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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058650 #
Numero do processo: 15504.722771/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2008 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a simples retificação do Dacon não é suficiente para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4o e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a diligência mero meio de verificações relativas à base de cálculo de créditos utilizados em declaração de compensação, não há que se falar em decadência em razão de modificação de lançamento. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 3302-007.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de oficio. Prejudicado pela nulidade da decisão da DRJ. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Marcio Robson Costa (suplente convocado para eventuais substituições) e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a simples retificação do Dacon não é suficiente para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4o e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a diligência mero meio de verificações relativas à base de cálculo de créditos utilizados em declaração de compensação, não há que se falar em decadência em razão de modificação de lançamento. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 27 71 /2 01 5- 42 Fl. 2159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de oficio. Prejudicado pela nulidade da decisão da DRJ. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Marcio Robson Costa (suplente convocado para eventuais substituições) e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Belo Horizonte, nº 02-78.128, da 1ª Turma de Julgamento, em sessão de 20 de fevereiro de 2018: Foram lavrados contra a contribuinte acima identificada os presentes Autos de Infração, relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 02 a 06) e à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 07 a 12), correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a outubro de 2012, nos montantes respectivos de R$ 130.400.109,90 e R$ 28.310.551,49, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora. Os dispositivos legais infringidos constam na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” dos referidos Autos de Infração. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 15 a 21, a fiscalização esclarece que o objeto da fiscalização, determinada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Diligência nº 06.1.01.00-2014-01377-0, foi analisar os pedidos de ressarcimento ali relacionados. De acordo com o TVF, a fiscalização, ao analisar as alterações promovidas nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, identificou que houve débitos no período analisado, motivo pelo qual foi emitido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2015-00284-5, para lançamento dos créditos tributários apurados. Ainda segundo o TVF, o lançamento se deu em decorrência de: 1) Das glosas por não apresentação dos cálculos de depreciação: a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar planilha analítica das contas contábeis relativas aos créditos tomados sobre o ativo permanente, mas a interessada Fl. 2160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 solicitou prorrogação de prazo concedido, não apresentando os dados no prazo estipulado. 2) Da apuração dos créditos concedidos: no que tange aos créditos apurados pela contribuinte, a fiscalização apurou inúmeras divergências entre os dados apresentados e a sua contabilidade registrada, de forma que optou pela apuração dos créditos com base nas notas fiscais de entrada, colhidas através do sistema SPED. 3) Das glosas dos itens não pertencentes ao processo produtivo: na análise das notas fiscais de entrada, a fiscalização identificou e glosou os créditos relativos a vários itens que considerou que não se enquadravam na legislação especificada, tais como: desengraxante para mãos, eletrodos para soldas, recarga de extintores, pano de limpeza, estopa, tintas, vernizes, manutenção de software, etc. 4) Das glosas referentes aos materiais não ativados: também a partir das notas fiscais de entrada, a fiscalização glosou os créditos relativos a peças e equipamentos com vida útil superior a um ano, em função de não terem sido devidamente incorporados ao ativo permanente da empresa e calculado a sua respectiva depreciação e amortização. 5) Da apuração dos débitos: na apuração dos débitos, a fiscalização adotou os valores das receitas de vendas de bens e serviços informados mensalmente no Dacon, juntamente com a planilha apresentada pela contribuinte, especificando as receitas tributadas. Em 28/04/2015, a contribuinte tomou ciência dos autos de infração (ciência pessoal, às fls. 14 e 21) e, em 27/05/2015, foi protocolizada a impugnação às fls. 97 a 124, contendo, em síntese, os elementos que se seguem, na forma como foram apresentados. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE EXAURIMENTO DO PODER-DEVER INERENTE AO LANÇAMENTO E PRETERIÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA Aduz a reclamante que o auto de infração padece de nulidade, tanto por falta de motivo e motivação do ato administrativo, quanto por afrontar o direito à ampla defesa. Segundo a defesa, o lançamento promoveu a glosa de determinados créditos, sem tecer considerações acerca dos demais créditos declarados no Dacon, desconsiderando valores de créditos fiscais legitimamente apropriados, sem a análise de sua materialidade ou a subsunção aos ditames do art. 3º, II, III, IV e V, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, entende a contribuinte que o lançamento fiscal não cumpriu os pressupostos intrínsecos do art. 142 do CTN. Segue discorrendo sobre a necessidade de descrição e motivação do ato administrativo, citando julgados e doutrina sobre o tema. No que tange à alegação de ofensa à ampla defesa, alega que é acarretada pela falta de motivação ou delimitação da matéria tributável, que também se verifica Fl. 2161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 em razão de indevida inversão de ônus probatório, que se deu em relação às glosas dos créditos do ativo imobilizado. Sobre essas glosas, argumenta que é atribuição do Fisco demonstrar a ilegalidade dos créditos, em vez de balizar o lançamento em omissão do sujeito passivo, já que poderia ter aferido os créditos com base em outros elementos, tanto é que foi capaz de classificar como do ativo diversos bens reputados pela interessada como insumos. Alega, ainda, que houve nítida preterição de garantias inerentes ao devido processo legal, no que diz respeito ao direito de a empresa apresentar provas durante o procedimento fiscal, ao não conceder prazo hábil à fiscalizada, a despeito de seu pedido expresso. Pelos motivos aventados, conclui que o auto merece ser anulado integralmente ou, ao menos, na parcela que decorre da glosa dos créditos não detalhados pelo Fisco, quais sejam: serviços utilizados como insumos (direito de passagem e tráfego mútuo), arrendamento, energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. DO DIREITO DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA RELACIONADA A BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Primeiramente, considera que a fiscalização parte de errônea compreensão do conceito de insumo, o que a leva a incorrer em erro, ao reputar diversos itens como não pertencentes ao processo produtivo da empresa. Do exame dos itens glosados, depreende que o Fisco adotou critério atrelado aos requisitos de desgaste, dano e perda de propriedades físicas e químicas, para qualificá-los como insumos, o que considera não aplicáveis à sistemática do PIS/Cofins. Segue discorrendo sobre a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, a partir da sua introdução ao ordenamento jurídico, para chegar ao conceito de insumos, segundo o qual os custos necessários e inerentes à geração de receita estariam abrangidos. Aduz que os bens glosados são utilizados na manutenção de diversos equipamentos rodantes, sem os quais os serviços de transporte ferroviário seria descontinuado, citando exemplos relacionados, bem como a Solução de Divergência Cosit nº 35/2008. No que tange aos itens glosados sob o fundamento de que deveriam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa (art. 301, §§ 1º e 2º do RIR), defende que a referida norma não guarda relação de pertinência com a apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, mas é atinente unicamente à apuração do Imposto de Renda, de forma que a informação de que o bem teria vida útil superior a um ano não o desqualifica como insumo. Argumenta que, no caso concreto, os itens glosados se destinam a manutenção das locomotivas e vagões, e não a uma reforma necessária à continuidade da existência e operação do ativo, o que se verifica pelas quantidades adquiridas desses itens, que espelha uma frequência de substituição de parte e peças inferior a um ano, o que é incompatível com a ativação dos mesmos. Complementa que, ademais, para glosar os créditos, o Fisco considerou o Fl. 2162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 montante global do documento fiscal de entrada desses itens, pois, quando os referidos produtos foram adquiridos isoladamente, não houve a glosa. Por fim, considera que, se reputados os itens em alusão como pertencentes ao ativo imobilizado, faz jus ao crédito previsto no inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende que não poderia a autoridade fiscal ter deixado de lhe assegurar o referido crédito, uma vez que reconheceu a natureza de determinado item como ativo, dada a natureza não facultativa da sistemática não-cumulativa. Destaca que optou, no exercício em questão, pela apropriação dos créditos do ativo imobilizado segundo a sistemática do art.1º, XII, da Lei nº 11.774/2004. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Primeiramente, a impugnante reclama que não lhe foi concedido tempo hábil para proceder ao levantamento dos elementos comprobatórios do crédito, a par dos já apresentados ao Fisco. Contesta a obrigação de ter que apresentar os próprios documentos fiscais relativos às aquisições incorporadas ao ativo imobilizado, sob o argumento de que a Nota Fiscal, isoladamente considerada, não é capaz de conferir a um bem a qualificação de ativo imobilizado, já que este é formado também a partir de construções e reformas e por máquinas e equipamentos adquiridos antes da vigência da Lei nº 11.774/2004, sendo definido por requisitos próprios. Sustenta que a ausência de demonstração analítica da conta do ativo imobilizado poderia ser suprida pelos controles extra contábeis extraídos do sistema mantido pela empresa. Explica que adquiriu uma gama de produtos, destinados para construção de ativos imobilizados , para colocá-los em funcionamento ou aprimorá-los, bem como produtos destinados a aumento da vida útil ou produtividade de seus equipamentos. Segundo a defesa, os custos desses produtos são vinculados a "projetos", durante sua execução, e posteriormente, após a execução, acrescidos na conta contábil do ativo mobilizado, de onde derivam os encargos de depreciação e amortização. Nesse sentido, apresenta demonstrativo por amostragem, de cujos documentos se pode extrair o valor de custo de cada item, o número das Notas Fiscais, seu fornecedor, data de emissão, entre outras informações, inclusive as respectivas notas fiscais. Apresenta ainda planilha com o montante dos créditos de ativo imobilizado que resultou nos encargos de depreciação e amortização. Salienta que os dados contidos nos demonstrativos ligados aos respectivos documentos fiscais, com os controles extra contábeis que justificaram a adição nas contas do ativo imobilizado, a serem trazidos aos autos dentro do prazo do art. 38 da Lei nº 9784/1999 e que poderão ser examinados por ocasião da perícia requerida, podem fazer prova a seu favor, uma vez que seus registros contábeis não foram contestados pela fiscalização. DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL Fl. 2163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 A impugnante requer a produção de prova pericial, para provar as alegações contidas no seu recurso, indicando os respectivos assistentes técnicos. Apresenta diversos quesitos, no sentido de caracterizar diversos itens como insumos ou a sua essencialidade na sua prestação de serviços, bem como quesitos relativos à vida útil de determinadas partes e peças que tiveram seus créditos glosados, e, por fim, quesitos no sentido de se determinar a origem dos bens do ativo imobilizado que tiveram seus créditos glosados e de se confirmar os valores dos encargos apropriados como crédito pela contribuinte. DO PEDIDO A contribuinte conclui sua impugnação, com um breve resumo dos motivos pelos quais o lançamento seria insubsistente, conforme abordado nos tópicos anteriores, e reiterando o pedido de realização de provas periciais, bem como a anulação do lançamento objeto dos autos de infração impugnados ou, ao menos, a readequação do valor do crédito tributário. DA DILIGÊNCIA Em 12/01/2016, os autos foram baixados em diligência (Resolução 02- 001.948, fls. 341 a 345) para esclarecimentos relativos aos bens glosados em função da sua não ativação e, ainda, para que fossem calculados os créditos devidos sobre a depreciação e amortização dos bens do ativo imobilizado, com base na documentação apresentada pela contribuinte. