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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6754949 #
Numero do processo: 13204.000021/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.756  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 21 /2 00 5- 01 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.028, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13204.000021/2005­01  Acórdão n.º 9303­004.756  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 328DF CARF MF

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6860072 #
Numero do processo: 10183.006129/2005-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.602  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  81.625.4031 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).  81.625.4033 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  RESERVA LEGAL (ARL)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J MANSUR PECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.  No  caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de  cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA.  No  caso,  a  averbação  ocorreu  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 61 29 /2 00 5- 05 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 435          2 Acordam os membros do colegiado,  em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva,  Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Da autuação ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  propriedade  Territorial Rural – ITR, tendo em vista a divergência entre os valores apurados de área total do  imóvel, área de preservação permanente e área de utilização  limitada e os valores declarados  pela contribuinte em sua DITR/2001. Tal divergência implicou no valor de imposto lançado de  R$  1.141.569,89  em  auto  de  infração  às  e­fls.  06  a  09,  cientificado  à  contribuinte  em  14/12/2005 (e­fl. 148).  O lançamento de obrigação principal foi impugnado, às e­fls. 150 a 188, em  13/01/2006.  Já  a DRJ/CGE, no  acórdão 04­10.303, prolatado em 15/09/2006,  às  e­fls.  224 a  237, considerou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário nele apurado.  Inconformada, em 08/11/2006, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 246 a 258, alegando, em síntese:  § o Fisco considerou como área total a soma das áreas  da Fazenda Taquaral (NIRF 1.931.203­2) de 33.550  ha  e  da  Fazenda  Pindaival  (NIF  4.912.639­3)  de  13.600,8  ha;  assim,  deverá  ser  mantido  a  área  declarada,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  se  refere somente o NIRF 1.931.203­2;  § há laudo (e­fls. 23 a 53) demonstrando a existência  de  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente não devendo elas  estarem vinculadas  à  averbação  na  matrícula  do  imóvel  ou  pela  apresentação  de  ADA  (e­fl.  130  ADA  2003,  em  31/03/2005),  pois  são  realidades  fáticas  e  não  constituídas pelos registros;  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 436          3 § pelo princípio da eventualidade, requer novo cálculo  do imposto considerando as áreas de reserva legal e  de  preservação  permanente  como  áreas  não  aproveitáveis, pois não passíveis de exploração;  § é ilegal e  injusta a cobrança de juros e da multa de  mora,  uma  vez  não  havia  que  se  falar  em  lançamento suplementar antes da lavratura do Auto  de Infração.  Resolução CARF  Apreciando o recurso voluntário, em 19/06/2009, a 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara do CARF constatou que as áreas do auto de infração e da DITR, suportada pelo laudo  de  e­fls.  23  a 53, não  coincidem,  assim como há divergências  entre  a  extensão das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal glosadas pela fiscalização.  Por essas razões, a Turma resolveu (Resolução nº 3101­00.044, às e­fls. 281  a 284) converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem:   (i) informe os imóveis que estão cadastrados nas NIRFs 1.931.203­ 2 e 4.912.639­3, e se tais imóveis foram terras continuas;  (ii)  oficie  os  competentes  Cartórios  de  Registro  de  Imóveis  das  respectivas  localidades  para  que  seja  encaminhada  cópia  da  matricula dos imóveis dos respectivos imóveis;.  (iii)  seja  intimado  o  Contribuinte  para  trazer  aos  autos  a  ART  referente  ao  laudo  juntado  às  fls.  23/53,  bem  como  para  se  manifestar sobre a conclusão da presente diligência.  Acórdão do recurso voluntário  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  29/07/2011,  resultando  no  acórdão  2102­01.657,  às  e­fls.  365 a 373, que tem a seguinte ementa:  ITR. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO.  Cabe  ao  fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  do  ITR  pelos  meios  de  aferição determinados por lei e o declarante, quando solicitado,  deve  apresentar  os  documentos  que  comprove  os  dados  declarados.  ÁREA CONTÍNUA. UNIDADE PARA TRIBUTAÇÃO.  Os imóveis rurais confrontantes entre si, do mesmo proprietário  (áreas contíguas), serão objeto de apenas uma declaração para  o  somatório  das  áreas,  pois,  nestes  casos,  para  efeito  do  ITR,  essas áreas formam apenas um imóvel.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 437          4 ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  TEMPESTIVIDADE.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei  estabelecendo  expressamente  tal  obrigação.  Descabida  a  exigência do ADA contemporâneo à entrega da DITR. O sujeito  passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Recurso Parcialmente Provido.   O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR parcial provimento ao recurso para excluir do cálculo do  ITR  as  áreas  de  10.562,86ha,  de  reserva  legal,  e  5.000ha,  de  preservação  permanente.  Vencidos  os Conselheiros Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Atilio Pitarelli que davam provimento  em maior  extensão  para  acolher  uma área  de  reserva  legal  de  16.775 hectares.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  em  24/04/2012  (e­fl.  374),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em 06/06/2012, manejou recurso especial de divergência (e­fls. 375 a 386)  ao citado acórdão.   Afirma a Procuradora que, partindo de premissas fáticas idênticas, o acórdão  recorrido  dispensa  a  apresentação  de  ADA  tempestivamente  enquanto  os  paradigmas  apresentados exigem a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental –  ADA, junto  ao órgão ambiental competente, tudo com vistas ao reconhecimento da isenção do ITR sobre as  áreas de utilização limitada e área de preservação permanente bem como, para fins de área de  utilização limitada, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, até  a data do fato gerador do imposto.  Foram indicados como paradigmas das divergências para a matéria o acórdão  nº 391­00037 e 302­39244.  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial de divergência para  reformar o acórdão  recorrido, na parte em que é desfavorável  à  Fazenda Nacional.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 438          5 O  RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho de e­fls. 388 e 389, datado de 08/05/2013, entendendo por  lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.   Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (Intimação  nº  0825/13­SECAT/DRF­CUIABÁ/MT,  e­fl.  393)  do  acórdão  do  recurso  voluntário  nº  2102­01.657,  do  recurso  especial  da  Fazenda  e  do  seu  despacho  de  admissibilidade,  em  28/10/2013  (e­fl.  398),  a  contribuinte  veio  a  apresentar  contrarrazões, em 12/11/2013 (e­fl. 400), conforme consta às e­fls. 401 a 406.   Na sua argumentação a contribuinte reafirma a necessidade de apreciação dos  fatos  pela  verdade  material  e  reapresenta  argumentos  trazidos  em  seu  recurso  voluntário,  invocando que seja improcedente o recurso especial da PFN.  RE da contribuinte  Ainda  em  12/11/2013,  à  vista  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  (RE),  às  e­fls.  412  a  418,  apresentando  argumentos  anteriormente  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  sem  informar quais seriam os acórdãos paradigmas da divergência.  O Presidente da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, em 21/03/2014,  no despacho de e­fls. 426 e 427, negou seguimento ao recurso especial porque a contribuinte  não  apresentou  qualquer  divergência  jurisprudencial  do  CARF  e  somente  caberia  recurso  especial  da  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  daquela  dada  por  outra  Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Por  isso,  com  fundamento  nos  artigos  67  e 68,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  foi  negado  seguimento ao recurso especial de divergência interposto pela contribuinte.  O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, em reexame de admissibilidade do recurso especial, no despacho à e­ fl. 428, confirmou a conclusão do Presidente da 1ª Câmara, negando o seguimento do recurso,  definitivamente.   A  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  negou  seguimento  ao  seu  recurso especial por meio da de intimação nº 10046 (e­fls. 430), em 17/11/2014 (e­fl. 432).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  a  ser  analisado  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 439          6 A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para o exercício de 2003.    Área de preservação permanente  No  caso  concreto,  se  encontra  ADA  acostado  aos  autos,  protocolado  em  31/03/2005 (e­fl. 130).  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que  alterou  a  redação do art.  17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1º, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.  Minha posição histórica era no sentido de acatar a apresentação do ADA de  acordo com prazo estabelecido instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  possibilitava  a  sua  entrega  em  até  seis meses  contados  a  partir  do  término  do  prazo  de  entrega  da  DITR.  A  declaração  do  exercício  de  2001  deveria  ser  entregue  até  o  dia  28  de  setembro  de  2001,  conforme  dispunha  o  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  61,  de  06/06/2001. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2001 poderia ser entregue até o dia 28 de  março  de  2002. No presente  caso,  ele  só  foi  apresentado  em  julho  de 2005,  assim,  em meu  entendimento, o foi de forma intempestiva.  Todavia,  tendo  em  vista  o  posicionamento  majoritário  deste  colegiado  no  sentido de admissão do referido ADA desde que protocolizado antes do início da ação fiscal,  saliento que aquele ato foi protocolizado em 31/03/2005, antes do início da ação fiscal, que se  deu em 14/06/2005 (e­fls. 16 a 19).  Assim, considerando que a maioria dos membros do colegiado entende que o  marco  temporal para  entrega válida do ADA, para  fins de exclusão da  tributação da  área de  preservação permanente, é o início da ação fiscal, me curvo a essa razão de decidir da maioria,  para  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  mantendo  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  tributo a área de preservação permanente de 5.000,00 ha.  Área de reserva legal  Por  sua  vez,  sobre  o  tema  da  reserva  legal,  esclareça­se  que  essa  tem  por  requisito formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, a existência dos seguintes  procedimentos: (a) como já citado, a apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual  da  área  do  imóvel; e (b) a averbação dessa área na matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis  antes da ocorrência do fato gerador, em 1º de janeiro do ano­calendário.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 440          7 Saliente­se que o ADA somente passou a ser requisito com o advento da Lei  nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803, de 18 de  julho de 1989.  O  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA,  considerando  que  a  área  declarada  de  10.562,86  ha,  concedida  pelo  recorrido  a  título  de  tal  reserva, ficou documentada como existente, a partir de sua averbação no registro competente à  época da ocorrência do fato gerador (e­fl. 372).  A propósito, também julgo que a averbação tempestiva da área na matrícula  do imóvel, por constituir a área de reserva legal, é comprovação suficiente do fato, mesmo se  desacompanhada de ADA.  Quanto à tal averbação, na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  existem posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;   c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de reserva legal concedida no recorrido é no montante de 10.562,86 ha e  este teve sua averbação realizada conforme datas apresentadas no quadro a seguir.      Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  averbada  às  margens  da  inscrição  do  registro  de  imóvel  antes  da  ocorrência do fato gerador é que deve ser concedida.   Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  Matrícula  Área do Imóvel  (hectare)  Área averbada  (hectare)  Data da averbação  9.184  9.296,01  4.648,49 16/06/1999 (e­fl. 76)  9.185  11.289,90  2.257,80 14/08/1996 (e­fls. 85/86)  9.186  9.996.66  1.122,22 14/08/1996 (e­fl. 96)  42.560  1.912,00  382,40 14/08/1996 (e­fl. 105)  50.143  4.610,00  0,00    56.251  644,00  0,00    56.253  514,00  0,00    56.249  4.566,00  0,00    54.105  4.303,90  2.151,95 16/06/1999 (e­fl. 117)  Total  47.132,47  10.562,86    Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 441          8 Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  E  a  Lei  nº  4.771,  de  1965,  em  seu  art.  16,  §  8º,  (com a  redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.058­58 de 27/12/2000) na redação vigente por ocasião da ocorrência do  fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.   Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No presente caso, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2001, com a averbação  tempestiva das áreas de reserva legal em 14/08/1996 e 16/06/1999, é de se admitir a dedução  de  seu  montante  da  base  de  cálculo  do  ITR,  negando­se  provimento  ao  recurso  especial  também quanto a esta matéria.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 9202­005.602  CSRF­T2  Fl. 442          9                           Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.908782/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES COM CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal e não atender o critério da razoabilidade, não há como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de produto vendido com suspensão, se a quantidade desse produto adquirido sem crédito (com suspensão) for maior do que quantidade vendida com suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese de as vendas com suspensão superarem as aquisições do produto com suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS (MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM PRODUÇÃO) ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e (iii) o valor proporcional do frete relativos às aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira Lenisa Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e (iii) o valor proporcional do frete relativos às aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira Lenisa Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES COM CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal e não atender o critério da razoabilidade, não há como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de produto vendido com suspensão, se a quantidade desse produto adquirido sem crédito (com suspensão) for maior do que quantidade vendida com suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese de as vendas com suspensão superarem as aquisições do produto com suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS (MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM PRODUÇÃO) ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 21.123          1 21.122  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.908782/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.328  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A  UTILIZAÇÃO NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTO AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, §  3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou  suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos  produtos  foram  (i)  adquiridos das pessoas mencionados no  caput  e  § 1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer  uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido.  QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO  QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE  CRÉDITO  SOBRE  O  VALOR  DAS  AQUISIÇÕES  COM  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  amparo  legal  e  não  atender  o  critério  da  razoabilidade,  não  há  como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de  produto  vendido  com  suspensão,  se  a  quantidade  desse  produto  adquirido  sem  crédito  (com  suspensão)  for  maior  do  que  quantidade  vendida  com  suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese  de  as  vendas  com  suspensão  superarem  as  aquisições  do  produto  com  suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 82 /2 01 1- 52 Fl. 21123DF CARF MF   2 No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  (MATÉRIA  PRIMA  E  PRODUTOS  EM  PRODUÇÃO)  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  FRETE  PROPORCIONAL  ÀS  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  GLOSA  RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO  CRÉDITO  CALCULADO  SOBRE  O  FRETE  PROPORCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado  sobre  o  valor  proporcional  da  aquisição  do  produto  com  crédito  (operação  tributada),  a  improcedência  desta  implica  reconhecimento  improcedência  também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a  venda com suspensão também deve cancelada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  Fl. 21124DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.124          3 plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e,  no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional  ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de  milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação  e  suspensão  (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de  transferências entre estabelecimentos  industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e  (iii)  o  valor  proporcional  do  frete  relativos  às  aquisições  de  milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas  quantidades  totais das  saídas com  tributação e  suspensão  (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira  Lenisa Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  da  Cofins  não­ cumulativa,  vinculada  à  receita  de  exportação,  do  2º  trimestre  de  2009,  no montante  de R$  106.990.122,96,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos.  Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 20.623/20.626, foi reconhecido  o direito creditório, no valor de R$ 99.094.644,68 e homologada as compensações declaradas  até o limite do valor do crédito reconhecido.  Segundo o Relatório de Informação Fiscal de fls. 10.066/10.137, a parcela do  crédito  não  reconhecido  decorreu  das  glosas  dos  créditos  relatadas  nos  seguintes  itens  e  subitens: Glosa 1 – Aquisições de mercadorias com alíquota zero; Glosa 2 – Glosa por falta de  estornos de créditos; Glosa 3­ Glosa de créditos da CONAB; Glosa 4­ Glosa de Fretes; Glosa  4.1  –  Fretes  sem  vinculação  com  a  nota  da  mercadoria  transportada;  Glosa  4.2  –  Fretes  vinculados  a  aquisições  em  relação  as  quais  o  contribuinte  não  tomou  crédito;  Glosa  4.3  –  Fl. 21125DF CARF MF   4 Fretes  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas  com  FEX;  Glosa  4.4  –  Fretes  vinculados a aquisições com crédito glosado; Glosa 5­ Glosa de complementação de valores.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes razões, que foram resumidas no relatório integrante da decisão de primeiro grau:  5.  Em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­  Blumenau,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/08/2013,  fls.  20.764/20.796,  na  qual  alega em síntese:  a­ “A Impugnante inicialmente ressalta que as glosas referentes  ao  Item  4.1.1  do  Relatório,  na  Tabela  4  da  pág.  14  a  16,  da  forma como constou do Relatório Fiscal não permitem a ampla  defesa e a perfeita compreensão dos valores apontados pelo Sr.  AFRFB.  Ora,  não  foi  possível  abrir  o  valor  por  produto  na  medida  que  no  relatório  consta  apenas  uma  lista  contendo  os  itens  que  foram  glosados,  sem  dispor  de  valores,  e  no  arquivo  que  deveria  conter  todas  as  NFs  listadas  a  Impugnante  encontrou  o  mesmo  problema  de  identificação  para  os  fretes  ­  Glosa 4. O grande problema gira em torno da base de dados que  contém  as  NF  glosadas.  Por  algum  motivo,  o  Sr.  AFRFB  ao  listar  os  documentos  fiscais  não  informou  os  documentos,  mas  sim  o  número  do  registro,  que  conforme  confirmado  por  ele,  refere­se  ao  registro  do  nosso  LRES  enviado  no  inicio  da  fiscalização.  Dessa  forma,  a  Impugnante  entendeu  necessário  fazer  a  conversão  do  arquivo  em  PDF  disponibilizado  no  processo  para  o  formato  excel.  O  arquivo  extraído  possui  500.000 linhas em excel, divididos em 10 mil páginas em PDF.  De  posse  do  arquivo  convertido,  para  localizar  os  documentos  inerentes a uma glosa, seleciona­se na coluna correspondente a  Glosa (Ex. Glosa GL09) os campos com valores "1". Porém ao  invés de ter os documentos fiscais que de fato compõem a glosa,  a  Impugnante  se  deparou  com  a  informação  do  número  do  registro.  Por  conseqüência,  era  necessário  procurar  por  esse  registro no LRES em um universo de 9.000.000 de linhas, o que  tornou  absolutamente  impossível  o  processo  de  localização  e  embasamento  da  defesa.  Sendo  assim,  foram  anexados  documentos  de  forma  aleatória  para  subsidiar  a  defesa,  que  provam  que  naqueles  documentos  há  efetivamente  direito  ao  crédito ora glosado.”  b­ O  interessado  informa  que  equivocadamente  apurou  crédito  básico  sobre  algumas  notas  fiscais  relacionadas  a  aquisições  com alíquota zero. Requer a apuração de crédito presumido na  aquisição de arroz, trigo e outros itens;  c­ A aquisição de Refinazil teria sido tributada;  d­ A própria  fiscalização reconheceu que as aquisições  junto a  pessoas  físicas,  superam  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  assim não haveria o que estornar;  e­  O  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque  as  saídas  com suspensão  são inferiores às aquisições sem crédito. “A única possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar  isoladamente  as  aquisições  e  saídas  desta glosa para segmentá­las”;  Fl. 21126DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.125          5 f­  Concorda  com  a  glosa  efetuada,  relativa  às  aquisições  não  sujeitas ao pagamento da contribuição;  g­ Juntou as notas fiscais não apresentadas relativas às despesas  com  fretes.  As  notas  fiscais  referentes  ao  2º  trimestre  serão  acostadas posteriormente;  h­  Ressalta  que  a  fiscalização  não  indicou  as  notas  fiscais  glosadas, fato que cerceou a ampla defesa;  i­  O  frete  vinculado  à  transferência  do  produto  acabado,  dos  insumos ou dos produtos em elaboração,  faz parte do processo  de venda, assim deve originar direito à apuração de crédito;  j­  As  vendas  podem  ocorrer  pelo  estabelecimento  produtor  ou  pelos  centros  de  distribuição,  o  que  demonstra  que  a  transferência  do  produto  acabado  faz  parte  do  processo  de  venda.  A  transferência  destes  produtos  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, assim como o faturamento do frete;  k­  Vedar  a  apuração  de  crédito  neste  tipo  de  operação  fere  o  conceito da não cumulatividade;  l­  parte  destes  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores, fato que caracteriza insumo;  m­  Fretes  em  remessa  para  armazém  geral.  Os  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;  n­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não  há  previsão  legal  que  vede  a  apuração  de  crédito  incidente  sobre  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  referente  a  aquisição  de  mercadoria para revenda de pessoa física;  o­ A IN nº 379/2003 não poderia extrapolar as disposições legais  correspondentes,  ao  dispor  que  é  vedado  à  empresa  comercial  exportadora apurar crédito nas mercadorias adquiridas com fim  específico de exportação;  p­  A  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria  com  a  cláusula  FOB  e  pagou  pelo  frete,  com  entrega  por  conta  e  ordem  no  estabelecimento  portuário.  Em  muitas  ocasiões  não  é  possível  enviar  todo  um  lote  de  exportação de soja de uma única vez.  Desde  que  comprovado  que  as  transferências  se  referem  a  vendas  já  efetuadas  pela  empresa,  é  possível  o  creditamento  relativo  a  estes  fretes,  segundo  diversos  julgados  administrativos;  q­  A  empresa  fiscalizada  defende  a  tese  de  que  não  se  pode  vincular  o  crédito  calculado  sobre  despesas  com  frete,  com  o  crédito das mercadorias transportadas;  Fl. 21127DF CARF MF   6 r­ “também neste caso não foi possível à Impugnante ter acesso  aos  documentos  fiscais  que  compõem  a  glosa  na  sua  especifidade” (notas fiscais de complementação de valor);  s­ “a forma como Sr. AFRFB configurou e formatou os arquivos  impossibilitaram  a  Impugnante  de  exercer  plenamente  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  posto  que  não  teve  acesso  de  forma  clara  ao  que  estava  sendo  relacionado  como  glosa”  t­  A  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas  a  de  se  fixar  o  preço  definitivo, após a entrega do produto e da emissão da nota fiscal,  assim  muitas  vezes  se  faz  necessária  a  emissão  de  uma  nota  fiscal complementar;  u­ A fiscalização se equivoca ao afirmar que a tradição da soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  momento  se  deu  a  complementação  de  preço  ou  a  tradição  da  soja  em  grão,  para  definir  a  aquisição,  posto  que  as  duas  ocorrências  significam  a  efetiva  aquisição,  a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  conseqüentemente, o regime de competência”;  v­  A  legislação  de  regência  não  trata  desta  modalidade  de  negócio  jurídico  e  não  estabeleceu  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para justificar a glosa em comento;  w­ Requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do  despacho,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  homologação das compensações apresentadas.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2009  CRÉDITOS  GLOSADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  crédito  devida à  falta de comprovação, se na  fase de impugnação  não forem apresentados documentos comprobatórios.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não  gera  direito  à  apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao  pagamento da contribuição.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO.  É  vedado  à  empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação  às receitas de vendas com suspensão.  FRETE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. A despesa  com  frete  na operação de venda gera direito à apuração de crédito,  desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço  seja  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  A  Fl. 21128DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.126          7 despesa  com  frete  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens para revenda ou utilizado como insumo, por integrar  o custo de aquisição dos bens, origina direito ao cálculo do  crédito de COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 7/7/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Inconformada,  em 7/8/2014, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, e no  mérito, contestou total ou parcialmente as glosas relativas aos seguintes itens:  a) Glosa  1  (AZ)  ­  Aquisições  com  alíquota  zero,  nos  casos  em  que  foram  calculados créditos em relação a aquisições de bens tributados na etapa anterior com a alíquota  zero;  b) Glosa 2 (SUS) ­ Revendas de milho adquirido com suspensão, nos casos  em  que  a  contribuinte  revendeu  com  suspensão  parte  do  milho  adquirido  com  tomada  de  créditos; e  c) Glosa 4 ­ Fretes.  Em  relação  aos  fretes,  a  recorrente  contestou  a  glosa  relativa  apenas  aos  seguintes subitens: Glosa 4.1 – Fretes sem vinculação com Nota da Mercadoria Transportada;  Glosa  4.2  ­  Fretes  vinculados  a  aquisições  em  relação  as  quais  o  contribuinte  não  tomou  crédito,  subdividida  em:  4.2.1  –  Fretes  em  transferências; Glosa  4.2.2  – Fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  e  Glosa  4.2.3  –  Fretes  em  compras  de  PF  para  revenda;  Glosa  4.3  –  Fretes relativos a bens adquiridos com FEX; Glosa 4.4 – Fretes vinculados a aquisições com  crédito  glosado,  subdividida  em: Glosa 4.4.1  ­ Mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero;  e Glosa  4.4.2 ­ Estornos nas vendas com suspensão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  questões  preliminar,  atinente  a  nulidade do Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, e de mérito, referente a glosa  parcial dos créditos da contribuição.  1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No recurso em apreço, a  recorrente  reiterou a preliminar de nulidade do do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, com base no argumento de não conseguira  ter  acesso  amplo  às  informações  contidas  nos  arquivos  digitais,  especialmente  os  dados  Fl. 21129DF CARF MF   8 apresentados  no  formato  “TXT”,  que  não  possibilitava  extrair  com  clareza  as  informações  necessárias para compreender os motivos e os documentos relacionados à glosa dos créditos.  Previamente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  processo  administrativo  fiscal  federal, as hipóteses de nulidade do despacho decisório, extensível ao relatório em embasado,  encontram­se estabelecidas no art. 59,  II, do Decreto 70.235/1972, a saber: (i)  incompetência  da autoridade julgadora e (ii) preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das situações. O citado despacho  decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  da  jurisdição  da  recorrente,  reconhecidamente,  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  203/2012.  E  no  âmbito  do  processo  de  ressarcimento/compensação,  sabidamente,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  assegurado  na  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  tem  início  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e,  em  seguida,  com  a  reiteração  das  razões  de  defesa  suscitada no recurso em apreço.  Além disso, ao compulsar o teor dos referidos relatório e decisório, verificou­ se  que  ele  apresenta  adequada  motivação/fundamentação  fático­jurídica,  o  que  afasta  a  presença de qualquer vício possa conspurcar a higidez dos referidos documentos.   O  acesso  ao  arquivo  “Demonstrativo  de  Glosas.txt”  era  possível  e  foi  franqueado  à  recorrente.  