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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689104 #
Numero do processo: 19395.720068/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL Para cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA.. Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no País, mediante estabelecimento, filial, sucursal ou agência, na verdade, não ocorre a exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL Para cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA.. Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no País, mediante estabelecimento, filial, sucursal ou agência, na verdade, não ocorre a exportação.
Numero da decisão: 3302-006.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.734  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Recorrente  ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  Para cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA..  Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no  País, mediante  estabelecimento,  filial,  sucursal  ou  agência,  na verdade,  não  ocorre a exportação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  Para cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA..  Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no  País, mediante  estabelecimento,  filial,  sucursal  ou  agência,  na verdade,  não  ocorre a exportação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 00 68 /2 01 2- 92 Fl. 1974DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.   Trata o presente de ação fiscal levada a efeito contra a empresa  qualificada em epígrafe, anteriormente denominada PRIDE DO  BRASIL LTDA, e que resultou na lavratura dos autos de infração  de Cofins e de PIS não cumulativos, fls. 1471/1476 e 1477/1481  respectivamente,  em  virtude  da  apuração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  nos  períodos  de  apuração  01/2007 a  12/2007.  Exige­se,  para  o  PIS,  principal  de  R$  2.117.090,99,  que  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  perfaz  R$  4.757.473,70  e,  no  caso  da  Cofins,  contribuição  de  R$  9.751.449,35,  totalizando,  com  multa  de  ofício  e  juros  moratórios, R$ 21.913.211,94.  Integra o auto de infração o “Termo de Constatação Fiscal” de  folhas 1200 a 1203, do qual trancrevi o trecho abaixo:  A  PRIDE  DO  BRASIL  LTDA  celebrou,  em  26/09/2002,  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  em  anexo,  com  a  PRIDE  FORAMER SAS  (FORAMER),  sociedade  constituída  de  acordo  com as leis da França, com sede na Rua Grange Dame Rose BP  100 78140 Velizy Villacoublay, França.  De  acordo  com  a  cláusula  1.01  o  objeto  do  contrato  era  a  prestação de serviços com a  finalidade de manter as operações  das embarcações objeto dos contratos da FORAMER no Brasil,  em  anexo  (todos  os  contratos  são  com  a  PETROBRAS),  incumbindo  à  prestadora  todos  os  atos,  obrigações  e  funções  necessárias  para  a  logística  das  operações  das  referidas  embarcações.  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 3          3   A  cláusula  1.07  do  referido  contrato  dispõe  que  os  serviços  devem ser prestados no Brasil.  O  contrato  teve  aditamentos  em  01/07/2004,  01/07/2005,  01/10/2005,  31/01/2006,  01/03/2006  e  01/04/2006,  todos  em  anexo. Contudo, não houve alteração quanto ao local em que os  serviços foram realizados.  Os contratos são cristalinos em estabelecer que os serviços são  prestados no território brasileiro. Contudo, os valores recebidos  a  título  de  prestação  de  serviços,  relativo  aos  contratos  supramencionados, são tratados como Receita de Exportação de  Serviços.  Esclarece o fiscal que a autuação decorreu da desclassificação  de  receitas  auferidas  pela  interessada  como  “receitas  de  exportação”  tendo  em  vista  que  os  serviços  em  questão  foram  prestados  em  território  nacional  “com  pagamento  através  de  divisas  nacionais  oriundos  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS, com sede na cidade do Rio de  Janeiro/Brasil”.  Consequentemente,  entendeu  o  fiscal  que  a  empresa não faz jus à imunidade prevista no inciso I, § 2°, art.  149  da  Constituição  Federal,  devendo  incidir  PIS  e  COFINS  sobre a receita decorrente da prestação dos serviços do contrato  entre a autuada e a FORAMER, conforme valores descritos na  tabela de folha 1202.  Cientificada  em  16.05.2012  a  interessada  apresentou  em  14.06.2012 a impugnação de folhas 1.498 a 1.523 na qual alega  que:  Preliminarmente,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  tomou  ciência  das  autuações  no  dia  16  de  maio  de  2012,  os  débitos  exigidos com relação aos meses de janeiro a maio de 2007 (ou  pelo  menos  parte  de  maio)  devem  ser  julgados  improcedentes,  uma  vez  que  fulminados  pela  decadência  prevista  pelo  artigo  150, §4°, do CTN.  No mérito, que o artigo 149, §2°, inciso I, da Constituição, com  a  redação  conferida  pela  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  prevê  a  imunidade  de  contribuições  sociais,  tal  como  o  PIS/COFINS,  para  as  exportações.  Conforme  se  infere  desse  dispositivo, as  receitas decorrentes de exportação estão  imunes  às  contribuições  sociais  como  o  PIS/COFINS,  sejam  elas  receitas de exportação de serviços ou mercadorias.  A  i.  autoridade  autuante  fundamenta  as  autuações  em  excertos  obtidos de livro do eminente Leandro Paulsen, segundo o qual a  exportação  se  configura  apenas  quando  o  “produto",  frise­se  produto,  saia  do  pais  para  integrar­se  à  economia  interna  de  outro país (página 2 do Termo de Constatação Fiscal).  Essa  justificativa  não  é  adequada  para  fundamentar  a  desqualificação das exportações realizadas, na medida em que,  Fl. 1976DF CARF MF     4 no  caso  da  IMPUGNANTE,  se  exportaram  serviços  e  não  produtos. Em outras palavras, a IMPUGNANTE exportou "bens"  intangíveis que, por isso mesmo, não têm a constituição física de  um produto, sendo inadequado e materialmente impossível aferir  se  esses  "bens"  intangíveis ultrapassaram a  fronteira do Brasil  para se integrar à economia de outro país.  De todo modo, uma coisa é certa: o serviço foi prestado para a  FORAMER,  residente  fiscal  na  França,  a  quem  coube  o  benefício  material  e  imaterial  advindo  dos  serviços  prestados.  Em  outras  palavras,  os  serviços  prestados  integraram  a  economia francesa, pois beneficiaram diretamente a FORAMER.    Assim,  mesmo  sob  a  justificativa  utilizada  pela  i.  autoridade  autuante,  não  há  como  se  desqualificar  as  exportações  realizadas e, por conseguinte, aplicação da regra de imunidade  de PIS/COFINS na exportação.  Na infrutífera tentativa de justificar a autuação, a i. autoridade  autuante delimita o território aduaneiro segundo o Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  decreto  esse  que  não  se  aplica aos fatos geradores autuados, i.e. 2007. De todo modo, a  definição  legal do  território aduaneiro brasileiro não ajuda em  nada a pretensão da i. autoridade autuante, uma vez que, como  já ressaltado, a prestação de serviços in casu, mesmo efetivada  no Brasil, teve seus efeitos  integrados no benefício aferido pela  FORAMER em território francês. Outrossim, como se observa da  leitura  do  objeto  do  próprio  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado  durante  a  fiscalização,  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  foram,  em  grande  parte,  desenvolvidos  na  Zona  Econômica Exclusiva,  onde  se encontra  a  plataforma  relevante  da  tomadora  dos  serviços,  a  FORAMER.  Tal  fato,  Ilmos.  Srs.  Julgadores, pode­se dizer, é até notório, pois é nessa zona onde  a  Petrobras  aloca  as  plataformas  afretadas,  entre  ao  quais  se  encontram  as  de  propriedade  da  FORAMER.  Sendo  a  Zona  Econômica  Exclusiva  área  fora  do  território  brasileiro,  como  dispõe a Lei n. 8.617/93, totalmente equivocada a afirmação da  fiscalização de que os serviços prestados pela Impugnante foram  desenvolvidos  em  território  brasileiro,  o  que,  também  sob  esse  ângulo,  demonstra  a  improcedência  da  autuação  ora  questionada.  Ainda,  sem  qualquer  respaldo  dos  fatos  ou  da  legislação  aplicável,  a  i.  autoridade  autuante  busca  afastar  a  imunidade  com base  na desconsideração da FORAMER e  na alegação de  que  a  IMPUGNANTE  seria  remunerada  com  pagamento  de  divisas nacionais oriundas da Petrobras. Nada mais distante do  contexto  fático  e  jurídico  existente!!!  Alega  a  fiscalização  que;  "não há que se falar em receita de exportação, uma vez que se  trata  de  receita  comum  decorrente  da  atividade  exercida  pela  empresa no Brasil, com pagamento através de divisas nacionais  oriundos  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  ­  PETROBRÁS, com sede na cidade do Rio de Janeiro/Brasil".  Conforme  demonstrado,  a  IMPUGNANTE  tem  contrato  com  a  FORAMER,  de  modo  que  toda  nota  fiscal  de  exportação  de  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 4          5 serviços  emitidas  em  face  da  FORAMER  era  paga  por  essa  última  em  moeda  estrangeira  devidamente  convertida  para  o  Real  mediante  a  celebração  dos  competentes  contratos  de  câmbio.  Diante do exposto, resta evidente que as justificativas utilizadas  pela  autoridade  autuante  para  formalizar  os  lançamentos  ora  combatidos  são  completamente  dissociadas  da  realidade  dos  fatos envolvidos e do direito aplicável, de forma que os autos de  infração  lavrados  devem  ser  julgados  integralmente  improcedentes, eis que evidente a aplicação da imunidade de PIS  e COF1NS às receitas da Impugnante em discussão.  Na  remota  hipótese  de  se  entender  que  as  receitas  decorrentes  dos serviço prestados à FORAMER não seriam alcançadas pela  imunidade  analisada  no  item  anterior,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  persistiriam  outras  normas  a  afastar  a  incidência do PIS/COFINS no caso concreto.  A  esse  respeito,  o  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001  determina  que  as  receitas  decorrentes  de  serviço  prestados a não­residentes, que representem ingresso de divisas,  estão isentas do PIS/COFINS.  Ora,  no  presente  caso  os  serviços  foram,  de  fato,  prestados  a  não­residente  fiscal  no  país  com  o  consequente  ingresso  de  divisas, conforme atestam os contratos de câmbio anexos.  Assim é que as receitas auferidas pela Impugnante na prestação  de  serviços  a  FORAMER  estão  indubitavelmente  isentas  do  PIS/COFINS,  de  forma  que  os  autos  combatidos  são  integralmente improcedentes.  Lembre­se que esses dispositivos foram reproduzidos pelo artigo  5°, inciso I da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo artigo 6°, inciso II,  da Lei n° 10.833, de 2003 que criaram a não­cumulatividade de  tais contribuições:  Nesse passo, quer no regime cumulativo ou no não­cumulativo, a  regra é que as receitas decorrentes de serviços prestados a não­ residentes que representem ingresso de divisas estão  isentas do  PIS/COFINS.  No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  (a)  os  serviços  foram  prestados pela Impugnante à FORAMER, não­residente, como a  própria fiscalização reconhece no Termo de Constatação Fiscal;  e (b) que as divisas  ingressaram no país, como os contratos de  câmbio anexos comprovam, forçoso é concluir que a isenção de  PIS  e  COFINS,  comentada  acima  é  aplicável  à  Impugnante,  sendo totalmente improcedentes os autos de infração lavrados.  No  Perguntas  e  Respostas  da  DIPJ  2012,  a  Receita  Federal  reconhece  expressamente  a  isenção  ora  analisada.  O  que  importa é que o tomador dos serviços seja residente no exterior,  sendo irrelevante o local da prestação de serviços.  Fl. 1978DF CARF MF     6 Por  todo  o  exposto,  fica  claro  que,  quer  com  base  em  nossa  Carta  Magna,  quer  com  respaldo  nos  dispositivos  infraconstitucionais  transcritos,  as  receitas  ora  tributadas  não  estão sujeitas ao PIS/COFINS.  Na pouco provável  e  remota hipótese de os  lançamentos  serem  mantidos,  ainda  que  parcialmente,  melhor  sorte  ainda  não  recairá  sobre  essa  exigência,  na medida  em  que  os  débitos  de  PIS/COFINS eventualmente confirmados devem necessariamente  ser  compensados  pelos  créditos  de  PIS/COFINS  detidos  pela  IMPUGNANTE,  nos  termos  da  sistemática  de  apuração dessas  contribuições segundo o regime não­cumulativo.  Por fim, não pode a IMPUGNANTE deixar de salientar também  que,  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração ora  guerreados,  o  fisco  não  pode  exigir  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas, eis que não há base legal para tanto.  Em 7 de fevereiro de 2013, através do Acórdão de Impugnação n° 12­52.614,  a 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ,  por unanimidade de votos,  julgar procedente  em  parte  a  impugnação,  devendo­se  exonerar  os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  referentes  aos  períodos de apuração fevereiro, março e abril de 2007.  Entendeu a Turma que:  ü Para  os  períodos  de  apuração  de  fevereiro  e  posteriores,  ante  a  constatação  da  existência  de  pagamentos  antecipados  (fls.  1752  a  1761)  e  tratando­se  de  tributos  sujeitos  à  sistemática do  lançamento  por homologação, é de se aplicar a regra decadencial do §4° do artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, considera­ se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito;  ü Considerando­se  que  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  deu­se  em  16/05/2012, encontrava­se decaído o direito de lançar as contribuições  referentes às competências fevereiro, março e abril de 2007, devendo­ se anular os lançamentos correspondentes;  ü Para  a  competência  janeiro/2007,  não  tendo  ocorrido  pagamento  de  PIS ou Cofins é de se aplicar a regra do artigo 173, inciso I do Código  Tributário Nacional;  ü Os lançamentos referentes ao período de apuração janeiro/2007 serão  mantidos, uma vez que, inexistindo pagamento, a contagem do prazo  decadencial iniciou­se em 01/01/2008;  ü A Decisão da 7a RF aplica­se exatamente à situação aqui apresentada.  A  Pride  Foramer,  empresa  com  domicílio  na  França,  celebrou  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  com  a  PETROBRÁS.  A  Cláusula  1.2  (fl.  1207  e  1330)  dos  contratos  estabelece  que  “a  CONTRATADA  poderá,  a  seu  exclusivo  critério,  constituir  empresa  no  Brasil,  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  a  qual  será  cedido  o  presente  CONTRATO,  nos  termos  da  Cláusula  Décima  Quarta  deste  CONTRATO,  observado  ainda  o  disposto  no  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 5          7 item 12.3 e seu subitem”. Desta feita, em 13/03/2001 foi constituída a  PRIDE DO BRASIL, atualmente denominada ENSCO DO BRASIL  PETROLEO  E  GAS  LTDA,  tendo­se  aditado  os  contratos  entre  a  FORAMER e a Petrobras para cessão do objeto destes à PRIDE DO  BRASIL (fl. 1243 e 1366). Contratos posteriores (fl. 1259 e fl. 1382)  foram  firmados  entre  a  PRIDE  DO  BRASIL  e  a  Petrobrás,  mas  sempre com a interveniência da PRIDE FORAMER SAS;  ü Expediente  da  autuada,  formulado  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  confirma  que  “a  Pride  do  Brasil  e  a  Pride  Foramer são empresas do Grupo Pride”. Assim sendo a execução de  serviços pela PRIDE DO BRASIL decorrentes de contratos firmados  entre  a  Petrobrás  e  a  FORAMER  não  caracteriza  a  exportação  de  serviços, uma vez que os contratos foram firmados com a Petrobrás,  que  por  meio  destes  contratos  importou  serviços  da  FORAMER,  empresa  domiciliada  na  França.  Por  conveniência  operacional  a  FORAMER constituiu empresa no Brasil, não cabendo aqui falar em  exportação de serviço uma vez que a FORAMER e PRIDE BRASIL  são  coligadas,  agindo  a  sucursal  brasileira  como  executora  dos  serviços contratados com a empresa estrangeira. Em suma, correto a  autoridade  fiscal  ao  concluir  que  a  PRIDE  DO  BRASIL  (atual  ENSCO)  não  prestou  serviço  ao  exterior, mas  à  Petrobrás,  empresa  domiciliada  no  pais,  sendo  as  receitas  decorrentes  dos  referidos  contratos integrantes da base de cálculo do PIS e da Cofins;  ü Da análise dos Dacon apresentados pela interessada ao longo de 2007,  verifica­se que, de fato resta em todos os meses saldo não aproveitado  tanto  do  PIS  quanto  da Cofins. Ocorre  que  a  interessada  optou  por  transportar a saldo ao final do exercício de 2007 para janeiro de 2008,  o que inviabiliza sua utilização para abatimento dos valores lançados,  uma vez que, qualquer que fosse o valor utilizado, haveria redução do  saldo final disponível;  ü No  que  se  refere  à  cobrança  dos  juros,  engana­se  a  interessada  ao  afirmar que estão sendo cobrados sobre a multa lançada. O juros são  calculados sobre o principal lançado, independentemente da multa de  ofício.  A Empresa ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA foi cientificada  do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 09/03/2013, às e­folhas 1.772.  A Empresa ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA ingressou com  Recurso Voluntário em 25/03/203, de folhas 1.773 a 1.820.  Foi alegado em resumo:  ü Em  16  de maio  de  2012,  a  Recorrente  teve  ciência  da  lavratura  de  dois autos de infração exigindo­lhe a monta total de R$26.670.685,64  (incluindo  juros  e  multa  de  75%)  a  título  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (“PIS”)  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) em decorrência da  Fl. 1980DF CARF MF     8 desconsideração  das  exportações  de  serviços.  Na  equivocada  interpretação  da  fiscalização  autoridade  autuante,  não  se  trataria  de  exportação de serviços, pois os serviços seriam oferecidos à Foramer  (não­residente) teriam sido prestados em território brasileiro;  ü As  justificativas  apresentadas  à  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  combatidos  revelam  claramente  o  desconhecimento  do  i.  agente  fazendário  autuante  sobre a  forma e natureza dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  à  Foramer,  da  sua  atuação  como  mandatária  dessa  sociedade,  e  ate  mesmo  das  obrigações  decorrentes  dos  contratos  celebrados  pela  Petrobras  com  a  Recorrente  e  com  a  Foramer.  O  agente  autuante  ignora  o  fato  de que  os  já  aludidos  contratos  foram  celebrados  por  partes  distintas  e  possuem  objetos  absolutamente  diferentes,  e  “transfere”  obrigações  previstas  no  contrato  de  afretamento entre a Foramer e a Petrobras, para a Recorrente, que não  é parte contratante daquele, e assim por diante;  ü Conforme  o  referido  termo  de  constatação  fiscal,  em  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n° 02, a Recorrente teria reportado o seu  entendimento de  receita de exportação, qual  seja: “ífe  acordo com a  legislação  pátria,  a  “Receita  de  Exportação”  corresponde  ao  acréscimo  patrimonial  auferido  por  exportador  em  transações  (e.g  prestação de serviços e venda de mercadorias) com terceiros que não  tenham  residência  fiscal  no  BrasiE.  Na  sequência,  usou  o  já  mencionado  excerto  do  livro  eminente  Leandro  Paulsen  como  substrato para o entendimento favorável ao Fisco;  ü Dito  isso,  cumpre  registrar  que  a  fundamentação  encontrada  no  acórdão ora recorrido é baseada em decisão proferida pela DISIT da  7a Região  Fiscal.  Naquela  oportunidade,  a DISIT  se manifestou  no  sentido  de  que  não  perfaz  o  conceito  de  exportação  os  serviços  prestados  a  empresa  estrangeira  que  possui  estabelecimento  (e  não  subsidiária,  coligada,  controlada  ou  parte  relacionada)  em  território  nacional.  Utilizando  terminologia  comum  em  discussões  de  direito  tributário internacional, a DISIT se manifestou no sentido de que não  serão  considerados  exportados  os  serviços  prestados  a  estabelecimentos  permanentes  que  empresas  estrangeiras  eventualmente  possuam  em  território  nacional.  Em  outros  termos,  entende  a  DISIT  que  a  partir  do  momento  em  que  o  tomador  dos  serviços  possui  estabelecimento  permanente  em  território  nacional,  um  dos  requisitos  à  configuração  de  exportação  de  serviços  não  restara atendido: que o tomador seja não­residente;  ü Há três contratos distintos disciplinando as relações comerciais entre a  Recorrente,  Foramer  e  a  Petrobras,  a  saber:  (i)  contrato  de  afretamento  de  plataforma  celebrado  entre  a  Foramer  e  a  Petrobras  (do  qual  a  Recorrente  não  faz  parte);  (ii)  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  celebrado  entre  a  Pettrobras  e  a  Recorrente  (do  qual  a  Foramer  não  faz  parte);  e  finalmente  (iü)  contrato  de  prestação  de  serviços  logísticos  e  de  apoio  relacionados  com  a  embarcação  afretada,  celebrado  entre  a  Foramer  e  a  Recorrente  (do  qual  a  Petrobras  não  faz  parte).  A  presente  autuação  diz  respeito  exclusivamente a esse último contrato;  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 6          9 Frente ao exposto, alega:  ü Preliminar de decadência;  ü Imunidade  das  Contribuições  referentes  ao  PIS  e  da  COFINS  aplicável à exportação de serviços;  ü Isenção das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS aplicável à  exportação de serviços;  ü Do descabimento da fundamentação da decisão ora recorrida;  ü Do descabimento da autuação. Da duplicidade de entendimento;  ü Do abatimento de crédito doo PIS/COFINS;  ü Da impossibilidade jurídica de cobrar juros sobre a multa de ofício.  Diante de todo o exposto, a Recorrente requer que o presente  recurso ordinário seja recebido e processado, para que, ao final, os autos de  infração  aqui  combatidos  sejam  declarados  improcedentes  e  a  decisão  ora  recorrida  seja  reformada integralmente, reconhecendo­se:  i. preliminarmente, o julgamento da improcedência dos créditos tributários  lançados  no  período  de  janeiro  a  maio  de  2007,  tendo  em  vista  a  constatação  de  sua  decadência,  nos  moldes  do  artigo  150,  §4°  do  CTN;  ii. a  improcedência  integral  das  duas  autuações,  tendo  em  vista  que  as  receitas  autuadas  decorrem  inequivocamente  da  exportação  de  serviços, estando imunes e/ou isentas do PIS e da COFINS;  iii. na mais que  remota hipótese de  se  julgar que as  receitas de exportação  estariam sujeitas ao PIS/COFINS, deve­se compensar os  respectivos  débitos com os créditos de PIS/COFINS existentes;  iv. na  pouco  provável  hipótese  de  o  lançamento  ser mantido, mesmo  que  parcialmente,  a  não  aplicação  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas,  tendo  em  vista  a  completa  ausência  de  base  legal  que  fundamente esse incremento do valor das multas.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  juntou  contrarrazões  de  folhas  1.848 a 1.864.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Fl. 1982DF CARF MF     10 Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A Empresa ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA foi cientificada  do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 09/03/2013, às e­folhas 1.772.  A Empresa ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA ingressou com  Recurso Voluntário em 25/03/203, de folhas 1.773 a 1.820.  O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.    ­ Do Recurso de Ofício.  ü Exoneração dos lançamentos de PIS e Cofins referentes aos períodos  de apuração fevereiro, março e abril de 2007.  ­ Do Recurso Voluntário.  ü Preliminar de decadência;  ü Imunidade  das  Contribuições  referentes  ao  PIS  e  da  COFINS  aplicável à exportação de serviços;  ü Isenção das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS aplicável à  exportação de serviços;  ü Do descabimento da fundamentação da decisão ora recorrida;  ü Do descabimento da autuação. Da duplicidade de entendimento;  ü Do abatimento de crédito do PIS/COFINS;  ü Da impossibilidade jurídica de cobrar juros sobre a multa de ofício.  Passa­se à análise.  ­  Do  Recurso  de  Ofício:  Exoneração  dos  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  referentes aos períodos de apuração fevereiro, março e abril de 2007.  Deixa­se de apreciar o Recurso de Ofício, por não atingir o limite de alçada,  ora vigente.  ­ Preliminar de decadência.   É alegado nos itens 33 a 37 do Recurso Voluntário:   De  acordo  com  o  artigo  146,  iii,  "b"  da Constituição Federal,  cabe à  lei complementar estabelecer normas gerais em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência. Em nosso sistema,  coube  ao CTN,  norma  alçada  à  natureza  de  lei  complementar,  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 7          11 disciplinar  o  instituto  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar tributos.  Na  sistemática  adotada  pelo  CTN,  o  PIS  e  a  COFINS  são  classificados  como  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  uma  vez  que  o  contribuinte  apura  o  “quantum”  devido  e  o  recolhe,  independente  de  qualquer  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  de  forma  que  essa  última,  em  verificação  posterior,  homologa  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  ou  dele  discorda,  lançando  então  a  diferença,  podendo ainda ocorrer a homologação tácita do lançamento.  Logo, de acordo com o parágrafo 4o do artigo 150 do CTN, para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  caso  a  autoridade  administrativa  não  homologue  expressamente  o  cálculo  realizado pelo contribuinte e decorram 05  (cinco) anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  opera­se  a  chamada  homologação  tácita.  Por  meio  de  tal  homologação,  o  fisco  concorda tacitamente com a apuração do tributo realizada pelo  contribuinte. Assim é que, após o decurso do prazo de 05 (cinco)  anos contados da data de ocorrência do fato gerador, ocorre a  decadência  do  direito  de  o  fisco  cobrar  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como dispõe o  referido art. 150,  §4° do CTN abaixo transcrito para pronta referência:  (...)  Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, a pretensão  do Fisco  em constituir  (lançar)  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  automaticamente  com  o  decurso  do prazo de 5  (cinco) anos, contados da dam de ocorrência do  fato  gerador  desses  tributos.  Note  que  a  qualificação  de  determinado  tributo  como  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  está  relacionado  com  o  fato  de  a  legislação  atribuir  a  responsabilidade  pela  antecipação  do  imposto  ao  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  caput  do  artigo  150  acima  transcrito, independendo tal configuração da efetiva antecipação  do tributo (i.e., do efetivo desembolso financeiro).  Toma­se  por  esteio  o  enunciado  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal e o Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008.  A interpretação da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o art. 150 do CTN  é  a  de  que  o  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  antecipa  o  pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sob condição resolutória  de ulterior homologação ao  lançamento. Não havendo pagamento, não se cumpre o requisito  básico disposto no mencionado artigo, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 1984DF CARF MF     12 §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (grifou­se)  Dessa forma, conforme se observa na transcrição acima, entende­se que a lei  atribuiu  requisito  ao  lançamento  por  homologação,  qual  seja,  a  antecipação  do  pagamento.  Assim, não basta que  a  legislação determine o pagamento  antecipado do  tributo para que  se  caracterize o lançamento por homologação, mas sim, que haja efetivamente o pagamento.  Não  atendida  a  condição,  não  se  pode  configurar  o  lançamento  por  homologação e, neste caso, aplica­se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A interpretação da RFB foi manifestada pela Cosit nas Soluções de Consulta  Interna nº 16, de 5 de junho de 2003; 23, de 24 de agosto de 2004; e 26, de 1º de novembro de  2005. Em suma, havendo pagamento, ainda que parcial, aplica­se a regra do art. 150 do CTN;  não havendo pagamento, aplica­se a regra do art. 173 do mesmo Código.  Nesse mesmo  sentido  concluiu  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  ao  analisar  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias.  No referido parecer, a PGFN registra entendimentos dos então Conselhos de  Contribuintes no sentido de que “se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda­se à sistemática  de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá­se com a  ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 150 do CTN (...)”.  Ressalta­se que consta do  item 36 desse parecer,  a  seguir  transcrito, que os  Conselhos estariam começando a mudar o entendimento:  (...)  36.  Os  Conselhos  de  Contribuintes,  no  entanto,  começam  a  mudar o entendimento. Aplicou­se recentemente o art. 173, I, do  CTN,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  no  qual  não  houve  pagamento. Refiro­me ao Recurso RP/ 203­123287. Entendeu o  Conselho que deve se verificar se o contribuinte recolheu valores  no  período  fiscalizado.  Na  existência  do  recolhimento,  deve  se  aplicar  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Na  inexistência  de  recolhimentos,  deve  ser aplicado o art.  173,  I,  do mesmo CTN.  De  igual  modo,  decidiu­se  no  Recurso  RD/204­130232,  bem  como no RD/203­115797.  (...)  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 8          13 Ao final conclui o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   (...)     Em que pese o entendimento da RFB e o da PGFN sobre o tema, observa­se,  nos julgados do Conselho de Contribuintes (CC), atual Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), que o posicionamento predominante nesse órgão é no sentido de se contar o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  partir  da  data  de  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  Não obstante, em recente apreciação de recurso impetrado pela PGFN contra  o acórdão CC nº 105­14777, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de  qualidade,  deu  provimento  ao  mencionado  recurso,  com  a  publicação  do  acórdão  CSRF  nº  9101­00460, no sentido de aplicar a  regra do art. 173,  I do CTN, no caso de  inexistência de  pagamento.  Prescreve o art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei).  O  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário via lançamento extingue­se após 5 (cinco) anos.  Estabelecido o quantum do prazo,  é  curial  verificar  seu dia de  início. Podemos destacar  três  hipóteses:  (i)  primeiro,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, forte no artigo 173, inciso I, do CTN;  Fl. 1986DF CARF MF     14 (ii)  segundo,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5  (cinco)  anos,  contados da data  em  que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado, forte no artigo 173,  inciso II, do CTN;  (iii)  terceiro,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da data em a  Fazenda  deveria  ter  homologado  o  lançamento,  forte  no  artigo  150, §4º, do CTN;    Uma  vez  que  que  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  deu­se  em  16/05/2012,  encontrava­se decaído o direito de lançar as contribuições referentes às competências fevereiro,  março e abril de 2007, devendo­se anular os lançamentos correspondentes. Isso porque, consta  dos autos, e­folhas 1.676 a 1.679 consta os pagamentos (darfs) referentes a esses três meses.  Decide­se NÃO CONHECER do pleito referente às competências fevereiro,  março  e  abril  de  2007  porque  já  foi  contemplado  em  sua  exata  extensão  pelo  Acórdão  de  Impugnação.  Para a competência janeiro/2007, por não ter ocorrido pagamento de PIS ou  Cofins é de se aplicar a regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.  Para a competência Maio/2007 não há decadência, pois a ciência ao Auto de  Infração deu­se em 16/05/2012.  ­  Imunidade  das  Contribuições  referentes  ao  PIS  e  da  COFINS  aplicável à exportação de serviços.  É alegado nos itens 59 e 60 do Recurso Voluntário:   Não obstante,  conforme  se passa a demonstrar,  a  receita pelos  serviços  prestados  pela  RECORRENTE  à  FORAMER  deve  ser  considerada como de exportação e, desta forma, abrangida pela  imunidade  e/ou  pela  isenção.  Isso  porque  o  artigo  149,  §2°,  inciso I, da Constituição, com a redação conferida pela Emenda  Constitucional  n.  33/2001,  prevê  a  imunidade  de  contribuições  sociais,  tal  como  o  PIS/COFINS,  para  as  exportações,  nos  seguintes termos:  (...)  §  2"  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  (destaques da RECORRENTE)  Conforme se infere desse dispositivo, as receitas decorrentes de  exportação  estão  imunes  às  contribuições  sociais  como  o  PIS/COFINS,  sejam  elas  receitas  de  exportação de  serviços ou  mercadorias.      Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 9          15  A questão de fundo que se impõe no presente tópico é saber se houve ou não  a exportação de serviços.  Temos os seguintes fatos:  ü A  Pride  Foramer,  empresa  com  domicílio  na  França,  celebrou  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  com  a  PETROBRÁS;  ü  A  Cláusula  1.2  (fl.  1207  e  1330)  dos  contratos  estabelece  que  “a  CONTRATADA poderá,  a  seu  exclusivo  critério,  constituir  empresa  no Brasil,  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  a  qual  será  cedido  o  presente CONTRATO, nos termos da Cláusula Décima Quarta deste  CONTRATO,  observado  ainda  o  disposto  no  item  12.3  e  seu  subitem”;  ü Em  13/03/2001  foi  constituída  a  PRIDE  DO  BRASIL,  atualmente  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETROLEO  E  GAS  LTDA,  tendo­se aditado os  contratos entre a FORAMER e a Petrobras para  cessão do objeto destes à PRIDE DO BRASIL (fl. 1243 e 1366);  ü Contratos  posteriores  (fl.  1259  e  fl.  1382)  foram  firmados  entre  a  PRIDE DO BRASIL e a Petrobrás, mas sempre com a interveniência  da PRIDE FORAMER SAS.  No  item  67  do  Recurso  Voluntário  é  alegado  que  a  RECORRENTE  tem  contrato com a FORAMER, de modo que toda nota fiscal de exportação de serviços emitidas em  face  da FORAMER  era  paga  por  essa  última  em moeda  estrangeira,  devidamente  convertida  para o Real mediante a celebração dos competentes contratos de câmbio.  O  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  FORAMER,  com  as  emendas  vigentes à época do fato gerador, estabelecia as seguintes obrigações e condições, entre outras:  Cláusula 1, “SERVIÇOS”:  1.01 O  presente Contrato  tem  por  objeto  ser  uma  extensão  dos  contratos de prestação de  serviços de perfuração e/ou  avaliação  e/ou completação e/ou  'workover' de poços de petróleo e/ou gás  (verticais, direcionais e horizontais) firmados originalmente pela  TOMADORA  no  Brasil  e  simultaneamente  cedidos  pela  TOMADORA  à  PRESTADORA,  de  forma  que  a  PRESTADORA  realize  a  prestação  dos  serviços  descritos  nestes instrumentos à TOMADORA, sendo a PRESTADORA  remunerada para tanto.  Parágrafo  Único.  Também  encontra­se  inserida  no  objeto  do  presente contrato a prestação de serviços pela PRESTADORA  à TOMADORA com a finalidade de manter as operações das  embarcações  objeto  de  contratos  de  afretamento  firmados  pela TOMADORA com seus clientes no Brasil,  incumbindo à  PRESTADORA todos os atos, obrigações e funções necessárias  para a logística das operações das referidas embarcações.  Fl. 1988DF CARF MF     16 1.05 A PRESTADORA deve prestar seus serviços utilizando seu  próprio pessoal. A PRESTADORA indicará os profissionais que  prestarão os serviços descritos no item 1.01.  1.07 Os  serviços  referidos  neste  artigo  devem  ser  prestados  no Brasil.  ­ cláusula 4, “OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA”:  As  obrigações  e  responsabilidades  da  PRESTADORA  são  as  seguintes:  4.01  Atuar  como  agente  da  TOMADORA  no  Brasil  e  providenciar  os  devidos  trâmites  e  registros,  junto  aos  órgãos  oficiais  competentes, para  a  regularização  da  permanência  e  operação das embarcações da TOMADORA no Brasil.  4.03  proporcionar  no Brasil,  às  embarcações  afretadas,  o  apoio  logístico  para  os  serviços  auxiliares  e  de  apoio  que  sejam  necessários  para  assegurar  seu  uso  pelos  clientes  da  TOMADORA segundo as condições aqui estabelecidas.  4.04 Tomar  as  providencias  necessárias  para  a  entrada  e  a  permanência das embarcações no Brasil,  junto às autoridades  brasileiras  competentes,  assim  como  para  a  entrada  legal  de  quaisquer sobressalentes, equipamentos ou materiais necessários  para a operação das embarcações.  4.05 Seguir rigorosamente a  recomendações dos fabricantes dos  equipamentos  efetuando  as  manutenções  previstas  em  seus  manuais  de  operação,  que  deverão  estar  previstas  no  plano  de  manutenção preventiva das embarcações.  4.06 Conduzir suas operações em estrita observância dos padrões  internacionais  de  segurança,  higiene,  e  medicina  do  trabalho,  responsabilizando­se pelas infrações cometidas. Fornecer por sua  conta  e  manter  em  perfeitas  condições  de  operação  os  equipamentos de segurança de acordo com o plano de segurança  aprovado pela Administração do país de registro da embarcação  e  pela  boa  prática  nos  serviços  de  perfuração/completaçã/avaliação/workover.  4.07  Conduzir  as  embarcações  com  estrita  observância  às  lei,  normas,  regulamentos  e  portarias,  bem  como  às  instruções  emanadas  da  Capitania  dos  Portos  ou  de  outras  autoridades  competentes, notadamente aquelas que dizem respeito ao despejo  de  óleo  e  outros  resíduos  das  embarcações  para  o  mar,  respondendo,  em  conseqüência,  por  quaisquer  ônus  decorrentes  de  infração  de  tais  leis,  normas,  regulamentos,  portarias  e  instruções.  4.08  Responsabilizar­se  e  arcar  com  o  ônus  pela  retirada  de  qualquer equipamento, material etc, caído no fundo do mar, que,  devido a sua natureza e tamanho, devam ser removidos do fundo  do  mar,  desde  que  por  culpa  da  PRESTADORA.  A  PRESTADORA  eximirá  a  TOMADORA  de  qualquer  culpa  e  reembolsará  toda  e  qualquer  despesa  que  a  mesma  venha  a  efetuar em decorrência de ação da PRESTADORA.  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 10          17 ­ cláusula 5, “OBRIGAÇÕES DA TOMADORA”:  As  obrigações  e  responsabilidades  da  PRESTADORA  são  as  seguintes:  5.01  Operar  e  manter  as  embarcações  em  bom  estado,  no  que  concerne ao caso e maquinas, e adequadamente equipadas.  5.02  Empreender  e  custear  qualquer  manutenção  e  reparo  de  vulto das embarcações.  (Grifo e negrito nossos)     A  prestação  contratada,  bem  se  vê  pelos  termos  empregados,  foi  a  mais  ampla possível, de modo que ficou a empresa brasileira, ora recorrente, incumbida de levar a  cabo praticamente todas as atividades inerentes aos 3 contratos firmados.  Nesse sentido, algumas ponderações se fazem necessárias:  1.  Os  3  contratos,  firmados  entre  PETROBRÁS,  a  recorrente  e  PRIDE  FORAMER  SAS,  possuem  entrelaçamentos  em  seus  objetos.  Esse  entrelaçamento fica ainda mais evidente ao se estabelecer a relação entre  os  contratos  PETROBRÁS­PRIDE  FORAMER  e  |PRIDE  FORAMER­ 1recorrente;  2.  As  cláusulas  acima  deixam  claro  que  o  contrato  PRIDE  FORAMER­ recorrente  decorreu  da  necessidade  de  se  efetivar  os  contratos  iniciais  celebrados entre a PETROBRÁS e a PRIDE FORAMER;  3.  A  cláusula  1.01  diz  que  o  contrato  é  uma  extensão  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  'workover'  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  (verticais,  direcionais  e  horizontais)  firmados  originalmente  pela  TOMADORA  no  Brasil  e  simultaneamente cedidos pela TOMADORA à PRESTADORA, de forma  que  a  PRESTADORA  realize  a  prestação  dos  serviços  descritos  nestes  instrumentos à TOMADORA;  4.  Já  o  parágrafo  único,  informa  que  está  inserida  no  objeto  do  presente  contrato  a  prestação  de  serviços  pela  interessada  à  PRIDE  FORAMER  com a finalidade de manter as operações das embarcações objeto de  contratos  de  afretamento  firmados  pela  PRIDE FORAMER  com  seus  clientes  no  Brasil  (PETROBRÁS),  incumbindo  à  Interessada  todos  os  atos, obrigações e funções necessárias para a logística das operações das  respectivas embarcações.  O contrato entre PRIDE BRASIL e PRIDE FORAMER não se limita apenas  aos  aspectos  relacionados  à  manutenção  do  afretamento,  mas  também  aos  contratos  de  prestação de serviços firmados pela FORAMER com a PETROBRÁS.  Com isso, a PRIDE FORAMER recebe pagamentos da Petrobrás a título de  afretamento, sem incidência de IRRF (Lei 9.481/97, art. 1°) ou PIS/COFINS (Lei 10.865, art.  8°,  §14),  e  remunera  sua  coligada  nacional  por  serviços  que  beneficiam  a  PETROBRÁS,  a  Fl. 1990DF CARF MF     18 título não só de operação e manutenção das embarcações, mas  também a  título de “extensão  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  'workover' de poços de petróleo e/ou gás (...) cedidos pela tomadora (FORAMER) à prestadora  (autuada)”.  Neste  sentido,  não  se  pode  admitir  que  se  trate  efetivamente  de  uma  exportação de serviços quando sua principal beneficiária é a PETROBRÁS.  A  contratação  de  terceiros  para  prestar  serviços  em  estabelecimento  permanente, não configura exportação de serviços por parte desse terceiro.  Sendo  os  serviços  prestados  no  Brasil  e  tendo  como  beneficiária  empresa  brasileira,  não  existe  exportação  de  serviços,  não  incidindo  a  imunidade  constitucional  e  tampouco a isenção da MP 2158­35/01.  Conforme o entendimento manifestado na Solução de Consulta DISIT SRRF  7a RF n° 290/01, com a Plataforma, a recorrente constituiu estabelecimento, filial, sucursal ou  agência da FO\RAMER no Brasil, de modo que ainda que se considerasse que os serviços eram  efetivamente prestados a ela, não se configuraria a exportação.  Diz a Disit, na fundamentação da Decisão que “devemos ter em mente que a  exportação,  salvo disposição em contrário,  se  refere a uma operação pela qual uma pessoa  (jurídica  ou  física),  estabelecida  em  país  estrangeiro,  adquire  mercadoria  ou  se  utiliza  de  serviço  fornecido  ou  prestado  por  pessoa  (física  ou  jurídica)  estabelecida  no  País.  É  característica essencial que a destinatária seja pessoa estabelecida apenas e tão­somente em  país estrangeiro. Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione  no  País, mediante  estabelecimento,  filial,  sucursal  ou  agência,  na  verdade,  não  ocorre  in  casu a  exportação. Destarte,  para  que  haja  exportação,  é  condição  essencial  que  a  pessoa  estrangeira não seja estabelecida no Brasil, sob pena de a operação não se traduzir em real  ingresso de moeda no País”.  A plataforma arrendada constitui estabelecimento permanente da FORAMER  no Brasil, não se caracterizando a exportação de serviços, nos  termos da solução de consulta  SRRF 7a RF DISIT n.° 290, de 2001.  O Acórdão de Impugnação, esclarece que, para haver exportação de serviços  “é característica essencial que a destinatária seja pessoa estabelecida apenas e  tão­somente  em  país  estrangeiro.  Se  a  adquirente  da  mercadoria  ou  usuária  do  serviço  é  pessoa  que  funcione  no  País,  mediante  estabelecimento,  filial,  sucursal  ou  agência,  na  verdade,  não  ocorre in casu a exportação. Destarte, para que haja exportação, é condição essencial que a  pessoa estrangeira não seja estabelecida no Brasil, sob pena de a operação não se traduzir em  real ingresso de moeda no País”.  O contrato de afretamento ajustado entre a FORAMER e a Petrobrás (o qual  é  visceralmente  entrelaçado  com  aquele  firmado  entre  a  autuada  e  a  FORAMER),  define  atribuições à primeira que vão além da mera disponibilização da plataforma. Tal contrato  envolvia uma série de obrigações sob responsabilidade e controle do locador (FORAMER), e a  contratação da autuada para realizá­los é prova disso.  Portanto, é sim aplicável ao caso em apreço o entendimento manifestado na  Solução de Consulta DISIT SRRF 7a RF n° 290/01. A prestação de serviços pela autuada à sua  coligada estrangeira, nas plataformas que ela arrenda à Petrobrás, não configura exportação de  serviços, não incidindo a imunidade constitucional nem a isenção legal.  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 11          19 ­ Isenção das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS aplicável  à exportação de serviços.  Os  mesmos  argumentos  desenvolvidos  no  tópico  anterior,  ausência  de  exportação, se aplicam ao presente tópico.  ­ Do descabimento da fundamentação da decisão ora recorrida.  É alegado nos itens 85 e 86 do Recurso Voluntário:   Como já mencionado, a fundamentação à decisão ora recorrida  é absolutamente  lacônica. Em arrepio ao artigo 31 do Decreto  n°  70.235/72,  o  julgador  de  primeira  instância  administrativa  nem  sequer  chegou  a  ponderar  as  razões  apresentadas  pelo  agente  fazendário  para  promover  a  autuação  em  face  dos  argumentos  de  defesa  suscitados  pela  RECORRENTE.  Nesse  contexto,  requer  a  RECORRENTE  que  a  aludida  decisão  seja  retomada ao ilmo. julgador de primeira instância administrativa,  para que corrija as omissões encontradas, nos exatos termos do  artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de sua declaração  de nulidade conforme artigo 59, H, desse mesmo diploma legal.  Pois bem. A autoridade  julgadora utiliza  literalmente menos de  uma página (considerando inclusive a transcrição de decisão da  DISIT)  para  fundamentar  a  manutenção  da  autuação.  Dentre  outros  pontos,  as  seguintes  questões  não  foram  sequer  mencionadas:  (i)  todas  as  condições  previstas  na  legislação  à  fruição  da  imunidade/isenção  de  PIS  e  COFINS  restaram  atendidas;  (ii) as operações realizadas entre a RECORRENTE, a  FORAMER  e  a  PETROBRAS  são  operacionalizadas  por  3  contratos  distintos,  celebrados  por  partes  diferentes  e  com  objetos diversos, sendo que a autuação somente diz respeito às  operações celebradas entre a RECORRENTE e a FORAMER; (Ui)  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pela  RECORRENTE  à  FORAMER tem origem no exterior; (iv) a FORAMER não possui ­  nem  nunca  possuiu  ­  estabelecimento  em  território  nacional;  e  (v)  a  PETROBRAS  nunca  promoveu  o  pagamento  dos  serviços  prestados pela RECORRENTE à FORAMER.  O artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A argumentação não procede.  O Acórdão  de  Impugnação  enfrentou  satisfatoriamente  a  questão  de  fundo,  apresentando  suas  pontuais  razões  para  fulminar  a  principal  tese  arguida  na  impugnação,  ou  seja a não ocorrência da exportação de serviços.  Fl. 1992DF CARF MF     20 Para tanto, lastrou sua decisão no entendimento balizado da Receita Federal  do Brasil, através da solução de consulta SRRF 7a RF DISIT n.° 290, de 2001, que elege como  característica  essencial  que  a  destinatária  seja  pessoa  estabelecida  apenas  e  tão­somente  em  país estrangeiro. Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no  País, mediante  estabelecimento,  filial,  sucursal  ou  agência,  na verdade,  não  ocorre  in  casu  a  exportação.   Prosseguindo  na  análise,  o  Acórdão  de  Impugnação  cotejou  esse  entendimento com os fatos trazidos aos autos e assim concluiu:  Por conveniência operacional  a FORAMER constituiu  empresa  no Brasil, não cabendo aqui falar em exportação de serviço uma  vez que a FORAMER e PRIDE BRASIL são coligadas, agindo a  sucursal  brasileira  como  executora  dos  serviços  contratados  com  a  empresa  estrangeira.  Em  suma,  correto  a  autoridade  fiscal ao concluir que a PRIDE DO BRASIL (atual ENSCO) não  prestou  serviço  ao  exterior,  mas  à  Petrobrás,  empresa  domiciliada no pais, sendo as receitas decorrentes dos referidos  contratos integrantes da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Logo,  entende­se  que  os  requisitos  do  artigo  31  do  Decreto  n°  70.235/72  foram atendidos.  Segundo  ainda  a  Recorrente,  as  seguintes  questões  não  foram  sequer  mencionadas:   (i)  todas as condições previstas na legislação à fruição da imunidade/isenção  de PIS e COFINS estaram atendidas;   A partir do momento em que o Acórdão de Impugnação afasta a condição de  exportação de serviços, com base na solução de consulta SRRF 7a RF DISIT n.