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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707353 #
Numero do processo: 13604.000075/94-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09649
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tci A7 • GUEE OLIVEIRA PR ray, ,j, = ELÁTOR 11/ FORMALIZADO EM: 05,JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GÉNESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DIS REIS SANTIAGO. rma i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13604.000075/94-97 Acórdão n°. : 106-09.649 Recurso n°. : 07.388 Recorrente : SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ RELATÓRIO SEBASTIÃO VICENTE DA CRUZ, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 21 a 23, da qual teve ciência em 25/08/95, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 26/09/95. 2. Contra o contribuinte foi expedia a Notificação Eletrônica de fls. 04, da qual teve ciência em 15/04/94, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1993, no valor correspondente a 826,46 UFIR de saldo de imposto a pagar, em virtude de glosa parcial no valor das deduções de contribuição previdenciaria oficial e total no valor de dedução de contribuições e doações. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 12/05/94, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que julga-se no direito de abater a dedução de 82,58 UFIR de contribuição previdenciária sobre o 130 salário descontada pela Prefeitura Municipal de Itabira, não considerada na notificação, e que efetuou uma doação ao Partido da Frente Liberal em 14/09/92, no valor da época de Cr$ 10.000.00,00 conforme recibo que anexa (fl. 02), a qual esta sob o pálio da lei vigente à época. 4. O julgador singular entendeu por bem não acolher os argumentos consubstanciados na impugnação, julgando procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 21 a 23, esclarecendo que, nos termos do artigo 16 da Lei n° 8.134/90, a tributação do 130 salário ocorre exclusivamente na fonte e 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13604.000075/94-97 Acórdão n°. : 106-09.649 separadamente dos demais rendimentos e que, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 19 da IN/SRF n° 02/93, os valores relativos à contribuição previdenciária, utilizados como deduções do 13 0 salário, não poderão ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos. 5. Prossegue, ainda, afirmando que as doações passíveis de dedução na apuração anual da base de cálculo do imposto de renda são apenas as previstas no artigo 11 da Lei n° 8.383/91, ou seja, aquelas feitas a instituições filantrópicas, de educação, etc., a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo das Nações Unidas para a Infância, além das doações em favor de projetos culturais, na forma da Lei n° 8.313/91, sendo, portanto, inadmissível a dedução de doação a partido político feita em 1992, por falta de previsão legal. 6. Na fase recursal, o contribuinte insurge-se apenas em relação à glosada doação feita a partido político, argumentando que a mesma foi feita dentro das normas exigidas em lei e conforme os documentos já juntados ao processo, em favor do P.F.L. de Itabira/MG, a exemplo de anos anteriores, em que sempre houve previsão para dedução de a doações e partidos políticos, para fins de imposto de renda. 7. Finaliza alegando a seu favor a ocorrência de erro quando à ilicitude do fato (em tese), rogando aos membros do Conselho o cancelamento ou perdão dos valores referentes à doação efetivada, até por questão de justiça. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13604.000075/94-97 Acórdão n°. : 106-09.649 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13604.000075194-97 Acórdão n°. : 106-09.649 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor &ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13604.000075194-97 Acórdão n°. : 106-09.649 'A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à for-na previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns s6 admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13604.000075/94-97 Acórdão n°. : 106-09.649 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei." Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235112, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vício da nulidade. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13604.000075/94-97 Acórdão n°. : 106-09.649 venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao principio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF,.10 de dezembro de 1997. LIVEIRA D I MA S.a er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13604.000075/94-97 Acórdão n°. : 106-09.649 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 . U IN 1998 - Dl IGUELDEOLIVEIRA ID 4 • — A CÂMARA Ciente em Q5 Ni 194 14 811 PROCU " • 10 " DA F E • • Ir CIONAL 9 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000526/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁVEL – ERRO DE FATO – Quando houver prova inconteste do erro de fato cometido pelo contribuinte, deve-se retificar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE SALES SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento 11 1' LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE k-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM' 't\r'2( 7106.„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO ecmh - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13433.000526/2001-31 Acórdão n° : 102-47.274 Recurso n° 137.989 Recorrente FRANCISCO DE SALES SOUZA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/REC n° 5.091, de 13/06/2003 (fls. 66/68), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração de fls. 01/04 O lançamento alterou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 24.438,92 para R$ 42.390,72, e o desconto simplificado de R$ 4887,78 para R$ 8.000,00 Em face destas alterações o resultado da DIRPF do exercício de 1999 (fl. 11) foi modificado de imposto a restituir de R$ 915,47 para imposto suplementar de R$ 2.909,30. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento (fls. 14/15), manteve integralmente a exigência tributária em exame. Em sua peça recursal, às fls. 75/79, o recorrente argumenta que compareceu à Receita Federal e o funcionário o atendeu informou que não havia problema em fazer a declaração de rendimentos no modelo simplificado, deduzindo do rendimento bruto (R$ 42.390,72) a pensão judicial (R$ 17 951,80), desde que a beneficiária declare a parte por ela recebida, o que foi feito e pode ser constatado (fl 24). Como o Ministério da Marinha descontava em folha a pensão judicial, conforme Comprovante de Rendimento (fl.. 06), entendeu estar correta a informação recebida, até porque ao Ministério da Fazenda seria enviada peia fonte pagadora a informação dos rendimentos e da referida dedução.. Afirma que já havia apresentado a DIRPF do exercício de 1998 também no modelo simplificado, sem nenhuma contestação por k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13433000526/2001-31 Acórdão n° : 102-47.274 parte da Receita Federal, o que certamente contribuiu para continuar entregando a DIRPF do exercício de 1999 no mesmo formulário. A partir da ciência do erro cometido, passou a apresentar as declarações no formulário completoU. Considera que nenhum prejuízo ocasionou à Fazenda Pública, pois a beneficiária da pensão judicial tributou em sua declaração os rendimentos recebidos, Menciona que o imposto de renda a restituir, apurado na declaração de rendimentos do exercício de 2001, foi compensado com débitos anteriores (fl 89), estando este ainda submetido a julgamento. Requer a devolução, com a devida correção. Por derradeiro, afirma que não pleiteia a troca do modelo do formulário, mas que este Colegiado analise com critério o presente recurso voluntário, e encontre uma solução honrosa para este caso. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 16707.003016/2003-16. É o Relatório. 3 ' J-. ---.----' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13433.000526/2001-31 Acórdão n° . 102-47.274 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M.. DE OLIVEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece Inicialmente, cumpre esclarecer que o crédito tributário em exame encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Não pode, portanto, ser objeto de cobrança ou de compensação, pois ainda não é líquido e certo. Assim, a repartição de origem deve verificar se a compensação indicada no extrato (fl. 89) refere-se ao crédito tributário ainda em litígio. Se afirmativo, e não existindo outro apto à compensação, deve-se restituir o imposto ali consignado, com a devida correção pela taxa SELIC. Quanto ao crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração em tela (fls. 01/04), penso que este merece reparos, porquanto é evidente o erro de fato cometido pelo recorrente, no que tange à determinação da matéria tributável do imposto de renda informada à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, no modelo simplificado. No Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte (fl. 22), documento original emitido pelo Ministério da Marinha, constata-se que o contribuinte dispõe de deduções referentes à pensão judicial (R$ 17.951,80), contribuição previdenciária oficial (R$ 1,159,92) e dependentes (R$ 1 080,00), que totalizam R$ 20.191,62„ Não é possível imaginar que alguém possa, sem erro, preferir o desconto padrão máximo de R$ 8.000,00, quando dispõe de R$ 20 191,62 de deduções. 4 , , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.. Processo n° . 13433.000526/2001-31 Acórdão n° . 102-47.274 Não se trata, aqui, de se reconhecer a possibilidade ou não de se trocar o modelo do formulário da Declaração de Ajuste Anual O que se discute nestes autos, é a correta apuração da matéria tributável efetuada pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 1999. Todos sabem que a opção pelo modelo simplificado destina-se a contribuintes do imposto de renda com perfil diferente deste que aqui se examina Tanto é verdade o que se afirma que há alguns anos o programa do imposto de renda, quando o contribuinte informa a matéria tributável, o alerta da vantagem de mudar para o formulário completo. Esta atitude denota que a justa tributação dos rendimentos é o objetivo da administração tributária. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN) Sob a verdade material, a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5172/66), as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72), a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70 235/72) Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *k4IW SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13433000526/2001-31 Acórdão n° 102-47.274 Neste contexto, concluo que só o erro de fato pode explicar a atitude do contribuinte, em apresentar a DAA do exercício de 1999 no modelo simplificado, quando seria muito mais vantajoso abater as deduções no modelo completo, comprovadas de plano, pelo Comprovante emitido pelo Ministério da Marinha (fl 22) Considerando o rendimento bruto de R$ 42.390,72 e o IRRF de R$ 2.228,14, constantes do mesmo documento, apura-se o imposto de renda a restituir de R$ 443,41, relativo ao exercício de 1999 Em face ao exposto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000627/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO IMPROVIDO,
Numero da decisão: 301-32017
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "If);s• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Lsz* PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000627/2003-11 Recurso n° : 131.472 Acórdão n° : 301-32.017 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente(s) : TECNOVAL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/BA COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com 1111 créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. e• OTACÍLIO DA • AS ARTAXO • Presidente •.• VALMAR • •N *. E 1(1 E MENEZES Relator Formalizado em: 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. RUI Processo n° : 13502.000627/2003-11 Acórdão n° : 301-32.017 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 38/73) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 36, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT n° 004/2004 (fls. 33/35), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. • 2. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. 3. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/0112004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003- • 51". (grifo do original) 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; • O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Eletrobrás é devido e deve ser pago pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; 2 Processo n° : 13502.000627/2003-11 Acórdão n° : 301-32.017 • O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; • As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; • Embora a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento • apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; • O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n°202-10.883; • Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; • • Cita cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM 3 Processo n° : 13502.000627/2003-11 Acórdão n° : 301-32.017 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administradospela Secretaria da Receita Federalcom Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 94/127, repisando argumentos. É o relatório. • • 4 Processo n° : 13502.000627/2003-11 Acórdão n° : 301-32.017 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por demais esclarecedor, cabe inicialmente tecer considerações sobre a instituição do empréstimo compulsório, objeto do pedido de compensação. Em primeiro lugar, ressalte-se a posição sempre defendida pelo • grande Aliomar Baleeiro, quanto à natureza do empréstimo compulsório, confirmada posteriormente pela Constituição de 1988, conforme transcrição constante da sua obra "Direito Tributário Brasileiro",11 a Edição, Editora Forense, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, in verbis: "Tanto as contribuições especiais, como os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa e legitimidade. Sendo de competência privativa da União, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar federal para cumprir as finalidades, elencadas no art. 148 da Constituição Federal, a saber: "Art. 148 I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de • calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição", Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao princípio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso 1 do art. 148. Se, como alerta Processo n° : 13502.000627/2003-11 Acórdão n° : 301-32.017 Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de criação." Não há, pois, nenhuma dúvida quanto à consideração do empréstimo compulsório como espécie tributária, após a Carta Constitucional de 1988. Tratando-se, desta forma, de espécie tributária, há que se analisar a questão sob o prisma das disposições do Código Tributário Nacional e da sua Legislação Tributária suplementar. Por oportuno, quanto ao caso in concreto, vale dizer que o • empréstimo compulsório a que se refere o presente processo teve origem na Lei 4.156, de 28/11/1962, a qual, a seguir transcrevemos, in verbis, para inicio de reflexão. "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁ S, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n° 5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. * § 1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. 6 Processo n0 : 13502.000627/2003-11 Acórdão n° : 301-32.017 ¢' 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuia emissão poderá conter assinaturas em "fac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. f 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. • * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁ S contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação • subseqüente. • § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. ÇS' 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. 