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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409260 #
Numero do processo: 10730.901737/2009-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2005 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.219  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CIEN CIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2005  PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  refutar  expressamente  todos  os  argumentos  declinados  pelas  partes  na  defesa  de  suas  posições  processuais,  desde  que  pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu  ou rejeitou as pretensões deduzidas.  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  indispensável para manter  as  receitas decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  A  utilização  do  IGPM  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 17 37 /2 00 9- 05 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 462          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (relatora)  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fl. 273/274  dos autos:  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  01476.86547.210306.1.3.04­3208– não­homologada – de crédito oriundo de  pagamento considerado indevido, a título de Cofins do período de junho­05,  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 36).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 3 a 11) alegando, em resumo, que:  ­ reconhece que parte da compensação que efetuou foi  indevida,  pois  usou  Taxa  SELIC  acumulada  em  percentual  incorreto,  por  este motivo recolherá a diferença;  ­ quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é do  despacho decisório;  ­  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  ­ firmou contratos a preços pré­determinados, antes de 31/10/03,  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL  e  CERJ/AMPLA,  aprovados pela ANEEL,  e  com prazo de duração  superior  a um  ano;  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 463          3 ­ as receitas decorrentes de tais contratos estavam sujeitas ao PIS  e à Cofins cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  ­ na mesma direção opinou a ANEEL pelo ofício nº 1.431/2006­  SFF/ANEEL, juntado ao presente recurso;  ­  equivocadamente,  as  referidas  receitas  foram  declaradas  como  sujeitas ao PIS/Cofins não­cumulativos;  ­  ao  perceber  a  falha  retificou  a  contabilidade,  apresentou  o  PER/DCOMP em tela, mas olvidou de retificar a DCTF;  ­ ao não retificar a DCTF, induziu a Autoridade a quo a supor que  inexistia crédito a restituir/compensar;  ­ não obstante os erros que estão sendo corrigidos, é  indubitável  seu direito de reaver o valor recolhido a maior.  A contribuinte requer a homologação da compensação declarada.  A  Recorrente  apresentou,  com  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  os  seguintes  documentos:  (i)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  12/35);  (ii)  despacho decisório  (fls.  36 e 263/265);  (iii)  resolução ANEEL  (fls. 38);  (iv) contrato Furnas  (fls. 39/95); (v) contrato Gerasul (fls. 96/152); (vi) Ofício e despachos ANEEL (fls. 153/157);  (vii) contrato CERJ/AMPLA (fls. 158/231); (viii) Ofício 1431/2006 da ANEEL (fls. 232/234);  (ix)  comprovante  de  arrecadação  (fls.  235  e  257);  (x) DCTF  retificadora  (fls.  236/238);  (xi)  PER/DCOMP (fls. 239/256 e 258/262);(xii) tela do sistema (fl. 268).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2005  PREÇO  PREDETERMINADO.  SUBSISTÊNCIA.  ATÉ  A  PRIMEIRA  ALTERAÇÃO.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03, da primeira alteração do preço decorrente da aplicação de cláusula  contratual de reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas. Não  sendo caso de exceção, o contrato regido com cláusula de reajuste com base  no IGP­M, sucedâneo do IPC­r.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2005  OFÍCIO  ANEEL.  IRRELEVÂNCIA  NO  DOMÍNIO  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação das normas  tributárias, seja em razão da forma inadequada adotada, seja porque carece a  autoridade  que  o  subscreve  competência  para  alterar  ou  interpretar  a  legislação  tributária, mormente quando seu conteúdo é estranho ao domínio  fiscal, referindo­se apenas ao mercado de energia elétrica.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 464          4 O  acórdão  da  primeira  instância  (fls.  272/281)  consignou,  em  seus  fundamentos, que nos contratos de fornecimento de energia elétrica firmados pelo contribuinte  foram atendidos os requisitos legais para a adoção do regime cumulativo, presentes na IN SRF  nº  658/2006,  nos  artigos  1º  e  2º,  II,  e  no  artigo  10,  XI,  b,  da  Lei  10.833/03,  os  quais  excepcionaram as receitas decorrentes de contrato de prestação de bens e serviços do regime da  não­cumulatividade. Tais requisitos são: (i) receita auferida com o fornecimento de bens e/ou  serviços; (ii) contrato firmado antes de 31/10/03; (iii) contrato para período superior a um ano;  (iv) preço pré­determinado. Consignou haver, no entanto, um requisito para permanência neste  regime:  a  manutenção  do  preço  pré­determinado,  pois  a  lei  impõe  a  exclusão  do  regime  cumulativo quando da primeira alteração no preço do fornecimento.   Analisando contrato por contrato, a primeira instância entendeu que, devido à  presença  de  cláusulas  de  reajuste  em  todos  eles,  foi  devida  a  inclusão  das  receitas  oriundas  destes  contratos,  cada  um  a  partir  do  respectivo  momento  de  reajuste,  no  regime  da  não­ cumulatividade. Concluiu, por isso, que foi correta a adoção do regime da não­cumulatividade  pelo contribuinte no período de junho de 2005, descabendo a alegação de erro e o pedido de  troca  para  o  regime  cumulativo,  sendo  também  descabido,  portanto,  o  reconhecimento  do  crédito alegado, visto que inexistente.  O acórdão registrou, ainda, que o Ofício nº 1431/2006 da ANEEL não possui  o  condão  de  alterar  essa  conclusão,  pois  se  trata  de  ato  de mera  comunicação,  e  não  de  ato  normativo  capaz  de  complementar  a  legislação  tributária  nos  termos  do  artigo  100  do CTN.  Assim, admitir que altere dispositivos legais e a base de cálculo de tributo feriria o princípio da  legalidade. Além disso, a autoridade subscritora não possuiria competência para interpretar ou  alterar legislação tributária. Quanto a seu conteúdo, consignou ser contraditório e ambíguo, por  admitir uso de índice (IGPM) que não reflete a variação dos custos de produção e dos insumos  utilizados, mas um índice geral de preços de toda a economia.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 21/05/2013 (vide AR à  fl. 285 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/06/2013, Recurso Voluntário  (fls. 287/318).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  iniciou  informando  ter  ressaltado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que  as  receitas  auferidas  com  os  contratos  se  submetiam  e  teriam continuado submetidas ao regime cumulativo, de acordo com os artigos 10, XI, b, e 15  da Lei nº 10.833/03, o item 3.1 da IN SRF nº 21/79 e o artigo 3º, § 3º da IN SRF nº 658/2006 e  o  Ofício  nº  1431/2006  –  SFF­ANEEL  (Doc.  06  da  Manifestação  de  Inconformidade  –  fls.  232/234).   Alegou que o acórdão da DRJ foi incorreto, e que deve ser reformado, pelas  razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade, e pelas adiante sintetizadas.  Primeiramente, apontou a nulidade do acórdão por omissão quanto à violação  do artigo 30 do Decreto 70.235/72. Alegou que  a primeira  instância  se  recusou  a  apreciar o  item  3.3.2  da  Manifestação  de  Inconformidade,  no  tocante  à  argumentação  de  que  as  conclusões do Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL devem ser consideradas neste julgamento,  por força do artigo 30 do Decreto 70.235/72.  Prosseguiu argumentando que, nos termos do artigo 3º, § 3º, da IN SRF, e em  observância  ao  disposto  no  artigo  79,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  desconsiderar  os  esclarecimentos  prestados  na  Manifestação  de  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 465          5 inconformidade relativas ao Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL se comprovasse a falsidade ou  inexatidão do referido ofício, o que não teria ocorrido.   Tais vícios iriam de encontro às garantias do direito de petição e do devido  processo  legal  presentes  na Constituição  Federal,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  acórdão  por  força dos artigos 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72, e seria o entendimento doutrinário e da  jurisprudência administrativa.  Alegou,  no  mérito,  que  o  acórdão  merece  reforma,  pois  o  próprio  teria  reconhecido que os contratos sob exame se enquadraram, inicialmente, no regime cumulativo.  Quanto  ao  entendimento  de  que  não  cumpriram  o  requisito  para  permanência,  o  recorrente  combateu­o  com  a  afirmação  de  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  já  definiu,  no  subitem  3.1  da  IN  SRF  nº  21/79,  que  a  previsão  contratual  de  reajuste  não  afasta  o  caráter  predeterminado do preço, pois visa apenas a preservar o valor da moeda da data da celebração.  Isto  também  teria  sido  reconhecido  em  julgamentos  efetivados  pelo  Poder  Judiciário  e  em  normas editadas pelos poderes da União.   O  recorrente  alegou,  ainda,  que  o Ofício  nº  1431/2006  –  SFF­ANEEL  não  visou à produção de efeitos tributários, mas à emissão de constatações técnicas. Assim, dentro  de  sua  competência  regulatória,  a ANEEL  teria  certificado  que  os  reajustes  contratuais  não  superam os acréscimos dos custos de produção e dos insumos utilizados. Os efeitos tributários  seriam meras decorrências.   Alegou,  por  fim,  que,  ainda  que  se  afaste  a  prova  técnica  da  ANEEL,  o  reajuste, pelo IGPM, não teria o condão de desnaturar o caráter predeterminado do preço, pois  servia apenas para preservar o poder aquisitivo da moeda. Invocou precedentes do CARF que,  em relação aos mesmos contratos sob exame, teriam reconhecido ser devido o enquadramento  no regime cumulativo.  Insistiu, com esses fundamentos, que as receitas dos contratos se enquadram  no artigo 10, XI, b, da Lei nº 10.833/2003, pedindo, ao final, a reforma do acórdão para fins de  reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação declarada, ou, ao menos,  a declaração de nulidade do acórdão recorrido.  Não apresentou documentos novos com o recurso.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da preliminar de nulidade  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 466          6 Conforme  acima  narrado,  o  contribuinte  apresentou  em  seu  recurso  pleito  preliminar de nulidade do acórdão tendo em vista que este teria se recusado a apreciar o item  3.3.2 da Manifestação de Inconformidade, no tocante à argumentação de que as conclusões do  Ofício  nº  1431/2006  –  SFF­ANEEL  devem  ser  consideradas  neste  julgamento,  por  força  do  artigo 30 do Decreto 70.235/72.   Prosseguiu argumentando que, nos termos do artigo 3º, § 3º, da IN SRF, e em  observância  ao  disposto  no  artigo  79,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  desconsiderar  os  esclarecimentos  prestados  na  Manifestação  de  Inconformidade relativas ao Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL se comprovasse a falsidade ou  inexatidão do referido ofício, o que não teria ocorrido.   Argumenta, então, que tais vícios iriam de encontro às garantias do direito de  petição  e  do  devido  processo  legal  presentes  na  Constituição  Federal,  o  que  ensejaria  a  nulidade do acórdão por força dos artigos 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto,  conforme  será  devidamente demonstrado a seguir.  De  leitura  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  esta  trouxe  consistente  arrazoado apto a fundamentar o entendimento ali apresentado, no sentido de que “o Ofício da  Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação das normas tributárias, seja em razão da  forma inadequada adotada, seja porque carece a autoridade que o subscreve competência para  alterar  ou  interpretar  a  legislação  tributária,  mormente  quando  seu  conteúdo  é  estranho  ao  domínio  fiscal,  referindo­se  apenas  ao  mercado  de  energia  elétrica”,  como  consignado  na  própria ementa do acórdão.   Nesse  contexto,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida, pois encontra­se devidamente motivada.   De outro norte, entendo que não merece guarida o argumento do contribuinte  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  só  poderia  desconsiderar  os  esclarecimentos  prestados na Manifestação de Inconformidade relativas ao Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL  caso comprovasse a falsidade ou inexatidão do referido ofício. Isso porque, embora o referido  ofício  possua  conteúdo  que  favorece  a  tese  de  defesa  do  Recorrente,  não  possui  efeito  vinculante.  Logo,  a  observância  do  teor  deste  Ofício  não  é  impositiva  aos  julgadores  administrativos,  que  possuem  autonomia  na  análise  do  impacto  que  as  informações  ali  inseridas terão em suas razões de decidir.   Nesse  contexto,  por  entender  que  a  decisão  recorrida  não  se  encontra  maculada pelo vício da nulidade, afasto a preliminar apresentada pelo contribuinte.  2. Do mérito  Consoante  acima  narrado,  o  cerne  da  presente  contenda  é  identificar  se  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a 31 de outubro de 2003, que  tinham o  IGPM como  índice  de  reajuste,  estão  sujeitas  ao  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo. Em  outras palavras, cinge­se à interpretação da aplicação do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03, em  decorrência  do  superveniente  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05,  sendo  necessário  decidir  se  o  reajuste  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte  (IGPM)  leva  à  descaracterização  dos  mesmos como "preço predeterminado".  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 467          7 Como é cediço, o regime não­cumulativo da COFINS foi instituído pela Lei  nº 10.833/2003, a qual trouxe exceções em seu art. 10, inclusive as descritas no seu inciso XI,  as quais mantiveram­se sob o manto do regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...).  XI  ­ as receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de  bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório, até aquela data;  Tais exceções,  inclusive, foram estendidas ao PIS, por meio do inciso V do  art. 15, também da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata  a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;  Ou seja, com base na legislação acima transcrita, sujeitar­se­iam ao regime da  cumulatividade as receitas relativas a contratos de fornecimento de bens ou serviços, desde que  os  contratos  possuam  preço  predeterminado,  tenham  sido  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003, por prazo superior a um ano.  No  caso  ora  analisado,  é  incontroverso  que  os  contratos  firmados  pela  Recorrente  são  anteriores  a 31/10/2013 e que possuem prazo  superior a  um ano. É o que se  infere, inclusive, da passagem da decisão recorrida abaixo reproduzida:  Depreende­se  dos  dispositivos  citados  que  a  adoção  do  regime  cumulativo  para certas  receitas  dependem dos  seguintes  requisitos,  tendo  em vista  o  caso  sub  examine:  1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. contrato firmado antes de 31/10/03;  3. contrato para período superior a 1 (um) ano;  4. preço predeterminado.  A  contribuinte  firmou  com  3  (três)  empresas,  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  cujas  cópias  encontram0se  nos  autos.  A  análise  de  tais  contratos  permite inferir as informações sintetizadas no quadro a seguir:  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 468          8 XX  Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizado com os  requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclui­se que os mencionados contratos  atendem  às  exigências  da  lei  para  que  a  contribuinte  possa  adotar  o  regime  cumulativo para as receitas daí derivadas. (...).  Ou seja, a própria DRJ reconheceu que os contratos analisados atendem aos  requisitos indicados nos itens 1 a 4 acima. Apesar disso, entendeu que o contribuinte não faria  jus à apuração da COFINS pelo regime cumulativo, por entender que não teria sido atendido o  requisito  referente  à  "permanência  no  regime",  visto  que  a  legislação  impõe  a  exclusão  do  regime  cumulativo  quando  da  primeira  alteração  do  preço  do  fornecimento.  Embasou  o  seu  entendimento na IN SRF nº 658/2006, que trata do preço predeterminado.   Sendo assim, analisando cada um dos contratos, entendeu que a permanência  no  regime  cumulativo  teria  findado  com  a  aplicação  do  reajuste  contratual,  todos  realizados  com base no IGPM. Também resta incontroverso nos presentes autos, portanto, que o índice de  reajuste adotado em tais casos foi o IGPM.  Para  a  solução  da  presente  lide,  então,  imprescindível  que  se  identifique  o  que deve ser considerado como preço predeterminado. Sobre o assunto, a IN/SRF nº 468/2004,  já revogada, assim dispunha:  Art.  2o  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional  por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  § 3º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da  primeira  alteração nela  fundada após  a  data mencionada no  art. 1º.  Ato contínuo, foi publicada a Lei nº 11.196/2005, que admitiu expressamente  exceções à descaracterização do preço predeterminado, ao assim dispor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo  de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do  preço predeterminado.  Ou seja, o reajuste de preços em função do custo da produção ou da variação  de  índice que  reflita  a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do parágrafo 1º do  art.  27 da Lei nº 9.069/1995, não  será  considerado para  fins de  descaracterização do preço predeterminado.   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 469          9 Ainda sobre o assunto, foi editada a IN nº 658/2006, que revogou a IN/SRF  nº 468/2004, ao assim dispor:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional  por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do contrato, as  receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de  2003 sujeitar­se­ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  A Lei nº 9.069/1995, mencionada acima, por seu turno, assim dispõe:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de setembro  de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  O que se encontra em discussão, portanto, é se a adoção do IGPM retiraria do  preço descrito em seu contrato o caráter de predeterminado, nos moldes do que dispõe o inciso  XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 e as demais normas acima indicadas.  Segundo a decisão recorrida, a resposta seria positiva, visto que a adoção do  reajuste com base no IGPM configuraria, no seu entendimento, "a primeira alteração no preço  do fornecimento".  Discordo da conclusão ali indicada.   Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 470          10 Consoante narrado acima, o inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 trazia  como requisito para a permanência no regime cumulativo apenas que o contrato tivesse preço  predeterminado, não trazendo nenhuma restrição relativa aos reajustes.  O  limitador  em  questão  veio  inicialmente  através  da  IN/SRF  nº  468/2004.  Ocorre  que  não  poderia  a  referida  IN  trazer  restrição  não  disposta  em  lei,  visto  que  assim  procedendo  findou  por  aumentar  a  alíquota  tributária  aplicada  ao  contribuinte,  em  total  desrespeito ao princípio da Legalidade.   Até  porque,  importante  mencionar  que,  quando  da  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  encontrava­se  em  vigor  a  IN  21/79,  que  assim  dispunha  acerca  do  preço  predeterminado:  3.1  ­  Preço  predeterminado  é  aquele  fixado  contratualmente,  sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade.  Logo,  infere­se que,  ao  adotar o  termo  "preço predeterminado", pretendia  a  Lei  nº  10.833/2003  seguir  a  previsão  legal  disposta  na  IN  21/79  supra  transcrita,  vigente  à  época.  Eventual  alteração  dessa  interpretação,  portanto,  somente  poderia  ser  realizada  por  norma de mesma hierarquia ou superior.  Destaque­se, outrossim, que não se está aqui afastando a aplicação da IN/SRF  nº 468/2004 por inconstitucionalidade, o que seria vedado pela súmula nº 02 deste Conselho.  Está­se,  em  verdade,  reconhecendo  a  sua  total  inaplicabilidade  face  ao  disposto  na  Lei  nº  10.833/2003, norma de hierarquia superior, cuja observância é obrigatória por este Conselho.  Este,  inclusive,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  o  assunto, consoante decisões consubstanciadas nas ementas dos RESP nº 1089998RJ e RESP nº  1169088, respectivamente:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1. Cuida­se de recurso especial  interposto pelo contribuinte, questionando o poder  regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das  alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por  meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena  de violação do princípio da legalidade tributária.  5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu  que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 471          11 anteriormente a 31.10.2003 não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de  preço,  uma  vez  que  não muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado, mas  tão  somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre  as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI,  "B'  DA LEI  10.833/03. CONCEITO DE  PREÇO PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos: (a) a questão supostamente omitida foi  tratada na apelação, no agravo ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b)  houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear  a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,  poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF.  2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno da intimação pessoal da  Fazenda, sob pena de usurpar­se competência reservada ao Supremo, nos termos do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente constitucionais.  3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação probatória  incompatível, nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se de impetração preventiva, o que afasta o prazo decadencial de 120 dias para  a impetração, premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado  em contrato,  previsto no  art.  10, XI,  "b", da Lei  10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste  decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada  quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração.  Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  De outro  norte,  em  razão  dos  problemas  ocasionados  pela  IN nº  468/2004,  que trazia restrições de forma ilegal e sem qualquer ressalva, foi editada a Lei nº 11.196 de 21  de novembro de 2005 e a IN/SRF nº 658/2006, as quais trouxeram exceções à restrição atinente  aos reajustes.   Até  porque,  não  fazia  sentido  a  descaracterização  do  contrato  como  tendo  preço  predeterminado  nos  casos  em  que  havia  mero  reajuste  por  índice  de  atualização  monetária.  Isso  porque,  a  aplicação  de  um  índice  de  correção  não  retira  o  caráter  de  preço  predeterminado do contrato, mas apenas o confirma, visto que mantém o valor atualizado de  acordo com a realidade do momento, contrapondo­se aos efeitos da inflação.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 472          12 De toda sorte, não há como se entender aplicáveis a Lei nº 11.196/2005 e a  IN/SRF nº  658/2006  ao  caso  vertente,  uma vez  que  ditas  normas  são  posteriores  ao  período  objeto dos presentes autos, que trata do período de apuração de março de 2005.   Como  se  não  bastasse,  ainda  que  o  período  em  discussão  fosse  posterior  à  entrada em vigor de ditas normas, a interpretação que faço destas tampouco se coaduna com a  conclusão obtida pela decisão recorrida, consoante será demonstrado a seguir.   Nos termos do parágrafo 3º do art. 3º da IN/SRF nº 658/2006: "O reajuste de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado".  O  inciso  II  do  parágrafo  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995,  por  sua  vez,  dispõe  que  o  reajuste  também  poderá  ser  realizado,  além  da  variação  acumulada  do  IPC­r  disposta  no  caput,  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Percebe­se, portanto, que a norma não  limita a não descaracterização do  preço predeterminado à adoção de um índice específico, bastando que o  índice adotado  nos contratos não seja superior às referências descritas no art. 27 da Lei nº 9.069/1995.  Ademais,  vale  destacar  que  o  II  do  parágrafo  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995 admite, como alternativa ao IPC­r (o dispositivo legal fala em poderá), os critérios  de  custo  de  produção  ou  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Nesse  contexto, entendo que, ao mencionar o referido dispositivo legal, pretendia o legislador admitir,  da mesma forma, não apenas o IPC­r (disposto no caput do art. 27), como também o disposto  em seu inciso II, parágrafo 1º.  De  outra  parte,  é  pertinente  mencionar  que  o  IPC­r,  índice  expressamente  previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, e que também era geral, foi extinto,  tendo  sido substituído por outros índices, como o IGPM.   