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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5401496 #
Numero do processo: 11080.729258/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, bem como a base de cálculo. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da base de cálculo pautada na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da base de cálculo pautada na prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco desconsiderar a base de cálculo consignada no contrato de prestação de serviço e nas planilhas orçamentárias. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRATANTE DE CESSÃO MÃO-DE-OBRA. RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. Não caracteriza hipótese de incidência de obrigação acessória o fato de deixar de reter e recolher para a Previdência Social os valores decorrentes da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de cessão de mão-de-obra ou serviços prestados. É improcedente o lançamento, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos que  levaram ao Fisco desconsiderar a base de cálculo consignada  no contrato de prestação de serviço e nas planilhas orçamentárias.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRATANTE  DE  CESSÃO  MÃO­DE­ OBRA. RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS. LEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR.  Não caracteriza hipótese de incidência de obrigação acessória o fato de deixar  de  reter  e  recolher  para  a  Previdência  Social  os  valores  decorrentes  da  retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de cessão de mão­de­ obra ou serviços prestados.  É  improcedente  o  lançamento,  cuja  hipótese  de  incidência  não  está  materializada no lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Acórdão n.º 2402­003.987  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, bem como os valores relativos à retenção de 11% sobre o valor  bruto de notas  fiscais/faturas de prestação de  serviços  realizados mediante cessão de mão de  obra. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2009 a 12/2009.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória, que  consiste  em  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  deixar de  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço.  O Relatório Fiscal informa que os créditos tributários foram constituídos por  meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 51.024.520­0 à refere­se às contribuições sociais relativas  à parte patronal, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas  de  trabalho,  no  caso,  a  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre  Ltda.;  e  acréscimos  legais  sobre  pagamentos  efetuados,  com  atraso, em Guias da Previdência Social (GPS);  2.  DEBCAD 51.024.521­8 à  relativo  à  retenção  sobre  a  remuneração  de  serviços prestados  com cessão de mão de obra ou  empreitada de  mão de obra;  3.  DEBCAD  51.024.522­6  à  por  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória (deixar a empresa de reter 11% do valor bruto das  notas fiscais de serviços que lhe foram prestados mediante cessão de  mão de obra ou empreitada), Código de Fundamento Legal ­ CFL 93.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que,  com  relação  ao  AIOP  DEBCAD  51.024.520­0,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  de  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal de prestação de serviços por cooperado por  intermédio de cooperativa de  trabalho, é o  contrato firmado entre a autuada e a Cooperativa de Trabalho Produção e Comercialização dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre  Ltda.,  já  que  parte  dos  pagamentos  efetuados à cooperativa não foram declarados em GFIP nem recolhidas as contribuições sobre  eles incidentes.  Destaca,  com  relação  ao AIOP DEBCAD 51.024.521­8,  que  “(...)  as  notas  fiscais de serviço dos prestadores CONSTRURBAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,  CONFIANÇA  TRANSPORTES  E  TURISMO  LTDA,  DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A,  J  P  AGUIAR  TRANSPORTES  LTDA,  JULIO  SIMÕES  LOGÍSTICA  S/A,  MRC  TRANSPORTES  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  LTDA,  MUGICA  TRANSPORTES  LTDA,QUALIX  SERVIÇOS  AMBIENTAIS  LTDA,  TRANSPORTES  R  N  FREITAS  LTDA  ME,  RTM  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSSABARÁ  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  SIÇA  E  DHARA  LTDA,  SIRCEK  TRANSPORTES  LTDA,  SIL  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS  LTDA,  TRANSPORTADORA  BELÉM  LTDA,  TRANSCELAUS  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSFROES  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  GUASSELLI  LTDA,  TRANPICASSO  TRANSPORTES  LTDA,  TERRAPLENAGEM  ERONI  MACHADO  LTDA,  TRANSPORTES  SATURNOS  LTDA,  TRANSBILHAN  TRANSPORTES  LTDA  e  TRANSVIVI  TRANSPORTES  LTDA,  não  discriminam os valores relativos a equipamentos e materiais,  incidindo, portanto, a retenção  dos 11%, sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço. No caso, a retenção, quando efetuada,  foi menor do que a devida, conforme demonstrado nas planilhas  ‘Prestadores de Serviços –  Retenção Não Efetuada’ e ‘Locação de Veículos Retenção Não Efetuada’, em anexo.”  Informa  que  as  notas  fiscais  das  empresas  Transportes  Redivo  Ltda.  e  Transportes Provim Ltda trazem a discriminação de valores relativos a equipamento e material,  havendo incidência de contribuição sobre o percentual mínimo de 50% do valor bruto da nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  conforme  demonstrado  na  planilha  “Locação  de  Veículos  –  Retenção Não Efetuada”; que não houve o destaque da retenção dos 11%, nem a discriminação  dos valores relativos a equipamento e material, nas notas fiscais da empresa Transportes Kuhn  Ltda.  Com relação à prestação de serviço da Associação de Triadores de Resíduos  Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro, informa que “(...) os ‘Relatórios Custo Convênio  Associação X DMLU’ (não há emissão de nota fiscal de serviço), não discriminam os valores  relativos a equipamentos e materiais e, portanto, a retenção dos 11% incide sobre o ‘valor do  repasse’,  conforme  demonstrado  na  planilha  ‘Prestadores  de  Serviços  Retenção  Não  Efetuada’,  em  anexo. O  valor  fixo  de R$5.000,00  (cinco mil  reais)  repassado  à  conveniada  para os custeios de manutenção, não foi utilizado como base para a retenção.”  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  16/08/2012  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  entende haverem sido corretas e integrais as contribuições incidentes  sobre o valor das notas fiscais dos serviços prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  assim  como  corretas  as  declarações  em  suas  GFIP,  citando  dispositivos  da  Lei  8.212/1991,  Regulamento da Previdência Social (RPS) e Instrução Normativa SRF  nº  971/2009,  afirmando  que  “(...)  neste  sentido  restando  destacado  nas notas  fiscais expressamente o valor de repasse da remuneração  aos  associados  e  havendo  previsão  no  contrato  das  despesas  com  materiais  ou  equipamentos  próprios  ou  de  terceiros,  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  aquele  valor  destacado,  sendo  sobre  ele  realizando  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  (15% quinze por cento), bem como informado regularmente na GFIP  os valores dos pagamentos realizados à cooperativa, razão pela qual  deve  ser  reconhecido  que  houve  o  recolhimento  correto  da  contribuição previdenciária  e a declaração correta dos  pagamentos  na GFIP”;  2.  em  relação  às  notas  fiscais  de  serviço  de  transporte  dos  prestadores  Contrurban Engenharia e Construções Ltda., Confiança Transportes e  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Acórdão n.º 2402­003.987  S2­C4T2  Fl. 4          5 Turismo Ltda., Delta Construções S/A, J P Aguiar Transportes Ltda.,  Julio  Simões  Logística  S/A,  MRC  Transportes  Ltda.,  Mugica  Transportes  Ltda., Qualix Serviços Ambientais Ltda., Transportes R  N Freitas Ltda. ME, RTM Transportes Ltda., Transsabará Transportes  Ltda., Transportes Siça e Dhara Ltda., Sircek – Transportes Ltda., Sil  Soluções Ambientais Ltda., Transportadora Belém Ltda., Transcelalis  Transportes Ltda., Transfroes Transportes Ltda., Transportes Guasseli  Ltda., Transpicasso Transportes Ltda., Terraplanagem Eroni Machado  Ltda.,  Transportes  Saturnos  Ltda.,  Transbilhan  Transportes  Ltda.  e  Transvivi  Transportes  Ltda.,  que  “(...)  os  valores  retidos  nas  respectivas  notas  fiscais  foram  efetivados  no  percentual  de  11%,  adotando como base de cálculo o percentual da mão de obra previsto  nos  contratos  e  lançados  nas  notas  fiscais,  não  sendo  razoável  que  seja  desde  logo  entendido  que  a  retenção  procedida  tenha  sido  a  menor,  pois  a  retenção  de  11%  foi  procedida  exatamente  sobre  a  parcela que lhe serve como base para o cálculo, ou seja, a de mão de  obra”;  3.  em  relação  às  empresas  Transportes  Redivo  Ltda.  e  Transportes  Provim Ltda., que estas sempre observaram, em suas notas fiscais, o  destaque  dos  valores  relativos  a  mão  de  obra  como  previsto  nos  contratos administrativos e planilhas de composição de preços;  4.  quanto à empresa Transkuhn Transportes Kuhn Ltda., afirma ter esta  apresentado  suas  notas  fiscais  sem  qualquer  destaque  para  retenção  por entender haver amparo, para isto, no inciso XIX do parágrafo 2º  do  artigo  219  do  RPS,  na  redação  do  Decreto  4.729/2003,  que  determinava retenção apenas para o transporte de passageiros, “razão  pela qual não havia retenção a ser procedida”;  5.  requer a improcedência e a anulação dos Autos de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­40.700  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  não  é  devido  os  valores  apurados  pelo  Fisco, já que não está configurada a contratação de serviços de cooperativa de trabalho nem a  cessão de mão de obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre/RS informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  O Fisco afirma que a Recorrente firmou contrato com várias empresas para a  prestação de serviços de coleta, terraplenagem, transporte de resíduos sólidos, dentre outros. E,  isso  configuraria  a  hipótese  de  incidência  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  bem como  a  retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados  mediante cessão de mão de obra. Afirma também que as notas fiscais analisadas não continham  a discriminação dos valores de materiais e equipamentos, mesmo previstos em contrato, razão  pela  qual,  considerou  como  base  de  cálculo  os  percentuais  previstos  na  instrução  normativa  vigente à época do fato gerador.  Para  materializar  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo,  o  Fisco  registrou  no  Relatório Fiscal os seguintes termos:  “[...]  6.1  Cooperativa  de  Trabalho  ­  E  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  os  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  cuja  contribuição é de 15 % (quinze por cento), conforme disposto no  inciso IV do art. 22 da Lei 8212/91.  6,1.1.  A  Autarquia  contratou  serviços  da  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  PRODUÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  DAS  VILAS  DE  PORTO  ALEGRE  LTDA,  CNPJ:  90.330.325/0001­25.  Parte  dos  pagamentos  efetuados  à  cooperativa  não  foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  ­  GFIP  e  não  houve  recolhimento da contribuição previdenciária devida. Os valores  não  declarados  estio  demonstrados  na  planilha  "Relação  das  Notas Fiscais da Cooperativa de Trabalho”, em anexo.  6.2 Retenção sobre Nota Fiscal  ­ O fato gerador da obrigação  previdenciária  tem  por  origem  os  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra ou empreitada.  (...)  6.2.7.1.  As  notas  fiscais  com  serviço  dos  prestadores  CONSTRURBAN  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  :  CONFIANÇA  TRANSPORTES  E'TURISMO  LTDA,  DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A,  J  P  AGUIAR  TRANSPORTES  LTDA,  JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, MRC TRANSPORTES LTDA,  MUGICA  TRANSPORTES  LTDA,­  QUALIX  SERVIÇOS  C  AMBIENTAIS LTDA, TRANSPORTES R N FREITAS LTDA ME,  RTM TRANSPORTES LTDA,  TRANSSABARÁ^ TRANSPORTES  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Acórdão n.º 2402­003.987  S2­C4T2  Fl. 5          7 LTDA,  TRANSPORTES  SIÇA  E  DHARA  LTDA,  SIRCEK  ­  TRANSPORTES  LTDA,  SIL  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS  LTDA,  TRANSPORTADORA  BELÉM  LTDA,  ­  TRANSCELAUS  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSFROES  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  GUASSELLI  LTPA,  TRANSPICASSO  TRANSPORTES  LTDA,  TERRAPLENAGEM  .'  ERONI  MACHADO  LTDA,  TRANSPORTES  SATURNOS  LTDA,  TRANSBILHAN  TRANSPORTES  LTDA  e  TRA.NSVM  TRANSPORTES LTDA, não discriminam os valores relativos a  equipamentos e materiais e, portanto a retenção dos 11% incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço.  No  caso,  a  retenção quando efetuada foi menor do que a devida, conforme  demonstrado nas  planilhas  "Prestadores  de  Serviços  ­Retenção  Não  Efetuada”  e  "Locação  de  Veículos  ­  Retenção  Não  Efetuada”, em anexo. (g.n.)  (...)  As  notas  fiscais  de  serviço  dos  prestadores Transportes Redivo  Ltda e Transportes Provim Ltda discriminam os valores relativos  a  equipamentos  e materiais.  Assim  sendo,  a  retenção  dos  11%  incide sobre o percentual mínimo de 50% do valor bruto da nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  tendo  em  vista  que  os  serviços  prestados  é  a  locação  de  veículos,  tipo  caminhão  caçamba.  Portanto,  a  retenção  efetuada  incidiu  sobre  percentual  inferior  ao  estabelecido  pela  legislação;  conforme  demonstrado  na  planilha  "Locação  de  Veículos  ­  Retenção  Não  Efetuada",  em  anexo.  6.2,7.2.1. As notas fiscais n° 167 e 170, do prestador Transportes  Provim  Ltda,  não  discriminam  os  valores  relativos  a  equipamentos e materiais, portanto, a  retenção dos 11%  incide  sobre 100% do valor bruto da nota fiscal.  (...)  6.2.7.3.3. As notas fiscais da prestadora Transportes Kuhn. Ltda  não discriminam.os valoras relativos a equipamentos e materiais  e,  portanto,  a  retenção dos  11%  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço,  conforme  demonstrado  na  planilha  "Prestadores de Serviços – Retenção Não Efetuada”, em anexo.  (...)  6.2.7.4.  Em  relação  à  Associação  de  Triadores  de  Resíduos  Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro, não houve destaque  da  retenção  dos  11%,  conforme  pode  se  constatar  nos  "Relatórios  Custo­Convênio  Associação  X  DMLU",  em  anexo,  fornecidos pelo sujeito passivo. (...)  6.2.7.4.3. Os "Relatórios Custo Convênio Associação X DMLU”  (não há emissão de nota fiscal de serviço), não discriminam os  valores  relativos  a  equipamentos  e  materiais  e,  portanto  a  retenção dos 11% incide sobre o "valor do repasse”, conforme  demonstrado  na  planilha  "Prestadores  de  Serviços  ­  Retenção  Não  Efetuada”,  em  anexo. O  valor  fixo  de  R$  5.000,00  (cinco  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  mil  reais)  repassado  à  conveniada  para  os  custeios  de  manutenção, não foi utilizado como base para a retenção.  [...]” (Relatório Fiscal)  A  partir  desses  fatos  mencionados  no  Relatório  Fiscal  e  da  leitura  dos  parágrafos 7º e 8o do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048/1999 – bem como da leitura dos artigos 149, 150 e 151 da Instrução Normativa  (IN) SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 –, o Fisco entende que a base de cálculo deverá ser  calculada  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura,  incluído  os  valores  de  matérias  e  equipamentos, mesmos previstos em contratos e planilhas orçamentárias.  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  (...)  § 7° Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material ou dispor de equipamentos,  fica facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado. (Grifo nosso).  § 8o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos  .........................................................................................................  Instrução Normativa (IN) SRP n° 03/2005:  Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  retenção,  desde  que  comprovados.  (grifo  nosso)  §  1o  O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na execução do  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Acórdão n.º 2402­003.987  S2­C4T2  Fl. 6          9 serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.  § 2o Para os  fins do § 1o, a  contratada manterá em seu poder,  para apresentar à fiscalização da SRP, os documentos fiscais de  aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos,  conforme  o  caso,  relativos  ao  material  ou  equipamentos  cujos  valores foram discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação de serviços.  §  3o  Considera­se  discriminação  no  contrato  os  valores  nele  consignados,  relativos  ao  material  ou  equipamentos,  ou  os  previstos  em  planilha  à  parte,  desde  que  esta  seja  parte  integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.  Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta  corresponder  no mínimo  a:  (Nova  redação  dada  pela  IN MPS  SRP n° 20, de 11/01/2007)(grifo nosso)  I ­ cinqüenta por cento do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos  veículos corram por conta da contratada;  III  ­  sessenta  e  cinco  por  cento  quando  se  referir  à  limpeza  hospitalar e oitenta por cento quando se referir aos demais tipos  de  limpezas,  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços.  § 1o Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços:  (Nova  redação  dada  pela  IN MPS  SRP  n°  20,  de  11/01/2007)  (grifo nosso)  I  ­  e o seu  fornecimento e os  respectivos valores constarem em  contrato, aplica­se o disposto no art. 149;  (Nova redação dada  pela IN MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  II  ­  não  havendo  discriminação  de  valores  em  contrato,  independentemente  da  previsão  contratual  do  fornecimento  de  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo, para a prestação de serviços em geral, a cinqüenta por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  aos  percentuais  abaixo  relacionados:  (Nova redação dada pela IN MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  a) dez por cento para pavimentação asfáltica; (Incluído pela IN  MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  b)  quinze  por  cento  para  terraplenagem,  aterro  sanitário  e  dragagem; (Incluído pela IN MPS SRP no 20, de 11/01/2007)  c)  quarenta  e  cinco  por  cento  para  obras  de  arte  (pontes  ou  viadutos); (Incluído pela IN MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  d) cinqüenta por cento para drenagem; e (Incluído pela IN MPS  SRP n° 20, de 11/01/2007)  e)  trinta  e  cinco  por  cento  para  os  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos,  exceto  os  manuais.  (Renumerado pela IN MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  § 2o Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços  constar  a  execução  de  mais  de  um  dos  serviços  referidos nos incisos Ia V do § Io deste artigo, cujos valores não  constem individua/mente discriminados na nota fiscal, na fatura,  ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a  cada  tipo  de  serviço,  conforme  disposto  em  contrato,  ou  o  percentual maior, se o contrato não permitir  identificar o valor  de cada serviço.  §  3o  Aplica­se  aos  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  o  disposto nos § § 1o e 2o do art. 149.  Art.  151. Não existindo previsão contratual de  fornecimento de  material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  exceto no caso do serviço de  transporte de passageiros, para o  qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à  prevista  no  inciso  II  do  art.  150.  (Nova  redação  dada  pela  IN  MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  Parágrafo único. Na  falta de discriminação de  valores na nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de  cálculo  da  retenção  será  o  seu  valor  bruto,  ainda  que  exista  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  material  ou  utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores  em contrato.  Ocorre,  contudo,  que  compete  ao  Fisco  demonstrar  a  motivação  fática  e  jurídica  da  utilização  da  base  de  cálculo  por  meio  da  técnica  de  aferição  indireta  (arbitramento),  já  que  existiam  contratos  que  demonstravam  a  utilização  de  materiais  e  equipamentos na cessão de mão de obra e na contratação de cooperativa de trabalho perpetrada  pelo sujeito passivo, pois este  tem que se defender dos fatos que lhe são  imputados e não da  tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada nos parágrafos 7º e 8o  do  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  e  nos  artigos  149  a  151  da  Instrução Normativa (IN) SRP n° 03, de 14 de julho de 2005.  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  a  base de cálculo, apurada por meio de aferição  indireta,  incidiu  sobre o valor bruto das notas  fiscais de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho e sobre  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Acórdão n.º 2402­003.987  S2­C4T2  Fl. 7          11 o valor bruto nota fiscal, fatura ou recibo de prestação mediante cessão de mão de obra – ainda  que os dispositivos que disciplinam a retenção e o serviço prestado por cooperados permitem  excluir da base de cálculo os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros,  à  exceção  dos  equipamentos manuais  –,  ressalvada  as  notas  fiscais  de  serviço  das  empresas  Transporte Redivo Ltda., contrato firmado para recolhimento de resíduos sólidos, e Transportes  Provim Ltda., contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros e cargas, em que  foi aplicado o percentual de cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo de prestação de serviços.  Nesse caminhar,  constata­se ainda que não há nos autos uma demonstração  clara, contundente e plausível do motivo que levou ao Fisco apurar a base de cálculo por meio  da técnica de aferição indireta prevista nos artigos 149 a 151 da Instrução Normativa (IN) SRP  n°  03/2005,  pois  o  fato  de  não  haver  uma  discriminação  nas  notas  fiscais  dos  materiais  e  equipamentos,  isso,  por  si  só,  não  permite  ao  Fisco  desconsiderar  os  contratos  e  planilhas  orçamentárias que previam a utilização de materiais e equipamentos na execução dos serviços  contratos  pela  Recorrente.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  a  aferição  indireta  (arbitramento) da base imponível do tributo é instrumento de tributação indiciária, ou seja, que  torna possível ao Fisco a determinação e quantificação do fato tributário com base em indícios  de  sua  ocorrência  e  dimensão,  através  da  avaliação  qualitativa  e  quantitativa  de  elementos  extra­contábeis. Não tem a aferição indireta (arbitramento) natureza de sanção ou penalidade,  apesar  de  ensejar,  muitas  vezes,  situação  tributária  mais  gravosa  para  o  contribuinte.  Em  realidade, esse maior gravame eventual é mero aspecto acidental de sua conformação, que, por  visar  salvaguardar o crédito  tributário,  impõem critérios de quantificação bastante estritos do  fato tributário com base em opção de seu máximo dimensionamento.  