  quanto  à  compensação  sem  processo  realizada  pela  empresa, no tocante à CSLL por estimativa dos meses de setembro (R$ 98.874,00) e outubro  (parcial : R$ 155.346,00) de 2001. Desta feita, tendo em vista que a DERAT havia reconhecido  a quantia de R$ 24.894,77, o saldo negativo de CSLL comprovado do ano­calendário de 2001  totaliza R$ 279.114,77, todavia, conforme item 34 do despacho decisório (fl. 197), a empresa  havia declarado a utilização desse saldo negativo para compensar as estimativas de CSLL (fls.  143/144)  de  janeiro  (R$  149.268,00)  e  fevereiro/2002  (R$  99.290,00).  Assim,  elaborou­se  demonstrativo (Anexo 1), no qual, após  tais compensações, verifica­se um saldo negativo de  CSLL residual de apenas R$ 37.856,45.  Em  conclusão,  assinalou  a  decisão  recorrida  que,  relativamente  ao  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário de 2001, além do montante já legitimado pela DERAT (R$  398.320,30),  ficou comprovada a parcela adicional de R$ 36.376,03, proveniente de  imposto  pago  pela  sucursal  argentina.  Já  o  saldo  negativo  de CSLL  foi  parcialmente  comprovado,  o  que, deduzidas as compensações sem processo realizadas pela contribuinte, restou o montante  de  R$  37.856,45.  Diante  disso,  declarou­se  a  homologação  por  disposição  legal  da  compensação dos débitos de fl. 135 ainda não extintos por compensação SIEF (fl. 208), até o  limite do crédito informado nessa DCOMP e não homologar as compensações declaradas à fl.  128,  porquanto  o  crédito  comprovado  nos  autos  não  é  suficiente  para  extinguir  sequer  as  compensações objeto de homologação por disposição legal.  Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (354 –  366),  assinalando que em vista de a decisão  recorrida  ter  acolhido parte da Manifestação de  Inconformidade apresentada, passaria a contestar apenas as deduções referentes ao imposto de  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010848/2002­83  Acórdão n.º 1301­001.685  S1­C3T1  Fl. 5          7 renda  pago  pela  sua  sucursal  na  Argentina  e  às  retenções  de  IRRF  efetuadas  por  órgãos  públicos.  Quanto  ao  primeiro  item,  assinalou  que  juntou  aos  autos  a  declaração  de  Imposto de Renda da sua sucursal na Argentina (fls. 160), bem como todos os comprovantes de  pagamento/compensação das antecipações do imposto devido no ano­calendário de 2001 (fls.  162 a 173), a fim de demonstrar a legalidade da compensação realizada no Brasil, nos termos  do citado art. 26, da Lei n° 9.249/95. Muito embora, as autoridades "a quo"  tenham atestado  que  para  a  compensação  do  imposto  pago  na Argentina,  a  Recorrente  observou  o  limite  do  imposto  e  da  contribuição  incidente  no  país  sobre  o  referido  lucro  da  sucursal,  glosaram  algumas antecipações.  Segundo  a  decisão  recorrida  após  a  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  DRJ  considerou  algumas  parcelas  de  antecipação,  não  consideradas pela DERAT, mas permaneceu com a glosa das demais, em razão do equivocado  entendimento  de  que  a  Recorrente  teria  compensado  tais  parcelas  com  crédito  advindo  de  benefício fiscal auferido, o que seria vedado pelo § 8º, do art. 13, da IN SRF 38/1996, para a  recorrente, contudo, conforme se depreende dos comprovantes de compensação ("Solicitud de  Compensacion") das parcelas não aceitas pela autoridade "a quo" (1a, 2a, 3a 0, 5a e 9a ­  fls.  162,  163,  165,  166  e168)  as  compensações  foram  realizadas  com  crédito  de  IVA  (imposto  sobre  valor  agregado)  que,  sabidamente,  incide  sobre  todos  os  negócios  praticados  na  Argentina e de competência federal (AFIP — Administração Federal de Ingressos Públicos).  Defendeu  assim,  que  por  se  tratar  de  um  imposto  não  cumulativo,  na  apuração do valor devido a título de IVA, deve ser deduzido o valor incidente nas aquisições e,  se  o  resultado  dessa  apuração  for  negativo,  a  legislação  argentina  permite  que  se  compense  esse  crédito  de  IVA  com  o  imposto  de  renda  devido  ("Impuesto  a  Ias  ganacias"),  sendo  indevida  glosa  dos  valores  compensados,  e  resultado  da  equivocada  interpretação  do  formulário  argentino  de  compensação  pela  autoridade  julgadora  "a  quo",  eis  que  se  a  Recorrente  quisesse  informar  que  seu  crédito  de  IVA  era  decorrente  de  eventual  atividade  exportadora, o  teria  feito por meio do preenchimento do campo específico ao qual a nota de  rodapé,  mencionada  na  decisão  recorrida  faz  referência  —  "(1)  Compensación  de  deudas  fiscales  com  el  crédito  em  el  IVA,  concedido  a  Ias  exportaciones.  Tachar  lo  que  no  corresponda"  Insistiu  assim,  que  de  todos  os  comprovantes  de  compensação  de  antecipações de imposto de renda que a Recorrente preencheu o formulário com a informação  do  crédito  de  IVA  decorrente  de  saldo  credor  ("Concepto:  SALDO  A  FAVOR  (LIBRE  DISPONIBILIDAU), ou  seja,  em  nenhum  caso  informou  no  campo  específico  de  origem  do  crédito, o IVA correspondente à atividade de exportação, até porque não executaria atividades  exportadoras  por  meio  de  sua  sucursal  argentina,  não  havendo  que  se  falar  nesse  benefício  fiscal.  Aduziu  ainda,  que  a  legislação  fiscal  brasileira  somente  obriga  que  se  demonstre o pagamento do Imposto de Renda no exterior, sendo certo que referido pagamento,  nos  termos  da  legislação  argentina,  pode  se  dar  por meio  da  compensação  comprovada  nos  autos e que referida glosa das antecipações do imposto recolhido na Argentina, também afetou  a base de cálculo da CSLL, eis que também para essa contribuição, a legislação brasileira, por  meio  do  parágrafo  único,  do  artigo  21,  da Medida  Provisória  n°  2.158­3512001,  permite  a  compensação do imposto pago pela sucursal no exterior.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Por  fim,  observou  que  as  retenções  de  imposto  sofridas  ao  longo  do  ano­ calendário 2001 pela sucursal na Argentina, decorrentes de suas atividades naquele país, foram  todas convertidas pela autoridade administrativa "a quo", pela cotação de 06 de maio de 2002  (0,76413), portanto, diferentemente da regra disposta no § 3º, do artigo 26, da Lei. 9.249/95, o  que diminuiu ainda mais o saldo negativo de IRPJ informado pela Recorrente.  Quanto  às  retenções  na  fonte  realizadas  por  órgão  públicos,  ressaltou  a  recorrente  que,  relativamente  ao  ano­calendário  2001,  sofreu  diversas  retenções  relativas  ao  IRRF (conforme comprovantes de retenção juntados à Manifestação de Inconformidade como  docs. 12 a 25), de modo que, ao final do exercício, tais retenções compuseram o saldo negativo  de  IRPJ  apurado.  Todavia,  a  autoridade  julgadora  "a  quo"  houve  por  bem  glosar  referidas  retenções  sofridas  pela  Recorrente  ao  argumento  de  que  "na  ficha  43  ff/s.  95/22)  não  'estão  relacionados os  rendimentos obtidos dessas  fontes pagadoras. Tampouco há provas de que  a  empresa declarou tais receitas para efeito de apuração do imposto devido".  Segundo  arrazoou  a  contribuinte,  porém,  à  época,  na  ficha  43  citada  pela  julgadora, não havia previsão para informação dos citados códigos das retenções sofridas pela  Recorrente  (códigos  6147  e  6190),  tampouco  para  informação  dos  rendimentos  obtidos  dos  órgãos públicos,  como  aduzido pela  autoridade  julgadora  "a quo",  sendo que na  ficha 43 da  DIPJ 2002 constam todas as retenções previstas, exceto as que, claramente, o MAJUR daquele  exercício, determinava que não fossem informadas (doc.02 e 03), como é o caso das retenções  efetuadas por órgãos públicos.  Afirmou, nessa ordem de ideias, que as retenções feitas pelos órgãos públicos  foram  devidamente  informadas  na  linha  14,  da  ficha  12A —  "Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  por  órgão  Público  ­  37.750,94"  da  DIPJ  2002  (doc.  04),  otrossim,  o  fato  é  que  os  rendimentos obtidos dessas fontes pagadoras teriam sido devidamente oferecidos à tributação e  corretamente  informados na declaração brasileira conforme se verifica das  linhas 07 e 08, da  ficha 06A da DIPJ 2002 (doc. 05) e, assim, também com relação aos comprovantes de retenção  de  IRRF  efetuados  pelos  órgãos  públicos,  não  pode  a  Administração  Fazendária  deixar  de  considerá­los  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  pelos  fundamentos expostos na decisão ora recorrida.  É o relatório.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010848/2002­83  Acórdão n.º 1301­001.685  S1­C3T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade. Admito­ o para julgamento.  A questão  trazida a  julgamento diz  respeito às declarações de compensação  relativas  a  débitos  tributários  apresentadas  pela  recorrente,  com  a  utilização  de  pretensos  créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário 2001, sendo  que  estas,  após  decisão  da  DRF  de  origem  e  da  decisão  ora  recorrida,  foram  parcialmente  homologadas, até o limite do crédito reconhecido.  Considerando  o  teor  das  decisões  acima  mencionadas,  descritas  minudentemente no  relatório,  o qual  integra o presente voto para  todos os  fins,  esclareceu  a  recorrente que o objeto do Recurso Voluntário se  restringe a discutir a parcela  formadora do  pretenso crédito que está atrelada às deduções referentes: i) ao imposto de renda pago pela sua  sucursal  na  Argentina;  ii)  às  retenções  de  IRRF  efetuadas  por  órgãos  públicos,  sendo  precisamente este o limite objetivo do enfretamento a ser realizado nesta sede.  Quanto  ao  imposto pela  sucursal  argentina,  a  recorrente  trouxe à  folha  361  uma tabela demonstrativa na qual esclarece os valores reconhecidos por cada uma das decisões  pretéritas, de sorte que reputo oportuna sua transcrição, dado o caráter elucidativo e didático:        Feitas  estas  verificações,  como  já  anotou  a  recorrente,  a  decisão  recorrida,  além daquelas já reconhecidas pela DRF, considerou algumas parcelas de antecipação (6, 9 e  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 10),  mantendo  a  glosa  das  demais  (1,  2,  3,  4,  e  5),  ao  fundamento  de  que  recorrente  teria  compensado tais parcelas com crédito advindo de benefício fiscal auferido, o que seria vedado  pelo § 8º, do art. 13, da IN SRF 38/1996, implicando, portanto, no reconhecimento do direito  creditório.  Como  anotado  no  relatório  acima,  em  verdade  o  que  a  decisão  recorrida  reputou,  ao  analisar  a  declaração  apresentada  pela  contribuinte  (fl.  160),  foi  um  total  de  antecipações de R$ 91.847,53, restando um saldo apagar de R$ 1.586,46, sendo que em relação  às parcelas não reconhecidas a cópia dos documentos intitulados "Solicitud de Compensacion"  (fls. 162/166 e 168) demonstram que o fisco argentino autorizou a compensação do imposto de  renda (impuesto a las ganancias), com tributo denominado "al valor agregado' — IVA, sendo  que  em  nota  de  rodapé  impressa  nesse  documento  consta  a  seguinte  observação:  "compensacion de deudas fiscales com el credito em el IVA, concedido em las exportaciones ".   Assiste razão à decisão recorrida, portanto, ao concluir que tendo em vista o  disposto  no  artigo  13,  §  8°  da  IN  SRF  38/1996,  não  seria  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  de  tributo  decorrente  de  qualquer  benefício  fiscal,  sendo  necessária  prova  de  que  o  crédito utilizado para as compensações em apreço tinha origem em valores efetivamente pagos  ao erário argentino e não a mera alegação de que a sucursal não possui benefícios fiscais dessa  natureza, situação que na espécie, retira os atributos de certeza e liquidez do crédito indicado,  motivo pelo qual, a meu juízo, este tópico da decisão recorrida não merece qualquer reparo.  Quanto ao  item atinente às  retenções na  fonte por órgão públicos,  tal  como  anotado  no  relatório,  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  o  pretenso  direito  creditório  ao  fundamento  de  que  na  ficha  43,  de  folhas  95  a  122  não  estão  relacionados  os  rendimentos  obtidos  dessas  fontes  pagadoras,  tampouco  haveria  provas  de  que  a  empresa  declarou  tais  receitas para efeito de apuração do imposto devido.  Neste  tópico  específico  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada.  Com  efeito,  bem  elucidou  a  recorrente  que  à  época,  na  ficha  43  citada  pela  julgadora, não havia previsão para informação dos citados códigos das retenções sofridas pela  recorrente  (códigos 6147 e 6190),  nem para  informação dos  rendimentos obtidos dos órgãos  públicos,  sendo  que  na  ficha  43  da DIPJ  2002  constam  todas  as  retenções  previstas,  exceto  aquelas  não  deveriam  ser  ali  indicadas,  como  é  o  caso  das  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos,  as  quais  foram devidamente  informadas  na  linha 14,  da  ficha  12A — "Imposto  de  Renda Retido na Fonte por órgão Público­ 37.750,94" da DIPJ 2002, como se vê à folha 383.  Considera­se  assim,  que  os  rendimentos  obtidos  dessas  fontes  pagadoras  foram  todos  devidamente  oferecidos  à  tributação  e  corretamente  informados  na  declaração,  conforme se verifica das linhas 07 e 08, da ficha 06A da DIPJ 2002 (fl. 384).  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário,  reformando a decisão  recorrida  apenas quanto  ao  item  relacionado  à  retenção na fonte por órgãos públicos.  Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010848/2002­83  Acórdão n.º 1301­001.685  S1­C3T1  Fl. 7          11                           Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
5749270 #
Numero do processo: 11516.001841/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela desistência do contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.001841/2010-21