Entendo,  então,  que  o  índice  de  atualização  adotado  em  contrato,  para  que  seja  admitido  para  fins  do  disposto  no  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  (preço  predeterminado), não deverá corresponder necessariamente a um índice específico de alguma  categoria,  setor  ou  produto.  Até  porque,  na  prática,  seria  inviável  a  existência  de  índices  diversos para cada categoria, setor ou produto, o que geraria uma infinidade de índices.   O que se precisa perquirir, na verdade, é se o índice adotado pelo contribuinte  no caso concreto representa percentual condizente com a sua atividade, para que seja admitido  como  mero  reajuste  em  contraponto  à  inflação,  mantendo,  assim,  a  característica  de  preço  predeterminado do contrato, não correspondendo a índice superior aos balizamentos constantes  do  art.  27  da  Lei  nº  9.096/1995  (IPC­r,  extinto  e  substituído  por  outros  índices,  e  demais  índices  adotados  em  função  do  custo  da  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados).  E, no caso concreto em análise, concluo que o IGPM atende a tais requisitos.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 473          13 Até  porque,  como bem  ressaltou  o  contribuinte  em  seu  recurso,  a ANEEL,  por  meio  do  Ofício  nº  1431/2006,  em  resposta  à  Associação  Brasileira  dos  Produtores  Independentes de Energia Elétrica ­ APINE, informou que o IGPM é o índice de reajuste aceito  pelo Poder Concedente  em  todos  os  contratos  de  concessão  de  distribuição  assinados  com a  União Federal, por refletir mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico.  Tanto que a ANEEL indica em seu site que o reajuste para atualização monetária dos contratos  deste setor deve considerar o IGPM.   Nessa ótica, entendo que o IGPM, como bem esclareceu a ANEEL, reflete a  variação de preços do setor elétrico, enquadrando­se, portanto, nos requisitos dispostos tanto na  Lei nº 11.196/2005 quanto na IN/SRF nº 658/2006, visto que é um dos índices gerais que veio  substituir  o  extinto  IPC­r.  Até  porque,  exigir  um  índice  específico  para  cada  produto  representaria, na verdade, uma tentativa de negar aplicabilidade à própria exceção atinente aos  reajustes,  visto  que  é  muito  improvável  que  haja  um  índice  de  atualização  aplicável  a  determinado produto/setor específico.   O  que  a  norma  buscou  evitar  é  que  fossem  adotados  índices  que  representassem aumentos superiores aos observados em determinada atividade, o que poderia  representar  uma  verdadeira  revisão  do  seu  valor,  ou  seja,  um  ganho  superior  à  mera  recomposição do valor monetário da moeda. Não é, contudo, o que se vê na hipótese dos autos,  em que fora adotado pelo contribuinte o índice oficial admitido pela União Federal, conforme  orientação  da  ANEEL,  justamente  em  razão  da  sua  correlação  com  as  variações  de  preços  atinentes especificamente ao setor elétrico. Ou seja, a adoção do IGPM buscou apenas manter o  equilíbrio contratual, não representando uma revisão do preço inicialmente pactuado.  Tanto é assim que a própria ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 224/2006, que  teve  como  objeto  a  avaliação  da  incidência  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  sobre as receitas decorrentes de contratos assinados em data anterior a 31/10/2003, nos termos  do  art.  10,  inciso  XI,  e  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  c/c  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  através  da  qual  pronunciou­se  expressamente  no  sentido  de  que  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, nos contratos licitados antes de 31/10/2003, permanecem no regime cumulativo por  se caracterizarem como de preço predeterminado. Em razão da sua relevância, traz­se a seguir  passagem da referida Nota Técnica:  (...). Diante  da  nova  conceituação  de  preço  predeterminado,  trazida  pela  IN  SRF nº 486/2004 exclusivamente para fins de PIS/PASEP e COFINS, tem­se que a  existência de cláusula de reajuste no contrato seria causa de indeterminação do preço  a partir do momento em que aplicado o reajuste, passando então a receita decorrente  a  ser  submetida  ao  regime  novo  da  não­cumulatividade.  É,  portanto,  evidente  o  conflito entre a regulamentação existente (IN SRF nº 21/79 e IN SRF nº 486/2004).  Percebe­se  que  a  Secretaria  da Receita  Federal, mediante  ato  de  natureza  jurídica  meramente complementar, nos termos do art. 100, I, do CTN, estabeleceu restrições  e  limitação  que  não  se  encontram  previstas  na  Lei  nº  10.833/2003.  Dessa  forma,  hialina  a  violação  ao  princípio  da  legalidade,  segundo  o  qual  a  atividade  administrativa está condicionada à observância da lei, pois na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  não  devendo  sua  atividade  violar  a  lei,  regulamento ou outro ato normativo. (...).   Neste  ponto,  cabe  observar  que  o  índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica  (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais), bem nos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão é o  IGP­M (Índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 474          14 ­ FGV. O IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da  Lei nº 0.069/95.  Dessa forma, com o novo comando legal introduzido pelo art. 109 da Lei nº  11.196/2005, a ocorrência de mero reajuste de preços, efetuados especificamente nas  condições descritas na Lei nº 9.069, art. 27, parágrafo 1º, II, independentemente do  índice utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na Lei  nº  9.718/98. (...).  Portanto,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005,  qualquer  reajuste  de  preço  previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar o reajuste necessário para  minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que haja  alteração  (revisão)  do  preço  e  das  condições  pactuadas  quando  da  assinatura  do  contrato, mediante  índices  estipulados  contratualmente,  qualquer  que  seja  ele,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado,  permanecendo  a  receita  decorrente  de  tais  contratos no regime da tributação cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS. (...).  Por todo o exposto, concluímos que:  a)  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  Iniciais  e  Bilaterais,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  enquadram­se  nas  disposições  do  art.  10,  inciso XI, letra "b", da Lei nº 10.833/2003, uma vez que são contratos assinados por  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  com  preço  predeterminado,  cujo  reajuste  anual,  calculado  com  base  em  índices  oficiais  (IGP­M),  não  descaracteriza  o  caráter  de  preço  predeterminado,  devendo,  por  conseguinte,  tais  receitas  permanecerem  sujeitas  às  normas  da  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  seja,  no  regime  cumulativo,  previsto na Lei nº 9.718/1998. (...).  Reforça o entendimento acima exposto o fato de que o contribuinte, no caso  em  análise,  não  poderia  firmar  contrato  em  valor  predeterminado  sem  que  fizesse  constar  cláusula  de  reajuste,  nem  poderia  escolher  outro  índice  que  não  o  IGPM,  ainda  que  correspondesse à variação relativa ao seu produto específico. Por força da Lei nº 8.666/93 (Lei  de  Licitações),  a  cláusula  de  reajuste  do  preço  deverá  constar  necessariamente  tanto  do  ato  convocatório do processo de licitação quanto do instrumento contratual. E, no caso de contrato  no setor de energia elétrica, o índice a ser adotado deveria ser o IGPM, conforme orientação da  ANEEL.   Até porque, é importante salientar que não poderia a Recorrente se distanciar  de  orientação  da  ANEEL  sobre  o  tema,  visto  ser  este  o  órgão  regulador  da  sua  atividade,  inclusive quando considera que a determinação da tributação a ser adotada impacta diretamente  o  preço  da  tarifa  adotada  pela  Recorrente,  tema  este  que  se  sujeita  ao  controle  direto  da  ANEEL.   Nesse  contexto,  entendo  que  as  receitas  do  Recorrente  decorrentes  dos  contratos  firmados  antes  de  30/10/2003,  ainda  que  o  preço  seja  reajustável  pelo  IGPM,  deveriam ter sido tributadas pelo regime da cumulatividade.   É  válido  destacar,  inclusive,  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  já  se  manifestou neste mesmo sentido, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita (Processo nº  10183.005952/2009­19 ­ Acórdão nº 3302001.659 publicado em 22/11/2012):  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 475          15 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo,  ao regime não­cumulativo da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização,  de  que  o  índice  adotado  pelas  partes  superou  o  valor  referente  aos  custos  de  produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços  efetuado nas  condições descritas no  artigo  27 da Lei n°  9.069/95  independentemente do  índice utilizado não descaracteriza a condição  de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Não  consta  na  legislação  impedimento à utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples existência de  cláusula de  reajuste e  revisão não é  suficiente para que o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da carga  tributária  foi  repassado  ao  preço do  serviço  contratado. Ademais,  a  existência das  mencionadas  cláusulas  estão previstas na própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93,  artigos 57, 58 e 65.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  de  trato  sucessivo,  ao  regime não­cumulativo  da  contribuição. A não comprovação,  pela  fiscalização, de  que o índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos de produção,  torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 476          16 cumulativo,  previsto  na Lei  n°  9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à  utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples existência de  cláusula de  reajuste e  revisão não é  suficiente para que o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado,  seria  preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço do  serviço  contratado. Ademais,  a  existência das  mencionadas  cláusulas  estão previstas na própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93,  artigos 57, 58 e 65.  Recurso Voluntário Provido.  Por oportuno, é válido  trazer à  tona  trecho do voto vencedor proferido pela  Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Conforme  se  depreende  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator2,  em  seu  entender,  o  IGPM  não  pode  ser  aplicado  porque  não  está  previsto  na  legislação  citada  pela  Lei  nº  9.069/95,  que  é  a  legislação mencionada  na  Lei  nº  11.196/05.  Explico.  O  nobre  julgador  aceitou  a  interpretação  do  conceito  de  “pré­determinado”  nos  termos da  Instrução Normativa nº 658/06  (que é o dispositivo utilizado para a  desconsideração do procedimento da Recorrente) por força do disposto no artigo 109  da Lei nº 11.196/05, a saber:  (...).  E este dispositivo legal citou, expressamente, o artigo 27 da Lei nº 9.069/95,  verbis:  (...).  Assim, no entender do Relator, somente poderão ser considerados como  contratos pré­determinados aqueles que forem corrigidos com base no custo de  produção ou no IPCr, por expressa limitação legal.  Ouso discordar do nobre colega. Para tanto acato a argumentação trazida aos  autos por meio do Parecer da ANEEL (fls. 235/236 – Vol. II), que esclarece que o  índice  IPCr  foi  extinto  e  substituído  por  outros  índices,  inclusive  o  IGPM.  Neste  sentido,  o  citado  artigo  27  da Lei  nº  9.069/95  (lei  instituidora  do  Plano Real)  foi  substituído pelo o artigo 8º, da Lei nº 10.192/01 (lei complementar do Plano Real),  vejamos:  “Lei nº 10.192/01  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr.  § 1o Nas obrigações e  contratos  em que haja  estipulação de  reajuste pelo  IPCr,  este  será  substituído, a partir de 1o de  julho de 1995, pelo  índice previsto  contratualmente para este fim.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 477          17 § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada  pelo Poder Executivo.”  (destaquei)  Ainda conforme este texto legal, o artigo 2º permite a correção monetária por  índices de preços gerais OU que reflitam a variação de custos de produção:  “Lei nº 10.192/01  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual  ou superior a um ano.  (...)”  Com base nestas alterações legais, divirjo da interpretação apresentada pelo d.  Conselheiro Relator por entender que o comando legal introduzido pelo art. 109 da  Lei n° 11.196/2005 não possui o condão  restritivo pretendido pela  fiscalização, de  excluir a aplicação do IGPM como índice de correção monetária. Ao revés, concluo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  conseqüentemente,  a  sua  manutenção  no  regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98.  Além da questão específica  referente à  legislação, mesmo que não houvesse  tal  possibilidade,  registro  que  entendo  que  a  correção  monetária  por  si  só  não  representa  nova  grandeza  econômica3,  mas  apenas  a  manutenção  do  poder  de  moeda4. Neste  diapasão,  sequer  haveria  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal,  posto que sua  incidência  claramente não  tem o poder de descaracterizar os preços  pré­determinados dos contratos, pretendendo apenas garantir o equilíbrio financeiro  da  relação  jurídica  estabelecida. Neste  raciocínio,  ainda  que  o  IPCr  não  estivesse  extinto, parece­me claro que o artigo 109 mencionado não define o conceito de “pré­ determinado” – por  isso precisaria de uma  Instrução Normativa,  apenas determina  um comando  legislativo,  esclarecendo que  em determinadas hipóteses não poderia  haver interpretação do conceito por parte da fiscalização.  É pertinente destacar, inclusive, que esta decisão restou mantida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a qual, à unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 9303003.467 de 24/02/2016). A seguir,  transcrevem­se  passagens  do  voto  proferida  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  Relatora do referido processo, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir:   (...)  Sendo  assim,  em  melhor  análise  da  IN  SRF  468/04,  ainda  que  tenha  sido  editada  à  época  sem previsão  legal de  “reajuste  de  preços”,  entendo que  o  que  se  está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez  que a natureza do evento de reajuste de preço é diferente do evento de revisão  de preço.  Eis  que  o  reajuste  contratual  tem  a  finalidade  de  se  “corrigir  monetariamente” o preço já contratado/negociado para se manter o equilíbrio  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 478          18 econômico  financeiro  do  contrato  –  equalizando  o  preço  já  estipulado  com  o  poder da moeda.  Ou  seja,  o  reajuste  não  tem  o  condão  de  alterar  o  preço  já  contratado/negociado, mas sim, de apenas, em virtude de perdas inflacionárias,  adequá­lo à realidade econômica.  Enquanto que a revisão do preço, com a definição pela continuidade de  determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e. motivos  concorrenciais,  tem a finalidade de se estipular uma nova equação econômica  para se firmar um novo preço junto ao contratado.  O  que,  de  fato,  alteraria  o  preço  do  serviço.  É  de  se  trazer  também  que  o  reajuste usualmente ocorre anualmente e no final do exercício, pois deve considerar  os impactos inflacionários do ano corrente, diferentemente da revisão de preço, que  poderá  ocorrer  pelas  circunstâncias  extraordinárias  que  influenciam  as  partes  e  o  mercado (p.e., oferta e demanda).  Dessa forma, o reajuste, resultante da simples aplicação do índice de correção  monetária não  tem o poder de  alterar o preço predeterminado. Tanto  é assim, que  não implica em obrigatoriedade de aditamento do contrato, bastando a previsão de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária  do  preço. O  que  passo,  a  desconsiderar  aquela  Instrução Normativa  IN  SRF 468/04 para o caso em apreço, em respeito à natureza dos eventos jurídicos –  reajuste e revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste” implicaria a alteração  do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática das contribuições.  (...).  Com a cláusula 11, tem­se claro que o reajuste ora aventado não teve como  pretensão  a  alteração  do  preço  pré­determinado  do  contrato,  mas  apenas  a  atualização  desse  preço  já  estipulado  com  a  utilização  do  Índice  Geral  de  Preços de Mercado – IGPM – oficial.  A  correção  monetária  de  per  si  por  sua  natureza  mantém  o  preço  predefinido  equalizando­o  somente  com  o  poder  da  moeda  –  o  que,  a  meu  sentir, nem precisaria de previsão legal para se fazer tal reajuste – necessário à  manutenção de vários negócios jurídicos.  Sendo  assim,  a  cláusula  de  reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença.  Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e contratos  firmados  pela  Administração  Pública,  estabelece  a  observância  obrigatória  de  determinadas  regras,  das  quais  a  cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual,  mas  também  do  próprio  ato  convocatório  do  processo de licitação (Grifos meus):  "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o  nome  da  repartição  interessada  e  de  seu  setor,  a  modalidade,  o  regime  de  execução e o  tipo da  licitação, a menção de que será  regida por  esta Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o  seguinte: (...)  XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 479          19 prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta  se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (...)   Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)   III o preço e as condições de pagamento, os critérios, database e periodicidade  do reajustamento de preços, os critérios da atualização monetária entre a data  do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;"  Com  efeito,  nota­se  que  o  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato – por decorrência de um novo preço.  Tanto  é  assim,  que  não  tem  o  condão  de  provocar  alteração  contratual,  conforme demonstrado no art. 65, § 8º do art. 65 da Lei de Licitações (Grifos meus):   "Art.  65.  Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser  alterados,  com  as  devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações  financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do  mesmo,  podendo  ser  registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."  Em vista do exposto, o mero reajuste de preço, em respeito ao poder da  moeda, não altera o contrato já firmado, tampouco há que se falar em mudança  do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da  desvalorização  da  moeda,  não  poderia  descaracterizar  o  contrato  com  preço  predeterminado.  (...)  Seria  tão  danoso  tal  entendimento  de  que  não  se  poderia  utilizar  o  IGPM  como  índice  para  a  atualização  do  preço  no  contrato  ora  firmado  que  a  própria  Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste para a  atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM.  Cabe  elucidar  que  a  Aneel  foi  instituída  pela  Lei  9.427/96,  tendo  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes  do governo federal.  E, dentre as suas atribuições, consta a gestão dos contratos de concessão ou de  permissão  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica,  de  concessão  de  uso  de  bem  público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da  concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do  setor de energia elétrica.  Dessa  feita,  compete  à  ANEEL  zelar  pelo  cumprimento  da  legislação  de  defesa  da  concorrência,  monitorando  as  práticas  de  mercado,  além  de  gerir  os  contratos  de  concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice a ser utilizado para se  atualizar tais contratos. O que efetivamente faz e fez no presente caso ao expor a possibilidade  de se utilizar o IGPM como índice de atualização monetária do preço.   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 480          20 Diante de todo o acima exposto, entendo que assiste razão ao contribuinte em  seu  argumento  de  mérito,  reconhecendo  o  seu  direito  de  recolher,  no  que  tange  às  receitas  decorrentes dos contratos firmados anteriormente à 30/10/2003, ainda que possuam cláusula de  reajuste pelo IGPM, a COFINS com base no regime cumulativo.   Ressalte­se, por fim, que os valores a serem compensados deverão se sujeitar  à validação por parte da unidade de origem, quando da  execução do presente  julgado,  razão  pela qual o provimento que ora se defere é parcial, devendo ser homologada a compensação no  limite do direito creditório reconhecido.  Ademais,  não  é  demais mencionar  que  o  pleito  do  contribuinte  está  sendo  deferido  apenas parcialmente  também em razão do  reconhecimento  realizado por ele próprio  em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que parte da compensação efetuada fora  indevida, pois usou taxa Selic acumulada em percentual incorreto.  3. Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  apresentada  pelo  contribuinte e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  interposto, para fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  tributação  pelo  regime  da  cumulatividade,  homologar a compensação pleiteada no limite do direito creditório reconhecido.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de  suas conclusões sobre a interpretação da norma tributária quanto à manutenção da condição de  preço  predeterminado pela utilização  do  IGPM  em contrato  de  energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  da  incidência  da  Contribuição  para  a  COFINS.  A  meu  sentir,  o  reajuste  pelo  IGPM,  a  princípio,  não  reflete  o  custo  de  produção,  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de  incidência cumulativa do PIS e da COFINS.  Em reforço ao entendimento de que o IGPM não reflete a variação ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa  a  variação  específica  dos  custos de sua produção, transcreve­se excerto do voto condutor do Acórdão nº 9303­003.373,  da lavra do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 481          21 "Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que compõem cada um dos índices integrantes do IGPM.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro,  entre outros).  Como  dito  anteriormente,  o  IGPM  é  composto  de  3  índices,  o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M), que  responde  por  60%  do  IGPM,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos,  distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPA­M.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam  ser utilizados como insumos do  setor  elétrico eliminando os do  setor alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico,  celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de  energia  elétrica  vê­se  que a  participação dos  insumos  do  setor  elétrico no IPA­M é insignificante, muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos  utilizados  pelo  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice, é específico para o consumo das famílias.  A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando os produtos que o  integra,  conclui­se,  sem a menor  dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos  de sua produção."  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10730.901737/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.219  S3­C0T2  Fl. 482          22   Ainda assim, contratos que utilizam  índices de  correção  tais  como o  IGPM  podem  ser  considerados  contratos  de  preços  predeterminados,  contudo,  para  tanto,  o  contribuinte  deve  demonstrar  que  a  correção  pelo  índice  eleito  leva  a um  resultado  igual  ou  inferior ao resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Fato  que,  no  presente processo, não foi comprovado.  Nesse ponto, relembre­se que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC)  estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou  seja,  em  regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão.  Quanto  ao  entendimento  manifestado  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  entendo  não  socorrer  ao  contribuinte,  pois  a  esta  Agência  compete  tão  somente a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de  energia elétrica e às  atividades correlatas, enquanto que a competência para manifestar­se sobre questões tributárias  pertence à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil.  Assim, considero que são aplicáveis ao  caso  a  Instrução Normativa SRF nº  650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007.  Ademais,  também  entendo  que  as  normas  citadas  limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei,  não  havendo,  por  conseguinte,  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" e, portanto, estes atos infralegais estão em consonância com o art. 27, §1º, II,  da Lei nº 9.069, de 1995; com o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 e com o art. 109 da Lei nº  11.196, de 2005.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo IGPM foi  igual  ou  inferior  ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um  direito, por aplicação do art. 373 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para a  COFINS deve incidir no regime não cumulativo.  Diante disso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                Fl. 484DF CARF MF

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7399942 #
Numero do processo: 15771.720458/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa previamente ao início do procedimento fiscal, não caberá multa de ofício.
