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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5610802 #
Numero do processo: 10950.904888/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da  não homologação da compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos termos do despacho  decisório 841959085 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado em  04/­8/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904888/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.063  S3­TE03  Fl. 7        3 de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.713,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.         Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904888/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.063  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5567347 #
Numero do processo: 10680.723394/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas odontológicas no valor de R$ 1.459,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.641  S2­TE01  Fl. 93          2 Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 3.563,10, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  exercício  2005,  dedução  indevida  de  despesas  médicas. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 12/14 deste processo  digital, que:   ­  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  médicas e o efetivo pagamento das mesmas.   ­  Em  atendimento  à  intimação,  o  Interessado  apresentou  diversos  documentos,  dentre  eles  uma  declaração  prestada  por  Ulisses  do  Nascimento  Júnior  informando  a  forma  de  recebimento  dos  honorários  odontológicos  e  um  recibo  do  mesmo  profissional, relacionando os valores e as datas dos recebimentos.  ­ Quando do seu comparecimento à Delegacia da Receita Federal do Brasil –  DRF,  o  contribuinte  foi  orientado  no  sentido  de  que,  em  relação  ao  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  era  necessária,  mediante  a  apresentação  de  cópias  de  cheques  nominais  microfilmados  ou  extratos  bancários  em  que  constem retiradas coincidentes em datas e valores com os recibos emitidos.   ­  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse o  efetivo pagamento  a Ulisses do Nascimento  Júnior,  além de  simples  recibos,  foram glosadas despesas declaradas com o referido profissional, no valor de R$ 5.839,00.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  a  Fiscalização  não  considerou  aptos  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros que comprovassem o efetivo  pagamento das despesas médicas, o que não ocorreu.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/09/2010  (fl.  52),  o  Interessado interpôs, em 07/10/2010, o recurso de fls. 54/60. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­  O  Auto  de  Infração  reconhece  o  pronto  atendimento  aos  termos  da  intimação  feita.  Foram  apresentados  todos  os  documentos  que  comprovam  os  pagamentos  realizados no ano­calendário de 2004. Todos os recibos foram apresentados à época do envio  da intimação, razão pela qual considera satisfeito o requisito.  ­  Sua  dependente  efetuou  o  tratamento  odontológico  com  o  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior,  pagando  pelos  serviços  R$  5.839,00,  e  para  que  não  reste  quaisquer dúvidas,  anexa o Prontuário Odontológico  com a discriminação dos valores pagos  por procedimento.  ­  O  manual  da  própria  RFB  dispõe  que  “As  despesas  médicas  são  comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no  CPF  ou  no  CNPJ  do  beneficiário  dos  pagamentos,  podendo  ser  substituídos  por  cheque  nominativo ao beneficiário, de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente”.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.641  S2­TE01  Fl. 94          3 ­  Os  requisitos  previstos  na  orientação  da  RFB  foram  plenamente  preenchidos, como se verifica nos recibos disponibilizados à Autoridade fiscal.  ­  Além  dos  documentos  já  juntados,  apresenta  extratos  do  Banco  Itaú  nos  quais constam os valores debitados de dois dos pagamentos feitos: a) recibo nº 794, datado de  22/04/2004,  cheque  nº  000145,  debitado  em  27/04/2004;  e  b)  recibo  nº  249,  datado  de  26/11/2004, debitado em 23/11/2004.  Requer,  ao  fim,  a  manutenção  de  todas  as  despesas  lançadas  em  sua  declaração de ajuste anual do ano­calendário de 2004. Outrossim, pleiteia a produção de provas  por todos os meios admitidos em direito, em especial a prova pericial.  Por meio da Resolução nº 2801­000.214 (fls. 77/80), de 15 de maio de 2013,  o julgamento do recurso foi convertido em diligência a fim de que a DRF de origem acostasse  aos autos o Termo que intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento das despesas  médicas glosadas, bem como o intimasse para, se fosse de seu interesse, se manifestar sobre o  documento juntado.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  o  respectivo  aviso  de  recebimento  foram  anexados  aos  autos  em  fls.  84/85.  Após  ser  intimado  (fls.  86/87),  o  Interessado  não  se  manifestou. Por  intermédio do despacho de  fl.  91 o processo  tornou a  este Conselho. Pedi  a  inclusão em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  O  Interessado  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  06/09/2010  (segunda­feira).  O  dia  07  de  setembro  é  feriado  nacional.  Logo,  o  termo  a  quo  do  prazo  recursal iniciou­se em 08/09/2010, a teor do que dispõe o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  O  recurso  veio  subscrito  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  foi  apresentado  em  07/10/2010,  sendo, portanto,  tempestivo. Assim, conheço do  recurso,  porquanto presentes os  requisitos de admissibilidade.  No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.641  S2­TE01  Fl. 95          4 Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é  o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, no entanto, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um  ato cuja materialização se dá com a lavratura de um termo,  isto é, de um documento no qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação Fiscal de fl. 84 deste processo digital, solicitou ao Recorrente, antes da constituição  do crédito  tributário, a comprovar as despesas médicas  lançadas em sua declaração de ajuste  anual, mediante a apresentação dos “comprovantes originais e cópias das despesas médicas,  bem como do seu efetivo pagamento”.  Nesse contexto, em que houve a prévia intimação da contribuinte, penso que  a dedutibilidade de despesas médicas está condicionada à comprovação do efetivo dispêndio,  uma vez que, nos termos do Decreto­Lei n° 5.844/1943, art. 11, § 3° c/c art. 73 do RIR/1999,  as  deduções  de  despesas médicas  “estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora”.  Em sede de impugnação o Interessado apresentou prontuário odontológico da  paciente  Elvira  Maria  Ribeiro  Aburachid,  sua  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  recibos  de  honorários  emitidos  pelo  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior,  bem  como  declaração do mesmo relacionando valores e datas em que teriam ocorrido os recebimentos. No  entanto, não carreou aos autos nenhuma prova inequívoca do efetivo pagamento das despesas.  Por outro lado, o Recorrente anexou à peça recursal cópia de extrato bancário  (fls.  74/75)  que  evidencia  a  emissão  de  dois  cheques  que  foram  relacionados  em  dois  dos  recibos  de  honorários  emitidos  pelo  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior,  conforme  abaixo:  ­  Recibo  794  –  Pagamento  por  meio  do  cheque  000145  –  Debitado  em  27/04/2004 – Valor R$ 729,00  ­  Recibo  249  –  Pagamento  por  meio  do  cheque  000176  –  Debitado  em  23/11/2004 – Valor R$ 730,00   Nesse cenário, entendo que devem ser restabelecidas despesas odontológicas  no valor total de R$ 1.459,00 (R$ 729,00 + R$ 730,00)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.641  S2­TE01  Fl. 96          5 Registro,  por  fim,  o  meu  entendimento  acerca  da  desnecessidade  de  realização de diligência para a produção de prova pericial, uma vez que o contribuinte teve três  oportunidades (no curso do procedimento fiscal, na impugnação e no recurso) para demonstrar  o efetivo pagamento das despesas realizadas, desincumbindo­se de tal mister apenas de forma  parcial.   Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas odontológicas no valor de R$ 1.459,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10530.902729/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LUCRO REAL NEGATIVO. IRPJ A RESTITUIR. SALDO NEGATIVO. Em diligência fiscal carreados aos autos elementos de prova suficientes para aferição da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (valor original) para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o respectivo crédito utilizado na DCOMP (valor original) como saldo negativo e respectiva atualização nos termos da legislação de regência, determinando-se à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente homologação da compensação tributária.
Numero da decisão: 1802-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 355          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Henrique  Heiji  Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 356          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.297/305 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (e­fls.  287/292)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  01/09/2005  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 36508.33637.010905.1.3.04­5819 (e­fls.34/38), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  Cofins,  código  de  receita  5856,  do  PA  julho/2005, data de vencimento 15/08/2005, assim especificado na DCOMP e na DCTF – (e­ fls. 38 e 170):  ­ principal: R$ 12.249,87;  ­multa moratória: R$ 727,64;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 12.977,51 .  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  direito  creditório  de R$  11.396,00  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal,  código de receita 5993, do PA 30/09/2004, DARF valor de R$ 20.732,08 (valor original), data  do recolhimento 29/10/2004.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 11), consta, quanto ao  PA 30/09/2004,  débito  informado do  IRPJ  estimativa mensal  o  valor  de R$ 20.732,08,  com  base na  receita  bruta  e  acréscimos  (e­fl.  184). Da mesma  forma,  na DCTF desse PA  consta  débito  confessado  do  IRPJ  =  R$  20.732,08  (e­fl.  62).  Por  isso,  o  despacho  decisório  da  DRF/Feira  de  Santana,  de  25/05/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando a compensação  tributária  informada, pois o  recolhimento citado está vinculado  ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  25/05/2009, da DRF/Feira de Santana (e­fl. 33), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  20.732,08.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 357          4 pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  26/06/2009  (fl.  285), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 04/19 em 07/07/2009,  conforme protocolo (fls. 263/264) e despacho de fl. 286.  