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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706093 #
Numero do processo: 13524.000158/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL DE TERRA BOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N D.W 0DRC4frEUBER • - SIDENT - RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado, os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto, em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. -a syM.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,CH.:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J=f4--g,.: )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000158/2005-35 Acórdão n° :103-22.761 Recurso n° :152.850 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL DE TERRA BOA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 414,35, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIRJ do exercício de 2000, ano- calendário 1999. Como enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2004 e IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999. Inconformada com a exigência tributária, o interessado apresentou impugnação, por meio da qual argumenta, em síntese, que é entidade cuja natureza jurídica é de Direito Privado, sem fins lucrativos, requerendo alteração da natureza jurídica constante de seu cadastro na Receita Federal de 309-6 para 309-3, o que tomaria desobrigado da multa por atraso na entrega da declaração. Decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 10 a 12. Ciência da decisão em 06/02/2006, segundo "A. R." afixado às fls.14. Às fls. 14 consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem em 06/02/2006. lrresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/04/2006, fls. 15/16. Propugna pela procedência do seu recurso voluntário pedindo o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, falta de condições financeiras para quitá-lo. i É o relatório. CRN — R152.850 — Caixa Escolar do Centro Escolar Educacional de Terra Boa. 2 4tL'41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n;lt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4;;•?.*: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000158/2005-35 Acórdão n° :103-22.761 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 14, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/02/2006, iniciando-se a contagem do trintidio recursal em 07/02/2006, com termo final em 08/03/2006, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 13/04/2006, fls.15, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. —AND r. -0DR r .:ER CRN - R152.850 - Caixa Escolar do Centro Escolar Educacional de Terra Boa. 3 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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4703913 #
Numero do processo: 13119.000034/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR 94. VTN. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, pam adeqiiá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro quanto ao valor da terra nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adotado no lançamento, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTN. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, pam adeqiiá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro quanto ao valor da terra nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo • adotado no lançamento, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 n0111•11"1".". • MOAC • - a 1 -DEIROS 3 O MAR 2001 atAl24 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc f: • NRNTSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.034 ACÓRDÃO N° : 301-29.379 RECORRENTE : JOÃO BORGES ROSA • • RECORRIDA : DRUBRAS1LIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Insurgiu-se o notificado contra o lançamento do ITR194, sob a alegação de que o VTN declarado foi muito superior ao real, anexando o laudo de avaliação de fls. 03 e ART. • A área do imóvel é de 193,6 ha, o VTN declarado foi de 571.177, 51 UF1R, correspondendo a 2.950,29 UFIR/ha, a IN SRF 16/95 fixou o VTN em 222,68 UF1R/ha. A DRJ manteve a exigência fiscal sob o fundamento da inadmissibilidade da retificação da declaração por solicitação do contribuinte após a notificação do lançamento, conforme estabelecido no art. 147, 1°, do CTN. Em seu recurso (fls. 21/22) alegou, o notificado, que a exigência fiscal se deve a erro no preenchimento do "recadastramento" de 1994, pois o imóvel não vale mais do que 110.000 UFIR, o que corresponde a 568,18 UFIR/ha, sustentando que a onerosidade excessiva é obstáculo ao cumprimento da obrigação, cita a cláusula rebus sic standibus, afirma que a cobrança é injusta e viola dispositivo legal ou de direito aplicável à espécie. É o relatório • )1‘15, 2 b; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.034 ACÓRDÃO N° : 301-29.379 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da declaração prestada pelo contribuinte após lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado, cuja argumentação não foi apreciada. A autoridade administrativa pode rever o ViNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional • devidamente habilitado (§ 4 0, do art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado, Laudo Técnico de fls. 03, não atende aos requisitos legais, mas da análise da notificação de lançamento constata-se que a base de cálculo por hectare na tributação atacada é muito superior ao VTNm fixado pela IN SRF 16/95 para os imóveis situados no município. O Conselho de Contribuintes tem anulado decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1°, do art. 147, do CTN. Mas, pelo principio da economia processual, pelo disposto no § 3°, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Não há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantia tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa • discrepância exagerada, por si só, prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errrado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTN pleiteado pelo recorrente, superior ao 'VTNm fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 • - ict.y MINISTÉRIO DA FAZENDA -`:149,-> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ï:;.....4; .-„t 1f.- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13119.000034/95-81 Recurso n° :121.034 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.379. Brasília-DF, if • CU. -kof Atenciosamente, lo NI • I O•;:sin3 - e Primeira Câmara Ciente em 30763 /2-Co UMA OCA?? /MIRA PI9Ordwa 'de fiando Nacional Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000596/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13975
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ME- Segundo conseAho de Contribuintes r CC-MF1 PutilecpelQ no diria Will diz UMinistério da Fazenda de t...2.5 / o O Fl. '1,'> k Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 Recorrente : FFtANCOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FFtANCOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 Henrique Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "efliito: 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 Recorrente : FRANCOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 04/1991. Mediante o Despacho Decisório de fls. 22/23, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva impugnação de fls. 25/29, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo decadencial para requerer a restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 32/35, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 37/41), onde, reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformismo, requer o deferimento de seu pedido inicial. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria se firmado no sentido de que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF teria como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. É o relatório. .5. 2 - 22 CC-MF • "" .'"; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: "C..) Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do C7'N diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01,), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de engomas, veiculada pela Lei n° 7.689 , 88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-I/PE. DJU de 02/04193), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no Dl —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5 ec1,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bast , em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. -zt$9 3 _ ;211A:CÁ.L. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, tios moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN i fi 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento? No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei te 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei ir2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga 071771eS da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim corno estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no mi 9 da Lei tr 2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis IrG2 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: n/ — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de incortstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). .7-45 4 . -') '1 22 CC-MF -et' --;-:‘--iáv • Ministério da Fazenda2 !: ...-4.i.it. Fl. :t».. 1- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT tP 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRI13UTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA IIVCOIVSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - conto regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretario da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DEC4DÉ1VCI4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo clecadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, ar!. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questioncrmentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda acionaial -- 22 CC-MF -f4'..-":-',, : Ministério da Fazenda Fl. t-.7:1 7....4tt Segundo Conselho de Contribuintes 4r.' Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja tia via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do Cl?'!: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei tu° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula uni por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizcmlento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuiramento da ação para contagem prazoof 7 6 oc, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr:r:AI:k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVIMMEIVTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constiMcionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitzicionalidade - ADI,' e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não uns caso concreto. 4. O controle difilso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental ('incidenter tcnituni) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unia ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex 1101C (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquii o de . 7 , ..,.,. , 2Q CC-NIF •••• t.-4. Ministério da Fazenda :.,::-_-%!..,•L, Fl. -I) ,,z4it Segundo Conselho de Contribuintes ,•:kfr:W. b-;.,•c, i Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 inconstitucionctlidade (Regimento Interno do STF, ans. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionaliciade no controle difilso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex Misc. 6. 1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'An. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 2( - suspender 17 execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle chins° somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, mcznifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: '... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos. no plano temporal, ainda com relação ao controle ~is°, cz doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tutic (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) etlquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não si desconstituiria, por si só, os atos jurídicos per eitos e '15 . 8 __ _ '9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN ti° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difitso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obsenyidas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex 11I71C ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados gos da ADM. 9 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1-'7•7-,j+;,Slt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- !idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difluo, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difilso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onines, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, unia exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 55. 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: §2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 0/IP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde to, três alterações em sua redação. '5 • 10 Jdj 22 CC-MY Ministério da Fazenda Fl. lt,bits. :it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos 1711 (MP n° 1.214, de 14/12/95) e IX (IVIP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa 777 :dança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação 7IOS casos expressamente previstos na Mi' Pl ° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do "-insocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,596 (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstituciormlidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar d indébito tributário neste caso. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "75:_44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ii° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis tes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. -705 22 CC-NIF --V Ministério da Fazenda• ?: .24-• Fl. y;ilt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77V- estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do Cr-IV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exerci lavei; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuadas efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zs>...;:3t Segundo Conselho de Contribuintes -:-;:fieir:,^'r lt Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia J71; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ti° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n°92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pe.? o SRF, ou 6' • 14 22 CC-MF ,="r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 seja, 5 (cinco) anos (CT7V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta ex-pressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art 17, com as alterações da 1.1V SRE n° 73/1997. Neste caso, não há que se _falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado) não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trámite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF' que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex 111l7C; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: J. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado,- ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas tia MF' n° 1.699-40/1998, art. 18; 15 -4) k 22 CC-MF c" - zoe Ministério da Fazenda .,,c.;14n ; „I\ Fl. 's-4,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 c,) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle dijilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a UI; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da M? n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - AI»n° 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da ME 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.4451/988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase c_1e execução do titulo judicial)." 749 16 • -1 22 CC-MF • '; "Ti; Ministério da Fazenda Fl. 2â.10 .1-7Lt4ç. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 12.05.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 17

