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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717301 #
Numero do processo: 13819.002254/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.206 RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 00 LsNGO „o- r FORMALIZADO EM: 25 MAI 2005 vvs Processo n° :13819.002254/99 -11 Acórdão n° : CRSF/01-05.206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :13819.002254/99 -11 Acórdão n° : CRSF/01-05.206 RELATÓRIO A empresa acima identificada interpôs o Recurso Especial contra decisão da 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 107-07.343) que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário em razão da concomitância de discussão em processo judicial. A ementa do acórdão está assim redigida: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. O Recurso Especial de fls. 281 sustenta o sobrestamento do feito até decisão definitiva do Poder Judiciário, na esteira do decidido pela 6 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 106-13.497), que, por maioria de votos, decidiu por determinar se aguardasse o deslinde da questão de mérito perante o Poder Judiciário. A ementa do paradigma tem a seguinte redação: AÇÃO JUDICIAL PENDENTE — PRELIMINAR DE CONTOMITÃNCIA COM A LIDE ADMINISTRATIVA — Uma vez, na fase recursal, comprovada a existência de lide judicial precedente a autuação fiscal, assim como vínculo da contribuinte em relação a matéria de mérito submetida à apreciação judicial antes do lançamento de ofício, é de se aguardar o deslinde da questão meritória perante o Poder Judiciário, diante o que, assiste razão a Contribuinte para suspender os efeitos do julgamento administrativo. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 313/316 enfatizando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que é incabível o julgamento de mérito quando há o trâmite da ação judicial, em 3 Processo n° :13819.002254/99 -11 Acórdão n° : CRSF/01-05.206 decorrência do princípio da unicidade de jurisdição (art. 5 0 , XXXV, CF) que impede coexistência de processos judicial e administrativo. /20, É o Relatório. n (a/k7 ' _.i 4 Processo n° :13819.002254/99 -11 Acórdão n° : CRSF/01-05.206 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Parece-me que não está presente o requisito da demonstração da divergência entre o acórdão guerreado e o acórdão paradigma. Com efeito, no presente caso, o recurso voluntário não foi conhecido em face da concomitância da discussão do mérito em processo judicial. No caso paradigma, o acórdão reconheceu o pedido da contribuinte para dar provimento ao recurso e sobrestar o andamento do feito até final decisão do Poder Judiciário — situação totalmente diferente. Lá, conforme o acórdão trazido pela recorrente, apreciou-se o recurso e a ele foi dado provimento com objetivo de suspender o andamento do processo administrativo. Neste processo, o recurso não foi conhecido porque teria trazido argumentos do mesmo assunto discutido em juízo. Assim, considerando que a recorrente neste processo pretendeu discutir o mérito, não há que se falar em semelhança fática. Em face da evidente falta de identidade de situação fática, não pode ser admitido o recurso especial. Portanto, não o conheço. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005. _ 6-7Â 40S É RC:2 U E‘0151Qn 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4714457 #
Numero do processo: 13805.009031/98-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art. 151 do CTN. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.710
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA "N.L.:Mfr's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"Itrii" OITAVA CÂMARA Processo n° 13805.009031/98-62 Recurso n° 163.120 De Oficio Matéria CSLL - Ex.: 1997 Acórdão n° 108-09.710 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado DURATEX S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 PENALIDADE - MULTA DE OFICIO. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito -tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art. 151 do CTN. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3' TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ORLAN ti, • JOSÉ G ALVES BUENO Relator Processo n° 1 3805.009031/98-62 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.710 Fls. 2 FORMALIZADO EM: li OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CA AL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e IÇAREM JUREIDINI DIAS. -• (Ir< 2 Processo n° 13805.009031/98-62 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09310 Fls. 3 Relatório Trata-se de autuação de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996, levada a efeito pela fiscalização e cientificada ao contribuinte em 05.08.98, por ter constatado a existência de recolhimento a menor deste tributo, tendo em vista as exclusões indevidas referentes às correções monetárias decorrentes do Plano Verão e da diferença entre o IPC e o BTNF, o qual, todavia encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar. Inconformada com o lançamento, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 78/93, na qual faz um breve esboço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformidade com a imposição tributária, mormente no que tange à aplicação de multa de oficio e de juros moratórios. Em vista aos argumentos apresentados pela contribuinte, a autoridade julgadora de ja instância, às fls. 110/118, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o lançamento com a devida suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a imposição de juros de mora e, por outro lado, exonerando a parcela relativa à multa de oficio. O julgamento restou assim ementado, in verbis: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE". O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento mesmo quando suspensa a sua exigibilidade, não implicando nulidade o acréscimo de multa e juros de mora, ainda que zona dessas parcelas venha a ser considerada indevida. MULTA DE OFÍCIO. A existência de liminar em ação judicial, à época do lançamento, impede a imposição de multa de oficio. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte. Tendo o contribuinte declinado do direito de interpor recurso voluntário, acatando, pois, a incidência dos juros e da SELIC lançados no auto de infração, restou a apresentação de Recurso de Oficio, vez que o crédito tributário exonerado supera o limite de alçada. É o relatório. 