Em suas razões, a Contribuinte, em síntese, frisou:  ­ que apurou prejuízo fiscal no ano­calendário 2004 (Lucro Real negativo e  Base de Cálculo Negativa da CSLL);   ­ da “impossibilidade de se evitar a compensação integral dos prejuízos, sob  pena  de  criar  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda  e  o  lucro”;  insurge­se,  por  conseguinte, contra a trava de 30% (Lei nº 8.981/95, arts. 42 e 58; e Lei 9.065/96, art. 15);   Obs:  aqui,  convém  esclarecer,  que  a  Contribuinte,  data  venia,  fez  confusão  entre  compensação de prejuízos e compensação de débitos com créditos;   Em anexo à Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou:  I  ­  cópia  da DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (e­fls.  179/251),  onde  consta  informado que:  a) apurou prejuízo contábil no ano­calendário 2004 (R$ 675.524,73) – Ficha  Ficha 6A – Demonstração do Resultado (e­fls. 183/184);   b) apurou Lucro Real negativo ( R$ 675.524,73) – Ficha 09A­ Demonstração  do Lucro Real (e­fl. 184) e Base de Cálculo Negativa da CSLL (R$ 675.524,73) – Ficha 17 ­  Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (e­fl. 194);  c)  apurou  IRPJ  e  CSLL,  estimativas mensais,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (e­fls.  185/188) e Ficha Ficha 16 – Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa (e­fls. 190/193);   d)  preencheu  parcialmente  a  Ficha  12A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre o Lucro Real – e­fl. 189 (informou apenas Lucro Real negativo) e a Ficha 17 – Cálculo  da CSLL – e­fl. 194 (informou base de cálculo negativa da CSLL). Ou seja, deixou de apurar,  informar eventual saldo negativo dessas exações fiscais;  II  ­  juntou  comprovante  de  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  30/09/2004, no valor de R$ 20.732,08 – cópia do DARF de 29/10/2004, valor R$ 20.732,08;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 358          5 III – juntou cópia de Balanço Patrimonial dos anos­calendário 2004 e 2005;  Demonstração  dos  Custos  dos  Serviços;  Demonstração  do  Custo  das  Mercadorias  e  Demonstração do Resultado dos anos­calendário 2004 e 2005 (e­fls. 252/269).  Posteriormente, por meio do requerimento (e­fl. 276) datado de 14/07/2009 e  com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  análise,  a  Contribuinte  fez  a  juntada  das DCTF  retificadoras  relativas  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário de 2004, retirando, "zerando" todos os débitos informados, confessados nas DCTF  primitivas,  quanto  às  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  desse  ano­calendário  (e­fls.  277/286).  Por  sua  vez,  a  DRJ/Salvador,  apreciando  a  lide,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, conforme Acórdão de 18/01/2012 (e­fls. 287/292), cuja ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Nesse sentido, consta da fundamentação do voto condutor do citado acórdão  (e­fls. 291/292):  (...)  Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n2  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  à  luz  da  legislação  fiscal  supra  mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo  negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A e, posteriormente, proceder à  compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  confirmando  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  835656451,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Feira  de Santana,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original  de R$20.732,08  (vinte mil,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 359          6 setecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  oito  centavos),  referente  a  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  setembro/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  n°  36508.33637.010905.1.3.04­ 5819 (fls. 33 a 37).  (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/03/2012  (e­fls.  297/305),  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  (e­fl.  324).  Nas razões do Recurso Voluntário consta, in verbis:  (...)  O credito foi originário do DARF ­ 5993 ­ IRPJ de setembro de  2004 para pagamento de debito  (COFINS)  referente a  julho de  2005.  A  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP,  foi  julgada  não  homologada,  por  entender  inexistir  o  crédito  (prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa) a autorizá­la.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  fora  a  mesma  julgada  improcedente  não  sendo  reconhecido  o  crédito  e  consequentemente negando a  compensação efetuada no  sentido  de que:  ...os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão passíveis de configurar pagamento  indevido ou a maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  este  sim  passível  de  restituição  ou  compensação.  Examinando  a  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro Real  da  DIPJ/2005 (fl.186), vê­se que a pessoa jurídica apurou prejuízo  fiscal, referente ao ano ­calendário de 2004, no montante de R$  675.524,73.  Entretanto,  todos  os  campos  de  preenchimento  de  valores  da  Ficha 12 A ­ Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  ­ encontram­se zerados.  ...  o  contribuinte  não  apresentou  prova  documental  de  que  o  valor do recolhimento da estimativa de IRPJ, relativa ao mês de  dezembro  de  2004,  não  foi  apurado  em  consonância  com  as  determinações legais...  Dessa forma, o recolhimento da estimativa de IRPJ do mês de  de  setembro  2004,  efetuado  pela  Contribuinte,  no  valor  constante do DARF utilizado para a compensação em analise,  não constitui pagamento indevido ou a maior, (...)  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 360          7 Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n.  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  a  luz  da  legislação  fiscal  supra mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao calculo do saldo  negativo do IRPJ, na Ficha 12 A e, posteriormente, proceder a  compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Contudo  tal  decisão  não  merece  prosperar  pelos  motivos  que  passaremos a expor.  (...)  I  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EVITAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS PREJUÍZOS POR MERO ERRO DE PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  =  DESARRAZOABILIDADE  E  DESPROPORCIONALIDADE.  Entendeu  o Nobre  Julgador  por  desconsiderar  o  crédito  objeto  da  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  o  erro  no  preenchimento da DIPJ/2005 e DCTF.  (...),tal erro se deu devido ao fato de estar zerado na DIPJ/2005  a FICHA 12 A e, a medida a ser adotada seria a retificação da  DIPJ/2005, a fim de proceder ao calculo do saldo negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A.  Contudo, tal retificação não pode ser feita neste momento face o  tempo  já  decorrido  desde  a  sua  obrigatoriedade  quanto  a  apresentação.  Diante  disto  não  pode  ser  prejudicada  a  ora  recorrente  pelo  mero erro formal apontado.  O crédito existe!  Tal prova encontra­se nos autos através da juntada do balanço  patrimonial  (em anexo), o qual comprova que houve o prejuízo  declarado no valor de R$ 675.524,73.  (...)  Por  fim,  Recorrente  pediu  provimento  ao  recurso,  para  reconhecimento  do  crédito pleiteado e extinção dos débitos mediante homologação da compensação.  Em  face  das  alegações  da  Recorrente  e  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  84,  na  Sessão  de  11/06/2013  está  Colenda  2ª  Turma  Especial,  por  unanimidade,  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­  Resolução  nº  1802­000.231  (e­fls.  317/324),  baixando  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  realização  de  instrução  processual  complementar,  conforme  fundamentação  do  voto  condutor  (e­fls.  321/324):  (...)  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte  estava  submetida  ao  regime  de  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 361          8 apuração do  IRPJ  e  da CSLL,  com base  no Lucro Real  anual,  com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por  estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento  indevido  ou  maior,  é  cabível  a  repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  do IRPJ, cabe observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­ calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal com base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução, independentemente de eventual apuração de  prejuízo no final de ano, na declaração de ajuste. Sendo assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos  ou  a  maior  dessas  exações  fiscais,  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução). O simples fato de apuração no final do ano  de  eventual  contribuição  já  superada  pelos  recolhimentos  efetuados  ou  apuração  de  prejuízo,  esse  fato  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência.  Ainda,  na hipótese de apuração de prejuízo  fiscal no encerramento do  ano­calendário ou apuração de CSLL cujas estimativas pagas já  superaram  a  exação  fiscal  apurada  no  ajuste  anual,  os  pagamentos  assim  antecipados  de  estimativa  mensal  serão  devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  quando,  de  plano,  observa­se  que  ele  extrapola, ou seja, não tem relação com a receita bruta ou com o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão  ou  redução),  já  no  próprio  ano­ calendário,  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos  a  falta  de  elementos  de  prova  para  formação  de  convicção  do  julgador quanto ao mérito da lide, pois:    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 362          9 1)  ­  Quanto  ao  pretenso  direito  creditório  do  IRPJ  do  PA  setembro/2004:  a)  embora  a  recorrente  alegue  a  apuração  de  prejuízos  no  encerramento do ano­calendário 2004 (Ficha 09) e que a Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente,  ou,  seja,  de  forma  incompleta,  sem  indicação  do  IRPJ  pago  por  antecipação  desse  ano­calendário  e  sem  apuração  do  saldo  negativo, não consta dos autos a escrituração contábil, ou seja,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil  se  o  IRPJ  estimativa  mensal  e  o  prejuízo  foram  apurados  nos  termos  da  legislação de regência;  b) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de preenchimento  da  citada  Ficha  12A,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto ao seu direito creditório, devendo prevalecer o princípío  da verdade mterial;   c)  entretanto,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão,  Diário  e  Lalur),  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material, propugno pela conversão do julgamento em diligência,  para retorno dos autos à DRF/Feira de Santana para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005, ano­calendário 2004;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar  se existe, ou não, o direito creditório pleiteado. Na hipótese de  existir  o direito  creditório pleiteado, apurar  se ele decorreu de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  sem  relação  com  a  receita  bruta mensal  ou  sem  relação  com  o  balancete mensal  de  suspensão/redução)  ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de  prejuízo ou se simplesmente os recolhimentos antecipados foram  maiores do que o imposto apurado no ajuste anual;  c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, embasado na  escrituração  contábil  e  fiscal,  apresentando  as  conclusões  e  resultados  da  diligência  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado;  d) intimar a contribuinte do relatório da diligência, contendo as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias  a  partir  da  ciência  para,  se  quiser,  apresentar  contrarrazões.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 363          10 Transcorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte,  retornem  os  autos  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (...)  Realizada  a  instrução  complementar  do  processo,  conforme  Relatório  de  Diligência Fiscal (e­fls. 348/350), retornaram os autos para julgamento da lide. Antes disso, foi  dada ciência do resultado da diligência à Recorrente para se manisfetar, em querendo, porém  deixou transcorrer o lapso temporal in albis.  