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado o "Relatório de Diligência Fiscal" de fls. 1.922 a 1.939, cujas conclusões são abaixo transcritas: "Considerando todo o exposto, elaboramos a “planilha 4 - cálculo dos créditos PIS e Cofins”, contendo os valores apurados pela Fiscalização a título de base de cálculo e crédito. Atendendo ao item “d” da solicitação “1” e ao item “b” da solicitação “2”, contidos na resolução, elaboramos a “planilha 5 - apuração do PIS e Cofins” que contém, com base na apuração de créditos realizada neste trabalho, informações contidas no Sped Contribuições e DCTF apresentados pelo sujeito passivo, a revisão dos valores da "Planilha Analítica de Apuração do PIS e Cofins". Resta esclarecer que o atendimento aos itens “a”, “b” e “c” da solicitação “1”, contidos na resolução, tornou-se prejudicado, pois, neste trabalho, o crédito referente ao item “Aquisição de bens utilizados como insumo” foi integralmente validado." Devidamente cientificada do resultado da diligência em16/05/2017 (fl. 2.005) , a Interessada atravessou, em 16/06/2017, novo arrazoado (fls. 2.009 a 2.036), para repisar as alegações apresentadas anteriormente e, ainda, apresentar outras, conforme a seguir sintetizado: PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE EXAURIMENTO DO PODER-DEVER INERENTE AO LANÇAMENTO E PRETERIÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA Fl. 2164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 Aduz que o lançamento padece de nulidade tanto por falta de motivação quanto por afrontar o direito de ampla defesa da autuada, uma vez que promoveu majoração da base de cálculo dos débitos de PIS e de Cofins, em relação aos meses de janeiro a setembro de 2012, sem tecer qualquer consideração acerca dessa retificação. Alega que o fisco desconsiderou o recolhimento do PIS (R$ 96,26) e da Cofins (R$ 444,23) declarados na DCTF do mês de março/2012, sem que fossem apontadas as razões para tal, deixando de observar os pressupostos do artigo 142 do CTN. Nesse sentido, colaciona aos autos vasta doutrina a respeito do tema. CARACTERIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO, COM ARRIMO NO ARTIGO 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Alega que houve modificação do conteúdo do lançamento original, sobretudo quanto ao fundamento legal, ao alterar as glosas "dos itens não pertencentes ao processo produtivo e referentes aos materiais não ativados" para as de créditos relacionados a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, edificações e benfeitorias em imóveis próprios e outras operações com direito a crédito (tráfego mútuo, direito de passagem, arrendamento e concessão). Neste sentido, defende que, diante de novo fundamento ou motivação, deve ser praticado novo ato administrativo de lançamento, e, por conseguinte, deve ser aferida a ocorrência da decadência, considerando-se a data de ciência do "Relatório de Diligência". Assim, considera que os períodos de janeiro a abril de 2012 foram atingidos pela decadência DO MÉRITO: DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA, AINDA QUE CONSIDERADAS AS NOVAS RAZÕES DA FISCALIZAÇÃO - REGIME NÃO-CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS Neste item, a impugnante reitera suas considerações acerca do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins. DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA RELACIONADA A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ITEM 1.4 E FL. 1933 DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA Primeiramente, sobre a tomada de crédito extemporâneo, entende que caberia ao fisco apenas verificar o prazo de decadência de cinco anos contados a partir do momento da aquisição das mercadorias e/ou serviços geradores dos créditos, citando ementa do CARF neste sentido. Assim, acusa o fisco de exigir um formalismo excessivo, uma vez que a lei não obriga o contribuinte a promover a retificação do Dacon para que possa aproveitar os créditos extemporâneos. A seguir, sobre as glosas por falta de enquadramento no conceito de insumo, aduz que parte da errônea compreensão desse conceito pela RFB. Fl. 2165DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 Afirma que não é possível identificar, pelas planilhas elaboradas pelo fisco, os critérios utilizados para manutenção da glosa dos créditos, sobretudo porque o trabalho fiscal se ateve à análise de notas fiscais, sem detalhar a aplicação dos referidos bens e serviços em sua atividade produtiva. Destaca que os serviços glosados consistem na manutenção de equipamentos ferroviários, via permanente e de equipamentos e instalações, os quais claramente constituem insumos para as suas atividades. Explica a importância de tais serviços para o desenvolvimento de sua atividade, assim como dos serviços relativos ao manuseio e movimentação de cargas, manutenção de equipamentos/instalações industriais, de sinalização, de oficinas e de componentes eletro-eletrônicos, também essenciais para a preservação da infraestrutura necessária para que preste seus serviços, notadamente de transporte ferroviário e de logística. Da mesma forma, defende o direito ao crédito relativo aos bens adquiridos, dada sua relação direta com a consecução da sua atividade-fim. Explica que trata-se de bens utilizados na manutenção de diversos equipamentos rodantes (locomotivas e vagões), sem os quais seus serviços seriam descontinuados, e cita decisão do CARF que respalda a tomada de créditos sobre gastos essenciais ao desempenho da atividade produtiva. E, por fim, sobre as glosas por ausência de documentos fiscais de suporte, alega falta de tempo suficiente para o levantamento da documentação, acrescentando que se encontra em vias de ser apresentada, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. DO DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS Afirma que a glosa de parte dos créditos relativos a aluguel de máquinas e equipamentos se deu exclusivamente por falta de documentação comprobatória, a qual deixou de ser apresentada devido ao prazo insuficiente oferecido pelo fisco, e que está em vias de ser apresentada, em vista do artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. DOS CRÉDITOS APROPRIADOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO ITEM 2.6 DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA Neste item, a contribuinte repisa os argumentos apresentados na impugnação original. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO A impugnante contesta a glosa de créditos relativos ao tráfego mútuo e direito de passagem, por falta de previsão legal. Discorre sobre o tráfego mútuo, concluindo que o CARF tem reconhecido o direito a esse crédito, e, sobre o direito de passagem, defende o direito ao crédito, destacando que a referida remuneração compreende também a prestação de diversos serviços vinculados à permissão para trafegar sobre os trilhos, incluindo o suporte de acompanhamento e supervisão contínua do trajeto do Fl. 2166DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 comboio, direcionamento dos entrocamentos de linhas, aviso e interrupções de cruzamentos, etc. E sobre o arrendamento, explica tratar-se de negócio firmado à época com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e Ferrovias Bandeirantes S.A. - FERROBAN, em que lhe foi outorgado o direito de uso do complexo de bens operacionais da malha ferroviária Centro-leste e Paulista, nos estritos termos da concessão, sendo imprescindíveis para a realização do serviço público que lhe foi delegado. Nesse sentido, defende o direito aos créditos sobre o pagamento da contraprestação estabelecida entre as partes, por estar relacionado como dispêndio diretamente vinculado aos serviços prestados, citando decisão do CARF em caso que considera similar. DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL A contribuinte novamente requer o deferimento de prova pericial, para respaldar suas alegações. Assim, retornou o presente processo a esta DRJ, para julgamento. É o relatório. A decisão da qual retirou-se o relato acima transcrito, negou provimento à manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na não-cumulatividade do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no país para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos – do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram Fl. 2167DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 apurados. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRÁFEGO MÚTUO E DIREITO DE PASSAGEM. A apuração de créditos na sistemática não-cumulativa de apuração está condicionada à expressa permissão legal e nos seus estritos termos. Não se classificam como insumos, para fins de gerarem direito a crédito a ser descontado das contribuições apuradas de forma não-cumulativa, os gastos com tráfego mútuo e direito de passagem, por não se classificarem como bens ou serviços empregados na atividade da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. Não se classificam como insumos, para fins de gerarem direito a crédito a ser descontado das contribuições apuradas de forma não-cumulativa, os gastos com arrendamento, por não se classificarem como bens ou serviços empregados na atividade da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCESSÃO. Inexiste previsão legal para utilização de créditos sobre os valores pagos por concessão e nem tampouco tais gastos se classificam como insumos, para fins de gerarem direito a crédito a ser descontado das contribuições apuradas de forma não-cumulativa, por não se classificarem como bens ou serviços empregados na atividade da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na não-cumulatividade do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no país para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos – do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram Fl. 2168DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 apurados. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRÁFEGO MÚTUO E DIREITO DE PASSAGEM. A apuração de créditos na sistemática não-cumulativa de apuração está condicionada à expressa permissão legal e nos seus estritos termos. Não se classificam como insumos, para fins de gerarem direito a crédito a ser descontado das contribuições apuradas de forma não-cumulativa, os gastos com tráfego mútuo e direito de passagem, por não se classificarem como bens ou serviços empregados na atividade da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. Não se classificam como insumos, para fins de gerarem direito a crédito a ser descontado das contribuições apuradas de forma não-cumulativa, os gastos com arrendamento, por não se classificarem como bens ou serviços empregados na atividade da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCESSÃO. Inexiste previsão legal para utilização de créditos sobre os valores pagos por concessão e nem tampouco tais gastos se classificam como insumos, para fins de gerarem direito a crédito a ser descontado das contribuições apuradas de forma não-cumulativa, por não se classificarem como bens ou serviços empregados na atividade da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pode exercer amplamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO. O resultado da diligência, devidamente cientificado à autuada, com abertura de prazo para aditamento à impugnação apresentada, não caracteriza novo lançamento, uma vez que é perfeitamente admissível à autoridade julgadora, em respeito ao princípio da verdade material, solicitar esclarecimentos de fatos trazidos ao litígio. ÔNUS DA PROVA. As meras alegações da impugnante desprovidas de comprovação efetiva de sua materialização não são suficientes para elidir a motivação fiscal do lançamento. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 2169DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. I - Do Recurso de Ofício Nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70.235/72, tendo e vista a exoneração de parte do crédito tributário apontado pela fiscalização como devido, a decisão deve ser submetida a revisão necessária. Como podemos observar da decisão de piso a exoneração do crédito tributário deu-se em grande parte por divergência apontadas entre os valores apurados pela fiscalização e demonstrados pela recorrente no processo, relacionadas a notas fiscais e arquivos que confirmavam a existência de créditos não admitidos, referente a importação e aquisição de produtos e serviços utilizados como insumo. Quanto às demais divergências, essas também foram objeto das diligências determinadas pela DRJ quando da análise da impugnação protocolada pela recorrente, que após extenso arrazoado concluiu pela possibilidade de apuração de créditos a descontar do valor das contribuições relativos a aquisições de insumo, gastos com aquisição de fornecimento de energia elétrica. Fl. 2170DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 Os valores revertidos foram os seguintes: Considerando o acima exposto, observado o disposto no resultado de diligência e decisão de piso, podemos observar que as exonerações dos créditos tributários foram precedidas de minuciosa análise realizada em diligência, e devidamente escorada por documentação idônea, motivo pelo qual voto por conhecer do recurso de ofício, contudo negar-lhe provimento. II – Do recurso voluntário II – Preliminar de nulidade auto de infração Para a recorrente o auto de infração objeto do presente processo padeceria de nulidade, vez que careceria de adequada definição da matéria tributável, motivo e motivação, ferindo, desta forma, seu direito a ampla defesa. Segundo a contribuinte recorrente, teria ocorrido a majoração da base de cálculo do PIS e COFINS, em relação aos meses de janeiro a setembro de 2012, supostamente sem a necessária explicação para a retificação, fato esse que lhe teria causado prejuízo na elaboração de sua defesa. Vale ressaltar que tal alegação foi feita pela recorrente em impugnação anterior ao acórdão recorrido e repisada em recurso voluntário. Para a autoridade julgadora de piso, não teria ocorrido alteração, nos seguintes termos (efls. 2098): (...) E quanto à nulidade suscitada em relação ao resultado da diligência efetuada pelo fisco, vejamos: a contribuinte reclama que houve modificação do conteúdo do lançamento original, no tocante às glosas efetuadas. Alega que o auto de infração originário sustentava as glosas "Dos itens não pertencentes ao processo produtivo e referentes aos materiais não ativados", enquanto, no atual contexto, as glosas alcançam os créditos relacionados a "aluguéis de prédios, máquinas e Fl. 2171DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 equipamentos", "edificações e benfeitorias em imóveis próprios", e "outras operações com direito a crédito". Tal alegação, no entanto, não procede. O que ocorre, no presente caso, é que, no Termo de Verificação Fiscal originário, a autoridade fiscal apenas tratou das glosas que incidiram de forma parcial sobre determinados itens, como foi o caso dos itens não pertencentes ao processo produtivo e dos materiais não ativados. Nos casos em que foram glosados integralmente os créditos, a fiscalização se limitou a excluir os respectivos valores ao elaborar a planilha denominada "Planilha Analítica de Apuração do PIS e Cofins", à fl. 62. Veja-se que a própria contribuinte já assim descrevia o método adotado pelo fisco, em sua impugnação inicial, ao elaborar dois quadros distintos de detalhamento das bases de cálculo (fls. 100 a 103), sendo que, naquele que refletia os valores considerados pelo fisco, não constava nenhum valor de crédito relativo aos itens denominados "aluguéis de prédios", "aluguéis de máquinas e equipamentos", entre outros. É de se destacar ainda que a própria reclamante especifica em seus demonstrativos que os valores relativos a gasto operacional com arrendamento/concessão ferrovia, direito de passagem, tráfego mútuo de frete e locação de imóveis, máquinas e equipamentos utilizados na operação, se referiam a "outras operações com direito a crédito", cujo valor considerado pelo fisco por ocasião da auditoria realizada fora substancialmente reduzido do constante no quadro referente aos valores considerados pela contribuinte (de R$ 267.392.774,31 para R$ 13.622.592,12). Após a realização da diligência solicitada por esta DRJ, a autoridade fiscal nada mais fez do que recalcular o crédito tributário devido, que, em usa