Numero da decisão: 3302-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/12/2011  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.   As  matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito  do  objeto  litigado  judicialmente.  MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL.   Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa previamente ao início do procedimento fiscal, não caberá multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 04 58 /2 01 2- 77 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 780          2 Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.  Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 714­728:  DO LANÇAMENTO  O  importador,  através  da  DI  nº  24501560,  registrada  em  28.12.2011,  submeteu  a  despacho  os  bens  discriminados  nas  Adições  desse  documento,  ao  amparo de imunidade tributária, desembaraçados por força de liminar concedida em  Mandado de Segurança impetrado em Vara Cível Federal/SP.  O Auditor da Inspetoria da Receita Federal de São Paulo (IRFSP) procedeu à  lavratura dos Autos de Infração, parte integrante deste processo, visando resguardar  os  direitos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  II  e  IPI  incidentes  sobre  as  mercadorias importadas, não beneficiadas por imunidade/isenção tributária.  O primeiro AI levantou a cobrança do imposto de importação (II), no valor de  R$ 72.831,38,  e o  segundo a  cobrança do  imposto  sobre produtos  industrializados  (IPI), no montante de R$ 86.922,41,  totalizando o crédito  tributário a soma de R$  280.217,32.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos, a empresa autuada apresentou tempestivamente  a sua defesa, alegando, em resumo:   1. Direito de recorrer administrativamente A imunidade tributária está sendo  discutida judicialmente, não devendo ser abordada na via administrativa, nos termos  do  artigo  38  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  contudo  essa  norma  trata  de Mandado  de  Segurança, Repetição do Indébito e Ação Anulatória de Débito, todas direcionadas à  Dívida  Ativa,  donde  se  conclui  que  apenas  as  ações  judiciais  promovidas  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  de  Dívida  Ativa  (MS),  de  cancelar  essa  Dívida  ou  de  restituir  tributo  (anulatória  e  ação  de  repetição)  é  que  importam  em  renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou em desistência do recurso  acaso interposto.  O  Mandado  de  Segurança  impetrado  não  teve  o  objetivo  de  anular  um  lançamento  já  efetuado,  mas  sim  o  de  evitar  a  sua  ocorrência  (o  presente  lançamento, contra o qual se insurge).  O  contribuinte  discute  judicialmente  um  direito  subjetivo,  no  caso  a  imunidade, o que não o impede de discutir administrativamente aspectos formais do  AI  e  também  aspectos materiais,  distintos  dos  contidos  na  ação  judicial,  sem  que  colidam entre si (transcreve ementa do E.Tribunal Regional Federal da 3a Região).  2. Direito à isenção do II e IPI cumprimento de requisitos:  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 781          3 Ainda  que  não  se  reconheça  a  imunidade  do  II  e  IPI  incidentes  sobre  as  mercadorias importadas, a operação encontra­se beneficiada por isenção de tributos,  ao amparo dos artigos 2º, alínea “b”, e 3º da Lei nº 8.032, de 1990 (isenções do  II  e  IPI  às  importações  realizadas  por  instituições  de  educação  ou  de  assistência).  Transcreve ementa de Decisão da RFB nº 66, de 24.04.2000.  Os requisitos exigidos pela legislação ordinária para o gozo da isenção estão  expressos  no  artigo  39  do  RA,  Decreto  nº  4.543,  de  2002,  tendo  sido  fielmente  cumpridos pela defendente, a saber:  a) natureza assistencial da fundação:  É entidade de assistência social, sem fins lucrativos, conforme dispõe o artigo  6º de seu estatuto social;  tem por objetivo: a execução de serviços de radiodifusão,  em  quaisquer  de  suas  modalidades,  e  demais  serviços  de  telecomunicação  em  geral;   a  produção  e  veiculação  de  programas  em  emissoras  de  rádio  e  tv  e  de  outros  meios  de  comunicação;   a  promoção,  manutenção  e  apoio  a  atividades  educacionais, sociais e culturais;  a promoção de intercâmbio de atividades e ações  com instituições públicas e privada que fomentem a educação e a cultura, etc.  Para  o  bom  desenvolvimento  de  suas  atividades  assistenciais,  no  caso  em  questão,  dos  serviços  de  radiodifusão,  efetivou  a  importação  de  diversos  equipamentos, que se destinam específica e exclusivamente a esses objetivos sociais  da fundação.  Enumera alguns de seus projetos e apresenta dados de sua atuação de 2004 a  2007, dentre eles: Casa do Bom Samaritano, Instituição Canção Nova, Posto Médico  Padre Pio e Projeto Geração Nova PROGEN.  b) Não distribuição patrimonial:  Os  artigos  1º  e  5º  do  estatuto  social  da  Fundação  dispõem:  “...não  distribuirá dividendos, lucros, superávites e participações do seu patrimônio, de que  natureza foram, a quem quer que seja.”  Cita,  ainda, os  artigos 23 e 28 desse ato,  onde  está expressamente vedada  a  percepção, pelos dirigentes da Fundação, de remuneração ou de quantias a qualquer  título ou a participação sob qualquer forma nos resultados da mesma, exceto pelos  seus empregados ou prestadores autônomos de serviços.  Acrescenta  que,  conforme  consignado  no  Demonstrativo  de  Receitas  e  Despesas  do  exercício  de  2006  (anexado  à  defesa)  a Fundação  não  remunerou  os  seus  dirigentes  (demonstração  das  despesas  com  pessoal  campo  remuneração  de  dirigentes igual a zero).  c) Aplicação dos recursos no país e cumprimento dos demais requisitos:  O  artigo  19  do  seu  estatuto  determina  que  a  totalidade  dos  recursos  seja  integralmente  aplicada  na  manutenção  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais.  A  nota  08  que  acompanha  o Balanço Patrimonial  e Demonstrativo  de Resultados  de  2006 (anexada à defesa) atesta essa aplicação.  As demonstrações contáveis foram devidamente apresentadas à RFB e o fiel  cumprimento  da  entrega  regular  de  declarações  de  tributos  e  demais  documentos,  comprobatórios do  recolhimento de  tributos  e  contribuições podem ser verificadas  no próprio sistema desse órgão.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 782          4 As  mercadorias  importadas  destinam­se  às  programações  de  rádio  e  TV,  atividades previstas em seu estatuto social.  E,  finalmente,  está  prevista  no  estatuto  da  Fundação  a  destinação  do  seu  patrimônio  a outra  instituição que atenda às  condições para gozo do benefício,  no  caso de encerramento de suas atividades.  3. Ilegalidade da aplicação da taxa Selic:  A taxa Selic reflete a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário,  sendo um indicador da taxa média de juros nas operações chamadas overnight e sua  meta  é  de,  a  um  tempo,  cobrir  a  defasagem  da moeda  ocasionada  pela  inflação  e  remunerar os investidores.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  taxa  SELIC  possui,  concomitantemente,  a  natureza  de  juros  remuneratórios,  bem  como  de  correção  monetária  de  títulos  federais.  A  taxa  Selic  não  foi  criada  por  lei  ordinária,  mas  simplesmente  teve  o  uso  estabelecido por ela. Verifica­se, portanto, que a lei ordinária que estabeleceu o seu  uso é contrária à  lei  complementar  (artigo 161, §1º do CTN), que dispõe que os  juros serão de 1%.  A inconstitucionalidade de  tal aplicação já  foi declarada pelo STJ, mediante  acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 215.881, de 17.02.2000.  4. Pedido:  Diante do exposto requer seja acolhida a presente impugnação para: anular os  AI lavrados, em face da isenção do II e do IPI a que faz jus a Fundação, ao amparo  do  artigo 2º  da Lei nº  8.032, de 1990;   ou para afastar  a  taxa Selic,  ilegalmente  aplicada.  Em 16 de agosto de 2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, decidiu em não conhecer o mérito da presente ação administrativa, em  face da concomitância de objeto com processo judicial em curso, no tocante aos lançamentos  do II e do  IPI  incidentes sobre as mercadorias  importadas e em julgar devida a cobrança dos  juros de mora, e, por maioria de votos, em julgar cabível a cobrança da multa de ofício de 75%  por falta de recolhimento dos impostos.  Intimada da decisão  em 09.10.2013  (fls.730),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  05.11.2013  (fls.  732­765),  alegando,  em  síntese,  os  seguintes  tópicos:  (i)  cabimento do recurso voluntário; (ii) impossibilidade de constituição definitiva do crédito; (iii)  nulidade da decisão combatida, por não guardar relação com os fatos dos autos e por ausência  de fundamentação e motivação; (iv) inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 38, da Lei nº  6.830/80  ao  presente  caso,  inocorrência  de  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  ­  diferença  de  fundamentos  entre  a  ação  judicial  e  a  defesa  apresentada;  (v)  imposto de importação ­ II e IPI ­ a isenção da Recorrente quanto a esses impostos em função  de sua natureza assistencial; (vi) multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 782DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 783          5 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  09.10.2013  (fls.730)  e  protocolou Recurso Voluntário em 05.11.2013 (fls. 732­765) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Preliminar:   II.1 ­ O cabimento do presente recurso  A  Recorrente  noticia  que  recebeu  a  notificação  nº  13/419  comunicando  o  resultado  do  acórdão  e,  informando  ser  incabível  a  interposição  de  recurso  para  a  segunda  instância, naquilo que couber à matéria discutida judicialmente. Vejamos o teor da notificação:  Segue anexa, para ciência, cópia do acórdão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  pela  interessada.  Desta forma,  restou definitivamente constituído, no âmbito administrativo, o  crédito tributário discutido, posto que a impugnação interposta pela interessada não  foi  conhecida  neste  mister,  dada  a  existência  de  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial.  Não  obstante,  o  presente  processo  administrativo  fiscal  aguarda decisão do Poder Judiciário, circunstância em que a exigibilidade do crédito  tributário constituído administrativamente mantém­se suspensa.  Convém esclarecer que é  incabível a  interposição de recurso para a segunda  instância  naquilo  que  couber  à  matéria  discutida  judicialmente.  Se  protocolado  pedido nestes termos, este deverá ter seu seguimento negado em despacho do titular  desta Alfândega.  Alega  que  a  obstrução  quanto  análise  das  matérias  arguidas  no  Recurso  Voluntário  fere  o  princípio  do  processo  legal  e  do  direito  de  recurso.  Cita  o  artigo  33,  do  Decreto nº 70.235/72 como fundamento para sustentar o processamento integral do recurso e,  consequente análise de todas as matérias.  Em  que  pese  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente,  entendo  que  o  assunto tratado neste tópico não merece enfrentamento, considerando que não houve por parte  da fiscalização despacho negando seguimento ao recurso voluntário, ainda que parcial.   Aliás,  referida  matéria  não  é  de  competência  deste  conselho,  devendo,  se  caso fosse, ser tratada diretamente na unidade de origem.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 784          6 Deste  modo,  uma  vez  que  houve  o  regular  processamento  do  recurso  voluntário, resta prejudicado a análise do pedido realizado pela Recorrente.  II.2 ­ A Impossibilidade de constituição definitiva do crédito  A  Recorrente  se  insurge  novamente  quanto  aos  termos  da  notificação  anteriormente  tratada.  Segundo  ela,  o  crédito  tributário  não  poderia  estar  definitivamente  constituído, posto que na esfera administrativa, somente após o trânsito em julgado do processo  é que haverá a constituição definitiva do crédito.  Referida  matéria  não  é  de  competência  deste  conselho,  devendo,  se  caso  fosse, ser tratada diretamente na unidade de origem.  II.3  ­  Nulidade  da  decisão  por  não  guardar  relação  com  o  presente  processo.  A Recorrente  alega  que  a  decisão  proferida  pela  turma  de  piso  não  guarda  relação com o presente caso, pois (i) constou no v.acórdão que a Recorrente teria ajuizado ação  judicial que tramitou perante a 23ª Vara da Justiça Federal, quando na verdade, o Mandado de  Segurança  que  discute  a  imunidade  tramitou  perante  a  5ª  Vara;  (ii)  o  acórdão  fala  em  concomitância ainda que parcial, ao ressaltar que a ação trata ainda das contribuições sociais,  quando o objeto da  lide  é apenas e  tão  somente  a  imunidade a  impostos;  (iii) que o acórdão  expressamente informa que sentença foi proferida em 03/02/2009, fato este que jamais poderia  ter ocorrido, posto que o Mandado de Segurança 0016685582.2011.403.6100, só foi distribuído  em 15/09/2011, sendo impossível embasar a decisão numa sentença proferida anteriormente ao  ajuizamento da ação; (iv) no v. acórdão constou que haveria concomitância, ainda que parcial,  posto  que  além  dos  impostos  aqui  envolvidos  a  ação  também  discutira  a  imunidade  às  contribuições  sociais,  ao  passo  que  o  objeto  da  ação  é  apenas  e  tão  somente  a  imunidade  a  impostos, tanto que o objeto deste processo administrativo se restringe a estes tributos; e (iv) a  sentença transcrita fala em PIS/COFINS­Importação, focando sua análise na necessidade de se  possuir ou não o CEBAS.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  entendo  que  os  vícios suscitados não se prestam para decretar a nulidade da decisão recorrida.  Inicialmente vale  registrar que  a concomitância  foi aplicada considerando a  impetração do Mandado de Segurança 0016685582.2011.403.6100,  trâmite perante a 5ª Vara  da Justiça Federal de São Paulo, tanto é que o relator "a quo" colacionou parte da sentença e  liminar  proferida  nestes  autos. Assim,  o  fato  dele  (julgador)  ter  equivocamente  citado  que  o  processo  judicial  tramitou perante a 23ª Vara e que a sentença foi proferida em data diversa,  não acarreta nulidade da decisão, tratando de mero erro sanável e, que não acarretou nenhum  cerceamento de defesa ao contribuinte.   Com  relação  a  matéria  suscitada  no  item  "iv",  está  relacionada  a  matéria  meritória  e  será  analisada  posteriormente.  Já  em  relação  ao  item  "v",  a  Recorrente  não  explicitou qual o prejuízo da decisão  ter mencionado PIS/COFINS­importação, considerando  que ela tratou dos impostos exigidos nestes autos, tratando, na verdade, de argumento genérico,  de cunho meramente argumentativo.  No mais, nenhum dos pontos  levantados pela Recorrente enseja a aplicação  das normas previstas nos artigos 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe:  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 785          7 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem  mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não  importarão em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.    Deixo, assim, de acolher o pedido de nulidade realizado pela Recorrente.  II.4 ­ Nulidade da decisão recorrida  A  Recorrente  alega  nulidade  da  decisão  de  recorrida  por  ausência  de  fundamento e motivação quanto a análise do preceito normativo previsto no artigo 38, da Lei  nº 6.830/80.  Ao contrário do que alegou a Recorrente, não vejo que o acórdão recorrido  seja passível de nulidade, considerando que a  i.  julgadora  "a quo"  fundamentou e motivou a  aplicação da concomitância ao presente caso. É o que se extraí do voto, a saber:  Como se observa dos  trechos  transcritos do processo  judicial,  a  isenção dos  tributos  (II  e  IPI  vinculado  à  importação)  incidentes  sobre  as  mercadorias  importadas pela Fundação, destinadas aos  serviços de  radiodifusão e  televisão,  foi  sim  objeto  de  apreciação  por  aquela  autoridade,  que,  em  resumo,  assim  se  manifestou sobre a questão:  a) a  isenção de  tributos concedida às entidades de educação e de assistência  social é tratada pela pessoa política instituidora do tributo, através de lei específica,  impedindo o surgimento do crédito  tributário, através da  inibição da ocorrência do  fato gerador;  b) o Regulamento Aduaneiro concede isenção de imposto sobre a importação  às  entidades  de  assistência  social,  desde  que  a  mercadoria  importada  não  tenha  similar nacional. Da mesma forma, o Decreto 4.544/2002 prevê a isenção de IPI em  benefício das entidades assistenciais, estabelecendo a mesma condição. A exceção à  regra da isenção tem como fundamento a proteção da indústria nacional;  c) assim, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança de  IPI  e  de  imposto  sobre  importação,  quando  as mercadorias  importadas  possuírem  similar  nacional,  pois  a  regra  isentiva  expressamente  exclui  o  benefício  fiscal  nas  importações desses produtos.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 786          8 Cumpre  assinalar,  finalizando  este  tópico  (Concomitância  de  objeto  com  a  ação judicial), que o artigo 1º, § 2º, do Decreto lei nº 1.737, de 20.12.1979, e o artigo  38, parágrafo único da Lei n.º 6.830, de 22.09.1980, preconizam que a propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança  ou  ação  anulatória  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.   Ora,  resta  patente  que  a  decisão  recorrida  contém  fundamentos  legais  e  motivação que explicitam o posicionamento adotado pela i. julgadora de piso para decidir pela  aplicação da concomitância, como é caso da súmula CARF nº 01 e do Decreto­Lei n° 1.737 de  20/12/1979.  Aliás,  a  aplicação  do  artigo  38,  da Lei  nº  6.830/80  é  estranha  ao  processo,  considerando que o Auto de Infração limitou­se à exigir os tributos e consectários legais. Em  nenhum momento do lançamento fiscal fora cogitada a aplicação da referida norma.   Neste cenário, entendo que a decisão recorrida não carece de  fundamento e  motivação, devendo, assim, ser afastado o pedido de nulidade formulado pela Recorrente.  III ­ Mérito  III.1 ­ Renúncia à esfera administrativa  Meritoriamente, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Isto  porque,  o mérito  da  autuação,  em  relação  a  incidência  do  imposto  de  importação ­ II e IPI nas operações sob análise, foi levada pelo contribuinte à apreciação pelo  Poder  Judiciário,  independemente  se  na  ação  judicial  a  Recorrente  pretendeu  afastar  a  incidência  dos  tributos  com  fundamento  na  imunidade  tributária  e,  aqui  discute­se  a  não  incidência dos tributos pelo instituto da isenção.   O  próprio  contribuinte  afirma  categoricamente  existir  concomitância  em  relação a exigência dos tributos incidentes na importação:  Visando  afastar  a  ocorrência  de  ato  coator  na  iminência  de  ser  praticado,  consistente na  exigência do  Imposto de  Importação  ­  II  e  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  para  liberação  de  mercadorias  no  desembaraço  aduaneiro,  impetrou  a  ora  Recorrente  Mandado  de  Segurança  Preventivo  de  nº  001685582.2011.4.03.6100 junto à 5ª Vara Federal de São Paulo, sob a alegação de  que referidos tributos não seriam devidos em razão da imunidade a ela aplicável.  Ressalta­se,  desde  já,  que  nesta  ação  (frise­se,  de  natureza  preventiva)  discutiu­se tão somente a imunidade tributária a que faz jus a Recorrente aos tributos  incidentes  na  importação,  por  constituir  efetiva  entidade  de  assistência  social  cumpridora dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e pelo fato de  que  os  referidos  bens  importados  seriam  utilizados  exclusivamente  em  suas  finalidades socias.  