É o relatório.                              Fl. 363DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 364          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  para  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  extinção  dos  débitos  mediante  homologação da compensação objeto dos autos.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo a análise do mérito.  A Recorrente demanda o reconhecimento do crédito de R$ 11.396,00 (valor  original),  referente  pagamento  do  IRPJ  estimativa mensal,  código  de  receita  5993,  do  PA  30/09/2004,  valor  de  R$  20.732,08  (valor  original),  data  do  recolhimento  29/10/2004,  sob  alegação de que:  a)  esse  pagamento  fora  efetuado  a  maior  ou  indevidamente,  pois  no  ano­ calendário  2004  apurou  prejuízo  contábil,  inclusive  Lucro  Real  negativo  e  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL;  b)  que  cometeu  errou  ou  equívoco  formal  ao  deixar  de  preencher  parte  da  Ficha 12 – Cálculo do  Imposto  (na 1ª  parte,  apurou Lucro Real negativo de R$ 675.524,73,  porém deixou de preencher a 2ª parte, ou seja, os campos atinentes à apuração do imposto, se  havia exação fiscal a pagar ou a restituir= saldo negativo);  c) que o crédito existe e esse erro ou equívoco não pode, por si só, impedir a  restituição do valor pleiteado.  O despacho decisório, como já narrado no relatório, negou o direito creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  fora  totalmente  alocado,  consumido,  pelo  débito  estimativa  mensal do IRPJ do referido PA confessado na DCTF.  Por sua vez, a decisão recorrida, ao denegar o crédito, acrescentou mais um  fundamento, conforme voto condutor do acórdão (e­fls. 291/292):  (...)  Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n2  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  à  luz  da  legislação  fiscal  supra  mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo  negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A e, posteriormente, proceder à  compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 365          12 Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  confirmando  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  835656451,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Feira  de Santana,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original  de R$20.732,08  (vinte mil,  setecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  oito  centavos),  referente  a  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  setembro/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  n°  36508.33637.010905.1.3.04­ 5819 (fls. 33 a 37).  (...)  Como visto, a lide envolve matéria de fato.  Para  resolução  da  contenda,  torna­se  necessário  verificar  nos  autos  se  há  elementos de convicção, ou seja:  a) se há provas da existência do prejuízo fiscal, Lucro Real negativo do ano­ calendário  2004  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte,  que  possam justificar o crédito pleiteado e relevar o citado erro formal de preenchimento da Ficha  12A da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  b) se há elementos de provas de que houve pagamento indevido de estimativa  mensal do IRPJ (pagamento totalmente desvinculado da receita bruta mensal e acréscimos) ou  se trata de mero recolhimento estimativa mensal do IRPJ nos termos da legislação de regência,  mas que deve ser  restituído como saldo negativo, em face da apuração de prejuízo fiscal, ou  Lucro Real negativo, no encerramento do ano­calendário;  O  fato  da  Recorrente  ter  deixado  de  preencher  os  campos  da  Ficha  12A  atinentes à apuração do saldo negativo, por si só, não configura óbice à resitituição do crédito,  conforme Súmula CARF 84.  Nesse  contexto,  na  sessão  de  julgamento  de  11/06/2013  está  Colenda  2ª  Turma Especial, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência ­ Resolução nº 1802­ 000.231  (e­fls.  317/324),  baixando  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da RFB,  para  realização de instrução processual complementar, conforme  fundamentação do voto condutor  (e­fls. 331/333), já transcrita no relatório.  Realizada  a  instrução  complementar  do  processo  pela  fiscalização  da  RFB  (DRF­Feira de Santana), conforme Relatório de Diligência Fiscal (e­fls. 348/350), tem­se que  a irresignação da Recorrente merece prosperar, pois restou comprovado o prejuízo fiscal e  Lucro Real negativo, ano­calendário 2004, e que o crédito pleiteado deve ser restituído como  saldo  negativo,  pois  o  recolhimento  da  estimativa  deu­se  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, nos termos da legislação de regência.  A  propósito,  transcrevo  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  Relatório  de  Diligência (e­fls. 348/350), in verbis:  (...)    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 366          13 01.A presente diligência foi motivada com o objetivo de prestar  esclarecimentos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, no sentido de dar seguimento à apreciação de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/Salvador  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão de 18/01/2012 (fls.. 287/292).  02.Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/03/2012  alegando  impossibilidade  de  se  evitar  a  compensação  dos  prejuízos  por  mero  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2005)  e,  também,  da  DCTF,  acrescentando  que  tal  fato  não  seria  razoável  e,  além  disso,  desproporcional. Tal erro se deu devido ao fato de estar zerada  na DÍPJ  2005  a  Ficha  12A  e  a  medida  a  ser  adotada  seria  a  retificação  da DIPJ  2005,  a  fim  de  se  proceder  ao  cálculo  do  Saldo Negativo de CSLL na própria Ficha 12A..  03.Contudo,  tal  retificação  não  poderia  ser  feita  naquele  momento face o tempo já decorrido desde a sua obrigatoriedade  quanto  à  apresentação  e,  diante  disto,  não  poderia  ser  prejudicada pelo mero erro formal apontado. Alegou, ainda, que  o crédito existe e que tal prova encontra­se nos autos através da  juntada  do  balanço  patrimonial,  o  qual  comprova que  houve o  prejuízo  declarado  no  valor  de  R$  675,524,73.  Por  fim,  a  recorrente pediu provimento ao recurso.  04.Conforme Voto  do  nobre  relator, Conselheiro Nelso Kichel,  há falhas na instrução do processo. Embora a recorrente alegue  a  apuração  de  prejuízos  no  encerramento  do  ano­calendário  2004  e  que  a  Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente, ou seja, de forma incompleta, sem indicação do  IRPJ  pago  por  antecipação  nesse  ano­calendárío  e  sem  apuração do saldo negativo, não consta nos autos a escrituração  contábil,  ou  seja,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil  e  se  o  IRPJ  estimativa  mensal  e  o  prejuízo  foram  apurados  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Do  mesmo  modo,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (Livros  Razão,  Diário  e  Lalur)  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  corretamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  05.Diante do exposto, e em observância ao princípio da verdade  material,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  converteu o  julgamento em diligência, com retorno dos autos à  DRF ­ Feira de Santana para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005, ano­calendário 2004;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, apurar  se existe, ou não, o direito creditório pleiteado. Na hipótese de  existir  o direito  creditório pleiteado, apurar  se ele decorreu de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 367          14 (recolhimento  que  extrapolou,  ou  seja,  sem  relação  com  a  receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de  suspensão/redução)  ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter sido  feito exatamente nos  termos da legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento  do  ano­calendário  respectivo,  houve  apuração  de  prejuízo  ou  o  IRPJ  apurado  foi  superado pelos recolhimentos por antecipação;  c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, embasado na  escrituração  contábil  e  fiscal,  apresentando  as  conclusões  e  resultados  da  diligência  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado;  d) intimar a contribuinte do relatório da diligência, contendo as  conclusões resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias a partir da ciência para, se quiser, apresentar contrarazões.  06.  Visando  trazer  aos  autos  os  elementos  necessários  que  pudessem  atender  à  diligência  soliciitada,  o  interessado  foi  intimado, mediante  Intimação DRF/FSA/SEORT n° 617/2013, à  fl. 326, da qual tomou ciência em 22/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  ­  AR,  à  fl.  327,  a  apresentar  os  Livros  Razão  e  Diário do Ano­Calendário 2004, mais o Livro Lalur.  7.  Dentro  do  prazo  concedido,  o  interessado  apresentou  os  documentos solicitados.  8. Iniciou­se a análise da documentação solicitada buscando­se  confirmar  as  informações  contidas  na  DIPJ  2005  (ano­ calendário 2004) e DCTF.  9. Observando­se a conta "IRPJ a Recuperar" (conta 12.691­6),  verificou­se que o lançamento relativo ao mês de setembro/2004  (30/09), no valor de R$ 20.732,08, vide fl. 328, corresponde ao  valor  declarado  na  DIPJ  2005,  na  Ficha  11,  vide  fl.  338,  e,  também, na DCTF Original vide fl.. 342.  10.  Em  seguida,  observou­se  outra  conta,  "'IRPJ  Recolher"'  (conta 23.101­2), e nessa conta também foi escriturado o mesmo  valor, RS 20.732,08, relativo ao mês de setembro/2004, pago em  29/10/2004, vide fl. 329.  11.Analisando­se a Receita Bruta da Empresa (Base de Cálculo  do  IRPJ),  vendas  à  vista +  vendas  a  prazo,  observou­se  que  o  total  da  Receita  Bruta  correspondeu  a  R$  1.137.304,17,  R$  585.177,45 (vendas à vista) + R$ 552.126,72 (vendas a prazo),  vide fls. 343 a 346. Aplicando­se o percentual de 8,0 % sobre a  receita bruta da empresa chega­se à base de cálculo do IRPJ, R$  90.984,33,  e,  finalmente,  aplicando­se  o  percentual  de  15,0  %  sobre  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, mais  o  adicional  de  10,0 %  sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite mensal  de RS 20.000,00, encontra­se o valor devido paraR$ 20.746,08.    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 368          15 12.Observou­se uma pequena divergência (R$ 14,00) em relação  ao valor declarado em DIPJ e DCTF pelo  interessado, porém,  resta  demonstrado,  a  partir  das  verificações  realizadas,  bem  como da documentação juntada aos autos, qual seja, páginas do  livro  Razão. DIPJ  2005  e DCTF,  que,  no mês  de  setembro  de  2004, o IRPJ devido foi calculado nos termos da Legislação de  Regência, ou seja, com base na Receita Bruta e Acréscimos.  13.Confirmou­se  no  sistema  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil, Sinal 05, o pagamento de IRPJ (código: 5993), no valor  de R$ 20.732,08, realizado em 29/10/2004, vide fl. 347.  14.Verificou­se,  por  meio  da  Ficha  06A,  Demonstração  do  Resultado, vide  fls,  330 e 331, que o  interessado apurou Lacro  líquido  Negativo  no  ano­calendário  2004,  R$  ­  675.524,73,  e,  conseqüentemente,  apurou  Lucro  Real  Negativo  (Prejuízo),  no  valor de R$ ­ 675.524,73, vide fl. 333.  15.  No  presente  caso,  a  apuração  do  lucro  líquido  foi  demonstrada pelo contribuinte na Ficha 06A, vide fls. 330 e 331,  da DIPJ 2005. Conferimos as Fichas 04A e 05A e confrontamos  os valores de custo dos produtos de fabricação própria vendidos  bem  como  o  custo  das  mercadorias  revendidas  e  despesas  operacionais  ali  apurados  com  os  valores  lançados  na  Demonstração do Resultado.  