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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439135 #
Numero do processo: 10166.908544/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1401-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.674  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA  Recorrente  TESCON ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS.   Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer  na  modalidade  total,  fornecendo o empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis à  sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 85 44 /2 00 9- 29 Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10166.908544/2009­29  Acórdão n.º 1401­002.674  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  [...],  em  que  foi  apreciada  a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  tendo  optado  pela  apuração do imposto pela sistemática do lucro presumido, teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento,  relativo  ao  ano  calendário de 2004, bem aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, pelo  percentual  de  32%,  da  receita  bruta  a  ser  considerada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  quando  o  correto  seria  aplicar  o  percentual  de  12%,  conforme  determina  a  Solução de Consulta nº 337, de 28 de novembro de 2008.  “A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todo os materiais indispensáveis à execução da  obra,  está  sujeita  ao  percentual  de  12%  na  determinação  da  base de calculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido.  A  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada,  com  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, está sujeita a percentual de 8% na determinação da base  de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido”.  Alega que à época informou nas DIPJ 2005 e 2006, bem com nas  DCTF  do  período  os  valores  recolhidos  indevidamente.  Ciente  do  equivoco  providenciou  as  devidas  retificações  das  declarações a fim de regularizar tal situação.  A  fim  de  provar  sua  condição  de  beneficiária  da  aplicação  do  percentual de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL  no regime de  lucro presumido,  junta cópia da Décima Terceira  Alteração do Contrato Social e DIPJ e DCTF retificadoras.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10166.908544/2009­29  Acórdão n.º 1401­002.674  S1­C4T1  Fl. 4          3 Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  a  homologação  da  compensação solicitada.  Em  4  de  agosto  de  2011  a  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  alegando, em síntese, a correção quanto ao percentual de presunção de 12% para fins da CSLL,  na medida  em que  todos  os  contratos  por  ela  firmados  o  são  na modalidade  empreitada  por  preço unitário, o que se identifica com a empreitada total.  Ainda,  em  resposta  à  decisão  recorrida,  que  considerou  imprescindível  a  juntada aos autos de documentação comprobatória, a Recorrente apresentou anexos contendo  todos os contratos por ela firmados, acompanhados das notas fiscais faturadas e recebidas no  período de 01/04/2004 a 30/09/2005, as DIPJs referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005  acompanhadas dos comprovantes de pagamento de tributos, além de comprovantes de valores  retidos, registros contábeis e demonstrativos de apuração.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.660,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.903369/2009­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.660):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10166.908544/2009­29  Acórdão n.º 1401­002.674  S1­C4T1  Fl. 5          4 A Recorrente apurou seus tributos na sistemática do lucro  presumido tendo originalmente utilizado como base de cálculo o  percentual  de  presunção  de  32%  para  fins  de  CSLL.  Posteriormente retificou suas declarações e demonstrativos a fim  de  utilizar  o  percentual  de  12%,  sendo  essa  a  origem  do  pagamento  a maior  que  ela  pretende  ver  compensado  em  suas  declarações de compensação.  Portanto,  a  discussão  de  fundo  do  presente  processo  reside  em  definir  qual  o  percentual  de  presunção  aplicável  às  atividades realizadas pela Recorrente. A legislação aplicável é a  seguinte:   Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis e direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o  percentual correspondente a cada atividade.  [...]  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10166.908544/2009­29  Acórdão n.º 1401­002.674  S1­C4T1  Fl. 6          5 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que  se  referem os arts.  27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei  nº 11.119, de 2005)  A  decisão  recorrida,  citando  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, afirmou que "No  caso  da  CSLL,  as  receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  estarão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  para  fins  de  cálculo  dessa  contribuição.  As  receitas  oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial  de  materiais  ou  unicamente  de  mão­de­obra,  estarão  sujeitas  à  aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)."  Não  obstante  concordem  quanto  ao  conceito,  a  decisão  recorrida considerou que a Recorrente não teria apresentado a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  a  aplicar  o  percentual de 12% para fins da CSLL, entendendo que apenas a  análise do objeto social não seria suficiente.  Em  resposta,  como  relatado,  a  Recorrente  trouxe  a  documentação  que  comprova  que  ela  era  contratada  para  execução de obras por preço unitário, devendo fornecer todos os  equipamentos,  pessoal  e  materiais  necessários,  tratando­se  assim de empreitada total/global.  A  aplicação  do  percentual  de  12%  de  CSLL  para  casos  como o presente é corroborada pela jurisprudência deste CARF,  conforme recentemente decidiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  considera­se  atividade  de  construção  civil  aquela  que  envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua  remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou  desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem  já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo,  o  qual,  para  sua  retirada,  pode  vir  a  ser  desmontado  a  qualquer tempo.   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10166.908544/2009­29  Acórdão n.º 1401­002.674  S1­C4T1  Fl. 7          6 CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  FORNECIMENTO  DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (CSLL)  de  12%  (doze  por  cento),  tratando­se  de  atividade  de  construção  civil,  a  contratação  por  empreitada  deve­se  fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra. (Acórdão nº 9101­002.545  ­ Sessão de 7 de fevereiro de 2017)  Ante o exposto oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, de modo que a unidade de origem considere,  para fins de cálculo do direito creditório pleiteado, que a CSLL  devida pela empresa o era no percentual de presunção de 12%."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem considere, para fins de cálculo  do  direito  creditório  pleiteado,  que  a  CSLL  devida  pela  empresa  o  era  no  percentual  de  presunção de 12%, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 1303DF CARF MF

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7439553 #
Numero do processo: 13603.902452/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.408  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  EME EMPRESA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 24 52 /2 00 9- 27 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 78          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 44/47) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  29/35),  proferida  em  sessão de 23 de agosto de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 02­34.116, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  11/15) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 09/04/2009 (e­fl.  01), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  01943.09688.021006.1.3.04­1060,  transmitido em 02/10/2006, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ­  ESTIMATIVA  MENSAL  De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago na dedução da CSLL devida ao  final do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 79          3   Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 01,  tendo  como  interessado  o  contribuinte  acima  identificado,  podendo ser destacados os seguintes elementos:  PER/DCOMP: 01943.09688.021006.1.3.04­1060  TIPO DE CRÉDITO: Pagamento Indevido ou a Maior  Limite do crédito analisado: R$ 212,44  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  CARACTERÍSTICAS DO DARF  PERÍODO DE APURAÇÃO: 28/02/2005  CÓDIGO DE RECEITA: 2484  VALOR DO DARF: R$ 2.000,00  DATA DE ARRECADAÇÃO: 31/03/2005  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n.º  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  02,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/15,  em  01/06/2009,  tendo alegado, em síntese, o seguinte:    ­  ressalta  o  impugnante  que  a  própria  AFRFB  reconhece  implicitamente  a  existência  do  apontado  crédito,  no  valor  original de R$ 212,44, ao confirmar o pagamento do DARF no  valor de R$ 2.000,00, pois, em verdade, conforme declarado na  DIPJ e respectiva DCTF, o valor da contribuição devida naquele  período de apuração (Fev/2005) era de R$ 1.787,56;    ­ portanto, do valor recolhido através do referido DARF, R$  212,44  não  foram  incluídos  na  composição  do  'saldo  negativo'  apurado  no  encerramento  do  período  base  de  2005,  conforme  DIPJ inicialmente apresentada;    ­  recentemente,  no  entanto,  em  acatamento  aos  termos  do  art. 10 da IN SRF n.º 600, de 30.12.2005, visando regularizar o  apontado crédito decorrente do aludido "pagamento indevido ou  a maior",  o  contribuinte  apresentou DIPJ  RETIFICADORA  do  Ano­Calendário  de  2005,  Exercício  de  2006,  transmitida  em  02/05/2009, passando a considerar e acrescentar o recolhimento  efetuado  indevidamente  ou  maior,  no  referido  valor  de  R$  212,44, na  composição do  "saldo negativo" da  contribuição do  período,  que,  assim,  de  R$  4.246,98,  passou  a  ser  de  R$  4.459,42;    ­  portanto,  esse  valor  (R$  212,44)  acrescido  ao  "saldo  negativo"  apurado  no  encerramento  do  período­base  correspondente (31/12/2005), era suficiente à COMPENSAÇÃO  parcial dos débitos objetos do processo em questão, até o valor  original de R$ 192,99, conforme demonstrativo,  restando ainda  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 80          4 um resíduo daquele "saldo devedor" da Estimativa de CSLL de  Junho/2006, no valor original de R$ 23,14;    ­  em 04/05/2009,  através do  incluso DARF,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  valor  que,  por  equívoco,  fora  compensado  indevidamente  a maior,  relativamente  ao  saldo  do  débito  da  Estimativa  de  CSLL  do  mês  de  Junho/2006,  como  informado no PER/DCOMP em questão;    ­ com o dito recolhimento complementar, resta regularizado  o débito da Estimativa de CSLL de Junho/2006, no valor original  total  de  R$  216,13,  porquanto  compensada  a  parcela  de  R$  192,99  com  o  remanescente  do  crédito  do  "saldo  negativo"  do  período­base  de  2005  constante  da  respectiva  DIPJ  Retificadora;    ­ o contribuinte passa então a discorrer sobre a legislação  pertinente  à  compensação  de  tributos  federais,  para  salientar  que, a rigor, a IN SRF n.º 600, de 30.12.2005, e a IN n.º 460, de  18.10.2004,  foram editadas em arrepio aos comandos da  lei de  regência da espécie (Lei n.º 8.383, de 1991, art. 66, na redação  dada pela Lei n.º 9.069, art. 58, e Lei n.º 9.250, art. 39, ambas de  1995);    ­  contudo,  tendo  o  contribuinte  apresentado  DIPJ  RETIFICADORA,  recompondo  o  saldo  negativo  da  CSLL  apurado no encerramento do período­base (31/12/2005), com a  inclusão,  ali,  do  referido  valor  (R$  212,44)  recolhido  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  Estimativa  do  mês  de  Fev/2005,  impõe­se  a  reformulação  do  r.  DESPACHO  DECISÓRIO,  para,  enfim,  reconhecendo­se  o  comprovado  crédito,  líquido  e  certo  do  contribuinte,  homologar­se  a  compensação declarada no PER/DCOMP em questão;    ­ PELO EXPOSTO, o contribuinte espera que seja julgada  PROCEDENTE  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo­se  o  CRÉDITO  informado  no  referido  PER/DCOMP,  que,  por  força  da  DIPJ  RETIFICADORA  apresentada,  relativamente  ao  Ano­base  de  2005,  Exercício  de  2006,  passou  a  integrar  o  "saldo  negativo"  da  CSLL  daquele  período  de  apuração,  para,  enfim,  extinguir­se  o  débito  apontado  no  r.  Despacho  Decisório,  pela  COMPENSAÇÃO  postulada, declarando­a HOMOLOGADA.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 212,44, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão,  o  qual  seria  utilizado  para  efetivar  a  compensação,  no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  extinto,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 81          5 (PA)  28/02/2005  2484  R$ 2.000,00  31/03/2005  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2010  Principal: R$ 216,13  Multa: R$ 43,22  Juros: R$ 69,96  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    O  contribuinte  pretende  compensar,  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  crédito  oriundo  de  recolhimento  de  estimativa mensal.    No  que  diz  respeito  às  considerações  do  manifestante  no  tocante  aos  aspectos  legais,  cumpre  assinalar  que  o  direito  de  compensação  é  tratado  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), que determina o seguinte: (...).    Do  dispositivo  citado,  infere­se  que  o  contribuinte  só  terá  direito a compensar se: (a) a lei estabelecer esse direito; (b) se  forem  atendidas  as  condições  estipuladas  diretamente  pela  lei,  ou  as  condições  cuja  estipulação  a  lei  delegue  às  autoridades  administrativas  competentes;  e  (c)  sob as garantias  estipuladas  pela lei.    Também é importante destacar que, de acordo com o art. 96  do CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Por  sua  vez,  segundo  estabelece  o  art.  100,  inciso  I,  do  mesmo  código,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  entre  os  quais  se  incluem  as  instruções  normativas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal (SRF), atual Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).    Ressalte­se,  ainda,  que  os  julgadores  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  encontram­se  vinculados  não  somente  às  leis  vigentes,  como  também  a  atos  administrativos  e  normativos  expedidos  pelo  órgão.  Nesse  sentido,  a  Portaria  MF  n.º  341,  de  12  de  julho  de  2011,  estabelece no  inciso V do art. 7.º,  que o  julgador da DRJ deve  observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n.º 8.112, de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.    Feitas  estas  colocações  iniciais,  saliente­se  que  a  compensação passou a ser tratada no art. 74 da Lei n.º 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  merecendo  destaque os seguintes dispositivos: (...).    Como  se  pode  observar,  a  lei  expressamente  conferiu  à  Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar as  regras sobre a compensação estabelecidas no art. 74.    