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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714005 #
Numero do processo: 13805.004283/96-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - A retificação da declaração de ajuste anual dos sócios ou acionistas, em razão da alteração do valor patrimonial das quotas da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida alteração, inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18510
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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SOCIEDADE COMERCIAL - A retificação da declaração de ajuste anual dos sócios ou acionistas, em razão da alteração do valor patrimonial das quotas da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovada a referida alteração, i inclusive com a demonstração do ajuste na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELMUT LEWIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..'"--. LEI MARIA CHERRE ITÃO PRESIDEN II 1 J e 1 LUÍS J. 1, l iJ EREIRA -, . OR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. • - = • . ,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA , • : ,w ''1 1 .:k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i•-:.:,,i' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004283/96-14 Acórdão n°. : 104-18.510 Recorrente : HELMUT LEWIN RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário 1991. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de retificação da declaração de bens, com vistas a alterar o valor de suas quotas na sociedade Casa São Francisco. Anexou declaração retificadora e, após ser devidamente intimado, o laudo de avaliação de fls. 29/33. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo-Sul, através da decisão de fls. 36, indeferiu a solicitação de retificação sob o fundamento de que o laudo de avaliação apenas determinou o valor patrimonial das quotas, não restando observado o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 8, de 23/4/92. Não se conformado com a decisão da DRF São Paulo-SUL, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformismo de fls. 38/43 sustentando, em síntese, que houve erro no preenchimento de sua declaração e que o método de apuração patrimonial de quotas é um dos critérios estabelecidos pelas próprias autoridades fiscais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo manteve o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 51/54) que recebeu a seguinte ementa:rp_.... 2 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004283/96-14 Acórdão n°. : 104-18.510 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91. É improcedente o pedido de retificação de declaração de bens visando alterar o valor de mercado, em 31.12.91, de bem alienado em data anterior à protocolização da declaração retificadora. Às fls. 57/64, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório 3 . 14. • . i: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;`,,‘ •,-,t." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004283/96-14 Acórdão n°. : 104-18.510 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. De acordo com expressa previsão legal, é autorizada a retificação de declaração de rendimentos para que sejam indicados os bens de propriedade do sujeito passivo ao valor de mercado apurado em 31 de dezembro de 1992. No entanto, deve ficar bem claro que esta permissão legal não é ampla. Pelo contrário, nesta modalidade de retificação é indispensável que o novo valor atribuído aos bens seja devidamente demonstrado através de laudos técnicos que, através de análise e avaliações, concluam de forma fundamentada pela pertinência do novo valor do bem. Tratando-se de reavaliação de quotas ou ações de sociedade comercial, é indispensável a comprovação deste ajuste tanto nas demonstrações financeiras da pessoa jurídica, quanto da respectiva declaração de rendimentos, sob pena de se caracterizar uma ...57yretificação fictícia na declaração da pessoa física›... c \ 4 • • r;.' MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • : ir 1 “-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004283/96-14 Acórdão n°. : 104-18.510 Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 , riin • IS lè -SO REIRA 5 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4714846 #
Numero do processo: 13807.003535/2001-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IR FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO- COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o Contribuinte exerceu, em plenitude, no prazo e diante matéria fática e legal suscitada, suas manifestações processuais, a argüição de nulidade relativa quanto a fundamentação e ausência de hora na ciência do auto de infração, não prejudicaram sua defesa, vez que tal nulidade, para sua eficácia, depende de prova do prejuízo efetivo à defesa, que não foi demonstrado nestes autos, ante o que se rejeita tal preliminar de nulidade. - Uma vez apurada pelos procedimentos fiscalizatórios a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte e confessado pelo Contribuinte, procedente o lançamento para exigência do crédito tributário em foco. - Multa de ofício de 75%, uma vez demonstrada, objetivamente, a infração material, a penalidade guarda relação direta e legalmente prevista sua incidência, com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei n. 9430/96. - Inexiste cumulatividade de multa de mora, com juros de mora, posto que, na verdade, trata-se de multa de ofício e juros de mora, legalmente previstos, como decorrência pela infração configurada nestes autos. - Legalidade da taxa SELIC, sendo incompetente este colegiado para apreciar argüição de inconstitucionalidade de tal exigência. - Falta de previsão legal para correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13588
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : IR FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO- COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o Contribuinte exerceu, em plenitude, no prazo e diante matéria fática e legal suscitada, suas manifestações processuais, a argüição de nulidade relativa quanto a fundamentação e ausência de hora na ciência do auto de infração, não prejudicaram sua defesa, vez que tal nulidade, para sua eficácia, depende de prova do prejuízo efetivo à defesa, que não foi demonstrado nestes autos, ante o que se rejeita tal preliminar de nulidade. - Uma vez apurada pelos procedimentos fiscalizatórios a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte e confessado pelo Contribuinte, procedente o lançamento para exigência do crédito tributário em foco. - Multa de ofício de 75%, uma vez demonstrada, objetivamente, a infração material, a penalidade guarda relação direta e legalmente prevista sua incidência, com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei n. 9430/96. - Inexiste cumulatividade de multa de mora, com juros de mora, posto que, na verdade, trata-se de multa de ofício e juros de mora, legalmente previstos, como decorrência pela infração configurada nestes autos. - Legalidade da taxa SELIC, sendo incompetente este colegiado para apreciar argüição de inconstitucionalidade de tal exigência. - Falta de previsão legal para correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na fonte. Recurso negado.

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Recorrida : 1 4 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.588 IR FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO- COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE — PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - Se o Contribuinte exerceu, em plenitude, no prazo e diante matéria fática e legal suscitada, suas manifestações processuais, a argüição de nulidade relativa quanto a fundamentação e ausência de hora na ciência do auto de infração, não prejudicaram sua defesa, vez que tal nulidade, para sua eficácia, depende de prova do prejuízo efetivo à defesa, que não foi demonstrado nestes autos, ante o que se rejeita tal preliminar de nulidade. - Uma vez apurada pelos procedimentos fisc,alizatórios a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte e confessado pelo Contribuinte, procedente o lançamento para exigência do crédito tributário em foco. - Multa de oficio de 75%, uma vez demonstrada, objetivamente, a infração material, a penalidade guarda relação direta e legalmente prevista sua incidência, com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei n. 9430/96. - Inexiste cumulatividade de multa de mora, com juros de mora, posto que, na verdade, trata-se de multa de oficio e juros de mora, legalmente previstos, como decorrência pela infração configurada nestes autos. - Legalidade da taxa SELIC, sendo incompetente este colegiado para apreciar argüição de inconstitucionalidade de tal exigência. - Falta de previsão legal para correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAHNKE INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.003535/2001-98 Acórdão n° : 106-13.588 JO se--; p41BAm4 pENHA PRESIDENTE I P $ ORLAND n JOSÉ Gt N I ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ PNI3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.003535/2001-98 Acórdão n° : 106-13.588 Recurso n° : 132.525 Recorrente : MAHNKE INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração lavrado para a exigência de crédito tributário referente ao ano-calendário 1.999 em virtude do não recolhimento de IRRF incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado dos empregados da Mahnke Industrial LTDA. Alega o Auditor que a empresa foi regularmente intimada a apresentar DCTFs e DARFs referentes aos pagamentos dos tributos federais. Relata que o Contribuinte afirmou estar na posse dos referidos documentos, tendo em vista que os mesmos se encontravam em um escritório de advocacia, que por sua vez estava se recusando a entregá-los ao Contribuinte em virtude do não pagamento de honorários advocaticios. Alega ainda o ARF que a empresa foi reintimada a fornecer os documentos, o que não foi possível. Ao se consultar o sistema da Receita Federal, constatou-se que o Contribuinte havia entregado apenas a DCTF do último trimestre de 1.999, após o início da fiscalização, sem recolher os tributos declarados, não atendendo à nova intimação feita pela Receita para que procedesse ao referido recolhimento. Na sua Impugnação, o Contribuinte alegou em preliminares: 1) a tempestividade da presente impugnação, pelo fato da mesma ter sido apresentada dentro do prazo legal; 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.003535/2001-98 Acórdão n° : 106-13.588 2) a nulidade do auto de infração, tendo em vista a falta de motivação do ato administrativo e a sua fundamentação pela falta de hora constantes no referido documento. Quanto ao mérito alegou: 1) que a simples presunção da ocorrência da infração não ensejaria a aplicação da penalidade, tendo em vista a incumbência do Fisco em provar a verdade dos fatos, resultando ou não a sua subsunção à norma para o conseqüente surgimento do crédito tributário; 2) que a multa de 75% tem caráter confiscatório, que deveria ser aplicada apenas nos casos de manifesto intuito fraudulento por parte do Contribuinte, o que não ocorre no caso em questão; 3) a impossibilidade da cobrança da multa moratória concomitantemente com a de juros moratórias por se configurar o "bis in idem", vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; 4) a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência da taxa SELIC, citando decisão