Em  relação  às  irregularidades  evidenciadas  nas  notas  fiscais,  que  não  discriminam os valores relativos a equipamentos e materiais, a aferição indireta (arbitramento),  com a desconsideração dos contratos, acompanhados de planilhas orçamentárias, só se legitima  quando  esses  contratos  se  mostram  absolutamente  imprestáveis  para  a  finalidade  a  que  direcionada  sob  o  ponto  de  vista  fiscal  (comprovação  confiável  dos  eventos  tributáveis  ocorridos).  Essa  limitação  de  sua  utilização  decorre  exatamente  de  sua  natureza  não  sancionatória,  pois  a  aplicação  de  penalidade  em  relação  ao  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória de manutenção regular da escrita contábil (notas fiscais) deve ser efetivada  através de multa adequada à natureza da infração e não pela desconsideração daquela. O seu  uso  limita­se, enquanto medida extrema, à hipótese de  imprestabilidade da escrita contábil  e,  conseqüentemente, impossibilidade de sua aceitação como base de avaliação do fato tributário,  o que ocorre nos casos em que a contabilidade é mera ficção documental, a qual não apresenta  resultados reais ou impossibilita o seu restabelecimento a partir dos eventos registrados, sendo  constituída de documentação inidônea e de lançamentos dissimuladores das corretas mutações  financeiras  do  contribuinte.  Com  isso,  as  irregularidades  formais  ou materiais  perfeitamente  identificáveis e passíveis de serem sanadas, corrigidas ou retificadas com a adição ou exclusão  de elementos quantitativos ao dimensionamento do fato tributário e sem a necessidade de que a  escrita contábil seja refeita, afastam a possibilidade de desconsideração dos contratos e aferição  indireta (arbitramento) da base imponível. Se o Fisco pode, sem fazer uso da desconsideração  da escrituração contábil  e,  conseqüentemente, aferição  indireta  (arbitramento), dimensionar o  seu  crédito  tributário  com  base  nos  elementos  contábeis  existentes,  cuja  confiabilidade  não  restou infirmada por meio de uma motivação fática nos autos, e na correção das conseqüências  quantitativas  das  irregularidades  praticadas  pelo  contribuinte,  deve  ele,  por  evidente,  seguir  essa última forma de atuação, que não traz qualquer prejuízo à sua função arrecadatória e que,  além disso, melhor  se  coaduna com a  submissão de  sua  atividade ao princípio da  legalidade  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  (ensinamentos extraídos da sentença do Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão nos autos dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  nº  2001.72.01.001723­8,  em  tramitação  na  1ª Vara  Federal  de  Joinville, em dezembro/2002).  Com  a  mesma  linha  de  pensamento,  segue  a  explanação  da  doutrinadora  Maria Rita Ferragut, nos seguintes termos:  “33.  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza manifestada pelo  fato  jurídico.  34.1. O critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  reside  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar,  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão  indicados  na  norma  individual  e  concreta  de  constituição  do  crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos  valores arbitrados, pois em caso negativo, o  lançamento estará  cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o  critério adotado pelo Fisco para o arbitramento é muito oneroso  e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o  faturamento,  o  lucro  e  a  própria  capacidade  operacional  da  empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na  escrita ou na  entrega de declarações, o que não é  considerado  antecedente  da  norma  jurídica  que  tem  como  conseqüente  o  dever do Fisco de  efetuar o  lançamento por arbitramento, mas  tão­somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação  irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios  dela constantes são insignificantes se comparados ao número de  lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos;  se  mesmo  diante  de  omissão  de  receitas  o  contribuinte  teve  prejuízo,  não  alterado  em  virtude  dessas  receitas,  hipótese  em  que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes  sobre  a  renda  e  o  lucro;  se  a  fiscalização  utilizou­se  de  exercícios  em  que  a  atividade  do  contribuinte  foi  atípica,  comprometendo  a  validade  da  média;  e  muitos  outros.”  (FERRAGUT,  Maria  Rita.  Presunções  no  Direito  Tributário.  Dialética, 2001, p. 161)  O  lançamento  é  o  ato  por meio  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador, determina­se a matéria tributável, calcula­se o montante devido, identifica­se o sujeito  passivo e, em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Acórdão n.º 2402­003.987  S2­C4T2  Fl. 8          13 do CTN. Certo é que do documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a  todos estes elementos, fazendo­se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente.  No  caso  dos  autos,  o  lançamento  não  demonstrou,  de  forma  específica e circunstanciada, o motivo da utilização da base de cálculo sobre o valor bruto da  nota  fiscal,  englobando  os  valores  de  materiais  e  de  equipamentos  e  desconsiderando  a  previsão contratual que sinalizava a sua utilização na execução dos serviços.  Assevera­se  que  o  critério  material  de  incidência  da  contribuição  previdenciária não pode, de forma automática e sem fundamentação fática, incluir na sua base  de  cálculo os valores  concernentes  aos materiais  e  equipamentos utilizados na prestação dos  serviços  realizados  por meio  de  cessão  de mão  de  obra  e  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  já  que  a  base  econômica  da  contribuição  previdenciária,  no  presente  caso,  é  única,  devendo  incidir  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, e devendo ser analisada à luz do art. 31 e do art. 22, IV, ambos da Lei  8.212/1991.  Não  há  previsão  legal  expressa  que  ampare  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre os valores de materiais e equipamentos.  Extrai­se do Relatório Fiscal e demais documentos acostados aos autos que,  para  a  realização  do  lançamento  por meio  da  técnica  de  aferição  indireta,  o Fisco  pautou­se  exclusivamente no fato de que não houve a discriminação dos valores relativos a equipamentos  e materiais  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  prestadoras  de  serviços,  e,  com  isso,  ele  deixou  configurar  os  elementos  ou  pressupostos  da  desconsideração  dos  contratos  e  planilhas  orçamentárias, que previam a utilização de matérias e equipamentos na execução dos serviços.  Entende­se  que  o  simples  fato  de  não  haver  discriminação  dos  valores  relativos a matérias e equipamentos na nota fiscal ou fatura, acompanhada de seus respectivos  contratos de execução, isso, por si só, não tem o condão de permitir a utilização da apuração da  base  de  cálculo  por meio  de  arbitramento,  ainda mais  que  tais  contratos  apontavam  que  os  serviços seriam realizados com a utilização de materiais e equipamentos.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar a utilização da apuração da base de cálculo por meio da técnica de aferição indireta  (arbitramento),  eis  que  não  ficou  comprovado  nos  autos  que  os  contratos  também  seriam  imprestáveis para a apuração dos valores devidos pela Recorrente.  Por sua vez, nem mesmo a simples indicação de que os valores dos matérias e  equipamentos não foram discriminados nas notas fiscais, isso não vai retirar a necessidade de o  Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante a caracterização  clara e precisa da base de cálculo, não englobando materiais e equipamentos nos seus valores.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto  jurídico  da  legislação  previdenciária  que  previa  a  observância  de  todas  as  suas  regras, e não somente o fato de que não houve a discriminação dos valores relativos a materiais  e  equipamentos  nas  notas  fiscais.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionada pela falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão legal, é um desvio de  finalidade do estabelecido pela  legislação  tributária que gera a nulidade pelo cerceamento ao  direito de defesa do sujeito passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, incidindo a  contribuição previdenciária sobre os valores de matérias e equipamentos, mas resultar de fatos  concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente. No caso  concreto,  faltou  fundamentar  a  utilização  da  técnica  da  aferição  indireta  para  a  apuração  da  base  de  cálculo,  pois  esta  não  poderá  englobar,  sem  qualquer  motivação  fática,  os  valores  concernentes  aos  materiais  e  equipamentos  utilizados  na  execução  dos  serviços  contratados  pela Recorrente.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Acórdão n.º 2402­003.987  S2­C4T2  Fl. 9          15 LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicadas as demais preliminares e o exame de mérito.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  presente  lançamento  fiscal  decorre do  fato de que  a Recorrente,  na qualidade de  contratante,  deixou de  reter  e  recolher  para a Previdência Social os valores de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviço, nos termos do no art. 31, caput, da Lei 8.212/1991.  Esse art. 31 da Lei 8.212/1991 dispõe o seguinte:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Acórdão n.º 2402­003.987  S2­C4T2  Fl. 10          17 cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  no 9.711, de 211/11/98)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98) (g.n.)  Por sua vez, o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabelece que:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.(g.n.)  A  simples  retenção  prevista  no  art.  31,  caput,  da  Lei  8.212/1991  é  uma  modalidade  de  responsabilidade  tributária  por  substituição,  capaz  de  gerar  a  antecipação  de  valores compensáveis após a ocorrência do fato gerador da obrigação principal no cedente da  mão­de­obra, visando somente a garantir a arrecadação previdenciária, obrigando o tomador de  serviços,  no  caso  em  tela  a Recorrente,  a  reter  o  percentual  de  11%  sobre  o  valor  bruto  do  documento fiscal e recolhê­lo em nome das prestadoras de serviços.  Infere­se  do  art.  93  da  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/2005,  que,  caso  não  comprovados os recolhimentos, os valores serão cobrados da contratante mediante lançamento  tributário. Esse ato normativo prevê ainda que a falta de destaque constitui  infração e explica  com que contratado e contratante deverão realizar os lançamentos contábeis:  INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP nº 3, DE 14/07/2005:  Art.  93.  O  desconto  da  contribuição  social  previdenciária  e  a  retenção prevista nos arts. 140 e 172, por parte do responsável  pelo  recolhimento,  sempre  se  presumirão  feitos,  oportuna  e  regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que  deixar  de  descontar  ou  de  reter.   (...)  Art. 140. A empresa contratante de serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o CNPJ  da empresa contratada, observado o disposto no art. 93 e no art.  172.  Art. 154 (...)  § 2º A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto  no caput, constitui infração ao § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de  1991.  .........................................................................................................  Obrigações da Empresa Contratante:  Art.  165.  A  empresa  contratante  fica  obrigada  a  manter  em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  durante  o  prazo  de  dez  anos,  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas ou recibos de prestação de  serviços, cópia das GFIP e,  se for o caso, dos documentos relacionados no § 2º do art. 155.   Art.  166.  A  contratante,  legalmente  obrigada  a  manter  escrituração  contábil  formalizada,  está  obrigada  a  registrar,  mensalmente,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o  valor  dos  serviços  contratados,  conforme disposto no  inciso  IV  do art. 60.  Art. 167. O lançamento da retenção na escrituração contábil de  que trata o art. 166, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção;  III ­ o valor líquido a pagar.  Parágrafo  único.  Na  contabilidade  em  que  houver  lançamento  pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação  de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por  mês,  por  contratada,  a  empresa  contratante  deverá  manter  em  registros  auxiliares  a  discriminação desses  valores,  individualizados  por  contratada.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999, estabelece as espécies de retenções e descontos a que se obrigam as empresas e os  segurados, cujo descumprimento constitui infração, nos seguintes termos:  DAS INFRAÇÕES:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Acórdão n.º 2402­003.987  S2­C4T2  Fl. 11          19 I ­ (...)  c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;  (...)  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  (...)  II ­ (...)  l)deixar  a  entidade  promotora  do  espetáculo  desportivo  de  efetuar o desconto da contribuição prevista no §1º do art. 205;  m)deixar  a  empresa  ou  entidade  de  reter  e  recolher  a  contribuição prevista no §3º do art. 205;  Percebe­se,  então,  que  não  há  a  hipótese  de  incidência  dessa  obrigação  acessória  configurada  na  legislação  previdenciária,  ou  seja,  a  falta  de  retenção/recolhimento  não caracteriza uma obrigação acessória sujeita à aplicação de multa. Isso decorre do fato que  há  ausência  de  dispositivo  legal,  regulamentar  ou  normativo  que  considere  como  infração  a  conduta da falta de retenção/recolhimento dos valores a título de antecipação pela prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Caso houvesse previsão na legislação previdenciária dessa conduta capaz de  gerar uma obrigação acessória, ela deveria ser de forma expressa e clara. Tal entendimento está  consubstanciado  no  princípio  da  legalidade,  especificamente  na  dimensão  de  sua  tipicidade,  que ordena ao Fisco estabelecer na  legislação  tributária  todos os aspectos da  regra matriz de  incidência da obrigação acessória, abragendo os seguintes aspectos: material (situação geradora  da incidência); espacial; temporal (momento de incidência); pessoal (sujeito ativo e passivo da  obrigação acessória descumprida); e quantitativo (multa aplicada).  Quando constatado o descumprimento da obrigação legal prevista no art. 31  da Lei 8.212/1991, o Fisco realiza a constituição do crédito contra a empresa contratante dos  serviços  como  obrigação  principal,  o  que  caracterizaria  bis  in  idem  também  a  cobrança  de  multa pecuniária, oriunda do descumprimento de uma obrigação acessória.  Cumpre esclarecer ainda que a obrigação de reter/recolher não tem natureza  instrumental nem formal, não se subsumindo à regra no artigo 113, § 2º do CTN e, portanto,  não pode ser considerada acessória. Além disso, o art. 115 do CTN é cristalino ao estabelecer  que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que não configure uma obrigação  principal.  Isso  evidencia  que  a  obrigação  legal  da  contratante  de  reter  e  recolher,  para  a  Previdência Social, os valores de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviço não caracteriza, de forma simultânea, uma situação capaz de ensejar  uma obrigação tributária principal e acessória em um mesmo dispositivo legal.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º. A obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  Logo,  como  não  há  previsão  na  legislação  previdenciária  dessa  obrigação  tributária acessória, a auditoria fiscal não conseguiu demonstrar os pressupostos (requisitos) do  lançamento fiscal previstos no art. 142 do CTN.  Assim,  inexiste  fato  gerador  (configurado  na  hipótese  de  incidência)  a  ser  constituído  por  meio  do  presente  lançamento  fiscal,  e,  por  consectário  lógico,  acato  as  alegações da Recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.000344/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, incidente à alíquota de quinze por cento sobre os serviços contidos em nota fiscal/fatura de prestação de serviços emitida em seu nome. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 106          1 105  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000344/2009­71  Recurso nº  002.981   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.981  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO  MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ­ SINTRASEM  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO  DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91.  É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos  serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de  trabalho,  incidente  à  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  os  serviços  contidos em nota fiscal/fatura de prestação de serviços emitida em seu nome.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  voto que  integram o presente  julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 03 44 /2 00 9- 71 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.000344/2009­71  Acórdão n.º 2302­002.981  S2­C3T2  Fl. 107          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 03/02/2009.  Data da Ciência do AIOP: 03/02/2009.    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  proferida  pela  DRJ/FNS  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.212.826­2,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, de acordo com o descrito no Relatório Fiscal a fls.  35/43.  Em resenha sucinta, informa a Autoridade Lançadora que o sindicato autuado  firmou  dois  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  UNIMED  DE  FLORIANÓPOLIS  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda,  CNPJ  77.858.611/0001­08,  sendo  que  o  primeiro,  firmado  em  11/04/1991,  designado  como  "CONTRATO  100",  tem  como  modalidade  a  prestação  de  serviços  por  custo  operacional,  onde  está  estipulada,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  em que  o  pagamento  é  feito  após  o  atendimento,  cuja base de  cálculo  da  Contribuição Social previdenciária corresponde ao valor dos serviços efetivamente realizados  pelos cooperados. Foi considerado assim, o valor total das faturas emitidas como base para o  cálculo da contribuição, discriminadas na "PLANILHA UNIMED" como Unimed ­ Plano 100.  40   Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  segundo  contrato,  denominado  de  "Contrato UNIMED N° 029625", firmado em 01/04/1996, enquadra­se na modalidade "grande  risco  ou  risco  global",  pois  assegura  atendimento  completo,  em  consultório  ou  em  hospital,  inclusive exames complementares. Sendo assim, para apuração da base­de­cálculo, foi aplicado  o  percentual  de  trinta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura,  cujos  valores  encontram­se discriminados na "PLANILHA UNIMED" como Unimed ­ Plano 1508.  A base de calculo legal é o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, cujos valores estão discriminados na "PLANILHA UNIMED", extraídos da conta  contábil "4334 ­ 4.2.2.3.000 — Unimed" e das Notas Faturas correspondentes.  As  contribuições  constantes  do  presente  Auto  de  Infração  não  foram  informadas nas GFIP correspondentes.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 82/85.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa  aviada no Acórdão nº 07­16.975 – 5ª Turma DRJ/FNS,  a  fls.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 89/96,  julgando  procedente  a  autuação  em  debate,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/08/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 99.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  100/103,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · É  flagrante  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  instituída pelo art. 22 da Lei nº 9.876/99,  lei ordinária quando, conforme  estabelece o  art.  195, §4º,  da Constituição Federal,  a  instituição de nova  fonte da Previdência Social,  exige  a aprovação de  lei  complementar,  e  a  ausência de autorização constitucional para se instituir contribuições sobre  valores pagos a outra empresa mas tão­somente sobre montantes pagos a  pessoa física que lhe prestem serviços. (sic)      Ao fim, requer o recorrente a suspensão do julgamento até o julgamento da  ADI 2594 pelo STF.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.000344/2009­71  Acórdão n.º 2302­002.981  S2­C3T2  Fl. 108          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 16 de setembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  1.2.  DA CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.  Alega o Recorrente que a contribuição previdenciária  instituída pelo art. 22  da Lei nº 9.876/99 é inconstitucional.  Cremos e temos fé que o Recorrente tenha querido dizer “art. 22, IV da Lei nº  8.212/91,  incluído  pelo  art.  1º  da Lei  nº  9.876/99”. Com base nessa  premissa  será  erigida  a  opinio iuris que ora se escultura.    Em primeiro lugar, há que se observar que, nos termos dispostos no art. 4º da  Lei nº 5.764/71, “as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços  aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas seguintes características...”.   De  outro  canto,  o  art.  3º  do  citado  Diploma  Legal  dispõe  que  “celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens ou serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro”.   Lei nº 5.764 ­ de 16 de dezembro de 1971  Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que  reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para  o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem  objetivo de lucro. (grifos nossos)     Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (grifos  nossos)   I  ­  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços;  II ­ variabilidade do capital social representado por quotas­partes;  III  ­  limitação  do  número  de  quota­partes  do  capital  para  cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento  dos objetivos sociais;  IV  ­  incessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos à sociedade;  V  ­  singularidade  de  voto,  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e confederações de cooperativas,  com exceção das que  exerçam  atividade  de  crédito,  optar  pelo  critério  da  proporcionalidade;   VI  ­  "quorum" para o  funcionamento e deliberação da Assembleia  Geral baseado no número de associados e não no capital;  VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo  deliberação  em  contrário da Assembleia Geral;  VIII  ­  indivisibilidade  dos  fundos,  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica Educacional e Social;  IX  ­  neutralidade  política  e  indiscriminação  religiosa,  racial  e  social;  X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos  estatutos, aos empregados da cooperativa;  XI  ­ área de admissão de associados  limitada às possibilidades de  reunião, controle, operações e prestação de serviços.    