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Numero do processo: 13147.000201/93-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - Na apuração da base tributável, em ganho de capital advindo de alienação imobiliária, o percentual de redução, a que se reporta o artigo 18 da Lei n° 7.713/88, diz respeito a ano civil; não, a período completo de doze meses. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16719
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO REMANESCENTE APÓS DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU O VALOR DE CR$ 12.389.675,45.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA. Na apuração da base tributável, em ganho de capital advindo de alienação imobiliária, o percentual de redução, a que se reporta o artigo 18 da Lei n° 7.713/88, diz respeito a ano civil; não, a período completo de doze meses. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS OLIVASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo remanescente, após decisão de primeiro grau, o valor de Cr$ 12.389.675,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ,-• 1 • RIA CLÉLIA PEREIRA'EA 1 t" h E • RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os 'Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , d. I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 Recurso n°. : 06.722 Recorrente : RUBENS OLIVASTRO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o , contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1992, ano calendário de 1991. Fundamenta a exigência a majoração de custos de aquisição imobiliária, apropriados pelo contribuinte, quando da apuração do ganho de capital na alienação de que tratam os documentos de fls .02 a 04, retificados pelo autor do feito às fls. 09. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega incorreção do fisco quanto às retificações, em função das datas efetivas das aquisições. Faz juntada da documentação de fls. 50(79 para comprovar sua alegações. Baixado o processo em diligência face às declarações da adquirente dos imóveis, foram-lhe anexados os documentos de fls. 127/132. A autoridade recorrida, com base na documentação acostada aos autos, reduz a exigência ante as datas efetivamente comprovadas de aquisição e pagamentos dos imóveis alienados. Ajusta, em conseqüência, a base imponível do tributo. Na peça recursal o sujeito passivo alega erros na apuração dos ganhos de capital, por ter sido considerada a redução de 5% por ano completo de doze meses, 4_, apuração do ganho de capital tributável. Funda-se em seu demonstrativo de fls .145/146, 2 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 Alega, finalmente, dificuldades financeiras para arcar com os dispêndios exigidos pela decisão recorrida ( tributo + encargos). É o Relatório. 3 Pcc , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA n' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Tomo conhecimento do recurso, dado atender à tempestividade. De fato, incorreu em lapsos a decisão recorrida na apuração dos custos e na base imponível do imposto sobre os ganhos de capital objeto desta lide. Quanto aos primeiros, foram considerados, como custos de aquisição, os valores contabilizados pela alienante, pessoa jurídica, nas datas dessas contabilizações, conforme documentos de fls. 127/132. Ora, para o contribuinte, os valores e datas são os constantes dos recibos de fls. 52/57. E, não poderia ser de outra maneira, porquanto, este não tem acesso à contabilidade da então alienante. Outrossim, mesmo na apuração de custos a autoridade recorrida omitiu a 1 parcela de Cr$199.650.000,00, de 18.11.85, primeira parcela da aquisição do lote 497. Quanto ao ganho de capital, a autoridade monocrática decidiu, em todas as alienações, pela redução de 10% das diferenças dos valores de alienação e custos de aquisição dos imóveis alienados, embora tenham sido considerados adquiridos, para esses efeitos, em NOV/85, MAR/86 e JUL/86 e alienados em 28.11.91, fls. 139. Ocorre que, na forma do artigo 18 da Lei n° 7.713/88, na apuração do ganho de capital tributável em alienações imobiliárias, o percentual de redução, de 5% a.a., dirf respeito a ano civil. 4 Pcc 1.' • e". • MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 Isto posto, tendo em vista o congelamento do índice oficial de correção monetária de março/86 a março/87 (OTN = Cz$106,40) e a equivalência 01 OTN = 6,17 BTN, têm-se os seguintes custos corrigidos, lucro imobiliário e bases imponíveis do imposto: 1 - CUSTOS LOTE n° 497, data de aquisição: 18/11/85 Datas valores pagos conversão p/BTN valores em BTN 18.11.85 Cr$ 199.650.000,00 Cr$ 63.547,22 X 6,17 = 19.384,64 03.04.86 Cz$ 186.646,34 Cz$ 106,40 X 6,17 = 10.823,38 21.07.86 107.926,50 Cz$ 106,40 X 6,17 = 6.258,52 11.11.86 62.127,53 Cz$ 106,40 x 6,17 = 3.602,69 TOTAL 40.069,23 LOTE n° 757, data de aquisição: 11/11/86 11.11.86 Cz$ 300.000,00 Cz$ 106,40 X 6,17 = 17.396,61 23.03.88 700.000,00 Cz$ 820,42 X 6,17 = 5.264,37 TOTAL 22.660,98 LOTES 602 e 603, data de aquisição: 12.03.86 12.03.86 Cz$ 250.000,00 Cz$106,40 X6,17 = 14.497,18 1.1 - CUSTOS CORRIGIDOS LOTE 497 = 40.069,23 x Cr$ 229,56(*) = Cr$9.198.368,10 LOTES 602 e 603 = 14.497,18 X Cr$ 229,56 = Cr$ 3.327.972,60 (* ) valor do BTN em 11/91, mês das alienaçõesy 5 Pcc • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 2- LUCRO IMOBILIÁRIO, em Cr$ LOTE VALOR DE ALIENAÇÃO CUSTO CORRIGIDO DIFERENÇA 497 15.000.000,00 9.198.368,10 = 5.801.631,90 757 25.000,000,00 5.202.054,50 = 19.797.945,50 602 15.000.000,00 1.663.986,30(*) = 13.336.013,70 603 15.000.000,00 1.663.986,30 = 13.336.013,70 (*) Cr$3.327.972,60/2 3.- GANHOS DE CAPITAL, EM Cr$ LOTE LUCRO IMOBILIÁRIO % DE REDUÇÃO VALOR DIFERENÇA TRIBUTÁVEL 497 5.801.631,90 20 1.160.326,38 = 4.641.305,52 757 19.797.945,50 15 2.969.691,82 = 16.828.253,68 602 13.336.013,70 15 2.000.402,05 = 11.335.611,65 603 13.336.013,70 15 2.000.402,05 = 11.335.611,65 TOTAL 8.130.812,30 = 44.140.782,50• Portanto, da base imponível constante da decisão recorrida (Cr$56.530.458,45, fls. 139), deverão ser reduzidos Cr$12.389.675,95 = Cr$56.530.458,45 — Cr$44.140.782,50). Finalmente, incabível a alegação do sujeito passivo, de dificuldades financeira. Porquanto, quando das alienações supra elencadas, inequivocamente, detinha tais disponibilidades. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo d, -xigência, mantida na decisão recorrida, Cr$20.230.326,45, valores monetários à época II 6 PcC , '.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 Na execução deste decisório deverá ser observado o disposto no Ato Deciaratório Normativo COSIT n° 01/97. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 MARIA CLÉL1A P RE1RA DE ANDRADE • 7 Pce

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4704278 #
Numero do processo: 13133.000189/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Recurso Extraordinário nº 150.764/PE, publicado no DJ em 02/04/93, reconheceu a inconstitucionalidade de todos os atos legais que introduziram alterações na alíquota do FINSOCIAL acima dos 0,5% (meio por cento) estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.940/82. COMPENSAÇÃO - O direito à compensação de créditos tributários previsto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 deve ser exercido perante a autoridade tributária do domicílio do contribuinte em procedimento específico, e não como argumento de defesa contra crédito tributário regularmente constituído. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-74139
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL — ALIQUOTA - O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Recurso Extraordinário n° 150.764/PE, publicado no DJ em 02/04/93, reconheceu a inconstitucionalidade de todos os atos legais que introduziram alterações na alíquota do FINSOCIAL acima dos 0,5% (meio por cento) estabelecidos pelo Decreto-Lei n° 1.940/82. COMPENSAÇÃO - O direito à compensação de créditos tributários previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 deve ser exercido perante a autoridade tributária do domicilio do contribuinte em procedimento específico, e não como argumento de defesa contra crédito tributário regularmente constituído. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 a/// Lu e - a i. te de Moraes 'resid nta tivr, ' • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaallcf 1 • t :p MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *z‘f‘;' Processo : 13133.000189/93-02 Acórdão : 201-74.139 Recurso : 109.205 Recorrente : MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 04/07, referente à falta de pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, nos períodos de setembro de 1991 a março de 1992, no valor de 28.268,74 LIFIR. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento tributário, alegando, em suma, que: - é improcedente os cálculos efetuados à aliquota de 2%, dada a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Lei Complementar n° 70/91; - seja determinado o recolhimento do F1NSOCIAL no período de 09/91 a 03/92, à aliquota de 0,5%, conforme legislação regulamentadora em vigência; e - seja declarado o direito da contribuinte poder compensar a quantia paga ilegalmente a título de FINSOCIAL, corrigida monetariamente, com as obrigações tributárias em débito. A autoridade julgadora singular deferiu parcialmente a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "-Base de Cálculo: I — Mantém-se o lançamento quando a empresa não consegue demonstrar a inocorrência do fato gerador do Finsocial levantado pela ação fiscal nos termos da legislação vigente; 2 — As incorreções existentes na quantificação da base de cálculo não importarão em nulidade e serão sanadas, de oficio, quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. -Compensação do Crédito Tributário —Para que seja possível a compensação é necessário que o crédito do sujeito passivo contra o fisco seja líquido e certo, de acordo com o art. 170 do CTN. -Inconstitucionalidade — A autoridade administrativa não é competente para discutir a constitucionalidade ou não das leis, cabendo-lhe, tão somente, a aplicação da lei lato senso." 2 °G 7), :_k* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tgiz;5- - Processo : 13133.000189/93-02 Acórdão : 201-74.139 Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática a impugnante apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória É o relatório 3 g • ta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000189/93-02 Acórdão : 201-74.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide versa sobre exigência tributária referente à falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado sob uma aliquota de 2% (dois por cento), quando a recorrente entende como devido somente o valor calculado com base na aliquota de 0,5% (meio por cento). O questionamento supra já se encontra definitivamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por intermédio do Recurso Extraordinário n° 150.764/PE, reconheceu, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a inconstitucionalidade da legislação tributária, que introduziu no recolhimento do FINSOCIAL aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), decisão esta já totalmente absorvida pela administração tributária. No que se refere à compensação de créditos tributários com débitos tributários, apesar de este direito se encontrar reconhecido pela legislação vigente, este direito não pode ser exercido como argumento de defesa em casos de lançamento por falta de pagamento da obrigação tributária, mas, sim, perante a autoridade administrativa local de domicilio da contribuinte. Embora o artigo 2° da IN SRF n° 32/97 determine a convalidação da compensação do FINSOCIAL com a COFINS, espontaneamente efetuada pela contribuinte, esta não conseguiu demonstrar nos autos que já tinha efetuado esta compensação anteriormente à ação fiscal. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso para que a exigência tributária seja recalculada com base na aliquota de 0,5% (meio por cento). É• • ,to. Sala das s• s, em 06 de dezembro de 2000 „o/a V miliktfrto r ~ai 4