Confirmando  o  quanto  noticiado  anteriormente,  transcreve­se  trechos  da  liminar citada na decisão combatida:  “Trata­se de mandado de segurança no qual a impetrante almeja, em sede de  cognição  sumária,  assegurar  o  regular  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  importadas,  discriminadas  às  fls.  04/05,  sem  a  incidência  do  Imposto  de  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 787          9 Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Cofins­ importação e PIS­importação.  Fundamentando  a  pretensão,  sustentou  ser  descabido  o  recolhimento  das  exações  supracitadas,  haja  vista  ser  entidade  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos e preencher os requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária.”  “...Da análise da  farta documentação apresentada,  é certo que  a  impetrante  atende aos requisitos preceituados nos  incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91,  com ressalva à previsão contida em seu inciso II.  De acordo com o referido inciso II, a entidade beneficente de assistência  social,  para  gozar  da  isenção  pretendida,  deve  ser  portadora  de  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.  Nesse  sentido,  cumpre  asseverar  ser  a  impetrante,  tão  somente,  registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme documento de  fls.  422,  não possuindo o mencionado Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social.  .....”  Portanto,  houve  a  renúncia  de  sua  discussão  no  âmbito  administrativo,  conforme disposto no art. 1º, §2º, do Decreto­lei nº 1.737/1979 e no art. 38, parágrafo único, da  Lei nº 6.830/1980.   Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo no  âmbito  administrativo  quanto  ao mérito  da  questão  é  o  previsto  no  Parecer Normativo  (PN)  Cosit n.º 07, de 22/08/2014, o qual conclui que, in verbis:  Conclusão   21. Por todo o exposto, conclui­se que:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma  causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões sobre rito, prazo e competência;   b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria  distinta;  c)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  abrange  os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de  aplicação  de  pena  de  perdimento  e  qualquer  outro  processo  que  envolva  a  aplicação  da  legislação  tributária ou aduaneira;   d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 788          10 mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido  favorável;   e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando existente,  salvo a ocorrência de hipótese que  suspenda a  exigibilidade  do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos  em que não  se discuta  a  exigibilidade do  crédito  tributário  lançado de ofício, mas  envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário  (nestes  casos,  de  igual modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando sua suspensão);   g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é  da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;   h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não  informar  que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e  ficar  constatada  a  concomitância  total  ou  parcial  com  processo  judicial,  deverá  o  Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da RFB  negar  o  seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação quanto ao objeto coincidente;   i)é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível  de retratação;   j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer modalidade de  processo  administrativo  no  âmbito  da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso do Decreto n° 70.235,   l)  a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e  judicial  não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1. de 12 de fevereiro de 2014;  m)  ficam  revogados  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/GAB  n°  27,  de  13  de  fevereiro de 1996 e o ADN Cosit n° 3. de 14 de fevereiro de 1996.(grifei)   (destaquei)  Este  é,  inclusive,  o  entendimento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, conforme Súmula CARF n° 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 789          11 lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Verifica­se  que  o  disposto  na  alínea  “a”  do  referido  Parecer  Normativo  estabelece  a  renúncia  ou  desistência  às  instâncias  administrativas,  quando  da  propositura  de  ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto da autuação.   No  presente  caso,  em  razão  de  parte  dos  argumentos  ofertados  na  peça  de  defesa,  tem­se  caracterizada  a  situação  de  que  trata  a  alínea  “a”  da  conclusão  do  Parecer  Normativo Cosit n.º 07, de 22/8/2014.   Deste  modo,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação apresentada pela Recorrente.  III.2 ­ Multa de Ofício  Ao  contrário  do  explicitou  a  Recorrente,  o  procedimento  fiscal  tem  início  com o  começo do  despacho  aduaneiro  da mercadoria  importadora  e,  não  com  o  lançamento  fiscal. É o que se extrai do inciso III, do artigo 7º, do Decreto nº 70.235/72.  Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto  nº  3.724,  de  2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos I e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  O  lançamento  referiu­se  as  Declarações  de  Importação  registradas  em  28.12.2011,  cujo  desembaraço  aduaneiro  ocorreu  por  força da medida  liminar  concedida  em  17.11.2011, no Mandado de Segurança nº 0016855­82.2011.4.03.61.00, da 5ª Vara Federal de  São  Paulo/SP. O  lançamento  foi  efetuado  para  cobrança  de R$  86.922,41  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  R$  72.831,38  de  Imposto  de  Importação,  ambos  em  valores  originais, acrescidos ainda de juros de mora e multa de ofício de 75%.  Depreende­se  que  a  decisão  que  suspendeu  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários ocorreu antes do  registro da DI, não  estando, pois,  a  recorrente  sob procedimento  fiscal, de acordo com os artigos 411, 413 e 450, §1º do Decreto nº 91.030/85 e artigo 7º, inciso  III do Decreto nº 70.235/72, tornando, assim, inexigível a multa de ofício, nos termos do artigo  63, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 15771.720458/2012­77  Acórdão n.º 3302­005.726  S3­C3T2  Fl. 790          12 Neste  cenário,  considerando  que  a  decisão  judicial  foi  proferida  antes  do  início do procedimento fiscal, inexigível a multa de ofício.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  (i)  rejeitar  as  preliminares;  (ii)  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  parte  conhecida  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento a multa de ofício.   É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 790DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720781/2013-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.
Numero da decisão: 1001-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.580  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  HORSE POWER MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.  Consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  nº  123,  de  2006,  é  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite  estipulada para formular a opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 07 81 /2 01 3- 38 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13603.720781/2013­38  Acórdão n.º 1001­000.580  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 45 a 65) interposto contra o Acórdão nº  03­54.173, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF (fls. 38 a 41), que, por unanimidade,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.  Consoante o artigo 17,  inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas,  junto ao  INSS ou,  junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional” de fl. 07 (data de registro em 18/03/2013), que não acatou a solicitação  de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 09/01/2013.  A opção foi indeferida em virtude de existirem débitos de DASN – MULTA  ATRASO/FALTA  (código  da  receita  594)  referentes  aos  períodos  de  apurações  01/07/2008 e 05/05/2009 no valor de R$200,00, os quais não se encontravam com a  exigibilidade  suspensa;  com  fundamento  no  inciso  V,  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Cientificada  dos  débitos  a  pessoa  jurídica  interessada  ingressou  em  18/03/2013  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  alegando,  em  síntese, que efetuou o pagamento dos débitos.  Solicita o enquadramento no Simples Nacional."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  que adimplemento de todos os débitos dentro do prazo devido não ocorreu em virtude de falha  do  sistema  eletrônico  ao  fornecer  informações  a  respeito  dos  acréscimos  legais  e  que,  em  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13603.720781/2013­38  Acórdão n.º 1001­000.580  S1­C0T1  Fl. 4          3 virtude  de  sua  boa  fé,  do  interesse  social  por  trás  das  operações  da  empresa merece  ter  sua  opção deferida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  admite  que  os  seus  débitos  não  estavam  todos devidamente quitados ao final do prazo para opção pelo regime simplificado. No entanto,  pede a  reconsideração do  indeferimento da opção alegando que o não pagamento se deu por  culpa do sistema eletrônico que não forneceu informações de forma clara o suficiente.  Ora,  conforme  cediço,  é  responsabilidade  exclusiva  de  cada  contribuinte  o  controle de seus negócios e o cuidado com o fiel cumprimento de todas as normas tributárias  em suas atividades cotidianas.  Outrossim,  ainda  que  se  acredite  na  boa  fé  da  Recorrente,  e  não  se  tenha  qualquer dúvida quanto à  importância social e econômica de qualquer atividade produtiva na  subsistência  e  desenvolvimento  dos  que  integram  o  seu  meio,  é  função,  e  obrigação,  deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Em  outras  palavras,  não  cabe  aos  julgadores  deste  Conselho  fazerem  considerações de ordem política ou social e pretenderem dizer como a norma "deveria ser", e  sim interpretar as normas postas pelas autoridades com competência para tanto, e aplicá­las aos  casos que lhes são postos à análise.   Desta feita, considerando que o contribuinte consente que quitou seus débitos  apenas  após  vencido  o  prazo  para  opção  do SIMPLES,  e  que não  trouxe qualquer  elemento  probatório  ou  justificativa  capaz  de  eximi­lo  desta  responsabilidade,  não  há  que  se  falar  em  reforma do decisum.  Assim,  por  economia  processual,  peço  licença  para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)   O  litígio  é  decorrente  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pela  Simples  Nacional para o ano de 2013 em virtude da existência de débitos que a interessada  contesta, alegando que fez o pagamento.  Não assiste razão à manifestante.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13603.720781/2013­38  Acórdão n.º 1001­000.580  S1­C0T1  Fl. 5          4 A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V,  condição  impeditiva  para  recolher  tributos  na  sistemática  do  Simples  Nacional  a  existência de débitos:  Lei Complementar nº 123/2006  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno  porte:  (...)  V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa;  (...) (grifos acrescidos)  Consoante  o  que  dispõe  a  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização se  desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional:  Resolução CGSN nº 94/2011  Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio do Portal do  Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  5º.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  §2º Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  sujeitando­se ao  indeferimento da opção caso não  as regularize até o término desse prazo;  II efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já  houver sido deferido.  §3º  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  às  empresas  em  início  de  atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  (...)  § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano­calendário  da  opção,  deverá  ser  observado  o  seguinte:  (Lei  Complementar  nº  123, de 2006, art. 16, § 3º)  I a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a  sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13603.720781/2013­38  Acórdão n.º 1001­000.580  S1­C0T1  Fl. 6          5 (trinta)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção pelo Simples Nacional;  (...)  §7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional  na  condição de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  5º.  (Lei  Complementar  nº  123, de 2006, art. 16, § 3º) (grifos acrescidos)  No caso em exame, os recolhimentos de fls. 11 e 12 nos valores de R$13,49  cada,  atestam  que  somente  em  20/02/2013,  portanto  após  o  prazo  limite  de  31/01/2013 permitido pela legislação, a empresa litigante completou o pagamento  dos  débitos  da  MULTA  ATRASO/FALTA  da  DASN  (código  da  receita  594),  referentes  aos  períodos  de  apurações  01/07/2008  e  05/05/2009,  que  motivaram  o  indeferimento da sua opção pelo  Simples Nacional para o ano de 2013.  (...)"  Conforme apontando, havia débitos  sem exigibilidade suspensa, ao  final do  prazo  legal,  que  justificaram o  Indeferimento da Opção pelo Simples. Desta  forma, deve ser  confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF

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7403783 #
Numero do processo: 10840.902820/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 28 20 /2 01 0- 80 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10840.902820/2010­80  Acórdão n.º 1301­003.236  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  HOSPITAL  SÃO  FRANCISCO  SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo o despacho decisório da DRF ­ Ribeirão Preto.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou­se  a  ocorrência  de  recolhimento  de  tributo  superior  ao  devido,  em  face  da  majoração  da  base  de  cálculo.  Tal  fato  deu  ensejo  à  compensação realizada em dcomp.  A DRJ, entretanto, alegando que o direito não tinha sido demonstrado e que  não  havia  certeza,  nem  liquidez  do  crédito  pleiteado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  trazendo  os  mesmos  argumentos expostos perante o órgão de primeira instância. Reiterou que a causa do indébito  foi erro na base de cálculo da CSLL:  "...  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna  da  apuração  dos  tributos, constatou­se que o Recorrente recolheu a maior o tributo em questão, face  a  majoração  da  base  de  cálculo.  Este  fato  ensejou  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP ( ...), visando a quitação dos débitos da CSLL ."  Frisou  a  recorrente  que  o  direito  estaria  comprovado  pelas  declarações  retificadoras,  que,  para  todos  os  fins,  substituem as  originais. Aduziu  que,  se  as  declarações  retificadoras  tivessem  sido  analisadas,  não  existiria  motivo  para  não  se  homologar  a  compensação.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  homologar  a  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos  contábeis  que  acompanham o recurso.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10840.902820/2010­80  Acórdão n.º 1301­003.236  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.234,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.903677/2009­ 18, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ,  relativo  ao período de  apuração de maio/2006. No presente processo, o  direito  creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  CSLL,  referente ao período de apuração de 30/11/2006.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.234):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório oriundo de pagamento parcialmente indevido de IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal.  A  DRF­Ribeirão  Preto  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  comprovação  do  direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  vale dizer, demonstrar que o dinheiro entrou nos cofres públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com  a  legislação  aplicável,  ou  seja,  provar  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo,  ou  provar  que  o  contribuinte  não  era  o  devedor,  ou  que  o Fisco  não  era  o  credor. O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação.  No caso em exame, a recorrente limitou­se a afirmar que  o  indébito  decorreu  de  "majoração  da  base  de  cálculo".  Essa  expressão  é  vaga  e  comporta  inúmeras  situações.  Pode  ser  a  inclusão de receitas isentas ou imunes, de receitas já tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  pode  ser  o  registro  de  meros  ingressos de caixa como sendo valor tributável. O erro também  pode advir da  falta de  registro de despesas dedutíveis, além de  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10840.902820/2010­80  Acórdão n.º 1301­003.236  S1­C3T1  Fl. 5          4 toda sorte de equívocos  referentes aos ajustes ao lucro  líquido.  Em  suma,  as  possibilidade  são  tantas,  que  dizer  apenas  que  houve majoração indevida da base de cálculo é quase o mesmo  que  não  dizer  nada.  Diante  dessa  imprecisão,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  vale  como  prova  do  pretenso  direito  creditório.  Na  situação  em  análise,  não  há  sequer  a  descrição  do  fato  de  que  teria  se  originado  o  crédito  pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                             Fl. 277DF CARF MF

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7360135 #
Numero do processo: 10880.660336/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660336/2012­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.739  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 36 /2 01 2- 63 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660336/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.739  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660336/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.739  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660336/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.739  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660336/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.739  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660336/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.739  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660336/2012­63  Acórdão n.º 3401­004.739  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7360063 #
Numero do processo: 13808.000288/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo decadencial para o lançamento de oficio do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. VALORES INCORRETOS NA DIPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. Os valores relativos ao cálculo de realização do lucro inflacionário somente podem ser retificados após o início de fiscalização caso seja demonstrado, com base em documentos, a incorreção dos valores informados na DIPJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PELO IMPROVIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de norma, mormente quando submetida à análise do Poder Judiciário e, ainda, quando a decisão judicial foi desfavorável ao contribuinte. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. POSSIBILIDADE. São devidos os juros inclusive sobre tributo cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Legalidade da utilização da taxa SELIC, nos termos da Lei n.° 9.065/1995. Súmula CARF nº 04.