Para  tanto  bastava  que  o  usuário  ativasse,  no  software  leitor  de  arquivos  pdf,  a  opção  de  visualizar  arquivos  anexos,  conforme  orientação  contida  no  citado  relatório.  E  diante  de  qualquer  dúvida  ou  dificuldade  de  acesso,  a  recorrente  poderia  ter  solicitado ajuda ou esclarecimentos adicionais à autoridade fiscal, o que não ocorreu. Ademais,  parte  significativa dos dados contidos nos  referidos arquivos, necessários à compreensão das  glosas  realizadas,  foram  reproduzidos  no  corpo  do  extenso  relatório  ou  nos  anexos  que  lhe  seguiram, o que também infirma o argumento de que não fora possível extrair, com clareza as  informações necessárias para compreender os motivos da glosa dos créditos.  No  que  tange  à  incompreensão  dos  demonstrativos,  a  recorrente  confunde  dificuldade de compreensão, em face do elevado volume de registros, com a impossibilidade  de  compreensão.  Todos  os  registros  consignados  nos  demonstrativos  estão  vinculados  aos  registros no LRES, portanto, para  saber qual o documento concernente  a operação objeto da  glosa,  bastava  a  recorrente  localizar  o  registro  no  referido  livro  e  fazer  a  leitura  do  correspondente documento que amparou o respectivo registro. Na análise do mérito, esse ponto  será analisado novamente.  Além  disso,  a  leitura  das  robustas  peças  defensivas  colacionadas  aos  autos  revelam  que  a  corrente  não  só  compreendeu  como  se  defendeu  adequadamente  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  inclusive,  expressamente  concordou  com parte  das  glosas realizadas.  Cabe ainda ressaltar que a recorrente fundamentou as suas alegações no art.  142  do  CTN,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  matéria  estranha aos autos, que, inequivocamente, trata de pedido ressarcimento de crédito da Cofins,  utilizado na compensação de débitos da própria contribuinte.  Por essas  razões,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente.  Fl. 21130DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.127          9 2) DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  No  mérito,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  (i)  o  valor  das  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  (ii)  o  valor  de  aquisição do milho revendido com suspensão e (iii) o valor das despesas com frete.  2.1 Da Glosa Relativa às Aquisições de Mercadorias Com Alíquota Zero  (Glosa 1)  Segundo a fiscalização, por expressa vedação legal (Lei 10.833/2003, art. 3º,  §  2º,  II),  foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  o  preço  das  aquisições  de  bens  para  revenda ou utilizados como insumos de produção, tributadas na etapa anterior com a alíquota  zero.  Inicialmente,  a  recorrente  a  legou  que  houve  cerceamento  à  ampla  defesa,  pois  não  seria  compreensível  a  glosa  na  forma  como  constou  do  citado  Relatório  Fiscal.  Segundo  a  recorrente,  não  teria  sido  possível  “abrir  o  valor  por  produto  na medida  que  no  relatório consta apenas uma lista contendo os itens que foram glosados, sem dispor de valores”.  Além  disso,  a  fiscalização  não  teria  informado  as  notas  fiscais  glosadas,  mas  o  número  de  registro no LRES, fato que tornara inviável a localização do lançamento e a fundamentação da  defesa. A recorrente asseverou ainda que:  O grande problema gira em torno da base de dados que contém  as NF  glosadas.  Por  algum motivo, o  Sr. AFRFB  ao  listar  os  documentos  fiscais  não  informou  os  documentos,  mas  sim  o  número do registro, que conforme confirmado por ele, refere­se  ao  registro  do  nosso  LRES  enviado  no  inicio  da  fiscalização.  Dessa  forma,  a  Recorrente  entendeu  necessário  fazer  a  conversão do arquivo em PDF disponibilizado no processo para  o  formato  excel.  O  arquivo  extraído  possui  500.000  linhas  em  excel, divididos em 10 mil páginas em PDF.  [...]  De  posse  do  arquivo  convertido,  para  localizar  os  documentos  inerentes a uma glosa, seleciona­se na coluna correspondente a  Glosa (Ex. Glosa GL09) os campos com valores "1". Porém ao  invés de ter os documentos fiscais que de fato compõem a glosa,  a  Recorrente  se  deparou  com  a  informação  do  número  do  registro.  Por  consequência,  era  necessário  procurar  por  esse  registro no LRES em um universo de 9.000.000 de linhas, o que  tornou  absolutamente  impossível  o  processo  de  localização  e  embasamento da defesa. (grifos não originais)  Embora  a  recorrente  tenha  alegado  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos, o que se depreende do relato transcrito, foi que do grande volume de registro no  LRES, ela não  fez a vinculação entre o número de  registro no demonstrativo e o número de  registro no LRES, onde mencionado os documentos  correspondentes. Ou  seja,  a partir  dessa  informação,  bastava  pesquisar  o  número  de  registro  no  arquivo  LRES  e  encontrada  o  respectivo  lançamento  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  da  glosa  estariam  a  disposição da recorrente, incluindo o número da nota fiscal.  Fl. 21131DF CARF MF   10 Ora, se o LRES tem “um universo de 9.000.000 de linhas”, como asseverado  pela  recorrente,  e possibilitou a  fiscalização  realizar a citada vinculação, não se  revela crível  que  recorrente,  conhecendo  o  número  do  registro,  não  pudesse  fazer  o  cominho  inverso  e  acessar  o  registro  no  LRES  e  conhecer  os  respectivos  documentos  da  operação. Ademais,  a  menção apenas ao número do registro no LRES foi a forma adequada de a fiscalização fazer  um demonstrativo conciso e compreensível, especialmente,  tendo em conta que a menção do  número da nota fiscal, em vez do número do registro do arquivo LRES, também dependia de  realização  de  pesquisa  no  arquivo  LRES,  para  fim  de  confirmar  se  o  número  da  nota  fiscal  representava  a  correspondente  operação  de  aquisição  de  mercadoria  objeto  da  glosada  realizada.  Para  fim  de  compreensão  do  questionado  “Demonstrativo  de  glosas”,  a  fiscalização prestou os  seguintes esclarecimentos  relevantes: a)  em face do porte da empresa  auditada  o  trabalho  de  fiscalização  “teve  que,  necessariamente,  ser  realizada  com  base  nos  arquivos digitais, uma vez que são milhões de operações por ano”; b) a análise  foi efetuada,  principalmente,  com base no  arquivo LRES  (reprodução do Livro de Registro de Entradas  e  Saídas),  que  possui  cerca  de  seis  milhões  de  registros,  referentes  ao  período  analisado;  c)  especificamente  quanto  à  glosa  em  comento,  foram  retirados  do  arquivo LRES  a  relação  de  todas  as  mercadorias  adquiridas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Estas  mercadorias  compuseram  a  Tabela 4 que contempla a descrição da mercadoria, o respectivo código, o NCM e o momento a  partir  do  qual  passou  a  ser  tributada  com  alíquota  zero;  e  d)  verificaram  que  alguns  lançamentos do  arquivo LRES,  relativos  à aquisição de mercadorias  sujeitas  à alíquota  zero,  foram objeto de apuração de crédito de PIS e de COFINS. Estes  foram  lançamentos alvo da  glosa em questão.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  citado,  no  referido “Demonstrativo de glosas”, a nota fiscal relativa à operação do crédito glosado, mas  apenas o lançamento contábil irregular, inequivocamente, não acarretou qualquer cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois,  o  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  possibilitava à recorrente verificar todos os elementos necessários a compreensão do motivo da  glosa, dentre eles, a data do lançamento, o valor da operação e correspondente número da nota  fiscal. Por essas razões, rejeita­se o alegado cerceamento do direito defesa.  A  recorrente  alegou  ter  anexado,  de  forma  aleatória,  documentos  que  comprovariam o direito ao crédito glosado. Porém, diferentemente do alegado, os documentos  apresentados não se prestam a comprovar o direito ao crédito glosado em apreço. Com efeito,  as notas fiscais emitidas pela empresa Corn Products Brasil (fls. 20.711/20.712) foram emitidas  no  segundo  trimestre  de  2008,  portanto,  de  outro  período  de  apuração;  os  textos  de  fls.  20.713/20.714  tratam  das  características  do  produto Refinazil;  e  os  demais  documentos  (fls.  20.715 e ss.) referem­se a glosa de frete, matéria estranha a que motivou a glosa.  No mérito, a recorrente alegou que teria adquirido arroz, farinhas, farinha de  trigo  e  trigo,  para utilização  como  insumo e não para  fins de  revenda,  como equivodamente  informado  no  DACON,  logo,  precipitadamente,  apurara  “crédito  básico”,  quando  o  correto  seria crédito presumido agroindustrial no percentual de 35% da alíquota normal.  Assim, fica evidenciado que a recorrente não contestou o mérito da glosa dos  créditos básicos da contribuição em apreço, o que significa que ela, tacitamente, concordou que  as aquisições de bens submetidas à tributação pela alíquota zero não permitem a apropriação de  crédito básico assegurado ao regime não cumulativo da contribuição.  A discordância da recorrente  limitou­se apenas a glosa  integral dos créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  arroz,  farinha,  farinha  de  trigo  e  trigo.  Para  Fl. 21132DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.128          11 recorrente,  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  logo  tinha direito  de  deduzir a parcela do crédito presumido agroindustrial, equivalente a 35% da alíquota do crédito  básico, conforme previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Este  Colegiado,  em  reiterados  julgamentos,  tem  reconhecido,  de  ofício,  o  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial  nos  casos  em  que  há  glosa  integral  dos  créditos  básico apropriados, por estabelecimento agroindustrial, sobre o valor de aquisição de insumos  de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem  tributação, se demonstrado, nos autos, que (i) a aquisição foi feita das pessoas mencionados no  caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) que o produto agropecuário foi utilizado como insumo de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.  Nos presentes autos, não foi acostado qualquer prova que demonstrasse que  os  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  utilizados  como  insumos  de  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Aliás, a recorrente sequer informou qual  a  mercadoria  fora  produzida  com  os  referidos  produtos,  condição  indispensável  para  o  reconhecimento do crédito presumido em apreço.  E não se pode olvidar, que essa comprovação era  imprescindível,  tendo em  conta  que  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  eram  todos  eles  semi­industrializados  (por  exemplo,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido),  ou  já  industrializados  (por  exemplo,  farinhas  de  milho,  descritas  como  fubá  de  milho  e  refinazil  pelletizado,  farelado  e  ensacado).  Na  produção  de  que  mercadorias  tais  produtos  foram  utilizados?  A  resposta  a  essa  indagação  revela­se  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  valor do crédito presumido pleiteado, porém, nos autos, não há elementos para obtê­la.  A  recorrente  alegou  que  o  produto,  denominado  Refinazil,  teria  sido  classificado de forma equivocada e o código da NCM informado nas notas fiscais indicaria que  o produto era derivado do milho, e assim seria tributado.  Como  as  operações  de  aquisição  do  citado  produto  foram  registradas  sem  tributação, sujeitas à alíquota zero, para reversão da glosa, revela­se insuficiente a alegação de  que  houve  erro  na  classificação  da  operação  e  a mera  juntada  de  notas  fiscais  referentes  à  aquisição  do  produto,  sem  a  demonstração  de  que  houve  pagamento  das  contribuições  na  operação  de  compra.  Assim,  sem  provas  de  que  o  produto,  denominado  “Refinazil,  Itens  111818,  111819  e  111820”,  foi  adquirido  com  pagamento  e  revendido  com  débito  das  contribuições não como ser restabelecido o crédito glosado.  As  duas  notas  fiscais,  colacionadas  aos  autos,  foram  emitidas,  respectivamente,  em  5/4/2008  e  4/6/2008,  portanto,  diz  respeito  ao  2º  trimestre  de  2008.  Assim,  não  comprovada  a  cobrança  das  contribuições,  não  tem  qualquer  relevância,  para  o  deslinde da controvérsia, o fato de a recorrente ter cometido ou não erro de classificação fiscal  do produto na NCM.  Enfim,  caso  admitido  pelo  Colegiado  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado, o que se admite apenas para fim argumentação, ao menos o valor das aquisições do  trigo  importado da Argentina e dos Estados Unidos, necessariamente, devem ser excluído da  base de cálculo do crédito presumido agroindustrial requerido, posto que, nos termos do art. 8º,  § 2º, da Lei 10.925/2004, o referido benefício fiscal restringe­se apenas “aos bens adquiridos  Fl. 21133DF CARF MF   12 ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País”.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos básicos da contribuição apurados sobre o preço de aquisição dos mencionados bens.  2.2 Da Glosa por Falta de Estorno de Crédito (Glosa 2)  No citado Relatório de Auditoria Fiscal,  a  fiscalização prestou  as  seguintes  informações relevantes para o deslinde da controvérsia:  Até 2005, a BUNGE industrializava parte do milho adquirido em  fábricas  de  ração,  sendo  que  o  milho  em  grãos  era  um  dos  insumos  utilizados.  Entretanto,  após  o  encerramento  das  operações  daquelas  filiais  (fábricas  de  ração),  todo  o  milho  adquirido  pela  BUNGE  passou  a  ter  a  finalidade  exclusiva  de  revenda, tanto no mercado interno quanto para exportações.  Ainda segunda a fiscalização, na condição de cerealista, a recorrente adquiriu  e  revendeu  o  milho  em  grãos  com  suspensão  do  pagamento  da  contribuição.  Logo,  era­lhe  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição do referido produto e eventual crédito apropriado sobre a revenda do milho deveria  ser  estornado,  por  força  do  disposto  no  art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004.  Intimada  pela  fiscalização a comprovar o estorno de tais créditos, a recorrente prestou a seguinte informação,  in verbis:  Anexamos duas planilhas que resumem as Aquisições de MILHO  no  período  de  2009,  por  CFOP  e  as  Receitas  das  vendas  de  MILHO,  por CFOP. Nessas  planilhas  pode­se  verificar  que  as  aquisições  de  milho  de  Pessoas  Físicas,  sem  crédito  de  PIS/COFINS,  importaram  em  R$  299.923.000,00  e  as  vendas  com  Suspensão  das  Contribuições  Sociais  no  valor  de  R$  207.679.000,00.  Por  esse  parâmetro,  não  há  justificativa  para  estorno  de  créditos  de  PIS/COFINS  do  Milho  vendido  com  Suspensão.  Com base  nessa  resposta,  resta  esclarecido  que,  segundo o  critério  adotado  pela recorrente, como a quantidade de milho revendido com suspensão foi inferior a quantidade  do  produto  adquirido  sem  crédito  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  CONAB),  logo  ela  não  estava obrigada a fazer o estorno. No entendimento da recorrente, somente se as aquisições do  produto sem crédito fossem inferiores às revendas com suspensão era que o estorno do crédito  deveria ser realizado, o que não ocorreu em nenhum trimestre do ano de 2008.  Assim, o critério adotado pela recorrente, para verificar a necessidade ou não  de  estorno  do  crédito,  foi  atribuir,  primeiramente,  todo  milho  vendido  com  suspensão  às  aquisições sem crédito. Se esta quantidade fosse suficiente para “cobrir” as quantidades saídas  com  suspensão  não  haveria  a  necessidade  de  estorno  de  crédito  das  contribuições.  