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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708410 #
Numero do processo: 13629.000274/95-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Uma vez não cabalmente comprovadas, na fase recursal, as despesas médicas do contribuinte, sustenta-se a glosa por falta de comprovação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42831
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBEIRO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t„,....„ ANTONIO DE FREITAS DUTRÀ PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORR A CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: -26 rE v -099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,e,s> Processo n°. : 13629.000274/95-43 Acórdão n°. : 102-42.831 Recurso n°. : 12.464 Recorrente : JOSÉ RIBEIRO NETO RELATÓRIO Tratam os autos do lançamento IRPF de fl. 02 decorrente de revisão interna da declaração de ajuste que procedeu a glosa total da dedução pleiteada a título de despesas médicas. Tempestivamente o contribuinte em apreço submete a impugnação de fls. 01/02 protestando pelo seu direito à dedução de acordo com a declaração apresentada. A autoridade de primeiro grau julgou parcialmente procedente o lançamento consignado na notificação de fls. 02. Irresignado, e a tempo, em peça de fls. 33/34, recorre o contribuinte ao Colegiado. Às fls. 40, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,s> Processo n°. : 13629.000274/95-43 Acórdão n°. : 102-42.831 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do recurso por observar os requisitos de lei. Argüi o ora recorrente que havendo sido glosado pelo item abatimento de despesas médicas, apresentou os comprovantes conforme o solicitado junto à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares (MG). O Ilmo. Sr. Delegado naquela cidade, fez anexar aos autos cópias xerox dos referidos documentos, que em sua grande parte foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. De acordo com a decisão ora recorrida, a parte remanescente foi precisamente aquela cuja cópia estava inelegível segundo aquela autoridade. Por tais motivos, recorre ao colegiado fazendo juntar novas cópias extraídas dos documentos dos beneficiários das despesas, tendo em vista que os originais ficaram retidos junto ao pedido original de revisão da glosa na Delegacia jurisdicionante, anexando-os às fls. 37/38 destes autos. De fato, como observa-se na decisão de fls. 26/28, a autoridade julgadora de primeiro grau aceitou parcialmente as razões impugnatórias do declarante, a vista da documentação juntada no processo. O quê remanesceu deveu-se exclusivamente a insuficiência documental, nada sendo questionado no nível do direito do contribuinte. ("ã), 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :I- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000274/95-43 Acórdão n°. : 102-42.831 Em função do exposto e tendo em vista a documentação juntada nesta segunda instância do processo administrativo-fiscal, considerando-se ainda tudo o mais que do processo consta, em especial o fundamento da recorrida decisão, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. e FRANCISCO DE \PAULA CORRÊA C RNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4704300 #
Numero do processo: 13133.000267/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição social sobre o lucro líquido, devida sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, não justificada com base em balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, sujeita à contribuinte a multa de ofício isolada, mormente quando não comprovado o alegado prejuízo fiscal apurado. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 101-94.288 MULTA ISOLADA — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição social sobre o lucro líquido, devida sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, não justificada com base em balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, sujeita à contribuinte a multa de ofício isolada, mormente quando não comprovado o alegado prejuízo fiscal apurado. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —0DRIGUES PRESIDENTE, 11.1. VALMIR Á 1DRI RELATOR Q A FORMALIZADO EM: c2 h o I) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :13133.000267100-15 2 Acórdão n°. : 101-94.288 Recurso n°. : 132.146 Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. — CNPJ n° 02.612.885/0001-05, de decisão da 2a Turma da DRJ em Brasília, que julgou procedente a autuação fiscal de fls. 329/339, para manter a exigência relativa à multa isolada pela falta de recolhimento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro por estimativa. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 345/347, com os seguintes argumentos: Primeiramente, afirma que, estando dentre as empresas de largo prestígio no cenário estadual, sempre cumpriu com suas obrigações perante o Poder Público. Destarte, surpreendeu-se com o referido auto de infração, pois, em que pese o art. 44 da Lei n° 9.430/96, autorizar o lançamento isolado da multa sobre a CSLL supostamente não paga, tal entendimento não pode prevalecer, tendo em vista que a contribuinte está em prejuízo, não havendo tributo a pagar (obrigação principal) e, conseqüentemente, descumprimento de obrigação acessória. Outrossim, alega que não houve análise profunda da documentação fiscal-contábil entregue aos fiscais durante a fiscalização. Aduz, ainda, que o art. 35 da Lei n° 8.981/95 dispõe que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês se o valor acumulado pago excede o valor do imposto, para, ao fim, requerer o cancelamento do Auto de Infração. Processo n°. : 13133.000267/00-15 3 Acórdão n°. : 101-94.288 À vista de sua defesa, a autoridade julgadora de Primeira Instância vota no sentido de considerar procedente o lançamento, por entender que: - os argumentos expendidos pela contribuinte são desprovidos de qualquer suporte fático ou legal; - seria irrelevante para a obrigatoriedade dos pagamentos mensais por estimativa a apuração de prejuízos, se não levantados balancetes de suspensão; - o art. 35 da Lei n° 8.981/95, foi transcrito pela contribuinte somente em parte, faltando trecho em que determina a necessidade da elaboração de balancetes ou balanços mensais para a suspensão ou redução dos pagamentos que deveriam ser efetuados mensalmente com base na modalidade estimativa; - adiante, transcreve dispositivo legal que justificam a ocorrência do ilícito fiscal, ou sejam, o art. 35 da Lei n° 8.981/95, arts. 28, 30, 43, 44, da Lei n° 9.430/96; Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho (fls. 357/360), com argumentos a seguir relatados: Reforçando as razões expostas em sua Impugnação, afirma que, além de ter elaborado os balancetes de suspensão (cumprindo o determinado no art. 35 da Lei n° 8.971/95) que não foram considerados pelos fiscais, não auferiu resultado positivo que, ao final da apuração, determinasse IRPJ e CSLL a pagar, donde, conclui, não poder prosperar a autuação fiscal vergastada. Sendo assim, requer o cancelamento do Auto de Infração, com a reforma da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. Processo n°. :13133.000267/00-15 4 Acórdão n°. : 101-94.288 Processo n°. : 13133.000267/00-15 5 Acórdão n°. : 101-94.288 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente contra decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência relativa à aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculado por estimativa, relativo ao período de janeiro de 1997 a maio de 2000, sem que a Recorrente tenha procedido ao levantamento e transcrição no Livro Diário, os balanços ou balancetes de suspensão. Primeiramente, a contribuinte contesta a autuação com o argumento de que, no período analisado, apurou prejuízos, não havendo base de cálculo que resultasse em CSLL a pagar, apoiando-se