Numero da decisão: 1401-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo decadencial para o lançamento de oficio do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. VALORES INCORRETOS NA DIPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. Os valores relativos ao cálculo de realização do lucro inflacionário somente podem ser retificados após o início de fiscalização caso seja demonstrado, com base em documentos, a incorreção dos valores informados na DIPJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PELO IMPROVIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de norma, mormente quando submetida à análise do Poder Judiciário e, ainda, quando a decisão judicial foi desfavorável ao contribuinte. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. POSSIBILIDADE. São devidos os juros inclusive sobre tributo cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Legalidade da utilização da taxa SELIC, nos termos da Lei n.° 9.065/1995. Súmula CARF nº 04.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.374          1 1.373  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000288/2002­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.680  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  DÓRIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  POR  MEDIDA  JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO.   O prazo  decadencial  para  o  lançamento  de oficio  do  IRPJ  observa  o  artigo  173, inciso I, do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  VALORES  INCORRETOS NA DIPJ.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  FÁTICA. IMPROCEDÊNCIA.  Os valores  relativos ao cálculo de realização do lucro inflacionário somente  podem  ser  retificados  após  o  início  de  fiscalização  caso  seja  demonstrado,  com base em documentos, a incorreção dos valores informados na DIPJ.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  EM  30%.  MATÉRIA  SOB  APRECIAÇÃO  JUDICIAL. DECISÃO PELO IMPROVIMENTO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  norma, mormente quando  submetida  à análise do Poder  Judiciário  e,  ainda,  quando a decisão judicial foi desfavorável ao contribuinte.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04. POSSIBILIDADE.  São devidos os juros inclusive sobre tributo cuja exigibilidade esteja suspensa  por medida judicial. Legalidade da utilização da taxa SELIC, nos termos da  Lei n.° 9.065/1995. Súmula CARF nº 04.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 02 88 /2 00 2- 49 Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.375          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, do colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo  de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.     Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Resolução da anterior  turma julgadora com os nossos acréscimos.    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  96­97 com a  exigência no valor de R$171.331,27 a  titulo de  Imposto Sobre  a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  juros  de  mora,  referente  aos  anos­calendário  de  1996,  apurado  no  regime de tributação com base no lucro real anual.   O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:   Item  1  ­  Lucro  inflacionário  acumulado  realizado  adicionado  a  menor  na  demonstração do lucro real;   Item  2  ­ Compensação  a maior  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  na  apuração  do  lucro real;   Item 3 ­ Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a  30% (trinta por cento) do lucro real antes das compensações.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal:  . art. 195, art. 196,  art.  417,  art.  419,  art.  420,  inciso  III  do  art.  502  e  art.  503  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda, previsto no Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994), parágrafo único  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.376          3 do art. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e § 1 0 do art. 5°, § 1° do art. 7°, art. 12 e  art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.   Cabe esclarecer que o crédito está com a exigibilidade suspensa por força do  Mandado de Segurança n° 95.0034571­4 com pedido de liminar, cujo objeto é compensação de  prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994 sem a restrição legal  impetrado na Seção Judiciária  Federal de São Paulo/SP, fls. 43­71. Houve concessão da medida liminar em 07.06.1995, fl. 42.   Cientificada em 27.02.2002, fl. 96, a Recorrente apresentou a impugnação em  22.03.2003, fls. 99­122, com as alegações abaixo sintetizadas.   Expõe que o Auto de  Infração é nulo, uma vez que está eivado do vicio de  ilegalidade.   Aduz que, por  se  tratar de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, a  exigência  foi  alcançada  pela  decadência,  inclusive  em  relação  à  matéria  que  trata  do  lucro  inflacionário  decorrente  da  diferença  do  IPC/BTNF  (§  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional).   Pertinente  à  recomposição  do  lucro  inflacionário  acumulado,  defende  que  devem ser utilizados os percentuais corretos de realização do ativo em cada período.   Procura demonstrar que a compensação de prejuízos fiscais acima do limite  legal tem como conseqüência apenas a postergação de pagamento.   Destaca  a  impossibilidade  de  incidência de  juros  de mora  sobre  o  valor  do  crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa, tendo em vista a concessão de liminar em  mandado de segurança (§ 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui   Ante o exposto, pede e espera a ora IMPUGNANTE seja recebida e acolhida  in totum a presente IMPUGNAÇÃO, para:   a) ser cancelada a exigência na sua totalidade, a titulo de IRPJ, juros e demais  encargos, por decadência;   b)  refazer o cálculo do LID e do LI  realizado nos anos de 1993 em diante,  caso a decadência não seja acolhida, computando­se nas apurações do lucro  real dos períodos­base 1993, 1994 e 1995 o lucro inflacionário calculado com  base no percentual de realização do ativo;   c)  recalcular  a  base  de  calculo  dos  prejuízos  fiscais  utilizada  para  a  compensação ex­officio, tratando­a como postergação;   Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.377          4 e d) ou ainda, sempre ad argumentandum, caso não seja esse o entendimento  de  V.Sa.,  sejam  cancelados,  in  totum,  os  respectivos  juros  de mora,  como  medida da mais lídima JUSTIÇA!   Está  registrado como resultado do Acórdão da 5' TURMA/DR.I/SPO/SP n°  07.356,  de  21.06.2005,  fls169­179:  "Lançamento  Procedente  em  Parte",  tendo  em  vista  que  foram refeitos os cálculos adotando­se o percentual do ativo realizado em cada período.   Restou ementado   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. PREJUÍZOS FISCAIS.  COMPENSAÇÃO  A  MAIOR  E  SEM  OBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%. Deve ser observada a realização mínima do saldo de lucro inflacionário  acumulado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  0  lucro  liquido ajustado pelas adições c exclusões previstas na legislação do imposto  de  renda  pode  ser  compensado  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios anteriores, em até trinta por cento. Arts. 12e 15 da Lei n° 9.065/95.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1996   Ementa:  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  POR  MEDIDA JUDICIAL. AUTO DE  INFRAÇÃO. 0 prazo decadencial  para o  lançamento de oficio do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Termo  iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  DECADÊNCIA  ­  Na  formalização do lançamento há que se excluir da base de cálculo as parcelas  do  lucro  inflacionário  acumulado  que  deveriam  ter  sido  realizadas  em  períodos já abrangidos pela decadência.   JUROS  DE  MORA.  São  devidos  os  juros  inclusive  sobre  tributo  cuja  exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Legalidade da utilização da  taxa SELIC, nos termos da Lei n.° 9.065/1995.   Notificada  em  29.07.2005,  fl.  185,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.08.2005,  fls.  187­214,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que houve preenchimento equivocado da Declaração de Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano­calendário de 1992, uma vez que analisando os  registros  no  Livro  Razão  Analítico  e  no  Livro  Diário  verifica­se  que  o  saldo  correto  da  diferença  IPC/BTNF  é  devedor  de  Cr$206.227.309,00  ao  invés  do  saldo  credor  equivocadamente informado de Cr$655.873.358,00.   Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.378          5 Tece  comentários  sobre  a  impossibilidade  de  instituição  de  empréstimo  compulsório  por medida  provisório  (art.  148  da  Constituição  Federal)  e  ainda  a  respeito  da  inconstitucionalidade do limite legal de compensação de prejuízos previstos na Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995 e na Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, de acordo com o art. 43 do  Código Tributário Nacional.   Solicita produção de todos os meios de prova.   Conclui   Diante do  exposto, caso V. Sas.  entendam necessária  a produção de provas  complementares, a RECORRENTE protesta, desde já, pela juntada de novos  documentos,  tais  como  Livros  Razão  Analítico  e  Diário  Geral  ou,  alternativamente,  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  comprovação do quanto alegado.   No  mais,  requer  se  dignem  V.  Sas.  a  dar  integral  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida, em razão:   (i)  do  transcurso  "in  albis"  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  e  a  extinção do crédito tributário (§4°, do artigo 150 e inciso V, do artigo 156, do  Código  Tributário  Nacional,  com  a  conseqüente  anulação  do  Auto  de  Infração  (a  teor  do  que  estabelece  o  Inc.  I  do  art.  145  do  CTN)  e,  ato  continuo,  a  anulação/cancelamento  da  cobrança  e  exigibilidade  do  pretenso  crédito tributário;   (ii) do equivoco destacado na Declaração de IRPJ, para que sejam aceitos os  prejuízos  fiscais  da  RECORRENTE  (ao  invés  de  lucros),  bem  como  seu  direito  compensação  integral,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material;   (iii) da inconstitucionalidade da vedação do livre aproveitamento do prejuízo  fiscal, para compensar com os lucros auferidos no período;  (iv)  do  direito  adquirido  da  RECORRENTE,  posto  que  o  prejuízo  apresentado foi apurado ate 3L12.1994, na forma da legislação vigente época,  antes, portanto da vedação imposta pela Lei n° 8.981 de 20.01.1995; e (v) da  taxa SELIC não se aplicar para atualização de débitos, na remota hipótese ­  que  a  RECORRENTE  não  acredita  —  de  manutenção  da  a  r.  decisão  combatida.   Agindo assim, estarão V.Sas., distribuindo a costumeira JUSTIÇA!     Deste relatório culminou com a conversão do julgamento em diligência para  que a Delegacia de Origem realizasse a análise de diversos pontos levantados pelo recorrente,  elaborando relatório conclusivo.  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.379          6 A  fiscalização  da  Delegacia,  após  intimação  ao  contribuinte,  apresentou  Informação  Fiscal  tecendo  detalhadas  considerações  sobre  os  itens  levantados  no  recurso  e  mantendo os valores levantados na autuação e já alterados na DRJ.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  As  questões  a  serem decididas  no  presente  processo,  além da utilização  de  prejuízos  fiscais  em montante  superior  à  trava  de  30%,  que  está  sendo  discutida  no  âmbito  judicial, prendem­se, notadamente às alegações de divergências entre os valores apurados no  auto de infração e os valores que o recorrente entende serem corretos de acordo com os seus  registros contábeis e fiscais e, ainda, com relatório de assessoria solicitado pelo mesmo.  Ao  realizar  a  diligência  solicitada  por  este  CARF  a  fiscalização  intimou  a  empresa a apresentar os registros fiscais e contábeis que demonstrassem a exatidão dos valores  alegados no recurso voluntário.  De posse dos documentos que  foram apresentados e  realizando o confronto  entre as informações escrituradas e o alegado pelo recorrente a fiscalização elaborou detalhado  relatório onde, ponto a ponto, apresenta as informações escrituradas, as normas legais vigentes  e os motivos pelos quais não entende cabível a argumentação do recorrente.  Devemos  destacar  que  o  recorrente  foi  devidamente  cientificado  da  Informação  Fiscal  emitida  no  encerramento  da  diligência  e,  apesar  de  ter  solicitado  prorrogação de prazo para apresentação de contestação e outros documentos, não os apresentou  nem  se  pronunciou  decorridos  seis  meses  do  pedido,  razão  pela  qual  o  processo  foi  encaminhado a este CARF para prosseguimento da análise do recurso.  Passemos a analisar os pontos de divergência apresentados pela empresa em  seu recurso:  Decadência  do  Direito  de  lançar.  Norma  do  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Em relação à decadência do direito de  lançar o  recorrente  argumenta que o  lançamento estaria decaído em razão de ter sido realizado mais de cinco anos após a ocorrência  do fato gerador da obrigação, posto que deveria ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN,  conforme abaixo:  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.380          7 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.    Verifica­se, no presente caso, que trata­se de auto de infração relativo ao ano­ calendário 1996. Se fosse aplicável a regra do art. 150, poderíamos ver incidida a ocorrência de  decadência.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  referida  regra  aplica­se  aos  casos  de  lançamento  por homologação onde houve a antecipação do pagamento de tributo e, assim, a decadência se  constitui no decurso do próprio prazo homologatório.  Entretanto,  no  presente  caso  não  ocorreu  a  hipótese  de  pagamento  antecipado.  Na  verdade  a  empresa  não  apurou  lucro  tributável  no  referido  ano,  conforme  consta  de  sua  DIPJ,  anexada  às  fls.  29/51.  Não  houve  seque  pagamento  de  estimativa  no  período. Desta forma, torna­se inaplicável a norma citada pelo recorrente pela inexistência de  pagamento antecipado sujeito à homologação no prazo de cinco anos.  Para os casos onde inexiste a antecipação do pagamento aplica­se a norma do  art. 173, abaixo transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data em  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.381          8 que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  De  acordo  com  a  contagem  de  tempo  estipulada  por  esta  norma,  sendo  o  tributo relativo ao ano­calendário de 1996, o lançamento poderia ser lançado apenas no ano de  1997 e, assim o prazo decadencial iniciaria sua contagem em 01/01/1998, encerrando­se apenas  em 31/12/2002.  Desta  forma,  constata­se  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançamento da fazenda pública, tendo em vista que o lançamento foi realizado durante o ano se  2002.  Do exposto não assiste razão ao recorrente neste ponto.    Prejuízos  da  Recorrente.  Período  de  1991  a  1994.  Preenchimento  equivocado da DIPJ/1992. Diferença de correção IPC/BTNf.   Com  relação  argumentação  do  recorrente  acerca  da  existência  de  prejuízos  não contabilizados dos anos de 1991 a 1994 e que teria havido o preenchimento incorreto da  DIPJ/1992, provocando a existência de ajustes que levariam ao desfazimento do  lançamento,  caberia ao recorrente a prova cabal dos equívocos cometidos de forma a tornar insubsistente a  autuação.  Infelizmente,  apesar  de  argumentação  eloquente,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  com  documentos  respectivos  as  razões  dos  alegados  erros  cometidos  na  apresentação de declarações ao fisco.  Limitou­se  a  se  justificar  no  relatório  da  assessoria  sem  apresentar  documentos e escrituração que demonstra­se a incorreção de suas declarações.  Neste  sentido,  andou  bem  a  fiscalização  quanto,  em  sua  informação  fiscal  apresentada  no  cumprimento  de  diligência  deste  CARF  assim  se manifestou  quanto  a  estes  pontos de recurso apresentados pelo recorrente. Transcrevermos apensas trechos da informação  fiscal de fls. 1213/1225, na qual baseamos nossa convicção e fundamentos de decidir.  3 ­ Os resultados contábil e fiscal em 31/12/1996  3.1 Os  resultados  que  se  apresentam  neste  relatório  foram  transcritos  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  sem  que  se  procedesse  ao  exame  documental  para  a  competente  conferência  dos  registros  encontrados,  os  entregues após intimação fiscal para este procedimento de informação, e, até  mesmo,  sem  a  conferência  das  totalizações  dos  valores  apresentados  na  escrituração  contábil  e  nos  demonstrativos  patrimonial  e  de  resultado;  Somente  se  procurou  observar  a  ocorrência  de  alguma  irregularidade  escritural prontamente identificável.  3.2 Conforme Balanço Patrimonial em 31/12/1996:  Transcreve apuração do resultado da DIPJ  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.382          9 3.3  Portanto:  Lucro  líquido  contábil  no  ano  calendário  de  1996,  saldo  credor,  de R$79.104,67,  para  um  prejuízo  acumulado  até  31/12/1995  de  R$1.422.946,27.    3.4 Enquanto no Lalur se encontra como anotado:    LALUR de 1996  (com a terminologia usada no Livro)        Obs.:  Para  o  ano  calendário  de  1996  não  foram  apresentados  Livros  Diário  e  Razão,  e  Balancetes  mensais,  que  se  usariam  para  a  suspensão  ou  redução  de  recolhimentos  por  estimativa do IRPJ e CSLL, que permitisse conferir os lucros/prejuízos mensais anotados no  Lalur  Soma  dos  Lucros/Prejuízos  Fiscais  em  31/12/1996: R$403.334,94  ­ Saldo Credor,  portanto, Lucro    3.5 Ainda que intimada a empresa não apresentou a escrituração contábil de  1996,  mas  tão  somente  o  Balanço  Patrimonial  do  ano,  e  uma  sucinta  Demonstração de Resultado do Exercício.    Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.383          10 3.6 A DRE do  ano,  extremamente  sucinta,  não  traz  qualquer  detalhamento  que  permitisse  identificar­se  as  atividades  que  geraram  lucros  ou  prejuízos  nos  meses  do  ano  de  1996  e  que  se  totalizaram  no  Lalur,  assim  como  os  valores que compuseram para cada operação os montantes em cada mês do  ano calendário.    3.7 O lucro fiscal do exercício de 1996 adotado no AI, conforme seu Termo  de  Constatação  Fiscal,  foi  encontrado  na  Ficha  07  da  DIRPJ  do  A.C.  de  1996, a linha 27, “Lucro Real antes da compensação de Prejuízos”, no valor  de R$403.335,44, muito próximo dos R$403.334,94 do Lalur.    3.8 Este  lucro  real  do  exercício  não  foi  contestado  pela  empresa  em  suas  impugnações,  que  relativo  ao  IRPJ  calculado  a  partir  deste  somente  manifestou a intenção de saldá­lo com o aproveitamento de prejuízos fiscais  de anos anteriores,  sem, entretanto, a  trava dos 30%, se valendo de  liminar  obtida no Mandado de Segurança nº 95.0034571­4 na 12ª Vara Federal de S.  Paulo,  em  vigor  à  época  do  levantamento  fiscal  em  2001,  mas  não  mais  agora, como tratado em tópico próprio deste relatório.    3.9 A empresa declarou opção pelo lucro real, regime de apuração anual, na  DIPJ de 1997 para o A.C. de 1996.    4 ­ O Lucro Inflacionário no AI    4.1  À  época  dos  lançamentos  fiscais  em  AI,  02/2002,  encontrava­se  no  SAPLI:      4.2  E  foi  o  LI  realizado  encontrado  nesta  Ficha  de  acompanhamento  do  Lucro  Inflacionário,  que  a  Secretaria  da Receita  Federal monta  a  partir  do  que a empresa informa em Declarações de ajuste anual do IRPJ e CSLL, que  foi obtido o valor do LI realizado, 10% do LI diferido de períodos anteriores.    4.3  LI  diferido  acumulado  ao  longo  de  períodos  anteriores,  e  reajustado  monetariamente pelas disposições legais então vigentes até 31/12/1995.    Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.384          11 4.4  LI  realizado  que  foi  o  adotado  no  AI,  conforme  o  constante  em  seu  Termo de Constatação Fiscal:      . 4.5 Entretanto,  por  retificação de ofício na RFB,  a  situação no FAPLI  foi  alterada:    4.6 As  diferenças  entre  os  registros  que  se  encontram  no  Sapli  de  2002,  quando dos  levantamentos fiscais ora tratados, e os que se encontram nesta  data,  conforme  observações  que  se  encontra  no  subsistema  “Histórico  do  Lucro  Inflacionário”  do  Sapli,  decorreu  de  alterações  neste  sistema  de  acompanhamento do prejuízo fiscal promovido de ofício pelo órgão julgador  de  primeira  instância  DRJ/SPO,  conforme  se  anotou  na  motivação  da  retificação: “06 – Decisão de 1ª  Instância no Processo 13808.000288/2002­ 49”.    4.7 Entretanto, as alterações do Sapli  feitas pelo órgão  julgador para os  exercícios de 1993, 1994, 1995, e 1996, que produziram redução do Saldo do  Lucro  Inflacionário  a  Realizar  em  31/12/1996,  foram  indevidamente  afetadas pela suposição feita na DRJ que o sujeito passivo tivesse feito a  obrigatória realização  legal do Saldo dos LIs ao  longo destes exercícios  fiscais,  assim  devem  ser  desconsideradas  as  alterações  feitas  no  Sapli  pela  DRJ, pois não ficou provado que tenham acontecido as realizações legais dos  saldos dos LIs às épocas próprias e por iniciativa do sujeito passivo, donde se  impõe considerar que o Saldo do LI correto em 31/12/1996 foi o adotado no  AI, no valor de R$91.032,97.    4.8 O comparativo entre os registros do Sapli em 2002 e os correspondentes  registros encontrados nesta data está apresentado no Anexo II desta IF.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.385          12   4.6 As  diferenças  entre  os  registros  que  se  encontram  no  Sapli  de  2002,  quando dos  levantamentos fiscais ora tratados, e os que se encontram nesta  data,  conforme  observações  que  se  encontra  no  subsistema  “Histórico  do  Lucro  Inflacionário”  do  Sapli,  decorreu  de  alterações  neste  sistema  de  acompanhamento do prejuízo fiscal promovido de ofício pelo órgão julgador  de  primeira  instância  DRJ/SPO,  conforme  se  anotou  na  motivação  da  retificação: “06 – Decisão de 1ª  Instância no Processo 13808.000288/2002­ 49”.    