Dessai da Lei das Sociedades Cooperativas as marcantes diferenças entre as  cooperativas  e  as  sociedades mercantis  típicas:  a)  aquelas  são  sociedades  de  pessoas  e  estas  sociedades de capital; b) as cooperativas têm como objetivo essencial a prestação de serviços  aos  cooperados  ao passo que  as  sociedades mercantis visam o  lucro;  c)  o  cooperativado  é o  próprio  dono,  havendo  uma  relação  interna  não  mercantil,  diferentemente  das  sociedades  mercantis, nas quais o usuário é estranho ao dono, há uma relação comercial de consumo; d)  Nas  cooperativas  reúnem­se  um  número  limitado  de  cooperativados,  já  nas  sociedades  mercantis  restringe­se  ao  máximo  o  número  de  acionistas;  e)  na  cooperativa,  o  controle  é  democrático, cabendo um voto para cada cooperado, enquanto nas mercantis a força do voto é  ditada pelo número de quotas;  f) nas  cooperativas,  as quotas partes  são  intransferíveis  a não  associados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis  a  transferência  de  ações  é  livre;  g)  nas  cooperativas,  os  excedentes  são  retornados  na  proporção  das  operações  dos  cooperativados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis  o  lucro  é  vertido  aos  sócios  na  proporção  de  suas  quotas parte.  Assim, ao contrário do que entende o Recorrente, não são as cooperativas de  trabalho que prestam serviços a outras pessoas, físicas ou jurídicas, mas, sim, os cooperados,  tidos pela  lei de custeio da Seguridade Social  como segurados contribuintes  individuais, que  prestam serviços  a  empresas,  por  intermédio da  cooperativa. As  cooperativas,  nos  termos da  lei, só prestam serviços aos cooperados.  Em segundo lugar, a contribuição social previdenciária, a cargo das empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas  foi  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.000344/2009­71  Acórdão n.º 2302­002.981  S2­C3T2  Fl. 109          7 instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  cumprindo  às  exigências fixadas no art. 195, §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Cabe  observar  que,  até  16  de  dezembro  de  1998,  data  da  publicação  da  Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época, foi editada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República a Lei  Complementar n° 84/1996, instituindo a novel fonte de custeio previdenciário incidente sobre a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  demais  pessoas físicas.  Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.  1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (grifos nossos)   (...)    Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; (grifos nossos)   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Nessa toada, sem que tenha ocorrido solução de continuidade, foi editada, já  sob a nova ordem constitucional, a Lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota da contribuição das  empresas  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  contribuintes individuais, de 15% para 20%, ao mesmo tempo em que fez inserir, diretamente  no corpo da lei de custeio da Seguridade Social, precisamente em seu art. 22, não somente o  inciso III, estabelecendo o regramento da exação previdenciária incidente sobre a remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  como,  também,  o  inciso  IV,  o  qual  estatuiu  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  mesmos  segurados  contribuintes  individuais,  agora  quando  tais  serviços  são  prestados,  à  empresa,  mediante  cooperativas de trabalho.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.000344/2009­71  Acórdão n.º 2302­002.981  S2­C3T2  Fl. 110          9 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876/99) (grifos nossos)     Conforme detalhadamente descrito, na ordem jurídica inaugurada pela EC nº  20/1998,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente sobre a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não  demanda mais de Lei Complementar para a sua instituição, mas de mera lei ordinária, in casu,  a Lei nº 9.876/99.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal, que a condução do regramento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a segurados contribuintes  individuais é prerrogativa  reservada à Lei Orgânica da Seguridade Social,  a qual estabeleceu  duas hipóteses distintas:   a)  Se  o  serviço  for  prestado  diretamente  à  empresa  pelo  segurado  contribuinte  individual – Subsunção à hipótese descrita no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­,  a  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa será à alíquota de vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  b)  Se o serviço for prestado à empresa pelo segurado contribuinte individual,  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  –  Subsunção  à  hipótese  descrita  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­,  a  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  será  à  alíquota  de  quinze  por  cento  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, relativamente a serviços que lhe forem prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Dessarte, a base de incidência das contribuições previdenciárias, na hipótese  ora  tratada,  abraça  o  valor  bruto  global mensal  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços referentes aos serviços que foram prestados à empresa por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho.  Não procede, portanto, o argumento de que “o recorrente, ao estabelecer um  contrato  com  a Cooperativa  de  Trabalho UNIMED,  criou  uma  relação  jurídica  na  qual  as  duas  partes  são  pessoas  jurídicas  portadoras  de  direitos  e  obrigações  e  se  responsabilizam  pelo adimplemento do contrato. O contrato realizado pelo recorrente não é com o médico ou  profissional  da  saúde  que  venha  realizar  um  atendimento,  se  fosse  seria  uma  relação  de  trabalho  e  estaria  correto  a  obrigação  de  contribuir  a  seguridade  social,  a  relação  é  entre  empresa tomadora e cooperativa de trabalho”. A tecnicidade de é dotado o texto do inciso IV  do art. 22 da Lei nº 8.212/91 é exemplar e perfeita ao dispor que os serviços são prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Relembre­se  que,  nos  termos  da  lei,  a  cooperativa  não  presta  serviços  a  terceiros, mas, somente, a seus cooperados. Os cooperados é que prestam serviços a terceiros  por intermédio da cooperativa.  Reitere­se  que  a  exação  ora  em  debate  refere­se  à  contribuição  patronal  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  qual  será  suportada  pela  empresa,  não  pela  cooperativa, nos termos da lei, conforme as circunstâncias da contratação de mão de obra.  Conforme  já  salientado,  a  cooperativa  não  se  configura  como  empregadora  dos  cooperados  (segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços),  tampouco  se  assela como o contribuinte nem mesmo como o responsável tributário da exação em comento.  Na  hipótese  em  estudo,  segurados  contribuintes  individuais  se  reúnem  em  cooperativa  para  prestar serviços a terceiros, por intermédio da cooperativa. O contribuinte de fato e de direito  da contribuição patronal associada a tal prestação de serviços é a empresa contratante, jamais a  cooperativa.  A  cooperativa  à  qual  se  encontram  associados  os  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços,  no  caso  dos  autos,  não  sofre  qualquer  espécie  de  tributação.  Tão  somente  a  empresa  contratante  de  tais  serviços,  na  hipótese  em  trato,  o  Recorrente.  De  outro  eito,  mas  trigo  de  outra  safra,  enfocando­se  a  questão  da  constitucionalidade aventada pelo Recorrente por outro ângulo, mostra­se imperioso destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade de leis ou de atos administrativos constitui­se prerrogativa outorgada pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.000344/2009­71  Acórdão n.º 2302­002.981  S2­C3T2  Fl. 111          11 em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.  Por tais razões, rejeitamos a preliminar de inconstitucionalidade erguida pelo  Recorrente.  Por derradeiro, não há como acatar o pedido de suspensão do julgamento do  presente feito, uma vez que tal sobrestamento não encontra previsão no Regimento Interno do  CARF.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.000344/2009­71  Acórdão n.º 2302­002.981  S2­C3T2  Fl. 112          13   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11444.000857/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2 º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF e o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2 º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF e o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 361          1 360  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000857/2007­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.158  –  1ª Turma Especial  Data  6 de novembro de 2012  Assunto  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  GARÇA EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  determinar o  sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62­A § 2 º, do Anexo II, do Regimento Interno  do CARF e o artigo 2º,  § 2º,  inciso  I  da Portaria CARF nº. 01/2012, nos  termos do voto da  relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 14 44 .0 00 85 7/ 20 07 -1 0 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11444.000857/2007­10  Resolução nº  1801­000.158  S1­TE01  Fl. 362          2 Trata o presente processo de autos de infração à legislação do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário  no  montante total de R$ 212.514,39, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora  calculados  até  a data da  lavratura,  tendo em conta a  constatação de  irregularidades  apuradas  ano­calendário 2003, 2005 e 2006 (fls. 04 a 48).   De  acordo  com  o  “Relatório  de  Fiscalização”  (fls.  49  a  53),  foi  instaurado  procedimento  de  fiscalização  junto  à  empresa  contribuinte  no  qual  apurou­se,  com  base  em  extratos de movimentação financeira fornecidos por instituições bancárias, a prática de omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Diante  da  deficiência  da  escrituração  contábil  e  fiscal mantida  pela pessoa  jurídica,  que  não  registrava  toda a movimentação financeira, as exigências foram formalizadas nos moldes do arbitramento  dos lucros.  No item “3.4” do relatório de fiscalização consta a seguinte informação:  O contribuinte exerce atividade de exploração de jogos de bingo. Em função de  tal  atividade,  a  Ação  Civil  Pública  n°  2007.61.11.001641­1,  na  qual  o  Ministério  Publico  Federal  intenta  a  cessação  da  exploração  de  jogos  de  bingo  e  de  atividades  correlatas,  promoveu  a  apreensão  de máquinas  de  videobingo  no  estabelecimento  do  contribuinte e a sua interdição. (documentos fls. 61/72).  Encontra­se nos autos, às fls. 61, cópia do Ofício n º 290 – 2007 – ORD – da 3a.  Vara  Federal,  determinando  ao Delegado  da  Receita  Federal  em Marília/SP  a  realização  de  perícia em máquinas de videobingo apreendidas na sede da empresa fiscalizada. Consta, ainda,  do referido documento:  "...Comunico,  outrossim,  que  foi  autorizado  o  acesso  do  Ministério  Público  Federal e da Secretaria da Receita Federal aos estabelecimentos lacrados, esta última a  fim  de  que  promova  procedimento  de  fiscalização,  com  observância  das  normas  de  regência,  levando  a  efeito,  inclusive,  a  retenção  de  documentos  interesse  fiscal,  se  necessária,  na  forma  da  legislação  tributária,  com  o  acompanhamento  de  oficial  de  justiça  deste  juízo,  tudo  conforme  decisão  de  fls.  188/195,  cuja  cópia  instrui  o  presente..."  Na impugnação tempestivamente apresentada alegou a empresa, em resumo, que  seria improcedente a autuação por não terem sido considerados os registros lançados nos livros  contábeis  apresentados. Aduziu  que  em decorrência de  regras  legalmente  estabelecidas,  bem  assim contrato de aluguel das máquinas de bingo a sua receita corresponderia a meros 10% do  total da receita com jogos. Afirmou, também, que não teriam sido deduzidos saques bancários  que  serviram  para  cobertura  do  fundo  de  caixa  interno,  tampouco  importâncias  depositadas  originárias de empréstimos bancários e de aportes feitos pelo sócio.  A  5a.  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  por  unanimidade,  considerou  procedentes os lançamentos.  Notificada da decisão, em 02/04/2009, como demonstra a cópia do AR (fl. 350),  apresentou,  a  interessada,  em  30/04/2009,  o  recurso  voluntário  de  fls.  351/358,  no  qual  reproduz as razões de defesa deduzidas na impugnação aos lançamentos.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11444.000857/2007­10  Resolução nº  1801­000.158  S1­TE01  Fl. 363          3 É o relatório.    Voto  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo.  Conforme  se  depreende  dos  presentes  autos,  notadamente  às  fls.  52/135,  a  Fazenda Pública obteve acesso aos dados da movimentação financeira da empresa contribuinte,  por  meio  de  RMF  dirigida  diretamente  às  instituições  financeiras,  mas  sem  autorização  judicial.  Sobre o assunto devem ser feitas as seguintes observações.  Em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº.  389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode  ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no Dje­086 em 10/05/2011:  Ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão eqüidistante – o  Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal  ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº. 11.941, de 2009, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de aplicar lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  STF,  por  seu  plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da  norma.  Em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº.  601.314,  relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  STF  reconheceu  quanto  à  matéria  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  542­B,  do Código  de Processo Civil. Neste  sentido,  segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11444.000857/2007­10  Resolução nº  1801­000.158  S1­TE01  Fl. 364          4 créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional,  existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no  artigo  542­B,  do CPC,  e  artigo  328,  parágrafo  único,  do Regimento  Interno  do Supremo  Tribunal Federal.  Ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº.  601.314,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  da matéria,  não  determinou  que  os  demais  processos  aguardassem  na  origem,  conforme  previsto  no  artigo  328,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  STF.  Porém,  esta  providência  foi  determinada  em  19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº. 765.714, cuja decisão contém o seguinte teor:  “Trata­se de agravo de instrumento contra a decisão que negou  seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.311/96  (ART.  11  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitida o acesso aos agentes fiscais tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente seria a judiciária.   2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados), corolários dos objetivos da República de construção de uma  sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos  e  já  consumados  não  se  regem por  lei  nova, mas  sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11444.000857/2007­10  Resolução nº  1801­000.158  S1­TE01  Fl. 365          5 vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva sobre a qual  se aplicaria o art. 144 § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No  RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  –  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios anteriores a sua vigência – cuja repercussão geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­ RG/SP, de minha relatoria).  Isso Posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso  extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314, nos  termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento, atribuição  que  nos  termos  do  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.  Em resumo, o artigo 328, parágrafo único do RISTF, prevê que nos casos em  que  se verificar  a  subida  ou  distribuição  de múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do Tribunal  podem determinar  a  devolução  dos demais processos aos tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do  Código de Processo Civil.  No caso do AI 765.714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314, nos  processos que versam sobre a mesma matéria, está determinado o retorno dos autos à origem  para  observar­se  o  disposto  no  artigo  543­B,  do  CPC,  concluindo­se,  assim,  s.m.j.,  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  dos  demais  processos,  pois,  do  contrário,  os  demais  processos  não  poderiam  ser  devolvidos  à  origem,  como  aconteceu  com  o  AI  765.714/SP.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, assim dispõe no artigo 62­A, do Anexo II:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11444.000857/2007­10  Resolução nº  1801­000.158  S1­TE01  Fl. 366          6 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  envolve matéria  discutida  no  âmbito  jurisdicional em sede de repercussão geral reconhecida, qual seja, quebra sigilo bancário – Lei  Complementar nº. 105 / 2001 – como se vê do relatório, e considerando o que dispõe o artigo  62­A, e parágrafos 1º e 2º do RICARF e, ainda, o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº.  01/2012,  que  determinam  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  sempre  que  houver  sobrestamento do julgamento jurisdicional dos recursos extraordinários da mesma matéria até  decisão  final  –  art.543­B,  do  Código  de  Processo  Civil  –  voto  no  sentido  de  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  encaminhando­se  o  presente  processo  à  SECAM/3ª  CAM/1ªSEÇÃO,  para  providências  cabíveis,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo 2º da Portaria CARF nº. 01/2012.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10183.004618/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos dos tributos cujo lançamento é por homologação, e for constatado o pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN, isto é 5 anos a contar do fato gerador. Não há no caso dos autos a ocorrência de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa, nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma integral, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. Preliminar afastada. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a qualificação da multa de ofício. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 2202-002.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher o pedido de ajuste do IRPF de acordo com as Tabelas de fls. 741 a 743 que acompanham o Termo de Encerramento de Diligência e mantendo a decisão da DRJ no que toca a desqualificação da multa. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos dos tributos cujo lançamento é por homologação, e for constatado o pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN, isto é 5 anos a contar do fato gerador. Não há no caso dos autos a ocorrência de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa, nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma integral, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. Preliminar afastada. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a qualificação da multa de ofício. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher o pedido de ajuste do IRPF de acordo com as Tabelas de fls. 741 a 743 que acompanham o Termo de Encerramento de Diligência e mantendo a decisão da DRJ no que toca a desqualificação da multa. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 Tabelas  de  fls.  741  a  743  que  acompanham  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  e  mantendo a decisão da DRJ no que toca a desqualificação da multa.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Junior, Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt.      Relatório  Processo de fiscalização    Foi  intimado  o  contribuinte  em  06/03/2003  (fls.10),  por  Termo  de  Início  Fiscal (fls. 05 a 09), para:   a)  apresentar  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  exercícios  1999,  2000,20001  e  2002,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  se  enquadra  nas  condições  de  obrigatoriedade  de  entrega.  Apresentar  ainda,  cópia  da  documentação  hábil  e  idônea  que  utilizar nos lançamentos a serem feitos nas referidas declarações de rendimentos;   b) comprovar através de documentação hábil e idônea (escritura pública, nota  fiscal tec.) data e valor de aquisição e/ou de bens e direitos no Brasil e no exterior tais como:  imóveis,  veículo,  aeronaves,  embarcações,  direitos  sobre  garimpos,  títulos  e  valores  mobiliários, etc.;  c) comprovar todos os valores lançados a título de Rendimentos Tributáveis,  Isentos e Não Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte, mensalmente, nos Exercícios  1999, 2000, 2001 e 2002;   d)  apresentar  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  aplicações  financeiras,  cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante e seus dependentes junto a  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004618/2004­33  Acórdão n.º 2202­002.572  S2­C2T2  Fl. 22          3 instituições  financeiras  no  Brasil  e/ou  exterior,  referentes  ao  período  de  01/01/1998  a  31/12/2001;   e)  informar  os  gastos  efetuados  com  as  viagens  realizadas  para  o  exterior  (passagens  aéreas,  compra  de  dólares,  cartão  de  crédito  internacional)  no  período  de  01/01/1998 a 31/12/2001;   f)  comprovar  o  exercício  de  atividades  rurais,  em  quaisquer  modalidades,  apresentando contratos, títulos de propriedade, comprovantes de receitas, despesas de custeio e  investimentos;   g) aprestar cópias de contrato  social ou de atas de assembleia,  e,  alterações  posteriores, referente a todas as empresas nas quais seja titular ou que tenha participação como  sócio ou acionista;   h) apresentar comprovantes de construções e reformas realizados, através de  documentos públicos, particulares e/ou bancários;   i) apresentar comprovantes de impostos e taxas pagas, através de documentos  públicos, particulares e/ou bancários;   j) apresentar comprovantes de contribuição à previdência privada, através de  documentos bancários;   k)  apresentar  comprovantes  de  despesas  médicas,  através  de  documentos  públicos, particulares e/ou bancários;   l)  apresentar  comprovantes,  através  de  documentos  públicos,  particulares,  bancários  e/ou  contábeis,  de.  incorporações  de  recursos  pessoais  a  empresa  referente  ao  aumento de Capital;   m)  apresentar  comprovantes  de  empréstimos  obtidos  e quitados,  através  de  documentos públicos, particulares e/ou bancários;   n)  apresentar  comprovantes  de  empréstimos  concedidos  e  recebidos  de  terceiros, através de documentos públicos, particulares e/ou bancários;   o)  apresentar  comprovantes  de  lucros  e  dividendos  recebidos,  através  de  documentos contábeis e/ou bancários.    Tendo  em  vista  que  não  foi  atendida  a  intimação,  em  continuidade  à  ação  fiscal, foi reintimado o contribuinte (fls.19 a 21) por edital (fl. 22), nos termos do art. 23, inciso  III, §§ 1º e 2º do Decreto 70.235, afixado em 20/08/2003, para em 15 dias apresentar todos os  livros,  documentos  e  comprovante  solicitados  através  do  termo  de  início  de  fiscalização.  Nenhuma resposta foi dada pelo autuado.    