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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7594603 #
Numero do processo: 10880.684029/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.999631/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.999631/2009­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 40 29 /2 00 9- 72 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.684029/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.660  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito em seu  favor, decorrente de pagamento  indevido de estimativa,  e que o mesmo seria  passível de repetição conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais,  alega  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  RFB  nº  900/2008, que retirou o cerne do art. 10 da anterior IN.    Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para fundamentar sua decisão, alegou que a IN SRF nº 600/2005 foi editada  para regulamentar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, encontrando guarida a validade  do art. 10 da IN. Ademais, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não ocorre a retroatividade.  No seu entender, normas de compensação são de direito material, válidas enquanto vigentes.  No caso, o Per/Dcomp foi transmitido na vigência da IN SRF nº 600/2005, que seria a norma  aplicável.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.684029/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.660  S1­C4T2  Fl. 4          3 Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que repisa as  mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade.   Em síntese, alega que  tem o direito à compensação do pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ e de CSLL pois a vedação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não encontra  respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.   Ademais, haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008 que suprimiu a  vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.  Cita jurisprudência deste E. Carf a respeito do tema.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  acarreta  enriquecimento  sem causa da Administração Pública, que manterá em seus cofres quantia a que não faz direito,  o que atenta contra o princípio da moralidade administrativa e da vedação ao confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.659,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.999631/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.659):    "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  de  estimativas,  em  que  o  Despacho  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.684029/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.660  S1­C4T2  Fl. 5          4 Decisório denegou  tal pleito por entender que somente poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que a existência do direito creditório atende os requisitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  a  IN  SRF  nº  600/2005  extrapolou  quando  o  regulamentou.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  900/2008  revogou a  IN SRF nº 600/2005,  retirando o óbice do  art. 10.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  citando  que  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  editada  para  regulamentar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, o que lhe dá validade ao art. 10. Ademais, normas  de  compensação  seriam  de  direito  material,  não  retroagindo  quando  revogadas,  como  foi  o  caso  da  edição  da  IN  RFB  nº  900/2008.  Em  sede  recursal,  repisa  os  mesmos  argumentos  da  sua manifestação de inconformidade.  Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.684029/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.660  S1­C4T2  Fl. 6          5 Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento do  respectivo ano­calendário,  cabível a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.684029/2009­72  Acórdão n.º 1402­003.660  S1­C4T2  Fl. 7          6 Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 207DF CARF MF

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7575797 #
Numero do processo: 11060.002669/2009-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11060.002335/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11060.002335/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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9202­007.086  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO ARAUJO DE ALMEIDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11060.002335/2009­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 26 69 /2 00 9- 94 Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  11060.002335/2009­11, paradigma deste julgamento.  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  "Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e  juros  de  mora  em  decorrência  da  apuração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva declaração anual como não tributados.  Os rendimentos se referem a valores pagos por pessoa jurídica a  título de bolsa de estudos/pesquisa, mais especificamente valores  pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC),  entidade privada contratada pela Universidade Federal de Santa  Maria  (UFSM)  para  execução  de  projetos  de  extensão  em  diversas  áreas.  Entre  outras  obrigações,  estava  sob  a  responsabilidade  da  FATEC  o  dever  de  contratar  bolsistas  e  pessoal de apoio.   A  partir  da  análise  dos  contratos  apresentados  a  fiscalização  afastou  a  aplicação  da  regra  de  isenção  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95  em  razão  da  caracterização  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  e  a  notória  vantagem  econômica  perseguida  pela  UFSM,  FATEC  e  financiadores  privados  dos  programas. Concluiu­se a partir dos objetivos e finalidades dos  projetos que não se tratava de doação de financiadores pessoas  físicas  e  jurídicas  à  UFSM,  mas  verdadeiros  contratos  de  prestação  de  serviço  da  UFSM  para  com  aqueles,  contratos  intermediados  pela  FATEC  a  qual  acabava  por  contratar  os  próprios  docentes  pertencentes  aos  quadros  da  universidade  para comporem a equipe técnica.  Após o  trâmite processual, a  turma a quo negou provimento ao  recurso  voluntário  por  concordar  que  a  natureza  dos  valores  pagos  à  recorrente  não  se  caracterizam  doação  nos  termos  do  citado  art.  26  da  Lei  n°  9.250/95  e,  por  conseguinte,  verbas  isentas  do  imposto  de  renda.  Os  elementos  para  formação  da  convicção do Colegiado  foram: previsão de pagamento de  taxa  de  administração  à  FATEC  e  remuneração  da  UFSM  pela  utilização  da  sua  infra­estrutura;  previsão  de  que  na  data  da  conclusão  ou  término  dos  contratos,  seriam  incorporadas  ao  patrimônio da universidade os bens materiais  remanescentes,  e  ainda  o  fato  de  que  os  valores  das  bolsas  foram  devidamente  cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio das  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 4          3 entidades  envolvidas,  o  que  demonstra  a  perda  do  caráter  de  liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para  o  donatário,  característica  essencial  para  configuração  da  natureza  da  doação  civil.  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  mencionados  projetos  não  seriam  exclusivamente voltadas a estudos ou pesquisas, mas visavam à  consecução de resultados econômicos em favor dos contratantes.  Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso especial.  Citando como paradigmas diversas decisões proferidas em casos  onde  foram  analisados  contratos  semelhantes  que  previam  pagamento  de  bolsas  de  pesquisas  decorrentes  de  relação  firmada entre a UFSM e a FATEC, a recorrente reitera sua tese  de que os valores auferidos não são tributados pelo imposto de  renda,  pois  não  representaram  proveito  econômico  nem  contraprestação de  serviços  para a Fundação, defende que  seu  vínculo  obrigacional  é  apenas  com  a UFSM,  e  que  não  ocupa  cargo,  emprego ou  função na FATEC,  sendo a  bolsa  resultado  de uma doação, imune ou isenta do IRPF nos termos da lei.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção  do  acórdão.  Argui  que  nos  ternos  da  legislação  de  regência,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  necessário:  a)  que  sejam  caracterizadas  como  doação;  b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) que os  resultados  dessas atividades  não  representem vantagem para  o  doador; e d) que os resultados dessas atividades não  importem  contraprestação de serviços. Afirma que, nos termos do TVF os  valores pagos à recorrente não cumpriram esses requisitos.  É o relatório."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9202­007.078 ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  25  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11060.002335/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.   Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  vencedor condutor da decisão paradigma, reprise­se, Acórdão nº 9202­007.098 ­ 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018:  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 5          4 "Peço  licença  a  ilustre  conselheira  relatora  Relator  para  divergir do seu entendimento com relação ao mérito do recurso  especial da contribuinte.  A questão devolvida a este Colegiado cinge­se à discussão sobre  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pelo  sujeito  passivo  da  Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência ­ FATEC, em virtude  de  projetos  em que  esse  atuou  por  intermédio da Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor.  Alega  o  recorrente  em  resumo  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  são  isentas  de  imposto  de  renda,  haja  vista  decisões  recentes  do  próprio CARF. Aduz  que  o  próprio CARF  entende  que as bolsas concedidas pela FATEC aos servidores da UFSM  que atuam em seus projetos não são passíveis de  incidência de  imposto de renda, por se  tratarem de DOAÇÃO,  logo isenta de  tal imposto.  De  início,  importa  esclarecer  que,  se  por  um  lado,  conforme  arguido no recurso especial, há algumas decisões no sentido de  reconhecer  o  direito  a  isenção  em  situações  análogas  a  aqui  analisadas  (acórdãos  nº  2102­02.200,  2102­02.101,  2102­ 002.513),  por outro  lado, existem  inúmeros outros  julgados  em  sentido  diametralmente  oposto,  a  exemplo  das  decisões  consubstanciadas nos acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680,  2801­003.338,  2801­003.343,  2402­005.761,  2402­005.760,  2402­005.762.  Assim,  o  fato  de  um  colegiado  deste  Conselho  adotar  determinado  posicionamento  não  tem  o  condão  de  derrogar  entendimento  que  tenha  sido  exarado  por  colegiado  diverso,  ainda  que  em  virtude  de  matérias  semelhantes,  tampouco  de  vincular quaisquer das  turmas de  julgamento do CARF. É que,  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF, a  fim de  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  prestigiando­se  o  principio da segurança jurídica.  Em relação às questões de mérito, a despeito de, via de regra, as  bolsas  de  estudo  estarem  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  o  legislador  conferiu  tratamento  diverso  a  essa  espécie  de  benefício  uma  vez  verificadas,  simultaneamente,  as  seguintes  condições:  i)  constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário,  sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando­ se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a  realização  de  estudos  e  pesquisas;  e  iii)  os  resultados  destas  atividades não representem vantagens para o doador.  Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no  art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz:  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Referido entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e  pesquisa  referidas  na  Lei  nº  8.958/1994  e  no  Decreto  nº  5.205/2004,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Vê­se, pois, que as bolsas de estudo somente serão consideradas  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  nas  hipóteses  em  que  tais  verbas  possam,  na  forma  da  legislação  aplicável,  ser  consideradas  como  doações  por  parte  da  instituição  de  ensino  ao  beneficiário  e,  como  já  se  viu,  sem  qualquer  exigência  de  contraprestação  por  parte  deste  em  favor  do  doador.  Não  é  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 7          6 outro  o  juízo  que  tem  imperado  nas  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Ademais, entendimento semelhante é o que tem preponderado no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os  resultados dessas de serviços.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 8          7 (Acórdão 2402­005.760, Processo: 11060.002104/2009­15, data  de  Publicação:  05/04/2017,  Relator(a):  MARIO  PEREIRA  DE  PINHO FILHO)  No  caso  concreto,  o  Relatório  de  Fiscalização,  assim  como  os  contratos  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  que  as  “bolsas”  pagas  ao  contribuinte  decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC, cujos  recurso  foram obtidos  junto a pessoas  físicas ou  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  projetos  voltados  aos  interesses de tais pessoas.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  esses  pagamentos  tenham constituído mera  liberalidade em favor do contribuinte,  tampouco  que  o  produto  das  atividades  por  ele  desenvolvidas  não  tenha  representado  vantagem  à  contratante  e  aos  financiadores  dos  projetos.  