3 , ----=---., -,. .. Processo n° I 3805.00903 I /98-62 CCO I /CO8 Acórdão n." 108-09.710 Fls. 4 ; 1 ! i Voto f Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O presente Recurso de Oficio cinge-se à exoneração da multa de oficio imputada no lançamento efetuado pela fiscalização para prevenir a decadência do crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Ocorre que, como bem esclarecido pela autoridade julgadora de l" instância, quando da realização do lançamento em questão já havia medida judicial garantindo o direito da Recorrente de proceder do cálculo da CSLL as exclusões referentes às correções monetárias decorrentes do Plano Verão e da diferença entre o IPC e o BTNF. Nesse passo, impende destacar a redação do art. 63 da Lei 9.430/95, dada pela Medida Provisória n°2.158-35: "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996, não caberá lançamento de multa de oficio." Desse modo, para afastar o lançamento da multa de oficio, há de ser mantida a exoneração de parte do crédito tributário, e, em conseqüência, negado provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de setembro de 2008. tet . )00 ORLAN O JOSÉ 41 ÇALVES BUENO 4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001471/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- EXERCÍCIO DE 1994- GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS- O custo de aquisição de quotas de capital recebidas em doação, efetuada após 31.12.91, deve ser o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de competência estadual, incidente sobre a transferência, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei nº 7.713/88 e artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 39/93. Tratando-se de alienação a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, sendo descabida a exigência do imposto no mês da alienação sobre a parcela ainda não recebida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-11368
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- EXERCÍCIO DE 1994- GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS- O custo de aquisição de quotas de capital recebidas em doação, efetuada após 31.12.91, deve ser o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de competência estadual, incidente sobre a transferência, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei nº 7.713/88 e artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 39/93. Tratando-se de alienação a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, sendo descabida a exigência do imposto no mês da alienação sobre a parcela ainda não recebida. Recurso de ofício negado.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001471/98-11 Recurso n°. : 121.516- EX OFFICIO Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : DENISE WICKBOL O'DONNELL Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.368 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- EXERCÍCIO DE 1994- GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS- O custo de aquisição de quotas de capital recebidas em doação, efetuada após 31.12.91, deve ser o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de competência estadual, incidente sobre a transferência, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei n° 7.713/88 e artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 39/93. Tratando-se de alienação a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, sendo descabida a exigência do imposto no mês da alienação sobre a parcela ainda não recebida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •' ' 1J. DR DE OLIVEIRA -•1 NTE sei .41, LUIZ FERNANDO OLIrDE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001471/98-11 Acórdão n°. : 106-11.368 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 C9( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001471/98-11 Acórdão n°. : 106-11.368 Recurso n°. : 121.516 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS recorre de ofício a este Conselho da decisão que, acolhendo a impugnação apresentada por DENISE WICKBOLD O'DONNEL, já qualificada nos autos, dispensou-a do pagamento de imposto sobre ganho de capital na alienação de cotas sociais no exercício de 1994, conforme decisão de fls.122, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1994 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS O custo de aquisição de quotas de capital recebidas em doação, efetuada após 31.12.91, deve ser o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de competência estadual, incidente sobre a transferência, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei n° 7.713/88 e artigo 10 da Instrução Normativa SRF n°39/93. Tratando-se de alienação a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, sendo descabida a exigência do imposto no mês da alienação sobre a parcela ainda não recebida. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE Leio em sessão a íntegra da decisão recorrida. É o suscinto relatório. 6. 3 It. 9" a , • • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001471/98-11 Acórdão n°. : 106-11.368 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Bem andou o julgador singular que, após apreciar a prova documental acostada aos autos, concluiu corretamente pela não ocorrência de fato gerador (ganho de capital) na data pretendida pelo autuante. Não há como ignorar o valor atribuído às cotas sociais alienadas pelo fisco estadual para adotar seu valor nominal. Tampouco se justifica considerar-se realizado à vista negócio que as partes pretenderam nitidamente fosse a prazo. Tais as razões e reportando-me aos doutos subsídios da decisão singular, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 ÁH, LUIZ FERNANDO,, D MORAES 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.001471/98-11 Acórdão n°. : 106-11.368 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e AGO 2000 •ii.• :47# RIGUESW OLIVEIRA P• NTE DA-SEnA CÂMARA Ciente em Z, 710 5 /is" PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4718330 #
Numero do processo: 13829.000203/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19233
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. :103-19.233 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 30 da Lei n° 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 40, da Lei n° 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, "c' do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BOLA BRANCA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir MSR*2502513 (14 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a• ROD U BER ESIDENTE NADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • MSR*2502/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 Recurso n° :114.812 recorrente : AUTO POSTO BOLA BRANCA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO BOLA BRANCA LTDA., com sede em Promissão/SP, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de 1° grau, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica e Contribuição Social sobre o lucro. Trata-se de insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente aos meses de janeiro a setembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa. Em tempestiva impugnação, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor e optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível, consistente na margem da revenda, fixada pelo governo federal. Informa que, na fixação de preços, o governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para ao seguimento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o seguimento de revenda, que é a re • MSR•2510298 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 bruta a que se refere a Lei n° 8.451/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplicação de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre a receita de terceiros que, também é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejista de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado. Citando o Parecer CST n° 945/86 (fls. 60/66), transcreve o seguinte trecho, para definir a receita bruta em sua atividade: "Portanto, quando se identificar omissão de compra e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigência à época da aquisição? No mais, mencionando diversos conceitos de receita, insiste que, tratando- se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases no ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela denominada pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, como "Encargos de Revenda de Combustíveis" ou, mais conhecido como 'Margem de Revenda". Ao final, discorda da aplicação da multa punitiva, porquanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Neste sentido transcreve os artigos 25 e 28 da MSR150298 , t k 4-1 ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 . acórdão n° :103-19.233 Lei n° 8.541/92, quando este último artigo dispõe que a diferença entre o imposto declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos. Neste particular, alega ainda, que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a imposição da multa ou penalidades (art. 42 da Lei n° 8.541/92). A impugnação da autuação da contribuição social tem idênticas razões, conforme petição de fls. 54/83. A autoridade de primeiro grau manteve integralmente a exigência do imposto de renda e da contribuição social conforme decisão de fls. 100/105. Irresignado com a decisão, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 110/131, ofertando os mesmos fundamentos constantes de sua defesa inicial. 6-74 '7 É o Relatório. ... MS12'250298 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo. A controvérsia a ser examinada mediante o presente recurso, resume-se basicamente no conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado e sobre a qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social, após os ajustes previstos na lei. Sustenta a recorrente, comerciante varejista de derivados de petróleo, que sendo seus preços fixados pelo Governo Federal, onde expressamente se apresenta especificado nas diversas fases de produção e distribuição, sua receita bruta é a mamem bruta de remuneração para o setor de revenda e não o seu faturamento. Por outro lado, a fiscalização e a decisão recorrida, se apoiam no § 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido (ou estimado), como *o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Sob a ótica do sujeito passivo, estando definido o preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento de revenda, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o imposto de renda, que deve incidir somente sobre a sua receita que é a margem bruta de revenda. MSICSCOJE6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 Neste sentido, se verificarmos a formação de preços de quaisquer produtos, teremos o preço de fábrica, o preço do distribuidor (ou atacadista) e o preço de venda no varejo. A cada fase de comercialização é acrescentado o frete e a margem bruta de revenda. A única diferença é que os preços dos combustíveis são fixados por Portaria Ministerial e da maior parte dos outros produtos pelas leis de mercado. Adotando-se o entendimento da recorrente, a receita bruta de quaisquer produtos deveria ser a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, porquanto se excluiria a "receita de terceiros' envolvidos nas diversas fases de comercialização. Mas esta diferença de preços, compra e venda, é o que se denomina, a grosso modo, de lucro bruto. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro correspondente a 3% da receita bruta. Na parcela restante de 97% presumem-se incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização é que contraria o princípio da isonomia, por ela defendido. Concluiria, também, que 97% de sua "receita" seria absorvida por despesas de comercialização, porquanto os custos já estavam excluídos, o que não se coaduna com as práticas comerciais e com a realidade do setor. O mencionado Parecer CST n° 945/86, em que se apoia para sustentar sua tese, ao contrário, vem demonstrar os conceitos errôneos desenvolvidos na defesa. O trecho reproduzido explicita como lucro omitido a diference entre os preços de venda e de compra. E, sobre este lucro é que incide a alíquota do imposto de renda. Vê-se, portanto, que oposto ao afirmado, a margem de comercialização (diferença entre preços de MSR•2540293 • '• "" • . ff. MINISTÉRIO DA FAZENDAh. • r 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. tu\ Processo n° :10860/001.773/93-37 acórdão n° :103-19.233 compra e venda) se aproxima do conceito de lucro e difere muito do conceito de receita bruta. Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definição legal do § 3° do art. 14 da Lei n° 8.541/92: "Parágrafo 30 - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.' Desta forma, é inquestionável a definição de receita bruta, estando correta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine a aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada e com supedâneo na legislação. Segundo o artigo 4° da Lei n° 8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e a contribuição social sobre o lucro previstos nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 40, inciso I, da Lei n°8.218/91 O artigo 42 desta Lei, não se refere a lançamento de ofício, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, art. 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar MSR•2510298 (11) ... .. 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :: 4t r: ‘> Processo n° :10860/001.773193-37 acórdão n° :103-19.233 Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 750% tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c° do CTN e em consonância como o ADN n°01/97. Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se da mesma matéria fática e de igual penalidade e, não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, deve ser mantido a decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1998 a , 'á' . 10 MACHADO CALDEIRA ... MSR*25102193 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002512/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO LANÇAMENTO DECORRENTE - Provido integralmente o recurso voluntário, não se toma conhecimento do recurso de ofício que cancelou lançamento decorrente, por perda de objeto. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21584