7 Processo n° : 13502.000627/2003-11 Acórdão n° : 301-32.017 • § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. (5' 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas. devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. * § 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. "(grifos nossos) Com extrema clareza percebe-se que a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou que a sua administração seria da competência da • ELETROBRÁS, ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedida junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados. Desta forma, verifica-se, de pronto, que contraria frontalmente tal Legislação a pretensão de resgate de tais obrigações perante a Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o instituto da compensação é disciplinado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que assim dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por sua vez, a Lei 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, assim tratou a matéria: "CAPÍTULO V - Disposições Gerais (artigos 48 a 79) SEÇÃO VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições (artigos 73 e 74) Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 8 Processo n° : 13502.000627/2003-11 Acórdão n° : 301-32.017 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos legais citados, por seu turno, depreende- se que não há base legal para que a Secretaria da Receita Federal possa apreciar pedidos de compensação com parcelas do empréstimo compulsório que se analisa, visto que a sua administração não se insere no âmbito de sua competência. • Como vimos, a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório estabeleceu a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, inclusive facultando a esta a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. Conforme noticia a própria ELETROBRÁS, em seu sitio na rede mundial de computadores, esta conversão já ocorreu, nos termos da histórico que publica, e que se transcreve a seguir: "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 20001cwh, através das faturas de energia elétrica enlitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a • constituir crédito escriturai, nominal e intransferível, sempre em 1° de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório — CICE Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o faturamento de 31/12/1993. Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETR OBRAS, em três operações 9 Processo n° : 13502.000627/2003-11 Acórdão n° : 301-32.017 de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 77 AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 87 AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 147 AGE, de 28/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." Por fim, assente-se que ao estabelecer, a lei instituidora do empréstimo compulsório, a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que estipula que: "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: • 1 - guerra externa, ou sua iminência; 11 - calamidade pública que exija auxilio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei. ". Diante do exposto, por expressa ausência de disposição legal para concessão do requerido, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de a I isto de 2005 • - VALMAR F • •1 alEZES - Relator

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Numero do processo: 13116.000541/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - AGOSTO/99 A AGOSTO/00 - O termo inicial de 05 anos para compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. JURISPRUDÊNCIA - EFEITOS - Estabelece o art. 472 do Código de Processo Civil que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Logo, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, a interessada não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09333
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CC-MF° -2-," Ministério da Fazenda De („1. 5R / o / 9_ .2 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 Recorrente : CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília — DF NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS - COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — AGOSTO/99 A AGOSTO/00 - O termo inicial de 05 anos para compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. JURISPRUDÊNCIA — EFEITOS - Estabelece o art. 472 do Código de Processo Civil que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Logo, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, a interessada não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por it? 1 . 4?• ‘À., 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1Y-;-'3 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n" : 203-09.333 opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 qçbk Otacilio Da s • rtaxo Presidente -- Maria Teres Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaalicflovrs • r CC-MF Ministério da Fazenda ttk'PtjíjOr. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 Recorrente : CERVALE — CERVEJAS R REFRIGERANTES DO VALE LTDA. RE LATÓRI O Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período compreendido entre 01/01/1995 e 31/03/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "A contribuinte tomou conhecimento do auto de infração, em 22/08/2000, pelo Aviso de Recebimento (doc. de fl. 56). Não conformada com a exigência Fiscal, apresentou em 20/09/2000, a impugnação (fls. 57/62) na qual em resumo argumenta que sendo empresa distribuidora de bebidas, atuando como atacadista, por força da legislação tributária estadual, deve ser excluído do seu faturamento bruto o valor do 'CIVIS de substituição tributária. Faz planilhas (fls. 63/66) demonstrando a base de cálculo do tributo e os valores apurados e recolhidos a menor, no período de agosto de 1999 a janeiro de 2000, e diz que a diferença não recolhida é decorrente de compensação de créditos de FINSOCIAL, originários de recolhimentos à alíquota superior a 0,5%, efetuada com base na IN SRF n.° 32, de 9 de abril de 1997 que convalida a compensação de créditos de FIN SOCIAL efetivada com a COFFNS, devida e não recolhida. Argumenta ainda que em face da alteração da alíquota da COFINS de 2% para 3% (Lei n.° 9.718/98), para fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99, impetrou mandado de segurança para continuar recolhendo a COFINS com base na alíquota. de 2% conforme a Lei Complementar 70/91, tendo o Juiz da r Vara da Justiça Federal de Goiás concedido a liminar. Em decorrência disso todos os cálculos da COFINS foram efetuados à alíquota de 2%, de modo que o auto de infração deve ser cancelado. Em face dos argumentos de defesa da contribuinte, consoante fls.122/123, o processo foi baixado em diligência com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a base de cálculo da contribuição exigida, valores a recolher, compensação de tributo recolhido a maior, substituição tributária e o andamento do mandado de segurança. Às folhas 141/42 dos autos consta o Relatório Fiscal da diligência, no qual o Auditor Fiscal responsável pela diligência informa que a compensação 3 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';i9ar Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão no : 203-09.333 efetuada pela contribuinte é indevida haja vista o crédito compensado se encontrar prescrito. No tocante a base de cálculo da COFINS diz que, após consultar a legislação tributária do Estado de Goiás, citada pela reclamante, a impugnante não se enquadra na condição de substituto tributário relativamente ao ICMS. Informa ainda que a própria contribuinte reconhece (fl. 131) que não é e nunca figurou na condição de substituto tributário. Quanto ao andamento do mandado de segurança, junta apenas certidões da r Vara da Justiça Federal do Estado de Goiás, docs. de fls. 135/137. Às folhas 145 a 171 dos autos consta a impugnação complementar, apresentada após a reabertura do prazo, na qual, em síntese, a empresa representada por seu procurador argumenta que a forma de faturamento praticada configura mera intennediação no repasse do ICMS retido por substituição tributária, não lhe constituindo crédito e tampouco é devido por ela. Assevera que as contribuições sociais para COFINS e PIS calculadas sobre o seu faturamento total se constitui numa incongruente inconstitucionalidade. Para justificar seu entendimento, faz comentário sobre o aspecto material e base de cálculo das contribuições mencionadas. Cita o art. 195 da Constituição Federal, EC n.° 20/98, Lei Complementar 70/91 e a Lei n.° 9.718/98 e diz que a própria lei admite que os valores repassados a terceiros não constituem receita tributável. Faz referência a contrato mercantil e argumenta que a exemplo da concessão automobilística, ela opera sob sua própria responsabilidade, através da margem de comercialização e sobre essa é que deve incidir as contribuições para a COFINS e PIS, sob pena de se tributar o seu patrimônio, o que infringe diversos princípios constitucionais, tais como o da capacidade contributiva. Cita e comenta jurisprudência judicial sobre a base de cálculo das contribuições para a COFINS e do PIS e conclui dizendo que no seu entendimento à cobrança da COFINS e do PIS, instituídas sobre o valor total vendas dos revendedores de mercadorias e bebidas, obtidas junto a um fabricante, é inconstitucional, por isso tal exigência não pode prosperar." Por meio da decisão de n° 5.027, de 14 de fevereiro de 2003, os julgadores da 4a Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda 7,4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;;$2141t4e- Processo n" : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta de recolhimento da contribuição, no período da autuação, é de se manter o lançamento, ex vi legis. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO. O prazo para que se possa pleitear a compensação ou restituição de tributo ou contribuição paga em valor maior que o devido ou indevidamente, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratóri a ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo a impugnação apresentada, nessa parte. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera os argumentos expostos quando de sua impugnação. Consta dos autos (fl. 222) a informação de que a contribuinte possui Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (Processo n° 131 16.000791/00-41), para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001 . É o relatório. 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trrin" . Segundo Conselho de Contribuintes .",;..ts.elf>.•;;;fr, Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. As matérias submetidas à apreciação deste Colegiado podem ser assim discriminadas: da matéria submetida à discussão judicial; das exclusões da base de cálculo (substituição tributária); da base de cálculo (margem de comercialização); da compensação de créditos do extinto FINSOCIAL (prazo); e da Jurisprudência invocada e seus efeitos. Em primeiro lugar, há de se observar que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância ao reproduzir simplesmente os argumentos defendidos quando da sua impugnação. No entanto, na análise do controle da legalidade do ato administrativo, passo ao exame da decisão de primeira instância. O presente lançamento foi formalizado com base nas receitas registradas nos livros contábeis, fiscais e em planilhas fornecidas pela empresa interessada, por entender a fiscalização ter ocorrido falta de recolhimento ou recolhimento a menor da Cofins, relativo a fatos geradores no período compreendido entre 31/03/1995 a 31/01/2000, conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração (fl. 08) e nos demonstrativos da situação fiscal apurada (docs. de fls. 20, 24, 28, 30, 36 e 40). Da matéria submetida à discussão judicial e Da majoração da aliquota de base de cálculo. Consta dos autos que, com relação à majoração da alíquota e base de cálculo da COFINS, apurada no período de 31/05/99 a 31/01/00, a empresa autuada impetrou, na ia Vara da Justiça Federal do Estado de Goiás, mandado de segurança com pedido de liminar para recolher a COF1NS em conformidade com o que preceitua a Lei Complementar 70/91 e não nos termos da Lei n.° 9.718/98 (fls. 136 e 181). Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia a esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. 6 :ê!dn• n ? 2Q C&M F ;F. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ":`""t1(i. ror Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegarem a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo.' E mais, o Judiciário, através do STJ, 2 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declara tória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac. Um. da T T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Rel. MM. Antônio de Pádua Ribeiro —i 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Em razão do exposto, na matéria submetida para análise do Poder Judiciário, deixo de me manifestar. No mais, como a atividade fiscal do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional prevista no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscalizadora. Substituição tributária Alega a recorrente, empresa distribuidora de bebidas, que a Autoridade Fiscal não deduziu da base de cálculo da COFINS o valor do ICMS devido por substituição, incorrendo em apuração indevida de débitos por recolhimento a menor, pois, nas operações com mercadorias, dentre as quais se incluem aquelas comercializadas por ela, no ato de aquisição das esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos de /IN 202-09.261; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 2 (REsp 7.630— RI — T Turma — 1°/04/91). Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência — quinzena de dezembro/1995 — n.° 23/95 — página 422. 7 2 2 CC-MF [ri- Ministério da Fazenda Fl. •;; k"' Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 bebidas junto ao fabricante, este já apura, destaca e cobra antecipadamente, no seu faturamento, o ICMS que seria devido pelo consumidor final, conforme a sistemática de substituição tributária, que não podem integrar o seu faturamento para efeito da incidência da contribuição em tela. Que a parcela do ICMS/substituto referente à operação subseqüente à da recorrente não constitui receita da recorrente, que é mera repassadora do custo. Portanto, não deve integrar a base de cálculo da COFINS. A matéria em si consiste em avaliar a diferença de crédito tributário, excluído da base de cálculo da COFINS, pertinente à parcela do ICMS devida pelos "clientes da recorrente" - comerciantes varejistas - (imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e refrigerantes - substituto tributário). Entende a recorrente que esse ICNIS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devida. Consta das razões de decidir pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: "Realizada diligência, afim de se verificar se das bases de cálculo da COFINS foram excluídos os valores pagos a título de ICMS cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviço na condição de substituto tributário, a fiscalização em seu Termo de Encerramento de Diligência (fls. 141/142), após examinar a legislação tributária da Fazenda do Estado de Goiás, infere que a contribuinte não se enquadra na condição de substituto tributário relativamente ao 1CMS, situação essa confirmada pela própria reclamante no doc. de fl. 131. A Fiscalização informa ainda que a contribuinte lança as operações de saída dos produtos sujeitos a substituição tributária na coluna outros (operações sem débitos do imposto) nos livros registro de Saldas e Apuração do ICMS e no livro Registro de entradas na coluna outros (operações sem créditos do imposto), ou seja, a contribuinte não se debita nem se credita em relação a tais operações, e conclui que não há ICMS substituição tributária contido nas bases de cálculo da COF:11VS. Consoante ainda o informação contida no relatório de diligência, a impugnante lança na conta custos as compras efetuadas, incluindo o 1CMS substituição tributária referente as mesmas (vide doc. de fl. 139). Por tudo isso, infere-se que não merece respaldo a alegação da impugnante de que a Fiscalização incorreu na apuração indevida do tributo exigido." A priori, necessário se faz tecer algumas considerações a respeito da figura da substituição tributária. Nesse regime, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante toma-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor 8 ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda *V54.:4 4": Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •• Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° 203-09.333 final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido por meio de pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da recorrente), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Dessa forma, considerando que o ICMS devido nas várias etapas de comercialização deve ser recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário, quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a título de ICMS será devido ou por ele recolhido. No que diz respeito à base de cálculo da COFINS, há de ser observado que, pela legislação vigente, é a receita e/ou faturamento da empresa, e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturarnento, integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. A legislação sobre a Cofins, Lei Complementar n.