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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703620 #
Numero do processo: 13116.000482/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. II - Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10321
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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't" Segundo Conselho de Contribuintes • t‘r.V.> ..,"; — Processo n° : 13116.000482/2004-84 rttr):cián MiNISTERI•1 .A FAZENDA Recurso n° : 128.240 ORIGINALAcórdão n° : 203-10.321 CC2iaN % : Brasília, Og ./44/ 05— Recorrente : IRMÃOS BRITO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF VI o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. II - Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS BRITO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. Antonio )ermo B erra Neto Presidente Marta T M ' L '• a artmez opez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 22 CC-MF Ministério da Fazendat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.00048212004-84 Recurso n° : 128.240 Acórdão n° : 203-10.321 Recorrente : IRMÃOS BRITO O 2° Co- Sr curdabulinas nin DA FAZENDA CNNfISETÉ siRE C o ORIGINA RELATÓRIOL VISTO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 31/01/99 a 31/12/2003. Consta dos autos que a ação fiscal se verificou em virtude das irregularidades constantes às fls. 259, ou seja: "PIS FATURAMENTO, DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO". As bases legais e o enquadramento legal estão à lis. 259. Foi aplicada a multa qualificada de 150% no período de 1998 a 2002, e de 75% no período subseqüente. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. - Em preliminar, alega nulidade eis que recebeu das autoridades autuantes a 2.a via da peça inicial e o quadro Demonstrativo de Crédito Tributário, mas sem os documentos relacionados que deram origem aos valores da base de cálculo. Alega que a omissão não dá condições de identificar com precisão os cálculos contidos no auto de infração. - Alega que os juros não poderiam ser superiores a doze por cento ao ano, sendo cometido crime de usura uma cobrança acima deste valor. - Quanto à multa, aduz que o CTN, em seu art. 97, § 2°, permite somente a atualização da base de cálculo do imposto devido e não da multa. - Por último, invoca a Lei n°9784, de 29 de janeiro de 1999, para aduzir que se a Administração praticou ato ilegal pode anulá-lo por seus próprios meios. Por meio do Acórdão/DRJ/ USA n° 10.452, de 30 de julho de 2004, os Julgadores da 2.a Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: NULIDADE, NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PRESUNÇÃO. FICÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBU77VA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos são, como demonstrado, apurados na contabilidade do sujeito passivo. f 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-N1F Conne:ho de C Jritribu:ntes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C f..I:A O oRiaiNALa;:ct7;:tí>. Brasília 12,117,2_11251 Processo n° : 13116.000482/2004-84 Recurso n° : 128.240 Acórdão n° : 203-10321 MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. A autuação fiscal se mostra escorreita quando aplica os juros de mora e a multa de oficio previstos na legislação tributária, não cabendo às instâncias administrativas a apreciação de constitucionalidade dessas normas. • Lançamento Procedente. Inconformada a autuada apresenta recurso onde repete todos os argumentos apresentados em sua impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. . . — 3 4,.1. MINISTÊRIO • 22 CC-MFia Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 ';ONFLEJ....::) O k.--)RIJINAL Fl. Brasilia „. > tvg_frã_ Processo n° : 13116.000482/2004-84 Recurso n° : 128.240 Acórdão n° 203-10321 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A defesa da contribuinte pode ser discriminada em duas partes: a primeira referente à nulidade do auto, eis que teria havido falta e condições de identificar com precisão os cálculos nele contidos. No mais, quanto ao lançamento, invoca a ilegalidade dos consectários legais — juros e multa de oficio. Conforme relatado, a autuada apresenta recurso onde repete todos os argumentos apresentados em sua impugnação, sem se opor diretamente aos argumentos trazidos pela autoridade recorrida.. O recurso voluntário é o instrumento pelo qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em P instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo principio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. A sua interposição demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. No caso em tela, há de se observar que a contribuinte não rebate nenhuma das alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância. Simplesmente transcreve os argumentos ipsis litteris apresentados quando de sua impugnação. Na verdade, o que se verifica é ter ocorrido ausência do contraditório — entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. , Assim como para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado' da mesma forma, a recorrente deve expressar o porque da não concordância com a decisão recorrida. E isto não se verificou. A lei processual estabelece regras que deverão presidir as relações entre os intervenientes na discussão tributária. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética, em que os litigantes participam da discussão obedecendo ao principio constitucional do contraditório. Na lição de Calamandrei, "o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e de Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. O primeiro traz os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a exigência fiscal e a segunda, a defesa do contribuinte. Assim, as intervenções iniciais do FISCO e do contribuinte definem as questões a serem solucionadas pelos julgadores administrativos no curso do processo. Da mesma forma, dispõe o artigo 318 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte". 4 .; E 22 CC F "r. Ministério da Fazenda O "E-CA F7,5NDAx`• Fl.". 1t. Segundo Conselho de Contribuintes 2° ..ui I.Ibuinte8 71/, riGNFE:1:13 CiplIGINAL Processo n° : 13116.000482/2004-84 ' Prasida, 08' i;4' / OS- Recurso n° : 128.240 Acórdão n° : 203-10.321 vtát defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois deles um novo impulso para se pôr, por sua vez em movimento".2 Muito embora a contribuinte não tenha se insurgido contra os argumentos apresentados pela decisão recorrida, por amor ao debate, e na essência de rever o lançamento como um todo é que adentro nas questões a seguir discriminadas: Em preliminar, quanto à nulidade, verifico que a constituição do crédito tributário foi efetuado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos são, como demonstrado, apurados na contabilidade do sujeito passivo. No mais, quanto aos consectários legais, nenhum reparo há de se fazer eis que a autuação fiscal aplicou os juros de mora e a multa de oficio previstos na legislação tributária, não cabendo às instâncias administrativas a apreciação de constitucionalidade dessas normas. Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. — MARIATERE .4 TÍNEZ LÓPEZ I" a • 2 Calamandrei, Piero. Direito Processual Civil, vol I, trad. Luiz Abezia s Sandra Barbery, Bookseller, Campinas, 2001, p. 256. 5 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4706376 #
Numero do processo: 13556.000022/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINIISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissonal devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. O laudo há de obedecer a todos os requisitos d ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. • A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. O laudo há de obedecer a todos os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos, os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Holanda Costa. Brasília - DF, em 23 de agosto de 2001 JO OLANDA COSTA 19 Nni 2001 P esidente e Relator Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. ATS/1 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 RECORRENTE : PEDRO JOSÉ DA SILVA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO PEDRO JOSÉ DA SILVA, nos autos qualificada, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR (R$ 53.14) e das contribuições para os Sindicatos dos Trabalhadores (R$ 14,22) e do empregador (R$ 88,66), no valor total de R$ 156,02) referentes ao Exercício de 1996, do imóvel rural denominado • "Fazenda Lagoa da Roca", localizada no Município de Carinhanha/BA, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob n° 3521666.2. O VTNm do Município foi fixado por hectare pela Instrução Normativa SRF 58/96. A área do imóvel é de 472,0 hectares. O VTN declarado foi de R$ 665,43 e o VTN tributado foi de R$ 53.142,48. O contribuinte impugnou o lançamento, pleiteando a revisão do cálculo do Valor da Terra Nua, tendo em vista que o preço da terra nua no Município é bem inferior ao obtido pela Secretaria da Receita Federal. Juntou o Laudo Técnico de fl. 03, firmado por Engenheiro Agrônomo. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a cobrança feita. Diz que o laudo apresentado não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT — NBR 8799), não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor • atribuído ao imóvel bem como não evidencia quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região que justificassem assim a redução no VTNm estabelecido para o Município Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as mesmas razões de defesa. Quanto ao laudo técnico, diz estar juntando nota explicativa do técnico em relação aos mecanismos de que dispõe naquele longínquo município para realizar o seu trabalho, como fotos do imóvel e declaração do Poder Municipal que permitem identificar as características do terreno e suas propriedades produtivas. Finalmente, esclarece que a zona onde está localizado o imóvel, por estar passando por períodos de estiagem e não ser banhada por rios, necessita de maior atenção do Poder Público e de isenção de imposto É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, atende aos outros requisitos de admissibilidade além de conter matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a • posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60, do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. • Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado em sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 Examinando os documentos agora juntados, conclui-se que nada trouxeram que fizesse alterar o entendimento já manifestado pela digna autoridade de Primeira Instância A Lei N° 8.847/94, no parágrafo 40 do seu artigo 3°, permite que o contribuinte apresente de instrumento específico que venha a comprovar a existência na propriedade de características peculiares que a façam distinta das demais da região. À vista desse instrumento é que a autoridade administrativa poderá rever o VTNm atribuído. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o • contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação no qual a autoridade singular reconheceu o desentendimento dos requisitos exigidos na Lei e o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que toma o Laudo inaceitável para o fim proposto. Com efeito, o Laudo deveria apresentar, entre outras, as seguintes informações: 1 — Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; f) formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica) 2 — escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 — tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 — cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 — análise final e fixação do valor. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos. Assim, rejeito a nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 23 de agosto de 2001 • JO 7 e • DA COSTA - Relator designado • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 VOTO VENCIDO Inicialmente, quer este Relator observar que, aparentemente, a impugnação ofertada pela contribuinte foi intempestiva. Notificada do lançamento aos 22 de agosto de 1.996, veio ofertar sua impugnação aos 26 de setembro de 1.996, portanto, após o prazo fatal. No entanto, considerando que a autoridade julgadora de primeira instância conheceu da defesa (fls. 27), presume-se que justificativa legal houve a amparar o ingresso tardio. • Dessa forma, e levando em conta que o Recurso Voluntário foi aparelhado tempestivamente, conhece-se do recurso e passa-se a examiná-lo. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. • 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo 111 fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, árt. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária • acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na 7 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei 111 faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas • do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as • proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de • acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. • Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 110 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ar declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 11 -* • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato 111 administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um alQ jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formafistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. 110 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo' e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ah initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. O interessado, em primeira instância, anexou declaração emitida pela EMATER/MG, firmado por Engenheiro Agrônomo, em 05 de março de 1.996. Por importante, anote-se que o Laudo veio desacompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, desnecessário no caso em razão do Laudo ter sido elaborado pela EMATER/MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais. E é igualmente importante ressaltar que o Órgão em questão tem competência para elaborar laudos técnicos, notadamente para apontar as reais condições 13 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.299 ACÓRDÃO N° : 303-29.900 de imóveis rurais e/ou áreas de municípios, já que o faz no Brasil inteiro, sempre em convênio com os governos estaduais ou administrações municipais. Já naquela oportunidade, aquele Órgão informava que as terras "localizadas no distrito de Serra das Araras, próximo à vila de Serra das Araras, município de São Francisco-MG, são constituídas de campos com vegetação rala, com predominância de areias quartzozas, não recomendável para condução de culturas anuais e, sim, para a exploração de pecuária extensiva, com pouca disponibilidade de água superficial", tendo avaliado o hectare entre R$ 15,00 (quinze reais) e R$ 20,00 (vinte reais) (fls. 04). • Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação, o interessado trouxe nova declaração da EMATER/MG (fls. 17), reiterando o VTNm da região e enfatizando que tal valor era relativo ao ano de 1.994, permanecendo praticamente o mesmo para 1.997. Não obstante, o contribuinte anexou, ainda, o Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado por Engenheiro Agrônomo, apontando como VTN da propriedade o total de R$ 9.695,55 (R$ 10,71/ha.), com a avaliação de bens, suas características, valores desmembrados, descrição das áreas que compõem a propriedade e outras informações que julgou pertinentes. Observe-se que o 'VTN lançado para o imóvel em questão, segundo a Notificação de Lançamento acostada às fls. 07, era de R$ 69.197,31 (ou R$ 76,44/ha.), bem superior ao valor apontado pela EMATER MG e pelo Laudo de Avaliação. Embora o julgador de primeira instância tenha entendido não serem os documentos suficientes para amparar a pretensão do interessado, não se pode deixar de considerar que as diferenças são substanciais e que, principalmente, o Órgão expedidor da informação é fonte fidedigna, merecedor da confiança do próprio governo do Estado de Minas Gerais (tanto que é vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura). No entender deste Relator, portanto, o laudo emitido pela EMATER/MG é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. E a ratificar a posição do Órgão, está o laudo de avaliação subscrito por profissional habilitado, cuja ART — Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente preenchida, recolhida e apresentada. A apresentação da declaração da EMATER/MG e do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 40 do artigo 3 0 , da Lei n.° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição 14 .. , , .... . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ‘ RECURSO N° : 122.299 , ACÓRDÃO N° : 303-29.900 , do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. Assim, o interessado trouxe aos autos o is,documentos necessários para, a nosso ver, demonstrar satisfatoriamente as peculiaridade's da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada. Frise-se, ainda, que a Declaração apresentada foi firmada por Engenheiro Agrônomo, pertencente aos quadros de Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura do Estado de Minas Gerais, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua i emissão. Como estará sujeito às penas cabíveis, da mesma forma, o profissional 1 lik subscritor do laudo de avaliação particular fornecido. Além do mais, os lançamentos dos ITR/94 e 95 têm sido objeto de 1 constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, I, na Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, se a Câmara entender de afastar a nulidade mencionada, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. • Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 NI)290N ,BARTO2 - Conselheiro , , , 15 a. . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13556.000022/97-03 Recurso n.° 122.299 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.900 Brasília-DF, 06 de novembro de 2001 Atenciosamente Jo o ol da Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: ..à9 dà/a04:1\ 4111. 10 Lrewoo) FEu PE ?NOP PL°C1/4)P-AD0R- 1) A EAWNO • Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000092/00-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – A teor do que dispõe o § 4º do artigo 150, do CTN, o prazo para homologação do lançamento será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador sendo que, não havendo pronunciamento da Fazenda Pública, resulta homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06528
