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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5781099 #
Numero do processo: 13811.000485/2001-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: ﾠIMPOSTO ﾠSOBRE ﾠPRODUTOS ﾠINDUSTRIALIZADOS ﾠ- IPI ﾠ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-­A do Regimento Interno, reproduz-­se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-­C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir-­se aos mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Por força do art. 62-­A do Regimento Interno, reproduz-­se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-­C do CPC), de que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data do seu efetivo aproveitamento (na qual se concretizar o seu pagamento, ou for usado em compensação), em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJE 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (1) de que a receita de exportação de produtos classificados como NT integre tanto a receita de exportação como a receita bruta operacional, para o fim de determinação do coeficiente de exportação, (2) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e (3) de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto à questão do coeficiente de exportação. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni Alves Fernandes. OAB/SP nº 246.569.
Nome do relator: Ivan Allegretti
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 atualização   por   sua   própria   natureza,   ou   em   si   mesmo   considerados,   o   contribuinte  tem  direito  à  atualização  no  período  compreendido  entre  a  data   do   protocolo   do   pedido   de   ressarcimento   e   a   data   do   seu   efetivo   aproveitamento   (na   qual   se   concretizar   o   seu   pagamento,   ou   for   usado   em   compensação),  em  razão  da  demora  a  que  dá  causa  o  Estado  em  reconhecer  o   direito   do   contribuinte.  Entendimento   uniformizado  pela  Primeira  Seção   do   STJ   (EREsp   468926/SC,   DJ   02/05/2005),   o   qual   foi   reiterado   em   recurso   repetitivo   (REsp   1035847/RS,   DJe   03/08/2009;;   REsp   993164/MG,   DJe   17/12/2010).   Recurso  provido.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam   os   membros   do   Colegiado,   por   maioria   de   votos,   em   dar   provimento   ao   recurso   para   reconhecer   ao   contribuinte   o   direito   (1)   de   que   a   receita   de   exportação   de   produtos   classificados   como  NT   integre   tanto   a   receita   de   exportação   como   a   receita   bruta   operacional,   para   o   fim   de   determinação   do   coeficiente   de   exportação,   (2)   de   incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,   e  (3)  de  atualização  do  crédito  pela  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido   de   ressarcimento   e   o   seu   efetivo   aproveitamento.   Vencido   o   Conselheiro   Alexandre   Kern,   quanto   à   questão   do   coeficiente   de   exportação.   Sustentou   pela   recorrente   a   Dra.   Fabiana   Carsoni  Alves  Fernandes.  OAB/SP  nº  246.569.   (assinado  digitalmente)   Antonio  Carlos  Atulim  -­  Presidente   (assinado  digitalmente)   Ivan  Allegretti  -­  Relator   Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   Conselheiros   Antonio   Carlos   Atulim,   Alexandre   Kern,   Domingos   de   Sá   Filho,   Rosaldo   Trevisan,   Luiz   Rogério   Sawaya   Batista  e  Ivan  Allegretti.     Relatório   Trata-­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14-­33.669,  de   11  de  maio  de  2011  (fls.  150/164),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de   Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ)  cuja  ementa  é  a  seguinte:   ASSUNTO:    IMPOSTO     SOBRE     PRODUTOS   INDUSTRIALIZADOS  -­  IPI     Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   FISCAL   -­   CERCEAMENTO   DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.   Se  o  administrado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que   lhe   foram   imputadas,   rebatendo-­as   de   forma   meticulosa,   mediante   extensa   e   substanciosa   impugnação,   abrangendo   não   Fl. 980DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  201           3 só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,   descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.   Os   valores   referentes   às  aquisições   de   insumos   de  pessoa   não-­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não   integram  o  cálculo   do  crédito  presumido.   Os   conceitos   de   produção,   matérias-­primas,   produtos   intermediários   e   material   de   embalagem   são   os   admitidos   na   legislação   aplicável   ao   IPI,   não   abrangendo   as   despesas   com   energia  elétrica  e  combustível.   RECEITA   OPERACIONAL   BRUTA.   CONCEITO.   APURAÇÃO   CENTRALIZADA.   Na   apuração   centralizada,   a   receita   operacional   bruta   a   ser   considerada   no   cálculo   do   crédito   presumido   deve   incluir   as   receitas   de   todos   os   estabelecimentos   da   empresa   (pessoa   jurídica),  mesmo  aqueles  não  produtores-­exportadores,  ou  seja,   inclusive  os  comerciais.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   JUROS   PELA   TAXA   SELIC.   POSSIBILIDADE.   Inexiste   previsão   legal   para   abonar   atualização   monetária   ou   acréscimo  de   juros   equivalentes  à   taxa  SELIC  a   valores  objeto   de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente     Direito  Creditório  Não  Reconhecido   Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  170/196),  o  contribuinte  explica  inicialmente   que   “não   impugnou   a   glosa   dos   custos   da   energia   elétrica,   dos   combustíveis   e   de   outros   insumos  consumidos   em   seu  processo  produtivo,  mas  que  não  mantêm  contato  direto   com  o   produto   final,   em   virtude   do   que   restou   deliberado   na   sessão   plenária   do   2°   Conselho   de   Contribuintes,   de   18.9.2007   (Súmula   n.   12:   "não   integram   a   base   de   cálculo   do   crédito   presumido  da  Lei  n.  9363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez   que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos   de  matéria-­prima  ou  produto  intermediário"  e,  no  mérito,  sustenta  o  seguinte:   1.   que   deve   haver   a   inclusão,   na   base   de   cálculo   do   incentivo   fiscal,   das   aquisições   de   não   contribuintes   da   contribuição   ao   PIS/Cofins,   citando   precedentes  administrativos  e  judiciais  neste  sentido;;     2.  que  na  apuração  da  receita  operacional  bruta,  para  o  efeito  de  obtenção  do   coeficiente  de  exportação  (relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a   receita  operacional  bruta)  não  devem  ser  computados,  devendo  ser  excluídos   os  valores  correspondentes  a  receitas  auferidas  por  estabelecimentos  que  não   são  produtores  exportadores;;   3.   que   deve   ser   reconhecido   o   direito   à   atualização   pela  Taxa  Selic   entre   a   data  do  pedido  e  o  seu  efetivo  ressarcimento.   Fl. 981DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 É  o  relatório.   Voto                         Conselheiro  Ivan  Allegretti,  Relator   O   recurso   voluntário   foi   protocolado   em   16/09/2011   (fl.   170),   dentro   do   prazo  de  30  dias  contados  da  notificação  do  acórdão  da  DRJ,  ocorrida  em  23/08/2011  (fl.  166).   Por  ser   tempestivo  e  por  conter   razões  de  reforma  ao  acórdão  da  DRJ,  dele   conheço.     No  mérito,  são  os  seguintes  os  temas  a  serem  enfrentados:   1)  As  aquisições  de  não-­contribuintes  de  PIS/Cofins.   Em   razão   do   disposto   no   art.   62-­A   do  RI-­CARF,   introduzido   pela   Portaria   MF   nº   586/2010,   deve   ser   reproduzido   por   este   Conselho   o   entendimento   firmado   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   (STJ)   com   fundamento   na   sistemática   dos   recursos   repetitivos,   prevista  no  art.  543-­C  do  CPC.   O  dispositivo  do  RI-­CARF  estabelece  o  seguinte:   “Art.   62-­A.   As   decisões   definitivas   de   mérito,   proferidas   pelo   Supremo  Tribunal   Federal   e   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   em   matéria   infraconstitucional,   na   sistemática   prevista   pelos   artigos  543-­B  e  543-­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,   Código   de   Processo   Civil,   deverão   ser   reproduzidas   pelos   conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    §   1º   Ficarão   sobrestados   os   julgamentos   dos   recursos   sempre   que   o   STF   também   sobrestar   o   julgamento   dos   recursos   extraordinários   da   mesma   matéria,   até   que   seja   proferida   decisão  nos  termos  do  art.  543-­B.    §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo   relator  ou  por  provocação  das  partes.”   Em  relação  especificamente  ao  tema  tratado  no  presente  caso,  o  STJ  firmou  o   seguinte  entendimento,  com  fundamento  na  sistemática  do  art.  543-­C  do  CPC:   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO   PARA   RESSARCIMENTO   DO   VALOR   DO   PIS/PASEP   E   DA   COFINS.   EMPRESAS   PRODUTORAS   E   EXPORTADORAS   DE   MERCADORIAS   NACIONAIS.   LEI   9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.   CONDICIONAMENTO   DO   INCENTIVO   FISCAL   AOS   INSUMOS   ADQUIRIDOS  DE   FORNECEDORES   SUJEITOS  À   TRIBUTAÇÃO   PELO   PIS   E   PELA   COFINS.   EXORBITÂNCIA   DOS   LIMITES   IMPOSTOS   PELA   LEI   ORDINÁRIA.   SÚMULA   VINCULANTE   10/STF.   OBSERVÂNCIA.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   Fl. 982DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  202           5 CORREÇÃO   MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   TAXA   SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.   INOCORRÊNCIA.   1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não   poderia   ter   sua   aplicação   restringida   por   força   da   Instrução   Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode   inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando-­se  aos  limites  do   texto  legal.   2.   A   Lei   9.363/96   instituiu   crédito   presumido   de   IPI   para   ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  ao  dispor  que:   "Art.   1º   A   empresa   produtora   e   exportadora   de   mercadorias   nacionais   fará   jus   a   crédito   presumido   do   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados   ,   como   ressarcimento   das   contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  de  7   de   setembro   de   1970,   8,   de   3   de   dezembro   de   1970,   e   de   dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no   mercado  interno,  de  matérias-­primas,  produtos  intermediários  e   material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  .   Parágrafo   único.   O   disposto   neste   artigo   aplica-­se,   inclusive,   nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim   específico  de  exportação  para  o  exterior."   3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que   "o   Ministro   de   Estado   da   Fazenda   expedirá   as   instruções   necessárias   ao   cumprimento   do   disposto   nesta   Lei,   inclusive   quanto   aos   requisitos   e   periodicidade   para   apuração   e   para   fruição   do   crédito   presumido   e   respectivo   ressarcimento,   à   definição   de   receita   de   exportação   e   aos   documentos   fiscais   comprobatórios   dos   lançamentos,   a   esse   título,   efetuados   pelo   produtor  exportador".   4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,   expediu   a   Portaria   38/97,   dispondo   sobre   o   cálculo   e   a   utilização   do   crédito   presumido   instituído   pela   Lei   9.363/96   e   autorizando   o   Secretário   da  Receita  Federal   a   expedir   normas   complementares   necessárias   à   implementação   da   aludida   portaria  (artigo  12).   5.   Nesse   segmento,   o   Secretário   da   Receita   Federal   expediu   a   Instrução   Normativa   23/97   (revogada,   sem   interrupção   de   sua   força   normativa,   pela   Instrução   Normativa   313/2003,   também   revogada,   nos   mesmos   termos,   pela   Instrução   Normativa   419/2004),  assim  preceituando:   "Art.  2º  Fará   jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo   anterior   a   empresa   produtora   e   exportadora   de   mercadorias   nacionais.   §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica-­se  inclusive:   Fl. 983DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 I   -­  Quando   o   produto   fabricado   goze   do   benefício   da   alíquota   zero;;   II   -­   nas   vendas   a   empresa   comercial   exportadora,   com   o   fim   específico  de  exportação.   §   2º   O   crédito   presumido   relativo   a   produtos   oriundos   da   atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de   12   de   abril   de   1990,   utilizados   como   matéria-­prima,   produto   intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será   calculado,   exclusivamente,   em   relação  às   aquisições,   efetuadas   de   pessoas   jurídicas,   sujeitas   às   contribuições   PIS/PASEP   e   COFINS  ."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF   23/97,   restringiu   a   dedução   do   crédito   presumido   do   IPI   (instituído   pela   Lei   9.363/96),   no   que   concerne   às   empresas   produtoras   e   exportadoras   de   produtos   oriundos   de   atividade   rural,   às   aquisições,   no  mercado   interno,   efetuadas   de   pessoas   jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP  e  à   COFINS.   7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos   normativos   secundários)   pressupõe   a   estrita   observância   dos   limites   impostos   pelos   atos   normativos   primários   a   que   se   subordinam   (leis,   tratados,   convenções   internacionais,   etc.),   sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese   que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar-­ se-­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes   do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso   de   Mello,   Tribunal   Pleno,   julgado   em   11.12.1991,   DJ   03.04.1992;;   e   ADI   365   AgR,   Rel.   Ministro   Celso   de   Mello,   Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).   8.   Conseqüentemente,   sobressai   a   "ilegalidade"   da   instrução   normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,   ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido   do   IPI,   as   aquisições   (relativamente   aos   produtos   oriundos   de   atividade  rural)  de  matéria-­prima  e  de  insumos  de  fornecedores   não   sujeito   à   tributação   pelo   PIS/PASEP   e   pela   COFINS   (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,   Rel.   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,   Segunda   Turma,   julgado   em   19.08.2010,   DJe   28.09.2010;;   AgRg   no   REsp   913433/ES,   Rel.   Ministro   Humberto   Martins,   Segunda   Turma,   julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;;  REsp  1109034/PR,  Rel.   Ministro   Benedito   Gonçalves,   Primeira   Turma,   julgado   em   16.04.2009,   DJe   06.05.2009;;   REsp   1008021/CE,   Rel.   Ministra   Eliana   Calmon,   Segunda   Turma,   julgado   em   01.04.2008,   DJe   11.04.2008;;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira   Turma,   julgado   em   12.12.2006,   DJ   15.02.2007;;   REsp   617733/CE,   Rel.   Ministro   Teori   Albino   Zavascki,   Primeira   Turma,   julgado   em   03.08.2006,   DJ   24.08.2006;;   e   REsp   586392/RN,   Rel.Ministra   Eliana   Calmon,   Segunda   Turma,   julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).   9.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto   rural   e,   por   isso,   estão   embutidos   no   valor   do   produto   final   adquirido   pelo   produtor-­exportador,   mesmo   não   havendo   Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  203           7 incidência  na  sua  última  aquisição"  ;;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  -­   Regulamento  do  IPI  -­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição   às  aquisições  de  produtos  rurais"  ;;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do   ressarcimento   é   o   valor   total   das   aquisições   dos   insumos   utilizados   no   processo   produtivo   (art.   2º),   sem   condicionantes"   (REsp  586392/RN).   10.   A   Súmula  Vinculante   10/STF   cristalizou   o   entendimento   de   que:   "Viola   a   cláusula   de   reserva   de   plenário   (CF,   artigo   97)   a   decisão   de   órgão   fracionário   de   tribunal   que,   embora   não   declare   expressamente   a   inconstitucionalidade   de   lei   ou   ato   normativo  do  poder  público   ,  afasta   sua   incidência,  no   todo  ou   em  parte."   11.   