Ao  contrário,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os  valores recebidos pelo sujeito passivo tratam­se, em verdade, de  pagamentos  efetuados  em  razão  da  prestação  de  serviços,  não  havendo  como  caracterizá­los  como  doação  por  mera  liberalidade, com exige a norma isentiva.  Além  do  que,  os  contratos  estabelecidos  entre  a  FATEC  e  a  UFSM  para  realização  dos  referidos  projetos  preveem  pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à  UFSM pela utilização de  sua  infra­estrutura,  caracterizando­se  em  retorno  econômico  a  essas  duas  entidade,  as  quais  são  remuneradas  em  valores  proporcionais  ao  custo  total  dos  projetos, sendo esse mais um elemento a denotar que a situação  em apreço não obedece aos requisitos estabelecidos em lei para  o reconhecimento da isenção.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11060.002669/2009­94  Acórdão n.º 9202­007.086  CSRF­T2  Fl. 9          8                           Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903415/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.538  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ PER/DCOMP  Recorrente  CDV CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 15 /2 01 0- 19 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 87          2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 68/69) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  56/60),  proferida  em  sessão de 07 de outubro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­41.285, da 8.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ/RJ1), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 03/08/2010 (e­fl.  04), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685  (e­fls.  18/24),  transmitido  em  14/07/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  OUTRO  PER/DCOMP.  DUPLICIDADE.  Comprovado  que  o  crédito  em  questão  foi  integralmente  utilizado  em  outro  per/dcomp,  não  restando  valor  disponível,  não se homologam as compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:     Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685  (fls.  18/22)  não  homologada  por  meio  do  despacho  decisório  (fl.  04)  em  virtude  da  impossibilidade de confirmar a procedência do crédito original  informado  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período correspondente não foi apresentada.    A DCOMP informa crédito relativo a pagamento indevido,  arrecadado em 10/05/2002,  sob o código 6106, no valor de R$  3.004,21, Período de Apuração: 30/04/2002.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 88          3   A  interessada  foi  cientificada  em  16/08/2010  (fl.  25)  e  apresentou manifestação de inconformidade em 27/08/2010 (fls.  02/03) alegando que:    ­  apresenta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da dcomp n.º 30967.99149.240706.1.3.04­0786;    ­  que  não  transmitiu  a  dcomp  n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685, citada no despacho decisório,  e  que  tal  declaração  de  compensação  não  foi  localizada  pelo  atendimento da RFB;    ­ que foi excluída do Simples por meio do ato declaratório  executivo DRF/VIT n.º 422180, de 07/08/2003, com efeitos desde  01/01/2002;    ­  que  a Declaração PJ  Simples  apresentada  foi  cancelada  após a exclusão;    ­ que recalculou seus tributos, apresentou a DIPJ com base  no Lucro Presumido e solicitou a compensação de tais  tributos  com o Simples recolhido indevidamente.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 3.004,21, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações  prestadas  na  declaração,  não  foi  possível  confirmar  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  não  foi  apresentada  à  Receita  Federal,  pelo  que  o  débito  informado  para compensar não foi extinto, isto é, não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/04/2002  6106  R$ 3.004,21  10/05/2002    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2010  Principal: R$ 5.197,88  Multa: R$ 1.039,56  Juros: R$ 6.039,83  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Verifica­se que a interessada pleiteou o mesmo crédito por  meio  das  DCOMPs  n.º  10812.16200.130706.1.3.04­3064,  n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685  e  n.º  30967.99149.240706.1.3.04­0786.    ­  A  dcomp  n.º  30967.99149.240706.1.3.04­0786  está  pendente  de  análise,  portanto,  não  cabe  apresentação  de  manifestação de inconformidade, uma vez que não houve análise  pela unidade de origem (DRF Vitória).    A  dcomp  n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685  é  o  objeto  deste processo e não cabe a alegação de que não foi transmitida,  nem  localizada,  já  que  consta  cópia  da  mesma  (fls.  18/22)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 89          4 acostada no presente processo e discrimina os dados do mesmo  DARF pleiteado anteriormente pela interessada.    Quanto  a  dcomp  n.º  10812.16200.130706.1.3.04­3064,  o  crédito já foi reconhecido por meio do acórdão n.º 1232.777 de  18/08/2010 (fls.51/55).    Desta  forma, não há crédito disponível visto que o crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  DCOMP  10812.16200.130706.1.3.043064.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  68/69),  em  síntese,  o  contribuinte  reiterou  os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que o PER/DCOMP deve ser cancelado e afirma que os débitos  que  estão  sendo  cobrados  em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarados  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem  como  encontram­se  pagos  ou  compensados. Diz  que  não apresentou o PER/DCOMP em questão, pois os débitos informados já foram liquidados de  forma distinta.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 90          5 Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 3.004,21.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 28/11/2011, e­fls. 62 e 67, e protocolo recursal em 22/12/2011,  e­fl.  68),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição,  aliás,  em  regra,  a  análise  do  crédito  é  o  objeto  da  lide,  da  análise  da  inconformidade;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  do  débito confessado com a extinção do crédito  tributário que o próprio  contribuinte aponta  em confissão e indica para ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 91          6 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  existência de crédito líquido e certo, não reconhecendo o pagamento indevido ou a maior  vindicado, negando a restituição do crédito requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, o suposto crédito, proveniente do DARF indicado no PER/DCOMP, não  tinha como ser aferido, deixando de se apresentar de forma líquida e certa, pois a obrigação  acessória não havia sido cumprida e cuidando­se de sistema eletrônico a confrontação da  liquidez e certeza passaria pelos cruzamentos de dados armazenados digitalmente.  De  toda  sorte,  a  DRJ  bem  analisou  toda  a  contenda  destacando  que  a  recorrente  vindicou  o  direito  creditório  objeto  desta  lide  (PER/DCOMP  n.º  03687.33299.140706.1.3.04­6685)  em  outros  PER/DCOMP's,  a  saber:  n.º  10812.16200.130706.1.3.04­3064 e n.º 30967.99149.240706.1.3.04­0786. Aliás, constatou  a primeira instância que no PER/DCOMP n.º 10812.16200.130706.1.3.04­3064 o crédito já  foi  reconhecido  por  meio  do  acórdão  n.º  12­32.777,  de  18/08/2010  (fls.  51/55).  Lá  foi  reconhecido o direito de compensar os pagamentos indevidos realizados na sistemática do  SIMPLES  com  débitos  relativos  a  apuração  pelo  lucro  presumido,  sendo  que,  após  o  procedimento compensatório, não remanesceu créditos.  Logo, não há crédito para o PER/DCOMP desta  lide, vez que o crédito  pleiteado já foi integralmente utilizado. Não havendo saldo disponível, então assiste razão  ao  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconhece  o  direito  creditório,  não  se  comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso.  Por  outro  lado,  numa  análise  mais  criteriosa  e  expansiva  da  defesa  observa­se que o  recorrente  alega que o PER/DCOMP objeto destes  autos não  teria  sido  transmitido,  nem  localizado.  Deveras,  o  contribuinte  vem  alegar  que  o  PER/DCOMP  objeto dos autos deve ser cancelado e afirma que os débitos que estão sendo cobrados em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarado  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem como encontram­se pagos ou  compensados. Sustenta,  inclusive,  que não  teria  apresentado  o PER/DCOMP  em questão,  pois  os  débitos  informados  já  teriam  sido  liquidados de forma distinta.  Pois bem. Não assiste razão ao recorrente quanto a afirmativa de que não  apresentou o PER/DCOMP objeto desta lide, uma vez que o mesmo consta anexado neste  processo e,  em regra, decorre de  transmissão do sujeito passivo ou de  seu procurador ou  preposto, inclusive constando os dados decorrentes da transmissão eletrônica (e­fls. 18/24).  Aliás,  quanto  a  negativa  de  autoria  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  recorrente,  a despeito de  suas  alegações,  não  apresenta quaisquer provas para  comprovar  seu arrazoado, não  apresenta o mínimo de elementos para uma eventual possibilidade de  reconhecimento  do  alegado.  Sequer  afirma,  sob  as  penas  da  lei,  que  não  foi  o  autor  do  PER/DCOMP;  não  apresenta  protocolo  de  eventual  processo  administrativo  próprio  para  apuração  do  suposto  fato;  não  junta  eventual  boletim  de  ocorrência  de  suposto  delito,  denunciando  a  suposta  infração  penal  por  uso  indevido  de  seu  nome  por  terceiros  na  apresentação  do  PER/DCOMP.  Desta  feita,  não  há  como  considerar  as  afirmativas  da  defesa, desprovidas de elementos mínimos de verossimilhança.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 92          7 Em realidade, consoante se lê no recurso voluntário, o sujeito passivo não  controverte  quanto  a  improcedência  do  pedido  de  crédito,  portanto  é,  inclusive,  incontroverso a  inexistência do direito creditório. O que pretende, efetivamente, o sujeito  passivo é atacar os débitos confessados, indicados para extinção por meio da compensação,  os quais não foram compensados por inexistir o direito creditório.  Em outras palavras, o ponto de inconformismo do contribuinte, em última  análise,  é  a  pretensão  de  cancelar  o  PER/DCOMP  ou  os  efeitos  jurídicos  da  DCOMP,  pretende­se negar a existência dos débitos confessados ou, alternativamente, objetiva que  se reconheça que os mesmos já estão extintos ou que não houve a confissão, caso ocorra o  cancelamento  com  retorno  ao  status  quo  ante.  Pois  bem, mesmo  assim,  não  prospera  o  inconformismo  do  sujeito  passivo,  não  lhe  assistindo  razão.  Não  vejo  reparos  a  serem  aplicados na decisão de primeira instância. Veja­se.  Não  existe  erro  in  procedendo  ou  erro  in  iudicando  no  julgamento  de  primeira  instância,  de  modo  que  não  se  pode  falar  em  reforma  do  julgado.  Deve  ser  ressaltado  que,  mesmo  que  fosse  possível  efetuar  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  após  seu  julgamento,  não  existe  permissão  para  tal  em  sede  recursal,  pois  eventual pedido neste viés deveria ter sido direcionado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  da  jurisdição  do  contribuinte  cuja  autoridade  é  competente  para  apreciar  pedido de cancelamento de declaração, conforme previsão normativa contida no art. 295,  inciso XI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF  n.º  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  já  que  a  matéria  referente  a  cancelamento  de  declaração de compensação não está na esfera de competência das autoridades julgadoras  recursais.  Importante frisar que o  julgamento destes autos se limita ao controle de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito creditório. Vale dizer, os débitos que constam confessados na DCOMP, pelo próprio  contribuinte,  não  são  o  objeto  do mérito  a  analisar. A  indicação  dos  débitos  ocorreu  de  modo  unilateral  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  ato  próprio  de  sua  responsabilidade,  impondo a legislação força de confissão de dívida (Lei 9.430, art. 74, § 6.º).  Se referidos débitos já foram extintos, por quaisquer que sejam os meios  e formas em que ocorreu eventual extinção, hipótese em que seria uma duplicidade exigi­ los na DCOMP objeto destes autos, a qual  teve a compensação negada, se eventualmente  puder se  falar que ocorreu erro de fato na confissão deles por ocasião da  transmissão da  referida declaração pelo contribuinte, a solução não passa por este caderno processual, mas  sim por postulação diretamente na unidade de origem, por  força de competência própria.  Explico.  Para  evitar  eventual  indébito,  com  recolhimento  em  duplicidade  do  mesmo tributo, caso o débito confessado na DCOMP já tenha sido extinto, tendo sido um  "equívoco"  indicá­lo  na  DCOMP,  deverá  o  sujeito  passivo  postular  a  confirmação  da  inexistência do débito ou, na realidade, a extinção dele, em petição própria, encaminhada  para a autoridade administrativa na origem (DRF), requerendo o cancelamento de ofício da  cobrança a fim de obstar uma dupla exigência tributante ou uma exigência indevida, afinal  o  procedimento  justifica­se  pelas  próprias  características  da  obrigação  tributária  e  pelo  princípio da verdade material, pois o tributo somente é devido se houver plena subsunção  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 93          8 entre  o  fato  que  se  observa  na  realidade  e  aquela  hipótese  prevista  pelo  legislador  e  na  exata medida de sua mensuração.  