° 70, de 30/12/1991, e Lei n° 1 8/1999, assim dispõe: "Art. 2'- A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Lei n.°9.718, de 27/11/1998: "Art. 2° - As contribuições para o P1S/PASEP e a COFI1VS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. Art. 30 - O faturarnento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (9 • 4/.- 4",, 2Q CC-MF ••n• Ministério da Fazenda b•!;?..,•11%. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;:52,.tte -- - Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; (.) Art. 8° - Fica elevada para três por cento a aliquota da COFINS. 3 " A base de cálculo apurada pela fiscalização e utilizada para o cálculo da Cofins exigida por meio do auto de infração em discussão obedeceu na Integra aos dispositivos legais transcritos acima, haja vista a Lei n°9.718, de 24/12/98, determinar, no seu art. 2°, que, a partir de 01/02/1999, a COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, será calculada com base no faturamento, definido como sendo a receita bruta, abarcada pela totalidade das vendas auferidas independentemente do tipo de atividade por elas exercida, bem como da classificação contábil adotada para as receitas. Nem se diga, apenas para argumentar, que o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Vejamos o que dizia tal parecer ao referir-se ao regime de substituição: "G) 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciante varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído." (grifei) 3 Note-se que o contribuinte discute em juízo a aliquota. 10 • r CC-MF Ministério da Fazendat, "itot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 Da leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, extrai-se que a determinação sempre foi a de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Jamais foram permitidas exclusões do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da autuada, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, é devida a COFINS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a autuada é intermediária da cadeia de substituição tributária. Inexistindo, de fato, previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS ou do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista, há de se concluir estar correto o procedimento adotado pela fiscalização. Da base de cálculo (margem de comercialização) A recorrente reclama ainda a que a base de cálculo deveria incidir sobre a diferença entre o preço de compra junto ao fabricante e o de venda ao consumidor final. Conforme exposto anteriormente, a base de cálculo da contribuição é a receita bruta, considerada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, deduzidas somente as exclusões permitidas pelo art. 3° da Lei n° 9.718/99, e não como aduzido pela recorrente: a diferença entre o valor de venda e o seu custo de aquisição (lucro) obtida com essas operações. Portanto, improcedente é o argumento da contribuinte de que a COFINS, para sua atividade, deve ser calculada sobre a margem de comercialização, haja vista a inexistência de qualquer comando legal que autorize a determinação da base de cálculo da contribuição exigida, distinta para as revendedoras de bebidas. Da compensação de créditos de FINSOCIAL com a COFINS Alega a interessada que procedeu à compensação de créditos de FINSOCIAL, recolhido no período de 03/10/89 a 29/1 1/91, com a COFINS apurada no período de agosto de 1999 a janeiro 2000. Consta da decisão de primeira instância julgadora o que a seguir transcrevo: "Quanto à compensação dos créditos de FINSOCIAL, recolhido no período de 03/10/89 a 29/11/91, com a COF1NS apurada no período de agosto de 1999 a 11 2 Q CC-MF cÇe Ministério da Fazendalt-r---?; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 janeiro 2000, não há corno convalidar a compensação efetuada pela reclamante, pois nos termos da legislação tributária (CT1V, art. 168, I, e INs SRF n. "s 21/97 e 73/97), o direito de pedir compensação ou restituição de créditos tributários decorrentes de qualquer tributos ou contribuição extingue- se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento (CEM, art. 156, 1). Assim sendo, a contribuinte teria o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data do efetivo pagamento, para pleitear a compensação ou restituição dos valores recolhidos no período de 03/10/89 a 29/11/91, relativos ao FINSOCL4L, enquanto à compensação (lis. 133) foi efetuada com COFINS apurada a partir de agosto do ano-calendário 1999, portanto, além do mencionado qüinqüênio legal Ainda que pareça injusto, o direito da empresa autuada compensar aqueles créditos de _FIWSOCIAL, afigura-se definitivamente extinto, por ter sido alcançado pelo instituto da decadência. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art.37, caput) e o Código Tributário Nacional, norma com status de lei complementar, que cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não se observe o disposto no art. 165 e/c o art. 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal Com relação ainda à restituição/compensação, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28/10/1999, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, concluiu que o prazo deeadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela ineonstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código, com base em duas premissas principais, a seguir transcritas: I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decaderzciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; ". ( 12 2° CC-MF Ministério da Fazenda tke : 4k Fl. z!.°F;:,_4,1e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 O cerne da questão diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a compensação de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existir divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais 4 , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". O assunto, doutrinariamente, suscitou discussões, conforme bem tratado no Voto do Relator Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n 2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição de Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição/compensação. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela decisão de primeira instância, o qual baseou-se no Parecer PGFN ri2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.5 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), 4 Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1 de 13/09/2000 que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- S a ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 2' ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. s O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". 13 - • CC-MF tdr----k5V. Ministério da Fazenda Fl. 11.I.J:1111t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei, que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL6. A dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 96 da Lei ri6 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT 11 6 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTI- TUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 6 A matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n°43.995 -5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha) . 14 22 CC-M F• Ministério da Fazendaib-!? Fl. ":•n•tlt- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000541100-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 Dispositivos Legais: Decreto n" 2.346/1997, art. 1"; Medida Provisória n" 1.699-40/1998, art. 18, § 2°; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restitui- ção/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconsti- tucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9", e conforme Leis n"s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, isç' 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CT1V não 15 • ; 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3r":"•-e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 prevê a data do ajztizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de itwonstitucionalidade - ADIn e pela ação declarató ria de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. I6 r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 131 16.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda - já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:: 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de incortstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex mine. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFW/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § l° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia `ex tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma 17 CC-MF ••• tir-, Ministério da Fazenda Fl. tj.--i.;;;',f, Segundo Conselho de Contribuintes rrit7infr Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° 123.778 Acórdão no : 203-09.333 declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFAl n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impós, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difitso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser obsenuda, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. 18 ,¢ 2°, que dispõe: 18 20 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes is ti'," vo'-,-, - Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajttizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição `ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MV que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n°1.244, de 14/12/95) e LV (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MV n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MV n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo eff 19 2° CC-M F • Ministério da Fazenda tp, Segundo Conselho de Contribuintes •;!t-e14.;•fr Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n" 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, ,sç' 1° (o Decreto n u 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4", a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 20 2 Q CC-MF ••••2.-=, rp Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 u ed., 1995, p3]'). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.I68 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitzicionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n°1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n" 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. r21 ak!S:;in.2 i CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Q.,;:wtg• Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN1CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n" 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que 22 2' CC-M F V: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4"; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n" 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n" 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis Cs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; I) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n" 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." ( 23 , ' a 22 CC-MF -riez . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 Portanto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer COSIT, ainda assim concluo que, em face da inexistência de Resolução do Senado Federal 7 e da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 30 de agosto de 1995 8, há de se reconhecer parcial procedência da compensação de forma a admitir tão-somente o período de agosto de 1999 a agosto de 2000, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Quanto ao restante do período, posterior ao exercício da compensação dos 05 anos, deveria ter, com relação ao crédito, procedido ao pedido de restituição 9. Portanto, aberto está o débito da COFINS em relação ao período subseqüente (setembro a janeiro de 2000). Da Jurisprudência invocada — efeitos No mais, há de se reiterar o disposto pela decisão de primeira instância ao tratar sobre os efeitos da jurisprudência trazida aos autos. Nesse sentido, estabelece o art. 472 do Código de Processo Civil que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Logo, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, a interessada não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Ainda sobre esse o assunto cabe citar o art. 1° do Decreto n° 73.529/1974, que assim dispõe: 7 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. A Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Nesse sentido, veja-se Voto proferido no Acórdão n°201-74.383. 9 Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n°- 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9"): 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 24 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13116.000541/00-83 Recurso n° : 123.778 Acórdão n° : 203-09.333 " Art. I° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecido, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinató rio. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo I° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Não obstante a jurisprudência possa servir de referencial, não serve como referência obrigatória a ser obedecida pela administração pública. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário (base de cálculo e elevação de aliquota — Lei n°9718/98). Na parte conhecida, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, tão-somente, reconhecer a compensação parcial de créditos advindos do reconhecimento do extinto FINSOCIAL com a COFINS, nos períodos de apuração de agosto de 1999 a agosto de 2000, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala de Sessões, em 02 de dezembro de 2003 .41MARIA TE • :4 • MARTINEZ LÓPEZ Áfr 25

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Numero do processo: 13558.000610/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Acréscimo patrimonial não justificado reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. O lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, recebidos até 31/12/96 e não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10243