Nesse  sentido,  na  vigência  da  IN  SRF  n.º  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  a  que  fez  menção  o  manifestante,  o  procedimento  por  ele  pretendido  estava  expressamente  vedado,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 82          6 conforme disposições do art. 10 abaixo transcrito (que reproduz  o  contido  no  art.  10  da  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004, que a antecedeu): (...).    O  contribuinte  relatou  ainda  que  retificou  a  DIPJ  2006,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  recalculando  o  saldo  negativo do período encerrado em 31/12/2005, tendo procurado  a  sua  utilização  com  os  débitos  declarados  na  DComp  em  análise.    Em  verdade,  o  contribuinte  pretende,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  retificar  a  DComp,  ante  a  impossibilidade  de  utilizar  como  crédito  o  valor  de  estimativa  mensal paga a maior, em oposição às regras pertinentes.    Nesse sentido, de acordo com o art. 56 da IN SRF n.º 600,  de  2005,  a  retificação  da  DComp  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  de  documento  retificador gerado a partir do Programa PER/DComp.    Segundo dispõe o art. 57 da referida IN, a DComp somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador, observadas ainda as disposições do art.  58, que prescrevem que será admitida a retificação na hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  verificada  a  inocorrência  de  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado, consoante dispõe o art. 59.    A retificação da DComp ou a apresentação de nova DComp  nesse caso não constitui uma mera exigência formal, na medida  em  que  somente  as  informações  devidamente  prestadas  e  processadas  permitiriam  a  realização  das  verificações  necessárias pela DRF de jurisdição do contribuinte no tocante à  consistência  do  crédito  postulado  e  aos  controles  de  sua  utilização,  sendo  insuficiente  para  tal  o  demonstrativo  de  utilização  integrante  da  manifestação  de  inconformidade,  cujo  alcance se limita ao próprio contribuinte.    Tal fato ganha maior relevância, quando o contribuinte tem  a intenção de alterar o tipo de crédito de “pagamento indevido  ou a maior” para “saldo negativo”, que traz como consequência  a alteração da data de valoração do crédito, além de demandar  verificações distintas e controles de utilização do crédito também  diferentes daqueles atinentes ao pagamento indevido ou a maior,  sendo que, no saldo negativo, se exige inclusive o detalhamento  do crédito com as indicações das parcelas que o compõem.    Nestas condições, a DComp, ao tempo que traz garantias ao  contribuinte no que diz respeito à consumação da compensação  prevista  na  legislação  tributária,  inclusive  estipulando  que  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  também  impõe  obrigações  e  limites  para  a  atuação  do  contribuinte,  visando  à  correta  operacionalização  do  procedimento  nos  sistemas  da  RFB,  no  que  tange  ao  processamento  das  informações,  à  verificação  da  consistência  do  crédito  e  aos  controles de sua utilização, além da eventual homologação das  compensações  declaradas  e  cobrança  de  eventuais  débitos  remanescentes.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 83          7   Assim, o contribuinte, ao optar pela  instauração do litígio,  assumiu o risco de ver negado o seu pleito, quando poderia ter  apresentado  nova DComp  com  as  devidas  alterações,  a  fim  de  compensar outros débitos devidos, se conformando à legislação  vigente,  que  vedava  a  utilização,  como  crédito,  de  pagamento  indevido ou a maior de estimativa mensal, lembrando ainda que,  de acordo com o inciso IV do § 3.º do art. 26 da IN SRF n.º 600,  de  2005,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração de  compensação o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa.    Nesse  ponto,  cabe  observar  que  o  contribuinte,  posteriormente,  apresentou  DComp  indicando  como  crédito  o  saldo negativo de CSLL do exercício de 2006,  em consonância  com  a  DIPJ  2006  retificadora,  entretanto,  tal  fato  não  lhe  garante o direito de “retificar”, a destempo e de forma contrária  à  legislação,  a  DComp  ora  analisada,  conforme  motivos  já  expostos.  (...)    Sendo  assim,  reputa­se  correto  o  Despacho  Decisório  contestado, ao não homologar a compensação declarada, tendo  como crédito, a  título de pagamento indevido ou a maior, valor  de estimativa mensal, que somente pode ser utilizado na dedução  da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período, de acordo com a norma vigente.    Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  julgar  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não  reconhecer o direito creditório postulado.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, reitera os termos da impugnação.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 84          8 24/11/2011,  quinta­feira,  e­fls.  41  e  43,  e  protocolo  em  23/12/2011,  e­fl.  44),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  nulidade  no  acórdão  vergastado,  inclusive  seguindo  os  precedentes  constantes  dos  Acórdãos  ns.º  1302­002.855  e  1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária, da sessão de 09 de agosto de 2018, Acórdão n.º 1002­000.359. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas  pagas  a  maior  só  poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 85          9 que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade  da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 86          10 Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação."  O  enunciado  sumular  acima  transcrito  foi  confeccionado  a  partir  dos  seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011;  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa  mensal,  declarada  em  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que o  crédito utilizado  refere­se,  de  igual modo,  a pagamento  a  título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  entendo por bem destacar  que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX  do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de  compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL, não é aplicável na  regulamentação das Declarações de Compensação  transmitidas  antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de  30 de maio de 2018.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 87          11 está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  não  houve  uma  efetiva  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13603.902452/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.408  S1­C0T2  Fl. 88          12 análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando­se o acórdão neste ponto, devendo  a DRJ proceder a análise do direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 88DF CARF MF

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7440882 #
Numero do processo: 11060.003473/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 5º E 33 DO DECRETO 70.235/1972. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Numero da decisão: 3401-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.306  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008  INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 5º E 33 DO DECRETO 70.235/1972.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na  sua  contagem o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 34 73 /2 00 8- 36 Fl. 2246DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 1970 e seguintes) contra decisão da 3a  Turma, da DRJ/POA, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade  de  Despacho  Decisório,  exarado  pela  DRF  Santa  Maria,  em  10.06.2010,  que  reconheceu  parcialmente pedido de ressarcimento de crédito de IPI acumulados do 2° trimestre de 2006 ao  4o trimestre de 2008.    Do Despacho Decisório  Naquela ocasião, a D. Fiscalização concluiu pelo reconhecimento parcial do  direito creditório pleiteado (fls. 1320 e seguintes)  totalizando R$ 310.900,13 (trezentos e dez  mil, novecentos reais e treze centavos).  Em  síntese,  a  razão  que  levou  à  negativa  parcial  à  compensação  por  inexistência de saldo lançamento de ofício, é que foram: utilizados créditos indevidos em sua  escrituração  fiscal  no  valor  de  R$  202.643,05,  relativamente  às  aquisições  de  produtos  químicos da empresa Angico Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 08.009.247/0001­80, a qual a  fiscalização  considerou  como  uma  empresa  inexistente  de  fato,  lavrando  inclusive  representação  para  a  baixa  do  CNPJ  (processo  administrativo  n°  11060.002926/2009­98)  e  representação fiscal para fins penais (processo 11060.000896/2010­19).  Por conseguinte, as razões que levaram a Fiscalização a considerar a empresa  ANGICO inexistente de fato, e conseqüentemente as notas fiscais de venda emitidas terem sido  consideradas inidôneas, foram descritas no Relatório de Fiscalização, aos quais se transcreve:    a) Verificação em 08 de janeiro de 2009 de que o estabelecimento ANGICO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., é uma saleta alugada no piso superior de um  sobrado, onde, no piso inferior funciona um armazém, ambos de propriedade de Sadi  Volmir  Deponti  (fotos  nas  fls.  447  a  450),  sendo  que  nas  diversas  vezes  que  a  fiscalização  esteve  no  endereço  ninguém  foi  encontrado,  contendo  o  local  apenas  uma mesa, armário e microcomputador com periféricos aparentemente em desuso e  em precário estado de conservação (foto fl. 448).   b)  Constatação,  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  encaminhadas  pela  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  em  20  de  janeiro de 2009, cujas cópias encontram­se nas fls. 495 a 596, de que à medida que,  em tese, recebia produtos químicos da BERTIN LTDA., emitia notas de venda para  a GOBBA de mesmo valor e informação da mesma empresa de prestação de serviço  de transportes citada nas notas (Transportes Rosano Ltda.).   c)  Em  23  de  março  de  2009  a  empresa  Angico  foi  intimada  a  apresentar  comprovantes de pagamentos por ela realizados a fornecedora BERTIN LTDA. nos  anos de 2006 e 2007 e a apresentar os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de  Cargas  (CTRC) em  razão dos  fretes  consignados nas Notas Fiscais de Saída, bem  assim  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  à  transportadora  em  função dos serviços por esta prestados (fl. 468).   d)  Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  empresa  BERTIN  LTDA.,  a  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  afirma  que  até  aquela  data  não  efetuara  nenhum  pagamento,  mas  solicitou  prorrogação  da  dívida,  que  não  foi  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 11060.003473/2008­36  Acórdão n.º 3401­005.306  S3­C4T1  Fl. 2.247          3 cumprida em razão da crise mundial, fls. 469. A falta de pagamento foi confirmada  em diligência efetuada a empresa BERTIN LTDA.   e) Em relação aos conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, declara  que a entrega das mercadorias à GOBBA era realizada pela própria  transportadora  que  trazia  as  mercadorias  da  BERTIN  LTDA.,  afirmando  que  nunca  houve  contratação  de  fretes  para  as  operações  entre  Angico  e  seu  cliente  final,  esclarecendo, por fim, que nunca efetuou pagamento à TRANSPORTES ROSANO  LTDA. (fl. 469 verso)   f)  Em  diligência  a  empresa  TRANSPORTES  ROSANO  LTDA.,  CNPJ  n°  03.815.035/0001­77, o representante legal da empresa, Sr. Roberto Rigo, após vista  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  ANGICO,  declarou  que  nenhum  serviço  de  transporte  de  cargas  fora  prestado  a  esta  empresa.  Afirma  ter  transportado  mercadorias  da  BERTIN  LTDA.  para  Nova  Esperança  do  Sul,  apresentando  conhecimentos de transportes Rodoviário de Cargas.   g) A ação  fiscal desenvolvida em 16/02/09 na BRACOL HOLDING LTDA  (ex BERTIN Ltda e vertida na BERTIN S.A. em 2007), empresa responsável pelas  vendas de produtos químicos à ANGICO, demonstrou um conflito de declarações.  No  início  da  ação  fiscal,  a  BERTIN  teria  declarado  que  o  volume  de  revenda  de  produtos químicos em 2006 e 2007 para a ANGICO deveu­se a uma parceria entre  ambas  para  obter  vantagens  comerciais  na  compra  desses  materiais  junto  aos  fornecedores. Posteriormente, a BERTIN declarou que tinha a intenção de utilizar os  produtos  químicos  na  própria  produção,  mas  depois  dos  contratos  de  compra  já  estarem fechados, a BERTIN decidiu recuar quanto ao aumento de produção e foram  obrigados  a  continuar  recebendo  o  produto  químico,  surgindo  a  necessidade  de  revender  esse  produto.  Porém,  quem  o  comprou  (ANGICO)  não  honrou  com  o  compromisso. Intimada a BERTIN a esclarecer quanto a forma de cobrança que esta  deveria  estar  promovendo  pelos  quase  oito  milhões  de  reais  em  mercadorias  vendidas  e  não  honradas  pela  ANGICO,  respondeu  em  abril  de  2009  que  as  cobranças promovidas pela empresa junto à ANGICO foram efetuadas via telefone e  que não tinham como comprovar as mesmas (fls. 475 e 475 verso).   h) Confirmação  no Livro Diário  e  nos  extratos  bancários  da ANGICO,  das  transferências  eletrônicas  de  numerários  efetuados  pela  BERTIN  em  favor  da  ANGICO.  A  última  remessa  de  valores  da  BERTIN  para  a  ANGICO  de  que  a  fiscalização teve conhecimento ocorreu em 15/04/09, no valor de R$ 58.707,21, em  pleno curso das ações fiscais.   i)  O  Sr. Milton Rogério Cogo,  contador  das  empresas  GOBBA LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  COUROS  LTDA  e  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  em  depoimento  colocado  a  termo  pela  fiscalização  (fl.  477  verso),  declarou  que  a  ANGICO  recebia  e  contabilizava  os  valores  da  então  BRASPELCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  ora  denominada  XINGULEDER  COUROS  LTDA,  que  transitavam  pela  sua  conta­corrente  (denominada  na  contabilidade  por  "ADTO  AO  FORNECEDOR  BPLC  CONTA  PROTEÇÃO"). Declara ainda que em face ao bloqueio das contas da BRASPELCO  e  tendo  em  vista  as  autorizações  emitidas  por  esta  para  pagamento  em  conta  da  ANGICO, o nome dado à conta contábil é o que melhor reflete a realidade dos fatos.  Esclarecimentos da ANGICO (fl. 481) dão conta de que os depósitos realizados pela  BERTIN  à  ANGICO  foram  efetuados  como  pagamento  a  operações  de  industrialização  por  encomenda  realizadas  pela  BRASPELCO  em  favor  da  BERTIN.  Fl. 2248DF CARF MF     4 j) A ANGICO juntou cópia de documento em tese emitido pela BRASPELCO  (fl.  482  verso/anverso),  e  endereçado  à  BERTIN  S.A,  dando  conta  de  que  a  ANGICO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (CNPJ  08.009.247/0001­80)  teria  sido contratada para a administração dos ativos e passivos da BRASPELCO, sendo  que  os  créditos  a  favor  desta  deveriam  ser  depositados  na  conta  de  depósitos  bancários indicada pela ANGICO.   k) A GOBBA juntou cópia de documento em tese emitido pela ANGICO (fl.  315),  e  endereçado  à  GOBBA  LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  dando conta de que a BARU RURAL LTDA (CNPJ 07.585.933/0001­37) teria sido  contratada  para  a  administração  dos  ativos  e  passivos  da ANGICO,  sendo  que  os  créditos a favor desta deveriam ser depositados na conta bancária da BARU (Bco.  237  ­  Bradesco  S.A;  Ag.  0265­8  Uberlândia  Centro;  Conta  n°  166.785­8).  