da 28 Turma STJ 5)a não aplicação da correção monetária sobre a tabela de deduções do IRPF. A DRJ entendeu estar correto o procedimento fiscal tendo em vista o reconhecimento da falta do recolhimento do IRPF pela impugnante. Entendeu também não ter sido o lançamento do crédito fundado em presunções, já que a sua ocorrência independe de dolo e decorre lei, cuja constitucionalidade é presumida, não competindo à esfera administrativa a sua verificação, assim como a verificação da multa de mora cominada com juros moratórias. Conclui ser pertinente a cobrança da taxa SELIC, julgando o lançamento procedente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.003535/2001-98 Acórdão n° : 106-13.588 Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte alegou, preliminarmente, a tempestividade do recurso e anexou a relação de bens para arrolamento às fls.. Quanto ao mérito, reiterou tudo o que foi alegado na Impugnação. Às fls. 234/236 juntou declaração de arrolamento de bens. Eis o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.003535/2001-98 Acórdão n° : 106-13.588 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A situação fática em julgamento diz respeito a falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos de trabalhos assalariados, como dever legal atribuído à responsabilidade da fonte pagadora. Antes de adentrar no mérito, cumpre apreciar a argüição de nulidade do auto de infração por suposta falta de motivação do ato administrativo do lançamento e alagada ausência de hora no auto de infração. Nesse aspecto, tem razão os autores, MARCOS VINICIUS NEDER E MARIA TEREZA MARTNEZ LÓPEZ, em obra conjunta, "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, 2002, p.426, onde asseveram, ao tecer comentário ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72: " A nulidade por vícios processuais carece de um fim em si mesma, isto é, não tem existência autónoma. Confirmando esta posição, o art. 60 do Decreto n. 70.235/72 prevê a necessidade da prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais. Assim, por exemplo, a falta de indicação da capitulação legal do lançamento pode prejudicar a defesa do contribuinte, mas, se ele, em sua impugnação, demonstra saber, perfeitamente, os fundamentos jurídicos de sua acusação, não é o caso de nulidade." No presente caso, é preciso examinar se o vicio argüido prejudica a ampla defesa, como princípio constitucional de garantia de defesa do contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.003535/2001-98 Acórdão n° : 106-13.588 Ora, as irregularidade apontadas como preliminares, como se pode depreender da mera leitura das peças de defesa do Contribuinte, não denotam, logicamente, que sua defesa tenha sido prejudicada, em face ao mérito suscitado, perante a averiguação efetuada pela fiscalização, assim porque o Contribuinte se manifestou tempestivamente e abrangeu sua argumentação tanto sobre os fatos apurados, como sobre os efeitos do lançamento de ofício, qual seja, a multa, e os juros sendo exigidos pela autuação. Ademais, a Contribuinte apenas suscitou argumentos verbais sobre o cerceamento de seu direito defesa quanto a nulidade invocada, porém não demonstrou cabalmente seu prejuízo defensivo quanto a matéria de mérito ora reexaminada. Válido se reportar, novamente, aos preciosos ensinamentos da experiência relatada pelos citados autores acima, na mesma obra e página: " Neste sentido, o Conselho de Contribuintes vem decidindo que a falta ou mesmo a menção incorreta da norma não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, de forma a possibilitar ao sujeito passivo defender-se, amplamente, das infrações que lhe foram imputadas. Citam-se os seguintes julgados: Nulidade do lançamento — A falta de menção na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se, amplamente, das infração que lhe foram imputadas. Acórdão 108-05.601, em 25/2/99, publicado no DOU em 19/05/99." Destarte, em face as considerações acima e ante a ausência de prejuízo comprovado à defesa do Contribuinte, sou por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vez que as próprias manifestações processuais do Contribuinte até esta instância recursal exibem, inegavelmente, o pleno exercício de seu direito de defesa, assegurado constitucionalmente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.00353512001-98 Acórdão n° : 106-13.588 Quanto ao mérito principal sobre a obrigação material de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado, a verdade não socorre aos interesses do Contribuinte. A necessidade de prova desconstitutiva da pretensão fazendária, em decorrência de apurações de retenção do imposto de renda na fonte e ausência de registros oficiais de recolhimentos devidos, não elididos por prova em contrário, possíveis pelo Contribuinte, conduzem a inequívoca conclusão que o Contribuinte descumpriu seu dever legal de recolher o imposto de renda retido de seus empregados assalariados. A alegada presunção sobre tributação não pode subsistir, como bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, eis que a obrigação de recolhimento decorre de lei e uma vez apurada retenção na fonte, e não verificada pela Fazenda Pública, em seus registros, o devido recolhimento, não há se inverter o ónus da prova e se acusar a Fazenda de lançar baseada em presunções. Neste caso, indubitavelmente, o dever de provar o recolhimento recai sobre o Contribuinte, vez que o sujeito ativo demonstrou, nestes autos, a falta cometida. Quanto a multa de 75% , sob a alegação de efeito confiscatório, incorre em interpretação subjetiva, inadequada a este julgamento, vez que tal conceito deve guardar relação objetiva direta à infração material cometida. Ora, se ficou apurada, e não elidida por prova contrária contundente, a falta de pagamento do IRFonte, a penalidade aplicável foi corretamente lançada, com base no que autoriza o art. 44, inciso I da Lei n°. 9.430/96, vez que a situação de fato descrita na norma individual e concreta — o lançamento de oficio — se subsume a essa norma geral e abstrata da hipótese legal por falta de pagamento do tributo devido, pelo que, não se há como duvidar dessa conseqüência penal tributária. Quanto ao argumento de cumulatividade de multa de mora com juros de mora, na precisa obervação da autoridade julgadora "a quo", a fls. 210, não se trata de cobrança cumulativa, vez que se tratam de duas exigências consequenciais 8 11. 1 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.003535/2001-98 Acórdão n° : 106-13.588 especificas perante a infração cometida, uma a multa de oficio e outra, sim, os juros de mora, não se verificando qualquer cumulatividade de penalidades por uma mesma infração, razão pela qual rejeito tal argumento defensivo. Também quanto a alagada inconstitucionalidade, falece competência a este órgão superior de julgamento administrativo à apreciação dessa argüição, privativa do Poder Judiciário. Quanto a aplicação da taxa SELIC, tenho para meu entendimento, que tal exigência é legal, por amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95, do mesmo modo não cabendo a esta instância recursal administrativa o exame de sua constitucionalidade, pelo que se deve manter tal cobrança nos moldes e fundamentos do lançamento. E, por derradeiro, insurge-se o Contribuinte quanto a falta de correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na fonte, em face ao que, também por absoluta inexistência de autorização legal, não pode prosperar tal argumento. Ainda que se insurja relativamente a desigualdade de tratamento quanto a falta de correção monetária ventilada, não se pode, nesta instância, discutir e apreciar matéria com exclusiva e direta fundamentação em princípio constitucional, o da igualdade, razão pela qual não pode tal defesa surtir o efeito pretendido para a sua aplicação neste processo administrativo fiscal, cabendo ao Contribuinte, se for o caso, suscitar tal matéria perante o foro competente constitucionalmente, o Poder Judiciário. Perante a fundamentação acima exarada, sou por negar provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF em 16 de outubro de 2003. ORLANDO OSE G ALVES BUENO 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002492/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei nº 9.779/99 (Lei nº 9.779/99, art. 11 e IN SRF nº 33/99. arts. 4º e 5º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76130
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO — SAIDA DE PRODUTOS ALIQUOTA ZERO — PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99 — O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive aliquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99 (Lei n° 9.779/99, art. 11 e IN SRF n° 33/99, arts. 4°e 5°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEPE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. I .f -.0 losefd Maria 1 oel o MarquesX"r Presidente ti tf: Antônio Márn) : e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mb 1 ; 22 CC-MF •4" .4: - .7; Ministério da Fazenda• Fl. t5r;:rt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002492/99-08 Recurso n° 118.535 Acórdão n° : 201-76.130 Recorrente : VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de FPI feito em 06/10/1999, com fundamento na utilização de insumos, adquiridos antes de 1999, na fabricação de produtos isentos. Em 06.07.2000, o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI com base nas condições estabelecidas pelo art. 147, item I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 2.637 de 25/06/98). A contribuinte manifestou sua inconformidade em 25.09.2000, às fls. 81/88, primeiro referindo-se à não escrituração dos créditos de IPI, alegando que segundo o próprio regulamento (AIPI), em seus arts. 171, § 1°; e 195, já socorreria a signatária, desobrigando-a da escrituração Quanto ao indeferimento dos créditos pleiteados, a mesma aduz à não- cumulatividade do IPI, devendo compensar-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, com fulcro no art. 153, § 3°, da CF c/c art. 25 da Lei 4.502/64, alterada pelo Decreto-Lei n° 34, de 18.1 1.1965. Alega, também, que a recuperação do saldo credor de IPI resultante poderia ser feita mediante transferência a terceiros, com base na IN da SRF n° 21, que vigorou entre 1 1.03.1997 e 10.04.2000 e que toda a fundamentação estaria consagrada com a edição da Lei n° 9.779/99, em seu art. 11. Em suma: 1, o não reconhecimento do direito ao crédito de IPI nos casos de insumos adquiridos e utilizados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero é ilegal, contrariando o Principio da não-cumulatividade estabelecido pela Constituição Federal; 2. a doutrina e a jurisprudência são pacificas quanto ao reconhecimento do crédito; e 3. o direito ao crédito surge com base no principio da não-cumulatividade do IPI conferido pela Constituição Federal. 4,n ti ta. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda 41.-tir Fl. -21.js., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002492/99-08 Recurso n° : 118.535 Acórdão n° : 201-76.130 Requer, por fim, a restituição dos créditos do FPI decorrentes de insumos adquiridos para a fabricação de produtos cujas saídas são isentas, com sua devida correção monetária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP decidiu, em 27/04/2001, às fls. 107/114, por indeferir a solicitação da contribuinte, com fulcro na Lei n.