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4705795 #
Numero do processo: 13502.000372/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CSLL – REVERSÃO DE PROVISÃO – Cabível a exclusão da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de lançamentos relativos reversão de provisões efetuadas em exercícios anteriores, que não tiveram efeitos fiscais por ocasião de sua constituição. CSLL – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a autoridade recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões, mantém-se na integra a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que, passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Interessada : COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A. Sessão de : 14 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.544 RECURSO DE OFÍCIO - CSLL - REVERSÃO DE PROVISÃO - Cabível a exclusão da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de lançamentos relativos reversão de provisões efetuadas em exercícios anteriores, que não tiveram efeitos fiscais por ocasião de sua constituição. CSLL - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as questões, mantém-se na integra a decisão recorrida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício formalizado pela PRIMEIRA TURMA DA DRJ EM SALVADOR/BA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto qe, passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cVPLMf _ DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 tv1A1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13502.000372/2002-05 2 Acórdão n°. : 101-94.544 Recurso n°. : 134521 Recorrente : 1 a. TURMA/DRJ-SALVADOR/BA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício procedido pela 1 a . Turma da DRJ em Salvador/BA, que exonerou em parte a empresa COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA BRASKEN S.A.) — CNPJ n° 42.150.391/0001-70, do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 a 2001, decorrente da glosa indevida no ano-calendário de 1997, da reversão de provisão do ILL no valor de R$ 22.900.081,83, provisionada nos anos-calendário de 1991 e 1992, não transitado pela conta de resultado, e por conseguinte, não cabendo sua adição na ocorrência da reversão, e ainda, de erro de cálculo na formulação do lançamento, no valor de R$ 932.572,67, considerada em duplicidade na base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2000. Na sessão de 11 de setembro de 2003, esta Colenda Câmara converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa verificasse nos livros da contribuinte, se as reversões das provisões transitaram pela conta de resultado no ano-calendário de 1997, assim como, anexar cópias dos livros diários e razão, contendo os lançamentos contábeis relativo a reversão da provisão do ILL. À fl. 717, a autoridade administrativa comprova que a reversão da provisão do ILL, no ano de 1997, transitou nas contas de resultado, ou seja, referido valor foi lançado como Receita Operacional, conforme se verifica dos documentos anexos às fls. 719/724. Relatório às fls. 711/712. É o relatório. Processo n°. :13502.000372/2002-05 3 Acórdão n°. : 101-94.544 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Da leitura do relatório supra, verifica-se que trata o presente de recurso de ofício formalizado pela 1 a• Turma da DRJ em Salvador/BA, em face do disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, tendo em vista que foi exonerada parte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada no ano- calendário de 1997, decorrente da glosa indevida da provisão do ILL constituída nos anos-calendário de 1991 e 1992, não transitando na conta de resultado daqueles anos, e por conseguinte, entendeu-se cabível sua exclusão da base de cálculo da CSLL. De posse da diligência verificada pela autoridade administrativa à fl. 717 e dos documentos anexados às fls. 718/724, constata-se que a contribuinte, por ocasião da reversão do ILL provisionado em 1991 e 1992, efetuou os lançamentos contábeis no mês de julho de 1997 a crédito da conta 33133110120, que compõe o grupo de Outras Receitas Operacionais. Desta forma, tendo tal reversão transitado nas contas de resultados no ano-calendário de 1997, e não transitado nas referidas contas por ocasião da provisão em 1991 e 1992, correta sua exclusão da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro em 1997, pois, de outra forma, estar-se-ia tributando indevidamente um valor que não compôs a base de cálculo da CSLL naqueles anos- calendário. Da mesma forma, entendo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida que exonerou a contribuinte da exigência da CSLL relativa ao ano- calendário de 2000, porquanto constado o erro resultante da amortização de ágio no valor de R$ 932.572,67, considerada em duplicidade na base de cálculo -pela fiscalização. e Processo n°. :13502.000372/2002-05 4 Acórdão n°. :101-94.544 À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 2004 - _ NDRI /1411 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4706174 #
Numero do processo: 13527.000069/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos odontológicos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓ• NIO JOSÉ DA SILVA SALES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eatC._ /MARIA HELENA COTTA CAIS». Presidente NE a S O ,MANNi-ir FORMALIZA O EM: ti MAR 1008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO Processo n° 13527.000069/2002-16 CCO I /C04 Acórdão n, 104-22.943 Fls. 2 MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.r 2 Processo e 13527.00006912002-16 CC01/034 Acórdão ri.• 104-22.943 Fls. 3 Relatório ANTONIO JOSÉ DA SILVA SALES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 078.728.103-84, com domicílio fiscal na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, à Rua Almirante Crockne, n° 37, Bairro Country Club, jurisdicionado a DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 65/67, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 74/75. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/02/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/11), com ciência através de AR em 30/03/02 (fls. 51), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.593,70 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 — DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "C" e artigo 35 da Lei n°9.250, de 1995. 2 — DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "B" e parágrafo 3°, da Lei n° 9.250, de 1995. 3 — DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "A" e parágrafos 2° e 3°, da Lei n°9.250, de 1995. 4— DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. Infração capitulada no artigo 12, incisos I a III e parágrafo 1°, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 22 da Lei n°9.532, de 1997. 5—DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n°9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada, tempestivamente, em 25/03/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que as alterações são infundadas, conforme demonstram os documentos em anexo que comprovam a legalidade dos lançamentos por mim efetuados. As alterações procedidas refletiram absurdamente em um imposto suplementar de R$ 2.932,88; 3 • Processo n° 13527.000069/2002-16 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.943 Fls. 4 - que efetuei os lançamentos das deduções em obediência as fundamentações abaixo descritas e que cabe salientar, foram estas mesmas utilizadas pelo Auditor Fiscal como infrações, contrariando e excluindo assim, todo beneficio permitido pela Lei, do qual usufrui; - que diante das fundamentações acima apresentadas, com anexo das provas idôneas lançadas e dos rendimentos auferidos, impugno as alterações dos lançamentos procedidas pelo Auditor Fiscal, requerendo, desde já a manutenção dos lançamentos originais, bem como o indeferimento e arquivamento do Auto de Infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - PE decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as certidões de fls. 12/13 comprovam a relação de dependência dos filhos do contribuinte, Viviane Freitas Sales e Vinicius Freitas Sales, enquanto os documentos de fls. 14/18 comprovam a relação de dependências de seus pais, Eurides Pereira da Silva Sales e Antônio Dourado Sales, todos relacionados na declaração de rendimentos de fls. 59/62. Então improcedente a glosa efetuada pela fiscalização; - que para justificar as despesas com instrução o impugnante anexa os documentos de fls. 19/23 comprovando os pagamentos efetuados ao Colégio Geo Sudio e a Universidade Presbiteriana Mackenzie, todos relacionados na declaração de rendimentos, motivando a improcedência da glosa efetuada; - que quanto à dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.450,00, o impugnante alega que anexou comprovantes de recibos de dentista, contudo compulsando os autos não são encontrados os recibos de pagamentos efetuados a Eunice Leal Cunha, justificando a glosa efetuada pela fiscalização; - que no que se refere à dedução do imposto devido, o impugnante informa que efetivou a entidade Filantrópica — Petrape, no valor de R$ 1.000,00, contudo a legislação limita os gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto de renda apurado . a) Estatuto da Criança e do Adolescente, contribuições aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) Incentivo à cultura; c) Incentivo à Atividade Audiovisual -, não se enquadrando a doação efetuada pelo impugnante nesses critérios, procedente à glosa. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/02/05, conforme Termo de fls. 69/73, recorrente interpôs tempestivamente, em 28/02/05, o recurso voluntário de fls. 74/75 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, primeiramente, cabe frisar que quando da ciência do Auto de Infração, pois, anteriormente, não nos foi dado outra oportunidade, a fim de comprovar junto a Receita Federal as deduções efetuadas no IRPF de 1999, foram juntados aos autos todos os comprovantes de despesas, inclusive o recibo referente à única despesa médica efetuada naquele ano com serviços odontológicos no valor de R$ 1.450,00. Esse comprovante da despesa foi entregue, juntamente com os demais, no Setor Preparatório da Receita Federal em Juazeiro/BA, tanto é verdade que nenhuma anotação a respeito da ausência de tal recibo consta dos autos do processo; 4 . • • Processo e 13527.000069/2002-16 CCOI/C04 Acórdão n. 104-22.943 Fls. 5 - que o comprovante da despesa odontológica foi entregue juntamente com os demais comprovantes e contrariamente ao nosso direito e desejo, não chegou às mãos do senhor julgador que decidiu por glosar a dedução legal, sem que antes nos tivesse dado a oportunidade de nos defender, o que fere os princípios da ampla defesa e do contraditório; - que assim, diante do equívoco que poderia nos custar muito, juntamos uma vez mais a cópia do recibo de pagamento da despesa odontológica, no valor total de R$ 1.450,00, paga de forma parcelada em 06/09/99, R$ 450,00, em 04/10/99, R$ 500,00, e em 08/11/99 R$ 500,00, para que seja verificado pelo Sr. Julgador e considerado o direito à dedução efetuada naquela Declaração, suspendendo a glosa e restaurando a Justiça e o contraditório que nos foi negado inicialmente; - que quanto à dedução da doação efetivamente efetuada ao PETRAPE, instituição notoriamente e legalmente reconhecida como de fins sociais, educativos, etc, atuando no acolhimento e recuperação de menores abandonados, papel este que deveria ser desempenhado pelo Estado informamos que procedemos à quitação integral da glosa, pois, de fato, efetuamos a doação diretamente àquela honrosa instituição. Na Sessão de Julgamento de 10 de novembro de 2005, Resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora intime a emitente do recibo, acostado às fls. 76, Eunice Leal Cunha, inscrita no CPF 193.254.445-34, para que informe o n° de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia — CRO, especifique os serviços prestados e a quem foi prestado, se ao próprio recorrente ou a um ou mais de seus dependentes, apresente fichas ou prontuário de atendimento, informe a data da prestação dos serviços. Em 31 de maio de 2007 a DRF em Feira de Santana — BA, apresenta o Relatório de Diligência de fls. 103, alegando, em síntese, o seguinte: - que se verificou que o recibo de despesas odontológicas no valor de R$ 1.450,00 acostado à fl. 76 dos autos, não especifica a quem foram prestados os serviços odontológicos, qual a espécie de tratamento realizado, nem quando foi realizado. Por esse motivo, o processo foi convertido em diligência para que a emitente do recibo EUNICE LEAL CUNHA, CPF 193.254.445-34, informe o n° de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia — CRO, especifique os serviços prestados e a quem foram prestados, se ao próprio contribuinte ou a um ou mais de seus dependentes, apresente fichas ou prontuário de atendimento e informe a data da prestação dos serviços; - que em 29/03/2007 o AR foi devolvido pelo motivo de o destinatário não ter sido encontrado mesmo assim, o próprio interessado entrou em contato com a emitente do recibo e fez a solicitação, tendo a Sra Eunice Leal Cunha enviado correspondência com a data de 09 de abril de 2007, informando que os serviços foram prestados ao próprio Sr. Antonio José da Silva Sales, no período de setembro a novembro de 1999. É o Relatório. . • Processo n° 13527.000069/2002-16 CCOI /C04 Acórdão n.° 10422.943 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. De acordo com o auto de infração, decisão de primeira instância e a peça recursal a irregularidade a ser discutida nesta instância de julgamento se restringe à dedução indevida de despesas médicas. Quanto às deduções se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 6 . • - Processo n0 13527.000069/2002-16 CC01/C04 Acórdão n.• 104-22.943 Fls. 7 ifi — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 40, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I — o cônjuge, II — o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III — a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente pai-ao trabalho; IV — o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V — o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI — os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII— o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidâneos. Não tenho dúvidas, de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia. 7 . • - Processo n0 13527.000069/2002-16 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.943 As. 8 Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova relat'va a efetiva realização dos serviços apontados nos documentos apresentados à autoridade lançadora resolveu glosar tais deduções. Concordo, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Entretanto, no caso em questão, toda esta discussão se toma inútil diante do documento de fls. 102 apresentado pela profissional Eunice Leal Cunha, em atendimento a diligência solicitada por esta Quarta Câmara, confirmando a prestação dos serviços questionados. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado, admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos odontológicos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. e . . Processo re 13527.000069/200246 CCO I /CO4 Acórdão is.• 10422.943 Fls. 9 Em razão do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 NE O , • . e#7 9