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso "ex officio" por perda de objeto. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Hamilton Dias de Souza, inscrição OAB/SP, nº 20.309. A Fazenda Nacional foi defendida pelo Procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. Acompanhou o julgamento em nome da empresa, a Drª. Anna Paola Zonari, inscrição OAB/DF nº 1.928-A.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. inr`• • ROD I - 1EUBER RESIDENT CW(Oftv-IACHADO CALDEIRA MELATOR FORMALIZADO EM: 1 a JUN 2004 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON P S e VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. 129.999*MSR*31/05104 • e I.. 4.• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002512100-11 Acórdão n° :103-21.584 Recurso n° : 129.999 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado de sua decisão, na parte que exonerou a CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CABESP, de crédito tributário superior a seu limite de alçada. A exigência exonerada refere-se ao lançamento decorrente de Imposto de Renda na Fonte, decorrente de receitas omitidas. A decisão, na parte objeto deste recurso de oficio portou a seguinte ementa: *IMPOSTO DE RENDA NA FONTE OMISSÃO DE RECEITA. A exigência de tributação exclusiva na fonte a titulo de IRF, nos casos de omissão de receita, somente é possível se a autuada possui sócio, • acionista ou se trata de empresa individual. A presunção legal não autoriza a exigência no caso de associação." As demais exigências, mantidas no julgado de primeira instância, constam do processo n° 10880.008530/2001-81, que foi objeto de recurso para esta mesma Câmara e, julgado neste mesmo período de sessão, logrou provimento. A acusação fiscal do lançamento principal, relativo a IRPJ, tem pertinência com omissão de receitas referentes a rendas de estipulante de seguros não oferecidas à tributação e renda de alugueis, igualmente não oferecidas à tributação, conforme detalhado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. O resumo do relatório traz a conclusão de que uma vez que as atividades de estipulação de seguros e de locação de imóveis não são serviços complementares ao Estado, no que se refere à assistência social a imunidade tribut, 129.999*MSR*31/05/04 2 - .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA '") .--1: s!.:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002512/00-11 Acórdão n° :103-21.584 não pode prevalecer, devendo incidir IRPJ, IRF, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes dessas atividades. -•..1 A É o relatório. , 129.99COMSR*31/05104 3 • ne — MINISTÉRIO DA FAZENDA ".^ P ‘ :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., :z.‘tr: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002512/00-11 Acórdão n° :103-21.584 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de oficio foi interposto dentro das normas legais, considerando que a autoridade monocrática exonerou o sujeito passivo de exigência em montante superior ao seu limite de alçada. Entretanto, tratando-se de lançamento decorrente de exigência de IRPJ, que foi julgado nesta mesma câmara e que logrou provimento, não há que reconhecer deste recurso, uma vez que o mesmo perdeu seu objeto. Observe-se, na oportunidade, fora os argumentos postos no julgado recorrido, que o lançamento de Imposto de Renda na Fonte não mereceria prevalecer sob qualquer aspecto, visto que o lançamento relativo à omissão de receitas foi efetuado com base em receitas contabilizadas, fato que não ensejaria qualquer distribuição. Desta forma, sendo provido o recurso do lançamento principal, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso de ofício por perda de objeto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004 ---- a1_710 • CCMACHADO CALDEIRA 129.999*M5R*31/05/04 4 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005734/98-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 13830.000033/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07543
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.

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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio Da s.. s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs rl 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,f," ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000033/94-91 Acórdão : 203-07.543 Recurso : 113.959 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 AC; MINISTÉRIO DA FAZENDA 71. f ;4*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS4, zr/ Processo : 13830.000033/94-91 Acórdão : 203-07.543 Recurso : 113.959 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 3 .2lt MINISTÉRIO DA FAZENDA x‘y: • • 'e CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000033/94-91 Acórdão : 203-07.543 Recurso : 113.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IP! - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CrlY) . Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UF1R foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo r da Lei n2 8.383/91, mas foi extinta em 01,09,1994, pelo artigo 43 da Lei n2 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo 1 2 da Lei n2 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 t:\ lg MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4:411/4:: :":- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000033/94-91 Acórdão : 203-07.543 Recurso : 113.959 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçâo constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 292 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. +.-4.1C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000033/94-91 Acórdão : 203-07.543 Recurso : 113.959 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU 112 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 2c13 .241 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ';.‘f • rtit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,:«44» Processo : 13830.000033/94-91 Acórdão : 203-07.543 Recurso : 113.959 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 13/01/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 41K Xy. OTACÉLIO DAN S CARTAXO 7

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Numero do processo: 13819.002145/96-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10730