° 9.779/99, que limitou o alcance do ressarcimento de créditos de 1PI a partir de 1° de janeiro de 1999, pois sua vigência só atinge fatos posteriores. Como os créditos discutidos pela contribuinte se referem ao ano de 1998, não há base legal para o ressarcimento requerido. Tendo tomado ciência em 16/07/2001, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 01/08/2001 contra a decisão da DRJ/CPS n.° 597/01, sob os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade interposta diante da decisão da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo. É o r- trio. 1 ti III III 3 r CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 13819.002492/99-08 Recurso n° : 118.535 Acórdão n° : 201-76.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir: A presente lide decorre de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a saída de produtos alimentícios com alíquota zero, relativa ao período de 01/01/1998 a 31/12/1998. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 reconhecia o direito de aproveitamento ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Entretanto, dito direito de aproveitamento somente se aplica aos créditos dos insumos recebidos a partir da vigência da Lei n.° 9.779/99, ou seja, a partir de 01.01.99, com débitos subseqüentes de IPI, o que não é o caso da interessada, conforme o disposto nos arts. 40 e 5° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04.03.99. Os arts. 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 04.03.99, são claros. "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." "Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." (grifos nossos) Não cabendo às instâncias julgadoras administrativas questionar a constitu- cionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 4 44 4\11P 00 . .. • . . . 4, s•:..,, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 17.7-1js...'kl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002492/99-08 Recurso n° : 118.535 Acórdão n° : 201-76.130 Assim, por falta de expressa disposição legal descabe o ressarcimento, objeto do presente recurso. Negou-se provimento por unanimidade ao Recurso n.° 109.044, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo como relator Jorge Freire, de matéria idêntica ao presente. Segue-se, dada a boa didática, transcrita a Ementa do acórdão proferido: "EMENTA: IPI — CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de il7STIMOS utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n° 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. É a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Ir/binária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou corno marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/ compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. • ecurso voluntário a que se nega provimento." Diante do expost• :o provimento ao recurso. Sala das Sess .." - s, , : de junho de 2002. 1,111 aofo)4ANTÓNIO .7 t ,' .. O DE ABREU PINTO h_ 5

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Numero do processo: 13805.007390/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - No ano de 1994, permaneceu em vigor o disposto no inciso III, da Portaria do Ministro da Fazenda número 450/76. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93208
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - No ano de 1994, permaneceu em vigor o disposto no inciso III, da Portaria do Ministro da Fazenda número 450/76. Recurso provido.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FINANCEIRO E INDUSTRIAL DE INVESTIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DTSON P~ODRIGUES PRESID TE j bE OLIVEIRA CANDIDO R --.1" OR FORMALIZADO EM: 3 DF/ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL , 2 Processo n°. 13805.007390/96-22 Acórdão n°. . 101-93.208 Recurso n°, : 119 446 Recorrente BANCO FINANCEIRO E INDUSTRIAL DE INVESTIMENTOS S.A RELATÓRIO BANCO FINANCEIRO E INDUSTRIAL DE INVESTIMENTOS S.A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo — SP, que julgou procedente exigência fiscal formulada através de Auto de Infração, lavrado para a cobrança do IRPJ e da CSSL, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, novembro e dezembro de 1994, tendo em vista que a empresa debitou valores considerados incobráveis contra a provisão para devedores duvidosos utilizando-se dos critérios fixados pela Resolução 1748, do BACEN, quando, na verdade, deveria ter observado às disposições da IN SRF 80/93. Na impugnação apresentada, a empresa esclareceu a dualidade de critérios BACEN x SRF, transcrevendo o artigo 43 do CTN para concluir que o IRPJ incide sobre o lucro e que a legislação prevê deduções para atingir-se o resultado tributável, sendo certo que tais deduções hão de ser razoáveis e compatíveis com as atividades exercidas pela pessoa jurídica, não existindo a possibilidade de distorções a partir de critérios próprios praticados pelos contribuintes. Defendeu os critérios impostos pelo BACEN, buscando apoio no artigo 192 da Constituição Federal, na Lei 4595/64 e na Resolução do BACEN, não se podendo aceitar critérios distintos para o mesmo objeto Buscou em seu socorro decisão do STF, para argumentar que o IR não incide sobre renda indisponível, citando, ainda, Bulhões Pedreira e Ulhoa Canto e reiterando os mesmos argumentos no que pertine à Contribuição Social O Sr Delegado de Julgamento esclareceu que acima do BACEN e com 7poderes para legislar sobre matéria tributária, se encontra o Congresso Nacional e as leis 3 Processo n°. - 13805 007390/96-22 Acórdão n°. - 101-93.208 por ele decretadas e sancionadas pelo Presidente da República e a lei considera diversos ajustes para efeitos meramente fiscais Aduziu que os critérios impostos pela IN 80/93 devem ser aplicados a todas as pessoas jurídicas, financeiras ou não e citou o artigo 90 da Lei 8.541/92 e os artigos 276 e 277 do RIR/94 para dar sustentação à manutenção da exigência fiscal Inconformada com a decisão de primeira instância, a instituição financeira recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls.. 156/171, acompanhado dos documentos de fls. 172/262, reiterando argumentos apresentados na fase impugnativa, invocando o princípio da moralidade administrativa para refutar a dualidade de critérios, aduzindo que não se pode cobrar IR sobre renda indisponível e que "em 21/12/94, obteve do Poder Judiciário a concessão de medida liminar afastando a aplicação dos arts 7° e 80 da Lei 8 541/92, o que lhe permite a dedução de tributos pelo regime de competência e, assim, apuraria resultados negativos que absorveriam as exigência vinculados no auto de infração em discussão" Assim, requereu a suspensão do presente feito até julgamento do aludido "mandamus" A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 267 ri ,21_ É o Relatório 4 Processo n° . 13805 007390/96-22 Acórdão n°. 101-93.208 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, reitero que a apreciação de constitucionalidade ou não de lei é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, sendo certo que somente o Supremo Tribunal Federal detém tal prerrogativa Não cabe, pois, nesta esfera administrativa, a apreciação de constitucionalidade ou não de lei, Por outro lado, é mister fica acentuado que a instituição ou majoração de tributos é matéria reservada à lei, sendo certo que, no caso do imposto de renda(e da contribuição social), a legislação fiscal estabelece diversas condições e restrições à dedutibilidade de certas despesas: a determinação do lucro tributável pelas pessoas jurídicas deve ser efetivada em conformidade com as regras estabelecidas. Evidentemente que, no âmbito de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode estabelecer critérios contábeis específicos para as instituições financeiras. Entretanto, a dualidade de critérios(lei fiscal x normas do BACEN) não significa qualquer incoerência e nem que uma norma do Órgão financeiro prevaleça sobre a lei fiscal cabe à pessoa jurídica proceder os necessários ajustes na determinação da base de cálculo do imposto de renda. Para tanto, a lei fiscal criou livro próprio: o Lalur, Entretanto, o caso presente, requer algumas considerações, a saber' a) a dedutibilidade como custo ou despesa operacional de importãncias necessárias à formação da provisão para devedores duvidosos está assegurada no artigo 60 e inciso I, da Lei número 4.506/64, dispondo , 5 Processo n° . 13805 007390/96-22 Acórdão n° : 101-93.208 o artigo 61 da mesma Lei, que " a importância dedutível ... será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício"; b) o parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei 4506/64 dispôs que " o saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Divisão do Imposto de Renda, a partir de janeiro de 1965, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, como percentagem sobre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operações e excluídos os de que trata o parágrafo quarto (falência e concordata)'; c) o parágrafo terceiro, por sua vez, fixou, temporariamente, o percentual de 3%(três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídas as operações com reserva de domínio ou garantia real; d) temos, pois, como regra geral, que o valor da provisão para devedores duvidosos apresenta como parâmetros o montante dos créditos(dele excluídos os créditos expressamente previstos na Lei) e um percentual(inicialmente de 3%, com alterações posteriores); e) portanto, aplicado o percentual sobre o montante dos créditos, apura-se o valor da PDD, debitando-se uma conta de despesa e creditando-se a conta de PDD, f) o valor da despesa, desde que calculado de acordo com a lei, é dedutível do lucro real da empresa, g) no caso presente, segundo o fisco, a empresa adotou os procedimentos corretos na constituição da provisão, h) por outro lado, o parágrafo sexto do artigo 61 da Lei 4506/64 aponta o tratamento dispensado aos prejuízos no recebimento de créditos, qual seja, "serão obrigatoriamente debitados à provisão"; i) assim sendo, os prejuízos no recebimento de créditos devem reduzir a provisão para devedores duvidosos e não aumentá-la, j) fica evidente que se a empresa efetua uma adição ao lucro real de parcela indedutível de PDD superior ao valor debitado como , prejuízo no recebimento de créditos à conta de PDD, em termos de 6 Processo n° 13805 007390/96-22 Acórdão n° 101-93208 apuração de resultado do período-base, não há qualquer influência(influência se houver, poderá ocorrer na constituição de posteriores PDD), k) por sua vez, o item III, da Portaria 450/76, do Ministro da Fazenda estabeleceu que . "somente poderão ser debitados .4 provisão de que trata esta Portaria os créditos que tenham sido protestados, ajuizados, ou que estejam registrados há mais de 60(sessenta) dias, como Créditos em Liquidação"; I) se atentarmos para os parágrafos do artigo 277 do RIR/94, constatamos facilmente que vários deles não apresentam matriz legal, sendo certo que tiveram apoio em atos administrativos, m) mesmo se considerarmos que o Poder Executivo possa alterar o tratamento fiscal para o prejuízo no recebimento de créditos, através de Decreto, segundo entendo, tal alteração só poderia ser aplicável a partir do exercício seguinte; n) assim sendo, no caso da recorrente, no ano de 1994, permaneceu inalterada a disposição do item III, da Portaria número 450/76, do Ministro da Fazenda; Por tudo o que foi exposto, entendo que, em conformidade com o inciso III da Portaria MF 450/76, a recorrente poderia debitar os valores à PDD(como, aliás, ficou decidido no Acórdão 101-92.100, de 02 de junho de 1998), razão pela qual, DOU provimento ao recurso voluntário É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 R DE OLIVEIRA CANDIDO 7 Processo n°. . 13805.007390/96-22 Acórdão n°. : 101-93.208 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03 98). Brasília - DF, em 1 3 DEZ 2000 1, ...._, _..;„,0".. SON P.r.,~RODRIGUES PRESID- 1 E Ciente em 1 4 tE .--- 211 V / , / I ' RODRIGO °;/-11::" ' ) IELLO PROCURA I-T*1R DA AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001093/92-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Deve ser considerada tempestiva impugnação protocolizada dentro do prazo concedido para pagamento do tributo devido, ainda que após transcurso de trinta dias a partir da intimação. Decisão que considerou intempestiva a impugnação deve ser reformada, e a autoridade de primeiro grau deve proferir nova decisão, de mérito. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12428
