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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7365025 #
Numero do processo: 19404.000032/2007-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN).
Numero da decisão: 1002-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.220  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF   Recorrente  C RUBIM MERCEARIA ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 00 32 /2 00 7- 75 Fl. 70DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 47) interposto contra o Acórdão n° 12­ 59.092, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  (e­fls.  42  à  44),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  consubstanciada  nos  seguintes  termos:  6.  Na  Impugnação  o  contribuinte  afirma  que  por  ser  microempresa  está  dispensado  de  apresentar  DCTF  e  que  foi  desenquadrado  desta  condição  em  31/05/2005,  sem  ser  comunicado  do  fato.  Só  apresentou  retificação  para  lucro  presumido,  o  que  ocasionou  a  multa,  por  receber  insistentes  ligações da secretária de um senhor chamado Queops, sob pena  de fechamento da empresa.  7. Não é possível atender aos pedidos da  Impugnante, uma vez  que na consulta ao SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do  Simples,  que  consta  dos  autos,  fls.  26/27,  constatasse  que  a  mesma  foi  excluída  do  Simples  através  do  ADE  –  Ato  Declaratório  de  Exclusão  281819,  com  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/11/2000,  por  pendências  junto  a  PGFN  –  nº  do  débito 70697036130. Consta também, fls. 29, consulta ao CNPJ  da  Impugnante,  demonstrando  que  a  mesma  foi  excluída  do  Simples com data de efeito a partir de 01/11/2000; informações  que ratificam o Despacho da Delegacia da Receita Federal  em  Campos de Goytacazes. Logo, a  Impugnante estava obrigada a  apresentar as DCTF que deram origem ao lançamento.  8.  Isto  posto,  rejeito  as  razões  da  impugnação  e  mantenho  o  crédito lançado.  Os argumentos apresentados no Recurso Voluntário apresentam novas  teses  defensivas,  abordando  supostas  inconsistências  no  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES,  verbis:  Na  qualidade  de  procurador  da  Empresa  C  RUBIM  MERCEARIA,  venho  através  desta,  solicitar  de  V.Sas  que  promovam uma verificação mais detalhada, no  tocante ao Auto  de  Infração  acima  destacado,  em  razão  da  cobrança  de  multa  por atraso na entrega da DCTF, trata­se de uma Microempresa ,  ficando assim dispensada da apresentação da DCTF, conforme  faculta o Art. 2 da IN SRF/2101.  A  referida  empresa  foi  desenquadrada  em  31/05/2005  da  condição de Micro Empresa sem que tivéssemos conhecimento, e  ,  posteriormente  ,  seguindo  orientações  da  secretária  do  sr.  QUEOPS  ,  que  nos  ligava  insistentemente  sob  pena  de  fechamento  da  empresa,  para  que  fizéssemos  declaração  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 19404.000032/2007­75  Acórdão n.º 1002­000.220  S1­C0T2  Fl. 71          3 retificadora dos últimos 05 (cinco) anos para Lucro Presumido,  o que certamente gerou a multa em questão.  Portanto  entendemos  que  houve  um  lapso  quando  da  apresentação  das  referidas  declarações,  e  assim  sendo  solicito  que  a  mesma  seja  reenquadrada  novamente  e  retorne  para  a  condição  de  Micro  empresa,  sem  que  haja  qualquer  ônus  e  prejuízo para a mesmja.  Diante  dos  fatos  vislumbramos  a  possibilidade  de  nos  convidarem  para  que,  pessoalmente,  possamos  tomar  conhecimento e entender todo esse processo que culminou com o  desenquadramento  da  mesma,  uma  vez  que  na  agência  em  Macaé,  o  esclarecimento  nem  sempre  é  satisfatório  e  desimpedido de dúvidas, além do mais achamos uma injustiça tal  penalidade,  pois  trata­se  de  uma  empresa  que  com  muitas  dificuldades  sempre  procurou  pagar  em  dia  seus  impostos,  apesar de  estar  localizada num dos municípios mais pobres do  Estado, tendo seu estabelecimento apenas 16 metros quadrados.  (foto anexo).  Na certeza de um pronto atendimento, desde  já apresento meus  protestos de consideração e elevada estima.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Percebe­se, de  imediato, que os argumentos abordados em sede de Recurso  Voluntário encontram amparo fático. De plano, destaco que a Unidade de Origem em momento  algum  logrou  comprovar  que  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  n°  281819  foi  efetivamente levado a conhecimento da Contribuinte. Nessa trilha, anoto que o Sistema SIVEX  também não localizou a segunda via do indigitado ADE (e­fl. 34):  Fl. 72DF CARF MF     4     Impende destacar que a Contribuinte foi reticente ao relatar que em momento  algum fora informada da existência de Ato de Exclusão do SIMPLES. Noutro giro, demandar a  exibição de  tal ADE por parte da Recorrente  significaria uma  inversão do ônus em desfavor  desta, o que é inadmissível em Lei. Nessa trilha , transcrevo o teor do indigitado Recurso, com  o escopo de evidenciar a concatenação argumentativa da empresa:    A  firma C.RUBIM MERCEARIA ME  localizada a Rua Coronel  Castro  213,  Porto,  Conceição  de Macabu/RJ CEP  28.740.000,  representada por  seu procurador abaixo assinado, atendendo a  intimação n° 343/2013 (doc 01), conforme cópia em anexo, vem  dizer que  recebeu a mesma no dia 03/10/2013, documento  este  assinado por V,S^ em 25/09/2013 , na qual vem expor e solicitar  mediante aos fatos a seguir.  A referida intimação acompanhada do acórdão 12­59.092 da 8­  Turma da DRJ/RJ1, cuja copia  em anexo,  refere­se a multa de  DCTF  4°  trimestre  2002  fora  do  prazo.  O  que  originou  esta  multa foi o fato de termos atendido o COMUNICADO 42/2005,  conforme copia em anexo, (doc 02) quando fomos obrigado fazer  apresentação  da  DIPJ,  pelas  razões  já  fundamentadas  anteriormente.  Creio  ser  de  conhecimento  de  V.S^,  Isto  posto,  solicito o  IMPUGNAMENTO E ARQUIVAMENTO do processo  19.04.000.032/2007­75 e intimação n2 343/2013, uma vez que, o  COMUNICADO  009/2013,  de  Fevereiro  de  2013  .  (conforme  copia em anexo) (doc 03) torna­se sem EFEITO, a intimação ns  343/2013 de 25/09/2013 . Pois a COMUNICAÇÃO N° 009/2013  já  se  pronunciou  em  julgamento  em  sessão  de  22/11/2011,  acórdão  n°  1801­00.785  proferido  pela  ia  turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  dizendo  o  seguinte: COMUNICADO n° 42/2005. NÃO SE REVESTE DAS  MÍNIMAS  FORMALIDADES  LEGAIS  CAPAZES  DE  LHE  ATRIBUIR  O  COMPETENTE  PODER  PARA  EXCLUIR  A  EMPRESA  DA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  COMO  SE  VERIFICA FACILMENTE, O REFERIDO COMUNICADO NÃO  DÁ NOTÍCIAS, SEQUER, DA DATA DO ATO QUE EXCLUIU  A EMPRESA DO SIMPLES NEM A PARTIR DE QUAL DATA  SE  VERIFICARIAM  OS  EFEITOS  DESSA  EXCLUSÃO,  PARA  DIZER  O  MÍNIMO.  SEM  MENCIONAR  QUE  NÃO  HÁ  REFERÊNCIA  A  ABERTURA  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 19404.000032/2007­75  Acórdão n.º 1002­000.220  S1­C0T2  Fl. 72          5 INCONFORMIDADE.  CASO  SEJA  O  COMUNICADO  NS  42/2005,  O  ATO  FORMAL  QUE  PRETENDEU  EXCLUIR  A  FINALIZANDO  DIZ  AINDA:  A  AUTUAÇÃO  NÃO  PODE  PROSPERAR POR ABSOLUTA FALTA DE MOTIVAÇÃO.  Diante dos fatos acima, está bem claro, que houve um lapso na  autuação inicial, já tendo sido resolvido e julgado procedente a  nossa  DEFESA,  como  consta  a  COMUNICAÇÃO  009/2013.  Portanto solicito que a intimação 343/2013, seja IMPUGNADA  /ARQUIVADA, por ser de inteira justiça.    Portanto,  o  único  desfecho  viável  ao  caso  em  tela  é  declarar  a  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  inegável  cerceamento  de  defesa. Aliás,  especificamente  no  que  cinge  ao  Acórdão da DRJ, é possível notar que o  i.  Julgador  também sequer aborda a  inexistência de  comunicação  à  Recorrente,  embora  este  aspecto  tenha  sido  mencionado  desde  sua  exordial  defensiva. Eis o teor do Acórdão mencionado:  5.  A  impugnação  apresentada  é  tempestiva,  conforme  informação  de  fls.40,  e,  por  reunir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dela conheço.  6.  Na  Impugnação  o  contribuinte  afirma  que  por  ser  microempresa  está  dispensado  de  apresentar  DCTF  e  que  foi  desenquadrado  desta  condição  em  31/05/2005,  sem  ser  comunicado  do  fato.  Só  apresentou  retificação  para  lucro  presumido,  o  que  ocasionou  a  multa,  por  receber  insistentes  ligações da secretária de um senhor chamado Queops, sob pena  de fechamento da empresa.  7. Não é possível atender aos pedidos da  Impugnante, uma vez  que na consulta ao SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do  Simples,  que  consta  dos  autos,  fls.  26/27,  constatase  que  a  mesma  foi  excluída  do  Simples  através  do  ADE  –  Ato  Declaratório  de  Exclusão  281819,  com  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/11/2000,  por  pendências  junto  a  PGFN  –  nº  do  débito 70697036130. Consta também, fls. 29, consulta ao CNPJ  da  Impugnante,  demonstrando  que  a  mesma  foi  excluída  do  Simples com data de efeito a partir de 01/11/2000; informações  que ratificam o Despacho da Delegacia da Receita Federal  em  Campos  de  Goytacaze.  Logo,  a  Impugnante  estava  obrigada  a  apresentar as DCTF que deram origem ao lançamento.    Por fim, assevero que a Contribuinte teve seu crédito igualmente exonerado  por semelhantes motivos por este i. Colegiado em ocasião pretérita, quando do julgamento do  processo n° 19404.000029/200751, consubstanciado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002   Fl. 74DF CARF MF     6 MULTA ATRASO ENTREGA DE DIPJ   Tendo  sido  a  motivação  do  auto  de  infração  a  entrega  intempestiva  de  DIPJ  pelo  Lucro  Presumido,  cuja  obrigatoriedade teria se verificado a partir da suposta exclusão  da  empresa da  sistemática  do  Simples,  não  provada nos  autos,  não  resta  demonstrada  a  obrigatoriedade  da  entrega  da  DIPJ  Lucro Presumido e não se vislumbra fundamento algum para a  manutenção da exigência.  O que se constata, a partir do que foi até aqui narrado, é que o  órgão de origem não localizou o competente Ato Declaratório de  Exclusão  que  teria  declarado  a  exclusão  da  empresa  da  sistemática  do  Simples.  Assim,  o  saneamento  pretendido  pela  DRJ no Rio de Janeiro/RJOI, não foi efetuado, em que pese ter  sido superado no voto condutor do acórdão.  Cumpre salientar que o fato de a pesquisa no sistema Sivex (fl.  24)  indicar  que:  (i)  teria  sido  emitido,  em  29/09/2000,  o  Ato  Declaratório de Exclusão n º 281819 e (ii)  teria  sido  gerada  correspondência  para  a  empresa  juntamente  com  extrato  dos  débitos  inscritos  na  PGFN;  não  prova  que  a  empresa interessada foi devidamente cientificada do referido ato  de exclusão.  Observo, ainda, que o “Comunicado” de n º 42/2005 (cópia à fl.  37) não se  reveste das mínimas  formalidades  legais capazes de  lhe  atribuir  o  competente  poder  para  excluir  a  empresa  da  sistemática  do  Simples. Como  se  verifica  facilmente,  o  referido  comunicado não dá notícia, sequer, da data do ato que excluiu a  empresa do simples nem a partir de qual data se verificariam os  efeitos dessa exclusão, para dizer o mínimo. Sem mencionar que  não  há  referência  a  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  manifestação de  inconformidade. Caso seja o “Comunicado n  º  42/2005”,  o  ato  formal  que  pretendeu  excluir  a  empresa  do  Simples, ele não possui validade alguma para o fim pretendido.  De outro giro, enquanto não restar comprovada a existência do  Ato Declaratório de Exclusão n º 281819, e demonstrada a sua  publicidade  ou  sua  remessa,  via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  fiscal  da  empresa,  para  a  imprescindível ciência desta, a autuação não pode prosperar por  absoluta falta de motivação.  Isto  porque  a  motivação  do  auto  de  infração  foi  a  entrega  intempestiva de DIPJ pelo  lucro presumido. Ora,  se a  empresa  não  estava  obrigada  à  entrega  da  DIPJ  pelo  lucro  presumido  pois  não  restou  provada  a  sua  exclusão  da  sistemática  do  Simples  e,  tendo  apresentado  tempestivamente  as  declarações  anuais simplificadas – PJ Simples, conforme cópias às fls. 38 a  40,  não  se  vislumbra  motivo  ou  fundamento  algum  para  a  manutenção da exigência.        Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19404.000032/2007­75  Acórdão n.º 1002­000.220  S1­C0T2  Fl. 73          7 Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  pelo  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a conseqüente anulação da decisão de origem e  exoneração do crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                   Fl. 76DF CARF MF