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.730 IRPF — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matricula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.---- DIMAerir R E_S_DOLIVEIRA P" NTE "'ft RID ;1 AUGU 04?-tilÕES RELATOR FORMALIZADO EM: LI 9 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002145/96-33 Acórdão n°. : 106-10.730 Recurso n°. : 118.417 Recorrente : BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Mediante a notificação eletrônica de fls. 28/29, a contribuinte foi intimada a recolher a multa regulamentar de R$80,79, prevista pelo artigo 723 do RIR/80, em decorrência a irregularidades no preenchimento de sua declaração do IRPJ/92 que implicaram na apuração a maior do valor do prejuízo fiscal compensável. A Delegacia da Receita Federal manteve o lançamento realizado, ao que intimou a contribuinte a fim de que oferecesse razões de impugnação à autoridade julgadora, na forma da ementa a seguir versada: " IRPJ — Exercício de 1992 — Lançamento suplementar — Excesso de retiradas dos administradores. Multa regulamentar mínima. Constatado irregularidades no preenchimento da declaração, tendo como consequência aumento, indevido, de prejuízo fiscal a compensar com lucros de exercícios posteriores, procede a cobrança da multa regulamentar. Empresa em situação de prejuízo fiscal — distribui remuneração mensal a cada beneficiário, igual ao dobro do limite de isenção da tabela do IRRF sobre o trabalho assalariado (DL n. 2341/87, art. 29, parág. 30). LANÇAMENTO MANTIDO." (fls. 60/66) Em apreciação à impugnação do contribuinte, assim decidiu a autoridade julgadora de primeira instância: Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Exercício: 1992 Cerceamento de defesa. Inocorrência — Descabe falar de nulidade de Notificação eletrônica por cerceamento de defesa quando, em 2 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002145/96-33 Acórdão n°. : 106-10.730 procedimento prévio à impugnação, a contribuinte solicitou a retificação do lançamento suplementar, através de SRLS, devidamente apreciada pela autoridade competente que, na oportunidade, esclareceu possíveis pontos obscuros na Notificação original, com subsequente reabertura de prazo para impugnação. IRPJ. Lançamento suplementar — Constatando-se irregularidades nos preenchimento da declaração, tendo como conseqüência aumento indevido de prejuízo fiscal a compensar com lucros de exercícios posteriores, procede-se à cobrança de multa regulamentar. Remuneração dos Administradores — Empresa em situação de prejuízo fiscal pode distribuir a cada beneficiário, a título de remuneração mensal, valor igual ao dobro do limite de isenção da tabela progressiva de desconto do Imposto de Renda na Fonte vigente no mês a que corresponder a despesa. Lançamento mantido. Exigência fiscal procedente" (lis. 92/96). 'resignada, interpôs a contribuinte recurso voluntário a este Colegiado fiscal, alegando, em síntese: - a notificação de lançamento é nula, tendo sido emitida em violação ao preceito constante no art. 142 do C.T.N., já que 'em nenhum momento determinou precisamente a que a exigência se referia" (fl. 105), não tendo sido mencionado o procedimento utilizado pelo fisco à apuração do valor do prejuízo objeto de redução, havendo, ainda, violação à garantia constitucional da ampla defesa, citando diversos julgados neste sentido; - a remuneração paga pela contribuinte aos seus sócios não superou, em qualquer mês do ano-calendário ora fiscalizado, o limite de isenção previsto no artigo 29 do Decreto-lei n. 2.341/87, ao que apresenta planilhas de cálculos no sentido da inexistência do excesso de retirada, causa, portanto, da insubsistência do lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002145/96-33 Acórdão n°. : 106-10.730 Em contra-razões, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. efr 4 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002145/96-33 Acórdão n°. : 106-10.730 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e acompanhado pelo comprovante do depósito recursal relativo a 30% da exigência fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Entendo que o vicio que macula a notificação de lançamento embasadora da exigência ora em questão, posto ser insanável, implicou na nulidade de todos os atos processuais que a seguiram, razão pela qual é inquestionável a proclamação, por este Conselho, da patente nulidade, in casu. Não obstante as razões de mérito colacionadas pela contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las em vista à nulidade do lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são especificas. Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002145/96-33 Acórdão n°. : 106-10.730 do referido artigo 11 dispõe que não necessita de 'assinatura" a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fl. 28/29 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999. VVIL RID yAUG TW2QUES 6 ("V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002145/96-33 Acórdão n°. : 106-10.730 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 ABR 1999 1 c - Dl e r -IGUES DE OLIVEIRA ntÍ 2 NTE DA-SEXTÀ CÂMARA o cf /cift.e, Ciente em (---1 dl" ime. PROCURADOR DA F ENDA NACIONAL 7 .• Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002979/98-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS: Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM: Não caracteriza omissão de receitas fundamentada no art. 181 do RIR/80 a falta de comprovação da origem no empréstimo de numerário efetuado por sócia quotista pessoa jurídica com sede no exterior, quando comprovado o ingresso na conta-corrente da empresa suprida. Apenas com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é que este fato configura presunção de omissão de receitas. PIS – COFINS – ILL E CSL: LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06264