Entrementes,   é   certo   que   a   exigência   de   observância   à   cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos   secundários   do   Poder   Público,   uma   vez   não   estabelecido   confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável   a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.   (...)     15.   Recurso   especial   da   empresa   provido   para   reconhecer   a   incidência  de  correção  monetária  e  a  aplicação  da  Taxa  Selic.   16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.   17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543-­C,  do  CPC,  e  da   Resolução  STJ  08/2008.   (REsp   993164/MG,   Rel.   Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA   SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   Como   visto,   o   STJ   firmou   em   recurso   repetitivo   o   entendimento   de   que   assiste  direito   ao   crédito  presumido  de   IPI   também  na  hipótese  de   aquisições  de   insumos  de   não-­contribuintes  de  PIS/Cofins,  como  é  o  caso  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.   Assim,   por   força   do   art.   62-­A   do   RICARF,   este   Conselho   deve   obrigatoriamente   reproduzir   o   entendimento   do   STJ   para   o   caso   concreto,   reconhecendo   o   direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  não-­contribuintes.   2)   O   coeficiente   de   exportação   e   a   consideração   apenas   dos   estabelecimentos   exportadores   na   determinação   da   receita   operacional   bruta.   O  recorrente  sustenta  que  na  determinação  do  coeficiente  de  exportação  –  o   qual  consiste  em  obter  a  proporção  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  –   não  se  pode  admitir  que  sejam  computados  na  receita  operacional  bruta  os  valores  de  receita  de   outros  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  que  não  apenas  os  que  realizam  a  produção   dos  produtos  exportados.   Vale  lembrar,  a  propósito,  o  texto  do  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.363/96:   Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada   mediante   a   aplicação,   sobre   o   valor   total   das   aquisições   de   matérias-­primas,   produtos   intermediários   e   material   de   embalagem   referidos   no   artigo   anterior,   do   percentual   correspondente   à   relação   entre   a   receita   de   exportação   e   a   receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.   §  1º  O  crédito  fiscal  será  o  resultado  da  aplicação  do  percentual   de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo.   §   2º   No   caso   de   empresa   com   mais   de   um   estabelecimento   produtor   exportador,   a   apuração   do   crédito   presumido   poderá   ser  centralizada  na  matriz.   §   3º   O   crédito   presumido,   apurado   na   forma   do   parágrafo   anterior,   poderá   ser   transferido   para   qualquer   estabelecimento   da   empresa   para   efeito   de   compensação   com   o   Imposto   sobre   Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas  expedidas  pela   Secretaria  da  Receita  Federal.   Recorde-­se,   também,  que  por  meio  da  Lei  nº  9.779/99  sobreveio  a   seguinte   alteração  na  forma  de  apuração  do  crédito  presumido:   Art.   15.   Serão   efetuados,   de   forma   centralizada,   pelo   estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica:   ......   II  -­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados   -­   IPI   de   que   trata   a   Lei   no   9.363,   de   13   de   dezembro  de  1996;;   Baseada  nestes  dispositivos,  a  recorrente  argumenta  o  seguinte:   Como  se  pode  observar,  o  referido  dispositivo  legal  facultava  à   empresa  beneficiária  do  crédito  presumido  do  IPI  optar  por  sua   apuração   centralizada   na   matriz,   ou   descentralizada   em   cada   estabelecimento  produtor  exportador.   (...)   Diante   daquela   alteração   legislativa,   em   tese,   dependendo   do   critério   que   se   adotasse   para   a   apuração   do   crédito   presumido,   seria   possível   que   o   valor   apurado   pela   forma   centralizada   se   tornasse   menor   do   que   o   apurado   pela   forma   descentralizada,   em   decorrência   da   "contaminação"   causada   pela  inclusão  na  receita  bruta  operacional  das  receitas  auferidas   por  estabelecimentos  não  exportadores.   Com  efeito,   considerando-­se   a   fórmula   do  cálculo  do   beneficio   fiscal  prevista  no  "caput"  do  art.   2°  da  Lei  n.   9363/96,   é   claro   que   o   aumento   da   receita   bruta   operacional,   com   a   adição   da   receita  auferida  por  estabelecimentos  que  não  são  exportadores,   implica   a   redução   da   relação   percentual   entre   a   receita   de   exportação   e   a   receita   operacional   bruta,   o   que,   conseqüentemente,   resulta   na   diminuição   do   crédito   presumido   do  IPI.   Em  função  disso,  a  recorrente  passou  a  considerar,  na  apuração   do   beneficio   fiscal,   a   somatória   dos   valores   referentes   ás   aquisições   de   insumos,   à   receita   operacional   e   receita   de   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  204           9 exportação   correspondentes   tão   somente   aos   seus   estabelecimentos   produtores   exportadores.   Por   outro   lado,   os   valores   correspondentes   aos   estabelecimentos   que   não   são   exportadores   e   que,   portanto,   não   se   beneficiam   do   crédito   presumido  de  IPI,  não  são  incluídos  em  seu  cálculo.   Tal   procedimento   decorre   da   interpretação   sistemática   e   teleológica   do   inciso   II   do   art.   15   da   Lei   n.   9779/99,   que,   em   momento  algum,  pretendeu  modificar  o  valor  do  incentivo  fiscal   a   ser   ressarcido   aos   produtores   exportadores   de   mercadorias   nacionais,  restringindo-­se  assim  o  fim  colimado  pelo  legislador,   quando  da  edição  da  Lei  n.  9363/96,  qual  seja,  a  desoneração  da   exportação   de   produtos   nacionais   do   custo   dos   tributos   incidentes  na  cadeia  de  produção.   É  importante  ter  em  mente  que  o  intérprete  não  deve  se  utilizar   apenas   da   interpretação   meramente   literal   dos   dispositivos   legais  para   compreender  o   seu   verdadeiro   sentido,  sendo  certo   que  a  verdadeira  hermenêutica  consiste  na  utilização  de  todas  as   regras  de  interpretação,  devendo  sempre  ter  em  vista  o  resultado   a  que  conduz  cada  interpretação.   Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente.   Isto  porque  o  texto  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96  é  categórico  em  referir-­se  à   “receita   operacional   bruta   do   produtor   exportador”,   com   o   que   fica   claro   que   não   se   deve   levar   em   conta   a   receita   operacional   bruta   de   estabelecimentos   outros,   que   não   o   do   estabelecimento  produtor  exportador.   O  coeficiente  de  exportação,  como  se  sabe,  é  extraído  pela  determinação  da   proporção  entre  a  “parte”  –  venda  para  o  mercado  externo  (receita  de  exportação)  –  e  o  “todo”   –   total   das   vendas   para   o   mercador   interno   e   externo   dos   produtos   produzidos   (receita   operacional  bruta).   Ocorre   que   este   confronto   entre   a   receita   operacional   bruta   e   a   receita   de   exportação  deve  estar  circunscrito  aos  estabelecimentos  que  realizam  a  atividade  de  produção  e   exportação.   Assim,  em  respeito  ao  art.  2º  da  Lei,  para  a  apuração  do  crédito  presumido  de   IPI,  o  confronto  da  receita  de  exportação  deve  acontecer  em  relação  à  receita  operacional  bruta   do  produtor  exportador,  não  se  devendo  computar  a  receita  de  estabelecimentos  que  não  sejam   produtor  exportador.   A  apuração  centralizada  na  matriz,  prevista  no  art.  15,  II,  da  Lei  nº  9.779/99,   é   uma   exigência   de   controle   fiscal,   que   não   pretendeu   nem   poderia   acarretar   a   redução   do   benefício  fiscal,  devendo  ser  harmonizada  com  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  que  é  o   dispositivo  que  prevê,  especificamente,  a  forma  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.   Assim,   na   apuração   do   coeficiente   de   exportação,   o   valor   da   receita   de   exportação  deve  ser  confrontado  apenas  com  o  valor  da  receita  operacional  bruta  operacional   dos  mesmos  estabelecimentos  produtores  que  realizaram  exportação,  não  se  podendo  computar   na  receita  operacional  bruta  a  receita  de  outros  estabelecimentos.   Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 3)  Atualização  pela  taxa  Selic.    O   recorrente  pleiteia   a  atualização,  pela  Taxa  Selic,   em   relação  ao  período   decorrido   entre   o   protocolo   dos   seus   pedidos   de   ressarcimento   de   IPI   e   o   seu   efetivo   pagamento.   Na  medida  em  que   a  questão  da  atualização  não   foi  apreciada  nas  decisões   que   reconheceram   o   direito   de   crédito,   a   questão   pode   ser   analisada   mediante   pedido   subseqüente,  feito  em  razão  da  verificação  pelo  contribuinte  de  que  o  ressarcimento  não  incluiu   a  atualização.   Verifico   que   o   presente   pedido   foi   realizado   em  2003,   portanto,   decorridos   menos  de  5  anos  da  concretização  dos  ressarcimentos  pelo  seu  valor  nominal,  cujo  pagamento   mais  antigo  aconteceu  em  2000.   Entendo,   por   isso,   que   não   houve   prescrição   do   direito   de   pleitear   a   atualização,  cujo  prazo  começou  a  correr  a  partir  do  pagamento  havido  sem  tal  atualização.   Quanto   ao   mérito,   sabe-­se   que   a   jurisprudência   da   Câmara   Superior   de   Recursos  Fiscais,  e  deste  Tribunal  Administrativo  como  um  todo,  oscilou  ao  longo  do  tempo   entre  a  possibilidade  ou  não  da  atualização  no  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,   indiferente  ao   fato  de  referir-­se  a  créditos  básicos  ou  crédito  presumido.   Os  precedentes  que  negavam  o  direito  de  atualizar  faziam-­no,  como  ocorreu   neste  caso,  sob  o  fundamento  de  que  não  existia  previsão  legal  que  autorizasse  a  correção,  ou   seja,   que   diante   da   falta   de   autorização   expressa,   não   poderia   ser   aplicada   a   taxa   Selic   na   atualização  do  ressarcimento  do  IPI.   Os  precedentes  que  autorizavam  o  direito  de  atualizar,  por  sua  vez,  assim  o   faziam  apenas  em  relação  ao  período  decorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  o  pagamento  do   valor  do  ressarcimento,  pelo  fundamento  de  que  a  demora  foi  ocasionada  pelo  Estado,  com  o   objetivo   de   recompor   a   perda   do   valor   real   do   direito   do   contribuinte,   que   não   poderia   ser   reduzido  pela  demora  da  Administração.   Confira-­se,  exemplificativamente,  os  seguintes  julgados  da  Câmara  Superior   e  de  das  Câmaras  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:   IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS   INDUSTRIALIZADOS   (IPI).   RESSARCIMENTO.   TAXA   SELIC   -­   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO   TRIBUTÁRIO  -­  Incidindo  a  Taxa  SELIC  sobre  a  restituição,  nos  termos   do   art.   39,   §   4º   da   Lei   nº   9.250/95,   a   partir   de   01.01.96,   sendo   o   ressarcimento   uma   espécie   do   gênero   restituição,   conforme   entendimento   da   Câmara   Superior   de   Recurso   Fiscais   no   Acórdão   CSRF/02-­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  nº  2.138/97   tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa   incidirá,   também,   sobre   o   ressarcimento..Recurso   a   que   se   nega   provimento.   (Recurso   de   Divergência   n°   201-­112809,   acórdão   CSRF/02.01-­414,  Relator  Dalton  Cordeiro  de  Miranda,  j.  08.09.2003)   IPI.   RESSARCIMENTO.   ATUALIZAÇÃO   MONETÁRIA.   Cabe   a   atualização   monetária   dos   ressarcimentos   de   créditos   de   IPI   pela   aplicação  da  taxa  SELIC,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia,  da   eqüidade   e   da   repulsa   ao   enriquecimento   sem   causa.   Precedentes   do   Colegiado.   Recurso   negado.   (Recurso   do  Procurador   n°   202-­113793,   acórdão   CSRF/02-­01.690,   Relator   Rogério   Gustavo   Dreyer,   j.   11.05.2004)   Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  205           11 EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   Embargos   acolhidos   para   re-­ ratificar  o  Acórdão  nº  201-­73.987,  passando  a  ementa  a  ter  a  seguinte   redação:   "IPI.   INCENTIVO   FISCAL.   LEI   Nº   8.387/91.   RESSARCIMENTO.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   OMISSÃO.   Incide   a   correção  monetária  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  mediante   a   aplicação   da   Norma   de   Execução   Conjunta   Cosit/Cosar   nº   8/97   desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  pagamento.  Recurso   provido."  Embargos  acolhidos.   (Recurso  Voluntário  110.734,  acórdão   201-­78670,  Relator  Conselheiro  Sérgio  Gomes  Velloso,  j.  12.09.2005)   NORMAS   PROCESSUAIS.   RESSARCIMENTO.   TAXA   SELIC.   O   ressarcimento   é   uma   espécie   do   gênero   restituição,   conforme   já   decidido   pela   Câmara   Superior   de   Recursos   Fiscais   (Acórdão   CSRF/02.0.708),  pelo  que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  39,  §  4º   da  Lei  nº  9.250/95,  aplicando-­se  a  Taxa  Selic  a  partir  do  protocolo  do   pedido.   Recurso   provido.   (Recurso   Voluntário   n°   131.034,   acórdão   204-­00818,  Relator  Flávio  de  Sá  Munhoz,  j.  05.12.2005)   Foi   neste   último   sentido   que   este   Relator   veio   firmar   convencimento,   inclusive   admitindo   a   possibilidade   de   requerer-­se   a   atualização   em   pedido   subseqüente   (Acórdão  203-­12.003,  Processo  13054.000278/2001-­92,  j.  25/04/2007).   Aliás,   a   lógica   deste   raciocínio   é   a   mesma   do   entendimento   adotado   pelo   Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  do  seguinte  caso  de  ICMS,  em  que  o  direito  do   contribuinte  foi  postergado  pela  Administração  e  pelo  próprio  Poder  Judiciário:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PREQUESTIONAMENTO.   EXPORTAÇÃO.   PRODUTOS   INDUSTRIALIZADOS.   ICMS.   MATÉRIA-­PRIMA   E   OUTROS   INSUMOS.   COMPENSAÇÃO.   AUTORIZAÇÃO   LEGAL.   SUSPENSÃO   LIMINAR.   CRÉDITO   IMPOSSIBILITADO.   CONSTITUCIONALIDADE   RECONHECIDA   POSTERIORMENTE.   RETORNO   DA   SITUAÇÃO   AO   STATUS   QUO   ANTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.     1.   Prequestionamento.   Ausente   o   interesse   de   recorrer,   por   falta   de   sucumbência,  basta  para  o  atendimento  do  requisito  que  a  tese  jurídica   suscitada   como   causa   de   pedir   tenha   sido   objeto   das   contra-­razões   apresentadas   pela   parte   por   ocasião   dos   recursos   de   apelação   e   extraordinário,  e  também  tratada  nos  embargos  de  declaração.     2.  ICMS.  Compensação  autorizada  pelo  artigo  3º  da  Lei  Complementar   federal   65/91.   Regra   legal   suspensa   liminarmente.   Julgamento   de   mérito   superveniente   que   reconheceu   a   constitucionalidade   do   dispositivo  (ADI  600,  DJ  30/06/95).  Efeitos  ex-­tunc  da  decisão.     3.  Créditos  escriturais  não  realizados  no  momento  adequado  por  óbice   do  Fisco,  em  observância  à  suspensão  cautelar  da  norma  autorizadora.   Retorno  da  situação  ao  status  quo  anterior.  Garantia  de  eficácia  da  lei   desde   sua   edição.   Correção   monetária   devida,   sob   pena   de   enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública.     4.   Atualização   monetária   que   não   advém   da   permissão   legal   de   compensação,   mas   do   impedimento   causado   pelo   Estado   para   o   lançamento  na  época  própria.  Hipótese  diversa  da  mera  pretensão  de   corrigir-­se,  sem  previsão  legal,  créditos  escriturais  do  ICMS.  Acórdão   mantido   por   fundamentos   diversos.   Recurso   extraordinário   não   conhecido.   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 (RE  282120,  Relator(a):  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Segunda  Turma,   julgado   em   15/10/2002,   DJ   06-­12-­2002   PP-­00075   EMENT   VOL-­ 02094-­02  PP-­00418)   Esta   mesma   lógica   levou   o   Superior   Tribunal   de   Justiça   (STJ)   a   adotar   o   mesmo  entendimento  em  relação  ao  IPI,  conforme  se  confere  do  seguinte  precedente,  proferido   pela  Primeira  Seção  em  caráter  de  uniformização  da  jurisprudência  das  duas  Turmas  de  direito   público:   TRIBUTÁRIO.   IPI.  MATERIAIS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE   PRODUTO  ISENTO,  NÃO  TRIBUTADO  OU  SUJEITO  À  ALÍQUOTA   ZERO.   CRÉDITOS   ESCRITURAIS.