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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704254 #
Numero do processo: 13133.000150/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29348
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório é voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 9 3 O MAR 2001 ' M • rOYDEMEDE1ROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Mac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N' : 121.065 ACÓRDÃO N° 301-29.348 RECORRENTE : ODUVALDO RIBEIRO DA CUNHA RECORRIDA : DREBRAS1LIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Formoso", localizado no município de Paraúna - GO, com área de 8131,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2140119.5. OImpugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VTN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação, emitido pela Prefeitura Paraúna - CrO, propondo a redução do VTN tributado para 28,66 UF1fUha. fls.05/06. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRUBSB 143/97, para - mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 27/39), trazendo aos autos novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 41/69), elaborado por profissional técnico qualificado, de acordo com o item 10 da NBR 8.799, acompanhado da respectiva anotação de Oresponsabilidade técnica emitida pelo CREA da região, pleiteando a correção dos valores dos VTN tributado e declarado para 344,38 UFIR/ha. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.065 ACÓRDÃO N° : 301-29.348 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa • rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos táticos, Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente para o imóvel em questão, por encontrar respaldo em legislação pertinente retromencionada, tornando insubsistente a decisão monocrática. É COMO voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 _ aggellir MO • '" • • OY DE MEDEIROS - Relator IP 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:7 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°13133.000150/95-2I Recurso n° :121.065 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30129.348. Brasilia-DF, 04/4 21/02-090 Atenciosamente, • Moacyr E !.._ nn "1.14 " • • " • " nte da Primeira Câmara Ciente em 3Q70 3/ZOOJ ‘7( LIGIA SCAPP VIA IMA Precursor. ei %uma gnoma MINISTÉRIO DA FAZENDA 1> I .; C& í. r PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL é EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 'e 2 7)) fic 1 c- ( r\- Processo Administrativo n.13133.000150/95-21 Recorrente: União (Fazenda Nacional) Recorrido: ODUVALDO RIBEIRO DA CUNHA. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradora da Fazenda Nacional infra-assinada (art. 29, par. 5° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e LC 73/93), com fundamento nos artigos 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria n. 55 de 12/03/98, vem, respeitosamente, tendo tomado conhecimento e não se conformando com o acórdão de fls, que houve por bem dar pela procedência total do recurso do contribuinte, vem, respeitosamente, no prazo legal, oferecer RECURSO ESPECIAL conforme razões oferecidas em anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestes termos, p. deferimento. São Paulo, 05 de abril de 401. .2 Raquel Della Valle meira ,/ Procuradora da Fazt;NácionaI , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • P.A. n. 13133.000150/95-21 EGRÉGIA CÂMARA,• ILUSTRES JULGADORES. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Insurge-se a União (Fazenda Nacional), ora recorrente, contra o acórdão proferido pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento, por unanimidade, a recurso voluntário interposto pelo contribuinte por conta de suposto erro no lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, consistente em alegada supervalorização do valor da terra nua de sua propriedade para o exercício de 1994. 2. Decidiu o eminente colegiado "a quo" que por não existirem "elementos que justifiquem uma supervalorização na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado", determinando a adoção do Valor da Terra Nua pleiteado pelo contribuinte. 3.Tal decisão conflita com a remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, merecendo, pois, ser reformada, como restará demonstrado a seguir. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRAS CÂMARAS DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Observe-se que o fundamento da decisão guerreada é a ocorrência de erro por conta de discrepância entre o VTN mínimo e o declarado pelo contribuinte. 5. Contudo, há aí evidente inversão da ordem do processo. Com efeito, o lançamento, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, a qual só pode ser afastada por PROVA em contrário. O 6. Discrepância de valores não pode ser caracterizada como prova. 7. Aliás, a discrepância não é astronómica sendo o VTN declarado de 26.841.583,20 para um VTN tributado de 21.473.398,55, ou seja, um VTN por hectare de aproximadamente 3.301 Ufir, cerca de três vezes maior que o VTN mínimo fixado pela IN 16/95, de 890,73 Ufir por hectare. 8. Sublinhe-se que o valor pleiteado pelo recorrente e acatado pela E. Primeira Câmara é quase três vezes inferior ao VTN mínimo, o que evidencia a incoerência do acórdão recorrido, na medida em que é prova de erro valor pouco mais de três vezes superior ao VTN mínimo, ao passo que valor inferior quase na mesma proporção não causa espécie! 9. Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 3° da Lei 8847194, com base em levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • • 10. Para acatar-se um valor inferior ao mínimo, é mister estar-se ancorado em robusta prova apresentada pelo recorrente, eis que do lado da Fazenda Pública é • que se encontra a presunção de legitimidade do lançamento, mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. 11. É certo que foi trazido um "laudo técnico de avaliação", contudo tal laudo não satisfaz os requisitos para ser admitido como prova neste processo, na esteira de ampla jurisprudência de outras Câmaras deste Conselho. 12. Na verdade, a jurisprudência das outras Câmaras deste Conselho repetidas vezes definiu o que seria prova aceitável, capaz de afastar a presunção "juris tantum" de veracidade do lançamento, ou seja, a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, que atenda a totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA referente ao mesmo exercício daquele em que a base de cálculo do tributo deva ser apurada, isto é. atentando para a situacão fática contemporânea ao ano base da exigência tributária. • 13. Mais ainda, já foi decidido que "não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel". 14.Ora, é exatamente este o caso, eis que o laudo de fls. 41 e seguintes, conquanto acompanhado de ART, é datado de 1997, sendo que seus elementos não se reportam à época do exercício fiscal em apreço, e também dele não consta explicitação de fontes pesquisadas que levaram à adoção do valor atribuído ao imóvel, já que como base do laudo foi atribuído um valor de 1650,00 Ufir por hectare na região, alegadamente resultado do método comparativo dos preços na Região, sem a fonte pesquisada e fundamento de tal valor base. 15.Destarte, salta aos olhos que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido destoa do posicionamento jurisprudencial mantido por outras Câmaras deste Conselho, o que se verifica facilmente da leitura dos acórdãos paradigmas a seguir elencados, consoante o ponto em que divergem do entendimento abraçado pela decisão de que ora se recorre. 16.No que pertine à necessidade dos elementos se reportarem ao ano base da exigência tributária e sobre a falta de atendimento dos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85, confira-se o acórdão n. 202-09240, proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se pede vênia para transcrever, "ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional não impede o contribuinte de Impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para Impugnar o VTN declarado, Laudo de _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN especifico ao Imóvel, na forma do disposto no parágrafo primeiro do art. 30 da Lei n. 8847/94, e que os elementos coletados para formar a • convição do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de con fiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." 17. Quanto à exigência do atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), confira-se como paradigma o acórdão n. 202-08666, proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguinte: " ITR - VTN: Não é suficiente como prova para Impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliató rios e O fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." 18. No que respeita à ausência de laudo com os requisitos mínimos, ou seja, os explicitados pela NBR 8799, a impossibilitar a revisão do lançamento, confira-se como paradigmas os Acórdãos ns. 303-29468, da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e 302.34418, 302-34349 e 302-34344 da E. Segunda Câmara. 19. Sobre a impossibilidade de revisão do VTN Mínimo quando o Laudo Técnico de Avaliação não lograr demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região, atente-se para o acórdão n. 302-34634, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 20. Finalmente, especificamente sobre a questão do exercício ao qual se refere o laudo ser o anterior ao do fato gerador, veja-se o Acórdão n. 302-34648, da E. C Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 21. Necessário aqui reportar-se ás especificações da NBR 8799/1985. No item número 7, por exemplo, consta que as avaliações devem ser classificadas em três níveis, especificamente avaliação de precisão rigorosa, de precisão normal e expedita. Cada uma expressa os elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Mas não se esclarece no laudo em comento qual a sua classificação, o que seria necessário para a verificação de sua precisão e dos elementos que dele deveriam constar. 22. Também, no item 8.2.2 da citada Norma, intitulado pesquisas de valores, consta que deve abranger (tal pesquisa de valores) avaliações e estimativas anteriores, valores fiscais, transações e ofertas, valor dos frutos, custos de produção, produtividade das explorações, formas de arrendamento, locação e parceria, e informações de bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • assistência técnica. Ora, evidencia-se do mero compulsar do laudo de avaliação em comento que nele não constam todos estes elementos, o que invalida o laudo. 23.Assim, a decisão guerreada diverge do entendimento de outras Câmaras deste• Conselho pelos elementos acima demonstrados, nomeadamente admitiu como prova de erro no lançamento o mero fato de o valor original ser superior ao VTN mínimo, sem lastro em laudo de avaliação totalmente em conformidade com as normas da NBR 8799 (inclusive porque nele não explicitados os métodos avaliatórios e fontes pesquisados para fixação do valor base do hectare de terra nua), e cujos elementos não se reportam a 31 de dezembro do exercício anterior. O laudo tampouco conseguiu demonstrar estar o imóvel em tela em situação de desvantagem comparado a outros da mesma região. 24.Assim, resta demonstrada, acredita-se, à saciedade, a existência de divergência jurisprudencial, necessária para a apreciação e conhecimento do presente recurso. 25.Como não existem no caso os elementos de prova suficientes e necessários acima descritos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo mera discrepância de valores insuficiente para afastar a correção do lançamento • inicial, evidente o equivoco da decisão " a que, fundada em interpretação incompatível com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante. III - Conclusão 26. Isto posto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão ora em exame, por ser medida de JUSTIÇA. Termos em que, ii:p. deferimento. i São Paulo, 05 de abril de1206 . /, Raquel Dalla Varie/at;/ ra Procuradora da Fazpda ional .. 111 . Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000825/93-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Comprovado devidamente o pagamento do imposto por estabelecimento da mesma pessoa jurídica, diverso daquele onde ocorreram os fatos geradores e a escrituração do tributo, está extinto o crédito tributário, não se aplicando o princípio da autonomia dos estabelecimentos, como fundamento para lançamento de ofício, por falta de recolhimento do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71673