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.264 Recurso da Fazenda Nacional n° RD/108-0.433 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS: Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM: Não caracteriza omissão de receitas fundamentada no art. 181 do RIR/80 a falta de comprovação da origem no empréstimo de • numerário efetuado por sócia quotista pessoa jurídica com sede no exterior, quando comprovado o ingresso na conta-corrente da empresa suprida. Apenas com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é que este fato configura presunção de omissão de receitas. PIS — COFINS — ILL E CSL: LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UMBRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13808.002979/98-76 Acórdão n°. : 108-06.264 ELSON LÓ RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 92 1. 2 Processo n°. : 13808.002979198-76 Acórdão n°. : 108-06.264 Recurso n° : 122.855 Recorrente n° : UMBRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Umbro Indústria e Comércio Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 86/90 e seus decorrentes: PIS, fls. 91/96, COFINS, fls. 97/101, ILL, fls. 102/106 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 107/111, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 87 do auto de infração do IRPJ e Termo de Verificação Fiscal de fls. 83/85: "Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário — Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de comprovação da origem de numerário ingressado em seu estabelecimento, através de depósitos efetuados em conta corrente-bancária, nas datas e valores constantes do Termo de Intimação lavrado em 07/04/98. 06/92 2.449.247.500,00" Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 26/06/98, em cujo arrazoado de fls. 114/130, alega em apertada síntese o seguinte: 1- o fiscal não examinou detidamente os livros da impugnante, desprezou todas as informações prestadas e ignorou o posicionamento adotado pela COSIT no PN CST n° 10/85; 2- a remessa efetuada em 09/03/92 foi originada da controladora da empresa e se refere à emissão de "comercial papers", autorizada pelo Bacen. 3-o ingresso de numerário diz respeito a mútuo previamente existente e o fato de não estar formalizado não o vicia nem desconfigura; 4 — a entrada e saída de recursos foram efetuadas via Banco Central, mediante depósito em conta de não-residente, as chamadas contas CC5, sendo que a 3 Processo n°. : 13808.002979198-76 Acórdão n°. :108-06.264 empresa não dispõe do correspondente contrato de câmbio ou certificado de registro do empréstimo; 5- os artigos do RIR/80 citados na capitulação da infração não se coadunam com os fatos ocorridos, sendo que a falta de registro do empréstimo no Banco Central do Brasil não constitui prova, nem mesmo indicio para caracterizar omissão de receitas; 6- o fisco transferiu o ônus da prova para a empresa ao misturar a movimentação financeira referente ao mútuo com aquela decorrente da emissão dos "comercial papers". 7- os extratos de contas bancárias, as correspondências e faxes, os registros no Razão e Diário, comprovam a origem dos recursos de cada operação. 8-solicita, caso pairem dúvidas, a realização de perícia. Em 09/02/99 foi prolatada a Decisão n° 00360/99, fls. 305/315, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedentes os lançamentos, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Suprimento de recursos. Prova. A prova da transferência bancária dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não a origem. Nestes casos, permanece válida a presunção de omissão de receita, estabelecida no art. 181 do RIR/80. Lançamento Procedente." Cientificada em 17/05/99, AR de fls. 316, verso, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 16/06/99, em cujo arrazoado de fls. 320/324 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, em preliminar, a ocorrência de nulidade da decisão de primeira instância pela falta de atendimento do pedido de perícia e análise de toda a fundamentação apresentada pela autuada e a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar seus lançamentos. É o Relatório G1 4 Processo n°. : 13808.002979/98-76 Acórdão n°. :108-06.264 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho, fls. 342/343. O mérito da controvérsia cinge-se quanto a comprovação da origem do numerário depositado em conta-corrente bancária da empresa por sócia quotista, sediada no exterior. Em seu recurso, suscita a autuada a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar os lançamentos, tendo em vista que os autos foram lavrados em 27/05/98, relativamente a fato gerador ocorrido em 30/06/92, passados mais de cinco anos, portanto, se considerada a metodologia de lançamento conhecida por homologação, além da nulidade da decisão de primeira instância. Tenho defendido neste Colegiado a tese de que, regra geral, os tributos sujeitam-se à sistemática do lançamento por homologação, que considera como termo inicial para contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador do tributo. 6'1 5 Processo n°. : 13808.002979/98-76 Acórdão n°. : 108-06.264 Deixo, entretanto, de acatar a preliminar de decadência suscitada e analisar as demais, por antever razões de mérito que fulminam a exigência fiscal. Vejo que não pode prosperar a exigência, porque os lançamentos foram fundamentados na falta de comprovação da origem dos numerários aportados à conta-corrente bancária da autuada por sócia quotista pessoa jurídica, com sede no exterior. No caso em voga, a origem do numerário é comprovada pela própria escrituração contábil da sócia, recursos oriundos de suas atividades, enquanto não provado que os valores foram provenientes de outras fontes. Basta a simples prova da efetividade da entrega dos suprimentos para se atender à exigência contida no art. 181 do RIR/80, não cabendo à empresa fiscalizada comprovar a origem dos recursos na empresa supridora. Com efeito, a comprovação da origem do suprimento de numerário realizado por sócia pessoa jurídica não pode ser exigida da empresa suprida, concluindo-se de pronto serem recursos provenientes das atividades operacionais da sócia e não de receitas omitidas que estariam retornando ao caixa da autuada, fato este que só pode ser contestado por meio de auditoria na escrituração da supridora. Apenas desta forma se poderia perquirir a origem do numerário enviado pela sócia pessoa jurídica. Ao analisar a presunção de omissão de receitas e o fluxo do numerário e empréstimo realizado por sócio, o mestre José Luiz Bulhões Pedreira assim se manifestou em seu livro Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, fls. 356 e 358, Editora Adcoas Justec, edição 1979: " Suprimento à Caixa por Administradores, Sócios ou Titulares — Outra orientação jurisprudencial tradicional é a utilização, como medida da receita omitida, dos suprimentos à caixa feitos por 6 617( Processo n°. : 13808.002979/98-76 Acórdão n°. : 108-06.264 administradores, sócios ou titulares da pessoa jurídica, se não há prova da efetividade do suprimento e da origem dos recursos supridos. Essa jurisprudência foi construída com base na experiência da fiscalização de firmas individuais, ou de empresas de pequeno porte, que constituem (em número) a grande maioria dos contribuintes na categoria de pessoas jurídicas. Nessas empresa, dirigidas pessoalmente pelo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinheiro é fácil ao sócio ou titular contabilizar apenas parte da receita efetivamente recebida, sonegando desse modo o imposto. Mas como a receita omitida é necessária aos negócios da empresa, em geral é mantida em caixa e registrada contabilmente como suprimentos do sócio ou