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4707483 #
Numero do processo: 13606.000021/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - RESSARCIMENTO. Não é cabível a interposição de recurso de ofício contra decisão prolatada pela autoridade fiscal, em processos relativos à repetição de indébito ou a ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-14865
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, por falta de objeto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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I Rubricp 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tti;21-$4 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO DE OFÍCIO — RESSARCIMENTO. Não é cabível a interposição de recurso de oficio contra decisão prolatada pela autoridade fiscal, em processos relativos à repetição de indébito ou a ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 P , fle- Pinheiro Tont-- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , . . _.... . ..4^ 22 CC-MF --.0 ...3..,. ; Ministério da Fazenda 3, u-::',. :g- Fl. tp-.:-.tsi Segundo Conselho de Contribuintes : • Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 Recorrente: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Belo Horizonte/MG, fls. 180/183: "A interessada, por meio da petição de fls. 01 recepcionada em 22/03/2000 e instruida com os documentos de fls. 02/20, solicitou o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de £55. 396.126,91. decorrentes de crédito escriturai oriundo da operação normal da empresa, citando como base legal a Lei n.° 9.826, de 23 de agosto de 1999 e a Instrução Normativa SRF n° 33/99, de 14 de março de 1999. Solicitou compensação desses créditos com débitos de contribuições do estabelecimento matriz (documentos de fls. 22, 32 35, 39 e 40), baseada no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999; IN SRF n° 33/99 e na Instrução Normativa SRF n° 21/97, de 10 de março de 1997, com a nova redação da Instrução Normativa SRF n° 73/97, de 15 de setembro de 1997. Às fls. 108/109 consta o Parecer SEFIS n° 202. de 15 de dezembro de 2000, aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos do IPL Esclareceu o representante do Fisco que o estabelecimento industrial é fabricante de chicotes elétricos utilizados em automóveis da marca Fiat Tais produtos classificam-se na posição fiscal 8544.30.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI/96), aprovada pelo Decreto n.° 2092, de 10 de dezembro de 1996 e saem do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, segundo Medida Provisória (MP) n.°1.916, de 29 de julho de 1999, convertida na Lei n. 0 9.826, de 1999, que estabeleceu o direito à manutenção e utilização de créditos relativos a insumos destinados à montagem de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI A fiscalização esclareceu que procedeu a exames nos livros e documentos fiscais e contábeis pertinentes às operações geradoras do crédito pleiteado, correção da ai/quota aplicada e regularidade da documentação básica, conforme legislação de regência. Foi constatado que tal crédito é oriundo de saldo credor acumulado na escrita fiscal desde 1995, anulado às fls. 118 do Livro de ,A uração do IPI n.° 4 (fls. 03). Entendeu o agente do Fisco que a utilização 2 22 CC-MF••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 desse saldo credor, sob a forma de ressarcimento ou compensação, somente é possível a partir de 29/07/1999, com a vigência da MP n.° 1.916, de 1999 e desde que os produtos beneficiados efetivamente saiam do estabelecimento com a suspensão do imposto. A partir da vigência da referida suspensão, a interessada continuou promovendo saídas de produtos de sua fabricação com débito do imposto, sendo a maior parte delas transferências para outros estabelecimentos da mesma empresa, razão pela qual não pode ser reconhecido o direito à utilização total dos créditos pleiteados. Segundo demonstrativo de fls. 105, a fiscalização procedeu ao cálculo proporcional dos créditos incentivados referentes ao 4.° trimestre de 1999, com base no valor das saídas dos três meses anteriores, consoante art.3.° da IN SRF n.° 33/99, resultando na glosa de R$5.395.524,57. Ressaltou que este saldo somente poderá ser mantido na escrita fiscal e deduzido dos débitos do IPI. não havendo previsão legal para ressarcimento ou compensação com outros tributos. Reconheceu, portanto. como passível de compensação com os débitos do estabelecimento matriz apenas o valor de R$602, 34. Cientificada em 02/02/2001 (fls. 110)e inconformada com o deferimento parcial do pedido, a empresa ingressou, em 16/02/2001. com a reclamação de fls. 112/116, acompanhada dos documentos de fls. 117/177. cujas alegações passo a sintetizar. A interessada afirmou que, ao contrário do que entendeu a fiscalização, cumpriu as disposições do art. 5.° da IIV SRF n.° 33/99: Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existente sem 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. § 20 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da salda dos produtos acabados,existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . Fl. rp-a-.N .it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, consi- derando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 30 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. Esclareceu a empresa que procedeu à anotação dos créditos existentes em 31/12/1998 em seu Livro de Apuração de IPI, às fls. 143, no valor de R$ 3.383.162,67. Esse saldo foi deduzido do IPI devido apurado nas operações de saídas tributadas nos meses de janeiro a outubro de 1999, cujo montante somou R$ 3.352.530,78. A partir de novembro/99, depois de esgotado o saldo credor remanescente de 1998, os débitos do IPI passaram a ser deduzidos do saldo credor gerado a partir de janeiro/1999, em conformidade com o disposto nos Ass 2.° e 3.° do art. 5.° da IN SRE n.° 33/99. Elaborou planilha de fls. 114 que entendeu demonstrar o procedimento descrito. Prosseguiu. afirmando que utilizou todo o seu saldo credor acumulado pela aquisição de insumos para sua produção e os utilizou preferencialmente para o pagamento/compensação de saldos resultantes de saídas tributadas relativas a novos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1999, conforme demonstra a escrituração _fiscal e o livro Registro de Apuração de IPI (fls. 129/174). O reclamante afirmou que o saldo credor de R85.396.126,91 foi gerado no período de janeiro a dezembro de 1999, portanto não se mistura, tampouco se confunde com o saldo existente em 31/12/1998. Os saldos credores gerados a partir de janeiro/99 foram intensificados com a entrada em vigor da Lei n.° 9.826, de 1999, quando passaram a ser efetuados fornecimentos às montadoras com suspensão de IPI. Em relação à compensação do saldo acumulado até 31/12/1998, além de haver seguido o disposto na IN SRF n.° 33/99, a interessada ressaltou que exerceu o legítimo direito da não cumulatividade do IP! previsto no art. 153, inciso II, § 3.°,da Constituição Brasileira: no art. 49, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 146 do Regulamento do IPI 4 e h. r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 Por fim, requereu: (I) que sejam declarados improcedentes os valores apontados como glosa no Parecer SEFIS n°202, de 2000. uma vez demonstrado o equívoco em sua fundamentação; (2) que seja declarado improcedente o próprio Parecer SEFIS n° 202, de 2000. e (3) que seja procedente na totalidade o montante de RS5.396.126,91, objeto do pedido de ressarcimento, devido a sua correção, face ao cumprimento do disposto na legislação de regência e a regularidade de sua formação." Em 27 de junho 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manifestou-se por meio da Decisão DRJ/BHE n° 1.112, fl. 180, que foi assim ementada. 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: O saldo credor do IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas as normas expedidas pela SRF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: Pedido de compensação Falece competência à DRJ a apreciação de pedidos de compensação Solicitação Deferida". Em face de ter a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG reconhecido como tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada, no mérito, deferido a solicitação de ressarcimento de créditos de IPI de fl. 01 e indeferido o pedido de compensação, RECORREU DE OFÍCIO, aquela DRJ, a este Segundo Conselho de Contribuintes, na forma preconizada no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c com a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997. É o relatório. 5 -.d . cc-MF Ministério da Fazenda Fl. '574 Segundo Conselho de Contribuintes ,;:1);,,fte Processo n° : 13606.000021/00-02 Recurso n° : 121.000 Acórdão n° : 202-14.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre recurso de oficio interposto em razão de a autoridade julgadora de primeira instância haver deferido solicitação de ressarcimento de créditos de IPI, no montante de R$ 5.396.126,91. Antes de adentrar no mérito do deferimento objeto do presente recurso, cabe, primeiramente, perquirir sobre sua admissibilidade, o que passo a fazer, de imediato. O artigo 34 do Decreto 70.235/1 972 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser .fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997). Por outro lado, a Medida Provisória 1.621/1998, cuja última reedição (MP 2.176-79, de 23 de agosto de 2.001) foi convertida na Lei n° 10.522/02, vedou a apresentação de recurso de oficio nos casos de deferimento pela autoridade fiscal de repetição de indébito ou de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos dados pelo artigo 27 que se transcreve abaixo: "Art. 27-Não cabe recurso de oficio das decisões prola todas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Diante da impossibilidade jurídica de interposição de recurso de oficio versando sobre a matéria objeto destes autos, voto no sentido de não conhecer do apelo interposto pela autoridade a quo. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ENRIQUE PINFIEIRO TORRES 6

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Numero do processo: 13603.000958/2004-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, de forma a demonstrar a apuração do lucro real, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO DO “SIMPLES” POR MEIO DE ATO DECLARATÓRIO. TRATAMENTO A SER DADO AOS PAGAMENTOS FEITOS NA MODALIDADE EXCLUÍDA – Cabível a compensação de valores pagos indevidamente na modalidade do SIMPLES, com valores mantidos nos lançamentos realizados. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar os coeficientes de lucro arbitrado em 9,6% e admitir compensação dos valores pagos indevidamente no sistema simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m['‘:-.1.94:,;tP SÉTIMA CÂMARA ?4; •••-la kz„or Mfaa-7 Processo n.2. :13603.000958/2004-95 Recurso n.2 . :144.463 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXs.: 2000 a 2004 Recorrente : INDULAC — INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n. 2 :107-08.356 OMISSÃO DE RECEITAS — A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, de forma a demonstrar a apuração do lucro real, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando, perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO DO "SIMPLES" POR MEIO DE ATO DECLARATORIO. TRATAMENTO A SER DADO AOS PAGAMENTOS FEITOS NA MODALIDADE EXCLUÍDA — Cabível a compensação de valores pagos indevidamente na modalidade do SIMPLES, com valores mantidos nos lançamentos realizados. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDULAC — INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar os coeficientes de lucro arbitrado em 9,6% e admitir ompensação dos , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 24..."it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çtC SÉTIMA CÂMARA Processo n. Q :13603.000958/2004-95 Acórdão n.Q :107-08.356 valores pagos indevidamente no sistema simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iv , MAR O. INICIUS NEDER DE LIMA PRES) PENTE li—sair narr NILTON P :S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA "z.