° 290, de 2001,  que elege como característica essencial que a destinatária seja pessoa estabelecida apenas e tão­ somente em país estrangeiro, a questão foi suoerada.  (ii)  as  operações  realizadas  entre  a  RECORRENTE,  a  FORAMER  e  a  PETROBRAS  são  operacionalizadas  por  3  contratos  distintos,  celebrados por partes diferentes e com objetos diversos, sendo que a  autuação  somente  diz  respeito  às  operações  celebradas  entre  a  RECORRENTE e a FORAMER;   Trata­se de assunto colateral. Contudo, a informação não procede.  Nas  palavras  da  Douta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões, folhas 10, que endosso:  A prestação contratada, bem se vê pelos termos empregados, foi  a mais ampla possível, de modo que ficou a empresa brasileira,  ora  recorrente,  incumbida  de  levar a  cabo praticamente  todas  as  atividades  inerentes  aos  3  contratos  firmados1  (tanto  as  atividades  embutidas  no  afretamento  quanto  as  relativas  aos  2  contratos  de  prestação  de  serviços).  O  contrato  entre  PRIDE  BRASIL e PRIDE FORAMER (acima transcrito e mencionado no  TVF),  não  se  limita  apenas  aos  aspectos  relacionados  à  manutenção  do  afretamento,  mas  também  aos  contratos  de  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 12          21 prestação  de  serviços  firmados  pela  FORAMER  com  a  PETROBRÁS.  Com isso, a PRIDE FORAMER recebe pagamentos da Petrobrás  a  título  de  afretamento,  sem  incidência  de  IRRF  (Lei  9.481/97,  art.  1°)  ou PIS/COFINS  (Lei  10.865,  art.  8°,  §14),  e  remunera  sua  coligada  nacional  por  serviços  que  beneficiam  a  PETROBRÁS,  a  título  não  só  de  operação  e  manutenção  das  embarcações, mas também a título de “extensão dos contratos de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou  'workover' de poços de petróleo e/ou gás (...)  cedidos pela tomadora (FORAMER) à prestadora (autuada)”.  Neste  sentido, não se pode admitir que se trate efetivamente de  uma exportação de serviços quando sua principal beneficiária é  a PETROBRÁS, em que pese a triangulação acima faça com que  os  valores  pagos  à  autuada  provenham  imediatamente  da  coligada francesa e apen mediatamente da Petrobrás. Sendo os  serviços prestados no Brasil e tendo como beneficiária empresa  brasileira,  não  existe  exportação  de  serviços,  não  incidindo  a  imunidade  constitucional  e  tampouco  a  isenção  da  MP  2158­ 35/01.  (iii) a  remuneração  dos  serviços  prestados  pela RECORRENTE  à FORAMER  tem origem no exterior;   A DRJ considerou que a recorrente constitui estabelecimento, filial, sucursal  ou agência da FORAMER no Brasil, de modo que ainda que se considerasse que os serviços  eram efetivamente prestados a ela, não se configuraria a exportação,  independentemente da  origem da remuneração dos serviços prestados.  (iv) a  FORAMER  não  possui  ­  nem  nunca  possuiu  ­  estabelecimento  em  território nacional;   A DRJ considerou que por conveniência operacional a FORAMER constituiu  empresa  no  Brasil,  uma  vez  que  a  FORAMER  e  PRIDE  BRASIL  são  coligadas,  agindo  a  sucursal  brasileira  como  executora  dos  serviços  contratados  com  a  empresa  estrangeira.  Em  suma, correto a autoridade fiscal ao concluir que a PRIDE DO BRASIL  (atual ENSCO) não  prestou  serviço  ao  exterior, mas  à Petrobrás,  empresa  domiciliada no  pais,  sendo  as  receitas  decorrentes dos referidos contratos integrantes da base de cálculo do PIS e da Cofins.  (v)  a PETROBRAS nunca promoveu o pagamento dos serviços prestados pela  RECORRENTE à FORAMER.  A DRJ considerou que a recorrente constitui estabelecimento, filial, sucursal  ou agência da FORAMER no Brasil, de modo que ainda que se considerasse que os serviços  eram efetivamente prestados a ela, não se configuraria a exportação,  independentemente do  destino da remuneração dos serviços prestados.  ­ Do descabimento da autuação. Da duplicidade de entendimento.  O presente lançamento não apresenta nenhuma incoerência com o lançame nto efetuado no processo administrativo 19395.720141/2012­26.  Fl. 1994DF CARF MF     22 No processo administrativo 19395.720141/2012­26  são  exigidas  exações  referentes ao IRPJ e contribuições reflexas referentes a uma outra classe de receitas da autuada,  que não foram declaradas como renda.  Nas  palavras  da  Douta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões, folhas 15, que endosso:   O que se discute lá é se os ingressos verificados na contabilidade  da  autuada  eram  reembolsos  por  despesas  feitas  à  conta  de  terceiros, ou se eram receitas próprias. A fiscalização entendeu  que tais valores integravam o custo dos serviços prestados pela  recorrente,  e  deviam  ser  computados  como  receita.  Não  importava, ali, esquadrinhar quem seria a real beneficiária dos  serviços, mas apenas definir a natureza dos ingressos. O fato dos  ingressos  serem  provenientes  de  exportação  ou  não,  é  irrelevante naquele caso, pois o que se busca é o impacto sobre  o lucro da autuada.  Aqui,  diferentemente,  a  questão  é  saber  se  uma  outra  parcela  dos ingressos da recorrente (que não se confunde com a parcela  analisada no outro processo) provém de exportações ou não. Só  neste processo esta distinção tem relevância.  Não há, portanto, duplicidade de entendimentos ou contradições.    ­ Do abatimento de crédito do PIS/COFINS.  É alegado nos itens 105 a 107  do Recurso Voluntário:   A  RECORRENTE  está  sujeita  ao  regime  não~cumulativo  do  PIS/COFINS, de tal sorte que as contribuições devidas em cada  mês  resultam  do  encontro  de  créditos  e  débitos  dessas  contribuições.  E,  haja  vista  o  determinado  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  quais  autorizam  que  o  crédito  não  aproveitado  em  um  mês  seja  aproveitado  em  meses  subsequentes,  sem  qualquer  correção/atualização,  fará  a  RECORRENTE jus ao previsto em lei.  Assim  é  que,  na  improvável  hipótese  de  ser  confirmada  a  sujeição  das  receitas  de  exportação  à  incidência  do  PIS/COFINS.  os  débitos  correspondentes  devem  ser  compensados  pelos  créditos  então  existentes.  Apenas  após  esse  encontro de  créditos  e débitos,  eventual  saldo  remanescente de  débitos seria passível de ser exigido.  Diante  disso,  caso  se  julgue  que  as  receitas  de  exportação  são  tributáveis  pelo  PIS/COFINS,  essas  devem  ser  imputadas  na  apuração  das  contribuições  devidas  em  cada  mês  de  2007,  e  apenas  a  exigência  de  eventuais  débitos  excedentes  pode  ser  mantida.  Endossando o entendimento do Acórdão de Impugnação, folhas 08:  Da  análise  dos Dacon  apresentados  pela  interessada  ao  longo  de 2007, verifica­se que, de  fato  resta em todos os meses  saldo  não  aproveitado  tanto  do PIS  quanto  da Cofins. Ocorre  que  a  interessada optou por  transportar a saldo ao  final do exercício  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 13          23 de  2007  para  janeiro  de  2008,  o  que  inviabiliza  sua  utilização  para  abatimento  dos  valores  lançados,  uma  vez  que,  qualquer  que  fosse  o  valor  utilizado,  haveria  redução  do  saldo  final  disponível.    ­ Da Não Incidência de Juros de Mora sobre a Multa Lançada de Ofício.  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através de Súmula.  Súmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto  no  sentido  de  REJEITAR  prejudicial  de  decadência  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                          Fl. 1996DF CARF MF

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7649779 #
Numero do processo: 13851.900252/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.567  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.567,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 25 2/ 20 06 -6 5 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 3º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 30/06/2002, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7675202 #
Numero do processo: 10805.002008/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. (Súmula IV 2, do 2° Conselho de Contribuintes). PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS (SUBSTITUÍDOS). EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO. A exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins somente aproveita a contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento. Consectariamente, a referida dedução, prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se assume a legalidade da IN SRF n" 54/2000. (Precedentes do STJ. REsp 665126/SC) Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 1º câmara / 1º turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade devo, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10805.002008/2004-31 Recurso n" 153.613 Voluntário Acórdão n" 2101-00.011 — I" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Restituição/Compensação Recorrente FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. (Súmula IV 2, do 2° Conselho de Contribuintes). PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS (SUBSTITUÍDOS). EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO. A exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cotins somente aproveita a contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento. Consectariamente, a referida dedução, prevista no art. 3", § 2", I, da Lei n" 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se assume a legalidade da IN SRF n" 54/2000. (Precedentes do STJ. REsp 665126/SC) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 10805.002008/2004-3 I S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.011 Fl. 95 ACORDAM os membros da 1" câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade devo, em negar provimento ao recurso. (- ANTOA-Ws LIM Presidente MARIA TER SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de pedido de restituição formalizado pela contribuinte em 13/10/2004, relativamente a recolhimentos feitos a titulo de PIS e de Cofins pela matriz — CNPJ n" 51.196.855/0001-70, correspondentes aos períodos de apuração de junho/2000 a agosto/2002, por entender ser indevida a inclusão do IPI na base de cálculo das referidas contribuições. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de Pedido de Restituição de I, protocolado em 13/10/2004, no valor de R$(..), correspondente a recolhimentos feitos a título de Programa de Integração Social — PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cafins, relativos aos períodos cie apuração de junho/2000 a agosto/2002, conforme planilha de cálculo às .fls.3/31. A interessada alegou cobrança a maior das contribuições por meio do § 1 0 (10 art. 3" da Instrução Normativa n°54, de 19 de maio de 2000 (indevida inclusão do IPI na base de cálculo). A DRF em Santo André emitiu o Despacho Decisório de fls. 44/46, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que, de acordo com a legislação, não há que se cogitar da exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cotins. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 18/11/2005 (fl. 47v), a interessada apresentou nianifestação de inconformidade em 16/12/2005 (fls. 48/52), na qual alega: 2 Processo n" 10805.002008/2004-3 I S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 96 4. Desde logo, verifica-se que a decisão atacada, é de plano contestável, visto que, a autoridade recorrida obrou por não apresentar qualquer justificativa clara e inequívoca das razões de seu indeferimento, limitando-se singela e sinteticamente, primeiro, a reproduzir os textos de lei referidos pelo contribuinte, nos quais — diga-se — embasou sua justa pretensão, obstaculizando desta .feita, seu direito líquido e certo de ver restituído contribuição que recolheu a maior, depois, por argumentar que valor das contribuiçães é devido porque o IPI está incluído no corpo da nota fiscal. 5. De rigor o cerne da questão, está na adequada e acurada interpretação do amplo espectro de normas e dispositivos legais reguladores do PIS e da Colins, deliberadamente citado pelo contribuinte, os quais, desde sua criação, ou seja, com o advento da Lei Complementar 70/91, não admitem a inclusão do JPI em sua base de cálculo (..) 7. COM o advento da Medida Provisória de n" 1.991-18 de 09/06/2000, posteriormente reeditada sob o n" 2.158-35, de 24/08/2000, restou modificada a firma de exigência do PIS e da Co fins, através do enunciado constante do parágrafo único de seu artigo 43, de onde se extrai a premissa de incumbir ao Fabricante/Montadom na condição de fornecedor do produto, cobrar do contribuinte, que no caso é sua rede autorizada, para posterior recolhimento aos cofies da receita Federal, em procedimento conhecido como "Substituto Tributário". Assim, tango o PIS como a Cofins, passaram a ser previamente calculados sobre o preço de compra dos concessionários, conforme determinação expressa aludida em sobredito artigo de lei. 8. Contudo, o recolhimento das contribuições em comento, sofreu significativa mudança, com graves prejuízos ao bolso do contribuinte, quando a Receita Federal editou a Instrução Normativa de n" 54/2000, em especial no seu artigo 3", parágrafo 1", onerando de forma ilegal e abusiva, a cobrança dessa contribuição pois incluiu na base de cálculo do PIS e da Colins, o valor do IPI, distorcendo assim o conceito contábil e legal do preço de venda de um veículo componente do .fitturamento, posto que, tal imposto já se mostra agregado ao custo do veículo adquirido pela manifestante para futura coniercialização. 9. A ilegalidade da inclusão do IPI na base de cálculo para recolhimento do PIS e da Cotins, nos 27 (vinte e sete meses) em que esteve vigendo a Instrução Normativa 54/2000, é patente e defesa em lei, na medida em que é princípio comezinho de direito que uni ato iafralegal, e de cunho meramente regulamentador, conio na espécie, não possui o condão de alterar a base cle cálculo de tributos já previainente instituídos e regrados em lei própria, vindo a ferir flagrantemente o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5", inciso I da Constituição Federal, bem como o da hierarquia das leis, disposto no mesmo diploma Maior, por ocasião de seu enunciado de n°59. 711 3 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-C1T1 Acórd5o n." 2101-00.011 Fl. 97 10.Unia Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal tem seu campo de atuação/vigéncia dentro dos limites da administração direta, não podendo atingir os contribuintes que, como particulares que são, só fazem, ou deixam de fazer em virtude de lei. E nesse particular, é bom .frisar que o próprio Governo Federal, por ocasião da edição da Medida Provisória 2.158-35, não autorizou a inclusão do IPI na base de cálculo para efeito de recolhimento das contribuições em tela, não podendo assim, mera Instrução Normativa criar essa obrigação junto ao contribuinte. 11. Mas não é só isso, para espancar de vez com qualquer dúvida que ainda exista acerca da legitimidade/legalidade do pleito visando a restituição desse valor recolhido a maior, cumpre registrar que, com a edição da Lei n" 10.485/02, também conhecida como PIS e Co fins não cumulativa, em vigor desde 01 de novembro de 2002, o legislador, em seu artigo 1" reconheceu Oabuso daquela Instrução Normativa, voltando a excluir o IPI para efeito do recolhimento da base cie cálculo do PIS e da Co fins. 12. Ademais a pretensão da manifestante em ver restituído esses valores pecuniários recolhidos a maior por conta desta esdrúxula e ilegal inclusão do IPI, mostra-se ainda mais genuína e legítima, dada a pacifica natureza indireta do tributo IPI, pois o contribuinte, como concessionário que é, quando adquire veículos da Montadora/ Fabricante, o .faz mediante seu .faturamento, o que equivale a dizer, haver uma nítida operação de compra e venda entre as partes. Como o ciclo de tal tributo se encerra nesta operação, é evidente que o concessionário acaba sendo o eletivo contribuinte de fato do IPI, até porque é ele quem acaba arcando com o valor de tal tributo, que já vem embutido no preço da mercadoria, muito embora não seja ele o consumidor fina" (destaques do original) Por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 05-20.330, de 28 de novembro de 2007, os Membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 Veículos. Substituição. Base de Cálculo. A base de cálculo da Cofins„segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n" 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 \\, ( 4 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-C1 Ti Acórdão n." 2101-00.011 Fl. 98 Veículos. Substituição. Base de Cálculo. A base de cálculo da Co fins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n" 1.991-15, de 2000, á o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Solicitação indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que (i) em momento algum pleiteou a declaração de inconstitucionalidade de lei; (ii) é legitima sua pretensão de restituir o valor supostamente pago a maior de PIS e de Cofins em virtude da inclusão do 1PI em suas bases de cálculo. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora Com o presente pedido de restituição a contribuinte buscou a recuperação de valores supostamente pagos a maior a título de PIS e de Cofins, sob o argumento de que a IN SRF n" 54/2000 alterou a base de cálculo dos tributos, o que fere o principio da legalidade e a hierarquia das leis. Muito embora a contribuinte tenha tentado dar outra denominação à sua pretensão, o fato é que tenciona que a administração ignore legislação vigente, à qual está vinculada. O órgão competente para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma norma legislativa é o Judiciário, e não é outra a pretensão da contribuinte senão que se reconheça a ilegalidade/inconstitucionalidade da IN n" 54/2000, afirmando que sua intenção, na verdade, é o contrário, é que a legislação seja aplicada. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, algumas matérias têm sido objeto de apreciação pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Atinai, há unia gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. A liberdade dos Conselhos de Contribuintes está na interpretação dos fatos concretos envolvidos pelo processo administrativo, na aplicação de jurisprudência - de acordo com o entendimento de cada julgador, visto que sua aplicação não é obrigatória em todos os casos, mas sempre se pautando no que determina a Lei. 5 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 99 Por outro lado, devemos lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo ou mesmo do Executivo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Diante dos fatos, e considerando a Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes', não é este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. De qualquer forma, considerando que o STJ já se manifestou sobre a matéria, melhor sorte no resta à contribuinte se analisarmos o mérito da questão, e para tanto, peço vênia para transcrever a ementa do REsp 665126/SC, da lavra do Min. Luiz Fux, que esclarece sobremaneira o equivoco da contribuinte: "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3", § 2", I. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. I. A Instrução Normativa SRF n" 54/2000, revogado pela IN SRF n" 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento do contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (limitadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória n" 1.991-15/2000, atual MP n" 2.158-35/2001, editada antes da Emenda Constitucional n"32,). 2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3", capta, da IN S'RF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado limitou-se a defini-lo como o preço do produto acrescido cio valor do IPI incidente na operação. 3. A insurgéncia especial dirige-se ao reconhecimento da ilegalidade do artigo 3`; da Instrução Normativa SRF n" 54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2`; do artigo 8`; da Lei n."9.718/98, verbis: 1 SÚMULA N" 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ( 6 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 100 § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta; 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e hztennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" 4.A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.`5. 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n." 346.084-6/PR, do Ministro limar Ga/vão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § I", cio artigo 30, da Lei n." 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou 'aturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de niercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 5. Na mesnza assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 80, da Lei n." 9.718/98, mantendo-se a 'rigidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, delicadas em seu § 20, 6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as "vendas canceladas", Os "descontos incondicionais", o "IPI" e o "ICMS" cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e cia contribuição destinada ao PIS. 7. Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, coerenteniente, elucidam z a quaestio iuris: "... o regime de substituição tributária envolve uma presunção cie fato gerador. O .fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 30, § 2", I, da Lei n°9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão do IPL Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IN. Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar o que ele - .fabricante - deve a titulo de PIS e COFINS. Para isso, ele - fabricante - deve determinar o valor do seu faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo .fabricante não poderia ser considerado para fins de determinação do .faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão ).‘)7 Processo n° 10805.002008/2004-31 S2-Cut Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 101 prevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é comando dirigido ao fabricante (contribuinte do (..) tanto é verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de determinar o .fituraniento do fabricante, pois, de outra forma, estar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo .fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa Ó a apuração do "'aturamento do revendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária. Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no custo da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado ao consumidor final, Logo, quando se pergunta qual o .faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele - revendedor - deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao consumidor .final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que todo o custo do produto, somado à margem de lucro do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor. O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por parte das impetrantes, em perceber a diferença entre as situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar o fituramento (base de cálculo) de cada 11171 deles. Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3", § I", I, da Lei 9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em mente dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3", § I", I, refere-se apenas a pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado 110 documento .fiscal." (fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFIN,S. somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o .fabricante), quando da apuração de seu próprio .faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 9.Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3"„' 2", I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, ( 8 Processo rf 10805.002008/2004-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 102 não contribuintes rlo IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. (negrito não do original) 10. Recurso especial a que se nega provimento." Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. MARIA TERE s(e,-4" MARTINEZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 10166.729151/2011-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Se o acórdão recorrido não aplica determinada súmula CARF, e o paradigma indicado, em situação fática semelhante, longe de contrariar dita súmula CARF, expressamente a aplica, o Recurso Especial deve ser conhecido, desde que atendidos os demais pressupostos regimentais de admissibilidade. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.