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-06.528. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Rodrigo Cardozo Miranda, OAB/DF n.º 12.054.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – A teor do que dispõe o § 4º do artigo 150, do CTN, o prazo para homologação do lançamento será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador sendo que, não havendo pronunciamento da Fazenda Pública, resulta homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; J.. :.:;> OITAVA CÂMARA Processo n° :13558.000092/00-74 Recurso n° : 125.661 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : ALMIRANTE CACAU AGRÍCOLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.528 Recurso Especial da Fazenda Nacional if RD/108-0.442 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A teor do que dispõe o § 4° do artigo 150, do CTN, o prazo para homologação do lançamento será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador sendo que, não havendo pronunciamento da Fazenda Pública, resulta homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ALMIRANTE CACAU AGRÍCOLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ AL : RTO CAVA MA IRA RELAT • " " Processo n°. :13558.000092/00-74 Acórdão n°. :108-06.528 FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. :13558.000092100-74 Acórdão n°. : 108-06.528 Recurso n.° : 125.661 Recorrente : ALMIRANTE CACAU AGRICOLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ALMIRANTE CACAU AGICOLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 14.103.667/0001-24, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 2 P Barro Preto, sin, Fazenda Almirante, cidade de Itajuipe, Estado da Bahia, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual julgou totalmente procedente a presente ação fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A exigência corresponde à glosa oriunda da utilização de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, nos meses de janeiro, fevereiro, maio e julho de 1995, com enquadramento legal nas Leis n°8.981/95, art. 42 e n°9.065/95, art. 12. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fis.783/801), na qual alega resumidamente que: Preliminarmente, alega que os fatos geradores do IRPJ ocorridos nos meses de janeiro a fevereiro de 1995, objeto do presente lançamento, já se encontravam alcançados pelo instituto da decadência, eis que é inegável o caráter antecipatório dessa modalidade de recolhimento, que é característica unicamente dos impostos por homologação. Há muito o imposto de renda vem sendo recolhido sem qualquer exame da Administração Fazendária, uma vez que o próprio contribuinte calcula o tributo devido e procede ao seu recolhimento. Dessa forma, a contagem do 3 47- 4. Processo n°. :13558.000092/00-74 Acórdão n°. : 108-06.528 prazo decadencial não deve observar a regra prescrita no art. 173 do CTN, mas sim o art. 150, parágrafo 4°, do mesmo diploma legal. No mérito, a impugnante aduz que não tende a gerar resultado positivo em suas atividades, por se tratar de empresa eminentemente de pesquisa, cujos gastos são total ou parcialmente cobertos por reembolsos. Ocorre que no ano- calendário de 1994 a autuada deixou, equivocadamente, de reconhecer esses reembolsos em seus livros contábeis, o que ocasionou a apuração de um elevado prejuízo, contábil e fiscal. Caso as respectivas recuperações de despesas tivessem sido reconhecidas no período de sua competência, a impugnante teria obtido um baixo lucro, sujeito à tributação pelo IRPJ, ou um baixo prejuízo, compensável com os lucros aferidos nos exercícios subseqüentes. Conseqüentemente, a impugnante, no período-base de janeiro de 1995, ainda que em atraso, recolheu o montante de R$ 631.950,38, gerando, em contraposição ao exercício anterior, um lucro superavaliado. Em conclusão, o que se verifica em janeiro de 1995 é apenas o ajuste de um erro de fato originado em 1994. Salienta que a impropriedade na escrituração contábil por si só não configura hipótese de incidência de IRPJ. Nos termos do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598117, esse fato só constituiria fundamento para lançamento de imposto se dele resultar postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. Entende estar demonstrado que a referida situação não causou postergação e tampouco redução indevida no pagamento do imposto. Se as receitas fossem lançadas no período de competência seriam completamente absorvidas pelas despesas incorridas, ou compensadas com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores. Declara ser ilegítima a limitação de 30% inserida na Lei n° 8.981 quanto à compensação de prejuízos, a qual está em desacordo com as normas constitucionais basilares do Direito, por ferir princípios como o da irretroatividade das 4 &3) f47-1• • Processo n°. :13558.000092/00-74 Acórdão n°. :108-06.528 leis, da capacidade contributiva e da progressividade, assim como a jurisprudência de tribunais superiores, além de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes. A ação fiscal foi assim julgada pela autoridade singular competente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 28/0211995 Ementa: DECADÊNCIA A homologação que caracteriza uma das modalidades de lançamento pressupõe a existência de pagamento prévio, determinado em lei, para que a autoridade o homologue expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, sem o que não há fato homologável, ficando a Fazenda Pública autorizada, como no presente caso, a efetuar o lançamento de oficio, também no prazo de cinco anos, só que contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir do início do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do lucro mal apurado em cada período-base. REGIME DE COMPETÊNCIA. A alegação de simples erro contábil decorrente da inobservância do regime de competência, quando da escrituração de receita, não pode prosperar se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e apropriada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendá ria está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva 5 64)It A Processo n°. :13558.000092/00-74 Acórdão n°. : 108-06.528 do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte recorreu da mesma, apresentando em suas razões de recurso os mesmos fundamentos alegados na Impugnação, citando, no entanto, jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Superiores a fim de confirmar a sua tese de defesa (fls. 158/188). For fim, informa decisão judicial obtida em liminar através da interposição do Mandado de Segurança n° 2001.33.01.000168-7, (fls. 335/360), pela qual garantiu-lhe o direito de recorrer a esse Egrégio Conselho sem efetuar o depósito prévio de 30% exigido pela legislação de regência. É o relatório. âà G42\3/4 6 Processo n°. :13558.000092/00-74 Acórdão n°. : 108-06.528 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relatar O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à preliminar de decadência argüida no que respeita às parcelas exigidas correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 entendo que assiste razão à Recorrente, considerando que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, no caso do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), que é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação, sendo assim, merece ser acolhida a preliminar de decadência, em relação às exigências pertinentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1995, tendo em vista que o lançamento deu-se em 24.03.2000. No tocante à limitação legal de 30% para compensação de prejuízos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiada no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já manifestou-se o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.08418P( DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: 7 eiriL Processo n°. : 13558.000092100-74 Acórdão n°. :108-06.528 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA PRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercido financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irrefroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art.195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em pede, e nela provido". Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro real. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência em relação às exigências correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 e, quanto ao mérito, por manter as exigências relativamente aos demais meses do ano de 1995. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. • LUIZ Al..? RTO CAVA • EIRA bry 8 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4706545 #
Numero do processo: 13558.001023/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38564