Após,  em  vista  das  negativas  das  intimações,  em  05/12/2003,  por meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  23),  foi  notificado  contribuinte,  agora  por  meio  de  seu  procurador, para no prazo de 2 (dois) dias contestar o demonstrativo de Evolução Patrimonial  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 referente  ao  ano­calendário  de  1998,  elaborado  com  base  nos  créditos  em  conta  corrente  do  fiscalizado  segundo  relatórios  contendo  movimentações  financeiras  realizadas  pelo  contribuinte que foram recebidos do BACEN, em meio magnético em atendimento ao Oficio  n° 039/2003­JF­ 1ª Vara/MT de 12 de março de 2003, da Justiça Federal, Seção Judiciaria de  Mato Grosso, no qual foi solicitado o rastreamento de todas as contas­correntes do contribuinte  e encaminhados os resultados dos trabalhos à Secretaria da Receita Federal.    Em resposta à intimação (fls. 26 a 27), em 09/12/2003, esclareceu (contestou)  o contribuinte que em vista da situação posta, qual seja, seu encarceramento no presídio central  de Montevidéu, e, que todos os livros e demais documentos solicitados foram apreendidos pela  Polícia  Federal,  sendo  esse  fato  de  conhecimento  da  RFB,  seria  praticamente  impossível  a  viabilização dos documentos  solicitados,  pois  se  encontram vinculados  ao processo  crime nº  2002.36.00.007873, na VJF em Cuiabá – MT, onde, até o momento, estão sobre custodia, pois  a restituição solicitada tem sido negada pelo juiz da causa.    Além  do  mais,  não  obstante  a  decisão  judicial  no Mandado  de  Segurança  2002.01.00.0440­29­3/MT,  do  TRF/1ª  Região  datada  de  12/12/2002,  para  que  fossem  devolvidos,  no  prazo  de  10  dias,  todos  os  documentos  e  demais  elementos  necessários  ao  regular funcionamento das empresas, tais não foram devolvidos.    Por  fim,  demostrou  sua  indignação  quanto  ao  prazo  de  2  (dois)  dias  concedidos  para  atender  ao  referido  termo,  pois  considerou  irrisório  para  a  obtenção  dos  extratos bancários junto às instituições financeiras e a respectiva análise dos mesmos.    Em prosseguimento à ação  fiscal, e devido à permissão  judicial quanto à  quebra  do  sigilo  bancário  do  fiscalizado  (fls.  28  a  29),  a  RFB,  por  meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  intimou  o  Banco  do  Brasil,  Banco  BCN  S/A  e  o  Banco  Bilbao  Vizcaya  Argentaria  Brasil  S/A  para  apresentar,  em  20  dias,  os  extratos  bancários  do  contribuinte  no  período de 01/01/1999 a 31/12/2001.    Em posse da documentação  (extratos bancários  fls.  38  a 75)  e,  em vista da  falta  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte  das  origens  das  entradas  em  suas  contas  correntes, foi lançado o crédito tributário.    Notificação de Lançamento    O contribuinte foi notificado do lançamento (fls. 356 a 420) em 07/10/2004  (fl420), relativo ao IRPF dos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001, em que foi apurado crédito  tributário na monta de R$ 16.262.711,12, correspondendo a R$ 5.393.697,62 de  imposto, R$  8.090.545,42 de multa e R$ 2.778.467,08 de juros de mora.     Fl. 752DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004618/2004­33  Acórdão n.º 2202­002.572  S2­C2T2  Fl. 23          5 O detalhamento do lançamento vem descrito no Termo de Verificação Fiscal  nas fls. 351 a 354.    De  acordo  com  a  fiscalização,  em  07/02/2003,  foi  aberto  Mandado  de  Procedimento Fiscal para analisar a movimentação financeira do contribuinte nos anos de 1999  a 2001, uma vez que na sua declaração de Imposto de Renda foi identificado valor aquém do  constatado na análise das movimentações financeira em suas contas correntes.    Da apreciação pela administração tributária dos extratos bancários, referente  aos  anos­calendário  1999  a  2001,  enviados  pelos  bancos  BCN,  Bilbao Vizcaya  e  Banco  do  Brasil,  foram  compiladas  as  informações,  e,  após,  intimado  o  contribuinte  para  que  comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem das entradas. Naquele momento  advertiu­se que a falta na demonstração das origens ensejaria lançamento de ofício por omissão  de receitas, com fundamento no art. 849 do RIR/94 e no art. 42 da Lei 9.430/96.    Em  09/09/2004,  em  resposta  ao  quanto  solicitado,  o  contribuinte  informou  que deixava de apresentar a documentação solicitada, pois, à época, encontrava­se encarcerado  na penitenciária central de Montevidéu, no Uruguai, não dispondo de meios para a realização  da diligência.    Diante  da  falta  de  comprovação,  foi  efetuado  o  lançamento  do  crédito  tributário,  pois  foram  consideradas  omissas  as  receitas  decorrentes  dos  depósitos  bancários,  aplicando­se multa qualificada (150%), entendendo a  fiscalização pelo evidente do  intuito de  fraude  (art.  72,  da  Lei  4.502/64)  em  não  pagar  tributos,  em  face  da  falta  de  inclusão  de  rendimentos na DIRPF.      Impugnação    Cientificado  em  07/10/2004  (fl.419)  da  notificação  de  lançamento,  o  contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 423 a 462, e juntou documentos  nas fls. 459 a 520. Aduziu em síntese:    a) que,  em cumprimento  à determinação  judicial,  foram apreendidos  livros,  papéis  e  demais  documentos,  inclusive  CPU’s  e  discos  rígidos  e  outros  elementos  de  informática contendo arquivos de seu interesse, os quais permanecem custodiados pela Justiça  Federal e mantidos em depósito na Polícia Federal, em Cuiabá;    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 b) que, em decorrência da ação de busca e apreensão não restou, seja em sua  residência, seja no escritório de contabilidade ou sua empresa ou em qualquer lugar, nenhum  livro, documento, papel, disquete, disco rígido ou compacto, enfim, nada que seja do interesse  da contabilidade do impugnante, necessários aos esclarecimentos solicitados pela Fiscalização;     c) que, não obstante a apreensão e custódia, pela  Justiça Federal, de  tudo o  quanto  o  impugnante  necessitaria  para  atender  a  fiscalização,  estranhamente  foi  intimado  a  apresentar documentos  e papéis  e  a prestar esclarecimentos que  somente  seriam possíveis  se  estivesse  de  posse  da  documentação  e  de  todos  os  elementos  capazes  de  permitir  os  esclarecimentos solicitados;    d)  que,  como  pode  ser  constatado  na  copia  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  e  dos Autos Circunstanciados  de Busca  (anexo),  a Receita  Federal  participou  da  referida ação conjunta, sendo, portanto, seus agentes, sabedores da circunstância pela qual ele  não poderia ter atendido aos termos das intimações fiscais;    e)  que,  como  esclarecido  à  fiscalização,  foram  impetradas  as  medidas  judiciais  necessárias  à  recuperação  dos  elementos  apreendidos,  porém,  sem  êxito,  conforme  comprova o processo judicial nº 2002.36.007837­7;    f) que, deveria a fiscalização solicitar à JF os livros e documentos necessários  aos exames fiscais, entretanto, a metodologia para apuração de suposta omissão de rendimentos  foi, exclusivamente, com base em valores constantes de extratos bancários, evidenciando que o  lançamento de ofício foi celebrado com fulcro em presunções;     g) que, é inegável o cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que,  diante  das  circunstâncias  apontadas,  ficou  totalmente  impedido  em  todos  seus  movimentos  necessários à análise da documentação capaz de  lhe possibilitar a conferência dos dados que  lhe foram apresentados pelos fiscais, bem como de se defender das acusações que mais  tarde  ensejariam o lançamento de ofício, posto não poder prestar qualquer esclarecimento;    h)  que,  é  visível  a  importância  dos  documentos  e  pode­se  avaliar  o  quanto  arbitrária, abusiva e injusta é a exigência tributária, como também o cerceamento ao direito de  defesa, que não está limitado à fase fiscalizadora, mas também à fase impugnatória, pois está  impedido de produzir qualquer espécie de prova a seu favor, quanto à determinação da matéria  tributável;    i) que, a  fiscalização sequer disponibilizou elementos que deram origem ao  lançamento  de  ofício,  limitando­se  a  solicitar  que  fosse  contestado  o  demonstrativo  de  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004618/2004­33  Acórdão n.º 2202­002.572  S2­C2T2  Fl. 24          7 evolução patrimonial, mas como fazê­lo, ante a inexistência dos extratos bancários e de outros  documentos relativos aos depósitos bancários;    j)  que,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  total  negação  ao  seu  direito  de  defesa,  já  que  não  teve  como  se  explicar  perante  a  fiscalização  (que  certamente  conhecia  o  principal motivo), diante das intimações recebidas;    k) que,  o direto da Fazenda em  lançar os  créditos  tributários  referentes  aos  meses de janeiro a outubro de 1999 havia decaído, pois o  tratamento  tributário  foi assentado  em fatos geradores mensais, e por se tratar de lançamento por homologação, deve ser aplicada  a regra da decadência estabelecida no art. 150, § 4, do CTN;    l)  que,  a  intimação  recebida  para  contestar  a  evolução  patrimonial  pela  fiscalização a partir dos valores apurados em extrato bancário é totalmente impertinente à fase  de  exames  fiscais  e  retrata,  por  si  mesma,  a  insegurança  do  trabalho  elaborado,  porquanto  contestar presume a existência de um litígio de uma contenda já estabelecida, sendo que ainda  não havia sido lançado o crédito tributário;    m)  quanto  ao  mérito,  a  tributação  de  variação  patrimonial  a  descoberto  é  forma  indireta  para  se  detectar  omissão  de  rendimentos,  sendo,  pois,  necessário  que  a  fiscalização  demonstre  seguramente,  que  a  variação  a  ser  tributada  decorra  de  aplicação  de  recursos com rendimentos tributáveis, sem apelo de presunções, cita jurisprudência;    n)  que,  a  fiscalização  não  provou  que  os  depósitos  bancários  considerados  constituem fato gerador do imposto de renda, ou que se caracteriza disponibilidade econômica  de renda ou proventos, cujo lançamento somente seria possível se comprovado o nexo causal  entre cada crédito bancário e o fato que poderia representar omissão de rendimentos;     o)  que,  não  bastando  que  a  origem  deixe  de  ser  comprovada,  sendo  imprescindível que o fisco prove que os valores depositados tenham sido utilizados como renda  consumida,  impondo­se  que  a  forma  de  arbitrar  os  rendimentos  seja  a  mais  favorável  ao  contribuinte;    p)  que  a  aplicação  no  emprego de  capitais  ou  bens  com o  escopo de  obter  rendimentos,  seja  por  meio  de  empréstimos,  de  aquisição  de  bens  imóveis,  de  apólices  ou  títulos  da  dívida  pública,  locação  de  bens,  etc,  por  si  só  não  consubstanciam  aplicações  de  recursos  indicando variação  patrimonial  do  contribuinte,  e não  há nos  autos,  qualquer  prova  que se tratem de aplicações;  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     8   q)  que  a  atuação  se  baseia  em  simples  presunções  das  quais  não  estão  previstas  em  lei,  e  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  não  admite  o  lançamento  de  tributos com base em meras presunções, pois para que o mesmo seja possível é preciso que o  fato gerador esteja perfeitamente caracterizado;    r) que o lançamento de ofício com base em valores tomados de forma isolada  e unilateral deve guardar os  limite da razão e apoiar­se em elemento veementes de provas, a  fim de que sua consistência jurídica sobressaia;    s) que o autuante cometeu impropriedades na formação da base de cálculo do  imposto lançado de ofício, o que enfraquece o auto de infração, pois deduziram na apuração da  matéria  dimensível  as  disponibilidades  representadas  pelos  rendimentos  de  demais  recursos  declarados;    t) que ao analisar as DIRPF frente ao descrito no TVF, constatam­se diversas  inconsistências  no  lançamento  de  ofício;  (i)  na  discriminação  mensal  dos  rendimentos  não  consta que os rendimentos tributáveis declarados foram deduzidos na determinação da base de  cálculo do lançamento de ofício e igualmente não foram considerados os rendimentos isentos,  não tributáveis e sujeitos à  tributação exclusiva, não obstante a referência aos não tributáveis  no TVF;  ii) o valor dos  rendimentos  tributáveis no ano­calendário de 2000 está  informado a  menor  do  que  o  declarado  (R$  360.532,00  ao  invés  de  373.932,00)  iii)  demais  recursos  declarados, tais como empréstimos, não foram considerados;    u)  que  os  rendimentos  tributáveis  e  não  tributáveis  e  outros  recursos  declarados  justificam, se não todos, pelo menos a maior parte dos depósitos bancários, sendo  de observar que nenhum momento os autuantes colocaram em dúvida ou contestam os dados  contidos  na  DIRPF,  e,  portanto,  considerando  que  o  lançamento  de  ofício  encontra­se  consumado, não há mais como suscitar qualquer dúvida acerca das referidas declarações e os  elementos que contém;    v) que os recursos declarados e não considerados pelos autuantes perfazem o  montante de R$ 1.757.862,72 em 1999, R$ 4.571.570,29 em 2000 e R$ 9.113.398,56 em 2001,  e, portanto, ao contrário do que afirmam os autuantes, os valores dos rendimentos tributáveis,  isentos,  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  bem  como  os  demais  recursos,  ambos  devidamente  declarados pelo impugnante, justificam, pelo menos, aproximadamente, toda a movimentação  financeira em suas contas correntes;    x) que o trabalho fiscal não tem segurança, pois os valores constante no TVF,  referente  à  movimentação  financeira  durante  os  anos  1999,  2000  e  2001,  foram  respectivamente R$ 2.365.550,24, R$ 3.551.539,25 e R$ 13.468.642,10, entretanto ao somar os  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004618/2004­33  Acórdão n.º 2202­002.572  S2­C2T2  Fl. 25          9 valores tributáveis constantes no auto de infração, verificam­se divergências: R$ 3.110.714,50,  R$ 3.767.718,26 e R$ 12.735.013,13;    z) que a multa qualificada pela acusação da prática de fraude não se sustenta,  pois  a ocorrência de  fraude não é presumível,  devendo  restar  corroborada uma das  condutas  previstas nos artigos 71,72 ou 73 da Lei 4.502/64, para qualificação da penalidade atribuída.    Diante de tudo, requereu o acolhimento das preliminares de nulidade do auto  de infração, bem como a decadência de parte do lançamento e, caso assim não fosse entendido,  a insubsistência do lançamento e a desqualificação da multa.    Acórdão de Impugnação    A  2a  Turma de  Julgamento  da DRJ/CGE  (524  a  540),  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  decadência  e  nulidades  arguidas  e,  no  mérito,  julgaram  parcialmente  procedente  o  lançamento  do  IRPF  tão  somente  para  desqualificar  a  multa  aplicada, conforme ementário do acórdão que segue:    AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  lançamento  por  homologação  ocorre  quando o  contribuinte  apura montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Ausente  a  antecipação  do  pagamento,  a  decadência  rege­se  pela  regra  geral  prevista  no  artigo  173  do  CTN,  pelo  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  decai  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado ou da entrega da declaração de rendimentos, e essa se der antes  daquela data.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracteriza­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     10 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A aplicação da multa de ofício agrava  para 150% depende da comprovação pela Autoridade Lançadora do evidente  intuito de fraude.    Recurso Voluntário    O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em 07/04/2005 (fl.540), tendo interposto recurso voluntário (fls. 542 ­ 597) em 03/05/2005. Em  síntese, foram repisados os argumentos postos em sede de impugnação.    Apesar do provimento da impugnação para desqualificar a multa agravada e,  com isso, reduzir em R$ 4.045.272,71 o débito, a decisão prolatada não foi encaminhada pela  DRJ como sujeita a recurso de ofício. De toda forma analiso o processo também neste ponto.    Conversão do Recurso Voluntário em Diligência    Foram  recebidos  os  autos  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, tendo sido determinada a baixa dos autos para diligência, sob argumento de que  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  legal  de  determinar  a  matéria  tributável  e,  durante  o  procedimento  fiscal,  demonstrar  que  as  declarações  feitas  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte não espelham a verdade dos fatos, nos termos do § 1º do art. 845 do RIR/99.  Por  conta  disso,  foi  solicitado  à  autoridade  preparadora  as  seguintes  providências:  a)  cópias  à  Polícia  Federal  dos  documentos  pertinentes  as  declarações  de  ajuste anual dos anos­calendário fiscalizados;  b) a  juntada nos autos dos documentos mencionados, bem como elaboração  de parecer conclusivo;  c) cientificação do procurador do recorrente da diligência realizada.  Em  atendimento  ao  quanto  solicitado,  a  fiscalização  juntou  aos  autos  os  documentos fiscais pertinentes (fls. 616 a 733), elaborando parecer às fls. 734 a 736, anexando  demonstrativo da base de cálculo ajustado do IR dos anos fiscalizados.  O  contribuinte  foi  intimado  da  diligência  realizada  (fl.  747),  sem  ter  se  manifestado seja quanto aos documentos seja quanto ao parecer elaborado.  Foram encaminhados os autos para o CARF.  É o relatório.    Fl. 758DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004618/2004­33  Acórdão n.º 2202­002.572  S2­C2T2  Fl. 26          11                                       Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.       Decadência    Fl. 759DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     12 O recorrente alega a decadência do crédito tributário referente aos meses de  janeiro  a  outubro  de  1999,  pois  a  ciência  do  feito  operou­se  em  07/10/2004.  Sustenta  sua  alegação com base nas Leis 7.713/88, 8.134/90 e 9.532/97.    Nesse ponto entendo que não assiste direito ao contribuinte ao afirmar que o aspecto temporal  do imposto de renda teria base mensal e não anual. Explico.    Em que pese a determinação do artigo 2˚ da Lei 7.713/88 quanto à apuração  do IR no sistema de bases correntes (apuração mensal do imposto devido), não podemos deixar  de dar a devida atenção à Lei 8.134/90, que, também no seu art. 2˚, deixa clara a necessidade  de ajuste anual, situação na qual o saldo de imposto a pagar ou a restituir será verificado.      Sendo assim, a regra é de que o imposto é apurado anualmente, mesmo  que haja a antecipação mensal, porquanto as antecipações realizadas durante o ano (mês a mês)  não são definitivas, a não ser nos casos expressamente previstos em lei que não se sujeitam ao  ajuste anual, como, por exemplo, o ganho de capital na alienação de bens e direitos.    Ainda,  para  que  não  pairem  dúvidas,  ao  analisar  o  RIR/99,  referente  às  pessoas físicas, confere­se que o artigo 88, que cuida do imposto a pagar, situa­se no Capítulo  I, intitulado “Apuração Anual do Imposto”. Portanto é inquestionável que o aspecto temporal  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas  se verifica  em 31 de dezembro do ano­calendário,  devendo ser ajustado até 30 de abril do ano subsequente, verificando o imposto e os proventos  efetivamente  devidos,  compensando­se  o  montante  já  adiantado  (carnê­leão  ou  retenções),  apurando­se, então o saldo a restituir ou a pagar.  ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE  RENDA  CONSUMADO  EM  31/12  DO  ANO­CALENDÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  42,  §4°,  DA  LEI  9430/96.  Sendo certo que o aspecto temporal do IRPF é anual, afigura­se equivocada a  interpretação conferida pelo Recorrente ao art. 42, §4°, da Lei n.° 9.430/96. O  disposto  pelo  artigo  citado,  ao  contrário,  apenas  corrobora  o  sistema  de  apuração  do  IRPF  existente  desde  a  edição  da  Lei  n.°  7.713/88,  de  bases  correntes,  impondo  o  dever  de  antecipar­se  o  recolhimento  do  imposto  em  conformidade com a percepção dos rendimentos ao longo do ano­calendário.  Nesse  sentido,  é  preciso  lembrar  que  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  obrigatoriamente  são  colacionados  no  ajuste  anual,  quando,  então,  apura­se  o  imposto  devido,  a  partir  do  confronto  entre  os  fatos­  acréscimos  e  os  fatos­decréscimos.  O  fato,  portanto,  de  a  legislação  determinar a sujeição dos depósitos à tabela progressiva, portanto, poderia no  máximo  ensejar  uma  eventual  autuação  do  contribuinte  para  cobrança  de  multa isolada, nas hipóteses em que inexistissem tributos devidos ao final do  ano­calendário.  (CARF  19515.001109/2007­77,  ACO  2101­00.416)    Ultrapassada a questão pertinente ao aspecto temporal do Imposto de Renda e  sua  forma  de  apuração,  como  se  sabe,  o  IRPF  é  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004618/2004­33  Acórdão n.º 2202­002.572  S2­C2T2  Fl. 27          13 homologação,  conforme  pressupõe  o  artigo  1501  do  CTN,  gozando  a  autoridade  fiscal,  nos  termos do § 4º2  do  referido  artigo,  goza de  cinco anos para  efetuar o  lançamento do  crédito  tributário.    No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC, de 12/08/2009,  recurso este representativo da controvérsia (art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ),  que “o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre” (grifo nosso):    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado                                                              1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.    2 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Fl. 761DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     14 (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Como  visto,  entendeu  o  STJ  que,  para  as  hipóteses  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que não houve qualquer antecipação de pagamento, aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. A contrário  sensu,  nos  casos  em que houver qualquer antecipação de  pagamento,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que, em relação ao IRPF, ocorre em 31 de  dezembro do respectivo ano­calendário.    Diante do advento da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os julgados no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devido à inclusão do art. 62­A3.    Sendo  assim,  a  partir  do  julgamento  do RESP  nº  973.733/SC,  a  orientação  por  ele  dada  passou  a  ser  de  observância  obrigatória  também  por  esse  Conselho  e  apenas                                                              3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 762DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004618/2004­33  Acórdão n.º 2202­002.572  S2­C2T2  Fl. 28          15 confirmou  o  entendimento  que  já  vinha  sendo  adotado  pela  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como se verifica no julgado abaixo:    Ementa:  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  TERMO INICIAL – PRAZO – No caso de lançamento por homologação, o  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  no  prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considerasse  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário.  Recurso  especial  provido. Acórdão:  CSRF/0400.586.  (Relatora: Maria Helena Cotta  Cardozo, Sessão de 19/06/2007, CSRF).    No  mesmo  sentido,  aplicando  a  orientação  agora  pacificada  pelo  STJ,  já  vinha assim se manifestando a 1ª Turma da 2ª Câmara:    Ementa:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4º, DO CTN. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do  REsp  nº  973.733  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nas  demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  Retido  na  Fonte  e  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1999,  valor  compensado no auto de  infração, e não houve a  imputação de existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência  do  fato  gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que fez  com que o prazo decadencial  tenha se  iniciado em 31/12/1999 e  terminado  em  31/12/2004.  Como  a  notificação  do  lançamento  se  deu  apenas  em  30/08/2005,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Acórdão 2201­001.859. (Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe, Sessão de  16/10/2012, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária).    No  caso  dos  autos,  de  acordo  com  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  relativa ao exercício de 2000 (ano­calendário 1999), houve antecipação do imposto devido (fl.  93). Assim a regra aplicável no caso é a do art. 150, § 4º, do CTN.     Uma  vez  que  a  notificação  do  contribuinte  foi  em  07/10/2004,  não  há,  portanto a ocorrência da decadência, pois que o prazo para  lançamento do ano calendário de  1999 iniciaria em 01/01/2000 finalizando em 31/12/2004.   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     16   Nesse sentido, afasto a preliminar de decadência.    Cerceamento de Defesa     O  contribuinte  pretende  a  nulidade  do  lançamento,  pois  entende que  houve  cerceamento do seu direito à ampla defesa, uma vez que se viu impossibilitado de apresentar à  fiscalização  a  documentação  solicitada,  já  que  estavam  sob  custódia  da  Justiça  Federal  nos  autos do processo crime 2002.36.00.007873.     Afirma que  a RFB conhecia  a  situação posta, mas mesmo  assim o  intimou  para  que  produzisse  provas  que  demonstrassem  a  origem  dos  depósitos  bancários  das  suas  contas­corrente. Considerou impossível a realização de tal medida, pois mesmo após tentativas  de obtenção da documentação e bens apreendidos que serviriam de subterfúgio para evidenciar  o quanto solicitado, viu seus esforços esvaziados.    O  artigo  59,  em  seu  inciso  II,  do  Decreto  70.235/72  prevê  a  nulidade  dos  despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa. Veja­se:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.    Entretanto,  em  que  pese  o  brilhantismo  do  Recurso  Voluntário  quanto  ao  ponto  em  que  busca,  de  forma  objetiva  e  contundente,  a  demonstração  do  cerceamento  de  defesa, entendo que não assiste razão ao recurso.  Em casos como este, em que é dado ao contribuinte amplo conhecimento dos  fatos  que  lhes  estão  sendo  imputados,  assim  como  acesso  aos  autos  e  prazo  suficiente  para  comprovar suas alegações, sendo­lhe garantido o prazo legal para apresentação de impugnação,  é firme o entendimento desse Conselho no sentido de que não há que se falar em cerceamento  de defesa, citando, por amostragem, o julgado abaixo:    Processo nº 10640.004075/200843  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.278  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 17 de abril de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALTAMIR DE SOUZA GONÇALVES  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004618/2004­33  Acórdão n.º 2202­002.572  S2­C2T2  Fl. 29          17 Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Seguidas  todas  as  formalidades  legalmente  exigidas  e  lavrado  auto  de  infração  claro  que  não  impossibilite  a  compreensão  da  infração  imputada, não há que se falar em cerceamento de defesa.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  diligência  é medida  excepcional,  que  deve  ser  deferida  somente  quando  demonstrada  pelo  requerente  a  necessidade,  o  cabimento  e  os  quesitos  necessários a sua realização.   IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Presume­se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em suas  contas de depósito ou de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  EXAÇÃO  CONFISCATÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  SÚMULA CARF  Nº 4.  Arguição de confisco,  inaplicabilidade da Taxa SELIC e demais pontos que  demandem  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  vigente  e  válido  não  cabem  a  este  Conselho.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Como se percebe, o processo administrativo em questão se arrasta por quase  10  anos  e,  no  transcorrer  do  período,  não  há  comprovação  pelo  contribuinte,  nem  sequer  de  uma  tentativa  junto  à  Justiça  Federal  com  fito  de  obtenção  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização.  Compulsando  os  autos,  nota­se  que  o  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  para  comprovar  o  seu  direito  alegado  (foi  intimado  7  vezes),  mas  deixou  de  diligenciar nesse sentido, não juntando aos autos documentos para corroborar suas afirmações.  Ainda  assim,  para  que  restasse  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  veja­se  que  os  presentes  autos  foram  baixados  em  diligência  em  20/10/2005,  tendo  sido  juntados  todos  os  documentos  referidos  pelo  contribuinte,  assim  como  tendo  sido  elaborado  parecer e ajustado o crédito tributário verificado inicialmente.  Ocorre  que  tendo  sido  intimado  o  contribuinte  para  se manifestar  quanto  a  tais documentos, este quedou silente.  Por  tudo  isso,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  devendo ser mantido o acórdão recorrido neste ponto.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     18   Omissão de Rendimentos ­ Depósito em Conta Corrente    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos pelas instituições financeiras, em vista da autorização judicial permitindo à quebra  do  sigilo bancário do  contribuinte  (fl.29),  lançou­se o  crédito  tributário do  imposto de  renda  com base nas omissões de rendimentos derivadas de depósitos em conta corrente.  Do  exame  do  auto  lavrado,  o  contribuinte  apontou  inconsistências  e  impropriedades que maculavam a formação da base de cálculo do referido tributo lançado de  ofício, pois não foram deduzidos dos rendimentos omitidos, os rendimentos e demais recursos  efetivamente  declarados.  Diante  disso,  o  Conselho  de  Contribuintes,  ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  determinou  a  baixa  do  processo  para  que  a  fiscalização  procedesse  à  diligência  ordenada. Nessa etapa  foram constatadas algumas  incoerências,  tendo sido  redimensionada a  base de cálculo tributada (fls.741 a 743), resultando em uma considerável redução do imposto  devido.  Todavia,  mesmo  assim,  após  a  intimação  do  parecer  de  fls.  734  a  736,  o  contribuinte deixou de demonstrar as origens dos créditos bancários remanescentes, razão pela  qual  entendo que sobre  este  saldo deve ser  aplicada  a presunção de omissão de  rendimentos  prevista no art. 42 do diploma legal já mencionado.     Neste  ponto,  como  bem  sustentado  no  voto  da  DRJ  (fl.  537  a  538),  é  do  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante  a  comprovação no  caso  da  origem dos  recursos,  sabendo­se  que  a  partir  de  01/01/1997,  o  principal  objetivo  do  artigo  42,  da  Lei  9.430/1996 é a presunção  legal das consideradas receitas ou rendimentos omitidos sujeita à  tributação.    No caso dos autos, a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/92 é inquestionável,  pois,  como  já  dito  pelo Auditor Fiscal,  e,  após,  confirmado pela DRJ,  o  contribuinte  sequer  justificou minimamente com documentação hábil  e  idônea à origem do considerado valor de  depósitos  realizados  em  suas  contas  correntes  nos  anos­calendários  de  1999  a  2001  sendo  correta a tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004618/2004­33  Acórdão n.º 2202­002.572  S2­C2T2  Fl. 30          19 Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96. LEGITIMIDADE.    É  legítimo o  lançamento de  imposto de  renda com base em omissão de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como  fundamento  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que  sejam  seguidos todos os procedimentos nela presentes.    MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.  É  devida  a  qualificação  de  omissão  de  rendimentos  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  como  dolosa  quando  a  renda  for  decorrente de esquemas fraudulentos.    MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.  É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento a intimação  da Fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.     CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Por todos estes motivos, não merece reparos a decisão da DRJ no tocante à  tributação  dos  rendimentos  omitidos  apurados  a  partir  de  depósito  em  contas  bancárias  sem  comprovação  de  origem,  devendo  ser  mantida  a  decisão  neste  ponto  em  relação  ao  crédito  tributário apurado após os ajustes do parecer de fls. 734 a 736.    Multa Qualificada    O recorrente defende que a multa qualificada em 150%, eleita por conclusão  subjetiva  da  fiscalização,  está  ancorada  em  presunções  sem  a  comprovação  de  fato  da  ocorrência de fraude.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     20   No acórdão recorrido, a DRJ analisou detidamente o ponto fustigado, veja­se:    “No  caso  em questão,  a multa  de  oficio  foi  elevada  porque  as Autoridades  Fiscais  entenderam  que  ficou  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (artigo 44, II, da Lei  n° 9.430, de 1996), conforme trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 46)  transcrito abaixo:    "Fica  evidente  o  intuito  do  contribuinte  de  não  pagar  tributos  caracterizado  pela  omissão  de  rendimentos  em  sua Declaração  Anual  de  Imposto  de  Renda. Diante  dos  fatos e da legislação, sobre os tributos lançados de acordo  com  as  infrações  acima  descritas,  será  aplicada  multa  correspondente  a  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre o valor apurado."    Como se depreende do trecho acima, a autoridade lançadora entendeu que a  omissão  de  rendimentos  na Declaração  de Ajuste  Anual  configura  evidente  intuito de fraude a justificar a aplicação da penalidade agravada.    Todavia,  neste  particular,  a  decisão  será  discordante  da  autoridade  lançadora.  A  omissão  de  rendimentos  já  é  infração  tipificada  e  sujeita  o  contribuinte ao lançamento de oficio com aplicação de multa de 75%, que é  cabível  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.    Logo, o contribuinte ao prestar declaração inexata e deixar de pagar tributo  referente  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários não comprovados,  sujeitou­se à aplicação da multa de 75%. Não  ficou demonstrado nos autos que ele agiu com evidente intuito de fraude para  ensejar  a  aplicação  da  multa  agravada,  pois  somente  foi  comprovada  a  conduta acima descrita, que em si não representa ação dolosa.    Dessa forma, a multa de oficio será reduzida para 75%”.    Faço minhas as palavras da DRJ, para o efeito de manter a redução da multa  agravada.    Por todo exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  acolher o pedido de ajuste do IRPF, considerando os valores declarados nos termos do parecer  de fls. 741 a 743, e nego provimento ao recurso de ofício (apesar de formalmente não constar  despacho da DRJ submetendo sua decisão a recurso de ofício).    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10183.004618/2004­33  Acórdão n.º 2202­002.572  S2­C2T2  Fl. 31          21                                 Fl. 769DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10675.001022/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil De Araujo Nogueira.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  Rafael  Pandolfo,  Fabio  Brun  Goldschmidt  e  Pedro  Anan  Junior  que  acolhem  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Antonio Lopo Martinez. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade  de votos,  rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade, negar provimento  ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda  Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil De Araujo Nogueira.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.001022/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.593  S2­C2T2  Fl. 772          3   Relatório  Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 11/08/2009, pela  Fiscalização da DRF/UberlândiaMG, o Auto de Infração de fls. 05/13, com ciência do sujeito  passivo  por  via  postal  em  03/10/2007  (fl.  173),  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  IRPF, exercícios 2003, 2004 e 2005, anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de folhas 07/11 e  14/15, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito  passivo supracitado, foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e  926  do Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda),  em  face  da  apuração  das  infrações fiscais abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados.  01  ­  ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE RURAL.  Omissão  de  rendimento  provenientes  da  atividade  rural,  conforme  relatório  de fls. 13/14, parte integrante do auto de infração.  02 – GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL.  Falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  referente  à  alienação  de  imóveis,  conforme  escrituras  de  fls.  60/61  e  relatório  de  fls.  13/14,  parte integrante do auto de infração.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório de fls. 13/14 e  demonstrativo de folhas 15/25.  Sobre a ação fiscal, o relatório de fls. 14/15, descreve os seguintes fatos:  • que a fiscalização foi  iniciada em 11 de setembro de 2006, com a ciência  via postal, do Termo de Inicio, sendo o contribuinte intimado a apresentar os extratos bancários  dos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004;  • que a falta de atendimento no prazo marcado, resultou a emissão das RMFs  às instituições financeiras solicitando os extratos.   • Recebidos  os  extratos  e  realizada  conciliação  bancária,  o  fiscalizado  foi  intimado a comprovar a origem dos créditos através do termo de fls.__;  • Em 26 de dezembro solicitou 30 dias de prazo, no que foi atendido, fls. ___;  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 •  Reintimado,  por  meio  dos  termos  02  e  03,  fls.  ___e___,  apresentou  os  documentos de fls. __em 10 de maio de 2007;  • Intimado em 25 de maio pelo termo 04 e reintimado pelo termo 05, a:   01 Comprovar de modo inequívoco a participação de V. Sa. nos negócios de  veículos como mencionado e complementar a planilha anexa se for o caso;  02 Informar a esta fiscalização se os créditos em conta bancária pertencem a  V. Sa. ou a empresas da qual é sócio;  03 Caso pertençam a V.Sa. e as empresas discriminar o que pertence a V. Sa.  e a cada empresa;  04 Se possui renda da atividade rural além do valor mencionado acima, se for  o caso comprovar;  05 Comprovar  a efetiva distribuição de  lucros da  empresa Armazzen Scoth  Bar Ltda como alegado;  06  Informar  e  relacionar  os  estornos  de  créditos,  devolução  de  cheques  depositados e outros estornos que porventura ocorreram na conta bancária.  Em 07 de agosto solicita 30 dias de prazo, concedidos 20 dias.  • Em 30 de  agosto  solicita novamente 30 dais de prazo,  argumentando que  não movimentou duas contas e que notificou o banco para dar explicações. Concedidos 15 dias.  • Transcorrido o prazo sem manifestação do fiscalizado, foi lavrado o auto de  infração,  considerando que:  assiste  razão  ao  fiscalizado  quando  afirma  que  não movimentou  duas  contas.  Após  arguir  este  fato,  a  fiscalização  efetuou  conferências  nos  extratos  e  constatou que uma conta  é  a  "conta  corrente" e a outra é  a  "conta de poupança  inteligente".  Assim, pelo modo operacional do banco os valores eram creditados nas duas contas, conforme  exemplos abaixo:  [...]  •  assim,  tributou­se,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  somente  os  valores creditados na conta 202014, após exclusão dos estornos, devolução de cheques, renda  da atividade rural e do valor da venda de imóveis.  • os  valores  de  estornos,  da  atividade  rural  e  da  venda  de  imóveis,  quando  superiores ao depósito no respectivo mês, foram considerados nos subsequentes até esgotar tal  valor.  •  no  que  refere  à  negociação  de  veículos  os  documentos  apresentados  não  trazem essa evidência. Reintimado não apresentou outros documentos.  • do imóvel de 82,28 ha somente 50% pertence ao fiscalizado, assim, o ganho  de capital resulta em R$ 50.000,00 menos R$ 24.684,00 perfazendo R$ 25.316,00. O ganho do  outro imóvel é de R$ 78.178,82 (R$ 115.808,82 menos R$ 37630). As escrituras de venda se  encontram às fls. / .  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.001022/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.593  S2­C2T2  Fl. 773          5 •  relativamente  à  atividade  rural  comprovada  a  tributação  recaiu  somente  sobre 20% da receita por ser mais benéfico ao contribuinte.  • a planilha de fls. ___ demonstra os valores tributados.  Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam do  intervalo de fls. 01 a 176 do presente processo digital.  O sujeito passivo apresentou em 05/11/2007, por via postal (fl. 25 volume II)  a  impugnação  de  fls.  177  a  204  (volume  I)  e  fls.  02  a  35  (volume  II),  por  intermédio  do  procurador nomeado pelo instrumento de fl. 5 (volume II),  A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, DRJ/JFA ao  analisar  a  impugnação,  decidiu por unanimidade de votos  e manter o  lançamento  através do  acórdão DRJ/JFA 09­40.532 de 31 de maio de 2012, consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FATO  GERADOR. DECADÊNCIA.  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração anual e independente de exame prévio da autoridade  administrativa,  na  hipótese  de  pagamento  de  imposto,  o  lançamento é por homologação, devendo o prazo quinquenal de  decadência ser contado a partir da ocorrência do fato gerador,  que  é  complexivo  e  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.  SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às  instituições  financeiras  informações  referentes  à movimentação  bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  desde  que  haja  procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de  intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização  judicial prévia.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Uma  vez  existente  comando  expresso,  em  lei,  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias,  este  deve  ser  acatado  e  utilizado  pelo  Fisco,  pois  não  cabe  aos  agentes  públicos  questionarem  a  constitucionalidade  da  lei  vigente  mediante  juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a  atividade  administrativa.  Ademais,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  partir  de  1/1/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  de  forma  inconteste,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  (Súmula CARF nº  26).  DEPÓSITOS.  DATAS  E  VALORES.  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  depósitos  serão analisados individualizadamente, na forma do artigo 42, §  3°,  da  Lei  n°  9.430/1996.  Logo,  na  hipótese  de  contribuinte  atuando como intermediário em operações comerciais, para ele  seja tributado somente em relação à comissão percebida por tais  operações, deve apresentar documentação idônea desse negócio  jurídico.  ARGUMENTAÇÃO  DE  DEPÓSITO  BANCÁRIO  PARA  COMPRA  DE  VEÍCULO  PARA  O  DEPOSITANTE.  RENDIMENTO DE COMISSÃO.  No caso de argumentação de que a movimentação financeira da  conta  corrente  pertence  a  terceiros  e  de  que  o  depósito  destinava­se  a  compra  de  veículos,  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários,  para  os  efeitos  do  artigo  42  da  Lei  n  9.430/96,  dar­se­á  com  apresentação  de  documentação  que  demonstre  a  transferência  de  recurso  de  terceiro  para  a  conta  corrente  do  contribuinte  e  que  demonstre  o  pagamento  pela  compra do veículo.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DOS  IMÓVEIS  ADQUIRIDOS ENTRE  1º DE  JANEIRO DE  1992  A  31 DE DEZEMBRO DE 1995.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  artigo  7º  da  Instrução Normativa de n° 84/2001, determina que nos casos de  compra de imóveis entre 1° de janeiro de 1992 a 31 de dezembro  de  1995,  o  custo  de  aquisição  deve  ser  corrigido  pelos  índices  constantes de seu anexos. No entanto, não tendo sido juntado à  defesa elementos comprovando o custo de aquisição dos imóveis,  como  a  escritura  pública  de  aquisição  dos  respectivos  imóveis  alienados, deve permanecer, para fins de apuração do ganho de  capital,  o  custo  de  aquisição  dos  imóveis  constantes  da  Declaração de Ajuste Anual do fiscalizado.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.001022/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.593  S2­C2T2  Fl. 774          7   Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde alega sem síntese:   ­  Nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  que  as  informações  e  dados  bancários foram obtidas sem a devida autorização judicial, portanto violando sigilo bancário do  Recorrente;  ­  Decadência  parcial  do  lançamento  do  ano­calendário  de  2002,  tendo  em  vista que a ciência do lançamento ocorreu em 03 de outubro de 2007;  ­ Que depósitos bancários não podem ensejar a presunção de auferimento de  renda;   ­  Que  parte  dos  valores  depositados  tratam­se  de  empréstimos  onde  o  Recorrente cobrava um deságio de 2,2%, bem como da intermediação pela venda de veículos;  ­ No que  diz  respeito  ao  ganho de  capital  o  custo  de  aquisição  do  imóveis  deveria ter sido efetuado com base no regulamenta a Instrução Normativa 84/2001.  É o relatório.                      Fl. 777DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente. Gostaria  de  destacar  que  o  recorrente  não  recorreu  da  parte  do  lançamento  referente a atividade rural.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.001022/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.593  S2­C2T2  Fl. 775          9 relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.001022/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.593  S2­C2T2  Fl. 776          11 d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência Parcial – Ano­calendário 2002    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.001022/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.593  S2­C2T2  Fl. 777          13 – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.001022/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.593  S2­C2T2  Fl. 778          15 Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário 2002, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, infrações sujeitas ao imposto apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato  gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2002,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2002,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2007  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 03/10/2007, não havia decaído o direito da Fazenda Pública  constituir o crédito tributário.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente.        Fl. 785DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos,  o  contribuinte  alega  que  apesar  de  ser  titular  da  conta  bancária,  tais  valores  são  empréstimos  efetuados  onde  cobrava  um  deságio  bem  como  intermediação  decorrente  da  venda de veículos.  No  que  diz  respeito  aos  empréstimos  traz  declarações  assinadas  com  firma  reconhecida dos mutuantes, e no que diz respeito aos veículos traz cópias das documentos de  transferência dos mesmos.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.001022/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.593  S2­C2T2  Fl. 779          17 No  que  diz  respeito  aos  empréstimos,  entendo  que  as  declarações  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  origem  dos  mesmos,  tendo  em  vista  que  ao  analisar  as  Declarações  de  Rendimentos  do  Recorrente,  ele  sequer  declarou  os mesmo,  bem  como  não  trouxe  aos  autos  as  declarações  de  rendimentos  dos  mutuantes  que  comprovariam  que  os  valores foram declarados em suas DIRPF.  No  que  diz  respeito  aos  veículos,  ao  analisar  os  documentos  verifica­se  que  havia uma pessoa jurídica que realizava os negócios, e o Recorrente foi regularmente intimado  para comprovar a sua vinculação com a mesma, como não o fez entendo que a origem também  não foi comprovada.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     Ganho de Capital    Alega  o  Recorrente  que  os  custos  de  aquisição  dos  imóveis  objeto  da  tributação pelo ganho de capital deveriam ser atualizados com base no que dispõe a instrução  normativa 84 de 2001.  Entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  tendo  em  vista  que  caberia ao contribuinte demonstrar que teria direito a tal atualização.  Os elementos nos autos não são suficientes para caracterizar tal direito.  Diante  do  exposto  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito  nego  provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Fl. 787DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.001022/2007­92  Acórdão n.º 2202­002.593  S2­C2T2  Fl. 780          19 IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                Fl. 790DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10314.002525/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MULTAS DE OFÍCIO E REGULAMENTAR. BOA-FÉ. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. De acordo com o art. 136 do CTN e o art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, a responsabilidade por infrações da legislação tributária e aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PARTES E PEÇAS. As partes e peças dos produtos acima encontram correta classificação tarifária na NCM 8538.90.90.