Numero da decisão: 9202-007.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que não conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.638  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUMBERTO DE SOUZA FERRO JÚNIOR     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.   Se o acórdão recorrido não aplica determinada súmula CARF, e o paradigma  indicado,  em  situação  fática  semelhante,  longe  de  contrariar  dita  súmula  CARF, expressamente a aplica, o Recurso Especial deve ser conhecido, desde  que atendidos os demais pressupostos regimentais de admissibilidade.  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  A  CÔNJUGE.  NATUREZA  DE  DEVER FAMILIAR.   Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a  exoneração  dos  alimentos  fixados,  a  legislação  fiscal  só  permite  a  dedução  dos  alimentos  pagos  em  cumprimento  às  normas  do Direito  de  Família. O  dever  de  prestar  alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma  em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  não  conheceu  do  recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No  mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 51 /2 01 1- 75 Fl. 426DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  nº  2301­005.039,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2  ª  Seção,  proferido na sessão do dia 11 de maio de 2017, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NORMAS  DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA. ALCANCE.  As  normas  do  direito  de  família  não  condicionam a  fixação de  alimentos à separação judicial dos cônjuges. Com o trânsito em  julgado da sentença homologatória do acordo de  separação de  fato  com  prestação  de  alimentos  não  compete  aos  órgãos  fazendários reexaminarem o direito dos alimentandos.  Recurso Voluntário Provido  Na origem,  trata­se  de  lançamento  para  cobrança  de  IRPF  relativo  ao  ano­ calendário  2006,  em  razão  da  glosa  de dedução  de  pensão  alimentícia  e  despesas médicas  e  com educação dos alimentandos  Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional destaca os seguintes pontos:  In casu, o ponto fulcral da sustentação do contribuinte é que os  Acordos  Homologados  Judicialmente  apresentados  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  para  a  dedução  declarada,  devendo  a  autoridade administrativa tão somente acatá­los, pois decorrem  de decisão  judicial. Aduz que as  situações particulares para as  suas  homologações  são  exclusivamente  da  alçada  do  Poder  Judiciário; a questão da dissolução da  sociedade conjugal não  tem qualquer relação com a obrigação de prestar alimentos.  (...)  O  fato  de  estar  de  posse  da  homologação  judicial  não  lhe  dá  direito  automático  à  dedução  fiscal,  querendo  fazer  crer  que  o  Poder Judiciário analisou todas as suas peculiaridades privadas  (dissolução da sociedade conjugal, coabitação de alimentante e  alimentando,  além  de  outras  enumeradas  nesta  Decisão)  e,  mesmo  assim,  assentou  o  Acordo  como  hábil  para  benefício  tributário.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 9202­007.638  CSRF­T2  Fl. 427          3 A  não  dissolução  da  sociedade  conjugal,  conjugada  com  a  coabitação  (que  pode  ser  sim  provada),  é  elemento  hábil  de  cognição da não existência de rompimento do vínculo marital e  das  responsabilidades  que  dele  decorrem.  Tais  condições  particulares  demonstram  a  ausência  de  interesse  em  agir,  uma  vez  que  a  postulação  de  alimentos  que  estão  sendo  providos,  normal  e  regularmente,  carece  de  necessidade,  apontando  de  forma patente para caso de mera liberalidade ou de interesse em  benefício fiscal.  Apresenta  como  paradigma  o  acórdão  2402­005.493,  que  restou  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente  quando  não  haja  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  o  responsável  pelo  pagamento  da  pensão mantenha  residência  em  comum  com  os  alimentandos,  pois  tais  valores  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  aos  familiares e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A  pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de  Família constitui mera liberalidade.  O pagamento de pensão alimentícia,  por  liberalidade, não está  sujeito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  TERMO  INICIAL  PARA  A  FLUÊNCIA  Não  há  incidência  de  multa  de  mora  em  relação  a  créditos  tributários decorrentes de lançamento de ofício.  O  termo  inicial  para  a  fluência  de  juros  de  mora  está  relacionado  ao  vencimento  do  prazo  para  o  pagamento  do  tributo.  Recurso Voluntário Negado..  Conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  357/362,  foi  dado  seguimento ao REsp nos seguintes termos:   Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela Fazenda Nacional.   Fl. 428DF CARF MF     4 De  fato,  as  decisões  em  comento  divergiram  sobre  a  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia,  homologada  judicialmente,  quando  não  se  verifique  a  efetiva  dissolução  da  sociedade conjugal.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  372/397,  requerendo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN  e  caso  seja  conhecido, que seja negado provimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  pela  PGFN  é  tempestivo  devendo  ser  observado  os  demais requisitos de admissibilidade.  A  discussão  diz  respeito  a  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia,  homologada  judicialmente,  quando não  se  verifique a  efetiva dissolução da  sociedade conjugal.  1.  Preliminar de não conhecimento  O Contribuinte,  em suas contrarrazões  requer o não conhecimento do REsp  interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 67, § 3º do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  O Contribuinte destaca que o acórdão  recorrido  se baseou  integralmente no  entendimento da Súmula CARF nº 98 (vigente à época), transcrita abaixo:  Súmula CARF nº 98  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol  do  beneficiário. (Súmula  revogada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Acórdão recorrido:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 9202­007.638  CSRF­T2  Fl. 428          5 As normas  do  direito  de  família  não  condicionam a  fixação de  alimentos à separação judicial dos cônjuges. Com o trânsito em  julgado da sentença homologatória do acordo de  separação de  fato  com  prestação  de  alimentos  não  compete  aos  órgãos  fazendários reexaminarem o direito dos alimentandos.  O paradigma a época da análise, aplica a Súmula.  Assim,  apesar  de  revogada  posteriormente,  a  Súmula  CARF  nº  98  estava  vigente à época dos fatos ­ tempus regit actum.  Nesse  sentido,  voto  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN.  Mérito  Da  leitura  dos  autos  e  das  informações  apresentadas  pela  Fiscalização  se  observa os seguintes pontos:  · que não houve propriamente a dissolução da sociedade  conjugal;  · de  acordo  com  o  cadastro  junto  a  SRFB,  os  cônjuges  preencheram  suas  declarações  com o mesmo  endereço,  logo viviam em coabitação;  Assim,  entendido  que  está  mantido  o  vínculo  conjugal,  destaco  o  voto  da  Ilma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão nº 9202­007.118:  Ocorre  que,  quando  mantido  o  vínculo  conjugal,  as  relações  familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da  família,  não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica.   Ora,  o  direito  surge  para  tutelar  bens  jurídicos,  como  dito  anteriormente,  assim,  não  havendo  violação  ao  bem  jurídico,  não há que se falar em tutela jurídica.   Com  isso,  observase  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia,  quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo  direito;  pois  no  direito  privado  é  permitido  fazer  tudo  aquilo  que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia  da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório.   Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento  da  obrigação  legal  de  pagar  alimentos,  pois  o  seu  descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não  ocorre  diante  do  inadimplemento  de  uma  obrigação  convencional.   Assim,  no  presente  caso,  pois  a  pensão  alimentícia  descrita  na  norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a  decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera  liberalidade.   Fl. 430DF CARF MF     6 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela PGFN.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange ao conhecimento do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  acórdão  recorrido,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  considerando­se que as normas do direito de família não condicionam a fixação de alimentos à  separação  judicial  dos  cônjuges.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  visa  rediscutir  a  possibilidade de dedução a título de pensão alimentícia, quando não há dissolução da sociedade  conjugal.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando que o acórdão recorrido teria aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 98, e que  o paradigma indicado pela Fazenda Nacional estaria a contrariar dita súmula. Ademais, alega a  inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto.  De  plano,  esclareça­se  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  posteriormente  à  edição da Súmula CARF nº 98, sequer a menciona, portanto qualquer conclusão no sentido de  que  dito  julgado  teria  adotado  o  entendimento  esposado  naquele  enunciado  teria  de  vir  acompanhado de fundamentação nesse sentido, e isso implicaria adentrar ao mérito do recurso,  o  que  é  vedado  em  sede  de  aferição  acerca  do  conhecimento  do  apelo.  Assim,  não  se  confirmando que o acórdão recorrido aplicou entendimento de súmula, não há que se falar em  descumprimento do art. 67, § 3º, do Anexo II, do RICARF, como aventou o Contribuinte em  Contrarrazões.  Por  outro  lado,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda Nacional  ­ Acórdão  nº  2402­005.493  ­ aplica  a Súmula CARF nº 98, o que  se confirma pela  simples  leitura de  sua  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente  quando  não  haja  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  o  responsável  pelo  pagamento  da  pensão mantenha  residência  em  comum  com  os  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 9202­007.638  CSRF­T2  Fl. 429          7 alimentandos,  pois  tais  valores  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  aos  familiares e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A  pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de  Família constitui mera liberalidade.  O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está  sujeito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98." (grifei)   Ora,  se o paradigma  aplicou a Súmula CARF nº 98, obviamente que não a  contrariou, de sorte que é plenamente apto a demonstrar a alegada divergência, portanto mais  uma vez se equivoca o Contribuinte, desta feita ao defender a aplicação do art. 67, § 12, inciso  III, do Anexo II, do RICARF, inaplicável ao caso.  Quando à alegada ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e  paradigma, esta também não se confirma, conforme será demonstrado.  A Fazenda Nacional  indicou  como  paradigma  o Acórdão  nº  2402­005.493,  assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa Física valores pagos a  título de pensão alimentícia em  decorrência de acordo homologado  judicialmente quando não  haja  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  o  responsável  pelo  pagamento  da  pensão mantenha  residência  em  comum  com  os  alimentandos,  pois  tais  valores  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  aos  familiares e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A  pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de  Família constitui mera liberalidade.  O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está  sujeito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  TERMO  INICIAL  PARA  A  FLUÊNCIA  Não  há  incidência  de  multa  de  mora  em  relação  a  créditos  tributários decorrentes de lançamento de ofício.  O  termo  inicial  para  a  fluência  de  juros  de  mora  está  relacionado  ao  vencimento  do  prazo  para  o  pagamento  do  tributo.  Recurso Voluntário Negado." (grifei)  Fl. 432DF CARF MF     8 A leitura da ementa já permite constatar a similitude fática entre os julgados,  visto que, tal como no acórdão recorrido, o paradigma trata de dedução, da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente,  quando  não  verificada  a  dissolução  da  sociedade conjugal. Enquanto no acórdão recorrido decidiu­se pela possibilidade da dedução,  no  paradigma  a  conclusão  foi  em  sentido  oposto.  Assim,  resta  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, acompanhando a Relatora, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001552/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. NORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL INAPLICABILIDADE. A realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Recursos de Oficio negado e Voluntário Provido na Parte Conhecida.