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. I td C QGD o ' 19 9)1, MINISTÉRIO DA FAZENDA C '9r'ç)QALL..tet"-Lki. í- v. RubrIca flz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000825/93-96 Acórdão : 201-71.673 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 100.307 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÀRIO - Comprovado devidamente o pagamento do imposto por estabelecimento da mesma pessoa jurídica, diverso daquele onde ocorreram os fatos geradores e a escrituração do tributo, está extinto o crédito tributário, não se aplicando o princípio da autonomia dos estabelecimentos, como fundamento para lançamento de oficio, por falta de recolhimento do IPI. Recurso provido. Vistas, relatados e discutidos as presentes autos do recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA — COSIGUA. ACORDAM as Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala de Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiza W er V, ante de Moraes Presidenta Rogério Gus alo Dreye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/MAS-FCLB 1 ...Á 4 . • z`g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 r*• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000825/93-96 Acórdão : 201-71.673 Recurso : 100.307 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA RELATÓRIO A Contribuinte acima foi autuada por infração a artigos do CTN e do RIPI182, nominados no auto respectivo, ensejados por falta do recolhimento do IPI, com base nos fatos a seguir narrados, conforme constam em anexo à mencionada peça. Segundo a autoridade autuante, a contribuinte lançou regularmente o imposto nas notas fiscais de saída, bem como registrou-as adequadamente nos livros fiscais pertinentes. Aduz que o imposto lançado não foi pago regularmente, vez que a autuada apresentou DARFs relativos a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Em vista de tal constatação entendeu que, fundado no princípio da autonomia dos estabelecimentos, o imposto não foi devidamente recolhido. Cita o artigo 51 do CTN e os artigos 22 e 392, IV, do RIPI/82. Em sua impugnação, a contribuinte alega que a própria autoridade autuante reconhece a inexistência de débito para com a Fazenda Nacional, tanto que não foram questionados os valores lançados, recolhidos mediante os documentos de arrecadação juntados. Menciona que o auto foi lavrado apenas sob o argumento de que o tributo deveria ter sido pago pelo estabelecimento fiscalizado, afrontando o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Esclarece que os valores recolhidos a maior do que o indicado no DARF correspondem à correção monetária legalmente exigida dentro de prazo de recolhimento. Refere ainda que o valor pago a menor na quinzena de agosto/92, corresponde à compensação do valor pago a maior na quinzena de julho/92. Defende o entendimento de que não foi ferido o princípio da autonomia dos estabelecimentos, visto que o imposto relativo ao estabelecimento fiscalizado foi feito regularmente, apenas com a aposição do carimbo e identificação do CGC/MF de estabelecimento diverso (matriz). Aduz que este fato não descaracteriza o devido pagamento. Menciona infração ao artigo 316 do Código Penal, pretendendo tipificar a exigência do tributo sabidamente indevido pela autoridade autuante. 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „--„V:,.r.." Processo : 13603.000825/93-96 Acórdão : 201-71.673 Alega, ainda, afronta ao princípio do enriquecimento sem causa, pela exigência do recolhimento em dobro. Protesta por outras provas, inclusive perícia. Anexa cópias dos DARF's e dos livros fiscais de apuração, relativos aos valores exigidos. De fls. 205, despacho pedindo que seja intimado o estabelecimento identificado, como o que promoveu os recolhimentos, para apresentar os livros, modelo 8, relativos ao mesmo período que o apurado no estabelecimento autuado, bem como os respectivos documentos de arrecadação. De fls. 207, intimação relativa ao despacho mencionado, pedindo o cumprimento da diligência, mencionando somente a primeira quinzena de fevereiro de 1993. De fls. 223 e 224, Informação Fiscal propondo a diligência, junto ao mesmo estabelecimento (matriz), para verificar o livro modelo 8 e os documentos de arrecadação pertinentes, no mesmo período levantado no estabelecimento autuado. De fls. 355 a 357, nova Informação Fiscal, repetindo os fatos antes relatados, propondo o retomo dos autos à DRF em Contagem - MG, onde se localiza o estabelecimento autuado, para que se processem as imputações dos documentos de arrecadação atacados e a sua correção. No atendimento do proposto, a DRF de Contagem - MG informa, a fls.366, terem sido realizadas as imputações, restando das mesmas um saldo credor, conforme documentos acostados. Refere não ter sido procedida a correção dos documentos de arrecadação, pois os mesmos foram recolhidos no Rio de Janeiro - RJ. Nova Informação Fiscal, de fls. 367 e 368 propõe a verificação quanto à alocação definitiva dos valores dos documentos de arrecadação ao estabelecimento matriz ou para a autuada. De fls. 396, informação de que os documentos anteriores a 01.08.90 não puderam ser pesquisados, em vista de o sistema permitir a providência somente após 01.08.90. Quanto aos DARFs de fls. 68, não foram encontrados no sistema. Os pagamentos de fls. 69/74 estão alocados ao estabelecimento matriz. De fls. 397 e 398, referência ao fato de o estabelecimento matriz ser beneficiado com incentivo do CONSIDER (Lei n° 7.554/86). 3 (ip MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000825/93-96 Acórdão : 201-71.673 Tece considerações sobre a administração do incentivo, relatando que os créditos dele decorrentes devem ser abatidos dos débitos apurados, em relação a cada estabelecimento. Do exposto, foi proposto verificar se o estabelecimento autuado era beneficiário do mesmo incentivo, posto que os recolhimentos foram centralizados na matriz. Devidamente intimada, a autuada declarou não ser beneficiária do incentivo fiscal perguntado. De fls. 455 e 456, proposição para que se verifique, junto ao estabelecimento matriz, para esclarecer que os documentos de arrecadação serviram para saldar débitos da matriz, ou ainda não foram alocados. Propõe seja verificado qual o montante ressarcido ao estabelecimento matriz, em períodos que menciona, para os efeitos do disposto no artigo 400 do RIPI/82, objetivando determinar se o crédito incentivado foi igual ou superior ao que o mencionado estabelecimento fazia jus. De fls. 473, declaração da ARF em Campo Grande - RJ, informando que a empresa não é devedora de IPI. De fls. 485 a 489, a decisão recorrida, propugnando pela manutenção do lançamento, assim fundamentada: - de que o lançamento revestiu-se de todas as formalidades legais e de que a autoridade autuante, dentro das normas procedimentais lavrou o auto, fundado na atividade vinculada e obrigatória; - aduz que o auto atacado fundou-se em irregularidade perpetrada pela não observância das regras relativas à aplicação do principio da autonomia dos estabelecimentos; - repele a tentada tipificação do ato ao artigo 316 do Código Penal, em vista dos argumentos já mencionados; - justifica a aplicabilidade do principio da autonomia dos estabelecimentos para o controle do imposto; - ataca a compensação noticiada, relativa a valores que menciona por falta de fundamento legal; e - aduz que os pagamentos, quando alocados ao estabelecimento diverso do autuado representam a satisfação de débitos do estabelecimento que efetuou os recolhimentos. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000825/93-96 Acórdão : 201-71.673 Irresignada a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo que, em 23.01.89, protocolizou Declaração de Recolhimento Centralizado de Contribuições e Tributos Federais, alegando que a Receita Federal não se manifestou contrariamente à medida. Aduz ainda que, se penalidade coubesse contra o seu procedimento, esta estaria mais afeiçoada ao tipo expresso no artigo 383. Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em preliminar, protesta pela inépcia do recurso, em vista da falta de prova da capacidade para o ato dos outorgantes do mandato deferido ao procurador da recorrente. No mérito, alude os argumentos expendidos na decisão recorrida para propor a manutenção da exigência. É o relatório. 5 r . * MINISTÉRIO DA FAZENDA kW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000825/93-96 Acórdão : 201-71.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, entendo que existem aspectos de ordem fática que devem orientar a decisão e que, para limitá-la aos aspectos jurídicos a serem apreciados, merecem ser devidamente aclarados. Além disto, deve ser apreciada a preliminar de inépcia do recurso, por alegado vício de representação. Passo, invertendo a ordem, a apreciar a preliminar argüida. Quanto a esta, não assiste razão ao douto Representante da Fazenda Nacional. A outorga de mandato está amparada em instrumento público, onde o tabelião dá fé da capacidade para a prática do ato aos outorgantes. Por tal, perfeitamente legítima a outorga e a conseqüente capacidade do subscritor do recurso voluntário. Por tal, repilo a preliminar argüida. Passo então à apreciação dos aspectos fáticos mencionados. O primeiro deles é a citação, na decisão recorrida, da impropriedade da compensação efetuada através de recolhimento a menor, relativo a período de apuração posterior, em decorrência de recolhimento a maior relativo ao período de apuração anterior. Em exame atento dos autos, a primeira notícia da justificativa do recolhimento a menor foi mencionada na peça impugnatória. Após este momento, toda e qualquer alusão ao fato foi meramente descritiva, nas diversas informações fiscais constantes dos autos. Em nenhum momento, quer a autoridade autuante, quer qualquer dos agentes administrativos responsáveis pelas indigitadas informações, pôs em dúvida o ato como perpetrado e mencionado. Ainda que assim não fosse, o auto de infração, em nenhum momento consignou o fato como infração. A referida peça limitou-se a acusar a infração relativa à falta de recolhimento regular do imposto devido. Não pode, por falta-lhe competência para alterar o lançamento, a autoridade julgadora acusar o fato como infração a ser penalizada. Deste modo, não se qualifica a circunstância como matéria objeto do julgamento. O segundo aspecto diz respeito ao argumento de que os recolhimentos, como alocados, serviram para suprir débitos tributários do estabelecimento matriz. Todas as peças acostadas, quer de iniciativa da recorrente, quer decorrentes das diligências propostas, indicam que os recolhimentos guardam estreita intimidade com os valores lançados nos documentos fiscais legalmente exigidos e pertinentes, de forma distinta, isolada e independente a cada estabelecimento. 6 (./ u f :St MINISTÉRIO DA FAZENDA n';) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000825/93-96 Acórdão : 201-71.673 Resta, a meu ver, devidamente demonstrado que o que ocorreu foi o lançamento do imposto, no estabelecimento autuado, restando o pagamento do mesmo, efetuado com a aposição do CGC/MF do estabelecimento matriz e por este efetivamente perpetrado. Não houve, pelo que dos autos consta, qualquer confusão quanto aos recolhimentos. A matriz efetuou os seus próprios, decorrentes inclusive de escrituração dos incentivos do CONSIDER, e também os do estabelecimento autuado, todos em documentos próprios e independentes. Neste comportamento, foram alocados como seus os pagamentos do tributo relativos à escrituração dos fatos geradores próprios, bem como os decorrentes da escrituração dos fatos geradores do estabelecimento autuado. O que decorre de tal constatação é que os recolhimentos alocados ao estabelecimento matriz correspondem, no mais, ao que de menos está alocado ao estabelecimento da recorrente. Não vislumbro controvérsia quanto a este fato, e nem mesmo existe nos autos a comprovação de que este não corresponda à realidade. Limitou-se a decisão recorrida a argumentar que os valores, por alocados ao estabelecimento matriz, serviam somente para quitar seus débitos. Transpostos estes aspectos fáticos, resta devidamente comprovado que o estabelecimento fiscalizado cumpriu a obrigação tributária. No entanto, de forma indiscutível, através de recolhimentos perpetrados pela sua matriz, o que limita o julgamento a admitir ou inadmitir tal circunstância, como ensejadora da lavratura do auto por falta de recolhimento, como perpetrado. Em primeiro lugar, ressalto que a recorrente acostou aos autos Declaração de Recolhimento Centralizado de Contribuições e Tributos Federais, alegando que a autoridade administrativa não repeliu o documento. Ainda que não haja, nos autos, qualquer comprovação de que a indigitada autoridade não tenha repelido à pretensão, entendo não servir a mesma para amparar o ato praticado pela recorrente, na existência de norma legal que não reconheça como legítimos os pagamentos como efetuados. Parece-me aí residir o deslinde da questão. A toda evidência, a legislação citada consagra a independência, ou ainda, a autonomia dos estabelecimentos, em relação ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive considerando estes - os estabelecimentos - como contribuintes autônomos. No entanto, a legislação não determina, expressamente, que o contribuinte autônomo que satisfizer a obrigação tributária, através de outro estabelecimento, não terá 7 - '..?"• fi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000825/93-96 Acórdão : 201-71.673 reconhecido o pagamento do tributo, como válido, para os efeitos de extinguir o crédito da Fazenda Pública. Determina a regra insculpida no CTN (art. 51, parágrafo único) que, no caso do IPI, o estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante será considerado contribuinte autônomo. Nesta condição, todos os atos decorrentes de situações geradoras de efeitos adstritos ao mencionado imposto, devem ser induvidosamente praticados de forma autônoma. Ai se insere o pagamento do tributo, forma extintiva do crédito tributário regularmente lançado. Entendo, no entanto, que a regra não pode ser literalmente interpretada . Não há como afastar a norma expressa no inciso I do artigo 156 do CTN que reconhece como forma extintiva do crédito tributário o pagamento. Deflui da regra que, comprovada a satisfação do crédito, por esta via, extinto está o crédito, sendo irrelevante quem o tenha satisfeito pelo contribuinte. Fundamental comprovar que o pagamento (recolhimento), de forma inquestionável, tenha satisfeito a obrigação tributária regular e a ela se vincule, indene de dúvidas. Cito manifestações doutrinárias a amparar o meu entendimento. O notável PAULO DE BARROS CARVALHO, na obra intitulada CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, assim, de forma segura, se manifesta: "Pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância pecuniária correspondente ao débito do tributo." (In obra citada, Saraiva, 41a Edição, 1991, pg. 301) Ainda que, pelo referencial ensejado pelo emitente justributarista mencionado a questão me parece pacifica, passo a mencionar magistério de BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, não menos abalizado, que assim se manifesta: " Todavia, uma vez satisfeito o interesse do credor, mesmo por meio de terceiro (outra pessoa não obrigada ao comportamento), a obrigação tributária ficará extinta. Houve, no caso, a "satisfação do direito do credor", embora sem que a pessoa do devedor tenha "cumprido" a obrigação. A obrigação tributária (crédito tributário) pode ser extinta, logrando-se o fim que persegue o credor, embora sem ser por meio do comportamento do devedor. Em verdade, basta o cumprimento da obrigação para tal efeito. O adimplemento da obrigação extingue o crédito tributário (CTN, art. 156,1). A eficácia liberatória do pagamento verifica- se mesmo quando um terceiro tenha realizado o pagamento." (In 8 , ••• c.) 7 J $ Ç .,,;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000825/93-96 Acórdão : 201-71.673 COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 2° volume, Forense, 1994, pgs. 434/435) Sem dúvida que os pressupostos para a extinção do crédito tributário, via pagamento, devem resguardar a devida comprovação da intimidade entre a obrigação tributária devida ou constituída e o recolhimento feito. Deve ser devidamente comprovado, sem sombra de dúvida, que o pagamento feito refere-se claramente ao devido pela contribuinte Vou mais além. Mesmo tenha o contribuinte sido identificado de forma equivocada do documento de arrecadação, o que não me parece o caso dos autos, uma vez logre comprovar a satisfação de tributo lançado contra outro contribuinte, a obrigação tributária em relação a este resta adimplida e extinta. Basta seja feita a devida correção do engano, induvidosamente provado, para que este efeito jurídico se consagre. Como mencionei, no presente caso, a contribuinte lançou o tributo nos documentos fiscais pertinentes. Quanto ao seu valor não há controvérsia. Recolheu-o em acordo com o crédito lançado, acostou os documentos de arrecadação pertinentes a tal valor, comprovando-se que o estabelecimento, constante nos ditos documentos, não era devedor do crédito regularmente escriturado, não logrando a autoridade autuante demonstrar o contrário. Ressalto, igualmente, opor-se ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, fundamento da autuação, o princípio maior que veda o enriquecimento sem causa, manifesto ao exiguir-se tributo comprovadamente satisfeito. Menciono ainda que os ilustres justributaristas citados colocam como pressuposto da extinção do crédito, via pagamento, seja satisfeita a pretensão do polo ativo da relação jurídico-tributária, ainda que o recolhimento tenha sido efetuado por terceiro. Não vejo, in casu, afeiçoar-se ao conceito de terceiro o estabelecimento matriz da mesma pessoa jurídica a qual pertence o estabelecimento autuado. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para reconhecer extinto o crédito tributário reclamado e, como tal, insubsistente o auto de infração lavrado, providenciando-se a devida alocação do referido crédito ao estabelecimento autuado. É como voto. Sala das Sessões em 12 de maio de 1998 ROGÉRIO GU , 4 i0 VER 9