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:38:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:38:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:38:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:38:22Z; created: 2009-08-10T13:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:38:22Z; pdf:charsPerPage: 859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:38:22Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.---, -,.-. Processo n° 13558.001023/2004-19 Recurso n° 134.674 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.564 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente D & M FLORESTAL LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA II Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. r iin It LUI • • \lk r1LORA — Presidente em Exercício LUCIANO LOPES D; •i ri DA MO • , 5— Relator , Processo n.° 13558.001023/2004-19 CCO3/CO2 Aeérdolo n.° 302-38.564 Fls. 145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13558.001023t2004-19 CCO3/CO2 Acérd8o nt 302-38.564 Fls. 146 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa supra identificada, por ter sido excluída do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ITA n° 44, de 29/11/2004, por exerckio de atividade de cessão/locação de mão-de-obra, com fundamento no art. 9°, XII, f da Lei n°9.317, de 1996, e efeito a partir de 01/01/2002 (fl. 37). A exclusão se originou de Representação Fiscal do INSS (fls. 02/04), informando à Receita Federal que a empresa D&M FLORESTAL LTDA mantém contrato de prestação de serviços de combate a formiga, • adubação em cobertura, batida em geral e coroamento, com a empresa G4F SANTA BÁRBARA LTDA. Consta no tal contrato que o serviço deve ser feito com pessoal, equipamentos e materiais da empresa contratada (a D&M Florestal), porém a supervisão e orientação dos serviços é executada pela contratante (CAF Santa Bárbara), como previsto no f 2° da cláusula primeira do anexo 01 do contrato anexo. Na dita representação, o Auditor Fiscal do INSS fala que o contrato firmado entre a D&M FLORESTAL e a CAF SANTA BÁRBARA é na verdade um contrato de cessão de mão-de-obra, figura análoga a locação de mão-de-obra, visto que a contratante fiscaliza e supervisiona os serviços e a contratada fornece mão-de-obra, equipamentos e materiais, incidindo, assim, na vedação prevista na alínea 'Ti, inciso NI, do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. E assim propõe que a D&M Florestal seja excluída de oficio do Simples. Para comprovar os fatos, a Representação Administrativa veio instruída com o contrato de prestação de serviço (fls. 11/18) e notas 411 fiscais pertinentes (fls. 21/26), entre outros. A questão foi submetida ao órgão de origem, que na sua apreciação, exarada no Parecer SORAT/DRF/ITA/BA n° 229/2004, concluiu que a requerente executa atividade de prestação de serviço típica de cessão de mão-de-obra, não permitida para efeito de opção pelo Simples, nos termos do art. XII, alínea! da Lei n° 9317, de 1996 (fls. 32/35). E, com base no referido parecer, foi expedido o ADE/DRF/1TA n° 44/2004, excluindo a empresa do Simples. Comunicada da exclusão por edital n° 16/2004, afixado em 23/12/2004 (fl. 39), a interessada interpôs manifestação de inconformidade em 30/12/2004 (fls. 41/50), instruída com os documentos colacionados às fls. 51/61 — Contrato Social e cópia do acórdão n° 7.159/2004, da DRJ/BHE/MG. As suas razões de defesa estão sintetizadas nos subitens abaixo. O ADE n° 44/2004 seria passível de nulidade, pois até a data da sua publicação a requerente ignorava a existência de qualquer processo administrativo que lhe assegurasse o direito ao contraditório e a ampla defesa. 1. Processo n.° 13558.001023/2004-19 CCO3/CO2 Acórclâo n.°302-38.564 Fls. 147 Alega que a empresa exerce atividade liberada para o Simples, e que a Representação Administrativa do INSS seria insubsistente, pois o Fiscal daquele órgão, em ação deliberada que extrapola as suas funções, visando distorcer direito comprovado à restituição, teria feito interpretações subjetivas da documentação que lhe fora entregue para instruir processo de indébito, sem verificação in loco que comprovasse as reais atividades da empresa No mérito, alega que a empresa contrata mão-de-obra para execução de atividade industrial, como consta da folha de salários e dos contratos firmados, para produção de madeira do florestamento e reflorestamento que mantém para esse fim, para posterior fabricação de carvão vegetal, em operações integradas visando a obtenção do produto final (carvão), trabalhando com mão-de-obra e máquinas e equipamentos de sua propriedade. O direito de permanecer no Simples é assegurado pelos artigos 170, X e 179 da Constituição Federal de 1988 (CF/I 988), e a interpretação da legislação tributária deve ser feita na forma dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional - CTN, de forma que os contratos firmados devem ser entendidos de acordo com os seus reais objetivos, cotejando as atividades efetivamente exercidas e as condições efetivas de seu cumprimento, observando os parâmetros estabelecidos pelo Código Civil, e não por digressões para efeito de exclusões com fins de aumentar arrecadação ou negativa de devolução de indébitos. A redação do art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, foi alterada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1988, e isso não foi observado no ADE acima Em suma, a requerente faz o seu arrazoado amparado em citações de legislação, doutrina e jurisprudência, buscando provar que seria equivocado o entendimento do INSS e da Receita Federal de que a empresa executa atividade de cessão/locação de mão-de-obra • Ante o exposto, a requerente solicita a sua reinclusão no Simples, a partir da data efeito da exclusão Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR n° 8.540, de 14/11/2005, (fls. 68/76). Às fls. 78 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 126 e documentos de fls. 127/140, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. n Processo n.° 13558.001023/2004-19 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.564 Fls. 148 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/01/2006, quinta-feira, fls. 78, tendo seu prazo iniciado no dia seguinte, 06/01/2006, sexta-feira e finalizado em 06/02/2006, segunda-feira. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 10/02/2006, fls. 79/126, mais de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: • Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Por terem se passado mais de um mês entre a cientificação da decisão recorrida e o protocolo do recurso, é este intempestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 29 e março de 2007 n LUCIANO LOPES ) • EIDA MO • • S — Relator • Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000036/95-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16000
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto LANCHONETE CHACAN LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA I CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''-'-:;,n.-::¡:..,-*f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000036/95-08 Acórdão n°. : 104-16.000 Recurso n°. : 112.005 Recorrente : LANCHONETE CHACAN LTDA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega estar amparada pelo artigo 138 do CTN, em face da entrega da declaração ter sido acompanhada de denúncia espontânea. Cita o Acórdão 80.315 deste Conselho de Contribuintes, que deu provimento a recurso impetrado também por uma microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido." Ciente dessa decisão em 25.11.95, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 27.11.95. 2 a ! —,-"!., =. n k, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ":_?,....,,":: nP" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000036/95-08 Acórdão n°. : 104-16.000 Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegr)7a). É o Relatório. 3 r 7 . 1 , i'Mf;:..0 -- -";A .7.- MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•w.f.*?):: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`,_,4'..;".'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000036/95-08 Acórdão n°. : 104-16.000 VOTO , Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. , Quanto ao mérito, em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. • Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido."voz - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000036/95-08 Acórdão n°. : 104-16.000 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). \-*/ 5 7 t. . •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4y.r.:,1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000036/95-08 Acórdão n°. : 104-16.000 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas físicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 ciâzdji:22, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13301.000053/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Confessada pelo sujeito passivo a inexistência de escrituração fiscal é cabível a apuração do lucro tributável através da figura do arbitramento. DECADÊNCIA - Utilizada a figura do arbitramento, ainda assim está o Fisco jungido à regra da apuração qüinqüenal, sob pena de preclusão, contada a partir da Lei 8383/91 da data da ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO - MULTA QUALIFICADA - Não cabe a aplicação da multa qualificada quando na apuração do lucro arbitrado não se comprova a prática de dolo ou fraude e especialmente quando o Fisco, para fixar o quantum devido, tem acesso a certos dados obtidos junto à Fazenda do Estado por oferta do sujeito passivo no cumprimento da obrigação do tributo estadual.