Numero da decisão: 2101-000.195
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1 - em negar provimento ao recurso de oficio; 2 — rejeitar a preliminar de nulidade; 3 - não conhecer do recurso voluntário relativamente à matéria em discussão concomitante com o Poder Judiciário. 4 — em dar provimento ao recurso, em relação aos juros de mora sobre o valor depositado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho OAB/RJ 17.615.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. NORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL INAPLICABILIDADE. A realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Recursos de Oficio negado e Voluntário Provido na Parte Conhecida. O Processo n° 18471.001552/2003-13 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 154 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1 - em negar provimento ao recurso de oficio; 2 — rejeitar a preliminar de nulidade; 3 - não conhecer do recurso voluntário relativamente à matéria em discussão concomitante com o Poder Judiciário. 4 — em dar provimento ao recurso, em relação aos juros de mora sobre o valor depositad • ez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho OAB/RJ 17 • de. II MARCOS CÂNDI O residente • k ,(1)1 0- A TO 10 LISBOA A' SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Adoto o relatório da DRJ-Rio de Janeiro 1/RJ (fls. 123/127), nos seguintes termos: "Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/33, lavrado pela Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro em 23/06/2003 (fl. 04), com ciência da Interessada em 24/06/2003 (/1. 04), no qual é informado que foi efetuado lançamento para prevenir a decadência, tendo sido apurado crédito tributário de CPMF, no valor de R$ 1.868.053,97, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. 2.No Auto de Infração, os fatos foram assim descritos: "001 - CPMF - MEDIDAS JUDICIAIS (A PARTIR DE 17/06/99) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CPMF - MEDIDAS JUDICIAIS (A PARTIR DE 17/06/99) A presente empresa obteve através do processo N.2002.510105712-8, da 27 Vara Federal, autorização judicial. para depositar os. valores questionados, a titulo de CPMF, incidentes sobre o CONTRATO DE CAMBIO 2 Processo n° 18471.001552/2003-13 - Acórdão n.° 2101-00.195 S2-C1T1 Fl. 155 _ DE COMPRA- TIPO 03 (TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR) em anexo, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Face ao exposto e em cumprimento da determinação contida no processo numero 10768.017853/2002-32, as fls.128, em anexo, procedemos o lançamento do credito tributário, conforme consta do presente auto de infração, para resguardar Os interesses da Fazenda Nacional, afastando-se o vicio da decadência. Fato Gerador Vai. Tributável Multa (%) 19/04/2002 R$491.593.150,00 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts.2°, 4°, 5°, 6° e 7°, da Lei n° 9.311/96 e Art. I° da Lei n.°9.539/97 c/c Art. I° da Emenda Constitucional n°21/99" 3. Inconformada, a Interessada, por meio de seu procurador (procuração de fl. 53) apresentou a Impugnação de fls. 36/51, com anexos de fls. 52/115, na qual requer a nulidade do Auto de 1 Infração, em virtude das intransponíveis deficiências na descrição dos fatos que deram origem à exigência fiscal, o que impossibilita o adequado exercício do direito de defesa e, se assim não entender o Julgador, seja julgado improcedente o Auto de Infração, porquanto aquele lançamento a débito realizado na sua conta bancária não deu ensejo à circulação escritural ou fisica de moeda, o que não proporciona a ocorrência do fato gerador da CPMF, e caso não concorde o Julgador com os pedidos anteriores, solicita que sejam julgados improcedentes a multa e os juros de mora, porquanto o depósito judicial foi efetivado antes do vencimento da obrigação de recolher a CPMF e, ainda, seja determinada a redução do valor do principal da CPMF para R$ 1.829.136,17, na medida em que o referido lançamento a débito na conta corrente da Impugnante foi de valor inferior àquele mencionado no Auto de Infração. As alegações apresentadas na Impugnação foram as seguintes, em síntese: '.* NULIDADE DO AUTO DE INFRA CÃO.,. 3.1 que, no Auto de Infração impugnado, foi apenas mencionado não ter a Impugnante recolhido a CPMF devida em virtude de contrato de câmbio de compra — Tipo 03 (transferências financeiras do exterior), sem ter sido, contudo, identificada a operação de câmbio questionada, o que, sem dúvida, impossibilita a Impugnante de conhecer a operação de câmbio a que se refere a exigência Fiscal questionada, impedindo-a de exercitar adequadamente o direito à ampla defesa; 3.2 que, adicionalmente, revela-se incompreensível a descrição dos fatos, na medida em que o processo judicial n° 2002.51.01.005712-8, mencionado no Auto de Infração, objetiv _____ 3 Processo n° 18471.001552/2003-13 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 156 afastar a exigência de recolhimento de CPMF em virtude de lançamento a débito em conta corrente bancária; 3.3 que não menos relevante é ter-se presente que, na legislação de regência da CPMF, não consta a celebração de contrato de câmbio como sendo fato gerador dessa contribuição; 3.4 que, assim, impõe-se seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, por contrariedade aos artigos 10, inciso HL e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, pois não foram descritos os fatos que deram origem à exigência fiscal, prejudicando o direito de defesa da Impugnante; SÃO INDEVIDOS OS JUROS E A MULTA 3.5 que o processo judicial n° 2002.51.01.005712-8 é um mandado de segurança (doc. 03, fls. 79/100), no qual a Impugnante requereu a concessão de segurança para que o Delegado da Receita Federal se abstivesse de praticar qualquer ato de cobrança de CPMF, seja da Impetrante, seja do Banco ABN AMRO Real S/a, referente a lançamento a débito na conta- corrente n° 07000253 da Impugnante, da importância em reais correspondente a até US$ 237.596.519,60, destinada a contratação de contrato(s) de câmbio de compra simbólico(s), cujo objetivo é permitir o registro, no Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil, de parte dos desembolsos originários do Contrato n° 1051/0C -BR, celebrado entre a Impugnante e o Banco Interamericano de Desenvolvimento; 3.6 que, no caso, o depósito judicial da importância de R$ 1.868.053,97, referente à CPMF que a autoridade impetrada pretendia cobrar em virtude da realização do mencionado lançamento a débito em conta-corrente bancária, foi realizado em 19/04/2002, conforme cópia do respectivo comprovante de depósito (doc. 04, fl. 102); 3.7 que o referido lançamento a débito na conta-corrente n° 0700253 da Impugnante, no Banco ABN AMR0 Real S/A, foi efetivado posteriormente em 24/04/2002, conforme comprova o extrato da referida conta-corrente bancária (doc. 05, fi. 104), onde há um lançamento a débito no valor de R$ 481.351.624,08, referente ao Contrato de Câmbio de Compra (doc. 06, fls. 106/108); 3.8 que, assim, o depósito judicial do valor correspondente à CPMF ocorreu antes da efetivação do referido lançamento a débito na conta corrente bancária, que, ao ver da autoridade impetrada, seria o fato gerador da CPMF, sendo importante frisar que o valor depositado a disposição do Juizo é idêntico ao valor da CPMF exigido no Auto de Infração; 3.9 que se o depósito judicial foi efetivado antes da ocorrência do pretenso fato gerador, nada é devido a título de juros e de multa, caso seja ao final julgado improcedente o mandamus, 4 Processo n° 18471.001552/2003-13 S2-C1 T1Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 157 porquanto não houve mora da Eletrobrás, que também é a ora Impugnante, sendo que, afinal, o depósito judicial foi efetivado antes de nascer a obrigação tributária questionada e, por conseqüência, antes do vencimento da obrigação de recolher a CPMF; 3.10 que há outra razão de direito para exclusão da multa exigida no Auto de Infração, vez que este se destinou a constituir o crédito tributário com a finalidade de evitar a decadência, o que implica não caber o lançamento da multa de oficio, a teor do que dispõe o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996; O MÉRITO 3.11 que a Impugnante, no Processo n° 2002.51.01.005712-8, objetiva afastar a exigência de CPMF em montante idêntico ao valor da contribuição exigida no Auto de Infração ora impugnado; 3.12 que o lançamento a débito na referida conta corrente, quando da liquidação do contrato de câmbio de compra, não representou circulação escritural de moeda ou, ainda, a saída de divisas do Brasil, simplesmente porque a operação foi simbólica, destinada apenas e tão-somente a possibilitar o registro dos desembolsos do Contrato n° 1051/0C-BR, que transitaram pela extinta conta da Eletrobrás, na extinta agência do Banco Real S/A em Washington, no Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil; 3.13 que outra comprovação de que os aludidos contratos de câmbio simbólicos e simultâneos e os respectivos lançamentos, também simbólicos e simultâneos, na conta bancária da Impugnante, não corresponderam à circulação escritural da moeda, é a informação contida na carta do Banco ABN AMRO Real Ltda. enviada à Impugnante (doc. 07, fls. 110/111), no sentido de que todos os valores que transitaram pela referida conta da Impugnante, na agência do Banco Real em Washington, foram sacados pela Impugnante até 16/07/1999, antes do fechamento da referida conta bancária; ERRO QUANTO AO VALOR DA CPMF EXIGIDA 3.14 que o referido lançamento a débito foi efetuado em 24/04/2002, no valor de R$ 481.351.624,08, conforme comprova o extrato da referida conta corrente (doc. 05, fl. 104) e respectivo contrato de câmbio (doc. 06, fls. 106/108), pertinente a US$ 204.830.478,33; 3,15 que se esse lançamento a débito na conta corrente da Impugnante desse origem à obrigação de recolher a CPMF, o que só se admite para argumentar, o valor da contribuição seria de R$ 1.829.136,17 (481.351.624,08 x 0,38%) e não de R$ 1.868.053,97, como consta no Auto de Infração, obtido pela multiplicação do equivocado valor tributável de R$ 491.593.150,00 por 0,38%. 5 Processo n° 18471.001552/2003-13 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 158 4.É o Relatório." A DRJ do Rio de Janeiro (I) manteve o lançamento parcialmente procedente, afastando a multa de oficio (75%), bem como exonerou o crédito de CPFM no valor de R$38.917,80 (1868.053,97 — 1.829.136,17), mantendo-se o crédito tributário no valor de R$1.829.136,17, ou o que ensejou o necessário recurso de oficio, tendo em vista o crédito exonerado ser superior ao valor de alçada (R$1.000.000,00). A decisão recorrida está sintetizada nos termos da ementa de fls. 120/121, in verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETO. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial e parte da impugnação do contribuinte com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas desta parte da impugnação, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. É aplicável o lançamento de juros de mora no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito do montante integral do crédito tributário, cabendocabendo ao fisco, no caso de decisão final da justiça favorável à União, cobrar o principal e os juros de mora pertinentes, levando em devida consideração o depósito efetuado. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2002 ERRO NO VALOR TRIBUTÁVEL. 6 Processo n° 18471.001552/2003-13 • Acórdão n.° 2101-00.195 S2-C1T1 Fl. 159 Verificado erro no valor tributável da CPMF, cabe a autoridade julgadora retificá-lo, desde que isto não signifique agravamento do lançamento." No recurso de fls. 140/148, protocolizado em 13/06/2007, tendo tomado ciência da decisão em 18/05/2007 (AR fls. 136), a recorrente reitera os argumentos de sua impugnação, frisando sobretudo ser absolutamente desnecessário o auto de infração pela impossibilidade de a União ter qualquer perda com decadência em relação ao valor depositado em Juizo, caso o mandamus seja julgado improcedente, e ainda, ser ilegal a exigência de juros de mora sobre o valor integralmente depositado. É o relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Os recursos de oficio e voluntário atendem as condições necessárias de admissibilidade. O recurso de oficio deve ser negado por seus próprios fundamentos, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos estritos limites impostos pelo art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pela MP no 2.158-35, de 2001, que expressamente afasta a multa de oficio quando a constituição do crédito tributário se destinar a prevenir a decadência "cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151, da Lei 5.172,...", combinado-se com o inciso II do mesmo artigo do CTN, o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Em relação à divergência do valor da CPMF exigida, constatado que houve erro de cálculo, correta a decisão que exonerou o crédito indevidamente exigido. Desta forma nego provimento ao recurso de oficio. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente deve ser rejeitada, porquanto os fatos foram bem detalhados no Auto de Infração, tanto que possibilitou à Recorrente apresentar defesa a contento. - Em relação à opção do contribuinte pela via judicial, implica renúncia ou desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial, é nesse sentido que a jurisprudência do colendo Segundo Conselho de Contribuintes caminhou, estando o assunto inclusive sumulado (Súmula n° 1), in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." 7‘ies. Processo n° 18471.001552/2003-13 S2- C1T1Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 160 Portanto, não se conhece do recurso em relação às matérias submetidas á apreciação do Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.51.01.005712-8, destinado à afastar a exigência do recolhimento de CPMF em virtude de lançamento a débito em conta corrente bancária. Entretanto, entendo assistir razão à recorrente quanto à exigência de juros de mora, devendo por isso o recurso ser conhecido parcialmente, vez que a exigência de juros de mora sobre o valor depositado não foi discutido na via judicial. De fato, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo porque a incidência de juros, como aconteceu no caso. Tendo em vista a unificação dos Conselhos de Contribuintes operado por força da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 (DOU 28/05/2009), em um só órgão, atribuindo a segunda instância a este colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 48 da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." Logo, em razão da unificação dos Conselhos de Contribuintes deve ser aplicada, inclusive, a Súmula n° 5 do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que afasta a exigência dos juros de mora quando existir depósito no montante integral, in verbis: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, conforme determina a Súmula n°5 do 1° CC." Portanto, uma vez que está comprovada a realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser afastada a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da opção pela via judicial, e na parte conhecida dar-lhe provimento. ala das Sessões, -m 04 de junho de 2009. NTONI o LIS OA A' BO' 8

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7662731 #
Numero do processo: 19985.724377/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Sanada a obscuridade no voto condutor, vez que a ementa não consignou matéria discutida pelo colegiado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(grifos nossos)
Numero da decisão: 2002-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para retificação da ementa do acórdão nº 2002-000.139, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.720  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO WAGNER DE ANDRADE CALIL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Nos  termos  do  art.  65  do  RICARF  somente  é  cabível  Embargos  de  Declaração  se  restar  comprovada  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade no acórdão.  Sanada  a  obscuridade  no  voto  condutor,  vez  que  a  ementa  não  consignou  matéria discutida pelo colegiado.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. RESERVA REMUNERADA.  ISENÇÃO.   Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto  de  renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão  e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.(grifos nossos)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificação  da  ementa  do  acórdão  nº  2002­000.139,  nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 43 77 /2 01 5- 34 Fl. 92DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  85/86)  opostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  cujo  objeto  era  a  isenção  de  seus  provimentos  vez  que  é  portador  de moléstia  grave elencada na legislação.   O acórdão 2002­000.139 recebeu a seguinte ementa e dispositivo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF    Ano­calendário:2012    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  7.713/88.  RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. VERDADE MATERIAL    Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de moléstia  profissional ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.    Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.(grifos nossos)    PROCESSUAL.  PROVA.  PRECLUSÃO.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 19985.724377/2015­34  Acórdão n.º 2002­000.720  S2­C0T2  Fl. 3          3 A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo  de  impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, a  fim de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  que  prevalecem  sobre  o  formalismo  processual. Decisão: (Acórdão 30130777 ­ 14/10/2003)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao Recurso Voluntário.    Por meio do despacho de  e­fls.  89/90 a presidente desta Turma  concluindo  pela  existência  da  obscuridade  apontada,  acolhendo os  embargos  e  redistribuindo  os  autos  a  esta Relator, nos temos do art. 65 do RICARF.  É o relatório.  Voto               Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Conforme  consta  do  relatório,  trata­se  de Embargos  de Declaração  opostos  pela Fazenda Nacional por meio do qual é pleiteado o saneamento de obscuridade apontada no  voto deste relator, cujo mérito não reflete o teor da ementa.  De fato, presente a obscuridade apontada pela Fazenda Nacional, vez que a  ementa do voto  condutor aborda o princípio da  verdade material  para  afastar  a preclusão de  novas  provas  documentais  apresentadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  matéria  esta  não  tratada no voto condutor e não discutida pelo colegiado.  Desta  forma,  a  ementa  do  acórdão  nº  2002­000.139,  dever  ter  a  seguinte  redação:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF    Ano­calendário:2012    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  7.713/88.  RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. VERDADE MATERIAL    Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave,  ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.    Fl. 94DF CARF MF     4 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.(grifos nossos)    Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infrigentes,  sanando  a  obscuridade apontada na ementa do acórdão nº 2002­000.139, que deu provimento ao Recurso  Voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                                  Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000529/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO Sendo a Recorrente parte beneficiária de mandado de segurança preventivo que visou afastar o pagamento da COFINS pelo alargamento da base de cálculo prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, é interrompido o prazo prescricional para restituir/compensar de valores pagos a maior durante o andamento do processo até o trânsito em julgado do provimento favorável, começando o prazo de prescrição a fluir a partir dai, e encerrando-se com o decurso de 5 anos, nos termos do art. 168, inciso II, do CTN e art.219 do CPC. COMPENSAÇÃO. COFINS. Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar o fundamento original do despacho decisório para considerar não prescrito o direito ao crédito relacionado aos pagamentos realizados entre 19/05/1999 e 15/07/2002 e (ii) determinar que a autoridade fiscal de origem apure, por meio de novo despacho decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo quanto a este período (19/05/1999 e 15/07/2002). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO Sendo a Recorrente parte beneficiária de mandado de segurança preventivo que visou afastar o pagamento da COFINS pelo alargamento da base de cálculo prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, é interrompido o prazo prescricional para restituir/compensar de valores pagos a maior durante o andamento do processo até o trânsito em julgado do provimento favorável, começando o prazo de prescrição a fluir a partir dai, e encerrando-se com o decurso de 5 anos, nos termos do art. 168, inciso II, do CTN e art.219 do CPC. COMPENSAÇÃO. COFINS. Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 537          1 536  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000529/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  MBL MATERIAIS BÁSICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  Sendo a Recorrente parte beneficiária de mandado de segurança preventivo  que  visou  afastar  o  pagamento  da  COFINS  pelo  alargamento  da  base  de  cálculo prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, é interrompido  o  prazo  prescricional  para  restituir/compensar  de  valores  pagos  a  maior  durante  o  andamento  do  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  provimento  favorável, começando o prazo de prescrição a fluir a partir dai, e encerrando­ se  com  o  decurso  de  5  anos,  nos  termos  do  art.  168,  inciso  II,  do  CTN  e  art.219 do CPC.  COMPENSAÇÃO. COFINS.  Somente  são  passíveis  de  restituição  e  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário para:  (i)  afastar o  fundamento original do despacho decisório  para  considerar  não  prescrito  o  direito  ao  crédito  relacionado  aos  pagamentos  realizados  entre  19/05/1999 e 15/07/2002 e  (ii)  determinar que  a  autoridade  fiscal  de origem apure,  por meio de  novo despacho decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo quanto a este  período (19/05/1999 e 15/07/2002).  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 05 29 /2 00 7- 48 Fl. 537DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  A contribuinte aqui identificada requereu em 30/08/2007 junto à Delegacia da  Receita Federal em Divinópolis/MG, a compensação de valores  recolhidos a  título  de Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  01/01/1999 a  30/06/2002,  alegando ganho  judicial em processo no qual questionou a alteração da base de cálculo da Cofins,  promovida  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998  (documentos  de  fls.  01/92).  Para  uso  do  mesmo crédito, também transmitiu as Dcomp de fls. 187/241.  A DRF Divinópolis, por intermédio do Despacho Decisório de 04/09/2008, às  fls. 274/275, a par de ratificar entendimento da própria contribuinte de que o pedido  não está amparado por medida judicial, deferiu parcialmente o pedido nos seguintes  termos:  ­  em  relação  à  parte  dos  pagamentos  (anteriores  a  cinco  anos  da  data  da  declaração de compensação), o direito de pleitear a compensação já estava prescrito;  ­ em relação aos demais pagamentos (não prescritos), apurou­se crédito menor  do que o reclamado, em virtude de a contribuinte não haver considerado, na base de  cálculo, os  faturamentos relativos à  receita com aluguel e venda de sucatas e óleo  queimado  (conta  Rendas Diversas).  