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Numero do processo: 13116.001768/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEÓFILO LOPES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot ,, • ue pa am a integrar o presente julgado. 1 4JOSÉ RIBA • ARROS PENHA PRESIDENT: OOP e, 1 4,7ç, 1 s' 3 - NOES DE BRITTO FORMALIZADO EM: I0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7r:r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,41tá., SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001768/2002-15 Acórdão n°. : 106-15.613 Recurso n°. : 145.130 Recorrente : TEÓFILO LOPES DA SILVA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 4 a 10, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 41.039,41, acrescido de multa no valor de R$ 30.779,55 e juros de mora no valor de R$ 25.021,72, As infrações apuradas pelo auditor-fiscal foram descritas como: 1) dedução indevida da base de cálculo relativa à contribuição à previdência oficial; 2) dedução indevida da base de cálculo relativa a dependentes; 3) deduções indevidas da base de cálculo relativa a despesas médicas; 4) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Do lançamento o contribuinte foi cientificado (fl. 11) e, tempestivamente, por procurador (fl. 181), protocolou a impugnação de fls. 375 a 380, instruída com os documentos de fls. 381 a 386. Em virtude da alegação do contribuinte em sua impugnação, de cerceamento do direito à defesa, por terem sido os montantes dos depósitos agrupados mensalmente, e os valores que figuravam o auto de infração não estarem de acordo com os extratos bancários, foi realizada diligência, sendo juntada planilha de fl. 363 e listagem dos créditos em conta corrente de sua titularidade, que foram considerados como omissão de rendimentos. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 388 a 401, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANO-CALENDÁRIO 1998 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. 2 1 .. ..esk:•<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',4 t_:- r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;).-stk5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001768/2002-15 Acórdão n°. : 106-15.613 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 6/9/2004 (fl. 405) e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou recurso de fls. 409 a 414, acompanhado dos documentos de fls. 415 a 503, alegando, em síntese: - a referida decisão fere frontalmente o art. 173. I, do CTN e nas próprias decisões de Instâncias Superiores mencionadas em seu recurso; - ilegítima é a cobrança dos valores encontrados pelos auditores e seus reflexos, vez que o lançamento efetuado com base em depósito bancário, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais de omissão de receitas, visto que por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador de imposto de renda e proventos; - o lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que representa a omissão de rendimento. Fato este, que não ficou comprovado pelo Fisco em seu procedimento; - o procedimento adotado pelo Fisco no presente caso vai de encontro com as decisões do Conselho de Contribuintes (Ac. 102-44.195, Ac. 105- 13.025, Ac. 01-02.641, Ac. 102-45.411, Ac. 102-44.346. Por último, requere o provimento do recurso. Foi juntado a fl. 510, arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o relatório. %-, d 3 M. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • O': k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001768/2002-15 Acórdão n°. : 106-15.613 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, argumenta o recorrente que a decisão de primeira instância afronta o inciso I do artigo 173 do CTN, sem explicar os motivos para tal afirmação. Dessa forma, registro, apenas, que a extinção do prazo para o Fisco lançar o imposto pertinente aos meses do ano-calendário de 1998, seria dezembro de 2003, como a ciência do auto de infração ocorreu em 5/12/2002, não há o que se falar em extinção do crédito tributário por decadência. Quanto ao mérito, o recorrente assevera que é ilegítima a cobrança do imposto, vez que para o lançamento efetuado com base em depósito bancário é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais de omissão de receitas, visto que por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador de imposto de renda e proventos. O fundamento legal do lançamento aqui examinado é o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n9 9.430, de 1996, art. 4Z §§ /g e 29): 4 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001768/2002-15 Acórdão n°. : 106-15.613 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 212 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n-Q 9.430, de 1996, art. 42, 5 32, incisos I e II, e Lei ng 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 5 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, § 4£). Desse comando legal se extrai: a) o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum) de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações. b) a autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês. Provada pelo auditor-fiscal a existência dos depósitos em contas bancárias, para que deixem de ser considerados como rendimentos omitidos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados nessas operações. 5 - • . ..e•L'câ• MINISTÉRIO DA FAZENDA '•• •_-: 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••.•n -..zir , ,,nlts3-5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001768/2002-15 Acórdão n°. : 106-15.613 Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, asãim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ll - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Para o uso da citada presunção, a lei não exige que o auditor-fiscal comprove a existência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, basta que fique demonstrado que os recursos depositados a favor do contribuinte não encontram justificativas nos rendimentos informados, espontaneamente, nas declarações de ajuste anual. Os acórdãos citados pelo recorrente são inaplicáveis ao caso em pauta, porque, além de serem relativos a legislação anterior a entrada em vigor da Lei n° 9.430/1996, as decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 Adiar .04/11/40WPWr 4 '' : ' ', N. S DE BRITTO il 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000556/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADUANEIRO - IMPORTAÇÃO - DRAWBACK SUSPENSÃO - MERCADORIAS IMPORTADAS AO DESAMPARO DO REGIME SUSPENSIVO. Comprovada nos autos o inadimplemento do compromisso de exportação. As mercadorias importadas além dos limites autorizados no Ato Concessório submetem-se ao regime normal de importação. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente e pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir os juros. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ADUANEIRO - IMPORTAÇÃO - DRAWBACK SUSPENSÃO - MERCADORIAS IMPORTADAS AO DESAMPARO DO REGIME SUSPENSIVO. Comprovada nos autos o inadimplemento do compromisso de exportação. As mercadorias importadas alem dos limites autorizados no Ato Concessório submetem-se ao regime normal de importação. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD IAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente e pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir os juros. O • ; Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 HENRIQU ' RADO MEGDA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. , tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.371 •ACÓRDÃO N° : 302-36.770 RECORRENTE : POLICARBONATOS DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo teve origem no Auto de Infração (fls. 02 a 05), lavrado contra a empresa em epígrafe para exigir os tributos suspensos, juros de mora e multa de oficio, após procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, foi apurados inadimplemento do compromisso de exportar, bem como importação de matéria-prima além do limite estabelecido em Ato Concessório. Do relatório de fiscalização, anexo ao Auto de Infração, pode-se extrair as informações detalhadas sobre as infrações acima apontadas, como segue: Descumprimento do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro — Falta de vinculação no documento de exportação. "Art. 325 — A utilização do beneficio previsto neste capitulo será anotada no documento comprobatório da exportação." Não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback. O SISCOMEX — Exportação, instituído pelo Decreto n° 661/92, implantado desde 04/01/93 é um sistema informatizado de registro, acompanhamento e controle computadorizado de informações de comércio exterior. Neste sentido, em relação ao RE — Registro, acompanhamento e controle 02/92 estabeleceu, em seu artigo 10°: "O Registro de Exportação no SISCOMEX — RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportaçã o de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Parágrafo 3° - Ás tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do RE, do RV e do RC estão contidas no Anexo "I", desta portaria" Verifica—se que as exportações efetuadas pela POLICARBONATOS através dos RE's 96/0231687 — 001 e 96/0250662 — 001,• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.371 ACÓRDÃO N° : 302-36.770 preenchidos pela própria empresa, foram enquadradas como "exportação normal" — Código 80000, conforme pode — se comprovar pelos campos '2 — a' dos citados documentos. O código de enquadramento da operação para o Regime Aduaneiro Especial de Drawback — suspensão comum é "81101" conforme consta na Tabela de código para preenchimento de Registros de Exportação no SISCOMEX. Ao solicitar o enquadramento da operação de exportação no "regime normal", o exportador fez com que todo o procedimento de desembaraço aduaneiro na exportação fosse conduzido com o tratamento fiscal de uma exportação no "regime comum", sem que fossem adotadas as cautelas próprias para uma exportação no • "regime drawback" (solicitar a apresentação do Ato Concessionário Drawback, confrontar as mercadorias exportadas com aquelas autorizadas pelo Ato Concessionário, etc...). Desta forma, não pode o exportador, após concluídos todos os procedimentos de despacho de exportação, utilizar — se de uma exportação efetuada no "regime comum" para comprovar um Ato Concessionário Drawback — Suspensão. Neste caso, somente exportações enquadradas nos Códigos de operação para o Regime Aduaneiro Especial de Drawback (81101) é que são hábeis para comprovar o Ato Concessório Drawback — Suspensão. O RE está sendo utilizado duas vezes no mesmo Relatório de Comprovação. No RE existe campo próprio para discriminar a quantidade de produto exportado. Cada RE só pode comprovar a exportação da quantidade que consta em tal campo. No Ato Concessório em questão, o RE 96/0789712 — 001 • aparece no Anexo ao Relatório de Comprovação n° 3001 datado de 24/03/97 e no datado de 24/02/97, em que ambos comprovando a exportação de 16 ton da resina de policarbonato "DUROLON". Analisando RE, observa-se que ele registra em seus campos 15 e 28 — b apenas a exportação de 16 ton. Sendo assim, não é possível usa- lo para comprovar duas exportações neste valor. Uma destas comprovações encontra —se, portanto, nula; não há outro RE que a comprove. Houve uma duplicidade no uso do RE, dentro do mesmo Relatório de Comprovação. A empresa importou uma quantidade de insumos maior que a permitida pelo Ato Concessório. O AC estabelece, nos campos 7,8, 9 e 10, qual a matéria-prima ou insumos que a empresa pode importar e em que quantidade, baseado no seguinte critério: esta informa qual a quantidade de produto final que pretende exportar, e, de acordo com o Laudo Técnico que ela mesma fornece, qual a quantidade de produto final. Com isto o AC é um documento que representa um "contrato", ou seja, a União 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.371 ACÓRDÃO N° : 302-36.770 permite a importação das matérias-primas com suspensão de tributos desde que a empresa se comprometa a utilizar todas estas na fabricação do produto final que ela se comprometeu a exportar em determinada quantidade, específica no AC em seus campos 20, 21 e 22. Percebe-se, então que a quantidade que poderá ser importada está ligada diretamente com quantidade que será exportada. Se a empresa desejar importar mais, deverá pleitear este aumento junto a SECEX, para que esta emita um Aditivo ao AC concedendo tal aumento. Este pleito deverá ser baseado num aumento da quantidade a ser exportada, única justificativa para o mesmo. • Ora, se a quantidade de produto exportado foi a mesma constante no AC limite para importação, a empresa só poderia importar a quantidade constante no AC. Entretanto, observa-se que a policarbonatos importou 4.449,944 ton de BISFENOL — A (Conforme análise de todas as DI's listadas no Relatório de Comprovação elaborado pela própria empresa), enquanto o valor máximo estipulado no AC era de 4.250 ton. Houve um excesso, portanto, de 199, 944 ton, o qual deverá se submeter ao regime de importação comum, com o pagamento de todos os tributos e das penalidades cabíveis. O RE já está vinculado a outro Ato Concessério Não há como ser aceita tal duplicidade, pois o RE já foi utilizado para comprovar exportações em outra operação de Drawbaek. Observa-se que o RE 96/0307696 — 001 está vinculado ao AC 6 — 95/0344 -, conforme pode ser visto no campo 24 deste citado RE. Neste mesmo campo verifica-se que toda a exportação 110 comprovada neste RE (5.000 ton) foi utilizada para comprovações relativas ao AC 6 — 95/0344. Inconformada, a empresa impugnou, tempestivamente, o auto de infração argüindo, preliminarmente, a decadência do direito de constituição do crédito e, quanto ao mérito, requerendo sua improcedência, em síntese, pelas seguintes razões de direito: - as exportações ocorreram nos prazos estabelecidos; - a Decex não verificou nenhuma das supostas infrações apontadas pelos autuantes; - a finalidade do Drawbaclç quanto ao estímulo às exportações e a criação de um saldo favorável de divisas para o País, foi cumprida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.371 ACÓRDÃO N° : 302-36.770 - na primeira acusação, quanto ao "erro de classificação", isto não implica em descaracterização de todos os RE's, que foram devidamente averbados no Siscomex, bem como, seus respectivos códigos; - transcreve jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes, referente à classificação tarifária incorreta para embasar a defesa de sua tese; - as citadas incorreções já foram corrigidas diretamente no Siscomex; • - quanto à importação além do limite autorizado pelo ato concessório, explica que das mercadorias importadas só foram utilizadas 50 ton. sendo que 200 ton. Foram devolvidas por estarem fora das especificações. No prosseguimento, o julgador de primeira instância administrativa determinou procedente o lançamento, tendo o sujeito passivo, após devidamente cientificado, inconformado, interposto recurso ao E. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, reiterando a argüição de decadência do direito de constituir o credito tributário, já apresentada na peca impugnatória, bem como pleiteando a nulidade da decisão de primeira instancia, por ilegitimidade do órgão julgador. Quanto ao mérito, vale destacar: Analisando o "Drawback" de forma mais especifica, consoante o disposto nas supostas Infrações tipificadas, temos que na primeira acusação quanto ao • erro de classificação, isto não implica em descaracterização de todos os Registros de Exportações de n°s 96/0231687 — 001 e 96/0250662 — 001 que foram devidamente averbados no Siscomexz bem como os seus respectivos códigos de identificação que foram aceitos pela CACEX COMO 80000 ao invés de 81.101 apenas, concernente a importação com suspensão de imposto, sem nenhum problema comprovado de forma cabal a vinculação das exportações com os seus respectivos Atos Concessórios, como atestam os documentos ora anexados. No item 2 da autuação, ora recorrida, o digno fiscal autuante acusa a Recorrente de importar matéria-prima além do limite estabelecido no Ato Concessório vinculado a DI n° 96/001403/001, pois, entendeu que foram utilizados 250 toneladas de Bisfenol, quando na verdade foram utilizadas apenas 50 toneladas. Na verdade foi constatado, durante o processo industrial, que o produto bisfenol importado estava fora de especificação, logo apenas foram utilizadas 50 ton., sendo as restantes 200 ton., devolvidas ao fabricante no exterior, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.371 ACÓRDÃO N° : 302-36.770 como comprovam os documentos de exportação anexados, bem como o contrato de fechamento de câmbio do Banco do Brasil relativo apenas 50 ton. Importadas. É o relatório. 10 • 6 Iii i 31 l' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.371 ACÓRDÃO N° : 302-36.770 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de prova de que a recorrente fez arrolamento de bens nos termos da legislação de regência. Inicialmente, passo à necessária apreciação das preliminares argüidas. De fato, não há que se falar em nulidade da decisão a quo, por • ilegitimidade do órgão julgador, tendo em vista que tal competência lhe foi atribuída pela Portaria MF 259/2001, a partir de 24 de agosto do mesmo ano. Por outro lado, inobstante todos os fundamentos de inconformismo deduzidos pelo sujeito passivo, quanto ao raciocínio lógico que sustenta os diferentes termos iniciais do prazo de decadência ou de prescrição, sendo o instituto calcado no princípio da segurança das relações jurídicas, com sustentação em dois pilares, o decurso do tempo e a inércia da parte, como bem ilustra o velho brocardo de que "o direito não socorre aos que dormem", o prazo começa a ser contado, sempre, a partir do momento em que a Fazenda Nacional já podendo, em tese, efetuar o lançamento ou exigir o seu direito, permanece inerte. No entanto, como é amplamente consabido, no contrato estabelecido entre a União e o contribuinte o regime especial é concedido sob condição resolutória expressa, ou seja, o negócio jurídico tem eficácia desde logo, concedendo benefícios, que ficam, entretanto, condicionados ao cumprimento, pelo contribuinte, das disposições contidas em suas cláusulas contratuais. De fato, seria um contra-senso afirmar-se que, na vigência do prazo de que dispõe a empresa para o cumprimento de seus compromissos, contrapartida • dos beneficios recebidos sob condição resolutiva, já estaria iniciada a contagem do prazo, em qualquer das duas hipóteses, decadência ou prescrição. Data vênia, mantendo meu posicionamento dos julgados anteriores referentes à matéria, entendo não assistir razão à recorrente, e isto afirmo por estar a Fazenda Pública impossibilitada de agir anteriormente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações assumidas, e, destarte, em sintonia com as bem-lançadas razões de decidir do ilustre julgador a quo e com a jurisprudência sedimentada por esta Câmara e suas congêneres, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente. No tocante ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, senão vejamos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.371 ACÓRDÃO N° : 302-36.770 Inexiste no Auto de Infração qualquer questionamento quanto à classificação fiscal das mercadoria importadas ou exportadas pela recorrente, como fundamento da exigência fiscal, não se podendo confundir as referências aos códigos de enquadramento na operação de exportação (fis 12) com códigos de classificação fiscal de mercadorias. Por outro lado, quanto aos insumos importados além da quantidade permitida no Ato Concessório, portanto ao desamparo do regime Befiex, que a recorrente alega terem sido totalmente exportadas, é perfeitamente cabível a exigência dos tributos por se tratar de operação não submetida a regime aduaneiro especial. •Destarte por todo o exposto, tendo em vista os bem-lançados fundamentos da decisão a quo e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 13 de abril de 2005 Mo": HENRI • • PRADO MEGDA - Relator 010 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.371 ACÓRDÃO N° : 302-36.770 DECLARAÇÃO DE VOTO Permito-me, data vênia, discordar do entendimento do Insigne Relator, relativamente a dois aspectos. Primeiramente, no que concerne à DECADÊNCIA, minha posição diverge frontalmente das fundamentações do voto vencedor. •Com efeito, cuida-se aqui de tributo cujo lançamento encontra-se delineado nas disposições do art. 150, do CTN, tratando-se, certamente, de lançamento por homologação. Em assim sendo, é certo que o direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da respectiva Declaração de Importação, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto, conforme estabelecido no Decreto-lei n° 37, de 1966. Vê-se, claramente, que ocorreu a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de que se trata, pois que o lançamento questionado só veio a ocorrer tempos após o decurso do prazo determinado. Não importa que no caso esteja em discussão o regime especial de DRAWBACK, pois que, mesmo nessa hipótese, a legislação não autoriza o deslocamento do fato gerador do tributo, tampouco a postergação do prazo decadencial. No caso do regime especial da espécie, ou de qualquer outro semelhante, é fato que a lei não autoriza a exigência do tributo, no caso suspenso. Todavia, não dispensa o seu lançamento, dentro do prazo determinado, para prevenir a decadência. Assim, entendo que o Recurso merece provimento, no que concerne à preliminar de DECADÊNCIA argüida, tornando insubsistente o lançamento efetuado. Vencido na preliminar de DECADÊNCIA mencionada, passo a abordar outro tema sobre o qual também discordo do I. Relator. Tendo prevalecido entendimento diverso a respeito da matéria acima abordada, não posso deixar de destacar que a decisão envolvendo a aplicação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.371 ACÓRDÃO N° : 302-36.770 de juros de mora deve seguir o mesmo entendimento que acabou vencedor no presente caso. De fato, se o Colegiado entende que a contagem do prazo decadencial só se inicia após o término do prazo fixado para cumprimento do Ato Concessório correspondente, por questão lógica e de máxima coerência deve, da mesma forma, entender que o Contribuinte não incidiu em mora, até a respectiva data. Assim acontecendo, torna-se fato inquestionável que os juros de mora só passaram a incidir após o término do prazo de 30 (trinta) dias contados após o último dia do prazo estabelecido para o cumprimento do Ato Concessório envolvido. Esse entendimento, diga-se de passagem, já norteou várias decisões desta Segunda Câmara, em julgados semelhantes, como pode ser facilmente comprovado, pela adequada pesquisa. Em razão do exposto, quanto ao mérito, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para fins de declarar a incidência de juros de mora tão somente a partir do trigésimo primeiro dia contado da data do término do prazo estabelecido no Ato Concessório envolvido, para cumprimento dos compromissos assumidos pela Importadora recorrente. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 imole I 1M- PA LO ROB RTO UNES - Conselheiro lo • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000033/00-16
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de ofício. JUROS DE MORA – SELIC – Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1º/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Sujeito Passivo negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, Wilfrido Augusto Marques, Dorival Padovan e José Henrique Longo que negaram provimento ao recurso e, quanto ao recurso especial do contribuinte por unanimidade de votos, NEGAR-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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EMP. INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO Recorrida a CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de ofício. JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5'; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°104/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Sujeito Passivo negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e SOEICOM S/A SOC. EMP. IND. COM . E MINERAÇÃO, rcs Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, Wilfrido Augusto Marques, Dorival Padovan e José Henrique Longo que negaram provimento ao recurso e, quanto ao recurso especial do contribuinte por unanimidade de votos, NEGAR-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. MANOEL ANTONII, .ADELHA DIAS PRESIDENTE / MA" OS ICIUS NEDER DE LIMA RED 4 T,R DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 1 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Recurso n° : 101-123.275 Matéria : CSL - Ex: 1996 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e SOEICOM S/A SOC. EMPR. IND. COM . E MINERAÇÃO Recorrida : 1' CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO SOEICOM S/A — SOCIEDADE DE EMPREENDIMENROS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO, empresa já qualificada nos autos, e a Procuradoria da Fazenda Nacional recorrem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o Acórdão n° 101-93.763, de 19/03/2002 (fls. 401/419). A empresa, contra parte do julgado que não conheceu do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário (fls. 450/485) e a mantença dos juros de mora; a Procuradoria da Fazenda Nacional contra a exoneração da multa de lançamento de ofício (fls. 421/431). O aresto, alvo dos dois recursos, tem a seguinte ementa: "Multa de Ofício — Fica afastada a aplicada quando obtida sentença concessiva em mandado de segurança, em matéria tributária, lançada para evitar a decadência. Via Judicial — A discussão de matéria tributária perante o poder Judiciário, na sua exata proporção, fica afastada na área administrativa, mercê da vedação da cumulatividade, pelo sistema pátrio, onde há prevalência da judicial em relação à administrativa." A contribuinte foi intimada do referido aresto em 26/09/2002 (fls. 449) e apresentou o seu recurso de divergência em 11/10/2002 (fls. 450/485), indicando como paradigmas os Ac. 103-20.670 (fls. 486/501), 103.20.673 (fls. 502/517) e 103-20.542 (fls. 518/543). A empresa, em seu recurso especial, em resumida síntese, contesta os fundamentos do relator do aresto recorrido no que se refere ao descabimento de , 3 (77 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 elaboração de balanços de suspensão, estimativa, afirmando que "uma vez que a fiscalização desconsiderou os efeitos da liminar concedida em mandado de segurança há que se retificar a declaração, permitindo ao contribuinte a apresentação dos balancetes mensais de redução/suspensão, pois o procedimento da recorrente se deu amparado em medida liminar concedida no citado mandado de segurança. Adiante (fls. 469), alega que o aresto recorrido não admitiu sequer a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, com os resultados positivos apurados no mesmo ano-calendário. O fisco deveria, então, aplicar ao caso o disposto no art. 37, § 5°, da Lei n° 8.981/95. A seguir, sustenta a ilegalidade/inconstitucionalidade da limitação de 30% da compensação Dos prejuízos do Imposto de Renda, asseverando que a Lei 8.8981/95 viola os princípios constitucionais da anterioridade, do conceito de lucro de que trata o art. 153 da CF/88 e o de que somente a lei complementar pode alterar a base de cálculo e o fato gerador do imposto de renda, uma vez que se está alterando, com ela, a base de cálculo e o fato gerador do IR e da CSLL que passaram a incidir sobre o prejuízo e não sobre o lucro. A referida lei afronta também os arts. 43, 110 e 189 do CTN, ao alterar conceitos consagrados no Direito Privado". O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho n° 101-58/2003 (fls. 566/571, comparou as ementas dos acórdãos recorrido e paradigmas, e, analisando os votos condutores e reconhecendo o dissenso, deu seguimento ao recurso de divergência do sujeito passivo. Esses acórdãos estão assim ementados: Acórdão 20.670, de 27 de julho de 2001: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da i a Câmara deste Conselho. 