4.7 Entretanto, as alterações do Sapli  feitas pelo órgão  julgador para os  exercícios de 1993, 1994, 1995, e 1996, que produziram redução do Saldo do  Lucro  Inflacionário  a  Realizar  em  31/12/1996,  foram  indevidamente  afetadas pela suposição feita na DRJ que o sujeito passivo tivesse feito a  obrigatória realização  legal do Saldo dos LIs ao  longo destes exercícios  fiscais,  assim  devem  ser  desconsideradas  as  alterações  feitas  no  Sapli  pela  DRJ, pois não ficou provado que tenham acontecido as realizações legais dos  saldos dos LIs às épocas próprias e por iniciativa do sujeito passivo, donde se  impõe considerar que o Saldo do LI correto em 31/12/1996 foi o adotado no  AI, no valor de R$91.032,97.    4.8 O comparativo entre os registros do Sapli em 2002 e os correspondentes  registros encontrados nesta data está apresentado no Anexo II desta IF.    Apresenta  extensa  legislação  que  trata  dos  procedimentos  de  correção,  contabilização e apresentação de informações. Ao final conclui:    6.3 Anteriormente  ao Dec. 332/91 a correção monetária das demonstrações  financeiras  deveria  obedecer  à  disciplina  estabelecida  no  Decreto­Lei  nº  2.341/87.    6.4 O  sujeito passivo  foi  intimado na ação  fiscal  inicial que produziu o  AI, e nesta diligência fiscal, a apresentar os demonstrativos de cálculo do  Lucro  Inflacionário  e das diferenças  IPC/BTNF, o que deixou de  fazer  nas duas oportunidades.    6.5  Se  o  tivesse  feito  deveria  apresentar  Demonstrativos  que  estivessem  conformes com a legislação destacada para o justo levantamento dos valores  relacionados às variações monetárias de suas demonstrações financeiras.    Assim  descrevendo  as  ações  empreendidas  pelo  recorrente,  demonstrando  que  não  acompanharam  as  normas  legais  relativas  ao  tema,  a  fiscalização  entendeu  que não  restaram  comprovados  os  equívocos  alegados  pela  empresa  e  que  deveria  ser  mantida  a  autuação contra mesma.  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.386          13 Compartilhando  deste  entendimento,  após  revisar  os  termos  da  diligência  assim como as alegações do recorrente e diante de falta de provas suficientes a comprovar os  erros cometidos e os valores que deveriam constar nas DIPJ da empresa, entendo assistir razão  à fiscalização no que tange a exatidão dos cálculos realizados para fins de lançamento e, desta  forma, adotando os fundamentos acima apresentados, objeto da informação fiscal emitida após  a  realização  da  diligência  e  sequer  contestada  pelo  recorrente,  voto,  neste  ponto  por  nega  provimento ao recurso.    Da  Inconstitucionalidade  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos fiscais.  Em relação a este ponto de discussão, em verdade não cabe a este CARF a  apreciação do pedido. Conforme documentos do processo o contribuinte  ingressou com ação  judicial  visando a discutir  a  inconstitucionalidade da  limitação da  compensação de prejuízos  fiscais. Poe esta razão o auto de infração objeto deste processo foi lançado com suspensão da  exigibilidade.  Conforme  apresentado  no  resultado  da  diligência,  temos  o  seguinte  em  relação à ação judicial.    7 ­ A AÇÃO JUDICIAL (MS) nº 95.0034571­4    7.1  Em  atendimento  à  intimação  fiscal  a  empresa  apresentou  Certidão  de  Inteiro Teor da ação nº 95.0034571­4 da 12ª Vara Cível Federal de S. Paulo,  que  em  02/2002,  na  emissão  do  AI,  produzia  efeitos  como  liminar  em  Mandado de Segurança para permitir a compensação de prejuízos fiscais de  anos anteriores a 1996, sem respeitar a trava dos 30%, razão porque o AI foi  emitido com exigibilidade suspensa.    7.2 A Certidão  apresentada  certifica  que  a  ação  judicial  originária  do MS  inicial  transitou  em  julgado,  afastando  a  pretensão  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem  limitação  para  o  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  a  recolher,  conforme  pretendeu  o  contribuinte,  e  conforme  chegou  a  fazer  a  partir  do  sucesso conseguido na decisão liminar inicial.    7.3  Com  o  transito  em  julgado  no  judiciário  tem  condições  os  créditos  tributários levantados no AI de serem exigíveis, isto após o também trânsito  em  julgado  no  contencioso  administrativo,  podendo  desde  já  ter  seu  status  alterado  nos  sistemas  da  RFB,  deixando  de  constar  como  afetado  por  pendência judicial.    7.4 A decisão  última do  judiciário  na  ação  aqui  referida  foi  proferida  pelo  próprio  STF,  que  confirmou  a  constitucionalidade  da  trava  dos  30%  no  aproveitamento dos prejuízos  fiscais quando do cálculo do  IRPJ e CSLL, e  aplicou  o  entendimento  para  o  recurso  do  contribuinte,  a  partir  do  reconhecimento  que  o  tema  suscitado  podia  ser  tratado  na  esteira  da  repercussão geral de tema anteriormente decidido:  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.387          14   A  irresignação  não merece  prosperar,  uma  vez  que  o Plenário  desta  Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do  Recurso  Extraordinário  no  591.340/SP,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  pela  existência  da  repercussão  geral  do  tema  constitucional  versado no presente feito.    Na sessão Plenária de 25 de março de 2009, por sua vez, o Tribunal,  ao  apreciar  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário  no  344.994/PR,  Redator  para  acórdão  o  Ministro  Eros  Grau,  concluiu  pela  constitucionalidade  dos  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95  que  limitaram em 30% a compensação dos prejuízos acumulados em anos­ bases  anteriores  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  para  determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  das empresas. Na ocasião, o Plenário assentou que a Lei nº 8.981/95  não teve incidência sobre fatos geradores ocorridos antes do início de  sua  vigência,  afastando­se,  assim,  as  alegações  de  inobservância  do  princípio  da  irretroatividade  e  da  garantia  constitucional  do  direito  adquirido.    7.5 Seguem anexas a esta IF a Certidão de Inteiro Teor e a decisão proferida  no STF para a ação 95.0034571­4.    Assim,  nada mais  há  a  analisar  em  relação  ao  presente  ponto.  Tendo  sido  objeto  de  julgamento  pelo  Poder  Judiciário  sendo  declarada  constitucional  a  norma  que  estabeleceu  a  limitação  à  dedução  dos  prejuízos  fiscais,  deve  apenas  ser  reproduzido  este  entendimento e considerada correta a autuação que glosou a dedução dos prejuízos fiscais em  montante superior a 30% do lucro tributável.    Utilização da SELIC como taxa de juros.  Em relação à alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC como índice  de  atualização  monetária,  a  despeito  da  existência  de  precedentes  judiciais  em  sentido  contrário,  conforme  inclusive  apresentados  pelo  recorrente,  este  conselho  já  solidificou  seu  entendimento no sentido da constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.  Neste sentido foi editada a Súmula CARF nº 04, conforme abaixo transcrita,  que tem sua aplicação obrigatória neste Conselho enquanto não revogada.  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos  Acórdão nº 101­94511, de 20/02/2004   Acórdão nº 103­21239, de 14/05/2003   Acórdão nº 104­18935, de 17/09/2002   Acórdão nº 105­14173, de 13/08/2003   Acórdão nº 108­07322, de 19/03/2003   Acórdão nº 202­11760, de 25/01/2000 Acórdão nº  202­14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201­76699,  de 29/01/2003 Acórdão nº 203­08809, de  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 13808.000288/2002­49  Acórdão n.º 1401­002.680  S1­C4T1  Fl. 1.388          15 federais.  15/04/2003 Acórdão nº 201­76923, de 13/05/2003  Acórdão nº 301­30738, de 08/09/2003 Acórdão nº  303­31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302­36277,  de 09/07/2004 Acórdão nº 301­31414, de  13/08/2004 Acórdão nº 201­76923, de 13/05/2003    À vista do exposto, neste ponto entendo por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                                Fl. 1388DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.005532/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. DESPESAS DE CURSOS PARTICULARES DE EMPREGADOS. Os valores pagos a transportadores autônomos estão sujeitos às contribuições para o SEST e o SENAT. O valor gasto pela empresa com a educação de seus funcionários não integrará o salário de contribuição apenas na hipótese em que comprovada a observância dos requisitos estabelecidos pela regra isentiva.
Numero da decisão: 2201-004.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.602  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. DESPESAS DE  CURSOS PARTICULARES DE EMPREGADOS.  Os valores pagos a transportadores autônomos estão sujeitos às contribuições  para o SEST e o SENAT.  O  valor  gasto  pela  empresa  com  a  educação  de  seus  funcionários  não  integrará o salário de contribuição apenas na hipótese em que comprovada a  observância dos requisitos estabelecidos pela regra isentiva.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 55 32 /2 00 8- 17 Fl. 255DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 199/204) apresentado em face do Acórdão  nº  09­28.727,  da  5ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  186/194),  que  manteve  integralmente  o  lançamento  fiscal  Debcad  nº  37.145.448­4,  pela  qual  foram  constituídos  créditos  tributários  relativos a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).  De acordo com o relatório fiscal (fls. 26/34), foram lançadas contribuições a  cargo da empresa destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI E Salário Educação incidentes sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  bem  como  as  destinadas  ao  SEST  e  SENAT  referente à contribuição do transportador rodoviário.  Os  fatos  geradores  seriam  relacionados  à  contratação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros,  fretes  e  carretos,  e  aos  reembolsos  efetuados  aos  empregados  de  despesas com cursos particulares.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  109/158),  a  empresa  autuada  alegou,  em  síntese:  1. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa pela falta de juntada dos papeis  de trabalho que serviram de base para os levantamentos realizados.  2.  Na  base  de  cálculo  relativa  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  foram  incluídos  valores  relativos  a  locação  de  equipamentos,  sobre os  quais  não  incide as contribuições exigidas (SEST e SENAT).  3. Os reembolsos efetuados aos empregados foram realizados ao amparo da  hipótese de exclusão de que trata o art. 28,, § 9º, 't', da Lei nº 8.212, de 1991.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  integralmente  o  lançamento e dela tomou ciência o sujeito passivo em 20/04/2010 (fl. 197).  O  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  apresentado  em  19/05/2010  (fls.  199/204)  e  nele  foram  reiterados  os  argumentos  de  impugnação  acrescentando­se  apenas  a  invocação do princípio da razoabilidade, uma vez que o prazo para que a recorrente analisasse  todo o trabalho fiscal seria insuficiente.  Neste Conselho, o  julgamento do  recurso  foi  convertido  em diligência pela  Resolução nº 2403­000.128, da 3ª TO/4ª Câmara/2ª Seção (fls. 210/219), para que a unidade de  origem prestasse esclarecimentos sobre o estabelecimento centralizador, o domicílio tributário  e a realização de arrolamento de bens em face de filial.   A resposta da fiscalização está no documento de fls. 237/238.  Intimada acerca da diligência realizada, a empresa autuada não se manifestou  (fl. 250).  Retornando a este Colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública a esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10640.005532/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.602  S2­C2T1  Fl. 256          3   Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Conforme foi destacado no relatório, a peça recursal reiterou os argumentos  apresentados na impugnação,  limitando­se a acrescentar a invocação de violação ao princípio  da razoabilidade, uma vez que o prazo para análise do trabalho fiscal seria insuficiente.  Quanto a esse aspecto, embora a doutrina e a jurisprudencial nacional tenha  sobremaneira valorizado a aplicação dos princípios na solução de conflitos e na integração de  normas legais, fato é que, administrativamente, seara bastante adstrita à ideia de legalidade, as  normas de ordem cogente não podem ser afastadas pela invocação de princípios.  Ou  seja,  havendo  dispositivo  legal  em  vigor  regulando  a  matéria,  ele  não  pode deixar de ser aplicado pela invocação de um princípio, especialmente um dotado de tão  grande carga de subjetividade como é o da razoabilidade.  Na hipótese  em  análise,  o  prazo  para  impugnar  o  lançamento  e  recorrer  da  decisão de primeira instância administrativa constam expressamente do normas em vigor e, por  isso, a autoridade fiscal, cuja atividade é plenamente vinculada, não pode deixar de observá­ las.  Ademais, deve ser registrado que o interstício de duração do procedimento de  fiscalização  não  transcorre  apenas  em  benefício  da  autoridade  fiscal,  mas  também  do  contribuinte  fiscalizado,  já  que parte  dele  é  consumido na  concessão  de  prazos  para  que  ele  forneça os documentos e informações solicitados pelo agente fazendário.  Por  outro  lado,  em  regra,  e  este  é  o  caso  desse  processo,  o  lançamento  encontra­se  suportado  em  documentos  e  informações  fornecidos  pelo  contribuinte,  o  que  permite pressupor que ele conhece o seu conteúdo.  Superada  essa  questão,  considerando  o  caráter  genérico  dos  demais  argumentos apresentados, e também em consideração à excelência e completude da decisão de  piso, adoto como minhas suas razões de decidir:  A Impugnante alega, em síntese, a não observância pela autoridade lançadora  dos princípios de ampla defesa e contraditório, legalidade, publicidade e principio da  razoabilidade,  requerendo  a  nulidade  da  presente  autuação  e  no  mérito  entende  comprovado não ter ocorrido diversas hipóteses de incidência.  Porém,  equivoca­se,  apresentando  argumentos  insuficientes  para  cancelamento ou nulidade da autuação como requer.  Inicialmente,  alega  que  a  Auditoria  Fiscal  deixou  de  disponibilizar  para  a  defesa os documentos elaborados para o levantamento impedindo, assim a utilização  Fl. 257DF CARF MF     4 do  direito  de  defesa  o  que  ofenderia  os  princípios  da  ampla  defesa  e  .do  contraditório.  Alega posteriormente, que a Auditoria Fiscal faz exigência de apresentação de  grande volume de documentos sem concessão de prazo razoável para cumprimento o  que ofenderia o principio da razoabilidade.  No entanto, verifica­se, compulsando os autos que esta autuação, lavrada nos  termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, não apresenta qualquer  vicio,  defeito  ou  irregularidade  que  acarretasse  a  sua  nulidade,  nos  termos  dos  dispositivos  59  a  61  previsto  no Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade.  O procedimento fiscal está pautado pelo principio da legalidade, além do que  a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, à luz do artigo 142 do Código  Tributário Nacional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  veri.ficar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A Auditoria Fiscal praticou os atos de fiscalização em conformidade com as  prerrogativas  e  limites  estabelecidos  na  legislação  tributária  e  previdenciária,  em  respeito ao principio da legalidade objetiva. Para tanto, executou os procedimentos  fiscais concernentes ao objeto da fiscalização, fixado no Mandado de Procedimento  Fiscal  —  MPF;  exigiu  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias previstas na legislação aplicável; constituiu o crédito tributário, por  meio de Auto de Infração de Obrigações Principais ­ ATOP, ao constatar a falta de  recolhimento das contribuições sociais a Outras Entidades e Fundos  referentes aos  procedimentos de auditoria indicados.  Executou os procedimentos fiscais de maneira a assegurar ao sujeito passivo o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Nesse  sentido,  lavrou  documentos de constituição de crédito tributário que atendam à forma e ao conteúdo  estabelecidos na legislação previdenciária, especificou no Relatório Fiscal, os fatos  geradores da obrigação principal, os períodos a que se referem, a técnica utilizada na  apuração  da  base­de­cálculo,  as  alíquotas  aplicadas,  os  fundamentos  legais  da  exação  exigida,  bem  como  os  documentos  comprobatórios  da  ocorrência  do  fato  gerador; e, cientificou o sujeito passivo de todos os documentos e relatórios do Auto  de Infração.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10640.005532/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.602  S2­C2T1  Fl. 257          5 Quanto aos "papéis de  trabalho" questionado pela  Impugnante, constante no  item VIII, 1.2 do Relatório Fiscal, trata­se de tarefa desenvolvida pelo Auditor Fiscal  dentro  do  sistema Safis  ­  Sistema de Auditoria Fiscal,  programa desenvolvido  em  linguagem Delphi, que  tem a  finalidade de  subsidiar o Auditor Fiscal em diversas  tarefas no desenvolvimento de procedimentos fiscais no sujeito passivo. Seu foco de  ação é o lançamento do crédito previdenciário, decorrente de obrigações tributárias  principais  e  acessórias,  auxiliando  o Auditor  desde  o  cálculo  do montante  devido  pelo sujeito passivo até a formalização do encerramento da auditoria fiscal: E nele  que  são  desenvolvidos  grande  parte  dos  trabalhos  do  Auditor  Fiscal,  migrando  o  produto  do  seu  trabalho,  de  forma  integrada,  a  outros  sistemas  dentro  da  Receita  Federal do Brasil.  O  programa  contempla  rotinas  de  importação  de  carga,  ativação  de  procedimento  fiscal,  atualização  de  cadastro,  criação  de  códigos  de  levantamento,  lançamento de fatos geradores, etc.  Portanto, ao concluir os trabalhos desenvolvidos dentro do sistema Safis são  gerados os relatórios que integram a presente autuação, não sendo, os "papéis  de  trabalho"  um  dos  relatórios  como  entendido.  equivocadamente  pela  Impugnante e sim uma tarefa desenvolvida, criação de levantamentos, para a  realização dos lançamentos dentro do sistema de Auditoria Fiscal.  Equivocada,  portanto,  a  Impugnante  ao  alegar  a  não  observação  do  principio da publicidade prestigiado pela Lei n° 9.784/99 que estabelece, em  seu art. 2°, parágrafo único,  inciso  IV, o critério de "divulgação oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição" e no art. 46 desse mesmo diploma legal que "Os  interessados  têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos  dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de  terceiros  protegidos  por  sigilo  ou  pelo  direito  6.  privacidade,  à  honra  e  à  imagem."  O  Auditor  Fiscal  também  garantiu  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  devido processo legal, informando­o, por escrito, acerca do prazo, do local e  dos requisitos essenciais para a apresentação de defesa eficaz, com vistas ao  desenvolvimento regular do processo administrativo­fiscal.  Quanto  aos prazos para  apresentação da documentação,  cabe destacar  que durante o procedimento fiscal, foram emitidos termos para formalizar o  inicio  dos  procedimentos  fiscais  e  a  intimação  para  apresentação  de  documentos,  e  foram  observados,  aspectos  gerais  para  a  correta  elaboração  desses termos processuais.  O inicio da Auditoria­Fiscal Previdenciária (AFP), no âmbito da RFB,  é formalizado através da ciência do Termo de Inicio, que tem por finalidade  cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá­lo  a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  os  quais  deverão  ser  deixados  à  disposição  da  fiscalização até o término do procedimento fiscal.  Podem  ser  emitidos,  ainda,  no  decorrer  da  ação  fiscal  vários  termos  entre eles a  Intimação para apresentação de documentos e  informações, que  Fl. 259DF CARF MF     6 tem por finalidade intimar o sujeito passivo a exibir documentos, e a prestar  esclarecimentos  ou  informações  de  interesse  do  fisco,  no  decorrer  do  procedimento fiscal.   O  prazo  fixado  pelo  Auditor  Fiscal,  para  que  o  sujeito  passivo  apresente  a  documentação  e  as  informações  solicitadas,  será  de  vinte  dias,  inclusive  para  os  arquivos  digitais,  ressalvado  o  caso  das  informações  e  documentos  que  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  em  declarações  apresentadas  a  administração  tributária,  que  são  de  cinco  dias  úteis  contados  da  data  da  ciência  do  respectivo termo.  Assim  sendo,  conclui­se  que  os  prazos  foram  razoáveis  e  em  consonância com o previsto nas normas. Pela emissão do TIAF (fls. 20/21)  consta  que  "a  partir  de  11/01/2008".  Foram  emitidos  vários  Termos  de  Intimação Fiscal (Termo de Intimação Fiscal n° 01 a 05/2008) concedendo o  prazo  de  05  dias  úteis  e  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06/2008,  estabelecendo  o  prazo  para  atendimento  "11/12/2008",  com  ciência  pelo  sujeito passivo em 01/12/2008.  Dessa  forma,  compulsando  os  autos,  constata­se  o  respeito  aos  princípios mencionados.  Quanto ao mérito, a Impugnante defende que foram tributadas diversas  operações não sujeitas ao recolhimento de contribuições sociais.  Aponta  em  relação  às  contribuições  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­SEST  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT (contribuição do transportador autônomo — recolhida pela empresa)  que  os  fatos  geradores  levantados  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas físicas mediante notas fiscais, conforme item 1.1 do Relatório Fiscal,  foram incluídas indevidamente as operações de locação de equipamentos que  não  se  constituem  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais  pretendidas,  citando o  art.  69,  §  2°  e  o  art.  139 §  9  0,  da  IN n°  03/2005  e  argumenta que para a ocorrência do fato gerador das contribuições devidas à  Previdência Social não basta o simples pagamento ou remuneração a pessoa  física, sendo necessário que o pagamento ou remuneração decorra de efetiva  prestação  de  serviços  de  frete,  carreto  ou  transporte.  