Numero da decisão: 3201-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.030          1 5.029  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002525/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.446  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  SICK SOLUÇÃO EM SENSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  REVISÃO  ADUANEIRA.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação  da  subsunção  dos  produtos importados aos códigos da NCM utilizados. A administração possui  o  dever  de  anular  seus  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade  (Lei  nº  9.784/99,  art.  53),  o  que  inclui  o  cabimento  da  classificação  fiscal  de  mercadorias (Decreto­Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art.  142).  REVISÃO  ADUANEIRA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INAPLICABILIDADE.  De acordo com o art. 2º, § 3º,  inciso II, do Decreto nº 3.724, de 2001, com  redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007, o Mandado de Procedimento  Fiscal  não  é  exigido  no  procedimento  de  fiscalização  interno,  de  revisão  aduaneira.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Não vicia o  lançamento  a  reclassificação  fiscal  baseada  em Laudo Técnico  formulado  nos  autos  de  outro  processo  administrativo,  podendo  referido  Laudo  ser  admitido  como  prova  emprestada,  vez  que  trata  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 30 do Decreto  nº. 70.235/72.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 25 25 /2 00 7- 84 Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  fundamentado do pedido de perícia que o julgador entenda prescindível para  o deslinde da questão.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  INTERRUPTORES ESPECIAIS PARA APLICAÇÃO INDUSTRIAL.  Os  produtos  “cortinas  de  luz”,  “sensores  de  proximidade”,  “fotocélulas”  e  “scanners  de  proximidade  a  laser”,  com  características  de  interruptores  especiais  para  aplicação  industrial,  encontram  correta  classificação  tarifária  na NCM 8536.50.90.  PARTES E PEÇAS.  As  partes  e  peças  dos  produtos  acima  encontram  correta  classificação  tarifária na NCM 8538.90.90.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MULTAS DE OFÍCIO E REGULAMENTAR. BOA­FÉ. AFASTAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  De acordo com o art. 136 do CTN e o art. 94, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/66, a  responsabilidade por infrações da legislação tributária e aduaneira independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.    Fl. 5031DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.002525/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.446  S3­C2T1  Fl. 5.031          3     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância a quo,  seguindo­se  a  transcrição  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  o  relato  das  razões  recursais  e  demais  eventos  relevantes  até  o  presente  estágio  processual:  O  presente  processo  presente  processo  é  resultado  da  revisão  aduaneira sobre importações da impugnante, nos anos de 2002 a  2006,  notadamente  em  relação  à  classificação  fiscal  dos  seguintes produtos:  1.“Cortinas de luz” NCM adotada: 9031.80.9.  2. “Sensores de proximidade”; NCM adotada:8536.41.00.  3. “Fotocélulas”; NCM adotada: 8536.49.00.  4.  “Scanner  de  proximidade  a  laser  –  modelo  PLS”;  NCM  adotada: subposição 9031.4.  5.  Partes  e  peças  das  mercadorias  dos  itens  1  a  4;  NCM  adotada: 9031.90.90.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  desses  produtos  está incorreta conforme resumo a seguir:  ­ Mercadorias dos itens 1 a 4: NCM correra: 8536.50.90.  ­ Mercadorias do item 5: NCM correta: 8538.90.90.  Foram lançados pelo presente auto de infração as diferenças de  II,  IPI,  PIS­Importação,  COFINS­Importação,  juros,  multas  de  ofício e multas por classificação fiscal incorreta.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  27/03/2007(fl.  1857),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  26/04/2007,  juntados  às  fls.  1877  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  1.  Alega  a  nulidade  do  lançamento  pois  não  seria  cabível  a  revisão  aduaneira.  Alega  que  houve  revisão  por  erro  de  direito, hipótese não prevista no art. 149 do CTN. Alega que  houve  “mudança  de  critério  jurídico”  no  lançamento  nos  termos da Súmula 227 do STJ. Cita doutrina sobre o tema.  2.  Alega  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  prova  e  a  imprestabilidade  da  prova  emprestada.  Alega  que  não  foi  emitido  MPF­Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Cita  doutrina sobre o tema.  Fl. 5032DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 3.  Alega  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  prova  e  a  imprestabilidade  da  prova  emprestada.  Alega  que  o  laudo  técnico  LO_0018/06  sobre  “cortinas  de  luz”  baseia­se  em  mercadorias  distintas  das  quais  pretende  a  fiscalização  efetuar  a  reclassificação  fiscal.  Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema.  4.  Alega a nulidade parcial do auto de  infração em relação à  reclassificação  fiscais do produto  denominado  “scanner  de  proximidade  a  laser­modelo  PLS”.  Alega  que  não  foi  realizada  perícia  técnica  sobre  esses  produtos.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o tema.  5.  Alega  no  mérito  que  o  laudo  de  assistência  técnica  nº  RF21106 de 14/11/2006,  fl. 4.549, conclui que as “cortinas  não  são  aparelhos  elétricos  usados  para  interrupção  ou  seccionamento  pois  necessitam  de  um  dispositivo  auxiliar  para fazê­lo, como por exemplo um relé. Tece considerações  sobre  as  NESH.  Cita  o  laudo  de  assistência  técnica  nº  083/96  de  14/03/1996  que  também  suportaria  ser  entendimento sobre a classificação fiscal.  6.  Alega violação o Principio da Segurança Jurídica pois ora a  fiscalização  adotou  uma  classificação  fiscal,  ora  a  fiscalização  adotou  outra,  conforme  laudos  de  assistência  técnica apresentados. Cita doutrina sobre o tema. Alega que  não  poderia  haver  aplicação  retroativa  da  nova  classificação fiscal.  7.  Alega  que  a  complexidade  dos  produtos  importados  gera  dúvida sobre a classificação fiscal como pôde ser observado  pelos  laudos  divergentes.  Alega  que  nesses  casos  deve  prevalecer  a  classificação  por  ela  adotada.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o tema.  8.  Alega a inaplicabilidade da Solução de Consulta SRF nº 46  de  22/07/2005  por  tratar  de  mercadoria  distinta  da  importada.  9.  Alega  que  o  laudo  de  assistência  técnica  nº  SAT  0001/07  considera  apenas  as  “fotocélulas  reflexivas”  como  instrumentos de medida e controle.  10. Alega que os sensores de proximidade importados podem ter  função  de  medição  e  controle  conforme  o  próprio  laudo  técnico SAT 0001/07. Reforça as alegações do item anterior  sobre a falta de laudo técnico específico.  11. Alega que o produto “scanner de proximidade a  laser”  foi  apontado  pelo  próprio  laudo  oficial  como  sendo  um  instrumento  de medição  e  controle,  conforme  itens  54  e  55  da  planilha  de  fl.  1.824.  Reforça  as  alegações  do  item  anterior sobre a falta de laudo técnico específico.  12. Alega  que  as  partes  e  peças  destinadas  aos  aparelhos  importados  deveriam  seguir  a  classificação  adotada  pela  impugnante,  seguindo  para  a  NCM  9031.90.90.  Cita  disposições das NESH.  Fl. 5033DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.002525/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.446  S3­C2T1  Fl. 5.032          5 13. Alega  que  seria  incabível  a  multa  de  ofício  aplicada  e  as  multas  regulamentares  e  proporcionais  pois  a  impugnante  teria  agido  de  boa  fé.  Cita  o  ADN  COSIT  nº  10/97.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o tema.  14. Propugna  pela  produção  de  laudo  técnico  complementar  apresentando  quesitos  e  indicando  instituto  para  a  realização do mesmo.  15. Requer, por fim, que seja julgado nulo o auto de infração ou  que no mérito seja julgado improcedente. Requer ainda seja  excluída a multa de ofício pela boa fé da impugnante.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo(SP),  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 17­51.767, de 21/06/2011:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Os  produtos  “cortinas  de  luz”,  “sensores  de  proximidade”,  “fotocélulas”  e  “scanners  de  proximidade  a  laser”,  como  as  características  indicadas  neste  auto  de  infração,  encontram  correta classificação tarifária na NCM 8536.50.90.  As  partes  e  peças  dos  produtos  acima,  com  as  características  indicadas  neste  auto  de  infração,  encontram  correta  classificação tarifária na NCM 8538.90.90.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  considerada  intempestiva pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil São Paulo, reiterando, ipsis litteris, os  argumentos suscitados em sua impugnação.  Com  efeito,  a  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  0004157­ 44.2011.403.6100 na Justiça Federal da 1ª Subseção Judiciária em São Paulo, sendo que o juiz  da  1ª Vara Cível  concedeu  a  liminar  posteriormente  ratificada por  sentença,  determinando  a  análise e julgamento do presente processo administrativo.  Em cumprimento à ordem judicial, o recurso voluntário foi julgado em 25 de  fevereiro de 2013, tendo este colegiado decidido pela conversão do julgamento em diligência  para  que  fosse  apurada  a  exigência  de  licenciamento  não  automático  para  as  classificações  imputadas pela fiscalização à época dos fatos (Resolução nº 3201­000.356).  Em resposta à referida diligência, a autoridade preparadora esclareceu que a  multa por importação desamparada de guia ou documentos equivalente não foi aplicada, tendo  o  lançamento  se  resumido  à  aplicação  das  diferenças  de  tributos  (II,  IPI­importação,  PISImportação  e  COFINS­Importação)  decorrentes  da  diferença  de  alíquotas,  dos  juros  de  mora e multa de ofício,  além da multa de 1% por classificação  fiscal  incorreta. De qualquer  modo, informou que as mercadorias classificadas nos códigos 8536.50.90 estavam sujeitas ao  Fl. 5034DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 licenciamento  automático,  ao  passo  que  aquelas  classificadas  no  código  8538.90.90  encontravam­se dispensadas de licenciamento.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação, alegando que a primeira decisão deste colegiado representou um excesso de zelo,  eis  que  as  classificações  fiscais  informadas  nas  declarações  de  importação  seguiram  estritamente  o  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (“INT”)  e  o  entendimento anterior da Receita Federal do Brasil que acolheu a classificação fiscal adotada  em  inúmeros  desembaraços  aduaneiros  anteriores.  Assim,  a  alteração  dos  critérios  de  classificação  pela  Receita  Federal  do  Brasil  somente  poderia  ocorrer  para  fatos  geradores  futuros, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  reiterou  ainda  as  razões  pelas  quais  entende  que  classificou  corretamente as mercadorias importadas, realçando o valor das provas robustas por ela trazidas  aos autos.  Por  fim,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência  para  que  seja  realizada  perícia  técnica  com  o  fim  de  apurar  o  cabimento  das  divergências  que  a  fiscalização se apegou para efetuar o lançamento.  Na forma regimental, o processo foi encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário foram atendidos, razão  pela qual deve ser conhecido.  O cerne da questão é a classificação fiscal dos seguintes produtos: “cortinas  de luz”, “sensores de proximidade”, “fotocélulas” e “scanners de proximidade a laser”, além de  suas partes e peças. Há preliminares de nulidade e argumentos de mérito.  1  Preliminares de nulidade  1.1  CABIMENTO DA REVISÃO ADUANEIRA  A  Recorrente  alega  que  a  revisão  aduaneira  não  seria  cabível  no  caso  concreto, uma vez que  tratar­se­ia de  revisão de  lançamento por  erro de direito. Com efeito,  essa  hipótese  de  revisão  de  lançamento  não  estaria  amparada  pelo  art.  149  do  Código  Tributário Nacional.  Com a devida vênia, há um erro de premissa na  assertiva da Recorrente. A  revisão  aduaneira não  se baseia  em um erro de  direito. Além de  a  revisão  aduaneira  ser um  procedimento que a própria lei exige da fiscalização, o erro de classificação fiscal ocasionado  pelo importador configura erro quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória.  Desse modo, há dois  incisos do art. 149 do Código Tributário Nacional que  se aplicam ao caso concreto, a saber:  Fl. 5035DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.002525/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.446  S3­C2T1  Fl. 5.033          7 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...]  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  [...]  Quanto  ao  primeiro  enquadramento  (CTN,  art.  149,  inciso  I),  convém  esclarecer que o procedimento adotado pela fiscalização encontra­se amparado no Decreto­Lei  nº 37, de 1966. Confira­se:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Em  linha  com  o  dispositivo  legal  transcrito,  o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  nº  4.543,  de  2002)  disciplinou  o  instituto  da  revisão  aduaneira da seguinte maneira:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador  na  declaração de  exportação  (Decreto­lei  nº  37, de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º); e  II ­ do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Fl. 5036DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 No que diz respeito ao segundo enquadramento (CTN, art. 149, inciso IV), é  irrefutável  que  a  classificação  fiscal  da mercadoria  importada  é  uma  informação  exigida  do  importador  quando  da  formalização  da  declaração  de  importação.  Tal  exigência  também  encontra amparo legal no Decreto­Lei nº 37, de 1966, a saber:  Art.44  ­  Toda mercadoria  procedente  do  exterior  por  qualquer  via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao  pagamento  do  imposto,  deverá  ser  submetida  a  despacho  aduaneiro,  que  será  processado  com  base  em  declaração  apresentada  à  repartição  aduaneira  no  prazo  e  na  forma  prescritos em regulamento.  Ao  versar  sobre  a  declaração  do  importador,  o  Regulamento Aduaneiro  de  2002 estabeleceu o seguinte:  Art.  491.  A  declaração  de  importação  é  o  documento  base  do  despacho  de  importação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  44,  com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).  § 1º A declaração de importação deverá conter:  I ­ a identificação do importador; e  II ­ a identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem  da mercadoria.  (Grifou­se)  Com  efeito,  resta  demonstrado  que  não  há  óbice  legal  ao  procedimento  de  revisão  aduaneira  ou  tampouco  violação  ao  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional.  A  jurisprudência  do  CARF  corrobora  esse  entendimento.  É  o  que  se  depreende  das  ementas  abaixo transcritas:  REVISÃO  ADUANEIRA.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação da  subsunção dos produtos  importados aos  códigos  da  NCM  utilizados.  A  administração  possui  o  dever  de  anular  seus  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade  (Lei  nº  9.784/99,  art.  53),  o  que  inclui  o  cabimento  da  classificação  fiscal  de  mercadorias  (Decreto­Lei  nº  37/66,  art.  54  e  Código  Tributário Nacional, art. 142).  (Acórdão  nº  3101­001.210,  Rel.  Cons.  Corintho  Oliveira  Machado, Sessão de 28/11/2012)  .........................................................................................................  REVISÃO  ADUANEIRA.  Na  medida  em  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada  é  declarada  pelo  importador,  não  se  pode  equiparar  a  mudança  de  critério  jurídico  com  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  conclua  por  classificação  fiscal  diversa,  sobretudo  quando  o  despacho  aduaneiro  foi  parametrizado  no  canal  verde,  no  qual  não  há  qualquer conferência da mercadoria importada.  (Acórdão  nº  3201­001.086,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  Sessão de 24/09/2012)  .........................................................................................................  Fl. 5037DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.002525/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.446  S3­C2T1  Fl. 5.034          9 MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  A  correção de ofício da classificação fiscal  fornecida pelo sujeito  passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada  nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966, segundo  a  redação  que  lhe  foi  fornecida  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  não  representa  retificação  do  lançamento  em  razão  de  erro  de  direito  ou  de  mudança  de  critério  jurídico,  não  afrontando,  consequentemente  o  art.  146  do Código  Tributário  Nacional. Tratando­se de correção de informação prestada pelo  sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art.  149, IV do mesmo Código Tributário Nacional.  (Acórdão nº 3102­001.542, Rel. Cons. Luís Marcelo Guerra de  Castro, Sessão de 17/07/2012)  .........................................................................................................  REVISÃO  ADUANEIRA.  REEXAME  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DECLARADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  POSSIBILIDADE. O lançamento decorrente do procedimento de  revisão aduaneira é outorgado por lei, podendo ser formalizado  enquanto não houver decaído o direito do Fisco de constituir o  crédito  tributário pelo  transcurso do prazo quinquenal previsto  no CTN.  (Acórdão  nº  3802­000.892,  Rel.  Cons.  Francisco  José  Barroso  Rios, Sessão de 21/03/2012)  Feitas  as  considerações  acima,  verifica­se  que  a  preliminar  sob  exame  não  deve ser acolhida.  1.2  AUSÊNCIA DE PROVA E IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA  No tocante à preliminar de nulidade por ausência de prova e imprestabilidade  da prova emprestada, há precedentes do CARF no sentido de reconhecer que a reclassificação  fiscal  baseada  em  laudo  técnico  formulado  nos  autos  de  outro  processo  administrativo  é  cabível,  desde  que  o  produto  seja  originário  do mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca e especificação. Confira­se:  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  Não  vicia  o  lançamento  a  reclassificação fiscal baseada em Laudo Técnico formulado nos  autos de outro processo administrativo, podendo referido Laudo  ser admitido como prova emprestada, vez que  trata de produto  originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca  e especificação, em conformidade com o disposto no § 3º do art.  30 do Decreto nº. 70.235/72.  (Acórdão nº 3202­000.715, Rel. Cons.  Irene Souza da Trindade  Torres, Sessão de 23/04/2013)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  §  3º  DO  ARTIGO  30  DO  Fl. 5038DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     10 DECRETO  Nº  70.235/72.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação da nova classificação  fiscal  calcar­se  em  laudo  feito  em  outro  processo  administrativo,  que  trata  do  mesmo  produto,  desde  que  não  esteja  em  pauta  a  discussão  sobre  o  produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São  eficazes os laudos  técnicos  sobre produtos, exarados em outros  processos  administrativos,  quando  forem originários  do mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação.  (Acórdão nº 9303­01.097, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda,  Sessão de 23/08/2010)  .........................................................................................................  PROVA  EMPRESTADA.  Cabível  a  prova  emprestada,  prevista  no artigo 30, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, incluído pela Lei n°  9.532/97,  quando  referente  a  produtos  originários  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação.  (Acórdão  nº  3102­00436,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  Sessão  de  09/07/2009)  A fundamentação legal das decisões acima transcritas é a mesma: o art. 30, §  3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  De pronto, afasta­se a alegação de que o laudo deve referir­se a  importação  anterior. A legislação que trata do assunto não entra nesse mérito.  