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA,   JÁ  QUE  O  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  NA   ÉPOCA  PRÓPRIA  FOI  IMPEDIDO  PELO  FISCO.   1.   A   jurisprudência   do   STJ   e   do   STF   é   no   sentido   de   ser   indevida   a   correção  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI,  relativos  operações   de  compra  de  matérias-­primas  e  insumos  empregados  na  fabricação  de   produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero.   2.   Todavia,   é   devida   a   correção  monetária  de   tais   créditos   quando  o   seu   aproveitamento,   pelo   contribuinte,   sofre   demora   em   virtude   resistência   oposta   por   ilegítimo   ato   administrativo   ou   normativo   do   Fisco.   É   forma   de   se   evitar   o   enriquecimento   sem   causa   e   de   dar   integral   cumprimento   ao   princípio   da   não-­cumulatividade.   Não   teria   sentido,   ademais,   carregar   ao   contribuinte   os   ônus   que   a   demora   do   processo  acarreta  sobre  o  valor  real  do  seu  crédito  escritural.   Precedentes  do  STJ  e  do  STF.   3.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento,  para  autorizar  a   correção   monetária   dos   créditos   escriturais   durante   o   período   compreendido   entre   (a)   a   data   em   que   o   crédito   poderia   ter   sido   aproveitado  e  não  o   foi   por  óbice   estatal   e   (b)  a   data  do   trânsito   em   julgado  da  decisão  judicial,  que  afasta  o  referido  óbice.   (EREsp   468926/SC,   Rel.   Ministro   TEORI   ALBINO   ZAVASCKI,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/04/2005,  DJ  02/05/2005,  p.  150)   Ocorreu,   ainda,   em   relação   especificamente   ao   IPI,   o   pronunciamento   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   (STJ)   em   regime   de   recurso   repetitivo,   cujo   entendimento   foi   resumido  na  seguinte  ementa:   PROCESSO   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.   ARTIGO   543-­C,   DO   CPC.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   PRINCÍPIO   DA   NÃO   CUMULATIVIDADE.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.   1.   A   correção   monetária   não   incide   sobre   os   créditos   de   IPI   decorrentes   do   princípio   constitucional   da   não-­cumulatividade   (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.   2.   A   oposição   constante   de   ato   estatal,   administrativo   ou   normativo,   impedindo  a  utilização  do   direito   de   crédito  oriundo  da  aplicação  do   princípio  da  não-­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como   escritural,   assim   considerado   aquele   oportunamente   lançado   pelo   contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.   Destarte,   a   vedação   legal   ao   aproveitamento   do   crédito   impele   o   contribuinte   a   socorrer-­se   do   Judiciário,   circunstância   que   acarreta   Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  206           13 demora   no   reconhecimento   do   direito   pleiteado,   dada   a   tramitação   normal  dos  feitos  judiciais.   4.   Consectariamente,   ocorrendo   a   vedação   ao   aproveitamento   desses   créditos,   com   o   conseqüente   ingresso   no   Judiciário,   posterga-­se   o   reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade   de  atualizá-­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa   do   Fisco   (Precedentes   da   Primeira   Seção:   EREsp   490.547/PR,   Rel.   Ministro   Luiz   Fux,   julgado   em   28.09.2005,   DJ   10.10.2005;;   EREsp   613.977/RS,   Rel.   Ministro   José   Delgado,   julgado   em   09.11.2005,   DJ   05.12.2005;;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado   em   27.09.2006,   DJ   23.10.2006;;   EREsp   522.796/PR,   Rel.   Ministro   Herman   Benjamin,   julgado   em   08.11.2006,   DJ   24.09.2007;;   EREsp   430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,   julgado  em  26.03.2008,   DJe   07.04.2008;;   e   EREsp   605.921/RS,   Rel.   Ministro   Teori   Albino   Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).   5.   Recurso   especial   da   Fazenda   Nacional   desprovido.   Acórdão   submetido   ao   regime   do   artigo   543-­C,   do   CPC,   e   da   Resolução   STJ   08/2008.   (REsp   1035847/RS,   Rel.   Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)   O  mesmo  entendimento  foi  reiterado  no  contexto  dos  créditos  presumidos  de   IPI,  também  em  recurso  repetitivo,  do  qual  se  transcreve  apenas  o  trecho  pertinente  da  ementa:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE   CONTROVÉRSIA.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO   PARA   RESSARCIMENTO   DO   VALOR   DO   PIS/PASEP   E   DA   COFINS.   EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS   NACIONAIS.   LEI   9.363/96.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA   SRF   23/97.   CONDICIONAMENTO   DO   INCENTIVO   FISCAL   AOS   INSUMOS   ADQUIRIDOS   DE   FORNECEDORES   SUJEITOS   À   TRIBUTAÇÃO   PELO   PIS   E   PELA   COFINS.   EXORBITÂNCIA   DOS   LIMITES   IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.   OBSERVÂNCIA.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA   (ATO   NORMATIVO   SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.   INOCORRÊNCIA.   1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia   ter   sua   aplicação   restringida   por   força   da   Instrução   Normativa   SRF   23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento   jurídico,  subordinando-­se  aos  limites  do  texto  legal.   (...)     12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,   impedindo   a   utilização   do   direito   de   crédito   de   IPI   (decorrente   da   aplicação   do   princípio   constitucional   da   não-­cumulatividade),   descaracteriza   referido   crédito   como   escritural   (assim   considerado   aquele   oportunamente   lançado   pelo   contribuinte   em   sua   escrita   contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob   pena  de   enriquecimento   sem  causa  do  Fisco   (Aplicação  analógica   do   precedente   da  Primeira   Seção   submetido   ao   rito   do   artigo   543-­C,   do   CPC:   REsp   1035847/RS,   Rel.   Ministro   Luiz   Fux,   julgado   em   24.06.2009,  DJe  03.08.2009).   Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 13.   A   Tabela   Única   aprovada   pela   Primeira   Seção   (que   agrega   o   Manual   de   Cálculos   da   Justiça   Federal   e   a   jurisprudência   do   STJ)   autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de   janeiro  de  1996)  na   correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por   óbice   do   Fisco   (REsp   1150188/SP,   Rel.   Ministra   Eliana   Calmon,   Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).   (...)   15.   Recurso   especial   da   empresa   provido   para   reconhecer   a   incidência  de  correção  monetária  e  a  aplicação  da  Taxa  Selic.   16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.   17.   Acórdão   submetido   ao   regime   do   artigo   543-­C,   do   CPC,   e   da   Resolução  STJ  08/2008.   (REsp   993164/MG,   Rel.   Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   No  âmbito  do  IPI,  portanto,  a  aplicação  da  correção  pela  taxa  Selic  em  razão   da  demora  causada  pelo  Fisco  no  ressarcimento  do  direito  do  contribuinte  é  matéria  definida   em   recurso   repetitivo,   pelo   STJ,   o   que   exige   a   reprodução   deste   mesmo   entendimento   no   âmbito   do  CARF,   por   força   do   art.   62-­A  RICARF,   introduzido   pela  Portaria  MF  nº   586,   de   21/12/2010,  que  estabelece  o  seguinte:   Art.   62-­A.   As   decisões   definitivas   de   mérito,   proferidas   pelo   Supremo  Tribunal   Federal   e   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   em   matéria   infraconstitucional,   na   sistemática   prevista   pelos   artigos  543-­B  e  543-­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,   Código   de   Processo   Civil,   deverão   ser   reproduzidas   pelos   conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF   Assim,  tem  de  ser  reproduzido  neste  caso  o  mesmo  entendimento,  dando-­se   provimento  ao   recurso  do  contribuinte  para,   reproduzindo  o  entendimento  de  mérito   firmado   em   recurso   repetitivo  pelo  STJ,   reconhecer  ao   contribuinte  o  direito   ao  valor  da   atualização,   correspondente  à  taxa  Selic  acumulada  no  período  transcorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  a   data   ou   (a)   em   que   se   concretizou   o   ressarcimento   do   principal   ou   (b)   em   que   houve   o   aproveitamento  por  meio  de  compensação.   4)  Conclusão   Pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  ao   contribuinte  o  direito  (1)  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de   pessoas  físicas  e  cooperativas,  (2)  de  apurar  o  coeficiente  de  exportação  considerando  a  receita   operacional  bruta  dos  estabelecimentos  produtores  exportadores  dos  quais  se  extraiu  a  receita   de   exportação   e   (3)   de   atualização   do   crédito   pela   aplicação   da   taxa   Selic   entre   a   data   do   protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  seu  efetivo  aproveitamento.     (assinado  digitalmente)   Ivan  Allegretti                                                   Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14041.000460/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000460/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.729  S2­TE03  Fl. 285          2   Relatório  Trata­se  recurso  contra  decisão  a  quo  que  manteve  o  auto  de  infração  de  obrigação principal lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições  previdenciárias destinadas ao Seguro , da parte do empregador, apuradas por aferição indireta  pelo CUB ­ Custo Unitário Básico, com base nas informações constantes no ARO – Aviso para  Regularização  Obra  (fls.  54­56),  emitido  em  01.01.2007,  referente  a  obra  realizada  entre  01.02.1996 a 25.11.2004, período que foi considerado para a constituição do crédito. A ciência  do lançamento foi em 29.06.2007. A manutenção do lançamento se deu em razão da parte não  ter comprovado a finalização da obra no ano de 2001, apenas com o Habite­se n. 40/2004 de  25.11.2004, bem como não apresentou documentos hábeis para comprovar os fatos geradores  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que teve suas atribuições  transferidas à 2ª Seção de Julgamento do CARF/MF. Alega inexigibilidade deposito recursal,  impossibilidade  jurídica  do  lançamento  no  período  posterior  à  14.07.2001,  o  qual  junta  nos  autos,  pois  seria  a  data  de  finalização  da  obra,  conforme  termo  de  entrega,  e  decadência  qüinqüenal do lançamento.  Os autos foram devolvidos à esta Turma para apreciação.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000460/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.729  S2­TE03  Fl. 286          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2) O Supremo Tribunal Federal,  conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que  ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa  hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Conforme  demonstrado  pelo  relatório  fiscal  e  demais  demonstrativos,  os  créditos  lançados  foram  todos  apurados  pela  própria  fiscalização,  e  os  fatos  geradores  não  haviam  sido  informados  pela  Recorrente  das  declarações  à  Previdência  Social.  Assim,  não  haverá  pagamento  a  ser  homologado,  incorrendo na  aplicação  da  regra decadencial  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  haja  ciência  do  lançamento,  o  direito  de  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000460/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.729  S2­TE03  Fl. 287          4 constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Atente­se ao  fato de que a constituição do crédito  tributário  foi cientificada  oficialmente à contribuinte no dia 29.06.2007, contudo, como observa­se nos artigos 466 e 482,  da IN 03/2005­SRP, retificados em razão do reconhecimento do prazo quiquenal de decadência  e substituídos pelos arts. 374 e 390 da IN n. 09/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  houve decadência parcial dos fatos geradores apurados pela fiscalização, desde o início ao final  da obra, dos fatos geradores ocorridos anteriores à 1º.01.2002.   Conforme  os  documentos  analisados  pelo  autuante,  está  claro  que  a  obra  objeto  de  análise  teve  início  em  01.02.1996,  conforme  o  ARO,  fato  inconteste.  Tal  início  comprovado  também  serve  como  início  da  contagem  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública constituir os créditos tributários referentes às obrigações nascidas naquele período. (art.  390, § 2º, da IN n. 09/2009 da Receita Federal do Brasil).   Observa­se  que  a  parte  apresentou  o  Termo  de  Entrega  da  Obra,  assinado  pela  recorrente  e  pelo  contratante  da  obra  (fls.  261),  com  firmas  reconhecidas  por  registro  notarial. Tal documento é apresentado como comprovação de término da obra em 14.07.2001,  e que o Habite­se teria demorado a ser emitido em razão da burocracia.  Em razão da verdade material  (art. 16, do Dec. 70235), os meios de prova,  desde  que  não  sejam  obtidas  de  forma  ilícita,  não  ficam  adstrito  a  numerus  clausus  estabelecidos  em  instrumento  introdutor  de  normas  infra­legal,  de  caráter  interno  do  INSS.  Assim, considerando que o documento apresentado, apesar de particular, tem data reconhecida  por ato público dotado de fé público(reconhecimento de firma por notário), deve ser entendido  como documento hábil para comprovação da obra na data de 14.07.2001.  Terminada  a obra  antes  da data de 1º.01.2002, deve­se  entender que houve  decadência das obrigações tributárias, na forma do art. 173, I, do CTN.  3) Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento em razão de  extinção dos créditos por ocorrência do lapso decadencial.    (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000460/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.729  S2­TE03  Fl. 288          5   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.683970/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 241          1 240  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.683970/2009­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.563  –  2ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 83 97 0/ 20 09 -7 9 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 242          2 Relatório Cuidam os  autos  do Recurso Voluntário  de  e­fls.135/149  contra  decisão  da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  122/134)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  15/05/2008  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 06175.76299.150508,1.3.04­2092 (fls.03/05), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484, do PA abril/2008, data de vencimento 30/05/2008, assim especificado:  ­ principal: R$ 178.464,74;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total : R$ 178.464,74.   b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito  creditório  de R$  115.969,03  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  30/06/2004,  DARF  valor  de  R$  244.739,13  (valor  original),  data  do  recolhimento  30/07/2004  (e­fl.  59).  Crédito  original  na  data da transmissão da DCOMP R$ 244.739,13.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  30/06/2004,  débito  informado  da  CSLL  estimativa  mensal  o  valor  de  R$  244.739,13.  Pagamento  integralmente  vinculado/consumido  pelo  débito  declarado.  Por  isso,  o  despacho  decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  eletrônico  –  Derat/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fl. 07), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  244.739,13.