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:41:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:41:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:41:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:41:43Z; created: 2009-08-28T14:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:41:43Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000610/96-29 Recurso n°. : 13.837 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ROSÂNGELA SILVA MACHADO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.243 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Acréscimo patrimonial não justificado reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do património. O lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, recebidos até 31/12/96 e não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA SILVA MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESIDENTE 7/1 LUIZ FERNADO O r R • DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 J1JL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000610/96-29 Acórdão n°. : 106-10.243 Recurso n°. : 13.837 Recorrente ROSÂNGELA SILVA MACHADO RELATÓRIO Contra ROSÂNGELA SILVA MACHADO, já qualificada nos autos, foi emitida Notificação de Lançamento, fls. 01/05, para exigência de crédito tributário em valor correspondente a 33.930,27 UFIR, face a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, no montante de R$30.700,00, utilizados na aquisição do veículo Fiat, modelo Tempra 16 V ano 1994, conforme nota fiscal n° 015692, emitida pela DISBAVE - Distribuidora Bahiana de Veículos Ltda, em 24/09/94.A infração verificada foi enquadrada em artigos das Leis 7.713/88; 8.134/90, 8.383/91 e 8.021/90. Às fls. 11/15, a Contribuinte impugna a exigência, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa - princípio constitucional albergado pela Carta Magna em seu artigo 50, inciso LV, - entendendo que foi oferecido prazo exíguo para a comprovação da origem dos recursos utilizados na compra do veículo. No mérito, alega que o veículo foi adquirido com recursos seus e de seu companheiro, após anos de labuta diária. Pondera que laborou no serviço público municipal de 01/03/89 a dezembro de 1993, sendo que a partir desta data passou a exercer a função de representante comercial de calçados. Também o seu companheiro auferiu rendimentos durante os exercícios de 1993 e 1994, decorrente da atividade de corretor de imóveis. Face ao princípio da legalidade, argumenta que cabe ao fisco o ónus de provar o acréscimo patrimonial a descoberto, até porque, não o comprovando, toma o lançamento passível de nulidade. 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000610/96-29 Acórdão n°. : 106-10.243 Com o intuito de se apurar a veracidade das alegações apresentadas na fase impugnatória, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos que propiciaram a compra do veiculo objeto do lançamento em exame. Em resposta, a Interessada informa que os rendimentos por ela obtidos já foram informados na peça de defesa. Afirma que, em verdade, o veiculo foi de fato adquirido pelo Sr. Jener Pereira Rocha Júnior, que na época utilizou o nome da autuada para registrar a operação. Decisão do Delegado de Julgamento de Salvador a fls. 28, julgando procedente em parte a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos: a) à autuada foram concedidos os prazos legais para prestar os esclarecimentos de seu interesse com relação à compra do veículo em foco; b) as alegações da Interessada não foram acompanhadas das provas necessárias e alegar e não provar é o mesmo que não alegar;. c) à Fazenda Pública cabe provar o fato constitutivo do seu direito. ao Contribuinte cabe provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito; d) em vista do artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 e do inciso I do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°01/97, a multa de lançamento de oficio a ser aplicada sobre o tributo devido terá o seu percentual reduzido para 75%. A decisão singular está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Acréscimo patrimonial não justificado reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000610/96-29 Acórdão n°. : 106-10.243 O lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, recebidos até 31/12/96 e não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Em recurso tempestivo a este Conselho, a autuada alega ter sido vitima de uma fraude perpetrada por seu companheiro e um despachante, que maliciosamente e sem o seu consentimento, adquiriram e registraram em seu nome o veiculo mencionado no lançamento. O Procurador da Fazenda Nacional absteve-se de oferecer razões. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000610/96-29 Acórdão n°. : 106-10.243 F VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. a Recorrente renova, em seu apelo, os mesmos argumentos alinhados, sem êxito, na impugnação. Não há como acolhê-los, por inconsistentes e mesmo irrelevantes face ao que se contém na exigência fiscal. Bem se evidencia o intuito protelatório da recorrente quando, no recurso, sua linha argumentativa muda radicalmente de curso: o carro, cuja propriedade jamais negou, alegadannente adquirido em conjunto com seu companheiro, agora é produto de uma inverossímil fraude perpetrada pelo próprio companheiro e um terceiro Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 LUIZ FERNArØ OLIVE RA DE MORAES 5 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4707832 #
Numero do processo: 13609.000816/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.501
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 01, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. I, • JUDITH DO A A' iL MARCONDES ARMANDO- 'residente / lei ROSA MA' A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 13609.0008 16/2005-59 CCO3/CO2 Acórao n.° 302-39.501 Fls. 82 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 3° trimestre de 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/07, na qual aduz, em síntese, que: 1) A IN/SRF n° 73/96, indicada no Auto de Infração, não se aplica ao Ocaso, porque revogada pela IN/SRF n o 255/2002. 2) A aplicação de multa, com base na MP n° 16/2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que guarda relação com a infração mencionada em outro diploma. 3) O lançamento é nulo já que não foi antes oportunizada defesa, pois o artigo 7°, MP n° 16/2002 preceitua que o sujeito passivo deve ser intimado para prestar esclarecimentos. 4) Por fim, afirma que não há que se falar em multa, vez que houve denúncia espontânea (art. 138 CTN). Os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte/MG, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 39/45), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "Em que pese a impugnação, não se admite conceder à autuada o • beneficio previsto no artigo 138 do CTN. Está mais do que consolidado em todas as esferas jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas não comportam denúncia espontânea. Para esse efeito, classificam-se como obrigações tributárias autônomas ou acessórias aqueles deveres de caráter formal que não guardam vínculo necessário com o fato gerador do tributo ou contribuição. Se o mero cumprimento extemporâneo da obrigação, sem o pagamento de nenhuma penalidade, bastasse, o caráter impositivo dessas exigências fiscais ficaria seriamente ameaçado. Isso implicaria também tratamento desleal para com aqueles que cumprem rigorosamente em dia os seus deveres." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 23 de fevereiro de 2007, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 49/62) no dia 23 do mês seguinte, no qual reitera os argumentos colocados em sua impugnação. É o relatório. 2 Processo n" 13609.000816/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.501 Fls. 83 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 3° trimestre de 2004. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN, além da suposta infi-ingência ao Princípio da Legalidade. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTA' RIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL, NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). m. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que, no entedimento dos Tribunais Superiores, existe prejuízo ao Erário em razão do atraso na entrega da declaração, já que não pode ficar à disposição do contribuinte, de forma que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. 3 o Processo n° 13609.000816/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.501 Fls. 84 Já no que toca a suposta ofensa à legalidade, importa dizer que não cabe a esse Colegiado ponderar acerca da aplicação ou não de normas jurídicas validamente editadas, tarefa precipuamente conferida ao Poder Judiciário. Dessa forma, se uma obrigação foi estabelecida por lei ou mesmo em regulamento, cabe a esse órgão dar-lhe a melhor aplicação, o que é bem diferente de questionar a razoabilidade de seu conteúdo negando-lhe vigência, conforme requer a Interessada. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 o6a 7-ra ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 4

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Numero do processo: 13425.000009/91-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-lEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72113
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PuBLI ADO NO D. O. U. s R 2.2 D.rtai.....Q.S../ 19.W. C .r-4etteser,62.4A2.-__. C -- • - Rubrica .. t . MINISTÉRIO DA FAZENDA Aijk ' x), ‘ --"*Á-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . MP•5::' Processo : 13425.000009/91-46 Acórdão : 201-72.113 Sessão • . 14 de outubro de 1998 Recurso : 101.866 . Recorrente : AUTO POSTO PORTO RICO LTDA. Recorrida : DRF em Maceió - AL PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nos 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PORTO RICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Luiza ena ' . . r te de Moras Presidente ~ a.‘,,.,,.a.,À 1410.—Irv=141›, 'Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sas/cf/eaal 1 • Sg é ,,e i.X4,4•„".„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- -- Processo : 13425.000009191-46 Acórdão : 201-72.113 Recurso : 101.866 Recorrente : AUTO POSTO PORTO RICO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido em 29/04/91 o Auto de Infração de fls. 11/13 em razão da fiscalização ter detectado que o contribuinte deixou de recolher o PIS/FATURAMENTO sobre a receita fmanceira nos seguintes meses: MÊS VALOR DA RECEITA 07/88 Cz$ 3.602.733,27 08/88 Cz$ 4.882.313,51 09/88 Cz$ 4.063.397,70 10/88 Cz$ 10.250.255,12 11/88 Cz$ 11.421.212,89 12188 Cz$ 15.424.661,01 2. Enquadramento legal: artigo 3°, alínea b, da Lei Complementar 07/70 c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73 e TITULO 5, Cap. 1, Seção 1, alínea "b", itens I e 11, do Regulamento do PIS/PASEP e art. 480 do RIR/80. As capitulações legais da multa e demais acréscimos legais, encontram-se a fl. 12. 3. A ação fiscal gerou a constituição da contribuição PIS/FATURAMENTO no valor de Cr$ 59.793,67, resultando a data do lançamento no crédito tributário de Cr$105.842,16. 4. Tempestivamente, o contribuinte, impugna o lançamento através do Requerimento de fl. 14/16 alegando que deixou de recolher o 2 60 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000009/91-46 Acórdão : 201-72.113 PIS/FATURAMENTO tendo em vista infração ao Princípio da Anualidade dos tributos, de acordo com o § 29 do art. 153 da Constituição Federal. 5. Consta a fl. 19 a informação fiscal pronunciando-se pela procedência dessa infração tendo em vista a falta de competência para discorrer da aplicabilidade dos Princípios Constitucionais." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PERÍODO BASE 1989 PIS/FATURAMENTO Deixou de recolher a contribuição do período de julho a dezembro de 1988. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo, ainda, a decisão do STF, no tocante à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e, ao final, pugna pela anulação do auto de infração lavrado. É o relatório. 3 1 6,2, 1 Aler • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000009191-46 Acórdão : 201-72.113 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA I O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos determinados no auto de infração. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, basicamente, à argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11), a exação teve como base legal o artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1 0, parágrafo \ único, da Lei Complementar n° 17/73, além do Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea b, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70. "Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1)no exercício de 1971, 0,15%; 2)no exercício de 1972,0,25%; 3)no exercício de 1973, 0,40%; 4)no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73. (:/( 4 - — • 63. . I 4fr:11.5k _,.?;rir..":W•fr.=, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ....-xl ' ‘ i 1 Processo : 13425.000009/91-46 Acórdão : 201-72.113 "Art. 1 0 . A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 - 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%." Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota a ser aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 13, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição, em dado mês, seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Os dispositivos do Regulamento do PIS/PASEP invocados tratam da base de cálculo da exação, como a seguir se transcreve: "TÍTULO: CONTRIBUIÇÕES - 5 CAPÍTULO: Programa de Integração Social - PIS - 1 SEÇÃO: I- A contribuição das empresas ao Programa de Integração Social é constituída por duas parcelas, obedecidos os seguintes critérios: , b) a segunda, com recursos próprios da empresa: 5 3.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tt'fi; '41 t; 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000009/91-46 Acórdão : 201-72.113 I - base de cálculo: receita bruta, assim definida no artigo 12, do Decreto-Lei n° 1 1.598, de 26 de dezembro de 1977, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Resolução CMN n° 482, 1); II - alíquota: 0,75% (Lei Complementar n° 7, art. 3°, Lei Complementar n° 17, art. 1° e parágrafo único, e Resolução do CMN n° 174, art. 40 e parágrafo único)." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. A análise do caso concreto nos faz concluir que a autoridade autuante adotou os seguintes parâmetros para a aplicação da exação: 1) fato gerador: a receita operacional bruta, onde se incluem as receitas financeiras, exatamente o objeto da autuação; 2) base de cálculo: a receita operacional bruta do mês anterior; 3) alíquota: 0,65%. Depreende-se dos autos que, a despeito de indicadas as Leis Complementares TN 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída, tendo por base o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo determinados pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. 6 6:5 : P 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA $ : 451, -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000009/91-46 Acórdão : 201-72.113 Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o Lançamento de fls. 01/13, bem como o Lançamento Complementar de fls. 78/84, uma vez que efetivamente embasado em dispositivos legais que tiveram as execuções suspensas por Resolução do Senado Federal, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 WXL-"alia, -)RICIAW4YLE OLMIPIO HOLANDA 7