Em  seqüência,  homologou­se  parcialmente  as  compensações,  considerando  o  crédito  de  cada  recolhimento,  apurado  conforme  planilhas de fls. 265/272.  Cientificada da decisão em 17/09/2008  (fl.  275v),  a  contribuinte manifestou  sua inconformidade em 17/10/2008 (fls. 276/284), alegando, em síntese:  ­  em  vista  da  decisão  transitada  em  julgado  que  afastou  a  incidência  das  contribuições sobre a parcela de receitas que não corresponda ao faturamento, resta  evidente que os valores dos recolhimentos sobre tais parcelas são classificados como  “pagamento indevido de tributos administrados pela SRF”, e assim considerando­se  o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, manifesta­se o seu direito de compensar tais  valores;  ­ cita o § 10 do art. 26 da Instrução Normativa nº 600/05 para inferir que, se  ao  contribuinte  que  tenha  apresentado  pedido  de  restituição  à  SRF  antes  do  transcurso do referido prazo (cinco anos), é deferida a possibilidade de apresentar a  Declaração  de  Compensação,  obviamente  que  se  o mesmo  comprovar  que  estava  discutindo judicialmente a questão da incidência tributária, através de Mandado de  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Acórdão n.º 3402­006.143  S3­C4T2  Fl. 538          3 Segurança, e o  trânsito em julgado somente  ter ocorrido em 2006,  também poderá  apresentar tal Declaração;  ­ cita, ainda, o parágrafo único do art. 219 do CPC, esposando o entendimento  de que o início de ação judicial  interrompe o prazo prescricional para a restituição  dos valores indevidamente recolhidos;  ­ como os valores indevidamente recolhidos foram reconhecidos por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  os  recolhimentos  foram  efetuados  após  a  impetração do Mandado de Segurança, tem a Requerente assegurado o direito à sua  compensação, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  ­  sobre  as  glosas  procedidas  pela DRF  na  apuração  do  crédito,  alega  que  o  Mandado de Segurança  impetrado  garantiu­lhe  o  direito  de  que  a Cofins  incidisse  apenas  sobre  o  Faturamento  e  não  sobre  a Receita Bruta. Assim,  as  receitas  não­ operacionais não seriam incluídas na base de cálculo da Cofins;  ­  a  requerente  possui  imóveis  em  seu  patrimônio, mas  não  tem  por  objeto  social  a  locação  de  imóveis. Assim,  as  receitas  decorrentes  dos  alugueis  são  não­ operacionais, devendo as mesmas ser excluídas da base de cálculo da Cofins;  ­  a  requerente  possui  ainda  Sucatas,  que  são  materiais  utilizados  em  suas  instalações  e equipamento,  e que,  após desgastados deixam de  ter utilidade para  a  requerente  e  são  descartados. Esta  sucata  é  revendida, mas  por  não  fazer  parte  da  atividade  da  Requerente,  a  receita  obtida  nesta  operação  também  não  é  receita  operacional;  ­ com relação ao óleo queimado, a Requerente informa que possui máquinas e  caminhões,  e  quando da  troca  do  óleo  dos mesmos,  este material  é  armazenado  e  posteriormente vendido para empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo,  para reciclagem evitando danos ao meio ambiente.   .  a  presente  defesa  alcança  as  declarações  de  compensação,  que  devem  permanecer com exigibilidade suspensa na forma preconizada no § 11 do art. 74 da  Lei  9.430/96,  cumulado  com  o  artigo  151  do  CTN,  até  decisão  final  do  presente  processo.  Ato  contínuo,  a DRJ­BELO HORIZONTE  (MG)  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO.COFINS.  Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza.  Solicitação Indeferida.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Fl. 539DF CARF MF     4 Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  se  insurgiu  apenas  quanto  a  dois  pontos relacionados ao mérito, a saber:  a) Não homologação das compensações realizadas com créditos anteriores à  5 (cinco) anos; e  b) Homologação parcial das compensações realizadas por meio de Per/dcomp  cujos créditos são advindos da receita com aluguel e venda de sucatas e óleo queimado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  No  processo  se  discute  a  não  homologação  de  compensação  fundada  em  ganho judicial no qual se questionou a alteração da base de cálculo da Cofins, promovida pela  Lei nº 9.718, de 1998 (documentos de fls. 01/92).  Dois  pontos  são  controvertidos  nos  autos  que  levaram  ao  indeferimento  parcial do pleito da Recorrente:  a) Não homologação das compensações realizadas com créditos anteriores à  5 (cinco) anos por ocorrência de prescrição do direito creditório; e  b)  Para  o  período  não  prescrito,  homologação  parcial  das  compensações  realizadas por meio de Per/dcomp, cujos créditos são advindos da receita com aluguel e vendas  de sucatas e óleo queimado.  Devidamente delimitada a lide, passa­se a análise das questões postas.  Prescrição do Direito Creditório  A Autoridade Fiscal constatou que parte dos pagamentos (anteriores a cinco  anos  da  data  da  declaração  de  compensação  em  30/08/2007),  referente  ao  período  de  10/02/1999 a 15/07/2002, já havia sido atingido pela prescrição, conforme consta no Despacho  Decisório de 04/09/2008, às fls. 274/275.  Neste ponto,  a Recorrente  se defende  alegando que efetuou a  compensação  dos  seus  débitos,  com  créditos  de COFINS,  adquiridos  em  função  da  sentença  proferida  no  processo 1999.38.00.018923­l. Nesse processo decidiu­se que a COFINS incidiria apenas sobre  o Faturamento, e não sobre a base de cálculo ampliada pelo no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei  9.718/98 , ensejando um crédito a ser aproveitado pelo contribuinte.  Argumenta a Recorrente que houve a interrupção da prescrição por força do  ajuizamento da ação judicial na qual se discutiu a questão da incidência tributária da COFINS  apenas sobre o Faturamento. Assim, o prazo prescricional só começaria a correr após o trânsito  em julgado da referida ação, qual seja em 2006, conforme disposto no art. 219 do Código de  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Acórdão n.º 3402­006.143  S3­C4T2  Fl. 539          5 Processo Civil e 202 do Código Civil. Uma vez que apresentou a Declaração de Compensação  em 2007, nenhum dos seus pagamentos estaria atingido pela prescrição.  Compulsando os  autos, percebe­se que a  referida ação  trata de mandado de  segurança preventivo  impetrado em 19/05/1999 no qual  se pede o  afastamento da  incidência  das  contribuições  sobre  as  parcelas  das  receitas  que  não  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  desde  a  data  da  impetração  do  MS.  Independentemente  do  ajuizamento  do  mandado de segurança, a Recorrente continuou recolhendo as contribuições sobre a totalidade  da  receita  bruta  e  depois  que  obteve  provimento  judicial  favorável  e  transitado  em  julgado,  apresentou Declaração de Compensação dentro do interstício de cinco anos a partir da data do  trânsito em julgado.   A Autoridade Tributária indeferiu o pedido de compensação sob o argumento  de  que  teria  ocorrido  a  prescrição  dos  valores  recolhidos  no  período  de  10/02/1999  a  15/07/2002, uma vez que já teriam transcorridos mais de 5 anos quando a empresa apresentou  o  pedido  de  compensação. Afirma  também que  o mandado de  segurança  não  interrompeu o  prazo  prescricional  uma  vez  que  nele  não  se  discutiu  a  restituição  de  direito  creditório  ou  pedido de compensação de valores.  Ocorre  que  o  mandado  de  segurança  utilizado  pelo  Contribuinte  para  afastamento  do  dispositivo  legal  (no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98)  foi  o  da  modalidade preventiva. Nessa modalidade, o Contribuinte antecipa­se ao início da cobrança do  tributo, impetrando o mandado de segurança após a publicação da lei e antes da prática de ato  administrativo ao qual pudesse ser atribuída a pecha de violador do direito líquido e certo.   Uma vez ajuizada a demanda, se posteriormente o sujeito obtém a segurança  em  caráter  definitivo  para  afastar  a  relação  tributária  decorrente  do  dispositivo  legal  questionado, todos os valores pagos indevidamente no transcorrer da ação geram um indébito  passível  de  restituição/compensação  que  tem  o  seu  prazo  prescricional  interrompido  até  que  ocorra  o  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Caso  prevalecesse  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal, no sentido de não ocorrer a interrupção da prescrição, o Contribuinte ficaria a mercê da  velocidade  do  judiciário  para  o  deslinde  do  processo,  ocorrendo  o  esvaziamento  da  tutela  jurisdicional de conteúdo com risco de perecimento do direito pela prescrição.   Assim,  por  força  do  provimento  judicial,  o  Contribuinte  tem  direito  sim  a  restituição/compensação dos valores indevidamente pagos após o ajuizamento do mandado de  segurança,  por  ventura  existentes,  independentemente desses  temas  terem  sido  discutidos  no  mandamus, com fundamento no art.219 do CPC, in verbis:  Art.  219.  A  citação  válida  torna  prevento  o  juizo,  induz  litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada  por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe  a prescrição.  (negritos nossos)  Assim, aplica­se ao caso o prazo prescricional previsto no inciso II do art.168  da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) de cinco anos, a partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  para  aqueles  valores  recolhidos  indevidamente  após  o  ajuizamento da ação, in verbis:  Fl. 541DF CARF MF     6 Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)   II  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou  rescindido a decisão condenatória.   (negritos nossos)  Aos  valores  recolhidos  antes  do  ajuizamento  do  mandado  de  segurança  (19/05/99) e não constante do pedido, confirma­se a ocorrência de prescrição pela aplicação do  prazo prescricional de restituição de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário,  nos  termos  estabelecidos  nos  arts.165.  e  168,  da  Lei  n°  5.172.  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional).  Lei nº5.172/66  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Dessa  forma,  afasta­se  a  ocorrência  de  prescrição  para  aqueles  recolhimentos  ocorridos no período de 19/05/99 a 15/07/2002, em consequência, deve o processo retornar à  Unidade de Origem para que apure, por meio de novo despacho decisório, a liquidez e certeza do  crédito pleiteado pelo sujeito passivo nesse período.  Glosa de créditos advindos da não  inclusão de receita com aluguel, vendas de sucatas e  óleo queimado na base da contribuição.  Conforme já consignado, o Contribuinte propôs e obteve êxito em ação cujo  pedido  foi  o  reconhecimento  do  direito  ao  afastamento  da  incidência  da  COFINS  sobre  as  parcelas das receitas que não correspondam ao conceito de faturamento, nos termos da LC nº  70/91,  e  a  conseqüente  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº9.718/98.   Com  relação  aos  pagamentos  não  prescritos,  a  Autoridade  Tributária  entendeu que deveria compor a base de cálculo da COFINS os faturamentos relativos à receita  com aluguel e venda de  sucatas e óleo queimado registrados na contabilidade da Recorrente.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Acórdão n.º 3402­006.143  S3­C4T2  Fl. 540          7 Segundo o entendimento do Auditor, o Mandado de Segurança impetrado garantiu­lhe o direito  de que a Cofins  incidisse apenas  sobre o Faturamento, assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e  serviços e de  serviços de qualquer natureza. Dessa  forma,  a  exigência  da  contribuição  deve  ser  afastada  apenas  sobre  outras  receitas  não­ operacionais,  inclusive  receitas  financeiras, devendo, por outro  lado,  incidir  sobre as  receitas  registradas  nas  rubricas  citadas  por  serem  decorrentes  da  atividade  econômica  operacional  típica da empresa.  Consta  no  processo  o  objeto  social  da  Recorrente  (fl.  282)  nos  seguintes  termos:  “A exploração e o beneficiamento de  jazidas minerais próprias  no  território  nacional;  indústria  e  comércio  de  brita,  areia,  cerâmica  e/outros  materiais  básicos  para  construção  civil;  extração  de  minérios  em  jazidas  de  terceiros  na  condição  de  prestação  de  serviços;  arrendamentos  de  jazidas  minerais,  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  a  terceiros  ou  de  terceiros;  podendo  exercer  paralelamente  as  atividades  de  transporte;  indústria  e  comércio  de  produtos  siderúrgicos  e  sucatas em geral; administração de projetos de reflorestamento  próprios ou de terceiros e exportação de seus produtos.” (grifos  não são do original)  Resta  evidente  que  as  atividades  de  arrendamento  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  e  comércio  de  sucatas  fazem  parte  do  seu  objeto  social.  Se  tais  atividades  são  decorrentes  da  atividade  econômica  típica  da  empresa,  devem  compor  o  seu  faturamento que servirá como base de cálculo da COFINS.  Ademais,  percebe­se  que  na  contabilidade  juntada  aos  autos  as  receitas  decorrentes de aluguéis e sucatas são registradas assiduamente pela Recorrente e não de forma  esporádica,  o que  confirma que se  tratam, pois,  de  receitas  inerentes  a  atividade  empresarial  típica da Recorrente.  Nos termos da LC nº70/91 também há incidência da COFINS sobre a venda  de óleo queimado, pois se trata no caso também de venda de subproduto compondo a base de  cálculo da referida contribuição. Tal receita, da mesma forma, é registrada assiduamente pela  Recorrente  e  não  de  forma  esporádica,  o  que  nos  leva  a  crer  que  se  trata,  pois,  de  receita  inerente a sua atividade empresarial típica.  Ressalte­se ainda, como bem disse o Julgador a quo, que o fato da atividade  em questão não constar de  seu  contrato  social,  apesar de  efetivamente  exercida,  não poderia  uma  irregularidade  na  situação  jurídica  opor­se  à  Fazenda  Pública,  evitando  a  incidência  de  tributos, a teor do art. 118, I, do CTN. Ao refletir a atividade econômica em geral, consistente  na  realização  de  operações  ou  atividades,  eleva­se  o  faturamento  a  verdadeiro  espelho  da  efetividade  empresarial,  incluindo  não  apenas  os  empreendimentos  mercantis,  mas  também  aqueles que envolvam a prática de atos jurídicos com conteúdo econômico.  Dessarte,  entendo  que  a  decisão  judicial  não  se  aplica  sobre  as  receitas  referentes  a  aluguel  e  venda  de  sucatas  e  óleo  queimado,  devendo,  por  isso,  permanecer  a  cobrança da COFINS sobre tais parcelas de receitas.  Fl. 543DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 544DF CARF MF

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7698040 #
Numero do processo: 13983.720233/2014-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública, que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.
Numero da decisão: 2002-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 61          1 60  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13983.720233/2014­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.862  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Recorrente  WALTER LUIZ BOSIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública, que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 02 33 /2 01 4- 61 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13983.720233/2014­61  Acórdão n.º 2002­000.862  S2­C0T2  Fl. 62          2   Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  8/13),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$4.540,48 para saldo de imposto a pagar de R$13.318,16.  A  NL  noticia  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública (fl.11).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 20/11/2014, a NL foi objeto de impugnação,  em  18/12/2014,  às  fls.  2/26  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  defende  a  dedutibilidade  da  pensão declarada, uma vez que decorrente de decisão judicial.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 33/38):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  O  colegiado  decidiu  por  restabelecer  a  pensão  no  valor  parcial  de  R$27.546,69.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  5/5/2017  (fl.  41),  sexta­feira,  o  contribuinte apresentou, em 5/6/2017 (fl.44), recurso voluntário (fls. 44/56), no qual alega que  a decisão recorrida não teria considerado a pensão incidente sobre os rendimentos pagos pelo  INSS.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13983.720233/2014­61  Acórdão n.º 2002­000.862  S2­C0T2  Fl. 63          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão alimentícia judicial declarada pelo contribuinte.  Nesse tocante, a regra é que os pagamentos efetuados a esse título podem ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  que  sejam  comprovados  com  documentação hábil, como dispõe o caput do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR 99  A autuação procedeu à glosa  total  do valor declarado, de R$31.918,82, por  falta  de  comprovação  de  pagamento  e  ausência  de decisão  judicial. Ressalta  que o  dever  do  contribuinte teria sido exonerado em decisão proferida em 1998 (fl.11).  Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância decidiu por  restabelecer o valor de R$21.546,69, consignando:  Em  sua  defesa,  o  impugnante  sustenta  que  faz  jus  à  dedução,  pois a verdadeira beneficiária sempre foi a Sra. Adelina Pereira  Bósio, sua ex­esposa, sendo depositado apenas na conta da filha  do casal, Sra. Adriana Pereira Bósio Francsak, porque a aquela  beneficiária  alegou  não  possuir  condições  de  manter  a  conta  corrente  em  seu  nome,  à  época.  Diante  de  tal  quadro,  a  autarquia previdenciária informou à RFB a filha do casal como  beneficiária.  Assiste­lhe razão, em parte, no entanto.  Compulsando os autos (fls. 14­26), verifica­se que a real titular  do benefício é, de  fato, a Sra. Adelina Pereira Bósio, conforme  explicitado na Decisão Judicial de folha 23. Contudo, nas bases  de dados da Receita Federal do Brasil, há informação da Caixa  de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil de que os  valores  efetivamente  descontados  do  impugnante  montaram  R$27.546,69,  não  os  R$31.918,82  líquidos  declarados  (R$34.267,75– R$2.348,93 de reembolso; fl. 32).  Não há nos autos qualquer outro elemento probatório de que os  valores  repassados  a  título  de  alimentos  tenha  sido  diferente  daquele informado pela fonte pagadora supracitada.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13983.720233/2014­61  Acórdão n.º 2002­000.862  S2­C0T2  Fl. 64          4 Portanto, a DRJ manteve a glosa parcial da pensão por falta de comprovação  do seu efetivo pagamento.  Agora,  em  seu  recurso,  além  do  comprovante  de  rendimento  emitido  pela  Previ (fl.50), consignando o valor da pensão já acatado, o recorrente junta extrato de benefício  do INSS, relativo ao ano­calendário 2011, o qual demonstra o desconto de pensão no valor de  R$6.721,06 (fl.51). Registro que com a soma dos rendimentos da Previ com os do INSS chega­ se ao montante dos rendimentos tributáveis declarados pelo recorrente (fl.12).  Dessa feita, diante dessa prova, é de se reformar a decisão recorrida, sendo de  se cancelar a glosa da pensão.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  a  glosa da pensão remanescente após a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720177/2012-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para provocar reexame de questões de mérito. A contradição passível de embargos é a contradição interna entre a decisão e os seus fundamentos. Os embargos não têm por escopo sanar contradição entre a decisão e as razões defendidas pela contribuinte.
Numero da decisão: 9101-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para provocar reexame de questões de mérito. A contradição passível de embargos é a contradição interna entre a decisão e os seus fundamentos. Os embargos não têm por escopo sanar contradição entre a decisão e as razões defendidas pela contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-07T12:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-07T12:19:42Z; Last-Modified: 2019-03-07T12:19:42Z; dcterms:modified: 2019-03-07T12:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-07T12:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-07T12:19:42Z; meta:save-date: 2019-03-07T12:19:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-07T12:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-07T12:19:42Z; created: 2019-03-07T12:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-03-07T12:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1462; 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de questões de mérito. A contradição passível de embargos  é a contradição  interna  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos.  Os  embargos  não  têm  por  escopo  sanar  contradição  entre  a  decisão  e  as  razões  defendidas  pela  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os Embargos de Declaração.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 77 /2 01 2- 52 Fl. 4880DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte  acima  identificada,  visando  sanar  alegado  vício  de  contradição  que  estaria  presente  no Acórdão  nº  9101­003.561, proferido por este colegiado na sessão de 05/04/2018.   O  acórdão  embargado  apresenta  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  transcritas  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011   ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade  de  dedução  das  despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer  que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou  seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.  Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se as  investidoras reais  transferiram recursos a "empresas veículos"  (ou avalizarem a obtenção de  empréstimos  bancários  por  estas)  com  a  específica  finalidade  de  sua  aplicação na aquisição de participação societária em outras empresas e se  a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve  as  pessoas  jurídicas  que  efetivamente  desembolsaram  os  valores  (ou  propiciaram  sua  obtenção  ao  avalizar  a  obtenção  de  empréstimos  bancários) que propiciaram o surgimento dos ágios, ainda que as operações  que os originaram tenham sido celebradas entre terceiros  independentes e  com efetivo pagamento do preço.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011   MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO.  Uma  vez  restabelecidas  as  autuações  fiscais  relativas  às  glosas  das  despesas de amortização de ágio, faz­se necessário o retorno dos autos à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados  no  recurso  voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­ lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio  (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra,  que lhe negaram provimento. Acordam, também, por unanimidade de votos,  em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação  das matérias  relacionadas a  (i)  decadência,  (ii)  inexistência de norma que  determine a adição das parcelas de ágio amortizadas da base da CSLL, (iii)  Fl. 4881DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 4          3 multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  encerramento  do  ano  calendário e concomitância,  (iv) compensação de prejuízos  fiscais e bases  negativas;  (v)  incorreta  recomposição  dos  saldos  de  prejuízo  e  base  negativa  pela  fiscalização;  (vi)  juros  sobre  multa  e  (vii)  solidariedade.  