Decisão: POR UNANIMID ADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ADMITIR COMO TEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE SINGULAR PROFIRA NOVA DECISÃO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ-SA0 PAULO/SP Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.428 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Prazo de impugnação - Deve ser considerada tempestiva impugnação protocolizada dentro do prazo concedido para pagamento do tributo devido, ainda que após transcurso de trinta dias a partir da intimação. Decisão que considerou intempestiva a impugnação deve ser reformada, e a autoridade de primeiro grau deve proferir nova decisão, de mérito. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOPES IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE eirsUE DA SILVA PRESIDENTE 1/\.) VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1e NOV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13808.001093/92-65 ACÓRDÃO N° :105-12.428 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. a^ HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808.001093/92-65 ACÓRDÃO N° :105-12.428 RECURSO N° :116.699 RECORRENTE : LOPES IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário que discute a decisão que declarou a intempestividade da protocolização da impugnação pela contribuinte supra referida. Pede a contribuinte que se considere como prazo de impugnação a data de vencimento do Lançamento Suplementar enviado à contribuinte, em face da nova linha jurisprudêncial que predomina no Conselho de Contribuintes. A data de vencimento do Lançamento Suplementar era 29.05.1992; o prazo para apresentação de impugnação era 18.05.1992, a contar da intimação; e a petição foi protocolizada em 26.05.1992. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 94/95, pela manutenção da exigência fiscal. É o Relatório. HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808.001093/92-65 ACÓRDÃO N° : 105-12.428 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK Relator Entendo que é de ser conhecida e julgada a impugnação, pela primeira instância, mesmo após transcorridos os trinta dias de prazo, contados da intimação, desde que a contribuinte protocolize sua petição até a data do vencimento da obrigação a que se reporta o Lançamento Suplementar. É que o processo administrativo fiscal, por sua própria natureza, e pela incessante busca da verdade material que lhe é característica, prescinde de advogados. O próprio contribuinte, ou preposto seu, pode representar seus interesses junto às instâncias administrativas. Assim, não considero coerente com o espírito do processo administrativo que o contribuinte, um leigo, seja forçado a cumprir prazo indicado no verso do documento do Lançamento Suplementar, quando o prazo mais evidente, que salta aos olhos do contribuinte, é o do vencimento da obrigação apontada. HRT 4 á i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808.001093/92-65 ACÓRDÃO N° :105-12.428 Por esses motivo, voto por dar provimento ao recurso, determinando que outra decisão seja proferida, em boa e devida forma, partindo-se do pressuposto de tempestividade da impugnação. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. n:,,,t, IJ, L---- VICTOR WOLSZCZAK PA ofr go HRT 5 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003032/2001-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – Não se conhece do recurso quando apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 107-08.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA nté. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.003032/2001-83 Recurso n° : 146898 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX(S):1999. Recorrente : CHEMETALL DO BRASIL LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.747 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — Não se conhece do recurso quando apresentado fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEMETALL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • 'FS V. ICIUS NEDER DE LIMA - • IDEN lE j-16? L IZ MART N VALERO R LATOR FORMALIZADO EM: 0 33 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttrts...!;„ SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13819.003032/2001-83 Acordão n° : 107-08.747 Recurso n° : 146898 Recorrente : CHEMETALL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 772/785, através do qual a contribuinte pretende ver cassada a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas no Acórdão DRJ/CPS n° 9.001, de 22 de março de 2005. Passo ao sucinto relato da origem e dos desdobramentos do presente processo: Em 19/12/2001, foram lavrados Autos de Infração de Fls. 251/298, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e refiexamente a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o lucro Liquido — CSLL, perfazendo a época o total de R$ 248.080,35, inclusos juros de mora e multas isolada e de oficio. Tais Autos de Infração tiveram como base a constatação, em procedimento de verificações obrigatórias, das seguintes irregularidades: Passivo Fictício. • Manutenção no passivo de contas sem comprovação das despesas no valor de R$ 57.660,00; • Diferença decorrente da compra da empresa Elmactron apurada na conta 01880-2.1.03.04.001 no valor de R$ 122.512,18; Exclusões indevidas — caracterizadas pelo desconto de despesas indedutiveis na apuração do Lucro Real, no total de R$ 34.650,00; 2 )(3 ,41.01:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 ' ta:21.7.: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.003032/2001-83 Acordão n° : 107-08.747 Adições não realizadas no LALUR. • Diferença apurada referente a valores de provisão p/ perda de estoques não adicionados no LALUR no total de R$ 104.916,93; • Despesa indedutível não comprovada através de documentação hábil no valor de R$ 12.771,00; • Provisões para pagamentos de gratificações aos administradores, não dedutíveis para fins fiscais. Em Fls. 247/250 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, que aponta com detalhes todo o procedimento de fiscalização adotado pelo agente fiscal. No referido TVF, a autoridade fiscal consigna a incorporação da Diadema Indústrias Químicas Ltda pela autuada. Inconformada com os lançamentos dos quais tomara conhecimento em 26/12/2001, Fl. 268, a contribuinte oferecera em 25/01/2002 tempestiva impugnação de Fls. 273/290, onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos. - Inicialmente, justificou que o valor de R$ 57.660,00, classificado como passivo fictício pela fiscalização, tratou-se de reserva para garantir o pagamento de Reclamações Trabalhistas na iminência de serem ajuizadas por funcionários da Diadema Indústrias Químicas, demitidos em virtude da incorporação desta pela contribuinte. Argumentou sobre a inaplicabilidade, ao caso, do artigo 228 do RIR/94, utilizado pelo autuante para fundamentar a infração constatada. - Contestou a diferença decorrente da compra da Elmactron, alegando, após esclarecer a forma de pagamento contratualmente prevista, que o valor apontado pela fiscalização constou na escrituração da autuada em virtude de pagamentos posteriores 3 454.tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.003032/2001-83 Acordão n° : 107-08.747 realizados pela Elmactron á título de indenização. Aduziu que tal valor não consta no Razão/1998, pois fora pago em período posterior; - Sobre a indevida dedução do valor de R$ 10.000,00 a título de "Provisão para Perdas com 'Em Truth'", sustentou que efetuara o pagamento adiantado de tal valor à empresa (Em Truth), que por sua vez não honrara a prestação a qual se comprometeu. Diante de sequentes tentativas de quitação amigável que restaram infrutíferas, a contribuinte optou por considerar tal valor como sendo perda e por conseguinte exclui-lo da base de cálculo da apuração do lucro real. Fundamentou tal conduta com a Instrução Normativa n°24 de 24/12/1994; - No tocante a diferença entre os valores apresentados como provisões para perda de estoque, ressaltou que o montante apontado pelo autuante é resultado de um equívoco na soma dos valores. Em Fls. 282/283 apresentou demonstrativo que resume sua tese. Afirmando a existência de erro material no procedimento, requereu seja desconsiderada a autuação no valor de R$ 104.916,93 bem como seja cancelado o Auto de Infração em comento; - Em relação aos R$ 12.771,00 não adicionados à base de cálculo no período, asseverou que a quantia questionada refere-se ao Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto n° 2.288/86. Alegando que o referido empréstimo constitui modalidade de tributo, entendeu que tal valor é perfeitamente dedutivel para fins de apuração do Lucro Real. Para embasar legalmente sua tese invocou os artigos 283 do RIR/94 e 41 da Lei n°8.541/92; - Quanto a acusação de dedução indevida do Lucro Real, carecedora de autorização legal aos olhos da fiscalização, aduziu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tkia. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13819.003032/2001-83 Acordão n° : 107-08.747 que tal redução fora efetuada em virtude da participação de empregados nos lucros da empresa, o que é perfeitamente cabível conforme o artigo 430, II do RIR194. Nesta esteira citou a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que prevê o valora ser pago a cada funcionário e a forma de pagamento. Complementou sua fundamentação transcrevendo o artigo 3° da Medida Provisória n° 1.619-39/97; - Sobre a exclusão dos R$ 58.939,49 referentes a gratificação de administradores, ressaltou que se trata de apenas um administrador, que à época do pagamento era funcionário da autuada. Sendo funcionário, tal valor deve ser interpretado como salário, ou quando muito, como distribuição de lucros, portanto, dedutíveis; - Por fim requereu o cancelamento dos Autos de Infração, por entender que não existem irregularidades que os sustentem. Apreciada pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, a retro resumida impugnação restara parcialmente frutífera, uma vez que o referido Colegiado optou pela improcedência de parte dos lançamentos. Eis, em suma, o teor do Acórdão a quo: - Inicialmente, afastaram a alegação de reserva para futuras Reclamações Trabalhistas pois entenderam que a situação descrita pela contribuinte como razão para o lançamento de tais valores no Passivo não se enquadra na legislação, uma vez que os registros não correspondem a algo exigido concretamente por terceiros, configurando mera expectativa de desfalque patrimonial. Ademais, o valor constante da autuação não guarda relação com a N.9 •, • 4.".4% . • ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA No4,0T-'":::irt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.003032/2001-83 