16.Ao  preencher  a  Ficha  12A  da  DIPJ  2005,  vide  11.  341,  o  interessado deveria ter lançado na linha 17 a totalidade do IRPJ  Mensal Pago por Estimativa, ao longo de todo o ano­calendário  2004,  e que  está discriminado, mensalmente,  na Ficha 11, vide  fls.  334  a  340.  Somando­se  todo  o  IRPJ  efetivamente  pago,  de  janeiro  a  dezembro,  chega­se  ao  valor  de  RS  262.295,28,  conforme tabela abaixo:  Mês  Valor Pago  Mês  Valor Pago  Mês  Valor Pago   Janeiro  R$ 11.405,66 Março  R$ 23.478,88  Maio  RS 26.483,23  Fevereiro  R$ 15.272,70 Abril  RS 18.585,75  Junho  RS 31.322,78  Julho  R$ 20.592,38 Setembro  RS 20.732,08  Novembro  R$ 24.363,07  Agosto  R$ 23.701,60 Outubro  RS 20.230,82  Dezembro  RS 26.126,33  TOTAL= R$ 262.295,28  Com  o  lançamento  da  totalidade  do  "IRPJ  Mensal  Pago  Por  Estimativa", na Ficha 12A  (linha  17),  seria  apurado um Saldo  Negativo de IRPJ, na Linha 20, de RS 262.295,28. No presente  caso,  a  hipótese  é  de  restituição  de  Saldo  Negativo  e  não  de  Pagamento  Indevido  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  pois  a  antecipação  da  estimativa  mensal  foi  apurada  exatamente  nos  termos  da  Legislação  de  Regência  e  no  encerramento  do  ano­ calendário houve apuração de Prejuízo.  Conclui­se,  portanto,  que  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  e  que  existe  o  direito  creditório, mas  na  forma de  Saldo  Negativo e não de pagamento indevido de estimativa mensal de  IRPJ,  pois  o  pagamento,  por  antecipação,  referente  ao mês  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 369          16 setembro de 2004 foi feito exatamente nos termos da legislação  de regência.  (...)  Conforme  resultado  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (transcrito  acima),  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  (valor  do  pagamento  original) para fins de compensação tributária, há de se reconhecer, por conseguinte, o crédito  utilizado na DCOMP (valor original) como saldo negativo e respectiva atualização de valor na  forma da regislação de regência.  Fica  sem  efeito  a  DCTF  retificadara  relativa  ao  PA  objeto  do  crédito  pleiteado, permanecendo válida a DCTF primitiva, restando considerada a Ficha 12A da DIPJ  2005, ano­calendário 2004, como a seguir:  Ficha 12A – Cálculo do Imposto  a)  apuração do imposto = 0,00;   b) estimativas pagas = R$ 262.295,28; e   c) IRPJ a pagar “saldo negativo” = R$ 262.295,28.  Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado,  objeto  dos  autos,  de R$ 11.396,00  (valor  original),  referente  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  setembro/2004,  na  condição  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2004,  a  ser  corrigido  na  forma  da  legislação de regência e determinar à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente  homologação da compensação tributária.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 19515.004804/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 19/10/2009 a 19/10/2009 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004804/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.638  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente   PERFIX PERFURAÇÃO  E FIXAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 19/10/2009 a 19/10/2009  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ENTREGA  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO  A  entrega  de  arquivos  e  sistemas  de  informações  em  meio  digital,  com  informações  incorretas  ou  com  omissões,  caracteriza  infração  à  legislação  tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 04 /2 00 9- 52 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  por ter apresentado a recorrente informações em meio digital correspondentes aos registros de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  cont6bil e fiscal com omissão ou incorreção de informações.  O  r.  acórdão  –  fls  79  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Não  merece  prevalecer  a  r.  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  pela Recorrente, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  vez  que  desconsiderou  que  o Auto  de  Infração  é  nulo,  por  manifesta  iliqüidez  e  incerteza,  vez  que  não  seguiu  os  requisitos  de  formação  válida  do  ato  administrativo  de  constituição  do  suposto  crédito  tributário  nela  mencionado.  A  acusação  fiscal  despida  de  clareza e descrição minuciosa dos fatos e demonstração da origem dos  valores  imputados  e  o  seu  embasamento  legal  como  ocorreu  no  presente  caso,  torna­se  nula  de  pleno  direito,  não  sendo  possível  atribuir ao ato administrativo a presunção de legitimidade.  ·  A  deficiente  instrução  fiscal  comprometeu  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  na  medida  em  que  não  tendo  a  Recorrente  a  exata  compreensão  da  suposta  infração  cometida,  não  poderia  impugnar  adequadamente  a  acusação  de  forma  satisfatória,  especialmente quanto ao mérito.  ·  A  Recorrente  por  ocasião  de  sua  impugnação  demonstrou  e  comprovou que a alegada omissão ou incorreção das informações em  meio  digital  apresentas  fora  fruto  de  falha  técnica  operacional, mas  que  não  gerou  qualquer  prejuízo  aos  trabalhos  da  fiscalização  tanto  que sequer  fora  lançado  tributo devido. Nesse  sentido,  tal  falha  fora  cometida sem qualquer intenção, portanto, não fora fruto de qualquer  atitude  ardilosa  por  parte  da  Recorrente  tanto  que  própria  Auditora  Fiscal  reconheceu  que  como  todas  as  folhas  de  pagamento  estavam  ordem não haveria prejuízo para a conclusão.  ·  Desproporcionalidade da multa exigida no  importe de R$ 44.757,10  (quarenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  dez  centavos),  não  é  razoável  e  nem  sensato  admitir  que  seja  imposta  multa nas circunstâncias ora narradas, especialmente pela ausência de  conduta típica da Recorrente e prejuízo a Fazenda Pública Federal.  ·  Requer  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância,  nos  moldes  da  preliminar  arguida,  ou  ainda,  se  superada,  seja  dado  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 5          4 integral  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  reformando­se  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  ­  I  (SP),  especialmente  para  afastar  a multa  aplicada,  por  conseguinte,  cancelando­se  a  autuação  fiscal,  pelos  motivos  expostos.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A defesa da impugnante se deu nos seguintes termos:    I­DOS FATOS  A  impugnante  desde  14/04/08,  através  de  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ Fiscalização n° 08.1.90 00 ­ 2008 ­  02916  ­  3  tem  sido  Fiscalizado  a  área  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades,  pela  MD­AUDITORA  SRa.  CAROL  CURVELLO PORTO.  E desde então, até a conclusão Fiscal, a MD­AUDITORA emitiu  13  (treze)  TIF  (Termo  de  Intimação  Fiscal),  todas  cumpridas  com documentos solicitados e se fazendo a presença física junto  a  solicitante  demonstrando  toda  lisura  e  cordialidade  no  atendimento.  Não  teve  em nenhum momento deixado de apresentar qualquer  documento  solicitado,  principalmente  o  "MANAD"  Arquivo  Digital, porem sem constar o Registro K­ 200, que corresponde  a  contabilização  das  folhas  de  pagamentos  de  01/01/04  a  31/12/04,  cuja  justificativa  à  MD  Auditora  foi  que  os  lançamentos  contábeis  das  folhas  não  eram  Gerados  Via  integração  do  sistema,  ficando  portanto  contabilizados  manualmente,  e  por  esta  razão  não  conjugava  no  registro K­ 200.   Mesmo  assim,  na  época  da  TIF  n°  03  (01/10/08);  TIF  n°  04  (18/11/08)  e  TIF  n°  05  (29/12/08)  já  havíamos  justificado  esta  falha  técnica  operacional,  porem  a  MD  AUDITORA  informou  que  havendo  todas  as  folhas  de  pagamento  em  ordem,  eram  suficientes para a conclusão dos trabalhos.  II ­ DO MÉRITO  O  Fisco  esta  neste  caso,  aplicando  praticamente  uma  multa  regulamentar,  baseado  na  Lei  n°  8218  de  29/08/91,  artigo  12,  inciso II e parágrafo único, MESMO depois da apresentar todas  as  informações  por  meio  digital,  NÃO  omitir  e  prestar  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 7          6 corretamente  as  informações  solicitadas.  Que  culpa  temos  se  tecnicamente  não  possuímos  a mesma  capacidade  e  velocidade  da  informática.  E,  alem  de  tudo,  qual  foi  o  agravante  de  SONEGAÇÃO, FRAUDE ou DOLO encontrado neste mandado  de Procedimento Fiscal.grifei  Na  linha  do  art.  16,III  c/c  art.  17  do  decreto  70235/72,  temos  que  o  ponto  controverso  limita­se  a  decidir  se  a  entrega  do  MANAD  com  ausência  de  informações  foi  justificada pela recorrente.  A defesa apresentada deixa claro que o contribuinte teve total conhecimento  do que lhe imputado e reconhece a falha no arquivo entregue, com a falta da contabilização da  Folha de Pagamento, Registro K­ 200.  Agindo dessa forma, infringiu o que disposto no artigo 11, §§3º e 4º, da Lei  nº 8.218/91:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   ...  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001).  ...  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:   ...  II­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n°2158­35, de 2001)   ...  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.   (Redação dada pela Medida Provisória n°2158­35, de 2001)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 8          7 Caracterizada  a  infração  ­  entrega  de  informações  com  a  falta  da  contabilização da Folha de Pagamento, o auto lavrado não merece reparo.    DA MULTA APLICADA  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  é  de  caráter  obrigatório  por  parte  dos  contribuintes,  sendo  irrelevante  se  o  descumprimento da norma acarretou ou não prejuízo à fiscalização.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.218/91, art. 12,II, parágrafo único.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16024.000043/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. NÃO OBSERVADO. DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NULIDADE. Lançamento efetivado em desconformidade com a legislação de regência e com desrespeito ao direito de defesa é nulo por erro de natureza insanável. Recurso de Ofício NEGADO. Crédito Tributário EXONERADO.