4 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicado fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96". Acórdão 103-20.673, de 27 de julho de 2001: "CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1 a Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO - A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR194, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96." Acórdão 103-20.542, de 22 de março de 2001: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido." A Fazenda Nacional tomou ciência do recurso do contribuinte em 15/04/2004, data em que apresentou as suas contra-razões postulando a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 573). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do mencionado acórdão em 26/08/2002 (fls. 420) e apresentou o seu recurso de divergência em 5 6s2. Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CS RF/01-05.149 26/08/2002 (fls. 421/431), apontando como paradigma o Ac. 202-11.303 (fls. 432/442). Comparando as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, e analisando os votos condutores, o ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho n° 101-063/2002 (fls. 443/445) admitiu o dissídio jurisprudencial, dando seguimento ao recurso de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. A ementa do Ac. 202-11.303, de 07/07/99 é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE- Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado quanto à multa e juros de mora. Em seu recurso a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional diz que o aresto recorrido adota interpretação extensiva do art. 63 da Lei n° 9.430/96, de modo a ampliar as hipóteses em que o contribuinte poderá ser exonerado da multa de ofício. Esclarece que o auto de infração foi lavrado após sentença que cassou a liminar anteriormente concedida. E neste caso caberia ao contribuinte pagar a CSLL com multa de mora. Não o fazendo, fica sujeita ao lançamento de ofício Não cabe ao fisco, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96, lançar multa de mora, mas, sim, a de lançamento de ofício porque o contribuinte não pagou a CSLL com multa de mora trinta dias após cassada a liminar. A7, 6 Processo n° . 13609000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 A empresa tomou ciência do recurso da Fazenda Nacional em 28/09/2002 (fls. 449), e apresentou suas contra-razões ao referido recurso em 11/10/2002 (fls. 545/563), sustentando o acerto decisão recorrida no que diz respeito à exclusão da multa de lançamento de ofício. Registre-se que a empresa ingressara em Juízo para garantir-se do direito de compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, logrando obter liminar parcial no que se refere ao direito de compensar integralmente prejuízos e bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/94, em decisão datada de 24/02/95 (fls.55) e confirmada em sentença de 22/11/95 (fls. 198). Esta decisão foi reformada pelo TRF-1 a Região, em 03/12/96 (fls. 123/127) que também negou provimento ao recurso voluntário à contribuinte, na parte em que ela fora vencida na sentença de primeira instância. A empresa recorreu dessa decisão ao Superior Tribunal de Justiça, merecendo seguimento o seu recurso em agravo provido em 02/06/99, segundo certidão de fls. 129 datada de 22/09/99. Em 21/01/2000 (fls. 1), a empresa foi autuada pela fiscalização para pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de lançamento de ofício e juros de mora com base na SELIC. É o relatório. ( 0 Or 7 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Entendo que a solução do recurso do sujeito passivo deve ser apreciado em primeiro lugar, uma vez que o seu provimento integral pode prejudicar o exame do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. I - DO RECURSO DO CONTRIBUINTE O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. Os paradigmas indicados em confronto com o aresto recorrido comprovam a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou a Presidência da Primeira Câmara As contra-razões oferecidas pela Fazenda Nacional têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo conhecimento, portanto, do recurso do contribuinte e das contra- razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Preliminarmente, não há nulidades a declarar. O recurso do contribuinte abrange matéria submetida ao Poder Judiciário, pelo que não mereceu conhecimento pela Egrégia Primeira Câmara coerentemente com a jurisprudência da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de 8 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. E também trata de questão diferenciada. 1-1 - Da matéria submetida ao Poder Judiciário: Inicialmente, cabe consignar que a certidão de fls. 129 comprova matéria, em 22/09/99, ainda se encontrava pendente de decisão final do Poder Judiciário. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a eximi-la do limite de 30% para compensar prejuízos de exercícios anteriores com os lucros apurados no exercício de 1996. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser .,_ decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder, tf) ri 0.2 9 Processo n° 13609..000033100-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executõrio, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o 71) lo Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F.188, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F.188, art. 50 , item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 50 da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 11 44 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CS RF/01-05.149 Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom- senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. E houve-se com acerto as autoridades de primeira e segunda instâncias. Como a matéria foi devolvida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que, igualmente, não se deve conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. 1 2 - Das questões diferenciadas: (I 12 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Não procede o argumento de que, uma vez que o fisco não adotou a liminar concedida pelo Poder Judiciário há que se retificar a declaração, permitindo ao contribuinte a apresentação dos balancetes mensais de suspensão. Também aqui entendo estar correto o aresto recorrido. A empresa declarou o imposto pela regra geral, o lucro real mensal (fls.14), não podendo pelo simples fato de ser autuada alterar o regime de tributação. Uma vez iniciado o procedimento de ofício, o contribuinte não pode mais alterar a sua declaração de rendimentos, sobretudo depois de autuada como forma de infirmar o lançamento. A fiscalização reviu a declaração de rendimentos do sujeito passivo verificando que ele havia, nos meses de março, junho, setembro e outubro de 1955, compensado prejuízos além do limite legal, ou seja, 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, glosando o excesso. Atente-se ainda para o fato de que, nos meses de abril e maio (fls. 33 e 35), julho e agosto (fls.39 e 41), novembro e dezembro (fls. 47 e 49), todos de 1995, a empresa apresentou prejuízos. Logo, não apresentava, nos meses seguintes aos dos prejuízos, lucros capazes de absorver o excesso de prejuízos corretamente glosados. Nos meses em que apresentou resultado positivo, excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Se a empresa entendia que o revisor não considerou o excesso de bases de cálculo negativas nos períodos seguintes, deveria demonstrar de forma clara e direta e não através de balancetes de suspensão de redução/suspensão, próprio para quem optou pelo lucro real anual. No mais, o aresto recorrido deve ser mantido em seus próprios fundamentos que acolho como razão de decidir. li-DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ri? O 13 , Processo n° : 13609,000033100-16 Acórdão n° : CSRF/01-05 149 O recurso da Fazenda Nacional está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou a Presidência da Primeira Câmara A leitura dos dois acórdãos demonstra a divergência entre eles. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo conhecimento, portanto, do recurso da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Preliminarmente, também aqui não há nulidades a declarar. No mérito, a multa de lançamento de ofício não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário; logo, foi corretamente conhecido o litígio pelo acórdão recorrido e, igualmente, deverá ser o recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional conhecido por esta Câmara. Entendo, contudo, que ele não pode prosperar pelas seguintes razões. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 14 Processo n° 13609.000033/00-16 Acórdão n° CSRF/01-05.149 § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe. "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Foi exatamente o que ocorreu. Como consta do relatório, a empresa requereu liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. O Poder Judiciário verificou a fumaça de bom direito, e, por isso, concedeu a liminar, sendo que no caso concreto, posteriormente, concedeu, em parte, a segurança, ratificando a aparência de bom direito da empresa. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. (1 15 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 lnobstante, é inegável que o contribuinte levantou a questão ao bater às portas da Justiça, e, por via indireta, levou o fato ao conhecimento do fisco. Ora, se assim é, sucumbente a empresa, em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado, caberia ao fisco cobrar o imposto com a multa de mora, com a incidência desta interrompida no período compreendido entre a data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O fisco não pode constituir o crédito e a multa de lançamento de ofício, como ocorreu na espécie, em que a reforma da sentença que concedeu a segurança não era definitiva. É o que se depreende do disposto no art. 63 e seus §§, retrotranscritos. Ainda porque, quando o retrotranscrito art. 63, "caput", diz que não caberá lançamento de multa de ofício quando a exigência HOUVER sido suspensa, está prestando uma homenagem à aparência de bom direito do contribuinte que intentou a ação, levando o fato ao conhecimento da Justiça e da Administração Só por este fato o contribuinte fica vacinado contra a penalidade correspondente ao lançamento de ofício. Quando, no § 2° desse dispositivo, a lei conclui que a ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, está deixando claro que não há lugar para a multa de lançamento de ofício, enquanto a matéria ainda estiver sendo apreciada pelo Judiciário. Ou seja, enquanto não houver trânsito em julgado. Nessa situação, o fisco só pode lançar o tributo para garantir-se da decadência. É preciso afastar a idéia de má-fé do contribuinte ao recorrer ao Poder Judiciário, ao argumento de que assim o fazendo não pagaria o imposto devido no 16 Processo n° : 13609000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05,149 prazo, sem o risco de sofrer a referida penalidade. Afinal, a presunção em Direito é a boa-fé. A má fé deve ser provada, não por suposições mas de forma concreta. E deve-se levar em conta que, como se verá a seguir, o sujeito passivo em tal situação, além das custas processuais e honorários de advogado, de acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, estará sujeito não apenas ao pagamento da multa de mora, após o prazo de 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Estará também sujeito aos juros de mora com base na SELIC, que, como todos sabem contém um ingrediente de atualização monetária ao lado da indenização pela mora. Estes encargos todos desestimulam qualquer pretensão de procrastinar o pagamento de tributos e contribuições, via recurso ao Judiciário. No caso sob julgamento, o lançamento somente foi efetuado em 21/01/2000 (fls. 1), quando o contribuinte entrou em Juízo em fevereiro de 1995 (fls.56/104), obtendo a liminar em 24 do referido mês (fls.55). Seria justo afirmar que o fisco, ao invés de lançar imediatamente a contribuição, em cumprimento ao art. 142 do CTN, ficara esperando a cassação da segurança e da sentença favorável, em parte, ao contribuinte para poder lançar multa de procedimento de ofício? Isso seria uma conduta altamente censurável, uma vez que o contribuinte levara o fato ao conhecimento da Fazenda Nacional, via Poder Judiciário, e esta tinha a obrigação legal de lançar a contribuição, não o fazendo para buscar o valor da multa de lançamento de ofício, para a qual não se movera. É claro que semelhante entendimento seria decorrente de suposição. Dos juros de mora: Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. 4.) 17 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 06), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). Conclusão: Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso do contribuinte e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004 -4& CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 18 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Redator designado Observe-se, preliminarmente, que minha divergência com ilustre relator restringe-se à questão trazida pelo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que, relativamente à pretensão deduzida no recurso especial do sujeito passivo, acompanho as razões do bem lançado voto do Conselheiro-relator. Assim, só tratarei nesse voto do recurso especial do Procurador contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão da multa de ofício. A decisão recorrida entendeu ser incabível a imposição da multa de ofício tendo em vista a concessão anterior de medida liminar, mesmo que depois tenha sido cassada pela autoridade judiciária. O dissídio jurisprudencial está caracterizado em face do confronto do aresto recorrido com a decisão paradigma trazida pela recorrente, que defende posição contrária. O ilustre Conselheiro-relator acompanha o posicionamento do acórdão paradigma por entender que a exclusão da multa de ofício é lícita e atende ao disposto no art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430/96. Interpreta que essa norma visa prestigiar a boa-fé do contribuinte que ingressa em Juízo para discutir exigência tributária e obtém do Poder Judiciário provimento cautelar que assegura a suspensão da exigência do tributo. Além disso, sustenta que a imposição da penalidade após a cassação da liminar estimularia o Fisco a aguardar a revogação da medida cautelar para iniciar o procedimento fiscal. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a hipótese de exclusão de multa de ofício prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. O referido dispositivo disciplina o lançamento de ofício efetuado para prevenir decadência nos seguintes termos, verbis: "Art. 63. Não caberá multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1 0 O disposto nesse artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 19 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Esse dispositivo trata de uma matéria relevante em nossos dias, ainda mais se considerarmos a proliferações de liminares em matéria tributária em nosso ordenamento. A literalidade do texto do artigo 63 tem sido fonte de dubiedade, pois ao prever que "não caberá multa de ofício ... relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa", alguns dos meus pares têm entendido que, para impedir a aplicação da multa de ofício, seria suficiente a simples concessão, anterior, de medida liminar que suspenda a exigibilidade do tributo. Daí, mesmo que a duração dessa medida fosse ínfima e o Poder Judiciário rapidamente verificasse seu erro e a cancelasse, já estaria consumada uma proteção absoluta para aquele contribuinte, mantendo-o a salvo "para sempre" da penalidade sobre o tributo não recolhido. Da leitura do texto da lei, contata-se, prima facie, que o emprego do tempo verbal no modo subjuntivo ("houver sido suspensa") expressa uma condição para a dispensa da multa de ofício, cujo cumprimento pressupõe a comprovação da suspensão da exigibilidade do tributo antes do início do procedimento para constituição do crédito tributário. Na verdade, o exame isolado dessa condição é que tem dado margem ao supramencionado entendimento, já que o texto não regula expressamente a situação em que a medida é concedida antes do procedimento fiscal, mas cassada antes da feitura do lançamento. O interprete, contudo, não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. A composição do texto legal com restante do ordenamento jurídico, em uma visão mais integrada, evidenciará que tal exclusão da multa de ofício não é o que busca a norma. Nesse sentido, verifica-se que o art. 63 está inserido na Seção IV (Acréscimos Moratórios) que abrange os art. 61 a 63 da Lei n° 9.430/96 e o título que precede o art. 63 refere-se a "Débitos com Exigibilidade Suspensa". Essa primeira constatação auxilia a interpretação, eis que resta evidente que o significado do texto deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, afinal não se pode isolar o texto de seu contexto. O tópico se refere a débitos que estão com exigibilidade suspensa e não débitos passíveis de imediata cobrança. Além disso, a norma utiliza-se da expressão "constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência", cuja significação é bem conhecida dos operadores do Direito Tributário. Reporta-se a lançamentos realizados pelo Fisco apenas para constituir o crédito tributário para evitar a decadência de seu direito, mas não é permitida a cobrança em face da proteção da tutela de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Não haveria sentido para essa referência a prevenção da decadência se o legislador estivesse tratando da constituição de crédito tributário passível de imediata cobrança. ,px)20 Processo n° : 13609.000033100-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Aliás, a tutela de urgência protege o contribuinte de situações de perigo que não podem aguardar o lento desfecho do litígio judicial para serem examinadas, mesmo que de forma provisória. Ocorre, porém, que a tutela de urgência não afasta a responsabilidade da parte beneficiada sobre o dano causado na esfera de direitos daquele que suportou a medida, que nas lides tributárias corresponde a Fazenda Nacional. Pontes de Miranda, nesse sentido, entende que o dever de recomposição de dano é ideal de justiça que disciplina a incolumidade das esferas jurídicas das pessoas, respondendo aquele que lesar pelo previsível e pelo imprevisíve1. 1 Também Nelson Nery Jr. admite a responsabilidade objetiva independentemente da conduta (culpa ou dolo) daquele que executou uma tutela de urgência, bastando para tanto a comprovação do dano. 2 O próprio art. 811 do CPC ressalva a responsabilidade daquele que promove medida cautelar pelos danos causados, ainda que não se configure má-fé na medida pleiteada.3 Não discrepa dessa interpretação a Suprema Corte que tem afirmado que o processo não é fonte de direito. Na decisão no RE n° 88.782, o STF sustenta a responsabilidade objetiva pela execução de medida cautelar, independentemente de prova de má-fé, demonstrando que a jurisprudência pátria acompanha a doutrina quanto ao dever de reparar o dano causado. Assim, não há falar em proteção da boa-fé do contribuinte apenas por ter levantado a questão ao bater às portas da Justiça e, por via indireta, levado o fato ao conhecimento do Fisco, como defendido no voto do ilustre Conselheiro-relator. Tampouco pode ser excluída sua responsabilidade pelo dano causado a outra parte, quando a tutela de urgência for cassada após cognição exauriente. O requerente de uma tutela provisória, que demanda providências imediatas e alteração da situação a seu favor, deve estar preparado para que lhe seja imposto o risco que lhe é inerente caso seu direito não prospere ao final da ação. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que "a lei faz com que o requerente de medida cautelar assuma todo o risco gerado por sua execução". 4 De fato, a cassação dos efeitos da tutela demonstra sua injustificada concessão ab initio e os atos que dela decorreram, praticados por conta e risco do contribuinte, devem ser desfeitos ou, pelo menos, reparados em seus efeitos prejudiciais. A responsabilidade é, nesse caso, objetiva. Com efeito, se o contribuinte opta por se antecipar a decisão final e resolve suspender o recolhimento dos tributos com base na decisão provisória que constatou apenas a aparência do bom direito, estará protegido enquanto a cautelar vigorar. Ao final, contudo, se o Poder Judiciário verificar ter sido concedida de forma injustificada a medida liminar e determinar o retorno status quo ante diante do não- 1 Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Rio de Janeiro, Borsoi, 1966, pp 436 e ss 2 Atualizações sobre Processo Civil — A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2[ ed São Paulo Revista dos Tribunais 1996 p 77 3 "Art 811 Sem prejuízo do disposto no artigo 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que causar a execução da medida: I — se a sentença no processo principal lhe for desfavorável " Curso de Direito Processual Civil — Processo de Execução e Processo Cautelar, Volume II Rio de Janeiro:Forense, 192, p432 21 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° CSRF/01-05.149 reconhecimento do direito inicialmente suposto, o contribuinte deverá recompor o dano, ou seja, proceder de forma necessária para que se retorne no tempo e se restitua ao lesado o estado anterior a concessão da tutela de urgência.5 Ocorre que, por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/96, criou-se regra excepcional de proteção ao litigante judicial em matéria tributária, facultando-lhe o pagamento do débito objeto da demanda sem a incidência de multa de mora no período entre a concessão da medida liminar e 30 dias após a data da decisão que a cassar. Até o fim desse prazo, o contribuinte poderá quitar seu débito já vencido sem arcar com todo prejuízo causado à Fazenda pelo atraso no seu pagamento. Assim, os outros contribuintes inadimplentes devem suportar o ônus da multa de mora ao serem cobrados de débito tributário, enquanto o contribuinte amparado por medida cautelar, mesmo que depois esta venha a ser cassada pelo Judiciário, terá a faculdade de recolher tão-somente o principal e os juros de mora dentro dos 30 dias. Mencione-se, a propósito, que não há que se falar em denúncia espontânea nesse caso. O contribuinte ingressa em Juízo porque não tem intenção de pagar o tributo e obtém liminar para suspender a exigibilidade desse tributo. Não se pode considerar denúncia, para fim da aplicação do art. 138 do CTN, o pagamento realizado após a cassação da liminar que o protegia. O débito tributário já era de amplo conhecimento da Fazenda pela própria declaração do contribuinte em Juízo. Nesse sentido, o STJ tem decidido de forma reiterada que, para débitos declarados, não está configurada a hipótese de denúncia espontânea, e o contribuinte não pode se beneficiar da exclusão da multa de mora relativa ao atraso. Vejamos algumas dessas decisões: "Tributário - Autolançamento - Tributo Serodiamente Recolhido - Multa - Dispensa de multa (CTN/art.138) Impossibilidade. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso."6 "É reiterada a orientação desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa de mora, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário."' Assim, a exclusão da responsabilidade pela mora introduzida por este dispositivo legal é regra excepcional, eis que trata de maneira distinta grupo específico de contribuintes que se distingue dos demais tão-somente porque obteve provisoriamente o reconhecimento de seu direito em Juízo e que, posteriormente, após exame mais aprofundado da matéria pela autoridade judicial revisora, não veio a se confirmar. 5 Ver a respeito na obra Tutelas de Urgência Cassadas — A recomposição do dano, São Paulo: Quarier Latin, 2004, de Terei° Chiavassa 6 RE n° 180.918-SP (98/0049326-3), DJ de 14/2/00, 7 AgRg no Agravo de Instrumento n° 552 088 RS de 23 de março de 2004 22 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Se o interessado, por sua conta e risco, decide não usufruir dessa possibilidade de pagamento sem multa de mora nos 30 dias e também não deposita o valor para garantia do Juízo, ele estará na mesma situação de outro contribuinte qualquer que apenas ingressou em Juízo e não efetuou o pagamento dos tributos. Finda a ação judicial, se a decisão final considerar devido o tributo guerreado, a cobrança deverá ser integral — principal e acréscimos moratórios, inclusive com a exigência de multa de mora. Se após a cassação da medida liminar, houver sido iniciado procedimento fiscal para constituição do crédito tributário objeto da demanda, o Fisco, deverá exigi-lo de forma integral, agora com a aplicação da multa de ofício. Não há que se confundir essa disciplina trazida pela lei para regular o pagamento espontâneo, com a outra regra introduzida no caput do mencionado artigo que determina a não aplicação de multa de ofício na presença de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Ou seja, não se pode estender a vedação à aplicação da multa de ofício àqueles que não pagaram o débito dentro dos 30 dias da cassação da medida liminar como facultado pelo art. 63, § 2°. Na verdade, o mencionado artigo veiculou dois enunciados prescritivos distintos: o primeiro, extraído do § 2°, regula a exclusão da multa de mora na hipótese de pagamento espontâneo do contribuinte dentro do prazo de 30 dias; enquanto o segundo, versa sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na hipótese da instauração de procedimento fiscal com fito de constituir o crédito tributário que se encontra protegido por medida suspensiva de exigibilidade. Essa última regra veio apenas atender aos reclamos da doutrina e da jurisprudência que sustentavam a impropriedade de o Fisco, em presença de medida cautelar suspensiva da cobrança, constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, aplicar multa de ofício. Mas daí não pode se chegar a conclusão de que se cassada a liminar e o débito não estiver suspenso por uma das formas prevista no art. 151 do CTN, a fiscalização, ao verificar a falta de recolhimento do tributo, deverá lançar sem multa de ofício desviando-se da conduta normal prevista na legislação fiscal. Até porque não tem sentido afirmar que o simples ingresso em Juízo para postular seu direito, sem que haja a suspensão do crédito tributário, tenha força necessária para interromper a cobrança do crédito tributário pelo Fisco. Nessa situação, é imperativo que o Fisco efetue o lançamento de imposto, acrescido de juros e multa de ofício, mas isso não quer dizer que ao final do processo judicial será necessariamente devido pelo contribuinte todo o valor da causa. É o Poder Judiciário que irá definir se a exigência fiscal é afinal procedente. Ocorre que a Fazenda não pode esperar o desfecho da ação judicial para então fazer o lançamento sob pena de perecer seu direito. Existirão, na verdade, duas ações relativas ao mesmo débito em trâmite em Juízo, a primeira interposta pelo contribuinte (v.g. ação declaratória) e a segunda pela Fazenda (execução fiscal). Cabe ao contribuinte requerer em Juízo que elas sejam reunidas e decididas conjuntamente. Se prevalecer a tese esposada pelo contribuinte, o tributo se torna indevido e, conseqüentemente, a multa de ofício aplicada também. Do contrário, o tributo é cobrado acrescido com multa de ofício de 2 3 gp() Á0/-1) Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 maneira isonômica com todos os outros contribuintes inadimplentes que não estão em Juízo. Resta, ainda, examinar o argumento de que a imposição da multa de ofício após a cassação da liminar estimula comportamento censurável do Fisco de aguardar a revogação da medida para iniciar o procedimento fiscal, como defendido no respeitável voto do Conselheiro-relator. É certo que o Fisco verifica a situação fática no momento em que lavra o auto de infração e deve aplicar multa de ofício caso a exigibilidade não esteja suspensa por determinação judicial como determina o art. 63. Mas a concessão da medida cautelar pelo Poder Judiciário é um evento futuro e incerto que independe da vontade do agente fiscal e, portanto, não pode condicionar sua atuação. Se a suspensão da exigibilidade for revogada posteriormente ao lançamento, o Fisco está autorizado, com base no art. 149 do CTN, a rever o lançamento realizado, eis que configurada a hipótese prevista em seu inciso VIII - fato não conhecido à época da autuação. Como a atividade do Fisco é vinculada e obrigatória, não vislumbro tratamento diferenciado a estimular comportamento. Assim, no quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a que melhor se molda ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade é aquela que exclui a multa de ofício apenas enquanto vigorar a suspensão da exigibilidade do tributo. No caso sob exame, não vigorava mais a medida suspensiva no momento da autuação e, portanto, é cabível a imposição da multa de ofício. É como voto. Dado o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter a multa de lançamento ofício e nego provimento ao recurso do sujeito passivo, acompanhando o voto do Conselheiro- relator. Sala das Sessõ- , 2! de novembro de 2004. 7 49 MAR, O I 6 S NEDER DE LIMA 2 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000054/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71761