dirigente. Esse desvio de receita deixa vestígio na evolução do patrimônio contábil e a análise da escrituração, especialmente das contas de mercadorias e vendas, permite à fiscalização identificar indícios da omissão de receita. Quando esses indícios são encontrados ou a fiscalização dispõe de outros elementos de prova da omissão e a escrituração registra suprimentos de sócios ou dirigentes cuja origem não é comprovada, a autoridade lança o contribuinte por omissão de receita e adota o valor dos suprimentos não comprovados como medida da receita sonegada. A prova da origem dos recursos supridos deve ser feita de modo a afastar a suspeita de que resultaram de receita omitida" Apenas para períodos posteriores ao advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é que este procedimento de fiscalização poderia ser utilizado, in verbis: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às 7 G419' Processo n°. : 13808.002979/98-76 Acórdão n°. : 108-06.264 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Os fatos apurados traduzem meros indícios que não caracterizam a ocorrência da infração imputada à pessoa jurídica. Ainda que os suprimentos de numerários, por meio das chamadas contas CC5, possam ser considerados o produto de procedimento anormal por parte da contribuinte, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito podem constituir um indício que justifique um aprofundamento da ação fiscal em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Ao Fisco competia apurar outros fatos que o conduzissem à conclusão mais segura sobre tal irregularidade. O fato em si não autoriza e nem dá suporte à tributação, sob pena de, caso assim prevaleça, ser admitida uma presunção não autorizada por lei. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção 75dos elementos de convicção certeza indispensáveis à constituição do crédito 8 0( Processo n°. :13808.002979/98-76 Acórdão n°. : 108-06.264 tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 30 do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3 0 do artigo 90 do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da ia veracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." O conhecimento teórico de certas características de determinado mercado não pode sustentar a exigência de tributos, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTN, que é, no caso, a aquisição da disponibilidade da renda, traduzida no conceito de lucro. Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: GI`7C77) 9 Processo n°. : 13808.002979/98-76 Acórdão n°. : 108-06.264 "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta (juris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa (juris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legitimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado. Sobre o assunto em questão, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 a edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato pra bando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, ?actuai probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum2 por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "facturn probatum') do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum ) e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência 10 Giag Processo n°. : 13808.002979/98-76 Acórdão n°. : 108-06.264 constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria para só aí concluir pela infração à legislação tributária. Não o fazendo, é legítimo ver esboroar-se a exigência fiscal contida no auto de infração. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS - ILL E CSL Os lançamentos do PIS, COFINS, ILL e Contribuição Social Sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi dado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) , em 18 de outubro de 2000 /INELSOM O F- 1 0 /- GS)- 11 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000463/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, conseqüentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SABATINO. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza SL,Psa: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR • et rr\ r tal(505 FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 13827.000463/2003-51 Acórdão n° : 102-47.794 Recurso n° : 147.301 Recorrente : ANTÔNIO SABATINO RELATÓRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/SP II n° 10.815, de 13 de janeiro de 2005, fl. 10, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 165,74, constante da Notificação de Lançamento, de 21 de julho de 2003 e destinado a punir o atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA, referente ao exercício de 2002, em razão do cumprimento dessa obrigação ter ocorrido a destempo em 20 de abril de 2003. O recurso é tempestivo pois apresentado em 24 de junho de 2005 enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 9 desse mês e ano, fls. 14 e 15. Contém pedido pelo benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, com argumentos no sentido de que o artigo 88, da lei n° 8.981, de 1995 não é incompatível com a aplicabilidade do primeiro. Jurisprudência administrativa dada pelo Ac. 104-9.873, de 19 de agosto de 1996, e do STJ, no Resp n° 208.101-PR, de 27 de junho de 2000. Dispensado o arrolamento de bens em virtude do montante do crédito tributário ser inferior ao limite legal. É o Relatório. •Processo n° : 13827.000463/2003-51 Acórdão n° : 102-47.794 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão a decidir não se encontra localizada no cumprimento da obrigação acessória a destempo, mas na aplicabilidade, à situação, da norma excludente da responsabilidade prevista no artigo 138, do CTN. Importante salientar, de inicio, que a interpretação do texto legal deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá-la com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não seja visto isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-lo. Nas seções em que se encontra dividido, o capítulo V, voltado à Responsabilidade Tributária, integrante do Titulo II, do CTN, que tem por objeto a Obrigação Tributária, alberga no artigo 138 a denúncia espontânea, enquanto os demais artigos permitem visualizar a preocupação do legislador quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade pelo tributo e por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Observe-se que as seções I, II e III, tratam das responsabilidades daqueles que não constituem o verdadeiro pólo negativo da relação jurídica tributária, 3/1 • • Processo n° : 13827.000463/2003-51 Acórdão n° : 102-47.794 mas de terceiros a quem a lei expressamente atribui a correspondente obrigação perante a Administração Pública. A seção IV, que trata da "Responsabilidade por Infrações" contém dispositivos que