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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4923393 #
Numero do processo: 10983.912108/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912108/2009­21  Acórdão n.º 1102­000.547  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  código  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912108/2009­21  Acórdão n.º 1102­000.547  S1­C1T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912108/2009­21  Acórdão n.º 1102­000.547  S1­C1T2  Fl. 5          4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912108/2009­21  Acórdão n.º 1102­000.547  S1­C1T2  Fl. 6          5 10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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4955841 #
Numero do processo: 19706.000079/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. CO RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer quais os representantes legais da empresa (entidade/associação) no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-001.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. CO RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer quais os representantes legais da empresa (entidade/associação) no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 494          1 493  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19706.000079/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.656  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Cessão de Mão de Obra: retenção. Empresas em geral  Recorrente  TELEVISÃO MORENA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha  arrecadado em desacordo com a lei.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91,  e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.  CO RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO.  Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos  processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer  quais os representantes legais da empresa (entidade/associação) no período  do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 16/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto  Marcondes De Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19706.000079/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.656  S2­C3T2  Fl. 495          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  29/03/2006, cuja ciência do recorrente ocorreu em 03/404/22006.  De acordo  com o  relatório Fiscal de  fls.73  e  seguintes,  constituem os  fatos  geradores da presente NFLD:  ­ Lev R11: Retenção NF Ari Domingos da Silva:  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão de mão  ­obra da  empresa Ari Domingos da Silva, CNPJ 00.916.036/0001­10 e deixou de  reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.  9.711/98.  Foram executados serviços de construção civil com fornecimento de material pela contratante,  tais como reforma/ pintura de edificações/ abertura de valas/ etc. Os serviços de construção civil  executados mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra,  realizados no período de 09/1999 a  11/2004,  estão  sujeitos A.  retenção  de  11%. Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação de  serviço  com  relação  a  essa  empresa. Das  notas  fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos referem­se tão somente ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R12: Ret. Canadá Serviços Empresariais:  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão de mão de obra da empresa Canadá Serviços Empresariais — CNPJ 37.550.928/0001/­ 50 e deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor da nota fiscal  de  serviços,  conforme determina o  art.  31 da Lei n°.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n°.  9.711/98.  Na  nota  fiscal  consta  a  informação  da  cessão  de  mão­de­obra  para  realização  de  serviços temporários (conservação ). Não foram apresentados contratos de prestação de serviço com  relação  a  essa  empresa.  Da  nota  fiscal  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  referem­se  tão  somente ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R13: Ret. NF Jacqueline B. Gonçalves:  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão de mão de  ­obra da empresa Jacqueline B. Gonçalves­ ME , CNPJ 02.464.743/001­48 e  deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais  de  serviços,  conforme determina o  art.  31 da Lei n°.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n°.  9.711/98. Foram executados  serviços de Segurança  e Vigilância  em eventos produzidos pela  empresa contratante. Os serviços de segurança executados mediante cessão ou empreitada de  mão­de­obra, realizados no período de 0• 5/2001 a 12/2001, estão sujeitos a retenção de 11%.  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação  de  serviço  com  relação  a  essa  empresa. Das  notas  fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  referem­se  tão  somente  ao  pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R14: Ret. NF EMBRASHOW:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  da  empresa  EMBRASHOW  Prod.  Prom.  e  Representação  –  CNPJ  0253.495.891/0002­41 e deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  e.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.  9.711/98.  Foram  executados  serviços  de  realização  de  show  ­  apresentação do conjunto Fat. Family. Os serviços executados mediante cessão ou empreitada  de  mão­de­obra,  realizados  em  03/2005,  estão  sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foram  apresentados contratos de prestação de serviço com relação a essa empresa. Das notas fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  referem­se  tão  somente  ao  pagamento  pelos  serviços realizados.  ­ Lev R16: Ret. NF ICOM  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  ­obra  da  empresa  ICOM  Imagens  e  Comunicação  LTDA  ­  CNPJ  00.422.859/0001­99 e deixou de reter e  recolher dimportância correspondente a 11% sobre o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.711/98.  Foram  executados  serviços  de  realização  de  shows  e  eventos  conforme  discriminado  no  anexo  16.  Os  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  realizados  no  período  de  02/1999  a  04/2000,  estão  sujeitos  à  retenção de 11%.   ­ Lev R17: Ret. NF Josimar Promoções.  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  da  empresa  Josimar  promoções  artísticas  LTDA  ­  CNN  01.092.550/0001­40 e deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.  9.711/98.  Foram  executados  serviços  de  realização  de  shows  e  eventos  conforme  discriminado  no  anexo  17.  Os  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  realizados  no  período  de  04/2004  e  12/2004,  estão  sujeitos  à  retenção de 11%. Não foram apresentados contratos de prestação de serviço com relação a essa  empresa. Das notas fiscais consta a informação de que os valores pagos referem­se tão somente  ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R18: Ret. NF Luiz Batista.  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão de mão de ­obra da empresa Luiz Dias Batista — CNPJ 01.595.433.0001/08 e deixou de  reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.  9.711/98.  Foram executados serviços de construção civil com fornecimento de material pela contratante,  tais  como  instalações  hidráulicas/  Elétricas,  reforma/  de  edificações/  etc.  Os  serviços  de  construção civil executados mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, realizados no período  de  02/1999  a  09/2003,  estão  sujeitos  a.  retenção  de  11%.  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação de serviço com relação a essa empresa. Das notas fiscais consta a  informação de que os  valores pagos referem­se tão somente ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R19: Ret. NF Luart .  A  empresa Televisão Morena  LTDA  contratou  serviços  executados mediante  cessão de mão de obra da empresa Luart Prod. e eventos ­ CNPJ 01.518.209/0001­04 e deixou  de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19706.000079/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.656  S2­C3T2  Fl. 496          5 conforme determina o art. 31 da Lei n°. 8.212/91, na redação dada pela Lei n°. 9.711/98. Foram  executados serviços de realização de show ­ apresentação da Cantora Sandra de Sá. Os serviços  executados mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, realizados em 11/2004, estão sujeitos  à  retenção de 11%. Não  foram apresentados contratos de prestação de  serviço com  relação a  essa empresa. Da nota fiscal consta a informação de que os valores pagos refere­se tão somente  ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R20: Ret. NF OPEC  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de mão  de  ­obra  da  empresa OPEC  — Organização,  promoção  de  eventos  e  congresso  LTDA CNPJ 02.175.267­0001­45 e deixou de reter e recolher a  importância correspondente a  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91, na redação dada pela Lei n°. 9.711/98. Foram executados serviços de realização de  eventos  conforme  discriminado  no  anexo  20.  Os  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  realizados  no  período  de  11/2004  A  07/2005,  estão  sujeitos  à  retenção de 11%.Não foram apresentados contratos de prestação de serviço com relação a essa  empresa. Das notas fiscais consta a informação de que os valores pagos referem­se tão somente  ao pagamento pelos serviços prestados.  ­ Lev R21: Ret. NF ENOKADI  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  ­obra  da  empresa  INST.  ENOKADI  Org.  Plan.  De  Proj.  Sociais  –  CNPJ  03.112.560/0001­26 e deixou de reter e recolher a  importância correspondente a 11% sobre o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n°. 9.711/98. Foram executados serviços de produção, coordenação do  evento  —  Concurso  Beleza  MS­2004,  conforme  discriminado  no  anexo  21.  Os  serviços  executados mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, realizados no período de 11/2004  A 07/2005, estão sujeitos à retenção de 11%. Não foram apresentados contratos de prestação de  serviço com relação a essa empresa. Das notas  fiscais consta a  informação de que os valores  pagos referem­se tão somente ao pagamento pelos serviços prestados.   ­ Lev R23: Ret. NF Projeto 2001  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  da  empresa  Projeto  2001  Com.  e  Prestação  Serviços  —  CNPJ  05.274.546/0001­54 e deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 9.711/98. Foram executados serviços de construção civil ­ Reforma e  Manutenção da Praça Ary Coelho em Campo Grande/MS, com fornecimento de material pela  contratante.  Os  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra, realizados em 08/2003, estão sujeitos à retenção de 11%. Não foram apresentados  contratos  de  prestação  de  serviço  com  relação  a  essa  empresa.  Das  notas  fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  referem­se  tão  somente  ao  pagamento  pelos  serviços  realizados.  ­ Lev R24: Ret. NF R.A. Brandão.  A empresa Televisão Morena LTDA  contratou  serviços  executados mediante  cessão de mão de obra da empresa R.A. Brandão Produções Artísticas ­ CNPJ 05.772.756/0001­ Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 72 e deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais  de  serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.9.711/98. Foram executados serviços de realização de show ­ apresentação da Cantora Sandra  de  SA. Os  serviços  executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  realizados  em  11/2004,  estão  sujeitos  à  retenção de 11%. Não  foram  apresentados  contratos  de prestação de  serviço com relação a essa empresa. Da nota fiscal consta a informação de que os valores pagos  refere­se tão somente ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R26: Ret. NF UNIMED  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão de mão de­ obra da empresa Unimed Cuiabá ­ CNPJ 03.533.726/0001­88 e deixou de  reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços,  conforme  determina  o  art.  31  da  Lei  n°.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°.  9.711/98.  Foram executados  serviços médicos  intermediados por  cooperativa de  trabalhos médicos. Os  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  realizados  no  período  de  01/2000  a  02/2000, estão sujeitos à retenção de 11%,  ­ Lev R 27: Ret. NF JM AMORINI ­ME.  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  da  empresa  JM  AMORIM —ME — CNPJ  04.  167.387/0001­26  e  deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais  de  serviços,  conforme determina o  art.  31 da Lei n°.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n°.  9.711/98.  Foram executados  serviços  de  construção  civil  com  fornecimento  de material  pela  contratante,  tais  como  instalações  Elétricas.  Os  serviços  de  construção  civil  executados  mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, realizados no período de 01/2003 a 06/2004,  estão  sujeitos  à  retenção de 11%. Não  foram apresentados  contratos de prestação de  serviço  com  relação  a  essa  empresa. Das  notas  fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  referem­se tão somente ao pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R28: Ret. NF MEGA SEGURANÇA LTDA .  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de mão  de  ­obra  da  empresa Mega  Segurança  LTDA  — CNPJ  04.  951.  122/0001­14  e  deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais  de  serviços,  conforme determina o  art.  31 da Lei n°.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n°.  9.711/98. Foram executados  serviços de Segurança  e Vigilância  em eventos produzidos pela  empresa contratante. Os serviços de segurança executados mediante cessão ou empreitada de  mão­de­obra,  realizados no período de 05/2002 a 04/2004, estão sujeitos à  retenção de 11%.  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação  de  serviço  com  relação  a  essa  empresa. Das  notas  fiscais  consta  a  informação  de  que  os  valores  pagos  ,referem­se  tão  somente  ao  pagamento pelos serviços realizados.  ­ Lev R31: Ret. Cardoso e Cardoso.  A empresa Televisão Morena LTDA contratou serviços executados mediante  cessão  de mão  de  obra  da  empresa Cardoso  e Cardoso  Ltda.  ­  CNPJ  03.953.111/0001­00  e  deixou de reter e recolher a importância correspondente a 11% sobre o valor das notas fiscais  de  serviços,  conforme determina o art.  31 da Lei n°.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n°.  9.711/98.  Foram  executados  serviços  médicos. Os  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra, realizados no período de 01/2003 a 07/2005, estão sujeitos à retenção de 11%.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19706.000079/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.656  S2­C3T2  Fl. 497          7 A  Recorrente  apresentou  impugnação  juntada  às  fls.121/352,  juntando  documentos que não foram apresentados a fiscalização, e, alegando em síntese:  ­ ilegitimidade dos co responsáveis;  ­ decadência;  ­ inexigência da retenção de 11% pelos seguintes motivos:  ARI DOMINGOS BATISTA E LUIZ BATISTA: Tratam­se de serviços de  pintura e reparos realizados por empreitadas prestadas pessoalmente pelos sócios das empresas,  que  sequer  possuem  funcionários  (Docs.  05/07)  e,  além  disso,  alguns  deles  não  atingem  o  limite  mínimo  estabelecido  pelo  INSS  para  recolhimento  em  documento  de  arrecadação,  hipóteses em que a  IMPUGNANTE fica dispensada de efetuar a retenção de 11%, conforme  estabelecido pelo art. 157 da referida IN;  CANADÁ  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS:  se  tratam  de  serviços  de  conservação, mas, sim, de serviços realizados por um Orgão Gestor de mão­de­obra (Doc. 05),  por  conseguinte,  não  estava  a  IMPUGNANTE  obrigada  a  realizar  a  respectiva  retenção  de  acordo com o artigo 185 da IN 100/2003.  ICOM  IMAGENS E COMUNICAÇÃO: Os  serviços  prestados  pela  ICOM  —  Imagens  e  Comunicação  Ltda.  consistem  em  assessoria  organizacional,  planejamento  administrativo  e  financeiro,  incluindo  a  elaboração  da  estrutura  logística  de  eventos  (Docs.  09111),  além  de  assessoria  empresarial  administrativa  e  financeira  perante  a  Rede  Globo  (Docs.12/13).  Para  que  não  restem  dúvidas  a  esse  respeito,  a  IMPUGNANTE  apresenta  os  respectivos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços.  Logo,  tratam­se  de  serviços  prestados  mediante  empreitada  e  não  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  tendo  em  vista  que  não  são  continuos e os empregados da contratada não são colocados à disposição da IMPUGNANTE.  EMBRASHOW  PRODUÇÕES,  PROMOÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  ARTÍSTICAS  S/C  LTDA.,  JOSIMAR  PRODUÇÕES  ARTÍSTICAS  LTDA.  ENOKADI,  LUART  PRODUÇÕES  E  EVENTOS  e  R.A.  BRANDÃO  PRODUÇÕES  ARTÍSTICAS:  conforme contrato (Doc. 14), os serviços prestados pela empresa EMBRASHOW consistem na  apresentação  de  dois  shows  com  o  conjunto  "FAT  FAMILY",  com  datas  e  duração  estabelecidas  no  contrato  (cláusula  1),  sendo  os  pagamentos  da  equipe  de  trabalho  da  contratada de responsabilidade do artista e desta contratada (cláusula 6). Da mesma forma, os  serviços  prestados  pela  empresa  JOSIMAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS  LTDA  (Docs.  15)  consistem na organização de toda a estrutura para o evento denominado "SHOW DE VERÃO",  com data única fixada no contrato (cláusula 1). Os serviços prestados pela empresa ENOKADI  (Doc. 16), referem­se à prestação de serviços de seleção e direção artística de candidatas para o  evento  denominado  "BELEZA MS",  com  data  única  fixada  no  contrato  (cláusula  1).  Já  os  serviços prestados pelas  empresas LUART PRODUÇÕES E EVENTOS e R.A. BRANDÃO  PRODUÇÕES  ARTÍSTICAS  (Docs.  17)  dizem  respeito  à  realização  de  show  da  cantora  Sandra  de  Sá,  com  datas  pré­estabelecidas  (cláusula  1.1). A  cessão  de mão­de­obra  envolve  interesse da contratante nos empregados da empresa prestadora do serviço (a terceirização da  mão­de­obra),  enquanto  a  empreitada  pressupõe  interesse,  única  e  tão  somente,  no  serviço  concluído,  ou  seja,  há um  fim  contratualmente  estabelecido. Desta  forma,  resta  comprovado  que os serviços examinados neste tópico também são serviços prestados mediante empreitada e  não  cessão  de  mão­de­obra,  tendo  em  vista  que  não  são  continuos  e  os  empregados  da  contratada não são colocados à disposição da IMPUGNANTE.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 CARDOSO & CARDOSO: tratarem­se de serviços profissionais relativos ao  exercício de profissão regulamentada que estão dispensados da retenção, conforme art. 157, da  IN INSS 100/03.  JACQUELINE B. GONÇALVES, MEGA SEGURANÇA LTDA., OPEC  ­  ORGANIZAÇÃO  E  PROMOÇÃO  DE  EVENTOS  E  CONGRESSO  LTDA.,  UNIMED  CUIABÁ Projeto 2001 COM. e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E JM AMORIM ME.:  Tendo em vista que a retenção previdenciária constitui uma obrigação acessória, a suposta falta  desse procedimento pela IMPUGNANTE ensejaria, apenas e tão­somente, a aplicação de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  jamais  a  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária devidamente paga pelas prestadoras de serviço.  ­ da impossibilidade de se utilizar a selic como taxa de juros moratórios;  Após  a  apresentação  da  impugnação  com  documentos,  o  Setor  de  Contencioso  administrativo  retornou  os  autos  à  fiscalização  para  manifestar­se  sobre  os  documentos juntados.  Ás  fls.356/361  consta  uma  informação  fiscal,  onde  o  fiscal  apresenta  uma  planilha com suas  sugestões de exclusão dos  levantamentos R14, R16, R17, R19, R20, R21,  R23 e R24 e das competências 06/99 e 01/2003 do levantamento R18.  Após a  informação fiscal, o processo foi encaminhado ao auditor  fiscal que  realização a fiscalização para se pronunciar.  Ás fls.372/379 o Auditor Fiscal apresentou sua informação fiscal no sentido  de  excluir  os  levantamentos  R19,  R21  e  as  competências  06/99  e  01/2003  do  levantamento  R18.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  segunda  informação  fiscal  e  apresentou  manifestação.  Após  a  manifestação  sobre  a  informação  fiscal  a  recorrente  interpôs  uma  petição  pleiteando  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  no  que  tange  a  decadência  das  contribuições anteriores a 29/03/2001.  A 4ª Turma da DRFBJ julgou o lançamento procedente em parte, para excluir  do lançamento:   Lev . R 11 — Ret. NF Ari Domingos da Silva — período de 09/1999 a 11/00  e 13/2000;  Lev. R14 Ret. NF EMBRASHOW — período de 05/2003;  Lev. R16 Ret. NF ICOM — período de 02/1999 a 04/2000;  Lev. R17 Ret. NF Josimar Promoções — período de 04/2004 a 12/2004;  Lev. R 18— Ret. NF Luiz Batista — período de 02/1999 a 01/2003;   Lev. R19 Ret. NF Luart — período de 11/2004;  Lev. R 21 Ret. NF ENOKADI — período de 06/2004;  Lev. R24 Ret. NF R. A. Brandão — período de 12/2004;   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19706.000079/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.656  S2­C3T2  Fl. 498          9 Lev. R26 Ret. NF UNIMED CUIABÁ — período de 01/2000 a 02/2000;  Lev. R31 Ret. Cardoso & Cardoso Ltda. — no período de 01/2003 a 07/2005.  Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ exclusão dos sócios da NFLD;  ­ ARI DOMINGOS DA SILVA ME – Lev. R 11:  se  referem a  serviços de  pintura e reparos realizados por empreitada e pelo próprio sócio.  ­  LUIZ  DIAS  BATISTA  –  Lev  R18:  os  valores  não  atingiram  o  limite  mínimo do documento de arrecadação, os serviços prestados foram de manutenção e prestados  pelo próprio sócio;  ­ Lev. R13, R20, R23, R27 e R28: a NFLD atribuiu, de forma indiscriminada,  responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, que foram devidamente recolhidas;  ­ taxa selic sem previsão legal.  Após  o  recurso  voluntário  a Recorrente  interpôs  uma  petição  requerendo  o  conhecimento da mesma como aditamento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões  suscitadas  no  Recurso  Voluntário,  não  sendo  matéria  de  análise  o  aditamento  ao  recurso voluntário.  O período de autuação dos gestores está claramente delimitado na CORESP – RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS, que acompanha a notificação.  Tal  relação  de  co­responsáveis,  anexadas  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  tem como escopo incluir os dirigentes no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar  todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente,  poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em  dívida  ativa,  pois o  chamamento dos  responsáveis  só ocorre  em  fase de  execução  fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3o  do  artigo  4o  da  Lei  no  6.830/80,  e  após  se  verificarem  infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.   A NFLD foi lavrada somente contra a pessoa jurídica e no momento, não se  fala em co­responsabilidade pelo crédito constituído. Trata­se apenas de uma informação que  poderá  ser  utilizada  futuramente  pela  própria  Administração  ou  pelo  Judiciário,  nos  limites  impostos  pela  lei  .  Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na via da  execução  judicial,  na hipótese dos  responsáveis  serem convocados,  por  decisão judicial, para o pagamento do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração e servem  para  relacionar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação.    O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19706.000079/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.656  S2­C3T2  Fl. 499          11 No  que  tange  ao  levantamento  R11  (Ari  Domingos  Silva),  os  documentos  apresentados  não  comprovaram  em  todas  as  competências  que  a  empresa  contratada  não  possuiu  empregados  e  que  o  faturamento  no mês  anterior  foi  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo da salário de contribuição. No mais, a retenção estava acima do limite em todas as NF  levantadas, e, sendo empreitada ou cessão de mão­de­obra, o serviço de construção civil estará  sujeito a retenção, não assistindo razão a Recorrente.  Quanto  as  competências  mantidas  do  levantamento  R18,  melhor  sorte  também  não  assiste  a  Recorrente  haja  vista  que  não  houve  a  comprovação,  em  todas  as  competências  de  que  o  trabalho  foi  executado  pelo  sócio  da  empresa  contratada  e  que  o  faturamento  no  mês  anterior  foi  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  da  salário  de  contribuição. No mais, a retenção estava acima do limite em todas as NF levantadas, e, sendo  empreitada ou cessão de mão­de­obra, o serviço de construção civil estará sujeito a retenção.  No que tange aos levantamentos R13 (Jacqueline B. Gonçalves Me – serviços  de  segurança  e  vigilância),  R20  (Opec  –  eventos),  R23  (Projeto  2001  ­  construção  civil/  conserto  e manutenção de praça), R27  (JM Amorim ­ construção civil/  elétrica), R28  (Mega  Segurança  –  segurança  e  vigilância)  os mesmos  também devem  ser mantidos  haja  vista  que  nestes tipos de prestação de serviço, a retenção se presume feita, ficando a empresa contratante  diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar, conforme disposto no § 5°  do art. 33 da Lei n°8.212/91.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11065.003152/2004-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Face a expressa determinação legal, é inadmissível a atualização monetária dos valores ressarcidos da Cofins Não-Cumulativa, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso no sentido de excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição PIS sobre a cessão de créditos do ICMS. Pelo voto de qualidade negar provimento a correção, pela Selic, do valor ressarcido. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que davam provimento ao recurso em relação a correção pela taxa Selic a partir da ciência do Despacho Decisório da DRF de origem. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS 22.484.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Face a expressa determinação legal, é inadmissível a atualização monetária dos valores ressarcidos da Cofins Não-Cumulativa, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso no sentido de excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição PIS sobre a cessão de créditos do ICMS. Pelo voto de qualidade negar provimento a correção, pela Selic, do valor ressarcido. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que davam provimento ao recurso em relação a correção pela taxa Selic a partir da ciência do Despacho Decisório da DRF de origem. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS 22.484.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 288          1 287  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003152/2004­68  Recurso nº  253.704   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.041  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA/COMPENSAÇÃO  Recorrente  IND E COM DE CALÇADOS MALU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO.  Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins,  o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a  de crédito escritural do imposto Estadual.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Face  a  expressa  determinação  legal,  é  inadmissível  a  atualização monetária  dos valores ressarcidos da Cofins Não­Cumulativa, devendo o ressarcimento  de tais créditos se dar pelo valor nominal.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência  da  contribuição  PIS  sobre  a  cessão  de  créditos  do  ICMS.  Pelo  voto  de  qualidade  negar  provimento  a  correção,  pela  Selic,  do  valor  ressarcido.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo  que  davam  provimento  ao  recurso  em  relação  a  correção  pela  taxa  Selic  a  partir  da  ciência do Despacho Decisório da DRF de origem. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Dílson  Gerent,  OAB/RS 22.484.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 20/04/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.003152/2004­68  Acórdão n.º 3801­01.041  S3­TE01  Fl. 289          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  créditos,  relativo  ao  saldo  credor  de  COFINS  não  cumulativa,  que  constam  em  declarações  de  compensação. O interessado discorda da glosa parcial, oriunda  da  tributação  das  receitas  decorrentes  das  transferências  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  alegando  que  a  fiscalização  não  teria apontado o dispositivo legal infringido ao identificar estas  receitas  não  submetidas  à  tributação,  o  que  acarretaria  na  nulidade  da  decisão  em  comento,  pois  tal  procedimento  equivaleria  à  formalização  de  um  lançamento,  o  que  tornaria  obrigatória a expressa indicação do dispositivo legal infringido.  Argumenta,  ainda,  que  as operações  de  transferência  de  ICMS  não se enquadram no conceito de receita, e se tratariam de mero  ingresso,  recuperação  de  despesa/custo,  decorrente  da  sistemática de apuração deste imposto.  Finalmente,  o  interessado  pleiteia,  também,  a  atualização  monetária,  pela  taxa  SELIC,  dos  créditos  em  questão,  desde  a  data da sua constituição até o efetivo ressarcimento.  Isso posto, requer que seja dado provimento à manifestação de  inconformidade,  com o  reconhecimento da nulidade da decisão  combatida e do direito a todo o crédito pleiteado, sem as glosas  impugnadas, corrigido monetariamente.  Após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  foi  acrescentado a este processo o pedido de fl. 221, cujo valor foi  integralmente ressarcido, conforme se verifica pela cópia de tela  do sistema SIAFI anexada na fl. 232”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  de  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada,  torna­se  definitiva na esfera administrativa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 Solicitação Indeferida”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 240 a 258, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.   Por fim REQUER:  Por todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento a este recurso  para o fim de:  a) reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a necessidade de incluir na  formação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  devida,  o  montante  do  saldo  credor  do  ICMS  transferido a  terceiros, seus  fornecedores, para pagamento de  insumos utilizados no processo  de industrialização; e,  b) determinar que o montante de seus créditos a serem ressarcidos, inclusive  os  já  reconhecidos,  seja  atualizado  com  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  desde  a  data  de  protocolização  dos  pedidos  de  ressarcimento  até  a data  em que  ditos montantes  se  tornarem  disponíveis para a Requerente.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.003152/2004­68  Acórdão n.º 3801­01.041  S3­TE01  Fl. 290          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  De acordo com os autos, a interessada requereu o ressarcimento da COFINS  Não­Cumulativa, referente ao trimestre abril­junho/2004, no valor de RS 2.830.421,09, sendo  reconhecido pela DRF/Novo Hamburgo (Despacho Decisório DRF/NHO/2005) o valor de R$  2.512.864,30 (glosa de R$ 317.556,79), conseqüentemente a compensação foi homologada até  o limite do referido crédito.   Inconformada com a decisão exarada no Acórdão nº 10­13.113, da 2ª Turma  da DRJ/Porto Alegre, que indeferiu a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho  Decisório  DRF/NHO,  fls.  159,  apresentou  o  recurso  voluntário,  objetivando  a  reforma  do  referido acórdão, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado, sem a necessidade de  incluir  na  formação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  devida  o  montante  do  saldo  credor  do  ICMS  transferido  a  terceiros  e  que  os  créditos  sejam  atualizados  com  a  aplicação  da  Taxa  SELIC, desde a data de protocolização dos pedidos.    Do  exame  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  constata­se  que  a  matéria  controversa  se  refere  a  (i)  receita  proveniente  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  à  terceiros, não incluída na apuração da base de cálculo e (ii) atualização dos créditos pela taxa  SELIC.   No que tange a cessão de créditos do ICMS, cuja “receita” a recorrente não  incluiu na base de cálculo da Cofins Não­Cumulativa, deve­se analisar, à luz do art. 1º da Lei  nº 10.833/20031, se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica  de receita, pois só assim é possível a incidência da COFINS.                                                              1 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);  II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 Sobre a matéria em debate, a autoridade autuante assim se manifestou:   “[...]  Constatamos,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  que  a  fiscalizada  efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS) a terceiros, nos meses de fevereiro de 2004 a dezembro  de  2004,  conforme  reconhecido  pela  própria  fiscalizada  em  atendimento  ao  nosso  Termo  de  Solicitação  de  informações  e  Documentos n° 01, de 03/03/2005.  A  fiscalizada não ofereceu à  tributação as  receitas decorrentes  dessas cessões de crédito de ICMS. Essa operação equipara­se a  verdadeira  alienação  de  direitos  a  título  oneroso  e  origina  receita tributável, devendo compor a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  [...]  Na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  há  também  a  alienação  do  crédito fiscal, porém de forma separada das mercadorias que o  originaram. Assim sendo, não há por que dispensar  tratamento  tributário  diferenciado  na  hipótese  de  o  contribuinte  optar  por  alienar  isoladamente  o  crédito  de  ICMS  a  terceiro.  Caso  tal  crédito  não  sofresse  tributação,  estar­se­ia  proporcionando  ao  contribuinte  um  benefício  sem  amparo  legal.  Ou  seja,  a  incidência do PIS e da COFINS na cessão de créditos de ICMS a  terceiros apenas restabelece o equilíbrio tributário na operação.  Convém ressaltarmos que tais valores devem compor a base de  cálculo  das  referidas  contribuições  mesmo  na  hipótese  de  não  transitarem por conta de resultado, visto que é irrelevante, para  fins  de  apuração  do  faturamento,  a  denominação  ou  classificação contábil das receitas auferidas.  [...]”    Por seu turno, a recorrente fundamentou sua defesa alegando que, em síntese:  “[...]  Se os  eminentes  julgadores  tivessem  tido a  cautela de observar  as  normas  elementares  de  contabilidade,  constatariam,  sem  maior  esforço,  que  a  sistemática  de  contabilização  do  ICMS  ­  que  foi,  inclusive,  tomada  por  base  pelo  legislador,  quando  adotou a não cumulatividade para a COFINS  ­  faz com que os  saldos credores apurados pelo contribuinte  fiquem consignados  em  conta  do  Ativo  (ICMS  a  Recuperar),  os  quais  podem  ser                                                                                                                                                                                           VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de  4 de junho de 2009    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.003152/2004­68  Acórdão n.º 3801­01.041  S3­TE01  Fl. 291          7 utilizados  para  abatimento  dos  valores  do  mesmo  tributo,  apurados  como  devidos  sobre  operações  próprias,  ou  transferidos a terceiros em operações de aquisições de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  que  foi o que ocorreu no caso concreto.  [...]  Por  qualquer  ângulo  que  se  examine  a  questão,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  no  sentido  de  que,  o  montante  do  ICMS  registrado  no  ativo  da Recorrente,  utilizado  para  pagamento  a  fornecedores, está longe de se constituir em receita, razão pela  qual  não  pode  ser  mantida  a  Decisão  em  comento  que,  nessa  parte,  glosou  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da COFINS.  Ora, se a empresa possui um direito de crédito no seu ativo e o  utiliza para pagamento de bens que  também vão  integrar o seu  ativo  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem), não se pode conceber como correta a pretensão do  Fisco  no  sentido  de  que  essa  forma  de  pagamento  deveria  ser  considerada como receita, para  fins de  inclusão desse valor na  formação da base de cálculo da COFINS.  Com  todas  as  vênias,  é  simplesmente  absurda  a  argumentação  da  Câmara  Julgadora  da  DRF/POA  no  sentido  de  que  dita  transferência de crédito equipara­se a uma verdadeira alienação  de  direitos  a  título  oneroso  e,  por  isso,  deve  ser  considerado  como uma receita, para sofrer a incidência da COFINS.  A prevalecer como correto tal entendimento ­ o que a Recorrente  espera  que não ocorra  ­  qualquer  valor  integrante  do  ativo  do  contribuinte  que  vier  a  ser  utilizado  para  pagamento  de  fornecedores,  vai  acabar  sendo  considerado  como  receita  e  integrar  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Para  avaliar  a  gravidade do procedimento do Fisco, basta imaginar que, sob tal  ótica,  caso  a  empresa  tivesse  utilizado  "duplicatas  a  receber"  para  quitar  um  débito  com  um  seu  fornecedor,  ela,  então,  deveria  considerar  tal  valor  como  receita.  Vejam,  eminentes  Julgadores  que,  até  hoje,  em momento  algum,  pelo  que  se  tem  conhecimento,  o  Fisco  teria  utilizado  tal  entendimento  para  impor  aos  contribuintes  a  adoção  de  procedimento  dessa  natureza,  ainda  mais  quando,  como  no  presente  caso,  se  pretende instituir um fato gerador sem previsão legal.  [...]”  (grifos acrescidos)        Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   8 Para  o  deslinde  da  presente  contenda,  necessário  se  faz  compreender  as  disposições do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, onde se encontra os contornos do que seria a  receita  tributável. Neste  dispositivo  legal  está  estabelecido  que  a matéria  a  ser  tributada  é  a  “receita  auferida  pela  pessoa  jurídica”,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. Portanto, o elemento delimitador da matéria é a condição de “Receita”.   Em vista disso, conhecer a natureza jurídica da “cessão de créditos de ICMS  a terceiros” e, desse modo, seu regime jurídico, é condição para caracterizá­la como receita ou  não, na acepção do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, para fins de tributação da Cofins.  Desse modo,  há  de  se questionar  se  a  cessão  de  créditos  a  terceiros  é uma  receita ou se é tão somente um ingresso de recursos que teve origem na recuperação de custo  por pagamento de tributo embutido no preço do insumo adquirido.   De  plano,  considere­se  que  o  crédito  do  ICMS,  em  sua  origem,  é  um  incentivo  fiscal  concedido pelo  legislador no  sentido de  eliminá­lo na  formação do preço da  mercadoria  exportada,  desonerando­o  em  relação  às  compras  de  insumos  utilizados  em  produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional  ao exterior. Com esta sistemática, o legislador permitiu a utilização de um crédito mesmo que  não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior não é tributada.   Deve­se  ter  em  mente  que  o  estudo  dos  fatos  jurídicos  deve  ser  norteado  pelas normas  jurídicas  e,  a partir de  então, estabelecer sua natureza. No caso em comento,  é  indubitável  que  se  trata  de  saldo  credor  escritural  de  ICMS,  sendo  esta  a  sua  natureza,  cujo  regime  jurídico  a  reger  sua  utilização  é  àquele  disposto  na Lei Complementar nº  87/96  e  às  diversas leis estaduais que tratam do referido imposto.  Lei Complementar nº 87, de 13 /09 /1996:  Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período  de apuração do imposto. As obrigações consideram­se vencidas  na data em que termina o período de apuração e são liquidadas  por  compensação  ou  mediante  pagamento  em  dinheiro  como  disposto neste artigo:   I  ­  as  obrigações  consideram­se  liquidadas  por  compensação  até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais  o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;   II ­ se o montante dos débitos do período superar o dos créditos,  a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;   III  ­  se  o  montante  dos  créditos  superar  os  dos  débitos,  a  diferença será transportada para o período seguinte.   Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  art.  24,  os  débitos  e  créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito  passivo.  Para  este  mesmo  efeito,  a  lei  estadual  poderá  determinar  que  se  leve  em  conta  o  conjunto  dos  débitos  e  créditos  de  todos  os  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  no  Estado.   § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.003152/2004­68  Acórdão n.º 3801­01.041  S3­TE01  Fl. 292          9 representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:   I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;   II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.   § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores  acumulados  a  partir  da  vigência  desta  Lei  Complementar,  prevenir que:   I  ­  sejam  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;   II  ­  sejam  transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros  contribuintes do mesmo Estado.  O fato é que o crédito acumulado de  ICMS gerado por um contribuinte, na  compreensão do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, não é receita e nem pode ser a ela equiparado,  pois possui natureza jurídica diversa.   Nessa direção é a posição da CSRF no acórdão nº 02/03­783 ­ 2ª Turma, de  11 de fevereiro de 2009, abaixo colacionado:  “CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação patrimonial, não representativa de receita”.    Por derradeiro,  resta analisar a questão relativa à aplicação da taxa Selic ao  crédito pleiteado.   Quanto à alegada  incidência da Selic  sobre a parte deferida, cabe  rejeitá­la,  por expressa disposição legal.   É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de  ressarcimento  da  Cofins  Não­Cumulativa,  qualquer  “atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores”.  A  vedação  também  se  aplica  ao  Pis/Pasep  Não­ Cumulativo, conforme inciso VI do art. 15 da mesma Lei.   Assim, diante de expressa determinação legal, é inadmissível a aplicação de  correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal, por insuficiência de débitos  no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor  nominal.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   10 Em face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso,  excluindo  da  base  de  cálculo  da Cofins Não­Cumulativa  a  receita  proveniente  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  Quanto  a  correção,  pela  Selic,  do  valor  ressarcido,  nego  provimento.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.003152/2004­68  Acórdão n.º 3801­01.041  S3­TE01  Fl. 293          11 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Em que pese o excelente voto apresentado pelo  Ilustre Relator, dele divirjo  quanto à correção pela taxa SELIC dos valores restituídos.  Entendo que, ante o disposto no artigo 13 da Lei nº 10.833/2003, embora não  seja  prevista  a  correção  monetária  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  dois  motivos  autorizam  a  correção,  o  um:  o  STJ  possui  jurisprudência  reiterada  de  que  tal  correção  será  devida  sempre  que  a  sua  utilização  for  indevidamente  obstada  pela  entidade  fiscal  (REsp  1.034.398/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  22.4.2008;  REsp  1.019.047/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  24.4.2008;  EREsp  430.498/RS,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  de  7.4.2008;  REsp  891.367/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 22.2.2007); o dois: pelo  teor do artigo  legal  tenho que essa correção não se  opera somente até a opção do contribuinte em restituir tais valores por conta das normas gerais  de contabilidade.  Assim expressa o artigo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Como  se  vê,  o  artigo  diz  que  o  aproveitamentos  dos  créditos  não  ensejará  atualização monetária, quer por meio de restituição, quer compensação.  Em  termos  contábeis  o  aproveitamento  de  um  crédito  escritural  (que  nada  tem a ver com o crédito tributário) dá­se pelo seu valor nominal em respeito ao Princípio do  Registro  pelo  Valor  Original  que  determina  que  os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.  Corresponde esse, ao valor nominal lançado na contabilidade e insusceptível  de correção. Mas quando há a opção de aproveitamento desse crédito não há sentido em negar­ lhe a correção.  O aproveitamento do crédito deixa de ser escritural quando o aproveitamento  não é realizado por conta de mera operação contábil, opção do contribuinte.  É importante distinguir duas situações: a) aquela em que o aproveitamento do  crédito  não  se  deu  imediatamente  por  opção  ou  por  impossibilidade  imputável  ao  próprio  contribuinte; e b) aquela em que o contribuinte esteve impedido de efetuar o aproveitamento  por  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  considerado  ilegítimo.  Quanto a segunda questão é preciso reconhecer o direito do contribuinte a corrigir seus créditos  escriturais, e isto não apenas em homenagem ao princípio da proibição do locupletamento sem  causa  (ou  com  base  em  causa  ilegítima),  como  também  por  ser  forma  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade, ou seja, feita a opção efetiva de compensar o  crédito a contribuinte   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 A atualização monetária  é devida porque não advém da permissão  legal  de  compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria e  isso não está previsto no texto do artigo 13, supracitado.  O caso presente deve ser visto com esse enfoque porquanto  também aqui o  aproveitamento dos créditos não foi permitido pelo Fisco, obrigando o contribuinte a demandar  o reconhecimento do seu direito, como fez essa turma.  Não teria sentido, nessas circunstâncias, carregar ao contribuinte os ônus que  a demora do processo acarretou sobre o valor real do seu crédito escritural. Assim, deveria ser  autorizado o cômputo da correção monetária do valor do crédito escritural durante o período  compreendido entre  (a)  a data em que o crédito poderia  ter sido  aproveitado e não o  foi por  óbice estatal e (b) a data do trânsito em julgado da decisão administrativa, que afasta o referido  óbice.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Conselheiro  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4957095 #