Numero da decisão: 103-21.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, do direito de constituir o crédito tributário suscitada pelo relator quanto, ao período de apuração do 1° trimestre de 1997, vencidos os conselheiros Antonio José Praga e Souza e João Bellini Junior (Suplentes Convocados), que não a acolhiam; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -I t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÚJ9 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13301.000053/2003-39 Recurso n.° : 136.837 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : DISBERE — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n.° :103-21.668 AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Confessada pelo sujeito passivo a inexistência de escrituração fiscal é cabível a apuração do lucro tributável através da figura do arbitramento. DECADÊNCIA - Utilizada a figura do arbitramento, ainda assim está o Fisco jungido à regra da apuração qüinqüenal, sob pena de preciusão, contada a partir da Lei 8383/91 da data da ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO - MULTA QUALIFICADA - Não cabe a aplicação da multa qualificada quando na apuração do lucro arbitrado não se comprova a prática de dolo ou fraude e especialmente quando o Fisco, para fixar o quantum devido, tem acesso a certos dados obtidos junto à Fazenda do Estado por oferta do sujeito passivo no cumprimento da obrigação do tributo estadual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DISBERE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, do direito de constituir o crédito tributário suscitada pelo relator quanto, ao período de apuração do 1° trimestre de 1997, vencidos os conselheiros Antonio José Praga e Souza e João Bellini Junior (Suplentes Convocados), que não a acolhiam; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio ao percentual de 75% setenta e cinco por cento), vencido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Supl nte Convoca o) que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e v • to q e as m a int rar o presente julgado. VICTOR LUISIEIE SALLES FREIRE VICE PRESID TE EM EXERCÍCIO E RELATOR é h-e- - • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,tt c .t: d. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n.° :103-21.668 FORMALIZADO EM: 13 Ag) 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausente por motivo justificado, o conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. • ~22/07/04 2 " - " MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n.° :103-21.668 Recurso n.° :136.837 Recorrente : DISBERE — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, ao analisar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo contra autos de infração que exigiram IRPJ e CSLL decorrentes de arbitramento de lucros, acrescidos da multa de ofício de 150% e dos juros de mora, haja vista suposta falta de apresentação de livros fiscais, entendeu de provê-la parcialmente para o efeito de proceder a certas exclusões da receita bruta e, via de conseqüência, certa parcela do crédito tributário apurado. No particular, o veredicto assim se ementou: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. FALTA DE LIVROS. Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica quando esta não mantém a escrituração do livro Caixa que a permita a optar pela tributação com base no lucro presumido. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. Excluem-se da receita bruta para efeito de se determinar o lucro arbitrado os valores atribuídos às saídas que não representem vendas efetivas. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTANCIA QUALIFICATIVA. Cabe a inflição da penalidade pecuniária exacerbada (150%) quando restar comprovada nos autos a circunstância qualificativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS. Não há necessidade de comparecimento do agente fiscal ao estabelecimento do contribuinte quando este é intimado por via postal. Lançamento procedente em parte? Inconformado interpõe o sujeito passivo seu apelo de fls. 161/166 onde repisando seus argumentos defensórios inaugurais, propugna pelo cancelamento do auto de infração posto que supostamente a fiscalização adotou como base de cálculo de incidência dos tributos exigidos, Informações acessórias fornecidas para a Acas-22107104 3 9)2 t: 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n.° :103-21.668 Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará", quais sejam as constantes da GIMs (Guias Informativas Mensais) que não espelham "totalmente o valor efetivo das vendas de mercadorias e, conseqüentemente, a base de cálculo dos impostos e contribuições A seguir propugna pelo cancelamento da autuação haja vista que o débito em tela encontra-se supostamente com a exigibilidade suspensa por conta de sentença proferida pelo Poder Judiciário e que amparou a compensação integral dos prejuízos fiscais por ele efetuada. Foram arrolados bens. É o relatório. Mas-22/07/04 4 k • '" • . ;•., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n.° :103-21.668 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e o sujeito passivo arrolou todos os bens que tinha no seu ativo permanente. No mérito da questão, em face do acolhimento parcial da impugnação, restou amenizado o arbitramento na medida em que a decisão pluricrática de instância singular entendeu de aceitar certos elementos carreados aos autos que se entendeu "em homenagem ao princípio da verdade material" rever-se "a base de cálculo para a apuração do lucro arbitrado" já que é comum "na atividade autuada - distribuição de bebidas e refrigerantes" "a remessa e retomo de mercadorias que não foram negociadas, além da remessa de vasilhames". À evidência esta matéria não pode ser aqui cogitada porquanto se examina o recurso voluntário e não o recurso de oficio mas é importante consigná-la para até se concluir que eventual provimento deste apelo não prejudicará o julgamento presente já que, no mínimo, rejeitado este apelo, haverá retomo ao lançamento vestibular no que tangem à obrigação principal. Examinando estes autos verifica-se que o sujeito passivo declarou taxativamente não ter escrituração contábil e nem escrituração do livro caixa, em sendo optante pelo lucro presumido. É o quanto basta para se recorrer ao arbitramento, meio • único para apuração da sua obrigação tributária. Verifico, todavia, que o lançamento foi notificado ao sujeito passivo em abril de 2002, seguramente após o dia 5 quando o aviso de recepção foi emitido. Ora, em face dos termos da lei 8383/91, e já que o fato gerador pelo arbitramento foi localizado mês a mês, de oficio amuo a prejudicial de decadência do primeiro fato gerador, o de março de 1997, para assim cancelá-lo pela preclusão do direito de lançamento. A dúvida a respeito da data do recebimento, que poderia aflorar em face de o AR não ter a data do recebimento, para o tema decadência, a seguir se toma Acas-22/07/04 5 • . a MINISTÉRIO DA FAZENDA —^r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13301.000053/2003-39 Acórdão n.° :103-21.668 despicienda, já que o próximo fato gerador se reporta ao mês de junho de 1997. E aí então se faz o primeiro reparo ao decisório para prover o recurso e se afastar da tributação o apontado fato gerador de março de 1997. O segundo reparo que se opõe ao veredicto e ao próprio Auto de Infração é a circunstância de ter sido aplicada a multa agravada haja vista que na há nos autos qualquer indicação de dolo e em tal situação a multa exigível é de 75%. Repito, não descarto a possibilidade do agravamento da multa no lançamento arbitrado, mas este deveria ter ficado caracterizado e não o foi, até porque, de resto, para atingir o quantum exigível a Fiscalização teve acesso a certos dados ofertados pelo sujeito passivo para com a Fazenda do Estado. Em suma, voto por dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito ao lançamento no mês de março de 1997 e reduzir a penalidade ao percentual de 75%. S la d Sessões-DF., em 08 de julho de 2004 .k, VICTOR LUISÉ SALLES FREIRE Acas-22/07/04 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000060/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO.Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15794
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes De I s / Fl. fliact..CCcaltts9-- Processo n° : 13126.000060/00-02 e VISTO Recurso n° : 126.804 Acórdão n° : 202-15.794 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ALIQUOTA ZERO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do ,;;. I: M_F_NC) - 2" Ce saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto CONFERE COM O ORIGINAL intennediário e material de embalagem utilizados na GRASILIA23...i.. industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento visTo contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 /9""11., dl_ He itn-tqüè Pinheiro torres" r Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 0, n * . ce 2 Ministério da Fazenda MIN. DA F 2 CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes A..: O CRICIUL Fl. BRASIL, :2-3 I )14 Qg Processo n° : 13126.000060/00-02 Recurso n° : 126.804 VISTO Acórdão n° 202-15.794 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fls. 207/212: "Trata a presente lide de indeferimento de pedido de ressarcimento de fl. 01, referente a créditos de 1H pelas aquisições de insumos realizadas pela requerente no período de 16/12/1992 a 31/12/1998 para a - fabricação de produtos tributados a alíquota zero, totalizando o montante de R$ 4.450.366,63. Consoante o exposto no Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Goiânia (GO), de fls. 164/168, a pretensão da requerente carece de amparo legal tendo em vista que os créditos pleiteados de IPI se referem a insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 1° de janeiro de 1999, ou seja, antes da edição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o que torna insubsistente o pedido de ressarcimento de valores de IPI atinentes ao período de 16/12/1992 a 31/12/1998, ressaltando- se também que a interessada não comprovou nos autos o valor do saldo credor de IPI objeto do seu pleito. Notificada em 02/03/2001, a requerente apresenta manifrstação de inconformidade delis. 