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 243          3 (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 06/11/2009 (e­fl.11),  a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2009 (e­fls. 13/27), cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que,  relativamente ao ano­calendário 2004, por estar submetida ao regime de  apuração do lucro real anual, antecipou pagamentos do IRPJ e da CSLL, a título de estimativa  mensal;   ­ que, nesse ano­calendário 2004, realizou operações de exportação para clientes  situados na américa latina;  ­ que a receita de exportação é imune da CSLL pela Constituição Federal (art.  149, § 2º, I), conforme redação dada pela EC nº 33/2001;  ­  que,  em  09/08/2004,  buscou  a  aplicação  dessa  imunidade,  prevista  constitucionalmente,  para  a  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação,  impetrando  Ação  de  Mandado de Segurança Preventivo (e­fls. 74/118), Processo Judicial nº 2004.61.00.022023­7,  sendo  deferida  liminar,  em  26/08/2004,  pelo  TRF/3ª  Região  para  todo  o  período  do  ano­ alendário  2004  e  anos  seguintes,  inclusive  com  efeito  retroativo  de  janeiro  a  julho/2004,  suspendendo  a  exigibilidade  de  eventual  constituição  de  crédito  tributário  pelo  fisco  (e­fls.  61/67);  ­ que, a partir da obtenção dessa liminar, excluiu da base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação;  ­  que,  entretanto,  antecipara  recolhimentos  da  CSLL  –  estimativa mensal  dos  meses anteriores à concessão da  liminar  sem exclusão das  receitas de  exportação da base de  cálculo da CSLL;  ­ que na DCOMP, objeto dos autos, utilizou crédito de pagamento indevido ou a  maior da CSLL – estimativa mensal do PA junho/2004  (pagamento indevido, ocorrido antes  da obtenção da liminar, sobre as receitas de exportação);  ­  que,  porém,  a  DERAT/São  Paulo  não  deferiu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação;   ­ que, diversamente do entendimento do Fisco, tem direito de refazer os débitos  informados  da  CSLL  –  estimativa  mensal  dos  PA  de  janeiro/2004  a  julho/2004  (períodos  anteriores à obtenção da liminar);  ­ que, como já dito, a liminar foi concedida em 26/08/2004, nos autos de Agravo  de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo sob n° 2004.03.00.048485­ 7 (e­fls. 61/67);   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 244          4 ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fl. 69/72);  ­  que  não  efetuou  o  pagamento  do  débito  confessado  na DCOMP  objeto  dos  presentes autos, pois utilizou direito creditório para extingui­lo mediante DCOMP, atinente a  pagamento indevido ou maior da CSLL –estimativa mensal do PA junho/2004, em face desse  provimento jurisdicional que amparou a não cobrança da CSLL do ano­calendário 2004 acerca  de receitas de exportação (pagamento indevido ou maior de CSLL – estimativa mensal sobre  receitas de exportação);  ­  que  o  débito  da  CSLL  informada  na  DCOMP  não  homologada  está  sendo  cobrado, com multa e juros de mora;  ­ que, entretanto, a compensação tributária configura modalidade de extinção do  crédito tributário (CTN, arts. 156, II e 170) e art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ que, como visto, a lei autoriza a compensação tributária de débitos vencidos ou  vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  ­ que, existindo  lei disciplinando o procedimento de compensação  tributária, o  Fisco não pode obstaculizar a concretização dessa forma de extinção do crédito tributário;  Por  fim,  com  base  nessas  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  homologação  da  compensação  tributária, extinção do débito confessado na DCOMP e arquivamento dos autos.  A  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acordão  de  17/11/2010  (e­fls.  122/134),  cuja  ementa  transcrevo  a  seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 30/07/2004   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  O crédito  reconhecido em decisão  judicial não  transitada em  julgado  não apresenta o atributo da certeza, que é necessário à utilização do  crédito pela contribuinte mediante restituição ou compensação na via  administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  O crédito  sobre o pagamento considerado  indevido na esfera  judicial  deve  ser  reconhecido  na  via  administrativa  somente  se  a  requerente  comprovar  que  o  referido  pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão  judicial  obtida,  qual  seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 245          5   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  04/01/2011  (e­fl.  137),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 01/02/2011 (e­fls. 138/154), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  como  já  aduzido  na  primeira  instância  de  julgamento,  impetrou,  preventivamente, Ação de Mandado de Segurança – processo n° 2004.61.00.022.023­7 – para  exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário 2004 (e­fls.  74/119);  que  por meio  de  decisão  liminar  do  TRF/3ª  Região,  proferida  em  26/08/2004,  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  n°  2004.03.00.048485­7,  restou  garantida,  judicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dessa  exação  fiscal  quanto  às  receitas  de  exportação  do  ano­ calendário  2004  e  seguintes,  resguardando  a  contribuinte  de  eventual  lavratura  de  auto  de  infração pelo fisco (e­fls.61/67 e 164/170);  ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fls. 69/72);  ­ que excluiu da base de cálculo da CSLL as receitas de exportação, quanto ao  ano­calendário 2004 e seguintes;   ­ que os valores da CSLL, que haviam sido recolhidos pelo regime de estimativa  nos  meses  anteriores  à  concessão  da  liminar,  foram  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação tributária;  ­  que,  para  sua  surpresa,  nos  presentes  autos,  o  Fisco  indeferiu  o  direito  creditório pleiteado e a compensação tributária informada, sob os seguintes argumentos:  a)  ausência de trânsito em julgado da decisão judicial;  b) não comprovação de que os créditos utilizados tratavam de CSLL sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa mensal, mas apenas do saldo negativo apurado no final do ano­calendário.  ­  que,diversamente do  entendimento  do Fisco,  a  decisão  recorrida  não merece  prosperar, pelo seguinte:  a)  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo pago espontaneamente, quando indevido ou a maior, seja  qual for a modalidade do seu pagamento (CTN, art. 165);  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 246          6 b) o procedimento de compensação encontra­se regulado, disciplinado no art. 74  da Lei nº 9.430/96;  c)  o  direito  creditório  pleiteado  foi  apurado  em  consonância  com  a  legislação  tributária, sendo utilizado na compensação tributária para extinção de débito tributário;  d)  apenas  no  encerramento  do  ano­calendário  2004,  a  Recorrente  excluiu  as  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  porque,  desde  26  de  agosto  de  2004,  detinha uma medida liminar que garantia tal direito;  e) diversamente do entendimento do Fisco, não houve afronta ao artigo 170 do  CTN, pois o direito creditório foi apurado e utilizado após a obtenção da liminar e, ainda, após  o encerramento do ano­calendário 2004;   f)  restou  consignado  na  decisão  recorrida  que  não  produzira  prova  (em  sua  manifestação de inconformidade) quanto às receitas de exportação que foram excluídas da base  de cálculo da CSLL. No entanto,  tal argumentação ou fundamentação da decisão ora atacada  também não merece prosperar; que no processo administrativo fiscal aplica­se o princípio da  verdade  material;  que,  por  conseguinte,  se  o  Fisco  tem  dúvida  da  existência  do  direito  creditório pleiteado, então, que a fiscalização efetue diligência fiscal;  g)  o  fisco,  até  agora,  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos;  que  se  encontram  em  poder  da  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45) que comprovam, evidentemente, a validade e conferência dos valores  objeto da restituição/compensação efetuada pela recorrente; que os valores aqui pleiteados são  oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário  2004,  sendo  assim,  todas  as  declarações  apresentadas  pela  recorrente,  relativas  as  suas  informações  fiscais  (DIPJ  e  DCTF)  demonstram  a  composição  desses  valores,  além  das  informações contidas na planilha anexa ao Recurso Voluntário (e­fl.172);   h)  não  obstante, a medida  liminar que garantiu  a  exclusão das  receitas de  exportação da base de cálculo da CSLL foi cassada em setembro de 2010, razão pela qual a  Recorrente efetuou o pronto recolhimento de todos os valores que, ate então, se encontravam  suspensos (inclusive foram recolhidos, novamente, de forma inadvertida, os valores da CSLL –  estimativa  mensal  relativos  aos  meses  do  ano­calendário  2004  anteriores  à  concessão  da  liminar  revogada  ­  vide  documento  em  anexo  ao  Recurso  Voluntário  –  e­fls.  174/236),  mormente  quanto  ao PA  junho/2004;  que  a  comprovação  desses  recolhimentos  encontra­se  também acostada nos autos do processo administrativo n° 12157.000757/2009­45, o qual tratou  exclusivamente dos valores objeto da ação judicial n° 2004.61.00.022.023­7;   i) todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram  em  poder  da  própria  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45), motivo pelo qual deve ser reformado a respeitavél decisão recorrida,  em respeito ao princípio da verdade material dos fatos;  j) se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a  Recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no  ano  calendário  de  2004,  mormente  quanto  ao  PA  junho/2004,  conforme  DARF  –  recolhimento de 30/07/2004 (e­fl. 59) de que trata o despacho decisório (e­fl. 07), razão pela  qual é imperiosa a reforma da respeitável decisão recorrida;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 247          7 k)  possibilidade  de  utilização  de  crédito  de  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  na  DCOMP.  No  que  tange  às  alegações  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Instrução Normativa  n°  600,  de  2005,  vigente  à  época  das  compensações,  vedava  tais  procedimentos,  da  mesma  forma  não  merecem  guarida  tais  alegações,  pois  a  vedação  imposta  pela  legislação  em  referência  encontrava­se  em  total  discordância  com  Código Tributário Nacional e com a Lei n° 9.430, de 1996; que, por isso, foi revogada.  Por  fim,  como  visto,  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  suscitado,  não  pelo  fundamento  inicial  invocado  ­  pagamento  indevido  ou  a  maior sobre as receitas de exportação, mas sim pela duplicidade de pagamento da CSLL  do  PA  junho/2004  e,  por  conseguinte,  que  seja  homologada  a  compensação  tributária  informada.  É o relatório  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 248          8   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Quando da transmissão da DCOMP, em 15/05/2008 (fls. 03/05), o fundamento  da  razão  de  pedir  do  direito  creditório  era  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA junho/2004, sob a alegação que, quando da apuração do débito desse  período, foram computadas na base de cálculo da CSLL as receitas de exportação que seriam  imunes dessa exação fiscal.  Vale  dizer,  a  Recorrente  informou  coompensação  tributária,  sob  condição  resolutória:  a) crédito pleiteado: utilização, aproveitamento, de pretenso crédito no valor de  R$ 115.969,03 (valor original), referente pagamento indevido ou maior de CSLL – Estimativa  Mensal, código de receita 2484, do PA junho/2004, no valor de R$ 244.729,13 (valor original)  – data de arrecadação – DARF de 30/07/2004;  b)  débito  confessado:  para  quitação  do  débito  da CSLL  –  Estimativa Mensal,  código de receita 2484, do PA abril/2008, valor do principal R$ 178.464,74.  O direito creditório (crédito pleiteado), entretanto, estava sub judice, quando da  transmissão da DCOMP, em 15/05/2008, pois a Recorrente detinha, como visto no  relatório,  provimento jurisdicional provisório (primeiro, uma liminar e, depois, uma sentença de mérito  reformável) que  asseguravam a  suspensão da exigibilidade de eventual  crédito  tributário que  fosse constituído de ofício acerca da CSLL sobre as receitas de exportação do ano­calendário  2004 e seguintes, em face de demanda, deduzida em juízo, que tencionava o reconhecimento  de imunidade às receitas de exportação.  Como a liminar foi deferida em 26/08/2004, com efeito a partir de janeiro/2004  (ou seja,  com efeito  retroativo), os  recolhimentos da CSLL – Estimativa Mensal anteriores à  concessão da liminar ocorrerram sem exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL.  Por  isso,  nos  presentes  autos,  a  Recorrente  pediu  o  aproveitamento  de  suposto  pagamento  indevido ou maior de CSLL – Estimativa Mensal do PA  junho/2004  (período de  apuração anterior à concessão da liminar).  O despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fl. 07), denegou  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  (data  de  arrecadação  30/07/2004  está  totalmente  vinculado  e  consumido  pelo  débito  da  CSLL  confessado  na  DCTF  do  PA  junho/2004.  Entretato,  não  consta  dos  autos  cópia  da DCTF  e  da DIPJ  relativamente  a  esse  período de apuração.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 249          9     Na  sequência,  em  face  de  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  contribuinte,  a DRJ/São Paulo  I,  conforme Acórdão de 17/11/2010  (fls  122/134),  denegou o  direito creditório, pelos seguintes fundamentos:  a) ausência de trânsito em julgado da decisão judicial, na data de transmissão do  declaração de compensação;  b) não comprovação de que os pretensos créditos utilizados tratavam de CSLL  sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  pretenso  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa  mensal,  mas  apenas  do  saldo  negativo  apurado  no  final  do  ano­ calendário.  Inconformado com a decisão a quo, a Recorrente apresentou recurso voluntário,  pedindo sua reforma, argumentando nas suas razões:  ­que a  liminar,  que  estava amparando  a  exclusão da  receitas de  exportação da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  partir  de  janeiro  do  ano­calendário  2004,  foi  revogada  em  setembro/2010, ou seja, antes da sessão de julgamento do Acórdão da 5ª Turma  da DRJ/São  Paulo  I  que  é  de  17/11/2010,  quando  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  (efls.  119/131);  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  cópia  aos  autos  da  decisão  judicial que revogou a liminar, nem informou se desistiu da demanda judicial);  ­  que,  não  obstante,  existe  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  (estimativa  mensal)  do  PA  30/06/2004,  e  que  não  se  justifica  a  denegação  do  crédito  pleiteado  e  a  não  homologação da compensação informada/efetuada, nos presentes autos.  Ou seja:  A Recorrente  argumentou  nos  autos  que,  em  face  da  revogação  da  liminar  de  imediato, efetuou o pagamento da CSLL – Estimativa Mensal dos períodos que estavam com  exigibilidade  suspensa  desde  2004,  inclusive  teria  efetuado,  novamente,  o  recolhimento  do  débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA junho/2004, conforme cópia do DARF – data de  arrecadação 29/10/2010 (e­fl. 176). (Obs: ocorre que o 1º pagamento do PA junho/2004 já havia sido feito,  antes da obtenção da liminar, sobre a base de cálculo cheia, integral, daí a duplicidade de pagamento desse PA).  Como  visto,  a  Recorrente  invova  pagagamento  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal  do PA  junho/2004,  pois,  além da  arrecadação  de  29/10/2010 –  cópia  do  DARF  (fl.  176),  o  despacho  decisório  alude  a  outro  recolhimento  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA junho/2004 – data de arrecadação 30/07/2004 (e­fls. 07 e 59).  Por  conseguinte,  o  fundamento  do  pedido  de  restituição/aproveitamento  do  direito  creditório,  no  caso,  conforme  razões  do  recurso,  seria  duplicidade  de  pagamento  do  débito do PA junho/2004.     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 250          10 (Obs:  porém,  quando  da  apresentação  da  DCOMP  o  fundamento,  a  razão  de  pedir  do  aproveitamento do crédito foi por pagamento indevido da CSLL sobre as receitas de exportação que seriam não  tributadas pela CSLL, em face de liminar obtida na Justiça Federal somente após a realização do pagamento , cuja  decisão teria efeito retroativo).  Não obstante, compulsando os autos, observa­se falhas de instrução processual  que não permitem, neste momento, ao julgador a formação de convicção quanto ao mérito da  lide (aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado), pois:  a)  falta  confirmação  dos  alegados  recolhimentos  da  CSLL  relativo  ao  PA  junho/2004 (se houve ou não a alegada duplicidade);  b) não há nos autos cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2004  acerca de qual seria o débito apurado da CSLL do PA junho/2004;  c) não há cópia da DCTF e da DIPJ.  d)  não  há  documentos  da  situação  atual  da  demanda  judicial.  A  Contribuinte  sequer juntou aos autos cópia decisão que revogou a liminar.  Torna­se  necessário,  por  conseguinte,  o  saneamento  do  processo  (instrução  complementar).  