na assertiva de que teria efetivamente elaborado os balancetes de suspensão. Neste ponto em particular, não assiste razão à contribuinte, posto que não restou evidenciada a apresentação dos balancetes na forma legal exigida (art. 35 da Lei n° 8.981/95), embora tenha tido a oportunidade de faze-la durante toda a fase processual. Da mesma forma, não pode prosperar sua assertiva no sentido de que no período analisado teria apurado prejuízos. Isto porque, da análise dos documentos acostados ao processo n. 13133.000263/00-56 de fls. 89/100 (parte A do LALUR), que trata da exigência do IRPJ e decorrentes, verifica-se que nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, a Processo n°. : 13133.000267100-15 6 Acórdão n°. : 101-94.288 Recorrente apurou lucro fiscal, com exceção do 3°. trimestre de 1998, que apurou um prejuízo de R$ 29.035,32, Desta forma, não há como acolher seus argumentos de que apurou prejuízos fiscais naqueles anos-calendário, posto que não carreou para os autos qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse suas assertivas. Embora discorde, em certos casos, da aplicação da Multa Isolada prevista no inciso IV, § 1°., art. 44 da Lei n. 9.430/96, principalmente, quando: (I) demonstrado que durante o ano calendário o sujeito passivo da obrigação tributária apurou prejuízos fiscais, porquanto, falta-lhe o suporte fático para a sua exigência, qual seja, a base de cálculo do tributo que deixou de ser recolhido; (II) aplicado concomitantemente à multa de ofício e a multa isolada, pois, além de caracterizar um autêntico confisco, estaria a se exigir duas penalidades sobre um mesmo fato gerador, qual seja, sobre o tributo que deixou de ser recolhido, embora em modalidades (bases) diferentes (estimativa e lucro real anual), mas que na verdade trata-se apenas de um tributo, indivisível, só quantificado ao final do ano-calendário e, (III) no caso em que apenas tenha sido apurado o lucro real anual e pago integralmente o tributo devido, antes de qualquer procedimento fiscal, pois, tal fato a colocaria a pessoa jurídica a salvo de qualquer penalidade, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. O fato é que nenhuma destas situações ficou demonstrada e comprovada nos autos pela Recorrente. Desta forma, não há como exonerar a Recorrente da penalidade que lhe foi imposta pela fiscalização, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Em sendo assim, não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão de primeira instância, a qual peço vênia para adota-la como se minha fosse. Processo n°. : 13133.000267/00-15 7 Acórdão n°. : 101-94.288 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. No caso in concreto, conforme se depreende do auto de infração, a MULTA ISOLADA ora exigida, está fundamentada no inciso IV, § 1°, art. 44, da Lei n. 9.430/96, que prescreve: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) no forma do art. 8°. da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de faze-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°., que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. (g.R.) Pois bem, está sendo exigido, em processo apartado, o CSLL, os juros moratórios e a multa de ofício de 75% incidente sobre o crédito apurado — a qual foi capitulada no inciso I, art. 44, da legislação acima mencionada. Processo n°. : 13133.000267/00-15 8 Acórdão n°. : 101-94.288 Desta forma, estamos diante de duas penalidades, ou melhor, de um "bis in idem" punitivo, ao arrepio do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, porquanto estão sendo exigidas cumulativamente duas multas de ofício sobre uma mesma irregularidade, ou seja, falta de pagamento do CSLL por estimativa devido nos anos-calendário de 1997 a 2000. Ora, analisando o dispositivo legal de forma sistemática, tenho para mim que não há como se sustentar tal exigência, porquanto não se encontra no artigo em referência, autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher a CSLL -, de vez que a norma sancionadora autoriza apenas o lançamento da multa de ofício nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1°, do artigo 44. Explicando, para o caso da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96, trata-se de norma geral que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicada para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto que os incisos I, II, III e IV, do § 1 0 do citado artigo, tratam especificamente das infrações que irão suportar aquela penalidade. Logo, qualquer penalidade que venha a ser atribuída ao contribuinte por infrações porventura praticada, deverá necessariamente estar capitulada conjuntamente com os I e II "caput" do art. 44 e incisos dos parágrafos, 1 0 ., 20 ., 3°. e 4° do mesmo diploma legal, pois, um não existe sem o outro. Desta forma, não há o que se falar em distinção de multas previstas no referido artigo, mas tão somente de uma penalidade que deverá ser interpretada de forma sistemática entre os incisos I e II "caput", com os incisos I, II, III e IV do § 1°., do art. 44, da referida lei. De outra forma, se mantida a interpretação do Fisco no sentido de aplicar duas penalidades sobre uma única infração — não pagamento da CSLL além de se estar ferindo o princípio da legalidade, estará se legitimando o Processo n°. : 13133.000267/00-15 9 Acórdão n°. : 101-94.288 enriquecimento sem causa por parte do Erário Público, em detrimento do patrimônio do contribuinte, fato que o direito repugna. Este "excesso punitivo", por conseguinte não se trata de desestímulo ao ilícito e à punição da infração, mas sim, de um autêntico confisco, repelido pela Lei Maior, donde se excluir a multa isolada. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para exonerar a Recorrente da Multa Isolada. Sala das Sessões (DF), em 03 de julho de 2003 - • DR1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13520.000096/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL . O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento em decorrência de leis específicas - Código Tributário Nacional e Decreto-Lei nr. 2.225/85 - e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. A falta de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a exigência da multa e dos juros, que podem ser superiores a 1%, conforme autoriza o art. 161 e seu parágrafo do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-05255
Decisão: Por unanimidade votos: l) rejeitou-se a preliminar de nulidade, embasada na autuação do auditor fiscal por não estar inscrito no Conselho de Contabilidade; e, ll) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. g IO 30É_.04/ 19 ag Ge/ MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000096/96-02 Acórdão : 203-05.255 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 103.032 Recorrente : DLSVERA DISTR. DE VEÍCULOS DA BAILIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS - LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento em decorrência de leis especificas - Código Tributário Nacional e Decreto-Lei ri° 2.225/85 - e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. A alta de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a exigência da multa e dos juros, que podem ser superiores a 1%, conforme autoriza o art. 161 e seu parágrafo do CTN. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIS VERA DISTR. DE VEÍCULOS DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade na autuação do Auditor Fiscal por não estar inscrito no Conselho de Contabilidade; e , II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 a‘‘: Otacilio Dan $ Cartaxo Presidente A ,..