172/190, em 30/03/2001, consignando, em síntese, que o direito ao crédito de IPI incidente sobre os insumos utilizados na fase de industrialização independe de a operação subsequente ser sujeita à alíquota zero, em face do princípio constitucional da não- cumulatividade, e que, portanto, não poderia a Instrução Normativa n°33, de 04/03/1999, restringir tal direito, como o fez, ao estabelecer limite temporal à aplicação da Lei n°9.779/1999. Os membros da Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora - MG decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação de ressarcimento, manifestando o entendimento adotado por meio do Acórdão n° 907, de 14 de março de 2002. Sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/12/1992 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCR1TURAL DE IPL PRODUTOS DE ALIQUOTA ZERO. LEI N° 9.779/1999. ALCANCE. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- ' 2 Ministério da Fazenda hrtN. DA FAZENOPN - t'" C r 21' CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Nisl O CRIG:UL Fl. "itt)t)> BRAS1L/A ÁA.., Processo n° : 13126.000060/00-02 --- Recurso n° : 126.804 VISTO Acórdão n° : 202-15.794 prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, conforme previsto na Lei n o 9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 16/12/1992 a 31/12/1998 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 217/241. Argumentou a Contribuinte que a IN SRF n° 33/99 extrapolou em competência ao impor limite temporal à utilização do crédito de IPI, portanto, há direito em favor da contribuinte para utilização ao ressarcimento guerreado. É o relatório. 3 Ministéio da Fazenda MIN. DA F.^.7 t: in - CC 29 CC-MFr S'fr0" Segundo Conselho de Contribuintes celfr - C.;4417. Fl. • 1 4.».‘` '';AP,L'A • 4fr BR 3 J olb Processo n° : 13126.000060/00-02 At}(amareu Recurso n° : 126.804 VISTO Acórdão O : 202-15.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado em períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1992 e dezembro de 1998. A decisão recorrida manteve a glosa dos valores pleiteados, sob a alegação de não haver direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI anterior a 1999. Afora isso, o julgador a quo entendeu que parte dos créditos fora alcançada pela prescrição, vez haver transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da data em que nascera o direito ao ressarcimento em análise. Havendo controvérsia sobre prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito ao ressarcimento pleiteado, faz-se então necessário examinar, primeiramente, predita questão. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI acumulados nos períodos compreendidos entre dezembro de 1992 e dezembro de 1998. O pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 07 de junho de 2.000, portanto, posterior ao decurso do prazo qüinqüenal no tocante aos saldos credores acumulados nos períodos de apuração relativos a dezembro de 1992 a maio de 1995, inclusive. Neste momento, não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a crédito básico de IPI. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em seu art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: "Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial'. Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1992 e dezembro de 1998, o pedido a Parecer Normativo CST 515/1971 (DOU de 27/08/1971), item 5,7 4 MIN. PA FAZE" 2 'CO CC-MF4; Ministério da Fazenda W—..S.C.• Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF Fl.tíct.;,', o pcx;op:,,, 4;;;ft eR/ULI.. U.0; fl ft oq Processo n° : 13126.000060/00-02 Recurso n° : 126.804 VISTO Acórdão n° : 202-15.794 eles inerentes deveria haver sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até o 30 0 dia de dezembro de 1997, para o segundo, até o 15° dia outubro de 1997 e, assim sucessivamente. Para o 1° período de apuração de novembro de 1993, em virtude da mudança da sistemática de apuração do imposto2, o pedido deveria haver sido requerido até o 10 0 dia de novembro de 1998, para o segundo de novembro de 1993, até o vigésimo dia de novembro de 1998, paro o 3° de novembro de 1993 até o último dia de novembro de 1998 e assim sucessivamente, finalmente, para o 3° período de apuração de maio de 1995, a data limite para protocolização do pedido de ressarcimento foi 31 de maio de 2.000. Como a Interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 07 de junho de 2.000, não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos períodos de apuração anteriores ao último decêndio de maio de 1995 já prescrevera. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art.1" do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. (.) 5. No caso do art. 30, incisos 1 a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal..." Por outro lado, a jurisprudência trazida pela Reclamante não serve como parâmetro para o caso ora em exame, haja vista as decisões transcritas versarem sobre prazo de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, onde o prazo para repetição do indébito, no caso de autolançamento, somente começaria a fluir a partir da homologação. O caso em exame trata de ressarcimento de créditos referentes a aquisições (entradas), portanto, inexiste lançamento a ser homologado. Daí ser totalmente inaplicável à questão aqui tratada a jurisprudência trazida pela Reclamante. Diante disso, entendo que, o direito de a reclamante pleitear os saldos credores do IPI pertinentes aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1992 e maio de 1995, foi alcançado pela prescrição. Em relação aos demais períodos não alcançados pela prescrição, a solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à alíquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. 2Alteração no período de apuração do imposto introduzida pela Medida Provisória 368/1993 e reedições, convertidas na Lei 8.85011994, passou o prazo de quinzenal para decendiall 5 vg? h:: :" MIN. DA FA7F n DA - 2" er, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Conselho de Contribuintes Fl.Cer'FFP'. A _H—i t , O Cir:in:f.: N't? Segundo U.A /10(4 Processo n° : 13126.000060/00-02 • , # f ' Recurso n° : 126.804 VISTO Acórdão n° : 202-15.794 A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: - omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, "1" 6 miN DA FAZE w14...:2:CCi CC-M Ministério da Fazenda CONFERiE COM O ORIG:fSegundo Conselho de Contribuintes ERASiLIA s.2>ipd1 Processo n° : 13126.000060/00-02 KrÁfASOld Recurso n° : 126.804 VISTO Acórdão n° : 202-15.794 conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos Sumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original). Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à aliquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à alíquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que urna simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur./ 7 MIN. DA FAZENDA - 2" Cr. 29CC-MF Ministério da Fazenda CiRiG!NA' ;Segundo Conselho de Contribuintes CAFERE COM O Ft. •.:(%, • 3R4SiLIA .281 dg I Processo 0 : 13126.000060/00-02 Recurso n" : 126.804 VISTO Acórdão : 202-15.794 Essa neutralidade de aliquota, longe de ser estimulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro principio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3°, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela Autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela N SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional no 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CI7V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IP1 incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208), 8 • r 17- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. YF:•:-.0t.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13126.000060/00-02 Recurso n° : 126.804 VISTO Acórdão o° 202-15.794 Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CT1V, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscalfederal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49, 9 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" cr I 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE (:) 15•: O p A.-nes,./ >litra.5 eiRASiLIA 0:43,}1 4 /mi • Processo dl : 13126.000060/00-02 Recurso n° : 126.804 ViSTO Acórdão n° 202-15.794 Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ónus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razães, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei ri° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de In sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." 