totalidade, resultou em valor inferior ao apurado originalmente. O fato de a fiscalização ter apurado valor superior ao devido nos meses de fevereiro e abril não configura um novo lançamento, até porque, como se verá mais adiante, o crédito tributário lançado não sofreu nenhuma alteração nesses períodos. Não se verifica, portanto, a inovação alegada pela impugnante, mas sim um maior detalhamento das glosas efetuadas, cuja falta aliás foi objeto de reclamação na impugnação originalmente apresentada. (grifei) Pois bem. Tendo em vista a realização de diligência por parte da autoridade julgadora de piso, entendo que no presente caso devemos nos ater ao que é disciplinado pelo art. 18, § 3º do Decreto 70.235/72, que dita o seguinte: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da Fl. 2172DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme podemos observar, a fiscalização pecou na análise da documentação e das informações necessárias para a lavratura do lançamento tributário, tendo em vista que não se esmerou na apuração correta da base de cálculo dos tributos e, por falhar na explicação da forma de cálculo da imposição tributária, conforme relatado pela contribuinte. Ressalta-se que foram exatamente estes os acontecimentos que levaram o julgador da DRJ a determinar a realização de diligência, que em seu relatório indicou os equívocos havidos quando do lançamento, promovendo a confecção de novas tabelas demonstrativas do crédito tributário. Comparando os fundamentos da autuação e os fundamentos da autoridade fiscal quando da apresentação do relatório de diligência, constata-se que houve alteração na base de cálculo do lançamento tributário. Como visto, a diligência refez grande parte da fiscalização, para sanar o vício que o acometia. Desta forma, o caminho correto para o saneamento da mazela que acometeu o auto de infração, nos termos do precitado § 3º, do art. 18 do Decreto 70.235/72, seria a determinação de lavratura de auto de infração complementar, conforme se preconiza a jurisprudência da CSRF: Constatados os vícios no auto de infração original, vícios estes relacionados à indicação da infração cometida; quando esta ocorreu; a base de cálculo imponível e os documentos ou provas materiais das infrações, o procedimento correto seria ter anulado o auto de infração, com lançamento complementar nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. (Acórdão nº 1402001.320) Assim, forte nos argumentos acima trazidos e, considerando que, em que pese ter ocorrido alteração na base de cálculo do crédito tributário, motivo que levaria à necessidade de lavratura de lançamento complementar, entendo que deve ser acolhido o pleito trazido pela recorrente, dando provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da DRJ. III - Conclusão Por todo o acima exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão da DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 2173DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722771/2015-42 Fl. 2174DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904661/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-003.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 46 61 /2 00 9- 48 Fl. 347DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904661/2009-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.906, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, negou provimento a manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi apresentada em face do despacho decisório de fl. , pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundado em pagamento a maior de IRPJ, recolhido e, conseqüentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP, uma vez verificado que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. As alegações da Contribuinte foram no sentido de que, pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento à maior a titulo de IRPJ, código da receita 5993, no período de apuração em exame. Este crédito decorre do fato de a empresa ao apurar seu lucro, ter abatido de suas despesas os créditos de PIS e COFINS realizados no período. Ao ter abatido de suas despesas os referidos créditos a empresa apurou um lucro superior ao correto, o que gerou um pagamento a maior de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Em decorrência deste pagamento a maior a empresa efetuou o pedido de compensação. Entretanto, ao analisar o PER/DCOMP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil acabou por não homologar a declaração de compensação ao argumento de que a DARF mencionada não continha nenhum valor referente ao pagamento à maior. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, eles foram rejeitados, tendo restado mantido na integra o Despacho Decisório. É o breve relatório. Fl. 348DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904661/2009-48 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.906, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão. A Recorrente defende ter restado demonstrado nos autos que pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no período de apuração constante no despacho decisório, em função de ter considerado como abatimento de suas despesas apuradas em 2004, os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS realizados. Segundo ela, a discussão em questão não é o cálculo do PIS e da Cofins, mas sim os efeitos da contabilização dos créditos dessas duas contribuições nos pagamentos do IR e da CSLL. Esse efeito acontece em razão da forma de contabilização dos créditos de PIS e Cofins, que ela aduz que a própria lei teria estabelecido que os créditos de PIS e COFINS não podem constituir receita bruta da pessoa jurídica, o que torna, portanto, impossível, a empresa considerar os créditos destas contribuições como deduções de custos, sob pena de se alterar a receita bruta que serve de base de calculo para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Desta forma, seguindo o raciocínio da Recorrente, ficaria evidente que ao deduzir de seus custos e despesas o valor dos créditos de PIS e COFINS a empresa teria gerado uma receita bruta muito superior a correta, o que gerou, ato continuo o recolhimento da CSLL A maior do que o devido, de modo que o PER/DCOMP, portanto, estaria amparado corretamente pelo pagamento a maior de Imposto de Renda, e o saldo apurado reflete Fl. 349DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904661/2009-48 exatamente o quanto está informado na DIPJ da empresa que foi retificada, e reenviada A Receita Federal. No entanto, tal argumentação da defesa, já fora afastado pela DRJ, ao mencionar que se os débitos confessados na DCTF considerada pela RFB foram apurados considerando créditos de PIS e de COFINS como deduções de custos, foram os débitos apurados e confessados corretamente, visto não ser cabível a alteração/aumento dos custos mediante glosa dessas deduções. Isso porque a prescrição contida no invocado § 10 do artigo 3° da Lei n° 10.833/03, de que "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição", não significa que os créditos dessas contribuições não devam ser deduzidos dos custos, significa apenas que esses créditos não podem ser registrados em contrapartida a receitas. Ao contrário do que entendeu a contribuinte, deduzir os créditos de COFINS e de PIS dos custos da empresa implica dupla apropriação desses créditos, pois estes já são considerados como dedução dos valores devidos a título dessas contribuições. Assim, a correção pretendida pela requerente, de não descontar de seus custos os créditos de PIS e de COFINS de forma a reduzir a base tributável do IRPJ e da CSLL, não possui amparo legal. Ademais, também como já observado pelo Acórdão de origem, a despeito da ilegalidade da correção noticiada pela requerente, constata-se que a defesa não trouxe aos autos qualquer comprovação das alterações que alega ter efetuado em sua escrituração fiscal, e que teriam sido refletidas nas declarações retificadoras apresentadas. Entendo que, para se configurar o pagamento a maior de um tributo, deve ser confirmado nos autos se no momento do pedido de compensação, ressarcimento ou restituição esse suposto crédito tributário apresentava a característica e natureza jurídica de pagamento a maior, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN. Na falta desta demonstração, não há como confirma-se o pedido de compensação. Isto porque, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a Fl. 350DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904661/2009-48 compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem ser considerados, no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721317/2013-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE. INOCORRÊNCIA. O depósito judicial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, constituiu o crédito tributário, mediante as declarações feitas na guia de depósito, e suspende a sua exigibilidade, por força da colocação do numerário na conta vinculada ao processo judicial.
Numero da decisão: 9202-008.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE. INOCORRÊNCIA. O depósito judicial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, constituiu o crédito tributário, mediante as declarações feitas na guia de depósito, e suspende a sua exigibilidade, por força da colocação do numerário na conta vinculada ao processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 17 /2 01 3- 63 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721317/2013-63 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão n.º 2401-004.798, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 10 de maio de 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 396: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ao realizar o depósito judicial do crédito tributário em montante integral, com a finalidade de suspender a sua exigibilidade, o sujeito passivo constitui o crédito tributário na forma da legislação em vigor, descabendo-se falar em decadência do direito do Fisco de lançar. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INVALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. Conquanto seja desnecessário o ato formal do lançamento pelo Fisco relativamente ao crédito tributário depositado integralmente em Juízo, a lavratura de auto de infração pela fiscalização não implica a declaração da invalidade do procedimento, por não resultar em prejuízo concreto ao sujeito passivo. O mencionado Recurso, fls. 410 e seguintes, foi admitido pelo Despacho de fls. 445 a 449 para rediscussão da matéria atinente à antecipação de pagamento por depósito judicial para fins de decadência (ACT 67.618.4189 – Contribuições Previdenciárias – Decadência/Prescrição – Pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 99). Em seu recurso, o Contribuinte alegou, em suma: a) alega a autoridade fiscal que o impugnante recolheu, no período autuado, as contribuições relativas ao RAT, à alíquota de 1% e, concomitantemente, depositou a diferença (2%) na ação judicial mencionada. Consequentemente, lavrou, em relação à diferença depositada, o auto de infração com exigibilidade do crédito tributária suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN; b) o auto de infração em discussão foi lavrado para prevenir a decadência dos valores depositados nos autos da ação ordinária n.º 2007.61.00.020014-8, ajuizada pela FEBRABAN, relativamente ao período de janeiro a novembro de 2008 (fls. 315 a 318); c) a ação judicial discute a legalidade do aumento da alíquota dop SAT/RAT, de 1% para 3%, prevista no Decreto n.º 6.042/07; d) o Recorrente, na qualidade de associado da FEBRABAN, efetuou o depósito judicial da diferença da alíquota que considera ilegal (2%) nos autos da supracitada ação judicial e recolheu a parcela que considera devida (1%); e) a recorrente demonstrou a decadência em relação ao período autuado anterior a novembro de 2008, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; f) o STJ já pacificou entendimento sobre a contagem do prazo decadencial no REsp n.º 973.733 de 12/08/2009, consolidando que, para a aplicação da regra decadencial contida no art. 150, § 4º, do CTN, deverá ser comprovado que houve o pagamento antecipado do tributo; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721317/2013-63 g) é inconteste que o Recorrente procedeu ao recolhimento dos meses de janeiro e novembro de 2008, que demonstram a existência de pagamento antecipado; h) face à comprovação de pagamento antecipado da contribuição social previdenciária, aplica-se ao caso o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls. 451 e seguintes, alegando, em síntese: a) é dispensável o lançamento relativo a crédito fiscal objeto de depósito judicial, embora não haja impedimento para a efetivação do lançamento, já que com a conversão do depósito em renda, extingue-se o crédito fiscal e consequentemente o lançamento será arquivado (o que também ocorrerá se o Contribuinte ganhar a ação judicial); b) o presente lançamento deve ser mantido, uma vez que o depósito do montante integral do crédito fiscal não extingue o crédito tributário; c) ainda que admitisse que o prazo decadencial seguiria o seu curso após o depósito judicial, o que não é o caso, demonstro em seguida que subsistiriam as competências 11, 12 e 13 de 2008; d) considerando-se os recolhimentos efetuados no Conta Corrente da empresa no período de 11/2008 a 12/2008, o que se comprova pela consulta ao sistema informatizado da RFB, resta preenchido o requisito de pagamento antecipado necessário a que se aplique o dispositivo em comento; e) aplicando-se o dispositivo contido no artigo 150 § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, temos que não foram atingidas pela decadência a competência 11/2008 e seguintes (pois que o recolhimento da competência 11/2008 é até o dia 20/12/2008, dessa forma o prazo decadencial escoaria em 20/12/2013 e o lançamento foi feito em 25/11/2013, data anterior ao fim do prazo decadencial); f) em vista do exposto nos itens 18 a 23, fica constatado que nenhuma competência do lançamento foi atingida pela decadência. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. O presente Auto de Infração sob análise refere-se à exigência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), no período de 01 a 12/2008, inclusive décimo terceiro salário (fls. 248/255). Conforme narrado, foi admitida para rediscussão a matéria relativa à antecipação de pagamento por depósito judicial para fins de decadência. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721317/2013-63 Com a análise dos autos, verifica-se que o presente lançamento tem como objeto as diferenças das contribuições relativas ao RAT, no percentual de 2%, pois foram recolhidas a menor(1%) pelo Contribuinte. Em decorrência da ação ordinária n.