Em face do princípio da verdade material e da Súmula CARF nº 84, propugno  pela conversão do julgamento em diligência para retorno dos autos à DERAT/São Paulo, para  que a fiscalização:  Assim,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  e  da  Súmula  CARF  nº  84,  propugno pela  conversão do  julgamento  em diligência para  retorno dos  autos  à DERAT/São  Paulo, para a fiscalização:  a)  intimar  a  Contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  do  ano­ calendário  2004,  comprove  pagamento  em  duplicidade  do  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA junho/2004;   b)  intimar  a  Contribuinte  para  juntar  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  que  revogou a  liminar que amparava a exclusão das  receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL a partir de janeiro/2004;   c)  intimar  a  Contribuinte  para  informar  nos  autos,  fornecer  documentos  atualizados,  da  situação  atual  do  processo  judicial  em  que  discute  a  suposta  imunidade  da  CSLL para receitas de exportação, a partir do anocalendário 2004; (se há recurso pendente de  apreciação e em qual Tribunal, se desistiu da lide, se há decisão transitada em julgado etc). (em  qualquer  caso,  além  de  comprovar  a  situação  atual  do  processo,  juntar  também  cópia  da  decisão  que  revogou  a  liminar,  juntar  cópia  da  peça  recursal  pendente  de  apreciação  ou  julgamento, se há decisão de mérito transitada em julgado, juntar cópia dessa decisão).  d) juntar aos autos cópia da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;   e) juntar cópia da DCTF do período de apuração junho/2004.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 251          11 Por fim, concluída a diligência fiscal, a fiscalização da DERAT/SP deverá:  1)  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados, expondo, caracterizando:  a)  se  houve,  ou  não,  pagamento  indevido  ou  em  duplicidade  da  CSLL  – Estimativa Mensal do PA junho/2004;  b) na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo  ao PA  junho/2004,  existia  ou  não  o  crédito  utilizado  na DCOMP na data  da  transmissão  da  DCOMP;   c)  se,  eventualmente,  o  crédito  alegado nas  razões  do  recurso  passou  a  existir  apenas  algum  tempo  após  a  entrega  da DCOMP,  ou  seja,  a  origem  do  crédito  é  posterior  à  transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do  débito objeto dos autos e, quanto à demanda  judicial da Contribuinte,  caracterizar a situação  atual.   2)  intimar  a  Contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência,  para  apresentar  razões de defesa.  Transcorrido  o  lapso  temporal  com  ou  sem  manifestação  da  Contribuinte,  retornem os autos a este CARF, para julgamento.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10380.019956/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: INCRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARADA À EMPRESA. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os procedimentos específicos necessários para considerar-se imune das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. AFERIÇÃO INDIRETA (ARBITRAMENTO). PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.019956/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS A TERCEIROS  Recorrente  ITS ­ INSTITUTO TERRA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  INCRA.  INCIDÊNCIA.  PREVISÃO EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: INCRA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  fundamentação dos  fatos geradores  incidentes  sobre a  remuneração paga  ou creditada aos segurados empregados.  ORGANIZAÇÃO  DA  SOCIEDADE  CIVIL  DE  INTERESSE  PÚBLICO  (OSCIP).  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EQUIPARADA  À  EMPRESA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária  equipara­se  à  empresa,  a  cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.  A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os  procedimentos  específicos  necessários  para  considerar­se  imune  das  contribuições patronais destinadas à Seguridade Social.  AFERIÇÃO INDIRETA (ARBITRAMENTO). PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 99 56 /2 00 8- 77 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  DESNECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  tributário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 3          3    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago  Taborda Simões.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), para as competências 01/2005 a 12/2006.  O Relatório  Fiscal  (fls.  36/41)  informa  que  os  valores  foram  apurados  por  meio  de  folhas  de  pagamento  entregues  pelo  Contribuinte  e  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento ao FGTS e  Informações a Previdência Social  (GFIP), cujos  recolhimentos não  foram comprovados pela empresa, bem como não constam do banco de dados do Sistema de  Informação de Arrecadação e Débito (DATAPREV).  Esse Relatório informa que foi entregue a fiscalização, com exceção do Livro  de Inspeção do Trabalho, apenas cópias dos documentos e uma declaração, onde estão citados  documentos  que  não  seriam  entregues  por  não  serem  pertinentes  às  atividades  da  empresa.  Com isso, apresentou os seguintes documentos: RAIS 2004 ­ negativa; Livro de  Inspeção do  Trabalho  (original);  GFIP  incompleta  para  o  período  fiscalizado  em  meio  papel;  Guias  de  Previdência  Social  (GPS);  Registros  de  Empregados  (01,  02,  03,  31  e  34);  Folhas  de  Pagamento em meio papel das competências 01 a 12/2005, 1a parcela do 13° Sal/2005 e 01 a  12/2006,  1a  e  2a  parcelas,  13o  sal/2006  (referente  apenas  à  administração  e  às  instituições  tomadoras de  serviço SECON ­ Secretaria da Controladoria  e Ouvidoria Geral do Estado do  Ceará e DNOCS).  Ao  questionar  sobre  os  Livros  contábeis  de  2004  a  2006,  folhas  de  pagamento de 2004 e os demais documentos solicitados, a auditoria  fiscal  foi  informada que  não  existia  mais  nada  relacionado  à  empresa.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos solicitados, a fiscalização, no intuito de verificar a correção dos dados declarados  em GFIP, utilizou além das cópias de documentos acima relacionados, as informações sobre a  empresa  nas  seguintes  fontes:  DIRF  existente  no  sistema  da  RFB  (ano­calendário  2005  e  2006); Estatuto Social e alterações (6o Ofício de Notas ­ Cartório Melo Júnior); Relatórios do  Sistema de Informações Municipais (SIM), enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios  (TCM)  por  solicitação  desta  fiscalização;  GFIP  e  GPS  existentes  no  sistema  da  RFB  e  Relatórios gerados pelo sistema DATAPREV.  Da  análise  desses  documentos  constatou­se  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP, tal como a contribuição de segurados não declarados em GFIP: (i) foi constatada a  existência de valores pagos a contribuintes  individuais sem a devida declaração ao Fisco; (ii)  valores  pagos  a  segurados  empregados  (folha  de  pagamento),  constatou­se  que  as  folhas  de  pagamento entregues não abrangem todo o período fiscalizado, nem todas as competências em  que  auferiu  receita  por  serviços  prestados  e  existência  de  segurados  empregados  que  não  constam em GFIP.  A  auditoria  fiscal  destaca  fatos  geradores  aferidos  indiretamente  não  declarados  em  GFIP:  (i)  valores  pagos  a  segurada  empregada  (Registro  de  Empregados),  conforme planilha; (ii) valores pagos a contribuintes individuais (DIRF); (iii) valores pagos a  segurados  empregados  (aferição  por  receita).  Para  melhor  entendimento  foram  elaborados  anexos: Anexo I  ­ Diferenças das  remunerações pagas a segurados não declaradas em GFIP,  constam  os  nomes  dos  segurados,  competência  e  valor  da  remuneração,  juntamente  com  os  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 4          5  descontos realizados; Anexo II ­ Total das diferenças das remunerações pagas a segurados não  declaradas  em  GFIP,  constam  a  totalização  desses  valores  por  competência;  Anexo  III  ­  Valores  pagos  ao  ITS  por  serviços  prestados; Anexo  IV  ­  Remuneração  não  declarada  em  GFIP calculada por aferição indireta com base nos valores pagos por serviços prestados.  Esclarece que para o correto cálculo do débito, foi realizada apropriação dos  valores recolhidos pela empresa em GPS frente aos valores declarados em GFIP. Por não haver  informações  da  empresa,  os  demais  levantamentos  aqui  relacionados  não  se  sujeitaram  à  apropriação de GPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 05/01/2009 (fls.  02 e 101).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  76/96),  alegando,  em  síntese, que:  1.  torne  insubsistente  os  lançamentos  por  absoluta  falta  de  fundamentação,  de  vez  que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa,  para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer  condições de defesa;  2.  caso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se  a  absoluta  impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os  contratos de parcerias com as empresas e órgãos públicos, excluindo­ os do lançamento os valores lançados no auto de infração;  3.  seja  excluída  a  taxa  SELIC  da  composição  da  dívida,  fazendo­se  substituir pelo INPC mais juros de 1%;  4.  sejam  compensados  os  valores  recolhidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  relativas  aos  primeiros  quinze dias  de  auxílio  doença,  permitindo­se  que  sejam  excluídas  as  deduções  legais  das  bases  de  cálculo aferidas. Requer, por fim, a produção no decorrer processual  de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive  juntadas de documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido  de aferir se os cálculos estão corretos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  n°  09­34.880  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  106/112)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Fortaleza/CE encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, e foram devidamente delineados  nos seguintes anexos:  1.  Anexo  I  ­  Diferenças  das  remunerações  pagas  a  segurados  não  declaradas em GFIP, constam os nomes dos segurados, competência e  valor da remuneração, juntamente com os descontos realizados;  2.  Anexo II ­ Total das diferenças das remunerações pagas a segurados  não  declaradas  em  GFIP,  constam  a  totalização  desses  valores  por  competência.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/100)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 5          7  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  36/41)  e  seus  anexos  (fls.  01/35  e  42/75)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls.  02/15). Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais como:  Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório de Documentos Apresentados  (RDA); Anexos  I  a  IV; dentre outros. Esses documentos, somados entre si, permitem a completa verificação dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador das contribuições lançadas e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 36/41.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/100)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com relação à alegação de que a Recorrente é uma associação de pessoas  físicas  sem  fins  lucrativos  e,  por  conseqüência,  não  estaria  sujeita  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  prevista  na  Lei  8.212/91,  porquanto  este  dispositivo  se  direcionaria  exclusivamente  a  empresas,  cumpre  esclarecer  que  esse  fato  não  a  dispensa  do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Isso está em consonância com o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  De mais a mais, a alegação da Recorrente de que, em decorrência de ser uma  associação,  qualificada  pelo Ministério  da  Justiça  como Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público (OSCIP),  figura jurídica  introduzida pela Lei 9.790/1999, seria  inexigível a  contribuição previdenciária lançada, também não será acatada, eis que, no âmbito da legislação  previdenciária, tal entidade não goza de qualquer benefício ou renúncia fiscal.  É  oportuno  esclarecer  que  a  qualificação  da  Recorrente  como  OSCIP,  conforme Lei 9.790/1999, automaticamente não lhe enquadra como uma entidade beneficente  de  assistência  social  e,  por  consectário  lógico,  ela  não  se  enquadra  no  gozo  da  imunidade  condicionada prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que não constam dos autos  elementos  ou  documentos  que  comprovem  ser  a  Recorrente  uma  entidade  beneficente  de  assistencial social.  Portanto,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  equiparada  à  empresa,  deixou  de  cumprir  obrigação  principal  estabelecida  na  Lei  8.212/91,  e,  como  contratante  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ficou  diretamente  sujeita  à  contribuição  previdenciária  devida  à  Seguridade Social.  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – itens “10” a “23” (fls. 49/54, processo 10380.019965/2008­68) –, visto que a  auditoria fiscal demonstrou que ocorreu recusa ou sonegação de documentos ou informações,  ou sua apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 48/56, processo 10380.019965/2008­68):  “[...] DOS FATOS E DA ORIGEM DO DÉBITO  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 6          9  10. Sobre o desenvolvimento da ação fiscal e os fatos que deram  origem ao levantamento do débito, cumpre informar que:  10.1  Após  o  prazo  fixado  em  TIAF  para  a  entrega  dos  documentos  sem  que  a  empresa  o  houvesse  atendido  ou  se  manifestado,  a  fiscalização  compareceu  no  endereço  tributário  do  contribuinte  cadastrado  na  RFB,  sendo  atendida  pelas  funcionárias Sras. Maria Lucineide Pereira, CPF: 273.267.498­ 25,  recepcionista,  e  Raquel  Barroso  da  Silveira,  CPF:  656.645.903­00, auxiliar administrativa. As mesmas informaram  que  o  Sr.  Felipe  Cavalcanti  de  Menezes  Mota,  CPF:  985.458.683­91, Presidente Executivo do ITS, já estava ciente da  ação fiscal e que havia solicitado a Sra. Maria Gorete Coelho de  Souza,  CPF:  209.292.851­15,  auxiliar  contábil  do  escritório  PLENA CONTABILIDADE, Telefone:(85) 3252 4543, que presta  serviço ao ITS, para providenciar os documentos.  10.2  Posteriormente,  fomos  procurados  pela  Sra.  Gorete,  que  nos  entregou,  exceto  pelo  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  apenas  cópias  dos  documentos  abaixo  relacionados  e  uma  declaração  assinada  pela  Sra.  Raquel,  onde  constam  alguns  documentos  que  não  seriam  entregues  por  não  serem  pertinentes às atividades da empresa. Foi questionado sobre os  Livros contábeis de 2004 a 2006, folhas de pagamento de 2004 e  os  demais  documentos  solicitados,  a  mesma  informou  que  não  existe mais nada relacionado à empresa.  • RA1S2004 – negativa;   • LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (ORIGINAL);   •  GIPF's  INCOMPLETAS  PARA  O  PERÍODO  FISCALIZADO  EM MEIO PAPEL;   • GPS;  • REGISTROS DE EMPREGADOS DE No. 01, 02, 03, 31 e 34;   •  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  MEIO  PAPEL  DAS  COMPETÊNCIAS  01  a  12/2005,  1a  a  PARCELA  DO  13°  Sal/2005 E 01 a 12/2006, 1a e 2a PARCELAS 13° SAL/2006 (em  anexo por amostragem);   (...)  12.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos  solicitados, a fiscalização, no intuito de verificar a correção dos  dados  declarados  em  GFIP,  utilizou,  além  das  cópias  dos  documentos  entregues,  as  informações  sobre  a  empresa  nas  seguintes fontes:  •  DIRF  existente  no  sistema  da  RFB(ano­calendário  2005  e  2006);  •  Estatuto  Social  e  alterações  posteriores,  obtidos  por  esta  fiscalização  através  de  solicitação  ao  6o  Ofício  de  Notas  ­  Cartório Melo Júnior (em anexo);  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  •  Relatórios  do  Sistema  de  Informações  Municipais  ­  SIM,  enviados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  –  TCM  por  solicitação  desta  fiscalização  (cópias  por  amostragem  em  anexo);  •  Guias  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social ­ GFIP existentes no sistema da RFB;   • GPS existentes no sistema da RFB; e   • Relatórios gerados pelo sistema DATAPREV.  (...)  14.  Assim,  a  fiscalização  entende  que  tais  fatos  ensejam  a  adoção dos termos previstos no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91 e  nos  artigos  relacionados  à  aferição  indireta  previstos  na  IN  MPS/SRP N° 3, de 04 de julho de 2005, in verbis. [...]”  Nesses itens “10” a “14”, constata­se que é incontroverso que os documentos  em questão não foram apresentados à Fiscalização ou sua apresentação foi deficiente, a teor do  contido nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33 da Lei 8.212/1991.  Isso ensejou a  lavratura do presente  Auto de Infração pelas seguintes razões apontadas no Relatório Fiscal:  1.  as  folhas  de  pagamento  entregues  não  abrangem  todo  o  período  fiscalizado,  nem  todas  as  competências  em  que  auferiu  receita  por  serviços  prestados  e  existência  de  segurados  empregados  que  não  constam  em  GFIP.  Assim,  foi  verificada  diferença  da  remuneração  paga a segurado empregado em folha de pagamento não declarada em  GFIP,  como  também  diferença  a  título  de  salário  família  e  salário  maternidade não declarada em GFIP;  2.  de acordo com os dados declarados na DIRF, existem valores pagos a  segurados  contribuintes  individuais  que  não  foram  declarados  em  GFIP;  3.  