Analisando­se o caso concreto, tem­se que os laudos utilizados para amparar  o lançamento foram o LAUDO N° L0_0018/06 (fls. 1681/1751), que versou especificamente  sobre  a DI  06/1240356­9,  registrada  em 16/10/2006,  referente  à  importação  de  "Cortinas  de  Fl. 5039DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.002525/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.446  S3­C2T1  Fl. 5.035          11 Luz", desenvolvidos e fabricados pela indústria alemã Sick AG (anexo II do auto de infração);  e  o  LAUDO  N°  SAT_0001/07  (fls.  1752/1825),  que  versou  especificamente  sobre  a  DI  0710047535­9,  registrada  em  11/01/2007,  referente  à  importação  de  “Sensores  de  Proximidade”,  “Fotocélulas”,  “Scanner  de  Proximidade  a  Laser”  e  “Partes  e  Peças”,  desenvolvidos e fabricados pela indústria alemã Sick AG (anexo III do auto de infração).   A Recorrente sustenta que, em grande parte, os produtos referidos nos laudos  divergem dos  produtos  que  foram objeto  do  lançamento  em discussão.  Para  tanto,  apresenta  uma  relação  dos  produtos  que  estariam  abrangidos  pelos  laudos  vis­à­vis  aqueles  que  não  estariam abrangidos (fls. 1938/1981).  A partir do  cotejo da  relação acima mencionada  com os  laudos,  percebe­se  que nem sempre a informação da Recorrente está correta. Tomando como exemplo a cortina de  luz  modelo  C2000,  verifica­se  que  a  relação  apresentada  pela  Recorrente  indica  que  esse  modelo  não  consta  do  laudo  (fl.  1965).  Contudo,  o  LAUDO  N°  L0_0018/06  faz  expressa  menção a esse modelo (fl. 1700).  Escolhendo aleatoriamente uma fotocélula de reflexão difusa, o resultado da  verificação  acima  é  a  mesma,  a  saber:  segundo  a  informação  da  Recorrente,  a  fotocélula  modelo WT12 não estaria incluída no escopo do laudo que serviu de base para a lavratura do  auto  de  infração  (fl.  1965),  mas  o  LAUDO  N°  SAT_0001/07  aponta  textualmente  que  o  modelo em questão foi objeto de análise (fl. 1772).  Sendo assim, fica difícil acolher a preliminar de nulidade ora suscitada pela  Recorrente  com  base  em  um  documento  que  apresenta  inconsistências  tão  claramente  identificáveis.  No tocante à alegação de ausência de prova, visto que os  laudos não teriam  versado sobre scanners de proximidade a laser, esta também não merece prosperar. Com efeito,  o LAUDO N° SAT_0001/07  indica textualmente que o sensor de proximidade a  laser S3000  foi objeto de análise (fl. 1771). Ora, o sensor de proximidade a laser S3000 é justamente um  scanner  de  proximidade  a  laser.  A  derivação  “M”  ou  “S”  diz  respeito  ao  modelo  móvel  (mobile) ou fixo (stationary). É o que se depreende do próprio sítio do fabricante na internet.  Confira­se:      Fl. 5040DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     12 Fonte:  http://www.sick.com/group/EN/home/products/product_portfolio/ optoelectronic_protective_devices/Pages/safetylaserscanners.asp x  Logo, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade por ausência de prova.  1.3  FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  De acordo com o art. 2º, § 3º,  inciso II, do Decreto nº 3.724, de 2001, com  redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007, o Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido  no  procedimento  de  fiscalização  interno,  de  revisão  aduaneira.  Convém  esclarecer  que  tal  disposição já estava prevista na redação original do Decreto nº 3.724, de 2001, porém, no § 4º  do art. 2º.  Incabível, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.  2  Perícia técnica  Segundo o art. 16, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o pedido de perícia  não deve  ser  conhecido  quando não atender  aos  requisitos previstos no  inciso  IV do mesmo  dispositivo, quais sejam:  Art. 16. [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (Grifou­se)  Ainda que se possa relevar essas formalidades, o fato é que a perícia se revela  dispensável quando o  julgador já  formou a sua convicção, sobretudo com amparo em laudos  técnicos  anteriores.  É  o  que  se  depreende  do  art.  18,  caput,  do  diploma  legal  supracitado,  a  saber:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (Grifou­se)  Esse  é  também  o  entendimento  deste  CARF,  conforme  se  depreende  das  ementas abaixo transcritas:  Fl. 5041DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.002525/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.446  S3­C2T1  Fl. 5.036          13 NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  diligência,  perícia  e/ou  produção  de  prova,  não  acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente  devem  ser  autorizados  quando  forem  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  (Acórdão  nº  2201­002.213,  Rel.  Cons.  Eduardo  Tadeu  Farah,  Sessão de 14/08/2013)  .........................................................................................................  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  Motivado  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  pela  turma  julgadora a quo, não há que se invocar o cerceamento de defesa.  A  turma  julgadora  é  livre  para  forma  sua  convicção  quanto  à  necessidade  ou  não  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo  indeferir  o  pedido  formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF).  (Acórdão nº 1801­001.544, Rel. Cons. Ana de Barros Fernandes,  Sessão de 06/08/2013)  .........................................................................................................  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  perícia que o  julgador  entenda prescindível para o deslinde da  questão.  (Acórdão  nº  3302­002.229,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  Sessão de 24/07/2013)  Seguindo a linha deste CARF, em razão do contexto fático que este processo encerra, é de se  indeferir o pleito de perícia técnica formulado pela Recorrente.  3  Mérito  3.1  CORTINAS DE LUZ  A divergência  referente à classificação fiscal das cortinas de  luz gravita em  torno  das  posições NCM  8536.50.90  –  outros  interruptores,  seccionadores  e  comutadores,  e  9031.80.99 – instrumentos de medida ou controle não especificado em outras posições.  O  LAUDO  N°  LO_0018/06  conclui  que  as  cortinas  de  luz,  analisadas  de  forma  isolada,  servem  apenas  como  instrumentos  de  medida  ou  controle,  ao  passo  que,  se  associadas  a  relés,  passam  a  ter  a  função  de  interruptores  e  seccionadores,  pois  funcionam  como elementos de chaveamento indireto de máquinas. O trecho abaixo transcrito é conclusivo  a esse respeito:  Fl. 5042DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     14 COMANDO DE CHAVEAMENTO EXTERNO  O  módulo  receptor  contém  dispositivos  semicondutores  que  funcionam como elementos dechaveamento indiretos da máquina  ou circuito a ser desligado em uma situação de risco.  Eles  são  considerados  indiretos  pelo  fato  de  realizarem  a  comutação ou o chaveamento de reles e contatores de segurança  externos  com  maior  capacidade  de  carga,  cujos  contatos  alimentam diretamente os circuitos de alimentação elétrica dos  mecanismos dessas máquinas.  E prossegue:  Todos  os  equipamentos  inspecionados  destinam­se  à  utilização  em âmbito industrial, como dispositivos de segurança, visando o  comando ou proteção de máquinas­ferramenta.  Com efeito, o que se percebe é que a classificação das cortinas de luz pode  variar conforme a  finalidade a que se destina. No contexto de um elemento de chaveamento  indireto  de  máquinas,  para  fins  de  segurança  e  proteção,  a  classificação  correta  é  aquela  imputada pela fiscalização, ou seja, a posição NCM 8536.50.90.  Além  da  solução  de  consulta  trazida  aos  autos  como  anexo  do  lançamento  (SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8ª RF/DIANA N° 46, de 22 de julho de 2005), há outro  procedente no mesmo sentido, a saber:  Solução de Consulta nº 77/10  Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 8a. RF ­  Diana  Assunto: Classificação de Mercadorias  Ementa:  CÓDIGO  TEC:  Mercadoria  8536.50.90  Sensor  de  presença para segurança e proteção de ambientes, composto por  uma unidade transmissora e outra receptora, utilizando feixes de  luz  infravermelha  (24  a  106),  denominado  comercialmente  de  "barreira de luz", com resolução de 14, 20, 30 e 40 mm, altura  de 240 mm a 2120 mm, alcance de proteção de 0,3 a 7 metros  para resolução de 14 mm e de 0,3 a 20 metros para resoluções  de  20,  30  e  40 mm, modelos MS4800A, MS4800B  e MS4800S,  fabricante Omron STI Corp.  DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8536  e  da  subposição  8536.50),  c/c  RGC­1,  todas  da  TEC,  do  Mercosul (Decreto Nº 2.376, de 1997 ­ Anexos Resolução Camex  Nº  43,  de  2006,  e  alterações  posteriores),  com  os  esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (Decreto Nº 435/1992 ­ alterado pela IN RFB Nº 807, de 2008).  SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe  Data: 29/10/2010, publicado no DOU de 24/03/2011.  Interessante  notar  que  as  regras  de  classificação  indicadas  nos  dispositivos  legais  da  solução  de  consulta  acima  transcrita  determinam  que  seja  analisado  o  texto  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo.  Fl. 5043DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.002525/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.446  S3­C2T1  Fl. 5.037          15 As Notas Explicativas da posição 8536 esclarecem que:  “A  presente  posição  compreende  os  aparelhos  elétricos  concebidos para uma  tensão não superior a 1.000 volts e que se  utilizam essencialmente em residências ou instalações industriais.  Classificam­se  pelo  contrário,  na  posição  85.35,  os  aparelhos  desta espécie concebidos para uma tensão superior a 1.000 volts.  Pertencem especialmente a esta posição:  I­  OS  APARELHOS  PARA  INTERRUPCAO  OU  SECCIONAMENTO  Estes  aparelhos  possuem  essencialmente  um  dispositivo  que  se  destina  a  abrir  ou  fechar  os  circuitos  em  que  se  intercalam  (interruptores e seccionadores), ou ainda a substituir um circuito  ou  um  sistema  de  circuitos  por  um  outro  (comutadores).  Denominam­se  uni,  bi,  tripolares,  conforme  o  número  de  condutores  previstos.  Pertencem  também a  este  grupo  os  relés,  que são órgãos de interrupção de comando automático.”  Sendo  assim,  a  mercadoria  deve  ser  incluída  na  posição  8536,  que  inclui  segundo  seu  texto  os  “aparelhos  para  interrupção,  seccionamento,  proteção,  derivação,  ligação  ou  conexão  de  circuito  elétricos  (por  exemplo:  interruptores,  comutadores,  relés,  corta­circuito,  eliminadores  de  onda,  tomadas  de  corrente  (machos­e­fêmeas,etc),  suportes  para lâmpadas, caixas de junção), para tensão não superior a 1000 volts”.  No âmbito da posição 8536, a mercadoria deve ser classificada na subposição  8536.50, para “outros interruptores, seccionadores e comutadores”, eis que nenhum texto de  subposição descreve com exatidão os relés acionados por sensores óticos. Finalmente, por falta  de código mais especifico, a mercadoria deve ser classificada no código 8536.50.90.  3.1.1  Laudos divergentes e violação do princípio da segurança jurídica  Ainda  no  tocante  à  cortina  de  luz,  a  Recorrente  alega  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  estava  pautada  em  laudo  emitido  pelo  mesmo  perito  indicado  pela  própria Receita Federal do Brasil (fl. 1898), o qual motivou a lavratura do auto de infração em  discussão.  Tal  fato  configuraria  verdadeira  ofensa  à  segurança  jurídica.  É  que,  segundo  ela,  tanto  o  Laudo  Técnico  nº  083/96  (fls.  4558/4559)  quanto  o  Laudo  nº  LO_0018/06  (fls.  4431/4465)  foram  assinados  pelo  Sr.  Sergio  de  Campos  Gomes  e  apresentaram  conclusões  divergentes.  Contudo,  cotejando  os  referidos  laudos,  verifica­se  que  a  premissa  da  Recorrente está equivocada. Ambos os laudos convergem no sentido de que os equipamentos  importados  pela  Recorrente  não  são  caracterizados  como  sensores  para  equipamentos  de  medição ou controle. Confira­se:  Trecho do Laudo Técnico nº 083/96  3.  Os  sensores  analisados  apresentam  componente  internos  elétricos  e/ou  eletrônicos  que  permitem  operações  de  chaveamento, vinculadas aos efeitos fotoelétrico destes?  [...]  Fl. 5044DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     16 3.  Sim,  os  sensores  de  I  a  IV  examinados,  que  representam  a  maioria  dos  itens  importados,  apresentam  única  e  exclusivamente,  funções  de  chaveamento  associadas  a  efeitos  fotoelétricos  de  detecção  da  obstrução  de  um  feixe  de  luz,  não  executando nenhum outro tipo de função, que possa caracterizá­ los como sensores para equipamentos de medição ou controle.  Trecho do Laudo nº LO_0018/06  Pelo  exposto  neste  Laudo,  é  fato  que  as  mercadorias  inspecionadas  consistem  basicamente  em  dispositivos  opto­ eletrônicos  de  segurança  industrial,  denominados  "Cortinas  de  Luz",  que  foram desenvolvidos  e  fabricados  pela  indústria  Sick  AG  alemã,  com  o  objetivo  específico  de  permitir  a  operação  segura de máquinas e equipamentos em ambientes industriais.  [...]  Dispositivos  semicondutores  funcionam  como  elementos  de  chaveamento  indiretos  da máquina, através  do  acionamento  de  relés  ou  chaves  contatoras  de  segurança,  que  interrompem  ou  seccionam os circuitos de alimentação da máquina, propiciando  o seu desligamento em uma situação de risco evidente.  Além  disso,  a  transcrição  de  trecho  do  LAUDO  TÉCNICO  ­  DI  N°  06/1291009­6  acostado  pela  Recorrente  em  sua  peça  impugnatória  (fls.  4538/4557)  permite  concluir que, tal qual o LAUDO N° LO_0018/06, há o reconhecimento de que a cortina de luz  examinada tem função de proteção em ambientes industriais. Confira­se:  Conforme  informações  do  manual  técnico,  os  equipamentos  identificados  acima  satisfazem  as  exigências  para  o  setor  industrial,  porém  também  podem  ser  utilizados  no  âmbito  doméstico. Portanto, as barreiras são usadas essencialmente em  ambientes industriais.  •  A  barreira  óptica  de  segurança  C  4000  satisfaz  as  determinações  de  função  de  protecção  (compatibilidade  electromagnética)  para  a  área  industrial  (classe  de  protecção  contra  interferência  classe  A).  Caso  seja  utilizado  no  sector  doméstico, ela pode causar perturbações na recepção de rádio.  Mesmo que assim não fosse, como muito bem ressaltou a instância a quo, o  perito  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  devendo  o  laudo  servir  apenas  para  esclarecer  os  aspectos  técnicos  das  mercadorias  que  se  pretende classificar. Essa é a inteligência do já citado art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Desse  modo,  não  podem  prevalecer  as  alegações  da  Recorrente  ora  analisadas.  3.1.2  Complexidade do produto  A  Recorrente  reitera  a  existência  de  laudos  divergentes  para  demonstrar  a  complexidade  do  produto,  caso  em  que,  na  sua  visão,  deve  prevalecer  a  classificação  fiscal  adotada pelo importador à luz do art. 112 do Código Tributário Nacional.  Conforme  já  analisado,  a  premissa  da  existência  de  laudos  divergências  é  falsa, razão pela qual também não pode prosperar a alegação em tela.  Fl. 5045DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.002525/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.446  S3­C2T1  Fl. 5.038          17 3.1.3  Solução de Consulta SRF nº 46  Por fim, a Recorrente insurge­se contra a fundamentação da fiscalização que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração  guerreado,  segundo  a  qual  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  teria  se  manifestado  pela  classificação  das  cortinas  de  luz  na  posição  NCM  8536.50.90, nos termos da Solução de Consulta SRF nº 46.  De fato, assiste razão à Recorrente no sentido de que os efeitos da solução de  consulta aplicam­se somente às partes integrantes do processo de consulta, e que não se pode  aplicar  solução  de  consulta  referente  à  classificação  fiscal  a mercadorias  que  não  tenham  a  mesma  especificação  daquela  que  foi  objeto  do  questionamento.  Tais  alegações  encontram  esteio no art. 48 e ss. da Lei nº 9.430, de 1996.  Contudo, ao contrário do que alega a Recorrente, o auto de infração não está  fundamentado  na  Solução  de  Consulta  SRF  nº  46,  e  sim  nas  Regras  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  A  solução  de  consulta  em  questão  apenas  serviu  para  corroborar  o  entendimento da fiscalização de que a Recorrente teria classificado incorretamente as cortinas  de luz. É o que se depreende da leitura de um trecho do auto, a saber:  No caso das "cortinas de luz", este entendimento é corroborado  pela  Solução  de  Consulta  nº  46,  de  22  de  julho  de  2005,  da  SRRF/8ª  RF/DIANA  (Anexo  IV),  que  dispõe  sobre  mercadoria  similar a aqui tratada.  Por  oportuno,  com  o  objetivo  de  extirpar  qualquer  dúvida  sobre  a  questão,  transcreve­se abaixo o enquadramento legal do auto de infração:  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 1º, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I,  89,  inciso  II,  99,  100,  caput  e  parágrafo  único,  103,  111,  112,  411  a  413,  416,  418,  455,  456,  499,  500,  incisos  I  e  IV,  501,  inciso III, 542, do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.  Arts. 2º , 103, inciso I, 69, 72, caput, 73, inciso I, 75, inciso I, 90,  94, 97, 106, 107, 482, 483, 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos  I e IV, 604, inciso IV, e 684 do Decreto no 4.543/02.  Regras gerais de interpretação la a 6a (textos da posição 85) e  da  subposição  (8536.40.90  e  8538.9090)  da  TEC  ­ Decreto  no  2.376/97,  Anexos  Resolução  Camex  nº  42/2001,  com  os  esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (Decreto nº 435/92).  Com efeito,  a esse argumento deve ser atribuída a mesma sorte dos demais  até aqui empreendidos pela Recorrente.  3.2  FOTOCÉLULAS E SENSORES DE PROXIMIDADE  Tal  como  o  fez  quanto  às  cortinas  de  luz,  a  Recorrente  defende  que  as  fotocélulas e os sensores de proximidade são instrumentos de medição e controle, não podendo  receberem  a  classificação  fiscal  de  interruptores  especiais.  Para  tanto,  invoca  o  item  7  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição NCM 90.31, que assim dispõe:  Fl. 5046DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     18 I ­ INSTRUMENTOS, APARELHOS E MÁQUINAS DE MEDIDA  OU DE CONTROLE  A) Podem citar­se:  (...)  7)  Os  comparadores  de  mostrador,  dispositivos  micrométricos,  captores (sensores) eletrônicos, optoeletrônicos, pneumáticos ou  outros, codificadores angulares, automáticos ou não, bem como  quaisquer  dispositivos  ou  instrumentos  de  medida  de  comprimentos,  ângulos  ou  outras  grandezas  geométrica  que  utilizem  estes  captores  (sensores).  Permanecem  classificados  aqui os comparadores registradores e os comparadores providos  de um dispositivo mecânico para levar peças fabricadas em série  até o dispositivo ou  instrumento de medida e eliminar as peças  defeituosas.  (Grifos originais)  Conquanto não haja dúvidas acerca da possibilidade de fotocélulas e sensores  de proximidade serem passíveis de classificação na posição 90.31, os laudos trazidos aos autos  deste  processo  são  igualmente  claros  no  sentido  de  que  essas  fotocélulas  e  sensores  de  proximidade podem servir como dispositivos opto­eletrônicos de segurança industrial quando a  função de chaveamento prepondera sobre outras possíveis funções.  Particularmente  no  que  diz  respeito  aos  sensores  de  proximidade,  a  Recorrente  transcreve parte de um dos  laudos  técnicos  segundo a qual o perito  sugere  a  sua  classificação fiscal ao afirmar que “quando a função de medição estiver presente ela prevalece  na determinação do correto enquadramento técnico do dispositivo”.  A  despeito  da  boa  intenção  do  perito,  repita­se,  a  legislação  é  clara  ao  estabelecer  que  ele  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  devendo  o  laudo  servir  apenas  para  esclarecer  os  aspectos  técnicos  das  mercadorias que se pretende classificar.  Por  tal  razão,  não  prosperam  as  alegações  da  Recorrente  também  nesse  particular.  3.3  SCANNERS DE PROXIMIDADE A LASER  As  alegações  da  Recorrente  quanto  aos  scanners  de  proximidade  a  laser  seguem  o  mesmo  padrão  das  alegações  relativas  aos  produtos  já  analisados.  Em  suma,  a  Recorrente afirma que o Laudo Técnico SAT_0001/07 prevê textualmente que os “sensores de  proximidade a laser” e “scanner de proximidade a laser” estão enquadrados como instrumentos  de medição e controle.  Contra  fatos  não  há  argumentos.  Não  se  ousa  discordar,  aqui,  do  que  está  escrito.  Entretanto,  a  assertiva  da  Recorrente  revela  uma  verdade  parcial.  Em  que  pese  o  referido  laudo  ter  pontuado  que  os  equipamentos  ora  detalhados  sejam  enquadrados  como  instrumentos  de medição  e  controle,  a  sua  conclusão  é  no  sentido  de  que  a  sua  aplicação  é  muito variada, podendo ter utilização como interruptores. Confira­se:  3  Descreva  as  principais  aplicações  das  mercadorias  (uso  ou  emprego).  Fl. 5047DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.002525/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.446  S3­C2T1  Fl. 5.039          19 R. Os produtos em questão apresentam uma grande diversidade  de aplicações, nos mais diversos setores da indústria, quando se  trata  de  automação  industrial.  Abaixo  estou  apresentando  algumas aplicações desses  sensores,  tanto como dispositivos de  interrupção, como dispositivos de medição e controle.  1. INTERRUPÇÃO: As fotocélulas ou sensores fotoelétricos são  empregadas  com  a  finalidade  de  realizar  alguma  mudança  no  estado ou na operação de uma máquina, a partir da interrupção  ou reflexão de feixe de luz visível ou não. Por exemplo, podemos  citar o controle realizado em uma máquina empacotadeira, que  dispara  operações  de  embalagem,  toda  vez  que  o  feixe  de  luz  emitido pela fotocélula for interrompido, ou refletido pelo objeto  a ser empacotado;  2.  MEDIÇÃO:  Um  sensor  de  distância  informa  ao  sistema  de  controle, em tempo real, a distância que um objeto se encontra  de  uma  determinada  referência,  permitindo  que  providências  sejam tomadas dentro do processo. Por exemplo, faz a medição  do  nível  de  um  material  dentro  de  um  silo,  possibilitando  o  controle do seu abastecimento;  3.  CONTROLE:  Os  geradores  de  pulso  emitem  pulsos  em  quantidade proporcional a um deslocamento  linear ou angular.  Dessa forma, é possível, por exemplo, informar a posição exata  do  martelo  de  uma  prensa,  comandando  a  sua  abertura  ou  fechamento durante o processo;  [...]  VI. PARECER CONCLUSIVO  Pelo  exposto  neste  Laudo,  posso  afirmar  que  todas  as  mercadorias  importadas,  por  mim  inspecionadas,  tratam­se  de  dispositivos  sensores,  destinados  à  utilização  em  sistemas  de  automação industrial.  De  acordo  com  as  informações  apresentadas  em  resposta  aos  quesitos  que me  foram  formulados,  é  fato  que  os  detectores  de  proximidade (Sensores Indutivos, Magnéticos e Capacitivos) e as  fotocélulas importadas (Sensores Opto­Eletrônicos Fotoelétricos  Difusos  e  Retro­refletidos,  Fotoelétricos  Unidirecionais  e  Fotoelétricos  por  Fibra­Óptica),  consistem  em  interruptores  especiais  de  aplicação  industrial  atuando  como  dispositivos  de  chaveamento.  [...]  