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7356094 #
Numero do processo: 15374.907586/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As normas de regência impedem a apresentação de DIPJ retificadora que implique em mudança no regime de tributação. Inaceitável o direito creditório decorrente de Declaração entregue sob aquelas condições, ainda mais se o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova que justifique a retificação efetuada.
Numero da decisão: 1402-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As normas de regência impedem a apresentação de DIPJ retificadora que implique em mudança no regime de tributação. Inaceitável o direito creditório decorrente de Declaração entregue sob aquelas condições, ainda mais se o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova que justifique a retificação efetuada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907586/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­ 001.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10/05/2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARPET REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As  normas  de  regência  impedem  a  apresentação  de  DIPJ  retificadora  que  implique  em  mudança  no  regime  de  tributação.  Inaceitável  o  direito  creditório  decorrente  de  Declaração  entregue  sob  aquelas  condições,  ainda  mais  se  o  sujeito  passivo  não  apresenta  qualquer  elemento  de  prova  que  justifique a retificação efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira        Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15548.ZZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.907586/2008­20  Acórdão n.º 1402­ 001.045  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação (Dcomp), através da qual a  interessada  solicita  a  compensação  do  valor  de  IRPJ  apurado  no  3°  trimestre  de  1999  na  sistemática  do  lucro  presumido  (código  de  arrecadação  2089),  com  suposto  recolhimento  indevido do  IRPJ em 29/10/1999,no código de arrecadação 5993 e  fato gerador ocorrido em  30/09/1999.  Através do Despacho Decisório com n° de rastreamento 775529484 (fl. 09) a  autoridade  administrativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  homologou  a  solicitação,  tendo em vista que o pagamento em questão teria sido totalmente utilizado para quitar débito  declarado pelo sujeito passivo, inexistindo assim crédito a ser compensado.  Em Manifestação de  Inconformidade  (fls. 11/18, com documentação de  fls.  19/48) a interessada reclama que a decisão questionada teria analisado apenas as informações  constantes da DCTF sem examinar a DIPJ, entregue na mesma data de transmissão da Dcomp.  Sustenta que deveriam prevalecer os dados constantes da DIPJ e afirma que estaria retificando  a DCTF para a correta adequação.  Tece  arrazoado  teórico  para  defender  o  direito  à  repetição  do  indébito  sob  pena  de  se  caracterizar  o  enriquecimento  sem  causa  do  Poder  Público  e,  por  fim,  requer  a  atualização monetária pela taxa SELIC do valor a ser restituído.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­27.705  (fls.  64/68)  considerando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e mantendo o entendimento do Despacho Decisório.  Posicionou­se o Acórdão no sentido de que não há previsão legal para que o  declarante escolha, entre as informações que prestou ao Fisco (Darfs, DIRFs,.DIPJs e DCTFs  etc.  )a  que  deve  prevalecer  para  fins  de  homologação  de  compensação,  como  também  não  existe previsão legal para que a informação prestada em DIPJ se preste a retificar Dcomp.   Acrescenta  que  a  reclamante  não  teria  trazido  provas  documentais  ou  escriturais  de  que  o  valor  informado  na DIPJ  seria  o  correto  nem  demonstrou  a  entrega  da  DCTF  retificadora.  Nesse  caso  as  informações  veiculadas  em  DIPJ  não  produzem  o  efeito  pretendido pelo interessado, qual seja, o de alterar dívida confessada em DCTF.  Finaliza  sustentando  que,  mesmo  que  DIPJ  tivesse  efeito  retificador  de  DCTF, o interessado sequer especificou o valor do débito a ser compensado (porque se limita a  afirmar que "deve prevalecer o débito informado em DIPJ").  Devidamente cientificada (fl.69), a interessada recorre a este Colegiado (fls.  71/79,  com  documentos  de  fls.  80/94)  ratificando  em  essência  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.   Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15548.ZZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.907586/2008­20  Acórdão n.º 1402­ 001.045  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Conforme  exposto  no  Relatório,  trata­se  de  Dcomp  através  da  qual  a  interessada  solicita  a  compensação  do  valor  de  IRPJ  apurado  no  3°  trimestre  de  1999  na  sistemática  do  lucro  presumido  (código  de  arrecadação  2089),  com  suposto  recolhimento  indevido do IRPJ em 29/10/1999, no código de arrecadação 5993 e fato gerador ocorrido em  30/09/1999.  Atente­se para o fato de que o crédito e o débito referem­se ao IRPJ com o  mesmo fato gerador (30/09/1999), mesma data de vencimento (31/10/1999) e mesmo valor (R$  3.504,85).  A  diferença  está  no  código  de  arrecadação,  pois  no  caso  do  suposto  pagamento  indevido o recolhimento foi efetuado com o código de arrecadação 5993 enquanto o débito a  ser compensado tem o código 2089.  Como informado acima, o código 2089 corresponde ao IRPJ para as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  lucro presumido.  Já o  código 5993  refere­se  ao  pagamento do  IRPJ  devido a título de estimativa para as pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real.  A DCTF  referente  ao 3°  trimestre de 1999  foi  entregue  em 13/10/1999  (fl.  61) com a indicação do débito de IRPJ a título de estimativa (cód. 5993) referente ao período  de apuração no mês de agosto /99 no valor de R$ 1.803,47 e no mês de setembro/99 no valor  de  R$  3.504,85  (fl.  62).  Em  relação  a  mês  de  setembro,  objeto  da  presente  solicitação,  foi  efetuado o pagamento (fl. 63) sob as condições informadas na DCTF. Portanto, a princípio não  haveria que se falar em pagamento indevido.   De acordo com as informações constantes dos arquivos da RFB (fls.50/51) ,  a  interessada  apresentou  quatro  DIPJs  para  o  ano­calendário  de  1999.  Excluindo­se  as  canceladas  pelo  sistema,  constata­se  que  em  29/06/2000  foi  apresentada  a DIPJ  n°  0702096  sob a sistemática do lucro real. Nesse caso, mais um motivo para se considerar a razoabilidade  da existência de recolhimentos feitos a título de estimativa do imposto.  Entretanto,  na  mesma  data  em  que  foi  transmitida  a  Dcomp  sob  exame  (27/03/2004)  a  interessada  apresentou  DIPJ  retificadora  com  apuração  de  resultado  sob  a  sistemática do lucro presumido. Nessa Declaração foi  informado IRPJ devido no 3° trimestre  no  valor  de  R$  5.963,88.  A  retificadora  encontra­se  na  situação  cadastral  "”RETIDA"  indicando que não foi ainda integralmente processasa.   Assim,  num  conceito  simplista  a  interessada  deseja  "transformar"  o  pagamento da estimativa do imposto, feito sob regime do lucro real, em parcela de pagamento  do imposto apurado sob o regime do lucro presumido.  Tal procedimento não encontra amparo na legislação. As normas em vigência  são extremamente restritivas quanto à mudança no regime de tributação do IRPJ. Poder­se­ia  imaginar,  por exemplo, que  tratando­se do mesmo período de  apuração, vencimento  e valor,  bastaria a retificação do código no DARF de 5993 para 2089 e a solicitação estaria atendida  Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15548.ZZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.907586/2008­20  Acórdão n.º 1402­ 001.045  S1­C4T2  Fl. 4          4 mesmo sem apresentação da Dcomp. Ao  tratar dos pedidos de retificação de Documentos de  Arrecadação,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  403/2004,  em  redação  mantida  pela  IN/SRF/  672/2006 estabeleceu:  Art.  10.Serão  indeferidos  os  pedidos  de  retificação de Darf  ou  Darf­Simples que versem sobre:  (........)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança  no  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica, por contrariar o disposto na legislação específica;  (.......)  A  restrição  também atinge  a  retificação  da DIPJ  nos  termos  efetuados  pela  interessada.  Ao  dispor  sobre  a  retificação  da  DIRPJ,  DIPJ  e  DITR;  a  IN/SRF  n°  166/99  estabeleceu:  Art.  4ºNo  caso  de  DIPJ  ou  DIRPJ,  ,  não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  mudança  do  regime  de  tributação,  salvo, nos casos determinados pela  legislação, para  fins de adoção do lucro arbitrado.   Mesmo  que  em  prol  da  verdade  material  fossem  superados  todos  os  obstáculos  formais  supra  mencionados,  restaria  ainda  a  circunstância  de  que  a  defesa  da  interessada preocupou­se com aspectos teóricos do direito à repetição do indébito, sem trazer  aos autos qualquer elemento de prova que embasasse o pleito.  Não há como acatar o simplismo da afirmativa de que " a DIPJ está certa e a  DCTF está errada" sem qualquer interesse ou esforço da interessada em demonstrar a origem  do erro.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 12DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.15548.ZZ16. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 25/05/2012 12:02:10. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 25/05/2012. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 25/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.15548.ZZ16 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7FC4925B506F341651F318C5D09931407E860A73 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.907586/2008-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7390940 #
Numero do processo: 13811.002160/00-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento exposado na SCI Cosit nº 1/2006.