conforme os relatórios do Sistema de Informações Municipais (SIM),  constam  prefeituras  municipais,  relacionadas  em  planilha,  que  tomaram serviços do ITS durante os anos de 2004, 2005 e 2006. Além  disso,  os  empenhos  realizados  para  o  pagamento  desses  serviços  descrevem em seus históricos diversos tipos de serviços prestados nas  áreas de saúde, ensino e desporto, dentre outras;  4.  conforme  relatórios  da DIRF,  constam  instituições,  relacionadas  em  planilha, que houve pagamento por serviços prestados ao ITS durante  os anos de 2004, 2005 e 2006;  5.  declarou GFIP sem movimento nas competências 03/2004, 06/2004 e  12/2004,  apesar  de  auferir  receitas  (realizados  pagamentos  pelas  Prefeituras de Camocim, Cascavel, Fortaleza e SEBRAE), conforme  dados do sistema DATAPREV – relatório CCORGFIP;  6.  os relatórios do SIM e DIRF demonstram prestação de serviços a 46  instituições  diferentes;  a  média  de  segurados  para  fazer  frente  aos  serviços  prestados,  no  entender  da  fiscalização,  não  condiz  com  a  possibilidade  de  suas  execuções;  elabora  quadro  demonstrando  por  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 7          11  competência, as receitas por serviços prestados, números e categorias  de  segurados  declarados  em GFIP  e  a média,  no  período  de  2004  a  2006;  7.  não  houve  declaração  de  GFIP  na  competência  13/2006,  apesar  de  remunerações terem sido pagas a segurados empregados e declaradas  em  folha  de  pagamento. A  existência  de GFIP  (01/2004,  07/2004  a  11/2004 e 11/2005) sem que tenha sido declarado qualquer segurado  empregado,  constando  apenas  contribuintes  individuais.  Valores  pagos a segurados empregados (GFIP 2004 a 2006), correspondente à  mão  de  obra,  representam  apenas  2,20% do  total  dos  valores  pagos  conhecidos  por  serviços  prestados  pelo  ITS;  mesmo  somando  os  valores pagos aos contribuintes individuais, o percentual corresponde  à mão de obra de 3,40% sobre a receita auferida;  8.  a  omissão  da  empresa  fiscalizada,  que  não  demonstrou,  através  de  lançamentos  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  a  possibilidade  de  serem  executados  com  um  custo  de  mão  de  obra  tão  reduzido,  se  considerar  que  a  média  deste  custo  nas  empresas  prestadoras  de  serviços é de 40% da receita bruta auferida.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  das  cópias  dos  documentos  contábeis apresentados, bem como as informações constantes dos sistemas informatizados do  Fisco, analisados pela auditoria fiscal, opera­se contra a Recorrente, eis que esses documentos  cotejados  entre  a  folha  de  pagamento  e  as  declarações  prestadas  pela  própria  empresa  nos  relatórios  do  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM)  –  os  quais  constam  prefeituras  municipais  que  tomaram  serviços  da  Recorrente  durante  os  anos  de  2004,  2005  e  2006  –,  conforme demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora nos Anexos I a IV, ensejaram a  constatação  que  a  sua  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e,  por  consectário  lógico,  a  utilização  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Nada  impediria,  todavia,  que  a  Recorrente  demonstrasse,  por  outros  meios  probatórios,  que os  seus  lançamentos  constantes da  sua  escrituração, que  lhe é desfavorável,  são  equivocados,  o  que  não  foi  demonstrado  em  nenhum  momento,  seja  na  peça  de  impugnação (fls. 76/96), seja na peça recursal.  Nesse  caminhar,  a  alegação  da Recorrente  para  que  sejam  compensados  os  valores recolhidos sobre as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença  também não será acatada, eis que os valores apurados no presente processo foram oriundos da  técnica  de  aferição  indireta,  sendo  que  a  base  de  cálculo  decorre  de  uma  aproximação  da  remuneração pagas aos segurados, e a legislação não permite tal compensação, nos termos do  art.  89  c/c  no  art.  33,  §§  3°  e  6°,  ambos  da  Lei  8.212/1991.  Além  disso,  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  por  meio  de  GPS  foram  devidamente  apropriados  no  presente  lançamento fiscal.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 8          13  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições  destinadas ao INCRA,  frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991 e  demais disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Isso  está  em  consonância  com o Enunciado  nº  2  de Súmula  do CARF:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe  30/11/2009)”.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Logo,  é  devida  a  contribuição  destinada  ao  INCRA,  afastando  assim  as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 9          15  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  solicita  realização  de  diligência  fiscal,  afirmando que isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  diligência fiscal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão ser concedidos com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  diligência  fiscal  –  quando  não  se  referir  a matéria  fática documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de natureza  técnica,  que  tenha utilidade probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  diligência  solicitada pela Recorrente que não  tenha nenhuma utilidade,  eis que não  se  relaciona  com o  processo  ou  sobre  aspecto  que  pode  ser  facilmente  esclarecido  nos  autos,  como  as matérias  constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/96) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial, testemunhal ou diligência.  Dessa  forma, a  realização de diligência não é necessária para a deslinde do  caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29, ambos do Decreto 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  solicitação  de  diligencia,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 10          17  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13820.001275/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. A compensação pleiteada deve ser homologada até o limite do crédito efetivamente demonstrado.
Numero da decisão: 1402-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.001275/2002­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  pleiteada  deve  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito  efetivamente demonstrado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 12 75 /2 00 2- 29 Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Tratam­se de pedidos de compensação em que o crédito é representado pelo  saldo negativo do IRPJ nos anos­calendário de 2000 e 2001 nos valores de R$ 33.303.285,50 e  R$ 51.883.026,06, respectivamente.  A  Unidade  Local  da  RFB  deferiu  em  parte  o  solicitado,  reconhecendo  o  direto creditório de R$ 33.200.261,15 em 2000, e R$ 49.684.787,78, em 2001. Especificamente  quanto ao ano­calendário de 2000, o valor disponível remanesceu em R$ 10.817.499,35; como  decorrência de compensações sem processo efetuadas pelo sujeito passivo.   Em  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresenta  informe  de  rendimentos  que  demonstraria  o  valor  de  R$  103.024,35  (R$  33.303.285,50  –  R$  33.200.261,15 ) não acatado no ano­calendário de 2000. Relativamente ao valor não aceito no  ano­calendário de 2001 (R$ 2.198.238,28 = R$ 51.883.026,06 – R$ 49.684.787,78), utilizado  na quitação das estimativas de fevereiro e março, apresentou os seguintes argumentos:  ­  parte  se  refere  a  retenções  relacionadas  a  pagamentos  efetuados  pela  General Motors de Argentina S.A., em 1998 e 1999, no montante total de R$ 67.921;41, que  teriam  gerado  saldo  negativo  utilizado  na  compensação  da  estimativa  de março  de  2001,  no  valor de R$ 81.396,32:   ­ questiona o fundamento da glosa: não apresentação de documento emitido  pelo Consulado da Embaixada Brasileira do Pais em que o imposto foi retido, a reconhecer a  validade do comprovante de retenção (art. 26, §2° da Lei n° 9.249/95). Nos termos do art. 395,  §5° do RIR, a empresa estaria dispensada da apresentação de tal documentação.  ­  parte  se  refere  à  utilização  de  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos­ calendário de 1996 e 1997, no valor original de R$ 1.256.938,86 (R$ 2.116.634,45 em valores  atualizados  até  março  de  2001).  Contesta  a  conclusão  do  Fisco  de  que  os  valores  de  R$  142.194,32  e  R$  1.114.744,54  já  teriam  sido  utilizados  na  compensação  das  estimativas  de  dezembro de 1996 e dezembro de 1997, a titulo de incentivos fiscais   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP  prolatou  o  Acórdão  05­15.405  acolhendo  parcialmente  pleito,  no  entendimento  de  que  o  informe  de  rendimentos  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade  demonstraria  a  retenção de R$ 103.024,35.   Também  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  436,56  referente  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1998,  passível  de utilização  na  apuração  do  resultado  no  ano­ calendário de 2001.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na manifestação de inconformidade.   É o Relatório.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13820.001275/2002­29  Acórdão n.º 1402­001.796  S1­C4T2  Fl. 3          3         Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto por agente devidamente  legitimado e  preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Em relação ao não reconhecimento do valor de R$ 81.396,52 na composição  do  resultado no ano­calendário de 2001, como decorrência da glosa do  IRRF no exterior em  1998 e 1999 (R$ 67.921,41) a decisão recorrida deixou claro que a desconsideração não teve  como causa apenas as questões formais referentes ao documento de retenção.   Na  verdade,  o  motivo  crucial  foi  a  não  comprovação  de  que  a  recorrente  obedeceu ao limite de compensação para valores retidos no exterior, qual seja, o imposto pago  no Brasil sobre os mesmos rendimentos.  Isso porque o  sujeito passivo apurou prejuízos fiscais e saldos negativos do  IRPJ  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999. Assim,  não  houve  incidência  de  imposto  no  país  sobre os rendimentos auferidos no exterior e lá tributados na fonte.  A  interessada  não  contesta  tal  fato,  sustenta  apenas  que  a  compensação  poderia  ocorrer  em  períodos  posteriores.  Parece­me  que  a  defesa,  na  verdade,  admite  o  erro  cometido, pois faz menção ao § 15, do art. 13, da IN SRF 38/96 que estabelece em casos como  o  presente  a  possibilidade  de  compensar  o  valor  em  discussão  com  o  imposto  devido  em  períodos posteriores. É justamente o que deveria ter sido feito.  Rejeita­se o recurso nesse item.  No que se refere aos valores de R$ 142.194,32 e R$ 1.114.744,54 utilizados  indevidamente  na  compensação  de  parte  da  estimativas  de  fevereiro  e  março  de  2001,  a  interessada  reafirma a procedência do  crédito  em função de  ter  realizado pagamento a maior  quando da retificação das DIRPJ dos anos­calendário de 1996 e 1997.  Se, de fato, os pagamentos argüidos tivessem sido realizados a argumentação  do sujeito passivo teria razoabilidade. Entretanto, como bem esclarecido pela decisão recorrida  os DARFs apresentados referem­se, cada um deles, a pagamentos no valor de R$ 1000,00.   No corpo dos documentos de arrecadação consta a informação de que o valor  devido,  correspondente  ao  IRPJ  dos  anos  calendários  de  1996  e  1997,  teria  sido  quitado  parcialmente por compensação.   Relativamente ao ano­calendário de 1996, o imposto apurado na retificação e  que  teria  sido  pago  foi  de R$  2.938.381,84;  acarretando,  segundo  a  defesa  em  pagamento  a  maior de R$ 142.194,32; eis que em momento posterior verificou­se que o valor correto seria  R$ 2.796.187,51.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Como  anteriormente  mencionado,  o  DARF  indica  um  pagamento  de  R$  1.000,00.  O  restante,  incluindo  a  atualização  de  R$  2.063.331,73;  teria  sido  objeto  de  compensação  com  um  suposto  crédito  de  R$  5.000.011,37,  sem  qualquer  esclarecimento  quanto a origem.   O mesmo ocorreu em 1997. O imposto apurado na retificação e que teria sido  pago  foi  de R$  7.681.707,93;  acarretando,  segundo  a  defesa,  em  pagamento  a maior  de R$  1.114.744,54;  eis  que  em  momento  posterior  verificou­se  que  o  valor  correto  seria  R$  6.566.963,38.  O  DARF  indica  um  pagamento  de  R$  1.000,00.  O  restante,  incluindo  a  atualização de R$ 3.605.025,53; teria sido objeto de compensação com um suposto crédito de  R$ 11.285.264,16, sem qualquer esclarecimento quanto a origem.   Do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso.             Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10820.000517/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção.
Numero da decisão: 3803-006.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório relativo aos insumos do jornal produzido pela Recorrente, sujeito à alíquota zero. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 331          1 330  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000517/2005­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­006.750  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Embargante  EDITORA FOLHA DA.REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência  de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de  direito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza  o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em  sua produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  com efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  aos  insumos do jornal produzido pela Recorrente, sujeito à alíquota zero. Vencidos os conselheiros  Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado, que negavam provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 05 17 /2 00 5- 11 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 332          2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,  Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato  Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se  de  processo  com  retorno  de  diligência,  solicitada  na Resolução  nº  000.446,  de  24  de  abril  de  2014,  para  que  a  DRF/Araçatuba  juntasse  cópias  dos  jornais  editados pela Editora Folha da Região de Araçatuba Ltda.  A Interessada interpôs Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão  nº 3803­001.443, de 6 de abril de 2011, proferido por esta Turma, em que se negou provimento  ao recurso, por unanimidade de votos.  A  embargante  declara  que  o  referido  acórdão  contém  erros  materiais,  consubstanciados, primeiro, nas premissas equivocadas:  a)  de  que  os  documentos  de  nºs  06  a  12  não  teriam  sido  anexados  à  impugnação;  b) quanto à classificação fiscal do jornal que edita como Não tributável (NT),  em virtude da imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d", olvidando ser esta uma questão  superada  com  a  manifestação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba  no  Parecer SAORT 10820/52/2009, que admitira tratar­se de produto sujeito à alíquota zero.  Indica, ainda, a Embargante omissão quanto:  a) ao não conhecimento do argumento de tributação com alíquota zero;  b) à questão mudança de critério  jurídico  já não enfrentada na decisão que  desprovera  a  manifestação  de  inconformidade.  A  Interessada  obtivera  decisão  anterior  favorável,  em  similar  pleito,  por  meio  do  Despacho  Decisório  da  DRF/Araçatuba  que  respaldou­se  no  Parecer  SAORT  10820/52/2009,  de  fevereiro  de  2009,  em  que  fora  reconhecido estar o jornal submetido à alíquota zero.   A mudança  de  critério  jurídico,  estaria  configurada  com  a  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, que, ao restringir o significado do vocábulo imunes,  constante  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/99,  aos  produtos  exportados,  teria  modificado  o  entendimento do órgão, deixando de abarcar a imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d",  que salvaguarda os jornais da Embargante. Se assim não se entendesse, a mudança de critério  jurídico  também  estaria  configurada  na  decisão  denegatória  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  ocorrida  em  dezembro  de  2009,  contrária  à  decisão  que  se  fundou  no  dito  Parecer SAORT 10820/52/2009, de fevereiro de 2009  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 333          3 O acórdão embargado restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo  imposto. Súmula CARF nº 20.  Os  embargos  foram  submetidos  a  exame  de  admissibilidade  e  foram  admitidos.  