Esse  documento foi emitido em 19/07/07, embora a GOBBA contabilizasse pagamentos à  ANGICO a partir de 07/05/07, sendo que a primeira venda de produtos químicos da  ANGICO à GOBBA teria ocorrido em 09/08/06.   1)  Os  lançamentos  contábeis  realizados  pela  ANGICO,  referentes  aos  recebimentos de valores oriundos da GOBBA em decorrência de supostas "vendas"  de produtos químicos, eram realizadas a crédito em conta específica da GOBBA no  ativo  e  a  débito  de  uma  outra  conta  de  ativo  denominada  "Adiantamento  ao  fornecedor BARU", embora a BARU nunca fosse fornecedor da ANGICO.   m) A soma dos valores contabilizados pela GOBBA como pagos em favor da  ANGICO, objeto dos  comprovantes das  transferências  efetuadas pela GOBBA em  contas da BARU S.A. PARTICIPAÇÕES E BARU RURAL LTDA, entre 07/05/07  (data anterior a autorização da ANGICO para a BARU RURAL LTDA. administrar  seus ativos) e 04/12/07 foi de R$ 12.543.062,24 (superior à aquisição dos produtos  químicos). Os  lançamentos contábeis fazem referência à beneficiária ANGICO em  razão de pagamentos por supostas aquisições de produtos químicos e adiantamentos.   n) A GOBBA efetuou, em 2007, depósitos em conta­corrente da ANGICO, no  valor  de  R$  4.083.801,84  cujos  lançamentos  contábeis  da  primeira  remetem  a  quitações de obrigações contraídas junto à BRASPELCO/XINGULEDER, posto que  a ANGICO  teria  sido  contratada  para  administrar  seus  ativos  e  passivos  (fls.  384  393).   A ANGICO foi, com isso, considerada pela  fiscalização como uma empresa  inexistente de fato, que nada adquiriu e, portanto, nada havia a comercializar. Logo,  as  aquisições  feitas  pela  GOBBA  da  ANGICO  nos  anos  de  2006  e  2007  foram  desconsideradas,  e  os  créditos  utilizados  na  escrita  fiscal  foram  glosados  pela  fiscalização porque estavam lastreadas em documentação inidônea.   A fiscalização demonstrou que e empresa GOBBA LEATHER INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  é  a  sucessora  de  fato  da  BRASPELCO/XINGULEDER,  pelas razões abaixo:   a)  A  GOBBA  é  constituída  mediante  participação  de  50%  de  FELIPE  AUGUSTO  FRIZZO,  filho  de  ARNALDO  JOSÉ  FRIZZO  FILHO,  detentor  de  quotas  do  capital  social  da  BRASPELCO/XINGULEDER,  no  capital  social  da  GOBBA.   b) A  instalação  "de  fachada" da GOBBA em Nova Esperança do Sul/RS  se  deu em um depósito de produtos químicos locado pela então BRASPELCO (todos  os  atendimentos  à  fiscalização  se  deram  no  n°  1189,  onde  ainda  se  encontra  formalmente estabelecida a filial BRASPELCO/XINGULEDER.   Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 11060.003473/2008­36  Acórdão n.º 3401­005.306  S3­C4T1  Fl. 2.248          5 c) Aquisição  de  itens  de  estoque  da BRASPELCO pela GOBBA  em  12  de  junho  de  2006,  (NFs  emitidas  pela  BRASPELCO  apresentadas  pela  GOBBA  em  atendimento ao item 11 do Termo de 20/02/2009).   d)  Manutenção  da  direção  comercial  efetiva  da  BRASPELCO/XINGULEDER nas operações da GOBBA, contando com a expertise  de CLÁUDIO AFONSO FRIZZO.   e) Atendimento aos clientes da BRASPELCO/XINGULEDER pela GOBBA a  partir do início de suas atividades.   f)  Pagamento  das  despesas  da  BRASPELCO/XINGULEDER  pela  GOBBA  (administrativas, comerciais e industriais).   g)  Mercadorias  submetidas  a  um  primeiro  processo  produtivo  em  estabelecimento  da  BRASPELCO/XINGULEDER  localizado  em  Parnaíba/MS,  adquiridas pela GOBBA e remetidas para a BRASPELCO/XINGULEDER em Nova  Esperança do Sul para finalização da produção.   h)  Pagamentos  sem  causa  efetuados  pela  GOBBA  à  BRASPELCO/XINGULEDER,  supostamente  alicerçados  por  documentação  emitida por pessoa jurídica inexistente de fato, a ANGICO.   i) Constituição da NAZA COUROS LTDA no mesmo endereço de outra filial  da BRASPELCO/XINGULEDER, em Nazário/GO, posteriormente incorporada pela  GOBBA.   j)  Arrendamento  das  instalações  da  BRASPELCO/XINGULEDER  pela  GOBBA, causando o fim dos relacionamentos comerciais da QUATRO MARCOS  LTDA,  da  NAZA  COUROS  LTDA  e  da  própria  GOBBA  (industrialização  por  encomenda) com àquela e a transferência desse relacionamento para a GOBBA.   k) Migração dos funcionários da BRASPELCO/XINGULEDER para a   GOBBA.   1) Migração dos clientes da BRASPELCO/XINGULEDER para a   GOBBA.   Sobre  a  BARU  RURAL  LTDA,  empresa  supostamente  autorizada  a  administrar os ativos e passivos da ANGICO, a fiscalização afirma que, no momento  em  que  ela  começa  a  receber  valores  da  GOBBA  (em  função  de  supostas  obrigações/adiantamentos  desta  para  com  a  ANGICO),  adquire  diversos  imóveis  rurais. A BARU apresentou DIPJ referente ao ano­calendário 2007 com receitas da  atividade  (fichas  de  apuração  do  Irpj  e  da Csll)  zeradas  e  aquisições  para  o  ativo  imobilizado no valor de R$ 7.159.892,90. Relata a fiscalização que:   Enquanto a BARU RURAL LTDA recebe valores da GOBBA (valores lotais  dispostos  no  quadro  a  seguir)  e  adquire  imóveis  rurais  e  outros  bens  do  ativo  imobilizado, sem alteração nos demais componentes patrimoniais (contas de Passivo  e de Patrimônio Líquido), a ANGICO alega continuar "devendo" à BERTIN.  (...)  Por fim, cabe realçar que a GOBBA não é terceira pessoa alheia a realidade  dos acontecimentos, em se tratando da inexistência de fato da ANGICO. Muito pelo  Fl. 2250DF CARF MF     6 contrário,  os  eventos  e composições  societárias  revelam a  estreita  ligação entre os  interessados  na  manutenção  das  duas  empresas  e  das  demais  mencionadas  neste  Relatório (BARU RURAL LTDA e XINGULEDER COUROS LTDA...   Relata ainda a fiscalização:   A  utilização  de  documentos  sabidamente  inidôneos,  gerados  de  favor  pela  ANGICO  à GOBBA  a  fim  de  simular  atos  de  comércio  e  viabilizar,  em  conluio,  pagamentos às pessoas jurídicas acima indicadas, denota evidente intuito de fraude,  o que nos remete aos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  mencionado no art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996:   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Ari.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    Da Manifestação de Inconformidade  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  28.06.2010  (fl.1324), e interpôs Manifestação de Inconformidade, em 29.06.2010 (fls. 1342 e seguintes ),  alegando, em síntese, o seguinte:  1.  Impossibilidade  da  compensação  de  ofício  dos  créditos  a  ressarcir  com  débitos  da  empresa  XINGULEDER  COUROS  LTDA,  determinada  no  Despacho  Decisório, por não cumprimento dos requisitos constantes do art. 133, II, do CTN.   1.1. A requerente não adquiriu fundo de comércio, apenas remeteu matérias­ primas  para  industrialização  por  conta  e  ordem  em  estabelecimento  de  terceiro  e,  posteriormente,  arrendou  o  parque  industrial  para  lá  exercer  suas  atividades.  A  remessa para industrialização por conta e ordem em estabelecimento de terceiros é  prática  usual  e  corriqueira  amplamente  prevista  na  legislação  tributária,  não  se  confundindo  com  a  pretendida  vinculação  para  responsabilização  por  débitos  da  Xinguleder.   1.2. A responsabilidade a que se  refere o art. 133,  II, do CTN é subsidiária,  não  se  confundindo  com  solidariedade,  que  possibilita  que  vários  agentes  sejam,  simultaneamente, responsabilizados pelo mesmo débito.   1.3  Impossibilidade  de  admitir  sucessão  empresarial  quando  ambas  as  empresa  ainda  existem.  Não  houve  liquidação  ou  dissolução  da  empresa  XINGULEDER, que conta com bens penhoráveis e patrimônio passível de garantir  os seus débitos. As empresa apenas estabeleceram um contrato de arrendamento, no  qual a GOBBA passou a usar e gozar a estrutura anteriormente disponibilizada pela  XINGULEDER, inexistindo vedação legal com relação a tal fato.   1.4. A fiscalização efetuou uma  total confusão entre os  sócios das empresas  Angico  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Angico  Participaçãoes  Sociedades  Simples  Ltda.,Gobba, Xinguleder Couros Ltda., Bracol Holding Ltda., Bertin S/A., Quatro  Marcos Ltda., Baru S/A Participações e Baru Rural Ltda..  1.5.  Não  deveria  subsistir  a  responsabilização  subsidiária  da  GOBBA  por  débitos  da XINGULEDER,  porque  a ANGICO Participações  e  a  Iunic  (sócios  da  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 11060.003473/2008­36  Acórdão n.º 3401­005.306  S3­C4T1  Fl. 2.249          7 GOBBA) não guardam nenhuma relação comercial, societária e gerencial direta ou  por procuradores com a Xinguleder.   2. A empresa ANGICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. existe de fato,  pois  realizou operações de compra  e venda de produtos químicos  específicos para  uso  na  reparação  de  couros,  paga aluguei,  cumpriu  obrigações  tributárias  e possui  créditos  a  receber  e  a  pagar,  bem como detém patrimônio  suficiente  para  cumprir  seu  objeto  social,  como  comprovam  os  documentos  juntados  no  processo  administrativo  que  tratou  da  baixa  de  ofício  (notas  fiscais,  alvarás,  recibos,  comprovantes e etc).   2.1. A ANGICO cumpre o seu objeto social, que não se resume no curtimento  do  couro,  mas  também  em  atividades  comerciais  e  processos  relacionados  à  industrialização  de  couro  semi­acabado  (letra  "b"  da cláusula  segunda  do  contrato  social, o que impõe necessariamente o trabalho com produtos químicos, insumos ou  produtos  intermediários  ou  produtos  secundários,  em  qualquer  hipótese  todos  inerentes e essenciais à preparação de couros.   2.2. A  revenda  de produtos  químicos  específicos  para  preparação  de  couros  seria  um  conseqüente  lógico  da  atividade  de  curtimento  de  couros,  tanto  que  na  renovação  do  próprio  alvará  de  funcionamento  da  empresa  (fls.  550  e  551),  a  ANGICO  cuidou  de  ressaltar  sua  atividade  confirmada  pela  autoridade Municipal  como "Comércio Atacadista de Produtos Químicos e Couros".   2.3. Se existe alguma divergência entre o objeto social da empresa ANGICO e  a  atividade  realizada  (comércio),  esta  seria  parcial  e  decorrente  do  fato  de  que,  quando  de  sua  origem,  também  pretendia  atuar  na  industrialização  mediante  o  arrendamento de partes do parque fabril. Mas a execução apenas parcial do objeto  social  não  teria,  no  seu  entendimento,  o  condão  de  tornar  a  atividade  da  empresa  inexistente.   2.4. Os poderes outorgados a fiscalização para baixar CNPJ somente podem  ser exercidos se a divergência entre a atividade exercida e o objeto social são usados  para cometer fraude ou sonegação fiscal para afastar o pagamento de tributos.   2.5. A  pretensão  da  fiscalização  de  baixar  a  empresa ANGICO  para  glosar  créditos  da  GOBBA  é  insustentável,  na  medida  em  que  houve  operação  regular.  Mesmo que se sustente não haver sido pago o preço da operação de compra e venda  dos produtos químicos,  subsiste  a operação entre BRACOL/BERTIN,  a qual nada  tem  a  ver  com  o  adimplemento  de  obrigação  de  compra  e  venda  de  produtos  químicos.   2.6.  Assim,  quando  a  GOBBA  adquire  o  produto  químico  da  BRACOL/BERTIN, este recolheu todos os tributos (PIS/COFINS e IPI) que passam  a  onerar  a  operação  de  compra  e  venda.  Logo  quando  a  GOBBA  EFETUAR  a  operação  seguinte  do  produto  industrializado,  este  estará  onerado  pela  tributação  incidente  na  operação anterior,  o  que  ,  no  caso,  acarreta  a  exportação  de  tributos,  ofendendo princípio da não­cumulatividade.   3.  Inviabilidade  da  compensação  de  ofício  relativamente  a  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  devendo  o  ressarcimento  ser  determinado  sem  qualquer  compensação de ofício.   4. Impugna a cobrança de juros e multas das cartas de cobrança.  Fl. 2252DF CARF MF     8 5.  Requer  a  incidência  de  correção  monetária  (SELIC)  sobre  os  créditos  a  serem ressarcidos.     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acórdão 10­33.637 (fls 1947 e seguintes), exarado pela 3a Turma,  da  DRJ/POA,  em  18.08.2011,  do  qual  a  Contribuinte  tomou  conhecimento  em  30.08.2011  (fl.1969 ), através do qual foi mantido o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008   NULIDADE.   Possuindo  o  despacho  decisório  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização, não há que se falar em nulidade.   COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.   Nao  se  toma  conhecimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  compensação de ofício de ressarcimento do crédito do IPI   CARTA COBRANÇA.   A carta cobrança, expedida, não comporta manifestação de  inconformidade  perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto.   NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam­se os créditos  do imposto escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados  inidôneos.   CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC.   Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  PRECLUSÃO TEMPORAL.   Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa  cabal é o da oferta da peça impugnatória.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.     Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 11060.003473/2008­36  Acórdão n.º 3401­005.306  S3­C4T1  Fl. 2.250          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade  O Recurso  é  intempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do Acórdão  ocorreu  em  30.08.2011  (fl.1969  )  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  30.09.2011  (fls  1970  e  seguintes), conforme pode ser evidenciado dos recortes abaixo:    (a) Ciência da Recorrente:        (b) Apresentação do Recurso Voluntário    Fl. 2254DF CARF MF     10     Assim, considerando que os prazos processuais devem obedecer ao disposto  no  artigo  5º,  do Decreto  70.235/1972,  no  que  tange  à  sua  contagem,  e  no  artigo  33,  no  que  tange ao prazo para apresentação do Recurso Voluntário.    Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Nesse sentido, dada a ciência no dia 30.08.2011, a Recorrente teria até o dia  29.09.2011 para apresentação da sua peça recursal. Porém, somente o fez um dia depois, no dia  30.09.2011.  Pelo  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário,  dada  sua  intempestividade.    (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator  Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 11060.003473/2008­36  Acórdão n.º 3401­005.306  S3­C4T1  Fl. 2.251          11                               Fl. 2256DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000021/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 472          1 471  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000021/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.705  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 02 1/ 20 10 -1 0 Fl. 472DF CARF MF Processo nº 12571.000021/2010­10  Resolução nº  3301­000.705  S3­C3T1  Fl. 473          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 12571.000021/2010­10  Resolução nº  3301­000.705  S3­C3T1  Fl. 474          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.018192/2008-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. Demonstrado o dissídio jurisprudencial e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão de áreas de terras da área tributável pelo ITR só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Não demonstrado nos autos que a área rural se enquadra em alguma das hipóteses de exclusão previstas em lei, a mesma deve integrar a área tributável.