Numero da decisão: 9303-006.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. A homologação tácita das declarações de compensação é aplicável para os pedidos de compensação transformados em DCOMP e sua contagem se dá desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento exposado na SCI Cosit nº 1/2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.002160/00­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.851  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Declaração de Compensação ­ Homologação Tácita  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARAMOUNT LANSUL S/A    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  A  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  é  aplicável  para  os  pedidos  de  compensação  transformados  em DCOMP e  sua  contagem  se  dá  desde a data do protocolo do pedido. Aplicação do entendimento exposado na  SCI Cosit nº 1/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 21 60 /0 0- 18 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13811.002160/00­18  Acórdão n.º 9303­006.851  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 186 a 188),  interposto pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, contra Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 219 a 223), sob a seguinte Ementa:  Relatora: Fabiola Cassiano Keramidas  Acórdão nº: 3302­01.034  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de Apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  LEI  9.430/96  –  COMPENSAÇÃO  TÁCITA  –  LAPSO  TEMPORAL DE 5 ANOS.  As compensações realizadas antes da Lei n° 10.833/03, também  estão  sujeitas  ao  prazo  de  homologação  de  5  anos,  conforme  inteligência  da  Lei  nº  9.430/96,  artigo  74.  Neste  sentido,  transcorrido o prazo mencionado sem qualquer manifestação da  administração  fazendária,  as  compensações  devem  ser  reconhecidas como homologadas.  Recurso Voluntário Provido.    No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  308  e  309),  a  PGFN  utiliza­se  como  paradigma  do  Acórdão  nº  23­12.015,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que vai em sentido diametralmente oposto ao Acórdão recorrido, sendo que sua  (extensa e detalhada) Ementa bem resume o que defende a PGFN, que é a irretroatividade dos  efeitos  de  alterações  promovidas  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  pela  MP  nº  135/2003  (posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003) a qual, dentre outras coisas, estabeleceu o  prazo de cinco anos para a homologação das compensações.     O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 374 a 382), nas quais resume­se  a pedir o não conhecimento do Recurso Especial, tendo (na sua visão) como base o art. 67 do  RICARF, alegando que:  1)  Foi trazido apenas um Acórdão paradigma, quando seriam exigidos dois;  2)  A recorrente  limitou­se  a  transcrever  a Ementa do acórdão paradigma e  um trecho do Voto condutor, não tendo feito a comparação fática nem a  analítica, “e muitos menos a confrontação dos pontos divergentes ...”.  É o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13811.002160/00­18  Acórdão n.º 9303­006.851  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto Vencido  Quanto ao conhecimento ou não do Recurso Especial, vejamos o que diz o  RICARF  nos  dispositivos  de  interesse  do  artigo  trazido  pelo  contribuinte  em  suas  Contrarrazões:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ....................  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  ...................  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.    “Cai logo por terra” então o primeiro argumento do contribuinte, pois não é  necessária a apresentação de dois paradigmas: até dois deles serão levados em consideração.  Quanto à demonstração da divergência, como já dito, a Ementa do Acórdão  paradigma é bastante extensa e detalhada, o que, ainda aliado ao esclarecedor trecho do Voto  condutor, dispensa qualquer demonstração adicional da divergência, que seria até redundante,  pois fica tão evidente a interpretação diametralmente oposta pela simples leitura do trazido no  Recurso, até por quem não é familiarizado com o assunto.  Não  transcreverei  os  citados  excertos  do  paradigma  para  não  alongar  por  demais o meu Voto (no qual serão trazidas argumentações convergentes, com base nos mesmos  dispositivos legais), além do que isto foi feito no Exame de Admissibilidade, onde chega­se a  dizer  que  “De  imediato,  com  o  contraste  das  ementas  e  das  transcrições  dos  votos,  resta  evidenciada a divergência”.  Conheço, assim, do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13811.002160/00­18  Acórdão n.º 9303­006.851  CSRF­T3  Fl. 5          4  No Mérito,  não há como deixar de  transcrever  inicialmente  a norma geral,  insculpida  no CTN,  que  regula  o  instituto  da  compensação,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito tributário:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Vejamos agora, na parte que interessa, a evolução legislativa na regulação da  compensação tributária federal:  1)  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  só  permitia  a  compensação  “de  tributos  e  contribuições da mesma espécie”;  2)  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  passou  a  ser  permitida  a  compensação  com  tributos  de  espécies  diferentes,  mediante  requerimento  [Pedido  de  Compensação,  em  formulário  papel)],  sem  prazo  para  análise  pela  autoridade  administrativa  responsável. Vejamos a redação original do caput do referido artigo:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  3)  A  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  promoveu  substanciais  alterações,  por meio  do  seu  art.  49  (que  produziu  efeitos  somente  a  partir de 01/10/2002), dentre outras, no que interessa à discussão, a introdução dos §§ 1º, 2º e  4º no “nodal” art. 74 da Lei nº 9.430/96:  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  ...................  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  A  partir  de  01/10/2002,  então:  (i)  a  compensação  não  era  mais  via  requerimento,  mas  sim  através  de  uma  Declaração  de  Compensação  [inicialmente  em  formulário (papel) e depois, como regra, em meio eletrônico, via Programa PER/ DCOMP]; (ii)  a  simples  Declaração  de  Compensação  extinguia  o  crédito  tributário,  mas  sob  condição  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13811.002160/00­18  Acórdão n.º 9303­006.851  CSRF­T3  Fl. 6          5  resolutória de sua ulterior homologação (inicialmente sem definição de prazo) e (iii) os Pedidos  de Compensação ainda não apreciados foram “convertidos” em Declarações de Compensação  (da mesma forma, sem prazo para análise).  4)  Posteriormente  a Medida  Provisória  nº  135/2003  (convertida  na  Lei  nº  10.833/2003),  através  do  seu  art.  17  (que  produziu  efeitos  somente  a  partir  de  31/10/2003),  trouxe outras alterações bastante significativas, dentre outras, no que interessa a discussão, as  consignadas nos §§ 5º e 6º:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  A  partir  de  31/10/2003,  então:  (i)  foi  estabelecido  um  prazo máximo,  de  cinco  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  para  que  a  autoridade  administrativa  competente,  sendo  o  caso,  não  homologasse  ou  homologasse  parcialmente  a  compensação  declarada  (devidamente  cientificado o  contribuinte desta decisão),  sob pena de homologação  tácita (ii) a Declaração de Compensação passou a constituir confissão de dívida, sendo que, a  exemplo da DCTF, para a sua cobrança era dispensada a constituição do crédito tributário pelo  lançamento (com a diferença de que foi facultado ao contribuinte recorrer, no rito do PAF).   A  discussão  aqui,  para  a  solução  da  lide  posta,  é  se  estas  alterações  promovidas na Lei nº 9.430/96 seriam retroativas ou não, pois o histórico é o seguinte:  ­  Em  14/11/2000,  contribuinte  protocolou  um  Pedido  de Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (fls.  003  e  004),  relativo  ao  3º  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  117.380,47 e, na mesma data, a ele vinculado, um Pedido de Compensação (fls. 005) com um  débito  da  Cofins  cumulativa,  no  mesmo  valor,  com  vencimento  precisamente  na  data  do  protocolo.  ­  Em  26/07/2006,  ao  cabo  da  pertinente  verificação  fiscal  por  parte  da  Unidade  jurisdicionante  (DERAT/São  Paulo),  foi  emitido  Despacho  Decisório  (fls.  131)  deferindo  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento,  ao  reconhecer  um  direito  creditório  de  apenas R$ 91.826,35 e, conseqüentemente, homologando a compensação a ele vinculada até o  valor reconhecido, decisão esta da qual o contribuinte foi cientificado em 18/08/2006 (fls. 133).  ­ Assim, é fato que a não homologação parcial da compensação se deu mais  de cinco anos após o protocolo do Pedido de Compensação.  ­ Em 06/09/2006, o contribuinte apresentou “Impugnação”  (fls. 134 a 136) –  na realidade, Manifestação de Inconformidade, mas isto pouco importa –, na qual contesta tão­ somente a glosa parcial do crédito;  ­ A DRJ/Ribeirão Preto manteve a glosa (fls. 150 a 153);  ­  Em  15/01/2009,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  (fls.  156  a  169),  no  qual,  conforme  bem  observado  no  Voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  (fls.  220),  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13811.002160/00­18  Acórdão n.º 9303­006.851  CSRF­T3  Fl. 7          6  “inovou pleiteando o reconhecimento da homologação tácita da compensação realizada”, isto  em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  ­ No Acórdão Recorrido,  como  se depreende da Ementa,  foi  reconhecida  a  homologação tácita da compensação, ficando prejudicada, assim, a análise do Mérito.  Como já vimos, o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (que estabeleceu o prazo  de cinco anos para homologação) foi introduzido pelo art. 17 da MP nº 135/2003, que produziu  efeitos  somente  a  partir  de  31/10/2003,  pelo  que,  admitir  que  ele  atingisse  compensações  pleiteadas antes desta data seria, necessariamente, considerá­la retroativa.  