Acordam, ainda, por maioria de votos, que a matéria multa qualificada não  deve  ser  apreciada  pelo  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto  e  Flávio  Franco  Corrêa,  que  entenderam  que  essa  matéria  deveria  ser  apreciada  pela  turma  a  quo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  a  Conselheira  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como  não  formulada,  nos  termos  do  §7º  do  art.  63  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  343/2015 (RICARF).  O  alegado  vício  no  acórdão  embargado  foi  assim  identificado  pela  contribuinte:  Da Contradição do Conceito  de  "Confusão Patrimonial"  adotado pelo Voto  Vencedor com relação às Parcelas Advindas de Financiamentos Investidas  na Aquisição da Embargante pelas Empresas Vitex, Howland e Bilimbi.  Os embargos  foram admitidos e encaminhados ao colegiado para exame de  seu  mérito,  conforme  o  despacho  exarado  em  28/11/2018  pela  Presidente  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, às e­fls. 4869/4878.  Para  o  processamento  dos  embargos,  a  contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos:  ­ conforme se verifica do voto vencedor do acórdão embargado, em que pese  tenha  reconhecido  a  existência  de  diferença  entre  os  contextos  fáticos  do  presente  caso  (acórdão  n°  1302­001.980)  e  o  acórdão  paradigma,  concluiu  que  referidos  acórdãos  apresentariam semelhanças no que interessaria à discussão jurídica suscitada;  ­  de  acordo  com  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  a  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  consistiria  na  análise  do  cumprimento  do  requisito:  "a  absorção do patrimônio da investida pela investidora" para que o ágio associado à aquisição de  participação societária pudesse ser utilizado para fins tributário, nos termos dos artigos 7º e 8º  da Lei n° 9.532/1997. Confira­se: [...];  ­ nota­se dos trechos destacados acima, que o entendimento do voto vencedor  ­  partindo  da  premissa  adotada  no  acórdão  paradigma  ­  é  que  somente  pode  figurar  como  investidora  originária  ou  real  ­  em  cumprimento  ao  requisito  da  confusão  patrimonial  supostamente exigida pela legislação para fins de aproveitamento tributário do ágio ­ a empresa  que "efetivamente acreditou na mais valia do investimento (...) desembolsou os recursos para  aquisição da participação societária";  ­ posteriormente, o voto vencedor do acórdão embargado relata a origem dos  recursos  empregados  pelas  supostas  empresas  veículos Vitex, Hermosa, Bilimbi, Howland  e  Strelícia na aquisição da Embargante, in verbis: [...];  ­ como se vê, no que diz  respeito às empresas Vitex, Howland e Bilimbi, o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  reconhece  expressamente  que  parte  dos  recursos  Fl. 4882DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 5          4 utilizados  para  a  aquisição  da  Embargante  foram  obtidos  de  financiamentos  junto  ao Credit  Suisse,  ou  seja,  adveio  de  recursos  próprios  (já  que  o  empréstimos  foi  realizado  por  estas  empresas);  ­  entretanto,  em que pese  o  voto  vencedor  reconheça  (i)  que  somente pode  figurar  como  investidora  originária  ou  real  ­  em  cumprimento  ao  requisito  da  confusão  patrimonial  ­  a  empresa  que  "efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento  (...)  desembolsou os recursos para aquisição da participação societária"; e (ii) que no caso concreto,  parte dos recursos utilizados para aquisição da Embargante são provenientes de financiamentos  (recursos  tomados  pelas  adquirentes  ­  logo,  recursos  próprios)  realizados  pelas  supostas  empresas­veículos,  contraditoriamente,  alega que no caso dos  autos as  investidoras  reais não  participaram da confusão patrimonial. Confira­se: [...];  ­ trata­se de entendimentos, à toda evidência, absolutamente contraditórios;  ­  ora,  se  somente  configura  como  investidora  originária  ou  real  ­  em  cumprimento  ao  requisito  "confusão patrimonial"  ­  a  empresa que efetivamente  acreditou na  mais valia do investimento e desembolsou os recursos para aquisição da participação societária  e,  no  presente  caso,  uma  parcela  dos  recursos  utilizados  na  aquisição  da Embargante  foram  obtidos  por meio  de  financiamentos  (logo,  recursos  próprios  dos  tomadores  do  empréstimo)  realizados pelas supostas empresas­veículos ­ como reconhecido pelo próprio Voto Vencedor,  por  certo  que  a  confusão  patrimonial  está  configurada,  mesmo  levando­se  em  conta  a  interpretação equivocada do acórdão embargado;  ­  ademais,  nem  se  alegue,  como  faz  crer  o  Voto  Vencedor  do  acórdão  embargado,  que  os  empréstimos  só  ocorreram  porque  as  dívidas  estariam  garantidas  por  empresas  de  grande  porte  (Embargante  e  empresas  pertencentes  aos  grupos  que  a  controlavam);  ­ tal entendimento é equivocado e não deverá prosperar;  ­  primeiramente,  vale  lembrar  que  as  supostas  empresas  veículos  estavam  obrigadas a seguir os princípios de contabilidade geralmente aceitos por força do artigo 177 da  Lei das S/A. Dentre tais princípios, está o princípio da entidade, segundo o qual o patrimônio  da sociedade deve ser completamente separado do patrimônio dos seus sócios e acionistas;  ­  logo,  não  restam  dúvidas  que  os  valores  advindos  dos  empréstimos  realizados pelas empresas Vitex, Howland e Bilimbi e investidos na aquisição da Embargante  representam  recursos  próprios  de  tais  empresas,  não  sendo  possível  confundi­los  com  o  patrimônio de seus grupos controladores em respeito ao princípio da entidade e, muito menos,  de seus garantidores;  ­  isto porque, como se sabe, os  fiadores não  têm qualquer poder de decisão  sobre o negócio que estão garantindo, pois são meros garantidores da obrigação assumida por  terceiro;  ­ logo, o Voto Vencedor do acórdão embargado (i) ao entender que somente  configura  como  investidora  originária  ou  real  ­  em  cumprimento  ao  requisito  "confusão  patrimonial"  ­  a  empresa  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento  e  desembolsou os recursos para aquisição da participação societária e, (ii) ao reconhecer que no  presente  caso, houve uma parcela dos  recursos utilizada na  aquisição da Embargante,  obtida  Fl. 4883DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 6          5 por meio  de  financiamentos  (recursos  próprios)  realizados  pelas  Vitex,  Howland  e  Bilimbi,  mostra­se  contraditório  à  sua própria  conclusão, vício que deve  ser  sanado, para que no  fim  seja  consignado  que  as  empresas  Vitex,  Howland  e  Bilimbi  foram  as  investidoras  reais  da  Embargante, ao menos, no montante dos financiamentos realizados por tais empresas, restando  cumprido o requisito da "confusão patrimonial";  ­ mas não é só;  ­  insta pontuar,  que o voto vencedor do  acórdão embargado  recai  em outra  contradição, ao alegar que "Quanto as demais matérias, não  cabe a esta Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  se  pronunciar  antes  que  faça  a  Turma  a  quo,  sob  o  risco  de  supressão  de  instância que pode vir a prejudicar alguma das partes". Confira­se: [...];  ­  isto  porque,  foi  exatamente  o  que  o  Voto  Vencedor  fez  ao  enfrentar  a  matéria acerca dos recursos próprios oriundos de empréstimos, bem como da sua interpretação  quanto  aos  garantidores  de  tais  créditos,  uma vez  que  referida matéria  sequer  foi  enfrentada  pelo acórdão n° 1302­001.980, proferido pela Turma a quo;  ­  assim, a  título argumentativo, caso esta E. CSRF entenda por não sanar a  contradição, para reconhecer que as empresas Vitex, Howland e Bilimbi foram as investidoras  reais da Embargante,  ao menos nas parcelas oriundas dos financiamentos (fato não abordado  pela Turma Ordinária), é inequívoca a necessidade do retorno dos autos à Turma a quo, para  que a Turma Ordinária aprecie os  efeitos dos empréstimos na aquisição do  investimento, em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditória  e  ao  duplo  grau  de  jurisdição;  ­  ante  o  exposto,  a  Embargante  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  Embargos de Declaração opostos, a fim de que seja sanada a contradição no Voto Vencedor do  acórdão  embargado,  reformando­se  a  decisão  em  questão,  para  reconhecer  que  as  empresas  Vitex, Howland e Bilimbi foram as investidoras reais da Embargante ­ ao menos nas parcelas  oriundas dos empréstimos ­, restando cumprido o requisito da "confusão patrimonial;  ­ caso assim não se entenda, o que se alega a título argumentativo, requer­se  que tal matéria seja apreciada pela Turma a quo, sob pena de evidente supressão de instância.     É o relatório.  Fl. 4884DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Os presentes embargos devem ser rejeitados.   Aliás,  penso  que  eles  já  poderiam  ter  sido  rejeitados  no  exame  de  admissibilidade, na forma do §3º do art. 65 do atual RICARF.  O  acórdão  embargado não  incorreu  no  vício  de  contradição  (apontado  pela  contribuinte), e nem no vício de obscuridade (sugerido no despacho que admitiu os embargos).  Desde  o  início,  a  controvérsia  instaurada  nestes  autos  diz  respeito  à  possibilidade ou não de dedução de despesas com amortização de ágio, em razão de ter havido  participação  de  empresas  veículos  nas  operações  societárias  que  envolveram  a  geração  e  o  aproveitamento do ágio.   O  voto  vencedor  que  orientou  o  acórdão  embargado  explicita  bem  os  contornos da referida controvérsia:  Conforme adiantei  na  abertura  deste  voto,  o  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  SANTOS  BRASIL,  e  condenado  pela  Fiscalização,  de  deduzir,  nos  anos­calendário  2006  a  2011,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  valores  relativos  a  despesas  de  amortização  de  ágios  registrados  originalmente  na  contabilidade  das  empresas VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELICIA e BILIMBI.  A  controvérsia  reside  no  fato  de  a  Fiscalização  ter  considerado  tais  pessoas jurídicas como meras empresas veículos, desprovidas de recursos  próprios  para  investir  na  aquisição  de  participação  societária  na SANTOS  BRASIL.  Assim,  a  confusão patrimonial  verificada  ao  final  do  processo de  reorganização  societária  não  seria  apta  a  possibilitar  o  aproveitamento  tributário  do  ágio,  uma  vez  que  não  envolvia  as  reais  investidoras  adquirentes das ações com ágio.  O voto que orientou a decisão de segunda instância administrativa (Acórdão  nº 1302­001.980, de 14/09/2016) também já apontava com precisão o tipo de controvérsia que  havia se estabelecido nos presentes autos:   DA INFRAÇÃO IMPUTADA   Assim,  essa  é  mais  uma  autuação  que  envolve  discussões  sobre  a  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, sendo importante ressaltar que o caso sub examine não  se configura como operação casa­separa nem envolve discussão sobre ágio  interno,  já  que  se  resume  unicamente  à  alegação  de  uso  de  empresas  veículos na situação retro mencionada.  [...]  Fl. 4885DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 8          7 Da  leitura  do  TVF,  constata­se  que  a  infração  imputada  à  recorrente  tem  como  ponto  fulcral  a  alegação  de  que  as  pessoas  jurídicas  Vitex,  Bilimbi,  Howland,  Strelícia  e  Hermosa  eram  empresas  “veículos”  e,  assim  entendendo, os autuantes concluem que não  teria ocorrido a  incorporação  que  autorizaria  a  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização  do  ágio  na  recorrente,  pois  quem  teria  efetivamente  pago  o  ágio  seriam  a Multi  STS  (Grupo Fink), a OPP Fund (Grupo Opportunity) e a PW237 (Grupo Dório) e,  não,  as  pessoas  jurídicas  (controladoras)  que  foram  incorporadas  pela  recorrente (controlada). Vejamos, então, alguns trechos do TVF:  [...]  No  entanto,  os  autuantes  alegam  que  as  Vitex,  Bilimbi,  Hermosa,  Howland e Strelicia não tiveram despesas com dirigentes nem de qualquer  outro  tipo,  inclusive  com  empregados,  o  que  as  configurariam  como  “empresas veículos”. Assim, vejamos agora como foi enquadrada a conduta  das controladoras pelo uso das ditas empresas veículos. Observo que me  refiro a “ditas empresas veículos”, pois falta à expressão “empresa veículo”  uma base conceitual doutrinária e jurisprudencial, mas principalmente legal,  razão  pela  qual  o  sucesso  da  autuação  depende  basicamente  da  demonstração, pelos autuantes, de que tal conduta se configura em algum  ilícito previsto em lei.  O Termo de Verificação Fiscal, por sua vez, desde o início esclarecia que as  pessoas jurídicas tidas como empresas veículos, e que pagaram pelo ágio, eram empresas que  não detinham capacidade patrimonial para fazer os investimentos que fizeram:  44.  É  importante,  também,  entendermos  por  que  empresas  recém­ constituídas, sem patrimônio, com baixo capital social, sem nome conhecido  no  mercado,  que  nunca  tiveram  empregados  ou  remuneraram  seus  administradores conseguiram  levantar empréstimos bancários aproximados  de  R$  306.000.000,00  (trezentos  e  seis  milhões  de  reais)  lastreados  em  Cédulas de Crédito Bancário — CCB por elas mesmas emitidas?  45. A  resposta correta só poderia ser  "devido às garantias e  fiadores  que estas CCB's possuíam". E tanto isto é verdade que no final das contas,  em  vista  de  suas  incorporações  pela  Santos  Brasil,  os  empréstimos  contraídos  acabaram  sendo  liquidados  pela  incorporadora,  uma  das  fiadoras. E com recursos advindos da abertura de capital desta ocorrida em  17/10/2006.  46.  E  quais  seriam  os motivos  para  estes  gastos  desnecessários  de  tempo  e  dinheiro  incorridos  pelos Grupos Econômicos Opportunity,  Fink  e  Dório? Seriam decisões enganosas, erros de estratégia ou coisas do  tipo?  Não. Analisando­se  as  etapas  vemos  que  todas  as  operações  foram bem  planejadas.  Desde  a  oportunidade  para  aumentar  a  participação  acionária  em  seguimento  promissor,  passando  pela  aquisição  das  empresas Vitex,  Bilimbi, Strelícia, Hermosa e Howland, que comumente são chamadas no  mercado  como  "empresas  de  prateleira",  utilizarem­nas  como  empresas  veículos  para  transferência  de  recursos  e  do  ágio  decorrente  da  venda  e  compra  de  participações  acionárias  até  a  incorporação  pela  investida  operacional. Os objetivos pretendidos eram as participações societárias e a  amortização fiscal do ágio delas decorrente.  Fl. 4886DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 9          8 Vale também registrar que o TVF traz um capítulo específico em que aponta  o principal problema que a utilização de empresas veículos gera para a dedução do ágio, que é  a não extinção das participações societárias detidas pelos reais investidores, ou seja, a falta da  confusão patrimonial do investimento, conforme exigido pela lei:    8.  DA  NÃO  EXTINÇÃO  DAS  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  DETIDAS PELOS INVESTIDORES OPPORTUNITY FUND, MULTI STS, RK  PARTICIPAÇÕES E PW 237 PARTICIPAÇÕES NA SANTOS BRASIL  77.  Como  visto  nos  dispositivos  legais  acima  tratados,  a  permissão  legal  para  que  a  empresa  resultante  de  reorganização  societária  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  em  que  houver  investimento  em  outra,  adquirido  com  ágio,  possa  apropriar  a  amortização  deste  ágio  como  despesa dedutível, num prazo não inferior a 60 meses, impõe a absorção do  patrimônio da incorporada, fusionada ou fundida.  78.  De  outra  forma,  no  caso  de  permanecer  o  investimento,  não  se  caracteriza a situação prevista na norma, que é de estabelecer uma  regra  de  tributação  para  quando  acontece  a  "confusão  patrimonial  do  investimento", ou seja, o investimento adquirido com ágio se encontra com a  investida  que  lhe  deu  causa.  É  o  que  nos  ensina  EDMAR  OLIVEIRA  ANDRADE FILHO ao tecer os seguintes comentários: [...];  79.  Desta  feita,  a  dedução  autorizada  pelos  artigos  7º  da  Lei  n°  9.532/97, e 386 do RIR/99, decorrem do encontro num mesmo patrimônio  da investida com o investimento, pago com ágio por ocasião da aquisição da  participação societária, visto que o legislador entendeu que nesta situação o  investidor perdeu o seu capital investido com ágio e, assim, poderia deduzir  como  despesa  a  "expectativa  de  rentabilidade"  que  ele  havia  pago  por  ocasião da aquisição societária.  80. Todavia,  para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do  ágio  com o  investimento  que  lhe  deu origem,  é  imprescindível  que  o ágio  contabilizado  tenha  sido  efetivamente  suportado  por  alguma  das  pessoas  que participa da "confusão patrimonial". O investidor deve se confundir com  o seu investimento.  81. Assim, em outras palavras, no caso de uma incorporação, para que  o  ágio  registrado  seja  dedutível  nos  termos  dos  artigos  7º  da  Lei  n°  9.532/97,  e  386  do  RIR/99,  deve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  suportou  o  ágio  pago  na  aquisição  de  um  investimento  incorporar  esse  investimento, ou ser incorporada por ele. O ágio deve ser de fato pago por  alguma  das  pessoas  jurídicas  que  participam  da  incorporação,  fusão  ou  cisão societária. Se assim não for, será impossível o ágio ir de encontro com  o investimento que lhe deu causa.  82.  Vejamos,  resumidamente,  a  representação  gráfica  abaixo,  que  reproduz  a  sequência  das  reestruturações  societárias  no  dia  30/05/2006:  Começa  com  a  situação  existente  no  inicio  do  dia,  a  entrada  da  Bilimbi,  Vitex, Hermosa, Howland e Strelícia no capital da Santos Brasil no correr do  dia, e a incorporação destas pela controlada na noite deste mesmo dia.  [...]  Fl. 4887DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 10          9 83. Como  se  pode  ver,  no  caso em  tela,  os  Investidores: Opp Fund,  Multi  STS,  RK  Participações  e  PW  237  não  deixaram  de  existir  e  em  nenhum momento perderam seus investimentos na Santos Brasil.  84.  Assim,  procedendo  a  uma  série  de  "reestruturações  societárias",  dotadas  apenas de  atos  formais  desprovidos  de  racionalidade  econômica,  os  Investidores:  Opp  Fund,  Multi  STS,  RK  Participações  e  PW  237  conseguiram:  i)  permanecer  com  os  seus  investimentos  na  Santos  Brasil  intocados,  apenas,  agora,  não  mais  apresentados  contabilmente  desdobrados em "investimento + ágio",  e  ii)  constituir,  na  contabilidade da  Santos Brasil, uma conta de ativo não circulante em valor igual ao ágio com  que aumentaram ou adquiriram o seu controle acionário, de forma a poder  amortizar esse ativo, no prazo previsto na legislação tributária, forçando as  condições para reduzir o lucro tributável.  85. O único fim visado era a utilização do tratamento fiscal de redução  da  carga  tributária  na  Santos  Brasil,  cujo  permissivo  condicionava  à  incorporação/fusão/cisão dos grupos Opp Fund, Multi STS ou PW 237 e a  investida (Santos Brasil), ou vice­versa.  86.  Como  não  foi  essa  a  situação  ocorrida,  nem  era  vontade  dos  detentores  do  controle  acionário  da  Santos  Brasil  dela  se  desfazerem,  engendrou­se  o  artifício  jurídico  de  interpor  empresas  pertencentes  aos  mesmos grupos econômicos, efêmeras (Vitex, Bilimbi, Strelícia, Howland e  Hermosa),  sem  qualquer  propósito  negocial  ou  racionalidade  econômica,  aportar  recursos  financeiros  para  aquisição  (aumento  das  participações  já  existentes  ou  aquisição  de  novas  participações  acionárias)  com  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  logo  em  seguida,  serem  estas  incorporadas  pela  sua  controlada  (Santos  Brasil),  e  devolver  as  ações  de  sua emissão às suas controladoras originárias.  87. No comando dos artigos 7º da Lei n° 9.532/97, e 386 do RIR/99, a  legislação  tributária, para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio,  tem  sua  inteligência  fundamentada  na  efetiva  existência  e  extinção  do  investimento através dos institutos da fusão, cisão ou incorporação entre as  empresas (investidoras originais e investida); ou seja, a legislação tributária  instituiu  um  disciplinamento  para  tributação  do  resultado  de  um  negócio  jurídico  particular  que  culmina  numa  "confusão  patrimonial"  ­  o  ágio  de  si  mesmo.  88.  No  presente  caso,  não  houve  a  requerida  unificação  patrimonial.  Os Reais  Investidores: Opp Fund, Multi STS, RK Participações e PW 237,  detentores  das  ações  da  Santos  Brasil  tentaram  se  ajustar  à  letra  da  lei,  sem  atender  à  sua  fundamentação;  praticando  uma  série  de  "reestruturações  societárias"  sem qualquer motivação  econômica  para,  ao  final  das  operações,  apresentarem  a  mesma  estruturação  societária  de  antes.  Tudo  não  passando  de  um  estratagema  para  se  tentar  conseguir  ganho tributário em prejuízo do Fisco Federal.  89. De  sorte  que,  se  considerarmos  a  participação  societária  que  os  Investidores: Opp Funçk Multi STS, RK Participações e PW 237 possuíam  na  Santos  Brasil  em  decorrência  do  exercício  do  Contrato  de  Compra  de  Ações,  em  30/05/2006,  essa  mesma  participação  continuou  existindo  ao  final do processo de reestruturação.  Fl. 4888DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 11          10 Mas o  que  é  importante  ficar  claro,  no  contexto  dos  presentes  embargos,  é  que  as  questões  relativas  aos  recursos  aplicados  no  pagamento  do  ágio  (tanto  aos  recursos  diretamente  repassados  pelos  reais  investidores  às  empresas  veículos,  quanto  aos  recursos  obtidos por estas no mercado  financeiro, a partir de empréstimos contraídos  com garantias e  fianças  dos  reais  investidores),  e  que  guardam  relação  direta  com  a  identificação  dos  "reais  investidores", foram plenamente examinadas, na forma da controvérsia que se apresentou.   O  que  se  considerou,  em  resumo,  é  que  esses  recursos  não  pertenciam  "verdadeiramente"  às  empresas  veículos,  nem  mesmo  aqueles  contraídos  por  empréstimos  tomados  pelas  empresas  veículos  junto  ao Credit  Suisse, mas  com  garantias  e  fianças  dadas  pelos reais investidores e pela própria investida.  O  voto  vencedor  que  orientou  o  acórdão  embargado  não  poderia  ser mais  claro em relação a isso:  Os  recursos  empregados  pelas  empresas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELICIA  e  BILIMBI  na  aquisição  de  ações  da  SANTOS  BRASIL, em 30/05/2006, tiveram as seguintes origens:  VITEX   ­ R$ 163.652.256,54  foram obtidos  por  empréstimo  junto  ao CREDIT  SUISSE  (garantias  e  fianças  da  SANTOS  BRASIL  e  de  seus  grupos  controladores);  ­ R$ 21.827.733,00 foram integralizados como aumento de capital pela  RK PARTICIPAÇÕES, empresa que detinha 99,99% das ações da VITEX.  As  empresas  VITEX,  RK  PARTICIPAÇÕES  e  MULTI  STS  pertenciam  ao  grupo econômico FINK, controlado pela família Klien.  HERMOSA   ­ R$ 9.348.909,00 foram integralizados como aumento de capital pela  RK  PARTICIPAÇÕES,  empresa  que  detinha  99,99%  das  ações  da  HERMOSA. As empresas HERMOSA, RK PARTICIPAÇÕES e MULTI STS  pertenciam ao grupo econômico FINK, controlado pela família Klien.  HOWLAND   ­  R$  39.665.793,10  foram  obtidos  por  empréstimo  junto  ao  CREDIT  SUISSE  (garantias  e  fianças  da  SANTOS  BRASIL  e  de  seus  grupos  controladores);  ­ R$ 5.500.000,00 foram integralizados como aumento de capital pela  PW  237,  empresa  que  detinha  99,99%  das  ações  da  HOWLAND.  As  empresas HOWLAND e PW 237 pertenciam ao grupo econômico DÓRIO,  controlado por Dório Ferman.  