Numero da decisão: 9202-007.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, argüida pela conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, vencidas também, as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.013  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SECOMIL AGROPECUARIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005, 2006  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS.  OBSERVÂNCIA.  CONHECIMENTO DO RECURSO.  Demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  atendidos  os  demais  pressupostos  de admissibilidade, conhece­se do recurso.  IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA  TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO. REQUISITOS.   A exclusão de áreas de  terras da área  tributável pelo ITR só é admitida nas  hipóteses expressamente previstas em lei. Não demonstrado nos autos que a  área rural se enquadra em alguma das hipóteses de exclusão previstas em lei,  a mesma deve integrar a área tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  argüida  pela  conselheira  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz, vencidas também, as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da  Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.      (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 81 92 /2 00 8- 33 Fl. 2467DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­003.777,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 439/457, por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2004, 2005 e 2006, acrescido de  juros  moratórios  e  multa  de  oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  98.918.181,06  (noventa e oito milhões, novecentos e dezoito mil, cento e oitenta e um reais e seis centavos),  relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Assento do Salto do Ipiranguinha, com área total  de 50.820,0 ha, NIRF 1193101­9, localizado no Município de Guaraqueçaba/PR.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A  DRJ,  1406/1417,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte, a fim de manter a exigência do imposto em relação a alteração  dos valores apresentados no Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 440/445.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1417 e ss.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  apresentou  Recurso  de  Ofício,  às  fls.  1433/1474.  Em  sessão  de  28/07/2011,  às  fls.  1.503/1511,  a  Turma  converteu  o  julgamento em diligência.  Em  nova  sessão,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  2391/2404,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário  e  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. A Decisão restou assim ementada:  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 9202­007.013  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ITR  Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural  Área de Preservação Permanente e Área de Proteção Ambiental.  Isenção. Conjunto probatório. Comprovação.   Às  fls.  2407/2410,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  para  arguir  omissão/contradição  na  fundamentação  do  voto,  questionando  a  validade  da  conclusão  do  julgado  ter  se  pautado  na  constatação  das  áreas  de  preservação  permanente (lado paulista) e de proteção ambiental (lado paranaense).  No  entanto,  às  fls.  2413/2416,  a  Turma  explicou  que  o  voto  condutor  do  acórdão concluiu que  a área do  imóvel  situado no Estado do Paraná é uma área de  interesse  ecológico,  conforme  a  legislação  juntada  aos  autos,  principalmente  pela  declaração  do  IBAMA;  que  o  encaminhamento  dado  foi  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção  desta  área  do  imóvel por considerá­la área de interesse ecológico, estando a fundamentação onde se arrimou  a conclusão do relator em perfeita consonância com a parte dispositiva do voto (provimento do  recurso  voluntário),  não  havendo  de  se  reconhecer  a  contradição  suscitada.  Tão  pouco  a  omissão  foi  comprovada,  posto  que  a  PFN  não  indicou  que  ponto  sobre  o  qual  o  acórdão  deveria  se  pronunciar.  Destarte,  não  se  verificando  máculas  apontadas  pelo  embargante,  os  embargos restaram inadmitidos.  Às fls. 2418/2427, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: área de interesse ecológico. O acórdão  recorrido  acolheu  o  entendimento  de  que  a  gleba  em  discussão  (área  de  23.443,55  ha,  localizada  no  Estado  do  Paraná),  estaria  inserida  na Área  de  Proteção Ambiental  ­ APA  de  Guaraqueçaba, enquadrando­se nas alíneas “b” e “c”, do  inciso II, do § 1º, do art. 10, da Lei  9.393/96.  Para  tanto  sustentou  que  “a  parte  paranaense  do  imóvel  é  uma  área  de  interesse  ecológico  de  acordo  com a  legislação  indicada  acima  e  resposta  do  IBAMA  e dos  diversos  laudos  da  região  que  demonstram  que  o  imóvel  não  comporta  a  exploração  econômica  de  diversas  atividades  identificadas  no  inciso  ‘c’”. Diversamente,  o  acórdão paradigma entende  que “para que não se tribute pelo imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR área de  interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do  manejo sustentável.”  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  2430/2436,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência  de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  exclusão de Área de  Interesse Ecológico  (área de 23.443,55 ha,  localizada no Estado do  Paraná) da área tributável do imóvel.   Cientificado,  conforme  fls.  2439, o Contribuinte  apresentou Contrarrazões  às fls. 2442/2448, reforçando argumentos anteriores e os adotados pelo acordão recorrido.  É o relatório.  Fl. 2469DF CARF MF     4   Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    CONHECIMENTO  Embora  a  questão  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  tenha  sido  levantada de ofício pela Conselheira Ana Cecília Lustosa, observo que a ela assiste razão pelo  fato da matéria discutida no acórdão recorrido ter exacerbado sua competência, adentrado em  fato não discutido sequer no auto de infração.  Desse  modo,  analisando  os  autos,  fazendo  a  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma,  verifico  que  o  acórdão  paradigma  se  aplicado  ao  presente  caso, não possui a similitude fática suficiente capaz de garantir que o Colegiado do paradigma  daria decisão divergente ao caso concreto do recorrido.  Diante disso, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Vencida no conhecimento passo ao mérito.    DO MÉRITO  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 439/457, por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2004, 2005 e 2006, acrescido de  juros  moratórios  e  multa  de  oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  98.918.181,06  (noventa e oito milhões, novecentos e dezoito mil, cento e oitenta e um reais e seis centavos),  relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Assento do Salto do Ipiranguinha, com área total  de 50.820,0 ha, NIRF 1193101­9, localizado no Município de Guaraqueçaba/PR.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à exclusão de Área de  Interesse Ecológico  (área de  23.443,55 ha, localizada no Estado do Paraná) da área tributável do imóvel.  O  ponto  controvertido  nos  autos  se  refere  a  glosa  da  área  de  isenção  no  terreno do Contribuinte cujo território está dividido parte no estado de São Paulo e outra parte  no Estado do Paraná.   A porção paulista com área de preservação permanente e a porção paranaense  com área de proteção ambiental, o que se torna possível em virtude da diferença de legislação  havida entre os Estados.    Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 9202­007.013  CSRF­T2  Fl. 11          5 Em sede de impugnação o Contribuinte trouxe aos autos:  Doc. 01 ­ Cartão CNPJ 78.384.757/0001­13 e Cópia do Contrato Social.  Doc 02 ­ Cópia do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Doc. 03 ­ Laudo de Vistoria Técnica com a respectiva ART e anexos;  a) Mapa  da  área  do  tombamento  da  Serra  do Mar  com  a  Localização  do  Imóvel;  b) Planta do imóvel identificando a área da fazenda abrangida pelo Parque  Estadual de Jacupiranga, pela Área de Proteção ambiental de Guaraqueçaba  e pelo Tombamento da Serra do Mar;  c) Cópia do Decreto n° 145, de 08/08/1969, que criou o Parque Estadual de  Jacupiranga;  d)  Cópia  do  decreto  n°  90.883,  de  31/01/1985,  que  criou  a  APA  de  Guaraqueçaba;  e) Cópia do Edital de Tombamento da Serra do Mar, de 05/06/1986    Doc. 04 ­ Cópia das matrículas que compõem o imóvel de n°s 21.688 do Registro  de Imóveis da Comarca de Jacupiranga/SP e, 7.007, 7.008 e 7.009 do Registro de  Imóveis da Comarca de Antonina/PR.  Doc.  05  ­  Cópia  da  decisão  DRJ/PAE  N°  192,  de  23/08/1999,  processo  nº  11020.00398/96­87,  referente  isenção  de  ITR  através  de  comprovação  de  que  o  imóvel constitui­se em área de preservação permanente.  Doc. 06 ­ Cópia da Declaração do ITR ­ exercício de 2006.   A entrega de ADA é ponto incontroverso nos autos.  De fato, os documentos juntados pela fiscalização deixam várias lacunas, que  são posteriormente  sanadas  com a  juntada do processo  completo  as  fls.  1515 a 2182, após a  diligência solicitada pela relatora da Turma Ordinária.  O  acórdão  recorrido  analisou  pormenorizadamente  toda  documentação  trazida em se de diligência, argumentação esta que adoto como razão de decidir.    (...)  12  – Em relação a  entrega do ADA é ponto  incontroverso nos  autos sendo que a autoridade lançadora deixa claro esse fato no  relatório fiscal e lançamento de fls.1.180/1.261 dos autos.  13  –  A meu  ver  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  deve  ser  provido senão vejamos.  14 – Toda a farta documentação da ação de desapropriação de  nº 353/89 em que a própria fiscalização se fundou para lançar o  auto, após a diligência determinada deixa mais claro os fatos.  Fl. 2471DF CARF MF     6 15 – Veja que desde o início o contribuinte vem questionando o  fato de que a totalidade do imóvel na área paulista está dentro  de  área  de  preservação  permanente  há  anos,  sendo que  houve  discussão  acerca  da  real  localização  do  imóvel,  sendo  que  na  minha opinião seria verificável de forma simples pela só análise  dos elementos que constam da ação de desapropriação indireta  em que a contribuinte contende com o Estado de São Paulo.  16  –  Podemos  ver  que  em  várias  passagens  da  vasta  documentação  juntada  e  até mesmo  na  decisão  judicial  de  fls.  1.515/1.520 em que nenhum momento a Fazenda do Estado de  São  Paulo,  peritos  e  assistentes  técnicos  de  ambas  as  partes,  questionam  o  fato  da  existência  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel,  o  que  se  discute  muito  é  o  valor  da  indenização em decorrência do volume de mata nativa existente  no local.  17  –  Tanto  que  a  contribuinte  sagrouse  vencedora  da  ação,  apesar  da  reforma  pelo  Tribunal  de  Justiça  reconhecendo  a  prescrição da ação.  18 – A fiscalização em sua diligência durante a fiscalização de  fls.  943/1.165  para  obter  a  documentação,  apenas  instruiu  os  autos com fragmentos de diversos laudos da ação proposta pela  contribuinte, ficando até mesmo difícil de entender o contexto em  que  os  mesmos  se  inseriam,  contudo,  após,  juntada  às  fls.  1.515/2.182  ficou  mais  fácil  a  análise  completa  de  todo  o  conjunto probatório.  19 – Vale mencionar que o ofício de fls. 2.212/2.213 do Instituto  de Terras do Estado de São Paulo deixa claro que o território  em  questão  está:  totalmente  inserido  no  Parque  Estadual  de  Jacupiranga.(...)  20 – Esses  fatos, aliados ao laudo técnico de fls. 2.308/2.313 e  seus  anexos  especialmente  às  fls.  2.356  deixam  claro  a  localização do  imóvel da contribuinte em área de preservação  permanente e portanto  isento do ITR de acordo com art. 10, §  1º, II, “a” da Lei 9.393/96, portanto dou provimento ao recurso  nesse ponto.  (...)  22 – Da mesma  forma quanto a parte do  imóvel  localizado no  Estado do Paraná ficou claro também pelo laudo e documentos  de fls. 2.273/2.287 do IBAMA que grande parte do imóvel está  inserida em área de proteção ambiental verbis:  23 – De acordo com a  informação acima do IBAMA essa área  não poderia ser enquadrada na alínea “a” do artigo 10, § 1º, II,  da Lei 9.393/96, contudo pela análise da legislação entendo que  podem ser enquadradas tanto nas alíneas “b” e “c”:  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 9202­007.013  CSRF­T2  Fl. 12          7 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária,  granjeira, agrícola ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  24  – A meu  ver,  essa  área  estaria melhor  definida pela alínea  “c”  acima,  uma  vez  que  após  análise  da  legislação  federal  e  estadual  colacionada pela  contribuinte  às  fls.  814/826 entendo  que  não  há  ampliação  das  restrições  da  área  de  preservação  permanente, contudo, pela alínea “c” que exige comprovação e  na  minha  ótica  pelo  conjunto  probatório  há,  que  a  parte  paranaense  do  imóvel  é  uma  área  de  interesse  ecológico  de  acordo com a legislação indicada acima e resposta do IBAMA e  os diversos laudos da região que demonstram que o imóvel não  comporta  a  exploração  econômica  de  diversas  atividades  identificadas no inciso “c”.  25  –  Portanto,  dou  provimento  ao  recurso  nesse  sentido  para  considerar  isentas  do  ITR  a  parte  do  imóvel  no  Paraná  de  acordo com os fundamentos acima.    O Contribuinte em sede contrarrazões pondera que:  Desta  forma,  sem qualquer dubiedade, a  r. DECISÃO DRJ/PAE, n° 192 de  23.08.1999 ­ Processo n° 11020.001398/96­87/Porto Alegre (RS), tornou­se DEFINITIVA, e  por decorrência, É APLICÁVEL AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES.   Prova está que, nos termos de outra intimação fiscal anterior, malha ITR/97,  da Secretária da Receita Federal, INTIMAÇÃO datada de 16/05/2000 e assinada pelo mesmo  auditor  fiscal Sidney Dolinski, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados  na Declaração do ITR do exercício de 1997,o mesmo auditor  fiscal  aceitou os documentos  apresentados para o mesmo imóvel (NIRF 1.193.101­9), com a mesma área (50.820,0 ha), com  os mesmos argumentos e fundamentos, considerando isenta de ITR toda área, por tratar­se  de área de preservação permanente e, correta a declaração para o exercício 1997, até porque,  não houve nenhuma atuação para pagamento de qualquer valor de ITR até a data de hoje.   Sendo assim, alega o Contribuinte que as condições para isenção, seja a  título  de  APP  ou  ARL  estariam  sendo  observados,  bem  como  a  terra  não  pode  ser  explorada, demonstrando ainda a ampliação das restrições:  Há  prova  suficiente  e  irrefutável  nos  autos  que  a  recorrida  está  há  muito  tempo, desde  1985,  PROIBIDA DE EXPLORAR,  face  as  restrições  legais  impostas  pelas  autoridades Estaduais e Federais, visando a proteção do meio ambiente.  É  FATO  NOTÓRIO  (art  334,  inciso  I  do  CPC)  que  desde  a  decisão  da  própria  Receita  Federal  (23/08/1999),  que  reconheceu  a  área  como  sendo  de  preservação  permanente, estão aumentado substancialmente pelas autoridades governamentais, e com toda  razão,  à  proteção  do  meio  ambiente  E  QUE  DESDE  1985  A  RECORRENTE  ESTÁ  PROIBIDA  DE  EXPLORAR  A  ÁREA  DE  TERRAS,  OBJETO  DA  AUTUAÇÃO  ORA  RECORRIDA, FACE AS RESTRIÇÕES LEGAIS PELAS AUTORIDADES ESTADUAIS E  FEDERAIS!  Fl. 2473DF CARF MF     8 A  leitura das normas constantes no Código Florestal  (Lei n° 4.771/65, na  redação  da  Lei  7.803/89),  evidencia  que  ali  foram  expostos  de  modo  minucioso  todas  as  particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva  legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à  apuração  e  o  pagamento  do  imposto,  no  que  diz  respeito  à  exclusão  das  áreas  em  tela  e  a  exigência  de  qualquer  certidão  ou Ato Declaratório,  tendo  em  vista  que  a  instituição  dessas  áreas  especiais  não  é  atribuição  do  IBAMA,  incumbido  do  exercício  fiscalizador,  mas  do  Chefe do Poder Executivo, Estadual ou Federal.     O  Acórdão  recorrido  reconheceu  que  a  limitação  imposta  ao  território  demonstra  que  este  não  explorou  a  área  desde  que  esta  foi  considerada  localizada  dentro  da  APA de Guaraqueçaba (PR) ou do Parque de Jacupiranga (SP).  Reconheço que assiste razão, portanto, as alegações do Contribuinte, as quais  concluem que:  Com efeito,  a  exigência de qualquer ato declaratório  se encontra  tão  só nas  alíneas  'b'  e  'c' do  inciso  II  do § da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses  tal  exigência encontra  fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado.  Entretanto,  no  que  diz  respeito  a  alínea  'a'  do  inciso  II  do  §  1°  da  Lei  n°  9.393/66, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei  n° 4.771/65 à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e  de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a  determinação  de  áreas  de  interesse  ecológico  e  comprovadamente  imprestáveis,  o  fez  de  maneira expressa.  E assim considero que a área objeto de discussão nesta esfera (área localizada  no Paraná) possui as condições necessárias para concessão da isenção requerida, contudo não  como área de interesse ecológico, mas sim como área de preservação permanente.  Inicialmente  houve  a  glosa  de  49.486,00  glosados  pelo  auditor.  Contudo,  verifico que  foi  anexado aos autos em resposta a  intimação  fiscal ADA, datado de 21.09.98,  com declaração de 50.820,00 ha de área de preservação permanente. O qual não restou em  nenhum momento esclarecido por que estava sendo refutado pelo acórdão recorrido.  Observo  que  há  nos  autos  uma  questão  formal  de  que  o  acórdão  recorrido  possui  uma  fundamentação  deficitária  e  que  os  embargos  integrativos  foram  mal respondidos pelo relator e isso dificulta a delimitação da lide.  