Numero do processo: 10925.000023/2009-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO A TODAS AS PARTES. No Processo Administrativo Fiscal as partes devem ser cientificadas de todos os atos praticados, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2803-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, que seja dada ciência da autuação fiscal aos demais integrantes do grupo econômico e após, dar prosseguimento ao processo administrativo fiscal com prolatação de nova decisão de primeiro grau. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 493          1 492  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000023/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.428  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  J. S. MÁQUINAS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  A  TODAS  AS  PARTES.  No Processo Administrativo Fiscal as partes devem ser cientificadas de todos  os  atos  praticados,  sob  pena  de  anulação  da  decisão  administrativa  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Com  efeito,  este  entendimento  encontra  amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no  inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição  do direito de defesa.  Anulada a Decisão de Primeira Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  que  seja  dada  ciência  da  autuação  fiscal  aos  demais  integrantes  do  grupo  econômico  e  após,  dar  prosseguimento ao processo administrativo fiscal com prolatação de nova decisão de primeiro  grau.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)   Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 23 /2 00 9- 92 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 494          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 495          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  J.S. MÁQUINAS  LTDA.  ME em face da decisão que julgou parcialmente a impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  59/72),  os  valores  lançados  referem­se à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  e,  ainda,  cota  patronal  incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais.  3. A constituição do presente crédito visa prevenir a decadência dos valores  apurados,  tendo sua exigibilidade suspensa, enquanto não julgados os atos excludentes e, por  tratar­se, em tese, de fraude, foi lançado o período de 01/2003 a 12/2007, conforme o art. 149,  VII, e 150, § 4º, do CTN.  4.  A  fiscalização  considerou  que  a  autuada  faz  parte  de  um  grupo  de  empresas  denominado  GRUPO  INDUGEL,  composto  pelas  empresas  INDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA;  J.J. MÁQUINAS LTDA ME E K.F. MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA ME.  5. Pelo que consta do  relatório, durante visita  inicial ao estabelecimento do  contribuinte,  foi  constatada  a  existência  de  uma  quantidade  de  segurados  empregados muito  superior  à  declarada  a  Previdência  Social  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação a Previdência Social (GFIP), informação essa decorrente do procedimento de pré­ análise  feita  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  dos  sistemas  internos  (GFIPWEB).  Pôde­se  verificar  que  tais  segurados  trabalhavam  usando  uniforme  com  identificação  visual  contendo  descrição  “GRUPO  IDUGEL”.  Foram  observados  também  na  recepção  do  estabelecimento,  do  fiscalizado,  “banners”,  quadros  com  foto  estabelecimento  e  documentos  com a mesma identificação visual.  6. Ademais, verifica­se que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais  a ser encaminhada ao Ministério Público Federal, pela ocorrência, em tese, de prática de crime  e foi efetuada Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES.  7. O auditor fiscal concluiu da seguinte forma:  “Embora a empresa tenha feito opção pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, foram constatadas  várias  irregularidades em suas atividades que a  impediriam de  optar  pelo  regime.  Tal  fato  baseia­se  na  constatação  feita  por  este fisco de que o contribuinte atua basicamente como empresa  de cessão de mão­de­obra, ou seja, embora declare como ramo  de  atividade  "FABRICAÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  E  ACESSÓRIOS  PARA  MOINHOS, SILOS E CEREALISTAS", ela na prática cede mão­ Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 496          4 de­obra  para  outra  indústria  do  mesmo  "grupo"  e  ramo  de  atividade ­ IDUGEL INDUSTRIAL LTDA.  A cessão de mão­de­obra fica claramente caracterizada uma vez  que  as  empresas  envolvidas,  J.S.  e  IDUGEL,  ocupam o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  tem  seu  pessoal  subordinado  ao  comando das mesmas pessoas. Outro  fato caracterizador é que  os  sócios  gerentes  da  empresa  tomadora  de  mão­de­obra  ­  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA  ­,  na  pessoa  do  Sr.  José  Schazmann e da Sra. Silvaria Marques Schazmann, são também  responsáveis,  por  procuração,  pela  administração  da  J.S.  e  de  uma terceira empresa ­ KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  —  ambas,  conforme  contrato  social,  com  sócios­gerentes  distintos.  Em  anexo  cópia  de  procurações  e  de  outros  documentos  (fls.  91  a  112).  Também,  verifica­se  pelos  documentos  anexos  que  as  três  empresas  compõem  um  grupo,  denominado "GRUPO IDUGEL".  8. Na mesma  ação  fiscal,  em  razão  das  faltas  cometidas  pelo  contribuinte,  foram lavrados os seguintes autos de infração (fl. 71):  “12.1 AI DEBCAD 37.129.225­5 por deixar de preparar  folhas  de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  configurando­se em infração ao disposto no artigo 32,  inciso I,  da  Lei  8.212191,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  I,  parágrafo  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048199;  12.2  AI  DEBCAD  37.129.226­3  por  apresentar  livro  "diário  e  razão"  dos  exercícios  de  2002  a  2007  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omite  informação  verdadeira,  caracterizado  por  escrituração  contábil  irregular  e  que  não  atende  a  legislação  comercial  em  vigor,  configurando­se  em  infração  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212191,  artigo  33,  parágrafo  3°,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048199.”  9.  O  acórdão  (fl.  421)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA.  Empresa  excluída  do  SIMPLES  fica  sujeita  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 497          5 Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração  para  prevenir  a  decadência,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  definitivamente julgado o ato excludente.  AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das  razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  ato  administrativo  que  goza  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade, sendo descabida a arguição de nulidade do feito.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral disposta no art. 173, I, do  CTN.  PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PROVA  TESTEMUNHAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito  de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada nas  hipóteses expressamente previstas.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas;  e  os  depoimentos  deveriam  ter  sido  apresentados  sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO.  Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações  são  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim considerado o  endereço postal,  eletrônico ou de  fax, por ele fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  10.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário ratificando os argumentos expostos em sede de impugnação:  “a) Preâmbulo. Por interpretação do agente fiscal,  foi excluída  do  regime  simplificado  de  tributação  e  autuada  no  valor  correspondente aos tributos (impostos e contribuições) apurados  com base no regime de  tributação normal. Do ato de exclusão,  foram  apresentadas  Defesas,  que  ainda  tramitam,  e  foi  surpreendida com a emissão de Autos de Infrações. Não há como  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 498          6 admitir  qualquer  validade  ao  AI  em  comento,  conforme  fundamentos a seguir;  b) 1. Da exclusão do SIMPLES. Refere­se a ato de exclusão do  regime simplificado de tributação de que trata a Lei n° 9.317/96.  Retroagiu seus efeitos a partir de 01.01.2003;  c) 1.1 Dos fatos. O grupo familiar de Elita Schazmann, formado  por si, seus filhos e netos, explora o ramo industrial e comercial  de  fabricação  de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Com  a  evolução  do  negócio  e  por  interesse  familiar,  optaram  pela  separação  das  atividades  e  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva.  A  empresa  Idugel  (José  Schazmann  e  esposa)  é  responsável  pelos  projetos  dos maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (Know­how),  que  conta  com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se  limita  apenas  a  KF  Montagens  e  JS  Máquinas).  JS  Máquinas  (mãe e irmã de José Schazmann), ora Requerente, é responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das  máquinas  produzidas pela empresa IDUGEL (direta e  indiretamente). KF  (Karine e Felipe,  filhos de José Schazmann) é responsável pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  JS  e  outras  empresas  participantes  da  cadeia  produtiva. Não há nenhum ilícito na formação de empresas por  grupos familiares, bem como a terceirização de atividades como  no caso não se traduz em cessão de mão­de­obra. A legislação  brasileira permite o desenvolvimento de ações para se  evitar a  ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão  fiscal,  na  forma  do  art.  116  do  CTN,  sendo  perfeitamente  possível  separar  as  atividades  em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas  pelas  empresas  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos  a  registrar  as  operações,  não  existindo  nenhuma  mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção pelo regime simplificado de tributação;  d) 1.2. Delimitação Temporal da Exclusão. Ilegalidade do Ato. O  ato  impugnado  delimitou  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01/01/2003), entretanto deixou de delimitar o prazo final. Cita o  Parecer  Sacat,  que  trata  apenas  de  exclusão  do  Simples  Nacional. Portanto, é ilegal a extensão para período posterior a  30.06.2007;  e)  1.3.  Da  Incompatibilidade  das,  Excludentes.  São  incompatíveis entre si os motivos para exclusão do Simples, pois  a  partir  do  momento  que  há  enquadramento  como  sendo  a  atividade desempenhada locação de mão­de­obra, respalda­se a  existência  autônoma  das  duas  empresas.  Assim,  é  incompatível  com a decisão de anular a existência da empresa JS, como leva a  crer na fundamentação. Ou seja, ou elas existem e daí há apenas  que perquirir sobre a existência ou não da  locação de mão­de­ obra no relacionamento, ou  inexiste a empresa JS, por vício de  formação,  que,  repita­se  não  é  o  caso  em  tela.  Desta  forma,  caracterizada  a  nulidade  por  defeito  na  fundamentação  da  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 499          7 exclusão  do  Simples,  prejudicando  o  direito  de  defesa  da  requerente, na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72;  f)  1.4.  Prazo  para  Anular  Constituição  Empresarial.  Decadência.  A  empresa  JS  é  constituída  pela  sociedade  entre  Elita  e  Cláudia  desde  20.02.1998,  não  havendo  nenhuma  insurgência  contra  sua  atividade  em  uma  década.  O  art.  45,  parágrafo único, do Código Civil, prevê o prazo de decadência  de  3  anos  para  anular  a  constituição  das  pessoas  jurídicas.  Portanto,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma década de sua formação;  g) 1.5. Prova de Fato. Efeitos. Ilegalidade na Retroatividade. As  situações  fáticas apuradas no ano de 2008,  somente podem ser  consideradas como prova para esse período, não havendo como  comprovar  que  os  supostos  indícios  existiam  em  exercícios  anteriores. A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que  ­ findo, não há como se alterar posteriormente. O CTN prevê em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária,  e  os  casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o  caso em análise. A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando  o art.  15, V da Lei 9.317/96 disciplinava a matéria,  devendo a  exclusão (equivocadamente atestada) ser aplicada apenas após a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­ probatória;  h)  1.6.  Tributação  Retroativa  com  Efeito  Confiscatório.  A  cobrança  retroativa dos  tributos  tem efeito  confiscatório,  sob o  aspecto da capacidade contributiva. Ato Declaratório excludente  modifica  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  pela  exclusão  de  um  regime  tributário,  implicando  em  majoração  de  tributo,  que  conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais  positivados  na  Lei  n°  9.841/99.  Tal  ato  desvirtua  a  finalidade  da  citada  Lei  e  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  impondo  indevida  pena  de  restrição  ao  direito  de  exercer  atividade  econômica.  A  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  é  legítima ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte  e sem o devido processo legal;  i)  1.7.  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Sanção  Administrativa  ao Contribuinte. O  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto, somente em 2004 passou a emitir atos declaratórios  sob o argumento de atividade vedada. Discorre quanto o art. 112  do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito por parte do  contribuinte  para  que  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  sendo  ilegítima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta vedação, a exclusivo critério da autoridade  fiscal, uma  vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  base  de  cálculos  diferenciadas  e  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 500          8 majoradas, em período pretérito, sem que este sequer tenha dado  causa à sua exclusão do regime;  j) 1.8. Falta de Amparo Legal à Autuação Fiscal. A atuação do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN.  Entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza,  falta amparo legal para atuação fiscal;  k)  1.9.  Inexistência  de  Locação  de  Mão­de­Obra.  Locação/Cessão de Mão de Obra x Empreitada. Em que pese à  semelhança  dos  institutos  da  locação/cessão  de mão­de­obra  e  da  empreitada,  não  podem  ser  confundidos.  No  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra,  fica  o  pessoal  utilizado  à  disposição  exclusiva  do  tomador,  que  gerencia  a  realização do  serviço. O  objeto  do  contrato  é  somente  a  mão­de­obra.  No  conceito  de  empreitada,  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento  será  do  contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante  à  contratada,  mediante  retribuição  pecuniária  por  execução  do  serviço,  cabendo  à  contratada  a  gerência  do  serviço,  bem  como  a  responsabilidade  por  seus  empregados,  e  ainda  de  meios  mecânicos necessários a execução da tarefa. Portanto, apesar do  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela  contratante  (no  caso  Idugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência  da  contratante.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  vedação de opção ao regime simplificado de tributação;  1) 1.10. Inexistência de Interpostas Pessoas. Sócios Verdadeiros.  Não há qualquer demonstração de não  serem as  sócias Elita e  Cláudia  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  como  são  na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações  prestadas  à  Receita  Federal. O  fato de outorga de procurações para representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas bancárias, não desconstitui a sociedade, nem configura a  existência de interpostas pessoas na sua formação. O art. 1.018  do Código Civil autoriza a outorga de procuração sem, com isso,  desvirtuar  a  condição  de  sócios  ou  da  natureza  da  própria  sociedade.  As  sócias  tem  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas pela empresa, objetivando e obtendo para si lucro  e renda suficientes a mantê­las;  m) 1.11. Falta de Amparo Legal à Exclusão do Simples. Não se  tratando de locação de mão de obra, nem havendo que se falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice à opção pelo regime simplificado de tributação;  n)  1.12.  Prova.  Período  Incompatível.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 501          9 01/01/03 a 30/06/07 para fundamentar a decisão de exclusão do  Simples, sendo inservíveis para tal.  o)  1.13.  Endereço.  Imóvel  Dividido.  O  local  utilizado  pelas  empresas  JS  e  IDUGEL,  apesar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme  pode  ser  verificado  em  planta  anexa,  instalação  de  alarmes  distintos  e  ateste  do  Município  que  atribuiu  diferenciação  na  identificação  das  unidades por blocos "A" e "B";.  p)  1.14.  Faturamento.  Legalidade.  Know­How.  A  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos,  possibilidade de angariar  contratos  e obras,  inclusive  com a pessoa do Sr. José Schazmann, como o técnico de maior  capacidade  reconhecida  no  Brasil.  No  processo  de  desenvolvimento  da  atividade  industrial  de  alta  complexidade,  como exemplifica a instalação de um moinho de trigo, parte da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação por empreitada, como ocorre com a empresa JS. O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no  exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3  do  valor  final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente.  Daí  o motivo  de  que  o  faturamento  das  empresas  contratadas,  em que pese com número de empregados superior à contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Também  há  casos  de  parceria  que  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento das máquinas principais e a JS pelo  fornecimento  de  acessórios.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados;  q)  1.15.  Contabilidade.  Regularidade.  A  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente, houve transferências de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  JS  perante a  IDUGEL. Assim, havendo crédito  e ao mesmo  tempo  devido  algum  pagamento,  ocorreram  situações  que  a  devedora  IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  De  qualquer  forma,  a  contabilização  fora  feita  corretamente.  Há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos insignificantes para sustentar o ato de exclusão;  r)  1.16.  Jurisprudência  Acerca  do Caso.  Apresenta  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica com desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir  a carga tributária;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 502          10 s) 1.17. Considerações Finais. A interpretação dada pelo agente  fiscal inviabilizará a atividade do negócio, resultando em débito  impagável, quanto mais diante da pequena margem de lucro e a  concorrência com produtos chineses;  t) 2. Do vício formal do Ato Administrativo. Transcreve parte do  art.  142  do  CTN  (atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória);  Decreto  n°  70.235/92  —  art.  10  (sobre  auto­de­ infração)  e  art.  11  (sobre  notificação  de  lançamento)  e,  ainda,  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (auto­de­ infração).  Foi  emitido  auto­de­infração  calculado  no  valor  do  próprio  tributo,  o  que  é  vedado.  Por  terem naturezas  jurídicas  distintas,  o  auto­de­infração  e  notificação  de  débito —  não  há  como admitir a utilização de uma no lugar de outra. Emitido sob  a forma de auto­de­infração é eivado de vícios insanáveis que o  torna  totalmente  imprestável  a  qualquer  finalidade  tributária.  Não há, como narrado, consignado a penalidade aplicada e sua  gradação, nem a disposição legal infringida. Existem apenas os  "fundamentos  legais  das  rubricas". No  entanto,  em  se  tratando  de  AI,  há  que  constar  a  infração  e  a  pena.  Há  que  ser  considerado  que  o  montante  correspondente  à  pena  aplicada,  equivalente ao valor do tributo corrigido. Razão pela qual deixa  de  manifestar­se  quanto  ao  mérito  das  rubricas  lançadas.  A  única  hipótese  de  utilização  do  valor  da  própria  contribuição  para  a  penalidade  é  a do art.  284,  II,  do RPS,  que  transcreve.  Portanto,  nulo  o  presente  AI,  por  não  preenchimento  dos  requisitos  legais  à  sua  validade,  e  cola  aos  autos  decisões  do  Conselho de Contribuintes;  u)  3.  Cerceamento  de  defesa.  Há  cerceamento  de  defesa  na  medida  que  ainda  pendentes  intimações  fiscais,  objeto  de  impugnações administrativas não decididas. Consta no Relatório  Fiscal (itens 4.3 a 4.9) diversas intimações para apresentação de  documentos,  as  quais  não  esclarece  quanto  ao  atendimento  ou  não  por  parte  do  contribuinte  bem  como  se  foram  as  mesmas  tomadas  como  base  de  emissão  de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Insinua  o  agente  fiscal  descumprimento às intimações, o que não é verdadeiro. Requer a  nulidade do presente AI;  v)  4.  Nulidade  do  Processo  Administrativo.  Sustenta  a  autoridade fiscal lançamento de ofício com base no art. 149, VII,  do  CTN,  que  prevê  que  o  lançamento  deverá  se  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  e  o  auto  em  questão  não  foi  submetido  a  qualquer  revisão  de  oficio  pela  autoridade  superior.  Por  essa  razão,  há  que  ser  reconhecida  a  nulidade  do  presente,  por  falta  de  cumprimento  de  exigência  legal;  x) 5. Decadência. O prazo decadencial para o Fisco proceder à  apuração de diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.  Logo o período de 01 a 12/2003 foi atingido pela decadência, na  forma  do  art.  173do  CTN,  que  transcreve,  e  cola  aos  autos  jurisprudência sobre o tema. Requer a aplicação da decadência  às competências anteriores a 01/2004, inclusive;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 503          11 w) 6. Inexistência de fraude. Traz o conceito fiscal de fraude, art.  72 da Lei n° 4.502/64. A fraude só pode ser aferida no momento  da ocorrência do  fato gerador,  não com relação às obrigações  acessórias.  E  para  a  sua  configuração  é  necessária  a  demonstração do animus de lograr, ou seja, o agente fiscal tem o  dever  de  provar  o  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte.  No  presente caso, não há como admitir a existência de fraude, razão  pela  qual  impossível  à  manutenção  do  presente  auto,  pois  ausente a hipótese do art. 149, VII, do CTN;  y) 7.  In Dúbio Pro Reo. O AI em tela decorre da  interpretação  do  agente  fiscal  que  entendeu  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  Impugnante,  entendimento  equivocado  conforme elementos supra mencionados. Traz o art. 112 do CTN,  que é a aplicação do brocardo in dúbio pro reo. O Conselho de  Contribuintes  é  pacífico  nesse  sentido.  