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404425

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.646

nome_arquivo_s : Decisao_11516001841201021.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001841201021_5404425.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela desistência do contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5749270

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477297348608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 432          1  431  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001841/2010­21  Recurso nº  11.516.001841201021   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.646  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PRECISAO EVENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  CONFISSÃO  E  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Quando  o  contribuinte  confessa  e  parcelando  o  débito,  demonstra  a  desistência,  mesmo  que  tácita,  do  recurso  voluntário.  Logo,  o  mesmo  não  deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso pela desistência do contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 41 /2 01 0- 21 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001841/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.646  S2­TE03  Fl. 433          2  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve  o lançamento impugnado.  O  autos  vieram  à  apreciação  da  presente  turma,  mas  após  a  indicação  de  pauta, foi protocolizado no dia 29.08.2014 pedido de desistência dos mesmos.  É o relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001841/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.646  S2­TE03  Fl. 434          3      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Indiferente  das  alegações  da  parte,  a  mesma  apresentou  pedido  de  desistência,  para  fins  de  parcelamento,  não  havendo  mais  questões  a  serem  conhecidas  administrativamente.  O  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF, é claro:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência.  É como voto.  Gustavo Vettorato ­ Relator                            Fl. 435DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001841/2010­21  Acórdão n.º 2803­003.646  S2­TE03  Fl. 435          4      Fl. 436DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5779120 #
Numero do processo: 14485.002914/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14485.002914/2007-07

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414807

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-000.488

nome_arquivo_s : Decisao_14485002914200707.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 14485002914200707_5414807.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5779120

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477320417280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.002914/2007­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.488  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA  OSEC(NOVO NOME EMPRESARIAL DE  ORGANIZAÇÃOSANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 85 .0 02 91 4/ 20 07 -0 7 Fl. 5664DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14485.002914/2007­07  Resolução nº  2301­000.488  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente, por  infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na  redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal  da Infração, de fls. 12 a 27, e planilhas anexas, de fls. 30 a 58, ela apresentou GFIP (Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  informa  que  a  Recorrente  declarou  isenta  no  código FPAS 639, mas que nunca teve isenção reconhecida, e diz ainda que:  declarou em GFIP informações equivocadas relativas ao seu código FPAS (639  ao invés de 5740) e ao percentual de isenção incompatível com sua realidade (100% quando o  correto seria 0%); deixou de declarar em GFIP para  todas as  filiais e competências as exatas  remunerações  consignadas  nas  folhas  de  pagamento  relativas  aos  segurados  empregados  (ou  seja,  foram  apuradas  divergências  entre  os  valores  lançados  pela  empresa  em  folha  de  pagamento e aqueles por ela declarados em GFIP);  deixou  de  declarar  em  GFIP  a  remuneração  destinada  aos  contribuintes  individuais de  suas  filiais,  de  forma  integral  da  competência 08/2000 a  03/2003,  e de  forma  parcial  apenas  para  a  filial  000831  de  04/2003  a  04/2004;  não  declarou  em  GFIP,  para  nenhuma filial e competência, os valores relativos a pagamento de vale transporte em dinheiro  registrado nas folhas de pagamento das diversas filiais.  Quanto a aplicação da multa o Relatório Fiscal informa que:  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, na redação do Decreto n.º 4.729, de  09/06/2003, e no art. 32, IV, § 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, o valor referente à aplicação  da multa  pela  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  observado  o  limite  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados a serviço da empresa; para fins de aplicação da multa, levou­se em consideração que  a entidade declarou em GFIP informações equivocadas quanto a seu código FPAS (639 a invés  de 5740) e percentual de isenção incompatível com sua realidade (100% quando o correto seria  0%), além de informações divergentes ou faltantes com relação às remunerações pagas a seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  foram  elaboradas  planilhas  retratando  as  competências  e  filiais  envolvidas,  os  valores  devidos  não  declarados,  o  valor  total  da multa  aplicável  por  competência  e  o  número  de  segurados  da  empresa  com  base  nas  informações  constantes  da  GFIP;  a  Planilha  1  trata  dos  valores  devidos  relativos  às  contribuições  não  declaradas  à  época  referentes  a  Divergência  entre  FOPAG  e  GFIP,  Vale  Transporte  e  Autônomos; a Planilha 2 se refere aos valores devidos sobre a remuneração constante de folha  de  pagamento  e  autônomos  declarada  em GFIP  à  época,  como  se  não  houvesse  isenção,  aí  respeitado o período em que vigeu norma mais benéfica (de 08/2000 a 05/2003);  Fl. 5665DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14485.002914/2007­07  Resolução nº  2301­000.488  S2­C3T1  Fl. 4          3 a Planilha 3 evidencia a totalização dos valores e cálculo final da multa aplicável  por competência, respeitado o limite legal conforme número de segurados de toda a empresa,  sendo  que  o  valor  total  da  multa  a  ser  aplicado  corresponde  ao  somatório  das  multas  por  competência  das  Planilhas  1  e  2;  foi  juntado  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes  de  Infração,  no  qual  se  constata  não  haver  autuações  anteriores,  não  tendo  sido  registrado  circunstâncias agravantes.  Após três diligências foi lançado um novo relatório fiscal da multa, assim:  foi aplicada a multa prevista no artigo 284,  II do Regulamento da Previdência  Social (RPS) aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, na redação do Decreto n.º 4.729,  de 09/06/2003, e no art. 32, IV, § 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondente a 100%  do valor devido relativo à contribuição não declarada, observado o limite por competência, em  função do número de segurados a serviço da empresa, conforme previsto no inciso I do art. 284  do RPS; a multa aplicada levou em consideração o fato de a empresa ter declarado em GFIP  informações equivocadas quanto ao seu código FPAS (639 ao invés de 5740) e percentual de  isenção  incompatível  com  sua  realidade  (100%  ao  invés  de  0%),  além  de  informações  divergentes  ou  faltantes  com  relação  às  remunerações  pagas  a  seus  segurados  empregados  e  contribuintes individuais (autônomos);  no  que  diz  respeito  ao  preenchimento  incorreto  dos  campos  “FPAS”  e  “Percentual de Isenção” da GFIP, a multa foi calculada respeitando­se o período em que vigeu  a  norma mais  benéfica  (de  08/2000  a  05/2003),  ou  seja,  a  prevista  no  art.  284,  III  do RPS;  consta no Sistema Informatizado da Previdência Social a existência do Auto de Infração (AI)  n.º  32.383.5376,  de  18/12/1997,  com  código  de  fundamentação  legal  38,  liquidado  em  30/04/1998, lavrado em ação fiscal anterior; nos termos do parágrafo único do art. 290 do RPS  e,  considerando  que,  para  fins  de  reincidência,  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  decisão administrativa definitiva da infração anterior (no caso em tela, 30/04/1998) até a data  da prática da nova infração, a entidade incorreu em reincidência genérica para as competências  08/2000 a 03/2003.  Foi emitido, então, o despacho de fls. 5.045 a 5.046, no sentido de que fossem  enviadas ao contribuinte cópias do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa Substitutivo de fls.  4.999  (processo  digital),  das  Informações  Fiscais  de  fls.  4.946  a  4.950  (processo  digital)  e  5.000 a 5.003 (processo digital), e das planilhas de fls. 4.951 a 4.985 (processo digital) e 5.004  a 5.043 (processo digital).  O prazo de defesa foi reaberto, dando oportunidade para a empresa impugnar as  novas informações trazidas aos autos, o que vez, juntando novos documentos, o que obrigou a  realização da quarta diligência.  Como  resultado  da  diligência,  a  fiscalização  anexou,  às  fls.  5.357  a  5.403,  planilhas substitutivas daquelas anteriormente juntadas às fls. 5.004 a 5.043, tendo em vista a  alteração  da  situação  relativa  à  correção  da  falta  decorrente  dos  novos  documentos  apresentados pela entidade, e emitiu a Informação Fiscal, de 30/07/2007, de fls. 5.352 a 5.356,  na qual relata:  1.  que  foram  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  após  a  reabertura do prazo de defesa;  Fl. 5666DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14485.002914/2007­07  Resolução nº  2301­000.488  S2­C3T1  Fl. 5          4 2.  que  foram  verificados  os  valores  constantes  no  “Sistema  CNISA  –  Relatório  Demonstrativo  de  Normalizações  e  Agregações  (DNA)”,  visando considerar todas as GFIP’s e Retificadoras que foram entregues  e processadas pelo sistema;   3.  que,  nas  competências  em  que  houve  divergência  entre  os  valores  constantes do CNISA e das GFIP’s apresentadas (desde que constatadas  nestas as formalidades de entrega, quais sejam, para GFIP’s declaratórias  o carimbo do agente arrecadador ou protocolo de envio à Conectividade  Social, para as de pagamento anteriores a 03/2005 autenticação mecânica  do agente arrecadador),   É a síntese.  Fl. 5667DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14485.002914/2007­07  Resolução nº  2301­000.488  S2­C3T1  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator ‘ad hoc’   O presente Recurso Voluntário acode todos os pressupostos de admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade,  razão  pela  qual  dele  conheço  e  passaria  à  análise  das  questões  trazidas  à  baila  se  não  houvesse  a  questão  de  este  processo  tratar  de  obrigação  tributária  acessória.   Neste  diapasão  em  sendo  uma  obrigação  surgida  quando  se  consuma  um  fato  imponível previsto na legislação tributária, e, considerando ser um vínculo que une o credor e o  devedor para o pagamento de alguma dívida, mas, como é o caso em tela, consiste em ação ou  omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, chamada de obrigação acessória ou prestação  negativa ou positiva, sendo dependente do não cumprimento de uma obrigação principal, penso  que há de ser analisada primeira a obrigação principal.  Portanto,  sendo  esta  dependente  daquela,  penso  que  há  de  a  Unidade  Preparadora informar o resultado de todos os processos que resultaram da mesma ação fiscal,  informando ainda qual o processo foi julgado primeiro, para o caso de análise de prevenção.  CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto,  sendo  analise  de  descumprimento  de  obrigação  acessória, há de a Unidade Preparadora informar o resultado de todos os processos que tiveram  como origem a mesma ação fiscal, inclusive informando qual foi o primeiro a ser julgado, para  o caso de análise de prevenção.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator     Fl. 5668DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5751369 #
Numero do processo: 11080.914806/2012-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.914806/2012-01

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404803

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.806

nome_arquivo_s : Decisao_11080914806201201.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11080914806201201_5404803.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5751369