Acordão n° : 107-08.747 somatória das referidas Reclamações, fato este que fragiliza seu argumento; - Em prosseguimento, afastaram a acusação de passivo fictício envolvendo a autuada e a empresa Elmactron, por entenderem que a tese fiscal não encontrara guarida nos elementos trazidos aos autos; - Sobre o crédito da autuada com a "Em Truth Projetos", declararam acertada a glosa efetuada pelo fiscal, uma vez que tal valor não poderia ser escriturado como perda de créditos, a teor do artigo 9°, II, alínea "b", da Lei n°9.430/96; - Invocaram o artigo 430 do RIR/94 e os artigos 2° e 3°, concluindo que a legislação contempla a dedutibilidade de valores referentes a participação dos empregados nos lucros da empresa. Diante disso concluíram que neste ponto a glosa realizada pela autoridade fiscal deve ser desconsiderada; - Analisaram o procedimento adotado pela fiscalização na apuração de diferenças nas provisões de estoque, e neste ponto também declararam insustentável a manutenção do lançamento, haja vista que a autoridade autuante não conseguiu demonstrar nos autos, de maneira irrefutável, as diferenças que apurou; - Em relação as despesas não comprovadas no valor de r$ 12.771,00, chancelaram o trabalho fiscal, posto que a contribuinte não ofertou documentação hábil a afastar a imputação; - Ratificaram a exigência fiscal sustentada na indedutibilidade de provisões para pagamento de gratificações, haja vista o fato do beneficiário de tal montante ocupar cargo diretivo de confiança, não podendo ser equiparado com trabalhadores assalariados; 6 4"A,40, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jon, s4, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.003032/2001-83 Acordão n° : 107-08.747 - Estenderam às exigências reflexas o mesmo tratamento dado à principal ante a íntima relação daquelas com esta. Inconformada com o teor desfavorável da decisão suso resumida, do qual tomara conhecimento em 13/05/2005, Fl. 766, recorre a este 1° Conselho por intermédio do Recurso Voluntário de Fls. 772/785, interposto em 15/06/205 e garantido pelo depósito de Fl. 821. Em seu apelo sustenta as seguintes razões, em suma: - Em sua peça recursal reafirma a inocorrência de omissão de receitas e a impossibilidade de tributação reflexa. Para tanto vale- se da doutrina e da jurisprudência exarada na órbita administrativa; - Afirma que o valor de R$ 10.000,00 (Em Truth) considerado indedutivel na decisão a quo estava vencido a mais de um ano, devendo ser enquadrado na hipótese de exclusão prevista no artigo 90, II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96; - Reprisa os argumentos pelos quais aduz que o valor de R$ 12.771,00 deve ser considerado dedutivel da apuração do Lucro Real, uma vez que deve ser classificado como tributo; - Insiste que a legislação vigente admite a exclusão de valores provisionados para gratificação a administradores; - Forte em seus argumentos pleiteia a reforma da decisão proferida em 1 a instância, de forma a se cancelar os Autos de Infração lavrados em decorrência de irregularidades, que à seu ver inexistiram. É o Relatório. 7 • -4,S; É C.A' MINIST RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.‘tArif,.t./... SÉTIMA CÂMARA tt.,..9s, Processo n° : 13819.003032/2001-83 Acordão n° : 107-08.747 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Em atenção ao já consagrado princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, é assegurado o direito de ver sua pretensão apreciada por órgão julgador de instância imediatamente superior, obviamente nos casos onde tal pretensão se vê frustrada. Contudo, para que tal apreciação, ou melhor, reapreciação seja feita, faz-se necessária a aferição dos chamados pressupostos de admissibilidade. Em processos tramitados na órbita administrativa, caso do presente, tais pressupostos resumem-se em dois : o preparo e a tempestividade. No processo ora em mesa, verifica-se presente o primeiro pressuposto. Em Fl. 821, encontra-se o DARF que comprova o depósito de 30% do débito atualizado. inobstante o referido DARF estar incorretamente preenchido, apontando código de receita que não guarda relação com o caso, tal fato não deve impedir a apreciação do apelo por este Colegiado, haja vista que o formalismo exacerbado não é uma característica do processo administrativo fiscal. Todavia, compulsando os autos, verifico a inobservância, por parte do sujeito passivo, do pressuposto da tempestividade. Em Fl. 766, encontra-se o Aviso de Recebimento devidamente assinado e datado de 13/05/2005. Sendo o dia 13/05 uma sexta feira, de acordo com a legislação processual civil, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo, a contagem do prazo iniciou-se em 16/05/2005, uma segunda feira. Efetuando a • contagem do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, qual seja 30 8 , thm4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.003032/2001-83 Acordão n° : 107-08.747 (trinta dias), constato que o prazo fatal para a interposição do Recurso seria no dia 14/06/2005. Em Fl. 772 fica inquestionável que a interposição se dera no dia 15/06/2005, portanto, fora do prazo previsto na legislação de regência. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso interposto por Chemetall do Brasil Ltda, haja vista ter sido ofertado a destempo. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. L IZ MAR IN VALERO 9 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000379/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA DEDUÇÃO. CAPACIDADE DE PRODUÇÃO. Desde o momento de sua instalação, estando em condições de produzir, são dedutíveis do resultado do exercício os lançamentos da conta de depreciação. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como previsto na legislação do imposto de renda. Assim, uma vez atendidos os pressupostos da lei, é de se restabelecer a dedução e, consequentemente, afastar a tributação sobre glosa. Recurso improvido
Numero da decisão: 107-08.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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SÉTIMA CÂMARA :;;L., Com p/7 Processo n° :13808.000379/99-17 Recurso n° : 141766 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Interessada: : CABODINÂMICA T.V. CABO SÃO PAULO S.A. Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005. Acórdão n° : 107-08.107 ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. - INICIAL PARA DEDUÇÃO. CAPACIDADE DE PRODUÇO. Desde o momento de sua instalação, estando em condições de produzir, são dedutiveis do resultado do exercício os lançamentos da conta de depreciação. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como previsto na legislação do imposto de renda. Assim, uma vez atendidos os pressupostos da lei, é de se restabelecer a dedução e, consequentemente, afastar a tributação sobre glosa. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e • o que passam a integrar o presente julgado. .1 VI /MA- 05 INICIUS NEDER DE LIMA PRE DENTE H: . -1 AVSOTÉRO R R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to, elijCft" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000379/99-17 Acórdão n° :107-08.107 FORMALIZADO EM: 20 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 „ ,L ea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ff-4f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.000379/99-17 Acórdão n° :107-08.107 Recurso n° :141766 - EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Interessada: : CABODINÂMICA T.V. CABO SÃO PAULO S.A. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, Distrito Federal, que julgou procedente em parte auto de infração desferido contra CABODINÂMICA TV A CABO SÃO PAULO S/A, nos termos seguintes: "DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO — Ano: 1995 — Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período-base, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal, ressalvando-se, dentre outros, que a dedução pela quota de depreciação somente se dará a partir da época em que o bem for instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Tendo o contribuinte deixado de trazer aos autos documentos hábeis que comprovariam a efetiva realização das despesas, deve ser mantida a parcela não comprovada, como formalizado na ação fiscal. Por outro lado, deve ser excluída da tributação a parcela adequadamente comprovada nos autos. Lançamento procedente em parte.” O lançamento de ofício teve por fundamento a glosa dos valores abatidos pelo contribuinte do resultado dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, referentes à depreciação de "instalações em andamento" e aos pagamentos de "royalties" e assistência técnica, do que teria decorrido quantificação a menor do lucro sujeito ao Imposto sobre a Renda — Pessoa Jurídica, e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.0»,44 wri-as:t:fr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4.7 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000379/99-17 Acórdão n° :107-08.107 No que atine à glosa dos encargos de depreciação, sustenta a autuação que o contribuinte não poderia computar como exclusão do resultado do exercício — minorando a base de incidência do IRPJ e da CSSL — despesas de depreciação relativas a imobilizações em andamento, mormente porque teria, em momento único (novembro de 1995), computado a totalidade dos encargos de depreciação incorridos no período de janeiro de 1994 a novembro de 1995. Quanto à desconsideração dos lançamentos atinentes ao pagamento de "royalties" e serviços de assistência técnica, pautou-se a fiscalização pela indedutibilidade dos valores não comprovados pelo contribuinte. No julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Brasília acatou os argumentos de impugnação vertidos pelo contribuinte, assim: "Pois bem, a perda do valor do bem é registrada na contabilidade através de uma conta retificadora do ativo onde o bem está consignado, conta esta denominada Depreciação Acumulada. Esta conta apresenta saldo credor e, por ser retificadora, aparece diminuindo o valor da conta principal que lhe deu origem. Por outro lado, a perda de valor do bem representa despesa ou custo para a empresa, pois reduz seu patrimônio líquido. Este fato é registrado através do lançamento a débito da Conta Despesa. A autuada esclarece que desenvolve atividades de distribuição de sinais de televisão a cabo e que tal serviço requer a instalação de redes cuja conclusão, dependendo da forma como a área é definida (bairro, região, cidade ...) pode demandar um período relativamente longo , e que, assim sendo, divide tal período, para efeito de tratamento contábil, em três fases: a primeira, chamada de pré-operacional, que começa com o início do empreendimento e termina quando o primeiro assinante começa a receber os sinais de televisão a cabo. Nesta fase todas as despesas são diferidas; a segunda fase, chamada pré-maturação, inicia com o término da primeira, ou seja, quando o primeiro assinante começa a receber o sinal, trata-se de uma fase mista, pois ao mesmo tempo em que já mantém uma carteira de assinantes a ela conectados, ainda está construindo a sua rede em determinada área. Pois bem, a empresa registrava sob a rubrica "Imobilizações em Andamento" não só custos com a instalaçãodas redes que se encontravam em fase de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kV' 1" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.000379/99-17 Acórdão n° :107-08.107 "Pré-Maturação". Assim, eram classificados em 'Imobilizações em Andamento' custos com instalação de redes