Do  contrário, haveria necessidade de estornos. No período de apuração, como a recorrente adquiriu  de  pessoa  física  maior  quantidade  sem  tributação  (sem  crédito)  do  que  a  vendida  com  suspensão,  ela  concluiu  que  não  havia  necessidade  de  estorno.  Como  a  própria  fiscalização  confirmou essa situação, inexiste controvérsia sobre essa situação.  De  outra  parte,  segundo  a  fiscalização,  as  aquisições,  embora  feitas  de  diferentes  formas,  de  PF  ou  PJ,  e  estas  tributadas,  com  suspensão  ou  com  FEX,  não  vinculavam a utilização do grão para único  tipo de  saída específica. Assim, não era possível  Fl. 21134DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.129          13 afirmar, como quer a empresa, que todo grão comprado de pessoa física, sem crédito, é o milho  vendido com suspensão, o que dispensaria a necessidade de estorno do crédito, uma vez que  não  teria havido a  tomada de crédito na aquisição; de outro  lado,  também não seria possível  afirmar, por exemplo, que todo grão vendido com suspensão teria advindo das aquisições junto  a  PJ,  com  tomada  de  crédito,  o  que  acarretaria  a  necessidade  de  estorno  dos  créditos  correspondentes à quantidade saída com suspensão.  Assim, tendo em vista que não era possível vincular entradas e saídas, ante a  inexistência de método de controle de apropriação direta das quantidades do produto adquiridas  e  vendidas,  e  que  o  critério  adotado  pela  recorrente  era­lhe  extremamente  favorável,  a  fiscalização adotou, para fim de rateio do valor do crédito a ser estornado vinculado à venda  com  suspensão,  o  percentual  mensal  obtido  da  divisão  das  quantidades  das  saídas  com  suspensão  pelas  quantidades  saídas  totais  (excluídas,  quando  existentes,  as  exportações  com  fim  específico  de  exportação  ­  FEX).  E  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  da  proporção  mensal  sobre  a  base  de  cálculo  total  dos  créditos decorrentes das aquisições de milho de pessoa jurídica (com ou sem crédito).  O critério adotado pela fiscalização não tem expressa previsão legal. No caso  de inexistência de método de apropriação direta, há previsão legal de rateio de custos, despesas  e encargos comuns proporcional entre a  receita bruta sujeita à  incidência não cumulativa e a  receita bruta total, nos termos do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos nãooriginais)  O método de rateio proporcional, a meu ver, é a passível de aplicação ao caso  em tela, desde que atendidas algumas premissas básicas. A primeira, que o milho é um produto  fungível,  especialmente,  porque  não  foi  mencionada  a  existência  de  qualquer  diferença  relevante do produto adquirido de distintos fornecedores pessoas físicas e jurídicas. A segunda,  que  o  percentual  proporcional  de  rateio  somente  se  justifica  se  o  valor  da  aquisição  a  ser  rateado  representar  uma  grandeza  comum  aos  diversos  tipos  de  saídas  do  produto  do  estabelecimento.  Fl. 21135DF CARF MF   14 Com  base  nessas  premissas,  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização,  além  de  não  ter  previsão  legal,  revela­se  não  razoável,  pois  utiliza  como  base  cálculo  a  ser  rateada  apenas  os  valores  das  aquisições  de  milho  de  pessoa  jurídica  com  apropriação  de  crédito (tributadas), excluídas, portanto, às aquisições de pessoas físicas e das pessoas jurídicas  sem crédito, o que  implica no  rateio do crédito vinculado apenas as operações de aquisições  com  crédito  de  pessoas  jurídicas  entre  as  saídas  tributadas  e  as  saídas  com  suspensão  (não  tributadas)  e,  por  conseguinte,  o  estorno  de  parcela  de  crédito  de  parte  das  operações  com  tributação, para as quais há previsão de manutenção do crédito.  O  critério  adotado  pela  fiscalização  seria  razoável  se  todas  as  aquisições  fossem com crédito e as saídas fossem parte tributadas (com direito a manutenção do crédito) e  parte com suspensão (sem direito ao crédito), o que, sabidamente, não ocorreu no caso em tela.  Outra  hipótese  razoável  seria  se  as  saídas  com  suspensão  (sem  direito  a  crédito)  fossem  superiores  às  aquisições  das  pessoas  físicas  (sem  crédito).  Neste  caso,  o  percentual de rateio do valor do crédito a ser estornado seria obtido mediante a divisão entre as  quantidades  da  diferença  das  saídas  a  maior  com  suspensão  (em  relação  as  quantidades  adquiridas de pessoas físicas) pelo somatório das quantidades da diferença das saídas a maior  com suspensão mais as saídas tributadas (excluídas, quando existentes, as exportações com fim  específico  de  exportação  ­ FEX). Assim,  como  as  aquisições  de milho  das  pessoas  jurídicas  seriam parte  revendidas  com  tributação e a outra parte com suspensão  (a  referida diferença),  daí  a  necessidade  do  rateio,  que  a  ser  aplicado  somente  quando  há  uma  base  comum  a  ser  apropriada entre os diferentes tipos de saídas do produto.  Outro  dado  que  revela  imprestabilidade  do  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização consistiu na utilização do percentual de rateio calculado para os três trimestres de  2009, em vez do percentual mensal. Embora, a base de cálculo de rateio tenha sido mensal, o  que representa evidente contradição.  No caso, como as saídas com suspensão foram menores do que as aquisições  de pessoas físicas (sem crédito), o critério adotado pela recorrente revela­se mais adequado e  razoável.  Com base nessa conclusão, deve ser restabelecido o valor integral do crédito  glosado calculado mediante a aplicação de percentual sobre o valor das aquisições de milho de  pessoas jurídicas com crédito (tributada), em que percentual é calculado proporcionalmente às  quantidades do milho saídas/vendidas com suspensão em relação as totais saídas/vendidas com  tributação e suspensão.  2.3 Da Glosa Relativa aos Gastos com Frete (Glosa 4).  A fiscalização procedeu a glosa de créditos calculados sobre diversos tipos de  despesas com fretes. Aqui serão analisadas apenas as glosas contestadas pela recorrente.  Porém, previamente a analise das glosas controvertidas, entende­se oportuno  apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os variadas formas como se efetivam  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação de créditos sobre o valor do frete apropriado contabilmente sob a forma de custo  de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  Fl. 21136DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.130          15 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 21137DF CARF MF   16 pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  Fl. 21138DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.131          17 estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em diferentes  localidades,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação,  certamente  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Fl. 21139DF CARF MF   18 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  Fl. 21140DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.132          19 2.3.1 Glosa por falta de vinculação à nota fiscal de aquisição (Glosa 4.1).  Segundo a fiscalização, a confirmação dos créditos relativos a despesas com  fretes  dependia  da  comprovação,  de  maneira  inequívoca,  que  eles  estavam  vinculados  a  operações de transporte de mercadorias ou insumos, para as quais são permitidas a dedução de  crédito.  Assim,  no  entendimento  da  fiscalização,  as  operações  de  aquisição  que  não  geram  crédito também não asseguram a apropriação de crédito sobre os correspondentes gastos com  os  fretes.  Com  base  nesse  entendimento,  a  comprovação  da  referida  vinculação  era  imprescindível,  para  fim de  confirmação  do  direito  ao  crédito  sobre os  gastos  com  fretes. E  para que ela pudesse ser feita, era necessário que a recorrente tivesse feito a vinculação entre  cada gasto com frete, para o qual apropriou crédito, com a respectiva operação de entrada ou  saída de mercadorias.  No  entanto,  embora  intimada  a  proceder  tal  vinculação,  a  recorrente  não  atendeu tal exigência, conforme se infere dos excertos a seguir transcritos, extraídos do citado  Relatório:  Numa  análise  inicial  dos  arquivos,  especificamente  do  arquivo  CONHECIMENTOS  COM CRÉDITO  SEM  VINCULAÇÃO,  foi  possível  verificar  que  9.117  registros  de  fretes  permaneceram  sem vinculação, e tais registros representam uma base de crédito  de  cerca  de  R$  51  milhões.  Tais  registros  são  aqui  glosados,  pela  simples  falta  de  vinculação  com  os  registros  das  mercadorias transportadas.  A glosa em questão justifica­se na medida em que, sem a devida  vinculação, não é possível determinar  se os bens  transportados  são insumos utilizados no processo produtivo da empresa, se os  bens  foram  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  e  se  o  transporte  está  relacionado  a  uma  operação  de  compra.  A  FISCALIZADA, por sua vez, não juntou aos autos elementos de  prova capazes de contradizer esta argumentação.  A recorrente alegou que foi levantado, aleatoriamente, documentos fiscais de  fretes afim de comprovar que estes possuíam a vinculação em questão.  De  fato,  com  a  impugnação,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  (fls.  20.716/20.994) Conhecimentos de Transporte Multimodal de Cargas, Notas Fiscais de Serviço  de  Transporte  e  Relações  de  Despachos.  Acontece  que  esses  documentos,  em  princípio,  comprovam a prestação  do  serviço de  transporte. Porém,  este não  foi  o motivo da  glosa  em  apreço. Como anteriormente mencionado, as  irregularidades aqui apreciadas foram a falta de  vinculação  dos  gastos  com  fretes  a  operações  de  aquisição  ou  venda  de  bens  contabilizadas  pela pessoa jurídica no LRES.  Os  referidos  documentos,  certamente,  não  servem  para  comprovar  tal  irregularidade e sem a comprovação da vinculação resta inviável saber se tais gastos com frete  podem ou não assegurar o crédito da contribuição, por ser impossível a verificação da natureza  da operação vinculada  ao  frete,  bem como  se  a  operação propícia  a dedução do crédito  e  se  refere ao respectivo período de apuração.  A  recorrente  alegou  que  o  Relatório  Fiscal  não  apontara,  especificamente,  quais são as notas fiscais glosadas/não encontradas nos LRES, cerceando a defesa, impedindo  Fl. 21141DF CARF MF   20 especialmente a identificação para fins de defesa, nos mesmos moldes do que ocorrera com a  glosa relativa às aquisições com alíquota zero (Glosa 4.1).  Conforme anteriormente demonstrado (subitem 2.1), a fiscalização indicou o  número de registro do arquivo referente ao Livro de Registro de Entradas e Saídas (LRES) que  foi objeto de glosa. E com essa informação era possível localizar no arquivo LRES, fornecido  pela  própria  recorrente,  o  respectivo  lançamento  que  contempla,  entre  outras  informações,  a  identificação da nota fiscal. Logo, não houve o alegado prejuízo à defesa.  Enfim,  tendo em vista que a dedução do crédito calculado sobre o valor do  frete depende do  tipo operação  transporte e da  forma como custeada, bem como da natureza  dos bens transportados (bens de revenda, insumos etc.), na falta dessa comprovação, a glosa em  destaque deve ser integralmente mantida.  2.3.2 Da glosa vinculada às operações sem direito a crédito (Glosa 4.2).  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os créditos calculados pela contribuinte sobre despesas com fretes, cuja vinculação apresentada  remetia  a  notas  fiscais  relativas  a  outras  operações  de  entrada  para  as  quais  não  houve  apropriação  de  crédito  da  contribuição,  tais  como:  transferências  entre  estabelecimentos;  remessas para armazéns gerais; aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Por  terem  características  específicas,  cada  uma  das  submodalidades  de  operações sem direito a crédito será apreciada separadamente.  2.3.2.1  Da  glosa  vinculada  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos.  De  acordo  com  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  presente  glosa  compreende  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  transferências  (i)  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais,  para  produção, e (ii) de produtos acabados entre filiais, para fim de armazenagem.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações de transferências entre seus estabelecimentos de insumos, produtos em elaboração e  produtos acabados, porque tais operações fazia parte do processo de venda, apenas diferindo da  venda  direta  ao  destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria  pela  filial  receptora  e  de  produção. Segundo a recorrente,  tais  transferências não descaracterizava o processo de venda  nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte da  venda direta.  A alegação da recorrente não se sustenta, porque não procede o argumento de  que  as  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos,  seja  de  produção  ou  distribuição,  fazem  parte  da  operação  de  venda  direta.  As  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  fazem  parte  da  logística  de  produção  e  distribuição  da  recorrente  e  por  se  tratar de operações com identidade própria, inequivocamente, elas não fazem parte da operação  de  venda  (“direta  ou  indireta”).  Se  adotado  o  entendimento  da  recorrente,  até  a operação  de  compra de produto acabado e do insumo também fazia parte da operação de “venda direta”, o  que não tem sentido algum.  A  recorrente  ainda  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  glosado,  porque  as  operações de  transferências  e  as  respectivas operações de  transporte  (gastos  com  frete) eram  tributadas pelas referidas contribuições. Logo, sob pena de descumprimento do regime da não  cumulatividade, o crédito sobre a despesa com frete deveria ser admitido.  Fl. 21142DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.133          21 A alegação não se sustenta. A uma, porque a recorrente não comprovou que  as operações de transferências entre os estabelecimentos eram tributadas pelas contribuições. A  duas,  porque  não  foi  a  falta  de  tributação  que motivou  a  glosa  em  comento, mas  a  falta  de  amparo  legal  para  dedução  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  da  operação  de  transporte vinculada a operação de transferência.  E  ante  a  ausência  de  amparo  legal,  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde da controvérsia, se a operação de transporte foi contratada ou subcontratada, pois, este  não foi o motivo da glosa realizada pela fiscalização.  O deslinde da questão envolve a análise do  tipo de gasto com transporte que permite apropriação de crédito. E  com  base  no  entendimento  anteriormente  esposado,  geram  de  direito  a  créditos  da  contribuição  os  gastos  com  frete no transporte (i) de bens utilizados como insumos de industrialização de produtos destinados à  venda e dos produtos em elaboração, nas transferências entre os estabelecimentos industriais da  própria  pessoa  jurídica  para  produção,  ou  complementação  do  processo  produtivo;  e  b)  dos  produtos acabados apenas na operação de venda.  