Contudo embora integre a lide, não retira a conclusão do acordão recorrido.  Desse  modo,  embora  os  aspectos  deficitários  de  formalização  dos  procedimentos  processuais  é  dever  da  esfera  administrativa  conceder  o  direito  que  assiste  o  administrado, usando da fungibilidade para conceder direito que se encontre comprovado nos  autos  Por  este  motivo  concordo  que  nao  seria  o  enquadramento  mais  adequado  como  área  de  interesse  ecológico,  mas  também  não  posso  ignorar  que  há  direito  aqui  claramente definido que atende ao contribuinte.  Desse  modo,  no  mínimo,  há  que  se  considerar  que  reside  o  direito  do  Contribuinte ao reconhecimento da Área na categoria de Preservação Permanente, contudo está  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 9202­007.013  CSRF­T2  Fl. 13          9 o julgamento limitado ao ponto que foi admitido no exame de admissibilidade, pois bem, é fato  ainda  que  o  Contribuinte  não  recorreu  pois  que  não  tinha  interesse  de  agir,  já  que  teve  seu  recurso procedente sendo afastada a glosa, e assim mesmo circunscrita a discussão trazida pelo  recorrido, analiso a questão por via da pacificação social e aplicação do melhor resultado com  base na verdade material.  Assim,  adoto  o  posicionamento  do  acordão  recorrido  que  enquadrou  a  área  como Interesse Ecológico “c” do artigo 10, § 1º, II, da Lei 9.393/96.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Inicialmente,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso,  divirjo  do  entendimento  esposado pela i. Relatora.   Verifico  que  o  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  do  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  identifico  similitude  fática entre ambos, bem como a divergência de interpretação apontada no recurso. Os julgados,  paradigma  e  recorrido,  tratam  da  caracterização  da  área  de  interesse  ecológico  e  de  usa  exclusão  para  fins  de  tributação  do  ITR  e,  enquanto  o  acórdão  recorrido,  integrado  pelo  acórdão de embargos, limitou­se a afirmar que a área em questão é de interesse ecológico, sem  cogitar da  existência de  restrições de uso previstas para  as áreas de preservação permanente,  para  o  acórdão  paradigma,  tal  exigência  está  devidamente  explicitada.  Trata­se,  portanto,  de  evidente discrepância quanto aos critérios jurídicos adotados num e noutro julgado.  Assim, não tenho reparos a fazer ao despacho de admissibilidade que deu  seguimento ao recurso, do qual conheço.  Também divirjo da Relatora quanto ao mérito, apesar das bem articularas  razões postas em seu voto.  A matéria em discussão diz respeito à exclusão da base de cálculo do ITR das  áreas  definidas  como  de  Interesse  Ecológico  e  se  refere  à  parcela  do  imóvel  localizada  no  Estado do Paraná e que estaria inserida na APA de Guaraqueçaba.   Entendeu o acórdão recorrido que, embora tal área, segundo informações do  IBAMA, não poderia ser enquadrada como de preservação permanente, prevista na alínea “a”  do inciso II, do § 1º, do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, “pela análise da legislação [...] podem ser  Fl. 2475DF CARF MF     10 enquadradas tna alíneas “b” e “c” do mesmo artigo. E entendeu também que “essa área estaria  melhor definida pela  alínea  “c”,  pois,  “pelo conjunto probatório” haveria  restrições além das  prevista na alíenea “a”, pois os laudos demosntrariam que o imóvel não comporta a exploração  econômica de diversas atividades identificadas no inciso “c”.  A matéria está disciplinada no art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393, de 1996, a  qual define as áreas tributáveis pelo ITR, a saber:  Art. 10 [...]  § 1º [...]  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas para  fins de  constituição de  reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Destaquei)  Como se vê, as alíneas “b” e “c” referem­se a áreas declaradas de  interesse  ecológico  ou  imprestáveis,  porém,  no  caso  da  alínea  “b”,  se  requer  que  se  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  no  inciso  anterior,  ou  seja,  que  imponham  restrições de uso  além  daquelas já previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e no caso da  alínea  “c”  trata­se  especificamente  de  áreas  “comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração”.  Não basta,  portanto,  que  a  área  tenha  sido  declarada  de  interesse  ecológico  para que seja excluída da área tributável do ITR. É necessário o atendimento de outra condição:  ter restrições de uso além daquelas das áreas de preservação permanente e de reserva legal ou  ser comprovadamente imprestável para exploração rural.  Ora,  no  presente  caso  não  foi  demonstrado  o  preenchimento  de  uma ou  de  outra dessas condições. Conforme explicitado no voto condutor do Acórdão da DRJ, o Decreto  nº 90.883, de 1995, que implantou, a APA não impediu a exploração econômica dos imóveis  nela localizados, tendo apenas definido limites para essa exploração.   Por outro lado, o art. 14, da Lei nº 9.985, de 2000, que regulamenta o art.  225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 9202­007.013  CSRF­T2  Fl. 14          11 unidades de Conservação da Natureza, define a Área de Proteção Ambiental – APA como  sendo de uso sustentável. Confira­se:  Art. 14.Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as  seguintes categorias de unidade de conservação:  I ­ Área de Proteção Ambiental;  [...]  E o art. 15 da mesma lei diz o que é uma Área de Proteção Ambiental, sendo  relevante  o  disposto  no  §  2º  do  referido  artigo,  segundo  o  qual  podem  ser  estabelecidas  restrições para a utilização da propriedade, a saber:  Art.  15.  A  Área  de  Proteção  Ambiental  é  uma  área  em  geral  extensa,  com  um  certo  grau  de  ocupação  humana,  dotada  de  atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.   §  1o­A  Área  de  Proteção  Ambiental  é  constituída  por  terras  públicas ou privadas.  §  2o  Respeitados  os  limites  constitucionais,  podem  ser  estabelecidas  normas  e  restrições  para  a  utilização  de  uma  propriedade  privada  localizada  em  uma  Área  de  Proteção  Ambiental.  §  3o  As  condições  para  a  realização  de  pesquisa  científica  e  visitação  pública  nas  áreas  sob  domínio  público  serão  estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.  §  4o Nas  áreas  sob  propriedade  privada,  cabe  ao  proprietário  estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público,  observadas as exigências e restrições legais.  §  5o  A  Área  de  Proteção  Ambiental  disporá  de  um  Conselho  presidido  pelo  órgão  responsável  por  sua  administração  e  constituído  por  representantes  dos  órgãos  públicos,  de  organizações  da  sociedade  civil  e  da  população  residente,  conforme se dispuser no regulamento desta Lei. (Destaquei)  Resta claro, portanto, que uma Área de Proteção Ambiental – APA pode ser  instituída  sem  a  imposição  de  restrições  de  uso  além  daquelas  previstas  paras  as  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal.  Portanto, a instituição de Área de Proteção Ambiental – APA e o fato dessa  criação  implicar  em  algumas  limitações  à  exploração  econômica  da  propriedade  não  enseja,  por si só, a exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. É necessário que o ato de criação  imponha restrições de uso que ampliem as restrições das áreas de preservação permanente e de  reserva legal. E como já referido acima, o ato de criação da APA não impôs tais restrições e  assim, a área em questão não se enquadra na hipótese da aliena “b” do inciso II, do § 1º, da Lei  nº 9.393, de 1996.  Fl. 2477DF CARF MF     12 Quanto à hipótese da aliena “c”, à qual, segundo o acórdão recorrido, melhor  se  enquadraria  o  caso,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  que  comprove  que  a  área  em  questão é imprestável para exploração.   Assim, o caso ora analisado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do  art. 10,  , § 1º,  II, da Lei nº 9.393, de 1996 e, portanto, não há  falar em exclusão da área em  apreço da base de cálculo do ITR.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, em dar­ lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 2478DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.720252/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART.135, III, CTN Constatado que o responsável operou em violação a lei e ao contrato social é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art.135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1402-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o coobrigado da relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Eduardo Morgado e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por dar provimento em maior extensão para reduzir a multa ao percentual de 75%. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente ( assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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da  escrituração  comercial  e  fiscal,  cabível  o  arbitramento  do  lucro.  LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS)  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos  créditos  tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos  repercute  na decisão de todos os tributos a eles vinculados  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas  da  Câmara  Superior  Acórdãos  9101001.863,  9202003.150  e  9303002.400.  Precedentes  do  STJ  AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  REsp  1.492.246RS e REsp 1.510.603CE.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN.  Estando  evidenciada  nos  autos  a  intenção  dolosa  da  contribuinte  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 02 52 /2 01 3- 61 Fl. 1938DF CARF MF     2 evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  seu  conhecimento  pela  Autoridade  Tributária, a aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE.  DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART.135, III, CTN  Constatado que o responsável operou em violação a lei e ao contrato social é  de  impor­se a  responsabilidade tributária passiva nos  termos do art.135,  III,  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  coobrigado  da  relação  jurídico­tributária.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Morgado  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  que  votaram  por  dar  provimento  em  maior  extensão  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%.  Designado  o  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para  redigir  o voto vencedor. Ausente  justificadamente o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader Quintella.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Breno  do  Carmo Moreira Vieira.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente     ( assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo  Luís Pagano Gonçalves.                    Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.939          3   Relatório     Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  WINPARTS  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  no  qual  se  insurge  em  face  de  decisão  da DRJ  de Belo Horizonte  que  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Ante  ao  minucioso  relatório  da  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade  complementando­o ao final no que necessário:    Contra a sociedade acima qualificada foram lavrados Autos de Infração que lhe  exigem o pagamento de IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  COFINS  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  PIS  –  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  tudo montando  a  R$  8.913.430,99  (oito milhões,  novecentos  e  treze mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), aí incluídos multa  por lançamento de ofício e juros moratórios, como segue:    Tais  lançamentos  originaram­se  do  arbitramento  do  lucro  da  interessada,  assim  descrito no AI – Auto de Infração – de IRPJ:  [...]  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  foi  intimada  e  reintimada, mediante termos com ciência em 27/12/2011, 28/03/2012 e 17/05/2012,  entre  outros,  em  anexo,  onde  se  passaram  mais  de  150  dias,  sendo  que,  em  24/05/2012, por meio do seu sócio e representante legal, comunica por escrito que  "não tem condições de fazer a reconstituição da escrita incluindo os livros contábeis  e  fiscais e demais documentos  solicitados". Portanto conforme descrição dos  fatos  no  termo  de  verificação  fiscal  em  anexo,  não  restou  alternativa  a  não  ser  o  arbitramento do lucro.  [...]  0001  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  NA  VENDA  DE  PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA  Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de  fabricação própria, conforme descrito no termo de verificação fiscal em anexo.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  179  a  191  consigna  que  a  empresa  supramencionada  foi  selecionada para  fiscalização do ano­calendário de 2009, por  apresentar Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ  com  todos  os  campos  de  valor  preenchidos  com  zeros,  não  confessar  débitos  em  Fl. 1940DF CARF MF     4 nenhuma  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e,  ademais,  não  apresentar  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON.  O Autor do feito registra que, em 27 de dezembro de 2011, intimou a interessada a  apresentar  ou  disponibilizar  livros  contábeis,  arquivos  digitais,  documentos  e  esclarecimentos do ano­calendário de 2009, conforme relação de fl. 179 (q.v.). Em  29 de dezembro de 2011, recebeu ele cópias das cinco últimas alterações contratuais  e  o  arquivo  SINTEGRA  –  Sistema  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  do  ano  de  2009  do  estabelecimento  matriz;  oportuna  referir  que,  em  17  de  fevereiro  de  2012,  foi­lhe  encaminhado  o  arquivo SINTEGRA da filial em São Paulo – SP.  Anteriormente, em 24 de janeiro de 2012, a interessada entregara cópias de DCTF,  sem débitos; da DIPJ 2009; do Livro Registro de Apuração do ICMS; e de Boletim  de Ocorrência que noticiava inundação que, em 2011, haveria atingido as instalações  de  sua  filial  na  cidade de São Paulo  e  “danificado diversos  equipamentos  e  livros  fiscais”,  relacionados  em  anexo  ao  mesmo  Boletim.  Na  ocasião,  juntou  também  cópias dos Boletins de Ocorrência nos 6.392 e 6.404, lavrados em razão de incêndio  que teria destruído, em 2008, sua unidade fabril situada na Av. Princesa do Sul, nº  1975, em Varginha, Minas Gerais. Apresentou também apólice de seguro relativa a  outro imóvel, este na Av. Plínio Salgado, 480, também em Varginha.  Em  2  de  fevereiro  de  2012,  a  interessada  recebeu  nova  intimação  para  apresentar  livros contábeis e fiscais, bem como os demais documentos referidos no Termo de  Início do Procedimento Fiscal. Em resposta, entregou ela o Livro nº 9 de Registro de  Apuração  do  ICMS  (entradas),  além  das  DCTF  e  DIPJ  correspondentes  ao  ano­ calendário de 2009, e declarou ser incapaz de exibir o restante dos referidos livros e  documentos em razão dos sinistros acima mencionados.  Em 28 de março de 2012, a contribuinte foi novamente intimada a “providenciar a  reconstituição dos livros contábeis e fiscais e documentos”.   Em  26  de  abril  de  2012,  a  interessada  encaminhou  correspondência  reiterando  a  narrativa dos mesmos sinistros e acrescentando:   Por  esta  razão,  e  considerando que  a Winparts  é  adquirente de boa  fé  e  tendo em  vista  o  enorme  prejuízo  que  sofreu  decorrente  de  tal  enchente/inundações  em  sua  filial,  impossibilitando  assim  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pelo  Sr.  representante  fiscal, requerendo na presente oportunidade que este diligencie  junto  aos órgãos competentes para melhor apuração dos fatos.   Diante do exposto, a empresa ora Intimada, reitera e requer se digne Vossa Senhoria  a juntada de toda a documentação probatória na qual comprova que a documentação  solicitação pelo Sr Auditor Fiscal,  foi  literalmente prejudicada pela  inundação que  esta empresa sofreu em sua filial, tido devendo este E. órgão lavrar qualquer Auto de  Infração ou Multa,  posto que  tal  situação decorreu de  caso  fortuito  e  força major,  não provocados por este contribuinte.   Em 17 de maio de 2012, a contribuinte foi mais uma vez intimada a reconstituir seus  livros  contábeis  e  fiscais,  sendo  advertida  de  que  o  descumprimento  desta  determinação implicaria o arbitramento de seu lucro, em conformidade com o artigo  530 do RIR/1999. No dia  seguinte,  encaminhou ela documento em que  informava  não ter “condições de fazer a reconstituição dos livros contábeis e fiscais e demais  documentos solicitados”.  Diante disto, o Autor do  feito aquilatou a  receita bruta da  interessada como segue  (fls. 186 e 187):  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.940          5 [...] a fiscalização apurou os valores do IRPJ devidos com base no Lucro Arbitrado,  tomando como base para apuração das receitas conhecidas, as  receitas das vendas,  obtidas  através  das  notas  fiscais  de  saídas  registradas  nos  SINTEGRA  conforme  planilha das notas fiscais e receitas de vendas do ano de 2009 (ratificados junto aos  fiscos estaduais e amostragem expressiva junto aos clientes da mesma)[...].  Isto feito, arbitrou seu lucro com base nestes dados e apurou o IRPJ devido. A multa  por lançamento de ofício foi qualificada com fulcro nas seguintes considerações:   37  Entendemos  que  a  prática  adotada  pela  Winparts  reiterada  de  não  declarar  nenhum valor nem de tributo ou de contribuições nas DCTF de todos os períodos, de  informar  0,00  (zero)  na  DIPJ  as  receitas  e  faturamentos,  e  ainda  não  informar  também  nenhum  registro  nos  DACON  também  de  todos  os  períodos,  conforme  registros nas próprias DCTF, DIPJ e DACON junto aos controles da Receita Federal  do Brasil, ficam evidenciado o intuito de não recolher nenhum valor, tanto de IRPJ e  as  contribuições  da  COFINS,  PIS  E  CSLL,  como  também  tentar  impedir  o  conhecimento do próprio fisco federal.  