-1.132,frt:U2;24 6SLalco I e o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/ovrs 1 365 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000096/96-02 Acórdão : 203-05.255 Recurso : 103.032 Recorrente : DISVERA DISTR. DE VEÍCULOS DA BAHIA LIDA. RELATÓRIO A empresa DISVERA - DIST. DE VEÍCULOS DA BAHIA LTDA., foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 01/93 a 03/94 e 05/94 a 04/96, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 03/04, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário, um total de 216.682,69 UFIRs, para fatos geradores até 31.12.94 e de R$ 180.806,72, para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 05/06, foram especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Através da Impugnação de fls. 48/49, apresentada tempestivamente, a autuada, contesta os valores apurados, tendo em vista que o período de janeiro de 1993 a maio de 1994 foi objeto de parcelamento através do Processo n° 13520.000043192-12. Insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 100% e dos juros de mora acima de 1%. Sobre a aplicação da multa de oficio, considera a mesma ilegal e confiscatória, pois os tributos já estavam inseridos e especificados na declaração anual de rendimentos, não tendo ocorrido a omissão. Sobre os juros de mora, argumenta que os mesmos estão fora dos parâmetros da legislação vigente, segundo o Decreto n° 22.626/33 e o art. 1.023 do Código Civil Brasileiro. Por fim, requer, que seja anexado aos autos, xerox da carteira dos Auditores, onde conste o seu registro junto ao CRC/BA, para dar cumprimento ao disposto no art. 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46, regulamentado pela Resolução CFC n° 560/83. A Decisão Singular de fls. 57/63, julgou o lançamento PROCEDENTE, por entender que: "As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da COFINS incidente sobre o faturamento, em conformidade com a Lei Complementar n° 70/91. Nos casos i de lançamento de oficio a multa a ser aplicada é a prevista para esta modalidade de lançamento, que não pode ser confundida com a multa de mora e, portanto, é i incabivel sua aplicação em substituição àquela. A inadimplência quanto ao ) recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se a incidência de juros de mora". 2 84% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000096/96-02 Acórdão : 203-05.255 Às fls. 62, a supracitada Decisão, determina a redução da multa de oficio para 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Inconformada, com a decisão singular, a autuada, apresentou o recurso voluntário de fls. 65, onde reitera os argumentos da peça impugnatória, quanto a nulidade do auto de infração por falta de amparo legal, pois não houve a observância do Decreto-Lei n° 9295/46, tendo em vista que para o exercício legal da profissão os auditores precisam estar regulares com o Conselho Regional de Contabilidade, a exemplo dos contadores e técnicos em contabilidade. Reitera, também, a inconformidade com a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 68, pugna pela manutenção da decisão singular. É o relatório 3 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000096/96-02 Acórdão : 203-05.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita a argumentação expendida na impugnação, a qual foi totalmente refinada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência fiscal originou-se da constatação de falta de recolhimento da ( COFINS nos períodos citados no relatório acima. O enquadramento legal, deu-se de acordo com os artigos 1°a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. Ressalte-se que a recorrente não impugnou base de cálculo, aliquota, bem como os valores apurados, insurgindo-se somente contra a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, além de argüir a preliminar de nulidade do auto de infração por descumprimento do disposto no art. 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46. Com relação a preliminar, tem-se que o Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em seu artigo 59 preceitua que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os I despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A recorrente alega que por ocasião da lavratura do auto de infração, não houve obediência ao artigo 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46, o que provoca a nulidade do mesmo. Esse Decreto-Lei cria o Conselho Federal de Contabilidade. Vejamos o que diz o seu artigo 25: "Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços técnicos de contabilidade; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais de contabilidade". 4 (")._ Se: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000096/96-02 Acórdão : 203-05.255 Como vemos, esse artigo descreve quais são as atribuições dos profissionais de contabilidade e em, nenhum momento, refere-se aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, até porque não poderia, pois o supracitado Decreto-Lei trata tão somente da criação do Conselho Federal de Contabilidade. O cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional foi criado através do Decreto- Lei n° 2.225, de 10/01/85, sendo integrante da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. 'o Decreto n° 92.360, de 04/02/86, regulamentou o ingresso nos cargos da aludida carreira, sendo que o seu art. 7° preceitua que somente poderão inscrever-se no concurso para ingresso ás classes iniciais dos cargos integrantes da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, os candidatos que tenham concluído curso superior ou possuam habilitação legal equivalente, para ingresso no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional Assim, depreende-se que não ha a obrigatoriedade de que o Auditor Fiscal seja registrado em algum dos Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com as normas legais que regulamentam o ingresso no cargo, tendo em vista, que o aludido cargo pode ser ocupado por quem possui outro curso superior ou habilitação legal equivalente. Desse modo, como não está evidenciado nos autos nenhum dos elementos previstos no art. 59, como provocadores de nulidade do auto de infração, o argumento da recorrente não pode prosperar, haja vista, carecer de amparo legal. Passemos agora a analisar aplicação da multa de oficio ao presente caso. O art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/72, preceitua em seu inciso I, que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o § 1° desse artigo, diz que o inicio 'do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores' e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nos autos, verifica-se que às fl. 01 o disposto no art. 7° do Decreto n° 70.235/72 foi totalmente cumprido, tendo em vista que foi dada ciência a recorrente do termo de início de auditoria de arrecadação, com a declaração de ciência da mesma, na data de 22.05.96. Constata-se que a data de ciência é anterior a lavratura do auto de infração, 10.06.96, onde foi constatado que houve a falta de pagamento. De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, transcrito abaixo, a multa de oficio é cobrada não só quando ha falta de declaração ou declaração inexata, mas também quando há falta de pagamento, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. 5 611 , : , MINISTÉRIO DA FAZENDA *kf.T)",,Ir"J'' 4:n":":,,,e's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:Nef.F.% Processo : 13520.000096196-02 Acórdão : 203-05.255 1 I inexata, mas também quando há falta de pagamento, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. " Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as icontribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata,..." (grifei). Assim, a multa a ser aplicada deverá ser a de oficio, pois, mesmo tendo havido a declaração no ajuste anual, o pagamento não ocorreu e como a exigência teve início com o procedimento de oficio, conforme Termo de fl. 01, é perfeitamente cabível a aplicação da multa de oficio, tendo em vista que com esse fato houve a exclusão da espontaneidade do contribuinte. A redução da multa de oficio de 100% para 75%, deferida na decisão de primeira instância, está de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Quanto à aplicação dos juros de mora, o artigo 161 do Código Tributário 1 Nacional - CTN, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de Ijuros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das 1penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no próprio CIN I ou em lei tributária. lá o seu § 1 0 estabelece que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Em conformidade com o § 1° do citado artigo, foram elaboradas leis que disciplinaram a aplicação dos juros de mora, onde foram estabelecidos percentuais acima de 1% (um por cento). Como essas leis vigoram e gozam da presunção de constitucionalidade, os juros de mora aplicados pelo autuante estão corretos, pois estão de acordo com as normas legais aplicáveis ao período de ocorrência do fato gerador, conforme fis. 07. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e voto no sentido de negar-lhe provimento. S da(„Sessões, em 02 de marezZe I 94,, NATO OSarISQUIERD 6 i I