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477337194496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 118          1 117  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914806/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.806  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 06 /2 01 2- 01 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914806/2012­01  Acórdão n.º 3802­003.806  S3­TE02  Fl. 119          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 62 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  60),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 62). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914806/2012­01  Acórdão n.º 3802­003.806  S3­TE02  Fl. 120          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5807127 #
Numero do processo: 16682.721110/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Salário de Contribuição dos segurados contribuintes individuais compreende o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, inclusive as parcelas pagas na forma incentivos salariais, benefícios e/ou utilidades. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. AUTOENQUADRAMENO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. AIOP. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual de multa de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 será duplicado nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos; para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91 bem como para apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei nº 9.430/96. AIOP. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A legislação estabelece que os percentuais de multa em lançamento de ofício serão aumentados em 50% nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (i) prestar esclarecimentos; (ii) apresentar arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei 8.212/91; ou (iii) apresentar a documentação técnica do sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados. Todavia, a simples não apresentação de documentos requeridos pela Fiscalização, quando não obstaculizam seu trabalho, não justifica o agravamento da multa. Artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito, mantendo o lançamento nas rubricas Participação nos Lucros e Resultados, Contribuintes Individuais, Salário-Utilidade “Moradia” e Seguro Acidente do Trabalho – SAT, este porque, para a aplicação da Súmula nº 351 do STJ, pressupõe-se que o contribuinte demonstre eficazmente os graus de risco de cada um de seus estabelecimentos. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício agravada, conforme o inciso I do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96, porque não restou evidenciado que os esclarecimentos não prestados pelo contribuinte tenham obstado a ação fiscal ou causado prejuízo ao Fisco. Vencido na votação o Conselheiro Relator que entendeu por negar provimento ao recurso. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Salário de Contribuição dos segurados contribuintes individuais compreende o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, inclusive as parcelas pagas na forma incentivos salariais, benefícios e/ou utilidades. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. AUTOENQUADRAMENO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. AIOP. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual de multa de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 será duplicado nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos; para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91 bem como para apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei nº 9.430/96. AIOP. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A legislação estabelece que os percentuais de multa em lançamento de ofício serão aumentados em 50% nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (i) prestar esclarecimentos; (ii) apresentar arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei 8.212/91; ou (iii) apresentar a documentação técnica do sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados. Todavia, a simples não apresentação de documentos requeridos pela Fiscalização, quando não obstaculizam seu trabalho, não justifica o agravamento da multa. Artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16682.721110/2012-69

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424315

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.537

nome_arquivo_s : Decisao_16682721110201269.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721110201269_5424315.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito, mantendo o lançamento nas rubricas Participação nos Lucros e Resultados, Contribuintes Individuais, Salário-Utilidade “Moradia” e Seguro Acidente do Trabalho – SAT, este porque, para a aplicação da Súmula nº 351 do STJ, pressupõe-se que o contribuinte demonstre eficazmente os graus de risco de cada um de seus estabelecimentos. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício agravada, conforme o inciso I do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96, porque não restou evidenciado que os esclarecimentos não prestados pelo contribuinte tenham obstado a ação fiscal ou causado prejuízo ao Fisco. Vencido na votação o Conselheiro Relator que entendeu por negar provimento ao recurso. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5807127