Desta  forma,  deve­se  aplicar referido dispositivo e cancelar totalmente o AI;  z) Nulidade do Auto de Infração. Em que pese a expedição de ato  sob a modalidade de Auto de Infração, consta como penalidade  o  valor  equivalente ao  tributo  em questão e assim não poderia  ter  sido  apurada.  Recolheu  seus  tributos  sob  o  regime  simplificado e  requer o  reconhecimento da nulidade do AI bem  como  a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime simplificado, correspondente à presente rubrica;  aa) S. Pedido. Diante de  todo exposto, requer que seja julgada  totalmente procedente a presente impugnação, reconhecendo as  nulidades  arguidas  e,  no mérito,  reconhecida  a  improcedência  do AI;  bb)  9.  Provas.  Requer  a  produção  de  prova  oral,  cujo  rol  de  testemunhas  será  apresentado  oportunamente,  quando  da  designação  de  data  para  a  sua  oitiva.  Requer,  ainda,  a  apresentação  de  documentos  durante  a  fase  de  instrução.  É  o  relatório.”  11.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 504          12   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DAS PRELIMINARES  DO PROCEDIMENTO FISCAL  2. A fiscalização entendeu que a autuada faz parte de um grupo de empresas  denominada GRUPO INDUGEL, composto pelas seguintes empresas:  “IDUGEL INDUSTRIAL LTDA  Constituição: 06/02/1995  Objeto Social: Projetos,  fabricação,  comércio, montagem  e manutenção de  máquinas e equipamentos industriais  Número de Empregados: Média no período fiscalizado: 03 —Atual: 02  Optante pelo SIMPLES até 31/12/2001  J S MÁQUINAS LTDA ME  Constituição: 15/01/1997  Objeto Social: Fabricação e comercialização de máquinas, equipamentos e  acessórios para moinhos, silos e cerealistas  Número de Empregados: Média no período fiscalizado: 20 — Atual: 26  Optante pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL  KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME  Constituição: 15/10/2003  Objeto  Social: Fabricação  e  comercialização de máquinas  e  equipamentos  industriais  Número de Empregados: Média no período fiscalizado: 18 —Atual: 23  Optante pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 505          13 3.  Conforme  dispõe  o  relatório  fiscal,  diversos  fatores  levaram  a  caracterização do grupo, como segue:  a) Número de empregados superior à declarada em GFIP;  b) Uniforme com identificação GRUPO IDUGEL;  c) Banners, quadros com foto do estabelecimento e documentos com a mesma  identificação visual;  d) Quadros da composição societária das Empresas e demonstrando o grau de  parentesco entre as mesmas;  e) Mesmo endereço para as três Empresas;  f)  Exame  da  Contabilidade  das  Empresas.  Verifica­se  que  a  IDUGEL  é  responsável  praticamente  por  toda  a  atividade  industrial,  compreendendo  a  aquisição de  insumos, matéria­prima, materiais de  embalagem,  energia  e  as  JS  e KF  são  fornecedoras  de mão­de­obra. Apresenta  quadros  elaborados  a  partir  dos balanços patrimoniais  e demonstrações de  resultado de exercício,  demonstrando  o  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento  e  número  de  empregados por empresa.  4.  Além  disso,  foram  identificados  diversos  pagamentos  cruzados  entre  as  componentes  do  grupo,  ou  seja,  uma  empresa  efetuando  pagamento  devido  por  outra.  Bem  como,  foram  realizados  vários  pagamentos  realizados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares,  referentes  a  compromissos  assumidos  por  terceiros.  Tais  pagamentos tiveram como registro contábil apenas a saída de numerário de contas bancárias e  como destino a entrada de caixa, não registrando a realidade ocorrida.  5.  Acrescente­se  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  “extrafolha”  aos  seus  empregados, valores esses além dos que constavam em folha de pagamento.  6.  Pelo  exposto,  a  fiscalização  demonstrou  de  fato  a  existência  do  grupo.  Posto que o grupo é caracterizado pela manutenção das personalidades jurídicas autônomas, e,  apenas operacionalmente, é que há a comunhão de recursos materiais e de pessoal.  7. Há caracterização do grupo econômico, conforme art. 2º, parágrafo 2º, do  Decreto­Lei n ° 5.452 (CLT):  “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  8.  Desse  modo,  as  empresas  sujeitam­se  à  responsabilidade  solidária  na  forma como disposta pelo artigo 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, abaixo transcrito:  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 506          14 “IX  ­  as  empresas  que  integram grupo econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;”  9.  Cumpre  destacar  que,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  foram  juntados  aos  autos  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  bem  como  que  a  Decisão  de  primeira  instância  não  foi  encaminhada  para  os  contribuintes  enquadrados  pelo  fisco  como  pertencentes ao mesmo grupo econômico, e, portanto, partes interessadas no processo fiscal.   10. Dessa forma, me posiciono no sentido de que, como o Fisco entendeu que  há  caracterização  de  formação  de  grupo  econômico,  é  necessária  a  ciência  de  todos  os  contribuintes que constam do auto de infração como pertencentes ao grupo, para que não seja  preterido o direito de defesa.  11.  O  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral  são assegurados o  contraditório  e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Tratam­se, portanto, de princípios que não  se aplicam exclusivamente ao processo judicial, mas também ao administrativo e, em particular, ao  Processo Administrativo Fiscal Tributário.  12. Nesse caminho, nunca é demais lembrar que no Processo Administrativo  Fiscal as partes devem ser cientificadas de todos os atos praticados. Veja­se que, nos termos do  inciso  II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo administrativo  fiscal,  são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  13. O inciso I, do artigo 23, do citado Decreto, dispõe taxativamente acerca  da  necessidade  de  intimação  do  contribuinte  (responsáveis)  no  que  tange  a  toda  e  qualquer  decisão que tenha relevância em sua esfera de interesses. E mais ainda, pelo citado dispositivo  somente  reputa­se  válida  a  intimação  se  “provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  de declaração escrita de quem o  intimar”. É  dizer: a validade do ato pressupõe a ciência do intimado.  14. Em observância ao devido processo legal é que o art. 749, da IN­SRP nº  3/2005, estabelece quanto à necessidade de empresas integrantes do mesmo grupo econômico  serem  notificadas  quando  responsáveis  entre  si  por  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias na forma do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  “Art. 749  . Quando do lançamento de crédito previdenciário de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.”   15. Destaco, ainda, porque importante, que, uma vez instalado o contraditório  administrativo, os atos da administração devem ser pautados pelo conceito do devido processo  legal,  respeitando  normas  procedimentais  e  oportunizando  sempre  o  cidadão  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sem  que  seja  surpreendido  por  esta  ou  aquela  decisão  da  autoridade julgadora.  16.  Ademais,  os  atos  praticados  pela  administração  geraram  prejuízos  aos  contribuintes, uma vez que não tiveram efetivamente a oportunidade de se defender das razões  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10925.000023/2009­92  Acórdão n.º 2803­002.428  S2­TE03  Fl. 507          15 e  fundamentos  produzidos  pelo  fisco  em  relação  à  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  constituição  do  crédito  pelo  fiscal.  Razões  essas  que  levam  à  anulação  da  decisão,  ora  combatida.  17. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis, esclarece da seguinte forma:  “A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.”  18.  Sendo  assim,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  como  medida saneadora do processo, para que a autoridade fiscal notifique os demais integrantes do  grupo  econômico,  em  respeito  ao  disposto  nos  artigos  23  e  59  do  Decreto  70.235/72,  combinado com o art. 749, da IN­SRP nº 3/2005.  CONCLUSÃO  19.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  anular  a  decisão de primeira instância, que seja dada ciência da autuação fiscal aos demais integrantes  do  grupo  econômico  e  após,  dar  prosseguimento  ao  processo  administrativo  fiscal  com  prolatação de nova decisão de primeiro grau.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                            Fl. 507DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13749.001435/2008-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Constatado que a decisão recorrida ampliou a imputação fiscal ao exigir do contribuinte comprovação maior do que aquela exigida pela notificação de lançamento, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, capaz de provocar a nulidade da decisão proferida em primeiro grau administrativo.
Numero da decisão: 2802-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarar a nulidade do acórdão proferido em primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ em Campo Grande (MS) para que seja realizado novo julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001435/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.302  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GLORIA MARIA MORAES VIANNA DA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Constatado que a decisão recorrida ampliou a imputação fiscal ao exigir do  contribuinte  comprovação maior  do  que  aquela  exigida  pela  notificação  de  lançamento, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa do sujeito  passivo, capaz de provocar a nulidade da decisão proferida em primeiro grau  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  declarar  a  nulidade do acórdão proferido em primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ  em Campo Grande (MS) para que seja realizado novo julgamento.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 14 35 /2 00 8- 35 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  notificação  de  lançamento,  fls.  05  a  07,  formalizada  para  exigência do  Imposto de Renda Pessoa Física,  relativo ao exercício  financeiro de 2007, ano­ calendário de 2006, em virtude da constatação da dedução indevida das despesas médicas, no  valor de R$ 49.300,00. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  “OS RECIBOS EMITIDOS POR FÁBIO DUARTE PERES, YIOKO BREDOFF  SILVA  OHARA,  JULIANA  CLAUSEN  CORREA  E  FRANCISCA  EUGENIA  DINIZ  PEREIRA  NÃO  INFORMAM  O  BENEFICIÁRIO  DOS  SERVIÇOS,  NEM  O  ENDEREÇO  DO  BENEFICIÁRIO  DOS  PAGAMENTOS  DOS  SERVIÇOS,  PORTANTO  ESTÃO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.”  Foi  apresentada  impugnação,  fls.  01  a  04,  da  qual  se  extrais  os  seguintes  pontos de defesa, em resumo:  • a Declaração foi preenchida no estrito cumprimento do mandamento legal;  •  foi  obrigada  a  realizar  procedimentos  fisioterápicos  e  odontológicos,  deduzindo seus pagamentos;  • não há previsão legal expressa no sentido de determinar quais informações  devem constar no recibo;  •  quando  a  autoridade  fiscal  tiver  dúvida,  deverá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  elementos  adicionais  ou  proceder  diligências,  para  verificar  a  veracidade  dos  recibos;  •  não  foi  intimada  para  apresentar  elementos  adicionais,  nem  realizou  diligência para verificar a idoneidade dos recibos apresentados;  •  a  autoridade  fiscal  não  aplicou  a  prudência  ao  caso,  pois  não  procurou  buscar a veracidade dos fatos; cita jurisprudência;  • não há que se falar em inversão de ônus da prova;  •  com  intenção  de  sanar  o  suposto  vício  alegado pela  autoridade  fiscal  nos  recibos apresentados,  relaciona os endereços dos profissionais que  lhe prestaram os serviços,  onde se comprovará serem idôneos;  • apresenta os comprovantes das despesas.  Examinando  o  assunto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande (MS), fls. 44 a 53, entendeu que:  “[...]  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS  E  PRESTAR ESCLARECIMENTOS.  A  interessada  alega  que  não  foi  intimada  para  apresentar  elementos  adicionais,  nem  realizou  diligência  para  verificar  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados,  e  quando  a  autoridade  fiscal  tiver  dúvida,  deverá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  elementos  adicionais  ou  proceder  diligências,  para  verificar  a  veracidade dos recibos.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.001435/2008­35  Acórdão n.º 2802­002.302  S2­TE02  Fl. 70          3 Independentemente de ter sido, ou não, chamada pela RFB para  apresentar  esclarecimentos  ou  para  trazer  outros  documentos,  informa­se  que  não  houve  prejuízo  ao  seu  direito  de  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal.  O  pedido  de  prévios  esclarecimentos  e  apresentação  de  documentos  não  é  obrigatório  e  também  não  é  requisito  para  o  lançamento  de  ofício,  e  a  sua  falta  não  invalida  o  lançamento  efetuado,  conforme  a  legislação  que  regulamenta  o  assunto,  Decreto  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  especificamente  acerca do início do procedimento de ofício [art. 844].  [...]  Efetivamente,  na  fase  processual,  que  se  inicia  com  a  impugnação  tempestiva,  pode  o  sujeito  passivo  exercer  na  plenitude o seu direito de defesa, trazendo as razões de fato e de  direito que embasem suas pretensões, de molde que não deve ser  acolhida a arguição de nulidade  fundada na  falta de  intimação  para esclarecimentos prévios.  Deve­se  ainda  dizer  que  com  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  mediante a Notificação Fiscal ora impugnada, é que se permite  ao  contribuinte  conhecer  as  exigências  tributárias  que  lhe  são  imputadas,  bem  como  apresentar  sua  impugnação,  com  a  instauração  do  contraditório  e  reverência  à  ampla  defesa  que  será  exercitada  na  plenitude  neste  processo  de  contencioso  fiscal.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Trata­se  de  glosa  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação,  no  valor  total  de R$  49.300,00,  relacionados  no  quadro a seguir:  [...]  A  questão  da  prova  das  despesas  médicas  deve  ser  analisada,  nos  termos  da  primeira  parte  do  art.  29  o  Decreto  n°  70.235/1972,  à  luz  dos  seguintes  elementos,  critérios  e  princípios,  colhidos  na  legislação  do  imposto  de  renda  pessoa  física, na doutrina e na jurisprudência administrativas:  [...]  4)  Ônus  da  Prova:  regra  geral,  ao  fisco  cabe  provar  as  alegações  sobre  omissão  de  rendimentos  e,  ao  contribuinte,  a  prova  dos  fatos  que  reduzem  o  crédito  tributário  (art.  333  do  CPC),  competindo­lhe,  portanto,  desincumbir­se  do  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no  Decreto­  Lei  5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999:  Ari.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  11"  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 É decorrência  da  regra  geral  do  direito,  segundo a qual  quem  alega alguma coisa deve comprová­la, pois não seria lícito que a  parte  se  beneficiasse  do  alegado  com  base  apenas  em  meras  afirmações.  Logo,  para  desincumbir­se  do  ônus  da  prova,  ao  contribuinte  compete  provar  o  fato  que  deu  origem  à  despesa  (serviço/produto)  e  também  o  pagamento  efetuado.  Contrario  sensit,  não  se desincumbe do ônus da prova o contribuinte que  apenas  declara  o  fato  e  o  pagamento  da  despesa.  É  o  que  se  passa a demonstrar a seguir.  5)  Natureza do Recibo e da Declaração de Pagamento: Esses  documentos contêm uma declaração de fato, o que faz com que  tenham  aptidão  para  provar  a  declaração,  mas  não  o  fato  declarado,  conforme  dicção  do  parág.  único  do  art.  368  do  Código de Processo Civil e parág. único do art. 219 do Código  Civil/2002;  [...]  Em  síntese,  como  não  há  presunção  de  veracidade,  perante  o  Fisco,  do  recibo  e  da  declaração  de  pagamento,  a  este  documento atribui­se ordinário valor probatório.  Assim, com base nos princípios da persuasão racional e do livre  convencimento,  e,  considerando  que,  conforme  dispositivos  do  Código  Civil  retrocitados,  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete ao contribuinte interessado na prova da sua veracidade,  conclui­se que,  desde que haja motivos  relevantes,  é  legítima a  exigência,  pelo  Fisco,  de  elementos  complementares  a  este  documento, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança  dos  fatos declarados, não se exigindo, para  tanto, a infirmação  da  autenticidade  e  veracidade  do  recibo  e  da  declaração  de  pagamento.  Os  motivos  para  tanto  serão  tratados  no  item  7  abaixo.  [...]  7.1  Despesas  médicas  de  valor  expressivo:  ensejam,  necessariamente,  maior  comprovação  da  despesa  incorrida,  as  deduções  de  despesas  médicas  que  tenham  valor  expressivo  individualmente  ou  em  conjunto.  E  sabido  que,  em  regra,  os  tratamentos de saúde mais onerosos são mais complexos, sendo,  por  isso,  precedidos  por  exames  laboratoriais,  radiológicos  e  outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas  de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito,  por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses  fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a  partir  da  ordinária  experiência,  presume­se  que,  nesses  casos,  em regra, é viável, e possível, a apresentação, pelo contribuinte,  de  elementos  complementares  ao  recibo  de  pagamento,  tais  como  os  documentos  retrocitados  (exames  laboratoriais,  cheques, etc).  [...]  8. Todo o exposto leva a concluir que a declaração particular ou  pública de pagamento, por si só:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.001435/2008­35  Acórdão n.º 2802­002.302  S2­TE02  Fl. 71          5 8.1  Não  tem  eficácia  probatória  para  fins  de  dedução  do  imposto de renda pessoa física, quando:  8.1.1  Não preencher os requisitos objetivos do art. 8º § 2º  da lei 9.250/95 [...].   [...]  8.1.2.1  tiver valor expressivo, e, além disso, o contribuinte,  devidamente  intimado,  não  tiver  apresentado  elementos  subsidiários nem comprovado a impossibilidade de fazê­lo [...];  8.1.2.2  referir­se  a  serviço  prestado  por  profissional  reconhecidamente  inidôneo por meio de  súmula administrativa,  o que está de acordo com Súmula do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  [...]  8.2  Por  outro  lado,  tem  eficácia  probatória,  para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  declaração  particular ou pública de pagamento que preencha os  requisitos  objetivos do art. 8º § 2º da lei 9.250/95 e que se refira a despesa  médica  de  pequena monta,  condizente  com  o  serviço  prestado,  tendo  ou  não  o  contribuinte  sido  intimado  a  apresentar  elementos subsidiários [...].  [...]  Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui­ se por:  I) Considerar ineficazes os cinqüenta e oito Recibos emitidos por  Fábio  Duarte  Peres  (fls.  08  a  22),  no  valor  total  de  R$  21.000,00,  porque  representam  valores  expressivos,  com  base  nos fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto, e  a necessidade de tratamento contido neste documento caberia ter  sido comprovada por meio de prescrição médica.  II)  Considerar  ineficazes  os  dez  Recibos  emitidos  por  Yoko  Bredof  S  Ohara  (fls.  23  a  25),  no  valor  total  de  R$  9.000,00  porque  representam  valores  expressivos,  com  base  nos  fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto, e a  necessidade de  tratamento contido neste documento caberia  ter  sido comprovada por meio de prescrição médica.  III)  Considerar  ineficazes  os  doze  Recibos  emitidos  por  Francisca  Eugênia  Diniz  (fls.  26  a  29),  no  valor  total  de  R$  10.300,00, porque representam valores expressivos, com base no  fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto.  IV)  Considerar  ineficazes  os  dez Recibos  emitidos  por  Juliana  Claussen Correa  (fls.  30  a  32),  no  valor  total  de R$  9.000,00,  porque  representam  valores  expressivos,  com  base  nos  fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Em  suma,  deve  ser  mantida  totalmente  a  glosa  de  despesas  médicas no montante de R$ 49.300,00.”  Cientificado  em  27/04/2011,  fls.  56,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 23/05/2011, fls. 57 a 62, apresentado as seguintes alegações a seguir transcritas,  na parte essencial ao assunto discutido:  ­  apõem­se  ao  acórdão  supracitado  a  preliminar  de  nulidade,  pois  o mesmo  afronta  primeiramente  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  da  legalidade  e  do  devido  processo  administrativo  e  também  ao  que  prescreve  o  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  ao  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento  de  ofício  do  imposto  em  fato  diverso  do  descrito  na  Notificação de Lançamento, preterindo o direito de defesa da impugnante;  ­  observa  que  a  notificação  baseou­se  no  fato  do  descumprimento  de  uma  formalidade  em  relação  aos  recibos  apresentados  e  a  decisão  dos  julgadores  se  baseou no fato de os recibos se referirem a despesas de valores consideráveis;  ­  a  decisão  nestes  termos  além  de  não  analisar  os  argumentos  de  defesa  da  impugnante,  não  permitiu  que  a  mesma  se  defendesse  adequadamente,  pois  na  notificação que recebeu não foram mencionados os fatos que mantêm a decisão do  lançamento a que se impugna;  ­  não  se  pode  admitir  que  um  cidadão,  contribuinte,  seja  notificado  para  se  defender de uma acusação e a decisão que sustenta a punição respectiva à acusação  sofrida  se  utilize  de  novos  fatos  e  de  novas  acusações  as  quais  o  cidadão  não  foi  chamado a se defender;  ­  o  que  se  extrai  do  confronto  do  fundamento  descrito  na  Notificação  de  Lançamento e as razões de decidir constantes do acórdão é uma verdadeira afronta  aos princípios já colacionados da ampla defesa, do contraditório, do devido processo  legal administrativo e  também dos pressupostos de racionalidade e  razoabilidade a  que  devem  seguir  tais  procedimentos  e  decisões  tomadas  pela  Administração  Pública;  ­ é de se ver que os julgadores basearam sua decisão em fatos, motivos e em  pressupostos  legais  totalmente  diversos  dos  explicitados  na  Notificação  de  Lançamento  que  originou  o  processo  administrativo  contencioso. Não merecendo,  portanto, permanecer constituído o acórdão.  ­ não obstante assistir razão ao órgão responsável pela fiscalização da exação  aqui  tratada  quanto  ao  descumprimento  da  exigência  de  falta  do  nome  dos  beneficiários dos serviços, bem como o endereço dos beneficiários, tal vício formal  foi  sanado  logo quando da  impugnação ao  lançamento de ofício, visto que  junto a  sua  peça  de  defesa  a  requerida  apresentou  os  documentos  necessários  para  solucionar o defeito dos documentos quanto às referidas formalidades, descabendo,  portanto, a manutenção do respectivo lançamento. Tal conclusão se chega tendo em  vista a competência fiscalizadora, não obstante sua extrema importância e eficiência,  se  reduzir  a  necessidade  de  o  declarante  apresentar,  em  caso  de  dúvida  levantada  pelo órgão competente, os documentos imprescindíveis para provar o que alegam na  declaração. Assim, ao apresentar o nome dos beneficiários dos serviços, bem como o  endereço dos beneficiários, sanado foi por inteiro o vício reclamado na notificação,  não existindo mais, desta feita, os motivos que a levaram a efeito.  ­ conclui­se que a constituição do crédito tributário não deve prosperar, pois,  conforme já fundamentado e demonstrado, falta congruência entre os fatos relatados  na Notificação de Lançamento que formaliza o crédito tributário e os fundamentos  da  decisão  que  mantém  o  referido  lançamento,  eivando  de  vícios  todo  o  procedimento administrativo;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.001435/2008­35  Acórdão n.º 2802­002.302  S2­TE02  Fl. 72          7 ­  além  do  mais,  os  motivos  que  geraram  o  crédito  tributário  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  já  não  mais  existem,  perdendo­se  o  objeto  do  lançamento de ofício, o que por óbvio extingue o crédito tributário;  ­ requer o acolhimento da preliminar, nos termos apresentados, tornando nulo  os  efeitos  da decisão  e  o  acórdão  que mantêm  indevidamente  o  crédito  tributário;  sejam considerados válidos os recibos e as respectivas declarações apresentadas pela  impugnante,  a  fim  de  seja  sanado  os  vícios  formais  encontrados  nos  recibos  apresentados  no  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual;  seja  julgada procedente a impugnação, visto que os documentos acima referidos suprem  as  exigências  feitas  na  Notificação  de  Lançamento  e,  consequentemente,  seja  desconstituído o crédito tributário em favor da União.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A recorrente alega que a decisão recorrida baseou­se em fatos, motivos e em  pressupostos  legais  totalmente  diversos  dos  explicitados  na Notificação  de  Lançamento  que  originou o processo administrativo, não permitindo, assim, que se defendesse adequadamente.  Alega também que os argumentos de defesa apresentados na impugnação não foram analisados  pelos julgadores de primeira instância. Diante disso, entende a solução dada ao contencioso em  primeiro grau administrativo causou­lhe cerceamento do direito de defesa.  Sobre o assunto, assim dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...].  Conforme  relatado,  a  notificação  de  lançamento  se  fundamentou  na  constatação  de  que  os  recibos  das  despesas  médicas  apresentados  pelo  contribuinte  NÃO  INFORMAM  O  BENEFICIÁRIO  DOS  SERVIÇOS,  NEM  O  ENDEREÇO  DO  BENEFICIÁRIO  DOS  PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS, PORTANTO ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO  DE RENDA PESSOA FÍSICA.  Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  colegiado  julgador de primeira instância entendeu que, por envolverem valores considerados expressivos,  o exame das despesas médicas glosadas ensejariam, necessariamente, maior comprovação da  despesa  incorrida,  entre  as  quais  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  elementos  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 complementares ao recibo de pagamento, tais como exames laboratoriais, cheques, etc. Diante  disso, considerou ineficazes todos os recibos acostados aos autos pelo impugnante.  Ao levar em consideração que as despesas médicas glosadas necessitariam de  maior  comprovação,  a  decisão  de  primeira  instância  aumentou  as  exigências  comprobatórias  requeridas pela autoridade lançadora.  A  respeito  do  assunto,  convém  transcrever  o  seguinte  excerto  do  voto  que  conduziu o Acórdão nº 2802­001.900, proferido por esta 2ª Turma Especial da Segunda Seção  do  CARF,  em  sessão  realizada  dia  19/09/2012,  relator:  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso:  “Não  obstante  seja  louvável  a  preocupação  do  julgador  de  primeira instância, o devido processo legal exige que o processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação que  lhe  foi  feita  no auto de infração, desta forma, não cabe ao julgador ocupar o  papel  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  comprovar  a  inidoneidade dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte sem base legal.”  No caso concreto, depreende­se que a decisão recorrida ampliou a imputação  fiscal ao exigir do contribuinte comprovação maior do que aquela exigida pela notificação de  lançamento, ocasionando preterição do direito de defesa do sujeito passivo, capaz de provocar  a nulidade do Acórdão nº 04­23.261 – 3ª Turma da DRJ/CGE, em face do princípio do duplo  grau de jurisdição que rege o processo administrativo fiscal.  A  recorrente  também  alega  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  atacou  os  argumentos expostos na peça impugnatória.  Nesse sentido, observa­se que, embora o acórdão contestado tenha destacado  que os recibos que não preencham os requisitos objetivos do art. 8º § 2º da lei 9.250, de 1995,  não têm eficácia probatória para fins de dedução do imposto de renda pessoa física, também se  observa  que  o  relator  do  voto  do  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  quanto  à  alegação  apresentada pelo impugnante de que os vícios apontados pelo lançamento de ofício teriam sido  sanados.  Tal falha revela omissão contida no voto proferido pela autoridade julgadora  de  primeira  instância,  a  qual  deverá  ser  sanada,  sob  pena  de violação  ao  princípio  do  duplo  grau de jurisdição que rege o processo administrativo fiscal.  Pretende  a  recorrente  que  seja  desconstituída  a  exigência  formalizada  pela  notificação  do  lançamento,  sob  a  alegação  “falta  congruência  entre  os  fatos  relatados  na  Notificação de Lançamento que formaliza o crédito tributário e os fundamentos da decisão que  mantém o referido lançamento, eivando de vícios todo o procedimento administrativo”.  Observe­se que, por força do § 1º do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, a  nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.  Diante  dessa  determinação  legal,  não  há  como  acolher  essa  pretensão  da  recorrente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.001435/2008­35  Acórdão n.º 2802­002.302  S2­TE02  Fl. 73          9 Voto  por  declarar  a  nulidade  do  acórdão  proferido  em  primeira  instância,  determinando o retorno dos autos à DRJ em Campo Grande (MS) para que seja realizado novo  julgamento.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10480.726448/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 Ementa: GANHO DE CAPITAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PERFEITO E ACABADO. Nos termos da legislação de regência (parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988), a promessa de compra e venda, na circunstância em que inexiste condição suspensiva, inclui-se dentre as hipóteses que demandam apuração de ganho de capital. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em postergação do pagamento do imposto na situação em que o imposto que deixou de se pago no momento correto não foi quitado em momento posterior. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. A exclusão de valor correspondente a receita auferida em virtude de redução de passivo tributário, decorrente de remissão de encargos e anistia de penalidades, revela-se indevida na circunstância em que o ato instituidor do benefício não a autoriza de forma expressa. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Ainda que, em homenagem ao princípio da verdade material, supere-se o fato de que a alegação da ocorrência de erro na apuração do montante tributável não foi trazida em sede de impugnação, é necessário que sejam reunidos aos autos elementos hábeis e idôneos capazes de comprovar a efetiva ocorrência do erro em questão. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2).
Numero da decisão: 1301-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 413          1 412  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.726448/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.254  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS  Recorrente  S/A FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL.  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA.  CONTRATO PERFEITO E ACABADO.  Nos termos da legislação de regência (parágrafo 1º do art. 27 do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  e  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988),  a  promessa  de  compra  e  venda,  na  circunstância  em  que  inexiste  condição  suspensiva,  inclui­se dentre as hipóteses que demandam apuração de ganho  de capital.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar em postergação do pagamento do imposto na situação em que  o  imposto  que  deixou  de  se  pago  no momento  correto  não  foi  quitado  em  momento posterior.  DETERMINAÇÃO DO  LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE.  A exclusão de valor correspondente a receita auferida em virtude de redução  de  passivo  tributário,  decorrente  de  remissão  de  encargos  e  anistia  de  penalidades, revela­se indevida na circunstância em que o ato instituidor do  benefício não a autoriza de forma expressa.  ERRO  DE  FATO.  ALEGAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Ainda que, em homenagem ao princípio da verdade material, supere­se o fato  de que a alegação da ocorrência de erro na apuração do montante tributável  não foi trazida em sede de impugnação, é necessário que sejam reunidos aos  autos elementos hábeis e idôneos capazes de comprovar a efetiva ocorrência  do erro em questão.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 64 48 /2 01 2- 05 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 414          2 INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (SÚMULA CARF  nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 415          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2009,  formalizadas  em  razão  da  imputação  das  seguintes  infrações:  i)  exclusão  indevida  do  lucro líquido, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, relativa a diferimento de  ganho na venda de imobilizado; e ii) exclusão indevida do lucro líquido, na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL, relativa a receita proveniente da redução de multas, juros e  encargo legal prevista na Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  312/327),  por meio  da qual argumentou:  ­ que os autos de infração deveriam ser julgados conjuntamente;  ­  que  o  lançamento  seria  nulo  em  virtude  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo dos tributos, vez que não foram deduzidos os saldos de prejuízos fiscais e de base de  cálculo negativa da CSLL;  ­ que o ganho de capital, reconhecido em 2009, foi oferecido à tributação no  ano seguinte, pois a compra e venda do imóvel só foi concretizada com o registro no cartório  em 3 de março de 2010;  ­  que  o  lançamento  deveria  ter  considerado  a  postergação  do  imposto,  conforme  art.  247  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999;  ­  que,  não  encontrando  tempo  hábil  para  incluir  débitos  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  optou  por  valer­se  dos  benefícios  previstos na Medida Provisória nº 470, de 2009, que a seu ver constituiu apenas uma extensão  da Lei nº 11.941, de 2009;  ­ que, tendo por base o art. 4º, parágrafo único, da citada lei, excluiu do lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  parcela  equivalente  à  redução das multas, juros e encargos legais que obteve em face da vantagem prevista no art. 3º  da Medida Provisória nº 470, de 2009;  ­ que, a prevalecer o entendimento da Fiscalização, tornar­se­ia “letra morta”  o disposto no § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 2009, uma vez que a tributação da  redução  das  multas  e  juros  anularia  o  benefício  advindo  de  liquidação  dos  débitos  com  os  prejuízos fiscais e com as bases de cálculo negativas da CSLL;  ­  que  a  Medida  Provisória  nº  470,  de  2009,  perdeu  sua  eficácia,  o  que  reforçaria a tese de que nada mais era do que uma extensão da Lei nº 11.941, de 2009;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 416          4 ­  que  admitir  tratamento  desigual  entre  os  que  aderiram  ao  parcelamento  previsto na Lei nº 11.941, de 2009, e aqueles beneficiados pela Medida Provisória nº 470, de  2009, seria violar o princípio constitucional da isonomia;  ­ que a multa aplicada teria caráter confiscatório.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão  nº 11­38.333, de 09 de outubro de 2012, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  ATIVIDADE  VINCULADA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  atende  aos  requisitos legais estabelecidos para sua formalização.  IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. REALIZAÇÃO.  Considera­se  efetivada  ou  realizada  a  venda  de  uma  unidade  imobiliária  quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento  de promessa.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. CONDIÇÕES.  Considera­se postergada a parcela do imposto relativo a determinado período­ base, quando efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior. A redução  indevida do lucro líquido de um período­base, sem qualquer ajuste pelo pagamento  espontâneo do imposto em período­base posterior, nada tem a ver com postergação,  cabendo a exigência do imposto correspondente, com os devidos acréscimos legais.  (Parecer Normativo Cosit nº 2/96.)  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470/2009. EFEITOS.  A  Medida  Provisória  nº  470,  de  13  de  outubro  de  2009,  não  autorizou  a  exclusão  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, da parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal  prevista no art. 3º dessa MP.  REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 417          5 Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  somente  são  admitidas as exclusões devidamente autorizadas na legislação tributária.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  379/398),  por  meio do qual sustenta:  ­  que,  relativamente  ao  ganho  de  capital  na  venda  de  imóvel,  a  decisão  recorrida  não  se  ateve  à  situação  fática  comprovada  e  à  própria  legislação  que  trata  do  reconhecimento de receitas na alienação imobiliária, por ela mesmo aduzida;  ­ que o suposto tributo devido sobre o ganho de capital foi apurado de forma  incorreta, tendo o agente fiscal autuante desconsiderado a necessidade de recompor o lucro real  do período e a submissão do referido ganho à tributação no período subseqüente;  ­  que,  no  tocante  à  exclusão,  do  lucro  líquido,  dos  valores  decorrentes  da  redução  de  multas,  juros  e  encargos  legais,  prevista  na  Medida  Provisória  nº  470/2009,  a  decisão  recorrida não observou a conjuntura na qual  se deu  a aprovação da  referida medida,  bem como a norma expressa nela consignada a respeito de sua relação instrínseca com a Lei nº  11.941/2009;  ­ que, ainda que assim não fosse, o valor utilizado como base de cálculo na  apuração do IRPJ e da CSLL, considerou, indevidamente, parcela de multa e juros relativa aos  processos  administrativos  nºs  19647.007822/2006­48  e  19647.021256/2008­49,  cujo  parcelamento nos termos da Medida Provisória nº 470/2009 foi indeferido;  ­ que a multa de ofício aplicada se mostra confiscatória.   É o Relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 418          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 17/24),  foram  imputadas  à  Recorrente  as  seguintes  infrações:  i)  exclusão  indevida,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  de  ganho de  capital  na venda  de  imobilizado  (R$  1.227.345,81); e ii) exclusão indevida, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  de  receita  referente  à  redução  de  multa,  juros  e  encargo  legal,  decorrente  de  adesão  ao  parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470, de 2009 (R$ 48.953.776,85).  Passo, pois a apreciar as razões trazidas em sede de recurso voluntário.  GANHO DE CAPITAL  Destaco,  inicialmente,  que  a  ora  Recorrente  alterou  a  sua  linha  de  argumentação ao longo de todo o processo fiscal. Com efeito, no curso da ação fiscal informou  que a exclusão do ganho de capital se deu em virtude do fato de a quitação ter ocorrido no ano­ calendário seguinte  (fls. 57). Na  impugnação, além de afirmar que as autoridades fiscais não  efetuaram a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, sustentou que, no  caso, “o negócio que gerou o resultado tributável somente se efetivou em 2010 com a lavratura  e  correspondente  registro  dela  no Cartório  de Registro  de  Imóveis.” Na  ocasião,  protestou,  ainda,  pela  aplicação  das  disposições  do  parágrafo  2º  do  art.  247  do  RIR/99,  atinentes  à  postergação  do  pagamento  do  imposto.  Em  sede  de  recurso,  servindo­se  das  disposições  normativas e legais referenciadas pela decisão de primeiro grau, a alegação é de que o negócio  realizado estava submetido à condição suspensiva, pois, “apesar da assinatura do Instrumento  Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outras Avencas ter ocorrido em  24 de novembro de 2009, a alienação do imóvel e o recebimento de seu valor pela Recorrente  somente seriam verificados após a apresentação dos documentos relacionados na cláusula 5.1  do  instrumento  firmado.”  Reitera,  ainda,  por  meio  da  peça  recursal,  o  argumento  de  que  deveriam ser aplicadas as disposições do parágrafo 2º do art. 247 do RIR/99.  Não merecem guarida os argumentos trazidos pela Recorrente.  Em primeiro  lugar,  resta  incontroverso  que  a  promessa de  compra  e  venda  inclui­se  dentre  as  hipóteses  que  demandam  apuração  de  ganho  de  capital,  haja  vista  as  disposições do parágrafo 1º do art. 27 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, e do parágrafo 3º do  art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, abaixo reproduzidas.  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977  Art  27  ­  O  contribuinte  que  comprar  imóvel  para  venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária  ou  construção  de  prédio  destinado  à  venda,  deverá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  manter,  com  observância  das  normas  seguintes,  registro  permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendidos:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 419          7 [...]  §  1º  ­  O  lucro  bruto  na  venda  de  cada  unidade  será  apurado  e  reconhecido quando,  contratada a venda, ainda que mediante  instrumento de  promessa,  ou quando  implementada  a  condição  suspensiva  a que estiver  sujeita  a  venda.  Lei nº 7.713, de 1988  Art. 3º  [...]  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de  direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  No caso vertente, descabe falar em existência de condição suspensiva capaz  de  atrair  a  aplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  117  do  Código  Tributário  Nacional  no  negócio realizado.  A  cláusula  referenciada  pela  Recorrente  como  representativa  da  condição  suspensiva, efetivamente não tem tal natureza, vez que apenas estabelece que a VENDEDORA  (a  autuada)  deve  entregar  ao  COMPRADOR,  até  a  data  da  lavratura  da  escritura  pública  definitiva de venda e compra, os documentos e as certidões ali especificados.  A  rigor,  o  documento  de  fls.  341/346 não  contempla  condição  de  qualquer  natureza, eis que sua cláusula sexta (DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE)  consigna:  6.1  O  presente  instrumento,  por  vontade  expressa  das  partes  que  ora  renunciam  ao  direito  de  arrependimento,  é  firmado  em  caráter  irretratável  e  irrevogável, que não só as obrigam como a seus herdeiros ou sucessores a qualquer  título,  conferindo  direito  real  oponível  a  terceiros,  observado  o  disposto  nos  arts.  1.417 e 1.418 do Código Civil, podendo o COMPRADOR, uma vez pago o preço  ajustado na cláusula segunda acima, pleitear a adjudicação do imóvel. (GRIFOS DO  ORIGINAL)  Não  merece  acolhimento,  também,  a  alegação  de  ocorrência,  no  presente  caso,  de  mera  postergação.  Isto  porque  só  se  pode  falar  em  postergação  de  pagamento  do  imposto na circunstância em que a exação que deixou de ser paga em determinado momento  foi, em período posterior, devidamente recolhida. Na situação sob apreciação, entretanto, como  bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância, a Recorrente sequer apurou, no ano  seguinte ao da ocorrência da infração (2010), IRPJ e CSLL a pagar.  Absolutamente equivocada a afirmação da Recorrente no sentido de que “não  há qualquer impedimento ao fato de no ano­calendário de 2010 não ter sido apurado IRPJ e  CSLL a pagar, como  foi maliciosamente aludido na decisão recorrida”. À evidência, não se  trata  de  referência  “maliciosa”,  mas,  sim,  de  questão  matemática,  pois,  como  já  dito,  se  o  tributo que deixou de ser pago em dado momento, não foi quitado em período posterior, não  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 420          8 existe postergação, e sim redução indevida do lucro líquido na determinação do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.   Ademais, como também destacado pela decisão recorrida, a inclusão, no ano­ calendário de 2010, do montante não tributado no ano de 2009, se deu por meio de declaração  retificadora entregue após o início do procedimento fiscal, o que, considerado o disposto no art.  21 do Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, não produz qualquer efeito.  Engana­se mais uma vez  a Recorrente quando  sustenta que  a  retificação  se  deu  de  forma  espontânea  visto  que  nenhuma  fiscalização  havia  sido  iniciada  em  relação  ao  ano­calendário de 2010. Como é cediço, a exclusão de espontaneidade a que alude o parágrafo  1º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  diz  respeito  aos  atos  anteriores  ao  início  do  procedimento  fiscal,  e,  no  caso  vertente,  o  ato  (anterior)  questionado  pela  Fiscalização  está  representado  pela  alienação  de  imobilizado  ocorrida  no  ano  de  2009,  e  não  a  entrega  da  declaração retificadora relativa ao ano­calendário de 2010.  Acolher  a  tese  da  Recorrente  representaria,  em  última  análise,  transformar  toda e qualquer infração apurada de ofício pela autoridade administrativa em mera postergação  do pagamento do imposto, o que efetivamente não encontra qualquer respaldo na legislação de  regência.  E  mais,  no  presente  caso,  uma  denominada  “postergação”  sem  pagamento  de  qualquer valor em período posterior.  Com o devido respeito, a tese tangencia o absurdo.  REDUÇÃO DE ENCARGOS – MP Nº 470, DE 2009  Sustenta  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida,  ao  manter  as  exigências  decorrentes da desconsideração da exclusão do lucro líquido da receita auferida com a redução  de  encargos,  limitou­se  a  declarar  que  tal  possibilidade  não  foi  apresentada  na  Medida  Provisória que instituiu os benefícios.   