Eventual erro de fato, com o apontamento em DCOMP de débito extinto  ou  que  se  extinguiu  no  tempo  após  transmissão  da  declaração,  trazendo  duplicidade  de  exigência neste momento, caso seja compelido a pagar o débito confessado em DCOMP,  deve ser objeto de pedido de revisão de ofício  junto às Delegacias da Receita Federal do  Brasil  (CTN,  art.  149,  IV  e  V;  art.  145,  III),  por  força  de  competência  própria  não  outorgada  ao  juízo  recursal,  requerendo­se  que  a  autoridade  competente,  através  da  fiscalização,  proceda  à  revisão  de  ofício  de  crédito  tributário  constituído  e  de  declaração(ões) apresentada(s) pelo sujeito passivo. Cumprirá à unidade de origem, se for o  caso,  verificar  se  o  crédito  tributário  reconhecido  e  confessado  no  PER/DCOMP  já  foi  objeto de pagamento ou extinto por outros meios  legais de extinção do crédito  tributário  (do  débito  do  contribuinte),  evitando­se uma duplicidade  de  exigência  tributante  de uma  mesma  situação.  Adotar­se­á,  para  cada  cenário,  os  procedimentos  administrativos  pertinentes, sendo certo que um só fato gerador não poderá resultar em duas exações.  Em suma, carece, em regra, este Colegiado de competência para dizer o  direito  relativo  ao  pronunciamento  sobre  o  débito  indicado  unilateralmente  pelo  contribuinte  para  a  compensação.  O  objeto  do  julgamento  é  exercer  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação  por  base  no  não  reconhecimento da parcela do direito creditório vindicado. A regra não é focar no débito,  mas no direito creditório postulado. Deve­se analisar se há erro in procedendo ou erro in  iudicando no não reconhecimento do direito creditório. Eis a temática em litigiosidade.  Por  conseguinte,  o  julgamento  destes  autos  se  limita  ao  controle  de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito  creditório.  A  competência  recursal  outorgada  para  este  Colegiado  decorre  da  inconformidade  relativa  a  não  homologação  da  compensação.  Vale  dizer,  o  interesse  recursal do contribuinte, que abre a via recursal e outorga competência para este Colegiado,  é  quanto  a  não  homologação.  Seria  contraditório  o  sujeito  passivo  buscar  exatamente  confirmar a não homologação da compensação, já que não se compensa um débito que em  hipótese não existiria. Este entendimento, aliás, já foi deliberado anteriormente no CARF, a  teor da seguinte passagem no Acórdão n.º 1402­002.151:    Antes de apreciar as razões de defesa, importa ressaltar  a natureza do pedido de compensação, como o presente.    O  que  se  analisa  em  processos  desse  tipo  é,  fundamentalmente, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A  autoridade  julgadora  não  se  pronuncia  sobre  o(s)  débito(s)  que  está(ão)  sendo  quitado(s)  mediante  compensação,  mas  sim  se  o  crédito  suscitado  pelo  demandante está demonstrado, total ou parcialmente. Essa é  a lide.    Ainda que a cobrança do débito seja uma conseqüência  natural da compensação não homologada, é procedimento a  cargo da Unidade Local da RFB e não  se  confunde com a  matéria  aqui  sob  exame.  Em  outras  palavras,  qualquer  argumento que se relacione com a cobrança dos débitos não  homologados deve ser direcionado à autoridade responsável  pela execução da decisão.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10783.903415/2010­19  Acórdão n.º 1002­000.538  S1­C0T2  Fl. 94          9 Destaco e reafirmo que, na forma explanada em linhas pretéritas, a  lide,  em regra, não diz respeito ao débito, buscando­se no litígio apurar a certeza e liquidez do  direito  creditório  vindicado,  o  que  não  restou  demonstrado  e  só  por  isso  não  ocorreu  a  homologação da compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  não  homologou  a  compensação  por  não  reconhecer  o  crédito, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o  saneamento de supostos  erros  imputados  aos próprios contribuintes, notadamente quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905275/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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3201­004.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 75 /2 01 3- 50 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.782. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.905275/2013­50  Acórdão n.º 3201­004.629  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906853/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.018  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2007  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 53 /2 01 2- 11 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.906853/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS no valor original na data de transmissão de R$ 3.260,61, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 20/07/2007.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.906853/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.379. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.906853/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.906853/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo  DACON  original  e  retificador,  demonstrativo  dos  cálculos  e  amostras  de  Notas  Fiscais.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador,  demonstrativo  e  amostras  de  Notas Fiscais, porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  bem  como,  provas  apresentadas  por  amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar  os  fatos  relatados  e  para  conferir  certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.906853/2012­11  Acórdão n.º 3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000863/2010-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000863/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.884  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSE LUIZ NUNES ZAPIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 63 /2 01 0- 89 Fl. 136DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:   Exercício: 2006   DESPESAS  MÉDICAS  Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa  hipótese, a apresentação tãosomente de recibos ou declarações,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  5.831,02.  Motivo  da  glosa:  intimado  não  comprovou  a  efetividade  da  prestação  do  serviço,  assim  como  pela  não  comprovação  do  desembolso  dos  valores  declarados  como  pagos  à  Alexsandra Izar da Silva (R$ 2.000,00) e ao Sindicato dos  Vigias Portuários de Santos (3.744,48) e não comprovação  das despesas médicas com o plano de saúde Unimed (R$  86,54).   O contribuinte  apresentou  novos  documentos  e pleiteia  provimento  integral  ao recurso.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10845.000863/2010­89  Acórdão n.º 2001­000.884  S2­C0T1  Fl. 3          3 O litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas no  valor  total  de  R$  5.831,02,  referente  a  despesas  médicas.  O  fundamento  a  recusa  aos  documentos foi a falta de comprovação do pagamento.  No  caso,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Observe­se ademais, que o contribuinte trouxe novos documentos,  inclusive  folhas do livro­caixa do profissional, registrando os pagamentos.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721184/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.002          1 3.001  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721184/2016­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.675  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da  Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  exigência  de  valores  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e COFINS  não­cumulativas  no  total  de R$  6.471.562,33,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  total  de  R$  8.908.795,49 e R$ 39.765.617,06, respectivamente, em relação a fatos geradores ocorridos no  período de 30/04/2011 a 30/11/2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 18 4/ 20 16 -2 9 Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.003          2 2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela recorrente.  4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela recorrente ao longo do procedimento administrativo, a  fiscalização glosou inúmeros itens creditados pela recorrente:  5.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  2.209/2.298,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  6. Uma  vez  processada,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela DRJ  de  Florianópolis  (acórdão  n.  07­39.413  ­  fls.  2.682/2.721),  o  que  se  deu  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.004          3 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.   No regime não cumulativo da Cofins  somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   É  vedado  o  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos  ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota  0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.   BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO.   Os  veículos,  máquinas,  equipamentos  e  embarcações  utilizados  no  transporte  interno  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados,  não geram direito ao  crédito,  dado não  se poder  considerar tais bens empregados na fabricação de produtos.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  COM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  VEÍCULOS  E  EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com  máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas  na  legislação de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.005          4 apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo operacional.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.   No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente  são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na  prestação de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de  bens destinados à venda.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS  NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   É  vedado o direito a  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  nos  casos  de  isenção,  quando  os  bens  sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO.   Os  veículos,  máquinas,  equipamentos  e  embarcações  utilizados  no  transporte  interno  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados,  não geram direito ao  crédito,  dado não  se poder  considerar tais bens empregados na fabricação de produtos.   PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  COM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  VEÍCULOS  E  EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com  máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise  (fls.  2.732/2.836),  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação, bem como trouxe aos autos laudo técnico de fls. 2.838/2.870, o qual comprovaria  as razões por ele desenvolvidas em sua peça defensiva.  8.  Não  obstante,  em  julho  de  2018,  a  recorrente  apresentou  parecer  técnico­ contábil realizado pela Pricewaterhouse Coopers Contadores Públicos Ltda. ­ PWC, retratado  em  planilha  que  analisa  cada  uma  das  glosas  perpetradas  pela  fiscalização  e  que  atestaria  a  juridicidade dos seus créditos, parecer este que está acostado aos autos como documento não­ paginável que segue a petição de fls. 2.880/2.891.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.006          5 9. Por fim, em novembro do corrente ano, o contribuinte apresentou um terceiro  parecer  técnico  (fls. 2.981/3.001) para  tratar do  conceito de essencialidade em cada uma das  etapas da atividade empresarial exercida pela empresa.  10. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  11. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste Tribunal. Trata­ se de infindável discussão de creditamento de PIS e COFINS e do conceito legal de insumo.  Durante muito tempo esta questão foi indevidamente discutida em um altiplano normativo, na  medida em que a autoridade fiscal pautava suas autuações com base no disposto na Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004. Em suma, a autoridade fiscal e a Delegacia de  Julgamento partem da premissa de que para  serem considerados  insumos os  itens devem ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  bem,  aplicando,  pois,  conceito de  insumo  similar  àquele desenvolvido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de  outubro de 1979.  12. Acontece que o conceito de insumo admitido por este Tribunal denota uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  julgado  de  caráter  vinculante  (REsp  n.  1.221.170,  julgado sob o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.007          6 retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   13.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este  Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  14.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da Cofins  sejam  analisados  casuisticamente, considerando cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento ou não do crédito pretendido.  15. Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  justo  julgamento,  em  especial  depois  da  apresentação  de  variados  laudos técnicos acostados pelo contribuinte no sentido de aparentemente atestar seu direito, de  forma que deve o mesmo retornar à autoridade preparadora, para que:  (i)  seja  esclarecida pela Autoridade Fiscal a participação de  cada um dos  itens glosados  e que  foram objeto de  recurso  voluntário  e  que  se  entendeu  não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do processo produtivo da  empresa.   Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.008          7 16. Ademais, deverá a fiscalização  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação em relação ao produto final.  