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Numero do processo: 13130.000052/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do seu jeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2º, do CTN). VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em avaliação efetuada pelas Fazendas Pública Municipais ou Estaduais, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado (Norma de Execução SRF/COSOAR/COSIT/nº 01., de 19 de maio de 1.995, Anexo IX, 12.6, "b"). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aceitar o valor fornecido pela prefeitura municipal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2°, do C7N). VALOR DA TERRA NUA MiNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em avaliação efetuada pelas Fazendas Pública Municipais ou Estaduais, o Valor da Terra Nua mínimo - VrNm, que vier a ser questionado (Norma de Execução SRF/COSARICOSIT/n, 01., de 19 de maio de 1.995, Anexo IX, 12.6, "b") RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aceitar o valor fornecido pela prefeitura municipal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 JOÃ H le • 'ACOSTA Pres i ente 23 ABO 20Ce OCL%LIBAR R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. anc .4P MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 RECORRENTE : JOSÉ DA SILVA CARVALHO PEREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASIL1A/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO a lançamento do ITR, sob o argumento de que o Valor da Terra Nua (VTN) de 1994 teria sido supervalorizado. Mota que o VTN informado na Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1994 estava muito acima daquele estipulado para a região. Junta Laudo de Avaliação do Secretário da Fazenda Municipal de Edéia, GO. Na Divisão de Julgamento de Tributos sobre o Patrimônio — D1JUP, em Brasília, veio a lume a decisão de fls. 49/53, indeferindo (leia-se, julgando improcedente) a impugnação, sob o argumento de ser incabível a retificação da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento, consoante o disposto no § 1°, do art. 147, do CTN. Dentro do prazo legal, o contribuinte ofertou seu recurso, alegando que, por "lapso da parte do datilógrafo, o VTNNalor da Terra Nua, foi avaliado muito acima do preço real,..." voltando a mencionar o Laudo supra Finaliza requerendo a substituição do imposto por um valor real e • dentro da capacidade de pagamento do proprietário. Instada a apresentar contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, à vista de o montante atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1° da Portaria MF n° 189/97, que deu nova redação ao artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995. É o relatório. 2 4> • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 VOTO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuido ao imóvel rural 011 para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1994 (fls. 06), e com fundamento nesse valor o Fisco promoveu o lançamento ora impugnado. O contribuinte juntou Laudo de Avaliação elaborado pela Coletoria Municipal de Edéia, Estado de Goiás, acostado às fls. 02, demonstrando que o Valor da Terra Nua, em 31/12/1993 era de 207.304,79 UFIR. Cotejando-se o valor apontado na Declaração com aquele constante da DITR de 1.994 (777.392,95 UFIR), percebe-se haver uma discrepância muito grande, o que presume ter havido mesmo um erro por parte do contribuinte, no momento do preenchimento da mesma. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n.° 16, de 27 de março de 1.995, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei no 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Edéia (GO) encontram-se no patamar de 798,85 UFIR. Calculando-se o valor atribuído pelo contribuinte ao hectare da terra nua na DITR/94 chega-se à cifra de 3.301,03 UFIR/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF o° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente. Embora se admita que haja, em um mesmo município, terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado. Para tanto, seria necessário uma divergência entre a propriedade objeto do lançamento e as demais do município, o que a tomaria excepcional. Tal somente comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 Ademais, como se disse acima, o contribuinte anexou Laudo de Avaliação elaborado pela Coletoria Municipal, corroborando sua argumentação. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF n° 16/95, foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, permitindo-se ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído (Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, Anexo IX, 12.6, "b") Na espécie, o Laudo apresentado, determina um valor para a terra nua do imóvel muito próximo àquele mínimo determinado pela norma administrativa. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equívoco daquele. Neste ponto, merece comentário o artigo 147, do Código Tributário Nacional, mencionado no Julgamento de primeira instância. Diz o artigo em comento: 111 "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuou o Julgador de primeira instância, que o § 1°, do artigo 147, expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é 4 0. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, • aprovou o Mexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II - • Reclamação -, dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SRUITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Ora, como pode o Julgador de primeira instância pretender aplicar o § 1 0, do artigo 147, do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII ? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito A RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO acima, apresentando as seguintes razões:" ? Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02/10/62 PG-02817 DJ DATA- 25/01/62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO • Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LICITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL- 00302 PG-00644 RELATOR: AFRÂNIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 -JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 4") ORIGEM: SP - SÃO PAULO 6 .• • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03/03/72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA 110 SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28/06/68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ÓRGÃO JULGADOR: T 1 - 1110 PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O . LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFICIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO ib.FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) 7 .‘ ' • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1' Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4 Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: 110 "EMENTA: ... I — Os erros de fato comidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também, no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito ei adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vicio de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, voto no sentido de acatar o Laudo de Avaliação da Coletoria Municipal de Edéia (fls. 02), ajustando-se os valores utilizados para a base de cálculo do lançamento, ao valor informado por aquela. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 De tudo quanto foi exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento de fls. 01, retificando o erro de fato havido, aceitando como correto o valor de 880,27 UFIR/ha, para o exercício de 1.994. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 NIL Relator 72N,---Lu/BAR ;IA • 9 • • J4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt: ?..._La_?) TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13130.000052/95-87 Recurso n.° :120.895 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.473. Brasilia-DF, 16 /02101 • Atenciosamente Lm, . "- re Rucla Costa-. sid &ente teriteira Câmara len e em: o93 2 og_ )di a V 147Wft) reLlfr: Cft) sor Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4704601 #
Numero do processo: 13153.000053/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TÁXI. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. ELEMENTOS DE PROVA. A comprovação do exercício da atividade de condutor autônomo de veículo de aluguel (táxi) não fica prejudicada pela venda do táxi não objeto do pedido de isenção (automóvel usado, utilizado na atividade), principalmente à vista de outros elementos de prova da atividade, bem como da circunstância de a alienação ter ocorrido entre a data do requerimento da isenção para aquisição de novo automóvel e a almejada autorização para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77629
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União trS,r-n 't Segundo Conselho de Contribuintes De 16 ./ 0.3 / C E. 15:1_..,.,--c,j(>:.,,.• 410-41 Processo 119 13153.000053/2002-07 —;-- o Recurso e : 122.631 Acórdão n' 201-77.629 Recorrente : KERLY CRUVINEL DAL PAI SANDRI Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TÁXI. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. ELEMENTOS DE PROVA. A comprovação do exercício da atividade de condutor autónomo de veiculo de aluguel (táxi) não fica prejudicada pela venda do táxi não objeto do pedido de isenção (automóvel usado, utilizado na atividade), principalmente à vista de outros elementos de prova da atividade, bem como da circunstância de a alienação ter ocorrido entre a data do requerimento da isenção para aquisição de novo automóvel e a almejada autorização para tal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KERLY CRUVINEL DAL PAI SANDRI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. Qitia0(hect, ItMactr . osefa Maria Coelho Marques \Presidente L, \N\N Rogério Gustav' J?Ireyer Relator MIN.A, - ,.^ ec v: ! t: : O CR ICINAL Br',, 1 :... 3O ; 43 (2 / Qt1 VISTO Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 _ ,• _ . 22 CC-MF •••( >2E-i Ministério da Fazenda t • •• ,, Fl. .0- Segundo Conselho de Contribuintes á • • •. 30 _ Oço';,4•Vit> Processo n' : 13153.000053/2002-07 - --- • visio (2, Recurso n9 : 122.631 Acórdão ii: 201-77.629 Recorrente : KERLY CRUVINEL DAL PAI SANDRI RELATÓRIO A contribuinte pleiteou a isenção do IPI para a aquisição de veículo de aluguel (táxi), apresentando como documentos comprobatórios da atividade declaração da Prefeitura de Nova Santa Helena (MD, alvará do mesmo município, nota fiscal de aquisição de veículo anterior para a mesma finalidade e o respectivo certificado de propriedade e de registro do veículo. O despacho decisório de fls. 26 e 27 nega o pedido alegando que o veículo utilizado para comprovar a atividade não mais pertencia à requerente, ficando prejudicada, por tal, a comprovação do exercício da atividade. Inconformada, a requerente interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 31 alegando que na época em que protocolou o pedido de isenção era a legítima proprietária do veículo que serviu, entre outros documentos, para comprovar a atividade de taxista. Aludiu que a venda ocorreu no mês subseqüente ao do pedido. Alegou, por fim, que está impedida de exercer a sua atividade. A decisão agora recorrida lhe foi igualmente desfavorável, como se vê da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 2002 Ementa: ISENÇÃO. TAXI. IMPOSSIBILIDADE. A propriedade de veiculo, no qual o motorista autônomo exerça a atividade de taxista, é condição que se não comprovada determina o indeferimento do pedido do beneficio fiscal de isenção do IPI previsto no artigo I° da Lei n° 8.989/95 e regulamentado pela Instrução Normativa n°31/2000. Solicitação indeferida". A turma julgadora, à unanimidade, entendeu que a venda do veículo considerado para a comprovação do exercício da atividade, efetuada após o ingresso do pedido de isenção para aquisição de veículo novo, implicou na desqualificação da comprovação do exercício da atividade, visto que a contribuinte não poderia ter alienado o veículo enquanto não deferida a pretensão isentiva para a compra do novo automóvel. Mais ainda, a decisão aludiu que as licenças concedidas pelos municípios onde a requerente exerceu a sua atividade sempre vincularam a mesma ao veículo vendido. Por tal incomprovado o exercício de atividade em veículo de sua propriedade. Novamente inconformada, a requerente interpõe o presente recurso voluntário, onde, além de expender alegações adrede formuladas, protesta contra a impossibilidade de exercer a sua profissão por conta da impossibilidade de adquirir o veículo novo, em face da negativa da isenção pretendida. É o relatório. 2 Mie '1 rAZFN s — 2 22 CC-MF .1;•..;:Sif. Ministério da Fazenda C_Pr -- 2 CL»9 : O C:).' Fl."?'1',"n;. Segundo Conselho de Contribuintes •Ct» . Processo 112 : 13153.000053/2002-07 VISTORecurso 132 : 122.631 Acórdão n9 201-77.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo que deve a matéria fática ficar bem definida para o devido deslinde da quaestio. A venda do veículo objeto da matéria em litígio somente é considerada para o efeito de comprovar a atividade, em veículo de propriedade da requerente, da atividade de taxista. Tal circunstância se adere a outros meios de prova do exercício de tal atividade, a exemplo dos acostados aos autos (alvarás e declarações expedidas por Prefeituras Municipais). Não se litiga, por tal, sobre a acusada impropriedade da venda para qualquer outro fim ou efeito. Estabelecido este pressuposto, incumbe a oportunidade de transcrever a norma da IN SRF n2 031, de 23 de março de 2000, supedâneo da negativa do direito em ambas as instâncias galgadas, com destaque ao § 22 do seu artigo 22, que transcrevo como expresso no despacho decisório: "Para reconhecimento do direito à isenção, a comprovação de que o requerente exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público, ou de que está impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo de veículo, será exigida na data do requerimento." (grifo do Relator) Como tal, tendo a contribuinte comprovado inequivocamente, no momento da sua petição, que exercia a atividade e em veículo seu e há vários anos, não lhe poderia ser vetada a venda posterior do seu automóvel como óbice a tal comprovação, a menos que houvesse outro embargo para tal prática, e oponível pela Receita Federal. Incumbe repelir argumento defendido pela turma julgadora para afastar a condição probatória da recorrente, por conta dos alvarás juntados aos auto, os quais davam conta de que o veículo utilizado pela mesma era aquele vendido. Neste pé, segundo a turma, vendido o veículo, prejudicadas a atividade e a sua conseqüente comprovação. Ora, é lógico que do alvará constaria o veículo que, até então, a recorrente utilizava para prestar o respectivo serviço. Aliás, não poderia ser diferente, visto que quem transporta o passageiro é o veículo. Quem o conduz é o motorista. Assim sendo, sem sombra de dúvida, substituído o veículo, alterado o alvará. Não vejo onde a situação prejudica a prova do exercício da atividade e em veículo próprio. Aliás, kaficiana a situação da contribuinte. Comprovou devidamente ser proprietária de táxi, vendeu-o após a comprovação, até, presumivelmente, para suprir os meios para adquirir o novo, tendo sido embaraçada para o desiderato porque, com base na referida venda, ter-lhe sido negada a isenção que possibilitaria a adquirir o novo automóvel dentro de sua capacidade econômico-financeira. Aliás, por tal, o veemente protesto por ela manifestado pelo impedimento de exercer a sua atividade por conta da impossibilidade de adquirir o novo veículo. Ministério da Fazenda i!._' -Ali N 22 CC-MF. A - W1- - Cu:- O ti-Segundo Conselho de Contribuintes CONFEL= 30 e Fl. ço_ / 04- Processo n2 13153.000053/2002-07 1t — Recurso n't : 122.631 VISTO Acórdão n2 : 201-77.629 Não vislumbro qualquer irregularidade para impedir a concessão da isenção reclamada, pelo menos sob os auspícios dos fundamentos das decisões vergastadas, pelo que voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ROGÉRIO GUSTAVO e 4

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Numero do processo: 13603.002863/2003-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LEGITIMAÇÃO PASSIVA – INCORPORAÇÃO INEXISTENTE – Não irradia qualquer efeito jurídico o mero registro do protocolo de justificação sem que tenham sido levados os registros os efetivos atos de incorporação que, por isso mesmo, não se efetivam, conservando as empresas envolvidas as suas personalidades jurídicas, pelo que se afigura correta a identificação da suposta incorporada como sujeito passivo. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO – Não efetivada a incorporação, o domicílio fiscal do sujeito passivo não foi alterado, possuindo os auditores fiscais da Receita Federal do domicílio fiscal da suposta incorporada legitimidade ativa para efetuar o lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Não é nulo o MPF cujas prorrogações ocorreram em tempo hábil e que não são causa da substituição do AFRF, somente prevista no caso de emissão de MPF novo. DÉBITOS DECLARADOS NO PAES – INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA – Não consumada a incorporação, fica sem efeito a declaração de débitos da suposta incorporada feita pela suposta incorporadora. MULTA QUALIFICADA – CABIMENTO – Presente, na conduta da contribuinte, o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Comprovada a ocorrência de fraude, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência desloca-se do art. 150, § 4º, do CTN, para o art. 173, I, do mesmo Código. ARBITRAMENTO DO LUCRO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Os depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, caracterizam omissão de receita e, como tais, constituem base de cálculo para o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO – SAÍDAS DE MERCADORIAS – CUSTOS E DESPESAS – No arbitramento, o lucro é determinado pela aplicação, sobre a receita bruta, do percentual próprio de cada atividade que já considera os custos e despesas a ela inerentes. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – RETROATIVIDADE – A LC. Nº 105/2001, norma processual que amplia os poderes da autoridade administrativa com vistas à melhoria dos procedimentos de investigação, aplica-se a fatos geradores anteriores à sua edição (CTN, art. 144, § 1º). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SUJEIÇÃO PASSIVA – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o que decidido em relação ao lançamento principal.