Porém,  não  trouxe  comprovação de sua alegação.  Note­se que, assim prevê a Lei n° 8.706 de 14/09/93 em seu artigo 7°,  como também o artigo 10 do Decreto n° 1007 de 13/12/93, que dispõe sobre  as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest)  e  ao  Serviço Nacional  de Aprendizagem  do  Transporte  (Senat),  citados  no  Relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, fls. 14:   Art.  7°  As  rendas  para  manutenção  do  Sest  e  do  Senat,  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1994, serão compostas:  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos  equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por  cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária;  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10640.005532/2008­17  Acórdão n.º 2201­004.602  S2­C2T1  Fl. 258          7 Art. 1 As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II do art. 7° da  Lei no 8.706, de 14 de setembro de 1993, são devidas a partir de I° de janeiro de  1994 as entidades e nos percentuais abaixo indicados:  ­ ao Serviço Social do Transporte (Sest):  b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores rodoviários autônomos;  ­ ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat):  b)  1,0%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores rodoviários autônomos.  Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:  II  ­  salário de contribuição do  transportador autônomo: a parcela do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  ã  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador autônomo, Ms termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612,  de 21 de julho de 1992.  Cabe  ressaltar  que  foram  apurados  os  fatos  geradores  constantes  da  escrituração contábil, dos recibos de pagamentos e das notas fiscais, os quais  foram comparados com informações constantes da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social — GFIP  e  após  a  analise  fiscal  constatou­se  que  os  fatos  geradores  apontados,  relacionados  ao Serviço Social  do Transporte  ­  SEST  e Serviço  Nacional de Aprendizagem do Transporte  ­ SENAT, quadro de  fls. 18, não  constaram das GFIP apresentadas pela empresa.  Em relação as afirmações apresentadas pela Impugnante na tentativa de  demonstrar  que  os  reembolsos  efetuados  aos  empregados  referentes  às  despesas  de  cursos  particulares  se  enquadram nas  hipóteses  de  exclusão  da  alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, não  trouxe a comprovação  dos  fatos,  através  de  elementos  ou  documentos  confirmando  as  suas  alegações, diferentes dos apresentados e  já analisados pela Auditoria Fiscal,  onde  foi  concluído  por  esta  tratar­se  de  cursos  de  educação  e  capacitação  concedidos  em  desconformidade  com  a  legislação,  tributando  os  valores  custeados pelo sujeito passivo, e lavrando os autos de infração cabíveis.  Cabe enfatizar que o valor que a empresa despende na educação de seus  funcionários é um beneficio normalmente previsto em acordo ou convenção  coletiva  de  trabalho.  Para  que  esse  beneficio  não  integre  o  salário­de­ contribuição,  é  necessária  a  observação  dos  requisitos:  que  os  valores  não  sejam pagos em substituição à parcela salarial; que sejam extensivos a todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  que  digam  respeito  somente  a  despesas com educação que estejam amparadas pela legislação.  A Lei  n°  9.394,  de  20/12/1996  (lei  de  diretrizes  e bases  da  educação  nacional) com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.741, de 16/07/2008,  classifica a  composição  dos níveis  escolares  em  educação básica  (educação  infantil, ensino fundamental e ensino médio) e superior. Ressalte­se que pela  Lei no 11.741/2008, que promoveu alterações e inclusões no Capitulo III da  Lei  n°  9.394/1996,  foi  inserida  a  Educação  Profissional  Tecnológica  de  Fl. 261DF CARF MF     8 Graduação  e Pós­graduação,  ao  lado  dos  demais  cursos  superiores,  com  os  quais não se confunde.  Em  relação  aos  cursos  serem  disponíveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa devem ser verificadas, de forma detalhada, as regras de  acesso  ao  beneficio.  O  intuito  legal  é  que  a  empresa  tenha  um  tratamento  equânime em relação a todos os seus empregados e dirigentes.  Sendo assim, interpretando a alínea "t", § 9º, art. 28 da Lei n° 8.212/91,  pode­se concluir que o custo relativo à educação superior (graduação e pós­ graduação) de que trata o Capitulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,  integra  o  salário  de  contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, ou seja, o valor não está alcançado pela exclusão prevista na  alínea "t", § 9º, art. 28 da Lei n° 8.212/91, pelo que se enquadra como valor  pago, devido ou creditado a "qualquer titulo", conforme previsto no inciso I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91; e, o custo relativo aos cursos profissionalizantes  de nível superior, graduação e pós­graduação de que trata o inciso III, § 2°,  art. 39 da Lei n° 9.394/96, introduzido pela Lei n° 11.741/08 (e somente estes  cursos,  dentre os demais  cursos  superiores) é passível de não  incidência de  contribuição previdenciária nos  termos da alínea "t", § 9º,  art. 28 da Lei nº  8.212/91, além dos demais cursos denominados pela Lei como sendo de nível  básico, inclusive os de educação profissional, desde que atendidos os demais  requisitos da Lei.    Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe negar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928046/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2004 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.477  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  KNORR­BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2004  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  a  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na  pessoa  do  patrono  do  contribuinte,  tampouco  o  Ricarf  apresenta regramento nesse sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DCTF.  Embora  tenha  o  contribuinte  deixado  de  tratar  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  decadência  em  face  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  pelo  Carf,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 46 /2 00 9- 27 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 205          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora  transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o  valor do débito ao qual o pagamento estava  integralmente alocado e depois  de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos  para  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­, em  face da decadência do referido direito.  Constatando­se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no  recurso voluntário, que sequer tem­se notícia que o contribuinte apresentou,  ainda  que  a  destempo,  DCTF  retificadora  para  tal  finalidade,  resta  impossibilitada  a  restituição  do  crédito  que  alega  possuir  quando  da  apresentação de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.270, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  16940.32619.070705.1.3.042912.  Da síntese dos fatos  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 206          3 Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  42 a 50), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  16940.32619.070705.1.3.042912),  na  data  de  07/07/05  (página  1  ­  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os débitos de COFINS 5856­1,  referente à competência de  jun­ 05, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  15/01/2004,  no  valor  de  R$  8.875,70 (código de receita: 6912).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 9, datado de  20/04/09,  no  qual  pronunciou­se  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito da compensação declarada.  3. Cientificada, em 28/04/09, da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.  10,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11  a  13,  tempestivamente,  conforme  fls.  41,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  14  a  40,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. O valor do  crédito  compensado existe,  é  legítimo e  válido,  uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON), referente ao ano  calendário 2003/4º trimestre (dez).  3.2.  Ademais,  informa  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  devida  retificação  da  DCTF  respectiva,  para  proceder  a  alteração  do  campo  débito  apurado  do  valor  informado  de R$  17.598,72,  para  o  quanto  entendido  correto,  correspondente  a  R$ 8.723,02.  3.3.  Diante  do  quanto  alegado,  no  intuito  de  regularizar  o  crédito defendido, compromete­se a retificar a DCTF em questão  requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2004  Ementa:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 207          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 139/2012" (e­fl.  51) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 52), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  26.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 24.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 53 a 200).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário,  identificando, também, os documentos nele juntados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS, cumulado com o de compensação e sua negativa por parte do colegiado a  quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  desde  o  ano  de  2003,  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  determinada sobre a sistemática não cumulativa, conforme prevê a Lei 10.637 de 2002, estando  obrigado, portanto, à apuração mensal de débitos e créditos relativamente a tal contribuição;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 208          5 2­ apesar de o regime não cumulativo do PIS ter sido estabelecido a partir de  dezembro de 2002, foi somente no ano de 2004 que passou­se, segundo a IN SRF 387 de 2004,  a exigir a entrega do Dacon relativamente aos quatro trimestres do ano de 2003;  3­  somente  após  revisar  seus  procedimentos  para  entrega  do  Dacon  respectivo  é  que  constatou  que  valor  do  PIS  devido  para  o  período  era  inferior  àquele  originalmente declarado em DCTF;  4­ por equívoco não retificou a respectiva DCTF, de modo que o valor pago  indevidamente naquele período constaria nas bases de dados da RFB como devido;  5­  na  Ficha  04  da  mencionada  Dacon,  declarou  a  composição  da  base  de  cálculo dos créditos que apurou, os quais se lastrearam na aquisição de bens utilizados como  insumos,  nas  despesas  com  energia  elétrica,  com  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas e com financiamentos de empréstimos, além dos encargos com depreciação;  6­ os mencionados créditos decorrentes das aquisições de insumos referiam­ se  às  compras  de  produtos  para  industrialização,  industrializações  efetuadas  por  encomenda  para  si  e  aquisições de material de uso consumo realizadas no período, conforme consta das  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  ora  anexadas,  do  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro de Entrada e do arquivo do Sintegra do período (Docs. 09, 10 e 11);  7­ referidos documentos comprovam a legitimidade dos créditos que apurou,  pois que os bens adquiridos foram e aplicados em seu processo produtivo, enquadrando­se no  conceito  de  insumo,  à  exceção  dos  materiais  de  uso  e  consumo,  que  optou  por  efetuar  o  pagamento com a inclusão da multa e dos juros, conforme Darf (Doc. 12);  8­  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  na  época  apropriava  apenas  os  créditos  relativos  à produção,  conforme  razão contábil,  pagas  conforme o valor  constante na  respectiva nota fiscal e escrituradas no LRE (Docs. 13/14);  9­  quanto  às  despesas  com  aluguéis,  tais  valores  são  também  legítimos,  líquidos  e  certos  por  decorrerem de  pagamento  a  pessoa  jurídica,  pela  locação  do  prédio  no  qual  desempenha  suas  atividades,  conforme demonstra o  respectivo  contrato,  bem como  sua  contabilidade (Docs. 15/16);  10­  os  créditos  de  despesas  de  financiamento  se  encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  que  à  época  deram  azo  às  operações  de  arrendamento  mercantil, conforme se depreende do razão contábil da conta relacionada (Doc. 17);  11­ os créditos com os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram  calculados e regularmente contabilizados (Docs. 18/19);  12­ os documentos ora juntados não se tratam de novas provas, pois tratam­se  de meros detalhamentos do crédito já demonstrado na manifestação de inconformidade, com a  apresentação  do  Dacon.  Não  obstante,  mencione­se  que  o  Carf  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal,  por  aplicação  do  principio  da  verdade  material, ao qual o processo administrativo está intrinsecamente subsumido;  13­  a  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  garante  que  o  crédito  pago  indevidamente pelo contribuinte seja compensado. Cita legislação e jurisprudência;  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 209          6 14­ o mero erro formal, consubstanciado na não retificação da DCTF à época  não  descaracterizar  o  direito  material  legalmente  atribuído,  devendo­lhe  ser  garantida  a  recuperação, mediante  compensação,  dos  valores  pagos  a maior  em virtude  do  não  cômputo  dos créditos legais;  15­  as  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar,  como,  por  exemplo,  a  DCTF, DIPJ, etc., nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte  declara  as  suas  informações  econômico­fiscais.  Assim,  a  falta  ou  a  incorreção  do  preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos,  já que tal nada  mais é que um meio para o Fisco "agilizar" o procedimento fiscalizatório;  16­  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Carf  em  admitir  que  a  verdade material  deve prevalecer em detrimento da formal quando há erro de preenchimento em DCTF, ainda  mais que referido equívoco não causou prejuízo ao Erário Público.  17­ acaso necessário, solicita a conversão do julgamento em diligência para  que  se  comprove  a  existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos pelas autoridades fiscais;  18­ seja intimada, na pessoa de seu procurador/patrono, para fins de realizar  sustentação oral.  Diante  do  alegado,  requer  o  provimento  do  recurso  e  consequente  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  a  compensação  realizada  extinguindo respectivo crédito tributário.  Juntamente com a presente peça recursal, o contribuinte apresenta: DOC. 01 ­  Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores; DOC. 02 ­ Cópia autenticada do  instrumento  de  procuração  pública;  DOC.  03  ­  Cópia  autenticada  do  documento  do  Representante Legal; DOC. 04  ­ DARF de  recolhimento da Contribuição para o PIS  (8109);  DOC.  05  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF);  DOC.  06  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON); DOC. 07­ PERD/DCOMP;  DOC.  08  ­ Memória  de  cálculo  do  crédito  de PIS; DOC.  09  ­ Notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos;  DOC.  10  ­  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE);  DOC.  11  ­  Arquivo do SINTEGRA relativo As entradas de insumos; DOC. 12 ­ DARF de recolhimento  do  valor  inconteste;  DOC.  13  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  energia  elétrica;  DOC. 14 ­ Nota fiscal de aquisição de energia elétrica; DOC. 15 ­ Contrato de locação de bem  imóvel  firmado  com  pessoa  jurídica;  DOC.  16  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  aluguel; DOC. 17 ­ Razão contábil da conta de arrendamento mercantil; DOC. 18 ­ Memória  de cálculo de encargos de depreciação; e DOC. 19 ­ Razões contábeis das contas de encargos  de depreciação.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 06.01.2014 (e­fl. 202), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 210          7 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 24.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  26.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração  do  crédito  tributário  informado  e,  por  consequência,  sua  habilitação  para  a  compensação pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção  deste julgador se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da intimação ao patrono  Registre­se que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte para fins  de  sustentação  oral.  Todavia,  para  fins  de  esclarecimento,  os  incisos  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  estabelece  que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Ricarf.  Razão pela qual, nego a solicitação.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF 329 de  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 211          8 04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Da matéria de ordem pública  Embora  o  contribuinte  não  tenha  contestado  em  seu  recurso  voluntário  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  instituto  da  decadência,  por  conta  da  ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  cognoscível  de  ofício,  conforme  consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade, ainda que seja para confirmar o que  decidiu o colegiado a quo.  Da fundamentação  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta  que o  valor  do  crédito  compensado  deriva  de  apuração  constante  no Dacon, mas  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  respectiva  para  alterar  o  valor  incorretamente  informado  no  campo  débito,  uma  vez  que  o  correto  correspondente  a  uma  importância menor que aquela; tanto que, embora não o fazendo, comprometeu­se a retificar a  DCTF em questão no intuito de regularizar o crédito indicado no Per/Dcomp.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 212          9 Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  respeita  ao  tema  "Do  Crédito  em  Análise",  que  reproduzo, verbis:  Voto  (...)  5. Ademais, cumpre suscitar o quanto previsto pelo artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo  Sujeito Passivo com a entrega da declaração correspondente, na  qual  constam  informações  relativas  aos  pretensos  créditos  (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do  PER/DCOMP,  se  presta  a  formalizar  a  compensação  e,  por  consequência,  a  extinção  dos  débitos  compensados,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação  pela  Administração Fiscal. Assim, as informações sobre a origem do  direto  de  crédito  e  do  débito  compensado,  de  inteira  responsabilidade do Contribuinte, devem estar conformes, sob o  risco de o declarante ver seu procedimento não homologado.  6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de COFINS  5856­1,  competência  jun­05,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  suposto  pagamento  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 213          10 indevido  e,  por  conseguinte,  do  reclamado  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. O ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante  atinente  ao  indigitado  DARF,  vez  que  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  correspondente,  declarado  por  intermédio  da  DCTF,  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  Interessada à Administração Tributária revelaram a inexistência  do pretenso crédito declarado e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Destaque­se,  ademais,  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97.  Do Crédito em Análise  8. O Contribuinte contesta o Despacho Decisório ­ DD que não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  acostou  aos  autos  cópias  de DACON  que  suportaria  o  crédito  que alega possuir e, ainda, solicita prazo para entrega da DCTF  Retificadora.  8.1.  Primeiramente,  é  de  ser  ressaltado  que  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  a  apresentação  de  DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos  restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a  necessidade  de  o  Contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e a  composição da base de  cálculo dos  tributos  em  questão.  8.2.  À  guisa  de  complementação,  deve  ser  observado  que  há  grande  distinção,  mormente  no  tocante  aos  efeitos  jurídicos,  entre  as  informações  prestadas  por  intermédio  da  DCTF  e  do  DACON,  vez  que,  enquanto  a  primeira,  consoante  predito,  revela­se como instrumento de constituição de crédito tributário,  o  segundo  desempenha  papel  meramente  informativo,  cujo  intuito  é  o  de  corroborar  ou  complementar  informações  de  interesse da Administração Tributária.  8.2.1.  Ademais,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  o  Contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 214          11 sempre  que  eventual  retificação  do  DACON  acarretar  na  modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que  se  verifica  desde  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  590, de 22/12/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  § 4º A pessoa  jurídica que  entregar o Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  8.2.2. Tal comando normativo permanece vigente até o momento,  tendo sido convalido nas instruções normativas posteriores.  8.3.  