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R Processo : 13629.00005487-17 Acórdão : 201-71.761 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.981 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Luiza Helena Galante de Moraes 01/ , Presidenta e Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 13629.000054/97-17 Acórdão : 201-71.761 Recurso : 106.981 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda NE Miquelino Serra Negra", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 582,8 ha, inscrito na Receita Federal sob o n 0671993.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000054/97-17 Acórdão : 201-71.761 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. 1" da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." In-esignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 J ,14Í1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000054/97-17 Acórdão : 201-71.761 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • tj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000054/97-17 Acórdão : 201-71.761 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 O' g MINISTÉRIO DA FAZENDA Áe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000054/97-17 Acórdão : 201-71.761 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em O/ • e junho de 1998 I/ LUIZA HE 11( • S 4 á LANTE DE MORAES 6

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Numero do processo: 13609.000940/2004-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR – RESERVA LEGAL – PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado o pedido de ADA protocolado em período anterior ao fiscalizado e a averbação da área de preservação também em data anterior à fiscalizada, deve-se reconhecer seu direito e cancelar o débito lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38841
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Tendo o contribuinte apresentado o pedido de ADA protocolado em período anterior ao fiscalizado e a averbação da área de preservação também em data anterior à fiscalizada, deve-se reconhecer seu direito e cancelar o débito lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .- jD 11,4 OtA. C—Ck JUDITH RAL MARCONDES ARMAND residente - --\ Alad('CL ai WeX.A,C) ka4./Vai. • MARCELO RIBEIRO NOGUEI - Relator 1 Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acérclao n.° 302-38.841 Fls. 147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.841 Fls. 148 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Por meio do auto de infração/anexos de P. 01/08, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 5.644,58. correspondente ao lançamento do 17'R do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2004, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Santo Antônio" (NIRF 2.945.045-4), com área de 215,4 ha, localizado no município de Lagoa Santa - MG. • A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulários delis. 20/21), iniciou-se com a intimação de fls. 09/10, recepcionada em 11/10/04 ("AR" de fls. 11), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: I° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA - do IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo como de interesse ambiental as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou utilização limitada. • 2° - Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar, conforme o caso: a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da declaração do IBAM.1, reconhecendo a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; 411 c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes. 30 - Justificativa para a alteração do valor calculado para o item 12 (total de área servida de pastagem) da ficha 6, pela rotina de cálculo do programa em disquete. Como essa rotina de cálculo é executada com fundamento nos índices de produtividade fixados na legislação, a alteração do valor por ela calculado só é possível se for fundamentada em alguma decisão judicial favorável ao contribuinte; Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 12 e 13/15. Posteriormente, em 10/11/04 ("AR" de fls. 18), recebeu nova intimação de fls. 16/17, exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 05 dias, os mesmos documentos da intimação anterior. Em atendimento, o contribuinte apresentou a cópia do requerimento do ADA de fls. 1(4.9, • Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.841 As. 149 No procedimento de análise e verijicaç ão da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, de 43,1 ha e 45,0 ha, respectivcrmente, e parcialmente as utilizadas com pastagens declaradas, reduzidas de 98,0 ha para 5,6 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizcivel. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,10% para 3,30%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo (Sedeis. 06. 110 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dós juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 09/12/2004 (AR de fls. 22), o contribuinte apresentou em 05/11/2005, a impugnação de fis. 24/35. Apoiado nos documentos/extratos de f1s. 36/44, 50, 52/72, 73, 74/75, 76, 77/79, 80, 81/82, 84792 e 94/99, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • faz um breve relato sobre a tempestiviclade da impugnação e a acusação fiscal; •procedeu à crverbação, em 03 de agosto de 1995, da área de 43,10 ha de terras, como de utilização limitada; opor uni equivoco, esta área de 43,10 ha, constou na DITR 2000 como área de preservação permanente e o que era de preservação permanente, constou como de utilização limitada. Esta inversão nada implica, pois ambas as áreas citadas são não-tributáveis. No laudo em anexo, o expert também detectou tal equivoco; • para se provar a existência física da citada área de utilização limitada, contratou o Contribuinte profissional habilitado para que se procedesse a verificação no locaL O trabalho foi realizado pelo engenheiro agrônomo José Flávio de Oliveira Alves, com mestrado em fitotecnics, inscrito no CREA ao n° 28.406/D; • portanto, a área de utilização limitada/reserva legal de 43,10 ha encontra-se preservada e respeitada, conforme consta do Laudo retro citado; • o expert constatou a existência da área de preservação permanente conforme declarada na D1TR-2000, ou seja, encontrou uma área de 45,00 hj4::tri Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.841 Fls. 150 • após descrever as características da área de preservação permanente, indicadas no referido laudo técnico, conclui que ela é real, existe fisicamente e encontra-se preservada e respeitada; • a exigência consubstanciado' no auto de infração consistiu tão somente pelo fato de que o Contribuinte não apresentou o ADA no tempo próprio. Para assim acusar, o Fisco fundou-se na IN 43/97 e na 1N 67/97; • tais Instruções Normativas nasceram maculadas de vício. E, mais ainda, o entendimento de que as áreas de reserva legal e de preservação permanente somente podem ser consideradas como não- tributadas caso o Contribuinte apresente o ADA no tempo próprio encontra-se superado, não somente pelo advento de legislações, como também pelo próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Judiciário; • • o contido nestas IIV não encontram respaldo na legislação hierarquicamente superior ao tempo da edição delas; •a Lei 9393/96, com o texto vigente ao tempo das citadas IN, em seu art. 10, inciso II, alínea "a", excluía da área tributável pelo 1TR as áreas de reserva legal e as áreas de preservação permanente previstas na Lei 4771/65, modificada pela Lei 7.803789. E. na Lei 4.771/65, com a modificação introduzida pela Lei 7.803/89, não fazia, como não faz, qualquer menção à exigência do Ato Declaratório Ambiental para a con validação das áreas de reserva legal e de preservação permanente; •na forma da Lei 4.771/65 e modificação sofrida pela Lei 7.803/89, o Contribuinte possuía e possui em seu imóvel rural área de reserva legal e de preservação permanente. Em assim sendo, correta é a exclusão destas áreas da área tributável para efeito de ITR e correta se apresenta a DIT.R 2000 do Contribuinte. Ao contrário, incorreto se apresenta é o trabalho fiscal a exigir a glosa, tornando estas áreas tributáveis; • • a Medida Provisória 1956/50, de 26 de maio de 2000, reeditada sucessivamente, passando pela Medida Provisória 2080 até a Medida Provisória 2166/67, com os efeitos da Emenda Constitucional 32/01, trouxe consigo o § 7° ao ar t. 10 da Lei 9393/96, dispensando a prévia comprovação pelo Contribuinte das áreas por ele declaradas como de reserva legal e de preservação permanente e cita esta capitulação legal; •comprovada a existência de tais áreas e a extensão das mesmas, que comportam as áreas declaradas no ITR pelo Contribuinte, o trabalho fiscal apresenta-se incorreto; • o entendimento de não reconhecer a existência comprovada das áreas de preservação permanente e de reserva legal averbada à margem do registro do imóvel entra em choque com o yç' 4 0 do art. 153 da Constituição Federal; • nos termos do citado § 4° do art. 153 da Constituição Federal, em cyvrAA)sua redação primitiva e vigente à época do exercício sobre o qual recai Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.841 Fls. 151 a autuação, o ITR tinha "as suas aliquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas". De se ressaltar que, mesmo após a Emenda Constitucional n° 42, modificcmdo a redação do retro-citado parágrafo, a exigência constitucional continua mantida; • assim, para efeito de ITR, a produtividade do imóvel rural é avaliada. Se o Contribuinte possui de fato e comprovadamente em sua propriedade áreas de reserva legal, repete-se devidamente averbadas à margem do registro, e áreas de preservação permanente, não podem estas áreas integrar a área tributável para efeito de ITR, pois estas áreas são respeitadas para a garantia do ecossistema e, sobretudo, para a garantia da sobrevivência das espécies, dentre as quais a humana, para a preservação das nascentes e dos cursos d'água. Nestas áreas de reserva legal e de preservação permanente, não há qualquer produção para comercialização ou para o sustento próprio, senão a preservação das espécies da flora e da fauna da região em beneficio da • coletividade. Se nestas áreas não há produtividade, por respeito do Contribuinte à natureza e por disposição do art. 2° da Lei 4771/65, não as podem vir a integrar a área alcançada pelo 1TR, devendo, pois, serem glosadas, tal como fez o Contribuinte ao tempo da declaração do ITR, no exercício de 2000; • cita jurisprudências administrativas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do judiciário; • entende o Contribuinte que o laudo em anexo é prova suficiente da existência da área declarada na DITR 2000 de reserva legal e de preservação permanente; • entretanto, em entendendo a autoridade julgadora pela necessidade de prova neste sentido, requer a realização de vistoria no imóvel, para se ratificar o contido no Laudo, ou caso entenda que a vistoria ainda seria insuficiente, requer a realização da prova pericial para a comprovação da existência física das áreas de reserva legal no imóvel • rural do Contribuinte, definindo-se as áreas, espécies, nascentes, cursos d'água, limites de cada qual das áreas encontradas no imóvel rural e os estágios em que se encontram e formula uma série de quesitos, indicando como seu perito o engenheiro agrónomo, com mestrado em fitotecnia, José Flávio de Oliveira Alves, inscrito no CREA-MG ao n° 28.406/D, com endereço na rua Abaeté, 159, Bairro Boa Vista, em Sete Lagoas (CEP 35700.121); •provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, como aprova documental e pericial, que desde já ficam requeridas; •finalmente, espera e requer seja a presente impugnação acolhida em sua integralidade, mantendo-se a da área de 43,10 ha de reserva legal • de 45 ha de preservação permanente como não-tributável para efeitos de ITR, tal como declarara o Contribuinte em sua DITR-2000. Conseqüentemente, espera e requer seja julgado improcedente o lançamento. A decisão de primeira instância foi assim ementadatAA) frAn V - Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.841 Fls. 152 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, conforme exigido pela fiscalização com base na legislação de regência correspondente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR/2000. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação e junta cópia do pedido de ADA junto ao IBAMA, protocolado em 13 de novembro de 1998. • O próprio contribuinte assina a peça de impugnação e o recurso voluntário. É o Relatório. r(1/41 • " Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.84 1 Fls. 153 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O contribuinte já havia comprovado em sua impugnação a averbação junto ao registro de imóveis da área de preservação florestal (fls. 12 a 15) e, na fase recursal, em petição separada do recurso, junta cópia do pedido de AIDA, protocolado em 13/11/1998 (fls. 141). Além disso, junta laudo de vistoria técnica, muito bem fundamentado, com o respectivo ART (fls. 52 a 99). Este colegiado já julgou repetidas vezes esta matéria e com as provas produzidas pelo contribuinte não resta dúvida que o mesmo faz jus à isenção do ITR, portanto, VOTO para • conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 Xi-t2A03. la (1 t- MARCELO RIBEIRO NOG= — Relator •