Numero da decisão: 2302-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 700          1 699  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000043/2010­37  Recurso nº  003.329   De Ofício  Acórdão nº  2302­003.329  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OBSERVADO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NULIDADE.   Lançamento  efetivado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  e com desrespeito  ao direito de defesa  é nulo por  erro de  natureza insanável.  Recurso de Ofício NEGADO.  Crédito Tributário EXONERADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 43 /2 01 0- 37 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Relatório  Adoto o relatório da DRJ (fls. 216/223):  “Trata­se de Auto de Infração — AI/DEBCAD n°37.188.290­7  —  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e  constitutivo  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parcela  patronal,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho — GILRAT  ­ e  incidentes sobre as remunerações de segurados obrigatórios da  Previdência  Social,  no  importe  de  R$  2.669.617,72  (Dois  milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e dezessete  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  valor  consolidado  em  23/03/2010.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  apresentou  GFIPs  —  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações  incorretas  relativas  a  fatos  geradores  nos  campos  códigos  `FPAS  639 —  Entidade  Filantrópica  com  isenção'  'outras  entidades  0000',  `aliquota  RAT —  0,0'  e  'pagamento  GPS —  2305',  de  maneira  que  as  declarações deixaram de  informar a  contribuição devida pela  empresa  relativa  cota  patronal  bem  como  a  contribuição  devida aos terceiros.  Informa  ainda  que  procedeu  à  comparação  das  penalidades  aplicáveis ao caso de maneira a aplicá­las da forma favorável  ao sujeito passivo em cada competência (conforme disposto no  art.  106,  II,  'c'  do  CTN),  tendo  em  vista  as  alterações  no  ordenamento  jurídico  promovidas  pela  MP  449/2008  (convertida  na  Lei  n°  11.941/2009),  aplicando­se  ao  caso  as  multas  dispostas  na  legislação  então  vigente,  conforme  o  demonstra a planilha comparativa anexa aos autos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  na  qual  contesta o lançamento fiscal estribado nas seguintes razões, em  síntese:  i)  que  a  Instituição  é  portadora  do  CEAS  desde  1972,  no  entanto,  no  período  autuado,  pleiteava  junto  ao  CNAS  e  aos  Ministérios da Previdência Social, Saúde e Desenvolvimento e  combate a. fome, a renovação do referido certificado;  ii) que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública  com  o  fito  de  determinar  à  Unido  que  não  concedesse  indiscriminadamente  o  CEBAS  às  entidades  prestadoras  de  serviços de saúde e educação; que, atendendo em parte a ação,  o  juizo  da  13ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 16024.000043/2010­37  Acórdão n.º 2302­003.329  S2­C3T2  Fl. 701          3 determinou que a Secretaria da Receita Federal procedesse ao  lançamento  de  todos  os  créditos  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social em face das entidades que tinham pedidos de  concessão e renovação do CEBAS pendentes de julgamento, o  qual foi contestado pela Unido e acatada pelo Desembargador  Federal  Relator,  de maneira  a  suspender  a  liminar  proferida  naquela ação civil pública;  iii)  que  o  crédito  tributário  foi  lançado  com  base  naquela  liminar suspensa;  iv) tece considerações acerca do trâmite da MP n° 446/2008 e  o  desdobramento  dos  feitos,  bem  como  a  extensão  dos  seus  efeitos,  para  concluir  que  se  encontra  demonstrada  a  improcedência e insubsistência da ação fiscal, pelo quê postula  pelo cancelamento do débito reclamado.  Em  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa  entendeu  por  bem.  Este  Relator,  retornar  os  autos  à  origem  para  que  a  autoridade fiscal se pronunciasse sobre qual ou quais as razões  para  o  contribuinte  auditado  não  ser  considerado  como  Entidade  Filantrópica  em  gozo  da  isenção,  posto  que  o  Relatório  Fiscal  silencia  sobre  o  tema.  Especificamente  suscitou­se  pedido  de  esclarecimento  sobre  se,  em  algum  momento, ele assim foi considerado e. em caso positivo, se foi  elaborado  Ato  Cancelatório  da  Isenção  e  por  qual  fundamentação legal. Ainda, solicitou­se verificar se as razões  de  um  eventual  cancelamento  subsistiriam  considerando,  inclusive, o quanto disposto na MP 446/2008, particularmente  em seu artigo 28.  Retornaram os autos com os seguintes esclarecimentos fi scais,  em  síntese:  o  contribuinte  auditado  fazia  parte  de  um  rol  de  contribuintes que entregavam GFIPs com o código FPAS 639  sem possuir CEBAS e recolhia suas contribuições em GPS sob  o  código  de  recolhimento  2305;  constavam  do  Cadastro  de  Isenções  Previdenciárias  no  sistema  CONFILAN  e  figuravam  no pólo passivo da Ação Civil Pública IV 2008.34.00.038.314­ 4, proposta pelo MPF em relação a qual foi prolatada decisão  judicial  que  determinou  a  fiscalização  das  entidades  favorecidas pela MP 446/2008.  Acrescenta que o contribuinte foi intimado a apresentar os Atos  Declaratórios  de  Concessão  da  Isenção  Previdenciária  e  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  em  vão.  Isto  posto  e  considerando  as  alterações  no  ordenamento  legislativo  no  tocante  aos  requisitos  para  a  fruição  das  isenções  previdenciárias,  lavrou  a  presente  autuação,  já  na  vigência da Lei n° 12.101/2009, sem verificar "...durante a ação  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4 ,fiscal a condição do contribuinte cumprir ou não os requisitos  que  o  habilitariam  a  ser  considerado  como  Entidade  Filantrópica por não ser o escopo da ação fiscal e portanto nem  foi  emitido  Informação  Fiscal  propondo  o  cancelamento  da  isenção".   Retornam os  autos  sem a  cientificação da  autuada acerca  do  Informe  Fiscal  por  considerar­se  que  não  houve modificação  ou  ampliação  do  entendimento  original  expresso  no  relatório  fiscal.”  No julgamento da DRJ (fls. 216/223), o lançamento foi anulado por  ter sido lavrado sem a observância das disposições legais e normativas então vigentes,  já  que  a  pessoa  jurídica  beneficente,  ao  deixar  de  atender  aos  requisitos  legais  e  regulamentares exigidos, teria cancelada a sua isenção a partir daquela data mediante  a observação de um procedimento próprio, a partir do qual, poderia ser autuada pelo  descumprimento das obrigações previstas em lei para as empresas em geral.  Em  decorrência  de  o  valor  exonerado  ter  sido  superior  ao  limite  de  alçada, subiu os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para reexame da  matéria.  Eis o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 16024.000043/2010­37  Acórdão n.º 2302­003.329  S2­C3T2  Fl. 702          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  A  matéria  ventilada  nos  autos  traz  como  tema  principal  o  tratamento  diferenciado conferido às Entidades de Beneficentes de Assistência Social´.  Conforme  dito  acima,  em  uma  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa,  entendeu o Relator da DRJ determinar o retorno dos autos à origem para que a autoridade fiscal  (fls. 207/208):  a) Se pronunciasse sobre qual ou quais as razões para o contribuinte não ser  considerado  como  Entidade  Filantrópica  em  gozo  da  isenção,  posto  que  o  Relatório Fiscal silencia sobre o assunto;  b)  Esclarecesse  se,  em  algum momento,  o  contribuinte  estava  isento  e,  em  caso  positivo,  se  foi  elaborado  Ato  Cancelatório  da  Isenção  e  por  qual  fundamentação legal;  c)  Verificasse  se  as  razões  de  um  eventual  cancelamento  subsistiriam  considerando, inclusive, o quanto disposto na MP 446/2008, particularmente  em seu artigo 28.  Em resposta (fls. 211/212), respondeu o auditor:  a)  Que a  Impugnante  fazia parte do  rol  de  contribuintes que  i)  entregaram  Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, nos  exercícios  de  2006  e  2007,  o  código  FPAS  639  (correspondente  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social)  e  recolheram  a  contribuição previdenciária na GPS sob o código de pagamento 2305; ii)  constavam  do  cadastro  de  Isenções  Previdenciárias  no  sistema  COFILAN;  iii)  figuravam  no  pólo  passivo  da  Ação  Civil  Pública  n°  2008.34.00.038.314­4  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  em  relação as quais foi prolatada a decisão judicial n° 70, de 03 de abril de  2009 que autorizou a fiscalização das entidades favorecidas pela Medida  Provisória  n°  446/08,  suspendendo,  todavia,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário assim constituído; iv) declararam o código FPAS 639 em GFIP  e não tinham CEBAS;  b)  Que o escopo da fiscalização foi definido como lançamento imediato da  cota patronal com multa se não houver Ato Declaratório de Isenção e, se  houver,  proceder  ao  cancelamento  do  mesmo  e  lançamento  da  cota  patronal;  c)  Que  o  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal  em 29/09/2009 a apresentar: Atos Declaratórios de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  e  Certificado  de  Entidade  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 Beneficente  Assistência  Social  (CEAS)  e  não  apresentou  nenhum  dos  dois documentos;  d)  Que o art. 55 da Lei 8212/91 que definia os  requisitos para  isenção das  contribuições  previdenciárias  foi  revogado  com a  edição  da MP  446 de  07/11/2008,  a  qual  foi  rejeitada  em  10/02/2009. Deixando  de  vigorar  a  MP 446, o art. 55 da Lei 8212/91 teve a sua vigência restabelecida até a  edição da Lei 12.101 de 27/11/2009 que revogou novamente o art. 55 da  Lei 8212/91. Na data da emissão do Auto de Infração, em 26/03/2010 já  estava  em  vigor  a  Lei  nº  12.101/09  que  revogou  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91;  e)  Concluiu dizendo que não foi verificado durante a ação fiscal a condição  do  contribuinte  cumprir  ou  não  os  requisitos  que  o  habilitariam  a  ser  considerado  como  Entidade  Filantrópica  por  não  ser  o  escopo  da  ação  fiscal  e,  portanto,  não  foi  emitido  Informação  Fiscal  propondo  o  Cancelamento da Isenção.  Após a resposta (fls. 211/212), a entidade não foi intimada para se manifestar.  Em seguida,  foram os autos enviados à DRJ para julgamento o qual  resultou na anulação do  processo  administrativo  por  ter  sido  lavrado  sem  a  observância  das  disposições  legais  e  normativas  então  vigentes,  já  que  a  pessoa  jurídica  beneficente,  ao  deixar  de  atender  aos  requisitos legais e regulamentares exigidos, teria cancelada a sua isenção a partir daquela data  mediante a observação de um procedimento próprio, a partir do qual, poderia ser autuada pelo  descumprimento das obrigações previstas em lei para as empresas em geral.  De  acordo  com  o  art.  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal/88,  aos  litigantes, em processo administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes:  “Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes;”   Pela  leitura  da  norma,  infere­se  que  o  princípio  constitucional  do  contraditório confere à parte o direito de manifestar seu entendimento sobre fatos trazidos pela  outra, de modo a dar­lhe pleno conhecimento dos atos processuais e, sendo o caso, impugná­ los.   Este  pensamento  foi  contemplado  pela  norma  que  regulamenta  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal  (art. 2º,  caput e parágrafo único,  inciso X), vejamos:   “Lei n° 9.784/99:  Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 16024.000043/2010­37  Acórdão n.º 2302­003.329  S2­C3T2  Fl. 703          7 ...  X  ­ garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções  e nas situações de litígio;” (grifo nosso)   O  processo  administrativo  fiscal  rechaça  as  decisões  das  quais  resultem  qualquer espécie de preterição ao direito de defesa do contribuinte, as quais  já nascem sob o  estigma da nulidade, a teor do art. 59, inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    “Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:  ...  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.”  (grifo nosso)  Diante da ausência de  intimação da entidade beneficente para manifestar­se  sobre a resposta do auditor constante às fls. 211/212, poderia afirmar que a decisão de 1º grau  seria nula, determinando, na oportunidade, o retorno dos autos à instância primária para que o  sujeito  passivo  fosse  notificado  sobre  aquelas  informações,  dando­se  regular  andamento  ao  feito.  