O Autor do feito considerou o sócio­administrador da autuada, HICHAM YASSIM  IBRAIM, solidariamente responsável pelo crédito tributário, escrevendo:  Todos procedimentos adotados pelo sócio e administrador da Winparts foram com o  objetivo fim de não recolher nenhum valor de  tributo ou contribuição em todos os  períodos. Isto é sonegação fiscal, é atuação com excesso de poderes, é infração a Lei  e  é  infração  ao  contrato  social,  porque  foram  atitudes  ou  condutas  graves  e  não  toleradas  em  qualquer  das  normas  que  prescrevem  os  limites  de  atuação  dos  administradores.  Ciente em 6 de fevereiro de 2013 (fl. 915), a interessada apresentou, em 5 de março  de 2013 (fl. 1.263), impugnação a seguir resumida, com inclusão de alguns de seus  trechos, transcritos fielmente.  Principia ela com as palavras:  [...]  Quer  nos  parecer  que,  todos  nós,  sem  exceção,  estamos  de  algum modo  aliciados  com  os  descalabros  fiscais  que  assolam  nosso  país,  tanto  por  parte  contribuintes  inescrupulosos quanto agentes fiscais indignos, e quando este sentimento sobrepõe­ se ao exercício moral comum de visualizar a todos com presunção de inocência que  nos resta é a visão de que tudo está à venda e vendido.  Nosso  distanciamento  da  Roma  antiga  durante  a  guerra  de  Jugurta  é  apenas  temporal,  pois,  quanto  ao  declínio  moral  e  ético  estamos  inebriados  pela  mesma  dinâmica que a todos assolava em corrupção e deturpação de valores indivisíveis.   Isto  posto,  a  interessada  afirma  que  [...]  salta  os  olhos  ERROS MATERIAIS  nos  autos  fiscais,  em se  tratando das convicções e condições utilizadas a atribuição da  responsabilidade por passivo tributário da empresa­contribuinte. Recorda que o teor  do artigo 135, caput, do CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada  Código  Tributário  Nacional  –  limita  o  alcance  “da  responsabilização  dos  sócios  perante as pretensas cobranças administrativas e execuções fiscais”. Aduz que   Fl. 1942DF CARF MF     6 [...] a responsabilidade tributária na redação clara do art. 265 do Código Civil, não se  presume, resulta da lei ou vontade das partes [...].  [...]  Dessa forma, a simples presunção de que o inadimplemento da obrigação tributária é  motivo  plausível  a  justificar  a  inclusão  do  sócio  no  polo  passivo  da  execução,  afronta os limites da própria redação do art. 135 do CNT, haja vista, que o referido  dispositivo  não encerra  a  teoria  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  [...].  Os representantes  legais, como diretores ou gerentes  [...] respondem [...] para com  terceiros solidária e ilimitadamente em virtude de excesso de mandato e pelos atos  praticados com violação ao estatuto ou contrato, desde que comprovado o dolo ou a  fraude, o que no caso em tela não se aplica, uma vez que traz a baila demonstrativos  de pagamentos efetuados perante a RFB nos períodos 01/2009 a 12/2009, conforme  é claramente demonstrado através do anexo de n° 04.  [...]  No anexo de n° 04, facilmente demonstra­se os recolhimentos efetuados em todo o  período  de  2009  por  esta  impugnante,  fato  este  que  certamente  colide  com  a  tipificação disposta nos artigos 71 e 72, ambos da Lei n° 4.502/64, sendo certo que  caso esse impugnante estivesse dolosamente tendente a efetuar qualquer sonegação  não  teria  realizado  nenhum  pagamento  perante  os  cofres  públicos  federais,  em  particular aqueles que somam cerca de R$ 275.300,56.  Afirma estar  [...]  neste  momento  passando  por  recuperação  Judicial  muito  delicada  e  o  representante legal desta defendente cumulou um único patrimônio em vários anos  de  empresariado,  ou  seja,  somente  um  apartamento  que  está  penhorado,  sendo  o  mesmo imóvel que fora arrolado no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos.  [...] Como  se  lê  no  próprio Termo o  agente  fiscal  aponta  como mentor  de  tudo  o  representante legal da impugnante, alegando que o mesmo sabia a todo tempo o que  estava fazendo, até mesmo ironicamente arruinar toda sua vida social e empresarial,  isso é um tremendo absurdo.  [...]  Ressalta­se que a prova incumbe ao Fisco, e uma vez que este não tenha trazido aos  autos quaisquer indícios de prática de atos previstos no aludido art. 135 do CTN, não  estará  configurada  a  obrigação  tributária  do  sócio­gerente,  implicando  em  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  pretensa  cobrança  bem  como  na  execução fiscal [...].  Diz que,  se houvesse  intuito doloso por parte de  seu sócio­gerente,  [...] ele  jamais  teria  informado  ao  fisco  estadual  suas  operações  comercias  através  das  GIAS­ SINTEGRA,  quais  certamente  iriam  nortear  quaisquer  condutas  fiscais  federais,  como no caso em tela ocorreu.  Transcreve o artigo 110 do CTN.  Escreve ainda:  [...]  O princípio geral da segurança jurídica aponta para a ideia de força de caso decidido  dos atos administrativos. Esta força de caso decidido (Bestandkraft) possibilita­nos  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.941          7 entender  que  o  ato  administrativo  goza  de  uma  tendencial  imutabilidade  que  se  traduz:  1) na autovinculação da administração (Sellstbindung) na qualidade de autora de ato  e como consequência da obrigatoriedade do ato;   2)  na  tendencial  irrevogabilidade  do  ato  administrativo  afim  de  salvaguardar  os  interesses dos particulares destinatários do ato.  Em  resultados  práticos,  um  auto  de  infração,  que  é  ato  da  administração  pública,  constitui  imposição  de  gravame monetário  e  no  presente  caso,  até  impossibilita  a  empresa de exercer sua atividade, a auto vinculação e a tendencial irrevogabilidade  do ato administrativo carrega para dentro da aplicação da norma erro que não pode  ser admitido, haja vista prejudicar a defesa, constituir insegurança jurídica e induzir  o contribuinte em erro.  Alega haver tentado  [...]  demonstrar  sua  boa  fé,  fornecendo  ao  fisco  todos  os  documentos,  que  o  impugnante,  à  época,  continha  para  atender  as  necessidades  do  processo  fiscalizatório.   Afirma  não  haver  “iniciativas  protelatórias  e  impertinentes”  em  suas  alegações,  “tanto  pelo  fato  de  ser  exercício  de  defesa,  como  também  por  ser  direito  do  contribuinte  examinar  os  atos  da  administração  pública  segundo  a  norma  legal”,  concedendo  que  o  Fisco  federal  “pode  incidir  em  erro  diante  de  imensa  carga  de  trabalho que lhe é aferida, a qual não se pode dizer que seja suportável sem que erros  surjam”.  Prossegue dizendo que  [...]  o  fisco  ­  no  exercício  de  suas  atribuições  legais  –  iniciou  procedimento  fiscalizatório na empresa ora  impugnante. Após análise documental  lavrou auto de  infração  com  estipulação  de  multa.  Além  da  multa,  insurge  contra  a  empresa  a  indicação dos agentes fiscais de impedimento do exercício regular de suas atividades  por ter havido ­ HIPOTETICAMENTE ­ conduta danosa ao erário público o qual se  pretende preservar.  Sem  definir  de  maneira  clara  e  precisa,  o  lançamento  descreve  o  inicio  da  fiscalização de modo um tanto quanto maculado.   Afirma que “o histórico já enredado” teria esclarecido que o ano­calendário de 2009  teria  sido  atípico  em  razão  do  “incêndio  ocorrido”  quanto  do  “revés  de  mercado  financeiro”. Conceitua o Lucro Real e aduz:   Por  isso,  as  obrigações  entregues  com  o  digito  zero  pretendiam  estabelecer  oportunidade futura de retificação, nunca projetou­se qualquer tentativa de burlar o  fisco, como demonstram os recolhimentos contidos no anexo 04.  Portanto,  o  ponto  singular  para  determinação  do  lucro  real  é  o  resultado  líquido  apurado na escrituração comercial,  logo a  apuração  fiscal  depende exclusivamente  da  escrituração  comercial,  aquela  que  o  auditor  teve  acesso  neste  caso  e  da  qual  retirou  informações  que  lhe  serviram  de  base  para  o  levantamento,  no  entanto,  o  Fl. 1944DF CARF MF     8 auditor esqueceu­se de fazer uso dos rudimentos da aplicação conceitual do regime  para identificação do lucro real.  Tece considerações sobre o “cálculo do imposto”, cita o artigo 187 da Lei nº. 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  e  afirma: Ainda  que  o  auditor  não  tenha  encontrado  escrituração  hábil  a  expor  tal  divisor  de  águas  entre  os  prejuízos  da  impugnante,  devido  o  incêndio,  o  mesmo  não  pode  simplesmente  rechaçar  esta  possibilidade  quando  da  lavratura  do  auto,  antes  porém  deve  ser  cuidadoso  e  apontar  de modo  seguro  e  verdadeiro  qual  é  o  tributo  não  recolhido  e  sobre  tal  tributo  aplicar  a  correção e multa devida segundo a norma  [...].  Resta, então, demonstrado que a metodologia adotada pelo auditor está equivocada,  pois  o  mesmo  tem  como  obrigação  apurar  a  existência  de  tributo  segundo  a  materialidade de cada imposto, reconhecendo a existência de isenções, reduções por  incentivos, créditos e a efetividade do lucro, ou seja, deve buscar o lucro real, sob  pena de tributar além da capacidade contributiva do auditado.  Objetivamente, o auditor esqueceu­se de apurar o que foi pago, e tal pagamento se  deu  sobre  efetiva  base  de  cálculo,  diferentemente  do  trabalho  ora  impugnado  que  caracteriza tudo como receita e lucro:        Não obstante a tal esquecimento, este soma­se a outro [...], a indispensável apuração  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  que  [...]  resultou  num  crédito  não  atualizado  por  SELIC no importe de R$ 2.248.369,82 [...].  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.942          9   Ora  é  imprescindível  que  tal  creditamento,  apuração  de  pagamentos,  sejam  realizados, bem como deve ser apurado e considerado o real resultado da operação  da  impugnante  que  neste  exercício  foi  de  prejuízo,  evidente  prejuízo  e  a  própria  escrituração comercial que o auditor teve acesso deixa evidente, pois é incontestável.  Pede a realização de diligência para que “tais pontos [...] sejam dirimidos”.  Escreve:  A República Federativa do Brasil é um estado de direito constitucional e estabelece­ se  numa  construção  concebida  numa ordem  jurídica  hierárquica  cuja  declaração  é  francesa État Legal no vértice da pirâmide hierárquica nascida na Déclaration de 26  de Agosto de 1789 consagrando os "droits naturels et sacrés de l'home".  [...]  Dizemos  isto,  porque  dentro  do  procedimento  fiscalizatório  o  agente  fiscal  deve  examinar as normatizações existentes e não pode se esquivar deste acurado exame e,  por  consequência,  o  lançamento  fiscal  deve  ficar  adstrito  aos  instrumentos  normativos  disponíveis,  e  aqueles  cuja  disponibilidade  é,  ou  está,  relativizada  também deve ser relativizada para que não haja uma agressão ao contribuinte.   Tece considerações sobre o Princípio da Legalidade.  Afirma  que  “TODA  A  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  EXISTENTE  DA  EMPRESA  FOI  COLOCADA  À  AMPLA  E  IRRESTRITA  DISPOSIÇÃO  DO  FISCO”.  [...]  Fl. 1946DF CARF MF     10 Ora, os elementos do fisco são frágeis e  inseguros para  traduzir numa VERDADE  REAL, contrária à  farta e múltipla documentação contábil da empresa, examinado  pelo fisco integralmente ­fato incontroverso­ ao ponto de se considerar que pagaria  durante estes vários anos de existência empresarial.  [...]  Por maior que seja a voracidade de tributar, característica marcante do fisco pátrio,  muito embora a prestação dos serviços pagos pelos trabalhadores não acompanha a  força da taxação, não se pode tolerar a imposição baseada em indício e presunção de  uma situação fática INVERÍDICA E MENDAZ, calcada em situações isoladas.  Distante  qualquer  indício  de  que  a  empresa  impugnante  paga  valores  ao  FISCO  federal e estadual a uma década em número representativo de milhões de reais.  A  nível  documental  não  se  colheu  na  contabilidade  da  empresa  nenhuma  circunstância  indiciária  certa,  da  qual  se  pudesse  tirar  uma  indução  lógica,  uma  conclusão acerca da subsistência dos fatos geradores da exação.  [...]  A realidade é uma, única e soberba: o trabalho fiscal não demonstrou a existência de  pagamento  no  período  de  2009.  E  de  maneira  cômoda,  valeu­se  de  arbítrio  para  gerar um polpudo crédito em detrimento da completa ausência de elementos seguros  para a exação imposta.   Princípio norteador no direito tributário consagrado no art. 142 do Código Tributário  Nacional  consagra a  indispensabilidade da demonstração  inequívoca da ocorrência  do fato gerador. NUNCA pode o fisco se valer de simples presunções.  Bastaria o fisco no exercício do seu poder de polícia inquirir os outros fornecedores  e  clientes,  e  teria  informação  concreta,  dinâmica  e  segura  da  REALIDADE,  que  colocaria em relevo de forma viva, a obediência por parte da empresa impugnante  no cumprimento de suas obrigações tributárias dentro da mais completa legalidade.  [...]  DA NULIDADE DO AUTO  POR  ERRO MATERIAL  E  FORMAL Aprendendo  com a doutrina, a norma e a jurisprudência, conhecemos que o erro formal e material  do  auto  de  infração  é  danoso  para  o  contribuinte  em  vilipêndio  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  contraditório,  presunção  de  inocência,  além  de  impossibilitar  o  contribuinte de saber os motivos que levaram o fisco a autuá­lo, tornando a autuação  um comando ditatorial que não tem o menor espaço numa República Democrática.  [...]  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS ADOTADOS   Desconhecendo  os  motivos  que  levaram  a  Receita  Federal  requerer  um  procedimento fiscalizatório a impugnante recebeu o fisco para que fosse cumprido o  mandado de procedimento fiscal que dava inicio à fiscalização.  Prescreve o artigo 12 do Decreto 70.235/72 o seguinte:  Art. 12 "Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  [...]  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.943          11 Não esquecendo do artigo 13 do Decreto 70.235/72, o qual apregoa a possibilidade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  bastem  para que o labor fiscal seja concluído.   [...]  Ainda  tratando  de  procedimentos,  não  se  pode  se  esquivar  de  mais  uma  mácula  existente neste lançamento.  Diante disso, poderia o fisco levar­se em conta do regime adotado pela empresa, seja  o  lucro  real,  para  saber  que  toda  a  operação  realizada  na  cadeia  produtiva  da  impugnante  realiza­se créditos e débitos,  estes normalizadores do princípio da não  cumulatividade dos tributos envolventes na operação comercial praticada.  Oportunamente como é narrado no corpo do TVF, a impugnante em certo momento,  e pressionada pelo fisco federal, em especial no item 16 declarou que não tem como  fazer  a  reconstituição dos  livros  contábeis  e demais documentos,  pelo  fato de que  não  havia  à  época  pessoas  e  materialidade  capazes  de  produzir  tais  documentos,  cabendo  observar  que  atualmente  já  se  encontram  em  conformidade  com  a  legislação pertinente.  Portanto  o  que  se  quer  demonstrar  aqui  é  que  tendenciosamente  o  fisco  rejeitou  todos os princípios normalizadores que regem o lucro real e simplesmente ignorou  todos  os  pagamentos  realizados  pela Winparts  no  período  de  2009,  e  preferiu por  economia temporal, conforme se aponta no item 08 do Termo de Verificação Fiscal,  onde  simplesmente  o  agente  fiscal  optou  por  arbitrar  o  lucro  da  impugnante  em  conformidade com o artigo 530 do RIR/99.  Afirma  que  os  lançamentos  atentariam  contra  os  princípios  da  livre  iniciativa,  da  razoabilidade e da proporcionalidade:   O  auto  de  infração  supra  descrito  comina  punições  que,  por  sua  severidade  e  desproporcionalidade violam o direito a livre iniciativa e ampla defesa.  [...]  Ao lavrar o indigesto AIIM o ilustre agente fiscalizador coloca em xeque o emprego  de inúmeros funcionários diretos e indiretos que tem na empresa sua única forma de  sustento. Mais  ainda,  reduz  a  arrecadação  governamental  e  retira  do mercado  um  importante  fornecedor  de  alimentos,  reduzindo  a  concorrência  e.  por  conseguinte,  afetando a economia nacional.   As  provas  e  fundamentos  acostadas  aos  autos  do  AIIM  são  em  sua  grande  parte  suposições e especulações sobre a escrita contábil da impugnante. as quais, além de  não refletir a realidade, não podem servir de base para a pena capital que é imposta a  empresa,  ainda mais  em  caráter  preventivo,  sem  garantir  a  ampla  defesa,  o  duplo  grau de jurisdição e o contraditório.  A  empresa  autuada,  ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  a  autuação  em  tela,  é  empresa  sólida  e  consolidada  no  mercado  interno,  tendo  grande  movimentação  contábil escriturada e recolhendo todos os impostos na forma da Lei.  [...]  Fl. 1948DF CARF MF     12   O Acórdão da DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  LUCRO ARBITRADO  O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  MULTA QUALIFICADA  Nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 150% no caso de sonegação  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  SONEGAÇÃO FISCAL  Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei.  INTIMAÇÃO  A  intimação  será  (a)  pessoal  ou  (b)  remetida  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  ou,  ainda,  (c)  por meio  eletrônico,  com prova de  recebimento, mediante  envio  ao domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  ou  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Recorrente apresentou o presente recurso voluntário em que afirma não ter  apresentado a documentação exigida durante a fiscalização em decorrência de sinistros em sua  sede  nos  dias  13  de  setembro  de  2008  e  24  de  janeiro  de  2011.  