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Numero do processo: 13127.000252/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06269
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.

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O. U.° 0.13/4....1-252...../ 20.001 Sr-aux-MÁ-e- . gVI MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13127.000252/96-15 Acórdão : 203-06.269 Sessão 26 de janeiro de 2000 Recurso : 107.054 Recorrente : LUIZ HENRIQUE SILVA DE MORAES Recorrida : DR.1 em Brasília — DF ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ HENRIQUE SILVA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das ões, em 26 de janeiro de 2000 NS1 Ot2dlio Da is Cartaxo nte 1 PR.‘atilSe,aticAs inerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas 1 • ae9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13127.000252/96-15 Acórdão : 203-06.269 Recurso : 107.054 Recorrente : LUIZ HENRIQUE SILVA DE MORAES RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR195, contra o qual o interessado acima identificado apresenta impugnação discordando do valor atribuído como base de cálculo do tributo — VTN. Relativamente ao valor do imóvel, apresenta o laudo de fls. 03 a 05. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 17 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, considerando insuficiente o laudo apresentado. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. in 2 ti2,90 - ( MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,‘. • .if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000252/96-15 Acórdão : 203-06.269 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A fixação do valor da base de cálculo do ITR, conforme a sistemática prevista em lei, em montante inferior ao VTNm fixado em ato normativo, somente é possível com apresentação de prova idônea. O que se verifica, entretanto, é que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem as alegações do recorrente. Os documentos anexados aos autos não são suficientes para tanto. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT - especialmente a metodologia adotada e a fonte das informações -, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT tf 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com s características mencionadas na alínea `a'." 3 (C7 .2 g j. MINISTÉRIO DA FAZENDA 114..1p1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000252/96-15 Acórdão : 203-06.269 Os laudos de avaliação, portanto, para que tenham validade como prova, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente, requisitos esses não encontrados no documento juntado pelo recorrente. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário É o meu voto Sala das sessões, em 26 de janeiro de 2000 _ (mita •%ATO JA*UIERDO 4

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4705206 #
Numero do processo: 13334.000058/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte (Art. 17 do Decreto n 70.235/72) na fase impugnatória. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13543
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n.°. :105-13.543 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte (Art. 17 do Decreto n° 70.235/72) na fase impugnatória. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA FORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDOruir Is E lo • SILVA - PRESIDENTE ft l/ //J./4 iilac- JOSÉ CARL• ;./PASUELLO - RELA OR g FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13334.000058/00-15 Acórdão n.°. : 105 - 13.543 Recurso n.°. : 125.381 Recorrente : CERÂMICA FORTES LTDA. RELATÓRIO CERÂMICA FORTES LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1.410/00 (fls. 33 a 35), que não conheceu da impugnação anteriormente apresentada. A decisão recorrida está assim ementada: "Ementa: Matéria Não Impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 17 do Decreto n° 70.235112). IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." A impugnação trouxe, como principal argumento que: "1 — De acordo com a legislação e explanação sobre o lucro inflacionário e da exploração (Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica/91 —108) Demonstração: Lucro (ou Prejuízo) Líquido do Período-Base (+) Prejuízos de Participações Societárias (+) Reserva de Reavaliação baixada no período-base (+) Lucro Inflacionário Realizado no período-base, na área da Sudam / Sudene (+) Outros Prejuízos Não Operacionais (-) Parte das Receitas Financeiras que excederem das despesas financeiras (-) Rendimentos de Participações Societárias (-) Lucros Não Operacionais = Lucro da Exploração 2- Observa-se que ao adicionar •s • lucro inflacionário realizado no período-base, para efeito da A pur:ção do Lucro da Exploração, entendemos que não há necesA 'es de 'ferimos, por ser ele 2 lir MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13334.000058/00-15 Acórdão n.°. : 105-13.543 próprio isento. Esta explanação, faz-se, necessário, para chegarmos ao saldo Credor da Correção Monetária IPC/BTNF, a Lei 8.200/91 Art. 21 — tem o mesmo tratamento fiscal para o Saldo Credor da Correção Monetária IPC/BTNF. Partindo da seguinte fundamentação e também da análise da conceituada revista de nível nacional 10B (quanto às empresas Isentas, o Lucro Inflacionário não poderá ser diferido, por ser ele próprio isento). Chegamos a conclusão que o auto de infração é improcedente, levando-se em consideração que a empresa é isenta do lucro da exploração. Á apuração da Base de Cálculo da Declaração Exercício/96. Ano Calendário/95, estão corretos, já que os fatos aludidos nestes autos não sofreram influência de dados anteriores, permanecendo os dados informados." Sobre eles, a autoridade julgadora assim se manifestou: "Da análise da matéria consubstanciada no citado Auto de Infração e seus anexos, na petição de fls. 11, e nos demais documentos, que compõem o presente processo, fundamento, na qualidade de Autoridade Julgadora, esta decisão nas verifica0es abaixo descritas. O contribuinte, em sua defesa (fls. 11), não contestou expressamente a matéria objeto da lide, que trata de compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, enquanto a petição se refere a aspectos concernentes a lucro inflacionário e lucro da exploração do IR; de forma que é de ser considerado como não impugnado o lançamento e, portanto, não iniciada a fase litigiosa, conforme o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração do art. 67 da Lei n.° 9.532/97, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Destarte, com fulcro no art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação da Lei n.° 9.532/97, é de se considerar como não impugnada a matéria objeto do presente processo e, portanto, não instaurada a fase litigiosa do procedim- " O recurso reiterou as razões da impugna 4, -ssAkin se expressando: p sti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13334.000058/00-15 Acórdão n.