Os motivos fático­jurídicos para apropriação do crédito, nas duas hipóteses,  são distintos: a) as despesas (custos) de fretes com o transporte de insumos, por constituírem  custo de produção, tem previsão legal no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e (ii)  as  despesas  com  fretes  para  o  transportar  produtos  acabados  os  produtos  acabados,  por  representarem  despeças  na  operação  de  venda,  tem  suporte  legal  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores/vendedores  da  pessoa  jurídica,  ou  entre  estes  últimos,  por  não  configurar  transferência de bens a ser utilizado como insumo nem operação de venda, mas mera operação  de transferência de produtos acabados, com intuito de facilitar a comercialização e a logística  de  distribuição  e  entrega  dos  produtos  aos  futuros  compradores. Assim,  se  essa  operação  de  transferência de produtos acabados não faz parte da operação de venda,  logicamente, ela não  pode ser equiparada à operação de transporte relativa à operação de venda direta, a realizada ao  destinatário final, conforme alegado pela recorrente. Logo, em relação ao valor do frete dessa  operação de transferência, por falta de previsão legal, a apropriação de crédito não é permitida.   O entendimento  apresentado no enunciado da ementa do Acórdão n° 3301­ 001.577,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  deste  Conselho,  por  admitir  a  apropriação  de  créditos  nas  transferências  entre  estabelecimentos  tanto  de  produtos  em  elaboração quanto de produtos acabados, obviamente, contraria em parte o entendimento aqui  esposado, logo, não há como acatar parte dos fundamentos nele esposado.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  bens utilizados  como  insumos de produção, ou  seja, matéria prima  e produto  em elaboração  para produção de bens destinados à venda.  2.3.2.2  Da  glosa  vinculada  às  operações  de  remessas  para  depósito  fechado ou armazém geral.  Fl. 21143DF CARF MF   22 De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  esta  glosa  refere­se  a  créditos  calculados sobre valor das despesas com fretes nas operações de remessas de mercadorias para  armazém geral ou depósito fechado.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados ou mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, porque,  induvidosamente,  tais operações também não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de  industrialização  nem  como  operação  de  venda.  E  somente  essas  operações  asseguram  a  apropriação dos referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  O enunciado da ementa do acórdão nº 3803­03.154, não ampara a pretensão  da recorrente, pois ela trata da possibilidade de creditamento sobre despesas de armazenagem,  embora tenha feito menção a “frete durante a venda”. A leitura do excerto, a seguir transcrito,  extraído do voto condutor julgado, não deixa qualquer duvida de que apenas as despesas com  frete nas operações de venda possibilitam o crédito da contribuição:  Além  disso,  as  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições,  dão  direito  ao  creditamento.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  mantida  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.2.3  Da  glosa  vinculada  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  feitas  de  produtor  pessoa  física,  logo  não  havia  que  se  falar  em  créditos  relativos aos  fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem­se  em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas.  A  fiscalização  procedeu  com  acerto.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I,  da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos  bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre  Fl. 21144DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.134          23 aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não  existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens.  A recorrente alegou que o fato de o  fornecedor da mercadoria  ter sido uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualificava  o  serviço  adquirido  de  terceiro  pessoa  jurídica,  conforme entendimento esposado no acórdão nº 07­14.350. de 17 de Outubro de 2008, da DRJ  Florianópolis,  e no  acórdão n° 3803­03.154, da  extinta 3ª Turma Especial da Terceira Seção  deste Conselho.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos.  2.3.3 Da glosa vinculada às aquisições com fim específico de exportação ­  FEX (Glosa 4.3).  A  fiscalização  esclareceu  que,  os  créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  compras  (entradas  no  estabelecimento  da  empresa)  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  (FEX),  já  estavam  abrangidos  pela  glosa  do  tópico  “4.4.2  acima,  intitulado Dos  Fretes Vinculados  a Aquisições  sem Direito  ao Crédito,  uma vez que a “BC Cr” destas aquisições é igual à zero.”  Segundo  a  fiscalização,  havia  outros  gastos  com  fretes  relacionados  a  as  aquisições  com  FEX,  que  deveriam  ser  glosados,  por  falta  de  previsão  legal.  Tais  fretes  consistem  nas  transferências  para  a  formação  de  lote,  que,  apesar  de  serem  formalmente  transferências,  na  verdade  já  configuravam  uma  etapa  do  processo  de  venda. A  fiscalização  informou ainda que os fretes para a formação de lotes (CFOP 5505/6505) foram acatados nesta  análise como fretes nas vendas, admitindo­se a tomada de crédito das contribuições. Mas entre  estes fretes para a formação de lotes, existem aqueles relacionados às aquisições com FEX, e  para estes há norma específica, vedando a tomada de crédito.  Os  esclarecimentos  da  fiscalização  são  mais  facilmente  compreendidos  na  representação  do  fluxo  das  mercadorias  desde  a  operação  de  compra  do  produtor  até  a  transferência  para  formação  dos  lotes  de  exportação,  apresentado  na  figura  extraída  do  Relatório Fiscal, que segue transcrita:  Fl. 21145DF CARF MF   24   Em suma, a glosa em apreço,  refere­se às despesas com frete vinculadas às  operações de transferências das mercadorias com FEX dos estabelecimentos da recorrente para  o estabelecimento portuário, para formação de lote e posterior exportação.  De acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, combinado com o disposto no art.  15,  III,  da  Lei  10.833/2003,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  a  receita  de exportação auferida na operação  com  fim  específico de exportação. Para facilitar a compreensão, seguem transcritos os citados preceitos  legais:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 21146DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.135          25 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  Da simples leitura dos transcritos preceitos legais,  infere­se que, em relação  às  exportações  com  FEX,  realizadas  pelas  empresas  comerciais  exportadoras,  é  vedada  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  não  apenas  referente  às  operações  de  aquisição  das  mercadorias,  como  também  em  relação  a  custos,  despesas  e  outros  encargos  vinculados  à  receita de exportação, dentre os quais incluem­se os gastos com frete nas operações de compra  e de transferência das mercadorias.  A  razão  dessa  vedação  é  óbvia:  evitar  a  apropriação  de  crédito  em  duplicidade,  ou  seja,  que  os  créditos  sejam  apropria  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora  quanto pela pessoa jurídica compradora e exportadora.  A recorrente alegou que era possível a apropriação de crédito sobre os gastos  com frete vinculados a tais operações de transferências, sob argumento de que “tais despesas  de  frete  são  relativas a mercadorias para  formação de  lote­revenda, no caso para exportação,  conforme disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.”  Segundo a recorrente as referidas remessas para formação de lote de exportação não poderiam  ser  tratadas  como  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  por  empresa  comercial exportadora, porque ela “adquiriu mercadoria na condição FOB e pagou pelo frete,  para entrega em seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário,  posto que a formação de lote já [representa] a própria operacionalização da exportação.” Para a  recorrente, a transferência de mercadoria, para formação de lote destinado à exportação, estava  vinculada a própria exportação, que assegura o direito ao crédito glosado.  A alegação da recorrente não procede, porque há expressa vedação à empresa  comercial  exportadora  de  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  exportação,  o  que,  certamente,  inclui  os  custos/despesas com a operação de transporte da mercadoria, incluindo as despesas de frete nas  transferências  entre  os  demais  estabelecimentos  e  o  estabelecimento  portuário,  independentemente,  desta  ter  sido  feita  diretamente  para  embarque  de  exportação,  ou  para  depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para a formação  de  lote.  No  caso,  se  a  norma  não  previu  nenhuma  exceção,  induvidosamente,  não  cabe  ao  intérprete  criá­la,  especialmente,  em  sede  de  concessão  de  crédito  de  tributo,  matéria  estritamente reservada à lei.  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  a  Instrução Normativa  SRF  379/2003, em seu art 1o, § 2º, extrapolarA as disposições legais correspondentes, ao dispor que  era  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  crédito  sobre  custo  de  aquisição  das  Fl. 21147DF CARF MF   26 mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  posto  que  tal  preceito  normativo  simplesmente reproduziu o teor do art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.  Também não se aplica ao caso em tela, o entendimento esposado no acórdão  n° 07­12164, de 29 de fevereiro de 2008, prolatado pela DRJ Florianópolis, no sentido de que  “valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica”, pelas razões aduzidas nos tópicos  precedentes.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  venda  com  fim  específico de exportação.  2.3.4 Da glosa vinculada a operações com crédito glosado (Glosa 4.4)  A  presente  glosa  abrange  os  créditos  apurados  sobre  despesas  com  fretes  ligados à aquisição de mercadoria, cuja operação não gerou crédito e que foi objeto de glosa no  presente processo. Especificamente, compreende os fretes na aquisição de mercadorias sujeitas  à  alíquota  zero  (Glosa  4.1)  e  fretes  na  aquisição  de  mercadorias  vendidas  com  suspensão  (Glosa 4.2).  No  entendimento  da  fiscalização,  se  a  aquisição  da mercadoria  não  gerava  direito ao crédito, consequentemente, o respectivo gasto com frete também não podia gerar. No  caso,  segundo  a  fiscalização,  apesar  de  a  recorrente  ter  tomado  crédito  nas  aquisições  das  mercadorias, o fez de forma indevida, tendo estes créditos sido glosados. Logo, a consequência  inevitável era a glosa também dos fretes associados a tais operações aquisições.  Para  melhor  compreensão,  as  dois  tipos  de  glosa  serão  apreciados  separadamente.  2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero.  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  fretes  vinculados  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  objeto  da  glosa  relatada  no  subitem  4.1  do  citado  Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto.  A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado  da  decisão  prolatada  em  relação  à  glosa  anterior.  Dessa  forma,  como  a  glosa  do  crédito  calculado  sobre  valor  da  aquisição  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  foi  integralmente  mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho.  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Nos  itens  precedentes,  restou  demonstrado  que,  se  o  custo  de  aquisição  do  bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente,  o  gasto  com  frete  a  ele  associado  também  não  o  gera,  pois,  segundo  o  entendimento  aqui  esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao  custo  da  mercadoria  adquirida  ou  ao  custo  do  insumo  adquirido,  conforme  a  natureza  da  Fl. 21148DF CARF MF Processo nº 13971.908782/2011­52  Acórdão n.º 3302­004.328  S3­C3T2  Fl. 21.136          27 operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação  de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito.  Por  esses  fundamentos,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  em  referência.  2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com suspensão.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os  créditos  calculados  sobre  valores  dos  fretes  “associados  às  operações  com  mercadorias  vendidas com suspensão e aplicamos o mesmo percentual apurado no item 4.2”.  Dada  essa  circunstância,  a  manutenção  da  presente  glosa  dependia  da  manutenção da glosa analisada no subitem 2.2 deste voto. No referido tópico foi demonstrada a  improcedência da referida glosa e restabelecido o direito de a recorrente apropriar o valor do  crédito glosado,  calculado mediante a aplicação sobre o valor das operações de  aquisição de  pessoa jurídica com crédito (tributada) do percentual obtido da proporção entre as quantidades  do milho saídas/vendidas com suspensão pelas quantidades  totais do produto saídas/vendidas  com tributação e suspensão.  Assim,  por  decorrência,  a  presente  glosa  também  se  revela  improcedente,  logo, o valor integral do crédito glosado deve ser restabelecido.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminares  de  nulidade  do  relatório  de  informação  fiscal  e  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  a  dedução  dos  créditos  calculados sobre: a) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação  e  suspensão  (Glosa  4.1);  b)  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos  (matéria  prima ou  produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e c) o valor proporcional do frete relativos  às  aquisições  de  milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional  ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de  milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação e suspensão (Glosa 4.4).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 21149DF CARF MF     28   Fl. 21150DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720017/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.840
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 17 /2 01 3- 66 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10469.720017/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.840  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.623. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10469.720017/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.840  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10469.720017/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.840  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10469.720017/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.840  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.720017/2013­66  Acórdão n.º 3302­003.840  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720393/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DO AGRAVAMENTO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a regularidade do procedimento de fiscalização e da hipótese de agravamento da multa mantém-se a autuação. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. Verificada a existência de pagamento relativo aos débitos de janeiro e fevereiro/2007, aplica-se a norma do art. 150, § 4º do CTN, cancelando-se os débitos atingidos pela decadência. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo comprovação de que o sujeito passivo foi incorretamente identificado pela fiscalização, mantém-se a autuação realizada em todos os seus termos. PIS E COFINS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Correta a glosa dos créditos de PIS e COFINS utilizados pela empresa em relação aos percentuais que excederam as alíquotas estabelecidas para a hipótese. PIS E COFINS. LANÇAMENTO DIFERENÇA DA ALÍQUOTA UTILIZADA NO CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PROCEDÊNCIA. Correta a autuação que apurou as diferenças das contribuições relativas à diferença dos percentuais utilizados pela empresa e os devidos com base na tributação concentrada.