Que  entende  atentar  a  proporcionalidade e a razoabilidade o arbitramento do lucro com aplicação de multa de 150%  quando  não  lhe  foi  permitida  a  possibilidade  de  reconstituir  o  os  livros  contábeis  e  fiscais.  Além disso, afirma ter entregado parte da documentação exigida (arquivo Sintegra) de 2009 de  forma a demonstrar sua boa­fé e a idoneidade.   Em relação à multa, afirma que esta tem efeito confiscatório, além de atentar  a  razoabilidade  e  a proporcionalidade. Afirma que  em nenhum momento  houve  o  intuito  de  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.944          13 sonegação de impostos. que nessa hipótese, em que pese já ter sido conduzido o arbitramento  do lucro.  Por  fim,  sustenta  que  não  há  no  caso  responsabilidade  solidária  do  sócio  HICHAM YASSIM  IBRAIM,  pois  não  estariam  presentes  os  requisitos  do  art.  135,  III  do  CTN,  haja  vista  não  ter  havido  excesso  de mandato  ou  excesso  de  poderes,  tendo  ocorrido  apenas a mora da empresa no pagamento do tributo.        É o relatório.      Fl. 1950DF CARF MF     14   Voto Vencido  Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DO MÉRITO:  No  caso,  a  Recorrente  afirma  que  não  teve  oportunidade  prática  para  reconstituir seus  livros contábeis e  financeiros em decorrência do curto prazo entre o sinistro  ocorrido  em  sua  sede  que  destruiu  seus  livros  contábeis  e  a  data  de  intimação  para  a  reconstituição.  Ocorre,  porém,  que  intimado  a  apresentar  documentos,  o  contribuinte  tão  somente apresentou o Sintegra de 2009. Mesmo nos autos deste processo administrativo deixou  de apresentar qualquer documento que possibilitasse ou ao menos demonstrasse a possibilidade  de  a  escritura  fiscal  ser  refeita.  Nessa  toada,  entendo  ter  sido  adequadamente  aplicado  o  arbitramento do lucro em consonância com o que prevê o art. 530 do RIR.  Em que pese o inconformismo da Recorrente, da leitura dos autos depreende­ se que a fiscalização adotou o procedimento correto para apuração dos tributos devidos. Não há  que  se  falar  em  ofensa  ao  devido  processo  legal  ou  em  cerceamento  de  defesa,  quando  oportunizada  a  defesa  e mesmo  durante  a  fiscalização,  a  própria  Recorrente  não  apresentou  qualquer documento ou indício que reforçassem suas afirmações.  Em  resumo,  baseado  no  fato  da  imprestabilidade  da  escrituração  da  recorrente  (  art.530,  III,  RIR)  não  refletir  a  vultosa  movimentação  financeira  em  suas  atividades comerciais ao que procedeu a autoridade autuante corretamente.  Os  lançamentos  relativos  aos  anos­calendário  de  2009/10  tiveram  sustentáculo na movimentação da autuada a partir da GIA/ICMS e nos anos­calendários 2011­ 12 do SPED. o que apresentou substanciais valores em sua atividade empresarial para os quais,  devidamente intimada omitiu­se em comprovar.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório  a  fiscalizada  teve  sucessivas  oportunidades  para  que  justificasse  sua movimentação  financeira,  ou  seja,  as  origens  de  tais  recursos, não logrando êxito em sua comprovação.  Oportuna  se  faz  a  transcrição  da  doutrina  de  Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001) a lecionar que uma prova indireta  condutora da mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.945          15 simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular o encargo  fiscal. E essa  liberdade pressupõe o direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático,  mas  certa  do  jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade  do  fato  corresponder à realidade sensível.”     A mesma autora no artigo ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e  os  limites de  sua  aplicação’  (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º  67, Dialética,  São Paulo) assim esclarece:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa”.  A prova indiciária é pacificamente admitida como já decidido pelo CARF:  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios precisos, “econômicos” e convergentes          Nessas  circunstâncias  cumpre  ao  fisco  tão  somente  provar  o  indício,  como,  de  fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria  lei,  o  que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas, mantidas à  margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  Fl. 1952DF CARF MF     16      No presente caso, o procedimento fiscal avançou por vários meses, tempo mais  que suficiente para que a fiscalizada promovesse a entrega do que foi requisitado pelo Fisco; o  que não ocorreu.       Nesta  perspectiva,  entendo  assistir  razão  à  Fiscalização.  A  decisão  recorrida  analisou a questão com maestria, devendo ser mantida, a teor do disposto no art. 50, § 1º, da  Lei nº 9.784, de 1999, pelos seus próprios fundamentos.        Diante dos mesmos fundamentos devem ser mantidos os lançamentos reflexos  de CSL,  PIS/COFINS,  IPI  na medida  em  que,  embora  todas,  as  oportunidades  conferidas  a  recorrente  esta  não  atendeu  a  fiscalização  que,  corretamente,  empreendeu  a  apuração  dos  tributos devidos.  Muito  embora,  o  embaraço  à  fiscalização  empreendido  tenho  que  a  fiscalização  teve  acesso  por  outros  meios  aos  documentos  necessários  para  apuração  do  imposto  devido  ao  que  não  subsistem  razão  para manutenção  da  multa  por  embaraço,  nem  mesmo para a qualificadora imposta ao contribuinte que embora negligente em sua escrituração  fiscal e sucessivas intimações em sede do PAF não pode ser­lhe imputado dolo.  Entendo, assim, que a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%, pois a  mera omissão de receitas não é o suficiente para atrair a qualificação da multa, como sugerem a  r.  DRJ.  Nesse  sentido  o  que  já  decidido  por  esta  Turma  nos  autos  do  PA  n.  10825.723097/2014­96, Acórdão n. 1402­002.745, de relatoria do Conselheiro DEMETRIUS  NICHELE MACEI, cuja ementa abaixo transcrevo:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADES. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO DE CAPITULAÇÃO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  NA  INTIMAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Sendo  lavrado  auto  de  infração  com  correto  enquadramento  legal  relacionado  a  omissão de  receitas,  atendendo  a  todos os  requisitos  exigidos  pela  legislação  fiscal,  não há que prosperar a alegação de erro de capitulação, recaindo, neste caso, ônus da  prova  sobre  o  contribuinte.  Menos  cabível  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo quando  suficientemente  comprovado nos  autos  que  a  conta bancária  fiscalizada pertence ao sujeito passivo autuado. Não há vício na intimação quando o  Fisco formaliza tal ato respeitando todos os trâmites legais.  SIGILO BANCÁRIO. OMISSÕES DE RECEITAS. ACESSO LEGITIMADO.  As  informações  bancárias  obtidas  pela  fiscalização  por  intermédio  da  requisição  de  movimentação financeira junto a  instituição financeira são  idôneas e protegidas pelo  sigilo  fiscal.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  legitima  o  fornecimento  de  informações  relacionadas  ao  sujeito  passivo  sob  fiscalização,  quando  a  autoridade  fiscal  entender que o  exame  de  tais  informações  é  indispensável  para o deslinde da  controvérsia,afastando, portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  EVIDENTE.  Não  basta  para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto  empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização  surta  efeitos  justos.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PAGAMENTO.  NÃO  IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA.  Tratando­se  justamente  de  lançamento  de  "Omissão  de  Receita",  não  podendo  ser  identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido, ainda que parcial, não  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.946          17 é  possível  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN.  Sendo  cabível  a  contagem  decadencial proporcionada pelo artigo 173, do mesmo diploma fiscal.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  Não comprovado o dolo evidente capaz de ensejar a qualificação da multa por  intermédio  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  tampouco  havendo  embaraço  a  fiscalização, não devem prosperar a qualificação e agravamento da multa.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. CABIMENTO.  A  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC  sobre  os  juros  moratórios  que  recaem  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal é legítima. Pauta­ se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. Ressalte­se que, quanto à alegação de que não  haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, tal fato não decorre da autuação,  mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor  resultante  do  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará o computo de juros sobre a multa.    Nessa linha entendo que razoável redução da multa ao patamar de 75%.  Diante de todo o exposto voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário  para exclusão da qualificadora imposta por entender que a fiscalização não se desincumbiu do  ônus de comprovar o intuito de fraude da Recorrente, entendo que a multa deve ser reduzida ao  patamar de 75%, pois não houve comprovação de evidente intuído de fraude.  Entendo  que  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  do  sócio Hichan Yassim  Ibraim na medida em que entendo ausente requisitos do art. 135, III, do CTN.  Ao longo do processado não se constatou prática de excesso de poderes por  parte do sócio não sendo crível considerar o mero inadimplemento como prática de excesso de  poder.  A  responsabilidade  solidária  de  Hichan  Yassim  Ibraim,  sócio­gerente  da  recorrente deve ser afastada, assim, considerando os fundamentos aqui adotados.  Não  tendo  sido  os  fatos  integrantes  da  suposta  acusação  da  prática  da  infração  tributária descrita de maneira  individualizada,  nem a demonstração da existência de  qualquer tipo de favorecimento em prol de Hichan Yassim Ibraim, não se vislumbra a inclusão  deste no pólo passivo da obrigação tributária.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira            Fl. 1954DF CARF MF     18       Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.947          19 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado    Com o  devido  respeito,  ouso  divergir  do  substancioso  voto  exarado  pelo  I.  Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira unicamente em relação ao provimento  em maior extensão que deu ao recurso voluntário manejado pela recorrente quando entendeu  pela  improcedência  da  multa  qualificada  (150%),  propugnando  sua  redução  ao  patamar  de  75%.    E assim penso em razão de tudo o que foi pormenorizadamente apurado pela  Autoridade  Fiscal  durante  o  procedimento  investigativo  e  posteriormente  relatado  no  seu  Termo de Verificação, sem que a recorrente conseguisse contrapor ao trabalho do Fisco provas  que o elidissem.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  179  a  191  consigna  que  a  empresa  supramencionada  foi  selecionada  para  fiscalização  do  ano­calendário  de  2009,  por  apresentar Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ com todos  os  campos  de  valor  preenchidos  com  zeros,  não  confessar  débitos  em  nenhuma  das  Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  – DCTF  e,  ademais,  não  apresentar  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON.    De  acordo  com  literais  palavras  do  autor  do  feito  no TVF,  apuraram­se  os  valores do IRPJ “tomando como base para apuração das receitas conhecidas, as receitas das vendas,  obtidas  através  das  notas  fiscais  de  saídas  registradas  nos  SINTEGRA conforme planilha  das  notas  fiscais  e  receitas  de  vendas  do  ano  de  2009  (ratificados  junto  aos  fiscos  estaduais  e  amostragem  expressiva junto aos clientes da mesma)”.    Os valores citados, todos extraídos do Termo de Verificação Fiscal elaborado  pelo Fisco, estão abaixo resumidos:        Período  Valor Mensal  Valor Trimestral  jan/09    4.874.068,24      Fl. 1956DF CARF MF     20 fev/09    5.750.308,04      mar/09    3.566.260,78    14.190.637,06  abr/09    3.112.188,96      mai/09    3.366.746,87      jun/09    3.539.362,93    10.018.298,76  jul/09    3.710.536,47      ago/09    3.782.105,80      set/09    3.432.645,79    10.925.288,06  out/09    2.880.180,96      nov/09    3.414.944,23      dez/09    3.016.180,40    9.311.305,59  TOTAL/2009    44.445.529,47    44.445.529,47    Ainda consoante os termos trazidos pelo TVF, a recorrente sistematicamente  quedou­se silente em declarar qualquer montante, por mínimo que fosse, tanto em DCTF  quanto  em  DACON,  além  da  própria  DIPJ,  o  que  mostra,  inelutavelmente,  o  animus  da  contribuinte  em agir,  de  forma contumaz, mediante ação ou omissão dolosa,  com o  intuito de  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária,  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias  materiais  ou  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, ou, ainda, a excluir ou modificar as suas características essenciais,  de modo a reduzir ou mesmo não apurar imposto algum.    Em outras palavras, para uma movimentação financeira que atingiu  o patamar de 44,4 milhões de reais em um único ano, a contribuinte informou  receitas ZERO na DIPJ, além de não informar um centavo na DCTF e na DACON e, mais  que isso, não submeteu tal valor a qualquer tributação.    Com  isso,  a  contrario  sensu  do  entendimento  consolidado  pelo  Colegiado  Administrativo Tributário na Súmula CARF nº 14, a contribuinte não só omitiu  receitas como  buscou  impedir  ou  retardar  totalmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  mesmo  seu  conhecimento  pela  Fiscalização,  com  o  subterfúgio  de  subtrair  da  apreciação  da Autoridade Tributária TODAS as  informações  que  pudessem  levar  à  tributação  dos valores apurados.    Nesse  sentido,  não  perdendo  o  foco,  segundo  a  teoria  finalista  da  ação,  adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18­I, redação dada pela Lei 7.209/1984, e  consoante  a melhor  doutrina  pátria  de  direito  penal,  o  dolo  faz  parte  da  tipicidade  (do  tipo  penal), e pode ser dolo direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse  sentido)  ou  dolo  indireto  ou  eventual  (quando  o  agente,  com  sua  ação,  assumiu  o  risco  de  produzir o resultado).    Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.948          21 No caso, não se trata de presunção de dolo, mas, sim, da existência de dolo  direto, pois a conduta do sujeito passivo está subsumida na conduta típica de sonegação (art.  71 da Lei 4.502/641, e art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/20072),  que implicou, ainda, redução ou supressão de tributos e contribuições (o sujeito passivo quis e  praticou  a  conduta  de  sonegação  de  tributos  e  contribuições  federais,  ou  seja,  reduziu  ou  suprimiu  tributo  ou  contribuição  social,  indevidamente,  mediante  a  realização  das  condutas  descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/903).                                                                1 Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:         I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais;         II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou  o crédito tributário correspondente.   2  Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:                  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)                      (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;                      (Vide Lei nº 10.892, de 2004)                        (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:                        (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;                     (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.                             (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.                          (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)    3 Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;   Fl. 1958DF CARF MF     22 A jurisprudência administrativa é nesta linha:    MULTA QUALIFICADA —  são  as  circunstâncias  da  conduta  que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos  valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores  escriturados,  o  número  de  operações  omitidas,  na  casa  de  centenas, leva à convicção de que a conduta missiva da autuada  não  decorreu  de  um  mero  desleixo  na  condução  de  seus  negócios, mas  sim de prática  intencional para deixar de  levar  ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações.   (Acórdão 1201­00205 ­ Relator(a) Guilherme Adolfo dos S. Mendes)      MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão  dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais,  que  implica,  ainda,  a  redução  indevida  de  tributos  e  contribuições,  impõe  a  exigência  das  exações fiscais com aplicação da multa qualificada.  (Segunda Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento ­ Data  da  Sessão  ­  11/11/2010 Relator(a) Antonio  José Praga de Souza  ­ Nº  Acórdão 1402­000.314)    Por  fim, mas  não menos  relevante,  acresça­se que,  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  a  recorrente  teve  sucessivas  oportunidades  para  justificar  sua  movimentação  financeira, ou seja, as origens de tais recursos, não logrando êxito em sua comprovação.    Por esses fatos – incontestes – entendo que a exasperação da multa, elevando­ a ao patamar de 150%, mostra­se irrepreensível, por isso deve ser mantida.    Em  síntese  final,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário em relação à qualificação da multa, mantendo­a no percentual de 150%.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 10660.720252/2013­61      Acórdão n.º 1402­002.952  S1­C4T2  Fl. 1.949          23                       Fl. 1960DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900681/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.900681/2011­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.405  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 81 /2 01 1- 14 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10630.900681/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.405  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10630.900681/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.405  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900681/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.405  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900681/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.405  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900681/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.405  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900681/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.405  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.900681/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.405  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.900681/2011­14  Acórdão n.º 1201­002.405  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 169DF CARF MF