Quando  tratamos de  retroatividade das  leis  tributárias,  não há  como não  se  observar o previsto no art. 106 do CTN (repiso, norma geral) e lá não há como se encaixarem  os multicitados dispositivos legais, notadamente por nada terem de interpretativos, além do que  não estamos aqui a tratar de penalidades.  E, indo além, como bem fez a PGFN, mesmo que trate de norma processual,  não  pode  vir  ela  com  potencial  prejuízo  (até  mesmo  o  impedimento)  da  atuação  da  Administração em defesa do interesse público.  Vista a questão sob o prima prático, é  impensável que a  lei simplesmente  “passasse  uma  régua”  sobre  as  compensações,  instituto  de  capital  importância  para  a  arrecadação  (mais  precisamente,  a  sua  não  efetivação), homologando  tacitamente  diversas  delas, sem que a Administração Tributária nada pudesse fazer a respeito ou, no mínimo,  surpreendendo,  de  uma  hora  para  outra,  com  efeitos  retroativos,  as  autoridades  competentes para decidir, em um prazo que elas desconheciam, ao qual elas simplesmente  não estavam sujeitos, para a apreciação de pleitos de tamanha relevância, se visto o seu  conjunto.  Há ainda que se enfrentar o argumento dos que alegam que o prazo de cinco  anos  já  estaria “embutido” na palavra  “homologação” –  fazendo  referência ao prazo  fatal de  cinco anos do fato gerador para constituição do crédito  tributário no caso de  lançamento por  homologação, previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Como  bem  colocado  no  Recurso  Especial,  esta  visão  está  claramente  consignada no Voto Condutor do acórdão recorrido  (acrescentei mais um parágrafo, para melhor  compreensão do aqui combato, tudo com grifos meus):  “No  ano  de  2003,  a  Lei  nº  10.833,  uma  vez  que  a  declaração  de  tributos  para  posterior  homologação  nada  mais  é  do  que  a  síntese  da  própria  espécie  de  lançamento  por  homologação  (prevista  nos  §§  1°  e  4°,  artigo  150,  do  Código  Tributário Nacional — CTN) o  legislador alterou o § 5°,  do artigo 74, da Lei n°  9.430/96,  para  reconhecer  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  a  constituição do  débito tributário no caso de inadequação do procedimento de compensação.  Isto  é,  o  contribuinte,  ao  declarar  sua  compensação,  reconhece  que  deve  um  determinado  valor,  e  informa  que  está  procedendo  à  sua  quitação  por  meio  da  compensação (inciso II, artigo 156, CTN). Ao analisar a compensação declarada, o  agente  fiscal  homologa  a  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário  ou,  se  entender  que  a  compensação  não  está  de  acordo  com  os  procedimentos  legais,  constitui o débito tributário no prazo de 5 anos, ...”  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13811.002160/00­18  Acórdão n.º 9303­006.851  CSRF­T3  Fl. 8          7  Ora, com a devida vênia, é descabida esta interpretação, pois, a compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (implicando  simples  cobrança  do  débito  indevidamente compensado) e o lançamento forma de sua constituição, o que absolutamente  afasta  esta  “analogia”  –  que,  ainda  que  admitida,  por  si  só  não  poderia  fazer  o  que  só  a  legislação pode.    À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional,  determinando que os autos  retornem à competente Turma do CARF,  para que analise o mérito da questão.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Relator    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13811.002160/00­18  Acórdão n.º 9303­006.851  CSRF­T3  Fl. 9          8  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém fui designado para redigir  voto  vencedor  em  que  a  maioria  do  colegiado  entendeu  pelo  não  provimento  do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  matéria  trazida  em  âmbito  do  recurso  especial  é  antiga  e  confesso  que  estou  inaugurando,  de minha  parte,  um  novo  entendimento  sobre  o  assunto.  Portanto,  deixo  claro que não há reparos a serem efetuados no voto vencido. Na verdade esta nova posição, a  despeito do meu entendimento pessoal, que está expresso, por exemplo no Acórdão nº 9303­ 004390, decorre de uma nova releitura da legislação sobre o assunto e leva em conta sobretudo  o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 01/2006. Tenho para mim que se a própria  parte, no caso a RFB, manifestou parecer favorável à ocorrência da homologação tácita, desde  a data do protocolo do pedido, não se torna viável deixar que o contribuinte fique aqui vencido  e com ampla margem de chances de se tornar vencedor no âmbito do Poder Judiciário. Ou seja,  há que se aplicar, no caso, o princípio da economia processual.  Transcrevo abaixo trechos da SCI Cosit nº 01/2006, no qual fica evidente o  entendimento da RFB a respeito da homologação tácita, contados desde a data do protocolo do  pedido, para situações em que o pedido foi efetuado antes de 31/10/2003:  (...)  8. No que se refere às compensações requeridas ou declaradas antes da edição  da MP nº 135, de 2003, referido prazo para a homologação das compensações não  teve sua contagem iniciada na data da publicação da referida MP, mas sim na data  do  protocolo  da  declaração  de  compensação  (ou  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação)  na  unidade  da  SRF,  conforme  já  regulado pelo art. 70 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.  9. Assim, a interpretação conferida pela DRJ/POA em sua consulta interna, no  que diz respeito à ocorrência da homologação tácita de compensação requerida em  08/07/1997 e que somente foi apreciada (despacho proferido) em 21/01/2005, pode  ser considerada correta no que se refere aos créditos abrangidos pelo caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Importante  observar  também  que  o  próprio  Poder  Judiciário  também  vem  assim decidindo, conforme decisão do STJ, abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  E  PRETENDIDA  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ATRELADO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  CONVERSÃO DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002  EM  DECLARAÇÃO  DE  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13811.002160/00­18  Acórdão n.º 9303­006.851  CSRF­T3  Fl. 10          9  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.  1.  Antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF  decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n.  45,  de  1998,  art.  7º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  126,  de  1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º  da  Medida  Provisória  n.  75,  de  2002,  e  art.  8º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em DCTF  decorrente  de  compensação indevida para  inscrição em dívida ativa passou a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art.  151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  em  25/05/1998,  onde  foi  apontada  compensação  indevida,  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  ser  cobrada  a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável a decadência do  crédito tributário, nessa primeira linha de pensar.  4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há  também  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  datado  de  01.12.1997  (Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01)  atrelado  a  pedido  de  ressarcimento  (Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39)  que  recebeu  julgamento em 27/09/2001.  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência estabelecida pelo art. 63,  I,  da Medida Provisória n.  66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo,  constituindo  o  crédito  tributário  definitivamente,  em  analogia  com  a  Súmula  n.  436/STJ  ("A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do  fisco")  e  extinguindo  esse  mesmo  crédito  na  data  de  sua  entrega/protocolo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pelo  fisco,  que  poderia  se  dar  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74,  §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP  desde  o  seu  protocolo  (01.12.1997). Da  data  desse  protocolo a Secretaria da Receita  Federal  dispunha  de  5  (cinco)  anos  para  efetuar  a  homologação  da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13811.002160/00­18  Acórdão n.º 9303­006.851  CSRF­T3  Fl. 11          10  23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das e­STJ  fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se  findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39  em  27/09/2001,  pois  imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência do crédito tributário.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1240110/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/02/2012,  DJe  27/06/2012) (grifou­se)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660459/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.860  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 59 /2 01 2- 02 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660459/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.860  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660459/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.860  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660459/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.860  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660459/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.860  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660459/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.860  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660459/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.860  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7360087 #