°. : 105 - 13.543 -CERA MICA FORTES LTDA., pessoa jurídica instalada à Rodovia BR 316, Km 05, sIn.°, na cidade de Timon — Estado do Maranhão, devidamente inscrita no CNPJ n.° 06.849.988/0001-44 e Inscrição Estadual n.° 12.095.413-3, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Joaquim Cerque ira Fortes, vem IMPUGNAR, tempestivamente, a presente decisão DRJ / FLA n.° 1.410 de 19/10/2000, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido., junto ao Conselho de Contribuintes, com os seguintes fundamentos. 1. Em nosso relatório, discorremos sobre a demonstração da apuração do imposto de renda. Ao fazermos tal procedimento, demonstramos que os dados apresentados na Declaração não sofreram influência, a maior ou menor, do lucro líquido, permanecendo os dados informados. Concluímos que: a) Não houve compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. b) Neste caso, não houve a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ano calendário de 1995 (DIRPJ / 96), não sofrendo qualquer influência de dados anteriores, estão de acordo com o que dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo Art. 67 da Lei n.° 9.532197. 2. Chegamos a conclusão que a decisão DRJ / FLA n.° 1.410 de 19/10/200 é IMPROCEDENTE já que não foi verificada alteração na base de cálculo na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido." Sem preliminares recurso, devidamente preparado, subiu para julgamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13334.000058/00-15 Acórdão n.°. : 105-13.543 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Venho, invariavelmente, não acolhendo os demonstrativos espelhados no controle SAPLI quando desacompanhados de provas ou documentos que embasem seu conteúdo. Isso, sempre que o contribuinte, de alguma forma, logra demonstrar que tal controle possa conduzir alguma irregularidade. No presente caso, nem a declaração de rendimentos foi oferecida para embasar o lançamento, mas, diante da mais absoluta falta de argumento que pudesse colocar em dúvida o demonstrativo SAPLI, é forçoso acolher seus conteúdo. A recorrente, efetivamente, ao ter contra ela exigência relativa á Contribuição Social, formulou argumentos relativos ao Imposto de Renda, com vinculo ao lucro inflacionário e à Lei n° 8.200/91. Não há como vislumbrar qualquer demonstração de que houve erro no lançamento produzido pela autoridade lançadora, ores estão detalhadamente demonstrados a fls. 07 e 08 e que não foram ataca . 4/4, *vamente pela empresa. ti 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13334.000058/00-15 Acórdão n.°. : 105-13.543 Assim, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão recorrida, devendo ser confirmada, até porque o não acolhimento de sua impugnação também não foi desqualificado. Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S- - - DF, em 20 de junho de 2001 yi »paia-CÃ," JOSÉ mARLOS PASSUELL4 "Of 6 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4708172 #
Numero do processo: 13629.000050/97-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10154
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De313., /„.Q,3.1 19 23 C C .SCULLIW RubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000050/97-58 Acórdão : 202-10.154 Sessão 14 de maio de 1998 Recurso : 106.895 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIIMA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA — Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Si ss§ :, em 14 de maio de 1998 I : c S ki7micius Neder de Lima ' re dite 7 Helvio .co -edo Bar eitos Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cgif 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 07.1Z,;141' :ià:”Cter SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwzgr. Processo : 13629.000050/97-58 Acórdão : 202-10.154 Recurso : 106.895 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1995. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1995, "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ç5t.ft*ik 0;2, n-a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4:411 Processo : 13629.000050/97-58 Acórdão : 202-10.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO'VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacifico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão n°. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva económica, não há 3 - - . #. MINISTÉRIO DA FAZENDA tftegi:g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çgnil. Processo : 13629.000050/97-58 Acórdão : 202-10.154 dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcioncmdo todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos rrs. 202-07174, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 14 de maioilt : 1998 f•07 - , - I-IELVI • ES • • i DO B • • • S 4

score : 1.0
4708407 #
Numero do processo: 13629.000272/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - EX.: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda na Fonte autoriza a imposição da multa prevista nos artigos 965 e 1.001, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10349
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQU, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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ementa_s : IRF - EX.: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda na Fonte autoriza a imposição da multa prevista nos artigos 965 e 1.001, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94). Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CETRO - CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROS • DE JESUS CARDOZO. DIÀsipt RIG - DE OLIVEIRA ir DENTE HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AG01998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000272196-07 Acórdão n°. : 106-10.349 Recurso n°. : 14.200 Recorrente : CETRO - CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO LTDA RELATÓRIO CETRO - CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO LTDA, pessoa jurídica, identificada às fls. 01 dos presentes autos, foi notificada (fls. 02) para pagar a multa de 69,20 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF), referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que: A) Apresentou a DIRF espontaneamente, utilizando-se daquilo que preceitua a Lei ( artigo 138 do CTN), ou seja, a DENÚNCIA ESPONTÂNEA; 8) Atendeu todas as exigências da lei, fazendo "sua denúncia espontânea, entregou suas declarações com o objetivo de "manter-se atualizado" e não ocorreu nenhum inicio de ação fiscal". A autoridade monocrática não acatou as alegações impugnatórias e É proferiu a Decisão N°2.09997, de fls. 10, cuja ementa leio em sessão. E O julgador monocrático afirma também que o lançamento foi efetuado com base nos artigos 965 e 1.001, Inciso II, do RIR/94 e Ins 53/92 e 10/96 e que "se a entrega ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, a penalidade será lançada com redução de 50%". dr, • — mf 2 c"er( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000272/96-07 Acórdão n°. : 106-10.349 Transcreve a seguir trechos do voto constante dos Acórdãos N°s. 106-07.730/95, 106-07.359/95 e 102/29.231/94, deste Conselho, enfocando o assunto. O Interessado retoma ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, às fls. 18, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões impugnatórias. É o Relatório. A -411 417° nif 3 _ - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000272/96-07 Acórdão n°. : 106-10.349 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com a lei. Conforme se depreende pela leitura do Relatório, restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos dos artigos 965 e 1.001, do RIR/94. Houve atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda na Fonte, referente ao Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo, in casu', a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos normas complementares, enfim, em toda a legislação a tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros E documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo a E• para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. ah.ati 4 - _ _ - -_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000272/96-07 Acórdão n°. : 106-10.349 Independente de tudo quanto foi dito, os artigos 965 e 1.001 do RIR/94 vieram expressamente dispor que a falta de apresentação de Declaração de Imposto de Renda na Fonte ou sua entrega fora do prazo sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 al") NRIQUE ORLANDO MARCONI mf 5 - - Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001258/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, forte no Decreto nº 20.910/32. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, forte no Decreto nº 20.910/32. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n1I4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13603.001258/99-07 Recurso n° : 133.288 Acórdão n° : 302-37.850 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : MAGOTTEAUX METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o • contribuinte teve seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário, forte no Decreto n°20.910/32. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado tit C2Ut_ C.,a,_ JUDITH 0 ARA' MARCONDES ARM7kDO Presidente IP 1 ._. •LUCIANO LOP . P ALMEIDA MO' • ES Relator Formalizado em: 2 3 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. troc Processo n° : 13603.001258/99-07 Acórdão n° : 302-37.850 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima identificada requereu em 09/06/1999 junto à Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, a compensação de valores recolhidos a maior a título de Finsocial (à aliquota superior a 0,5%), no período de 01/09/1989 a 31/03/1992 (lis. 01/06, 22/24, 27/30, 33/36), com débitos diversos de terceiros, no valor de R$ 625.669,63. A DRF Contagem/MG analisou a solicitação (Despacho Decisório • de fls. 66/69), concluindo pelo seu indeferimento, em razão de estar extinto, quando da solicitação, o direito de compensação dos recolhimentos efetuados, em face do prazo previsto no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 — CTN), art. 165, inc. I e art. 168, inc, Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 08/03/2004 (li. 74), a autuada apresenta, em 07/04/2004, a manifestação de inconformidade às fls. 75/85, com as argumentações abaixo sintetizadas: Argumenta que a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, até o advento da Lei Complementar 70/91, foi decretada em seu favor nos autos do processo judicial n° 91.00.09905-8, devidamente transitado em julgado; e que, por via de conseqüência, outorgou-lhe o direito de pleitear a restituição ou • compensação dos valores recolhidos a maior. Em seqüência, esposa o entendimento de que, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 165, 168, inciso I c/c art. 174, parágrafo único, incisos I e III, o reconhecimento do direito de compensação ou restituição de valores recolhidos indevidamente, a título da exação Finsocial, teve o condão de interromper o prazo prescricional. Reafirma que cabe ao Fisco, tão somente, "cumprir os termos da decisão judicial proferida em favor da recorrente, assecurató ria do pleito compensatório em comento, aferindo o valor do crédito restituível ou compensável". Neste sentido cita jurisprudência do STF e do TRF 4° Região. É o relatório." 2 Processo n° : 13603.001258/99-07 Acórdão n° : 302-37.850 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG entendeu, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, conforme Decisão DRJ/BHE n°6.534, de 09/08/2004 (fls. 151/155), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida 411 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 159,a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 3 • • • Processo n° : 13603.001258/99-07 Acórdão n° : 302-37.850 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992 e o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolado em 09/06/1999. • O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria prescrito o direito da recorrente em compensar os valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial. Deve ser levado em conta que o valor a ser compensado é fruto de ação judicial promovida por terceiros, a qual teve o seu trânsito em julgado em 09/09/1993. A partir daquela data, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para utilização dos valores deferidos judicialmente, forte no Decreto n° 20.910/32, prazo este que findou em 09/09/1998, quase um ano antes da propositura do pedido de compensação da recorrente. A referida norma é clara: "Art. P - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Como o pedido em análise foi realizado em 09/06/1999, após o prazo quinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, prescrito está o direito do recorrente em se utilizar daqueles valor, s recolhidos a maior de Finsocial, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso vol intário interposto. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 • LUCIANO LOP S D MEIDA MORAES - Relator 4 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000278/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria referente à constituição e exigência de crédito tributário relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, declarado através de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36710
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria referente à constituição e exigência de crédito tributário relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, declarado através de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:19:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:19:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:19:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:19:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:19:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:19:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:19:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:19:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:19:43Z; created: 2009-08-10T13:19:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T13:19:43Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:19:43Z | Conteúdo => • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13607.000278/2002-70 SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 2005 • ACÓRDÃO N° : 302-36.710 RECURSO N° : 128.936 RECORRENTE : SUPERMERCADOS CIDADE LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de matéria referente à constituição e exigência de crédito tributário relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, declarado • através de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente der ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 25 Ao° affflatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MATA. (MC . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N" : 302-36.710 RECORRENTE : SUPERMERCADOS CIDADE LTDA. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATID RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de revisão interna de DCTF complementar, referente ao primeiro trimestre de 1997, contra a empresa supracitada foi lavrado o • Auto de Infração de fls. 02/06, cuja descrição dos fatos transcrevo: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — CSLL/1997. O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3, conforme IN SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou lb), e/ou "Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos lia ou Ilb), e/ou no "Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III), • e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as "Instruções de Pagamento" (Anexo V). Código de Capitulação, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Sac-Át' 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 Período de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Receita Vigência Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III. "Demonstrativo do Crédito Tributário à Paga?', em anexo. Arts 1° e 4° Lei 7.689/88; art 25 c/c art 57 Lei 8.981/95; art e 19 Lei 9.249/95; arts 2° e 6° (c/c art 28) e arts 30,55 e 60 Lei 9.430/96. 