Numero da decisão: 105-17.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar em relação aos três primeiros trimestres do ano de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO — Não efetivada a incorporação, o domicílio fiscal do sujeito passivo não foi alterado, possuindo os auditores fiscais da Receita Federal do domicílio fiscal da suposta incorporada legitimidade ativa para efetuar o lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não é nulo o MPF cujas prorrogações ocorreram em tempo hábil e que não são causa da substituição do AFRF, somente prevista no caso de emissão de MPF novo. DÉBITOS DECLARADOS NO PAES — INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA — Não consumada a incorporação, fica sem efeito a declaração de débitos da suposta incorporada feita pela suposta incorporadora. MULTA QUALIFICADA — CABIMENTO — Presente, na conduta da contribuinte, o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Comprovada a ocorrência de fraude, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência desloca-se do art. 150, § 40, do CTN, para o art. 173, I, do mesmo Código. ARBITRAMENTO DO LUCRO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, caracterizam omissão de receita e, como tais, constituem base de cálculo para o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO — SAÍDAS DE MERCADORIAS — CUSTOS E DESPESAS — No arbitramento, o lucro é determinado pela aplicação, sob a receita bruta, do percentual próprio de cada atividade que já considera os custos e espesas a ela inerentes.A,.., , --, Processo n° 13603.002863/2003-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17355 Fls. 2 LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 — RETROATIVIDADE — A LC. N° 105/2001, norma processual que amplia os poderes da autoridade administritiva com vistas à melhoria dos procedimentos de investigação, aplica-se a fatos geradores anteriores à sua edição (CTN, art. 144, § 1°). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — SUJEIÇÃO PASSIVA — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o que decidido em relação ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar em relação aos três primeiros trimestres do ano de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a te ar o presente julgado. *SE LeVIS A S /.residente PAULO J it! • NASCIMENTO Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° 13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.355 F1s. 3 Relatório Aos 17/12/2003, na pessoa do seu advogado, a contribuinte foi cientificada do auto de infração que lhe arbitrou o lucro nos 4 (quatro) trimestres de 1997 e nos 3 (três) primeiros trimestres de 1998 pela não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração e constituiu os créditos tributários de IRPJ e de CSLL relativos aos 4 (quatro) trimestres de 1997 e aos 3 (três) primeiros trimestres de 1998, e de PIS e de COFINS relativos aos meses de janeiro a agosto de 1998, tendo como base de cálculo, no ano-calendário de 1998, os valores creditados em contas de depósito junto aos bancos RURAL, BANDEIRANTES, BANESPA, BEMGE, BRASIL e BRADESCO, e, no ano-calendário de 1997, a receita conhecida através dos valores das saídas mensais, consignados nos Demonstrativos de Apuração do ICMS-DAPI, entregues à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, penalizando-a com a multa de lançamento de oficio de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). No Termo de Verificação Fiscal, no qual são relatados as fiscalizações feitas, além da contribuinte, nas empresas NUTRIÇÃO Alimentação Comércio Importação Exportação Ltda, GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e EMPORIUM Empreendimentos Ltda., o fisco sustenta que essas empresas são ligadas e compõem um grande esquema de sonegação, arquitetado pelos Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, esquema esse que se iniciou em 1995, com a empresa NUTRIÇÃO, que funcionou até 1996, quando foi constituída a empresa UNIVERSAL, a autuada, cujas atividades desenvolveram-se de 1996 a 1998, e, por fim, a empresa GMC, que funcionou de 1997 a 1998 e a empresa EMPORIUM, que funcionou de 1998 a 2000, sendo os referidos senhores os verdadeiros donos do negócio operado pelas mencionadas empresas e os reais beneficiários dos resultados alcançados, juntamente com outras pessoas jurídicas que integram o grupo empresarial, notadamente as empresas INDULAC-Indústria de Produtos Lácteos Ltda., SPASSO Empreendimentos e Serviços Ltda., SPASSO Armazéns Gerais Ltda., ESPAÇO Industrial, Comercial e Distribuição Ltda. e LAÇO Assessoria e Representações Ltda., pelo que tais empresas foram arroladas como devedoras solidárias dos créditos tributários lançados, enquanto as pessoas fisicas já referidas e os gerentes das empresas fiscalizadas, os Srs. Dalin° Murilo Gomes Furtado, Vilson Alcino da Silva, Rodrigo Carvalho Sanglard e Marco Túlio Cardoso Bruch, foram pessoalmente responsabiliza k 3 Processo n° 13603.002863/2003-25 CCO I/CO5 Acórdão n.°105-17355 Fls. 4 Os fatos em que a fiscalização embasou suas conclusões, exaustivas e minundentemente descritos no Termo de Verificação Fiscal, podem ser assim resumidamente elencados: - a inexistência, nos endereços constantes do CNPJ, dos estabelecimentos de algumas das empresas em que figuram como sócios empregados das empresas dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena; - a localização de algumas das empresas acima referidas no mesmo endereço de empresas pertencentes aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena; - a hipossuficiência econômica e financeira dos sócios dessas empresas para fazer face à integralização dos respectivos capitais sociais; - a presença, como testemunhas, nas alterações contratuais dessas empresas, de empregados das empresas dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena; - a existência de procurações, outorgada por essas empresas aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena, para movimentar contas bancárias, assinar contratos de crédito, endossar e resgatar cheques; - a prestação de garantias entre essas empresas e as pertencentes aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena; - o desconhecimento de alguns dos sócios dessas empresas das suas atividades e até mesmo da sua condição de sócio; - o recebimento, por empregados das empresas dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena, de documentos destinados a essas empresas; - declarações de empregados afirmando que as empresas UNIVERSAL, GMC, EMPORIUM, NUTRIÇÃO pertenciam aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena; - os procuradores das empresas, tanto as pertencentes aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena como as demais, são os mesmos; - a presença dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena como intervenientes garantidores e devedores solidários em diversos contratos de abertura de crédito e promissórias emitidas por essas empresas; - a emissão de diversos cheques por essas empresas para pagamento de despesas pessoais dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena, de seus famili es e ..g das empresas a eles pertencente 2s; 4 Processo n° 13603.00286312003-25 CCOI/CO5 Acórdão n 105-17355 Fls. 5 - a emissão de vários cheques por essas empresas em favor dos sócios das demais. Aos 16/01/2004, a autuada ofereceu impugnação, argüindo, em preliminar, a nulidade do lançamento por carecer de legitimidade passiva, uma vez que foi incorporada, em 31/10/2003, pela empresa MENZEL INCORPORAÇÕES LTDA e por serem os auditores fiscais da Receita Federal em Contagem/MG ilegitimados ativamente, porquanto com a incorporação, o domicílio fiscal passou a ser o da incorporadora em São Paulo, encontrando-se a autuada fora da jurisdição fiscal da Receita Federal em Contagem/MG; a adesão, pela empresa incorporadora ao parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/03, o que faz com que a continuidade da cobrança do crédito tributário consubstanciado no auto de infração impugnado configure bi-tributação; a nulidade do arbitramento do lucro, procedido em razão de os sócios não terem apresentado os documentos fiscais solicitados, quando os Srs. Cláudio e Carlos Otávio, tidos pela fiscalização como os verdadeiros donos do negócio, jamais foram intimados para apresentar a documentação da empresa, para comprovar a regularidade da escrituração e para apresentar os livros fiscais necessários para a apuração do tributo com base no lucro real, violando-se, assim, o princípio do contraditório pleno e da ampla defesa; nulidade do lançamento por desobediência às normas regulamentadoras do mandado de procedimento fiscal que, no curso da ação fiscal, não foi prorrogado em tempo hábil; a decadência do direito de efetuar lançamento para os fatos geradores ocorridos no ano de 1997 e de janeiro a novembro de 1998. No mérito, quanto ao arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, sustenta a inconstitucionalidade da LC n° 105/01 e a impossibilidade de sua retroatividade para atingir fatos anteriores à sua vigência; a impossibilidade de arbitramento do lucro e da presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários; e, quanto ao arbitramento com base nas saídas de mercadorias, alega que o valor tributado não pode ser a receita bruta das vendas efetuadas, sem considerar as despesas operacionais e os custos das mercadorias. Defende, ainda, a impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II e § 2°, porquanto sempre agiu de boa-fé e apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização e a ilegalidade do uso da taxa SELIC a título de juros de mora. Processo n° 13603.00286312003-25 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.355 Fls. 6 Além da autuante, apresentaram impugnações os devedores solidários os Srs. Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena e as empresas coobrigadas Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda, Indulac-Indústria de Produtos Lácteos Ltda, Spasso Armazéns Gerais Ltda, Laço Assessora e Representação Comercial Ltda e Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda. Aos 03/02/2004, a autuada atravessou a petição de fls. 1.077/1.078 noticiando a concessão de decisão liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários apurados mediante a utilização de documentos relativos à sua movimentação financeira em período anterior à edição da LC n° 105/01, requerendo, por isso, a suspensão do processo administrativo. A consulta processual de fls. 1.126/1.128 atesta que o referido mandado de segurança foi indeferido no mérito, encontrando-se no TRF da P Região em grau de recurso. Aos 13/12/2004, através da Resolução n° 473, a DRJ/BHE converteu em diligência o julgamento para comprovação da ocorrência do evento de incorporação da autuada pela empresa Menzel Representações Ltda, diligência essa que assim concluiu: "Conforme visto, o evento de incorporação da empresa UNIVERSAL pela empresa MENZEL, pretendeu a extinção da personalidade jurídica da empresa incorporada. Assim, esse evento permitiria não só que fosse propugnado o cancelamento dos créditos tributários porventura levantados ao final do procedimento de fiscalização encerrado em 2003 para a empresa incorporada, mas também a transferência de responsabilidade pelos demais créditos porventura existentes para essa empresa incorporada ou pelos créditos eventualmente mantidos no lançamento realizado ao final de 2003. A princípio, dado que a empresa incorporadora não revela possuir atividade operacional e, muita menos, capacidade patrimonial para suportar as dívidas da sucedida, isso tomaria improfícuo qualquer esforço de cobrança dos créditos tributários levantados. Entrementes, verifica-se também que a empresa sucessora havia aderido ao parcelamento especial concedido através da Lei n° 10.684/2003 (PAES), enquanto a empresa sucedida não havia efetuado sua adesão ao programa, cujo prazo se encerrou em agosto de 2003. Assim, conforme pretendido na peça impugnatória, com a sucessão por incorporação da empresa UNIVERSAL pela empresa MENZEL, estaria reaberta a". oportunidade de inclusão do passivo tributário da empresa incorporada no programa de recuperação fiscal oferecido pelo governo federal. - Entretanto, do exame minucioso das circunstâncias do ato que cercam a pretensa operação de incorporação da empresa UNIVERSAL pela empresa MENZEL, verifica-se que, além de não ter se completado juridicamente o evento, também não ocorreu de fato a pretendida sucessão, sendo inexistentes as empresas, que não possuem atividade operacional e não foram localizadas onde deveriam estar seus estabelecimentos, restando não confirmadas, também sob os aspectos material, contábil e fiscal, as operações a elas co tidas, 6 Processo n°13603.002863/2003-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.355 Fls. 7 enquanto seus sócios, por sua vez, além de não confirmarem a ocorrência do evento, aparentam apenas figurar nos respectivos quadros societários. Portanto, soa fictícia a operação, não tendo ocorrido de fato ou de direito". A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário". Exercício: 1998 1999. Ementa: SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA. - Constatado que não foi levado a efeito o competente arquivamento dos atos de incorporação no registro próprio, ante a inobservância dos requisitos legais pertinentes, incorporada e incorporadora continuam a responder, perante terceiros, como pessoas jurídicas distintas que são. - Contribui para a descaracterização da incorporação a constatação de que as empresas envolvidas não possuem existência de fato, por não exercerem atividade operacional e não terem sido encontradas nos diversos endereços informados como de seus estabelecimentos. - Confirmada que a incorporação não foi implementada de fato nem de direito, está correta a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária na pessoa jurídica da suposta incorporada. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. - É atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal constituir o crédito tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração, sendo válido o procedimento ainda que tivesse sido realizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, lembrando que a formalização da exigência, nestes termos, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. PRELIMINAR DE NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. - Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — PIS, COF1NS E CSLL. - O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, à Cotins e à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro di do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Processo n° 13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.355 Fls. 8 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 1999. Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. BASE DE CÁLCULO — ANO-CALENDÁRIO DE 1997.- Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e da documentação correspondente, constatado ainda que o contribuinte não apresentou as declarações obrigatórias da pessoa jurídica correspondentes aos períodos fiscalizados, é lícito o lançamento que tomou por base os valores inscritos nos DAPIs apresentados pelo autuado à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO-CALENDÁRIO DE 1998. - Configuram omissão de receita, por presunção legal relativa, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. - A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFÍCIO. - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. - É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumuladas mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente". Aos 06/01/2006, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, além do já alegado na impugnação, argui a nulidade da decisão recorrida por não 1 e haver sido dada a oportunidade de se pronunciar sobre a diligência ex officio e documentos ue a acompanham, o que importa em preterição do direito da ampla defesa e do contraditório. nía Processo n°13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.355 Fls. 9 As pessoas fisicas e jurídicas apontadas como responsáveis pelo direito tributário que ofereceram impugnação também recorreram. Os recursos apresentados se fizeram acompanhar das relações de bens e direitos para arrolamento. Em apreciando o recurso, a Terceira Câmara, através do Acórdão n° 103-22.541, de 26 de julho de 2006, acolhendo a preliminar de nulidade, por unanimidade, declarou a nulidade da decisão de primeira instância e dos atos que lhe sucederam e determinou o retomo dos autos aquela instância para que, após a oitiva do contribuinte acerca da diligência que concluiu pela não existência da incorporação, outra fosse proferida na boa e devida forma. Porque intimados, a autuada, os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, as empresas, Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda, Espaço — Industrial, Comercial e Distribuição Ltda, Spasso Armazéns Gerais Ltda, Indulac-Indústria de Produtos Lácteos Ltda e Laço Assessoria e Representações Ltda, se manifestaram aduzindo que a incorporação é uma seqüência de atos complexos que podem ser seccionados em duas etapas, uma de natureza contratual e a outra de natureza societária e que, no caso, toda a etapa de natureza contratual se encontra em perfeita sintonia com a legislação societária, estando registrados na JUCESP o acordo entre as sociedades e a justificação da incorporação, enquanto que, em relação à parte societária, o ato mais importante que a compõe, a aprovação da incorporação pelos acionistas, já foi comprovado. Por isso concluem que o processo de incorporação se encontrava em trâmite avançado e já possuía o condão de produzir efeitos, pelo que não poderiam ter sido desconsiderados todos os atos de manifestação de vontade dos sócios das sociedades envolvidas, nem, tampouco, se concluir que a ausência do ato final do processo de incorporação caracterizaria a existência de fraude. A decisão da primeira instância de julgamento, cuja ementa é idêntica à da decisão anterior, deu pela procedência do lançamento. Dessa decisão recorrem a autuada e as pessoas fisicas e jurídicas apontadas como responsáveis, argüindo, tal como o fizeram na impugnação, em preliminar: - a decadência do lançamento em relação a todos os valores oriundos de fatos geradores anteriores a 16 de dezembro de 1998, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 17 de dezembro de 2003 e, como não houve fraude, o prazo prescri 'onal aplicável é o previsto no art. 150, § 4 0, do C7TN; 9 Processo n° 13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17355 Fls. 10 - a indiscutível decadência do lançamento referente ao exercício de 1997, presente mesmo que o prazo decadencial a ser observado seja o do art. 173, I, do CTN; - a decadência das contribuições sociais que, diferentemente do afirmado pelo acórdão recorrido devem obediência ao prazo prescricional regulado no CTN, não ao estabelecido na Lei n° 8.212/91; - a nulidade do auto de infração por inobservância da legislação regulamentadora do MPF, principalmente o § 2° do art. 13 da Portaria SRF n°3007/2001; - a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, face a incorporação da Universal Comércio e Distribuição Ltda. pela Menzel Representações Ltda, consumada em data anterior à ciência do auto de infração; - a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado por auditores fiscais da Receia Federal em Contagem-MG que não tem jurisdição fiscal sobre São Paulo, domicílio fiscal da incorporadora; - nulidade do auto de infração por exigir créditos tributários que, por força da adesão ao PAES, estão com a exigibilidade suspensa, caracterizando bi-tributação; - nulidade do auto de infração por nulidade do arbitramento do lucro, dado que baseado na não apresentação dos livros e documentos fiscais solicitados, sem que a solicitação fosse dirigida aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena, apontados como os verdadeiros donos do negócio, que somente foram intimados do lançamento após a lavratura do auto de infração; e, No mérito: - a aprovação do processo de incorporação pelos sócios das empresas envolvidas e o respectivo arquivamento na Junta Comercial em que a incorporadora se acha registrada são suficientes para a plena produção dos efeitos da incorporação e elidir qualquer suspeita de fraude; - o arbitramento com base em depósitos bancários é ilegal, visto que os valores, desta forma arbitrados, não correspondem a acréscimos patrimoniais auferidos, pelo que o lançamento assim efetivado afronta os arts. 43, 142, 150 e 197 do CTN; o art. 38 da Lei n° 4.595/64 e os arts. 50, X, XII, LVI e 145, § 1°, da Constituição Federal; - o sigilo bancário, garantia constitucional do contribuinte, não pode ser fiyquebrado pela autoridade administrativa; ,i41 À io Processo n° 13603.002863/2003-25CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-17355 Eis. II - a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, somente se aplicando aos dados posteriores à sua edição, pelo que a Receita Federal não poderia ter tido acesso a dados relativos ao períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, a menos que tivesse autorização judicial para tanto; - o art. 42 da Lei n° 9.430/96 não pode ser entendido como fundamento legal para o arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, pois trata de presunção legal e se aplica apenas para a hipótese de omissão de receitas caracterizada nos depósitos bancários de origem não comprovada; - os depósitos bancários não autorizam o lançamefito de imposto de renda, pois não configuram o fato gerador desse imposto; - o valor tributado pelo imposto de renda não pode ser a receita bruta auferida pela totalidade das vendas efetuadas, sem o desconto das despesas operacionais e dos custos das mercadorias. A essa argumentação, presente em todos os recursos, os recursos apresentados pelos apontados como responsáveis acrescem que: - o MPF é nulo, porque: as prorrogações não foram feitas no tempo hábil, importando na lavratura de autuações por fiscais que deveriam ter sido substituídos e não o foram, tornando-se incompetentes; os demonstrativos de emissão e prorrogação não lhes foram entregues; jamais foram intimados para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos fiscais; - a atribuição de responsabilidade não se sustenta, porque embasada em indícios, sem qualquer prova de que tenham participado da gerência da empresa autuada ou se beneficiado dos valores dos tributos não recolhidos; as suas ligações com a empresa autuada não passam de meras relações comerciais de prestação de serviços ligados à representação comercial, não há provas de que os sócios constantes do contrato social da autuada sejam economicamente hipossuficientes; a responsabilização só poderia lhes ser atribuída se ocorrente a prática de atos com excesso de poderes, ou com infraçã à lei ou ao contrato social; I jamais exerceram qualquer ato de gestão na empresa autuada. É o relatório.,, II Processo n° 13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17355 Fls. 12 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator. Os recursos são tempestivos e formalmente regulares, pelo que deles conheço. A primeira preliminar suscitada pela recorrente é a de erro na identificação do sujeito passivo, dizendo-se ilegitimada para ocupar essa posição, porquanto teria sido incorporada pela empresa MENZEL PARTICIPAÇÕES LTDA, antes da ciência do auto de infração, precisamente no dia 31 de setembro de 2003, data do instrumento de justificação e protocolo de incorporação que, tendo sido levado a registro no registro do comércio, por si só caracterizaria a incorporação como ocorrida, de modo a gerar os efeitos legais perante terceiros, inclusive perante o fisco federal. Não tem razão a recorrente. A JUCESP, em oficio datado de 03/06/2005, informa à fiscalização que o protocolo de justificação da incorporação não se concluiu, pois os efetivos atos de incorporação não foram apresentados, e, por isto mesmo, já teria sido corrigida a ficha cadastral da recorrente, na qual constava a situação de "incorporada", bem como iniciado o processo de revisão ex-officio, que culminará com o cancelamento do arquivamento do referido protocolo. É o quanto me basta para concluir pela inexistência da incorporação da recorrente pela empresa MENZEL PARTICIPAÇÕES LTDA. e pela correção da sua identificação como sujeito passivo, rejeitando a preliminar. Com o reconhecimento da inexistência da incorporação, automática e consequentemente, fica afastada a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade ativa dos auditores fiscais da Receita Federal em Contagem/MG, que continuou sendo o domicílio fiscal da recorrente. A não consumação da incorporação sepulta a pretensão da recorrente de aproveitar eventuais valores incluídos no PAES pela Menzel Representação Ltda. em seu favor, perdendo sentido a preliminar de nulidade do auto de infração por inclusão de dó *tos inseridos no PAES, pelo que a rejeito. Processo n° 13603.002863/2003-25 CO31 /CO5 Acórdão n.