Numero do processo: 10880.660287/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.691  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 87 /2 01 2- 69 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660287/2012­69  Acórdão n.º 3401­004.691  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.      Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.                Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660287/2012­69  Acórdão n.º 3401­004.691  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660287/2012­69  Acórdão n.º 3401­004.691  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660287/2012­69  Acórdão n.º 3401­004.691  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660287/2012­69  Acórdão n.º 3401­004.691  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660287/2012­69  Acórdão n.º 3401­004.691  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 18184.000052/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.557  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INPAR PROJETO RESIDENCIAL GRANDS JARDINS SPE LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/12/2008  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 52 /2 00 8- 04 Fl. 1140DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício,  interposto  em  face  da  decisão  de  fls.  1123/1133, a qual  julgou  improcedente o  lançamento do débito,  lavrado em 27/12/2006, que  teve como Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  De  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  adoto,  assim  restou  descrita a infração:  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AIOA­CFL  38  ­ DEBCAD  nº  37.013.715­9)  por  descumprimento  ao  artigo  33,  §  2º  da  Lei  8.212/91  regulamentada pelo Decreto  3.048/99,  uma  vez  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados  nos  Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­TIADs  de fls. 12/20, especificados no Relatório Fiscal da Infração (fls.  23),  necessários  à  fiscalização  para  verificação  das  contribuições devidas à Seguridade Social.  1.1.  Num  apontamento  preliminar,  anota­se  que  o  presente  processo,  ora  digital,  foi  iniciado  em  papel  e  assim numerado,  sendo  certo  que  após  sua  digitalização  a  numeração  sofreu  alterações,  razão  da  eventual  divergência  nas  referências  dos  documentos,  ficando  ressalvado  que  as  folhas  ora  indicadas  correspondem as da numeração atual, digital.  1.2.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  27/12/2006  e  o  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  na  mesma  data,  fls.  02.  1.3.  O  procedimento  fiscal  que  resultou,  entre  outras,  nesta  autuação, teve início em 18/10/2006, com a ciência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –MPF  dada  ao  contribuinte  e  se  desenvolveu com várias  intimações para apresentação de livros  e documentos, culminando no lançamento realizado por aferição  indireta,  com  base  no  CUB,  motivado  pela  apresentação  deficiente  de  informações/documentos  e  sem  preencher  formalidades  legais  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  Debcad  nº  37.013.714­0,  processo  nº  18184.000049/2008­82).  1.4.  A  obrigação  acessória  descumprida,  objeto  do  presente  processo,  decorreu  no  mesmo  procedimento  fiscal  no  qual  foi  apurado  o  lançamento  consubstanciado  na  NFLD  Debcad  nº  37.013.714­0.  1.5. Destaca­se  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  23,  que  a  empresa deixou de apresentar:  a)  Períodos  de  09/2002  a  06/2005  e  de  05/2006  a  11/2006:  comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias  (gps);  folhas de pagamento de estagiários;  folhas de pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes  individuais  e  trabalhadores  avulsos); GFIP  com  os  respectivos  comprovantes  de  entrega;  recibos  de  aviso  prévio  e  de  férias;  registro  de  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 18184.000052/2008­04  Acórdão n.º 2201­004.557  S2­C2T1  Fl. 1.140          3 empregados;  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  além  de  outros  documentos relacionados diretamente com a mão­de­obra própria  eventualmente  utilizada  na  obra  objeto  da  matrícula  CEI  43.490.03544/72( comprovantes de vale­transporte, de adesão ao  PAT, etc);  b) Período de 09/2002 a 11/2006: os contratos firmados com as  empresas relacionadas abaixo, referentes à prestação de serviços:  AMERICANTEC FRANCH1SING LTDA ;  ANSELMO DONIZETE FERREIRA­ME ;  ART SPRAY TECNOLOGIA LTDA ;  BRILHANTE COMUNICAÇÃO VISUAL E MONTAGENS;  CONSTRUFLAMA  LAREIRAS  E  CHURRASQUEIRAS  LTDA.;  DEMOLIDORA JABAQUARA S/C LTDA.;  E.M.L EMPREITEIRA DE CONST. CIVIL LTDA;  EDUARDO PROMOÇÕES LTDA.;  FUMAÇA SOLDAS SERRALHERIA LTDA;  IBG REPRESENTAÇÕES E CONSTR.CIVIL LTDA;  ÍTALO BRASILEIRA LIMP. E PREST. SERV. S/;  JMK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSTR. C;  UMPCENTER PREST. DE SERV. S/C LTDA ;  MERLI & MERLI MONT. DE ESQUAD. DE MAD. L;  MULLER INSTAL. DE PISOS E REVEST. LTDA.;  OBRA IDEAL LTDA. ;  ORCRIS COM.E SERVIÇOS LTDA.;  RODRIGUES & VIEIRA LIMPADORA LTDA.;  TRINO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/C LTDA.;  UNIÃO TÉCNICA INDUSTRIALIZAÇÃO PEÇAS LTD;  VANGUARDIA MÃO DE OBRA EM GERAL S/C LTDA;.  c) Período de 09/2002 a 11/2006: o contrato de fornecimento de  concreto firmado com a empresa CIMENTO TUPI S.A. ­ CNPJ  33.039.223/0005­ 45, bem como a relação, em meio magnético,  de todas as notas fiscais emitidas por esta empresa e que estejam  relacionadas  inequivocamente  à  obra  objeto  da  matrícula  CEI  43.490.03544/72,  contendo  data  da  emissão,  número  e  o  Fl. 1142DF CARF MF     4 respectivo valor de cada Nota Fiscal, devidamente totalizadas por  competência;  Grifos acrescidos ao original  1.6. A multa  aplicada  em decorrência  de  ter  sido  constatada a  infração foi a prevista no art. 92 da Lei 8.212/91 e art. 283, II,  alínea “j”  c/c art.  373, ambos do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  valor  atualizado nos termos da Portaria MPS nº 342 de 16/08/2006, no  montante  de  R$  11.569,42  (Onze  mil  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls. 24, no qual também  foi anotado que não ocorreram circunstâncias agravantes, entre  elas  a  reincidência,  confirmado  pelo  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes de Auto de Infração, fls. 57.  O contribuinte foi notificado e apresentou impugnação.    Da Impugnação  A  Recorrida  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  66/74  acompanhada  dos  documentos de fls. 76/991, alegando, em suma, os seguintes aspectos:   2.1. Afirma a imprescindibilidade de conexão entre os processos  administrativos  lavrados  na  mesma  ação  fiscal  –  a  NFLD  Debcad  nº  37.013.714­0  e  os  Autos  de  Infração  Debcad  nº  37.013.715­9,  37.013.716­7,  37.013.717­5  e  37.013.718­3,  pois  dependem dos mesmos elementos de provas e de sua produção,  do  que  conclui  que  a  apreciação  deve  ser  conjunta,  inclusive  para evitar divergência entre decisões.  2.2. Alega ilegalidade da aferição indireta para o presente caso  porque  entende  que  foi  autuada,  em  suma,  por  suposto  não  atendimento  às  solicitações  da  fiscalização  para  apresentação  de  documentos  à  fiscalização,  em  desconsideração  aos  valores  contábeis  apresentados  pela  impugnante  e  também  pela  não  apreciação  de  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos por ela efetuados.  2.3. Assevera que sua contabilidade cumpre todos os requisitos  necessários, além de refletir, fielmente, todas as movimentações  financeiras  e que,  em contrariedade ao que afirmou o Auditor­ Fiscal,  atendeu  a  todos  os  pedidos  da  fiscalização  e  disponibilizou  todos  os  documentos  solicitados,  juntando  como  prova os Termos de Intimação anotados pela Autoridade Fiscal.  2.4. Apesar de ter disponibilizado durante o procedimento fiscal,  apresenta,  mais  uma  vez,  junto  com  a  impugnação,  todos  os  documentos.  Contrapõe,  item  por  item  do  Relatório  Fiscal  da  Infração, com documentos anexados à impugnação e ditos como  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal.  Reforça  que  a  aferição indireta foi comprovadamente ilegal e desnecessária em  face da documentação idônea, regular e eficiente.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 18184.000052/2008­04  Acórdão n.º 2201­004.557  S2­C2T1  Fl. 1.141          5 2.5. Assim, pretende o cancelamento da presente autuação, sob  pena de evidente infração ao princípio da verdade material dos  fatos,  já que a contabilidade da  impugnante é clara e eficiente,  além  de  restarem  comprovados  os  recolhimentos  de  todos  os  valores devidos pela impugnante.  2.6.  Ademais,  pleiteia  a  relevação  da  multa  em  função  do  princípio da boa­fé.  2.7. Articula no sentido de que a multa possui um perfil punitivo  e, excepcionalmente, cunho indenizatório e, assim, considerando  que cumpriu suas obrigações tributárias de forma diligente, não  deve ser punida e espera que a multa não seja mantida.  2.8.  Em  seu  pedido  requer,  por  fim,  deferimento  de  diligência  para  verificação  de  todos  os  documentos  que  se  façam  necessários  para  comprovar  suas  alegações  e  requer,  ainda,  diante das razões apresentadas, seja considerada insubsistente o  Auto de Infração e, assim, cancelado.  Diligências  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  conforme  restou  muito  bem  explicado na decisão proferida pela DRJ, que adoto integralmente:  3.  A  conclusão  da  análise  de  então  Serviço  de  Contencioso  necessidade de manifestação da Fiscalização, tendo em vista que  o  presente  Auto  de  Infração  está  atrelado  ao  lançamento  (NFLD)  realizado  por  aferição  indireta,  com  fundamento  na  apresentação  deficiente  dos  documentos  e  informações  e  pelo  não  preenchimento  das  formalidades  legais,  enquanto  que  a  documentação  juntada  pela  empresa  neste  processo  e  também  nos  autos  da  NFLD  Debcad  nº  37.013.714­0  mostrou­se  potencialmente indicativa a modificar os lançamentos, razão da  necessária avaliação fiscal, em busca da verdade material.  