2484 01/01/1997 Multa Vinculada: art 160 Lei 5.172/66; art 1° Lei 9.249/95; art 44, inciso I e parágrafo 1°, inciso I Lei 31/12/1997 9.430/96. Juros de Mora: art 161 parágrafo 1° Lei 5.172/66; art 43 parágrafo único e art 61 parágrafo 3° Lei 9.430/96. O O crédito tributário exigido corresponde a R$ 7.415,54 (sete mil quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), referente a: (a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Anexo III — período de apuração: março de 1997, com vencimento em 30/04/97) = R$ 2.693,62; (b) Multa de Oficio (passível de redução) = R$ 2.020,22 e (c) Juros de Mora (cálculo válido até 29/03/2002) = R$ 2.701,70. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada do Auto lavrado em 28/03/2002 (AR às fls. 46), a empresa apresentou, em 16/04/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, instruída, com os documentos de fls. 02 a 44, inclusive as DIRPJ/98, argumentando que: "devido a erro na interpretação da legislação, elaborou DCTF Complementar, quando, na verdade, pretendeu uma DCTF Retificadora, o que originou o Auto de Infração. Assim solicita o cancelamento da referida DCTF e, por extensão, de todos os débitos nela declarados indevidamente". C> Esta Impugnação, encaminhada à DRJ em Belo Horizonte/MG, foi devolvida à Repartição de Origem (fls. 49), com base na orientação da Nota Técnica Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19/02/2002, para ser primeiramente analisada pela mesma. Cumpridas as orientações da referida Norma e tendo em vista que, do exame da documentação acostada aos autos, não resultou qualquer alteração do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração, retomaram os autos à DRJ competente, para prosseguimento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 1° de outubro de 2003, os Membros da 3* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, proferiram o ACÓRDÃO DRJ/BHE N°04.533 (fls. 54/56), mantendo o lançamento efetuado. elef-d 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 13/10/2003 (AR às fls. 59), a Interessada protocolizou, por procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 69), em 10/11/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 60 a 67, instruído com os docs. de fls. 71 a 144, pelas razões que expôs, em síntese: 1) O crédito tributário exigido deriva de auditoria de DCTF, estando a envolver a CSLL relativa ao 1° trimestre de 1997, sendo que o auto de infração corporifica a aplicação de multa de oficio, isolada. 2) A Contribuição devida dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 • foi recolhida e devidamente informada na DCTF. 3) Em função dos recolhimentos feitos em base estimada e do levantamento de balanço de suspensão, não houve recolhimento da CSLL de março de 1997, devido à existência de recolhimentos feitos a maior nos referenciados meses anteriores. 4) Não havia, de fato, o que recolher, como comprovam os balanceies apresentados nesta oportunidade. 5) Assim, inexiste fundamento para a cobrança do crédito tributário exigida 6) Não deve ser afastada a possibilidade de juntada de outros documentos probatórios, não acostados ao tempo da impugnação. (Transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes que respaldam seu pleito). • 7) Não é o fato de haver o contribuinte declarado e confessado débito por meio de DCTF que o toma imutável ou inatingível. 8) Demonstrado o erro gerado pelo equívoco no preenchimento dos códigos de recolhimento na DARF e a informação na DCTF, não há que se exigir o suposto crédito tributário (transcreve Acórdãos sobre a matéria). 9) Ainda que restasse algum crédito tributário a reclamar, é incabível a exigência da multa de ofício isolada, pois não há diferença a tributar em lançamento de oficio, impondo-se, simplesmente, o procedimento de cobrança. O contribuinte, pagando a destempo o tributo, apenas deixou de recolher a multa de mora. Mas o tributo foi corretamente declarado e informado, tendo sido recolhido o principal e os acréscimos da atualização monetária pela variação da SELIC. 4 ela e .6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 10)Transcreve, em seu socorro, disposições contidas no Decreto-lei n° 2.124/84, art. 5 0, §§ 1° e 2°, na Lei n° 9.779/99, art. 16, na IN SRF n° 127/98, art. 2°, e na IN SRF n° 126/98, §§ 2° e 3° do art. 7°. 11)Requer o provimento de seu recurso. DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 145 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", oferecida para garantia de instância. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados ao Primeiro • Conselho de Contribuintes (fls. 147), tendo sido re-encaminhados a este Terceiro Conselho, por força do Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de 2002. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em 01112/2004, numerados até a folha 149 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 VOTO Trata o presente processo de Auto de Infração resultante de revisão interna de DCTF complementar referente ao primeiro trimestre de 1997, relativa a "Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL". O crédito tributário exigido, no valor de R$ 7.415,54 (sete mil quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), reporta-se à débito a titulo de CSLL, multa de oficio e juros de mora. Na impugnação apresentada, a Interessada alega que o Auto foi lavrado em decorrência de erro na interpretação da legislação, por ela cometido, que levou à elaboração de DCTF complementar quando, na verdade, a empresa pretendia DCTF retificadora. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, sob o principal fundamento de que "Em suma, o que a contribuinte pretende é retificar o valor do débito apurado em março de 1997 a titulo de CSLL, Código 2484...". O art. 25 do Decreto n° 70.235/72 determina que, in verbis: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Ocompete: I. em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) II. em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°." Neste diapasão compete efetivamente aos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, em seu Anexo II, art.9°, determinava que, in verbis: "Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I. impostos sobre a importação e a exportação; II. imposto sobre produtos industrializados no caso de importação; III. apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação • irregular, prevista no artigo 87 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964; IV. contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V. classificação tarifária de mercadorias estrangeiras; VI. isenção, suspensão e redução de impostos de importação e exportação; VII. vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; VIII. omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; • IX. infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação; X. trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do artigo 105, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; XI. remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do artigo 105, do Decreto-lei n°37/66; XII. valor aduaneiro; XIII. bagagem; XIV. todos os demais controles e matérias aduaneiras não especificadas como de competência privativa de outros órgãos, ou de atribuição do Ministro de Estado. 