Nessa linha, assinala:  Não  obstante,  ao  assim  concluir,  os  ilustres  julgadores  ignoraram  todo  o  pressuposto  fático que  determinou  a  expedição  da Medida Provisória  n.  470,  bem  como  a  previsão  contida  em  seu  art.  3º  e,  ainda,  a  falta  de  razoabilidade  no  oferecimento  de  anistia  concomitante  com  a  tributação  das  próprias  parcelas  anistiadas, o que equivaleria a ludibriar o contribuinte que incluiria seus débitos na  anistia e no ano seguinte, quando da apuração do lucro real, tomaria conhecimento  de que o benefício implicaria, em verdade, em mais tributos a recolher! Nada mais  absurdo!  Para a Recorrente, a Medida Provisória em referência nada mais era do que  uma extensão do “REFIS da CRISE”, editada com o objetivo de ampliar o prazo para que os  contribuintes pudessem optar pelo parcelamento dos seus débitos em um prazo mais elástico.  Diz  que,  caso  tivesse  incluído  os  débitos  no  “REFIS  da  CRISE”,  os  valores  relativos  às  reduções  não  seriam  tributados, mas,  tendo  incluído  esses mesmos  débitos  no  parcelamento  trazido pela MP Nº 470, deve levar tais débitos à tributação, fato que revela flagrante violação  do Princípio da Isonomia.      Fl. 420DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 421          9 Equivoca­se a Recorrente.  Não se trata de simples declaração da Turma Julgadora de primeiro grau de  que a possibilidade de exclusão não foi prevista na Medida Provisória instituidora do benefício,  mas, sim, de efetiva reafirmação, na linha da peça de autuação, de que a exclusão promovida  pela fiscalizada não encontra amparo na legislação de regência.  Como é cediço, nos termos do art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, toda  e qualquer exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, exige autorização  prevista na legislação tributária.  No  caso  vertente,  estamos  diante  de  benefício  fiscal,  representado  por  remissão de juros moratórios e anistia de penalidades pecuniárias, o que impõe que se faça uma  interpretação estreita do ato legal que o instituiu.  A Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que, por não ter sido  convertida  em  lei,  perdeu  a  sua  eficácia,  concedeu  benefício  específico  às  pessoas  jurídicas  possuidoras  de  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  incentivo  fiscal  setorial  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição  de matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela  de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  com  incidência de alíquota  zero ou como não tributados – NT.  O  referido  ato  possibilitou  que  os  débitos  em  questão  fossem  pagos  ou  parcelados  em  até doze  prestações mensais  com  redução de  cem por  cento das multas  de  mora  e  de  ofício,  de  noventa  por  cento  das multas  isoladas,  de  noventa  por  cento  dos  juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal. Trouxe, ainda, a possibilidade  de  os  citados  débitos  serem  liquidados  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  próprios,  passíveis  de  compensação, na forma da legislação vigente.  Esses, portanto, foram os benefícios trazidos pela referida Medida Provisória.  Como se vê na reprodução abaixo, o ato legal que serviu de suporte para que  a contribuinte reduzisse o seu passivo tributário não lhe autorizou a excluir na determinação do  lucro real e da base de cálculo da CSLL a parcela equivalente à redução do valor das multas,  juros e encargo legal.  Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009  [...]  Art. 3º  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  até  30  de  novembro  de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  incentivo  fiscal  setorial  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos  da aquisição de matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários  relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência  de alíquota zero ou como não tributados ­ NT.  § 1º Os  débitos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo poderão  ser  pagos  ou  parcelados em até doze prestações mensais com redução de cem por cento das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  noventa  por  cento  das  multas  isoladas,  de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 422          10 noventa por cento dos juros de mora e de cem por cento do valor do encargo  legal.  § 2º As pessoas  jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento  nos  termos  deste  artigo  poderão  liquidar  os  valores  correspondentes  aos  débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  próprios,  passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos  de apuração encerrados até a publicação desta Medida Provisória, devidamente  declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado  mediante  a  aplicação  sobre  o  montante  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa das alíquotas de vinte e cinco por cento e nove por cento, respectivamente.  § 4º A opção pela extinção do crédito tributário na forma deste artigo não  exclui a possibilidade de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009.  Não  se  trata  de  “falta  de  razoabilidade  no  oferecimento  de  anistia  concomitante  com a  tributação das  próprias  parcelas  anistiadas”, mas,  sim,  de  ausência  de  análise adequada, por parte da Recorrente, da extensão dos benefícios introduzidos pela norma  autorizativa, isto é, não cuidou a contribuinte de avaliar que, no caso da Medida Provisória nº  470,  apesar  de  ter  sido  possível  reduzir  a  zero  os  débitos  referentes  às multas  de  ofício,  às  multas de mora e aos encargos legais; e a dez por cento os correspondentes às multas isoladas e  aos  juros  de  mora,  sendo  possível,  ainda,  liquidar  os  débitos  remanescentes  por  meio  da  utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, não houve autorização por parte do  mesmo ato para que a pessoa jurídica deixasse de tributar a receita representativa da redução  do passivo tributário.  O fato de a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo  legal não poder ser excluída do lucro liquido na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL  não  representou,  como  quer  crer  a  Recorrente,  anulação  dos  benefícios  e,  muito  menos,  tentativa  de  “ludibriar”  os  contribuintes.  A  questão,  como  dito,  limita­se  a  uma  adequada avaliação da amplitude da renúncia objetivada pelo Poder Tributante.  Para fins meramente didáticos, tome­se por exemplo uma pessoa jurídica que  tinha  registrado  em  seu  passivo  uma  obrigação  relativa  a  juros  de  mora  não  recolhidos  no  montante de 100 unidades de moeda. Aderindo ao benefício, ela deixaria de transferir ao estado  90 unidades de moeda, vez que a norma introdutora do benefício concedeu remissão de 90%  total dos juros moratórios.  Isto não quer dizer que a renúncia do erário alcançou esse mesmo  montante, pois, inexistindo norma autorizando a exclusão da receita auferida com a redução do  passivo,  o  contribuinte  deverá  recolher  um  total  de  34%  (admitindo­se  a  incidência  de  adicional)  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  isto  é,  o  benefício  efetivo  (ou,  visto  por  outra  ótica,  o  tamanho da renúncia fiscal) foi, no exemplo, de 59,4 unidades de moeda.  Engana­se  também a Recorrente quando afirma que  a MP 470 é uma mera  “extensão  do  REFIS  da  CRISE,  editada  com  o  objetivo  de  ampliar  o  prazo  para  que  os  contribuintes pudessem optar pelo parcelamento dos seus débitos em um prazo mais elástico”.  Com  efeito,  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que,  supõe­se,  representa  o  REFIS  da  CRISE  na  linguagem utilizada pela Recorrente, foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio  de  2009.  De  acordo  com  o  seu  artigo  7º,  a  opção  pelo  pagamento  a  vista  ou  pelos  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 423          11 parcelamentos de débitos na forma por ela estipulada deveria ser efetivada até o último dia útil  do 6º mês subseqüente ao da sua publicação, isto é, até 30 de novembro de 2009. O artigo 3º da  Medida Provisória nº 470, por sua vez, estabeleceu essa mesma data (30 de novembro de 2009)  como limite para que os contribuintes pagassem ou parcelassem seus débitos com base nas suas  disposições.  Assim,  diferentemente  do  sustentado  pela  Recorrente,  resta  claro  que  a  faculdade  prevista  no  parágrafo  4º  do  art.  3º  da Medida Provisória  nº  470  (possibilidade  de  adesão concomitante ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009) não se presta para  confirmar  a  alegação  de  que  referida Medida  nada mais  foi  do  que  uma  extensão  da Lei  nº  11.941, de 2009.  Reafirmam, ainda, o entendimento ora esposado, os seguintes elementos:  i)  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  470,  na  parte  em  que  importa transcrever, não traz qualquer referência às disposições da Lei nº 11.941, de 2009;  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – MP 470  [...]  6. O art.  3º  permite que pessoas  jurídicas que  tenham débitos originados do  aproveitamento  indevido  do  incentivo  fiscal  setorial  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias­ primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto  nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não  tributados ­ NT, possam parcelá­los.   6.1 Os §§ 1º  e 2º do  art. 3º  estabelecem que  estes mesmos débitos possam,  adicionalmente:  I  ­  ser  parcelados  em  até 12  (doze) meses  com  reduções  dos  acréscimos  de  ofício e moratórios;  II  ­  ser  quitados  mediante  utilização  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  contribuição  social  desde  que  apurados  e  declarados  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil até a data da publicação desta Medida Provisória.  6.2  Estas  propostas  têm  como  objetivo  oferecer  instrumentos  para  liquidação destes débitos  fiscais, que muitas vezes  têm valores vultosos,  tendo  sido gerados desde a década de 80, em decorrência de decisões proferidas pelo  Poder  Judiciário,  inserido­os  na  capacidade  de  geração  de  recursos  das  empresas  devedoras,  ou  mediante  aproveitamento  de  créditos  tributários  apurados em períodos anteriores.  ii) as  remissões e anistias concedidas por um e por outro ato eram distintas  (conforme  reproduções  abaixo),  cabendo  destacar  que,  relativamente  aos  juros  de  mora,  a  redução permitida pela Lei nº 11.941 era no máximo de 45%, enquanto que na MP nº 470 tal  redução  foi  de  90%,  o  que,  de  certo  modo,  justifica  o  tratamento  diferenciado  no  que  diz  respeito à tributação da receita decorrente do desaparecimento do passivo;  Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009  [...]  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 424          12 Art. 3º Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  até  30  de  novembro  de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  incentivo  fiscal  setorial  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos  da aquisição de matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários  relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência  de alíquota zero ou como não tributados ­ NT.  § 1º Os  débitos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  ser  pagos  ou  parcelados em até doze prestações mensais com redução de cem por cento das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  noventa  por  cento  das  multas  isoladas,  de  noventa por cento dos juros de mora e de cem por cento do valor do encargo  legal.  § 2º As pessoas  jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento  nos  termos  deste  artigo  poderão  liquidar  os  valores  correspondentes  aos  débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  próprios,  passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de  apuração  encerrados  até  a  publicação  desta  Medida  Provisória,  devidamente  declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  [...]  LEI Nº 11.941, DE 2009  Art.  1o  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no  Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003,  no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de  29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de  matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na  Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no  6.006,  de 28  de dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota 0  (zero) ou como não­tributados.   [...]  § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Lei,  os  débitos  que  não  foram  objeto  de  parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados  da seguinte forma:   I – pagos a vista,  com redução de 100% (cem por cento) das multas de  mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e  cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do  encargo legal;   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 425          13 II  –  parcelados  em  até  30  (trinta)  prestações mensais,  com  redução  de  90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco  por cento) das  isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos  juros de mora e de  100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;   III – parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de  80%  (oitenta  por  cento)  das multas  de mora  e  de  ofício,  de  30%  (trinta  por  cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos  juros de mora e de  100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;   IV  –  parcelados  em  até  120  (cento  e  vinte)  prestações  mensais,  com  redução  de  70%  (setenta  por  cento)  das multas  de mora  e  de  ofício,  de  25%  (vinte  e cinco por  cento) das  isoladas, de 30% (trinta por cento) dos  juros de  mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou   V  –  parcelados  em  até  180  (cento  e  oitenta)  prestações  mensais,  com  redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20%  (vinte  por  cento)  das  isoladas,  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.   [...]  §  7o  As  empresas  que  optarem  pelo  pagamento  ou  parcelamento  dos  débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios,  inclusive  as  relativas  a  débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.   iii)  sendo  distintas  as  situações,  descabe  falar  em  violação  ao  princípio  da  isonomia;  iv)  como  observado  pela  Recorrente,  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  também  contemplou os débitos decorrentes do aproveitamento  indevido de créditos do  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  porém,  diante  do  fato  de  que  os  benefícios  trazidos  por  ela  eram  distintos  dos  que  foram  instituídos  pela MP  470,  caberia  à  contribuinte  avaliá­los  em  contexto  comparativo,  visto  que  em  conformidade  com  inciso  II  do  art.  2º  da  citada  Lei  nº  11.941,  ela  não  estava  obrigada  a  consolidar  todos  os  débitos  que  decorressem  desse  aproveitamento indevido.  Cabe destacar que, ainda que refutados todos os argumentos aqui expendidos,  a  exclusão  promovida  pela  Recorrente  revela­se  absolutamente  indevida,  eis  que  ausente  na  norma que serviu de suporte para utilização dos benefícios fiscais autorização nesse sentido.  Inovando  em  relação  aos  argumentos  trazidos  por  meio  da  peça  impugnatória, a Recorrente afirma ter havido erro de fato na elaboração da peça de autuação,  “na  medida  em  que  o  agente  fiscal,  para  calcular  os  tributos  que  deveriam  ser  exigidos  considerou, para o fim de composição das bases de cálculo, os valores anistiados correlatos  aos  Processos  Administrativos  ns.  19647.007822/2006­48  e  19647.021256/2008­49,  cujo  parcelamento  nos  termos  da  referida  Medida  Provisória  n.  470/2009  foi  indeferido  (docs.  Anexos 1 e 2).”  Tratando­se,  pois,  de  matéria  não  suscitada  em  sede  de  impugnação,  ela  sequer deveria ser conhecida, ex vi do disposto no art. artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  abaixo transcrito.   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 426          14 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Esclareço ainda que a contribuinte não especificou os montantes que, a  seu  ver,  deveriam ser  excluídos do montante a  tributar,  eis que,  em virtude do  indeferimento do  parcelamento,  não  foram  “anistiados”.  Não  trouxe,  também,  documentos  contábeis  comprobatórios  de  que  valores  cujo  parcelamento  foi  indeferido  foram  considerados  no  montante tributado de ofício.  Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  aprecio  os  documentos aportados ao processo pela Recorrente.  Como  DOC.  01,  a  contribuinte  anexou  cópia  de  um  TERMO  DE  INFORMAÇÃO FISCAL e de um DESPACHO DECISÓRIO (fls. 399/401) que, pelo que foi  possível depreender,  trataram do  indeferimento da  inclusão, no parcelamento previsto na MP  470/2009, de determinados débitos. Observo, contudo, que o processo referenciado nos citados  documentos (14766.000595/2010­36)  foi protocolizado em 04 de outubro de 2010, conforme  pesquisa efetuada no sistema de controle de processos do Ministério da Fazenda (COMPROT).  Os  registros  contábeis  auditados  e  que  deram  causa  à  imputação  da  infração,  por  sua  vez,  foram efetuados em 30 de setembro e em 31 de outubro de 2009 (Termo de Encerramento de  Ação  Fiscal  –  fls.  22),  logo,  resta  evidente  que  os  referidos  registros  contábeis  não  contemplaram  os  valores  objeto  do  indeferimento  no  processo  administrativo  nº  14766.000595/2010­36.  Não  é  razoável  supor  que,  em  2009,  a  contribuinte  “baixou”  passivos  tributários que só foram objeto de pedido de parcelamento em 2010.  O  denominado  DOC.  2,  referenciado  pela  contribuinte  na  peça  recursal,  é  constituído por um TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL, supostamente lavrado nos autos do  processo administrativo nº 19647.014279/2009­88 e de um denominado ANEXO ÚNICO.   O  Termo  de  Informação  Fiscal,  embora  diga  respeito  a  uma  proposta  de  indeferimento de pedido parcelamento formalizado com base na MP 470, não faz referência a  qualquer  valor  e  não  é  conclusivo,  eis  que  desacompanhado  do  despacho  decisório  correspondente.  O  Anexo  Único,  por  sua  vez,  trata,  apenas,  de  pedido  de  utilização  de  créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, datado de 30 de  julho  de  2010,  e diz  respeito  a  benefício  trazido  pelo  art.  81  da Lei  nº  12.249,  de  2010  (possibilidade de as pessoa jurídicas que, dentro do prazo, optaram pelo parcelamento previsto  na  MP  470,  utilizarem  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  relativos  aos  períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 2009 para liquidar as correspondentes  prestações).    Para arrematar, cabe ressaltar que, conforme assinalado no item 25 do Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  05  do  Termo  e  21  do  processo),  o  débito  objeto  de  parcelamento que foi investigado pela Fiscalização refere­se à dívida com a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), no montante de R$ 83.640.637,75, e foi integralmente quitado  por  R$  565.583,25,  em  virtude  dos  benefícios,  em  doze  parcelas,  no  período  de  30  de  novembro de 2009 a 23 de setembro de 2010. O montante objeto de questionamento por parte  da Fiscalização (R$ 48.953.776,85) diz respeito à parcela que foi reduzida a título de multa de  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10480.726448/2012­05  Acórdão n.º 1301­001.254  S1­C3T1  Fl. 427          15 mora (cem por cento), juros de mora (noventa por cento) e encargo legal (cem por cento), isto  é, a parcela da dívida reduzida por meio da utilização de saldo de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa de CSLL (R$ 34.121.277,25) não foi questionada pelas autoridades fiscais.  Não  são  hábeis,  portanto,  os  documentos  juntados  ao  processo  pela  Recorrente  para  fundamentar  a  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato  na  determinação  da  matéria tributável.  PENALIDADE CONFISCATÓRIA  A alegação da Recorrente no sentido de que a multa aplicada (75%) possui  nítido  caráter  confiscatório,  como  é  cediço,  não  pode  ser  objeto  de  apreciação,  haja  vista  o  disposto na súmula nº 2, abaixo transcrita.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10735.901067/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/09/2005 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3202-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, anular o processo a partir do despacho decisório da DRF, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/09/2005 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, anular o processo a partir do despacho decisório da DRF, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 112          1 111  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901067/2011­93  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.801  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/09/2005  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE.  O  despacho  que  indeferir  pedido  de  compensação/ressarcimento  deve  ser  motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do  direito de defesa do contribuinte.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa se  traduzem, por um lado,  pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo  às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal.  É  invalido  o  despacho  decisório  proferido  em  desobediência  ao  ditame  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE.  No  sistema  do  livre  convencimento  motivado,  adotado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  inclusive  nos  processos  administrativos  (art.  29  do  Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento,  porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados.  Trata­se  de  um  sistema misto  no  qual  o  órgão  julgador  não  fica  adstrito  a  critérios  valorativos  prefixados  em  lei,  antes,  tem  liberdade  para  aceitar  e  valorar  a  prova,  desde  que,  ao  final,  fundamente  sua  convicção.  E mais,  a  fundamentação  deve  ser  clara  o  suficiente  para  que  não  seja  cerceado  o  direito de defesa do contribuinte.  Processo Anulado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 67 /2 01 1- 93 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901067/2011­93  Acórdão n.º 3202­000.801  S3­C2T2  Fl. 113          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade,  anular o processo  a  partir do despacho decisório da DRF, inclusive.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ  II),  que  julgou  improcedente a impugnação da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ/RJ II, verbis:    Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – nãohomologada de  débito de CSLL  (cód. 2484­01),  relativo ao período de apuração de  jul/07,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  PIS  (cód.  6912),  recepcionada  pela  RFB  em  31/08/2007,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 15).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 02/04), alegando em resumo que:  1.  constatou  ter  efetuado  pagamento  a maior  de PIS/Cofins  no  período  de  apuração de agosto de 2005;  2.  mas,  nem  retificou  sua  Dacon,  nem  apresentou  DCTF  retificadora,  gerando inexistência de crédito e a não homologação da  compensação declarada;  3. apresenta em anexo a DCTF e a Dacon retificadoras.  A  contribuinte  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação declarada.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901067/2011­93  Acórdão n.