17.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencados,  para  fins  de  uma  análise  jurídica  deste  Colegiado  quanto  à  participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em  questão.  18. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha  que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  19. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  dos  laudos  técnicos  aqui  acostados  e  do  parecer  técnico  que  será  preparado pela unidade de origem e, ainda, em razão da Nota explicativa SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e,  portanto,  indevidas,  bem  como  quais  glosas  entendem  como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  20. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 16682.721184/2016­29  Resolução nº  3402­001.675  S3­C4T2  Fl. 3.009          8 21. Não obstante, independentemente da efetividade da reunião aqui e antes do  retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso  em relação a eventuais glosas que permanecerão em discussão.  22. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 3009DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.910654/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular. A falta da clareza e certeza do crédito pleiteado impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.910652/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  GARRA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA.  A compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação  (PER/DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito  de que, comprovadamente, declara ser titular.  A  falta da  clareza  e  certeza do  crédito pleiteado  impede a homologação da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.910652/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 06 54 /2 00 9- 83 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância, proferida pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo excertos dos termos e fundamentos da decisão recorrida:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Vitória, através  do Despacho Decisório [...]que não homologou a compensação  declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  O  interessado,  cientificado  em  [...],  apresentou,  em  [...],  manifestação  de  inconformidade  [...].  Nesta  peça,  alega,  em  síntese, que:  ­  até outubro  de  2003,  recolheu  a Contribuição Social  sobre  o  Lucro Presumido utilizando o percentual de 12%;  ­  por  cautela,  a  partir  de  novembro  de  2003,  alterou  o  percentual para 32%;  ­ a partir da MP nº 252/2005, voltou a utilizar o percentual de  12%, tendo acumulado crédito de pagamento a maior, conforme  tabela, que foi utilizado para a quitação de tributos;  ­ a Receita Federal está exigindo multa para pagamento dentro  do prazo;  ­  a  DCTF  foi  transmitida  em  data  anterior  ao  pedido  de  compensação, motivo pelo qual não foi encontrado o crédito;  ­ a DCTF foi retificada em 11/08/2009.  É o relatório.  Voto  Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço.  A teor do art. 170 do Código Tributário Naciona ­ CTN (Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o  direito  creditório  alegado deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 4          3 liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da  certeza,  que  diz  respeito  à  prova  incontestável  do  direito  alegado.  Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que  alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende  compensar débitos tributários com créditos tributários de que se  afirma  detentor,  compete  declarar  tal  pretensão  a  esta  Secretaria:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  consta  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados."  O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar  as  informações  do  crédito  de  que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros  contábeis idôneos, apurou.  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais. A DCTF, sendo confissão de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário, materializando­o.  Na manifestação de inconformidade, o interessado admite que a  DCTF não apontava a existência de crédito, sendo retificada em  11/08/2009.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  Os  débitos  objeto  de  compensação  não  homologada  devem  ser  exigidos  com  os  acréscimos  de  multa  e  de  juros  de  mora,  por  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 5          4 expressa  determinação  legal  (art.  38  da  Instrução  Normativa  RFB 900/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996).  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  É o meu voto.  Julgadora Maria de Lourde  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde  reitera  seus  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tabelas com os valores que entende devidos e compensados de vários  tributos,  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  (origem  do  eventual  crédito),  créditos  e  débitos  atualizados,  além de  tabela  comparativa processos  de  cobrança  com a utilização  de multa  e  juros de mora, tudo isto para arrematar com a mesma conclusão da impugnação apresentada:    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.061,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.910652/2009­ 94, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.061):  "Tanto  o  Despacho  Decisório  quanto  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  estão,  considerando  as  informações  do  PER/DCOMP,  corretos  em  suas  decisões,  uma  vez  que  não  houve  a  indicação precisa  de  eventual  pagamento  indevido,  no  caso de CSLL.  De  se  dizer  que  processos  desta  natureza  (PER/DCOMP)  são  de  rito  sumário  e  devem  conter  todas  as  informações  necessárias  em  seu  pleito  inicial  para  que  a  administração  tributária  tenha  condições  de  analisar  seu  crédito,  oriundo  de  pagamentos  a  maior  ou  utilizado  em  compensações,  como  no  caso.  Não  nos  olvidemos  de  que  são  milhares  os  PER/DCOMP  transmitidos  para  análises  e  estão  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 6          5 sujeito à homologação  tácita  se não apreciados  em cinco anos  de sua data de transmissão, de forma que, reitero, são decisões  de  rito  sumário  e  devem  estar  (os  pedidos)  devidamente  instruídos no que toca a natureza do crédito pleiteado e utilizado  para fins de compensação.   No  caso  em  questão,  a  Recorrente,  alertada  pelo  decidido  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou uma DCTF retificadora onde ali repousariam, então,  os valores que entende como devidos.  A instância de piso não aceitou tal retificação:  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no PER/DCOMP  foi integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais.  A  DCTF,  sendo  confissão  de  dívida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente, o crédito tributário, materializando­o.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  admite  que  a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito, sendo retificada em 11/08/2009.  A  retificação  da DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.    Em  situações  desta  natureza,  onde  apenas  o  crédito  pleiteado  fora  informado  de  maneira  equivocada  no  PER/DCOMP, entendo que se pode aceitar a DCTF retificadora  apresentada  após  o  Despacho  Decisório,  mas,  ressalte­se,  tratando­se de uma situação pontual, onde, de plano, poder­se­ia  aferir a existência do direito creditório da Requerente.  Mas não é o caso dos autos. De se mostrar.  A  Recorrente  afirmou  em  sua  Impugnação  que  sua  forma  de  tributação  era  o  lucro  presumido,  onde  o  IRPJ  é  apurado  por  trimestre,  entretanto,  "por  opção  do  seu  setor  financeiro,  recolhe  antecipadamente  ao  final  de  cada  mês",  procedimento incorreto, pois vedada a apuração e o pagamento  mensal  do  tributo  devido  (art.516  do  RIR/99),  aí  incluída  a  CSLL.   A  Recorrente  afirmou  que  recolhia,  até  outubro  de  2003,  a CSLL utilizando como base de  cálculo o percentual de  12%  da  receita  bruta  e  a  partir  daí  até  setembro  de  2005,  utilizou a base de  cálculo da CSLL no percentual de 32%, por  força  do  art.22  da  Lei  10.684/2003,  quando,  então,  voltou  a  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 7          6 utilizar  o  percentual  de  12%,  agora  em  face  da  Medida  Provisória nº 252/2005.  Em seu entendimento  teria  recolhido a maior a CSLL  relativa  ao  período  compreendido  entre  novembro  de  2003  a  setembro de 2005, entretanto, não apresenta e nem fundamenta  suas razões de existência do eventual direito creditório alegado  em seu recurso.   Pelo exposto,  já  seria o  suficiente para  lhe negar  seu  pleito, mas ainda há outros entraves que impedem ou permitam  reconhecer  qualquer  sinal  do  eventual  crédito  nos  moldes  em  que aventado pela Recorrente.  Base de Cálculo da CSLL  Lei 9.250/1995  Art.20.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts.27 e 29 a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário.  Em 2003,  houve  alteração  do  artigo  supra,  que  teria  motivado (?) a Recorrente ao recolhimento da CSLL utilizando o  percentual de 32% como base de cálculo:  Base de Cálculo da CSLL  Lei 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.22. O art.20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.20. A base de cálculo da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que  se  referem  os  arts.27  e  29  a  34  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do parágrafo 1º  do  art.15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois por cento.  De se ver o dispositivo supra citado, que excepcionou  a utilização de percentual de 32%:  Lei  9.250/1995  (art.15  com  redação  anterior  à  dada  pela Lei 12.973/14)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 8          7 Art.15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de 8%  (oito por cento)  sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts.30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 2005.  Parágrafo 1º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será de :  [...]  III. trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;  (redação  anterior  a  Lei  nº  11.727,  de  2008)  [...]  A Recorrente nem sabe dizer porque passou a utilizar o  percentual de 32% na base de cálculo da CSLL.  Seu  Contrato  Social  nos  dá  uma  pista,  somente  isto,  desta  mudança,  pois  ali  consta  em  seu  objeto  social  (cláusula  terceira, Volume ­ V1) a exploração das seguintes atividades:       Se  a  Recorrente  se  utilizar  de  construção  civil  por  empreitada,  por  exemplo,  deve­se  observar  a  aplicação  dos  materiais  envolvidos,  ou  seja,  se  fornecidos  pelo  empreiteiro,  fica sujeito ao percentual de 8% na apuração da base de cálculo  do  IRPJ,  enquadrando­se no  caput do art.15 da Lei 9.249/95 e  assim, o percentual de determinação da base de cálculo da CSLL  é de 12%.  Serviços  de  desenho  técnico  especializados  de  arquitetura  e  engenharia,  me  parece  que  enquadram­se  em  prestação de serviços em geral, passíveis, portanto, de utilização  do percentual de 32% na base de cálculo da CSLL, mas, enfim,  nada  foi  demonstrado  pela  Recorrente,  que  possui  o  exercício,  pelo  menos  consta  em  seu  Contrato  Social,  de  mais  de  uma  atividade, o que pode levar à utilização de percentuais diferentes  da  base  de  cálculo  da  CSLL:  32%  sobre  a  receita  bruta  da  atividade enquadrada no inciso III do parágrafo 1º do art.15 da  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 9          8 Lei  9.249/95  e  de  12%  sobre  a  receita  bruta  das  demais  atividades.  Além  desta  ausência  de  fundamentação  da  razão  de  pedir, não há nos autos uma nota fiscal sequer que demonstrasse  a natureza das atividades exercidas pela Recorrente.  Diz  a  Recorrente  ainda,  em  seu  recurso  voluntário,  que,  a  partir  de  setembro  de  2005,  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 252/2005, "voltamos a utilizar o percentual de 12%  aplicado no cálculo da CSLL."   A Medida Provisória nº 252, de 15 de  junho de 2005  perdeu sua eficácia,  tendo seu prazo de vigência encerrado em  13 de outubro de 2005, conforme Ato Declaratório do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2005. Posteriormente  foi  editada  uma  nova MP,  agora  de  nº  255,  de  1°  de  julho  de  2005, convertida na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005  que,  naquilo  que  possa  ter  alguma  alusão  ao  afirmado  pela  Recorrente seria o seguinte:  Lei 11.196/2005  Capítulo VII  DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Art.34.  Os  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  2005,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.15.  ........................................................................................  ..................................................................................  Parágrafo  4º.  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária, construção de prédios destinados à venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  quando  decorrentes  da  comercialização de  imóveis e  for apurada por meio de  imóveis ou coeficientes previstos em contrato."  "Art.20.  .........................................................................................  Parágrafo  1º.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4º  (quarto) trimestre­calendário de 2003, optar pelo lucro  real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido  relativa aos 3 (tres) primeiros trimestres.