Numero da decisão: 1401-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, acolher a preliminar de decadência nos meses de janeiro e fevereiro/2007 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), José Roberto Adelino da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DO AGRAVAMENTO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a regularidade do procedimento de fiscalização e da hipótese de agravamento da multa mantém-se a autuação. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. Verificada a existência de pagamento relativo aos débitos de janeiro e fevereiro/2007, aplica-se a norma do art. 150, § 4º do CTN, cancelando-se os débitos atingidos pela decadência. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo comprovação de que o sujeito passivo foi incorretamente identificado pela fiscalização, mantém-se a autuação realizada em todos os seus termos. PIS E COFINS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Correta a glosa dos créditos de PIS e COFINS utilizados pela empresa em relação aos percentuais que excederam as alíquotas estabelecidas para a hipótese. PIS E COFINS. LANÇAMENTO DIFERENÇA DA ALÍQUOTA UTILIZADA NO CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PROCEDÊNCIA. Correta a autuação que apurou as diferenças das contribuições relativas à diferença dos percentuais utilizados pela empresa e os devidos com base na tributação concentrada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, acolher a preliminar de decadência nos meses de janeiro e fevereiro/2007 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), José Roberto Adelino da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.442          1 3.441  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720393/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  Falta/Insuficiência de Recolhimento ou Declaração  Recorrente  S.INDUSTRIAL AUTOMOTIVO E COMERCIO DE PECAS E MATERIAL  DE FRICCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IRREGULARIDADE  DO  AGRAVAMENTO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada a regularidade do procedimento de fiscalização e da hipótese de  agravamento da multa mantém­se a autuação.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DE DÉBITOS.  Verificada  a  existência  de  pagamento  relativo  aos  débitos  de  janeiro  e  fevereiro/2007, aplica­se a norma do art. 150, § 4º do CTN, cancelando­se os  débitos atingidos pela decadência.  EQUÍVOCO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  foi  incorretamente  identificado  pela  fiscalização, mantém­se  a  autuação  realizada  em  todos  os  seus termos.  PIS E COFINS. CRÉDITOS NA  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. GLOSA.  PROCEDÊNCIA.  Correta  a  glosa  dos  créditos  de PIS  e COFINS  utilizados  pela  empresa  em  relação  aos  percentuais  que  excederam  as  alíquotas  estabelecidas  para  a  hipótese.  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  DIFERENÇA  DA  ALÍQUOTA  UTILIZADA  NO  CÁLCULO  DA  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PROCEDÊNCIA.  Correta  a  autuação  que  apurou  as  diferenças  das  contribuições  relativas  à  diferença dos percentuais utilizados pela empresa e os devidos com base na  tributação concentrada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 93 /2 01 2- 41 Fl. 3442DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, acolher a preliminar de decadência nos meses de janeiro e fevereiro/2007  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.        Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  (Relator),  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.                            Fl. 3443DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.443          3 Relatório  Iniciemos com um breve relatório sobre o caso.              Fl. 3444DF CARF MF     4       Fl. 3445DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.444          5       Fl. 3446DF CARF MF     6         O  processo  foi  encaminhado  à  3a.  Seção  deste  CARF  por  se  tratar,  entre  outros  assuntos, de autos de infração relativos a créditos de PIS e COFINS.  A 3a. Seção deste CARF, por meio do pronunciamento de fls. 3436/3440, declarou­se  incompetente  para  a  análise  do  presente  caso,  por  envolver  a  análise  de  auto  de  infração  de  IRPJ, e decidiu por encaminhar o processo a esta 1a. Seção do CARF para julgamento.  É o relatório do necessário.          Fl. 3447DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.445          7   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Realizaremos a análise do presente recurso a partir dos pontos de divergência  apresentados pelo recorrente.  1)  Preliminar  ­  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Incorreta  Aplicação de Multa agravada  As  alegações  do  recorrente  prendem­se  ao  fato  de  que  o  agravamento  da  multa  foi  indevido  tendo  em vista que  a  recorrente  atendeu  a  todas  as  intimações  realizadas  pela  fiscalização  o  que,  no  seu  entendimento,  não  causou  embaraço  à  fiscalização.  Alega  também que este não é o caso de ocorrência de fraude tipificada no art. 72, da Lei nº 4.502/64  e,  mais  ainda,  que  a  Súmula  14  do  CARF  impede  o  agravamento  da  multa  pela  simples  omissão de rendimentos ou de receita.   Em  sua  informações  o  fiscal  responsável  alega  que  o  contribuinte  foi  intimado inúmeras vezes durante todo o curso da fiscalização e, mesmo assim, não apresentou  toda  a  documentação  solicitada,  fazendo  a  fiscalização  utilizar­se  de  outros  meios  para  a  realização do seu trabalho.  Conforme  se  demonstra  do  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  de  fls.  2037/2048, devidamente cientificado às fls. 2049, no qual  lista os documentos e  informações  que  deixaram  de  ser  apresentados  pela  empresa  durante  todo  o  curso  da  fiscalização  e  que  causaram embaraços à sua ação.  O agravamento da multa decorre das hipóteses do art. 44, parágrafo 2º da Lei  nº 9.430/96, conforme abaixo:  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da  Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    No  presente  caso,  conforme  destacado  exaustivamente  pelo  fiscal  responsável, o contribuinte muito se descuidou em cumprir seu ônus. A falta de apresentação  de  informações  solicitadas,  juntamente  com alguns  dos  livros obrigatórios  essenciais  e, mais  Fl. 3448DF CARF MF     8 ainda, a ausência dos arquivos magnéticos dificultaram sim a realização do procedimento de  fiscalização.  Tanto  é  assim  que  a  fiscalização  informa  que  utilizou­se  de  outros  meios,  quando  possível,  para  completar  as  lacunas  da  deficiência  de  informações  apresentadas  pela  empresa.  Há  ainda  a  se  acrescentar  que  o  procedimento  fiscalizatório  durou mais  de  um  ano  inteiro,  ou  seja,  não  houve  falta  de  tempo  para  que  o  contribuinte  providenciasse  a  documentação e informações solicitadas. Ou, se nem isso, apresentasse as justificativas de fato  ou de direito que demonstrassem a impossibilidade de realizar a apresentação de informações  ou arquivos.  Quanto ao cerceamento do direito de defesa o recorrente alega que não foram  anexados aos autos  as  trocas de e­mail efetuadas entre este e o  fiscal como fundamente para  caracterizar o cerceamento. Ora, se estas mensagens eram tão importantes para seu direito de  defesa, porque o recorrente não as apresentou juntamente com a impugnação? O cerceamento  do  direito  de  defesa,  para  ser  caracterizado,  deve  decorrer  de uma  ação  do  responsável  pela  procedimento no sentido de impedir ou dificultar a produção de prova pela empresa, ou de ver  seus requerimentos indeferidos sem motivo justo.   Deste modo, com relação ao agravamento da multa de ofício entendo pela sua  manutenção na alíquota de 125%.    2) Preliminar  ­ Decadência do Direito de Lançar o PIS  e COFINS dos  períodos de Janeiro e fevereiro de 2007  A  decisão  da  DRJ,  analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  decidiu  por  considerar decaídos apenas os lançamentos relativos aos valores recolhidos a menor de PIS e  COFINS. Com relação aos valores lançados em função da omissão de receitas a Delegacia de  Julgamento entendeu que deveria  ser mantido o  lançamento em razão de, em relação a estas  receitas, não ter havido a antecipação de pagamento e, assim, deve ser aplicada a regra do art.  173, I, do CTN.  Neste ponto entendo merecer reparo a decisão de Piso.   Ora  a  diferença  entre  a  regra  da  antecipação  do  pagamento  e  a  posterior  homologação (em cinco anos contados do pagamento) e a ausência de pagamento e a contagem  do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser  efetuado decorre da informação prestada ao fisco.  No  primeiro  caso  o  prazo  se  conta  porque,  ocorrendo  o  pagamento,  e  a  consequente obrigação de apresentar informação ao fisco, este pode agir de imediato ao poder  realizar a análise prévia do conteúdo do pagamento e das informações apresentadas.  Quando não existe o pagamento não há qualquer informação a ser analisada  previamente pelo fisco, fazendo com que, todo o procedimento tenha de ser realizado de ofício  e, com isso, de forma mais demorada.  Quando ocorre o lançamento em determinado período de apuração de valores  decorrentes de glosas e pagamentos a menor juntamente com omissão de receitas, não entendo  ser possível segregar os lançamentos para fins de contar diferentes prazos decadenciais. Ora, a  Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.446          9 partir do momento em que o contribuinte fez o pagamento, a partir daí passa a contar o prazo  decadencial para todos os tipos de irregularidades cometidas pelo contribuinte.  Afinal de contas quem tem o poder de fiscalizar quanto à falta de pagamento  integral é a mesma autoridade que, no mesmo procedimento, tem o poder de fiscalizar quanto à  omissão de rendimentos. Não é admissível que para um mesmo período de apuração possam  existir  dois  procedimentos  fiscalizatórios  diferentes,  variando  em  função  de  cada  tipo  de  infração  que  possa  ser  constatado.  Esta  não  é  a  regra.  A  regra  é  que  o  sujeito  passivo  seja  submetido apenas a um procedimento fiscal, tanto que para a ocorrência de refiscalização faz­ se necessário uma autorização específica.  Por isso, entendo que o prazo decadencial aplicável à hipótese tem de ser o da  contagem  de  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  pagamento  no  caso  de  lançamento  por  homologação e, assim, neste prazo se incluem as apurações de todos os tipos de irregularidades  acaso cometidas pelo recorrente em cada período de apuração, não sendo possível modificar­se  o prazo decadencial de um mesmo período de apuração de fato gerador em razão da ocorrência  de diferentes tipos de infração cometidas num mesmo período.  Neste  ponto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  considerar  decaídos os lançamentos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de  2007.    3) Mérito  ­ Equivocada Tributação da Receita de Terceiros  ­ Equívoco  quanto a Identificação do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária  A recorrente neste ponto repisa as alegações apresentadas na Impugnação de  que  os  valores  de  omissão  de  receitas  apurados  na  verdade  não  seriam  receitas  da  própria  empresa,  mas  sim  receitas  da  empresa  Pirion  Comércio  de  Peças  Industriais  Ltda,  que  é  empresa  interdependente.  Entre  suas  alegações  informar  que  referida  empresa  orientava  os  clientes a realizar depósitos diretamente em sua conta, sem sua autorização.  Ocorre,  no  entanto  que  tais  alegações,  sem  a  devida  apresentação  de  documentação e justificativas jurídicas não podem frutificar.  Se é verdade o alegado, cabia à recorrente apresentar a composição da conta  adiantamento  de  clientes  com  todos  os  seus  lançamento  a  fim  de  identificar  os  que  seriam  relativos a estes tais depósitos orientados pela empresa Pirion.  Sendo  empresa  interdependente  como  a  recorrente  alega,  seria  de  aparente  simplicidade a união de esforços das duas empresa no sentido de demonstrar que os ingressos  de valores nas contas da empresa não constituíam  receitas da recorrente,  como esta alega. A  contabilização de ingressos nas contas contábeis do recorrente configura o reconhecimento das  receitas a ela vinculadas se não prova de que os recursos não são efetivamente da empresa.  Se  estas  receitas não  existiam, ou  se  estes  ingressos ocorreram por  simples  erro  de  indicação  da  empresa  Pirion,  caberia  ao  recorrente  provar  o  contrário,  posto  que  a  afirmação decorre dos lançamentos encontrados em sua própria contabilidade.  Fl. 3450DF CARF MF     10 Disto  não  cuidou  o  recorrente.  Limitou­se  apenas  a  alegar  o  erro  da  identificação do sujeito passivo e apresentar extensa apresentação doutrinária sem, no entanto,  cuidar  do  principal,  qual  seja,  a  demonstração  de  que  seus  registros  contábeis  estavam  incorretos e a apresentação conjunta de provas que demonstrassem essas incorreções.  Não  havendo  prova  cabal  a  infirmar  os  registros  contábeis  da  empresa,  devem  ser  acolhidos  como  verídicas  as  informações  registradas  e  confirmada  a  omissão  de  tributação das receitas registradas e não declaradas.  Assim,  voto  por manter  a  autuação  na  parte  relativa  à  omissão  de  receitas  escrituradas e não declaradas, assim como os seus autos reflexos.    4)  Mérito  ­  Do  PIS  e  da  COFINS  Monofásicos  ­  Possibilidade  de  Creditamento ­ Glosa Indevida de Créditos  Neste ponto do recurso a recorrente faz uma mistura na defesa ao alegar que  deveria ser tributada no PIS e COFINS pelas alíquotas de 1,65% e 7,60% e que, por outro lado,  poderia computar créditos calculados à razão de 2,30% e 10,80%. Além disso informa que não  restou  claro  se  a  fiscalização  glosou  todo  o  crédito  da  recorrente  ou  apenas  a  diferença  de  alíquotas.  Apesar da dificuldade inicial em compreender as razões de recurso, podemos  verificar que não são aplicáveis em função dos seguintes pontos:  a) Do  recálculo  dos  créditos.  A  fiscalização,  por meio  da  planilha  de  fls.  152/178,  anexas  ao  auto  de  infração,  detalhou  pormenorizadamente  todos  os  elementos  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Ao  final  consta  a  aplicação  da  alíquotas  e  a  apuração  das  diferenças  dos  créditos  deduzidos  pela  empresa e os que efetivamente poderiam ter sido deduzidos.  Não  carecem  de maiores  explicações  as  planilhas.  Bastaria  ao  responsável  pela  contabilidade  da  empresa  analisar  as  planilhas  para  verificar  os  itens  que  foram  efetivamente considerados nestas bases e a forma como foi realizada a apuração das diferenças.  