3.1. Nos termos do Despacho datado de 04/04/2007, relativo ao  processo  da NFLD Debcad nº  37.013.714­0,  foi  determinada a  apreciação  da  documentação  apresentada  quando  da  impugnação,  bem  como  outros  documentos  colocados  à  disposição  da  Fiscalização  conforme  mencionado  na  defesa  e,  em  decorrência,  fosse  apresentada  manifestação  conclusiva  sobre  a  documentação,  com  a  manutenção  ou  revisão  do  lançamento e autuação, sempre fundamentada e, ainda, que após  o  exame,  ficasse  esclarecido  de  forma  clara  e  objetiva,  qual  a  deficiência  dos  documentos  e  das  informações  que  seriam  justificadores  da  apuração  do  débito  por  aferição  indireta,  prevista  nos  §§  3º,  4º  e  6°  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  e  procedimento  fiscal  conforme  os  arts.  473  e  597  da  Instrução  Normativa IN SRP n° 03/2005.  3.2.  No  tocante  ao  presente  Auto  de  Infração,  conforme  Despacho  também  datado  de  04/04/2007,  fls.  994/995,  considerando a relação desta autuação com a NFLD, bem como  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  quando  da  Fl. 1144DF CARF MF     6 impugnação e, assim, em busca da verdade material, o presente  processo  foi  encaminhado  para  apreciação  conjunta  e  manifestação conclusiva da Autoridade lançadora.  3.3.  A  diligência  que  teve  início  em  08/05/2008  foi  concluída  09/12/2009  com  a  apresentação  de  relatório  (fls.  1011/1016)  contendo o mesmo  teor para  todos os processos da ação  fiscal  que  haviam  sido  encaminhados  em  diligência  para  a  Fiscalização,  a  saber,  DEBCAD  nº  37.013.714­0  (NFLD);  DEBCAD  nº  37.013.718­3  (CFL68);  37.013.715­9  (CFL38);  37.013.716­7  (CFL  35)  e  37.013.717­5  (CFL  34).  Em  suma,  a  Autoridade  Fiscal  não  confirmou  a  necessidade  de  aferição  indireta  e  lançamento  pelo  CUB,  atestou  a  regularidade  da  contabilidade  e  entendeu  que  os  documentos  e  esclarecimentos  foram apresentados.  3.4.  O  trecho  a  seguir  reproduzido  da  informação  fiscal  resume  a  conclusão  da  Auditora­Fiscal  responsável  pela  realização da diligência  sobre o Auto de  Infração ora  em  apreço:  ­ Fls. 1012/3:  1. AI  ­ Auto de  Infração CFL  (código de  fundamentação  legal)  38 – DEBCAD 37.013.715­9 “Deixar, a,empresa, o segurado da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir..qualquer  documento ou  livro relacionados com as contribuições previstas  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira.”). Não há como a presente diligência se  manifestar quanto ao fato pretérito em que não esteve presente.  Contudo,  analisando  os  documentos  anexados  em  defesa  e  os  Termos  de  solicitação  de  documentos,  foi  apresentada  a  documentação conforme o próprio AFRFB que  fiscalizou,  apõe  seu OK no TIAD  ­ Termo de Apresentação  de Documentos  de  18/10/2006  (em  anexo  ampliado  para  verificar  as  observações  feitas  pelo  AFRFB)  quando  solicitou  documentação  para;o  período de 09/2002 a 04/2006. Por que então a lavratura do. Auto  de Infração ­ CFL 38 ­ deixar de apresentar documentos? E mais,  se a contabilidade foi apresentada: como expressa o AFRFB em  seu  relatório  fiscal  “a  empresa  apresentou  os  lançamentos  contábeis do período de 09/2002 a 11/2002, no formato previsto  na Portaria MPS/SRP/058 de 28/01/2005 (MANAD) referentes a  movimentação contábil de toda a empresa e não somente da obra  objeto  da  matricula  CEI  43.490.03544/72,  não  permitindo  a  averiguação da correta contabilização de todos os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Verificou­se  que  os  valores  relativos  aos  custos  de  todas  as  obras  estão  lançadas  em  (ativadas)  na  conta  contábil  genérica  18  ­  terrenos  para  incorporação". Uma vez mais, por que lavratura AI CFL 38?  Grifos acrescidos ao original  3.5. A interessada, manifestou­se às fls. 1017/1020.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 18184.000052/2008­04  Acórdão n.º 2201­004.557  S2­C2T1  Fl. 1.142          7  3.6. Em seguida, os autos foram encaminhados à esta DRJ  que,  em  exame  das  informações,  conforme  Despacho  nº  85/2010 (fls. 1025/1029), determinou o retorno dos autos à  fiscalização  –  juntamente  com  os  demais  lavrados  na  mesma ação fiscal ­ para efetivo esclarecimentos e integral  cumprimento da diligência.  3.7. Em resposta, fls. 1035/1037, as informações prestadas  pela  Autoridade  Fiscal  foram  no  mesmo  sentido/teor  do  resultado da primeira diligência.  3.8. Apesar de ter sido cientificado da diligência e do prazo  para  manifestação,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte  (fls.  1050) e os autos foram encaminhados a esta DRJ/Turma.  3.9.  As  informações  resultantes  da  segunda  diligência,  acima  relatadas,  não  atenderam  ao Despacho  nº  85/2010  (fls. 1025/1029) nem ao Despacho nº 83/2010 do processo  relativo à obrigação principal (DEBCAD nº 37.013.714­0),  resultando  na  terceira  diligência  conforme  Despacho  nº  28/2011, fls. 1051/1053, para cabal cumprimento.  3.10.  Este  processo  e  os  demais  foram  encaminhados  à  mesma Auditora­ Fiscal para atendimento da Diligência e  assim,  após  nova  intimação  para  a  empresa  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  a  conclusão  fiscal,  diferentemente  das  diligências  anteriores,  fls.  1061,  manteve a autuação nos seguintes termos:  “A empresa apresentou a escrituração contábil  em meio digital,  porém em desacordo com a norma, vez que o bloco K encontra­ se vazio. Persistiu a infração objeto do presente auto motivo pelo  qual mantenho o auto.”  3.11. Após a terceira diligência e mais uma vez cientificada  a  Interessada,  apresentou  a  manifestação  juntada  às  fls.  1066/1041 na  qual  reitera  seus  argumentos,  reafirma que  disponibilizou toda a documentação e esclarecimentos, que  efetuou  regular  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  bem  como  contabilizou  corretamente  os  custos  relativos  à  obra;  rebateu  todos  os  itens dos documentos  ditos  como não apresentados  com a  afirmação de que foram acostados aos autos.  3.12.  Ainda,  a  Interessada  destaca  que  na  primeira  diligência  a  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  foi  no  sentido de que o lançamento fiscal seria insubsistente.  3.13. Lado outro, anotou que em razão da contradição de  informações  foi  determinada  nova  diligência  e,  pelo  não  atendimento  pleno,  mais  uma  vez  foi  solicitada  manifestação fundamentada.  Fl. 1146DF CARF MF     8 3.14.  Ademais,  destacado  pela  Impugnante  que  em  contrariedade  aos  argumentos  apresentados  nas  duas  manifestações anteriores, o Auditor­Fiscal, simplesmente e  sem  qualquer  fundamento  jurídico,  resolveu  fazer  argumentos  genéricos  de  que  o  contribuinte  não  teria  apresentado alguns  documentos, “documentos  estes,  frise­ se, que foram apresentados e que já haviam sido atestados  pelo próprio Auditor Fiscal em manifestação anterior”.  3.15.  Assim,  rebate  a  última  manifestação  fiscal  entendendo que “é NULA porque contraria as duas outras  manifestações  fiscais  proferidas  pelo  mesmo  Auditor  Fiscal...”  bem  como  porque  as  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  são  genéricas  e  infundadas,  destacando  que  a  diligência não foi adequadamente atendida.  3.16.  Em  conclusão  pugna  pelo  cancelamento  deste  lançamento e dos demais autos de infração lavrados sobre  o mesmo fato.  Da Decisão Recorrida  Conforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  cancelado,  conforme  se  verifica  da  parte final da decisão de fls. 1123/1133, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  Constitui infração a não exibição de livros e documentos relacionados com as  contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/91, necessários à fiscalização,  ou  a  apresentação  de  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a  informação verdadeira, nos termos do art. 33, § 2º e 3º da Lei 8.212/91 c/c o  art. 2332 e parágrafo único do art. 233, do Decreto nº 3.048/99. (AIOA ­ CFL  38)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/12/2006  DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO  O Fisco tem o dever de provar o fato constitutivo do seu direito de exigir o  crédito  tributário.  A  dúvida  na  ocorrência  da  falta  alegada  pela  acusação  acarreta invalidade do lançamento tributário.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Do Recurso de Ofício  A DRJ/SP recorreu de ofício com relação à parte exonerada pela decisão e o  presente recurso de ofício compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 18184.000052/2008­04  Acórdão n.º 2201­004.557  S2­C2T1  Fl. 1.143          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Apesar do esforço feito pela DRJ/SP ao tentar fundamentar o conhecimento  do presente recurso de ofício nos seguintes termos:  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  razão  do  presente  processo  estar  relacionado  ao  processo  n°  18184.000049/2008­82,  cujo  valor  exonerado ultrapassa o limite de alçada, em conformidade com o  art.  366,  inciso  I,  §  2°,  do Regulamento  da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  na  redação  dada  pelo Decreto n° 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto n°  70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97,  combinados  com  o  artigo  1°  da  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, que estabeleceu  o limite para interposição de recurso de ofício.  Deve­se ressaltar que quanto à admissibilidade do recurso de ofício, aplica­se  o teor do §1º do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).   § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  No  caso  em  tela,  temos  que  o  valor  exonerado,  somando  tributo,  multa  e  juros corresponde a R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e  dois  centavos),  portanto,  abaixo  do  mínimo  estabelecido  pela  Portaria/MF  nº  63/2017,  publicada no DOU de 10/02/2017.  Aplicável ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento  de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Fl. 1148DF CARF MF     10                           Fl. 1149DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.000291/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRADIÇÃO. CONCLUSÃO. DISPOSITIVO. Verificando-se contradição entre a conclusão do acórdão e seu dispositivo, deve ser corrigido aquele que está em desconformidade com a fundamentação adotada.