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477364457472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 894          1 893  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721110/2012­69  Recurso nº  003.537   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.537  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP   Recorrente  INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. LC Nº 84/96.  A contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de  janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da  União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III  da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO  NA  FORMA  DE  BENEFÍCIOS.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  compreende o  total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título,  no decorrer do mês, inclusive as parcelas pagas na forma incentivos salariais,  benefícios e/ou utilidades.   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  AUTOENQUADRAMENO  EM  GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.  O  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  mensurado  conforme  a  atividade  econômica  preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de  Atividades Econômicas  ­ CNAE,  prevista  no Anexo V do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  É  responsabilidade  da  empresa  o  autoenquadramento  na  atividade  preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de  erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção.  Configura­se  ônus  da  empresa  a  demonstração,  mediante  documentação  idônea,  do  enquadramento  diferenciado  da  atividade preponderante  de  cada  um de seus estabelecimentos individualmente considerados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 10 /2 01 2- 69 Fl. 977DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   2 AIOP. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  será  duplicado  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos;  para  apresentar  os  arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91 bem  como para apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei  nº 9.430/96.   AIOP. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A legislação estabelece que os percentuais de multa em lançamento de ofício  serão  aumentados  em  50%  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (i) prestar esclarecimentos; (ii)  apresentar  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  artigos  11  a  13  da  Lei  8.212/91;  ou  (iii)  apresentar  a  documentação  técnica  do  sujeito  passivo  usuário  de  sistema  de  processamento  de  dados.  Todavia,  a  simples  não  apresentação  de  documentos  requeridos  pela  Fiscalização,  quando  não  obstaculizam seu trabalho, não justifica o agravamento da multa. Artigo 44, §  2º, da Lei 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito,  mantendo  o  lançamento  nas  rubricas  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  Contribuintes  Individuais, Salário­Utilidade “Moradia” e Seguro Acidente do Trabalho – SAT, este porque,  para  a  aplicação  da  Súmula  nº  351  do  STJ,  pressupõe­se  que  o  contribuinte  demonstre  eficazmente os graus de risco de cada um de seus estabelecimentos.  Por maioria de votos  em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  agravada,  conforme  o  inciso  I  do  parágrafo  2°  do  artigo 44 da Lei 9.430/96, porque não restou evidenciado que os esclarecimentos não prestados  pelo  contribuinte  tenham  obstado  a  ação  fiscal  ou  causado  prejuízo  ao  Fisco.  Vencido  na  votação o Conselheiro Relator que entendeu por negar provimento ao recurso. O Conselheiro  André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 978DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 895          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Data da lavratura dos Autos de Infração: 22/01/2013.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 22/01/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  51.014.488­8,  51.014.489­6  e  51.014.490­0,  consistentes  em  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho, e a Outras Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais,  conforme descrito no Relatório Fiscal  a  fls. 53/89.  Integram o vertente lançamento os seguintes Autos de Infração de Obrigação  Principal:  · AI DEBCAD n° 51.014.488­8 – Referente a contribuições previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre os valores  pagos  a  segurados  empregados,  e  que  foram  declaradas  em  GFIP  com  alíquota de GILRAT de 1%.  · AI  DEBCAD  n°  51.014.489­6  –  Referente  a  contribuições  a  cargo  da  empresa, devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  título  de  PLR,  no  mês  de  março/2009,  a  segurados  empregados que  lhes prestaram  serviços. Essas  contribuições não foram declaradas em GFIP;  · AI DEBCAD n° 51.014.490­0 – Referente a contribuições previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  título  de  PLR,  durante  o  mês,  a  segurados  empregados  e  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhes prestaram serviços,  não  informadas nas Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência  Social ­ GFIP.    De acordo com o Relatório Fiscal, são os seguintes os fatos geradores:  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   4 · Valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais,  extraídos  da  contabilidade  e de RPA e não declarados  em GFIP  e nem nas  folhas de  pagamento, apurados através do exame da contabilidade e de Recibos de  Pagamento a Autônomos.  · Valores  pagos  a  título  de  aluguel  de  imóvel  para  uso  do  segurado  contribuinte  individual  Sr.  Leo  Julian  Simpson,  em  todo  o  exercício  de  2009.  · Pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  a  segurados  empregados,  porém  pagos  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000;  · Diferenças  de  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  decorrente  a  aplicação  de  alíquota de 1%, quando a correta seria a de 2%.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 649/688.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­44.788 ­ 7ª Turma da DRJ/CTA,  a  fls.  898/920,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/03/2014, conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 924.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  928/966,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que os valores pagos a título de PLR são imunes à tributação;   · Que valores pagos a contribuintes individuais, lançados na contabilidade e  não  declarados  em  GFIP,  não  deve  se  submeter  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  por  força  da  norma  isentiva  prevista  na  alínea "e" do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91;   · Que  os  valores  pagos  ao  segurado  Leo  Julian  Simpson  referentes  ao  pagamento de despesas de aluguel, condomínio, carnê­leão, dentre outras,  podem  ser  classificadas  sob  a  rubrica  “auxílio­moradia”,  e  seu  não  oferecimento  à  tributação  justifica­se  pela  ausência  de  requisitos  necessários  para  identificá­lo  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;   · Que  a  Autoridade  Lançadora  ao  invés  de  atribuir  a  qualidade  de  contribuinte  do  SAT/RAT  ao  estabelecimento,  sujeitou  a  Recorrente  na  qualidade  de  empresa  como  um  todo,  mesmo  diante  da  existência  de  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 896          5 estabelecimentos  com CNPJ  próprios,  inclusive  identificados  no  próprio  relatório fiscal;   · Que a Fiscalização  não  se  ocupou  em verificar  quais  eram  as  atividades  desenvolvidas pelos colaboradores da Recorrente;   · Que não há justa causa para a qualificação da multa de oficio;     Ao fim. Requer a declaração de insubsistência dos autos de infração.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   6   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 19/03/2014. Havendo sido o recurso voluntário acostado aos autos no dia 17/04/2014,  conforme  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  a  fl.  926,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES   Alega  o  Recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  são  imunes  à  tributação.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 897          7 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999/53)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999/53)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999/53)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243/2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243/2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243/2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243/2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860/94)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Fl. 983DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   8 Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 898          9 trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo prestado  à empresa, ACRESCIDO  dos  “demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   10 Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza  salarial, devendo integrar a remuneração para todos os fins, inclusive  para o cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO DO  RECLAMADO CEF  ­CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio jurídico do reclamante, de forma definitiva, compondo sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório de Perda de Função"  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 899          11   A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de  maneira  alguma,  as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho) todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito mais amplo que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado  o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de  1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   12 Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 900          13 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   14 direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre  observar  que,  por  se  tratar  de  renuncia  fiscal,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção, em atenção às disposições  tatuadas no art. 111, II, do CTN. Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência,  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma de exceção, tanto assim que as parcelas integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas  ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da  contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 901          15 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;      2.1.1.  DA PLR  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação e comprometimento dos funcionários na busca de melhores resultados empresariais.  Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador. Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional, tendo o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação dos parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     Merece ser enaltecido que a PLR legal comporta hipótese de não incidência  legal,  nos  termos  da  alínea  “j”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  e  não  hipótese  de  imunidade constitucional.  Dicionário Priberam da Língua Portuguesa  des∙vin∙cu∙lar ­ (des­ + vincular)  verbo transitivo  1.  Tornar  alienável  (bens  de  morgadio).verbo  transitivo  e  pronominal  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   16 2. Libertar ou libertar­se de um vínculo.    vín∙cu∙lo  (latim  vinculum,  ­i,  laço,  atilho,  relação  de  amizade  ou  parentesco)  substantivo masculino  1. Liame; vincilho.  2. Laço; atilho; nó.  3. Tudo o que ata, liga ou aperta. = LAÇO, NÓ  4. Aquilo que liga ou estabelece uma relação (ex.: vínculo laboral).  5. [Figurado] Morgadio.  6. Bens vinculados.    Desvinculado  da  remuneração  significa,  tão  somente,  que  a  PLR  não  deve  guardar qualquer relação de vínculo com a remuneração, ou seja, ser independente do valor da  remuneração  paga  ao  empregado.  Tal  desvinculação,  todavia,  não  implica  imunidade.  De  maneira alguma.  Analise­se a hipótese de uma empresa resolver pagar um abono de dois mil  reais, a cada empregado, independentemente do cargo ou salário deste, por ocasião das festas  natalinas. Tal abono é desvinculado da remuneração, posto que se trata de um valor fixo, sem  qualquer relação com o salário nominal do beneficiário. Todavia, constitui­se base de cálculo  das contribuições previdenciárias, eis que não expressamente previsto em lei.  Atente­se  que  quando  o  Legislador  Constituinte  elegeu  hipóteses  de  imunidade  tributária,  ele  fê­lo  não  de  maneira  dissimulada,  mas,  sim,  expressamente,  conforme art. 149, §2º, I; art. 150, VI; art. 153, §3º, III e §4º, II; art. 155, §2º, X; art. 156, §2º,  I; art. 195, §7º, etc.  Nessa esteira, quando o Constituinte Originário utiliza os verbos “vincular” e  “desvincular”,  ele  o  faz  no  sentido  da  existência  ou  inexistência  de  relação  de  proporcionalidade matemática, como sói ocorrer nos incisos IV e XI do art. 7º da CF/88.  Constituição Federal de 1988   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  IV ­ salário mínimo,  fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz  de  atender  a  suas  necessidades  vitais  básicas  e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social,  com  reajustes  periódicos  que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação  para qualquer fim;  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)    Fl. 992DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 902          17 Como  visto,  não  se  encontra  presente  no  preceito  constitucional  em  voga  qualquer  referência,  a mínima que  seja,  a  eventual não  incidência  tributária  sobre os valores  pagos a título de PLR.  Ao  revés,  a  própria  Lei  nº  10.101/2000  dispõe  expressamente  que  sobre  a  PLR legal há incidência de tributo.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §5o  As  participações  de  que  trata  este  artigo  serão  tributadas  na  fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.    Ora, se fosse caso de imunidade tributária, a incidência de Imposto de Renda  sobre a PLR legal seria inconstitucional, eis que sua base de cálculo é, também, a remuneração  do trabalhador.  Trata­se, portanto, a PLR legal não de hipótese de imunidade constitucional,  mas, sim, de caso de isenção legal, prevista na alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  fixada nos contornos estatuídos no Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.    Fl. 993DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   18 Art.  176. A  isenção, ainda quando prevista  em contrato,  é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo caso, o  prazo de sua duração.  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região  do  território da  entidade  tributante, em  função de  condições a  ela  peculiares.    Assim,  nos  termos  dos  artigos  111  e  176  do  CTN,  a  fruição  da  isenção  tributária depende do adimplemento integral das condições estabelecidas na lei concessiva,  in  caso, alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. Lei nº 10.101/2000.    Sendo  um  instrumento  de  integração  capital­trabalho  e  de  estímulo  à  produtividade das empresas, busca­se por meio da regra imunizante e da consequente redução  da  carga  tributária  proporcionar  vantagens  competitivas  às  empresas  que,  regularmente,  implementam mecanismos efetivos de integração e participação de seus empregados, sem que,  com isso, haja substituição da remuneração devida. Decorre daí a norma de desvinculação do  pagamento a título de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse  sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária ,  a  fixação  dos  direitos  dessa  participação.  A  norma  constitucional  em  foco  pode  ser  entendida,  segundo  a  consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela  que  depende  "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes dê capacidade de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­ TRABALHADOR  ­PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  ART.  7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­ POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 903          19 lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   20 desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento. (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade  de lei para o exercício desse direito.   1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.   Fl. 996DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 904          21 2. Com  isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  se  sujeita  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada a definição do modo e dos limites de sua participação, bem como do caráter jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Atente­se, por relevante, que o direito social estampado no inciso XI do art.  7º da CF/88 é dirigido à classe de trabalhadores que  laboram mediante o vínculo  jurídico de  uma relação de emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade  econômica, exercem por conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana,  como é o caso dos Diretores não empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis  que entre estes e as respectivas empresas não se formaliza vínculo empregatício.  