•.;;;.!; Processo n.9 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.Q :107-08.356 Recurso n. 2 . : 144.463 Recorrente : INDULAC — INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, inconformada com a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância — DRJ em Belo Horizonte / MG — apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, objetivando a reforma da decisão recorrida. Por bem elaborado, aproveito e transcrevo o RELATÓRIO contido no acórdão recorrido (f Is. 950/955): "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 06/27, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 904.454,05 a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, juros de mora previstos no § 3 9 do art. 61 da Lei n9 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e multa proporcional, de acordo com o art. 44 também da Lei n9 9.430, de 1996. Conforme a descrição dos fatos e as disposições legais e o Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 78/95, o lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: I. Resultados operacionais escriturados e não declarados calculados a partir dos registros constantes no Livro Diário, no Livro Razão e no Balancete Analítico, fls. 86 e 511/554. O IRPJ foi apurado com base no lucro real no primeiro trimestre do ano-calendário de 2003 e a multa proporcional imposta foi de 75% (setenta e cinco por cento). Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 247, art. 248, art. 251, art. 275, art. 275, art. 276, art. 277, art. 841, inciso III do art. 845, art. 926 e inciso I do art. 957, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 9 3.000, de 26 de março de 1999, RIR, de 1999, bem como o inciso I do art. 44 e § 3 9 do art. 61 da Lei n9 9.430, de 1996; Il. Receita operacional de venda de mercadorias omitida foi calculada a partir dos registros internos denominados "controles de vendas" apreendidos no estabelecimento da contribuinte, fls. 28/29, 85/86 e 99/186. O IRPJ foi apurado com base no lucro arbitrado pela não apresentação dos3documento que embasaram a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 1.',;trct; Processo n. Q :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 escrituração contábil nos quatro trimestres dos anos-calendário de 1999 e 2000 e a multa proporcional imposta foi de 150% (cento e cinqüenta por cento). Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 251, art. 279, art. 280, art. 282, art. 283, art. 288, art. 532 e art. 537 do RIR, de 1999, bem como o inciso II do art. 44 e § 32 do art. 61 da Lei n°9.430, de 1996; III. Receita operacional de venda de mercadorias conhecida foi calculada a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS, conforme os códigos fiscais de operação n gs 5.11, 5.12, 6.11 e 6.12, fls. 30/36, 85/86 e 419/510. O IRPJ foi apurado com base no lucro arbitrado pela não apresentação dos documentos que embasaram a escrituração contábil nos quatro trimestres dos anos-calendário de 1999 a 2001 e a multa proporcional imposta foi de 75% (setenta e cinco por cento). Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 248, inciso II do art. 249, art. 251, art. 273, art. 274, inciso III do art. 530, art. 843 e inciso II e parágrafo único do art. 957 do RIR, de 1999 e ainda inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, bem como o inciso I do art. 44 e § 32 do art. 61 da Lei n 2 9.430, de 1996; IV. Receita operacional de prestação de serviços conhecida foi calculada a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS, conforme o código fiscal de operação n° 5.13, fls. 30/36, 85/86 e 419/510. O IRPJ foi apurado com base no lucro arbitrado pela não apresentação dos documentos que embasaram a escrituração contábil nos quatro trimestres dos anos-calendário de 1999 a 2002 e a multa proporcional imposta foi de 75% (setenta e cinco por cento). Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 251, art. 279, inciso III do art. 530, art. 532 do RIR, de 1999 e ainda inciso III do art. 47 da Lei n°8.981, de 1995, bem como o inciso I do art. 44 e § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Em decorrência desse ato e de seus motivos, foram constituídos os seguintes créditos tributários: - o Auto de Infração às fls. 55/64 com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 467.231,89 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa proporcional, amparando-se nas infrações a seguir diferenciadas: I. Falta de recolhimento da CSLL no ano-calendário de 2003. Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ e "caput" do art. 22 da Lei ng 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei n°9.249, de 27 de dezembro de 1996, art. 1 2 da Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei n g .430, de 1996, bem como 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we ira-*-. 1.1: SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 art. 62 da Medida Provisória n2. 1.858-6, de 1999 e reedições; II. CSLL sobre o lucro arbitrado nos anos-calendário de 1999 a 2002. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ e "caput" do art. 22 da Lei n2 7.689, de 1988, art. 19 e art. 20 da Lei n2 9.249, de 1996, art. 29 da Lei n 2 9.430, de 1996, bem como art. 62 das Medidas Provisórias Os. 1.807, de 1999 e reedições e 1.858-6, de 1999 e reedições; III. CSLL sobre omissão de receitas nos anos calendário de 1999 e 2000. Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ e "caput" do art. 22 da Lei n2 7.689, de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei n2 9.249, de 1996, art. 29 da Lei n 2 9.430, de 1996, bem como art. 62 das Medidas Provisórias n2s. 1.807, de 1999 e reedições e 1.858-6, de 1999 e reedições. - o Auto de Infração às fls. 37/45 com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 230.654,53 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis, juros de mora e multa proporcional, justificando-se na infração a seguir apresentada: L Pis sobre omissão de receitas nos anos-calendário de 1999 e 2000. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1 2 e art. 32 da Lei Complementar n 2 7, de 07 de setembro de 1970, § 22 do art. 24 da Lei n 2 9.249, de 1995, bem como inciso I do art. 22, art. 32, inciso I do art. 82 e art. 92 da Lei n 2 9.715, de 25 de novembro de 1998 e art. 22 e art. 32 da Lei n 2 9.718, de 27 de novembro de 1998. - o Auto de Infração às fls. 46/54 com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.054.165,31 a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins, juros de mora e multa proporcional, baseando-se na infração a seguir especificada: Co fins sobre omissão de receitas nos anos-calendário de 1999 e 2000. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1 2 e art. 22 da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, § 22 do art. 24 da Lei n 2 9.249, de 1995, bem como art. 22, art. 32 e art. 82 da Lei n2 9.718, de 1998 com alterações das Medidas Provisórias n2s. 1.807, de 28 de janeiro de 1999 e 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e reedições. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 01/07/2004, fls. 08, 38, 47 e 56, a autuada, em 30/07/2004, fls. 730, 810, 874 e 836, apresentou as impugnações às fls. 6521684, 731/763, 813/826 e 875/888, acompanhadas dos documentos às fls. 685/730, 764/810, 826/874, 889/936 e 937/939, com as alegações abaixo sintetizadas. 5 yire„..<2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Ale.b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n•g :13603.000958/2004-95 Acórdão n.g :107-08.356 Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ — fls. 652/684 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge ao argumento de que é nulo. Ano-Calendário de 1999 Diz que agiu de boa-fé utilizando o regime de tributação com base no lucro presumido e quando deveria adotar o lucro real. Nesse sentido, apresentou a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ Retificadora onde consigna como receita bruta o valor de R$ 1.106.203,00. Enuncia que também exibiu o Livro Diário, o Livro Razão e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur. De ofício, entretanto, a partir da receita informada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais— DCTF e na referida DIPJ houve tributação de ofício com base no lucro arbitrado, tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pelas autoridades. Diz que o lançamento não pode prevalecer porque os débitos declarados em DCTF estão incluídos no Parcelamento Especial — Paes, do qual é optante e por essa razão a sua exigibilidade está suspensa por este parcelamento (inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN). Assinala que não informou estes valores na Declaração Paes porque está dispensada pelo § 22 do art. 1 g da Portaria Conjunta PGFN/SRF n g 03, de 01 de setembro de 2003. Assim entende que os débitos lançados de ofício não podem prevalecer porque estão declarados em DCTF e automaticamente incluídos no Paes. Anos-Calendário de 2000, 2001 e 2002 Explica que o lançamento tem como base a sua escrituração contábil e fiscal. Afirma que no período era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte— Simples e por esta razão estava dispensada de escrituração comercial (Lei n g 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Ainda sustenta que lhe aplica a regra especial da Lei n g 9.317, de 1996 e não a regra geral do art. 911 do RIR, de 1999. Esclarece que foi adotado de ofício o regime de tributação com base no lucro arbitrado, porque, depois de intimada, não apresentou os documentos que fundamentam a escrituração obrigatória. Evidencia o descabimento deste arbitramento do lucro (art. 530 do RIR de 1999), uma vez que no período houve pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do Pis e da Co fins. Esclarece que apresentou o Livro Caixa e deixou de escriturar o Livro de Registro de Registro de Inventário de 2001 a 2003, porque não realizou rações de vendas de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA eik,;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 545u1:310 SÉTIMA CÂMARA .itt• Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n. 2 :107-08.356 mercadorias. Defende que foi excluída de ofício do Simples pelo Ato Declara tório Executivo DRF/Contagem n g 11, de 24 de março de 2004. Sustenta que como este ato foi publicado no dia 08 de abril, ele somente poderia surtir efeitos a partir de maio. Analisa a exclusão retroativa efetuada de ofício contra a qual apresenta suas razões de defesa, afirmando que não poderia escriturar os livros retroativamente em tão pouco tempo. Realça que o efeito retroativo deste ato não tem o condão de retornar o tempo de forma a criar obrigações principais de dar tampouco obrigações acessórias de fazer totalmente extemporâneas. Alega que a realidade na qual houve o nascimento e extinção da obrigação tributária não pode ser desconstituída. Acrescenta que não pode ser compelida a extinguir as obrigações tributárias pelo regime do lucro arbitrado em relação àquelas já extintas pela sistemática do Simples, uma vez que seus fatos geradores são idênticos. Assinala que enquanto não houver trânsito em julgado na esfera administrativa sobre a exclusão do Simples, não pode ser julgado o presente lançamento. Manifesta que os efeitos da exclusão estão suspensos e por esta razão não existe qualquer crédito tributário a ser constituído até a decisão final sobre a exclusão, formalizada no processo ng 13603.000403/2004 43. Acrescenta que os valores correspondentes às receitas brutas estão escriturados nos livros contábeis e fiscais, foram informados nas Declarações Simplificadas e serviram de base para o lançamento. Nesse sentido, infere que o crédito tributário constituído deve também ter inclusão automática no Paes. Controles de vendas Afirma que, em suas dependências, houve apreensão de documentos de propriedade da Moriah Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. Esclarece que foi intimada a apor o seu carimbo nestes documentos e por esta razão o princípio da verdade material que informa o lançamento foi violado. Distingue que os "controles de vendas" que serviram de base para a ação fiscal referem- se a mercadorias da titularidade deste terceiro. Salienta que esta pessoa jurídica mantinha um funcionário em seu estabelecimento com a finalidade de controlar as comissões originárias das intermediações de negócios dela. Esclarece que em 1999 comercializava mercadorias mediante seu representante comercial Moriah Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. como também prestava de serviços a terceiros, conforme exemplif . Acrescenta que em 2000 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .ftg;:k1/4....,...,. %-_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0'';:"IP.:-; SÉTIMA CÂMARAsW:a ";>; Cirtgi Processo n. 2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 somente exercia a atividade de prestação de serviços a terceiros, conforme também exemplifica. Conclui que os "controles de vendas" referem-se a produtos que não são da sua titularidade e a partir destes documentos não se pode inferir o seu faturamento, sob pena de se utilizar a técnica da presunção sem verificação da ocorrência da hipótese de incidência. Defende que o crédito tributário deve também ser incluído no Paes, já que os valores constantes em sua escrituração serviram de base para o lançamento de ofício. Ano-calendário de 2003 Como até setembro de 2003 era optante pelo Simples, e como o ato de exclusão não tem efeito retroativo, novamente argúi que não se pode alterar uma realidade na qual houve o nascimento e extinção da obrigação tributária. Confirma que não pode ser compelida a extinguir as obrigações tributárias pelo regime do lucro arbitrado em relação àquelas já extintas pela sistemática do Simples, uma vez que seus fatos geradores são idênticos. No que se refere ao Livro Diário, acrescenta que foi intimada pelas autoridades administrativas a escriturá-lo. Alíquota de arbitramento do lucro tributável Discorda da utilização da aliquota genérica de 38,4% para fins de arbitramento do lucro tributáveL Alega que deve ser adotado percentual especial de 9,6%, nos termos constantes no art. 16 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, uma vez que exerce a atividade econômica de industrialização com materiais fornecidos por terceiros. Créditos de IPI e de Pis Tendo em vista o princípio da eventualidade, e desconsiderada a verdade material que informa o lançamento, salienta que se que fosse titular dos produtos, faria jus ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 1999 a 2002 e de Pis de 2002 (Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002) referente às entradas de produtos em seu estabelecimento. Frisa que neste caso deve prevalecer o princípio da não-cumulatividade, haja vista que a tributação somente pode incidir sobre o valor agregado ao produto. Multa qualificada Diz que não houve intenção deliberada de suprimir tributos e que as determinações da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, não podem preponderar. Como o lançamento é nulo, também (7,4nula é a multa proporcional8quacada. D fende que esta multa não 6-0.0. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.5.?--;"1) SÉTIMA CÂMARA *F;;;..a: Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 pode prosperar, porque os valores constantes nos "controles de vendas" não podem caracterizar omissão de receitas já que se referem à intermediação de negócio efetivada pela Moriah Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. Diz que não restou evidenciada a conduta fraudulenta mesmo porque atendeu a todas as intimações realizadas. Princípios constitucionais, hermenêutica, doutrina e jurisprudência Procura demonstrar que houve violação entre outros dos princípios constitucionais do direito adquirido, da anterioridade, da segurança jurídica, da irretroatividade, da legalidade, da verdade material e da não-cumulatividade. Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, em várias oportunidades interpreta a legislação mencionada e ainda cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Em face do exposto requer prorrogação do prazo para juntada do instrumento de procuração e o cancelamento do Auto de Infração. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — fls. 731/763 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, indicando as mesmas argumentações pertinentes à CSLL apresentadas contra o lançamento principal de IRPJ. Em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. Contribuição para o Programa de Integração Social — Pis — fls. 813/826 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, indicando as mesmas argumentações pertinentes ao Pis apresentadas contra o lançamento principal de IRPJ. Em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. Contribuição para o Financiamento da Seguridade_Social — Co fins — fls. 875/888 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, indicando as mesmas argumentações pertinentes à 9 (---71(320_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fok.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q1,-;.-:P..rtt SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n. 2 :107-08.356 Co fins apresentadas contra o lançamento principal de IRPJ. Em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. O processo foi instruído com o instrumento de procuração, fls. 937/938 e a cópia do Acórdão DRJ/BHE n g 6.850, de 23 de setembro de 2004, fls. 942/946." A DRJ de Belo Horizonte / MG, pela sua 4 3 Turma, apreciando o processo em sessão de 07 de outubro de 2004, considera os lançamentos procedentes, através do Acórdão DRJ/BHE n2 6.945 (fls. 948/966), assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Lucro Arbitrado O arbitramento do lucro é imposto no caso em que a autoridade fiscal está impedida de conhecer os documentos que embasaram a escrituração comercial e fiscal da contribuinte no período em exame. Parcelamento Especial — Paes Há um rito específico para a inclusão e exclusão de débitos no Paes. Exclusão do Simples A pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Omissão de Receitas A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. Multa Proporcional Qualificada A multa proporcional qualificada tem cabimento na ocorrência do evidente intuito de fraude legal, uma vez que restou evidenciada inequivocamente omissão de receitas. CSLL/Pis/Cofins - Decorrência 10 CA42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •fr Processo n. Q : 13603.000958/2004-95 Acórdão n. 9 :107-08.356 Tratando-se de lançamentos decorrentes, a intima relação de causa e efeito que informam os procedimentos leva a que os resultados dos julgamentos dos feitos reflexos de CSLL/Pis/Cofins acompanhem aquele que foi dado ao lançamento principal de IRPJ. Devidamente cientificada em data de 22/11/2004, conforme AR anexado à fls. 1.109, a contribuinte encaminha via postal, postando em data de 17/12/2004, diversos recursos voluntários (fls. 974/988 — PIS; 998/1033 — CSLL; 1043/1078 — IRPJ e 1086/1100 — COFINS), acompanhados de relação de Bens e Direitos para Arrolamento, solicitando a revisão da decisão proferida, onde basicamente repete os argumentos já antes apresentados, por ocasião da impugnação. Ás fls. 1.110, consta despacho da DRF em Contagem/MG, mencionando a entrega tempestiva dos recursos voluntários e a informação do arrolamento de bens, encaminhando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para apreciação do recurso apresentado. É o Relatório. 11 ; L: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .T• SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Como foram apresentados recursos voluntários para cada tributo/contribuição, vamos inicialmente apreciar o referente ao lançamento principal, qual seja, o referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. PERÍODOS BASE DE 1999 — OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. A fiscalização arbitrou o lucro nos quatro trimestres do período-base de 1999. A motivação da fiscalização foi pelo fato de a contribuinte ter apresentado em 30/06/2000, DIPJ/2000, ano-base de 1999, pelo regime do Lucro Presumido, quando estava obrigada a oferecer seus resultados pelo regime do Lucro Real. A obrigação pela tributação pelo lucro real, no ano-base de 1999, deveu-se ao fato de a mesma ter efetuado recolhimentos do imposto de renda pelo regime de estimativa, na forma do art. 22 da Lei n2 9.430/96, estando assim obrigada à apuração do lucro real para o ano-calendário de 999, por força do art. 14, V, da Lei n2 9.718/98. , I 01 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^*”." )1" .1 SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 Muito embora tenha apresentado em 22/06/2001, já sob fiscalização que lhe tolhia a espontaneidade, declaração de rendimentos retificadora referente ao ano-calendário de 1999, agora pelo regime do Lucro Real Anual, tal retificação não mereceu ser acatada, pelos motivos que veremos adiante. Mesmo que fosse admitida como possível a retificação, substituindo a declaração entregue anteriormente (lucro presumido), pela retificadora (lucro real), não logrou a recorrente demonstrar a correta apuração de resultados, pela não comprovação, quando solicitado, de documentação que amparava a escrituração de seus livros contábeis — Diário, Razão e LALUR, apresentados. Não logrou a apresentação, informando não ter mais em seu poder as notas fiscais de entradas, bem como as notas fiscais de saídas, o que impossibilitou a fiscalização de realizar os exames necessários, não sendo portanto possível confirmar as informações constantes na declaração retificadora. Ante a impossibilidade de apurar os resultados pelo lucro real, pelos motivos acima relatados, e estando a contribuinte legalmente impedida da opção pelo lucro presumido, a única alternativa restante para apurar os resultados referentes ao ano-calendário de 1999, era a do LUCRO ARBITRADO, como acertadamente procedeu a fiscalização. Correto o arbitramento do lucro para o exercício de 2000, ano- calendário 1999, tomando como base de cálculo os valores de receitas declarados em DCTF (fls. 31 a 33), e escriturado em seus livros fiscal e contábil, conforme demonstrado no TVF e reconhecido pelo recurso voluntário. Verifica-se também nos demonstrativos de apuração anexos ao auto de infração (fls. 15/16), quando da apuração dos valores lançados, terem sido considerados e deduzidos os valores de imposto anteriormente declarados pelo contribuinte. ly71,(2-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA C:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4“, SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 Improcedem portanto os argumentos de que valores que teriam sido parcelados pelo PAES, compuseram também o lançamento, pois como se verifica, na constituição dos créditos constantes nos presentes autos, foram considerados os valores já declarados pelo contribuinte, conforme explicitado no TVF e verificável nos autos de infração. DAS RECEITAS OMITIDAS — CONTROLES PARALELOS — ANOS- CALENDÁRIO 1999 e 2000. Analisando o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 078/95, desejo aqui registrar algumas observações: O inicio da fiscalização na recorrente deu-se (MPF de 29/03/2001) motivado pela apreensão de diversos documentos (257), na sede da empresa, os quais foram na ocasião lacrados e, posteriormente abertos, na presença de procurador representante da mesma, conforme Termo de Retenção de Documentos (f Is. 098), de 30/03/2001. Dentre os documentos apreendidos, localizou-se vários "Resumo de Vendas" e recibos de comissões sobre vendas, identificados com o mês e o ano, o valor total do faturamento e a identificação das pessoas jurídicas a que se referiam, quais sejam, as empresas INDULAC — Indústria de Produtos Lácteos Ltda., (recorrente) e a empresa Moriah Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda. Nesses documentos, a empresa INDULAC foi representada pela Sra. Lúcia Helena Mundim Pena e a empresa MORIAH pelo sócio, José Roberto Santos. Intimada a justificar e comprovar os negócios a que se referiam os faturamentos apresentados nos "Resumo de Vendas" encontrados na empresa, bem como a demonstrar o registro desses valores em sua escrituração, assim foi respondido: (7.71)1c-- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iéo ri‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n.Q :13603.000958/2004-95 Acórdão n. :107-08.356 "... Os demonstrativos de faturamento encontrados por essa Fiscalização não se referem a vendas da INDULAC. Antes, referem-se ao faturamento de várias empresas, das quais a empresa MOR/AH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (..), cobrava comissões sobre vendas feitas. Assim, a empresa Moriah contratava com várias empresas intermediar a venda de seus produtos. Tais produtos (leite, milho, feijão, etc) eram remetidos "in natura" para a INDULAC, que fazia exclusivamente uma industrialização por encomenda, ou seja, beneficiava o produto pondo-lhe uma embalagem. Note-se que a INDULAC nada vendia, já que o produto não era seu, realizando apenas uma industrialização por encomenda. Ora, os produtos uma vez beneficiados saiam do estabelecimento da INDULAC diretamente para os compradores das empresas encomendantes. No interior da INDULAC ficava um empregado da empresa Moriah, que controlava o valor das vendas feitas pelas empresas encomendantes da industrialização, cobrando-lhes comissões pelas vendas intermediadas. Os papéis referentes a esse controle, que nada têm a ver com a 1NDULAC, foram apreendidos pela fiscalização. Por outro lado, entre a INDULAC e a empresa MORIAH não havia pagamentos de qualquer espécie, apesar de a INDULAC permitir que um empregado da Moriah trabalhasse em suas dependências, visando o controle das mercadorias que ingressavam para receber beneficiamento e era, depois de beneficiadas, vendidas a terceiros pelas empresas encomendantes. Tudo o que foi aqui dito pode se comprovado, a qualquer tempo, pela fiscalização." Diante das respostas oferecidas pela fiscalizada, os autuantes fazem os seguintes registros no citado TVF: "É importante destacar algumas informações prestadas pelo contribuinte. 1 — As vendas constantes dos "Resumos de Vendas" apreendidos são referentes a mercadorias que eram beneficiadas pelo estabelecimento da INDULAC, e depois remetidas diretamente para os adquirentes. 2— As mercadorias eram de propriedade de clientes da INDUL4C, que foi contratada apenas para efetuar o serviço de beneficiamento, contudo a empresa não indicou quem seriam seus clientes. 3 - A empresa MOR/AH era responsável pelas vendas das mercadorias, porém mantinha um empregado dentro do estabelecimento da 1NDULAC controlando a entrada do produto "in natura" e a saída do produto beneficiado ara o adquirente. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s- .