Numero da decisão: 2201-004.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos interpostos pela unidade para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição identificada, determinando que, no dispositivo analítico do Acórdão nº 2803-003.306, de 13 de maio de 2014, a expressão "em dar provimento parcial ao recurso" seja substituída por "em dar provimento ao recurso". (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 256          1 255  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000291/2010­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.603  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições para Terceiros  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO  II  Interessado  FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRADIÇÃO. CONCLUSÃO. DISPOSITIVO.  Verificando­se  contradição  entre  a  conclusão  do  acórdão  e  seu  dispositivo,  deve  ser  corrigido  aquele  que  está  em  desconformidade  com  a  fundamentação adotada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os  embargos  interpostos  pela  unidade  para,  sem  efeitos  infringentes,  sanar  a  contradição  identificada, determinando que, no dispositivo analítico do Acórdão nº 2803­003.306, de 13 de  maio de 2014, a expressão "em dar provimento parcial ao recurso" seja substituída por "em dar  provimento ao recurso".   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 91 /2 01 0- 63 Fl. 256DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  formulado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  no Rio  de  Janeiro  (fl.  247),  apontando  a  existência  de  contradição  entre  a  conclusão do Acórdão nº 2803­003.306, de 13 de maio de 2014 (fls. 238/244), pela qual deu­se  provimento  ao  recurso  analisado,  e  o  seu  dispositivo,  onde  está  consignado  o  provimento  apenas parcial do recurso.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 251/252.  O  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública  a  esta  Conselheira,  tendo  em  vista  a  transferência  do  mandato  daquela  para  quem  inicialmente  distribuído.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os  embargos  apresentados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  merecem ser conhecidos.  O  Acórdão  embargado  tratou  da  incidência  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  nas  competências compreendidas entre 04 e 12/2005.  Na  fundamentação  do  aresto,  vê­se  que  o  Relator  não  acompanhou  o  entendimento defendido pela DRJ, uma vez que entende que "o pagamento de bolsas de pós­ graduação pode ser enquadrado na exceção legal, não se configurando como base de cálculo de  contribuições previdenciárias".  Portanto, não houve qualquer discriminação em  relação às bases de cálculo  utilizadas, o que evidencia que o provimento do recurso foi total e não parcial.  Conclusão  Com base no exposto, voto por acolher os embargos interpostos pela unidade  para,  sem  efeitos  infringentes,  sanar  a  contradição  identificada,  determinando  que,  no  dispositivo analítico do Acórdão nº 2803­003.306, de 13 de maio de 2014, a expressão "em dar  provimento parcial ao recurso" seja substituída por "em dar provimento ao recurso".   Dione Jesabel Wasilewski               Fl. 257DF CARF MF Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2201­004.603  S2­C2T1  Fl. 257          3                   Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910626/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.599  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  UAM — ASSESSORIA E GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Eduardo  Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 06 26 /2 00 8- 87 Fl. 170DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  30698.51058.151203.1.3.04­5645 (e­fls. 07/11), de 15/12/2003, através da qual o contribuinte  pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos  (IRPJ  PA:  31/12/2002).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  781232315  (e­fl.  02),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  19/09/2008  na  qual  alegou,  conforme  resumido no relatório da decisão recorrida (e­fls. 87/91):  • Após o ajuste anual na apuração do IRPJ do ano­calendário  de 2002, verificou­se o pagamento realizado a maior no tocante  ao montante  recolhido  de  R$  154.011,77.  Isso  porque,  o  IRPJ  apurado naquele ano­calendário foi no valor de R$ 280.672,37,  de modo que ao realizar­se a operação matemática somando­se  os  valores  pagos  nos  dois  DARF's  de  214.776,82  e  R$  154.011,77, chega­se ao valor total de R$ 368.788,59;  • Verifica­se  de  forma  iniludível  a  origem  do  crédito  a  ser  compensado,  ora  perseguido,  tendo  em  vista  que  houve  efetivamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  devido  no  ano­ calendário  de  2002,  com  o  que  restou  saldo  passível  de  compensação no montante de R$ 88.116,22;  • Referido  credito  atualizado  pela Selic  (15,21%),  acumulado  entre o_período do recolhimento a maior realizado em março de  2003 até a entrega da DCOMP respectiva em dezembro de 2003,  perfez  o  saldo  atualizado  de  RS  101.518,99,  pelo  que  fora  devidamente  contabilizado  no  ativo  circulante  do Manifestante  (doc.  07),  na  conta  COSIF  1.8.8.45.006  "  Impostos/Contrib.  A  Compensar", exatamente o valor lançado na aludida DCOMP do  período;  •  Válido frisar que o lídimo direito de qualquer contribuinte ao  imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a  maior, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição  do  indébito,  encontra  ancoro  na  Carta  Magna,  mormente  o  direito de propriedade (art. 5°, XXII) e o devido processo legal  (art. 5°, LIV), como os primados da Legalidade (art. 150, I) e da  Moralidade Administrativa (art. 37, caput).  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  1637.010  2  ª  Turma  da  DRJ/SP1,  e­fl.  87/91).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que,  tendo  em  vista  a  não  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.910626/2008­87  Acórdão n.º 1001­000.599  S1­C0T1  Fl. 170          3 comprovação  das  inconsistências  apontadas  pela  contribuinte,  nada  há  de  ser  alterado  no  despacho decisório guerreado:  ­. O  demonstrativo  apresentado  pela  contribuinte  de  fls.13/14,  apenas indica o montante de crédito de R$ 88.116,47, decorrente  da subtração de R$ 154.011,7 com o montante de R$ 65.895,55.  Não há indicação de qual DARF se refere o suposto crédito bem  como não há a discriminação de qual seria a natureza do débito  descontado, o qual originou o crédito ora requerido. No caso da  DCTF  de  fl.58  indicar  a  forma  como  as  compensações  foram  efetuadas,  a  operação  não  vem  respaldada  na  escrita  fiscal.  Assim,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  das  inconsistências  apontadas pela contribuinte, nada há de ser alterado na presente  decisão administrativa.  ­.a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o Poder  Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo  de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de  sua validade.  Cientificada  em  24/05/2013  (e­fl.  93),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 24/06/2013 (e­fl. 97), repetindo os argumentos levados à primeira  instância e alegando, em resumo, que a autoridade  julgadora administrativa deve promover a  busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  em PERDCOMP  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado. Desta  forma,  com  base  no  artigo  art.  170  do CTN  e  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Fl. 172DF CARF MF     4 A legislação aplicável à restituição e à compensação (em especial ao seu § 5°  do  art.  74  da Lei n 9.430,  de  1996) prescreve  que  a  compensação  deixou  de  ser um pedido  submetido  à  apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas  a  posterior  homologação  pelo  Fisco,  de  forma expressa ou tácita.   Mas  cabe  ao  contribuinte  comprovar  de  maneira  inequívoca,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Como não trouxe  aos  autos  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ  cópias  dos  elementos contábeis e de seus comprovantes capazes de provar o alegado erro na apuração do  imposto devido, procedente a negativa à restituição e à compensação correspondente, cabível a  cobrança dos acréscimos legais.   Neste  sentido,  e  em  caso  que  se  referia  a  restituição/compensação,  assim  decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento, como na apresentação de recurso a este CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.910626/2008­87  Acórdão n.º 1001­000.599  S1­C0T1  Fl. 171          5 Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   Fl. 174DF CARF MF     6 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.910626/2008­87  Acórdão n.º 1001­000.599  S1­C0T1  Fl. 172          7 Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  Fl. 176DF CARF MF     8 §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.910626/2008­87  Acórdão n.º 1001­000.599  S1­C0T1  Fl. 173          9 PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  Fl. 178DF CARF MF     10 inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Superada  esta  questão,  cumpre  tratar  de  um  segundo  ponto  que  entendo  igualmente relevante.  No Voto do i. Relator ficou consignado que a consequência da não aceitação  de  novos  documentos  seria  a  presunção  de  verdade  das  alegações,  o  que  supostamente  impediria o julgador de adentrar nas discussões de mérito.  Com a devida vênia, entendo que não cabe esta presunção no presente caso,  vez que não está se tratando de matéria não contestada.  Neste ponto é bom estabelecer que existe grande diferença entre matéria não  impugnada e não comprovação das alegações feitas.  Quanto  a  matéria  impugnada  o  Decreto  70.235,  responsável  por  regular  o  Processo Administrativo Fiscal, estabelece o seguinte:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.910626/2008­87  Acórdão n.º 1001­000.599  S1­C0T1  Fl. 174          11 Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Note­se que conforme disposto acima, é a apenas ausência de contestação  que leva a matéria a ser considerada não impugnada e, portanto, fora dos limites do processo,  prejudicando o seu conhecimento e apreciação.  Por  sua  vez  a  comprovação  da  veracidade  e  procedência  das  alegações  é  justamente o que será verificado pela autoridade julgadora competente no desenvolvimento de  sua função judicante.  Ou  seja,  ainda  que  o  resultado  do  julgamento  seja  por  entender  que  as  alegações feitas pela Recorrente não foram devidamente comprovadas e, portanto, não devem  ser acolhidas, ainda assim elas foram apresentadas, houve efetiva impugnação da matéria.  Desta forma, quando determinada prova é recusada o único efeito processual  cabível é o não conhecimento do próprio elemento probatório, jamais podendo descaracterizar  todas  as  demais  alegações,  impugnações  e  provas  já  regularmente  apresentadas  até  então  no  processo.  Perceba­se  que  mesmo  sem  considerar  as  provas  recusadas  por  conta  de  eventual preclusão, ainda assim é possível que se decida pela revisão da decisão de piso apenas  analisando as razões constantes do Recurso Voluntário, os fundamentos da própria decisão e os  demais elementos já constantes dos autos.  Apenas  para  ilustrar,  é  oportuno  observar  que,  conforme  ampla  jurisprudência não só desta 1ª Turma Extraordinária, mas de  todas as demais desta 1ª Seção,  quando são realizadas alegações sem apresentação de qualquer comprovação, o resultado típico  é a análise e indeferimento por falta de comprovação.  Ora,  tal  situação  não  é  diferente  do  caso  em  que  as mesmas  alegações  são  feitas,  porém  o  documento  comprobatório  que  se  pretendeu  juntar  foi  recusado,  restando  apenas as alegações.   Assim,  não  vejo  razão  para  que  neste  segundo  caso  as  próprias  alegações  sejam igualmente desconsideradas e o julgamento se realize por "presunção".  Destarte, com o máximo respeito ao entendimento do i. Relator, entendo que  no  caso  em  tela,  mesmo  com  o  indeferimento  das  novas  provas  apresentadas,  as  razões  apresentadas pela Recorrente deveriam ser diretamente enfrentadas, não cabendo a "presunção  de veracidade" da decisão de primeira instância conforme foi proposta.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas  razões e encaminhar o meu VOTO no sentido de  converter o presente  julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao  exame  dos  argumentos  e  da  documentação  apresentada  junto  com  o  Recurso  Voluntário,  confrontando­a com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Fl. 180DF CARF MF     12 Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.      Fl. 181DF CARF MF

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7382714 #