10 T-T '011' '."N. DA FAZENDA - 2" rr i 2CCMFaj Ministério da Fazenda P Segundo Conselho de Contribuintes 'NFER.5 COti O f^ r;;09441j Fl. ab,s1LIA ,2A / oti • Processo n° 13126.000060/00-02 KOmeet, Recurso n° : 126.804 VISTO ( Acórdão n° : 202-15.794 De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do 1H, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Para refutar de vez os argumentos segundo os quais a nova sistemática aplica- se aos créditos básicos de IPI referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz-se necessário analisar o inicio da vigência e da eficácia das Medidas Provisórias e das Leis. As Medidas Provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional que, no prazo de 3sessenta dias, prorrogável por igual período, deve apreciá-la. Se neste prazo não forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde da edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, que foi convertida na Lei n° 9.779/99, não inovou, teve vigência com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei n°3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal. É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. A norma de utilização do crédito de IPI e que faculta aos contribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores a sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor, e, por conseguinte, só alcança o saldo credor acumulado no trimestre civil que se iniciou a partir de sua vigência, ou seja, que se iniciou em 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 4legislação anterior, que não admitia o ressarcimento em espécie, nem a compensação com outros tributos. De outro modo não poderia ser, pois estar-se-ia ferindo 3 Antes da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, o prazo para conversão da medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reeditá-las inúmeras vezes. 4 artigo 49, caput e parágrafo único, do C1N, reproduzidos no artigo 103, caput e § 1°, do RIPI11982, e, posteriormente, no artigo 178, caput e § I°, do RIP1/1998., I DP, f- A7` i r "; , 2 ., CO r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONIII,. O CrliC,INál. FI. Processo n° : 13126.000060/00-02 Recurso n° : 126.804 VISTO Acórdão n° : 202-15.794 de morte o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. "Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/12/1998, com a entrada em vigor da MP n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n°9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de creditamento do imposto cobrado quando das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. No tocante à correção monetária dos créditos básicos, meramente escriturais, a 5jurisprudencia remansosa deste Colegiado, que acompanho integralmente, orientada pela do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de não haver previsão legal a lhe dar suporte. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 - Eb111Ï.1.JE Pffili-EIkVT‘t" s Como exemplo do entendimento do Segundo conselho sobre a correção de créditos escriturais de IPI, tem-se, dentre outros, os acórdãos 203-02719/96, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. 12

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4707092 #
Numero do processo: 13603.001342/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Ano-calendário: 2004DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3201-00086
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Presente no julgamento do recurso o Advogado Gustavo Andère Cruz, OAB/MG 68004.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida DRI-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL, Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. Recurso Voluntário Provido,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Presente no julgamento do recurso o Advogado Gustavo Andère Cruz, OAB/MG 68004, •,~11W uerra de Castro - Presidente JitÁtrvigilrt Irene Souza da Trindade Torres — Relatora EDITADO EM: 22 de janeiro de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres, Processo n" 13601001342/2005-12 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00..086 Fl. 101 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de .f1„22, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 5 986,19, Como enquadramento legal fbrain citados; § 3" do art. 113 e art. 160 da Lei u." 5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art .2"e 6" da Instrução Normativa SRF n." 1.26, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n." 118, de 26 de agosto de 1984; art. .5" do Decreto-lei n.." .2.124, de 13 de junho de 1984; art 7" da Lei n." 10.426, de 24 de abril de 200.2. A ciência do lançamento se deu em 27/06/2005 (AR, J7. 33). Em 27/07/2007, foi apresentada a impugnação de . 11s. 1 a 5. Nela, alega-se que: a DCTF foi entregue no prazo.: - não .fbi possível transmitir a DCTF pela internei, em virtude de nenhum dos servidores da Receita Federal ter respondido ao pedido de conexão da impugnante; - em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, a contribuinte encaminhou, por via postal, no dia 15/02/2004, o disquete contendo os arquivos da DCTF; - a hipótese de incidência da multa de que trata o art. 7" da Lei n." 10.426, de .200.2, é a falta ou atraso na entrega da DCTF,. - referida hipótese não se verifica no presente caso, .já que a declaração foi comprovadamente encaminhada, dentro do prazo legal; - a autoridade competente, apesar de confessar seu recebimento, preléritt devolvê-la à impugnante; A contribuinte está livre da responsabilidade pela infração imputada, em razão de denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN; - a apresentação espontânea da DCTF via Internet se deu no dia 31/03/2005, antes, portanto, de qualquer procedimento administrativo ou medida de ..fiscalização pelo . fisco, não se Jr. 3 aplicando ao caso a exceção prevista no parógrqfo único do dispositivo supra citado,. -em abono de sua tese a impugnante invoca decisão do Conselho de Contribuintes e jurisprudência. A DRJ-Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento fiscal (fls 40/43), nos termas da ementa transcrita adiante: Assunto. Obrigações Acessórias Ano-calendário.. 2004 DCTF ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar reftrida declaração, Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado, repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória (fis.46/59). Pede, ao final, a improcedência do lançamento tributário É o relatório.: -/ 4 Processo o" I 3603 001342/2005-12 S3-C2T1 Acirrar) o " 3201-00,086 Fl. 102 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatara O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF contra a empresa SILA DO BRASIL LTDA, no valor de R$5,986,19 (11..22). A DCTF em questão é referente ao 40 trimestre de 2004, e tinha como prazo final de entrega a data de 15/02/2005, tendo sido apresentada, entretanto, somente em maio de 2005,. Alega a contribuinte que, no dia fatal para entrega da referida DCTF, qual seja, dia 15/02/2005, o sistema do SERPRO encontrava-se em pane, o que não permitiu a transmissão de dados, via intemet, para entrega da Declaração. Diante disso, e por orientação verbal dos funcionários da Receita Federal, gravou os dados em meio magnético e encaminhou a DCTF via postal, mediante aviso de recebimento — AR, naquela mesma data (15/02/2005), conforme fazem prova as cópias juntadas às fis. 24/25. Informa que somente dois meses depois após a ocorrência dos problemas técnicos assinalados, a SRF editou o Ato Declaratório Executivo n',24, de 08/04/2005, determinando que as DCTF entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005 seriam consideradas entregues no dia 15 de fevereiro daquele ano. Por abordar matéria idêntica, entendo aplicável ao caso vertente o voto de lavra do i.. Conselheiro desta Turma CELSO LOPES PEREIRA NETO, proferido nos autos do processo n", 13683,000186/2005-20, Acórdão tf, 303-35.385, o qual adoto como razões de decidir e abaixo transcrevo: O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF do quarto trimestre do ano de 2004, via internet, que era o único meio previsto na legislação para a entrega de DCTF, após a data-limite de 15/02/2005, portanto, com atraso, A recorrente alega que tentou entregar a declaração pela interne', na data prevista e que, por problemas no site da Receita Federal, teve que gravar um disco (CD) com adeclaraçã o e enviá-la por via postal. Na decisão a quo, a DRJ indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que a remessa, por via postal, de CD contendo a DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação acessória em questão, por força de disposição expressa contida no art. 4`i da Instrução Normativa SRF n" 2.55, de 11 de dezembro de .200.2, pela qual a única . forma admitida para apresentação da DCTF é 5 via internei. E que, de acordo com o Ç 5" do art. 7" da mesma Instrução Normativa, considera-se não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. O contribuinte afirma que fiz contato com a Unidade da Receita Federal local, no dia final do prazo para entrega e que entregou sua declaração em conformidade com as instruções que recebeu dos servidores daquele órgão Receita Federal que diante do impedimento para a apresentação da DCTF, ante os problemas técnicos . já conhecidos, e sob o jugo do prazo fival para o cumprimento de sua obrigação, e ainda com a recusa de recepcionar a declaração, na repartição, verbalmente, orientaram-no a gravar sua declaração e encaminhá-la por via postal, com Aviso de Recebimento — AR, Como prova do alegado, anexou, às fls. 05, correspondência, datada de 15/02/2005, através da qual envia à SRF, em CD, a declaração, explicando que fbi pela impossibilidade de envio pela internei. As fls. 06, anexou Histórico do objeto dos Correios e comprovante de AR, demonstrando que a pastagem da correspondência ocorreu em 15/02/2005, às 18 horas e 21 minutos. Ainda como documento comprobatório de suas afirmações, anexa às fls. 07, correspondência enviada pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte — CAC/DRF/BH, datada de 08/04/2005 e recebida apenas em 16/05/2005, comunicando que o envio da declaração pelo correio não foi aceita, por . falta deprevisão legal. Após receber esta correspondência, a recorrente reenviou, agora via internei, em 18/05/2005, sua declaração. Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a uni só programa gerador- e a uma só via de entrega, a internei, conforme a IN SRE n" 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações insfituidas ou manadas pela União. Menciona, também, a Portaria n "12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo n." 19, de 6 Processo n" 136031)01342/2005-12 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00,086 Fl. 103 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva postagem constante do AR. Diante do exposto e considerando que: 1- a entrega, via internei, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/200,5, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data limite para a entrega, qual seja, 15/02/2005, julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.. É corno voto. "1\V 4-01-No Irene Souza da Trindade Torres 1