As  questões  trazidas  nestes  embargos  foram  apreciadas,  no  processo  nº  10820.000723/2006­11, desta mesma pessoa jurídica, em 06 de abril de 2011, e rejeitadas no  voto condutor proposto pelo Relator. Contudo, foi vencido na votação, pelo encaminhamento  que  restou  consignado  no  voto  vencedor,  reconhecendo  a  omissão  relativa  à  análise  das  imagens  dos  jornais  editados  ­  apresentados  na  defesa  como  constantes  às  fls.  06  a  12,  dos  autos  ­,  as quais, no entender da Embargante,  se prestariam como prova de que o  jornal que  produz está sujeito à alíquota zero e, consequentemente, do direito ao ressarcimento pleiteado.   Em decorrência, deu­se a estes embargos o mesmo encaminhamento do voto  vencedor  naquele  processo,  tendo  em  vista  o  entendimento  da maioria  da Turma  conferir  à  Embargante  o  exercício  da  mais  ampla  defesa.  O  sucinto  voto  restou  vazado  nos  termos  a  seguir:  Com  efeito,  os  embargos  preenchem  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, conforme a análise procedida no exame prévio,  portanto deles conheço.  Vez  que  o  entendimento  da  Turma  no  processo  nº  10820.000723/2006­11 foi garantir o amplo exercício da defesa  da Contribuinte  tendo considerado  imprescindível a apreciação  da prova consubstanciada nas folhas do jornal , concebo que os  demais  processos,  tal  qual  este  idênticos  na matéria  tributária  em foco e contingentes do mesmo elemento de prova, não podem  ter destino diverso daquele que caminha na frente.  Em vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Araçatuba  anexe  as  cópias  de  jornais  digitais  do  modo  como  o  procedido  no  processo  nº  10820.000723/2006­11,  preferencialmente  as  originais,  e  na  hipótese  de  não  sê­lo  informar  se  as  que  forem  anexadas  são  similares às que originalmente  foram juntadas na manifestação  de inconformidade, no que concerne à forma de apresentação da  publicidade.  Após  a  providência,  dê­se  ciência  à  Contribuinte  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 334          4 para que se manifeste no prazo de 30 dias, conforme art. 35, I,  do Decreto nº 7.574, de 2011.  A diligência  foi  atendida  e  a DRF/Araçatuba  fez  anexar  as  imagens  às  fls.  269/318  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Reitere­se,  conforme  acima  relatado,  que  este  Relator  foi  vencido  no  voto  proposto no acórdão embargado. Adite­se, ainda, que o voto condutor da Resolução, subscrito  por  este  Relator,  teve  por motivo  propiciar  a  concretização  do  exercício  à  ampla  defesa  da  Contribuinte,  na  forma  como  anteriormente  considerado  necessário  no  processo  nº  10820.000723/2006­11, por maioria dos votos da Turma.   Erro material acerca dos anexos ausentes, de folhas 06 a 12  Quanto  ao  erro  material  de  que  as  folhas  06  a  12,  do  processo  ­  correspondentes a imagens do jornal demonstrando sua periodicidade e publicidade, tendente a  comprovar  sua  sujeição  à  alíquota  zero  ­,  não  haviam  sido  anexadas,  de  fato  foi  assim  afirmado,  ao  tempo  em  que  referiu  que  o  recurso  voluntário  não mais  fez  referência  a  elas  como argumento de sua defesa.   Suprida de forma plena esta lacuna da instrução, com a anexação de folhas do  jornal,  fls.  269/318,  fica  sem  efeito  este  questionamento,  cabendo  apreciar­se  o  juízo  que  podem produzir.  Erro material quanto à classificação fiscal do jornal como “NT”  Mesmo à  luz das  imagens dos  jornais anexadas, comprovando a veiculação  de  publicidade  em  seu  corpo  e  sua  periodicidade  de  seis  dias  por  semana,  sustento  o  entendimento  de  que  estas  características  não  desnaturam  a  sua  identidade  básica  de  ser  um  produto  “NT”,  e  não  o  remetem,  por  isso  só,  para  a  classificação  correspondente  à  alíquota  “zero” na TIPI.   49.02  JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO  ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE    4902.10.00  ­Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT    Ex 01 ­ Com publicidade  0  Ancoro  este  entendimento  no  que  foi  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  213.094, cujo  relator  foi Min.  Ilmar Galvão, e em seu voto cita Aliomar Baleeiro, em que o  grande  mestre  destaca  a  importância  de  assegurar  a  imunidade  ao  papel  e  aos  órgãos  de  imprensa, tendo em vista inviabilizar a ação de governos tendentes a obstruir a divulgação de  novas idéias, de abafar a voz da imprensa, por meio da tributação. Veja­se a menção:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 335          5 "Na  verdade,  foi  o  controle  exercido  pelo  Governo,  durante  o  Estado Novo, por meio da  tributação, do  consumo de papel de  imprensa  e,  por  esse meio,  da  divulgação de novas  idéias,  que  levou  o  constituinte  de  1946  a,  cautelosamente,  assegurar  a  imunidade desse  insumo,  inviabilizando medidas da espécie,  de  parte  dos  governantes.  "Estava  muito  recente  a  manobra  ditatorial  de  subjugar  o  jornalismo  por  meio  de  contingentamento do papel importado. E em pais da vizinhança,  a  imitação  do  mau  exemplo  procurava  abafar  a  voz  independente de um dos mais reputados órgãos da imprensa sul­ americana",,  observa  Baleeiro  (Limitações  Constitucionais  ao  Poder de Tributar, Rio,1960; p.192)."  No  corpo  do  seu  voto,  defende  o  detrimento  do  erário  para  patrocinar  o  estímulo  e  amparo  à  educação,  à  cultura  e  à  livre manifestação  da  crítica. Vejo  que  a  estes  papéis  presta­se  a  edição  da  Folha  de  Araçatuba,  nada  obstante  venha,  ao  fim,  obter  lucro,  enquanto  empresa,  evento  que  não  se  incompatibiliza  com  o  desenvolvimento  destes  fins  precípuos do seu produto:  Presentemente,  com a  consolidação do  regime democrático  e a  superação  da  fase  de  absoluta  dependência  externa  do  abastecimento do papel de imprensa, a franquia já não pode ser  vista  como  um  meio  de  evitar  restrições  impostas  pelos  governantes  à  livre  manifestação  da  critica,  por  meio  da  utilização do imposto para objetivos extrafiscais.  Na aplicação da norma, por isso mesmo, não se pode perder de  vista o caráter, que tem, de instrumento de amparo e estimulo à  educação  e  à  cultura,  evitando­se,  por  essa  forma,  interpretações  suscetíveis  de  desvirtuar  essa  finalidade,  em  detrimento do erário.  De ver­se, por isso, que não há de ser estendida a imunidade a  veículos  de  comunicação  escrita  voltados  a  interesses  propagandísticos,  de  exclusiva  índole  comercial,  ainda  que  distribuídos em forma de encarnes em jornais e periódicos, como  o de que tratam estes autos.  Entendo que a classificação por que luta a Embargante, a alíquota zero, deve  ser aplicada os produtos impressos provenientes dos veículos de comunicação marcados pelo  preponderante  interesse  publicitário,  de  exclusiva  índole  comercial,  e,  relativamente  aos  jornais, distribuídos em forma de encartes. Sob este prisma, a classificação genérica da notação  “NT” é que corresponde ao jornal "Folha de Araçatuba".  Assim,  não  considero  ter  havido  erro  material  no  acórdão  do  recurso  voluntário em ter feito todo o seu juízo em torno do produto como sendo imune. O que se deu  na decisão foi a valoração jurídica dos fatos.  Mudança de critério jurídico  Ao  fazer  a  valoração  acima  referida,  o  acórdão  do  recurso  voluntário  confirmou a decisão de piso, aplicando de forma sumária a Súmula nº 20 do CARF, e, de fato,  deixou de se debruçar na questão posta de mudança no entendimento da Administração.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 336          6 Ao  visualizar  o  produto  como  imune,  entendeu­se,  de  fato,  ser  dispensável  arrazoar sobre a hipótese de ele não estar enquadrado na alíquota zero. Do que, não se pode,  razoavelmente, dizer que a matéria não foi atacada.   Tenho que o ADI nº 5/2006 não modificou o entendimento da RFB manifesto  na regulamentação do crédito básico de IPI e do direito ao ressarcimento do saldo credor, pela  IN SRF nº 33/99. Isso porque se o termo "imunes" utilizado na instrução normativa pretendesse  abarcar  todo  o  espectro  de  não  incidência  constitucional,  estaria  criando  um  direito  sem  fundamento de validade no art. 11 da Lei nº 9.779/99, que não fizera tal inclusão, e por ela veio  a ser regulamentado.  E o que se pode dizer do despacho decisório  resultante do Parecer SAORT  10820/52/2009? Ali, o que se tem é que a Autoridade Administrativa subsumiu a produção dos  jornais  Folha  de Araçatuba  à  norma  de  incidência  que  os  classificava  na  alíquota  zero.  Isso  deu­se  em  fevereiro  de  2009. Na  decisão  neste  processo,  ocorrida  em  dezembro  de  2009,  a  Autoridade  valorou  o  fato  jurídico  daquela  produção  não  mais  pela  norma  anterior,  e  subsumiu­o, então, à norma de  imunidade. Erro na aplicação da  lei para a construção do ato  administrativo.  Isto  não  se  confunde  com  o  disposto  no  art.  146  do  CTN[1].  Com Alberto  Xavier  concebo  que  "[...]  a mudança  de  critério  jurídico  ocorre  em  duas  situações  distintas:  uma primeira, consiste na substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação  por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta; uma segunda, consiste na  substituição  de  um  critério  por  outro  que,  alternativamente,  a  lei  faculta  ao  órgão  do  Fisco,  como sucede no caso de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas” 2.  De  sorte,  então,  que  nas  decisões  antecedentes  não  houve  mudança  de  interpretação da norma de incidência.  Por  outro  giro,  ainda  que  se  entendesse  tratar­se  de  mudança  de  critério  jurídico, a decisão neste processo poderia ser tocada na forma como produzida, porquanto:  a) não estaria reformando a decisão anterior, subvertendo direito adquirido e  ato jurídico perfeito;  b)  o  pedido  de  ressarcimento,  mercê  da  apreciação  e  decisão  da  Administração Tributária,  configurava  apenas  expectativa de direito,  não  se  conformando ao  tempo  da  decisão,  dezembro  de  2009,  em  situação  jurídica  plenamente  constituída,  hipótese  que impede a aplicação retroativa de novo critério jurídico.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.                                                              1 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  2 XAVIER, Alberto. Do  lançamento:  teoria geral  do  ato,  do procedimento  e do  processo  tributário. São Paulo:  Forense, p.254.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 337          7 (assinado digitalmente).  Belchior Melo de Sousa.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo sido designado pelo Presidente da Turma para redigir o voto vencedor  do presente acórdão, passo a expor os fundamentos que embasaram o entendimento adotado.  Compulsando  os  autos,  é  possível  constatar  que  as  premissas  do  acórdão  embargado não se sustentam em face dos elementos fáticos amplamente destacados.  Conforme restou comprovado, o contribuinte produz jornais impressos com  publicidade classificados no capítulo 49 da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados – TIPI, posição 4902.10.00.  De acordo com a TIPI3, os jornais e os periódicos se classificam na posição  49.02, sendo identificados como não tributáveis (NT) as publicações com expedição igual ou  superior  a  quatro  vezes  por  semana  (4902.10.00),  assim  como  outras  da  mesma  espécie  (4902.90.00),  excetuando­se  aquelas  com  veiculação  de  publicidade  (Ex  01),  às  quais  se  aplica a alíquota zero.  Como  o  Embargante  produz  jornal  com  publicidade,  produto  esse  que  se  sujeita  à  alíquota  zero  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  ele  é  permitida  a  utilização de saldo credor do IPI, nos termos previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei)  Destaque­se que, diferentemente do alegado no voto vencido, os veículos de  comunicação marcados pelo preponderante  interesse publicitário, os quais não se confundem  com os “jornais com publicidade”, não se classificam no Ex 01 da posição 49.02.10.00, pois,  de acordo com a Nota 5 do Capítulo 49 da TIPI, as publicações consagradas essencialmente à  publicidade,  como  brochuras,  prospectos,  catálogos  comerciais,  propagandas  etc.,  se  classificam na posição 49.11 da TIPI, sujeitando­se, também, à alíquota zero.  Nesse sentido, o Ex 01 da posição 49.02.10.00 da TIPI se refere aos jornais  publicados ao menos quatro vezes por semana que contenham publicidade em seu corpo, sendo  essa, portanto, a classificação a ser aplicada ao jornal editado pelo Embargante.                                                              3 Decreto nº 4.542/2002, Decreto nº 6.006/2006 e Decreto nº 7.660/2011.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 338          8 Como se trata de produto sujeito à alíquota zero, o art. 11 da Lei nº 9.779, de  1999, autoriza o pedido de ressarcimento do IPI incidente nas aquisições de insumos aplicados  em sua produção.  Por fim, resta perquirir acerca da possibilidade de manejo dos Embargos de  Declaração com efeitos modificativos ou infringentes.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  4,  bem  como  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  5,  admitem  efeitos  modificativos  dos  embargos  de  declaração  em  casos  excepcionais,  “para  correção  de  premissa  equivocada”,  dada  a  ocorrência  de  error  in  judicando, “decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito”.  Eis o teor de parte da ementa do acórdão decorrente do julgamento do REsp  nº 891.268:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ARTIGOS 535 E 536, DO CPC. ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  ACÓRDÃO REGIONAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE  ERRO  NO  JULGAMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  LEI  8.021/90  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1.  Os  efeitos  modificativos  dos  embargos  de  declaração  são  admitidos,  em  casos  excepcionais,  para  correção  de  premissa  equivocada,  sobre  a  qual  se  tenha  baseado  o  decisum  embargado,  como ocorreu,  in  casu,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Tribunal  de  origem  que,  em  sede  de  aclaratórios,  observada a prévia  intimação da parte embargada, procedeu à  reforma do julgado (proferido em 08.06.2004), que apreciara a  causa (intentada em 11.02.1994) à luz do artigo 38, § 5º, da Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  olvidando­se  do  disposto  nos  artigos  6º  e  8º,  da  Lei  8.021/90,  incorrendo em manifesto error in judicando, decorrente da má  apreciação da questão de fato e/ou de direito (Grifei)  Se no Poder Judiciário, em que o princípio dispositivo é a regra, se aceita o  manejo dos embargos de declaração com efeitos modificativos, muito mais se deve acatá­los  no processo administrativo, este regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material.  Uma  vez  que  o  acórdão  embargado  foi  prolatado  com  base  em  premissas  inconsistentes, todo o seu conteúdo se mostrou sem base firme ou razão sólida que o sustente,  evidenciando­se  o  erro material  e/ou  a  omissão  apontados  pelo Embargante,  uma  vez  que  a  Turma Especial equivocou­se em relação à materialidade do objeto sobre o qual se controverte  no processo.                                                              4 REsp 891268, 1ª Turma,  julgamento 06/08/2009, relator Ministro Luiz Fux; EDcl no AgRg no AI 852.914, 3ª  Turma, julgamento 07/10/2008, relator Ministro Sidnei Beneti etc.  5  ED  RE  478.410,  julgamento  15/12/2011,  relator  Ministro  Luiz  Fux;  AgR­ED  RE  650.148,  julgamento  06/12/2011, relator Ministro Ricardo Lewandowski etc.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 339          9 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  aos  insumos  do  jornal  produzido pela Recorrente sujeito à alíquota zero.  Esclareça­se que o provimento apenas parcial  se deve ao  fato de que, nesta  decisão, está sendo reconhecido apenas o direito creditório na perspectiva do direito material,  encontrando­se  pendente  a  apuração  dos  valores  dos  créditos  que  serão  objeto  de  ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.000713/2004-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado do IRPF do exercício de 1999, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (18/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 129          1 128  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000713/2004­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.864  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CRISTINA ROSA KARTALIAN AYROSA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF  do  exercício  de  1999, e não houve a  imputação de existência de dolo,  fraude ou simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 07 13 /2 00 4- 81 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 130          2 Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (18/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Relatório  0 auto de infração de fls. 17/21, lavrado em 05/04/2004, exige do  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  de  R$  368.808,94,  sendo  imposto  devido  no  valor  de  R$  114.123,62;  juros  de  mora  (calculados  até  31/03/2004)  no  valor  de  R$  88.990,01;  multa  proporcional  no  valor de R$ 85.592,71 e multa isolada no valor de R$ 80.102,60.  