versam sobre: (a) infrações nas quais não presente a intenção do agente ou • responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), (b) infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e (c) sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias (art. 138)1. O artigo 138 encontra-se inserido na referida Seção e portanto tem por referência o seu objeto2. Como se extrai do conjunto das normas que compõe a dita seção, verifica-se que a responsabilidade a excluir é aquela que decorre das infrações em que presente o elemento volitivo. No inicio da seção, o artigo 136, externa a regra geral que contém conclusão no sentido de que as infrações apanhadas pela Administração Tributária ou sanadas pelo próprio sujeito passivo ocorreram de maneira independente da vontade 1 CTN — Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 2 1 5 AGRUPAMENTO DOS ARTIGOS — (....) Os artigos agrupam-se de acordo com o assunto regulado; os artigos afins, pelo seu relacionamento. Os códigos são o exemplo mais completo de agrupamentos ordenados e sistematizados dos artigos no texto da lei. (....) Os critérios utilizados para o agrupamento, embora sejam de escolha relativamente discricionária do legislador, devem, contudo, guardar adequação com a matéria regulada. (...) Gilmar Ferreira Mendes (em Questões Fundamentais de Técnica Legislativa. Revista Ajuris, v. 53, nov. 1991, págs. 122 e 123) enuncia algumas regras básicas que devem ser observadas a propósito: '(a) as matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto; (b) procedimentos devem ser disciplinados segundo uma ordem cronológica; (c) a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão jurídica a ser disciplinada e não a qualquer outra indagação; (d) deve-se guardar fidelidade básica com o sistema escolhido, evitando a constante mistura de critérios; e (e) institutos diversos devem ser tratados separadamente". CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, págs. 67 e 68. Processo n° : 13827.000463/2003-51 Acórdão n° : 102-47.794 do agente3. E, se o comportamento ilegal decorreu independente da vontade não há motivos para excluir a responsabilidade, em razão de inexistir qualquer outro gravame além da punição pelo descumprimento da norma. Essa norma tem por objeto extemar que, regra geral, não há que se imputar responsabilidade a este ou aquele por infrações tributárias, pois a princípio, ocorreram independente da vontade do agente. Observe-se, ainda, que excepciona a hipótese de lei conter expressamente o estabelecimento da responsabilidade. Esse posicionamento é justificado pela natureza heterônoma da norma tributária da qual decorre a característica objetiva das infrações aos seus mandamentos, isto é, sendo a obrigação não resultante de acordos previamente estabelecidos, mas de imposição unilateral prevista na lei, estendida a todos que poderão subsumir-se em face de um fato econômico praticado, o descumprimento de suas determinações pressupõe ausência de subjetividade da parte. Então, a norma do artigo 138 somente pode estar voltada às infrações nas quais presente à intenção do agente ou responsável, inseridas no espectro da área criminal e tidas como pessoais ao infrator. Quando presente o elemento volitivo, permitido excluir a responsabilidade do agente, desde que obedecidos os requisitos do artigo 138 do CTN. A finalidade da dita exclusão é permitir a correção do ato subjetivo e ilegal e afastar a imputação da correspondente punição por crime contida no Direito Penal. Logo, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, 3 CTN - Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifei) 5» • . - . Processo n° : 13827.000463/2003-51 Acórdão n° : 102-47.794 aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Para estas, a correção pelo próprio infrator é punida com a multa moratória, enquanto, em procedimento da Administração Tributária, pela penalidade de ofício. Ad argumentandum, admitindo a forma preconizada pelo recorrente como interpretação correta, deixaria de ter razão de existir a penalidade pela mora, pois todas as infrações às normas regularizadas antes do início da ação fiscal seriam tidas como espontâneas, e, portanto, não subsumidas à hipótese de incidência da mora. De outra forma, todas as demais somente seriam regularizadas em procedimento de ofício, e, portanto, estariam subsumidas à penalidade de ofício. Essa interpretação conduz a um contra-senso legal, isto é, a própria norma geral, o CTN, ao prever a penalidade pela mora 4, conteria outra, decorrente do artigo 138, em antinomia interna, que eliminaria a primeira. E, como de longa data conhecido de todos, o ordenamento jurídico não contém contradições. Esclareça-se, ainda, que a característica da penalidade, punitiva ou indenizatória, não interfere na sua aplicação ou exclusão. Eventual alegação de que a norma de nível ordinário, ao impor penalidade pela mora, prevaleceria sobre a norma de nível geral, o CTN, em ofensa ao artigo 138, não se revestiria de fundamento porque a penalidade prevista na lei n.° 8.981, de 1995, observa as determinações da primeira quando a situação fática subsume-se aos requisitos de sua hipótese de incidência. Isto é, em determinadas situações, a aplicabilidade da norma ordinária é inibida pela eficácia da norma geral, o que permite concluir pela inexistência de antinomia na presença de ambas no• ordenamento jurídico tributário. 4 CTN - Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 741 Processo n° : 13827.00046312003-51 Acórdão n° : 102-47.794 A posição externada em julgado administrativo não serve para alterar o entendimento do colegiado julgador porque despida de suporte em norma que estenda seus efeitos erga omnes. Sua validade restringe-se às partes litigantes e é restrita às situações a que adstritas em razão da composição do colegiado, que uma vez alterada, pode gerar entendimento diverso para a mesma matéria. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas 6. Nesse mesmo sentido, pacifica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro. Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105-12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, • sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/20006. Isto posto, considerando que os fundamentos contidos na Notificação de Lançamento estão corretos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess - es - DF, em 28 e julho de 2006. NAURY FRAGOSO T AKA 5 Entendimento STJ - 1.°T, 2.°T - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1 1T-RESP 261508 RS-Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) - 2°T-RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime). 5 O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 7

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