Por outro lado, ciente que o lançamento efetuado pela autoridade fazendária  contém vício que não valida qualquer cobrança, à luz do art. 59, §1º do Decreto nº 70.235/72,  ouso  ir  além, passando por cima da nulidade acima citada, para  julgar a própria validade do  lançamento, visto que, assim feito, não haverá qualquer prejuízo para o contribuinte;  “Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:  ....  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  ...  §3º Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria  a  declaração de nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748/93)” (grifo nosso)  Vejamos o que ocorreu!  Inicialmente,  pretendeu  a  autoridade  fazendária  exigir  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  cota  patronal,  bem  como,  aquelas  destinadas  a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8 Terceiros,  visto  que,  pela  análise  da  fiscalização,  a  empresa  teria  preenchido  nas  GFIP’s  informações incorretas identificando­se como entidade filantrópica com isenção (FPAS 639).   Na época, não prestou qualquer informação a respeito da situação da entidade,  se em pleno gozo da isenção ou não. Apenas disse que ela havia preenchido incorretamente os  dados da GFIP, nada mais!  Após  a  impugnação,  a  instância  primária  de  análise,  sem  saber  a  razão  do  lançamento, determinou que o auditor não só se pronunciasse sobre os motivos que o levaram a  não considerar o contribuinte como entidade filantrópica em gozo da isenção, como também,  esclarecesse  se,  em algum momento,  estava  isento  e,  em caso positivo,  se  foi  elaborado Ato  Cancelatório da Isenção e por qual fundamentação legal.  É  bem  verdade  que  o  lançamento  foi  efetuado  sob  a  égide  da  Lei  nº  12.101/09  (12.11.2009)  cuja  revogação do art.  55 da Lei nº 8.212/91 acabou por  conferir  ao  auditor fiscal o direito de no mesmo ato verificar o cumprimento dos requisitos para o gozo da  isenção  e,  uma  vez  constatado  a  inobservância,  lançar  de  ofício  o  valor  das  contribuições  previdenciárias sob o regime normal de tributação. Aliás, faço um parêntese para ressaltar que  esta  é  a  razão  por  não  acatar  a  nulidade  proferida  pela  DRJ.  Após  a  publicação  da  Lei  nº  12.101/09 não é mais necessário emitir ato cancelatório de isenção para o fim de possibilitar o  contribuinte a impugná­lo em autos apartados daquele onde estaria sendo efetivada a cobrança.  A partir de Novembro/2009 tudo é feito no mesmo processo.  Não obstante a nova legislação, não foi suprimido do ordenamento jurídico o  dever de motivar os atos administrativos.   O  dever  de  informar  corretamente  os  fatos  motivando­o  está  intimamente  relacionado à proteção do administrado na medida em que lhe dá acesso a todos os elementos  da  imputação  garantindo,  por  conseguinte,  a  correta  tipificação  do  fato  e  a  adequação  no  enquadramento  legal  da  infração,  viabilizando,  por  conseguinte,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, proteção esta igualmente protegida pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LV,  Constituição Federal/88).   O art. 142 do CTN atribui à autoridade administrativa o dever de verificar a  ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, in verbis:  “Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Todavia,  este  procedimento  não  foi  adotado  pelo  auditor.  Embora  responsável  em  verificar  o  fato  gerador  e  determinar  a matéria  tributável,  foi  omisso  sobre  fatos que intrinsecamente repercutiriam no surgimento da obrigação tributária.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 16024.000043/2010­37  Acórdão n.º 2302­003.329  S2­C3T2  Fl. 704          9 Desse  modo,  a  partir  do  momento  que  no  decorrer  do  processo  seja  necessário o auditor explicar as razões que o levaram a constituir o crédito previdenciário fica  patente a desobediência ao art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72, ensejando a nulidade do  próprio lançamento:  “Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;”    Por todo o exposto:  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  por  tempestivo,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  e  votar  pela NULIDADE  do  lançamento  por  ausência  de  fundamentação  legal da infração, tornando insubsistente o crédito aqui constituído.  É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de Agosto de 2014.      Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                               Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 13016.000514/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/01/2010 a 30/09/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. A existência de liminar em favor do contribuinte durante determinado período impede a cobrança mas não a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 153          1 152  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000514/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/01/2010 a 30/09/2011  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão. A existência de liminar em favor do contribuinte  durante determinado período impede a cobrança mas não a autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 05 14 /2 01 0- 18 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.000514/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.923  S2­C4T2  Fl. 154          3   Relatório  Trata­se de lançamento de contribuições a cargo da empresa devidas a outras  entidades e fundos (Salário­educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) nas competências  compreendidas entre 07/2007 a 13/2009.  Nos termos do relatório fiscal de fls. 29/33, o crédito foi lançado em razão do  indeferimento das solicitações de opção pelo Regime do Simples Nacional.  Esclarece  a  fiscalização  que  o  contribuinte  transmitiu  duas  solicitações  de  ingresso ao Simples Nacional, a primeira em 05/07/2007 e a segunda em 03/02/2009.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  quanto  à  primeira  solicitação,  indeferida  em  01/10/2007,  a  Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  n°  2007.71.07.006595­0  com  objetivo  de  ter  garantido  o  direito  à  sua  inclusão  no  Simples  Nacional. Seu pedido restou improcedente e transitou em julgado em out/2008. Em relação à 2ª  solicitação, o indeferimento ocorreu em 25/03/2009 em razão de pendências de débitos com a  Fazenda Estadual, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa.  A  fiscalização  ainda  informa  que  a  Recorrente  declarou  ser  optante  do  SIMPLES nas GFIPs de 07/2007 a 13/2009 e que o lançamento foi realizado com abatimento  dos  valores  correspondentes  às  contribuições  patronais  previdenciárias  recolhidas  pela  empresa.  Ante  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  43/48  a  qual  fora julgada improcedente às fls. 133/137 pelos seguintes fundamentos:  1)  A  decisão  exarada  na Ação Cautelar  n°  005/1.09.003778­3  em  sede  de  liminar não determinou a  inclusão da  impugnante no Simples Nacional,  mas tão somente deferiu a antecipação de tutela pretendida para aceitar a  caução  ofertada  de  créditos  oriundos  de  precatório  e  determinar  a  expedição de CPEN enquanto perdurasse o litígio cautelar;  2)  Em  23/09/2010  sobreveio  sentença  revogando  expressamente  a  decisão  que concedeu a referida liminar;  3)  Não estando amparada pelo regime de tributação especial, o contribuinte  está obrigado a cumprir com todas as obrigações principais e acessórias  previstas  na  legislação  tributária  para  as  empresas  em geral  e,  portanto,  sendo  verificado  pela  fiscalização  o  descumprimento  destas  obrigações,  esta  fica  obrigada  a  efetuar  o  lançamento  em  razão  de  sua  atividade  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;  Ao  final,  negou  o  pedido  de  produção  de  provas  realizado  pela  empresa  intempestivamente e julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  145/149,  requerendo a reforma do acórdão sob as seguintes razões:  1)  A decisão exarada em sede de liminar, ao deferir a antecipação de tutela  para  aceitar  a  caução  ofertada,  determinando  ainda  à  Secretaria  da  Fazenda  a  expedição  da  CPEN,  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  ICMS  e,  sendo  esta  a  única  razão  para  indeferimento  da  inclusão da empresa no Simples, necessário o reconhecimento do direito  da  Recorrente  em  recolher  as  contribuições  nos  moldes  do  Simples  Nacional  ao  menos  no  período  em  que  a  liminar  produzia  efeitos  (até  24/09/2010);  2)  Os  débitos  que  deram  causa  ao  indeferimento  da  inclusão  no  Simples  estão  sendo  discutidos  judicialmente  e  estão  garantidos  por  créditos  de  precatórios reduzidos a penhora. Portanto, suspensos.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.000514/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.923  S2­C4T2  Fl. 155          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Mérito  Pretende a Recorrente o  reconhecimento de seu direito ao recolhimento das  contribuições  previdenciárias  nos  moldes  do  Regime  do  Simples  Nacional.  Alega  que  o  indeferimento  de  seu  pedido  de  inclusão  ao  referido  regime  é  equivocado,  uma  vez  que  os  créditos apontados como justificativa à sua não inclusão se encontram em discussão judicial e,  portanto, não há fato que impeça sua inclusão ao Simples.  Não merece guarida a pretensão.  Primeiramente,  necessário  esclarecer  que  não  cabe  a  este  julgamento  a  análise da validade do ato que declarou a exclusão da Recorrente do Simples, uma vez que a  questão não se faz objeto da autuação.  O  que  se  analisa  nestes  autos  são  os  créditos  tributários  decorrentes  do  recolhimento, pela Recorrente, dos tributos como se incluída no Simples estivesse. Para fins de  fiscalização,  o  recolhimento  dos  tributos  nos  moldes  do  Regime  Especial  somente  será  reconhecido como correto quando deferida a inclusão da empresa no Regime ou, ainda, quando  decisão judicial assim determinar.  No caso dos autos, a Recorrente alegar a todo instante a existência de medida  liminar  com  efeitos  produzidos  até  setembro  de  2010.  Todavia,  como  se  pode  observar  da  cópia  anexa  às  fls.  173  do  processo  n°  13016.000513/2010­73,  a  referida  decisão  não  determinou a inclusão da Recorrente no Regime Especial e nem, muito menos, autorizou que  ela realizasse os recolhimentos nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 123/06.  Transcreve­se o dispositivo da decisão:  “[...] Assim, defiro a antecipação de  tutela pretendida para aceitar a  caução  ofertada  de  créditos  oriundos  de  precatórios  e  determino  a  emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do  art. 206, do CTN. Após, cite­se.”  Sendo  assim,  descabida  a  alegação  da  Recorrente  de  que,  ao  menos  até  setembro de 2010 (momento em que a liminar perdeu eficácia), estaria a empresa autorizada a  efetuar os recolhimentos nos moldes do Simples Nacional.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Quanto ao mais, no que tange a alegação de que os créditos tributários junto à  Fazenda  Estadual  (motivo  do  indeferimento  da  inclusão  da  empresa  no  Simples  Nacional)  estão sendo discutidos judicialmente e com exigibilidade suspensa por penhora, esclarecemos:  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  151,  II,  de  fato  prevê  que  o  depósito de seu montante integral resulta na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Por  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  entende­se  a  impossibilidade  de  o  Fisco  diligenciar  para  cobrança  do montante  supostamente  devido. Ou  seja,  suspensa  a  exigibilidade  de  determinado  crédito  tributário,  não  pode  o  Fisco  ajuizar  execução fiscal ou opor o crédito ao contribuinte com vistas à compensação de ofício ou como  fundamento ao indeferimento de expedição de certidão de regularidade fiscal. É o que ensina  Leandro Paulsen:  “Efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo  montante  do  contribuinte,  bem  como  a  oposição  do  crédito  ao  mesmo,  e.  g.,  com  vista  à  compensação  de  ofício  pela  Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como  fundamento  para  o  indeferimento  de  certidão  de  regularidade.  (...)  Não impede o lançamento nem afeta a decadência, como regra.  A  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  151,  normalmente  não impede a constituição do crédito tampouco suspende o prazo  decadencial.” 1  Note­se  que  não  há  qualquer  menção  quanto  à  impossibilidade  de  o  fisco  constituir  o  crédito, mas  tão  somente  quanto  à  sua  cobrança.  Até  porque,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  prazo  decadencial  é  insuscetível  de  suspensão,  sendo  o  lançamento  a  única forma de o Fisco garantir que o crédito tributário pendente de discussão, em qualquer que  seja a esfera, seja atingido pela decadência.  Assim,  ainda  que  se  reconhecesse  a  possibilidade  de  discutir  a  questão  daqueles créditos tributário nos presentes autos – o que, ressalte­se, não é o caso – descabida a  alegação  da  Recorrente  de  que  os  autos  de  infração  deveriam  ser  cancelados  vez  que  a  suspensão da exigibilidade não impede o Fiscal de lançar o crédito, ficando­lhe vedado apenas  a sua cobrança.  Destarte,  tem­se  que  a  autoridade  fiscalizadora,  no  exercício  de  sua  função  administrativa, estava obrigada à lavratura do auto de infração em comento, vez que verificada  a existência de pendências por parte da empresa Recorrente, não havendo qualquer fato que a  impedisse de o fazer.  Desta forma também já julgou esta Turma:  “Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO  CARF  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  analisar  recurso contra decisão de primeira instância que tenha decidido                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  13 edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2011. p. 1090.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13016.000514/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.923  S2­C4T2  Fl. 156          7 sobre  ato  de  exclusão  de  empresa  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  bem  como  a  data  de  início  de  seus  efeitos  SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO  –  POSSIBILIDADE  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedem  sua  cobrança  mas  não  a  sua  constituição.  De  igual  forma,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  representa  óbice  ao  andamento  do  contencioso  administrativo  fiscal  (...).  Recurso  Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  10640.003934/2010­00,  Acórdão  2402­ 002.808,  Quarta  Câmara,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Rel. Ana Maria Bandeira, Sessão de 21/06/2012)  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  a  ele  nego  provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10840.902862/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 133          1 132  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902862/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.768  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 28 62 /2 01 0- 11 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 134          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 135          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 136          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 137          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 138          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 139          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 140          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.917245/2011-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 70          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 71          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 72          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 74          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 75          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.907095/2011-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070277) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp transmitida em 14/11/2001, sob a alegação de que, a partir  do DARF apresentado, o crédito nele informado foi  integralmente utilizado no pagamento de  outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.343,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907095/2011­68  Acórdão n.º 3803­005.597  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.        Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907095/2011­68  Acórdão n.º 3803­005.597  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10920.002587/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da apresentação de livros contábeis e outros com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeiras, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da apresentação de livros contábeis e outros com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeiras, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 482          1 481  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002587/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.636  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  OXIPLASMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à  Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentá­los  desprovidos  das  formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com  omissão de  informações verdadeira, nos  termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da  Lei nº 8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da apresentação de livros  contábeis e outros com informações diversas da realidade ou com omissão de  informações  verdadeiras,  cujas  constatações  foram  apuradas  em  Autuação  Fiscal  pertinente  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  declarada  improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese vertente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 87 /2 01 0- 43 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002587/2010­43  Acórdão n.º 2401­003.636  S2­C4T1  Fl. 483          3   Relatório  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­36.385/2011, às  fls. 454/463, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do  artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela MP n° 449/2008), c/c artigo 233,  parágrafo  único,  do  RPS,  por  ter  apresentado  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  10/2009,  conforme  Relatório  Fiscal, às fls. 05/13, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  07/07/2010,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  com  base  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  De conformidade com o Relatório Fiscal da  Infração, a presente penalidade  fora  aplicada  em  razão  de  a  contribuinte  ter  apresentado  Livros  Diários  que  contenham  informações diversas da realidade ou que omitam a informação verdadeira, quando o fez em  relação a lançamentos realizados naquela empresa (OXIPLASMA SERVIÇOS), a qual teve a  personalidade  jurídica  desconsiderada,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas  no  AI  n°  37.281.419­0  –  Processo  n°  10920.002588/2010­98.  Com  mais  especificidade,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  processo  principal  n°  10920.002588/2010­98,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  considerando  os  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais como, de fato, vinculados à autuada, diante da constatação de simulação, evasão e  elisão fiscal na constituição da pessoa jurídica desconsiderada, com propósito exclusivo de se  beneficiar  de  sistema  de  tributação  menos  oneroso  –  SIMPLES  (até  31/08/2008),  não  possuindo  endereço  ou  estrutura  própria,  ocupando  o  mesmo  domicílio  da  autuada,  cujos  sócios também compõe o seu quadro societário.  Ressalta  que  a  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  ora  desconsiderada,  não  possui  em  sua  contabilidade  nenhum  pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia  elétrica, telefone, honorários, etc.  Informa,  ainda,  que  após  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.  transferiu  todo  seu  quadro  de  empregados para a autuada, reforçando a tese que, de fato, sempre estiveram vinculados a esta.  Conclui  que  os  fatos  narrados  pelo  Sr.  Antonio  Morini,  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  0545/2010,  associados  ao  acordo  formalizado  entre  as  partes,  demonstram que a contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade econômica e  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4  financeira da autuada, o que ensejou a desconsideração de sua escrita contábil e o levantamento  das  contribuições previdenciárias por  arbitramento,  nos  termos do  artigo 33, § 6°,  da Lei  n°  8.212/91.  Ressalta,  por  fim,  que  a  autuada  também  lançou  em  sua  contabilidade  conforme Livro Diário  número  32,  Registrado  na  JUCESC  sob  número  08/300704­0,  conta  0306­0018,  Viagens  e  Hospedagens,  fatura  de  Cartão  de  Crédito  com  valor  inferior  ao  correto. O  valor  da  fatura  com  vencimento  em  25/03/2006  é de R$ 6.667,73  confore débito  Bradesco  conta  95.172/2  Agência  358,  e  teria  sido  lançado  pelo  valor  de  R$  2.623,60,  conforme lançamento 00 510468 do dia 27/03/2006.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  470/480,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade.  Defende  que  o  fiscal  autuante  presumiu  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Oxiplasma Serviços de Apoio às Indústrias Ltda., tentando fundamentar sua tese em alegações  insubsistentes, e que não correspondem à realidade, desconsiderando, para atingir a finalidade  pretendida, todas as circunstâncias que comprovam serem empresas distintas, com finalidades  distintas,  e  onde  nunca  houve  confusão  entre  estabelecimentos  e  as  atividades  dos  trabalhadores.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA., alegando ser totalmente  injustificada  e  imotivada,  não  se  cogitando  em  simulação  na  constituição  e/ou  nas  relações  comerciais  mantidas  entre  as  empresas,  inexistindo  qualquer  relação  jurídica  que  confunda  aludidas  pessoas  jurídicas,  as  quais  possuem  registros,  objetos  sociais  e  instrumentos  constitutivos distintos.  Suscita inexistir qualquer vedação legal em relação à participação dos sócios  em mais de uma empresa, fato que não implica a presunção de se tratarem da mesma empresa  e/ou  de  grupo  econômico  irregularmente  constituído,  consoante  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência transcrita na sua peça recursal.  Explicita que somente em 2003 as empresas sob análise passaram a possuir  sedes  no  mesmo  endereço,  em  estabelecimentos  vizinhos,  tendo  nos  seis  anos  anteriores  exercido atividades em locais distintos, com operações concorrentes no tocante à prestação de  serviços  para  indústria,  e  número  de  funcionários  similares,  apesar  do  faturamento  da  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002587/2010­43  Acórdão n.º 2401­003.636  S2­C4T1  Fl. 484          5 empresa  de  serviços  sempre  ser muito menor  do  que  o  da  indústria,  o  que  é  perfeitamente  explicável em razão do tipo de atividade exercida.  