° 105-17355 F. 13 Quanto à nulidade do MPF por falta de fornecimento ao sujeito passivo do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação e pela não substituição dos auditores, às fls. 01/02 dos autos vê-se um documento dando conta das prorrogações do MPF, todas ocorridas em tempo hábil e a substituição do AFRF só está prevista na Portada n°3007/2001, para o caso de emissão de novo MPF, nada impedindo a permanência dos mesmos auditores em relação ao MPF emitido, ainda que tenham ocorrido sucessivas prorrogações, razões pelas quais também essa preliminar não se sustenta. Quanto à preliminar de decadência, antes de apreciá-la cumpre perquirir da questão de mérito acerca da existência ou não da fraude determinante da aplicação da multa qualificada, uma vez que o prazo decadencial a ser observado dependerá da conclusão a que se chegue. A recorrente foi constituída em 21/08/1995, tendo como sócios os Srs. Ozias de Souza Santos e Vilson Alcino da Silva, detendo cada um 50% do Capital Social, sendo o último deles empregado da empresa SPASSO ARMAZÉNS GERAIS LTDA., pertencente aos Srs. CLÁUDIO FERNANDO STEIN PENA e CARLOS OTÁVIO STEIN PENA. No período que vai da constituição à 6" alteração do contrato social, datada de 11/03/1997, em um ano e meio, portanto, cada um desses sócios integralizou capital no valor de R$ 1.011.480,00. Intimados a comprovar a disponibilidade e a origem dos recursos investidos, em termos de resposta subscritos pelo advogado Rogério Machado Flores que também representou as empresas SPASSO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, INDULAC INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. e ESPAÇO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA., todas pertencentes aos irmãos STEIN PENA, nas respostas às intimações que lhes foram dirigidas, o Sr. Ozias nada esclareceu e o Sr. Vilson apenas informou que as integralizações correspondentes à constituição e à segunda alteração contratual foram feitas com recursos próprios decorrentes de suas atividades profissionais. O único patrimônio declarado pelo Sr. Alcino são as 5.000 cotas da recorrente e seus rendimentos mensais são de R$ 420, 00, enquanto o Sr. Ozias declarou rendimentos mensais de R$ 780,00 e patrimônio de R$ 15.000,00, representado por cotas da recorrente. A recorrente teve sua inscrição estadual bloqueada em 22/04/1998 por motivo de desaparecimento da contribuinte, possui dívida inscrita relativa a PIS, COFIN RPJ e 13 Processo n°13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão ti? 105-17.355 Fls. 14 CSLL no valor de R$ 5.952.336,87, nunca apresentou DCTF nem declaração de imposto de renda e a sua contabilidade está a cargo do mesmo escritório contábil que faz a escrita das empresas pertencentes aos irmãos STEIN PENA, Sativa Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda., o qual informou que o faturamento mensal da recorrente girava em tomo de R$ 1.000.000,00. Nas fichas cadastrais bancárias da recorrente obtidas junto ao Banco do Brasil S/A., Banco Rural S/A. e Banco BEMGE, os irmãos STEIN PENA figuram como procuradores da recorrente, com poderes para emitir, endossar e avalizar cheques, assinar documentos de crédito, emitir, endossar e avalizar promissórias, receber, passar recibo e dar quitação. A recorrente emitiu cheques para pagamento de despesas de responsabilidade dos irmãos SETEIN PENA e de empresas de que são proprietários, referentes a aquisição de bens e serviços. Foram identificados cheques emitidos pela recorrente em favor da Sra. Karina Stein Pena, irmã dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena, funcionária da empresa SPASSO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e em favor do Sr. Rodrigo Carvalho Sanglard, que foi sócio da empresa GMC COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO LTDA. Tais fatos, todos colhidos das provas coligidas nos autos, revelam que não só a recorrente, mas também as empresas NUTRIÇÃO ALIMENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e EMPORIUM Empreendimentos Ltda., conquanto possuam formalmente os sócios que constam dos seus contratos sociais, têm, na realidade, como proprietários de fato os Srs. Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, estando interligadas às empresas SPASSO Armazéns Gerais Ltda., SPASSO Empreendimentos e Serviços Ltda., ESPAÇO Industrial Comercial e Distribuição Ltda., INDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda. e LAÇO Assessoria e Representações Ltda., das quais os referidos senhores são sócios de fato e de direito. Desse modo, no período fiscalizado, a recorrente era a empresa na qual os dois irmãos STEIN PENA concentravam o faturamento maior do grupo de empresas que dirigiam, ocultando serem dela titulares e assim tentando impedir ou retardar o conhecimento, •or parte da autoridade fiscal, das condições pessoais de contribuinte, e, com isto, evit. a sua responsabilização pelo passivo tributário deixado em abertiro. \" k ‘ 14 Processo n°13603.002863/2003-25 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.355 Fls. 15 Nessas circunstâncias, na conduta da contribuinte enxergo presente o evidente intuito de fraude definido no art. 71, II, da Lei n° 4.502/64, cabendo a aplicação da multa de lançamento de oficio de 150% prevista no art. 44, II, ,da Lei n° 9.430/96. Em conseqüência, a regra do prazo de decadência desloca-se do art. 150, § 40, do CTN, para o art. 173, I, do mesmo Código, o que faz com que tenham sido atingidos pela decadência os créditos tributários de IRPJ e de CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos nos três (3) primeiros trimestres de 1997. No mérito, a recorrente se insurge contra o arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, sustentando a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01 e a impossibilidade de sua irretroatividade para atingir fatos anteriores à sua vigência, bem como a impossibilidade de presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários. No que pertine à alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01, com base na qual a fiscalização teve acesso à movimentação financeira da recorrente, a teor do enunciado da Súmula 2, "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". No que diz respeito a alegação de aplicação retroativa, cumpre anotar que o caput do art. 144 do CTN estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo, ou sejam, contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, etc..., aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo art. 144, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração em processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Assim sendo, como a Lei Complementar n° 105/01 não alterou aspectos materiais dos tributos, constituindo-se numa norma adjetiva que apenas ampliou os poderes da autoridade administrativa com vistas à melhoria dos procedimentos de fiscalização, não há de se cogitar de desrespeito ao princípio da irretroatividade da lei. Quanto à presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, esta, à semelhança de toda e qualquer presunção, ocorre e se esgota no plano do raciocínio, pre tando- se para induzir convicção quanto à existência de fato desconhec o ante o reconhecim n da 15 Processo n°13603.00286312003-25 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17355 F. 16 ocorrência de um fato conhecido, do qual em geral dependa, podendo se afirmar que a presunção imposta em dispensa de prova ante a existência de uma probabilidade fundada na experiência do nexo causal, que relaciona o fato antecedente conhecido com o fato conseqüente e desconhecido. Presunções há cuja indução lógica manifesta tão alto grau de probabilidade que não admitem prova em contrário, enquanto outras, de menor grau de probabilidade, admitem. Dentre estas últimas, a presunção em questão, tanto que estabelece que somente serão fatos antecedentes da omissão de receita, que é o fato conseqüente, os depósitos cuja origem não seja comprovada. Havendo a recorrente, intimada para tanto, deixado de comprovar a origem dos depósitos, estes se tornam fatos antecedentes exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida, afigura-se legitima a tributação. Por fim, quanto ao arbitramento do lucro com base nas saídas de mercadorias, alega a recorrente que o valor tributado não pode ser a receita bruta das vendas, sem considerar as despesas operacionais e os custos das mercadorias. Também neste ponto razão não lhe assiste. No arbitramento o lucro é determinado pela aplicação sobre a receita bruta dos percentuais fixados em lei, não havendo de se cogitar da consideração de custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis à atividade exercida pelo contribuinte. A decisão recorrida confirmou como responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado as seguintes pessoas jurídicas: LAÇO Assessoria e Representação Comercial Ltda., ESPAÇO Industrial Comercial Ltda., INDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda., SPASSO Empreendimentos e Serviços Ltda., SPASSO Armazéns Gerais Ltda., e, como pessoalmente responsáveis, os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena e Vilson Alcino da Silva. Dentre os fatos clencados pela decisão recorrida como evidenciadores do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação ensejadora da solidariedade, bem como de atos praticados com infração à lei, ensejadores da responsabilização pessoal, destaco: - a inexistência do estabelecimento da recorrente no local em que se 'zia sediada; 6 Processo e 13603.002863/2003-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17355 Fls. 17 - a existência de documentos da recorrente no estabelecimento da INDULAC; - a prestação de garantias bancárias pelas empresas ESPAÇO Industrial Comercial e Distribuição Ltda. e SPASSO Armazéns Gerais Ltda., em favor da recorrente; - a hipossuficiência financeira e econômica dos sócios de direito da recorrente; - a presença de diversos empregados das empresas dos irmãos Stein Pena como testemunhas dos contratos social e das alterações contratuais da recorrente; - a circunstância da recorrente e das demais empresas terem como contador o mesmo escritório de advocacia; - a entrega a empregados da SPASSO Armazéns Gerais Ltda. de toda a documentação contábil da recorrente; - as declarações prestadas por empregados das empresas de que os verdadeiros donos da recorrente são os irmãos Stein Pena; - a recorrente sucedeu à empresa EMPORIUM e foi sucedida pela empresa GMC na continuidade dos negócios; - a emissão pela recorrente de cheques destinados ao pagamento de bens e serviços adquiridos pelos irmãos Stein Pena e suas empresas. Esses fatos não deixam dúvidas de que estamos diante de um caso típico de responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 124, I, do CTN, pois evidenciam que o grupo empresarial liderado pelos irmãos Stein Pena tinha interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados, dada a inescondível conjugação dos negócios e comunhão de bens das empresas e de seus sócios na consecução das suas atividades. Por outro lado, evidenciada a infração à lei comercial pelo uso de pessoa interposta a quem se emprestou a qualidade de sócio, afigura-se correta a imputação de responsabilidade pessoal dos Srs. Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena e Vilson Alcino da Silva. Diante dessas razões, dou provimento parcial aos recursos para declarar decaído o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1997. Sala das Sessões -r 17 • e ezembro de 2008. 00," PAULO JAC • • • DI ASCIMENTO 17 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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