Analisando as  referidas  planilhas de  apuração não constatamos a  existência  de erros ou inconsistências nas mesmas que pudessem descaracterizar o seu conteúdo. Assim,  estas  devem  ser  consideradas  legítimas  para  a  apuração  dos  créditos  e  débitos  de  PIS  e  COFINS e as diferenças que foram glosadas em relação aos créditos indevidos compostos dos  valores das diferenças de apuração a menor destas contribuições.  b) Das alíquotas aplicáveis ao cálculo dos débitos de PIS e COFINS.   As  alíquotas  aplicáveis  ao  cálculo  das  contribuições,  no  caso  específico  da  empresa, são as determinadas pelas normas abaixo:    Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.447          11 a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)    §  1o Excetua­se  do  disposto no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)  ..............  IV ­ no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma  Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Lei nº 10.485/2004  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para fabricante:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  de  veículos  e  máquinas  relacionados  no  art.  1o  desta  Lei;  ou   (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;    (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 1o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a  relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência  de modificações  na  codificação da  TIPI.    (Renumerado do  parágrafo  único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3452DF CARF MF     12   As  leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  instituíram  as  alíquotas  normais  das  contribuições não cumulativas do PIS e COFINS. A partir da edição da Lei nº 10.845/2004, foi  estabelecida a tributação concentrada das contribuições do PIS e COFINS em relação a alguns  seguimentos do setor produtivo.  Nesta sistemática de contribuição os fabricantes e importadores são onerados  com  o  pagamento  do  PIS  e  COFINS  devidos  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  utilizando assim as alíquotas concentradas da mesma, que são de 2,30% e 10,80%, conforme  estabelecido  pela  mesma  Lei,  ficando  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  tributados  à  alíquota zero.  No  caso  do  contribuinte  os  produtos  por  ele  fabricados,  enquadram­se  no  código 87.08 da TIPI e, assim, estão inclusos nos anexos I e II da Lei nº 10.845/2004, fazendo  com que sua contribuição ao PIS e COFINS seja  realizada, de  forma concentrada, com base  nas alíquotas de 2,30% e 10,80%. Assim, correto o auto de infração ao utilizar estas alíquotas  para cálculo.    b) Das alíquotas aplicáveis ao cálculo dos créditos a  serem descontados  na apuração do PIS e COFINS não cumulativo.  Em  relação  ao  cálculo  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  na  incidência  não  cumulativa, a única norma que estabelece as alíquotas de cálculo para o caso do contribuinte  são as estabelecidas pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme abaixo:  Lei nº 10.637/2002  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787,  de 2008)  (Vide Lei nº 9.718, de 1998)    II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 19515.720393/2012­41  Acórdão n.º 1401­001.881  S1­C4T1  Fl. 3.448          13 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei.  IX ­ energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:    (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no  mês;  (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados  nos incisos VI, VII e XI do caput,  incorridos no mês;   (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.    Lei nº 10.833/2003     Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base  de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 3454DF CARF MF     14   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento)  (mesmas hipóteses da Lei nº 10637/2002)    § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre o  valor:    (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de  efeitos)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;    II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no  mês;    III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;  (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)  (Vigência)    IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.  Demonstra­se, das normas acima, que a alíquota a ser utilizada para cálculo  dos  créditos  eram  de  1,65%  e  7,60%,  conforme  estabelecidas  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 utilizadas pelo fiscal em sua autuação, demonstrando­se serem válidas as glosas  realizadas pelo fiscal responsável com relação aos calores de créditos calculados em alíquotas  superiores às previstas em lei.  Desta forma resta demonstrado que não merece reparo a glosa realizada pelo  fiscal  quanto  aos  créditos  tomados  a  maior,  nem  o  lançamento  relativo  ao  PIS  e  COFINS  reflexos, incidente sobre as receitas não oferecidas anteriormente à tributação.  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito de defesa e de aplicação incorreta da multa agravada, acatar a preliminar de decadência  do  direito  de  lançar  os  débitos  dos meses  de  janeiro  e  fevereiro/2007  e,  no mérito NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Abel Nunes de Oliveira Neto                               Fl. 3455DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722114/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.429  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN­VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANACA S.A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 14 /2 00 9- 13 Fl. 158DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2005, tendo em vista glosas de áreas ambientais e arbitramento do VTN ­ Valor da  Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  20/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.088 (fls. 108 a 120), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  prospera  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  fato  gerador,  quando  faltar  a  comprovação  do  suscitado  cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  objeto  da  tributação em questão.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  APRESENTADO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal,  bem  como  da  existência das áreas com documentação complementar.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10280.722114/2009­13  Acórdão n.º 9202­005.429  CSRF­T2  Fl. 159          3 "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  o  VTN  declarado.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 121) e, em 23/07/2013 foi interposto o Recurso Especial de fls. 122 a  129 (Despacho de Encaminhamento de fls. 145).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­00.609 e 2102­01.664.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  07/03/2014 (fls. 147 a 149).  Cientificada por meio de Edital, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 151 a  154).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por  base o SIPT  ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR,  sem  informações sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos nºs 2102­00.609 e 2102­01.664, sendo que o primeiro deles já foi examinado por este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  no  despacho  de  admissibilidade  foi  também  examinado  o  segundo  paradigma,  considerado  apto  a  demonstrar  o  dissídio  interpretativo,  sem  qualquer  óbice  por  parte  desta  Conselheira ou do Contribuinte, de sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da  Terra  Nua  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras,  sem  que  fosse  anexada  ao  processo  a  respectiva  tela  extraída  do  sistema.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado foi fornecida apenas em sede de decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  "Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$2,10  por  hectare  encontra­se,  de  fato,  sub­avaliado,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  por  ser muito  inferior  ao  VTN  Fl. 160DF CARF MF     4 médio,  por  hectare,  de  R$61,47/ha,  apurado  no  universo  das  DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município de Moju/PA.  Esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado  no  universo  das  DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município  de  Moju/PA,  correspondendo,  portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios  contribuintes nas suas DITR/2005."  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no  valor médio  das DITR  do município  de  localização  do  imóvel,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nesta  parte,  restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede  que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos  e  mercadológicos,  entre  outros  usualmente  empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10280.722114/2009­13  Acórdão n.º 9202­005.429  CSRF­T2  Fl. 160          5 Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias."  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000088/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.127  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Recorrente  SLC ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 88 /2 00 8- 80 Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.797, que, no tocante à matéria de interesse, não reconheceu o direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  transportados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Irresignado, o contribuinte interpôs apelo suscitando divergência quanto ao  direito à tomada dos créditos em foco, argumentando, em resumo, que:  · O  objeto  do  presente  recurso  especial  diz  respeito  ao  direito  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  atinentes  aos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos;  · É pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz,  estando  sujeita ao recolhimento de tributos, dentre as quais se destacam o PIS e  a Cofins na sistemática não cumulativa;  · As despesas ora em discussão são desdobramentos do frete de venda;  · Para o regular desempenho de sua atividade, transfere os seus produtos  para Centros de Distribuição de  sua propriedade,  com o  intuito de  se  obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado,  em  não  havendo  estes  centros,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste  e  Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem como devido  ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a  manter Centros  de Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam­se, em  sua  grande  maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente;  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Tendo em vista que a maioria dos  fretes  são destinados ao Centro de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos,  os  fretes  são  realizados  por  transporte  ferroviário,  como  desdobramentos do frete de venda – o que demora 15 dias;  · Para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  remete  grandes  quantidades  por  trem  que,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias, quando chegam ao destino já estão vendidos;  · A mercadoria, em muitos casos, já é vendida em trânsito, para quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com  venda posterior.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  contemplando,  entre outros argumentos, que não é todo frete que pode ser considerado para fins de crédito  da contribuição para  fins de diminuição do débito ou ressarcimento. E que o entendimento  administrativo somente permite o frete quando é feito diretamente para a venda do bem ou  produto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/2008­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 5          4 Enquanto, no acórdão  indicado como paradigma, concluiu­se que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como para  a  aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX – armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de  matéria controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte –  considerando a  legislação  vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição  sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele  não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade  no processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados  pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003,  depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo contribuinte."  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 6          5 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da  essencialidade para  fins de conceituação de  insumo  ­ o que, em respeito a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu  art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada  a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela  já  existente para o PIS/Pasep,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 7          6 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o §  12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à  COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento  do PIS  e  da COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade  e necessidade ao processo  produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela legislação do IPI,  ferindo os termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado;  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º Do valor  apurado na  forma do art.  7  º,  a pessoa  jurídica pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os bens  aplicados  ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando  o  direito  creditório  a  ser  apurado  pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 10          9 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal  como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta  a  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 12          11 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas implicam na própria  impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção,  bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à  produção ou atividade da empresa.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial, o arroz.   Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  e,  aplicando­se  o  critério  da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que, tendo em vista que:   · A maioria dos  fretes  são destinados  ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria  já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se  trata de  frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 11686.000088/2008­80  Acórdão n.º 9303­005.127  CSRF­T3  Fl. 14          13 dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1113DF CARF MF