Das  disposições  plasmadas  no  caput  do  art.  2º  do  Diploma  Legal  acima  desfiado  ergue­se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício  com  a  entidade  empresarial  em  questão,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  demais  categorias  de  obreiros,  aqui  incluídos  os  segurados  contribuintes individuais.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em  testilha, honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu  art. 28  a hipótese de não  incidência  tributária  assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in  casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 997DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   22 Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Relembrando, a edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento  do comando constitucional em tela, introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros traços  definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições e renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua  definitiva conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 905          23 §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga  a título de PLR tem por espírito e essência de sua instituição servir como um instrumento de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa,  mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório,  além  do  salário  e  dos  demais  benefícios  devidos  ao  trabalhador,  como  forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido habitualmente como decorrência comum,  inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório  consistente na PLR.   Nos  termos  do  §1º,  in  fine,  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  tal  fim  extraordinário  pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção ou de lucratividade da empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos,  ou  por  qualquer  uma  outra  ferramenta  gerencial  que,  efetivamente,  encoraje,  deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais  e  melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Fl. 999DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   24 Assim:  · O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante salário;  · O desempenho extraordinário  e  túmido do  trabalhador,  visando a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados nos  lucros  e  resultados da empresa,  em valores previamente  fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o  aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador ganha também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na  PLR.  Conforme dessai dos  incisos  I e  II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000,  optou o legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins extraordinários a serem  almejados  nos  planos  de  incentivo  à  produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa  de  estabelecer  nos  seus  planos  de  PLR  os  objetivos  que melhor  de  adequem  à  realidade e às características intrínsecas de cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas  não  se  iludam,  caros  leitores.  Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional  não  obrigue  a  empresa  a  seguir  este  ou  aquele  objetivo  específico,  a  existência e delimitação clara e precisa, no plano de PLR, de um fim extraordinário específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional  da  Entidade  é  mandatória  e  indispensável  para  a  caracterização da PLR legal.   Assim, mesmo que a empresa decline de optar por qualquer um dos critérios  ilustrativamente descritos nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, ela tem que,  necessariamente,  descrever  em  detalhes,  e  de  maneira  prévia,  um  objetivo  extraordinário  específico  a  ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação nos lucros e resultados da empresa, sob pena de descaracterização da PLR legal.  Almeja com isso a Lei um comprometimento efetivo dos empregados no sentido de oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho  de  excelência,  superior  ao  ordinário,  usual  e  cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito  subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no  contrato  de  trabalho  tem  natureza  jurídica  de  salário,  remuneração  direta  e  inescusável  pelo  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 906          25 labor  rotineiro  e  usual  oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições, base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Dessarte,  sem  o  estabelecimento  prévio  no  plano  de  PLR  de  um  objetivo  especial, que incentive e alavanque a produtividade, a ser atingido pelo operariado, o qual, se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram esforços supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do  trabalho  comum  e  ordinário,  o  qual  é  remunerado  mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim, das obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho  comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade, é expressamente vedado pela Lei nº 10.101/2000, cujo art. 3º obsta o pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição  ou  complementação  à  remuneração  devida  a  qualquer  empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos forem cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la.  Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter ciência dos mecanismos de aferição de seu  desempenho,  de  como  aferi­lo  em  determinado momento  e  situação,  das metas  e  índices  de  produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação  dos  trabalhadores  por  ato  unilateral  do  empregador, circunstância que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto  criado. Sendo o resultado finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão  de obra, nada mais compreensível e pertinente que os empregados tenham o real conhecimento  da  exata  dimensão  do  direito  a  eles  concedido  e  do  esforço  e  dedicação  que  eles  devem  empreender para alcançá­lo.  Exige, ainda, a Lei n° 10.101/2000 que do acordo constem os “mecanismos  de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa,  o  fornecimento  dos  dados necessários à definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade  ou lucratividade que sejam compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular  cumprimento das regras pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do direito  em debate por parte do empregado.   Como  visto,  tem  por  finalidade  precípua  o  plano  de  PLR  a  constituição  formal  de  um  direito  subjetivo  do  trabalhador,  porém  condicionado,  de  maneira  que,  satisfazendo o  empregado a  condição  assentada no Plano,  ele  trabalhador  se  imite no direito  subjetivo ali estipulado de maneira clara e precisa, sendo  justamente o plano de PLR o  justo  título  para  se  exigir  da  empresa  o  que  se  foi  ajustado  nas  negociações  entre  patrões  e  empregados.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   26 Por tais razões, as condições a serem adimplidas, os direitos substantivos dos  trabalhadores,  as  regras  adjetivas,  bem  como  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado devem constar de maneira clara e objetiva no plano  de PLR, e este deve ser previamente arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.    Da pena de Sergio Pinto Martins (in Participação dos Empregados nos Lucros  das Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os critérios  da participação nos  resultados não poderão  ficar  sujeitos  apenas  a  condições  subjetivas,  mas  objetivas,  determinadas,  para  que  todos  as  possam  conhecer  e  para  que  não haja dúvida posteriormente sobre se o empregado atingiu o  resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção do trabalhador para que sua participação nos lucros seja concreta, justa e impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei  de  regência,  têm  liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e  resultados. Visa o Legislador Ordinário  a  impedir que  condições ou  critérios  subjetivos  e/ou  unilaterais obstem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados ou que a empresa  utilize  a  rubrica  em  foco  como  forma  dissimulada  de  remuneração,  o  que  é  expressamente  vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim,  devem  as  regras  conformadoras  do  direito  em  palco  ser  claras  e  objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o  obreiro possa exigir do empregador o seu efetivo cumprimento, eis que, alcançados os termos  assentados no acordo, o trabalhador passa a ser  titular do direito subjetivo ao recebimento da  importância a que faz jus. Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o  incentivo à produtividade tão visados pela lei.  Mas a Lei não se  contenta  só com a  explicitação dos direitos objetivos dos  trabalhadores.  Ela  exige  que  o  instrumento  de  acordo  coletivo  especifique  os  critérios  e  procedimentos  a  serem  seguidos  para  a mensuração  do  quanto  do  acordado  já  se  houve  por  cumprido, bem como para a aferição de quanto cada empregado  já contribuiu para o alcance  das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino  (KERTZMAN, Ivan e  CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características  da  hipótese  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias ora em  trato:  “A exigência de  regras claras é uma  forma de  impossibilitar a  discriminação  dos  empregados  e  de  alcançar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo é estimular a produtividade dos empregados, nada mais correto do que se exigir que  estes  tenham  conhecimento  das  regras  do  benefício  proposto,  pois,  se  assim não  fosse,  não  seria  possível  a  promoção  de  um  esforço  adicional  para  alcançar  a meta  estabelecida,  e  o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.     A  lei  exige  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  as  regras  adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 907          27 pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos para revisão do acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será  avaliado  e  como  será  apurado  o  cumprimento  das  metas  previamente  estabelecidas,  não  se  contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer  de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados.  A Lei preconiza um enfoque proativo, de natureza dinâmica, antecipando de  maneira  clara  e  precisa  qual  será  efetivamente  o mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento das metas estabelecidas no acordo. Não se satisfaz com a mera postura estática,  retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados.  Alerte­se que  a  estipulação  de metas  e  a divulgação  estática  dos  resultados  alcançados no final do período de apuração não se confundem com descrição dos mecanismos  de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº 10.101/2000  exige ambas. Não se basta só com a primeira.    De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas  na  lei,  que  a  definição  e  formalização  em  documento  próprio  das  condições  de  contorno  do  plano  de  PLR  têm  que  estar  concluídas  e  tornadas  públicas  aos  empregados previamente  ao período de  apuração dos objetivos pactuados  entre  as partes,  de  maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato conhecimento daquilo que precisa fazer, de  como precisa fazer, do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e avaliados  os objetivos  estabelecidos pela  empresa  e de  como o  empregado  será  avaliado pela  empresa  para  fazer  jus  ao  ganho  patrimonial  especificamente  consignado  e  prometido  na  negociação  coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o  ganho  de  produtividade,  exige  a  lei  a  negociação  prévia  entre  empresa  e  os  empregados,  mediante acordo coletivo ou comissão de trabalhadores, da qual resulte clareza e objetividade  das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados  (direito substantivo).   Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar e oferecer à  empresa um plus de produtividade que exceda ao resultado rotineiro e ordinário decorrente do  contrato de trabalho, avulta que acordo tem que ser assinado antes do início do período de  apuração,  para  que  os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando  e  quanto  precisam fazer para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano  ajustado.  Por isso, os trabalhadores, antes do início do período de apuração, necessitam  ter  o  claro  e  preciso  conhecimento  de quanto  e  quando  irão  ganhar,  sob  que  forma,  e  como  serão avaliados, para poderem decidir se vale ou não a pena se empenhar de maneira excessiva  à ordinária e comum. São as tais das REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto aos direitos  substantivos dos trabalhadores.  O  espirito  da  lei  pauta­se  na  transparência,  conhecimento  e  registro  documental  prévio  dos  direitos  subjetivos  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  e  resultados da  empresa,  bem como das  condições  e dos  fins  excepcionais que deverão de  ser  atingidos com o empenho incentivado pelo plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   28 Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como  mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica, mas,  sim,  como documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo contraprestacional que  irão auferir  caso atinjam os objetivos do plano, e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.    Deflui da simbiose dos fundamentos  jurídicos e principiológicos dimanados  dos dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia dos direitos dos  trabalhadores, porquanto os  sindicatos ostentam, como uma de suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais,  sociais  e  políticos  dos  seus associados.  A  Lei  nº  10.101/2000  não  se  satisfaz  com  o  mero  convite  ou  carta  de  convocação  aos  sindicatos.  Ela  exige  a  participação  efetiva  dos  sindicatos  na  mesa  de  negociações!  A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR  não  é  excludente  da  exigência  estatuída  no  Diploma  Legal  ora  em  foco,  uma  vez  que  o  Ordenamento Jurídico prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, fixados no art.  616 da Consolidação das Leis do Trabalho, ad litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical, quando provocados, não podem recusar­se à negociação coletiva.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)  §1º Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme  o  caso,  ao  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  ou  empresas  recalcitrantes.  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229/67)  §2º  No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabolada,  é  facultada  aos  Sindicatos  ou  empresas  interessadas  a  instauração  de  dissídio  coletivo.  (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §3º  ­  Havendo  convenção,  acordo  ou  sentença  normativa  em  vigor,  o  dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta)  dias  anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter  vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº  424/69)  §4º  ­  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido sem antes  se esgotarem as medidas  relativas à  formalização da  Convenção  ou  Acordo  correspondente.  (Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  229/67)    Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada a efeito pela  Recorrente,  deveria  esta  ter  dado  ciência  do  fato  ao  órgão  responsável  do  Ministério  do  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 908          29 Trabalho, ou ao órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à  convocação compulsória dos Sindicatos recalcitrantes.   Dessarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, irregular, incompleta e em desacordo  com a Lei nº 10.101/2000 estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que  exclui  toda  e  qualquer  verba  paga  a  título  de  PLR  do  campo  de  não  incidência  tributária  delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas sob o rótulo de participação  nos  lucros e  resultados  (PLR) que  forem pagas ou creditadas a  segurados empregados, e em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário, não. Permanecerão qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração  prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social somente toma  vulto na exclusiva condição de as verbas pagas ou creditadas a título de participação nos lucros  e resultados atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos  lucros e  resultados da empresa  tem  que  ser  representativa  de  um  plano  gerencial  de  incentivo  à  produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000.  · O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa  de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR, de maneira que,  efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e  melhor do que  aquele desempenho ordinário que  ele vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado no contrato de trabalho.   Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   30 Ø O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado mediante salário;  Ø O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em  valores previamente fixados nas negociações coletivas.   · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais que  registrem o plano de  incentivo à produtividade adotado pela empresa, os  objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc.  · A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  e  assinada previamente ao período de execução do plano, de modo que os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como  serão  avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar,  a  remuneração  devida a qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No  caso  em  apreço,  constatou  a  Fiscalização  que  a  folha  de  pagamento  da  empresa  registrava  o  pagamento  de  PLR  a  seus  empregados,  na  competência  03/2009,  mediante a rubrica “4100 ­ PARTIC. LUCROS E RESULTADOS”.  Para  os  valores  declarados  a  título  de  PLR  no  ano  de  2009,  foram  apresentados dois acordos coletivos distintos, referentes aos sindicatos localizados no estado do  Rio de Janeiro e no estado de São Paulo.    2.1.1.1.   PLR – Estado de São Paulo  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 909          31 Para o estado de São Paulo, foi apresentado o Acordo Coletivo de Trabalho  2008/2009,  a  fls.  240/254,  cuja  cláusula  décima  segunda  ­  PPR  2009  contém  a  seguinte  previsão: “A  INTELIG TELECOM negociará até  julho de 2009, valores e bases para o PPR  2009”.  A  empresa  foi  então  intimada,  mediante  o  TIF  de  n°  4,  a  fornecer,  caso  houvesse, a negociação dos valores e bases descritas nestes acordos.  Em sua resposta datada de 27/07/2012, a empresa não faz qualquer menção  ao acordo de PLR do ano de 2009 para os funcionários de São Paulo. A empresa foi novamente  instada mediante os TIF de n° 6 e 8, a apresentar o Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009,  protocolizado  no MTE em  14/08/2009,  com  o  SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES  OPER MESAS TELEFO NO ESP,  que  contém na Cláusula Décima Segunda  ­ PPR 2009  a  seguinte  informação: “ A INTELIG TELECOM negociará até  julho de 2009, valores e bases  para o PPR 2009”. Até o TIF 4 não foi apresentado o Acordo com as regras para o pagamento  do  PLR  no  ano  de  2009.  Fornecer  este  Acordo  ou Atestar  por  escrito  que  este Acordo  não  existe”    Novamente  a  empresa  não  apresentou  qualquer  resposta  por  escrito  com  relação aos questionamentos. Nos TIF n° 9, 10, 11 e 12 foi feita a seguinte constatação:  “Constato que os seguintes documentos / informações foram solicitadas à  empresa  nos TIF n  ° 6  e 8  e  que  até o  presente não  foram apresentadas  pela empresa:”  (...)  2. Em relação ao empregados filiados ao SINTETEL/SP.  2.1. O Acordo com as regras para o pagamento de PLR no ano de 2009”    Além do que já mencionado, a empresa também foi intimada nos TIF de n° 6  e 8, em seus itens 1.3 e 2.3  “1.3  Confirmar  que  ()  apenas  os  empregados  cujo  estabelecimento  se  encontra  no  Estado  de  São  Paulo  são  abrangidos  pelos  Acordos  deste  Sindicato.  2.3  Confirmar  que  (...)  apenas  os  empregados  cujo  estabelecimento  se  encontra no Estado do Rio de Janeiro são abrangidos pelos Acordos deste  Sindicato.”    Em resposta datada de 11/09/2012, a empresa afirma que:   “ 1.2 ­ Sim, a base territorial do Sindicato de SP é o Estado de SP.  2.3 ­ Sim, a base territorial do Sindicato do RJ é o Estado do RJ.”    Depreende­se  então  que  não  havia  previsão  para  pagamentos  de  valores  a  título de PLR a estes funcionários, e conforme atestado pela empresa, não foi aplicado o acordo  utilizado para o Rio de Janeiro. Desta forma os valores pagos a titulo de PLR aos empregados  localizados nos estabelecimentos de São Paulo não foram balizados por um acordo de PLR, ou  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   32 este  acordo  não  foi  apresentado  a  auditoria  para  verificação  de  atendimento  dos  requisitos  legais.  Por  tais  razões,  concluiu­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  empregados localizados nos estabelecimentos de São Paulo não foram balizados por qualquer  acordo  de PLR,  razão  pela  qual  foram  considerados,  integralmente  como  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, por  terem sido pagos em desacordo com a Lei nº 10.101/2000,  não se subsumindo, portanto, à hipótese de isenção prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da  Lei nº 8.212/91.    2.1.1.2.   PLR – Estado do Rio de Janeiro.  Para  o  estado  do  Rio  de  Janeiro,  foi  apresentado  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2008/2009,  a  fls.  255/269,  cuja  “CLÁUSULA  NONA  ­  Participação  nos  RESULTADOS  2008”,  continha  a  previsão  de  um  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados ­ PLR.   De acordo com o item “6 ­ Desenho do Programa” da Cláusula Nona, em seu  subitem “6.l ­ Meta” verifica­se que a Meta do PLR consiste no atingimento de 3 indicadores:  · Caixa:  O  valor  meta  para  o  Caixa  para  o  ano  de  2008  é  de  R$  34,64  milhões;  · Despesas  Operacionais:  O  valor  meta  de  Despesas  Operacionais  para  o  ano  de  2008  é  de  R$  229,8  milhões,  de  acordo  com  o  orçamento  da  empresa.  · Margem Bruta: O percentual meta de Margem Bruta para o ano de 2008 é  de 54% da Receita Líquida, de acordo com orçamento da empresa.    Trata­se de resultados, um número, indicadores que, por si só não podem ser  considerados como um  incentivo a produtividade, pois não guardam correlação direta com o  esforço  individual dos empregados. Com base unicamente nestes  indicadores, um empregado  pode  ser  extremamente  eficiente,  ou  totalmente  deficiente,  que  isto  não  refletirá no  valor  de  PLR a ser pago individualmente.  Emblemático  é  o  indicador  Caixa,  que  basicamente  representa  o  valor  dos  recursos  imediatamente disponíveis para efetuar pagamentos, e que de forma alguma poderia  ser utilizado para medir a produtividade de seus funcionários.   Da mesma forma o indicador Despesas Operacionais apenas mede o quanto a  empresa  despende  para  suas  despesas  do  dia  a  dia,  e,  isoladamente,  em  nada  avalia  o  desempenho dos funcionários.  Importante ressaltar que o Acordo Coletivo em questão foi protocolizado no  MTE  em  18/05/2009,  onde,  portanto,  o  valor  dos  indicadores  para  o  PLR  de  2008  já  eram  conhecidos,  uma  vez  que  o  ano  fiscal  de  2008  já  era  findo.  Desta  forma,  no  momento  da  assinatura do acordo já se sabia o percentual atingido da meta estipulada pelos indicadores, e,  por  conseguinte,  o  valor  de  PLR  a  ser  pago  já  era  perfeitamente  definido,  independente  de  qualquer desempenho futuro dos empregados.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 910          33 Além disso,  há  outros  fatores  que  descaracterizam o  valor  pago  a  título  de  PLR pela empresa. Como já mencionado acima, a meta para o pagamento do PLR baseia­se no  atingimento de 3 indicadores. No subitem “6.2 ­ Atingimento” do Acordo Coletivo do Rio de  Janeiro tem­se que o cálculo do atingimento se daria de acordo com a tabela abaixo:   ATINGIMENTO  % DO  SALÁRIO.  PPR  85 %  25 %  90 %  50 %  100 %  100 %  125 %  125 %  150 %  150 %    A  empresa  foi  intimada  através  do  TIF  de  n°  4  a  especificar  os  valores  alcançados  nos  três  indicadores  citados;  como  estes  três  indicadores  foram  apurados  contabilmente e como foi feita a correlação entre as 3 metas/indicadores e o percentual final de  atingimento,  uma  vez  que  o  Acordo  não  trazia  esta  definição  (a  tabela  possuía  apenas  um  percentual de atingimento, todavia são 3 indicadores distintos):  “(...) De  acordo  com o  item  6.1  da  referida  cláusula,  fornecer  os  valores e como estes  foram calculados contabilmente referentes as  metas especificadas a saber CAIXA, DESPESAS OPERACIONAIS E  MARGEM BRUTA. De acordo com o item 6.2 da referida cláusula,  o  cálculo  do  atingimento  e  consequentemente  o  percentual  do  salário  se  dará  de  acordo  com  tabela.  Explicar  como  é  feito  a  correlação entre o atingimento e as três metas.    Em resposta datada de 27/07/2012, a empresa informou que:  “(...)Apresentamos  também  planilhas  contendo  metodologia  dos  cálculos de PPR pagos em 2008 e 2009.”    E  apresenta  a  planilha  “Cálculo_PPR_2009_Intelig_FPW”,  em  cuja  aba  denominada  “Mecânica”  apresenta  o  quadro  “Indicadores  e  Atingimento”  e  a  seguinte  observação:  “não  tenho  nenhum  dado  que  evidencie  a  apuração  dos  40%  de  atingimento.  Apenas estes % prontos”.  INDICADORES E  ATINGIMENTO                          INDICADOR  META  UNIDADE  POSSÍVEL  REAL  CAIXA  34,64  Min  40%  40%  DESPESAS OPERACIONAIS  229,8  Min R$  30%  0%  MARGEM BRUTA  54%  vs Receita Líquida  30%  0%        TOTAL  40%    Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   34 Tomando  como  base  a  planilha  apresentada  na  resposta,  bem  como  a  observação destacada, a empresa foi novamente instada nos TIF N° 6 e 8, em seu item 2.2:  “De  acordo  com  o  item  6.1  da  referida  cláusula,  fornecer  os  valores  e  como  estes  foram  calculados  contabilmente  referentes  às  metas  especificadas  a  saber CAIXA, DESPESAS OPERACIONAIS E MARGEM  BRUTA,  pois  na  resposta  ao  TIF  4,  na  aba  “mecânica”  da  planilha  “Cálculo_PPR_2009_Intelig_FPW”,  não  foi  apresentada  qualquer  explicação. De acordo com o  item 6.2 da referida cláusula, o  cálculo do  atingimento e consequentemente o percentual do salário se dará de acordo  com  tabela. Explicar  como  é  feito  a  correlação  entre  o atingimento  e  as  três metas e fornecer o documento que contem tal correlação”    Como nenhuma  resposta ou explicação acerca do solicitado  foi apresentada  pela empresa, nos TIF N° 9, 10, 11 e 12 foi feita a seguinte constatação:  “Constato que os seguintes documentos / informações foram solicitadas à  empresa  nos TIF n  ° 6  e 8  e  que  até o  presente não  foram apresentadas  pela empresa: ”  (...)  2.2 De  acordo  com  o  item  6.1  da  clausula  nona  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2008/2009,  protocolado  no MTE  em  18/05/2009,  com  o  SIND.  DOS  TRAB.  EM  EMP.  TELEC.  OP.  SIST.  TV  POR  ASS.  TRANSM.  DE  DADOS E CORREIO ELETR. TELEF. M. CEL.  SERV. TRONC.D. COM  RADI,  o  fornecimento  dos  valores,  e  como  estes  foram  calculados  contabilmente  referentes  às  metas  especificadas,  a  saber  CAIXA,  DESPESAS OPERACIONAIS E MARGEM BRUTA.  De acordo com o item 6.2 da referida cláusula, o cálculo do atingimento e  consequentemente  o  percentual  do  salário  se  dará  conforme  tabela.  Explicação  de  como  é  feita  a  correlação  entre  o  atingimento  e  as  três  metas e fornecer o documento que contem tal correlação”    Como a empresa não apresentou nenhum dos esclarecimentos solicitados nos  Termos,  além  da  já  mencionada  planilha  “Cálculo_PPR_2009_Intelig_FPW`”  ­  aba  “Mecânica”, passa­se então a analisar as informações contidas nesta planilha.  Do exame da planilha em tela, pode­se presumir que a empresa entende que a  correlação/pesos  entre  os  3  indicadores  é  de  40%  para  o  Caixa,  30%  para  as  Despesas  Operacionais  e  30% para  a Margem Bruta. Além  disso  a  empresa  informa  que “Não  tenho  nenhum dado que evidencie a apuração dos 40% de atingimento. Apenas estes % prontos". Em  resumo, desta informação pode­se afirmar que a empresa não possui documentação que balize  porque o rateio entre os 3 indicadores foi configurado desta forma (40 / 30/ 30), nem porque  utilizou­se do percentual final de 40% de atingimento.  Como a empresa não apresentou os cálculos dos indicadores, e nem de onde  eles  foram  extraídos,  a  Fiscalização  extraiu  os  valores  dos  indicadores  diretamente  da DIPJ,  ano calendário 2008, anexa aos autos, na forma como se segue:   a) Em relação ao indicador Caixa, podemos afirmar com base na DIPJ na  sua  ficha  “36  A”  ­  “linha  01.  Caixa”,  que  seu  valor  é  de  R$  8.565,38.  Levando­se em conta Caixa em um conceito mais amplo, temos também a  “linha 02. Bancos” com o valor de R$ 11.927.605,55. Com isso tem­se um  possível  valor  de  R$  11.936.170,93  para  o  indicador  Caixa,  e  que  representa  apenas  34,46% da meta  estipulada  no Acordo Coletivo  (meta  de R$ 34.640.000,00).  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 911          35 b) Para o Indicador Despesas Operacionais,  temos a  ficha “05 A' “linha  33.  Total  das  Despesas  Operacionais”  da  DIPJ,  cujo  o  valor  é  de  R$  307.327.927,79. Este valor representa apenas 66,26% da meta estipulada  no  Acordo  Coletivo  (meta  de  no  Máximo  R$  229.800.000,00,  ou  seja,  quanto mais despesa além da meta, pior o indicador).  c)  Para  o  Indicador  margem  bruta,  o  qual  a  empresa  não  informou  a  metodologia de  cálculo, utilizou­se a definição mais aceita pela  doutrina  do conceito. Por esta definição, margem bruta seria o Lucro bruto dividido  pela receita operacional líquida. O Lucro bruto pode ser extraído da ficha  “06  A”  ­  “linha  17.  Lucro  Bruto”  da  DIPJ,  cujo  valor  é  de  R$  283.842.843,05.  A  Receita  operacional  líquida,  conforme  ficha  “O6  A”  “linha  15.  Receita  Líquida  das  Atividades”  da  DIPJ,  é  de  R$  550.598.565,43.  Com  isso  tem­se  um  possível  valor  de  51,55%  para  o  indicador  Margem  Bruta,  e  que  representa  apenas  95,47%  da  meta  estipulada no Acordo Coletivo (meta de 54%).    Com base nas considerações acima, a Fiscalização elaborou o Quadro abaixo  que demonstra o percentual de atingimento, utilizando­se os valores informados na DIPJ e as  informações disponibilizadas pela empresa:  INDICADOR  META NO ACORDO  VALORES DIPJ  % ATINGIDO  PESO  % AJUSTADO            DA META     PELO PESO  CAIXA  34.640.000,00  11.936.170,93  34,46%  40%  13,78%  DESPESAS OPERACIONAIS  54,00%  51,55  95,47%  30%  26,64%  MARGEM BRUTA  229.800.000,00  307.327.827,79  66,03%  30%  19,88%  TOTAL DE ATINGIMENTO           100  62,30%    Do  quadro  acima,  avulta  que  o  índice  efetivamente  atingido  (62,3%)  é  significativamente  inferior  ao  índice mínimo  previsto  em  acordo  coletivo  para  uma  possível  distribuição de PLR, o qual é de 85%, conforme tabela já mencionada.  Mas  mesmo  não  sendo  atingido  o  percentual  mínimo  (85%)  houve­se  por  efetuado pagamentos a título de PLR.  Continuando a análise, a Fiscalização demonstrou que a empresa, apesar de  haver atingido, tão somente, o índice de 62,3” de atingimento de metas, ela, realmente utilizou­ se de um  fictício  índice de  atingimento de 88%, o qual  forneceria um percentual de  salários  PPR de 40%.  No  item  “5.3  Cálculo  da  Participação”  do  referido  Acordo,  encontra­se  a  tabela de múltiplos salariais (transcrita abaixo) que contém a correlação entre a grade salarial  do empregado e o multiplicador de salários a ser aplicado no salário base para que se obtenha o  PLR devido.  GRADE  nº  SALÁRIOS  SALARIAL  PPR  4  5,2  5  5,2  6  4,6  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   36 7  4,6  8  3,2  9  3,2  10  3  11  3  12  1,6  13  1,6  14  1,6  15  1,1  16  1,1  17  1,1  18  1,1  19  1,1  20  1,1    Quadro  abaixo  fornece  a  grade  salarial,  o  multiplicador  de  salários,  bem  como o percentual que se alcança aplicando­se o atingimento de 40%.  GRADE  nº  SALÁRIOS  Nº SALÁRIOS  PPR  SALARIAL  PPR  X ATINGIM. 40%  4  5,2  208,00  5  5,2  208,00  6  4,6  184,00  7  4,6  184,00  8  3,2  128,00  9  3,2  128,00  10  3  120,00  11  3  120,00  12  1,6  64,00  13  1,6  64,00  14  1,6  64,00  15  1,1  44,00  16  1,1  44,00  17  1,1  44,00  18  1,1  44,00  19  1,1  44,00  20  1,1  44,00    A  Tabela  “Tabela  com  o  PLR  pago  e  o  percentual  obtido  em  relação  ao  salário  base  para  os  funcionários  do  RJ”,  a  fls.  77/87,  apresenta,  para  cada  empregado  da  empresa, o valor efetivamente pago a título de PLR, o salário base para o cálculo de PLR, a  grade salarial, n° de meses trabalhados e o percentual aplicado.  Esta  tabela  confirma  então  que  o  percentual  utilizado  pela  empresa  foi  de  40%, percentual este não explicado pela empresa e não obtido através da análise dos valores  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 912          37 informados  em  DIPJ.  Esta  tabela  foi  obtida  a  partir  da  planilha  “Cálculo_PPR_2009_Intelig_FPW”  fornecida  pela  empresa  e  o  arquivo  digital  da  folha  de  pagamento.  Portanto os valores, pagos a titulo de PLR pela empresa, por se basearem (1)  em indicadores que não guardam correlação direta com o esforço individual dos empregados;  (2)  por  ser  um  acordo  utilizado  para  premiar  um  esforço  pretérito  e  não  estimular  uma  produtividade futura e (3) por se utilizar de um percentual para o cálculo de valor devido de  PLR  em  discordância  com  Acordo  Coletivo,  foram  considerados  em  desacordo  com  o  determinado em Lei e bases de cálculo para a Previdência Social.    2.1.1.3.   PLR – Demais estabelecimentos  Em relação aos segurados  lotados nos demais estabelecimentos da empresa,  que não as bases do Rio de Janeiro e São Paulo, empresa não apresentou, sequer, os Acordos  Coletivos,  tampouco  eventuais  acordos  de  PLR  para  os  estabelecimentos  situados  fora  dos  estados de São Paulo e Rio de Janeiro.  