0  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.18/21,  originou­se  da  revisão  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física — DIRPF,  referentes  aos  exercícios  de  1999  —  ano­calendário  1998  e  2000  —  ano­ calendário  1999  que  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de Fabio Correa Ayrosa Galva°, CPF 804.836.588­04,  a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e a falta de recolhimento  do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê­ leão  pelos  rendimentos  decorrentes  da  referida  Pensão  Alimentícia.  Cientificada  do  lançamento  em  06/04/2004,  a  contribuinte  apresentou  em  06/05/2004  a  impugnação  de  fls.  34/59,  acompanhada  da  documentação  de  fls.  61/65,  alegando,  em  síntese que:  •0  lançamento  é nulo de pleno direito,  por  ter  sido  feito  sem a  observância  da  legislação.  A  autoridade  lançadora  fez  incidir  Imposto de Renda Pessoa Física sobre Rendimentos Brutos, sem  levar  em  consideração  os  gastos  que  a  legislação  permite  que  sejam  reduzidos  para  incidência  da  exação  (deduções  e  abatimentos  ­  pela  legislação  antiga,  desconto  padrão  pela  legislação vigente);  • A tributação recaiu sobre a totalidade dos depósitos efetuados  na conta da Impugnante, sem levar em consideração que a parte  que  lhe  cabe  é  somente  a  quarta  parte  conforme  consta  do  "Termo  de Homologação",  feito  na  Justiça  em Barueri  (Anexo  A);  • Não  tendo  incluído  os  filhos  como dependentes,  uma  vez  que  recebem  pensão  alimentícia,  não  há  como  incluir  os  seus  rendimentos  entre  os  valores  tributáveis  na  declaração  da  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 131          3 Impugnante, razão pela qual os valores tributados, além de fazer  incidir  sobre  os  rendimentos  brutos,  o  AFRF  fez  incidir,  indevidamente, sobre valores que não lhe pertencem;  • 0 RIR/99 admite, opcionalmente, que o responsável pelo menor  inclua os  rendimentos  em  sua declaração de ajuste,  lembrando  que a opção é do contribuinte e não da autoridade lançadora;  •  Portanto,  a  exação  da  totalidade  dos  rendimentos  em  uma  única declaração sem a observância das normas tributárias não  está  correta,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídas  as  parcelas  que não são de sua responsabilidade perante a autoridade fiscal;  •  A  partir  da  vigência  da  Lei  n°  7.713/88,  o  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  passou  a  ser  definido  como  lançamento por homologação, o qual tem o prazo de decadência  estabelecido  no  §  4°,  artigo  150,  da  Lei  n°5.172/1966  (CTN).  Assim sendo, o período anterior a abril de 1999 já está atingido  pela decadência, não podendo ser objeto de lançamento;  •  É  a  natureza  do  tributo  que  define  se  a  decadência  é  por  homologação  ou  por  declaração  e  o  prazo,  uma  vez  estabelecido,  independe de recolhimento, uma vez que o que se  homologa  é  o  negócio  e  não  o  recolhimento,  conforme  as  decisões cujas ementas reproduz;  • 0 parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 especifica que  a  multa  será  exigida  juntamente  com  o  imposto  devido  ou  isoladamente  e  nunca  as  duas  juntas.  Esta  questão  já  foi  submetida ao  julgamento do E. Conselho de Contribuintes, que  em diversas decisões  já  cancelou a  exigência,  como  se  verifica  das decisões que transcreve;  •  0  lançamento  é  nulo,  pois  foi  feito  sem  a  observância  da  Portaria  SRF  n°  3.007/2001,  que  instituiu  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal,  porque  a  interessada não  foi  cientificada  da  emissão  do  "Mandado".  Trata­se,  portanto,  de  lançamento  resultado  de  revisão  interna,  cuja  ciência  deverá  ser  dada  através de Notificação de Lançamento, com os requisitos do art.  11 do PAF;  • Por  se  tratar de cobrança  indevida de  correção monetária  já  extinta,  requer  que  a Taxa Referencial do  SELIC  seja  excluída  do Auto de Infração;  • Ao final, requer seja declarado nulo, ou como alternativa, seja  cancelado o lançamento.  É o relatório.  Passo  adiante,  a  8a  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  por  bem  julgar  procedente em parte o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 132          4 Ano­calendário:  1998,  1999  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL. MODELO SIMPLIFICADO. DEDUÇÕES.  As  deduções  previstas  no Modelo  Completo  ficam  substituídas  pelo desconto simplificado na declaração de ajuste entregue no  Modelo Simplificado.  DECADÊNCIA.  Tratando­se de tributação de fatos geradores que se completam  em trinta e um de dezembro do ano calendário, com apuração do  imposto devido na declaração de ajuste anual, incabível cogitar  em prazo decadencial contado do fato gerador mensal.  MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  A  aplicação  da  multa  isolada  decorre  de  descumprimento  do  dever  legal  de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão,  não  se  confundindo  com  a multa  proporcional  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste  Anual inexata.  Aplica­se  a  lei  retroativamente  ao  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  REVISÃO  INTERNA DE DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  DESNECESSIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.   Nos  procedimentos  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos é dispensada, por expressa disposição normativa, a  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal.  SELIC.  Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à  autoridade  julgadora  exonerar  a  correção  dos  valores  legalmente estabelecida.  Lançamento Procedente em Parte   Cientificado  em  27/08/2009,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando sua argumentação apresentada na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 133          5 a) Desistência parcial do Recurso Administrativo   Ab initio, conforme MEMO DRF/BRE/N° 82/2010­S (fl. 110) verifica­se que  a  recorrente  desistiu  parcialmente  do  recurso,  quanto  ao  IRPF  do  ano­calendário  de  1999,  referente  ao  lançamento  de  R$  14.394,19  (fls.  112  e  113),  portanto  referido  julgamento  do  recurso  voluntário,  deve  prosseguir  somente  em  relação  ao  lançamento  referente  ao  ano­ calendário de 1998.  b) Preliminar de decadência  Importa  registrar que não houve a  imposição de multa de oficio qualificada  para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 134          6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  no  ano­ calendário de 1998,  conforme consta do demonstrativo do próprio  auto de  infração,  à  fl.  25.  Portanto  o  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  de  31/12/1998.  Como  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  06/04/2004  (fl.  22),  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado pela decadência.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 135          7 Reconhecida  a  decadência,  deixa­se  de  se  analisar,  por  desnecessário,  os  demais argumentos do recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10980.927100/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  28/31  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 14/12/2001, que a interessada buscava compensar  com débito da própria COFINS vencido em 13/10/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/08/2011 (fls. 34). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2011, o recurso  voluntário de fls. 35/38, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.927100/2009­99  Acórdão n.º 3802­003.929  S3­TE02  Fl. 42          3  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.927100/2009­99  Acórdão n.º 3802­003.929  S3­TE02  Fl. 43          5  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância referido Parecer ainda não tinha sido editado.   Assim,  não  obstante  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, e:  a)  considerando  que  não  foi  acostada  aos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória do direito reclamado;  b)  considerando,  ainda, que não consta do processo comprovação de que o  sujeito passivo não pleiteia o mesmo crédito mediante ação judicial;  voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13896.906193/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de 10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1801-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 66          1 65  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906193/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.211  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento  por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  é  de  10  anos  contados  da  data  do  pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de  2005,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados  também  da  data  do  pagamento  antecipado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 93 /2 01 2- 61 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 67          2   Relatório  AMIGO  PRODUÇÕES  FONOGRÁFICAS  S/S  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­47.664 (fl.  25), pela DRJ Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  da  DCOMP  nº  27566.62685.240510.1.3.04­5165  (fl.  17),  que  pretende  extinguir  débitos  de  PIS  e  Cofins  por  meio  da  utilização  de  crédito  de  R$  3.756,51  originalmente  demonstrado  e  reconhecido  na  DCOMP  nº  28264.76245.201006.1.3.04­2999.  O  crédito  apontado  nesta,  por  sua  vez,  seria  devido  a  pagamento  a maior/indevido  realizado  em  31/10/2002,  no  valor  de R$  92.395,37,  conforme  descrito no despacho decisório (fl. 14).  A compensação em análise foi não homologada, dada a seguinte motivação:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 10.036,56.  PER/DCOMP  referenciado,  com  demonstrativo  do  crédito:  28264.76245.201006.1.3.04­2999   Data de Arrecadação: 31/10/2002   Data de Transmissão do PER/DCOMP em análise: 24/05/2010  Analisadas  as  informações  prestadas  nos  documentos  acima  identificados,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do  crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que o crédito  já  foi  reconhecido em outro processo e a utilização do saldo remanescente não  pode ser obstada.  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 25).  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 68          3 entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido  de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do referido prazo.   Cientificado  dessa  decisão  em  24/09/2013,  por  via  postal  (fl.  32),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 36), em 23/10/2013, em que alega, em  síntese, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago a maior  ou indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, que se dá na data da homologação tácita do pagamento realizado  no lançamento por homologação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em resumo, o contribuinte efetuou pagamento a maior/indevido de tributo em  31/10/2002.  Esse  indébito  foi  reconhecido  e  parcialmente  utilizado  por  meio  de  DCOMP  transmitida  em  20/10/2006.  O  valor  remanescente  desse  crédito  está  sendo  indicado  na  presente DCOMP, transmitida em 24/05/2010.  O  lapso  temporal  entre  a  realização  do  pagamento  a  maior/indevido  e  a  apresentação da presente DCOMP é superior a cinco anos e esse é o fundamento fático para a  não homologação aqui guerreada.  O  dispositivo  legal  que  determina  o  prazo  de  decadência  para  a  restituição  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é o artigo 168, inciso I, do CTN, que tem a  seguinte redação:   Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  A Receita Federal há muito firmou o entendimento de que a data de extinção  do crédito tributário a que se refere o dispositivo supracitado é a data do pagamento antecipado  do tributo, conforme se verifica no disposto no §10 do artigo 26 da Instrução Normativa SRF  nº 460, de 18 de outubro de 2004, in verbis:  Art. 26. Omissis  ...  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 69          4 de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  a  referida extinção do crédito tributário se dá com a homologação do pagamento que, em regra,  ocorre  tacitamente após cinco anos contados da data do fato gerador, conforme o artigo 150,  §4º, do CTN. De efeito, o prazo decadencial seria de dez anos a contar da data do fato gerador,  sendo cinco para  a homologação  tácita  e  cinco  para  a  contagem do prazo previsto no  artigo  168, I, ao que ficou alcunhado o título de “tese dos cinco mais cinco”.  O artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, veio para  determinar a correta interpretação do indigitado artigo 168, I, do CTN:   Art. 3o Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.   Assim, conforme o novo dispositivo, a tese dos cinco mais cinco deveria ser  superada e o prazo de decadência deveria ser de cinco anos a contar do pagamento antecipado,  o  que  corresponde  ao  posicionamento  adotado  pela  Administração  Tributária.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  prolatou  decisões  em  que  foi  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  do  referido  dispositivo,  impedindo  a  sua  aplicação  retroativa,  conforme  a  argüição  de  inconstitucionalidade  nos  embargos  de  divergência  em  recurso  especial  2005/0055112­1 (AI nos EREsp 644736 / PE):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 70          5 conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  A inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  declarada  incidentalmente  pelo  STJ,  foi  levada  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal Federal, que deu solução final às divergências quando, em sessão plenária,  julgou o  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral. Naquela assentada, o  STF verificou o caráter modificativo do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, ante a  consolidada  jurisprudência  do  STJ,  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo 4º do mesmo diploma legal, conforme transcrito abaixo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 71          6 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Conforme  visto,  a  decisão  do  STF  não  apenas  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  afastando  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3º,  mas  também  reconheceu  como  parte  do  ordenamento jurídico a tese dos cinco mais cinco, introduzida pela jurisprudência consolidada  do STJ.   Com isso, a decadência do direito de repetir o indébito perante o Fisco possui  duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de  10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9  de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 72          7 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deve  acolheu  a  referida  decisão  judicial,  trazendo­a para o âmbito do processo administrativo  tributário, por  força do  artigo  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  que  determina  a  reprodução,  pelos  conselheiros  do  CARF,  das  decisões  do  STF  e  do  STJ  que  possuam  repercussão  geral  ou  sejam  objeto  de  recursos repetitivos.  Nesse  sentido,  esta  corte  administrativa  emitiu  a  Súmula  nº  91,  que  tem  o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Na  espécie,  o  contribuinte  formalizou  a  compensação  em  2010,  razão  pela  qual deve ser adotado o prazo de decadência de cinco. Considerando que o crédito apontado é  de 2002, verifica­se que a compensação é intempestiva.  Embora o crédito tenha sido submetido à análise da Administração Tributária  em 2006, menos de cinco anos após o pagamento, esse fato não tem o condão de interromper o  prazo de decadência, conforme muito bem assinalou a decisão recorrida.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.907496/2011-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 190          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 35,04.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 191          3  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 02/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722564/2013­72, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 192          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 21/08/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 04/09/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 193          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 194          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 195          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 196          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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