º 2007.61.00.020014-8, ajuizada pela FEBRABAN, relativamente ao período de janeiro a novembro de 2008 (fls. 315 a 318), na qual se discute o aumento da alíquota SAT/RAT, de 1% para 3%, prevista no Decreto 6.042/2007, o Contribuinte realizou depósito judicial da diferença em questão. Nesse contexto, houve discussão sobre a possibilidade de se considerar o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º, tendo em vista a existência de pagamento antecipado. Contudo, a decisão recorrida entendeu descabida a decadência do crédito tributário, por entender que, nos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, consoante art. 150 do CTN, reputa-se constituído o crédito tributário quando da realização pelo sujeito passivo do depósito do montante integral. Nesse contexto, em sede de contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional assim consignou: Considerando-se os recolhimentos efetuados no Conta Corrente da empresa no período de 11/2008 a 12/2008, o que se comprova pela consulta ao sistema informatizado da RFB, resta preenchido o requisito de pagamento antecipado necessário a que se aplique o dispositivo em comento; Aplicando-se o dispositivo contido no artigo 150 § 4o do Código Tributário Nacional – CTN, temos que não foram atingidas pela decadência a competência 11/2008 e seguintes (pois que o recolhimento da competência 11/2008 é até o dia 20/12/2008, dessa forma o prazo decadencial escoaria em 20/12/2013 e o lançamento foi feito em 25/11/2013, data anterior ao fim do prazo decadencial). (...). Em vista do exposto nos itens 18 a 23, fica constatado que nenhuma competência do lançamento foi atingida pela decadência. Extrai-se que a Procuradoria não se insurge quanto a existência de pagamento antecipado para fins de atração da regra de decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista que o lançamento em discussão tem como objeto as diferenças não recolhidas a título de contribuição relativa ao RAT/SAT, de modo que apenas destaca a Fazenda as rubricas que estariam fora do lapso decadencial. Cabe salientar que o pedido constante do Recurso interposto limita-se às competências anteriores a novembro de 2008. Portanto, sendo incontroversa a existência de pagamento antecipado –inclusive em razão de o presente lançamento tratar-se de “diferenças das contribuições”, por evidente, houve recolhimento parcial, restando prescindível a discussão sobre a utilização do depósito judicial como antecipação de pagamento para fins de decadência – e considerando a ciência do auto de infração em 25/11/2013, os lançamentos anteriores à novembro de 2008 se encontram fulminados pela decadência. Nesse sentido, tem-se o Enunciado de Súmula CARF 99, abaixo transcrito: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721317/2013-63 Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a decadência relativa ao período anterior a novembro de 2008. (assinado digitalmente). Ana Cecília Lustosa da Cruz. Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Não obstante os substanciosos argumentos da ilustre relatora, deles ouso a dissentir no que concerne ao reconhecimento da decadência - parcial - relativa ao crédito tributário lançado e que já se encontrava integral e judicialmente depositado, qual seja, a diferença de 2% na alíquota SAT/RAT, decorrente do aumento, de 1% para 3%, previsto no Decreto 6.042/2007. Nesse contexto, parece-me despicienda a discussão destes autos, uma vez que se trata de depósito judicial, que tem aptidão, segundo a jurisprudência atual, para construir o crédito tributário, dispensando, com efeito, a necessidade do procedimento formal administrativo. Nesse sentido, trago à colação excerto do Parecer PGFN/CAT/Nº 796/2011, produzido valendo-se dos julgados nos EREsp 898.992/PR, REsp 767.328/RS e EREsp 686.479/RJ, todos da Primeira Seção do STJ e no REsp 1.042.739/RJ, da Segunda Seção: 8 - De fato – e já passando a responder à consulta –, ao efetuar o depósito judicial, mediante preenchimento e apresentação de guia de depósito com modelo oficialmente aprovado, o contribuinte promove a identificação do crédito tributário objeto do questionamento em juízo, prestando, portanto, declarações sobre ele. Tanto assim que, com base nelas, as autoridades fiscais estarão habilitadas a promover – paralelamente ao curso da ação judicial – a averiguação da integralidade, ou não, do montante depositado. 9 - As declarações que o contribuinte presta sobre o crédito tributário na guia de depósito judicial – atividade perfeitamente equiparável, por exemplo, àquela da apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ao Fisco Federal – é que têm o condão de constituir o respectivo crédito tributário. A colocação, em si, ato contínuo, do numerário na conta bancária vinculada ao processo judicial, gera a suspensão da exigibilidade daquele crédito, mas não é propriamente aquilo que o constitui. 10. Isto, para dizer, em resumo, que duas são as eficácias do depósito judicial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: (i) a constituição do crédito tributário, Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721317/2013-63 mediante as declarações feitas na guia de depósito; e (ii) a suspensão da sua exigibilidade, por força da colocação do numerário na conta vinculada ao processo judicial. Em outras palavras, caso reconhecida a decadência das competências anteriores a novembro de 2008, por força do § 4º do artigo 150 do CTN, implicando a extinção do crédito tributário à luz do artigo 156, V, do CTN, como seriam tratados os depósitos relacionados a essas mesmas competências que se prestaram a, oportunamente, constituir os respectivos créditos ? Parece-me óbvio que serão tratados a depender do que será definitivamente decidido na esfera judicial. Caso o sujeito passivo venha se sagrar vencedor, levantará os depósitos; caso contrário, serão transformados em pagamento definitivo, consoante dispõe a Lei 9.703/98. Nessa perspectiva, pelo fato de os depósitos, conforme atual jurisprudência, serem suficientes à constituição do crédito tributário, não há que se falar em decadência. Todavia, ressalto que os débitos aqui controlados devem ser tratados, no âmbito do acompanhamento do CT sub judice, segundo o que for/foi definitivamente decidido ação ordinária n.º 2007.61.00.020014-8. (artigo 156, VI ou X do CTN, conforme o caso). Forte no exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso do Sujeito Passivo. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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8134251 #
Numero do processo: 11040.720108/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Tratando o apelo recursal, exclusivamente, de tese nova não prequestionada em impugnação, e, ausente a insurgência quanto aos fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do recurso voluntário é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2201-005.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja por tratar de tema estranho ao lançamento fiscal, seja por tratar de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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NÃO CONHECIMENTO. Tratando o apelo recursal, exclusivamente, de tese nova não prequestionada em impugnação, e, ausente a insurgência quanto aos fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do recurso voluntário é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja por tratar de tema estranho ao lançamento fiscal, seja por tratar de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento, pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 08 /2 00 7- 47 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720108/2007-47 O crédito tributário lançado corresponde ao valor total de R$ 49.908,61, tendo como fato gerador a propriedade do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0.517.712- 0, localizado no município de Arambaré - RS. Pela coesão e capacidade de elucidação dos fatos, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância, nos termos seguintes: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/04), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2005, no valor total de R$ 46.542,08, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0.517.712-0, localizado no município de Arambaré - RS. Na descrição dos fatos (f. 02), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Foi apresentada impugnação às f. 15/16. Afirma que a área de preservação permanente declarada no referido exercício foi indevida, sem respaldo técnico, o que ocasionou divergência no valor do imposto devido. Alega que não teve a intenção de declarar área de preservação permanente e valor da terra nua com o fim de reduzir o imposto. Argumenta que a situação atual do aludido imóvel está identificada por Laudo Técnico, emitido por profissional habilitado, que, inclusive determina o valor da terra nua do imóvel. A decisão de primeira instância foi proferida nos termos da seguinte ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em face da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, substancialmente, que, não obstante o Laudo de Avaliação não ter se manifestado acerca da Área de Preservação Permanente do imóvel rural, referida área deverá ser considerado para fins de apuração do ITR devido. Cita legislação e transcreve jurisprudência administrativa Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720108/2007-47 acerca da matéria para sustentar a sua tese de que averbação da APP à margem da matrícula do imóvel seria dispensável, posto tratar-se de tributo, cujo lançamento se dá por homologação, bastando a declaração apresentada pelo contribuinte. Por fim, aduz que a multa de ofício de 75% é indevida, porquanto, a legislação instituidora não existia à época da ocorrência do fato gerador. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Passaremos a analisar as demais condições de admissibilidade do recurso. Em sede de impugnação o recorrente admite expressamente que não há Área de Preservação Permanente no imóvel rural objeto do presente processo, isto porque foi dito que a APP declarada no referido exercício foi indevida, sem respaldo técnico, o que ocasionou divergência no valor do imposto devido. Alega que não teve a intenção de declarar área de preservação permanente e valor da terra nua com o fim de reduzir o imposto. Argumenta que a situação atual do aludido imóvel está identificada por Laudo Técnico, emitido por profissional habilitado, que, inclusive determina o valor da terra nua do imóvel. O Laudo Técnico apresentado não foi considerado para fins de apuração do Valor da Terra Nua (VTN), por apontar um valor maior do que o considerado pela Fiscalização. A decisão de piso entendeu que o objetivo do Laudo seria ampliar as áreas utilizáveis do imóvel rural com o objetivo de alterar a alíquota do imposto. Contudo, a decisão recorrida não acatou o referido documento como prova, tendo em vista a falta de contemporaneidade à época do fato gerador, carecendo de outros documentos que comprovassem a área efetivamente utilizável. No que concerne à Área de Preservação Permanente (APP), a matéria foi considerada como não impugnada, a teor do art. 17, do Decreto n. 70.235/1972. Cumpre ressaltar que, em sede recursal, o contribuinte não manifestou insurgência em relação ao fato de a matéria atinente à APP ter sido considerada não impugnada, nem se manifestou quanto ao fato de o Laudo Técnico não ter sido aceito para fins de ampliação da área utilizável do imóvel e consequente alteração da alíquota da exação. Do contrário, alterou a tese de defesa para afirmar que o Laudo Técnico apresentado por ocasião da impugnação apresenta incorreção porquanto não considerou a Área de Preservação Permanente do imóvel em tela. Não é exaustivo salientar que o referido documento considerou como zero a APP. Dito isto, importa considerar que a única tese de defesa apresentada no presente apelo é relativa à matéria preclusa, uma vez que não houve qualquer inconformismo ao reconhecimento da matéria não impugnada declarada pela decisão de piso, nem muito menos insurgência à imprestabilidade do Laudo Técnico apresentado para a alteração da área utilizável do imóvel, como abordado alhures. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.931 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720108/2007-47 Em relação ao argumento tratando do não cabimento da multa de ofício, não houve o necessário prequestionamento. Referida matéria não foi objeto de insurgência do contribuinte quando do protocolo da peça impugnatória, razão pela qual entendo que sobre ela não se instaurou o contencioso administrativo, sendo vedado ao sujeito passivo inaugurar a matéria em sede de recurso. Conclusão Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8119606 #
Numero do processo: 10183.005265/2005-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL ADA PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE Comprovado que a exigência do ADA foi cumprida, pelo contribuinte, dentro do prazo, é cabível o restabelecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, que foram objeto de glosa pela fiscalização, fundada unicamente na intempestividade na protocolização do referido Ato Declaratório. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL ADA PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE Comprovado que a exigência do ADA foi cumprida, pelo contribuinte, dentro do prazo, é cabível o restabelecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, que foram objeto de glosa pela fiscalização, fundada unicamente na intempestividade na protocolização do referido Ato Declaratório. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  ADA  PROTOCOLIZADO  TEMPESTIVAMENTE  ­  Comprovado  que  a  exigência  do  ADA  foi  cumprida,  pelo  contribuinte,  dentro  do  prazo,  é  cabível  o  restabelecimento  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, que foram objeto de  glosa  pela  fiscalização,  fundada  unicamente  na  intempestividade  na  protocolização do referido Ato Declaratório.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando VTN médio das DITR entregues no município de  localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 45DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 46DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005265/2005­70  Acórdão n.º 2202­01.101  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em desfavor do contribuinte,  JOSÉ MARINHO LUTZ,  foi  lavrado auto de  infração para cobrar ITR do exercício de 2001, em razão de ter sido glosado pela fiscalização a  área de utilização limitada e ter sido contestado o valo da terra nua proposto pelo contribuinte.  A  DRJ­Campo  Grande/MS  julgou  procedente  em  parte  o  pedido  do  contribuinte, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA PROTOCOLIZADO  TEMPESTIVAMENTE.   Comprovado  que  a  exigência  do  ADA  foi  cumprida,  pelo  contribuinte,  dentro do prazo,  é  cabível o  restabelecimento das  áreas de preservação permanente e de reserva legal, que foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  fundada  unicamente  na  intempestividade  na  protocolização  do  referido  Ato  Declaratório.   