º 3202­000.801  S3­C2T2  Fl. 114          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ/RJ  II,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido. A ementa do acórdão  foi  assim formulada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2005  Prova. Momento. Preclusão.  A  prova  do  crédito,  que  suporta  Declaração  de  Compensação,  cabe  à  contribuinte,  devendo  ser  apresentada  até  o  momento  da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais  legalmente previstos.    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde alega em síntese:    (a)  Ter apresentado DACON e DCTF retificadoras, ainda que após a ciência  do despacho decisório;   (b)  A existência de seu crédito; e  (c)  A necessidade de diligência para a comprovação do seu crédito;    Junta  a  Recorrente  ao  recurso  voluntário  cópias  do  Livro  Razão  demonstrando os créditos por ela aproveitados, bem como de contrato de locação e nota fiscal  de compra de energia elétrica.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Entendo que o Despacho Decisório eletrônico que  indeferiu a compensação  realizada pela Recorrente não traz qualquer fundamentação para o seu indeferimento.  Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  afirmando  que  o  Recorrente  tem  ou  não  direito à compensação, mas sim que não está plenamente fundamentado o despacho eletrônico  da DRF que denegou o pedido do contribuinte.  Está, portanto, plenamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa  do  contribuinte,  o  que  implica  na  nulidade  do  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  que  prescreve o inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, verbis:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901067/2011­93  Acórdão n.º 3202­000.801  S3­C2T2  Fl. 115          4 Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual  o  motivo  do  indeferimento  de  seu  pedido,  até  mesmo  para  poder  elaborar  sua  defesa  e  apresentar sua versão dos fatos, contradizendo as alegações do Fisco.  Adoto a fundamentação do conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, a  seguir descrita.  O  direito  ao  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem ouvidas  nos  autos,  devendo o  processo  ser marcado pela  bilateralidade  da  manifestação  dos  litigantes.  Seu  desígnio  é  oportunizar  direito  à  parte  demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de  que  possa  produzir  defesa  de  qualidade  e  indicar  prova  necessária,  lícita  e  suficiente  para  alicerçar  sua  peça  contestatória.  A  ampla  defesa  também  está  intimamente  ligada  a  outro  princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que  o direito a defender­se amplamente implica consequentemente na observância de providência  que assegure legalmente essa garantia.  Com o objeto de dar cumprimento ao princípio do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa, o Despacho Decisório deveria ter demonstrado como chegou à  conclusão apontada em seu  texto, ou seja, deveria explicitar a motivação da decisão  tomada,  pois  assim  não  fazendo,  corre­se  o  risco  do  arbítrio,  do  subjetivismo,  o  que  não  se  pode  permitir.  Conhecendo­se  a  motivação  da  decisão  proferida,  podem  todos  dela  tomar  conhecimento  e  concluir  ter  sido  proferida  em  conformidade  com  a  lei  e  as  provas,  concordando com ela, ou em caso contrário, apresentar suas razões de discordância.   O  Despacho  Decisório,  ao  não  explicitar  o  motivo  pelo  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  é  nulo  por  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  (emitido  eletronicamente,  portanto,  sem  maiores  verificações dos fatos alegados) resignou­se, apenas, não homologar a compensação declarada,  e mais nada! Não apontou elementos de prova para corroborar esta afirmação.   As  provas  são  dirigidas  ao  julgador que  formará  livremente  sua  convicção.  Cabe  às  partes  em  litígio,  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as provas que  as  estribam. Devem demonstrar os  fatos que alegam de  forma  a  esclarecer o julgador, proporcionando­lhe o conhecimento dos mesmos.  A  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto,  para  a  solução  do  litígio,  será  efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos, que devem ser trazidos  ao processo por meio das provas.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901067/2011­93  Acórdão n.º 3202­000.801  S3­C2T2  Fl. 116          5 Em vista  de  tudo  o  que  foi  exposto,  e  diante  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório  da  DRF,  voto  por  declarar  a  nulidade do processo a partir do Despacho Decisório eletrônico, inclusive.   O processo deverá retornar a DRF competente para que seja proferido novo  Despacho Decisório.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 36902.000042/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:01/03/2001 a 30/03/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de apresentar ou apresentar incorretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, conforme art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91. LEI 12.024/09 - ANISTIA DOS AGENTES PÚBLICOS São anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação da Lei 12.024/09, com base no art. 41 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2302-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:01/03/2001 a 30/03/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de apresentar ou apresentar incorretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, conforme art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91. LEI 12.024/09 - ANISTIA DOS AGENTES PÚBLICOS São anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação da Lei 12.024/09, com base no art. 41 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36902.000042/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.454  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração:01/03/2001 a 30/03/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS. DADOS NÃO CORRESPONDENTES  A FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  apresentar  ou  apresentar  incorretamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS, na forma, prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e  outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS,  conforme art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  LEI 12.024/09 ­ ANISTIA DOS AGENTES PÚBLICOS  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  a  quem  foram  impostas  penalidades  pecuniárias  pessoais,  até  a  data  de  publicação  da  Lei  12.024/09,  com  base  no  art.  41  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 90 2. 00 00 42 /2 00 3- 85 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de Turma), Manoel  Coelho Arruda  Júnior  (Vice­presidente  de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.        Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 36902.000042/2003­85  Acórdão n.º 2302­002.454  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  o  Auto  de  Infração  de  penalidade  aplicada  em  face  do  agente  público  (Prefeito)  em  decorrência  da  Prefeitura Municipal  de  Porto  Seguro  não  ter  observado,  no  período  de  03/2001  a  03/2002,  à  norma  disposta  no  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  a  qual  impõe  a  obrigatoriedade da prefeitura municipal informar corretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dados relacionados a fatos geradores,  base de  cálculo  e valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  Na ocasião, foi aplicada a multa estabelecida no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 c/c art.  284,  inciso  II  e  art.  373  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99  com  redação  dada  pelo Decreto  4.729/03, cujos conteúdos normativos imputam o percentual de 100% (cem por cento) do valor devido  relativo à contribuição não declarada.  Cientificada  da  autuação,  o  autuado  deixou  transcorrer  o  prazo  sem  qualquer  manifestação (fl. 26).  À  fl.  26  consta  a  decisão  de  1ª  instância  a  qual  ratificou  a multa  aplicada  (ar.  284,  inciso II, do RPS aprovado pelo Decerto nº 3.048/99), julgando procedente a autuação.   Intimado do julgado (fl. 28),  interpôs, em tempo hábil, recurso voluntário (fls. 31/32)  alegando  que  embora  o  Município  de  Porto  Seguro  tenha  enviado  ao  Banco  do  Brasil  a  relação  de  funcionários  admitidos para cadastramento do PASEP,  a  instituição  financeira demorou para  efetuar o  cadastramento motivo pelo qual ensejou o atraso nas informações prestadas mediante GFIP. Ressaltou o  contribuinte que o próprio programa do imposto não aceita a inclusão dos funcionários a não ser com o  número  do  PASEP.  Assegurou,  ainda,  ausência  de  prejuízo  por  parte  do  INSS,  já  que  todos  os  recolhimentos foram efetuados. Por fim, pleiteou a desconstituição da multa.  Encaminhados  os  autos  ao  CARF,  o  Conselheiro  Marcos  André  Ramos  Vieira  converteu  o  julgamento  em  diligência  determinando  que  o  INSS  analisasse  a  documentação  acostada  pelo Recorrente (fl. 69).  Após  duas  diligências,  foi  constatado  pelo  chefe  da  seção  do  contencioso  administrativo de  Itabuna/BA que houve correção das GFIP's e que o motivo da  incerteza decorreu do  fato de ser comum as prefeituras municipais efetuarem os lançamentos contábeis pelo regime de caixa e  as folhas de pagamento e serem elaboradas pelo regime de competência. Sugeriu, pelo bom senso e pelo  princípio da razoabilidade, a correção da falta (fl. 112).  Intimado o contribuinte para se manifestar sobre a diligência (fls. 69), não apresentou  qualquer manifestação (fls. 114/115/116/117).   Encaminhados  os  autos  ao Conselho, mais  uma  vez  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência com a finalidade de a Receita Federal verificar qual o momento ocorreu a correção da falta: se  antes ou depois do auto de infração (fl. 125).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4  Às  fls.  128/129,  informou  a  Receita  Federal  que  auto  de  infração  deveria  ser  considerado improcedente por  força da publicação da Lei nº 12.024/09 cujo art. 12 anistiou os agentes  públicos penalizados pelo art. 41 da Lei nº 8.212/01.   Devolvidos os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fl. 131), segue o  julgamento.  Eis o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 36902.000042/2003­85  Acórdão n.º 2302­002.454  S2­C3T2  Fl. 216          5   Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Trata­se de julgamento após diligência realizada pela Receita Federal, tal como exposto  no relatório acima.   O  Auto  de  Infração  em  análise  consiste  no  fato  da  Prefeitura  Municipal  de  Porto  Seguro não ter observado, no período de 03/2001 a 03/2002, a norma disposta no art. 32, inciso IV, da  Lei nº 8.212/91 a qual impõe a obrigatoriedade de informar corretamente à Secretaria da Receita Federal  do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dados relacionados a fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  No entanto,  a  responsabilidade pelo  cumprimento da obrigação  foi  imposta ao gestor  público, conforme documentos anexados às fls. 19/20.  Ocorre  que,  em  meados  de  2009,  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.024/09,  foram  anistiados os agentes públicos penalizados pelo art. 41 da Lei 8.212/91, assim prescreve:  "Art.  12  ­  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  a  quem  foram  impostas  penalidades  pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009."   Tendo em vista que a infração imputada ao gestor público decorre do art. 41 da Lei nº  8.212/90, norma revogada pela Lei nº 12.024/09, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, não há razão  para prosseguir com a cobrança em face do Sr. José Ubaldino Alves Pinto Júnior, dirigente da Prefeitura  Municipal de Porto Seguro.   Por todo o exposto,  Dou  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  com  fundamento  no  art.  12  da  Lei  12.024/09, extinguindo a totalidade do crédito tributário.    É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     6                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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4970942 #
Numero do processo: 11080.723136/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723136/2009­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.316  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 13 6/ 20 09 -1 0 Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723136/2009­10  Resolução nº  3302­000.316  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/01/2008  a  30/09/2008  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno e exportação.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil descreve em sua Informação fiscal as irregularidades fiscais  por ele constatadas, as quais são a seguir indicadas resumidamente:  1.  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  da  COFINS  não  cumulativo de despesas sem amparo legal:   1.1. Controle de pragas;   1.2. Despesas  com movimentação  de  cargas  e  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos da própria pessoa jurídica;   1.3. Despesas  com  fretes  incorridos  na  operação  de  compra  de  bens  não  sujeito  a  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (arroz  beneficiado,  alíquota zero);   1.4. Apuração  de  créditos  calculados  sobre  aquisições  de  insumos  com  suspensão para a contribuição para a COFINS (arroz em casca e cana de  açúcar)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido  de  de  ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativo­  Receita  no  mercado  interno,  referente ao período do 1º ao 3ºo trimestres de 2008.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando,em síntese:  “­ Sustenta seu direito a apurar créditos sobre as despesas incorridas  com o controle de pragas, o qual se trataria de serviço indispensável,  consumido  de  forma  direta  em  sua  atividade.  Esclarece  que  durante  seu  processo  produtivo  seria  obrigada  a  cumprir  normas  sanitárias  com  a  finalidade  de  manter  seu  produto  final  (arroz)  dentro  da  classificação adequada, como apto ao consumo e livre de pragas. Para  amparar  seus  argumentos,  cita  etranscreve  legislação  e  atos  normativos  tributários,  jurisprudência  administrativa,  bem  como  trechos de normas e regulamentos expedidos pela ANVISA.  ­  Da  mesma  forma,  considera  as  despesas  com  serviços  de  armazenagem de cargas, relativas ao comodato do armazém cedido e  ao  aluguel  de  pallets  para  o  acondicionamento  dos  produtos,  como  intrínsecas  à  sua  atividade  e  portanto  seriam  legítimos  os  créditos  calculados sobre as mesmas. Junta exemplos de notas fiscais e informa  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723136/2009­10  Resolução nº  3302­000.316  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  embora  algumas  notas  emitidas  pela  empresa  ALL  declarem  equivocadamente o serviço prestado como sendo de “movimentação de  cargas”, todas as notas sobre as quais apurou créditos se refeririam a  “armazenagem  de  cargas”.  Anexa  também  o  respectivo  contrato  de  serviço  para  comprovar  o  equívoco  na  denominação  existente  nas  notas.  Acrescenta  que  também  tomou  serviços  de  transporte  e  armazenagem  de  outras  empresas,  por  exemplo  da  empresa  ASTRA,  que além da prestação de serviços de transporte, também lhe presta o  serviço  de  armazenagem,  o  que  lhe  possibilitou  o  creditamento  das  despesas de armazenagem. Informa que os pallets seriam equipamentos  alugados  para  o  acondicionamento  do  arroz,  objetivando  o  armazenamento  seguro  das  mercadorias,  portanto  se  tratariam  de  despesas  obrigatórias  e  intrinsecamente  vinculadas  às  despesas  de  armazenagem, o que igualmente legitimaria o respectivo creditamento.  ­  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica,  com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  devenda. Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos  centros  de distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões  do país, bem como para as exportações de suas mercadorias. Conclui,  então,  que  pelas  razões  logísticas  expostas,  as  operações  de  fretes  entre  seus  estabelecimentos  seriam  apenas  um  desdobramento  das  operações de venda. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios  constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  ­  Defende  a  apuração  de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos  nas  operações de compra de bens não sujeitos a tributação do Pis/Pasep e  da  Cofins.  No  caso,  aponta  que  a  autoridade  administrativa  teria  deixado  de  perceber  que  o  creditamento  realizado  foi  tão  somente  sobre  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos  e  não  sobre  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  destas  contribuições.  Entende  que  a  vedação  do  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições,  o  frete fosse arcado pelo vendedor. Explica que na situação em apreço, a  aquisição dos insumos  tributados à alíquota zero contempla apenas o  preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das mercadorias de  responsabilidade do comprador. Cita e transcreve Solução de Consulta  para  embasar  seu  entendimento  e  conclui  pela  legitimidade  do  creditamento  destes  valores  referentes  às despesas  de  frete,  visto que  esses serviços foram tributados pelas contribuições.  ­ Justifica o cálculo de créditos sobre a integralidade das compras de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que,  no  caso  do  arroz  em  casca,  a  manifestante  não  cumpriria com os requisitos já consagrados pela Lei 10.925/04 para o  cálculo do crédito presumido e normatizados pela IN SRF nº 660/2006,  portanto não estaria sujeita à obrigatoriedade de observar a suspensão  da  exigibilidade das  contribuições,  conforme entendeu  a  fiscalização.  Novamente  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  o  advento  da  IN  SRF  nº  977,  de  14  de  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723136/2009­10  Resolução nº  3302­000.316  S3­C3T2  Fl. 5          4 dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir de 1º de novembro  de 2009, alterou o anteriormente disposto na IN SRF nº 660/2006, para  tornar  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão  em  todos  os  casos  elencados no Art. 2º da IN 660/66. Desta  forma,  sustenta que a nova  Instrução  Normativa  modificou  o  sentido  que  até  então  era  vigente  para o caso, ou seja, trouxe uma inovação no ordenamento,  tornando  obrigatório o que antes era facultativo.  Conclui, assim, que anteriormente à inovação trazida pela IN 977/09, a  utilização  da  sistemática  da  suspensão/crédito  presumido  não  era  obrigatória,  sendo  ela,  portanto,  uma  opção  do  contribuinte.  Acrescenta,  ainda,  que  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  do  arroz  em  casca emitidas no período de janeiro a setembro de 2008 não existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art. 2º, § 2º  da  IN 660/06. Cita  e  transcreve  jurisprudência do STJ para amparar  seu entendimento.  ­  Em  relação  às  aquisições  de  cana  de  açúcar,  reitera  os  mesmos  argumentos acima expostos  (para as aquisições de arroz em casca) e  reforça  que  sequer  existiria  possibilidade  de  enquadramento  na  IN  660/06  pois,  no  caso  da  cana­de­açúcar  não  há  que  se  falar  em  industrialização por  parte da Manifestante,  considerando que  apenas  efetuaria  a  compra  da  cana­de­açúcar,  com  posterior  remessa  para  industrialização  por  encomenda  e  receberia  o  açúcar,  o  qual  seria  posteriormente  comercializado,  conforme  Notas  Fiscais  de  remessa  para industrialização juntadas ao processo. Assim sendo, não estaria a  Manifestante,  relativamente à  cana de açúcar,  adequada ao  requisito  do  artigo  4º,  inciso  III  da  IN  660/06,  sendo  que,  para  o  caso,  não  haveria  qualquer  regramento  específico  que  incida  sobre  esta  operação  e  se  aplicaria,  assim,  a  regra  geral.  Mais  uma  vez  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento  no  sentido  de  que  deveria  ser  afastada  a  glosa  de  créditos  relativos  às  aquisições de cana de açúcar.  ­  Alternativamente,  requer  a  garantia  de  que  nas  operações  aqui  guerreadas  seja  mantida  a  possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido nos termos da Lei 10.925/04.  Considera que na hipótese de desprovimento da presente Manifestação  de Inconformidade, não poderia  restar sem qualquer possibilidade de  registro de crédito nestas operações, sendo que se revestiria de caráter  lógico  a  concessão  do  crédito  presumido  no  caso  de  desacolhimento  dos pedidos aqui trazidos.  Ao final, pede que sua Manifestação de Inconformidade seja acolhida,  para a imediata reforma do Despacho Decisório ora combatido, com o  deferimento  total  do  crédito pleiteado. Sucessivamente,  caso não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação  às  aquisições  de  insumos  (arroz  em  casca  e  cana  de  açúcar)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro do crédito presumido. Requer, ainda, a possibilidade de juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723136/2009­10  Resolução nº  3302­000.316  S3­C3T2  Fl. 6          5 processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada diligência fiscal”.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele  julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  Ementa:  DESPESAS  COM  CONTROLE  DE  PRAGAS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  nãocumulatividade de Pis e Cofins.  MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.  As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  se  configurarem  como  despesas de armazenamento.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.  FRETES  NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  Se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito  de  desconto  de  crédito  da  contribuição,  também não  pode haver sobre bens e serviços que se agregam à matéria­prima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DO DIREITO   Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723136/2009­10  Resolução nº  3302­000.316  S3­C3T2  Fl. 7          6 II. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   II. II – DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS   II.  III  ­  DAS  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  E  FRETES DE TRANSFERÊNCIA   II. III. 1 ­ DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS   II. III. 2 ­ DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA   II.  IV  ­ DESPESAS DE  FRETES NA OPERAÇÃO DE BENS  “NÃO  SUJEITOS” A TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS   II.  V  –  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SEM  SUSPENSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/COFINS   II.V.1  ­  DO  HISTÓRICO  LEGISLATIVO  REFERENTE  AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.  V.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   II  V.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   II.  V.