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.910654/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.063  S1­C4T1  Fl. 10          9 Parágrafo 2º. O percentual de que  trata o caput deste  artigo também será aplicado sobre a receita financeira  de que trata o parágrafo 4º do art.15 desta Lei."  Depreende­se da mencionada Lei que o percentual de  8% também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa  jurídica  que  "explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrentes da  comercialização de  imóveis  e  for apurada por meio de  imóveis  ou  coeficientes  previstos  em  contrato",  valendo  o  mesmo  para  fins  de  cálculo  da  CSLL.  Nada  mais  do  que  isto,  ficando  sem  sentido a afirmação da Recorrente, a seguir reproduzida:    Por  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  pleito  da  Recorrente,  verifica­se  que  não  há  um  indício  sequer  de  que  a  Recorrente possua o alegado crédito de CSLL.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.723388/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.723388/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.894  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MAURICIO LOUREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 88 /2 01 2- 51 Fl. 51DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  DESPESAS  MÉDICAS  Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  solicitar  elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tãosomente  de  recibos  ou  declarações,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução pleiteada.    Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  21.440,00.  Motivo  da  glosa:  Foram  glosadas  as  seguintes  despesas  médicas  Sueli  Camilo  Diogo  de  Oliveira  (R$  1.440,00),Soraya  Ayoub  Valério  (R$  8.000,00)  e  Márcia  Regina  Silqueira  (R$  12.000,00),  uma  vez  que  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento, o contribuinte não logrou êxito.  A fundamentação legal das infrações encontrase descritas  às fls. 07, 08 e 10.  O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou  defesa  (fls.  02)  tempestiva, alegando em breve síntese que anexa os  recibos/notas fiscais, contendo todos os requisitos exigidos  pela legislação.    No  caso,  a  contribuinte  poderia  ter  feito  a  comprovação  do  pagamento das despesas mediante apresentação de documentos  tais  como  cheques,  saques,  transferências  e/ou  extratos  bancários,  etc,  que  fossem  capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com  os  respectivos  pagamentos pelos serviços prestados, mas não o fez.    O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário.       Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13839.723388/2012­51  Acórdão n.º 2001­000.894  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física,  glosa  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação  do  pagamento.  Contribuinte  apresentou recibos emitidos pelos profissionais.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento de verificação que indicasse algum problema, ou mesmo  dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 53DF CARF MF     4 O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13839.723388/2012­51  Acórdão n.º 2001­000.894  S2­C0T1  Fl. 4          5  Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF     6                               Fl. 56DF CARF MF

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7570694 #
Numero do processo: 16682.720164/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 18.798          1 18.797  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720164/2012­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.549  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior  e  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima  Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    ­ Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 4/ 20 12 -1 5 Fl. 18798DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.799          2 "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER  nº  04068.35135.141111.1.1.08­4986,  no  montante  de  R$  12.813.488,80  referente a créditos de PIS não cumulativo ­ Exportação, apurados no  terceiro trimestre de 2011, vinculados à Receita de Exportação.  Apensado  ao  presente  processo  encontra­se  o  processo  de  nº  16682.721183/2011­70  que  deferiu  o  adiantamento  de  50%  do  ressarcimento,  conforme  previsto  na  Portaria  MF  de  nº  348  de  16/06/2010.  A DEMAC  por  meio  do  Parecer  096/2013  e  despacho  decisório  (fls.  18.046/18068)  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  crédito  no  valor  de  R$  11.600.183,63.  A  ciência  ocorreu em 18/04/2013 (fls. 18.069)  Segundo o Parecer (fls. 18.046/18.068) a possibilidade de apuração de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deverá  ser  analisada  caso  a  caso,  considerando­se a essencialidade do bem na produção e/ou venda e na  geração de receita da empresa.  Cita  o  voto  da  Conselheira  Nanci  Gama,  que  concluiu  que  serão  dedutíveis  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS”,  bastando verificar “se o dispêndio é indispensável à produção de bens  ou à prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS e  COFINS não cumulativos”.  1.  Serviços  utilizados  como  insumos  Foram  glosados  as  seguintes  Notas: Notas fiscais de serviços de frete e transporte; análise técnica;  transferência  de  máquinas;  serviços  de  despachante;  serviços  genéricos  de  manutenção;  serviços  de  consultoria;  serviço  de  almoxarifado;  serviço  “diário  e  semanal”;  abastecimento;  comboio;  serviços  portuários;  terraplanagem  de  porto;  drenagem;  dragagem;  uso  de  sistema  de  transmissão  entre  outros,  por  não  possuírem  inerência com a produção de placas de aço (anexo 12).  2. Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  de  PJ  Foram  glosados:  aluguéis  de  containeres;  equipamentos  de  rádio  e  telecomunicações;  caminhões  pipa;  tendas;  logística;  galpões;  embarcações;  terraplanagem  e  transportes;  sistemas  de  segurança,  entre outros. As glosas podem ser observadas no Anexo 14.  3.  Bens  do  Ativo  Imobilizado  Com  base  no  Anexo  17,  que  é  a  composição de todo o Ativo Imobilizado que reflete as bases de cálculo  das  DACON,  verificamos  que  alguns  itens  não  podem  ter  seu  creditamento  aceito  posto  que  não  possuem  inerência  direta  com  a  produção de chapas que é o assunto aqui tratado. Os itens glosados de  plano  são,  entre  outros,  referentes  a  construção  de  prédio  alheio  à  produção (RH); píer; pontes; ruas; esgotos; avenidas;  iluminação; ar  condicionado;  equipamento náutico  e drenagem,  entre outros  (Anexo  18).  4.  Outras  Operações  com  direito  a  crédito  As  glosas  referem­se  a  serviços  de  oceanografia;  urbanização  e  paisagismo;  telefonia;  Fl. 18799DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.800          3 terraplanagem;  apoio  técnico;  alambrados  e  portas;  serviços  de  medição;  fornecimentos  de  guindastes;  pavimentação;  instalação  de  ar  condicionado;  movimentação  interna  de  cargas,  balizamento;  sinalização  náutica  e  manutenção  de  áreas  verdes,  entre  outros.  As  glosas estão no Anexo 23.  Cientificada  em  18/04/2013  (fls.  18.069)  a  interessada  apresentou  a  manifestação de  inconformidade de  fls.  18.074/18.128 em 20/05/2013  alegando em síntese:  Os  pedidos  de  Ressarcimento  do  2º  trimestre  de  2011  incluíram  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011.  Alega  que  registrou suas operações de PIS e COFINS detalhando os respectivos  créditos  do  período  de  setembro/2010  a  março/2011  na  EFD  de  abril/2011 e, como consequência lógica no PER/DCOMP referente ao  2º trimestre de 2011.  Alega que seguiu a orientação da própria  receita nas perguntas 54 e  55 nas perguntas e respostas da EFD e que se  trata de mero aspecto  formal.  Em  10/08/2012  efetuou  requerimento  esclarecendo  o  procedimento  adotado,  bem  como  pleiteando  a  retificação,  por  meio  do  desmembramento  dos  dois  PER  do  2º  trimestre  de  2011.  Cita  legislação que entende ser a base legal para tal pedido.  O  art.  7º  da  IN  RFB  Nº  1.060/2010  permite  a  retificação  quanto  a  aspectos formais.  O  art.  3º  da  Portaria  MF  348/2010  estabelece  a  necessidade  da  fiscalização  ater­se  à  análise  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pleiteados  nos  Pedidos  Especiais  de  Ressarcimento,  definindo  sua  validade,  ou  seja,  determina  que  a  autoridade  analise  os  aspectos  materiais do crédito tributário pleiteado, que nada mais são do que os  dados objetivos do fato gerador.  Com  base  na  argumentação  acima,  o  Delegado  poderia  autorizar  a  retificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  modo  a  desmembrá­los  em outros Pedidos do 3º trimestre de 2010, do 4º trimestre de 2010, e  do  1º  trimestre  de  2011,  sem  qualquer  alteração  do  valor  total  solicitado pela impugnante.  O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do  direito e a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.  Cabe  ao  fisco  analisar  os  processos  observando  os  princípios  da  finalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  como  também,  a  adequação entre os meios e fins adotados e a interpretação da norma  da  forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim público a  que  se  dirige,  sob  pena  de  violação  aos  artigos  art.  2º,  caput  e  parágrafo  único, incisos I, VI, IX e XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99.  Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  Fl. 18800DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.801          4 A  legislação  não  define  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições. Na definição de insumos se enquadraria tudo aquilo que  está relacionado com a produção do bens e serviços. O objetivo da não  cumulatividade  é  evitar  a  incidência  em  cascata  de  tributos  e  este  somente  será  alcançado  se  os  créditos  abrangerem  as  despesas  necessárias à consecução das atividades do contribuinte.  Cita  os  acórdãos  nº  9303­01.035  e  3202­00266  do  CARF  com  entendimento  de  que  em  relação  ao  creditamento  da  não  cumulatividade o  legislador  considera  insumos como  sendo os gastos  gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou  serviços por ela realizada.  A  fiscalização  equivocou­se  ao  partir  da  premissa  de  que  a  contribuinte somente teria atividade de produção de chapas de aço.  Especificamente quanto às glosas efetuadas a interessada afirma que:  a) Glosa relativa a serviços utilizados como insumos (anexo 12)  A  contribuinte  reconhece  que  os  seguintes  serviços  não  atendem  aos  requisitos para gerar crédito: fornecimento de mão­de­obra; operação  de  almoxarifado;  diário  e  semanal,  pintura,  reforma  controle  de  acesso,  transferência/movimentação  de  máquinas,  terraplanagem,  pavimentação  concreto,  frete  interestadual,  abastecimento,  comboio,  consultoria e assessoria, drenagem execução e finalização.  Quanto  às  glosas  a  seguir,  a  interessada  efetuou  as  seguintes  alegações:  Glosa  da  análise  técnica  ­  esta  se  relaciona  com  a  produção  de  semiacabados de aço. A interessada descreve a necessidade dos  itens  glosados por fornecedor.  Glosa de soldador ­ trata­se de manutenção da coqueria.  Glosa  de  dragagem  ­  o  serviço  tem  o  objetivo  de  proporcionar  o  desassoreamento do leito marinho para a manutenção da profundidade  do  porto  por  onde  é  recebida  grande  parte  da  matéria­prima  da  contribuinte.  Glosa  de  serviços  portuários  ­  este  insumo  está  ligado  à  questão  ambiental, no que tange à logística de transporte de resíduos e esgoto  do porto, bem como análise da água.  Glosa de  serviços pagos à Stahlog Soluções ­  trata­se de  serviço que  contempla  o  planejamento  e  as  operações  de  descarga  de  graneis  sólidos  importados  por  via  marítima,  principalmente  carvão,  e  o  carregamento para navio das placas de aço destinadas à exportação.  Glosa de manutenção ­ são imprescindíveis à atividade da contribuinte.  Glosa de frete ­ decorrem do fornecimento de matérias­primas para a  produção de aço.  Glosa  de  serviço  especializado  de  corte/montagem  de  chapas,  este  é  parte da produção.  Fl. 18801DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.802          5 Glosa de escória sintética, trata­se de serviço de transporte de escória  para o distribuidor.  Glosa de gerenciamento e transporte de escória,  trata­se de operação  dos equipamentos que granulam e tratam a escória do alto­forno para  envio à Votorantim.  Glosa de Contrato de Uso do Sistema de transmissão trata­se de tarifa  para custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na  aquisição e venda de energia elétrica e não repassado ao consumidor.  A  administração,  operação  e  exploração de uma usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição,  comercialização  de  energia elétrica são atividades da contribuinte, presente em seu objeto  social.  b)  Glosa  relativa  a  despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  de  equipamentos de pessoa jurídica (anexo 14)  A contribuinte  reconhece que o aluguel de  container,  não atende aos  requisitos  para  configuração  como  insumo  por  pertencer  ao  setor  administrativo.  Quanto  às  glosas  a  seguir,  a  interessada  efetuou  as  seguintes  alegações:  Glosa de locação de máquina/equipamento – máquinas e equipamentos  são  alugados  diariamente,  para  a  realização  de  diversos  serviços.  A  fiscalização não esclarece a razão da glosa.  Glosa  de  locação de  tenda –  objetiva  evitar  a  exposição da matéria­ prima a intempéries.  