STRELICIA   ­ R$ 98.392.655,00 foram integralizados como aumento de capital pela  PW  237,  empresa  que  detinha  99,99%  das  ações  da  STRELICIA.  As  empresas STRELICIA e PW 237 pertenciam ao grupo econômico DÓRIO,  controlado por Dório Ferman.  BILIMBI   Fl. 4889DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ R$ 118.397.291,34  foram obtidos  por  empréstimo  junto  ao CREDIT  SUISSE  (garantias  e  fianças  da  SANTOS  BRASIL  e  de  seus  grupos  controladores);  ­  R$  585.000,00  foram  integralizados  como  aumento  de  capital  pela  CITRINO,  empresa  que  detinha  99,99%  das  ações  da  BILIMBI.  As  empresas BILIMBI, CITRINO e OPP FUND pertenciam ao grupo econômico  OPPORTUNITY.  Vê­se,  portanto,  que  as  empresas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELICIA  e  BILIMBI  não  dispunham  de  lastro  patrimonial  próprio  para  custear  o  investimento  realizado  em  ações  da  SANTOS  BRASIL.  Elas  inclusive tinham sido recentemente constituídas, com irrisório capital social e  sem quaisquer atividades até sua participação na  reorganização societária  vivenciada pela contribuinte.  A participação destas pessoas jurídicas nas operações de aquisição de  participação  societária  na  SANTOS  BRASIL  somente  foi  possível  porque  elas  receberam recursos das verdadeiras adquirentes: OPP FUND, MULTI  STS, RK PARTICIPAÇÕES e PW 237.  Tampouco os  recursos  recebidos por meio de  empréstimo  concedido  pelo CREDIT  SUISSE  pertenciam  verdadeiramente  a  estas  empresas. Os  valores  milionários  somente  foram  emprestados  pela  instituição  bancária  porque  a  dívida  estaria  garantida  por  empresas  de  grande  porte  (a  contribuinte e empresas pertencentes aos grupos que a controlavam), que  tinham lastro patrimonial para garantir o pagamento dos valores concedidos.  Tanto  isso  procede  que  a  verdadeira  devedora  dos  valores  emprestados pelo banco CREDIT SUISSE sempre foi a própria contribuinte.  Como  a  sequência  de  operações  societárias  já  estava  totalmente  arquitetada de antemão, já se sabia que as empresas VITEX, HOWLAND e  BILIMBI seriam extintas por incorporação exatamente no mesmo dia em que  viessem a receber os valores liberados pelo CREDIT SUISSE (30/05/2006).  Assim,  já era esperado que a dívida com o banco  fosse honrada não  pelos credores formais, mas pela SANTOS BRASIL,  tanto porque ela era  uma das  fiadoras  dos  empréstimos quanto porque  viria a  ser a  sucessora  universal  das  obrigações  das  empresas  incorporadas.  E,  de  fato,  foi  a  contribuinte que saldou  tal  dívida, em 17/10/2006  (menos de cinco meses  após a  liberação dos empréstimos), com recursos advindos da abertura de  seu capital.  Tais circunstâncias inclusive infirmam a alegação feita pela contribuinte  de  que  a  participação  das  empresas  VITEX,  HERMOSA,  HOWLAND,  STRELICIA e BILIMBI teria se dado por exigência da entidade bancária, que  desejaria  isolar  o  crédito  em  sociedades  "limpas"  e  "sem  passado".  Pergunta­se:  qual  seria  a  utilidade  de  serem  os  credores  originários  empresas "limpas" se não tinham qualquer patrimônio a garantir as dívidas e  ainda se já se sabia de antemão que uma das sociedades "com passado" (a  própria  contribuinte)  é  que  viria  a  ser  a  responsável  por  pagar  as  obrigações? Nenhuma, obviamente.  Interpretando­se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária,  verifica­se  que  não  restaram  Fl. 4890DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 13          12 observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à  subsunção da situação fática à previsão normativa.  Sendo assim, a contribuinte recorrida não fazia jus ao direito de deduzir  as despesas decorrentes da amortização do ágio oriundo das operações de  aquisição de suas próprias ações.  Como não foram as pessoas jurídicas VITEX, HERMOSA, HOWLAND,  STRELICIA e BILIMBI que desembolsaram o valores que deram origem aos  ágios  contábeis,  restou  desatendido  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  do  art.  386  do  RIR/1999.  Os  numerários  que  pagaram  pela  aquisição das  ações da  contribuinte  recorrida  saíram dos  ativos  das  reais  investidoras,  OPP  FUND,  MULTI  STS,  RK  PARTICIPAÇÕES  e  PW  237.  Mesmo a fração dos recursos que adveio de empréstimo bancário somente  teve  sua  obtenção  viabilizada  porque  estas  reais  adquirentes  e  a  contribuinte SANTOS BRASIL tinham lastro para garantir seu pagamento ao  banco CREDIT SUISSE.  As empresas VITEX, HERMOSA, HOWLAND, STRELICIA e BILIMBI,  embora  constem  formalmente  como  as  adquirentes  das  ações  da  contribuinte,  não  tinham  lastro  econômico  para  efetivamente  realizarem  algum sacrifício patrimonial  que  justificasse a  criação dos ágios. Pertencia  às empresas OPP FUND, MULTI STS, RK PARTICIPAÇÕES e PW 237 a  capacidade  econômica  para  levar  adiante  os  negócios  de  aquisição  das  participações  societárias  e  foram  efetivamente  estas  empresas  que  desembolsaram  recursos  para  a  aquisição  das  ações  da  contribuinte.  Também pertencia  a  estas  empresas  e  à SANTOS BRASIL  a  solidez  e  a  robustez  necessárias  para  alavancar  a  concessão  de  empréstimos  milionários, por meio da prestação de suficientes garantias e fianças.  (destaques acrescidos)  Ao longo do processo, ao tratar desses empréstimos, a contribuinte já vinha  alegando  que  "os  fiadores  não  tem  qualquer  poder  de  decisão  sobre  o  negócio  que  estão  garantindo".  Que  eles  "são  meros  garantidores  da  obrigação,  a  qual,  caso  não  venha  ser  adimplida  pelo  devedor  principal,  o  será  pelo  seu  solidário"  (p.  52  do  recurso  voluntário  da  contribuinte).   E agora nessa fase de embargos ao acórdão de recurso especial, ela invoca o  Princípio  da  Entidade,  pedindo  para  que  se  reconheça  "que  as  empresas  Vitex,  Howland  e  Bilimbi  foram  as  investidoras  reais  da  Embargante  ­  ao  menos  nas  parcelas  oriundas  dos  empréstimos ­, restando cumprido o requisito da confusão patrimonial".  O que a contribuinte pretende, na verdade, é rediscutir a matéria, e isso está  fora do escopo dos embargos de declaração.   Não há nenhuma contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Está bem claro no acórdão embargado as razões pelas quais as empresas que  tomaram os referidos empréstimos (VITEX, HOWLAND e BILIMBI) não foram consideradas  como reais investidores.   A  afirmação  de  que  "somente  pode  figurar  como  investidora  originária  ou  real  ­  em  cumprimento  ao  requisito  da  confusão  patrimonial  ­  a  empresa  que  efetivamente  Fl. 4891DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 14          13 acreditou  na  mais  valia  do  investimento  e  desembolsou  os  recursos  para  aquisição  da  participação societária" deve ser examinada no contexto de  toda a argumentação apresentada  pelo  acórdão  embargado,  e  não  isoladamente,  como  fez  a  contribuinte,  na  pretensão  de  demonstrar a alegada contradição.  Em  nenhum  momento  o  acórdão  embargado  dá  a  ideia  de  que  o  simples  desembolso  seria  suficiente  para  a  identificação  do  real  investidor.  Aliás,  não  há  nenhuma  dúvida de que o desembolso se deu por aquele que detinha a titularidade do recurso naquele  exato momento (ou seja, pelas empresas veículos). O que sempre se questionou e se examinou  ao longo deste processo foi todo o conjunto dos fatos e da forma de obtenção dos recursos que  possibilitaram o pagamento do ágio.  Não há nenhuma dúvida sobre as razões pelas quais a alegada titularidade dos  recursos desembolsados pelas empresas veículos  (seja os  recursos recebidos por empréstimo,  seja  os  recebidos  por  integralização  de  capital)  não  serviu  para  que  essas  empresas  fossem  consideradas como os reais investidores.  E os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir essas  questões.  A contradição passível de embargos é a contradição interna entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  o  que  não  ocorre  aqui.  Os  embargos  não  tem  por  escopo  sanar  contradição  entre  a  decisão  e  as  razões  defendidas  pela  contribuinte;  ou  ainda,  não  cabem  embargos para afastar uma errônea conceituação do termo "desembolso" (o qual a embargante  pretende  que  seja  entendido  como  "saída  direta  de  dinheiro"),  tomado  isoladamente  e  em  desacordo com o racional empregado pelo voto embargado.  Desse modo, rejeito os embargos em relação a este primeiro ponto.  Da  mesma  forma,  não  se  constata  a  segunda  contradição  apontada  pela  contribuinte.  A  alegação  da  contribuinte  é  de  que,  embora  o  acórdão  embargado  tenha  determinado o retorno do processo à Turma a quo (segunda instância), para evitar a supressão  de  instância  em  relação  a  algumas matérias,  ele  acabou  enfrentando  diretamente  "a matéria  acerca dos recursos próprios oriundos de empréstimos, bem como da sua interpretação quanto  aos  garantidores  de  tais  créditos",  matéria  que  não  teria  sido  examinada  naquela  fase  processual anterior.  Quanto a esse ponto, é preciso  registrar que a decisão de segunda  instância  apresenta relatório minucioso, onde descreve todo o conjunto de fatos que levaram o Fisco a  não aceitar a dedutibilidade do ágio.  E o voto que orientou a referida decisão, ao afastar as hipóteses de simulação,  abuso de direito e fraude à lei, validou todo o conjunto das operações societárias engendradas  para a formação e o aproveitamento do ágio.   A conclusão foi no sentido de que "se a aquisição tivesse se dado diretamente  pela OPP Fund, Multi  STS, RK  e  PW237,  os  arts.  7º  e  8º  da Lei  9.532/97  não  vedariam  o  aproveitamento  do  ágio  na  recorrente  caso  ela  incorporasse  essas  empresas",  e  que  "o  fundamento  central  da  autuação  –  que  Vitex,  Bilimbi,  Hermosa,  Howland  e  Strelícia  eram  Fl. 4892DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 9101­004.012  CSRF­T1  Fl. 15          14 'empresas veículos' – demonstrou­se frágil para  justificar a desconsideração dos atos por elas  praticados".  Para  a  decisão  de  segunda  instância,  portanto,  já  que  a  aquisição  direta  poderia gerar o mesmo efeito fiscal, não haveria nenhum problema no emprego das referidas  "empresas  veículos",  incluindo­se  aí  o  seu  histórico  e  as  condições  em  que  elas  se  apresentavam, a forma de obtenção dos recursos para pagamento do ágio, a incorporação delas  pela recorrente, etc.  Mas  o  acórdão  embargado  reverteu  essa  decisão,  com  fartos  fundamentos  para  demonstrar  que  o  ágio  somente  poderia  ser  deduzido  se  a  aquisição  tivesse  se  dado  diretamente pelos reais investidores, com a incorporação destes (e não com a incorporação de  empresas veículos).  Vale  novamente  destacar  que  nunca  esteve  em  questão  a  titularidade,  do  ponto de vista jurídico/formal, dos recursos desembolsados para o pagamento do ágio (seja os  recursos  recebidos  por  empréstimo,  seja  os  recebidos  por  integralização  de  capital).  O  que  sempre se questionou e se examinou ao longo deste processo foi todo o conjunto dos fatos e da  forma  de  obtenção  dos  recursos  que  possibilitaram  o  pagamento  do  ágio,  com  a  posterior  incorporação das empresas veículos (e não dos reais investidores).  E em relação a isso, não há nenhuma lacuna na decisão de segunda instância.  Ela examinou todo o conjunto das operações societárias, validando­as, e considerou que o ágio  poderia ser deduzido a partir da incorporação das empresas veículos, ao passo que o acórdão  embargado decidiu justamente ao contrário disso.  O  acórdão  embargado  determinou  o  retorno  dos  autos  para  apreciação  de  matérias que realmente não foram tratadas naquele julgamento: (i) decadência, (ii) inexistência  de norma que determine a adição das parcelas de ágio amortizadas da base da CSLL, (iii) multa  isolada pelo não recolhimento de estimativas encerramento do ano calendário e concomitância,  (iv) compensação de prejuízos fiscais e bases negativas; (v) incorreta recomposição dos saldos  de prejuízo e base negativa pela fiscalização; (vi) juros sobre multa e (vii) solidariedade.  Mas não procede a alegação de que há questões pendentes de julgamento em  relação  à  titularidade  dos  recursos  obtidos  por  empréstimos,  que  não  se  diferencia  da  titularidade  dos  recursos  recebidos  por  integralização  de  capital.  Como  já  esclarecido,  a  titularidade destes recursos (que a contribuinte tenta agora defender invocando o Princípio da  Entidade),  nem mesmo  foi  contestada  pelo  acórdão  embargado  (do  ponto  de  vista  jurídico­ formal).   Desse  modo,  também  rejeito  os  embargos  de  declaração  em  relação  ao  segundo ponto.  Em resumo, voto por CONHECER e REJEITAR os Embargos.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 4893DF CARF MF

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7675268 #
Numero do processo: 13807.005792/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. NÃO­CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.   Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da  não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno  tributado,  não  podem  ser  apropriados  ao  mercado  externo,  não  sendo  passíveis de ressarcimento ou compensação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 57 92 /2 00 5- 98 Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 13807.005792/2005­98  Acórdão n.º 3301­005.714  S3­C3T1  Fl. 1.178          2 Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1148  a  1155)  interposto  pelo  Contribuinte,  em 28 de  outubro de 2013,  contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 10­ 46.337 (fls. 1142 a 1145), de 19 de setembro de 2013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por  unanimidade de votos julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 265 a 277)  apresentada pelo Contribuinte.  Com  o  objetivo  de  elucidar  o  caso  e  por  economia  economia  processual,  adoto e cito o relatório do referido Acórdão:  A  empresa  acima  identificada  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  em  30/08/2005 (fl. 3), solicitando o valor de R$ 5.091.553,73, decorrente de créditos de  Cofins não cumulativa – exportação correspondente ao segundo trimestre de 2004.  Após,  transmitiu  declarações  de  compensação  (Dcomp),  aproveitando  valores  do  crédito em questão.   A interessada tem como objeto principal a exploração de frigorífico, com atividades  de  abate,  especialmente  de  bovinos  e  ovinos,  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos  do  abate,  bem como  enlatados  em  geral. Uma parcela  da  produção  é  exportada.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo  (Derat/SPO), através do Despacho Decisório das fls. 229 a 243, apreciou o pleito e  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  ressarcimento  no  valor  de R$  4.890.681,95,  homologando parcialmente as Dcomps até o limite do crédito reconhecido. A glosa  somou R$ 200.871,95. Com base nos  livros  fiscais  e  arquivos digitais de  custos  e  notas,  foram confrontados os valores de  compras  registrados na  escrita  fiscal  e os  valores  informados no Dacon. Quadro  constante do despacho decisório  contém os  valores obtidos por código fiscal. As devoluções de vendas aproveitadas como base  de cálculo para o crédito foram redistribuídas para crédito do mercado interno, uma  vez que apenas os valores das vendas que ensejaram o recolhimento da contribuição  poderão, quando da devolução, serem aproveitadas na formação do crédito. Também  discorre­se sobre a legislação que permite aproveitamento do crédito presumido da  atividade agroindustrial, previsto, originalmente, nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   A empresa foi cientificada da decisão em 12/08/2010 (fl. 246).   Em 13/09/2010, a interessada apresenta manifestação de inconformidade (fls. 265 a  311).  Argumenta  que  os  coeficientes  utilizados  para  distribuição  do  crédito  entre  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 13807.005792/2005­98  Acórdão n.º 3301­005.714  S3­C3T1  Fl. 1.179          3 aqueles vinculados ao mercado interno e ao mercado externo encontram­se corretos.  Questiona  os  critérios  adotados  pela  administração  para  apurar  os  custos. Entende  que, existente o direito a apuração de créditos para as empresas exportadoras, não há  que se restringir o seu pleno aproveitamento. Argumenta que os agentes fiscais, no  âmbito  administrativo,  devem  tomar  suas  decisões  com  base  na  verdade  real,  não  decidindo  por  livre  convencimento.  Por  fim,  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade seja julgada procedente para convalidar as compensações e pedidos  de ressarcimento realizados pela empresa.   A Derat/SP, na primeira folha da manifestação, apõe anotação indicando carência na  documentação  para  atestar  a  regular  habilitação  dos  procuradores. Em 28/09/2010  (fl.  315)  a  empresa  apresenta  documentação  complementar  “re­ratificando  os  poderes”  dos  procuradores.  A  Derat/SP  junta  a  documentação,  atestando  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  e  encaminha  à  DRJ  para  apreciação. É o relatório.   Diante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 10­46.337 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.   NÃO­CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO.   Os  créditos  da  contribuição  relativos  às  devoluções  de  vendas  no  regime  da  não  cumulatividade,  por  estarem  diretamente  vinculados  ao mercado  interno  tributado,  não  podem  ser  apropriados  ao  mercado  externo,  não  sendo  passíveis  de  ressarcimento ou compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 13807.005792/2005­98  Acórdão n.º 3301­005.714  S3­C3T1  Fl. 1.180          4 O  Contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativa  exportação  referente  ao  segundo  trimestre  de  2004.  A  autoridade  administrativa  fiscal,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (fls  229  e  seguintes)  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento e consequente compensação por entender que quando da devolução,  apenas  os  valores  das  vendas  que  ensejaram  o  recolhimento  da  contribuição  dão  ensejo  a  crédito.   No  recurso  voluntário  o  Contribuinte  repisa  os  argumentos  já  expostos  quando da Manifestação de Inconformidade, alegando que (fls. 1153):   “(...)  todos  os  coeficientes  utilizados  pela  recorrente  para  redistribuição  entre  crédito  vinculado  à  receita  tributada  no  mercado  interno  e  receita  de  exportação,  foram aplicados corretamente, não devendo prevalecer o entendimento consignado  no acórdão ora recorrido”  Diante  desta  afirmação  requer,  em  nome  da  busca  da  verdade  real,  do  princípio  da  confiança,  que  seja  reformada  a  decisão  e  homologado  totalmente  as  compensações realizadas.  Na interposição da Manifestação de Inconformidade, bem como do Recurso  Voluntário, o Contribuinte não apresenta de forma pontual o alegado direito de crédito e sem  confrontar o que assim ficou consignado no Despacho Decisório (fls. 231):  Após análise dos documentos solicitados nos Termos de Intimação e dos elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  elaboramos  planilhas  demonstrativas  da  composição dos custos, de apuração da base de cálculo das contribuições, planilhas  de apuração de créditos, onde consta o valor a ser ressarcido.  As  glosas  efetuadas  originaram­se  de  custos  lançados  a  maior,  considerando  o  confronto  entre  os  valores  lançados  no DACON  e  os  constantes  de  seus  registros  contábeis  Tomando­se  por  base  os  maiores  valores  lançados  a  título  de  créditos  conforme  abaixo  demonstrados  e  do  rateio  proporcional  indevido  dos  valores  referentes à devolução de vendas no mercado interno.  (...)  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  –  DA  REDISTRIBUIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  Conforme  art.  3º,  inciso  VIII  da  Lei  nº  10.833/2003,  pode  o  contribuinte  apurar  créditos  oriundos  de  devoluções  consignadas  nestas  rubricas.  Contudo  para  que  tenha  direito  a  este  crédito,  é  necessário  que  a  saída  desta mercadoria  tenha  sido  originalmente  tributada  pela  respectiva  alíquota,  ou  seja,  1,65%  (caso  do PIS),  ou  7,6% (caso da COFINS).  Entendo, neste caso, não assistir razão ao Contribuinte, pois não comprova o  seu  direito  ao  crédito  e  não  contesta  o  exposto  no  Despacho  Decisório,  apenas,  de  forma  genérica  requer  crédito  de  COFINS.  Acredito  oportuno,  para  não  restar  dúvida  desse  entendimento, citar trecho da decisão ora recorrida que bem expressa a questão (fls. ):  A  empresa  se  insurge  contra  as  restrições  impostas  ao  pleno  aproveitamento  dos  créditos pelos  exportadores. Cita,  sem se  aprofundar no questionamento,  o  crédito  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 13807.005792/2005­98  Acórdão n.º 3301­005.714  S3­C3T1  Fl. 1.181          5 presumido.  As  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, definidas na Lei, podem descontar créditos presumidos calculados sobre o  valor dos insumos utilizados na sua fabricação quando adquiridos de pessoas físicas,  portanto, mesmo em operações sem incidência da contribuição.   A  Lei  10.833/03,  que  criou  a  sistemática  não­cumulativa  da  Cofins  concedeu,  originalmente,  benefício  de  crédito  presumido  as  pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal. Embora tenha sido necessário apurá­lo separadamente, nada é dito sobre a  existência de repercussão específica do crédito presumido apurado no ressarcimento  do período em questão. Ressalte­se que o aproveitamento do crédito presumido  para  dedução  da  contribuição  devida  está  previsto  na  lei  e  foi  aceito  na  auditoria realizada.   Por  fim,  com  relação  à  devolução  de  vendas,  também  não  possui  razão  a  interessada. As vendas canceladas não integram a base de cálculo das contribuições,  sendo deduzidas dentro do próprio mês. Já para devoluções, é prevista a apuração de  créditos,  via  de  regra  em  meses  subsequentes,  uma  vez  que  o  valor  da  venda  devolvida sofreu a incidência de Cofins. Veja­se os textos da legislação:   (...)  A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista na Lei 10.833/03, art. 6º,  refere­se  aos  créditos  associados  à  receita  de  exportação.  Assim,  os  créditos  são  apurados  separadamente,  entre mercado  interno  e  exportação. A possibilidade  de  rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere­se aos  custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é  específico  em  relação  ao  PIS  ou  Cofins  apurado  na  operação,  portanto,  decorrente do mercado interno. São estas as operações, para as quais foi apurado  PIS e Cofins, cujas devoluções são passíveis de creditamento e, portanto, vinculadas  diretamente ao mercado interno.   A legislação de regência, no caso a Lei nº 10.833/2003 estabelece de forma  precisa que o Contribuinte pode se creditar de devolução, desde que seja devolução de venda e  que esta venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, obviamente que tenha  sido tributada. Assim prescreve a referida Lei:  Art.  3° Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  20  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  Assim,  diante  da  legislação  e  dos  autos  do  processo,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen               Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 13807.005792/2005­98  Acórdão n.º 3301­005.714  S3­C3T1  Fl. 1.182          6                 Fl. 1182DF CARF MF

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