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7210339 #
Numero do processo: 11020.003675/2009-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 246          1 245  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.003675/2009­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.602  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DALAIO AGROPASTORIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 75 /2 00 9- 35 Fl. 247DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de contribuições previdenciárias  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (SENAR),  que  nos  termos  do  relatório  fiscal  foi  assim  resumido:  O  presente  débito,  lançado  por  arbitramento,  refere­se  às  contribuições  devidas  para  outras  entidades  e  fundos,  em  específico ao SENAR ­ Serviço Nacional de Aprendizagem Rural,  a cargo da empresa, incidentes sobre a receita bruta proveniente  da comercialização da produção rural própria, e relativo a seu  enquadramento  no  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social­  FPAS sob o código 604 ­ aplicável conforme Tabela de Códigos  FPAS, prevista no Anexo III da Instrução Normativa INSS/DC n°  71,  de  10  de  maio  de  2002,  em  vigor  até  março  de  2004;  no  Anexo XIX  da  Instrução Normativa  INSS/DC  n°  100,  de  18  de  dezembro de 2003, em vigor de abril de 2004 a julho de 2005; e  no Anexo  II da  Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de  julho de 2005, em vigor a partir de agosto de 2005.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária manteve  em  parte  o  lançamento,  para  determinar  o  recalculo  do  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  o  Acórdão  2403­000.923  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  MULTA  DE  MORA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa,  quando  do  indeferimento  da produção de prova pericial em desacordo com o art. 16, IV  do Decreto n. 70.235/72, bem como o recorrente não demonstrar  sua necessidade.  O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  arts.  173,  I,  quando  não  houver  antecipação no  pagamento,  por  força  da  Súmula Vinculante  nº  08, do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.003675/2009­35  Acórdão n.º 9202­006.602  CSRF­T2  Fl. 247          3 O  CARF  não  se  pronuncia  sobre  matéria  tributária  constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  Ocorrendo os permissivos legais do art. 33, § § 3o e 6o da Lei n.  8.212/91, não há óbice para o arbitramento.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte, por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimada  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  provimento  do  recurso.   É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 249DF CARF MF   4 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11020.003675/2009­35  Acórdão n.º 9202­006.602  CSRF­T2  Fl. 248          5 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 251DF CARF MF   6 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11020.003675/2009­35  Acórdão n.º 9202­006.602  CSRF­T2  Fl. 249          7 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 253DF CARF MF   8 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11020.003675/2009­35  Acórdão n.º 9202­006.602  CSRF­T2  Fl. 250          9 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Vale  destacar,  pela  pertinência,  que  o  lançamento  relativo  a  obrigação  acessória  (AI  68)  foi  julgado  parcialmente  procedente  por  meio  do  acórdão  2403­000.922  (PAF nº 11020.003673/2009­46).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 255DF CARF MF   10               Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000205/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 05 /2 00 7- 54 Fl. 437DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11330.000205/2007­54  Acórdão n.º 2201­004.047  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 439DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11330.000205/2007­54  Acórdão n.º 2201­004.047  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 441DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.904459/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 3001-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do pedido créditos de período anterior. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.221  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CAHDAM VOLTA GRANDE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  deve  se  referir  apenas  aos  créditos  decorrente  de  aquisições  efetivadas  e  escrituradas  no  trimestre  a  que  se  refere.  Se,  no  saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver  valores  acumulados  relativos  a  trimestres  anteriores,  tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do pedido créditos de período anterior.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 59 /2 00 9- 01 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10920.904459/2009­01  Acórdão n.º 3001­000.221  S3­C0T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O Contribuinte,  na data  de  15/07/2005,  transmitiu PER/DCOMP nº  22377.  46021.150705.1.1.01­7757  com  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  referente  crédito  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2005  no  valor  de  R$  160.000,00.  Faz  parte  da  PER/DCOMP  o  Livro  Registro de Apuração de IPI do período de referência.   Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Joinville/SC  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­Fls.64),  reconhecendo parte do crédito no valor de R$ 109.024,15. O  crédito  reconhecido  foi  utilizado  para  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 31752.22009.150805.1.3.01­0448 e não homologar a compensação declarada no  PER/DCOMP  11755.19555.150905.1.3.01­5929.  Assim,  pela  inexistência  de  valor  a  ser  ressarcido no presente pedido, manteve a cobrança da diferença de R$ 50.975,85 acrescido de  multa e juros, entre o valor do crédito pleiteado e valor reconhecido.  O  auditor  fiscal  fez  a  juntada  de  planilhas  na  seguinte  ordem:  fls.65  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  (RESSARCIMENTO  DE  IPI);  fls.66  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL;  e  fls.67  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  CRÉDITOS  POR  ENTRADAS NO PERÍODO.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.68), sendo resumida no relatório da DRJ nos seguintes termos:  Segundo a manifestante a glosa de parte do saldo credor não tem  fundamento  legal,  pois,  são  créditos  líquidos  e certos  apurados  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  460/2004,  tendo  como  base  a  escrituração  do  RAIPI,  cuja  cópia  está  juntada.  Aliás,  inconformada  pela  ausência  de  informações  no  Despacho  Decisório recorreu à Delegacia da Receita Federal em Joinville,  que  também  não  soube  lhe  informar  o  real  motivo  da  glosa.  Quanto  à  glosa  de  R$  34,20,  não  há  contestação,  devido  à  irrelevância do valor.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  fundamentado  no  fato  de  “que  a  diferença  entre  o  que  foi  pedido e o que  foi  reconhecido  (desconsiderando­se a glosa de R$34,20)  refere­se ao  saldo  credor do período anterior, o qual não é ressarcível na presente PER/DCOMP”.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10920.904459/2009­01  Acórdão n.º 3001­000.221  S3­C0T1  Fl. 4            3 Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente com recurso voluntário  (e­fls.129),  requerendo em preliminar a nulidade do  Despacho  Decisório  e  por  consequência  do  acórdão  recorrido.  Quanto  ao  mérito  aborda  a  questão da não­cumulatividade do IPI; da lisura do procedimento da Recorrente face ao crédito  objeto de ressarcimento, além de que não foi considerado pelo autor do despacho decisório o  valor  correspondente  ao  estorno  de  crédito  no  montante  de  R$  235.000,00  referente  a  PER/DCOMP 22015.57628.260405.1.1.01­3566 relacionada com o trimestre anterior. Espera a  validação  do  crédito  de  IPI  e  seu  ressarcimento  e,  por  consequência,  a  homologação  das  compensações declaradas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os  fatos  dizem  respeito  a  PERD/COMP  transmitida  com  pedido  de  ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 2º trimestre de 2005.   Da  análise  inicial  da  PER/DCOMP  resultou  em  Despacho  Decisório  com  reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento pretendido.   A  decisão  recorrida  confirmou  os  termos  do  Despacho  Decisório  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  fundamentando  que  o  crédito  baseado  em  saldo credor de período anterior não pode ser ressarcido na presente PER/DCOMP.  Em grau de Recurso Voluntário a  recorrente apela em preliminar para duas  nulidades no processo. A primeira de erro na capitulação legal por indicação imprecisa, quando  da  elaboração  do Despacho Decisório,  com  relação  a  falhas  cometidas  pelo  contribuinte  no  levantamento do  crédito que  teria direito  ao  ressarcimento. Segunda, por  erro do  acórdão da  DRJ de fundamentação do dispositivo tido por infringido pela Recorrente.  Entendo  que  nenhuma  das  duas  preliminares  levantadas  merecem  ser  acolhidas,  por  não  trazer  prejuízo  à Recorrente  na busca  da verdade material  do  fato,  ou  de  impedimento do direito ao contraditório e a ampla defesa.   A  análise  de mérito  quanto  ao  pedido  formulado  na PER/DCOMP ora  sob  exame, não sofre nenhuma  influência das preliminares abordadas para se  ter plena visão dos  fatos tanto materiais quanto legais, necessário ao julgamento do feito.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10920.904459/2009­01  Acórdão n.º 3001­000.221  S3­C0T1  Fl. 5            4 A  recorrente  ao  trazer  para  o  processo  cópia  de  seu  Livro  Registro  de  Apuração de  IPI deu  condições  ao  fisco para  a  elaboração do demonstrativo de  apuração do  saldo credor ressarcível (fls.66), só que o ajuste praticado pelo autor do Despacho Decisório foi  parcial.    Conforme dados extraídos do Livro Registro de Apuração de IPI (fls. 105), o  saldo credor transferido do período anterior foi de R$ 238.268,41 e que fora indicado na parte  do  demonstrativo  de  débitos  um  estorno  de  crédito  referente  pedido  de  ressarcimento  nº  22015.57628.260405.1.1.01­3566, sendo inclusive esclarecido pela interessada que esse valor  (R$ 235.000,00) era relativo a créditos apurados no trimestre anterior, ou seja, o 1º trimestre de  2005.  Esse  fato  não  foi  levado  em  consideração  quando  da  elaboração  do  demonstrativo  do  crédito, considerando­o como débito por saídas do mês de abril de 2005.  De toda apuração de  IPI feita para o período correspondente ao 2º  trimestre  de 2005 e que deu base ao pedido de ressarcimento, a única glosa realizada foi no valor de R$  34,20 relacionada a uma Nota Fiscal registrada no mês de abril/2005, de aquisição de empresa  optante do Simples.  Portanto,  reelaborando  o  demonstrativo  de  apuração  do  saldo  credor  ressarcível de IPI para o 2º trimestre de 2005, teríamos o seguinte resultado:  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL  Saldo Credor de Período Anterior ‐ Março de 2005 = R$ 238.268,41  Estorno de Crédito em abril de 2005 referente ao Período Anterior = R$ 235.000,00   Saldo Credor    Estorno Crédito    Crédito  Não    Crédito do    Glosa  de    Débito do    Saldo  Credor   Período   Ref.1º Trim‐ 2005    Ref.1º Trim‐ 2005    Ressarcível    Mês    Crédito    Mês     Ressarcível        238.268,41     235.000,00    3.268,41      ‐     ‐      ‐      ‐   Abril/2005      ‐       ‐      ‐    100.071,89    34,20    50.820,66    49.217,03   Maio/2005    49.217,03       ‐      ‐    108.894,27     ‐    47.491,91    110.619,39   Junho/2005    110.619,39       ‐      ‐    101.656,64     ‐    54.034,85    158.241,18   Temos, então, que de acordo com o comando legal que autoriza a utilização  de  saldo  credor  de  IPI  para  ressarcimento  e  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  consta  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nesse sentido, como bem observado pela Recorrente, temos a IN da SRF nº  460/2004, que comtempla a seguinte instrução a respeito desse tema:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10920.904459/2009­01  Acórdão n.º 3001­000.221  S3­C0T1  Fl. 6            5 Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.  §1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o  caput  e o § 1º,  o  estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF.  §  3º  O  pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação  previstos  no  §  2º  serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel)  acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.   Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o  pedido de ressarcimento, bem como em que  forem aproveitados os  créditos do  IPI na  forma prevista no  art. 26, o estabelecimento que  escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração  fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (Grifei)  Temos presente aqui  a orientação dada pela RFB  (art. 17 da  IN 460/2004),  que foi seguida pela contribuinte e foi literalmente desconsiderada quando da análise do crédito  pleiteado,  referente  ao  estorno do crédito  realizado no mês de  abril  de 2005 no valor de R$  235.000,00. Consta no LRAIPI (fls.105) que esse valor de R$ 235.000,00 do demonstrativo de  débito,  trata­se  de  “Estorno  de  crédito  referente  Pedido  de  Ressarcimento  nº  22015.57628.260405.1.1.01­3566”.   O  fisco  ao  preencher  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  (fls.66),  deduziu  do  saldo  credor  de  período  anterior  o  valor  de  R$  235.000,00  porém, voltou a incluí­lo, somando­o ao débito do mês de abril de 2005, tornando sem efeito o  estorno de crédito realizado pela Contribuinte.  Nessa  parte  assiste  razão  a  Recorrente,  passando  o  valor  do  crédito  ressarcível ao patamar acima demonstrado no valor de R$ 158.241,18 devendo permanecer o  não reconhecimento do crédito para fins de ressarcimento no montante de R$ 1.758,82 por ser  parte do saldo credor do período anterior (1º trimestre de 2005).  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  como  credito  ressarcível  referente  ao  período  de  apuração  2º  trimestre  de  2005,  PER/DCOMP nº 22377. 46021.150705.1.1.01­7757, o valor de R$ 158.241,18.  (assinado digitalmente)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10920.904459/2009­01  Acórdão n.º 3001­000.221  S3­C0T1  Fl. 7            6 Cássio Schappo                                Fl. 154DF CARF MF

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