A empresa foi intimada mediante os TIF n° 6 e 8 a se manifestar sobre qual o  acordo  que  se  houve  por  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos  que  não  estejam localizados no Estado do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo  “3  ­ Explicar qual acordo é aplicado aos  funcionários  lotados em  estabelecimentos que não estejam localizados no Estado do Rio de  janeiro ou no Estado de São Paulo”     A  empresa  não  apresentou  qualquer  resposta  específica  referente  ao  questionamento  acima  formulado.  Porém,  de  maneira  genérica,  informou  que  “a  base  territorial do Sindicato de SP é o Estado de SP” e que “a base territorial do Sindicato do RJ é  o Estado do RJ”.  Na  sequência,  através  dos  TIF  n°  9,  10,  11  e  12  foi  feita  a  seguinte  constatação:  “Constato  que  os  seguintes  documentos  /  informações  foram  solicitadas  à  empresa  nos  TIF  nº  6  e  8  e  que  até  o  presente  não  foram apresentadas pela empresa:”  (...)  3  ­  Explicação  sobre  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados em estabelecimentos que não estejam localizados no Estado  do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo.”    Diante  do  silêncio  eloquente  da  empresa,  conclui­se  então  que  não  havia  previsão para pagamentos de valores a título de PLR a estes funcionários, e conforme atestado  pela empresa, não foi aplicado o acordo utilizado para São Paulo.   Desta forma os valores pagos a titulo de PLR aos empregados localizados nos  estabelecimentos fora dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro não foram balizados por um  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   38 acordo  de  PLR,  ou  este  acordo  não  foi  apresentado  a  esta  auditoria  para  verificação  de  atendimento dos requisitos legais.   Por  conseguinte  estes  valores  foram  considerados,  também,  como  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, por  terem sido pagos em desacordo com a Lei nº  10.101/2000, não se subsumindo, portanto, à hipótese de isenção prevista na alínea ‘j’ do §9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Por  tais  razões,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  foram  considerados  pela  Fiscalização como Salário de Contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.   Nessa  vertente,  tratando­se  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  Fatos  Jurígenos  Tributários  deveriam  ter  sido,  NECESSARIAMENTE,  declarados nas GFIP correspondentes, como assim determina o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91.  Mas não o foram.  Por  tais  razões,  havendo  sido  as  verbas  sob  o  rótulo  de  PLR  pagas  em  desacordo com as normas fixadas na Lei nº 10.101/2000,  tais  rubricas escapam do abrigo da  legislação que rege o direito social previsto no inciso XI do art. 7º da CF/88.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas na Carta de 1988.  Ora,  o  pagamento  de  verbas,  a  título  de  PLR,  pagas  em  ampla  desconformidade  com  as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza jurídica da constitucional Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio  ou gratificação, os quais não se encontram abraçados pela hipótese de não incidência tributária  prevista na Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento à produtividade.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba em questão da proteção do manto da não incidência prevista na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, sujeitando­se a importância paga sob o rótulo de participação nos lucros  às obrigações tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.   A  inobservância à aplicação de  lei  representaria,  por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  aos  preceitos  inseridos  no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88  e  nas  Leis  nº  8.212/91 e 10.101/2000, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas  circunstâncias ora analisado, deve persistir o lançamento ora em debate.     2.1.2.  DA REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Alega o Recorrente que os valores pagos a contribuintes individuais, lançados  na  contabilidade  e  não  declarados  em  GFIP,  não  deve  se  submeter  à  incidência  das  contribuições previdenciárias por força da norma isentiva prevista na alínea "e" do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 913          39 Ninguém merece isso.    Dispõe  o  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  dentre  outras  fontes,  mediante  recursos  provenientes  das  seguintes  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  (...)    No plano infraconstitucional, a regulamentação da matéria foi confiada à Lei  nº 8.212/91, cujo art. 22, inciso III, estabelece o regramento concernente à contribuição social a  cargo da empresa incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Dessarte, a base de incidência das contribuições previdenciárias, na hipótese  ora tratada, abraça o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer  do mês, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se aqui empregado em seu  sentido amplo, abarcando todos os componentes atomizados que integram a contraprestação da  empresa  pelos  serviços  a  ela  prestados  pelos  seus  diretores/administradores. Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos supratranscritos, eis que o texto legal revela­se cristalino ao estabelecer, como base  de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   40 Não  se  deslembre  que  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”, como também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  nos  termos  da  Carta  de  1988,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Mas  nem  só  sobre  o  Salário  incidem  as  contribuições  previdenciárias.  A  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  195  da CF/88  é  expressa  ao  dispor  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  a  folha  de  salários,  como,  também,  todos  os  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  4­  Remuneração  Básica  –  Referente  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz  respeito  ao  pagamento  fixo  que  o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário mensal ou na forma de salário por hora.   5­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  idealizados  para  recompensar  os  empregados com desempenho funcional de excelência. Os incentivos são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados, dentre outros.   Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 914          41 6­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma  série  de  benefícios  na  forma  de  utilidades  ou  in  natura,  que  culminam  representando  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador,  seja  pelo  valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa de desembolsar, diretamente, para obtê­la.    2.1.2.1.  DAS REMUNERAÇÕES DE AUTÔNOMOS   Nesse  contexto,  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais,  em  virtude dos serviços prestados à empresa, extraídos dos Recibos de Pagamento a Autônomos  coletados  pela  Fiscalização  ou  apurados  na  contabilidade  da  empresa  qualificam­se  como  Salário  de Contribuição,  nos  termos  do  art.  28,  III,  da Lei  nº  8.212/91,  incidindo  sobre  tais  valores a contribuição social patronal prevista no  inciso  III do art. 22 desse mesmo Diploma  Legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o  §5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00  (cento  e  setenta mil  cruzeiros),  reajustado  a  partir  da  data  da  entrada  em  vigor  desta  Lei,  na  mesma  época  e  com  os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.    Não procede a alegação de que os valores pagos a contribuintes  individuais  estariam  cobertos  pela  norma  isentiva  prevista  na  alínea  "e"  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  A uma, porque tais valores não se qualificam como “ganhos eventuais”, mas,  sim, como a própria  remuneração dos  segurados  contribuintes  individuais beneficiários,  base  de cálculo das contribuições previdenciárias consoante artigos 22, III, e 28, III, ambos da Lei nº  8.212/91.  A duas, porque mesmo os ganhos eventuais compõem a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  195  da CF/88  é  taxativa ao estabelecer que a base de cálculo das contribuições previdenciárias é composta não  somente  pela  folha  de  salários  (a  qual  comporta  os  ganhos  não  eventuais),  como,  também,  todos os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física  que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, nesta 2ª parte incluídos, por óbvio, os  ganhos eventuais.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   42 Alerte­se,  de molde  a  espancar  qualquer  dúvida,  que  a  hipótese  de  isenção  prevista no item 7 da alínea ‘e’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 refere­se, tão somente, aos  ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)  (...)  e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados  pela Lei nº 9.528/97)   (...)  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação dada  pela  Lei  nº 9.711/98). (grifos nossos)     De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, constitui­se matéria de reserva  legal as hipóteses de exclusão do crédito tributário, como assim se revela a isenção. Dessarte,  somente os ganhos eventuais desvinculados do salário por força expressa de lei stricto sensu se  ajustam na hipótese de não incidência legal prevista no supratranscrito art. 28, §9º,  ‘e’, 7, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  consequente.    No  caso  em  apreço,  inexiste  lei  atribuindo  isenção  à  remuneração  auferida  por segurados contribuintes individuais pelos serviços prestados à empresa.   Ao contrário. A  lei é  taxativa ao dispor  sobre a  incidência de contribuições  previdenciárias,  a  cargo  da  empresa,  sobre o  total das  remunerações  pagas ou  creditadas a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem  serviços.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 915          43 Assim,  tratando­se  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  Fatos  Jurígenos  Tributários  deveriam  ter  sido, NECESSARIAMENTE,  declarados  nas GFIP  correspondentes, como assim determina o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91. Mas não o foram.    2.1.2.2.  DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE UTILIDADES  Não  procede  a  alegação  de  que  os  valores  pagos  ao  segurado  Leo  Julian  Simpson  referentes  ao  pagamento  de  despesas  de  aluguel,  condomínio,  carnê­leão,  dentre  outras,  podem  ser  classificadas  sob  a  rubrica  “auxílio­moradia”,  e  seu  não  oferecimento  à  tributação justificar­se­ia pela ausência de requisitos necessários para identificá­los como base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  Conforme  anteriormente  salientado,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  7­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   8­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   9­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    No caso presente,  as verbas auferidas pelo  segurado contribuinte  individual  Sr. Leo Julian Simpson, na forma de pagamento de despesas de aluguel,  condomínio, carnê­ leão, etc., configuram­se como remuneração indireta do segurado, na forma de benefícios, pois  representam  a  parcela  que  o  beneficiário  deixou  de  subtrair  do  seu  patrimônio  inercial  para  custear as despesas de aluguel, condomínio e carnê Leão,  representando, portanto, um ganho  patrimonial do trabalhador, lançado à conta de despesa da empresa.  Assinale­se  que  a  empresa  foi  reiteradamente  intimada  a  justificar  tais  pagamentos. Como não houve justificativa alguma por parte do Autuado,  tais pagamentos de  despesas  pessoais  efetuadas  a  favor  de  segurado  contribuinte  individual,  continuadamente  durante todo o ano de 2008 e 2009, foram considerados como remuneração indireta e base de  cálculo para previdência social.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   44   Não  se  deslembre  que  de  acordo  com  o  inciso  IV  do  art.  7º  da  CF/88,  as  despesas  de  moradia  do  trabalhador  e  de  sua  família  devem  ser  atendidas  pelo  salário  do  segurado, mesmo que em seu valor mínimo legal, e não pela empresa, de maneira apartada ao  salário do seu funcionário.  Constituição Federal de 1988  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  IV ­ salário mínimo,  fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz  de  atender  a  suas  necessidades  vitais  básicas  e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social,  com  reajustes  periódicos  que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação  para qualquer fim; (grifos nossos)   (...)    Por  outro  viés,  mesmo  que  tais  verbas  pudessem  ser  classificadas  como  “Auxílio  Moradia”,  o  que  não  é  o  caso,  ainda  assim  estariam  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  a  natureza  jurídica  de  tais  rubricas  não  se  subsumem a nenhuma das hipóteses de isenção previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da  Lei nº 8.212/91.  Ao  contrário,  a  lei  é  taxativa  ao  dispor  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  da  empresa,  sobre o  total das  remunerações  pagas ou  creditadas a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem  serviços.  Todos  esses  ganhos  auferidos  pelo  segurado  Sr.  Leo  Julian  Simpson  em  utilidades  inserem­se  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  e,  nessa  qualidade,  deveriam  ter  sido  NECESSARIAMENTE  declarados  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP,  bem  como  nos  títulos  próprios  da  contabilidade,  como  assim  determina  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91. Mas não o foram.    2.2.  DA ALÍQUOTA DO SAT  Alega  o  Recorrente  que  a  Autoridade  Lançadora,  ao  invés  de  atribuir  a  qualidade de contribuinte do SAT/RAT ao estabelecimento, sujeitou a Recorrente na qualidade  de  empresa  como  um  todo,  mesmo  diante  da  existência  de  estabelecimentos  com  CNPJ  próprios, inclusive identificados no próprio relatório fiscal.   Pondera, ainda, que a Fiscalização não se ocupou em verificar quais eram as  atividades desenvolvidas pelos colaboradores da Recorrente.    Não procede.    Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 916          45 Em primeiro  lugar,  conforme se observa no Discriminativo de Débito a  fls.  05/24,  os  lançamentos  referentes  à  diferença  de  alíquota  de  SAT  foram  efetuados  individualizadamente por  estabelecimento da  empresa,  de  acordo com o CNAE Fiscal 6110­ 8/01 ­ Serviços de telefonia fixa comutada ­ STFC, correspondendo à alíquota de SAT de 2%, na  forma estabelecida no ANEXO V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007.    De  outro  eito,  o  art.  202  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  dispõe que  a  contribuição  da  empresa  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso, será de 1%, 2% ou 3%, para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente de trabalho for considerado leve, médio ou grave, respectivamente.   Regulamento da Previdência Social,  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso:  I ­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.  §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove  ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de  contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa,  o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  (grifos nossos)   §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista no Anexo V.  §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007)  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   46 §6º Verificado erro no auto enquadramento, a Secretaria da Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.042/2007)  §7º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  física  de  que  trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.  §8º  Quando  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural  e  contribua  nos moldes  do  inciso  IV  do  caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção.  §9º  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  a  cargo  da  microempresa  e  da  empresa  de  pequeno  porte  não  optantes  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  corresponde ao percentual mínimo, nos termos do inciso I do art. 17  da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. (Revogado pelo Decreto nº  3.265/99)  §10.  Será  devida  contribuição  adicional  de  doze,  nove  ou  seis  pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte ou  vinte  e  cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto  nº 4.729/2003)  §11.  Será  devida  contribuição  adicional  de  nove,  sete  ou  cinco  pontos  percentuais,  a  cargo  da  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  §12.  Para  os  fins  do  §  11,  será  emitida  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  específica  para  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  que  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729/2003)  §13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo  com  o  disposto  nos  §§  3º  e  5º.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  6.042/2007)    De molde a espancar qualquer dúvida, o §3º do transcrito art. 202 esclarece  que,  por  atividade  preponderante,  para  os  fins  colimados  pela Lei  de Custeio  da Seguridade  Social, deve ser considerada a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  De outro  canto,  os  §§ 5º  e 6º do  já  citado  art.  202 do RPS,  estipula  ser da  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo hoje à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB revê­lo a qualquer tempo.