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Numero do processo: 13130.000053/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Juros de mora - A suspensão do crédito através do processo de impugnação incide além do valor atualizado, os juros de mora, conforme determina o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Multa moratória - A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada no caso de ITR. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30061
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para excluir a multa de mora. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Juros de mora - A suspensão do crédito através do processo de impugnação incide, além do valor atualizado os juros de mora, conforme determina o § 3°, do art. 61, da Lei n° 9.430/96 • Multa moratória - A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada no caso de Mt. PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 •r MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício --2oírt't /J- a t ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO Relatora 17 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.932 ACÓRDÃO N° : 301-30.061 RECORRENTE : WALTER FERREIRA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lançado o ITR/96, conforme extrato on-line (fls. 17) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, no montante de R$ 336,38. O Inconformado com a cobrança dos acréscimos legais (multa e juros), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), alegando não ter pago em dia, porque o formulário para pagamento não foi entregue no seu endereço, sendo indevidamente recebido por terceiro, pois desconhece a assinatura no comprovante de entrega ao correio (anexado às fls.04). Mexa cópia do DARF correspondente ao pagamento do débito principal. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal (fls. 18/20), com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996 DA NOTEFICAÇAO POR VIA POSTAL. Constatado que o endereço aposto na respectiva Notificação de O Comprovada - ITR/96 correspondente documento de recebimento - "AR", corresponde, efetivamente, ao endereço indicado pelo próprio contribuinte por ocasião do preenchimento e entrega da respectiva DITR/94, é devida a cobrança dos acréscimos legais (multa e juros de mora) devidos por motivo de pagamento espontâneo fora do prazo, pois neste caso, pressupõe que mesmo tenha tomado ciência do referido débito - ITR196". O interessado apresentou recurso às fls. 26, repetindo os argumentos da peça impugnatória. Foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 27), exigido através da Medida Provisória n° 1.621-30/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.932 ACÓRDÃO N° : 301-30.061 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata da cobrança dos acréscimos legais (multa e juros de mora), com base no lançamento do ITR/96, conforme extrato on-line (fls. 17). Inicialmente, é importante esclarecer que o recurso nada acrescentou, repetindo apeias a sua inconformidade ante o fato do recorrente não ter recebido o lançamento do ITR/96 a tempo de pagar no prazo, porque não recebeu a notificação, uma vez que, não reconhece a assinatura posta no documento de recebimento (fl. 04). Sobre esta questão de Notificação por via postal, concordo com a autoridade monocrática no sentido de que se o Aviso de Recebimento foi recebido no endereço eleito pelo próprio contribuinte, considera-se recebida a intimação, senão vejamos. É assim que dispõe o inciso II, do art. 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo O sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)".(grifo nosso). Por sua vez, o § 4° do mesmo artigo acima descrito assim estabelece: 40• Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art 67 da Lei n. 0 9.532/97)" (grifo nosso). Conforme se verifica no documento de fls. 4, o Aviso de recebimento foi postado no endereço postal eleito pelo próprio contribuinte na DITR/96, ou seja, este endereço é considerado como o domicilio tributário, em conformidade com o disposto no texto legal descrito. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.932 ACÓRDÃO N° : 301-30.061 Apesar de o recorrente confirmar que o endereço está correto, e discordar apenas do seu recebimento, que também está correto, considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento, de acordo com o § 2°, do art. 23, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art 67, da Lei n°9.532/97. E ainda que a notificação não tenha sido recebida pelo recorrente, esta é uma alegação genérica, sem qualquer comprovação, porque conforme o Aviso de Recebimento de fls. 04, a notificação foi corretamente postada e devidamente recebida. Assim é que, por entender que o recorrente foi devidamente intimado, não deve ser cobrada a multa de mora, mas apenas os juros de mora para o O ITR/96, com base no exposto a seguir. É importante esclarecer que os acréscimos legais ou encargos legais passíveis de exigência pela Fazenda Nacional, são acréscimos cobrados após o vencimento do crédito tributário, sem que a obrigação correspondente tenha sido satisfeita pelo sujeito passivo. Os acréscimos legais previstos na legislação vigente são os juros de mora e a multa de mora. Sobre os juros de mora, cumpre observar o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em - (;) lei tributária." Por sua vez, o § 3° da Lei n°9.430/96, assim dispõe: § 3° - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ainda sobre juros de mora me socorro dos esclarecimentos da Ilustre Conselheira íris Sansoni abaixo transcrito. "os juros de mora são devidos, como rendimento do capital do fisco que ficou em poder de terceiro, e isso nada tem a ver com a suspensão da exigibilidade do crédito, caso exista uma reclamação administrativa, onde o contribuinte seja vencido. Obviamente, se for a 4 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.932 ACÓRDÃO N° : 301-30.061 vencedor, nada deverá, nem quanto ao principal, nem quanto a quaisquer acréscimos." Portanto, é cabível a cobrança dos juros de mora. Com relação à multa de mora. Cumpre esclarecer que, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no inciso III, do art. 151, do CTN, ou seja, a multa de mora só se torna devida quando a exigência fiscal se toma definitiva. Ademais, de acordo com o entendimento deste Conselho, e da • Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a multa de mora é considerada indevida por ocasião da cobrança de débitos do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. Assim sendo, é incabível a cobrança da multa de mora. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a cobrança da multa moratória. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROBE* &AS% FA MARIA SRO G - Relatora • • .. . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°: 13130.00053/98-92 Recurso n°: 122.932 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.061. Brasília-DF, 20 de agosto de 2002 Atenciosamente, • _ . --- ------- oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 71 .. O °) 2_0 O 1 4i. ICâtiOn.v ti9E Su s Proip xr Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001497/00-55
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘)n:n1;'44~' SEGUNDA TURMA Processo n° : 13603.001497/00-55 Recurso n° : 201-120987 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FIAT AUTOMÓVEIS S/A Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão : CSRF/02-02.100 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTO - CS; ! DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° : 13603.001497/00-55 Acórdão : CSRF/02-02.100 Recurso n° : 201-120987 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n°8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. ./ É o Relatório. 2 Processo n° : 13603.001497/00-55 Acórdão : CSRF/02-02.100 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNi. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus 1 "1 É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146,1H, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468 723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25 3 2003, fls. 216/217 Processo n° : 13603.001497/00-55 Acórdão : CS RF/02-02 . 100 prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); (...). (..-) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149); (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social."' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). 2 RE 148754-2/RJ, Min Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 je0 Processo n° : 13603.001497/00-55 Acórdão : CSRF/02-02.100 Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 06/09/2000, necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos entre 31/10/1990 a 31/12/1994, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, confoime acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005 ‘1111k 4110 • PDALT* S _ . • MIRANDA AgRg no Recurso Especial n° 413 265/SC, Ministro relato' Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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