--- -t), - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA s'Yr4J'", .013.:5 Processo n. 52 :13603.000958/2004-95 Acórdão n. Q :107-08.356 Entretanto, a análise da documentação apreendida no estabelecimento da empresa INDULAC, revela outra realidade, permitindo concluir que os faturamentos constantes dos resumos de vendas são de fato da empresa INDULAC, conforme vemos a seguir. De acordo com a informação prestada pela empresa INDULAC, os valores constantes dos "Resumos de Vendas" apreendidos pela fiscalização se referem ao faturamento das empresas que teriam contratado os serviços de beneficiamento da INDULAC e os serviços de representação comercial da MOR/AH. Entretanto, constatamos que nesses documentos apreendidos não consta o nome de nenhuma outra empresa que não as empresas INDULAC e MOR/AH. Não é plausível imaginar que os possíveis donos da mercadoria, que seriam os principais interessados no negócio, e que segundo a versão apresentada pela empresa INDULAC, seriam os seus clientes, não tenham sido identificados em tais documentos. Tratando- se de um documento de acerto de comissões e outras despesas relativas a vendas, como poderia uma empresa credora de tais vendas e devedora da comissão ali apresentada nem mesmo constar em tais documentos? E porque a empresa INDUL,4C, que seria apenas a beneficiadora dos produtos, estaria participando de um documento de acerto de comissão sobre vendas? Ora, usual nesse tipo de documento, resumo de vendas para acerto de comissões, é constar o nome da empresa proprietária das mercadorias e da empresa contratada para efetuar as vendas dessas mercadorias. De encontro a esse raciocínio, constatamos também a existência de recibos de comissões da empresa MORIAH, nos quais a referida empresa declara ter recebido da empresa INDULAC diversos valores a título de comissão sobre vendas efetuadas em vários períodos. Observe-se, ainda, que os recibos de comissão sobre vendas pagos à empresa MORIAH trazem valores praticamente iguais aos valores das comissões a pagar constantes dos "Resumos de Vendas" da empresa INDULAC. Isto pode ser verificado nos documentos de folhas 100, 102, 109, 111, 112, 114, 117, 118, 119e 123. Da mesma forma, podemos observar nos documentos de folhas 119 a 123, relativos às vendas de agosto de 1999, informações que demonstram a relação entre as comissões pagas, os "Resumos de Vendas" e a identificação dos participantes do negócio. (-.) Nestes casos ficou muito claro tanto a participação, quanto a responsabilidade da empresa INDULAC no pagamento dessas comissões de venda, e conseqüentemente, também a titularidade dessas vendas. Observar-se, ainda, que o valor do faturamento apresentado nos "Resumos de Vendas" dos meses de agosto e junho de 1999 (fls. 112 a 119), corresponde apenas ao faturamento sobre o, (..,...7qual cabia a comissão pag&a a emp sa MORIAH. Ou seja, os 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA gaicA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "sor.t.S. '24> Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n. 2 :107-08.356 documentos apreendidos pela fiscalização revelam apenas uma parte do faturamento da empresa INDULAC, aquela sobre a qual foram pagas as comissões devidas à empresa MOR/AH." Registre-se também, que caso verdadeiras fossem as alegações de que a recorrente, por intermédio da MORIAH, realizava apenas "industrialização por encomenda", beneficiando produtos recebidos de terceiros, pondo-lhe uma embalagem, fácil seria sua comprovação, através dos registros fiscais próprios a que estaria obrigada, quais sejam, as respectivas Notas Fiscais (de entrada dos produtos; da prestação dos serviços; da devolução dos produtos, já beneficiados, etc.), o que não logrou comprovar, nem sequer alegar. Alegar que caberia à fiscalização sua comprovação, seria inverter o ônus da prova, que no caso cabe ao contribuinte, a quem, por obrigação legal, recai o dever de manter em boa guarda, sua escrituração, bem como a totalidade dos documentos sobre os quais a mesma se fundamenta, bem como demais documentos relativos a sua atividade. Portanto, os valores lançados como RECEITA OPERACIONAL OMITIDA, apurados nos anos-calendário de 1999 e 2000, com multa agravada de 150%, merecem ter sua exigência mantida, pela comprovação produzida pela fiscalização, não logrando a recorrente, apesar de seus argumentos de defesa, trazer qualquer prova de sua não veracidade. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO — ANOS-CALENDÁRIO 2000 A 2003. Para o período de 01/01/2000 a 30/09/2003, a empresa havia feito sua opção de recolhimento de tributos federais pelo regime do SIMPLES, apresentando declarações simplificadas. Entretanto, verificando-se que no ano-calendário de 1999, tinha obtido uma receita bruta superior ao Limite Maximo para enquadramento no regime, a DRF / 17 7772- • MINISTÉRIO DA FAZENDA eAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t` SÉTIMA CÂMARA Processo n. g :13603.000958/2004-95 Acórdão n.g :107-08.356 Contagem - MG, através de Ato Declaratório Executivo, de 24/03/2004, excluiu a empresa daquele regime, conforme consta em processo administrativo ng 13603.000403/2004 43. Estando excluída do regime do SIMPLES, impossibilitada também à opção pela tributação pela sistemática do Lucro Presumido, restava à contribuinte a tributação de seus resultados pelo Lucro Real, ou não reunindo as condições para tal, pelo lucro Arbitrado. A fiscalização, em seqüência, intima a contribuinte a apresentar todos os livros e documentos indispensáveis para apuração pelo lucro real, quais sejam: 1- Livros Diário e Razão, para os anos-calendário 2000 a 2003; 2- Livro Registro de Inventário, contendo o rol dos estoques levantados para apuração de resultados no período de 31/12/1999 a 31/12/2003; 3- Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, para os anos-calendário 2000 a 2003. Em resposta, são apresentados somente os livros fiscais e contábeis relativos ao ano-calendário de 2003, deixando de apresentar os Livros Diário, Razão e LALUR dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, informando: "1. Conforme previsto no art. 12, parágrafo 32 da Lei 9.317/96, a empresa apresentou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, impugnação ao Ato Declaratório Executivo n g 1 de 24/03/2004, o qual exclui a empresa do SIMPLES... 4. Devido ao fato mencionado no item 1 do presente documento, a empresa deixa de apresentar os livros Diário, Razão e Lalur e ainda, os cálculos relativos ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, referentes ao período janeiro/2000 a setembro/2003" 18(_7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 8%:-- -,:=k0ap Processo n.° :13603.000958/2004-95 Acórdão n.o :107-08.356 Ante a recusa à apresentação dos livros e documentos, a fiscalização, impossibilitada de tributar a contribuinte pelo Lucro Real, veio a apurar os resultados da fiscalizada, pela sistemática do Lucro Arbitrado, para os anos-calendário de 2000 a 2002. Em seu recurso voluntário, alega que a pretensão fiscal mostra-se totalmente descabida, porquanto uma vez filiada ao SIMPLES, viu-se totalmente dispensada de escriturá-los, pelo disposto no art. 7 o da Lei n° 9.717/96. Por óbvio, estas empresas não poderiam vir a ser compelidas à apresentação destes livros, mesmo que esta intimação venha a ser realizada posteriormente à sua exclusão do sistema de pagamentos simplificados. Reitera que a posterior exclusão do contribuinte do SIMPLES, não possui o condão de "retornar no tempo" de forma e modo a "criar" uma obrigação de fazer totalmente extemporâneo. Tendo o Ato Declaratório sido publicado somente aos 08 dias do mês de abril de 2004, somente passou a ter eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos, no mês de maio do mesmo ano corrente. A não apresentação dos documentos não poderia ter servido de base para que a autoridade fiscal optasse pelo arbitramento do lucro da recorrente. Entendo não caber razão à recorrente, pois tendo sido excluído do sistema SIMPLES, de ofício, através de Ato Declaratório Normativo, de emissão de autoridade competente para tal, deixou a contribuinte de reunir as condições de tributação previstas pelo citado sistema, sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir de janeiro de 2000. Entendo mais, não reunindo as condições para o enquadramento, conforme relatório fiscal, sua opção revelou-se totalmente inválida, pois nunca reuniu as condições necessárias ao enquadramento pretendido. 19 CAP.— MINISTÉRIO DA FAZENDA etst;'"-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n. Q :13603.000958/2004-95 Acórdão n. Q :107-08.356 Incabíveis igualmente os argumentos de que, pelo fato de o processo administrativo de exclusão da recorrente do sistema SIMPLES, não se encontrar definitivamente julgado, as exigências contidas nos presentes autos não poderiam subsistir. A publicação de Ato Declaratória Normativo, excluindo determinado contribuinte da sistemática de tributação favorecida e simplificada, possibilita ao fisco, a constituição dos créditos tributários a que a contribuinte esteja sujeita. Os motivos da exclusão da recorrente do sistema SIMPLES, foi de que no ano-calendário de 1999, a mesma obteve receita bruta no valor de R$ 1.239.578,00, conforme demonstrado no seu Livro Diário (fls. 405), superior portanto ao limite máximo de R$ 1.200.000,00, o que por si só, já a impedia de exercer a opção pelo sistema diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições estabelecidas em lei. Excluída do sistema SIMPLES, a contribuinte ficou sujeita a todas as obrigações e normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do momento em que não reunia as condições para a opção, não se justificando os reclamos da recorrente de que, tais obrigações somente seriam devidas a partir da data de emissão do Ato Declaratório de exclusão, pois nunca esteve plenamente filiada ao sistema. Portanto incabíveis os reclamos recursais, devendo o arbitramento ser mantido. Agiu acertadamente a fiscalização ao proceder os lançamentos tributários ora em discussão. Quanto ao livro Caixa apresentado, o mesmo, caso devidamente escriturado, poderia servir para amparar a opção pelo LUCRO PRESUMIDO, de pessoa jurídica autorizada a tal opção. No caso da recorrente, como anteriormente visto, não reunia a mesma as condições necessárias para a opção pelo lucro resumido, por disposição 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ea e:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4e;Ntrt°1? Processo :13603.00095812004-95 Acórdão n. 9 :107-08.356 legal, o que torna dispensável o Livro Caixa, visto ter a empresa somente condições de ter seus resultados apurados pela modalidade do Lucro Arbitrado. ANO CALENDÁRIO 2003 Válidas aqui todas as considerações traçadas no item anterior, visto a recorrente ter considerado como inscrita no SIMPLES, no período-base lançado. O lançamento referente ao primeiro trimestre de 2003, baseou-se na escrituração oferecida pela recorrente, tendo sido procedido pela modalidade do Lucro Real. Não identifico no recurso, contestações quanto aos valores lançados, limitando-se os reclamos ao aproveitamento dos resultados oferecidos peia sistemática do SIMPLES. Pelo exposto, considero correto os lançamentos realizados, não merecendo os mesmos receber qualquer reparo. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. Alega a recorrente que através de auto de infração, foi constituído de ofício, crédito tributário relativamente aos impostos e contribuições federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, exercícios de 2000, 2001 e 2002, especificamente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo sido tomado como base a escrita contábil e fiscal da recorrente — itens 3 e 4 do Auto de Infração. Porém, exatamente nestas competências, encontrava-se filiada ao Sistema SIMPLES, sendo certo que o pagamento destes tributos se deu na forma da Lei que regulava a matéria. Informa também ter aderido ao sistema de parcelamento do PAES, tendo portando sua inclusão sido automática, vi to já declarado. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we',9;'.4., SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 O TVF registra que a empresa optou pelo parcelamento especial (PAES) instituído pela Lei n2 10.684/03, na forma prevista na Podaria PGFN/SRF n2 01/2003, não apresentando entretanto, a Declaração PAES, instituída pela Portaria PGFN/SRF ri2 03/2003, na qual as pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento especial deveriam confessar os débitos não constituídos e não declarados a SRF, conforme parágrafo 22 do art. V da Lei n 2 10.684/03 e inciso 1 2 da Portaria conjunta 03. Completa que o contribuinte não exerceu o seu direito de confessar os débitos não declarados e, na constituição dos créditos contidos nos presentes autos, foram considerados apenas os valores informados nas DCTF do ano calendário de 1999. Verifica-se pelo exposto, não terem sido considerados, quando da lavratura dos autos de infração, os valores declarados pelas "Declaração Anual Simplificada" referentes aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, cujas copias localizo às folhas 289/300. Considerando que, por iniciativa da autoridade tributaria, por meio de Ato Declaratório, a contribuinte foi excluída da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/2000, e tendo sido entregues Declarações Simplificadas referentes aos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, os valores nelas declarados, já foram pagos ou parcelados pela adesão ao PAES, conforme consta no TVF e também informado no recurso voluntário que ora se aprecia. Pela exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, os valores oferecidos à tributação por aquela modalidade, passam a ser considerados como pagamentos indevidos, com direito a sua restituição ou compensação. Por ocasião do lançamento procedido pela fiscalização, deveria aquela autoridade, ter considerado os pagamentos feitos indevidamente, nos próprios autos de 22 (71'2 •IS ' RIO DA FAZENDAMINISTÉRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kkie ;..-zi; :r0 SÉTIMA CÂMARA *fr.:0r Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 infração, constituindo os créditos pelos valores líquidos, após as compensações respectivas. Verificando-se não ter a fiscalização compensado os valores já pagos, entendo que tal compensação deva ser aqui reconhecida, evitando-se que sobre tais valores seja procedida nova cobrança, talvez até com possível incidência de juros moratórios e multa de oficio. Ante o exposto, voto no sentido de que, por ocasião da execução, do presente acórdão, deva aquela autoridade compensar os valores já pagos, com valores aqui lançados e mantidos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DA AliOUOTA/COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO Reclama também a recorrente, ter a fiscalização utilizado alíquota majorado na apuração do lucro real, sobre as receitas de prestação de serviços, utilizando o percentual de 38,40%, quando o correto seria de 9,6%, visto que suas receitas eram derivadas de "industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante". Afirma que a Lei 9.249/95, determina que a base de cálculo do IR para os contribuintes que optarem pelo regime de estimativa mensal de recolhimento, será calculada mediante a aplicação da alíquota de 8%, sobre a receita bruta auferida. No mesmo diapasão, determina o artigo 16 do mesmo Diploma Legal que na determinação da base de cálculo do imposto de renda arbitrado, deverá ser aplicada a alíquota acrescida de 20%, que totaliza 9,6%. Vamos a análise da legislação pertinente. A Lei n2 9.249/95, em seu art. 15, que assim dispõe: 23 r".,21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;Nr,V> Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n9 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1 2 Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n 9 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 9 e 22 do art. 29 da referida Lei; lii - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (grifei) Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no att. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n9 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. A minha dúvida reside na definição da "receita bruta auferida" como pretendido pelo legislador. A Instrução Normativa SRF n2 93, de 24 de dezembro de 1997, ao regulamentar os dispositivos da citada Lei, em seu art. 41, não logrou esclarecer a definição duvidosa. Buscando informações em atos legais ou publicações da Secretaria da Receita Federal, localizei junto à obra "IMPOSTO DE RENDA — PERGUNTAS E RESPOSTAS — PESSOA JURÍDICA 1999", a questão 524, com o seguinte teor: 524 — Conhecida a receita bruta de uma pessoa jurídica quais os percentuais que devem ser aplicados para apuração do lucro arbitrado? Os 24percentuais a serem aplicados sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4e,„ T';;? ¡e SÉTIMA CÂMARA ,t0S1:-; Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 receita bruta, quando conhecida, são os mesmos aplicáveis para o lucro estimado e o lucro presumido, acrescidos de 20%, quais sejam (a partir de 01/01/96, Lei n 2 9.249/96, art. 16): ATIVIDADES PERCENTUAL Revenda de combustíveis 1,92% Fabricação própria 9,6% Revenda de mercadorias 9,6% Industrialização plencomenda 9,6% Transporte de cargas 9,6% Serviços hospitalares 9,6% Atividade rural 19,2% Serv. Transporte/exceto cargas 19,2% Administração de consórcios 38,4% Hotelaria e estacionamento 38,4% Serv. Profissionais habilitados 38,4% Representante comercial 38,4% Administ. Locação de imóveis 38,4% Corretagem em geral 38,4% Factoring 38,4% Bancos, instituições financeiras e assemelhados 45,0% Pelo examinado, tendo a própria Secretaria da Receita Federal assim entendido, e considerando a informação contida no acórdão recorrido, de que a recorrente exerce atividade económica de industrialização com materiais fornecidos por terceiros, entendo caber razão a mesma, para considerar aplicável às receitas de prestação de serviços gerais (como consta no auto de infração), o percentual de 9,6%, e não o de 38,4%, como aplicado. DA INCLUSÃO AO PAES. Solicita a recorrente, que caso sejam mantidos os lançamentos, seus débitos devem ser automaticamente incluído no PAES, já que os valores constantes em sua escrituração serviram de base para o lançamento de ofício. De acordo com a Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentada por portarias conjuntas PGFN/SRF, a inclusão de débitos nesta modalidade de parcelamento, deve obedecer a ritos próprios, não se prestando o presente momento para sua inclusão ou exclusão no processo. 25(...-177 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4! SÉTIMA CÂMARA 4$ Processo n. 9 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.Q :107-08.356 Portanto, a solicitação manifestada não pode ser aqui analisada. DOS CRÉDITOS DE IPI E DE PIS. Pleiteia a recorrente, ver reconhecido direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, referente ao período de 1999 a 2002 e do PIS, referente ao período de 2002. Entretanto, verifica-se que nos presentes autos, não houve lançamentos de IPI referente ao período solicitado, tampouco com referência ao PIS. Caso tenha efetivamente ocorrido algum recolhimento dos tributos pleiteados, ou mesmo direito a algum crédito ou restituição, poderá a recorrente valer- se de processo próprio para obtenção de tal direito, como recomendado em relação aos pagamentos efetuados na modalidade do SIMPLES, antes apreciado. DA MULTA AGRAVADA Quanto à multa de ofício agravada, lançada no patamar de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II da Lei n2 9.430/96. A infração apurada e lançada pela fiscalização, deu-se pela tributação a menor de receitas efetivamente auferidas, suprimindo parte de suas receitas, deixando de oferecê-las a tributação, o que caracterizaria o evidente intuído de fraude. devidamente demonstrado pela fiscalização. No caso das argüições dirigidas contra a multa de ofício agravada, a caracterização do intuito doloso, já acima fartamente demonstrado, também serve à declaração da irregularidade da penalidade mais gravosa aplicada. Afinal, como se poderia qualificar a prática, senão como o comportamento tendente à caracterização da 26 (-71479--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n. 9 :13603.000958/2004-95 Acórdão n. Q :107-08.356 fraude, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/96 e definida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Nos termos dos dispositivos citados, fraude "á toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Ora, é indiscutível que a pratica adotada pela recorrente, pela não emissão de documentário fiscal, bem como do não reconhecimento das receitas em seus registros, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tais práticas que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos. Pelos fatos apresentados e constantes nos presentes autos, entendo perfeitamente constatado e provado, o evidente intuito de fraude na conduta adotada pela recorrente, reunindo os elementos necessários e suficientes para o enquadramento dado, merecendo a sua aplicação. Não logrou a recorrente, em nenhum momento, trazer aos autos qualquer argumento, ou elemento de prova, capaz de infirmar o entendimento dos autuantes e julgadores de primeira instância. Sobre a multa de ofício lançada, verifico que igualmente sua aplicação atendeu corretamente a legislação aplicável, não merecendo receber qualquer reparo. CONCLUSÃO Resumindo e concluindo, pelo consta no processo e pelas razões acima expostas, voto por conhecer do recurso, por tempestivo e dar-lhe provimento parcial, para ajustar os coeficientes de apuração do lucro arbitrado em 9,6%, da receitas de prestação de serviços e admitir a compensação dos valores pagos 27 (--714e.:0_, e•A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 I • • "Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :13603.000958/2004-95 Acórdão n.2 :107-08.356 indevidamente no sistema SIMPLES. DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anteriormente proferido, voto no mesmo sentido. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2005. el fer-- Mo: dor i s LTON PÊSS 28 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000015/2005-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. A área registrada a destempo, no entanto, não é válida para ritificar a declaração após a revisão de ofício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº. Lei no 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.227
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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A área registrada a destempo, no entanto, não é válida para ritificar a declaração após a revisão de oficio. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que • demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTAC11,10 DANT CARTAXO - Presidente . , . Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.227 . Fls. 142 Ar. 4111111re""411111, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • Ill 2 Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.227 Fls. 143 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 04/01/2005, Auto de Infração por entender o fisco haver irregularidades no recolhimento do Imposto Territorial Rural, constatadas em revisão da Declaração do ITR/2001, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Farroupilha, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1.321.435-7, com área de 958,2 ha, localizado no Município de Cordisburgo-MG. O crédito tributário apurado decorre da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, decorrente da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, além da glosa parcial da área de pastagem, 110 implicando assim na diminuição do grau de utilização da terra e conseqüente aumento da alíquota do imposto. Ressalte-se que o Recorrente fora intimado em 13/10/2004 a apresentar documentos hábeis à comprovação das áreas controvertidas, no que apresentou os documentos de fls. 05/22. Cientificado do lançamento em 17/01/2005, apresentou o Contribuinte impugnação em 25/01/2005, tempestivamente, submetida à apreciação da DRJ-BRASÍLIA/DF, cujo acórdão negou-lhe provimento, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL • Para serem excluídas do ITR, exige-se que essa áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgá o conveniado, ou que ao menos se confirme a protocolização tempestiva de seu requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgados, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 28/02/2006 (fls. 109), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 10/03/2006 (fls.110/119), juntando jurisprudência administrativa e judicial (ementas do Conselho de Contribuintes, do TRF 1° Região e do STJ) para fundamentar sua tese de que a área de preservação permanente e a reserva legal não estão mais sujeitas à prévia comprovação por ADA, podendo ser comprovadas por laudo técnico. 3 • Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.227 Fls. 144 Alega que, o imóvel possui reserva legal de 210,0 ha devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis de Paraopeba, reconhecida e delimitada pelo Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais. A existência e a conservação da reserva podem ser comprovadas pelo laudo técnico (fls. 53/76) subscrito por engenheiro competente, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. O mesmo laudo apurou a existência de 237,0 ha de área de preservação permanente, superior à informada na DITR/2001, que foi de 40,0 ha. Foram juntadas ao Processo pelo contribuinte: - Laudo Técnico de Vistoria (fis. 53/76) - Protocolo do pedido do ADA «149), em 13/12/2004; - Cópia da Matricula do Imóvel «is. 78/80). Entende que, comprovada a existência das áreas de proteção ambiental por 010 engenheiro agrônomo, com anotação de responsabilidade técnica, e considerando o texto da lei 9.393/96, em seu art. 10, § 7 0, que dispensa prévia comprovação pelo contribuinte das áreas declaradas como sendo de proteção ambiental, requer seja reconhecida a insubsistência do lançamento consubstanciado no auto de infração. É o Relatório. O s3ti 4 • Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.227 Fls. 145 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância desconsideraram a Área de Preservação Permanente de 40,0 ha, em face da intempestividade da entrega ao IBAMA do requerimento de Ato Declaratório Ambiental, no prazo legal, bem como a manteve a glosa sobre a área de 210,0 ha declarada como reserva legal, mesmo que averbada na matrícula do imóvel no exercício em questão. 110 Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos n's. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação especifica das áreas que menciona e, O até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 2 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei n' 6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei r? 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. 5 Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.227 FS. 146 § I Q-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § I' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. YP ." A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante amesquinhar o direito à não tributação. Da mesma forma ocorrerá se ficar comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, também não deverá a área compor a base de cálculo do tributo. Aliás, tenho entendimento que a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do principio da estrita legalidade. Desta forma, a apresentação do ADA, nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que, à época do fato gerador, não havia obrigação de apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Quanto à área de Reserva Legal, a Recorrente averbou junto à matricula (n° 2.069) da Fazenda da Ponte, área de reserva legal, de 210,0 ha, conforme Certidão do Registro de Imóveis da Comarca Paraopeba. Ressalte-se que a reserva legal, independentemente do registro, está afetada de utilização limitada por força do art. 16 da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), sendo o registr procedimento de cunho ambiental e não fiscal. 6 Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdâo n.° 301-34.227 • Fls. 147 A não incidência do ITR sobre as áreas de reserva legal, não está condicionada ao registro em si, mas a real existência da reserva legal. O que se opera em favor do contribuinte é a presunção "juris tantum" de que a lei está sendo cumprida — de que está sendo cumprida a exigência do art. 16 do Código Florestal: "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições; a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; • b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)" • Note-se que o objetivo da averbação é a vedação de alteração de sua destinação nos casos de transmissão e não para que seja reconhecida a não incidência do ITR. Aliás, levando a efeito o § 2° acima, a averbação à margem da matricula do imóvel tem o condão de assegurar a manutenção da reserva legal no caso da transmissão ou desmembramento e não para assegurar a não-incidência do 1TR. Ocorre que a área de reserva legal consignada no registro imobiliário só tem o condão de retificar a declaração já revista em procedimento de revisão de oficio, se e quando houver apenas o equívoco do contribuinte na soma das áreas declaradas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente, de modo que o total das áreas exoneradas não exceda às declaradas. Por conta disso, entendo devam ser acolhidas as razões de recurso do Recorrente, com o fim de que sejam excluídas da base de cálculo do ITR lançado as áreas de 40,0 ha, como Área de Preservação Permanente, e de 210,0 ha, como Área de ReservLegal, conforme declarado. Processo n° 13609.000015/2005-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.227 Fls. 148 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 d; de , bro 4e 2007 4111111101krigirAir LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator O 8

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