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 917          47 Nesse  cenário,  verificado  erro  no  auto  enquadramento,  caberá  à  RFB  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientar  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido e proceder à notificação dos valores devidos.  Da leitura dos comandos legais acima ventilados, deflui que a legislação que  disciplina  a  espécie  discutida  ora  nos  autos  atribuiu  à  empresa  a  responsabilidade  pelo  enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em caso de erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção.  Nessa  vertente,  a  empresa  foi  intimada mediante  o TIF  n°  3,  a  justificar  o  motivo do uso de alíquota RAT de 1% na GFIP, se o CNAE FISCAL por ela informado era o  de código 6110­8/01 ­ Serviços de telefonia fixa comutada ­ STFC, correspondendo à alíquota de  SAT de 2%.  A  empresa  em  sua  resposta  ao TIF N°  3,  datada  de  04/06/2012,  informou:  “Reconhecemos o erro apontado no item 3, quando foi utilizada alíquota RAT de 1% na GFIP  e no recolhimento da GPS, sendo o nosso CNAE FISCAL 6110801, com alíquota RAT de 2%.”  Não procede, portanto, a alegação de que “a Fiscalização não se ocupou em  verificar quais eram as atividades desenvolvidas pelos colaboradores da Recorrente”.   A responsabilidade pelo autoenquadramento é da empresa. Esta informou que  o seu CNAE FISCAL era o de código 6110­8/01 ­ Serviços de telefonia fixa comutada ­ STFC,  correspondendo à  alíquota de SAT de 2%,  e,  formalmente,  reconheceu o erro na utilização da  alíquota de 1%, mostrando­se consciente de que a alíquota correta era a de 2%.  Como visto, a Fiscalização concedeu à empresa, formalmente, a oportunidade  de se manifestar sobre o enquadramento correto de seus estabelecimentos para fins de alíquota  de SAT.   Na  sequência,  além  de  não  inovar  quanto  ao  reenquadramento  de  seus  estabelecimentos, a empresa reconheceu formal e expressamente que o enquadramento por ela  informado estava correto e que havia operado em erro quanto à utilização da alíquota de SAT  de 1%, mostrando­se sabedora de que a alíquota correta era a de 2%.  Vem  agora  aos  autos  o  Patrono  da  Recorrente,  sem  qualquer  fundamento,  alegar que a Fiscalização não se ocupou em verificar quais eram as atividades desenvolvidas  pelos colaboradores da Recorrente.  Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente  autuação,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao  vento, as quais se mostraram insuficientes para elidir a  imputação que  lhe fora  infligida pela  fiscalização previdenciária.     Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   48 2.3.  DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  O  Recorrente  alega  inexistir  justa  causa  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Sem razão, todavia.    A majoração da multa de ofício  tem por  fundamento  jurídico o disposto no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44, I e §2º,  I,  da Lei  nº  9.430/96,  conforme  assentado  no  item 702 do Fundamentos Legais  do Débito  ­  FLD, a fl. 33.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o  §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento pelo  sujeito passivo,  no prazo marcado, de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488/2007)    No  caso  em  apreço,  consta  consignado  expressamente  no  item  16.5.5.  do  Relatório Fiscal, a fl. 67, que a empresa foi por diversas vezes intimada a apresentar diversos  documentos  à  Fiscalização  referentes  a  acordos  com  regras  para  pagamentos  de  PLR,  bem  como explicações a respeito da aplicação de tais acordos, etc.  Diz o Relatório Fiscal:  “16.5.5 A empresa foi por diversas vezes instada a apresentar:   a) O Acordo com as  regras para o pagamento do PLR no ano de  2009  em  relação  aos  empregados  localizados  no  estado  de  São  Paulo.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 918          49 b)  Explicação  sobre  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados em estabelecimentos que não estejam localizados no Estado  do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo.  c) Em relação Acordo Coletivo com as regras para o pagamento do  PLR  no  ano  de  2009  em  relação  aos  empregados  localizados  no  estado do Rio de Janeiro, a empresa não forneceu:  c.1) Os valores e o modo como são calculados os indicadores  Caixa, Despesas Operacionais e Margem Bruta.  c.2) Não forneceu o documento que define a correlação (peso)  destes 3 indicadores em relação ao percentual agrupado final.  c.3)  Porque  aplicou  o  %  de  salários  PPR  de  40%  para  o  cálculo do PLR devido aos empregados.  Como não apresentou a documentação solicitada, e nem ao menos  qualquer esclarecimento escrito,  foi aplicada a multa agravada de  acordo com o inciso I do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430 de  27/12/1996 (DOU de 30/12/1996)”.    Com  efeito,  mediante  Termos  de  Intimação  Fiscal,  a  empresa  foi  formalmente  intimada  a  prestar,  por  escrito,  uma  série  de  esclarecimentos  à  Fiscalização  relacionados ao pagamento de PLR a seus empregados.  Anote­se que o dever de prestar  esclarecimentos  à Fiscalização  constitui­se  obrigação da empresa, expressamente instituída por lei formal no interesse da arrecadação e da  Fiscalização de tributos.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III  ­  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar  todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   50 de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449/2008)  (...)    Merece  ser destacado que o  agravamento da penalidade pecuniária previsto  no  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  não  exige,  para  a  sua  incidência,  a  comprovação  de  nenhum  fim  especial  de  agir  por  parte  do  infrator,  ostentando,  nos  termos  da  Lei,  natureza  meramente objetiva.  Dessarte,  a  natureza  do  agravamento  da multa  de  ofício  tem  viés  objetivo,  sendo independente de qualquer perquirição do elemento subjetivo da conduta praticada pelo  Sujeito Passivo, bastando para a sua aplicação qualificada o mero não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, da intimação para a prestação de prestar esclarecimentos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 136. Salvo disposição de  lei  em contrário, a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.    Por  outro  eito,  o  agravamento  da  multa  de  ofício  independe  de  qualquer  eventual ocorrência de fraude ou de sonegação de tributos por parte do Sujeito Passivo, sendo­ lhe  bastante,  suficiente  e  determinante  o  objetivo  não  atendimento,  no  prazo  assinalado,  à  intimação da Fiscalização de prestação de esclarecimento.   Assim,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  a  documentação  solicitada, e  tampouco qualquer esclarecimento por escrito, houve­se por aplicada a multa de  ofício, agravada de acordo com o inciso I do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96.  O  prejuízo  do  Fisco  é  evidente  na  medida  em  que  a  não  prestação  de  esclarecimentos  à  Fiscalização,  no  prazo  por  esta  determinado,  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  Fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  investigação  da  conformidade  do  pagamento da participação nos  lucros  e  resultados  com os  requisitos  estabelecidos na Lei nº  10.101/2000, bem como na apuração dos fatos geradores objeto do vertente  lançamento, não  somente nos documentos e esclarecimentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes  de informação.  Dessarte,  presentes  todas  as  circunstâncias de  fato  e de direito previstas  no  inciso I do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei 9.430/96, voto pela manutenção do agravamento da  multa de ofício.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 919          51   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   52 Voto Vencedor  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Multa Agravada. Como já bem destacado no voto do ilustre Relator, a multa  de  ofício  aplicada  foi  agravada,  nos  termos  do  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  sua  manifestação,  destacou  que  esta  deveria  ser  mantida,  pois  o  agravamento  da  penalidade  pecuniária não exigira, para a sua incidência, a comprovação de nenhum fim especial de agir  por parte do infrator, ostentando, nos termos da Lei, natureza meramente objetiva.  Com  o  máximo  de  respeito  à  manifestação  do  Relator,  ouso  discordar  e  acolho como fundamento o pronunciamento do Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que bem  representa a tese vencedora:  Peço  licença  ao  Ilustre  Conselheiro  Arlindo  Costa  e  Silva,  para  divergir parcialmente de seu voto, apenas na parte em que trata da aplicação da multa  majorada do artigo 44, Parágrafo 2º, Inciso I, da redação atual da Lei n 9.430/96.  Isto porque entendo que as circunstâncias que permitem o agravamento  da multa em 50% (de 75% para 112,5%), exigidas pela legislação, não são encontradas  nestes autos.  A  legislação  estabelece  que  os  percentuais  de  75%  e  150%  serão  aumentados  em  50%  (sendo,  respectivamente,  112,5%  e  225%)  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (i)  prestar  esclarecimentos; (ii) apresentar arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da  Lei 8.212/91  ; e  (iii) apresentar a documentação  técnica do sujeito passivo usuário de  sistema de processamento de dados.  Ao  examinar  os  autos,  em  especial,  o  TIPF  constante  de  fls.  92/96  e  TIFs  de  número  99/100,  103/104,  o  comprovante  de  devolução  de  documentos  ao  contribuintesde fls. 645/647, além de outros, não verifiquei (i) tentativa do Contribuinte  de  criar  obstáculo  à  legislação,  nem  (ii)  impedimento  /  dificuldade  para  que  as  Autoridades  Fiscais  realizassem  seu  trabalho:  o  levantamento  de  informações  e  a  elaboração do lançamento fiscal.  Noto  que  os  documentos  alegados  como  faltantes  pelas  Autoridades  Fiscais podem não existir, ou depender de análise de dados e interpretação (metas com  diferenciação  de  40%),  mas  em  momento  algum  tornaram  impossível  ou  frágil  o  lançamento, realizado com base na contabilidade do contribuinte.  O voto do Ilustre Relator, bem como do voto constante do Acórdão DRJ  0644.788  ­  7ª  Turma  da DRJ/CTA  – Rel. Dr.  Elton  Sidnei  Izycki,  partem de  premissa  objetiva que ouso divergir,  qual  seja,  que a não apresentação de documento por  si  só  configura a hipótese de agravamento.    “O  impugnante  sustenta  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  intuito  defraude.  Registre­se  que  esse  dispositivo  legal  citado  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 920          53 não  consta  na  fundamentação  legal  deste  lançamento  ou  da  multa aplicada, em nenhum momento a fiscalização fez alusão à  ocorrência  de  sonegação.  O  que  consta  das  autuações  é  o  agravamento da multa nos termos do inciso I do§2º do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  nos  levantamentos  relativos  ao  pagamento  de  participação nos lucros e resultados.  Consta  do Termo de Verificação Fiscal  que  a  empresa,  apesar  de  intimada  para  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos não o fez, o que levou a Fiscalização a aplicar a  presente multa:  16.5.5 A empresa foi por diversas vezes instada a apresentar:  a) O Acordo com as regras para o pagamento do PLR no ano de  2009 em relação aos empregados  localizados no estado de São  Paulo.  b)  Explicação  sobre  qual  acordo  c  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos  que  não  estejam  localizados  no  Estado do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo.  c) Em relação Acordo Coletivo com as regras para o pagamento  do PLR no ano de 2009 em relação aos empregados localizados  no estado do Rio de Janeiro, a empresa não forneceu:  c.1) Os  valores  e  o modo  como  são  calculados  os  indicadores  Caixa.  Despesas Operacionais e Margem Bruta.  c.2) Não  forneceu o  documento  que  define  a  correlação  (peso)  destes 3indicadores em relação ao percentual agrupado final.  c3) Porque aplicou o % de salários PPR de 40% para o cálculo  do PLR devido aos empregados.  Como  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  e  nem  ao  menos  qualquer  larecimento  escrito,  foi  aplicada  a  multa  agravada de acordo com o inciso Ido parágrafo 2o do artigo 44  da Lei 9.430 de 27/12/1996 (DOU de 30/12/1996).  Salienta­se  que  aplicação  da  multa  agravada  em  50%  independente da Fiscalização demonstrar a conduta dolosa por  parte da empresa, a conduta infratora resta configurada quando  o  Contribuinte  deixar  de  apresentar  documentos  e/ou  prestar  esclarecimentos solicitados. (fls. 21 e 22 destes autos)    Esclareço que aqui não se deve aplicar a redução de multa em função  de qualquer princípio constitucional de proporcionalidade ou razoabilidade, o que seria  vedado pela Súmula 2 do CARF.   Tampouco  não  viola  o  artigo  136  do  CTN,  já  que  este  não  trata  de  responsabilidade  objetiva  quando  tipifica  que  a  conduta  “independe  da  intenção  do  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   54 agente”, mas sim subjetiva. Fica excluído o dolo, mas exigida a culpa, conforme lição de  Regina  Helena  Costa,  no  livro  Curso  de  Direito  Tributário,  pg.  290/291,  Editora  Saraiva).  E  a  culpa  se  daria  pela  omissão  do  Inciso  I,  ou  da  omissão  por  ausência / não apresentação dos documentos descritos nos Incisos II e III, do artigo 44,  da Lei 9.430/96.  Ao  pesquisar  a  jurisprudência,  verifiquei  que  este  E.  CARF  tem  diversos julgados nesse sentido, pelo que transcrevo alguns deles abaixo:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2007,  2008,  2009  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. (...)  PERCENTUAL  DE  MULTA.  LEGALIDADE.  LEI  9.430/1996.  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996,  no  percentual  estabelecido  legalmente.  MULTA.  AUMENTO.  112,5%.  APLICABILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  É  farta  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho de Contribuintes e também deste CARF, no sentido de  que a simples não apresentação de documentos requeridos pela  Fiscalização,  quando  não  obstaculizam  seu  trabalho,  não  justifica o agravamento da multa.   Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da  matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  dessas  informações.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte".  (Processo  11634.000913/2010­76  –  Relator  Márcio  Henrique  Sales  Parada  –  Acórdão  2801­003.934  –  Data  da  sessão:  21/01/2015)  “O dispositivo legal que autoriza o agravamento é claro, sempre  que não atender o contribuinte, intimações, com vistas a melhor  esclarecer  a  pratica  adotada pela  empresa  no  cumprimento  da  legislação  tributária,  procederá  a  autoridade  fiscal  ao  agravamento da multa. Não estamos falando no presente caso de  mera não apresentação de documento, que pode ser facilmente  substituído  por  outro  entregue  pela  empresa,  mas  sim,  de não  apresentação  de  qualquer  outro  documento  fiscal,  contábil,  oportunizando ao fisco fácil acesso as bases de cálculo e fatos  geradores decorrente do exercício de sua atividade.      (...)  Com  isso  chega­se  a  conclusão  que  a  mera  não  entrega  de  documento,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação,  quando  possível  ao  auditor  de  forma,  simples,  valer  de  outros  documentos apresentados pelo recorrente para apurar a base de  cálculo  e  montante  devido.”  (Processo  Administrativo  16095.720400/2012­13 ­ Acórdão nº 2401003.179– 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 17 de setembro de 2013, Recurso  Voluntário Provido em Parte)  (todos os negritos são nossos)  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 2302­003.537  S2­C3T2  Fl. 921          55 Pelas razões expostas, Sra. Presidente, reitero meu pedido de vênia ao  Ilustre Conselheiro Relator, para dele divergir parcialmente, e assim reformar a decisão  da 7ª Turma da DRJ/CTA, apenas no que se refere à aplicação da multa majorada do  artigo 44, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei 9.430/96, e nesse ponto, DAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário,  para  reduzir a multa de ofício a 75%  (setenta  e cinco por  cento),  nos  termos  do  artigo  44,  Inciso  I,  da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007.  É como voto.  LEO MEIRELLES DO AMARAL – Conselheiro Suplente    Assim,  em  pleno  acatamento  ao  pronunciamento  do  Conselheiro  Leo  Meirelles do Amaral, que bem representa a tese vencedora, voto por reformar a decisão da 7ª  Turma da DRJ/CTA, apenas no que se refere à aplicação da multa majorada do artigo 44, § 2º,  I, da Lei 9.430/96, e nesse ponto, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reduzir a  multa de ofício  a 75% (setenta  e cinco por cento),  nos  termos do  artigo 44,  Inciso  I,  da Lei  9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado.                    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

score : 1.0