VALOR DA TERRA NUA   o  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.   A  autoridade  recorrida  acolheu  os  argumentos  do  recorrente  no  tocante  a  entrega tempestiva do ADA, conforme foi demonstrado com prova feita na fls. 119. Tendo em  vista o montante exonerado recorreu de ofício ao Conselho de Contribuintes.Ao mesmo tempo,  o contribuinte recorre pela parte não acatada pela instância a quo, alegando que não há como  fornecer  laudo  completamente  moldado  aos  padrões  da  ABNT  e  não  entende  por  que  não  aceitar os laudos da INTERMAT e da Prefeitura de Itiquira.  A  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte, entendeu por bem negar o recurso de ofício e converter o processo em diligência  quanto  aos  fatos  referidos  no  recurso  voluntário.  Em  informação  fiscal  de  fls.  218  e  219,  a  autoridade fiscal entende como sendo correto o procedimento baseado no SIPT. Indicando que  o laudo não atenderia ao recomendações da ABNT.  É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Aprecio  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Campo Grande. Conforme relatado houve exoneração parcial do lançamento pela DRJ Campo  Grande.  A  luz  do  ADA  apresentado  tempestivamente  na  fase  de  impugnação,  decidiu  a  autoridade julgadora considerar satisfeita a exigência legal para reconhecer a exclusão da base  de cálculo para utilização limitada.  De fato, não há reparos a fazer na decisão adotada. Foi cumprido o requisito  legal e não era outra a decisão acertada.  No  que  toca  ao  recurso  voluntário,  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.  A questão reside em  torno ao VTN, a autoridade lançadora arbitrou o valor  uma vez que o Recorrente não teria apresentado laudo técnico de avaliação que na sua opinião  preencha os requisitos.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial  para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005265/2005­70  Acórdão n.º 2202­01.101  S2­C2T2  Fl. 3          5 e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma  foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das DITRs  apresentadas  para  o  mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio das DITRs entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)         Antonio Lopo Martinez                              Fl. 50DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005265/2005­70  Acórdão n.º 2202­01.101  S2­C2T2  Fl. 4          7   Fl. 51DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8115027 #
Numero do processo: 10830.002448/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A apresentação de recibo médico, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2401-007.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de R$ 23.500,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A apresentação de recibo médico, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de R$ 23.500,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 24 48 /2 00 8- 12 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002448/2008-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório RODRIGO ALMEIDA DE ANDRADE FREIRE, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 10 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-36.481/2009, às e-fls. 122/127, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas médicas, em relação ao exercício 2004, conforme peça inaugural do feito, às fls. 12/15, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ *****25.753,36, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS ' l)Comprovantes apresentados não atendem as especificações legais. Conforme Decreto 3000/99 (RIR/99), artigo 80, item III, as despesas médicas serão consideradas realizadas desde que seus pagamentos sejam especificados e comprovados mediante apresentação de comprovantes com indicação do Nome, Endereço, CPF ou CNPJ de quem os recebeu. 2) Plano de Saúde de beneficiário não dependente. Conforme artigo 80, item II, Decreto 3000/99 (RIR/99) a dedução com despesas medicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 131/140, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão a quo: Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuizo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados em razão de entender serem hábeis os documentos e declarações apresentadas. Alega ainda que lhe teria lhe sido cerceada a defesa, pelas razões que expõe. Trazendo doutrina e jurisprudência que lhe dariam razão. Reconhece a procedência da glosa com relação ao plano de saúde. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002448/2008-12 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte alega que não há especificação sobre os recibos glosados e o motivo, prejudicando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002448/2008-12 Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportada no exercício objeto do lançamento. A fiscalização entendeu por bem proceder as glosas de aludidas despesas, com a consequente lavratura da notificação de lançamento, por entender que os recibos apresentados não atendem as especificações legais O contribuinte anexou ao processo recibos para comprovação da sua argumentação, além de declaração emitida pelos prestadores dos serviços. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob o argumento de Conforme consta no relatório que descreve os fatos (fls. 14) os recibos apresentados não puderam ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada pois não atendem todos os requisitos do inc. III, §2° do art.8° da Lei n° 9.250/95 (no caso, falta do endereço). As declaração juntadas aos autos não alteram o fato descrito no parágrafo acima, pois a alternativa legal à ausência da documentação emitida nos termos da lei é a juntada do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. E, neste sentido, inexiste prova do efetivo pagamento dos valores informados nos recibos - conforme se desenvolve mais a frente. Mantenho a glosa. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002448/2008-12 [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a autoridade lançadora glosou as despesas por um único motivo, qual seja: comprovantes apresentados não atendem as especificações legais, mais especificamente falta de endereço. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação, recibos preenchidos pelos profissionais responsáveis e declaração complementar com intuito de comprovar as despesas, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002448/2008-12 De início, cabe ressaltar que o lançamento encontra-se escorado em pura e simples presunção da autoridade lançadora. No que diz respeito a falta de indicação de endereço do profissional, este motivo, por si só, não é suficiente para manutenção da glosa, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. Nos termos do artigo 644 do RIR/99, as contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão n° 2801-01.343, de 07 de fevereiro de 2011) No mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta Interna n° 7 da COSIT, in verbis: Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). No caso dos autos, verifica-se que a motivação se deu apenas pela falta de indicação de endereço do profissional prestador dos serviços, conforme verifica-se da documentação anexada às e-fls. 48/67. Dito isto, depreende-se que os recibos constam todos os requisitos legais impostos pela legislação de regência, tais como: nome do beneficiário, tratamento, cpf ou registro do emitente, nome do prestador etc. Ademais, os recibos foram complementados por declarações emitidas pelos prestadores de serviços, afirmando ter recebido os valores constantes dos recibos. Neste diapasão, por não ser a falta de indicação de endereço motivo suficiente para proceder à glosa e restar claro que os documentos ofertados preenchem todos os requisitos legais, necessário faz restabelecer as deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Extrai-se do acórdão de primeira instância que as despesas dedutíveis declaradas não podem ser aceitas porque não foi comprovado o efetivo pagamento. Neste ponto não pode o julgador inovar a notificação de lançamento e solicitar algo que a autoridade autuante não o fez ou impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca. Com efeito, tivesse o fiscal à intenção de impor outros requisitos à concessão de referida benesse, teria feito de forma explícita e clara no bojo da notificação, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o julgador conferir interpretação que extrapola o próprio auto de infração e o texto legal. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002448/2008-12 Assim, estando às despesas médicas comprovadas por recibos, documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas às deduções encimadas. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer as deduções de despesas médicas no importe de R$ 23.500,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8106272 #
Numero do processo: 16366.720748/2013-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3003-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 48 /2 01 3- 46 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720748/2013-46 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012, pleiteado por meio do PER, indicando um crédito com base no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscale no Parecer DRF/LON/Saort nº 999/2013, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012. O indeferimento parcial do pleito se deu em virtude da utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, incluídas em faturas de armazenagem, por não serem passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Cientificada da decisão, a interessada ingressou com tempestiva Manifestação de Inconformidade, onde tece considerações acerca de sua atividade operacional, diz que adota o regime de apuração do lucro real, que faz jus ao ressarcimento de créditos solicitados e traz as seguintes considerações acerca do procedimento fiscal. Argumenta que o conceito de insumo não está limitado aos bens e serviços utilizados diretamente na atividade produtiva, pois a lei inclui expressamente o crédito sobre combustíveis e lubrificantes que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares e intermediários. Diz que para definir o conceito de insumo é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, que tem por fim auferir receita, que para ser obtida exige que a empresa incorra em custos e despesas. Entende que o conceito de insumos deve ser mais amplo do que o adotado pelo IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados no processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ. A respeito, cita decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que ampliou o conceito de insumo e diz que a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem proferindo decisões no sentido de que o conceito de insumos. para o PIS/Pasep e a Cofins não pode ser idêntico ao do IPI, devendo contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo do contribuinte. Esclarece que são os próprios armazéns gerais que contratam seguro em seu nome cobrindo as mercadorias da empresa, por serem eles os responsáveis pelas mercadorias, e incluem o seguro no valor da nota fiscal emitida. Diz que a utilização desse crédito encontra amparo no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, já que as taxas de seguro incluem-se necessariamente nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Questiona a apuração da contribuição pela autoridade fiscal, alegando que no ‘Quadro 2 – Apuração da Contribuição para o PIS’, referente ao mercado interno, as colunas de abril/12, maio/12 e junho/12 estão zeradas, ou seja, equivocadamente não foram transportados os créditos apontados no ‘Quadro 1’. Além disso, nesse mesmo ‘Quadro 2’ foi considerado ‘zero’ o saldo de crédito do mercado interno acumulado do período anterior. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720748/2013-46 Por fim, solicita a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos apurados, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade: Posto isso, voto para que seja acolhida em parte as razões de inconformidade, relativamente ao reconhecimento de erro existente na elaboração da planilha relativa ao crédito do PIS/Pasep do mercado interno, e mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões que sustentam seu direito creditório para ao final pleitear o ressarcimento. A Recorrente apresenta cópia de ação judicial declaratória de n. 48892- 66.2014.4.01.3400 e comprovantes de depósito do montante integral do débito. Ainda, peticiona a este Conselho que reconheça a suspensão da exigibilidade do débito pelo fundamento do art. 151, II do CTN e pugna alega impossibilidade de compensação de ofício, em acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, e o final requer que seja deferido o pedido de ressarcimento discutido neste PAF. Ante aos documentos juntados aos autos, a DRF de Londrina manifesta-se para autorizar a ordem de depósito do ressarcimento em 19/05/2017, e que foi comprovada com ordem bancária e notificação à Recorrente. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ausência de controvérsia O litígio que motivou a interposição do presente Apelo tinha por objeto a negativa ao pedido de ressarcimento da Recorrente ante a existência de outros débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720748/2013-46 A Recorrente, por seu turno, comprovou nos autos que o débito que seria objeto da compensação de ofício é objeto de discussão em ação judicial de n. 48892-66.2014.4.01.3400 na Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, e por força do art. 151, II do CTN encontra-se com exigibilidade suspensa. Apesar de, no Recurso Voluntário, haver toda a discussão meritória sobre a origem dos créditos que ensejaram o pedido de ressarcimento, há de se destacar que a Recorrente trouxe aos autos decisão do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, sobre a impossibilidade de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Dito isso, a própria DRF de Londrina autorizou a ordem de depósito no valor pleiteado no PER e comprova ordem bancária em favor da Recorrente. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720748/2013-46 Tendo em vista que o deferimento do pedido de ressarcimento põe termo à controvérsia dos autos e atende ao pleito da Recorrente formulado em seu Apelo, não há matéria meritória a ser apreciada por este Conselho. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725064/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a omissão no enfrentamento de matérias suscitadas no recurso voluntário, cabe a admissibilidade dos embargos para o enfrentamento das matérias suscitadas no recurso voluntário.