Ora,  scanners de proximidade  a  laser  são detectores de proximidade. Logo,  percebe­se que o laudo em questão é textual ao concluir que tais equipamentos consistem em  interruptores  especiais de aplicação  industrial. Logo,  a pretensão da Recorrente não deve ser  acolhida pelos mesmos motivos já expostos anteriormente.  Fl. 5048DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     20 3.4  PARTES E PEÇAS  A Recorrente sustenta que, por decorrência lógica da classificação fiscal das  mercadorias  listadas  nos  tópicos  anteriores,  as  partes  e  peças  a  elas  destinadas  deveriam  ser  classificadas na posição NCM 9031.90, e não na posição pretendida pela fiscalização, ou seja,  a posição NCM 8538.  Como  a  lógica  da  Recorrente  não  prevaleceu  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  por  ela  importadas,  também  por  decorrência  lógica,  não  pode  lograr  êxito  na  classificação fiscal das suas partes e peças.  4  Cobrança de multas  A Recorrente pugna pela não aplicação da multa de ofício tendo em vista a  sua  boa­fé.  Isso  estaria  caracterizado  pelo  fato  de  ter  descrito  corretamente  as  mercadorias  importadas  nas Declarações  de  Importação,  de  não  ter  classificado  as mercadorias  de  forma  equivocada  com  o  intuito  de  reduzir  a  sua  carga  tributária  e  de  ter  sido  induzida  a  erro  por  laudo emitido por perito indicado pela própria Receita Federal do Brasil.  A  instância  a  quo  entendeu  que  a  aplicação  de  penalidades  em  matéria  tributária  deve  observar  o  disposto  no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  que  assim  dispõe:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Para efeito de responsabilidade por infração à legislação aduaneira, o art. 136  do Código Tributário Nacional está reproduzido no art. 94, § 2º, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Em outras palavras, a boa­fé da Recorrente seria irrelevante para fins de exclusão das multas de  ofício e regulamentar.  De fato, não assiste razão à Recorrente. O fato de não ter tido a intenção de  lesar  o  Erário  Público  não  a  exime  da  responsabilidade  pela  infração  cometida.  Convém  esclarecer que a intenção de lesar o Erário Público pode, sim, servir de condição agravante para  a penalidade e de reflexos na esfera criminal.  Quanto à cortina de luz em particular, é preciso que se tenha em mente que a  Recorrente interpretou o Laudo Técnico nº 083/96 (fls. 4558/4559) de forma equivocada, não  havendo  qualquer  menção  à  classificação  fiscal  utilizada  pela  Recorrente  no  referido  documento. Desse modo,  a manutenção das multas ora discutidas não viola os princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade com sugere a Recorrente.  É  de  se  manter,  portanto,  as  multas  de  ofício  e  regulamentar  impostas  à  Recorrente pela infração cometida ao informar classificação fiscal errônea para as mercadorias  por ela importadas.  5  Conclusão  Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário para  manter integralmente o crédito tributário guerreado.    Fl. 5049DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10314.002525/2007­84  Acórdão n.º 3201­001.446  S3­C2T1  Fl. 5.040          21 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                  Fl. 5050DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 11829.720014/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. As máquinas e aparelhos de limpeza por jato d’água classificam-se no Código 8424.30.10 Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720014/2011­97  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.862  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  As  máquinas  e  aparelhos  de  limpeza  por  jato  d’água  classificam­se  no  Código 8424.30.10   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 14 /2 01 1- 97 Fl. 786DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11829.720014/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.862  S3­C3T2  Fl. 3          2 Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda:  A impugnante promoveu o registro de declarações de importação no período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2010,  submetendo  a  despacho  mercadorias  descritas  como  “MÁQUINA  LAVADORA DE  ALTA  PRESSÃO”  ou “LAVADORA  DE  ALTA  PRESSÃO”  ou  “LAVADORA  (SEGUIDA  DO  MODELO)”  ou  “MAQUINA LAVADORA DE ALTA PRESSÃO POR JATO D’ÁGUA”, classificando  na NCM 8424.30.10, com alíquota do II de 14% e alíquota de IPI de 0%.  Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para essas mercadorias é  a  NCM  8509.80.90  com  alíquota  de  II  de  20%  e  de  IPI  de  10%.  Baseou­se  a  fiscalização nas NESH e no  laudo de assistência  técnica nº 0817700.2011.001450,  fl. 527 e seguintes.  Foram  lançadas pelo presente auto de infração as diferenças de II,  IPI, PIS­ Importação, COFINS­Importação, juros, multas de ofício e a multa por classificação  fiscal incorreta. A autuação totalizou R$ 1.642.970,89.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  10/10/2011  (fl.  696),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  08/11/2011,  juntados  às  fls.  70  e  seguintes, alegando em síntese:  1. Alega  que  possui  laudo  técnico do  INT­Instituto Nacional  de Tecnologia  que sustenta a classificação utilizada nas importações.  2.  Alega  que  possui  decisão  administrativa  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  transitada  em  julgado,  reconhecendo  a  classificação  utilizada  desde  de 1997.  3. Alega que a exclusão dos “aparelhos de uso doméstico” do capítulo 84, nos  termos das NESH, abrangeria apenas aqueles citados na posição 8509. Alega que tal  exclusão das NESH já existia quando da prolação da decisão citada no item 2. Cita  as NESH do capítulo 84.  4.  Alega  que  nos  termos  das  NESH  do  capítulo  84,  os  aparelhos  cuja  eletricidade  é  utilizada  como  força  motriz  classificam­se  preferencialmente  nesse  capítulo.  Cita  conclusões  do  laudo  de  assistência  técnica  da  fiscalização  que  confirmam que o aparelho é eletromecânico.  5. Alega que nos termos da Regra de Classificação do Sistema Harmonizado  nº 3, a posição 8424 é mais específica que a posição 8509.  6.  Alega  que  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  manteve  a  classificação utilizada pelo contribuinte afasta a cobrança de multas e a atualização  monetária da base de cálculo nos termos do art. 100, II e parágrafo único do CTN.  7.  Alega  a  atipicidade  da  multa  aplicada  pelo  erro  na  classificação  fiscal.  Afirma  que  os  fatos  descritos  pela  fiscalização  não  se  enquadram  na  previsão  abstrata da norma.  8. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a presente autuação.  Os  membros  da  24ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Origem,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  julgar  procedente  a  impugnação,  cancelando­se o  crédito  tributário exigido.  Tendo  em  vista  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  o  processo  foi  encaminhado a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Fl. 787DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11829.720014/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.862  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  As DI´s autuadas são dos exercícios de 2007 a 2010.  A  TIPI  de  2008,  em  vigor  até  2011,  previa  a  sua  classificação  na  posição  8.424.30.10, à alíquota zero relativo a “Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar,  dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e  aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de  jato  semelhantes”.  A  posição  8509,  já  à  época,  previa  genericamente  “Aparelhos  eletromecânicos  de  motor  elétrico  incorporado,  de  uso  doméstico,  exceto  aspiradores  da  posição 85.08. Descreve em seu corpo aparelhos de uso doméstico.  Entendo que não cabe a interpretação por analogia com o uso doméstico do  aparelho, devendo esse  julgador ater­se ao  texto da Lei e da forma adequada de  interpretar a  classificação de mercadorias, a partir da especificidade da descrição.  Considerando assim que a classificação mais específica é aquela da posição  8424,  penso  que  podemos  repetir  o  entendimento  do  Acórdão  303­31021,  que  tratou  da  classificação  dessa  mercadoria,  por  ocasião  apreciado  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Em suma, o  texto da  subposição ora  em contexto  refere­se  às  “Maquinas  e  Aparelhos  de  Jatos  de  Areia  ou  de  qualquer  outro  abrasivo  (8424.30.0100)  e  outros  (8424.30.9900). A TIPI de 1996  incluiu no  texto “Maquinas e Aparelhos de desobstrução de  tubulação ou de limpeza, por jato d’água”, bastante específico portanto.  A alternativa nos parece incabível pois a posição 8509 prevê a tributação pelo  IPI  de  aparelhos  eletromecânicos  de  uso  domésticos.  Não  prevê  algo  sequer  do  gênero  do  produto da empresa, e em minha opinião não caberia a simples analogia pelo simples fato desse  equipamento também poder ser utilizado residencialmente.  Outra  decisão  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ficou  assim  ementada:   “IPI  (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As máquinas e aparelhos  de  limpeza  por  jato  d’água  classificam­se  no  Código  8424.30.9900. Recurso Parcialmente Provido.”  Há laudo no processo, às  fls. 729,  tendo o  INT afirmado essa classificação,  muito embora para os anos de 1996 e 1997.   Finalmente, a TIPI do Decreto no. 7.660/2011 corrobora esse entendimento,  adotando  a  classificação  na  posição  8242.30.10,  subposição  8424.30.90,  outros.  Correlata  à  classificação da época.  Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO              Fl. 788DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11829.720014/2011­97  Acórdão n.º 3302­001.862  S3­C3T2  Fl. 5          4               Fl. 789DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10930.904477/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904477/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.827  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 77 /2 01 2- 61 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904477/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.827  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904477/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.827  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904477/2012­61  Acórdão n.º 3803­004.827  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10850.904416/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904416/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.003  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10640.003760/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 07/07/2000 a 22/08/2007 PIS-COFINS. OLÉO DIESEL. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO A caracterização da inexistência do direito creditório pleiteado implica em não homologação das compensações a ele vinculadas. Caberia ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito: Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 136          1 135  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003760/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.437  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Recorrente  JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 07/07/2000 a 22/08/2007  PIS­COFINS. OLÉO DIESEL. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO  A  caracterização  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  implica  em  não  homologação  das  compensações  a  ele  vinculadas.  Caberia  ao  contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito:   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 37 60 /2 00 8- 52 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  José  Maria  Rodrigues & Filhos Ltda, em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora, que não acolheu a manifestação de inconformidade da  contribuinte, cuja ementa transcrevo:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS.  Somente  são  passíveis  de  restituição  e  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A caracterização da  inexistência do direito creditório pleiteado  implica em  não homologação das compensações a ele vinculadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte requereu em 28/08/2008 junto A Delegacia da Receita Federal  em  Juiz  de  Fora/MG,  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  titulo  de  Cofins  nos  períodos  compreendidos entre 07/07/2000 e 28/09/2007, totalizando o valor corrigido de R$ 302.963,53,  alegando  se  constituir  em  consumidora  final  de  combustível  e  fazendo  referência  A  Lei  9.990/2000 (fl. 01).  A  DRF­JFA/MG,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  36/37,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte  (fl.  01)  e não  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  presente  processo,  considerando  que:  a)  ocorreu  o  transcurso  do  prazo  para  pleitear restituição, relativamente A Cofins apurado anteriormente a 28/08/2003; b) inexistente  de crédito em favor da requerente relativo ao período de 11/09/2003 a 22/08/2007.  No  referido  despacho  está  esclarecido  que  a  contribuição  para  a  Cofins  apurada  relativamente  ao  período  de  04/09/2007  a  28/09/2007  foi  objeto  do  pedido  de  restituição  constante  do  processo  n°  10640.005611/2008­28.  Assim,  limitou­se  o  presente  a  tratar  da  contribuição  relativa  ao  período  de  07/07/2000  a  22/08/2007.  O  processo  n°  10640.721723/2011­25 foi formalizado para controle dos débitos indevidamente compensados,  como consta do despacho de fl. 68.  Cientificada da decisão em 11/05/2011 (fl. 69), a contribuinte manifestou sua  inconformidade, às fls. 70/85, em 24/05/2011, alegando, em síntese que: a) apresentou pedido  de  restituição  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a maior,  a  titulo  de Cofms  incidente  sobre  combustível  adquirido  por  consumidor  final,  no  período  de  julho/2000  até  setembro/2007,  sendo esse crédito utilizado nas declarações de compensação formuladas eletronicamente, sob  os  n's  03444.36084.091110.1.7.04­5210,  09698.32773.300910.1.3.04­3291  e  30447.65423.221010.1.3.04­5011; b) o pedido de restituição foi  indeferido pela SAORT, por  entender que a partir de 01/07/2000, conforme disposto no inciso II do art. 46 da MP 1.991­15  (art.  92  da  versão  vigente),  deixou  de  existir  a  cobrança  do  PIS  e  Cofins  por  substituição  tributária; c) com as mudanças havidas na legislação, embora nem as distribuidoras e tampouco  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10640.003760/2008­52  Acórdão n.º 3401­002.437  S3­C4T1  Fl. 137          3 as  refinarias  se  submetessem mais As  regras da  substituição  tributária do PIS e da Cofins, o  certo é que a carga tributária foi mantida inalterada; d) . sob o regime da substituição tributária,  a Instrução Normativa SRF n° 6, de 1999, permitia a imediata restituição dos valores de PIS e  Cofins pagos em substituição tributária pela ausência de operação no varejo, ex vi artigo 150, §  7°,  da  Constituição  Federal;  e)  a  partir  do  momento  em  que  se  extinguiu  o  regime  de  substituição tributária da Cofins e do PIS e se manteve a mesma carga tributária, passando o  encargo  tributário  a  ser  exigido  embutido  no  prego  praticado  pelas  refinarias  e  repassado  veladamente aos contribuintes, que não mais puderam requerer o ressarcimento com base na IN  SRF n° 6, de 1999, desrespeitou­se o artigo 150, § 70, da Constituição Federal; e) subsiste o  direito  de  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cotins  pagos  nas  aquisições  de  combustíveis  diretamente  das  distribuidoras,  pelo  encargo  tributário  veladamente  embutido  em  uma  operação  inexistente  (operação de varejo),  em respeito ao preceito  contido no § 7° do artigo  150 da Constituição; f) foi igualmente violado o artigo 110 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional, CTN; g) a extinção da substituição tributária pelas MP  no  1.991­15,  de  2000,  e  2.158­35,  de  2001,  não  encontra  amparo  legal,  porque  afronta  o  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  que  impede  que  medidas  provisórias  regulamentem  texto da Constituição que tenha sido alterado por emendas constitucionais datadas a partir de  janeiro  de  1995  até  setembro  de  2001;  h)  sobre  os  valores  requeridos  há  de  ser  acrescida  a  devida  atualização monetária,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, retroativa à data de apuração dos valores;  i)  a  presente  defesa  alcança  as  declarações  de  compensação,  que  devem  permanecer  com  exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do CTN.  A DRJ não acolheu  a manifestação de  inconformidade do  contribuinte  (fls.  100/105), mantendo a decisão que não homologou a compensação prevista.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  112/125),  reiterando as alegações trazidas na sua manifestação de inconformidade.  O processo foi remetido a este Conselho, sendo distribuído a mim a relatoria.  É o relatório    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO  Antes de adentrar no mérito do presente  recurso, reitero o quanto assentado  pela DRJ no momento da apreciação da manifestação de inconformidade, de que a contribuição  para  a  Cofins  apurada  relativamente  ao  período  de  04/09/2007  a  28/09/2007  foi  objeto  do  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 pedido  de  restituição  constante  do  processo  n°  10640.005611/2008­28.  Assim,  limita­se  o  presente a tratar da contribuição relativa ao período de 07/07/2000 a 22/08/2007.  Ademais,  a  contribuinte  não  se  insurgiu  sobre  o  transcurso  do  prazo  para  pleitear  restituição.  Portanto,  não  foi  instaurado  litigio  para  as  contribuições  recolhidas  anteriormente a 28/08/2003.  Assim,  passa­se  à  análise  do  recurso  apresentado,  que  abrange  somente  o  período de 11/09/2003 a 22/08/2007.  Os artigos 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, cuidam da  incidência  do  PIS  e  da COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  combustíveis  derivados  de  petróleo, inclusive gás, bem como da distribuição de álcool para fins carburantes, adotando o  regime de substituição tributária para esses produtos. Na sua versão original, estabeleciam:  "Art.  4  º.  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre o prego de venda da refinaria, multiplicado por quatro."  A  Receita  Federal  do  Brasil  estabeleceu  normas  relativas  à  substituição  tributária da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  —  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS, através da Instrução Normativa SRF n.° 06, de 29 de janeiro de 1999.  Consta  o  seguinte  no  art.  6°  da  aludida  IN,  com as  alterações  da  Instrução  Normativa SRF n° 24/99, de 25 de fevereiro de 1999:  "Art.  6°.  Fica  assegurado  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas  no  artigo  anterior,  correspondentes  incidência na venda a  varejo, na hipótese de aquisição de  gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente à distribuidora.  § 4º ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante compensação  ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa  SRF n° 021, de 10 de março de 1997,  vedada a aplicação do disposto nos  arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa."  Ressalte­se  que  o  direito  ao  ressarcimento  era  previsto  para  consumidores  finais  pessoas  juridicas,  nos  casos  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel  diretamente das distribuidoras.  Ocorre  que  a  Medida  Provisória  n°  1.991­15,  de  10  de  março  de  2000,  promoveu as seguintes alterações na Lei n° 9.718, de 1998, conforme abaixo:  "Art. 2o Os arts. 3o, 4o, So e 6o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10640.003760/2008­52  Acórdão n.º 3401­002.437  S3­C4T1  Fl. 138          5 'Art.  4º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  P15/PASEP  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COF1NS devidas pelas refinarias de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (...)  II ­ dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;"  Além dessas alterações, a referida Medida Provisória, em seu art. 43, reduziu  a zer o as aliquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  óleo  diesel  auferida  por  distribuidores  e  pelos  comerciantes  varejistas.  Do acima exposto, conclui­se que as contribuições incidentes sobre a venda  de combustíveis derivados do petróleo passaram a ser devidas somente pelas refinarias, sendo  desoneradas, dentre outras, a receita bruta auferida por distribuidores e comerciantes varejistas,  decorrente da venda de óleo diesel, face a redução a zero das alíquotas.  A última  reedição da  citada MP, de n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  manteve a alteração do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, e do art. 43 (que já passara a ser 42), a  saber:  "Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  aliquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  de:  I — gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por  distribuidores e comerciantes varejistas;"  Já  as  alterações  dos  arts.  4°,  5°  e  6°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  atualmente  constam do art. 30 da Lei n° 9.990, de 2000:  "Art. 3° Os arts. 4°, 5 0 e 6° da Lei n°9.718, de' 27 de novembro de 1998,  passam a vigorar com a seguinte redação:  'Art.  4°  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  de  Formação  do  Património  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  para  o  financiamento da Seguridade Social — Confins, devidas pelas  refinarias de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (...)  II ­ dois inteiros e vinte e trêss centésimos por cento e dez inteiros e vinte e  nove  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de óleo diesel;"  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 Assim,  a  etapa  de  comercialização  dessas  espécies  de mercadorias  na  qual  incidem valores de PIS e COFINS, por possuir alíquotas positivas, é a de vendas realizadas por  refinarias, nos moldes e alíquotas preceituados pela Lei n° 9.990, de 2000.  Enfim,  com  a  alteração  de  tributação  dada  pelas  normas  acima  citadas,  fazendo  variar  a  alíquota  das  contribuições  nas  diversas  etapas  de  comercialização  do  óleo  diesel,  deixou  de  existir  a  substituição  tributária,  não  havendo  possibilidade  de  qualquer  ressarcimento  ou  restituição  aos  consumidores  finais,  mesmo  quando  adquirem  o  produto  diretamente das distribuidoras.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  com  a  redução  da  aliquota  a  zero  da  contribuição para o PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  de óleo diesel, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e a eliminação da figura da  substituição nessas operações,  não há que  se  falar  em  restituição ou  ressarcimento. Saliento,  outrossim, que a tributação rege­se pelo principio da legalidade e o ressarcimento pleiteado não  encontra previsão em lei.  No que se refere ao artigo 6° da IN SRF n° 6, de 1999, observa­se que ele foi  editado para  regulamentar o  artigo 4° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua versão originária. E  diante da revogação deste dispositivo legal, cessaram, de imediato, seus efeitos.  CONCLUSÃO.  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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