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Numero do processo: 13153.000243/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De 15 / 0 / IR C RibL5Lirstiet C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4111, 4:2;:•;..:4c. Processo : 13153.000243/95-16 Acórdão : 203-04.063 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 104.152 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 50, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes á intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacilio D. • Cartaxo Presidente e" elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,;:k(tVr. Processo : 13153.000243/95-16 Acórdão : 203-04.063 Recurso : 104.152 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 175, de sua propriedade, localizado no Município de Juan - MT, com área total de 29,2 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações, juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra nua em 1.820,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls.10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (lis. 17/19): "ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000243/95-16 Acórdão : 203-04.063 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare, perfazendo 2.336,00 UFIR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra.. É o relatório. St\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA &11*- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000243/95-16 Acórdão : 203-04.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e a multa moratórios cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à aliquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu recurso, é correta a alíquota de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94 (tabela No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n°72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (destaquei) 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000243/95-16 Acórdão : 203-04.063 É de se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórias sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,20%. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 (k„ OTACILIO DANT • S CARTAXO 5

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Numero do processo: 13119.000045/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento do DITR - Constatado de forma inequivoca, o erro no preenchimento do DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo mifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, essa valor deve ser adotado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34366
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SenFlo • manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que posa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor 4eve ser adotado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Consel!lo de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgádo. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 111 HENRIQ PRADO MEQDA Presidente PAULPAFFONSECA DE OS FARIA JUNIOR Relator .2 4 GUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 121.031 ACÓRDÃO N' : 302-34.366 RECORRENTE : BENEDITO MARIA DA LUZ RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO O Espólio de BENEDITO MARIA DA LUZ é notificado a recolhpr o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Lavrinha de São Sebastião", localizado no município de São Luiz do Norte - GO, com área de 825,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3036025.0 Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro no preenchimento da DITR/94. Como prova traz aos autos Laudo de Avaliação de Imóveis Rural (sic), lavrado por Eng. Agr. (fls. 03), com A.R.T. de fls. 04. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, gt. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls.18/19): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio • declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 18/25), reiterando o argumento utilizado na inicial, na qual indicava o VTN de 195.769,43 que dividido por 825,4 ha resultaria em 237,18 UFIR/ha. Afirma que agora o valor em UFIR/ha é muito menpr, segundo Declaração da Coletoria do Município (fls. 26), conforme avaliações feitas em dezembro/1996. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.366 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força do disposto no § 1°, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3°, inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito- da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Fazenda Lavrinha de São Sebastião," localizado no município de São Luiz do Norte-GO, com área de 825,4 hectares. Alega que o VTN adotado, à razão de 4.260,53 UFER/ha, foi extraído de declar4ção prestada com erro pelo próprio apelante. Apresenta como prova o documento de fls. 03, de maion 995, no qual é dito possuir o imóvel 825,4 ha e ser avaliado em R$ 148.080,00, representando .R$ 179,40/ha. À época uma UFTR equivalia a R$0,7061, ou seja, 254,07 UFIR/ha. O lançamento do imposto está feito COITT fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando,se • os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superiora° VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.366 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas.' Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. No entanto, os documentos anexados às fls. 03 e às fls. 26 não estão • elaborados segundo a norma da ABNT citada, mas, da análise da notificação de lançamento de fls. 02, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide, 4.260,53 UFIR/ha, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de São Luiz do Norte, 222,68 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente tão superior ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação fla autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e • da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em 410 questão o VTN fixado no Laudo de fls. 03, que é de 254,070 UFIR/ha por ser superior ao pleiteado na impugnação e ao fixado na IN SRF n° 16/95 (222,68 UFIR/ha) para o município do imóvel em questão. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000 f PAULO ÃFFONSECA DE': " OS FARIA JUNIOR - Relator 4 rj MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r • CÂMARA_ • Processo n°: 13119.000045/95-05 Recurso n° : 121.031 TERMO DE INTIMAÇÃO• 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.366. Brasília-DF, Z /4o/or) MF — C.. • • Contribuinte. Penrigue Prado Àlegda Pilaldento da 2.4 CAMNI • Ciente em: 02 c4 - /l NOW: ÁfXt FA:c-EAM Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4705023 #
Numero do processo: 13227.000036/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros contábeis exigidos pela legislação para os declarantes com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade administrativa. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS. O agravamento dos percentuais utilizados para o cálculo do lucro apurado por arbitramento carece de amparo legal, visto que se trata de majoração de tributo não instituído por lei. IRF – TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se ao decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07109
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:44:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:44:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:44:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:44:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:44:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:44:42Z; created: 2009-08-21T15:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:44:42Z | Conteúdo => .` ,.n• aGy ti, r".;: „:",. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0) -..st ' n;,c, :-:_:. >. SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13227.000036/98-21 Recurso n° : 133.458 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : BICICLETAS E PEÇAS LEOCICLE LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 107-07.109 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros contábeis exigidos pela legislação para os declarantes com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade administrativa. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO — IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS. O agravamento dos percentuais utilizados para o cálculo do lucro apurado por arbitramento carece de amparo legal, visto que se trata de majoração de tributo não instituído por lei. IRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se ao decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICICLETAS E PEÇAS LEOCICLE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t/VIS ALVES PRESIDENTE %' I 4 I•/ FRANCI • r O' - .AL" S - !BEIRO DE QUEIROZ RELAT• R FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ; ! Processo n° : 13227.000036/98-21 Acórdão n° : 107-07.109 Recurso n° : 133.458 Recorrente : BICICLETAS E PEÇAS LEOCICLE LTDA RELATÓRIO BICICLETAS E PEÇAS LEOCICLE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 1781182, contra decisão proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Belém - PA (fls. 160/167), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 02/61, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF, sobre fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro de 1993 a dezembro de 1995. Consta da "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" (fls. 043) que no período compreendido pelo lançamento de ofício a fiscalizada optara indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, pois não efetuara a escrituração de qualquer um dos livros Diário, Razão ou Caixa, consoante informação prestada através da correspondência acostada às fls. 063 dos autos, ensejando a apuração do seu lucro por arbitramento, nos termos dos artigos 399-11 e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 — RIR/80, nos artigos 539-1V e 541 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194-RIR/94 e no art. 47-1V da Lei n° 8.981/95 (fls. 43). O arbitramento do lucro tomou como base as receitas constantes da Declaração de Rendimentos dos mencionados períodos de apuração, sendo que os percentuais de arbitramento, nos anos-calendário de 1993 e 1994, foram majorados, mensalmente, à razão de 6% até atingir o percentual de 30%, de conformidade com a Portaria MF n° 524/93 e a Instrução Normativa SRF n° 79/93. O IRF foi calculado com base nas seguintes alíquotas: 1993 = 25% - 1994 = 15% e 1995 = 15%, tendo como enquadramento legal o art. 22 da Lei n° 8.541/92, o art. 5° e parágrafo único da Lei n° 9.064/95 e o art. 54, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.981/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 75/83, seguindo-se a Decisão do órgão de julgamento d;1.4 2 Processo n° : 13227.000036/98-21 Acórdão n° : 107-07.109 primeiro grau, assim ementada (fls. 160): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação dos documentos fiscais e do Livro Caixa, na ausência de escrituração comercial, e em se tratando de opção pelo lucro presumido autoriza o Fisco a fixar o lucro tributável, mediante arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 24 de setembro de 2002 (AR. de fls. 175), no dia 24 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 178/182), apresentando os seguintes argumentos impugnativos: 1. que teria havido abuso de poder por parte da fiscalização, porquanto os impostos tinham sido pagos em seus vencimentos; 2. que há de se levar em consideração a capacidade contributiva da empresa, antes de se impor autuação extrema com a presente; 3. que o faturamento da empresa permitia a opção pelo lucro presumido, sendo que o fato de não possuir o livro caixa poderia ensejar a cobrança de multa e a notificação para que referido livro fosse providenciado no prazo determinado, não justificando a pesada tributação imposta; 4. que o não atendimento às intimações teria sido em virtude de o sócio-gerente encontrar-se ausente, em tratamento de saúde na cidade de São Paulo, sendo que o mesmo tem idade muito avançada; 5. que as declarações do IRPJ foram entregues sempre com pontualidade. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruido com o arrolamento de bens ara garantia de instância, conforme despacho da repartição 3 ti- Processo n° : 13227.000036/98-21 Acórdão n° : 107-07.109 preparadora às fls. 210/211, nos termos do § 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. ir É o Relatório. 4 kP Processo n° : 13227.000036/98-21 Acórdão n° : 107-07.109 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do Relatório que o litígio trazido à nossa apreciação limita-se à discordância da recorrente quanto ao arbitramento do seu lucro sobre fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1995, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF. A autuada optara pela apuração dos seus resultados com base no lucro presumido, entretanto, intimada através do "Termo de Inicio de Fiscalização" (fls. 62), em 31/03/98, para apresentar os livros contábeis exigidos pela legislação, declarou, às fls. 63 dos autos, não os possuir, assumindo inteira responsabilidade por essa sua desatenção às normas legais aplicáveis à matéria. Visando preservar os interesses da fiscalizada, a autoridade fiscal a re-intimou no mesmo sentido, com a informação de que o não atendimento a esse segundo pedido, no prazo estipulado, a submeteria à apuração do seu lucro por arbitramento. Em face do não atendimento a essa re- intimação, foi procedido o arbitramento do lucro, nos termos da legislação vigente. Verifica-se, pois, que não procede a alegação da recorrente de que teria havido "abuso de poder" por parte da fiscalização. Entendo, pois, que, a exemplo do ocorrido na fase impugnativa, a ora recorrente não apresentou elementos suficientes para infirmar o entendimento fiscal que ensejou o reclamado arbitramento do lucro. As alegações e justificativas trazidas nas duas fases do contencioso administrativo não permitem considerar corretos seus resultados apurados com base no lucro presumido, sem que viesse a apresentar a escrituração exigida para o caso. A legislação é categórica quando impõe a obrigatoriedade da manutenção dos registros contábeis nos livros próprios, consoante estabelece o art. 165 caput do RIR/80, assim redigido: "All. 165 — A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, 75 lá- • Processo n° : 13227.000036/98-21 Acórdão n° : 107-07.109 caput do RIRMO, assim redigido: 'Art. 165 — A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou passam vir a modificar sua situação patrimonial? (negritei) Entretanto, o lançamento merece reparo no que diz respeito ao agravamento dos percentuais utilizados para o cálculo da base imponível, porquanto esse procedimento carece de amparo legal, visto que se trata de majoração de tributo não instituído por lei. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lucro apurado por arbitramento os valores excedentes a 15% da receita bruta, nos anos-calendário de 1993 e 1994. A decisão proferida na apreciação do lançamento matriz aplica-se ao lançamento decorrente, relativo ao IRF, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existentes É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003.9 . , ifr. . tip, de FRANCISC I NES . ES . IBEIRO DE QUEIROZ 6 , Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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