Numero da decisão: 2301-006.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, vencido o conselheiro João Maurício Vital que os admitiu. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a omissão no enfrentamento de matérias suscitadas no recurso voluntário, cabe a admissibilidade dos embargos para o enfrentamento das matérias suscitadas no recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, vencido o conselheiro João Maurício Vital que os admitiu. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (e-fls. 1257 a 1259), em face do Acórdão nº 2301-005.638 (e-fls. 1223 a 1255), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 12/09/2018, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 64 /2 01 0- 49 Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. E esta foi a decisão da turma: Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário em relação aos períodos de apuração até 11/2005, anteriores a 12/2005; (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos administradores, vencido o conselheiro João Bellini Júnior; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos empregados, da seguinte maneira: (c.1) em relação à existência de metas, ficaram vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso, nessa questão; (c.2) em relação à data de assinatura do acordo, ficaram vencidos os conselheiros Reginaldo Paixão Emos, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Bellini Júnior; (c.2) em relação à periodicidade dos pagamentos, todos os conselheiros entenderam cumprido o requisito; (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à aplicação da multa, por aplicação da Súmula CARF 119; (e) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à responsabilidade solidária, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso, nessa questão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Bellini Júnior. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão e apresentou embargos, no qual alega a existência de omissão relativamente à análise da inaplicabilidade da Lei nº 10.101/2000 em relação ao pagamento de PLR a trabalhadores não empregados. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 O despacho de admissibilidade da Presidência da Turma (e-fls 1263-1267) admitiu os embargos de declaração, opostos tempestivamente, com fulcro no art. 65, do Anexo II do RICARF, para que o Colegiado se manifeste acerca da omissão suscitada pela Embargante, relativa a análise do pagamento de PLR a diretores em decorrência de sua relação com a empresa, nos termos da Lei nº 6.404/76 É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O embargo é tempestivo, por isso dele conheço Por bem descrever a questão transcreve-se o despacho de admissibilidade de e-fls 1263-1267: A embargante alega que a decisão firmou entendimento de que a Lei nº 10.101/2000 somente fixou requisitos para o pagamento de PLR a trabalhadores empregados, de forma que os pagamentos de PLR a trabalhadores não empregados, não teriam quaisquer requisitos a serem cumpridos para fins de verificação da incidência de contribuições previdenciárias. Colaciona o seguinte trecho do voto do conselheiro relator (vencedor nessa matéria): Em primeiro lugar, note-se que o artigo 1º regula a PLR dos trabalhadores, sendo que há trabalhadores empregados e trabalhadores não empregados. Ademais, o artigo 2º somente se refere a empregados, de modo que há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento para empregados, no entanto, não há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores. (Destacou-se) Sustenta que a turma teria deixado de se manifestar sobre a seguinte questão: A doutrina trabalhista sustenta o entendimento de que os diretores das sociedades anônimas não podem ser considerados empregados, pois estão investidos de mandato, como pessoas físicas representantes da pessoa jurídica. As relações havidas entre os diretores e o Conselho de Administração nas sociedades anônimas são regidas pelas determinações contidas na Lei nº 6.404/76 e no próprio estatuto social, não restando caracterizada a subordinação jurídica na acepção trabalhista e, por corolário, a relação de emprego. Esse entendimento encontra-se respaldado pelo Enunciado nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz o seguinte: O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. (Destaque nosso) Firmada a premissa de que os diretores de Sociedades Anônimas possuem vínculo de natureza societária, devendo reger-se pelas determinações da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto da Empresa, é absurda a pretensão de enquadrar a participação estatutária Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 paga aos diretores executivos como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art. 7º, inciso XI, da CF e Lei n.º 10.101/2000. Por fim, "requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar o vício apontado e prequestionar a matéria que não foi objeto de análise expressa no acórdão embargado". Da leitura do inteiro teor do acórdão, constata-se que a turma acordou em "(b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos administradores, vencido o conselheiro João Bellini Júnior". O voto do conselheiro relator (vencedor na matéria) assim se manifesta: efl. 1233 e 1235: (...) no entanto, não há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores. ... Com base no exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no tocante à PLR paga aos Empregados. Já na conclusão do seu voto registrou "voto por conhecer do recurso voluntário e dar- lhe parcial provimento (...)(ii) afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PLR". Portanto, verifica-se que a turma não se manifestou sobre o ponto suscitado pela embargante - a análise do pagamento de PLR a diretores em decorrência de sua relação com a empresa, nos termos da Lei nº 6.404/76 - apesar de ter constado no recurso voluntário do contribuinte (efl. 1027) e destacado no relatório do acórdão: efl. 1228/1229: Sustenta que não incide contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de PLR a administradores, diretores e membros do Conselho, sem vínculo empregatício, com base no art. 7o da Constituição Federal e Lei 101.101/2000, e art. 152 da Lei 6.404/76, não sendo aplicável a limitação do inciso X alínea “a” do inciso V do § 9o do art. 214 do Decreto 3.048/99. (Grifamos.) Portanto, verifica-se que assiste razão à embargante quanto à existência da omissão apontada, devendo ser acolhidos os embargos para fins de prequestionamento, pois a demonstração de eventual divergência jurisprudencial para interposição de Recurso Especial exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido. De fato, no recurso voluntário (e-fls 996-1047), a interessada assim argumenta: Ademais, a Lei n° 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações prevê expressamente, em seu artigo 152, a legitimidade de pagamento ( Participação nos Lucros e Resultados - PLR aos Administradores. Assim, resta amplamente demonstrado a legalidade dos pagamentos glosados pela Fiscalização: Art. 152. A assembleia-geral fixar á o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado as suas Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1° O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro liquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total no ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um decimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2° Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Portanto, examinar-se-á a questão DO PAGAMENTO DE PLR A DIRETORES EM DECORRÊNCIA DE SUA RELAÇÃO COM A EMPRESA, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.404/76 A Lei 10.101/2000, que regulamentou a PLR, determina os aspectos formais e objetivos mínimos de um plano. Com relação à contribuição previdenciária, estabelece que não serão incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os pagamentos efetuados pela empresa a título de PLR, desde que feitos de acordo com a legislação específica. A controvérsia existe quando se trata de administradores sem vínculo trabalhista, do ponto de vista previdenciário, se há incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores. A Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”, § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28 § 9º Não integram o salário-de-contribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Também, em atendimento ao preceito constitucional, a Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifo nosso) I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3º (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (...) Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. § 1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Conforme exposto, conclui-se que a PLR descrita na Lei 10.101/2000 serve apenas para regulamentar a distribuição no âmbito dos “empregados”. Os diretores de Sociedades Anônimas possuem vinculo de natureza societária, devendo reger-se pelas determinações da Lei n° 6.404/76 e do Estatuto da Empresa. Portanto, não se pode, subsidiariamente, enquadrar a participação estatutária paga aos diretores executivos como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art. 7°, inciso XI, da CF e Lei n.° 10.101/2000. A participação nos lucros e resultados (PLR) de uma empresa é distribuída aos seus empregados e não a diretores não empregados, pois eles nem sequer possuem qualquer relação empregatícia com a empresa e nem mesmo possuem sindicato representativo da sua categoria para poder negociar os termos dessa PLR. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 O art. 152, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.404/1976, dispõe que a remuneração desses administradores pode se dar da seguinte forma: Art. 152. A assembleia-geral fixar á o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado as suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1° O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro liquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total no ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um decimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2° Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Da leitura desses dispositivos, está claro que, além da remuneração, o chamado pró-labore, pode a companhia atribuir aos administradores participação nos lucros. Mas, não se pode aplicar os termos da 6.404/76, para caracterizar o pagamento da PLR, pois embora o art. 152 da referida lei, abra a possibilidade da companhia distribuir lucros, não há previsão legal para afastar do conceito de remuneração estes valores pagos à título de participações estatutárias nos lucros da companhia, porque fogem do conceito de lucros ou resultados pagos aos empregados, tendo em vista que, para fazer jus a estes, o empregado tem que obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas mera natureza de prêmio ou gratificação. Portanto, não há vinculação fática da distribuição dos lucros, conforme previsto na Lei 6.404/76, com a PLR da Lei 10.101/2000. O entendimento majoritário da jurisprudência é o de que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, prevê direitos que não são extensíveis a todos os trabalhadores, mas apenas àqueles que possuem vínculo empregatício, o que afastaria a possibilidade de pagamento de PLR aos administradores da empresa (contribuintes individuais), posto que a imunidade prevista constitucionalmente alcança apenas os empregados, sendo que a Lei 10.101/2000, que regulamenta a PLR, utiliza a expressão “empregados”, não contemplando os demais trabalhadores, como os diretores A Receita Federal assim tem entendido, e a jurisprudência do CARF, vai no mesmo sentido de que a expressão “trabalhadores” utilizado no caput do artigo 7º da CF refere- se apenas aos empregados, uma vez que esse dispositivo elenca direitos que estão disponíveis apenas aos empregados. Portanto, os administradores, como é o caso dos diretores sem vínculo empregatício, não estariam abarcados por esse dispositivo e a isenção tributária prevista na Lei 10.101/00 não se estenderia a estes administradores sem vínculo empregatício. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento de recurso especial, acordão 202007.698 de 27/03/2019, que discutia a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a diretores não empregados, assim decidiu, conforme ementa abaixo: PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. Os valores pagos a diretores não empregados a título de PLR integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por inexistir norma específica que preveja sua exclusão do salário de contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do PLR paga a administradores não empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Portanto, quando se diz que não há requisitos para o pagamento da PLR aos administradores, está se dizendo que não há previsão legal de isenção da contribuição previdenciária em relação aos pagamentos efetuados a titulo de participação nos lucros estipulado pela Lei 6.404/76, aos diretores não empregados, considerando a PLR da Lei 10.101/2000, posto que não há amparo legal para excluir tais verbas do conceito de salário de contribuição, porque tais pagamentos não se enquadram na lei 10.101/2000. Em face do exposto, voto por rejeitar aos embargos. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011236/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, por tratar de tema sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 12 36 /2 00 7- 13 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011236/2007-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, por tratar de tema sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 99/118) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 89/95, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 20/6/2007 (fls. 22/28), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, entregue em 19/4/2003 (fls. 81/83). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 9.005,90, acrescido de multa de ofício e de juros de mora calculados até jun/2007, refere-se à infração de dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 13.560,00 (R$ 27.600,00 – R$ 14.040,00) conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fls. 24/25). Da Impugnação Cientificado do lançamento em 22/8/2007, conforme AR de fl. 88, o contribuinte apresentou impugnação em 18/9/2007 (fls. 2/20), acompanhada de documentos (fls. 21/80), cujo resumo elaborado pela DRJ/CTA adota-se para compor parte do presente relatório (fls. 90/91): Em síntese da demanda, afirma que o lançamento foi efetuado sem o seu acompanhamento, o que caracteriza cerceamento de defesa e do contraditório. Acrescenta que houve glosa de pensão alimentícia em desacordo com a decisão judicial homologada, tratando-se de valores efetivamente pagos, referentes a assistência médica e odontológica do cônjuge varoa, previsto na sentença judicial. Diz que está cumprindo determinação judicial e que houve bi-tributaçao, pois o valor que declarou sofreu tributação. Agrega que “não houve qualquer alteração quanto ao total dos Rendimentos Tributáveis declarados, tanto nos lançados pelo contribuinte, quanto os lançados pelo cônjuge varoa (doc. carreado) Esclarece que ficou avençado na homologação do divórcio consensual que, além da pensão de seis salários mínimos mensais, também ficariam sob sua responsabilidade “todas as despesas referentes à assistência médica e odontológica do cônjuge varoa, bem como impostos e taxas futuras que incidam sobre os imóveis existentes, mesmo após a partilha judicial. Assevera que agiu de acordo com essas determinações e, como “efetuou o pagamento das despesas médicas e odontológicas, conforme determinadas em o item '8', do Divórcio Consensual à separanda, e da Declaração de Ajuste Anual desta consta tais recebimentos, os quais sofreram tributação. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011236/2007-13 Discorre sobre o contraditório e a ampla defesa, c afirma que incorreu a Administração no cerceamento desses direitos quando lavrou o auto de infração de forma unilateral. Transcreve decisões administrativas sobre o assunto, propugnando pela “nulidade absoluta do auto de infração atacado, por infringência aos dispositivos constitucionais e das próprias decisões no âmbito administrativo - Aduz que a multa aplicada é inconstitucional por ofender o princípio da razoabilidade e de vedação ao confisco. Contesta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de fevereiro de 2010, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 06-25.437 - 4ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fls. 89/90): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE PREPARATÓRIA Na fase preparatória do lançamento não incide as garantias do contraditório e da ampla defesa, por não haver litígio, que só se instaura com a interposição da impugnação. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO A parte da pensão alimentícia, que foi deferida como pagamentos de assistência médica, odontológica e impostos e taxas de imóveis, deve ser comprovada por meio da documentação própria, tais como notas fiscais e recibos, e serem relativos ao ex- cônjuge. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES. O artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a juros (equivalentes à taxa referencial do sistema Selic), e não à correção monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011236/2007-13 Devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/3/2010, conforme AR de fl. 98, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/3/2010 (fls. 99/118) com os mesmos argumentos da impugnação, requerendo ao final: Preliminarmente, declarar a nulidade do presente lançamento, em razão de irregularidade conforme art. 7°, § 1° da Portaria RFB 4.066/2007. Ad argumentandum tantum, caso prevaleça o entendimento de o presente auto de infração ser procedente, requer-se a inaplicabilidade da taxa SELIC, ou ao menos, sejam excluídos os juros que ultrapassem o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ou a sua aplicação sem que ocorra a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios, requer-se ainda, caso prevaleça o auto de infração a redução de multa de 75%, para no máximo 20%, conforme determina a lei em vigência. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972 não será conhecida a matéria aventada pelo recorrente apenas em sede de recurso referente à alegação de nulidade em razão de irregularidade em virtude do disposto no artigo 7º, § 1º da Portaria RFB nº 4.066 de 2 de maio de 2007 1 . Da Preliminar de Nulidade Em suas razões recursais o Recorrente alega nulidade: a) do auto de infração em razão de cerceamento do direito de defesa na fase preparatória do lançamento, colacionando jurisprudência do CARF que trata exclusivamente do cerceamento de defesa em relação à capitulação legal e descrição dos fatos do auto de infração; e b) do acórdão diante da falta de julgamento com rigor, eficiência e certeza. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 1 Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: (...) § 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observado o modelo aprovado por esta Portaria. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011236/2007-13 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. O auto de infração foi lavrado em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto este quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. No tocante à alegação de cerceamento de defesa por ofensa aos princípios constitucionais na fase de constituição do crédito tributário, como bem pontuado pela decisão de primeira instância (fls. 91/92): Da Preliminar de Nulidade - Cerceamento de Defesa O impugnante alega cerceamento de defesa, por ofensa ao contraditório e a ampla defesa, em face de não ter acompanhado o lançamento tributário. Não tem razão. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão consagrados no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal: "Art 5°(...) (...) LV - aos litigantes, em processo Judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ” Conforme se constata de leitura direta, a garantia é concedida aos litigantes. No que tange ao lançamento, não é aplicável na fase preparatória. Neste momento não existe ainda litígio. Este só se instaura com a apresentação da impugnação, conforme estabelece o art. 14 do Decreto 70.235, de l972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Não há, pois, qualquer obrigatoriedade de a autoridade, na fase preparatória do lançamento, submeter-se sequer à espera de entrega de documentos por parte do fiscalizado. Se já têm em seu poder os elementos que considera suficientes para Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011236/2007-13 caracterizar a hipótese de incidência do tributo, cabe-lhe o poder-dever de formalizar a exigência. Esta atividade da autoridade administrativa fiscal não representa qualquer ofensa a direito do contribuinte. Nesta fase, são inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, é lógico, condizente com o principio da eficiência que deve nortear toda a atividade administrativa, que se procure, nesta fase preparatória, envidar todos os esforços no sentido de se evitar proceder a um lançamento que não se sustente. É nesse diapasão que a autoridade fiscal procura apresentar a situação ao contribuinte, permitindo-lhe justificar o porquê da sua conduta, abrindo a possibilidade de surgimento de uma hipótese não aventada pela autoridade, e que faça desaparecer a incidência tributária. Concretamente, verifica-se que o contribuinte foi intimado a apresentar, na fase preparatória, as comprovações relativas à pensão alimentícia, tendo feito parcialmente, no entender da autoridade fiscal, que procedeu aos ajustes, oficializando a exigência fiscal através do auto de infração. Enfim, exerceu o poder-dever de efetuar o lançamento, que é seu dever, sempre que entender presentes as condições objetivas e subjetivas para isso. Do exposto, não há como ser acolhida a preliminar arguida pelo contribuinte, afastando-se a ocorrência de cerceamento de defesa. Do Mérito Da Pensão Alimentícia O Recorrente insurge-se alegando que efetuou pagamento de despesas médicas e odontológicas determinadas no item “8” do divórcio consensual à separanda, agindo com rigor na determinação judicial, não podendo o fisco glosar valores pagos em função de decisão judicial. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) O texto base que define o direito da dedução de pensão alimentícia e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “f” do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995 e artigo 78 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011236/2007-13 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) A DRJ manteve o lançamento da glosa de despesas com pagamento de pensão alimentícia sob os seguintes argumentos (fls. 92/93): (...) De acordo com os documentos trazidos pelo impugnante, a pensão judicial que ficou obrigado a pagar a seu ex-cônjuge é composta de dois tipos de prestações: uma em dinheiro, correspondendo a seis salários mínimos mensais, e a outra, conforme cláusula 8º do acordo de divórcio, à fl. 52, “ todas as despesas referentes à assistência médica e odontológica do cônjuge varoa, bem como impostos e taxas futuras que incidam sobre os imóveis existentes, mesmo após a partilha judicial ”. Com relação à parte definida, em dinheiro, correspondente a seis salários mínimos mensais, o lançamento já a considerou comprovada. A outra, referente a pagamentos de assistência médica e odontológica, impostos e taxas de imóveis, nada trouxe o contribuinte para comprova-las. É de se observar, nesse tocante, para que o contribuinte pudesse gozar da dedução, que ele trouxesse aos autos os comprovantes de pagamento desse tipo de prestação de serviços para sua esposa. Não é suficiente a mera afirmação de que o valor excedente à parte devida em dinheiro é relativa a esse tipo de gasto. É preciso que sejam apresentados os recibos médicos e de impostos e taxas dos imóveis. A dedução permitida não comporta acerto entre as partes, por exemplo, convencionando-se uma verba a título de despesas médicas e impostos e taxas dos imóveis, paga ao sabor das conveniências pessoais. Somente são isentos os valores efetivamente gastos com aquelas despesas expressamente previstas no acordo judicial e comprovadas por meio de documentos idôneos (notas fiscais, recibos, etc.) e que sejam referentes à ex-cônjuge. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011236/2007-13 Nenhum comprovante de despesas médicas, odontológicas ou impostos e taxas de imóveis, foi trazido pelo impugnante. Observe-se, ainda, que não há na relação de pagamentos e doações efetuados da declaração de ajuste anual, à fl. 57, nenhuma indicação de pagamento de gastos médicos. Quanto ao fato de o ex-cônjuge ter declarado o valor que o impugnante deduziu como pensão alimentícia, nenhuma implicação tem no contexto desse lançamento. Não há nenhuma afirmação de que o contribuinte não tenha repassado aquele valor ao ex-cônjuge. Apenas que esse repasse não goza do direito à dedução como pensão alimentícia, por não estar comprovado a adequação desse gasto à cláusula que o teria previsto no acordo de separação judicial. Ou seja, a simples declaração do valor pelo ex-cônjuge não é suficiente à comprovação pretendida. Assim, tendo em vista que o contribuinte não comprovou por meio de documentos idôneos que o valor transferido à ex-cônjuge é decorrente de gastos com assistência médica, odontológica ou impostos e taxas dos imóveis havidos na partilha, tal como previsto no acordo homologado judicialmente mantém-se a glosa efetuada pelo auto de infração. Como visto, a falta de comprovação do pagamento das despesas avençadas por ocasião da homologação do divórcio consensual foi o motivo da glosa efetuada, ou seja, o contribuinte deixou de apresentar a comprovação dos pagamentos alegados tanto em sede de lançamento, impugnação e também com o recurso voluntário. Importante deixar registrado que, nos termos do disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 78 do Decreto nº 3000 de 1999, a seguir reproduzidos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (grifos nossos) § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (grifos nossos) Portanto, os alegados pagamentos de despesas médicas e odontológicas para a beneficiária da pensão alimentícia, por expressa vedação normativa, não podem ser deduzidos como despesas com pensão alimentícia. Os pagamentos destas despesas, desde que comprovados, podem ser deduzidos na declaração do alimentante como despesas médicas. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da Multa de Ofício O Recorrente alega que o percentual da multa de ofício de 75% caracteriza confisco, viola os princípios constitucionais e fere o artigo 150 da Constituição Federal. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011236/2007-13 Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 19962. Desse modo, é insubsistente o pedido formulado de redução da multa aplicada de 75% para o percentual de 20%. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco, deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (Súmula CARF nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não há como ser reconhecido o pedido do contribuinte. Da Taxa Selic O impugnante questiona a aplicação da taxa Selic como juros de mora, argumentando que não respeita a regra do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN). Ocorre que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não merece reparo o acórdão recorrido também em relação a esta matéria. Conclusão Diante do exposto, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário por tratar de tema sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação e na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8101241 #
Numero do processo: 10920.003350/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores, que tem como valor a ser tributado a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição das ações . GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho líquido no mercado de ações se dá no momento da realização destes ganhos. BENS ADQUIRIDOS ATÉ DEZEMBRO DE 1991. CUSTO DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO. O custo de aquisição de bens adquiridos até dezembro de 1991 é o determinado pelo art. 96 da Lei n° 8.383/91.