Glosa de locação de caminhão – podem ser utilizados para umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado  dos  mesmos,  bem  como molhar  as  vias  de  veículos  o  a  via  do KIROW  (carro  das  panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  Glosa de leasing de computador – destinam­se a realização de tarefas  produtivas.  Glosa  de  locação  de  meio  de  transporte  –  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos o a via  do KIROW (carro das panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás  quente que alimenta a termoelétrica.  Glosa  de  locação  de  caminhão  pipa  ­  os  caminhões  podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos o a via  do KIROW (carro das panelas do gusa)  Glosa de locação de caminhão vácuo ­ os caminhões são utilizados na  limpeza  de  dutos  de  gás  quente  que  alimenta  a  termoelétrica.  São  essenciais para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e  diretamente ligados à atividade da contribuinte.  Fl. 18802DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.803          6 Glosa  de  locação  de  caminhão  Hidrojet  –  trata­se  de  aluguel  de  caminhões utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  c) Glosa relativa a Bens do Ativo Imobilizado (anexo 18)  A  Planta  do  RH  é  o  local  em  que  ocorre  o  processo  físico  da  lenta  liberação  de  gases  quando  presos,  de  materiais  congelados,  absorventes ou adsorventes.  Em relação aos demais itens glosados, o conceito de insumo abrange o  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado  ainda  que  de  forma  indireta  na  atividade de fabricação do produto.  d) Glosa relativa a Outras Operações com Direito a Crédito (anexo 23)  A  interessada  reconhece  que  os  serviços  de  instalação  e  montagem,  serviços  de  construção  civil,  serviços  de  consultoria/inspeção,  manutenção, instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica,  não atendem aos requisitos para gerar crédito.  Quanto  às  glosas  a  seguir,  a  interessada  efetuou  as  seguintes  alegações:  Glosa  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  ­  visam  evitar  a  interrupção da produção.  Glosa de manutenção preventiva das bolas de sinalização do porto que  indicam a zona de manobra – grande parte da matéria­prima chegam  pelo porto, e também, a produção é escoada pelo porto.  Glosa  de massa  rubinit  vk  3  e  de  argamassa  refratária  –  trata­se  de  insumo refratário, material capaz de suportar altas  temperaturas sem  deformar.  Encerra  a manifestação  tratando  do  princípio  da  verdade material  e  requerendo  o  apensamento  dos  4  processos  administrativos  que  originaram  os  despachos  decisórios,  e  a  suspensão  do  crédito  tributário.  Verificando  não  se  acharem  ainda  reunidos  todos  os  elementos  necessários  para  formação  da  convicção  acerca  da  matéria  descrita  nos autos, a fim de dirimir a controvérsia e preservar o contraditório e  a  ampla  defesa,  com  fundamento  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  12.000.276  (fls.  18.362/18.369)  para  que,  com  base  na  escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade  de origem prestasse as informações e documentação lá citadas.  Em resposta a fiscalização elaborou termo de diligência (fls.  18.641/18.656) nos seguintes termos:  1.  Atividade  exercida  pela  interessada  ­  Verificar  se  a  interessada  exerce, de fato, atividade de administração, operação e exploração de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão,  Fl. 18803DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.804          7 distribuição e comercialização de energia elétrica e se auferiu receitas  desta atividade;  ­  Informar  se  a  interessada  também  utiliza  a  energia  adquirida/produzida em sua atividade;  Com base na resposta da interessada, fica claro que ela, efetivamente,  possui  uma  usina  termoelétrica  e  se  vale  de  toda  a  sua  produção  energética a fim de conseguir a sua meta que é a produção de chapas  de aço. Em fato, quando se trata do ramo de siderurgia, via de regra,  há  que  se  ter  no  parque  industrial,  a  presença  de  dispositivos  de  geração de energia própria e autônoma. Sem essa geração energética  independente,  a  produção  se  torna  praticamente  impossível  de  ser  alcançada  a  preços  competitivos  no  mercado  (nacional  e/ou  internacional).  2.  Serviços  utilizados  como  insumos  a)  Quanto  aos  itens  soldador  e  manutenção  ­  Informar  se  os  itens  acima  estão  relacionados  à  manutenção  da  coqueria  e  das  máquinas  diretamente  utilizadas  no  processo produtivo ou na prestação de serviços de energia elétrica (se  for o caso).  Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada “O item de  soldador  está  relacionado ao  processo  de  soldagem de  arco  elétrico,  sobre a qual se faz o acréscimo ou não de um metal de adição.  No que se refere à manutenção, a mesma está relacionada à coqueria,  máquinas e tubulações diretamente utilizadas no processo produtivo.  Os  serviços  de manutenção  prestados  pela Bosch  são  utilizados  para  consertos  e  instalações  e  troca  de  peças  de  reposição  em máquinas,  enquanto  que  os  prestados  pela  Mec  In  Service  servem  para  manutenção mecânica  e  eletromagnética,  essenciais  para  geração  de  energia elétrica.”  b)  Quanto  aos  itens  fretes,  escoria  sintética  para  o  distribuidor,  gerenciamento  e  transporte  de  escoria  A  interessada  informa  que  os  itens acima são relativos a frete.  ­  Esclarecer  se  os  itens  glosados  referem­se  a  transporte  interno,  à  frete  na  operação de  venda,  suportado  pela  empresa  vendedora  ou  a  frete pago na aquisição de matéria prima, suportado pelo comprador.  Caso se refira à última hipótese, informar se o frete integrou o valor do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  crédito  de  não­ cumulatividade.  ­Caso, os itens glosados não se enquadrem em nenhuma das hipóteses  citadas, esclarecer sua aplicação;  Esclarecimentos  transcritos da documentação apresentada “Os  fretes  que  resultaram  em  tomada  de  crédito  são  os  pagos,  quando  decorrentes exclusivamente para a aquisição de matéria­prima.  A  escória  sintética  para  o  distribuidor  é  uma  cobertura  refratária  aplicada no distribuidor para que o mesmo aguente a carga metálica  de  aço  fundido  sem  danos,  bem  como  para  manter  a  temperatura  e  qualidade do aço neste ponto final do processo.  Fl. 18804DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.805          8 O  distribuidor  é  parte  do maquinário  de  lingotamento  contínuo,  que  transforma  o  aço  líquido  em  uma  placa  de  aço,  produto  final  da  TKCSA.  O  gerenciamento  e  transporte  de  escória  é  o  serviço  de  adequação da  escória  que  sai  do  alto­forno para  o uso  por  parte  da  Votorantim, possibilitando a venda desta escória.  Exclusivamente nos fretes pagos na aquisição da matéria­prima, o frete  integra o valor de custo de aquisição para fins de apuração do crédito  de não cumulatividade.”  c)  Quanto  ao  item  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão  ­  Anexar cópia do Contrato de Uso do Sistema de Trasmissão;  ­ Caso tais despesas estejam relacionadas tanto à prestação de serviço  de  energia  quanto  ao  uso  da  energia  pela  interessada,  discriminar  e  quantificar as parcelas respectivas;  Esclarecimentos  transcritos  da  documentação  apresentada  “Os  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão e Termos Aditivos, bem  como planilha de despesas  relacionadas  tanto à prestação de  serviço  de  energia  quanto  ao  uso  da  energia  pela  interessada,  se  encontram  discriminadas  e  com  quantificação  das  parcelas  respectivas,  com  os  encargos devidos, conforme abaixo:  Os  contratos  CUST  011/2010  e  CUST  038/2010  referem­se  à  exportação de energia para a rede, cujos valores pagos encontram­se  na tabela a seguir.  Os  contratos  CUST  016/2011  e  CUST  RC  010/2011  referem­se  ao  atendimento  à  carga  da  TKCSA  pela  rede,  cujos  valores  pagos  encontram­se na tabela a seguir.”   ­ Caso  a  interessada  comercialize  energia,  discriminar  e  quantificar  mensalmente  as  parcelas,  que  compõem  os  encargos  devidos  tais  como:  a.  Pagamento  às  CONCESSIONÁRIAS  DE  TRANSMISSÃO  pela  prestação  dos  SERVIÇOS  DE  TRANSMISSÃO,  mediante  controle  e  supervisão do ONS, especificados nos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO ­ CPST;  Fl. 18805DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.806          9   b.  Pagamento  ao  ONS  pelos  serviços  por  ele  prestados,     c.  Pagamento  às  CONCESSIONÁRIAS  DE  TRANSMISSÃO  por  eventuais ultrapassagens do MONTANTE DE USO contratado;  Os valores referem­se à ultrapassagem de demanda para suprimento à  carga da TKCSA pela rede no ano de 2011. Não houve ultrapassagem  de demanda para exportação de energia para a rede:”  Fl. 18806DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.807          10    d.  Pagamento  às  CONCESSIONÁRIAS  DE  TRANSMISSÃO  por  eventuais SOBRECARGAS em suas instalações e equipamentos.  “Não  foram  verificadas  sobrecargas  nos  equipamentos  associados  à  conexão da TKCSA com a rede.”  e. Pagamento por eventuais reduções onerosas dos MONTANTES DE  USO contratados.  “Não  houve  pagamento  por  reduções  onerosas  no  montante  de  uso  contratado no período.”  f. Recolhimento à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO à qual está  conectada das quotas de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis  Fósseis –CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e das  quotas de custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de  Energia Elétrica –PROINFA.  “Os  pagamentos  com  encargos  setoriais  foram  efetuados  em  2011  e  estão  discriminados  na  tabela  abaixo.  O  pagamento  das  quotas  da  CCC,  CDE  e  PROINFA  é  realizado  para  a  Eletrobrás  Furnas  (concessionária acessada pela rede).”     g.  Pagamento  da  parcela  de  ineficiência  por  sobrecontratação,  esta  apurada mensalmente e paga anualmente.  O pagamento desta parcela não se aplica aos contratos da TKCSA.  Conclusão desta fiscalização:  Cópias  dos  contratos  foram  apresentadas  e  juntadas  ao  presente  processo, entretanto, os comprovantes dos pagamentos efetuados, que  constam das diversas planilhas, simplesmente não foram apresentados  pela interessada.  Fl. 18807DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.808          11 3.  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  de  PJ  Considerando  que  a  legislação  permite  a  apuração  de  crédito  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  esclarecer  a  razão  da  glosa  dos  itens  relacionados  no  ANEXO  14,  discriminando  por  fornecedor o serviço prestado e o fundamento da glosa.  A fiscalização informa que:  As glosas ocorreram em função das notas terem descrições superficiais  e  não  tinham correlação  e/ou  necessidade  direta  com a  atividade  da  empresa (produção de chapas de aço para exportação).  No intuito de esclarecer mais a situação, a fiscalização elaborou uma  planilha de amostragem composta das notas fiscais de maiores valores  de  cada  um  dos  trinta  fornecedores  de  equipamentos  e  máquinas  de  locação.  A  fiscalizada  apresentou  cópias  de  todas  as  notas  da  supracitada  amostragem.  Tais  cópias  também  foram  anexadas  ao  presente processo.  Da  análise  das  referidas  cópias  de  notas  podemos  constatar  que  inúmeras delas referem­se a aluguel de veículos e tal creditação não é  permitida.  Elaboramos um quadro discriminando, por trimestre, as notas a terem  as  suas  glosas  mantidas  e  o  juntamos  ao  presente  processo.  Ali  verificamos que no segundo trimestre de 2011, esta fiscalização propõe  que sejam mantidos R$ 3.106.113,79 em glosas e, no terceiro trimestre  de  2011,  sejam  mantidas  R$  3.342.743,00.  Nos  dois  trimestres,  o  somatório  de  glosas  que  propomos  a  manutenção  é  o  de  R$  6.448.856,79.  Juntamos  ainda  um  outro  quadro  que  discrimina,  por  empresa  locadora, as glosas às quais propomos a sua manutenção.  Nessa  toada,  propomos  que,  revertendo  as  glosas  anteriormente  praticadas,  sejam  consideradas  as  locações  praticadas  pela  interessada, no montante de R$ 1.679.159,54. Conforme notas  fiscais  solicitadas,  tratam­se  efetivamente  de  máquinas  e  equipamentos  (previsão legal).  Juntamos ainda um quadro que, a juízo desta  fiscalização, resume as  notas  fiscais passíveis de creditação. Ali  verificamos os montantes de  R$  1.188.463,25  e  de  R$  490.696,29  que  correspondem,  respectivamente, ao segundo e ao terceiro trimestres de 2011.  A situação se resume no seguinte:    4.  Bens  do  Ativo  Imobilizado  Considerando  que  a  lei  permite  a  apuração de crédito calculado em relação a edificações e benfeitorias  Fl. 18808DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.809          12 em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, esclarecer a razão da glosa dos itens relacionados no anexo  18 e  informar  se os  itens estão  relacionados à atividade da empresa,  independentemente de estar vinculado à produção.  Listar  os  itens  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros  separadamente  dos  itens  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado.  A  fiscalização  esclarece  que  os  itens  glosados  podem  estar  relacionados  à  empresa,  entretanto,  não  se  acham  vinculados  à  sua  atividade (produção de chapas de aço)  Apresenta lista às fls. 18.639/18.640 5. Outras Operações com direito a  crédito Em relação ao item Manutenção de máquinas e equipamentos ­  Informar se o item acima está relacionado à manutenção das máquinas  e  equipamentos  diretamente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  prestação de serviços;  O contribuinte informou em relação ao item manutenção de máquinas  e equipamentos deste tópico, que insta esclarecer que os mesmos estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  conforme  explicações  detalhadamente expostas na manifestação de inconformidade.  ­  Informar se os  itens massa rubunit VK 3 e de argamassa refratária  foram diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de  serviços.  Por  fim,  convém  informar  que  o  insumo  de  refratário  foi  utilizado  diretamente no alto forno, ou seja, no processo produtivo da TKCSA.  A  interessada  foi  cientificada  do  resultado  de  diligência  para,  se  quiser, aditar a defesa e apresentou o aditamento (fls. 18.666/18.678),  alegando em síntese:  A  DRJ  deve  analisar  o  indeferimento  parcial  dos  créditos  sob  dois  aspectos: Aspecto Formal e Aspecto Material.  Quanto  ao  aspecto  formal,  a  manifestante  incluiu  no  PER  do  2  º  trimestre de 2011, dos créditos apurados no período de setembro/2010  a março/2011, foi legal vez que a transmissão da EFD ocorreu somente  em abril/2011.  Antes  do  indeferimento  parcial,  a manifestante  ingressou  com pedido  de desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011.  Não  foi  analisado  o  pedido  de  desmembramento  protocolado  na  DEMAC em 10/08/2012 esclarecendo a  legalidade do procedimento e  pleiteando  retificação  por  meio  do  desmembramento  do  PER  do  2º  trimestre de 2011 que incluiu créditos do período de setembro/2010 a  março/2011.  A administração pública deve observar os princípios previstos no art.  2º §único, incisos I, VI, IX, XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 18809DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.810          13 O  art.  7º,  caput  da  IN  1060/2020  que  regulamentou  a  Portaria MF  348/2010  que  a  dispõe  que  a  retificação  do  PER  é  possível  após  análise da admissibilidade da retificação pela autoridade competente.  A  intenção  da  Portaria MF  n.º  348/2010  é  direcionar  a  fiscalização  para  o  aspecto  material  dos  Pedidos  Especiais  de  Ressarcimento,  estabelecendo como parâmetro para eventual indeferimento do pedido,  apenas a irregularidade quanto aos créditos solicitados.  Por aplicação do princípio da verdade material é saber se os créditos  existem ou não, analisando os aspectos materiais.  Apenas  se  detectada  eventual  irregularidade  apenas  em  seu  aspecto  material  é  que  caberá  a  adoção  dos  dispositivos  previstos  no  §2º,  incisos  I  e  II  do  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  348/2010,  que  visam  restringir o pagamento do restante dos valores pleiteados.  O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do  direito e a boa­fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas.  Cita  o  art.  112  do  CTN  e  o  acórdão  do  CARF  no  processo  11516.000636/2008­23  que  entendeu  pela  possibilidade  de  reconhecimento do crédito extemporâneo.  Em relação ao aspecto material, nota­se que após a diligência, o fiscal  concorda com diversas premissas equivocadas em seu relatório inicial.  Tanto  o  exercício  da  atividade  de  administração,  operação  e  exploração  de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como  a  geração,  transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica quanto à  utilização da energia adquirida foram verificados e comprovados pelo  Auditor  Fiscal,  nos  termos  descritos  na  página  5  do  Relatório  de  Diligência.  No  que  concerne  ao  item  2c  contrariamente  à  afirmação  da  fiscalização contida na página 8 do relatório de diligência no sentido  de ter deixado de apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados  reitera  a  manifestante  que  cumpriu  a  risca  os  termos  previstos  no  Termo de Intimação 2, e prestou todas as informações solicitadas.  O  Auditor  Fiscal  confirma  que  os  itens  massa  rubunit  VK3  e  de  argamassa  refratária  foram  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo.  Em relação ao item aluguel de máquinas e equipamentos, a Solução de  Consulta  citada  trata  de  não  creditamento  de  veículos  por  pessoa  jurídica que possui atividade de comercialização de eletrônicos.  Os caminhões da Costa Verde, por exemplo, possuem diversas funções.  Podem  ser  utilizados  para  umidificar  pilhas  de  insumos  ou  resíduos  para  evitar  particulado  dos  mesmos,  bem  como  molhar  as  vias  de  veículos  ou  a  via  do Kirow  (carro  das  panelas  do  gusa).  Alguns  são  inclusive utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a  termoelétrica.  Fl. 18810DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.811          14 No  que  tange  aos  bens  do  ativo  imobilizado  glosados,  a  interessada  esclarece o item planta do RH e alega que todas as glosas são despesas  necessárias  às  atividades  da  manifestante,  ainda  que  não  estejam  diretamente ligadas à produção de aço.  Em  relação  às  outras  operações  com  direito  ao  creditamento,  insta  ressaltar que o auditor  ignorou  tal ponto, razão pela qual  reiteramos  as alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório."  A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte e a decisão  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2011  a  30/09/2011  INSUMOS.  CRÉDITO.  CONCEITO. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Na  definição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações, tais como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que  está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins  de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Somente  são  considerados  como  insumo,  gerando  direito  a  crédito,  observados  os  demais  requisitos  normativos  e  legais,  os  serviços  de  manutenção  realizados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim  entendida,  a  atividade  de  prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens destinados à  venda.  TRANSPORTE INTERNO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ­ Não gera  crédito  de  não  cumulatividade  o  transporte  interno  de  insumos  ou  equipamentos  da  produção,  por  não  se  configurar  como  insumo  na  produção.  ENERGIA  ELÉTRICA.  TUST.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  tarifa  paga  pela  utilização  do  sistema  de  transmissão  para  as  produtoras  independentes  de  energia  não  geram  crédito  de  energia  elétrica porque não insumos aplicados na produção de energia.  Fl. 18811DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.812          15 ENERGIA ELÉTRICA. TUST. CRÉDITO. POSSIBILIDADE ­ A  tarifa  paga pela utilização do sistema de transmissão para as autoprodutoras  de  energia  geram  crédito  de  energia  elétrica  em  relação  à  energia  consumida porque compõe o seu custo.  ALUGUEL  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO  E  VEÍCULOS.  Os  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade  da  empresa  geram  crédito  de  não­cumulatividade,  não  havendo  restrição  a  que  o  aluguel  se  refira  a  bens  utilizados  no  processo  produtivo. Não há previsão  legal para  cálculo do crédito  em  relação  ao aluguel de veículos por não se incluírem no conceito de máquinas e  equipamentos.  LEASING.  DIREITO  A  CRÉDITO  ­  Gera  direito  a  crédito  de  nãocumulatividade  o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoa jurídica.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  ­  Geram  direito  a  crédito  a  despesa  de  depreciação  ou  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  e  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  inclusive  abrangendo  os  bens  da  área  administrativa  e  comercial.  APROPRIAÇÃO  ACELERADA DE  CRÉDITOS.  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro) meses,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  que  tratam na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas  ou  construídas  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  MÁQUINAS  EQUIPAMENTOS  IMOBILIZADO  ­  Pode  ser  apurado  crédito  em  relação  à  amortização  e  depreciação  de  maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte"   O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER  n.º  04068.35135.141111.1.1.08­4986), no montante de R$ 12.813.488,80,  referente a créditos de  PIS não cumulativo – Exportação, apurados no 3º Trimestre de 2011, vinculados à Receita de  Exportação, fundado no Procedimento Especial de Ressarcimento, instituído pelo Ministério da  Fazenda, através da Portaria MF n.º 348, de 16 de junho de 2010 (alterada pela Portaria MF n.º  260, de 24 de maio de 2011 e pela Portaria MF n.º 131, de 20 de abril de 2012), regulamentada  pela Instrução Normativa RFB n.º 1.060, de 03 de agosto de 2010;  (ii)  Após  verificação  da  procedência  da  totalidade  do  crédito  solicitado,  a  Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  através  de  Despacho  Decisório,  consubstanciado  no  Parecer  n.º  097/2013,  deferiu  parcialmente  o  PER,  reconhecendo  créditos  de  COFINS  no  valor  de  R$  53.431.285,36,  tendo  o  valor  pago  Fl. 18812DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.813          16 antecipadamente,  compensado  de  ofício  e  a  diferença  com  exigibilidade  suspensa,  devido  à  Manifestação de Inconformidade apresentada;  (iii) destacou que apesar de ter sido reconhecido e deferido o ressarcimento do  crédito  de  PIS  no  valor  de  R$  11.600.183,63,  a  parte  glosada/indeferida  no  valor  de  R$  1.213.305,17 dos créditos analisados de R$ R$ 12.813.488,80 conteve diversos equívocos com  premissas  errôneas  analisadas  pelo  auditor  fiscal,  razão  pela  qual  a  DRJ  converteu  o  julgamento em Diligência Fiscal, ora concluída pelo auditor fiscal;  (iv) A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro/RJ  –  DRJ/RJO,  inicialmente,  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  DEMAC/RJO, para verificação de alguns tópicos: (i) a atividade exercida pela Recorrente; (ii)  os  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  as  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos; (iv) os bens do ativo imobilizado; (v) outras operações com direito a crédito.   (v) a  fiscalização da DEMAC/RJ, elaborou Termo de Diligência,  concordando  em  grande  parte  com  os  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  inclusive,  retificando  glosas inicialmente feitas;  (vi) traz o conceito de insumo para fins da não cumulatividade das contribuições  e o critério da essencialidade;  (vii) o direito ao crédito em relação aos insumos é permitido com um conceito  amplo;  (viii) deve ser utilizado o critério da essencialidade, mediante o qual se avalia se  determinado  bem  ou  serviço  se  enquadraria  ou  não  no  conceito  de  insumo,  bem  como  a  legislação do Imposto de Renda (arts. 290 e 299 do RIPI);  (ix) o Conselho Administrativo de Recursos tem proferido diversos acórdãos no  sentido de superar a interpretação restritiva do Fisco;   (x) o objeto social da Recorrente compreende:  a)  operação  de  uma  usina  integrada  de  aço  para  produção,  comercialização  e  transformação  de  produtos  de  ferro  e  aço,  bem  como  a  produção,  transformação,  comercialização  e  a  prestação  de  serviços  relativa  a  todos  os  produtos  e/ou  insumos  secundários, inclusive, resíduos, relativos à operação da referida usina, incluindo a importação  e exportação de todos os produtos, dos produtos secundários, dos insumos, dos resíduos e dos  bens de capital relativos à operação da referida usina;  b)  a  administração,  operação  e  exploração  de  um  complexo  comercial  de  operações  portuárias,  podendo,  se  assim  desejar  e  quando  necessário,  operar  como  empresa  brasileira  de  navegação,  na  realização  de  serviços  de  navegação  de  apoio  portuário  e  executando serviços de dragagem;  c)  a  administração,  operação  e  exploração  de  uma  usina  termoelétrica,  bem  como a geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica;  Fl. 18813DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.814          17 d)  a  constituição  de  subsidiárias,  bem  como  a  participação  em  qualquer  outra  sociedade,  companhia,  consórcio  ou  entidade  no Brasil  ou  no  exterior  para  a  consecução  do  objeto social da Companhia;  e) o desenvolvimento, dentro do território brasileiro ou no exterior, de qualquer  outra  atividade  direta  ou  indiretamente  relacionada  à  consecução  do  objeto  social  da  Companhia.  (xi)  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  reconheceu  que,  diante  das  milhares de notas fiscais apresentadas à DEMAC,os seguintes serviços, de fato, não atendem  aos requisitos nos termos acima estabelecidos e  foram, por equívoco,  incluídos erroneamente  no  PER,  quais  sejam:  fornecimento  de  mão­de­obra;  operação  de  almoxarifado;  diário  e  semanal;  pintura;  reforma  controle  de  acesso;  transferência/movimentação  de  máquinas;  terraplanagem;  pavimentação  concreto;  frete  interestadual;  abastecimento;  comboio;  consultoria e assessoria; drenagem execução e finalização;  (xii) a glosa referente à Análise Técnica, mantida pela DRJ, se encontra assim  resumida:     (xiii)  a DRJ, na  fundamentação do acórdão,  sequer entrou no detalhamento de  cada um dos serviços prestados referente à este item, não analisando, ainda, o principal que é a  relação com a atividade (produção de semiacabados de aço), essencial ao processo produtivo  da Recorrente;  (xiv)  no  que  tange  especificamente  à  RIP  Serviços  Siderúrgicos  Ltda.,  a  subtração  deste  insumo  implicaria  na  impossibilidade  da  produção.  