Aduz  que  ambas  empresas  possuem  acervo  patrimonial  próprio,  com  estabelecimentos  distintos,  com  entrada  própria  e  sem  comunicação,  não  existindo  qualquer  contato entre os seus respectivos funcionários.  E, o fato de ter havido a transferência de 17 dos 19 funcionários da empresa  desconsiderada para  a autuada em 2009, não  tem o  condão de  justificar a  autuação  fiscal  na  forma conduzida, por se tratar de planejamento para o futuro das mesmas, realizado em razão  de situações específicas, como a enfermidade e falecimento do Sr. Henrique, que fez com que  as  empresas  passassem  por  mudanças  na  sua  administração,  bem  como  econômicas  e  financeiras, com redução de despesas.  Assevera que, mesmo considerando a existência de grupo econômico entre as  duas empresas, não se poderia responsabilizar a contribuinte autuada pelo crédito tributário de  responsabilidade da outra pessoa jurídica, na linha da jurisprudência do STJ.  Opõe­se, ainda, ao procedimento eleito pela autoridade fiscal ao promover o  lançamento, aduzindo ter adotado uma presunção pertinente a situação encontrada no decorrer  da ação fiscal, em 2010, a fatos geradores pretéritos (2006 a 2008), sem que tivesse ocorrido  qualquer comprovação do alegado.  Relativamente à ação trabalhista movida pelo Sr. Antônio Morini, argumenta  que o fato de ter havido composição entre as partes não implica dizer que a autuada reconheceu  todas  as  alegações  deduzidas  na  reclamatória,  a  qual  sempre  contempla  inúmeras  situações  suscitadas pelo reclamante, as quais nem sempre representam a realidade dos fatos.  Acrescenta  que  as  verbas  recebidas  pelo  reclamante  por  ocasião  do  acordo  firmado na Justiça Trabalhista não tem caráter salarial, mas apenas indenizatório, não sendo  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais. E mais,  sobre  a  diferença,  em  relação  ao  valor  acordado e pago, a  empresa  já  recolheu as  contribuições  sociais,  na  forma  legal,  conforme  comprovam os anexos documentos.  No  que  tange  aos  pagamentos  realizados  mediante  faturas  de  cartões  de  crédito,  suscita  que  os  gastos  realizados  pelos  sócios  efetivamente  tinham  como  objetivo  a  realização de novos negócios para a empresa, e estavam diretamente relacionados com estas  atividades,  não  tendo o  fiscal  autuante motivado/fundamentado  suas  conclusões,  o que  torna  defeso inverter o ônus da prova ao contribuinte, sobretudo por se caracterizar como prova de  fato negativo.  Manifesta  insurgimento  em  relação  às  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento,  mas  não  declaradas  em  GFIP’s,  alegando  que  a  fiscalização  não  demonstrou  de  onde  teria  extraído aludida diferença, mormente quando a empresa nunca deixou de informar em GFIP’s  as remunerações inseridas nas folhas de pagamento.  Requer  sejam  excluídas  da  exigência  fiscal  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  tenha  natureza  eminentemente  indenizatórias, como o terço de férias e as horas extras.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6  Repisa  os  argumentos  encimados  para  efeito  de  exclusão  das  multas  aplicadas  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  se  lastrearem  nos  mesmos fatos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002587/2010­43  Acórdão n.º 2401­003.636  S2­C4T1  Fl. 485          7   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos  que  instruem o  processo,  a presente  penalidade  fora  aplicada  em  razão  de  a  contribuinte  ter  apresentado  Livros  Diários  que  contenham  informações  diversas  da  realidade  ou  que  omitam  a  informação  verdadeira,  quando  o  fez  em  relação  a  lançamentos  realizados  naquela  empresa  (OXIPLASMA  SERVIÇOS),  a  qual  teve  a  personalidade  jurídica  desconsiderada,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas  no  AI  n°  37.281.419­0  –  Processo n° 10920.002588/2010­98.  Ressalta, ainda, que a autuada também lançou em sua contabilidade conforme  Livro Diário número 32, Registrado na JUCESC sob número 08/300704­0, conta 0306­0018,  Viagens e Hospedagens, fatura de Cartão de Crédito com valor inferior ao correto. O valor da  fatura  com  vencimento  em  25/03/2006  é  de  R$  6.667,73  confore  débito  Bradesco  conta  95.172/2 Agência 358, e teria sido lançado pelo valor de R$ 2.623,60, conforme lançamento 00  510468 do dia 27/03/2006, infringindo o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91,  constituindo­se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283,  inciso II, alínea “j”, do RPS, nos seguintes termos:  “      Lei nº 8.212/91  Art. 33. [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por infração a quaisquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     8  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o  servidor [...], de exibir os documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidades  legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou,  ainda, com omissão de informação verdadeira.”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social.  Com  mais  especificidade,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  processo  principal  n°  10920.002588/2010­98,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  considerando  os  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais como, de fato, vinculados à autuada, diante da constatação de simulação, evasão e  elisão fiscal na constituição da pessoa jurídica desconsiderada, com propósito exclusivo de se  beneficiar  de  sistema  de  tributação  menos  oneroso  –  SIMPLES  (até  31/08/2008),  não  possuindo  endereço  ou  estrutura  própria,  ocupando  o  mesmo  domicílio  da  autuada,  cujos  sócios também compõe o seu quadro societário.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  suscitando,  sinteticamente,  questões  relativas  à  autuação  fiscal  por  descumprimento  de  obrigações  principais  AI  n°  37.281.419­0  –  Processo  n°  10920.002588/2010­98,  sobretudo  insurgindo­se  contra  o  procedimento  eleito  pela  autoridade  fiscal  ao  proceder  àquele  lançamento,  a  partir  da  desconsideração da personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, com a respectiva  caracterização  de  seus  funcionários  e  sócios  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais da contratante.  Constata­se,  assim,  que  muito  embora  se  tratar  de  autuação  face  à  inobservância  de  obrigações  acessórias,  os  argumentos  da  recorrente  dizem  respeito  basicamente a obrigações principais, o que por si só seria capaz de ensejar o não conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  trazer  em  seu  bojo  questões  estranhas  ao  auto  de  infração  sob  análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  apresentar  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002587/2010­43  Acórdão n.º 2401­003.636  S2­C4T1  Fl. 486          9 documentos solicitados pela fiscalização ou ofertá­los de forma equivocada e/ou destoante da  realidade ou omissas, situação que se amolda ao caso sub examine.  Aliás,  em  infrações  dessa  natureza,  via  de  regra,  inexiste  vinculação  ao  resultado do auto de infração principal, onde foram lançadas as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  funcionários  caracterizados.  Entrementes,  in  casu,  as  infrações apuradas (apresentação de documentos/livros com informações diversas da realidade  e  omissas)  ocorreram  exatamente  em  razão  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa prestadora de serviços e caracterização dos funcionários como segurados empregados  e contribuintes individuais da autuada, bem como da consideração dos valores pagos a título de  Despesas de Viagens como salário de contribuição, na forma que restou demonstrado no AI n°  37.281.419­0 – Processo n° 10920.002588/2010­98, com a explicitação de todo procedimento  eleito pela fiscalização ao promover o lançamento, impondo, portanto, adotar a decisão levada  a efeito naquele processo, diante da relação de causa e efeito que os vincula.  Partindo dessa premissa, cumpre destacar que, incluído nesta mesma pauta de  julgamento, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  Processo  n°  10920.002588/2010­98  (AI n° 37.281.419­0),  decretando  a  improcedência parcial  do  feito,  o  fazendo sob o manto dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXIGÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO  PRESSUPOSTOS  RELAÇÃO LABORAL.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     10  Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  os  “prestadores  de  serviços”,  poderá  o  Auditor  Fiscal  caracterizar  o  contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do Regulamento  da Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  PESSOA  JURÍDICA  DESCONSIDERADA.  VINCULAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  OUTRA  EMPRESA.  NECESSIDADE  COMPROVAÇÃO RELAÇÃO.  A  vinculação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  formalmente  na  pessoa  jurídica  desconsiderada a outra empresa, depende, necessariamente, da  comprovação  dos  requisitos  do  vínculo  laboral,  no  caso  de  empregados,  e  da  efetiva  relação  entre  o  prestador de  serviço,  contribuinte  individual,  e  a  empresa  que  será  responsável  pelo  recolhimento  dos  tributos  eventualmente  devidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  daqueles  funcionários.  No  mínimo,  mesmo  admitindo­se  uma  demonstração  genérica  da  relação  empregatícia,  impõe­se  listar  os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que estão sendo vinculados de ofício à  terceira  pessoa  jurídica,  informando  os  serviços  que  foram  prestados,  sobretudo  de  maneira  a  oferecer  condições  ao  exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.  VERBA DENOMINADA DESPESAS DE VIAGENS. AUSÊNCIA  MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  De conformidade com o disposto no artigo 28, § 9°, alínea “h”,  da Lei n° 8.212/91, os valores concedidos aos segurados a título  de despesas com viagens, conquanto que não excedam a 50% da  remuneração  mensal,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  se desincumbido do ônus de comprovar que a  verba  intitulada  despesa  de  viagens  se  reveste  da  natureza  remuneratória,  a  partir  de  esclarecimentos  solicitados  à  contribuinte,  na  forma  que  exige  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  de  aludida rubrica, em face de vício de motivação.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002587/2010­43  Acórdão n.º 2401­003.636  S2­C4T1  Fl. 487          11 de causa e efeito que os vincula, uma vez que as infrações apontadas foram apuradas naquele  lançamento principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  rechaçada  a  exigência  fiscal  consubstanciada no salário indireto (Despesas Viagens e Hospedagens) lançado pela autoridade  fazendária,  bem  como  no  procedimento  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa prestadora de  serviços,  com a  respectiva  caracterização dos  seus  funcionários  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  que  deu  margem  à  presente  autuação,  aludida decisão deve, igualmente, ser adotada neste julgamento, afastando, por conseguinte, a  penalidade, na linha do decidido no processo principal.  Mais precisamente, em observância ao decisório levado a efeito nos autos do  processo n° 10920.002588/2010­98, impõe­se afastar a penalidade ora aplicada pertinente aos  levantamentos SR, SR1, AM, AM1, CT e CT1,  os quais  foram considerados  insubsistentes  naquele lançamento principal e vinculados à hipótese vertente.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e de  direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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