Numero da decisão: 2301-006.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores, que tem como valor a ser tributado a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição das ações . GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho líquido no mercado de ações se dá no momento da realização destes ganhos. BENS ADQUIRIDOS ATÉ DEZEMBRO DE 1991. CUSTO DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO. O custo de aquisição de bens adquiridos até dezembro de 1991 é o determinado pelo art. 96 da Lei n° 8.383/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 33 50 /2 00 7- 84 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003350/2007-84 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 163/173) interposto em face do Acórdão nº 06-32.622 (e-fls 152/160) prolatado pela DRJ/CTA em sessão de julgamento realizada em 8 de julho de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06-32.622 Trata o presente de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição de imposto de renda pessoa física incidente sobre o ganho de capital na alienação de ações negociadas em bolsa de valores, através de declaração de compensação transmitida em 29/05/2007 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 67.347,50 resultante de pagamento a maior originário de DARF relativo à receita de código 6015 (ganhos líquidos em operações em bolsa), do período de apuração de 31/08/2006, no valor originário de R$ 262.764,82, com data de arrecadação em 28/09/2006 (fls. 01/07). O Despacho Decisório, emitido pela unidade de origem (fl. 127/130 1 ) expõe, em síntese, as seguintes informações: 1. Trata o presente processo de pedido de restituição, no valor de R$ 67.347,50, referente a Imposto de Renda Incidente sobre Ganhos Líquidos em Renda Variável, em virtude de pagamento além do devido, formulado através de PER/DCOMP n° 11327.78438.290507.2.2.04-9049; 2. Em agosto de 2006, a contribuinte alienou ações constantes na sua Declaração de Bens e Direitos de 2007. A interessada apurou o ganho em renda variável e recolheu o tributo, no valor de R$ 262.764,82, em 28/09/2006; 3. Ao elaborar sua Declaração de Ajuste Anual de 2007 e o respectivo Demonstrativo de Renda Variável (fls. 15 a 17), a contribuinte verificou que pagou além do devido, já que tributou seus ganhos líquidos à alíquota de 20%. De acordo com o citado demonstrativo (fl. 16), o correto valor de imposto devido foi de R$ 195.417,31; 4. a contribuinte foi orientada por contato telefônico a apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) documentação comprobatória das operações confessadas em Demonstrativo de Renda Variável de sua DIRPF/2007, demonstrando o custo das ações vendidas e o resultado apurado na venda destas ações; 5. a contribuinte apresentou junto à RFB a documentação referente ao valor de venda das ações, mas não com relação ao seu custo de aquisição. Informou que não dispunha mais dos comprovantes de aquisição destes papéis, pois eram muito antigos, e utilizou os valores informados em suas declarações de ajuste anual de imposto de renda anteriores; 1 Despacho Decisório: e-fls. 132/139. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003350/2007-84 6. intimada a comprovar o custo de aquisição das respectivas ações, a autuada alegou que o custo das ações da Petrobrás foi atualizado a valores de mercado na declaração de ajuste anual do exercício de 1992 dela e do cônjuge (sendo que este veio a falecer, e suas ações passaram à autuada por herança), nos termos da legislação vigente à época, sem se manifestar sobre o custo de aquisição das demais ações; 7. a autoridade fiscal questionou os critérios de atualização do valor dessas ações na declaração de ajuste anual de 1992 da contribuinte e do cônjuge por considerar discrepantes os valores empregados para uma e para outra declaração; 8. a autuada foi intimada novamente, desta vez para apresentar documentação comprobatória do valor das ações através da média dos preços de negociações ocorridas em bolsa de valores na última quinzena do ano de 1991, valores estes trazidos pela contribuinte após consulta ao sítio da Bovespa. Outra vez restou sem sucesso tal comprovação; 9. ante a impossibilidade de se apurar o valor de compra das ações adquiridas antes de 1991, e, consequentemente, o correto valor do ganho de capital, a contribuinte teve seu pedido de restituição de imposto de renda indeferido. Cientificada do resultado por via postal em 02/04/2009 (fl. 131), a interessada, através de seu procurador, apresentou tempestivamente, em 29/04/2009, manifestação de inconformidade (fls. 132/141 2 ) na qual alega, em síntese, que: 1) A impugnante transmitiu eletronicamente à RFB a PER/DCOMP n° 11327.78438.290507.2.2.04-9049 para restituição do imposto de renda pago a maior no valor de R$ 67.347,50, decorrente da alienação de ações constantes na sua Declaração de Bens e Direitos de 2007; 2) Teve o pedido de restituição negado pelo motivo de não ter comprovado o custo do bem alienado, para o qual apresenta esta manifestação de inconformidade, com as alegações a seguir: a) Após a transmissão da PER/DCOMP, a contribuinte foi várias vezes intimada e apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização para que se averiguasse o custo dos bens alienados e o conseqüente ganho de capital; b) Porém, a fiscalização se pronunciou no sentido de não ter sido possível concluir qual foi o real custo de aquisição dos bens alienados; c) A dificuldade de se apurar o custo dos bens é devido ao fato de estes bens terem sido adquiridos há mais de 18 anos e tratarem-se de ações negociadas no mercado; d) A última movimentação procedida por parte da Manifestação (sic) foi a atualização monetária dos referidos bens em 1995, conforme informado na declaração de ajuste daquele ano; e) Assim, o custo a ser considerado não pode ser outro senão aquele constante na Declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 2005, que nada mais é do que o custo existente em 1991 atualizado até 1995. Esse foi o valor que 2 Manifestação de inconformidade: e-fls. 141/150. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003350/2007-84 serviu de base para a apuração do ganho de capital e que gerou, conseqüentemente, o valor do Imposto de Renda pago a maior; f) E isso porque, caso houvesse alguma inconsistência no valor informado nas Declarações de Imposto de Renda da Manifestante de 1991 ou 1995, a Secretaria da Receita Federal deveria ter questionado tal fato dentro do prazo de cinco anos. Como não o fez, significa dizer que homologou tacitamente as informações prestadas pela ora Manifestante em suas declarações de rendimentos; g) Os prazos fiscais são de cinco anos após a ocorrência do fato gerador conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, citando vários artigos; h) Entende, assim, que ... tendo sido homologado o custo dos bens alienados, conforme informado nas declarações de ajuste da Manifestante, resta preservado o seu direito à restituição do Imposto de Renda pago a maior por ocasião da alienação de tais bens. A manifestante cita, ainda, ementas do antigo Conselho de Contribuintes para reforçar sua tese. Ao final, requer seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06-32.622 2.1. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores, que tem como valor a ser tributado a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição das ações . GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho líquido no mercado de ações se dá no momento da realização destes ganhos. BENS ADQUIRIDOS ATÉ DEZEMBRO DE 1991. CUSTO DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO. O custo de aquisição de bens adquiridos até dezembro de 1991 é o determinado pelo art. 96 da Lei n° 8.383/91. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 163/173), a Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, ao sustentar que são válidas as informações constantes nas declarações que serviram de base para apuração do ganho de capital, repisar a alegação feita acerca da homologação tácita do custo dos bens alienados (custo existente em 1991 atualizado até 1995), e que eventual inconsistência deveria ter sido apontado pela Receita Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003350/2007-84 Federal no prazo de cinco anos, acrescentado que a aplicação de alíquota equivocada (20% em vez de 15%) é que teria motivado o pedido de restituição. Pede o provimento do recurso para se reconhecer o direito à restituição do Imposto de Renda incidente sobre Ganhos Líquidos em Renda Variável, recolhido a maior e requerido por meio da PerDcomp n° 11327.78438.290507.2.2.04-9049. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Verifico a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, adotando-se como razões de decidir, os mesmos fundamentos apresentados no voto inserto no acórdão recorrido: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 06-32.622 A contribuinte teve seu pedido de restituição de imposto de renda pago a maior negado por não ter conseguido comprovar o custo de aquisição dos bens vendidos (ações negociadas em bolsa de valores). Também não comprovou se a atualização do valor destas ações em sua declaração de ajuste anual e na do seu cônjuge, no exercício de 1992, cumpriam as determinações legais da época. Em que pese haver-se passado quase vinte anos entre a declaração de ajuste de 1991 e a venda das ações em 2006, esta informação é de suma importância para se apurar o fato gerador do imposto de renda que incide sobre o ganho líquido nestas operações. Ao contrário do seu entendimento, a determinação do custo de aquisição das ações vendidas é, sim, fundamental para a análise da exatidão dos créditos correspondentes à totalidade do montante devido a título de imposto de renda sobre o ganho líquido nesta operação. A falta de apresentação de documentos que comprovassem de forma consistente o custo de aquisição das ações vendidas, impediu a auditoria fiscal da RFB de aferir o exato montante do ganho líquido com a venda dos bens e o valor do tributo devido no período de competência, a saber, o mês de agosto de 2006, para se apurar eventual saldo em favor da requerente. Apesar da falta de documentação a respeito do custo de aquisição das ações nos autos, se forem utilizadas somente as informações trazidas nas declarações de ajuste anual da contribuinte e do cônjuge para o exercício de 1992, constata-se que o critério de atualização patrimonial não foi o mesmo nos dois documentos, senão vejamos: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003350/2007-84 1. Na DIRPF/92 do cônjuge, sr. Osvaldo Altino Dória, consta a propriedade de 245.672 ações da Petrobrás, no valor de aquisição de Cr$ 245,67, atualizado para 28.768,19 UFIR; 2. isto significa dizer que 245.672 ações, ao preço de Cr$ 1,00 o lote de mil ações, passou a valer 28.768,19 UFIR, ou seja, cada ação passou a valer 0,12 UFIR, aproximadamente; 3. Na DIRPF/92 da contribuinte, consta a propriedade de 372.728 ações da Petrobrás, de valor de aquisição de Cr$ 372,72, atualizado para 1.307.380,73 UFIR; 4. isto significa dizer que 372.728 ações, ao preço de Cr$ 1,00 o lote de mil ações, passou a valer 1.307.380,73 UFIR, ou seja, cada ação passou a valer 3,51 UFIR, aproximadamente; 5. em janeiro de 1992, o valor da UFIR era de Cr$ 597,06, conforme pesquisas realizadas em sítios da internet sobre o assunto. Pode-se constatar que os critérios de atualização do preço das ações para o valor em UFIR não foram os mesmos nas duas declarações, e estas deveriam ter sido avaliadas pelos mesmos critérios, visto que se tratavam dos mesmos bens, critérios estes determinados pela Lei n° 8.383/91, em seu art. 96: Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em Ufir: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. § 6° A conversão, em quantidade de Ufir, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária (TRD), até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003350/2007-84 que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento (PAIT), em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7° Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° A isenção de que trata o §1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em Ufir, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10. O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°.” Os critérios para a atualização do valor das ações em questão estava determinado no § 6°, alíneas “a” e “b” do art. 96 supra. Tal atualização deveria ter sido comprovada pela contribuinte, no momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho líquido com a venda das ações. O próprio § 2° acima determina que a apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. Independentemente do critério utilizado pela contribuinte, constata-se que ele não foi o mesmo nas duas DIRPF/92, sua e do cônjuge, o que descaracteriza de pronto a sua utilização como custo de aquisição dos bens para fins de apuração do montante de imposto devido. Em 1996, foi permitida nova atualização monetária, desta vez para que os contribuintes pudessem converter o valor de seus bens de UFIR para reais, multiplicando-se o valor dos bens expressos em UFIR por R$ 0,6767. Como a outra avaliação realizada na DIRPF/92 é passível de contestação, tampouco a atualização realizada em 1996 pode ser considerada como custo de aquisição das ações vendidas. Ademais, a última atualização monetária destes papéis não foi realizada em 1995, como afirma a requerente em sua manifestação de inconformidade. Na declaração de ajuste anual do exercício do 1998, a contribuinte atualizou novamente o valor das respectivas ações, por exemplo, as 420.266 ações ordinárias e 459.093 ações preferenciais da Petrobrás passaram a valer, de R$ 904.171,00, para R$ 1.107.247,80, o que não era permitido pela legislação da época. Também procedeu da mesma forma para outras ações declaradas. E foi o valor atualizado na declaração de ajuste anual do exercício de 1998 que serviu de base para o cálculo do ganho líquido na venda das ações, fato este que descaracterizaria por completo o valor do custo de aquisição informado para esta operação, mesmo que os critérios de atualização monetária utilizados no exercício de 1992 estivessem corretos. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003350/2007-84 A contribuinte alega que os prazos fiscais são de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda. O Código Tributário Nacional (CTN), determina o fato gerador do Imposto sobre a Renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; [...] Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos) O tema discutido nesta manifestação de inconformidade era tratado, à época, pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 25, de 06 de março de 2001 (revogada pela IN/RFB n° 1.022/2010), que dispunha sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável: Art. 23. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País, sujeitam-se à incidência do imposto de renda de acordo com as disposições previstas nesta seção. [...] § 3º Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações de que tratam os arts. 25 a 29 realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações. § 4º O imposto de que trata este artigo será apurado por períodos mensais e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração. [...] Art. 25. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. (grifos nossos) A homologação que pleiteia a contribuinte só se realizará após o prazo decadencial para o fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ocorrida, a saber, o ganho líquido na venda de ações no mês de agosto do ano calendário de 2006, conforme dispõe o art. 43, I do CTN. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003350/2007-84 Portanto, não há que se falar que “tendo sido homologado o custo dos bens alienados, conforme informado nas declarações de ajuste da Manifestante, resta preservado o seu direito à restituição do Imposto de Renda pago a maior por ocasião da alienação de tais bens.” A título de observação, a Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, trazida aos autos pela manifestante não regulamenta os ganho líquidos na venda de ações, conforme dispõe o seu art. 1°: Art. 1º Os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas são apurados e tributados pelo imposto de renda na forma desta Instrução Normativa, exceto quando decorrentes de operações realizadas: I - em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; II - com ouro, ativo financeiro; III - em mercados de liquidação futura fora de bolsa. (grifos nossos) Finalmente, deve-se deixar claro que são improfícuas as decisões administrativas trazidas pela manifestante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;(grifei)” À luz dessas considerações, não há como acolher a pretensão da manifestante. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 06-32.622 CONCLUSÃO 6. Em vista do exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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