Numero do processo: 11080.731614/2015-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora intime o contribuinte e a PREVI a apresentarem o comprovante da retenção de 5.637,73, mencionada pela parte na fl. 123 dos autos. Ainda, intime-se o contribuinte para juntar cópia integral do processo de número 503.2657-39.2016.404.7100. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.018  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  GLENIO AUGUSTO LOPES DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  e  a  PREVI  a  apresentarem  o  comprovante  da  retenção  de  5.637,73,  mencionada  pela  parte  na  fl.  123  dos  autos.  Ainda,  intime­se  o  contribuinte  para  juntar  cópia  integral do processo de número 503.2657­39.2016.404.7100.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 61 4/ 20 15 -0 3 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11080.731614/2015­03  Resolução nº  2002­000.018  S2­C0T2  Fl. 145          2   RELATÓRIO                   Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  33  a 42),  relativa  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente.  Tal  omissão  gerou  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$4.536,38.         Impugnação   A notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação  às  e­fls.  02  a  106  dos  autos, no qual a contribuinte alega que o imposto glosado teria sido retido sobre os rendimentos  depositados em juízo pela PREVI.   A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade,  em  18/01/2017,  no  acórdão  08­37.208,  às  e­fls.  111  a  116,  julgou  improcedente  as  razões  apresentadas pela contribuinte.                   Recurso voluntário   Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  08/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 123 a 140, no qual alega, em resumo, que:  o  valor  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  depositado  judicialmente  em  30/11/11 pela PREVI, no curso de processo judicial.  que  é dever da PREVI, mediante  sentença  judicial,  quitar estes valores,  sendo  depositados em conta judicial.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/02/2017, e­fls. 121, e interpôs o presente Recurso  Voluntário em 08/03/2017, às e­fls. 123, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Como mencionado, o presente processo de notificação de lançamento relativa a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente reconhecidos em sentença judicial.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11080.731614/2015­03  Resolução nº  2002­000.018  S2­C0T2  Fl. 146          3 A  fiscalização  imputou  ao  recorrente  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto de renda retido na fonte, que deveria ter sido repassado aos cofres públicos pela pessoa  jurídica empregadora.  O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:  Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  II  ­  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em  lei.    O  parágrafo  único  do  retro  mencionado  artigo  autoriza,  expressamente,  a  atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável  tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte.  Ainda  que  seja  o  contribuinte  pessoa  física  quem  possua  a  disponibilidade  econômica  dos  valores,  o  responsável  pela  retenção  é  um  terceiro,  a  pessoa  jurídica  empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN:    Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    O artigo 45 do CTN estabelece que a  lei poderá atribuir a  responsabilidade da  fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê:    Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer  título,  dos bens produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11080.731614/2015­03  Resolução nº  2002­000.018  S2­C0T2  Fl. 147          4   Assim,  a  fonte  pagadora  recolhe  e  repassa  os  valores  de  imposto  de  renda  da  pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas  do imposto retidas antecipadamente:    Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais,  aprovados  na  forma da  regulamentação do  Programa  Nacional  dc  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC,  de  que  trata o art, 90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV ­ o  imposto  retido na  fonte ou o pago,  inclusive a  título de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art.  103.    Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85:    Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.    Da  leitura  dos  dispositivos  acima  colacionados  chega­se  a  conclusão  de  que,  para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante  de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.  De acordo com a jurisprudência deste CARF:    IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11080.731614/2015­03  Resolução nº  2002­000.018  S2­C0T2  Fl. 148          5 O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos. No caso de IRRF retido e não recolhido pela fonte  pagadora, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa  de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso  provido. (Acórdão nº 2802­00.264 ­ 10 de maio de 2010) (grifos  nossos)    Contudo,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  decisões  no  processo  001/106.009.6512­4,  que  demonstram  que  os  cálculos  elaborados  estavam  errados,  sendo retificados e quitados pela PREVI, conforme e.­fls. 133.  Assim, de acordo com o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, temos:    Art.  46.  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será  retido  na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento se torne disponível para o beneficiário.  §  1°  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no mês,  para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:  I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;  II ­ honorários advocatícios;  III  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  médico,  contador,  leiloeiro,  perito,  assistente  técnico,  avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.  §  2°  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  de pagamento.    Feitas estas elucubrações, não constam nos autos documentação necessária para  o desfecho da presente lide.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  e  a  PREVI  a  apresentarem  o  comprovante  da  retenção  de  5.637,73  mencionada  pela  parte  na  fl.  123  dos  autos.  Ainda,  intime­se  o  contribuinte para juntar cópia integral do processo de número 503.2657­39.2016.404.7100.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11080.731614/2015­03  Resolução nº  2002­000.018  S2­C0T2  Fl. 149          6   (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 149DF CARF MF

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7391030 #
Numero do processo: 16682.904220/2011-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-006.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator.   (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator.   (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­006.889  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  VALE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 20 /2 01 1- 83 Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 726          2 conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge  Olmiro Lock Freire, que  lhe negaram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.     (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no acórdão nº 3402­002.666, de 24 de fevereiro de 20151 (e­folhas 245 e  segs),  integrado pelo acórdão de embargos nº 3402­002.778, de 08 de dezembro de 2015 (e­ folhas 277 e segs), que receberam, respectivamente, as ementas a seguir transcritas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de  serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente.                                                              1 Data retificada em sede de embargos.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 727          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA,  REBOCAGEM  E  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente  produtiva,  as  despesas incorridas com capatazia e estiva se assemelham mais  a  espécies  de  despesas  com  vendas,  sem  que,  todavia,  haja  hipótese permissiva para o creditamento.   FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTOS  ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por ausência de previsão  legal,  as despesas  com  transporte de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  sociais não cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  acórdão  embargado,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  indicação  da  data  em  que  ocorreu  a  sessão  de  julgamento,  impõe­se a sua devida correção.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 289 e segs) diz respeito  (i)  ao  indeferimento  de  prova  pericial  ou  de  realização  de  diligência;  (ii)  direito  de  crédito  sobre  as  despesas  com  serviços  portuários,  (iii)  direito  de  créditos  sobre  fretes  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma firma e (iv) direito de crédito sobre despesas com  estudos e projetos e com serviços de geologia.   O  Recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 609 e segs, apenas em  relação direito de créditos  sobre  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  às  e­folhas 623 e  segs. Defende que  se  negue provimento ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 728          4 É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A  legislação  que  estabeleceu  a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  trouxe uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também  se  enquadram  no  conceito de insumo.   Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  No  caso  concreto,  discute­se  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  em  relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma.  Como  é  cediço,  na  etapa  posterior  ao  processo  de  produtivo  propriamente  dito, o único dispêndio vinculado ao transporte das mercadorias para o qual o legislador previu  direito ao crédito foi em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo  vendedor.  Não  há  mecanismo  de  hermenêutica  que  autorize  a  apropriação  de  créditos,  por  analogia, com gastos genéricos com o transporte de mercadorias.   Naquilo em que melhor se ajusta à jurisprudência deste Colegiado, o recurso  especial sustenta o direito ao crédito reclamado com base nos seguintes fundamentos.  Não  é  demais  destacar  que,  in  casu,  não  se  trata  de  mero  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  Recorrente, o que por si só já geraria o direito de crédito, a teor  dos  precedentes  acima,  mas  de  transporte  integrado  que  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 729          5 compreende o  trânsito das mercadorias até a exportação e  seu  destino  final,  aperfeiçoando  a  venda,  seja  enquanto  realizado  entre  estabelecimentos  (mina  para  mina),  seja  enquanto  efetivado  do  estabelecimento  ao  Porto  pela  empresa  MRS  LOGÍSTICA, seja enquanto realizado via marítima pela empresa  LOG­IN, todos integralmente arcados pela Recorrente.  Contudo, como já foi dito, apenas o gasto específico com o frete na operação  de venda dá direito ao crédito. Não há previsão legal para concessão de créditos decorrentes de  gastos com  transporte  integrado de produtos acabados, entre estabelecimentos ou não, sob o  argumento de que estes aperfeiçoam a venda.  Voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal       Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 730          6 Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada.    Peço  vênia  ao  ilustre  relator,  que  tanto  admiro,  para  trazer  o  entendimento  dado  pela  maioria  desse  Colegiado,  acerca  da  possibilidade  de  tomada  de  créditos  das  contribuições sociais não cumulativas sobre os custos de fretes nas  transferências  internas de  mercadorias. Para tanto, recorda­se que essa discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo  sido firmado posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos  gerariam o direito à constituição e crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se harmoniza  com a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 731          7 Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com  as  etapas de  industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas de esteiras que levam a matéria­prima de um lado para o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    Não  obstante,  para melhor  elucidar meu  entendimento,  passo  a  discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação  das  atividades da recorrente.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 732          8 relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..    Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN SRF  247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.     Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 733          9 10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de conceituação de insumo.    Não obstante à jurisprudência dominante,  importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Fl. 856DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 734          10 Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 735          11 produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do  IPI, visto que a previsão  legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Fl. 858DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 736          12 Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 737          13 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 738          14 conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 739          15 que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 740          16 manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 741          17 abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART.  3º,  II, DAS LEIS N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende  a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 742          18   Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha, aguardamos o  trânsito em julgado da decisão do STJ proferida  após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe, pelas discussões e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  considerando  a  atividade e objeto do sujeito passivo, é de se entende que os custos de fretes de mercadorias até  os  estabelecimentos  para  a  distribuição  são  considerados  insumos,  vez  que  essenciais  e  pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e Cofins.    Não obstante a esse entendimento, é de se entender que, em verdade, se trata  de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.    A venda de per si para  ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o  frete ora em discussão.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  votamos  por  dar  provimento  ao  recurso  do  sujeito passivo.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16682.904220/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.889  CSRF­T3  Fl. 743          19                 Fl. 866DF CARF MF

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