Insta  mencionar,  neste  ponto,  tomando­se  por  base  as  previsões  estampadas  nos  atos  normativos  que  regulam  o  procedimento  de  retificação  de  declarações,  conforme  o  atualmente disposto no inciso II, do § 2º, do art. 9º, da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  que  seria  ineficaz  qualquer  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  início  de  procedimento  administrativo,  consubstanciado  na  não  homologação da compensação expressa pelo combatido DD, nos  moldes da previsão constante no art. 142 do CTN, especialmente  no  tocante  à  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  Transcreve­se  os  termos  da  citada  instrução  normativa:  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  [...]  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  (original sem destaques)  8.4. De outro giro, deve ser observado que a análise em apreço,  mormente quanto ao alegado crédito da Manifestante, perpassa  questão  que  envolve  lançamento  na  modalidade  por  homologação, vez que a Insurgente apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  8.5. Neste  ponto, menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria  acerca da modalidade de lançamento em tela, mormente quanto  ao seu objeto. Assim, conforme ensina Hugo de Brito Machado1,  in verbis:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 215          12 Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento. (...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  8.6. Por outro  lado,  cumpre  transcrever o que  leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  8.7.  Note­se  que  a  homologação,  que  segundo  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar  a  idéia  de  “autolançamento”,  como  muitos  doutrinadores  intitulam esta modalidade, sem entender  ferido o  art. 142 do CTN.  8.8.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há  de  ser  considerado  efetuado  o  “autolançamento”  no  caso  em  tela.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 216          13 8.9. Em adição e reforço, é cediço que a DCTF (criada com base  no artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84), quando regularmente  apresentada,  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  denunciado  pelo  Contribuinte,  caso  não  pago,  consoante  pacífico  entendimento das mais altas cortes do país.  Desta  sorte,  o  indigitado  documento  encerra  instrumento  de  confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  8.10. Em decorrência do predito, de acordo com o vaticinado no  §  1º,  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação daquele.  8.11.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, em não havendo pronunciamento da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considerando­se  homologado, tacitamente, o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário dele decorrente.  8.12.  Neste  ponto,  não  é  despiciendo  relembrar  que  o  Direito  não socorre àquele que, por largo espaço de tempo, permanece  inerte quanto ao exercício de determinado direito/faculdade que  lhe possa assistir (“dormientibus non succurrit jus”).  8.13.  No  caso  vertente  há  de  ser  ressaltado  que  se  aprecia  tributo  referente  ao  período  de  apuração  findado  em  31/12/03,  sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  8.14.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/12/08, o crédito tributário em testilha foi, de  forma  inafastável,  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  8.15.  Ademais,  emerge  do  quanto  articulado  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação  aos  quais,  e  na  exata  medida  em  que,  o  contribuinte,  por  intermédio  da  DCTF  em  epígrafe, dimensionou e  informou a ocorrência do fato gerador  tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento.  8.16.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  8.17.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  apenas  ad  argumentandum,  fossem  superadas  as  questões  já  enfrentadas,  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 217          14 insta  mencionar  que  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não  verificada a decadência tributária.  8.18.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando  DCTF  Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação tácita), razão pela qual se revelou apático quanto  ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda  Pública.  8.19. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a  apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a  Manifestante  tinha  por  obrigação  dar  conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração  Tributária  pelos  meios  próprios  existentes para tanto ­ DCTF Retificadora.  8.20.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­tributária,  deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa,  não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por  intermédio da DCOMP em apreço.  8.21. No presente caso, mutatis mutandis, trata­se da decadência  do  direito  de  o Contribuinte modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária  já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito  de crédito.  8.22.  A  inércia  da  Insurgente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­  extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado  por  intermédio da DCTF.  8.23.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios gerais de direito.  (...)  ­Da questão material, em complemento aos termos da decisão recorrida  Conforme reafirmado, o despacho decisório cerne da peça recursal declarou a  inexistência do direito  creditório pleiteado pelo  recorrente,  em  razão do  pagamento  indicado  encontrar­se totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignado, o recorrente alega que apresentou o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais ­Dacon­ informando os supostos verdadeiros débitos correspondentes  ao exercício em questão, mas que, por lapso, deixou de apresentar a devida DCTF retificadora.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 218          15 Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada  a DCTF  original,  no  prazo  legal  para tanto.  Igualmente, no seu prazo devido, foi apresentado o Dacon original, referente  ao período de apuração do tributo em questão.  Percebe­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mostra­se  incompatível o que fora declarado no referido Dacon.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  informado no Dacon original, e sem ter retificado a DCTF original, o recorrente apresentou o  Per/Dcomp pleiteando, em face do suposto saldo credor, a compensação em exame, que não foi  homologada pela autoridade fiscal.  Porém, mesmo após ter sido cientificada do despacho decisório, o recorrente,  frise­se, embora tenha manifestado a intenção de retificar a DCTF original, a fim de semelhar  as  informações  contidas  no  Dacon,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  tal  intento  não  se  concretizou.  Logo, no caso que se examina, não há dúvidas que o recorrente não retificou  sua DCTF original.  Aqui, há que se atentar que é por meio da DCTF, e não pelo Dacon, que o  débito do sujeito passivo considera­se  juridicamente constituído, pois,  assim como a DIPJ, o  Dacon  tem  caráter  meramente  informativo,  distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório/constitutivo, significando uma confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente em sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ainda  que o  recorrente pretendesse  efetuar  a  retificação  da DCTF  original, resta evidente o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do  fato gerador do débito nela declarado, nos  termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que  a  referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática  do  direito material  do  suposto  crédito  tributário  perseguido  pelo  recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica.  Da conclusão  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.928046/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.477  S3­C0T1  Fl. 219          16 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar os  pedidos de diligência, de intimação dos patronos e de sustentação oral e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 219DF CARF MF

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7363007 #
Numero do processo: 10980.912270/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912270/2012­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 70 /2 01 2- 74 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912270/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.798  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.643, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912270/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.798  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912270/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.798  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912270/2012­74  Acórdão n.º 3201­003.798  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920375/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo (relator), André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.920375/2009­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  RCG TECNOLOGIA ELETROMECANICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo (relator), André Henrique  Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ/RPO, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 20 37 5/ 20 09 -2 0 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.920375/2009­20  Resolução nº  3401­001.391  S3­C4T1  Fl. 3            2 O  Contribuinte,  na  data  de  24/07/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  21098.18194.240709.1.3.04­8628 declarando a compensação de débito de COFINS no valor de  R$ 36.847,22 do período de apuração 06/2008, acrescido de multa e juros moratórios (total R$  48.524,10),  com  crédito,  também,  de  COFINS  recolhido  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF da competência 01/2008, na data de 19/02/2008.  Do Despacho Decisório   A  DERAT  São  Paulo,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  na  data  de  23/10/2009  (Fls.  7),  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida, em face de inexistência do crédito informado, pois o valor do DARF discriminado  na PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de COFINS do  mês 01/2008.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 9), requerendo a revisão do Despacho Decisório nos seguintes termos:  CONFORME PODE SER VERIFICADO NA DCTF RETIFICADORA  ENTREGUE  EM  30/07/2009  N°  RECIBO  06.27.35.38.97­64  REFERENTE  JANEIRO/2008  (fls.  20/21)  0 VALOR DE DÉBITO DE  COFINS  DEVIDO  NO  MÊS  FOI  DE  R$  59.787,14  E  EXISTEM  3  PAGAMENTOS CUJO VALOR DOS DARF'S SÃO R$ 950,28 (n° pgto.  44260236413) R$ 2.173,23 (n° pgto. 44260236510) / R$ 98.372,50 (n°  pgto.  44260236715)  TOTALIZANDO R$  101.496,01.  VALOR  TOTAL  PAGO DO DÉBITO = R$ 59.787,14. PORTANTO, VALOR PAGO A  MAIOR DE R$  41.708,87.  ESTE VALOR ATUALIZADO EM 16,34%  NA  DATA  DE  TRANSMISSÃO  DA  PER/DCOMP  (24/07/2009)  FOI  PARA  48.524,10  QUE  ORA  FOI  COMPENSADO  NO  MÊS  JUNHO/2008  (ver  fl.5  Dcomp  21.098.18194.240709.1.3.04­8628  e  fl.21  DTCF  JUNHO/2008  ENTREGUE  30/07/2009).  SOLICITAMOS,  PORTANTO, QUE SEJAM CONSIDERADOS OS PAGAMENTOS DE  R$  950,28  E  R$  2.173,23  ALÉM  DOS  R$  98.372,50  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  E  POSTERIOR  COMPENSAÇÃO.  Do Julgamento de Primeiro Grau   Encaminhado  os  autos  à  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sintetizando seus fundamentos na ementa assim elaborada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/01/2008   RESTITUIÇÃO.  VALORES  INDICADOS  NO  PER/DCOMP  Deixa­se  de homologar a compensação quando o valor do recolhimento havido  por maior que o devido não foi inserido no PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.920375/2009­20  Resolução nº  3401­001.391  S3­C4T1  Fl. 4            3 O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.90)  contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido atendido,  reforça  as  razões  trazidas  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  esclarecendo  que  houve  mudança em 2008 da sistemática de apuração e recolhimento da COFINS, de cumulativo em  2007  para  não  cumulativo  em  2008.  Devido  a  essa  mudança,  ocorreu  erro  na  forma  de  apuração  da COFINS,  com  recolhimento  de  valor  a maior  que  o  devido, mas,  devidamente  corrigido com a apresentação de DCTF’s retificadoras do período de janeiro a junho de 2008.    Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Cássio Schappo   O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A recorrente buscou no presente processo, através da transmissão eletrônica da  PER/DCOMP  nº  21098.18194.240709.1.3.04­8628,  com  data  de  24  de  julho  de  2009,  a  compensação de débito de COFINS do período 06/2007, com crédito de COFINS do período  01/2008 em razão do recolhimento a maior que o devido via DARF.  Discordando do Despacho Decisório que foi desfavorável ao seu pedido, aborda  o fato de ter transmitido DCTF retificadora referente ao período 1º Semestre de 2008 na data  de 30/07/2009 e que esta declaração não foi levada em consideração na análise de seu pleito.  A DRJ/RPO  (4ª Turma) negou provimento  a Manifestação de  Inconformidade  aduzindo  que:  “Analisando  a  controvérsia  do  direito  creditório,  verifica­se  de  plano  que  a  autoridade  a  quo  procedeu  corretamente  ao  indeferir  o  pleito  da  interessada.  Isso  porque,  conforme  está  claro  no  despacho  decisório,  existe  um  débito,  confessado  pela  própria  contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF), em  valor  pelo  menos  igual  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto, saldo passível de restituição”.  Em  grau  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  insiste  no  direito  ao  crédito  pleiteado, que as provas carreadas aos autos demonstram plenamente que houve um pagamento  a  maior  que  o  devido.  De  forma  inversa  não  foram  consideradas  quando  da  emissão  do  despacho decisório  e  também,  não  reconhecidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Trata­se efetivamente da apresentação de DCTF retificadora transmitida na data de 30/07/2009,  quando o despacho decisório fora elaborado com data de 30/10/2009, além de, também, estar  amparada em seus registros contábeis.  A  evidência  que  se  extrai  das  declarações  da  Recorrente  carreadas  aos  autos,  confrontadas com os fundamentos contidos no Despacho Decisório e literalmente convalidadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  é  de  que  o  fisco  se  valeu  apenas  da  DCTF  original,  desconsiderando totalmente a DCTF retificadora.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.920375/2009­20  Resolução nº  3401­001.391  S3­C4T1  Fl. 5            4 Se a DCTF retificadora por si só não é elemento suficientemente capaz de aferir  liquidez e certeza ao crédito pleiteado, mas somado aos demais elementos de provas trazidos  ao processo, constituem não só mero valor indicativo, mas demonstram falhas no sistema que  no momento oportuno não  se atentou para  a  existência de novos valores da COFINS para o  período envolvido, janeiro de 2008.  A  3ª  Turma  da CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  já  firmou  entendimento ao confirmar decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento, de “que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem  os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez  do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”.  De  outro  norte  vem  o  acórdão  nº  3201­003.071,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  27/07/2017,  Processo  19740.900036/2009­04, da lavra do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, cujas  razões de decidir passo a adotar para fundamentar o presente voto:  Com  efeito,  com  base  na  DCTF  original  não  haveria  pagamento  a  maior  de Cofins  e,  por  conseguinte,  nenhum direito  creditório,  o  que  demonstraria  o  acerto  do  despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu  DCTF  retificadora,  em  18/09/2009,  portanto,  em  data  anterior ao término da análise de sua DCOMP.  No  ponto,  importa  decidir  se  o  despacho  decisório  deveria  ser  proferido  em observância à DCTF retificadora que  constava na base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  RFB;  e  mais,  questão  fundamental  é  saber  se  a  recorrente,  na  eminência  da  prolação  de  despacho  decisório,  era­lhe  permitido  retificar  a DCTF  para  reduzir  valor  de  tributo  devido,  que  corresponderia  ao  direito  ao  crédito  do  valor pago a maior.  Depreende­se do despacho decisório que a unidade de origem decidiu  por  não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este procedimento, eletrônico diga­se de passagem, é efetuado segundo  os  princípios  da  compensação,  que  nada  mais  é  que  o  encontro  de  contas  entre  débito  e  crédito,  este  caracterizado  pelo  pagamento  a  maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço, em um DARF.  Quanto  ao  débito,  é  o  valor  extraído  do  documento  hábil  no  qual  o  contribuinte  confessa  sua dívida  tributária,  qual  seja,  a DCTF válida  que consta da base de dados da RFB.  Assim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua  utilização.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.920375/2009­20  Resolução nº  3401­001.391  S3­C4T1  Fl. 6            5 À  época  dos  fatos  vigia  a  IN  RFB  nº  903/2008  que  dispunha  do  Capítulo  V  para  tratar  da  retificação  de  declarações.  Seu  art.  11  rezava:  Art.  11. A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para inscrição em DAU; ou III em relação aos quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  Os  dispositivos  não  carecem  de  maiores  interpretações.  A  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  a  mesma  natureza  e  efeitos  da  declaração original.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima  não  se  admitem  retificações  de  DCTF tendentes reduzir  tributo previamente confessado e a cobrança  já  tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou  tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação  jurídica  anterior;  contudo,  os  efeitos  da  retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados no despacho  decisório.  A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e  certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser  denegada a repetição e não homologada a compensação.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.920375/2009­20  Resolução nº  3401­001.391  S3­C4T1  Fl. 7            6 Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade  na  hipótese do mérito lhe ser favorável, entendo não ser a melhor solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento  do  mérito  pela  Turma  somente  se  efetivaria  diante  de  elementos  carreados  aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência à unidade de origem, providência que julgo menos eficiente  que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº 903/2008: "  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento  algum  fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam  débitos ou créditos.  Não podem as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de  restituição e  compensação de  tributos,  cuja  implicação  é a manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando  o  poder  conferido  a  um  determinado  órgão  ou  entidade é distribuído pelas autoridades que o integram, sob  o  critério  de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na  esfera de competência da outra, se inexiste lei que autorize a  atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo um requisito de ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só  podendo  ser  delegada  ou  avocada  de  acordo com a lei regulamentadora da administração." (cf. Ac.  do STF Pleno no MS n° 21.1172DF, em sessão de 28/05/92,  Rei.  Min.  limar  Galvão,  publ.  in  DJU  de  14/10/94  e  in  JSTF/LexVol. 195, pág. 135)   Diante do exposto, alinhado aos princípios da ampla defesa e do contraditório,  voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o despacho decisório por  vício material.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Voto Vencedor   Conselheiro Redator ­ Marcos Roberto da Silva   Como se depreende do Relatório,  trata­se de PER/DCOMP acima identificada,  transmitida  em 24/07/2009,  na  qual  a  recorrente  declarou  débitos  de COFINS  com créditos,  também de COFINS, recolhidos a maior que o devido em DARF.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.920375/2009­20  Resolução nº  3401­001.391  S3­C4T1  Fl. 8            7 O  despacho  decisório  da  DERAT/SP  de  23/10/2009  indeferiu  o  pedido  afirmando que o respectivo DARF já havia sido integralmente utilizado para extinguir débitos  da  recorrente. Entretanto, a  recorrente  alega  ter havido uma DCTF Retificadora entregue em  30/07/2009,  ou  seja,  depois  da  transmissão  da  PER/DCOMP,  porém  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  dos  fatos  acima  relatados,  em  especial  a  identificação  de  DCTF  Retificadora  transmitida  com  data  anterior  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  resolvem  os  membros do Colegiado em converter o julgamento em diligência para a repartição de origem  de modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar  se  os  valores  dos  débitos  de  COFINS  constantes  da  DCTF  Retificadora referente à Janeiro/2008, entregue em 30/07/2009, recibo número 06.27.35.38.97­ 64 correspondem aos efetivos valores de COFINS devidos nesta competência.  Confrontar os débitos de COFINS  confirmados no  item 1  com os pagamentos  efetuados em DARF na competência Janeiro/2008 referente a COFINS.  Após  o  confronto  do  item  2,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados na PER/DCOMP nº 21098.18194.240709.1.3.04­8628.  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados e conclusões alcançadas.  Por  fim,  dê­se  ciência  do  relatório  a  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, manifestar­se. Retornando, em seguida, os autos a este Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva  Fl. 169DF CARF MF

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