instaladas, já responsáveis pela geração de receitas, embora ainda não utilizadas em sua capacidade plena. Concordo com a autuada, quando afirma que, dada a particularidade do empreendimento, as receitas seriam necessariamente progressivas, com conexão de novos assinantes à rede já instalada, sem qualquer acréscimo de custos significativos. A fiscalização afirma no TVCF que o 'método utilizado pelo contribuinte implica na apuração e lançamento antecipado de Despesas de depreciação, sem que os bens e/ou Ativos Imobilizados estivessem efetivamente em funcionamento e sim com um potencial esperado apurado estatisticamente, agilizando de maneira indevida suas despesas operacionais'. Tal argumento não me parece plausível uma vez que os equipamentos para envio e recepção de sinais de Tv a cabo já estavam instalados e prontos, sofrendo, desde já depreciação, independente de todos os assinantes estarem recebendo o sinal. O fato é, os equipamentos para transmitir os sinais em dada região já se encontravam em pleno funcionamento, e o número de assinantes já recebendo o sinal em nada diminuiria a depreciação do bem." É o relatório. IN ft" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJoir.rifrzt:1 ztot.,:"„k: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.000379/99-17 Acórdão n° : 107-08.107 VOTO Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O Regulamento do Imposto sobre a Renda em vigor quanto da ocorrência dos fatos narrados na ação fiscal (RIR/94, art. 248, § 2°) dispôs permissão de depreciação dos ativos a partir do momento em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A questão em lide — bem abordada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — refere-se ao termo inicial da depreciação dos bens utilizados na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Em síntese, desde o momento de sua instalação, estando em condições de produzir, são dedutíveis do resultado do exercício os lançamentos da conta de depreciação. No caso, instalados os equipamentos necessários à distribuição de sinal de televisão a cabo, ainda que sem acesso de assinantes (geração de receitas), estando tais equipamentos "em condições de produzir", tem o contribuinte direito à dedução dos valores de depreciação. A depreciação deve se iniciar no momento em que se verifique perda do valor do bem, motivado pelo seu desgaste, perda de utilidade, ação da natureza ou obsolescência, sendo irrelevante, na espécie, a geração efetiva ou potencial de receitas. A legislação de regência, ao conferir ao contribuinte o direito de deduzir do resultado os custos de depreciação quando os bens estejam instalados, postos em serviço ou em condições de produzir, desvincula 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e, Is 44, - ticr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwÀ7..* • 4 SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13808.000379/99-17 Acórdão n° :107-08.107 a apropriação destes valores do efetivo recebimento de receitas ou do recebimento inferior à capacidade de geração, atribuindo relevância, apenas, à diminuição do valor dos elementos do ativo imobilizado pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Não altera o panorama o fato de ter a Recorrida postergado a apropriação dos valores (depreciação gradual, segundo metas de penetração e expansão das atividades), posto que, a rigor, poderia ter depreciado a totalidade do custo imobilizado no momento em que as redes estavam instaladas e, portanto, aptas a produzir. Nos termos do Regulamento, "a inexatidão quanto ao período- base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base". Na hipótese, tendo a Recorrida postergado a apropriação dos custos de depreciação das redes de transmissão de sinal sem repercussões tributárias (postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real), a inobservância do regime de competência na escrituração não tem relevância. Na linha do que se expôs, voto pela manutenção da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília. /lb 7 -• 's7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr,.>"Vri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;farbe>" Processo n° : 13808.000379/99-17 Acórdão n° :107-08.107 Quanto à exclusão da atuação de despesas efetivamente comprovadas (fls. 440-443), não merece censura a decisão objurgada, sendo neste sentido a manifestação deste Conselho: IRPJ — DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Legitima a dedução na determinação do lucro real de gastos suportados com documentação suficiente à comprovação dos serviços prestados e respectiva liquidação. Incabível na parte em que o sujeito passivo não logra demonstrar a efetividade dos gastos e os pertinentes desembolsos. (Acórdão n°. 108-06193, rel. Luiz Alberto Cava Maceira, 8°. Câmara) CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como previsto na legislação do imposto de renda. Assim, uma vez atendidos os pressupostos da lei, é de se restabelecer a dedução e, consequentemente, afastar a tributação sobre glosa. (Acórdão 101-93778, rel. Raul Pimentel, V. Câmara) Ante o exposto, conheço do recurso de ofício para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. HU O" e • A SrerERO 8 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000407/94-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ESPUMA DE POLIURETANO CORTADA EM LÂMINAS - Espuma de poliuretano cortada em lâminas com dimensões certas e forma geométrica regular, classifica-se no código 3921.13.0000 da TIPI/88, ainda que comercializada com a denominação de "manta". Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. Do .1 9../ Q.5.. / 19 0.9 c c rke k,1/4-LrA Ler Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDA ar? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nsk,,ta;," Processo : 13819.000407/94-45 Acórdão : 203-04.010 Sessão : 18 de março de 1998 Recurso : 100.222 Recorrente : TRORION S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1PI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ESPUMA DE POLIURETANO CORTADA EM LÂMINAS — Espuma de poliuretano cortada em lâminas com dimensões certas e forma geométrica regular, classifica-se no código 3921.13.0000 da TIPI/88, ainda que comercializada com a denominação de "manta". Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TORION S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 Otacilio 1.. tas artaxo Presidente - A04 caí((/1 uierdo 1/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique IPinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. EaaUGB 1 V á' MINISTÉRIO DA FAZENDA .I1J:410; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000407/94-45 Acórdão : 203-04.010 Recurso : 100.222 Recorrente : TRORION S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 89 a 109, lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, tendo em vista a errônea classificação fiscal adotada pela autuada em relação aos produtos "Manta 3010 torneada para revestimento de tecido" e "Manta TR 95 FB BSV para revestimento de tecido". A empresa adotava a classificação fiscal no código 3909.50.0100, com alíquota prevista de 10%, enquanto a fiscalização entende enquadrarem-se os referidos produtos no código 3921.13.0000, que prevê a incidência do IPI à alíquota de 15%. Devidamente cientificada da autuação (fl. 110), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 113 a 115, no qual sustenta a classificação por ela adotada. Assevera que os produtos objeto da controvérsia são "mantas" e não "chapas, folhas, películas, tira ou lâmina", sendo, portanto, impossível seu enquadramento na posição adotada pela fiscalização. Diz que deveria ter sido feito um Laudo Técnico para verificar a diferença entre mantas e folhas, lâminas, etc. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 133 e seguintes, julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência formulada sob o fundamento de que os produtos objeto do Auto de Infração foram, de fato, classificados erroneamente pela empresa autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 144 a 150), no qual reitera seus argumentos já expendidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões (fls. 152 a 156), pede a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vke.W> Processo : 13819.000407/94-45 Acórdão : 203-04.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A solução do presente processo prende-se unicamente à definição da correta classificação fiscal dos produtos produzidos pela empresa autuada denominados "Manta 3010 torneada para revestimento de tecido" e "Manta TR 95 FB BSV para revestimento de tecido". Esses produtos, conforme descrito pela própria empresa recorrente em resposta à intimação da fiscalização, são obtidos da seguinte forma: primeiramente são produzidos blocos de poliuretano flexível com dimensões de 10 metros de comprimento, 2 metros de largura e 1 metro de espessura. Esses blocos podem ser corados de duas formas: corte em horizontal; ou corte em BSV. No primeiro processo, o bloco é cortado em máquinas horizontais, em lâminas de 10 m de comprimento e espessuras que variam de 10 a 150 mm. No segundo, dois blocos de 10 m são colados em suas extremidades, de modo a formar uma peça circular única. A máquina inicia o desbaste pelo topo, e gera laminados ou mantas de BSV com os comprimentos mais variados, com emendas a cada 10 m, e espessura de 1 a 100 mm. Note-se que a descrição dos processos foi feita pela própria autuada, em respostas às intimações da fiscalização, e as expressões "lâminas" e "laminados ou mantas" foram empregadas como sinônimos, como bem destaca a decisão recorrida Mas a questão conceituai de lâminas e mantas perde importância, quando se analisa as posições adotadas pela empresa autuada e pela fiscalização. A empresa recorrente adota a classificação fiscal 3909.50.0100 para os produtos antes descritos, que, como se viu, são cortes de espuma com largura e espessura perfeitamente definidas. A posição 3909 presta-se para a classificação de "Resinas aminicas, resinas fenálicas e poliuretanos, em forma primárias". A subposição 3909.50 destina-se aos poliuretanos. A questão a ser examinada nesse momento, no entanto, está na expressão "em formas primárias". Se a mercadoria não se encontra em forma primária, evidentemente não pode ser classificada na posição 3909. A nota número 6 do Capitulo 39 esclarece o que seja "forma primária" para efeitos de classificação. Diz a citada nota: 70A 3 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000407/94-45 Acórdão : 203-04.010 "6. Na acepção das posições 3901 a 3914, a expressão formas primárias aplica-se unicamente às seguintes formas: a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e às soluções; b) blocos irregulares, pedaços, grumos, pós (incluídos os pós moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes." Por outro lado, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, tratando do Capítulo 39, menciona: "3) Blocos irregulares, pedaços ou massas não coerentes contendo ou não matérias de carga, matérias corantes ou outras substâncias enumeradas no número I) acima. Os blocos de forma geométrica regular não se consideram como formas primárias e são abrangidos pelas impressões chapas, folhas, películas, tiras e lâminas." Assim, pela nota explicativa acima reproduzida, todos os blocos que tenham forma geométrica regular não são considerados como de formas primárias, e mais, classificam-se em uma das seguintes expressões: chapas, folhas, películas, tiras ou lâminas. Além disso, a nota de número 