7 Seee-d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I. restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas neste artigo; e II. reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. (NOTA DA RELATORA: O Decreto n° 3.440, de 25 de abril de 2000, transferiu do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntários cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio • O artigo 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II, da Portaria n° 55/1998) teve sua última redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 01/10/2002), passando a assim dispor: "Art. 9° XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação fiscal de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; XVII — contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do 1111 Imposto de Renda; XVIII — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico; XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou outros órgãos da Administração Federal. Parágrafo único I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e ,,Leed • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.936 ACÓRDÃO N° : 302-36.710 Partindo-se do pressuposto de que a DCTF representa "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", concluir-se-ia, num primeiro momento, que o Terceiro Conselho de Contribuintes seria, efetivamente, o órgão competente em relação ao julgamento desta matéria. Esta competência, contudo, deve ser analisada de maneira mais sistemática, sem perder de vista a DCTF como obrigação acessória, ou seja, documento pelo qual o sujeito passivo declara seus débitos e créditos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras, a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes restringe-se ao julgamento da penalidade aplicada pelo não cumprimento da obrigação acessória, que é a apresentação da DCTF. Quanto à constituição e exigência de créditos tributários declarados através de DCTF (como, na hipótese destes autos, de crédito referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido), a competência para sua apreciação é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do disposto no art. 7 0, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 55/1998 com a redação dada pela Portaria MF n°1.132/2002). Pelo exposto, voto em declinar da competência do julgamento do litígio objeto deste processo em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 2a6.e.e.er2Z.— 110 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9

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Numero do processo: 13603.001043/94-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1° e 3°). NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei nº 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09994
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA CARRETÃO TREVO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. Dl - OLIVEIRA - are TE IP R igN O 22'2RO í D eált ° RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 41-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 Recurso n°. : 114.708 Recorrente : CHURRASCARIA CARRETÃO TREVO LTDA RELATÓRIO CHURRASCARIA CARRETÃO TREVO LTDA, devidamente qualificada nos autos, por seu bastante procurador, conforme instrumento particular de procuração (fls. 13), recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte, tempestivamente, de que foi cientificada em 20102/97 através de recurso protocolado em 24/03/97 Contra a contribuinte foi lavrada a Intimação para emitir as nota(s) fiscal(s) e os conseqüentes registro fiscais e contábeis, entretanto nada o fez para cumprir tal intimação. Autuado o contribuinte (fls. 01 a 07) para exigência do crédito tributário no valor de 11.640.36 UFIR , referente a multa pecuniária, nos termos do art. 3 da lei ri' 8.846/94 , por ter vendido produto sem emissão de nota(s) fiscal(s) no momento da efetivação da operação de venda. Inconformado a empresa-contribuinte impugna a autuação fiscal (fls. 08/16) argüindo os seguintes fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados: (a) que, o impugnante não ocultou qualquer receita. (b) que, o regime de estima do impugnante permite a não emissão de documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias, utilizando-se dos tickets de suas máquinas registradoras. Áf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 A decisão recorrida (fls. 27 e segs), mantém integralmente a autuação fiscal, fundamentando-se nos termos dos artigos I a 4 da Lei n' 8.846/97 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 33 a 37), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que, também, faço em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 39 e sgs., alegando que são impertinentes os fatos e fundamentos jurídicos argüidos pela recorrente, propondo a manutenção da decisão no seu inteiro teor, por não merecer qualquer amparo legal as argumentações da recorrentem) É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto no prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão (art. 33 do Decreto n° 70.235/72) estando o contribuinte regularmente constituído por seu bastante procurador, mediante instrumento particular de procuração, preenchendo assim o requisito de admissibilidade. 2. Como exposto no relatório acima, permanece a discussão, perante esta instância, acerca da obrigatoriedade da emissão de nota(s) fiscal(s) no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias. 3. Fundamentalmente argüi o recorrente a não ocultação de receita e não obrigatoriedade da emissão de nota (s) fiscal (s) no momento da efetivação da operação de venda, por estar sujeita esta empresa ao regime de estimativa/lucro presumido que permite a não emissão de documentos fiscais, utilizando-se a recorrente da emissão de tickets das suas máquinas registradoras. 4. A recorrente confessa às fls. a existência de operações de venda sem a emissão das respectivas nota(s) fiscal (s) "no momento da efetivação da operação), tomando-se "réu confesso" de forma incontestável para todos os fins de direitodi-n 4 5 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 5. A obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais, independe da recorrente estar submetida ao regime de estimativa/lucro presumido, utilizando-se a recorrente da emissão de tickets das suas máquinas registradoras. 6. A Lei n° 8.846/94 dispõe de forma clara e límpida a obrigatoriedade da emissão de nota (s) fiscal(s), no momento da efetivação da venda de mercadorias. 7. Sendo assim, a não emissão dos documentos fiscais caracteriza a omissão de receita ou rendimentos inclusive ganhos de capital para efeito de imposto de renda, nos termos do art. 2 da Lei d 8.846/94. 8. Assim o fato punível em sede, é a falta emissão de nota (s) fiscal (s) no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias. Ocorre que a Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "n" revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Autos. Referida MP, desde sua edição e publicação, tem força de lei (CF/88, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação), nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. 9. Como a multa em questão tem nítido cunho punitivo, é princípio universalmente aceito de que, em matéria penal, a lei mais nova, quando beneficia o infrator, deve retroagir, como, aliás, expressamente autorizado pelo e:57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 10. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 CARD gI40‘ o O NI ROMANO RO AeDiOUS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001043/94-28 Acórdão n°. : 106-09.994 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 05 JUN 1998 DIMAS /AR bUES OLIVEIRA P- air-c.411111. Ciente em 05 J s , 1998 PROCURADOR DA F N ON 7 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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