Isto  porque,  tal  empresa  detém o know­how de uma vasta gama de processos da planta, envolvidos na produção do aço;  (xv)  a  Tribolab  Comércio  de  Aparelhos  Científicos  Ltda.,  trata­se  de  insumo  empregado para determinar a severidade, modo e tipos de desgaste em máquinas, por meio da  Fl. 18814DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.815          18 identificação  da  morfologia,  acabamento  superficial,  coloração,  natureza  e  tamanho  das  partículas encontradas em amostras de óleos ou graxas lubrificantes, de qualquer viscosidade,  consistência e opacidade e que tal insumo se mostra essencial para o aumento da vida útil do  equipamento, redução dos custos pelo aditamento controlado de paradas programadas, aumento  de segurança e maior disponibilidade operacional, sendo sua subtração prejudicial ao exercício  das suas atividades;  (xvi)  a Test Oil  do Brasil Ltda.,  por  sua vez  é uma empresa especializada em  manutenção  preditiva,  por  análise  de  fluidos,  visando  o  pleno  exercício  das  atividades  da  Recorrente,  em  consecução  de  seu  objeto  social,  no  que  tange  à  identificação  de  desgaste  e  contaminação das máquinas e equipamentos da planta, inerentes à produção de aço;  (xvii) a Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda.  responde pela  manutenção  das  boias  de  sinalização  do  porto,  que  indicam  a  zona  de manobra.  Importante  lembrar que o porto é por onde chega grande parte da matéria­prima, bem como por onde  é  escoada grande parte da produção. Tais boias são necessárias para operar o porto. A supressão  deste  insumo  inviabiliza  a  utilização  do  porto,  importando,  por  via  de  consequência,  na  prejudicialidade direta da atividade da Recorrente;  (xviii)  com  relação  aos  demais  insumos  (EcoSteel Gestão  de Águas  Industrial  Ltda.,  Oceanotecnica  Pesquisas  e  Operações  Submarinas  Ltda.  e  Haztec  Tecnologia,  Planejamento Ambiental S/A e Emissão Zero – Comércio e Instalação de Filtros Ltda.), insta  explicitar  que  são  essenciais  para  o  tratamento  e  gerenciamento  de  resíduos  decorrente  dos  processos produtivos;  (xix)  a  subtração  destes  insumos  implicaria  na  perda  de  eficiência,  posto  que  alguns  materiais  são  tratados  e  voltam  a  ser  utilizados,  novamente,  bem  como  no  descumprimento da legislação ambiental, o que poderia inclusive gerar a incidência de pesadas  multas pelos órgãos de controle da administração pública;  (xx) lista outros insumos:    (xxi)  com  relação  ao  serviço  prestado  pela Haztec Tecnologia  e Planejamento  Ambiental S/A, conforme anteriormente já explanado, trata­se de insumo diretamente ligado à  questão  ambiental,  especificamente,  neste  caso,  no  que  tange  à  logística  de  transporte  de  resíduos  e  esgoto  do  porto,  bem  como  análise  da  água.  e  que  sua  supressão  implicaria  no  descumprimento da legislação ambiental, o que poderia inclusive gerar a incidência de pesadas  multas pelos órgãos de controle da administração pública;  (xxii)  Quanto  à  Stahllog  Soluções  Logísticas  Ltda.,  trata­se  de  serviço  que  contempla o planejamento  e  as operações de descarga de granéis  sólidos  importados por via  marítima, principalmente carvão, e o carregamento para navio das placas de aço destinadas a  Fl. 18815DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.816          19 exportação, sendo que a supressão deste insumo impactaria diretamente na sua atividade como  um todo;  (xxiii) Prossegue:     (xxiv)  em  que  pese  a DRJ  ter  reconhecido  o  direito  à  crédito  em  relação  aos  serviços  de  manutenção,  especialmente  por  estarem  relacionados  à  coqueria,  apenas  se  manifestou  acerca  dos  serviços  prestados  pela  Bosch  Rexroth  Ltda.  e  pela Mec  In  Service  Manutenção, esquecendo­se de relacionar, neste ponto, o cancelamento da glosa referente aos  serviços  de  manutenção  da  Siemens  Ltda.  Todavia,  na  parte  final  do  acordão  (fls.  18765/18766),  reconhece que o serviço de manutenção da SIEMENS gera direito a apuração  de crédito, citando, inclusive, as Soluções de Consulta n.º 17/2010, 141/2009 – SRRF01/Disit e  Solução  de Divergência  n.º  15/2013 – Cosit,  reconhecendo,  portanto,  o  entendimento  inicial  equivocado.  (xxv) Ainda:     (xxvi)  o CUST  – Contrato  de Uso  do  Sistema de Transmissão  é  a  tarifa  para  custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na aquisição e venda de energia  elétrica e não repassado ao consumidor;  (xxvii) a administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem  como  a  geração,  transmissão,  distribuição,  comercialização  de  energia  elétrica  são  suas  atividades,  presentes  em  seu  objeto  social,  sendo  tal  despes  um  insumo,  uma  vez  que  é  impossível realizar qualquer transação com energia elétrica sem incorrer em CUST;  (xxviii)  prestou  todos  os  esclarecimentos  sobre  o  CUST,  anexando,  inclusive,  contratos de demanda de energia elétrica, entregues à fiscalização da DEMAC, foi mantida a  glosa por entender que não foram apresentados os comprovantes de pagamento do TUST, que  nunca foram solicitados pela DEMAC à Recorrente, mas tão somente os esclarecimentos e os  contratos, razão pela qual tal glosa deve ser imediatamente afastada;  (xxix) em relação a glosa de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  de  pessoa  jurídica,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconheceu  que,  diante  das  Fl. 18816DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.817          20 milhares de notas fiscais apresentadas à DEMAC, as despesas de aluguéis de containeres, para  o setor administrativo, por equívoco, foram incluídos erroneamente no PER;  (xxx) no que tange às glosas indevidas, de modo a facilitar a sua identificação e  a sua ilegalidade, optou pela divisão em grupos, com a respectiva explicação das razões pelas  quais tais créditos devem ser recompostos, a saber:       (xxxi) o aluguel de caminhões da Costa Verde Diesel Ltda., os mesmos possuem  diversas funções, utilizados também para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar  particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos ou a via do Kirow (carro das  panelas  do  gusa).  Alguns  são  inclusive  utilizados  na  limpeza  de  dutos  de  gás  quente  que  alimenta a termoelétrica, demonstrando, assim, sua essencialidade ao seu processo produtivo,  especialmente para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e diretamente ligados à  atividade fim;  (xxxii) as glosas dos créditos advindos das notas fiscais de Danielli Transportes  e da Luquip Terraplanagem não merecem ser mantidas, visto que ambos se referem à Locação  de Máquinas cujas  funções estão diretamente  ligadas  ao processo produtivo, o primeiro para  fornecer  matéria­prima  e  o  segundo  preparar  a  via  de  acesso  que  alimenta  a  termoelétrica  ligados, portanto, à atividade fim;  Fl. 18817DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.818          21 (xxxiii)  a  subtração  destes  insumos  importam  em  perda  de  qualidade  do  processo  produtivo,  prejudicando­o  diretamente.  No  caso  da  limpeza  de  dutos,  a  supressão  implicaria  na  impossibilidade  de  funcionamento  da  termoelétrica,  caso  ausente  esta  manutenção;  (xxxiv)  no  que  tange  aos  bens  do  ativo  imobilizado  (com  base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção),  a  Planta  do  RH  se  trata  de  uma  planta  de  degaseificação  de  aciaria, inerente à produção de aço e à geração de energia elétrica;  (xxxv)  trata­se de  local  em que ocorre o  processo  físico  da  lenta  liberação  de  gases quando presos, de materiais congelados, absorventes ou adsorventes, não havendo como  afastar  sua  essencialidade,  relação com o objeto  social  da Contribuinte,  bem como o  fato de  que sua supressão impossibilitaria a produção de aço e a produção de energia elétrica;  (xxxvi)  com  relação  aos  demais  bens  do  ativo  imobilizado  glosados,  vale  ressaltar que a fiscalização não observou o alargamento do conceito de insumo extensamente  discorrido e todas as glosas são despesas necessárias às atividades da empresa;  (xxxvii) em que pese a DRJ ter cancelado as glosas referentes a Planta do RH,  do Pier, do Painel de Distribuição, da Estação de Descar, do Prédio Social, Prédio Sala, Prédio  Vestiário  e  Prédio  Portaria,  manteve  a  glosa  referente  aos  bens  da  área  administrativa  e  da  atividade comercial, que são essenciais à prestação dos serviços;  (xxxviiii)  novamente  diz,  que  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  reconheceu  que,  diante  das  milhares  de  notas  fiscais  apresentadas  à  DEMAC,  os  seguintes  serviços,  de  fato,  não  atendem  aos  requisitos  nos  termos  acima  estabelecidos  e  foram,  por  equívoco,  incluídos  erroneamente  no  PER,  quais  sejam:  serviços  de  instalação  e montagem;  serviços  de  construção  civil;  serviços  de  consultoria/inspeção;  manutenção;  instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica;  (xxxix) no que tange às glosas indevidas, de modo a facilitar a sua identificação  e demonstrar a sua ilegalidade, optou pela divisão em grupos:    (xl)  no que  tange  à manutenção de máquinas  e  equipamentos,  deve­se  sempre  ressaltar que são incontáveis as máquinas, em toda a planta, que recebem manutenção, visando  Fl. 18818DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.819          22 a  ininterrupção  da  produção  e  que  conforme  se  verifica  das  notas  fiscais  apresentadas  à  DEMAC, tais manutenções estão diretamente ligadas às atividades da empresa;  (xli) Outros insumos:     (xlii)  a Oceanotecnica Pesquisas  e Operações Submarinas Ltda.  responde  pela  manutenção das boias de sinalização do porto, que indicam a zona de manobra, sendo o porto o  local  por  onde  chega  grande  parte  da matéria­prima,  bem  como  por  onde  é  escoada  grande  parte da produção. Tais boias são necessárias para operar o porto e sua supressão inviabiliza a  utilização  do  porto,  importando,  por  via  de  consequência,  na  prejudicialidade  direta  da  atividade.  É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator   Como visto,  o  processo versa  sobre o  creditamento  de  insumos  para  apuração  das contribuições sobre o PIS e a COFINS.   A matéria é corriqueira nesta Turma de Julgamento, sendo que os julgamentos  no  CARF  tem  sido  no  sentido  de  aplicar  o  conceito  de  insumos  em  relação  ao  processo  produtivo do contribuinte, adotando uma posição  intermediária entre aquela considerada pela  Receita Federal, com base na IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.  Ainda,  este  Colegiado  tem  aplicado  recentemente  o  contido  no  julgamento  proferido no RESP nº 1.221.170/PR.  Em  razão  destes  posicionamentos,  surgem  situações  distintas  nos  processos,  sendo  que  a  Fiscalização  ao  auditar  os  contribuintes,  utilizava  as  regras  constantes  das  instruções normativas da Receita Federal,  não  se  atinha  ao  exame detalhado da  situação das  aquisições  e  despesas  incorridas  no  processo  produtivo,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte.  Conforme dito anteriormente, as  turmas do CARF vem entendendo que para a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão vinculados.   Fl. 18819DF CARF MF Processo nº 16682.720164/2012­15  Resolução nº  3201­001.549  S3­C2T1  Fl. 18.820          23 Assim,  em muitos  casos,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos  contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam  incluídas no conceito de  insumo a  serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Neste sentido, perfilho o entendimento de que no caso concreto, os documentos  e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão se a glosa dos  insumos/serviços efetivada pela Fiscalização deve ser mantida, ou se deve ser reformada para  considerar o direito de crédito pleiteado pela Recorrente.  São  reiterados  os  julgados  que  definem pela  conversão  do  feito  em diligência  em  casos  como  o  presente,  cito  exemplificativamente,  as  Resoluções  de  nº  3202­000.109,  3202­000.222, 3402­001.461, 3402­000.481 e 3201­000.481.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada com exatidão, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços que foram  utilizadas a  título de crédito pela Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a  implicação destes bens e serviços no processo produtivo.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de converter o  julgamento do Recurso  em  diligência a fim de que unidade preparadora:  (i) Intime a Recorrente para no prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável uma vez  por  igual  período,  apresente  Laudo  Técnico  descritivo  do  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  e  serviços  utilizados  (apenas os insumos e serviços objeto do litígio e constantes do Recurso Voluntário) dentro de  cada  fase de produção, com a completa  identificação dos  insumos e serviços e sua descrição  funcional dentro do processo produtivo;  (ii)  Intime  a  Recorrente  para  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  do  TUST, cujos valores pretende o creditamento;  (iii) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos bens e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa  e  permanecem  em  litígio  na  fase  recursal,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento,  dando  conhecimento  à  Recorrente  para  que  se  manifeste, bem como, analise a documentação, caso apresentada em relação ao TUST; e  (iv)  Após,  deverá  ser  dado  ciência  do  relatório  elaborado  à  Recorrente,  para  que,  em  querendo,  manifeste­se no prazo de 30 (trinta) dias.  Concluídas  tais  etapas,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  seu  regular prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator    Fl. 18820DF CARF MF

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