10 do Capítulo 39 do Sistema Harmonizado é assim redigida: "10. Na acepção das posições 3920 e 3921, os termos chapas, folhas, películas, tiras e lâminas aplicam-se exclusivamente às chapas, folhas, películas, tiras e lâminas (exceto as do Capítulo 54) e aos blocos de forma geométrica regular (.)" Os produtos objeto da controvérsia, conforme pode-se depreender da sua descrição, têm forma geométrica regular. Suas faces são uniformes e não contêm irregularidades, e, portanto, não podem ser classificadas nas posições 3901 a 3914, onde, obviamente se inclui a posição 3909. Essas posições são destinadas, conforme deixam claros os textos das notas antes reproduzidas, às mercadorias sem forma definida e às com forma irregular, o que não é o caso dos produtos em questão, que são cortados em medidas precisas. O fato de não haver menção, por parte do Sistema Harmonizado, da expressão "manta" não exclui a classificação fiscal da posição 3920. O Sistema Harmonizado, por óbvio, não esgota as denominações possíveis a uma mercadoria, mas impõe seja a mercadoria, para efeitos de classificação, enquadrada em um dos conceitos nela contido. O termo que melhor 4 ,;),,„ A , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000407/94-45 Acórdão : 203-04.010 define o produto em tela é exatamente lâmina, cujo significado é 1. Chapa delgada de metal, ou de outro materia1.2. Fragmento chato e delgado de qualquer substância; (Dicionário Aurélio Eletrônico). Correta, por conseguinte, a classificação fiscal apontada pela fiscalização no lançamento. Os produtos "Manta 3010 torneada para revestimento de tecido" e "Manta TR 95 FB BSV para revestimento de tecido" classificam-se no código 3921.13.0000. Como há diferença de aliquotas, o crédito tributário é devido. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 ãATOLLCÇISQUIERDO 5

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4713741 #
Numero do processo: 13805.002240/92-07
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. - O recurso especial de divergência quando não demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, nos termos do § 2º do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF Nº 55/98, resta ineficaz para o fim proposto. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRA TURMA Processo n° :13805.002240/92-07 Recurso n° : RP/303-124163 Matéria : ITR197 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3aCÂMARA D03 CONSELHO DECONTRIBUINTES Interessada : ANTÔNIA CREPALDI DE SANTANA Sessão de : 16 de maio de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.324 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUSITO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. - O recurso especial de divergência quando não demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, nos termos do § 2° do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, resta ineficaz para o fim proposto. Recurso especial não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN E OTACLIO DA ' -AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mio Processo n° :13805.002240/92-07 Acórdão n° : CSRF/03-04.324 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada :ANTÔNIA CREPALDI DE SANTANA RELATÓRIO A contribuinte já identificada foi notificada (fl. 05) para efetuar o recolhimento do ITR192, referente ao imóvel rural de sua propriedade denominado "Serra do Mar", NIRF n°0277656-1, de 330,1 ha., localizado no município de Caraguatatuba-SP. Impugnando o feito informa que a sua propriedade é considerada de preservação permanente, de acordo cornos arts. 80, 9° e 18 da Lei n°4.771/65, Lei n°7.083/89, art. 5° da Lei n° 58.865/72 e Portaria DPRN n° 3, de 30/12/91, conforme foi exposto em requerimento dirigido ao INCRA em 30/12/91, solicitando a isenção. Ocorre que a proprietária do referido imóvel, segundo consta dos autos, informou na DITR/92 uma área de preservação permanente de 130,1 ha. (fl. 07), alegando após a notificação que o imóvel objeto da lide estaria isento do ITR exigido, posto que estaria amparada pelo Dec. Estadual n° 10.251/77, posteriormente advindo o Dec. n° 25.341, de 04/06/86, que tomou o imóvel indisponível e inalienável Alegando que a interessada deixou de comprovar o alegado através de documentos hábeis, o julgamento de primeira instância é convertido em diligência através da Resolução n° 1402/97 (fl. 24), a fim de que fossem apresentados os referidos documentos que comprovassem a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Sob a alegação de encontrar dificuldades para a sua obtenção dos documentos solicitados junto ao DEPRN/IBAMA, a intimada solicita a prorrogação do prazo de apresentação dos mesmos por mais trinta dias, sendo o pleito indeferido sob o argumento de falta de amparo legal. A Decisão DRJ/SP n° 18.721/98-21-1.292, de27/03/98, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "IRT192 — Preservação Permanente. Isenção de área total. Denega-se a isenção pleiteada, sob alegação de ser considerada area de preservação permanente, quando não acompanhada da comprovação suficiente, na forma e condições ditadas pela legislação tributária (Lei 4.771/65, com alterações da Lei 7.803/89; c/c NE/RF/COSARCOSITCOTEC n° 023/92, item 58, letras "a" e corroborada pela NE SRF/COSARJCOSIT n°07/96, anexos VIII e IX, situação 12.4). Recorrendo da decisão de primeira instância a postulante argüiu que o imóvel em pauta está abrangido pelo Decreto Estadual n° 10.251/77, que criou o Parque da Sena do Mar, estando, portanto, sob o efeito da Lei Federal n° 4.771/65, que impede a exploração de OC?—, 2 Processo n° :13805.002240/92-07 Acórdão n° : CSRF/03-04.324 qualquer recurso natural dentro dos Parques, advindo, posteriormente, legislação estadual superveniente que tornou o imóvel indisponível e Inalienável (art. 1°, § 1° do Dec. 25.341, de 04/06/86). Ademais, o Sr. José Fernando de Souza, proprietário de gleba rural da mesma Fazenda Pirassununga onde se localizam as glebas da recorrente, teve para si concedida a isenção do ITR, que lhe foi conferida nos termos do art. 5° da Lei 5.868/72 e Instrução Especial INCRA n° 08/75 (fls. 48/59). Acosta, ainda, nos autos o Laudo Pericial datado de 31/10/85, elaborado pelo Sr. Antônio Sérgio Fez-ri da Silva, nomeado e compromissado perito judicial nos autos da Ordinária de Indenização movida pela requerente e outros, que concluiu as diligências necessárias, atestando que de um total de 875,41 ha. foram abrangidos pelo perímetro do Parque Estadual da Serra do Mar, sendo o imóvel objeto da aludida ação constituído pela somatória das áreas correspondentes aos quinhões n"s 1,22 e 23, resultantes da divisão geodésica da Fazenda Pirassununga, consoante trecho do Laudo Pericial. Argüi que no âmbito judicial, a Ação Ordinária de Indenização, processo n° 1.038/84, transitada pelo Cartório de Oficio de Justiça, apresenta laudo pericial que será aplicável ao caso em tela, pois assevera que as glebas rurais da recorrente, constantes da Fazenda Pirassununga estão inteiramente abrangidas pelo perímetro do Parque Estadual da Serra do Mar. O acórdão 303-30.599, reconhecendo os documentos acostados nos autos como hábeis e legítimos, por unanimidade de votos, dá provimento parcial ao recurso voluntário n° 124.163, nos termos da ementa adiante transcrita: "1TR192. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovado que parcela da área do imóvel foi abrangida pelo decreto estadual n° 10,251/77, sendo, portanto, área de preservação permanente como então previsto no art. 50 da Lei n°4.771/65 c/c o art. 5° da Lei n° 5.868/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." O voto condutor considera o Laudo elaborado por Antônio Sérgio Fez-ri da Silva, engenheiro civil, perito credenciado nos autos da Ação Ordinária movida por Edgard de Paula e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, envolvendo as glebas 1, 22 e 23 da Fazenda Pirassununga, absolutamente convincente, posto que dotado de riqueza de detalhes e precisão, do qual consta que a recorrente ficou com 120,035 alqueires (fl. 68), ou seja, 290,436 ha. de terras localizadas nas áreas objeto do laudo e, conforme se lê às fls. 70/71, dentro do imóvel estudado a recorrente possui 289,747 ha. (119,73 alqueires) atingidos pelo Dec. 10251/77. Logo, considerando que da notificação de lançamento consta que as terras da recorrente em questão possuem 330,1 ha. vota pelo provimento parcial para admitir a parcela de 289,7 ha. como isenta de ITR. A Fazenda Nacional (fls. 128/134) relativamente à decisão guerreada nos termos do art. 50 - II do RICC, apresenta a título de paradigma de divergência o acórdão n° 203-07885, o qual estatui que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal (§ 4° do art. 16 do Dec. n° 70.235/72 - PAF). 3 Processo n° : 13805.002240192-07 Acórdão n° : CSRF/03-04.324 Protesta pelo fato de que o acórdão ora recorrido haver reconhecido como prova de validade documental absolutamente convincente, posto que dotado de riqueza de detalhes e precisão, o laudo técnico elaborado por profissional habilitado, eleito perito judicial nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Edgard de Paula e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo e que contempla as glebas 1, 22 e 23 de propriedade de Antônia Crepaldi de Santana, após a fase impugnatória. Alegando que a juntada extemporânea do laudo técnico do ITR não se encontra autorizada por nenhuma das hipóteses excepcionais contidas no § 4° do art. 16 do Dec. n° 70.235/72 e não autoriza a invocação do principio da verdade material, para dar ganho de causa ao contribuinte. Isto porque tal principio deve ser analisado em conjugação e em sintonia com o principio do due process of low previsto no art. 5° - LIV da CF/88, sob pena de se criar uma ampla defesa "ilimitada". Finaliza fazendo uma assertiva de que um principio nunca pode ser utilizado de forma "contra legem", quando há uma disposição da norma acerca do tema, sob pena de se convalidar um absurdo, e mais, alega o fato de que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte não se encontra autenticado, para requerer a reforma parcial do recurso a fim de que seja considerada tributável a área de 289,7 ha. que foi considerada isenta do ITR. Ciente da decisão e do recurso especial em 19/05/04 a contribuinte oferece as suas contra-razões (fls. 156/172) protestando pela inadmissibilidade do recurso especial por inobservância do disposto no § 4° do art. 32 do RICC e dos arts. 541 do CPC e 105- III da CF/88, além de invocar em seu favor o principio da verdade material consubstanciado no acórdão 103-19789. É o relatório. \bN. 4:91 4 Processo n° : 13805.002240/92-07 Acórdão n° : CSRF/03-04.324 VOTO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR Versa a matéria em debate sobre a manutenção da admissibilidade ou não da parcela de 289,7 hectares, de um total de 330,1 ha., da propriedade rural "Serra do Mar", para fim de isenção do ITR192, por constituir área de preservação permanente, conforme disposto no art. 5° da Lei n° 4.771/65 c/c o art. 5° da Lei 5.868/72, posição esta adotada pela decisão a quo e ora contestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que apresenta como paradigma de divergência o acórdão n° 203- 07.885, para em seguida argüir: • que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal (§ 4° do art. 16 do Dec. n° 70.235/72 - PAF). • que a juntada extemporânea do laudo técnico do ITR não se encontra autorizada por nenhuma das hipóteses excepcionais contidas no § 4° do art. 16 do Dec, n° 70.235/72 e não autoriza a invocação do principio da verdade material, para dar ganho de causa ao contribuinte. Inicialmente, cumpre assinalar que a decisão a quo não tratou, em seus fundamentos de fato ou de direito, ou sequer na ementa, da matéria trazida aos autos pela Fazenda Nacional qual seja, a extemporaneidade da apresentação de prova documental. Ao contrário, como já mencionado, o tema apreciado na referida decisão versou sobre o reconhecimento da área de preservação permanente abrangida pelo Decreto Estadual n° 10.251/77, mediante argumentos consubstanciados em farta fundamentação legal já mencionada. Logo, o acórdão ofertado pela Fazenda Nacional a titulo de paradigma de divergência não demonstrou, fundamentadamente, de maneira clara e inconteste, a divergência argüida, de acordo com os termos do § 2° do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, portanto, restando imprestável para o caso de que se cuida. Ex positis, pugno por não conhecer do recurso especial. É assim que voto. Sala das Sessões em 16 de maio de 2005. dr"\N \‘‘ OTAd LIO DAN S CARTAXO 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001371/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - Preenchendo as despesas os requisitos de necessidade, habitualidade e usualidade, além de estarem comprovadas por documentação hábil e idônea, se impõe a sua dedutibilidade, improcedendo a glosa. GASTOS ATIVÁVEIS - Improcede a exigência de ativação dos gastos com reparos e conservações de imóveis e a correspondente correção monetária, quando indemonstrado que dos serviços realizados resultou aumento de vida útil estimada em período superior a um ao. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no lançamento do IRPJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento, ainda, em relação aos itens "gastos ativáveis contabilizados como despesas" e respectiva "correção monetária", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ktnity.i' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001371/99-32 • Recurso n° :141.810 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1996 Recorrente : ABADIR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 de julho de 2006. Acórdão n° : 103-22.566 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. Preenchendo as despesas os requisitos de necessidade, habitualidade e usualidade, além de estarem comprovadas por documentação hábil e idônea, se impõe a sua dedutibilidade, improcedendo a glosa. GASTOS ATIVÁVEIS. Improcede a exigência de ativação dos gastos com reparos e conservações de imóveis e a correspondente correção monetária, quando indemonstrado que dos serviços realizados resultou aumento de vida útil estimada em período superior a um ao. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no lançamento do IRPJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABADIR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento, ainda, em relação aos itens "gastos ativáveis contabilizados como despesas" e respectiva "correção monetária", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et-0" ,10.7;arfr-a---(-~1111P -; I erii r • " 'DENTE /ia' PAULO JA N D SCIMENTO RELATOR 141.810*MSR9 8/10/06 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001371/99-32 Acórdão n° :103-22.566 FORMALIZADO EM: aO 0111" 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ • PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDIkDE COUTO e EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado) 141.8101ASR*18/10/06 2 • ,-4i4.•tr„,:.:we,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , " >Sttrki> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001371/99-32 Acórdão n° : 103-22.566 Recurso n° :141.810 Recorrente : ABADIR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Aos 28/09/1999, deu-se ciência à contribuinte do auto de infração da mesma data, através do qual foram constituídos os créditos tributários de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 1995, em decorrência da glosa de despesas operacionais, da contabilização como despesa de gastos ativáveis e da omissão de receita da correção monetária. Aos 26/10/1999, a autuada impugnou o lançamento, sustentando a ilegitimidade da dedução das despesas glosadas, porquanto comprovadamente pagas, necessárias e usuais e que os gastos tidos como ativáveis são despesas com manutenção e conservação de bens. A impugnação se fez acompanhar de 429 documentos. Aos 21/05/2004, a empresa foi notificada da decisão de primeira instância, prolatada em 05/02/2004, que deu pela procedência parcial do lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: Despesas com processamento de dados. A falta da comprovação da efetividade do serviço impede a dedutibilidade dos gastos. Despesas com aluguel de imóvel. A fiscalização não pode presumir que o valor do aluguel de um imóvel equivale a 1% (um por cento) do seu valor venal, sem efetuar um exame mais aprofundado. Despesas com o aluguel de computadores e periféricos. ão indedutíveis as despesas com a prestação de serviços cujo instrum nto de contrato não contém o preço avençado pela partes. 141.810*MSR*18/10/06 3 • eg# MINISTÉRIO DA FAZENDA nifk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.001371/99-32 Acórdão n° :103-22.566 Despesas com o aluguel de veículos. A comprovação da utilização de veículos locados em prol da atividade fim da empresa é de fundamental importância a fim de que os respectivos gastos sejam considerados dedutíveis. Despesas com outras pessoas jurídicas. Não basta a prova do pagamento de despesas, se faz necessário também a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. Gastos ativáveis. O custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano deverá ser ativado. Omissão de receitas. Valores que deixaram de ser contabilizados no ativo acarretam omissão de correção monetária. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O decidido quanto ao lançamento do 1RPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. Lançamento Procedente em Parte". Dessa decisão recorreu a contribuinte em 04/06/2004, arrolando bens e oferecendo razões que atacam as glosas mantidas e defendem a não ativação dos gastos com manutenção e conservação dos bens. É o relatório. 141.810*MSR*18/10/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001371/99-32 Acórdão n° :103-22.566 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inobstante reconhecendo comprovadas a necessidade e a usualidade das despesas com processamento de dados e aluguel de computadores e periféricos a decisão recorrida manteve as glosas, ao argumento de que a efetividade da prestação dos serviços não restou demonstrada, o que se faria, por exemplo, com a identificação dos equipamentos, com a indicação das filiais em que foram instalados, com as cópias dos relatórios contábeis emitidos, com a relação dos serviços de manutenção dos • equipamentos, documentos que, em conjunto, formariam a convicção de que os serviços foram prestados. Ocorre que, diferentemente do dito na decisão recorrida, às fls. 29/35 se encontra uma planilha identificando os equipamentos, as filiais em que foram instalados, os departamentos que os utilizaram e os funcionários que os operavam. Ademais, a própria decisão guerreada afirma: "37. A necessidade e usualidade das despesas são plenamente justificadas pelo interessado. A utilização de computadores e impressoras é de vital importância nas empresas em geral, não se podendo aventar a hipótese de empresas com razoável porte, subsistirem sem esses equipamentos. Da mesma forma, a locação destes bens é usual no mercado, já que estes bens em pequeno espaço de tempo se tomam obsoletos em virtude do surgimento de novas tecnologias, assim as empresas optam pela locação como forma de evitar aplicar considerável capital em equipamentos que após curto espaço de tempo já necessitam de renovação. Outro fator favorável à locação é que a manutenção dos equipamentos fica a cargo do locador, o que ajuda a diminuir os custos da empresa" 141.810*MSR*18/10/06 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:ziette,:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001371/99-32 Acórdão n° :103-22.566 Diante e depois disso, se me afigura desarrazoado, senão contraditório, afirmar que a efetividade dos serviços restou indemonstrada. Por outro lado, não me impressiona a circunstância de não ter vindo aos autos o anexo do contrato de locação dos equipamentos de informática contendo o preço da locação, quando a prova do pagamento do preço mensal da locação restou cabalmente feita através das correspondentes notas fiscais e suas respectivas quitações, mediante depósitos bancários. No tocante às despesas com locação de veículos, a glosa se prende unicamente à falta de comprovação de sua utilização, dúvidas não existindo quanto à efetividade da locação e dos pagamentos, bem como da sua usualidade, normalidade e necessidade à manutenção de fonte pagadora, empresa comercial, dedicada à venda de rolamentos e peças. Não se pode imaginar que, no exercício de sua atividade social de venda, prescinda a recorrente do uso de veículos e, não os possuindo, nada mais lógico que os alugue para o uso do seu quadro de vendas. Presumir de forma contrária é ferir a lógica, mormente quando a empresa prova, através de fichas de registro de empregados, possuir vendedores, supervisores e gerentes de venda nas suas diversas filiais, nas quais os veículos foram utilizados. No que diz respeito às despesas com honorários pagos a pessoas jurídicas, a fiscalização afirma que as notas fiscais não especificam claramente os serviços executados e glosa os dispêndios pela não comprovação da necessidade e da efetividade dos serviços. 141.810*MSR*18/10106 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDAwc:::-7::•: 4, ztep, ,P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,'41i-td> TERCEIRA CÂMARA,.....4m.,1- Processo n° : 13808.001371/99-32 Acórdão n° :103-22.566 Diversamente da fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que as notas fiscais e os demais documentos acostados descrevem os serviços de forma satisfatória e comprovam a sua necessidade, usualidade e efetividade. Tomo, por exemplo, as notas fiscais emitidas pela empresa PRSC- Assessoria de Comunicações Ltda, por serem as mais numerosas. Em que pese a deficiente discriminação dos serviços consignada nas notas fiscais, o detalhado relatório dos serviços realizados em cada mês supre a deficiência das notas fiscais e, ao mesmo tempo, evidencia a efetividade da prestação de serviços e a usualidade das despesas. Em relação aos gastos com reparos e conservação de imóveis, móveis e utensílios, entendo correta a sua apropriação como despesa, cabendo ao fisco, para descaracterizá-los como tal, demonstrar que dos serviços realizados resultou aumento da vida útil estimada em período superior a um ano, demonstração esta que não foi feita, improcedendo, em conseqüência, a pretendida ativação desses gastos, bem como a correspondente correção monetária dos mesmos. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar integralmente as exigências relativas aos itens 2 e 3 do auto de infração e todas as exigências relativas ao item 1, exceto as relacionadas com as despesas de hospedagem no Ala Izerman Hotéis, no mês de agosto de 1995, no montante de R$ 12.610,60. Sala das Sessões - DF, :. 27 de julho de 2006 PAULO JACI TO • • . ASCIMENTOir / 141.810*MSR*18/10/06 7 1 1 ( Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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