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.V.5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTES  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇUCAR   II.V.6 – PEDIDO SUCESSIVO –ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO  PRESUMIDO   II. VI. ­ DA PERÍCIA   III ­ DO PEDIDO   Formula seu pedido nos seguintes termos:  “...requer seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento total do crédito pleiteado, haja vista a total comprovação  da sua legalidade.   Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em  relação às aquisições de  insumos  (arroz  em casca e  cana de açúcar)  sem suspensão da Contribuição para a COFINS, requer seja deferido o  direito ao registro do crédito presumido.”  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723136/2009­10  Resolução nº  3302­000.316  S3­C3T2  Fl. 8          7 Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  Em  que  pese  alguns  fornecedores  terem  respondido  ao  item  1.15  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  informando  não  terem  realizado  a  operação de venda com suspensão das contribuições para o Pis/Pasep  e  para  a  Cofins,  é  fato  inquestionável  de  que  as  condições  para  a  ocorrência da suspensão das contribuições ocorreram, tendo portanto  o adquirente direito a crédito presumido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004  e  não  crédito  integral  na  forma  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003  para  a  Cofins  e  art.  5º  da  Lei  10.637/2002  para  o  Pis?Pasep,  ou  seja  tal  atitude  por  parte  de  alguns  fornecedores  não  tem  o  condão  de  afastar  o  disposto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  tornando portanto ilegítima a pretensão da empresa SLC Alimentos de  obter o crédito integral, nos termos da Lei 10.833/2003 e 11.116/2004  referente a estas aquisições.  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão  não  contém  a  informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas com suspensão da contribuições. Diz a Recorrente:  Como  pode  ser  observado  nas  notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão relativas à aquisição de arroz, estas não contém a expressão  “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS”,  requisito  formal  exigido  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  nº  660/06.  Diante da inexistência de ressalva quanto às informações constantes na  nota  fiscal  de  seus  fornecedores,  a  Recorrente  entendeu  que  as  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723136/2009­10  Resolução nº  3302­000.316  S3­C3T2  Fl. 9          8 operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas  ocorridas  no  período,  não  deveriam  ensejar  o  registro de crédito presumido de Cofins. Pelo contrário, às aquisições  aplicam­se  as  regras  gerais  da  não­cumulatividade,  tal  qual  exposto  alhures,  restando  à  Recorrente  o  direito  de  registrar  crédito  integral  sobre estas operações (com alíquota de 7,6% para a COFINS e 1,65%  para  o  PIS),  tendo  em  vista  que  as  operações  realizadas  pelos  fornecedores devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins (não estando  sujeito  à  suspensão  de  sua  exigibilidade  pelo  Fisco,  por  não  cumprimento de requisitos necessários).  Como prova de sua alegação, a empresa Recorrente juntou cópia de notas fiscais  de 03 (três) fornecedores: SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, EFEGÊ  ARMAZENAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e ENGENHO A. M. LTDA,  onde não consta a referida expressão.  No entanto, na relação de fls. 466/487 estão relacionados diversos fornecedores  para os quais a Recorrente não trouxe cópia das notas fiscais.  De outra banda, confirma­se a afirmação da Autoridade Fiscal da DRF de que  no  corpo  de  algumas  notas  fiscais  consta  que  a  venda  foi  efetuada  com  a  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  identificou  para  quais  compras está provado que Recorrente efetuou a aquisição de arroz em casca e cana­de­açúcar  com e sem suspensão do PIS e da Cofins.  Outro  fato  relevante  é  que,  no  período  de  apuração  objeto  deste  processo,  a  Recorrente adquiriu arroz em casca e cana de açúcar de outros fornecedores, além daqueles que  ela  trouxe cópia de nota  fiscal, conforme “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS” e “Relação das  notas  fiscais  de  aquisição  de  cana­de­açúcar  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e para a COFINS” elaborada pela Fiscalização (fls. 466/487).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca e cana­de­açúcar com suspensão do PIS e da Cofins  pelos fornecedores da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06,  posto que há indícios de que alguns fornecedores não cumpriram as referidas obrigações.  Para  o  julgamento  da  lide,  há  necessidade  de  se  comprovar  que  a mercadoria  efetivamente  saiu  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins.  Em  caso  semelhante,  este  Colegiado  entendeu  que  é  necessário  esta  comprovação,  conforme  Acórdão  nº  3302­01.982,  de  28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº 11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723136/2009­10  Resolução nº  3302­000.316  S3­C3T2  Fl. 10          9 Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  (possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos S/A e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da  Cofins).  Outro ponto que precisa ser esclarecido é sobre os produtos e serviços utilizados  no  controle  de  pragas.  Há  necessidade  de  saber  em  que  momento  estes  produtos  são  empregados e com qual objetivo.  Deve,  portanto,  a  Fiscalização  solicitar  à  Recorrente  informações  sobre  cada  produto ou serviço utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente relacionar cada  despesa realizada, identificando a data da apuração do crédito, o número da nota fiscal, o nome  e o CNPJ do fornecedor, o produto/serviço adquirido, o valor pago e a descrição do emprego  do produto/serviço, identificado em que é empregado, em que momento e com que objetivo.   Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores NÃO detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.723136/2009­10  Resolução nº  3302­000.316  S3­C3T2  Fl. 11          10 4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores NÃO detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e  NÃO consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins.  A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas  fiscais de aquisição de  arroz com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS” elaborada pela  Fiscalização.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­ Intimar a Recorrente para prestar informações sobre cada produto ou serviço  utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente informar:  7.1­ data da apuração do crédito (separar por período de apuração);  7.2­ número da nota fiscal de aquisição;  7.3­ nome e CNPJ do fornecedor;  7.4­ descrição do produto/serviço adquirido;  7.5­ valor do produto/serviço adquirido  7.6­ descrição do emprego do produto/serviço adquirido, identificado em que é  empregado, em que momento e com que objetivo.  8­ Manifestar­se sobre a veracidade das informações prestadas pela Recorrente,  a que se refere o item anterior;  9­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  10­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 11070.001676/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE CESSÃO. MANTIDA NATUREZA DE TERCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE USO NOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO. Os créditos referentes a obrigações tributárias oriundas de fatos geradores praticados por sujeito distinto daquele que os adquiriu por meio de cessão, por continuarem sendo de terceiros, não podem ser utilizados nos procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito, nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. Deve haver identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao fato gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia a compensação junto ao Fisco. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente a utilização de créditos de terceiros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.517
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; B) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 2        2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o  Conselheiro Mauro  José Silva,  que votou pelo  afastamento da multa; B)  em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencido  o  Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da COOPERATIVA MISTA  SÃO LUIZ LTDA, no qual foram glosados os valores objeto de compensação da contribuição  previdenciária  da  parte  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados  e  contribuintes individuais, bem como sobre os pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho,  referentes ao período de 07/2006 a 01/2007.    Segundo  afirmou  o  auditor  no  seu  Relatório  Fiscal  (fls.  103/107),  a  ora  Recorrente utilizou­se de precatório de uma outra empresa  localizada em São Paulo (Metasil  Química  Ind  Com  Ltda,  CNPJ  61.263.224/0001­80),  o  que  seria  vedado  pela  legislação  previdenciária.    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  (fls.  117/138)  buscando  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  Realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente do seu pleito conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (fls. 419/433):    CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO.  A  cessão  de  crédito,  nos  termos  do  Código  Civil,  não  descaracteriza  o  crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. A comprovação  da  não  repercussão  financeira  do  indébito  como  atributo  da  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 3        3 compensação/restituição  (§10 do art.  89 da Lei  n° 8.212/91)  é garantia  de  créditos recíprocos entre duas pessoas, e, assim, óbice intransponível para o  aproveitamento de créditos de terceiros.  Lançamento Procedente    Cabe  destacar  que  o  referido  voto  apreciou  conjuntamente  as  impugnações  apresentadas  nos  processos  11070.001675/2008­24  e  11070.001676/2008­79,  conforme  determinação da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, por terem os mesmos elementos  de prova.    No entender da decisão recorrida, foi procedente o lançamento realizado em  virtude do fato de ter a Recorrente pretendido compensar o valor relativo às contribuições por  ela devidas  à Seguridade Social com as contribuições pagas  indevidamente não por  ela, mas  por outro contribuinte.     Assim, conclui que apenas a este caberia o exercício do direito de restituição  ou compensação, pois, além das disposições legais específicas acerca do tema, afirma o CTN,  ao  tratar  de  sujeição  passiva,  que  as  convenções  particulares  relativas  à  definição  do  sujeito  passivo não são oponíveis à Fazenda Pública.    Inconformada  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário, alegando, em suma:    a)  A ausência de créditos de terceiros compondo a relação obrigacional tributária, já que a  requerente  os  adquiriu,  e  os  registrou  publicamente  em  cartório  e  no  seu  patrimônio  para, só então, oferecer à compensação.    b)  Que,  conforme  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91,  quando  o  CTN,  em  seu  artigo  170,estabelece  formas  de  compensação  pode  o  contribuinte,  espontaneamente,  independentemente de autorização fiscal, efetuar a compensação de créditos de mesma  natureza.    c)  A  aplicabilidade  da  lei  vigente  à  época  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior  nos  procedimentos de compensação.    d)  A ilegalidade de aplicação da taxa SELIC.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.          Voto             Fl. 550DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 4        4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do mérito    Da  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  de  terceiros  nos  procedimentos de compensação tributária    Em seu Recurso, pugna a Recorrente pelo reconhecimento do procedimento  de compensação de créditos tributários por ela realizado, em virtude de não haver, ao contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  quaisquer  créditos  de  terceiros  compondo  as  relações  jurídico­tributárias discutidas no presente processo.    Tal situação se deve ao fato de ter a Recorrente, segundo suas alegações, após  a  aquisição  dos  créditos  por  meio  do  procedimento  de  cessão,  efetuado  o  devido  registro  público  em  cartório  dos  créditos  adquiridos  para,  só  então,  oferece­los  à  compensação  tributária.  Afirma  ainda  que,  conforme  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91,  o  contribuinte  está  autorizado para efetuar,  independentemente de  autorização  fiscal,  a  compensação de  créditos  tributários de mesma natureza.    Ocorre  que  não  há  razões  para  reforma,  neste  ponto,  da  decisão  recorrida,  uma vez que a Recorrente pretendeu compensar contribuições devidas à Seguridade Social com  contribuições  pagas  indevidamente  não  por  ela,  mas  por  outro  contribuinte,  sendo  restrito  a  este,  apenas,  o  direito  potestativo  de  compensação  dos  valores  pagos  ao  Fisco  de  forma  equivocada.    É  que  a  compensação,  uma  das  modalidades  extintivas  crédito  tributário,  pressupõe a existência de créditos e débitos entre as mesmas pessoas, no sentido de que apenas  aqueles que deram causa ao fato jurídico embrionário formador da relação jurídica obrigacional  é que podem, por serem, ao mesmo tempo, credores e devedores uns dos outros,  dar causa à  extinção das obrigações entre eles existentes nos limites até onde se compensarem.    Destarte, ao contrário do que parece sugerir a Recorrente, a cessão de crédito  e  os  procedimentos  de  registro  em  cartório  por  ela  efetuados  não  tem o  condão  de  afastar  a  natureza  “de  terceiro”  dos  créditos  oferecidos  em  compensação,  em  virtude  de  ser  tal  característica inerente ao crédito adquirido, uma vez que o fato jurídico que a ele deu causa  não foi praticado pela Recorrente, mas sim, por um terceiro.    Tal  preceito,  inclusive,  pode  ser  verificado  na  redação  do  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, que dispõe:    Art. 173: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 5        5 Dessa forma, se o sujeito passivo da obrigação tributária, em sentido amplo,  pode  ser  definido  como o  praticante  do  fato  jurídico  tributário  (SOUSA,  1975,  pp.  92/3)  ou  ainda como alguém relacionado com o fato gerador da obrigação tributária (AMARO, 2006),  resta  claro  que  a  cessão  de  crédito  não  modifica  a  identidade  do  sujeito  passivo  que,  originariamente, deu causa ao fato gerador da obrigação tributária ao qual o crédito se refere.    Destarte,  os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem sendo de terceiros, não podem ser utilizados nos procedimentos de compensação  tributária,  sendo  este,  inclusive,  o  entendimento  pacífico  dos  Tribunais  Pátrios,  conforme  se  depreende das ementas dos julgados abaixo colacionadas:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  instituto  da  compensação  tributária  está  previsto no art. 170 do CTN. Essa compensação pressupõe créditos e débitos entre  as mesmas pessoas, nos termos do que preceitua o artigo 368 do Código Civil. 2.  Com a  edição  da Lei  nº  11.051/04,  que modificou  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  passou  a  ser  expressa  a  proibição,  em  seu  §  12,  de  qualquer  hipótese  de  compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. 3. Remessa necessária  e apelação providas.  TRF2,  AMS  64017,  Rel..:  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Órgão  Julgador:  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Julgado  em:  09/08/201,  DJe: 22/08/2011)  (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  74  DA  LEI  nº  9.430/96.  1­  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  quitação  de  débitos  da  apelante. Pelo contrário, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela  Lei  nº  10.637/2002,  há  expressa  menção  que  os  créditos  apurados  perante  à  Secretaria  da Receita Federal  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios, e não de terceiros. 2­ 2­ A atual redação do art. 74 da Lei 9.430/96 veda  expressamente  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  considerando  como  não  apresentada a  declaração de  compensação em que  os  créditos  sejam de  terceiros  (art.  74,  §  12,  II,  "a",  na  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004).  3­  No  caso,  a  manifestação de inconformidade foi apresentada em fevereiro de 2008, quando já se  encontravam em vigor as limitações impostas pela Lei nº 9.430/96, com a redação  conferida  pela  Lei  nº  11.051/2004,  razão  pela  qual  essas  limitações merecem ser  aplicadas à situação dos autos. 4­Mesmo que as alterações promovidas pela Lei nº  11.051/2004 à Lei  nº 9.430/96  fossem  consideradas não  aplicadas  à  hipótese dos  autos,  em  razão  de  ter  entrado  em  vigor  após  as  declarações  de  compensação  apresentadas pela apelante, ainda assim a compensação com créditos de terceiros é  considerada não permitida, uma vez que a legislação em vigor à época das aludidas  declarações  só  permitia  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  seus  próprios débitos. 5­ Apelação improvida.  (TRF2,  AC  437363,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Órgão  Julgador:  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Julgado  em:  26/04/2011,  DJe:  05/05/2011) (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGO  74,  §§  12  E  13  DA  LEI  N.º  9.430/96.  LEI  N.º  11.051/2004. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não obstante o artigo 170 do CTN  disponha que a lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 6        6 compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do §§ 12 e 13,  do artigo 74, da Lei n.º 9.430/96, somente é admitido, para fins de compensação, o  aproveitamento de créditos advindos de tributos pagos indevidamente pelo próprio  pretendente. 2. A Lei n.º 11.051/2004, que introduziu os §§ 12 e 13 ao artigo 74, da  Lei  n.º  9.430/96,  é  lei  de  caráter  meramente  procedimental  e,  portanto,  goza  de  aplicaão imediata. 3. Apelação improvida.  (TRF 2, AMS 67191, Rel.: Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ, Órgão  Julgador:  Terceira  Turma  Especializada,  Julgado  em:  19/10/2010,  DJe:  04/11/2010) (Grifo Meu).    Diante  de  tão  claros  precedentes,  não  há  que  se  admitir  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  terceiros  nos  procedimentos  de  compensação  tributária,  uma  vez  que  nestes  é  apenas  admitido  o  uso  de  créditos  cujos  fatos  geradores  foram  originariamente  praticados pelo mesmo contribuinte que pleiteia a compensação, o que não é o caso dos autos.    Ora, sabe­se que a compensação tributária é modalidade extintiva do crédito  tributário e está regulada pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe:    Art.  170:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.    Todavia,  conforme  já  esclarecido  acima,  para  que  seja  possível  a  compensação  é  necessário  que  haja  uma  identidade  subjetiva  entre  o  contribuinte  que  deu  causa ao  fato gerador originário da obrigação  tributária e aquele que pleiteia a compensação  junto ao Fisco.    Para regular este procedimento, inicialmente foi editada a Lei nº 8.393/91, a  qual  autorizava,  o  contribuinte  a  compensar  os  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  pagos  de  forma  indevida  ou  a  maior,  conforme  se  depreende  do  artigo  66  do  referido  dispositivo legal:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos  subsequentes    Posteriormente foi editada a Lei nº 9.430/96, modificada pela Lei 10.837/2002,  que disciplinou, no âmbito tributário, o procedimento de compensação, conforme a sistemática  verificada nos seus artigos 73 e 74, abaixo em destaque:    Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal, observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será abatido à conta do  tributo ou da contribuição a que se refere;  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 7        7 II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele órgão.  §1º. A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §2º.  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.  §4º.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o  seu  protocolo, para efeitos previstos neste artigo.  §5º. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.     Depreende­se,  dos  mencionados  dispositivos  legais,  que  a  compensação  tributária  pressupõe  a  utilização  de  créditos  do  próprio  contribuinte  para  a  quitação  de  seus  débitos  junto à Receita Federal, não havendo qualquer menção, em virtude das  razões acima  discutidas, acerca da possibilidade de compensação com créditos de terceiros.    E sendo a compensação dependente de autorização legal, nos termos do art. 170  do CTN, carece ao contribuinte o direito de utilizar créditos adquiridos de terceiros se não há  dispositivo legal neste sentido.    Além do mais, conforme a alínea “a”, do  inciso  II, do §12, do artigo 74 da  Lei 9430/96, é expressamente vedada a utilização de créditos de terceiros nos procedimentos  de  compensação  tributária,  sendo  consideradas,  inclusive,  como  não  apresentadas  as  declarações  de  compensação  em  que  os  créditos  sejam  de  terceiros,  em  virtude  de  ser  necessária a apuração da liquidez e certeza pelo agente arrecadador. In verbis:    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:   a) seja de terceiros;     Este Conselho, em diversas oportunidades, posicionou­se neste sentido:    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  ­  PRECATÓRIOS  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  PRINCÍPIO  DA  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 8        8 LEGALIDADE – VINCULAÇÃO. Não há previsão legal para a realização de  compensação com créditos adquiridos de terceiros. Pelo Princípio da Estrita  Legalidade a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Processo  35242.000498/2004­84,  RV 242627, SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Sessão em 06/08/2008,  Rel. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Assim,  não  há  qualquer  regularidade  no  procedimento  de  compensação  de  créditos realizado pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão alvo do presente  Recurso Voluntário, sendo procedente, neste ponto, o lançamento pelo Fisco realizado.       Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:    a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:             “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                                          Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 9        9   Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 10        10 multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 11        11   Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 12        12 de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.      É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 13        13               Fl. 560DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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