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7430244 #
Numero do processo: 16682.720509/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 3301-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.808  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DROGARIAS PACHECO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO   Não  se  considera  receita  financeira  o montante  recebido  de  fornecedores  a  título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO   Não  se  considera  receita  financeira  o montante  recebido  de  fornecedores  a  título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações.   Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 09 /2 01 4- 94 Fl. 984DF CARF MF Processo nº 16682.720509/2014­94  Acórdão n.º 3301­004.808  S3­C3T1  Fl. 985          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Presidente  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2014,  contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12­70.315 (fls. 968 a 975), de 14 de novembro  de 2014, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro (RJ), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a Impugnação (fls. 857  a  887)  exonerando os  créditos  tributários  do Contribuinte  referentes  ao  PIS,  no  valor  de R$  411.646,85, à Cofins, no valor de R$ 1.896.070,37, e também os valores das respectivas multas  e encargos moratórios.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão (fls. 969 a 972):  Do lançamento:   O presente processo tem origem nos autos de infração, lavrados pela Demac­Rio de  Janeiro/RJ em 23/07/2014, Contribuição para o Programa de Integração Social­ PIS  (fls. 791/809), no valor de R$ 411.646,85, e de Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  773/790),  no  valor  de  R$  1.896.070,37,  acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios,  decorrentes  da  apuração,  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  2010,  de  insuficiência  de  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS  por  falta  de  oferecimento  à  tributação dos valores lançados na conta contábil 0061200008­ “Descontos Obtidos  –  Promocionais”,  no montante  total  de  R$  24.948.294,44,  que  a  interessada  teria  declarado em seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais­ DACON  à linha 04 das fichas 07A e 17A – “Receita Tributada à Alíquota Zero”.   O Termo de Verificação Fiscal­TVF de fls. 753/772, parte  integrante dos autos de  infração,  discorre  sobre  o  objeto  social  da  interessada  conforme  seu  estatuto,  sua  forma  de  tributação  pelo  Lucro  Real  anual  no  ano  de  2010  e  DACON  mensais  apresentados com apuração das contribuições pelo regime não­cumulativo, elenca as  intimações fiscais e  respectivas  respostas,  transcrevendo a que se  refere ao  tipo de  operação  registrada  na  conta  “Descontos  Obtidos­Promocionais”  e  determina  ser  necessário investigar a efetiva natureza dos valores nela contabilizados.   Formula três hipóteses para o que representariam as receitas para recompor o lucro  da interessada quando há redução do valor de venda de determinados produtos por  solicitação  do  fornecedor.  Seriam  elas:  Receitas  financeiras,  receita  de  venda  de  mercadorias e receitas por uma obrigação a fazer.   Fl. 985DF CARF MF Processo nº 16682.720509/2014­94  Acórdão n.º 3301­004.808  S3­C3T1  Fl. 986          3 Conclui não poder ser receita financeira por não haver nenhum ganho financeiro no  negócio  jurídico,  tratando­se  simplesmente  de  uma  recomposição  do  lucro  por  aquisição de produtos com menor custo.   Conceitua que não havendo remuneração do dinheiro pelo dinheiro ou uma operação  de  compra  em  si,  como  ocorreria  no  caso  de  um  desconto  concedido  por  uma  antecipação de pagamento,  pela  forma de  liquidação do débito ou pelo volume de  compras, não se poderia supor a existência de um ganho financeiro.   Discorre  que,  estando  perfeita  e  obrigatória  a  compra  e  venda,  com  a mercadoria  acordada e o preço certo, qualquer coisa que a vendedora conceda à compradora que  não  seja  decorrente  de  antecipação  de  pagamento  ou  vício  de  mercadoria  não  se  refere a um desconto ou abatimento, por não haver obrigação da vendedora de fazê­ lo, mas, quando muito, uma doação.   Destaca  que  a  interessada  recebeu  rendimento  em  decorrência  de  um  contrato  acordado com sua fornecedora, em que a primeira se obrigou a uma coisa e a outra  pagou por isso, logo, não seriam ganhos financeiros, mas uma remuneração por uma  obrigação de fazer. E que o acordo pela redução de preço não remunera a venda de  mercadoria, mas o agir da interessada, sua obrigação de fazer, no caso, a rebaixa de  preços.   Afasta a hipótese do valor ser parte do preço de venda, uma vez que são contratos  distintos o celebrado entre a fiscalizada e seu cliente e a fiscalizada e seu fornecedor.  Assim, o valor da venda seria o registrado na nota fiscal, mesmo porque, se fosse a  bonificação  uma  parcela  da  receita  de  venda,  sobre  ela  a  interessada  faria  incidir  ICMS, o que não ocorreu, demonstrando que  a mesma  reconhece não  se  tratar de  receita de venda de mercadorias.   Conclui  que  as  receitas  de  bonificação  ocorreriam  no  momento  da  venda  e  não  quando do recebimento da bonificação, porque a partir do momento que foi efetuada  a venda pelo preço estabelecido no acordo comercial, a interessada já teria direito a  receber o valor pela baixa de preço.   O TVF ainda transcreve legislação do PIS e da Cofins, conclui cabível o lançamento  de ofício sobre as receitas de verba de descontos promocionais recebidas através de  descontos  ou  depósitos  bancários,  demonstra  os  valores  tributáveis  mês  a  mês  e  discorre sobre a multa de ofício aplicada, no percentual de 75%.   Da Impugnação:   Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação  de  fls.  857/887,  em  21/08/2014, onde argui a  tempestividade, descreve a autuação,  se  insurge contra a  multa de ofício e os juros moratórios, evoca os arts. 3o e 142 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­CTN) e alega, em síntese, que:   Os valores lançados em sua conta contábil n° 0061200008, com o título "Descontos  Obtidos  Promocionais",  referem­se  a  depósitos  em  contas  bancárias  e  descontos  obtidos  em  compras  futuras  de  alguns  de  seus  fornecedores,  com  vistas  ao  ressarcimento  ou  reembolso  por  redução  de  preços  de  seus  produtos  aos  consumidores  finais,  conforme  acordo  promocional  informal  feito  prévia  e  diretamente com tais fornecedores.   Ao  ter  recebido  de  forma  indireta  parte  dos  valores  referentes  ao  preço  final  dos  produtos, tais valores estariam sujeitos à mesma tributação de PIS e Cofins apenas  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 16682.720509/2014­94  Acórdão n.º 3301­004.808  S3­C3T1  Fl. 987          4 na  origem,  uma  vez  que  representam  parte  do  valor  de  receita  de  venda  de  tais  produtos, sobre os quais não incide PIS e Cofins na venda ao consumidor final.   Apesar de ter contabilizado os valores em conta de receita financeira, discorre sobre  os mesmos terem a natureza de “redução de custos”, transcrevendo voto do Acórdão  no 3402­002.092 da 4a Câmara da 2a Turma Ordinária do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda­CARF,  que  conclui  por  tal  entendimento com a seguinte ementa:   PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BONIFICAÇÕES  E  DESCONTOS  COMERCIAIS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  REDUÇÃO  DE  CUSTOS.   Por força dos arts. 109 e 110, do CTN e segundo a definição, o conteúdo e o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  (Direito  Societário),  nos  termos  do  art.  177,  da  Lei  n°  6.404/76,  e  conforme  as  Deliberações CVM n° 575, de 05 de  junho e n° 597, de 15 de Setembro de  2009, e CPC n°s. 16 e 30, de 2009,  tem­se que as bonificações e descontos  comerciais  não  possuem  natureza  jurídica  de  receita,  devendo  ser  tratados  como  redutores  de  custos,  e  como  tal  devem  ser  reconhecidos  à  conta  de  resultado  ao  final  do  período,  se  o  desconto  corresponder  a  produtos  já  efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto  referir­se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade.   Alega ainda que os descontos comerciais  seriam receitas  financeiras,  com base no  art. 373 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999 e por representar redução de custos, sendo descabida a idéia do  Fiscal Autuante  de  que  os  descontos  para  serem  considerados  receitas  financeiras  teriam que representar a remuneração do dinheiro pelo dinheiro ou pela operação de  compra em si, como no caso de desconto concedido por antecipação de pagamento,  pela  forma  de  liquidação  do  débito  ou  pelo  volume  de  compras,  protestando  não  encontrar tal limitação amparo na legislação.   Transcreve Acórdãos da DRJ e do CARF, definição do Manual de Contabilidade das  Sociedades  por  Ações  e  do  livro  Imposto  de  Renda  das  Empresas,  de  Hiromi  Higuchi,  bem  como  resposta  do manual  “Perguntas  e  Respostas  2010”  da RFB  e  Solução  de  Consulta  da  DISIT,  que  corroborariam  sua  conclusão  de  serem  os  descontos receitas financeiras, logo sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins por força  do art. 1o do Decreto no 5.442, de 09 de maio de 2005.   Nega que tenha falado sobre os valores serem excluídos da base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  mas  sim  que  os  mesmos  foram  tributados  com  alíquota  zero  por  se  tratarem de receita financeira, mesmo porque os descontos excluídos seriam aqueles  concedidos, e não os auferidos, como no caso em litígio.   Alega  que  os  descontos  glosados,  se  não  receitas  financeiras,  somente  podem  ser  considerados como parte do valor de venda de seus produtos, sobre os quais incide  igualmente alíquota zero de PIS e Cofins.   Protesta  contra  a  caracterização  dos  descontos  como  receita  de  prestação  de  serviços, em face da inexistência de obrigação de fazer.   Discorre  que,  para  que  haja  prestação  de  serviços,  seria  necessário  bilateralidade,  obrigação  de  fazer  e  remuneração  em  busca  de  lucro,  não  tendo  havido  nenhum  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 16682.720509/2014­94  Acórdão n.º 3301­004.808  S3­C3T1  Fl. 988          5 destes  elementos  na  obtenção  dos  valores  glosados,  conforme  individualmente  demonstra.   Encerra pedindo a decretação da improcedência dos lançamentos, cancelamento das  exigências fiscais e arquivamento do processo administrativo fiscal respectivo.  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido  e  a  legislação vigente a sua época, a Presidente da 2ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro interpôs Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Presidente  da  2ª  Turma  da Delegacia  Federal  de Julgamento no Rio de  janeiro, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12­ 70.315 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve  ser conhecido.  A Portaria nº 63 do Ministério da Fazenda, de 9 de  fevereiro de 2017, que  alterou o valor que obriga interposição do Recurso de Ofício, assim dispõe:   Art.  1º O Presidente de Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício  sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide,  ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (grifou­se).  Percebe­se que o valor total da lide ora analisada é de R$ 411.646,85 para o  PIS e R$ 1.896.070,37 para a Cofins, acrescidos da multa de ofício de 75 % correspondendo a  R$ 308.735,15 (PIS) e R$ 1.422.052,79 (COFINS) e demais encargos moratórios, decorrentes  da apuração em todos os meses do ano calendário de 2010, o que importa em atendimento ao  disposto na Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda acima citada.  O  ora  analisado  Recurso  de  Ofício  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESCONTOS OBTIDOS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  Conforme conceitua o art. 373 do RIR/1999, os descontos são considerados receitas  financeiras, desta forma incidindo sobre os mesmos alíquota zero de PIS, por força  do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16682.720509/2014­94  Acórdão n.º 3301­004.808  S3­C3T1  Fl. 989          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESCONTOS OBTIDOS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  Conforme conceitua o art. 373 do RIR/1999, os descontos são considerados receitas  financeiras, desta forma  incidindo sobre os mesmos alíquota zero de COFINS, por  força do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Acerca dessa matéria e a legislação aplicável ao presente caso entendo, data  vênia,  equivocada  a decisão proferida no Acórdão nº 12­70.315 pela 2ª Turma da Delegacia  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  janeiro.  Cito  como  razões  para  decidir  o  voto  do  il.  Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza, que envolve a mesma matéria relacionada  a  conta  contábil  nº  0061200008  do  mesmo  Contribuinte,  proferido  no  Acórdão  nº  3201­ 002.387, em 27 de setembro de 2016, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento:  (...)  O lançamento constituiu crédito tributário decorrente do PIS e da Cofins, apurados  na  sistemática  não  cumulativa,  sobre  valores  que,  segundo  a  fiscalização,  não  compuseram  as  suas  respectivas  bases  de  cálculo.  Trata­se,  especificamente,  de  valores  contabilizados  na  conta  contábil  no  0061200008  ­  “Descontos  Obtidos  –  Promocionais”, subconta do grupo de Receitas Financeiras.   Preliminarmente,  a  contribuinte  autuada  sustentou,  na  impugnação,  a  nulidade  do  feito, alegação rechaçada pela instância de piso e também aqui, pelos motivos que se  passam a ressaltar.   Com efeito, os autos de  infração inquestionavelmente apresentam­se com  todos os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN  (fato  gerador,  base  de  cálculo  etc.),  notadamente  a  descrição  dos  fatos  –  detalhados,  minuciosamente,  no  Termo  de  Verificação Fiscal, o que possibilitou à contribuinte autuada a exata compreensão da  controvérsia, como se pode observar de sua impugnação. Ademais, como se verá na  análise do mérito da autuação, o lançamento não se baseou em presunção, mas em  provas robustas, não contaminadas por quaisquer vícios.   Rejeitadas as preliminares de nulidade, passamos à análise das razões de mérito.   Durante a ação fiscal, a contribuinte autuada informou que, antes de anunciar uma  campanha  promocional  de  medicamentos  em  sua  rede  de  lojas,  costuma  contatar  seus fornecedores com o objetivo de receber “descontos financeiros” na aquisição de  mercadorias, o que reduziria o custo para seus clientes. Afirmou que estes descontos  financeiros são depositados em sua própria conta­corrente com a identificação do  fornecedor  que  aderiu  à  campanha  promocional  (intimados,  os  fornecedores  alegaram que os valores depositados referem­se a uma negociação para o incremento  de  vendas  ou  para  a  realização  de  campanhas  promocionais  dos  produtos).  Tais  valores  seriam  posteriormente  repassados,  como  descontos,  a  seus  clientes  no  momento da venda.   (...)  Nesse contexto, entendeu a DRJ que o fato destacado na impugnação – realização,  pelos fornecedores, de depósitos em conta bancária, em vez de redução em compras  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 16682.720509/2014­94  Acórdão n.º 3301­004.808  S3­C3T1  Fl. 990          7 futuras  –  não  descaracterizaria  os  valores  envolvidos  como  descontos  financeiros  obtidos, daí que considerou improcedente o lançamento.   O  conceito  de  receitas  financeiras  encontra­se  insculpido  no  art.  373  do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/1999, in verbis:   Art.  373.  Os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações ou  títulos com vencimento posterior ao encerramento do período  de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.   Desta  forma,  em  sendo  os  valores  glosados  representativos  de  descontos  obtidos  pela  interessada  junto  aos  seus  fornecedores,  mesmo  que  condicionais  (seja  à  rebaixa  de  preços  como alega,  seja  ao  atingimento  de  metas,  como propõe  a autuante),  seriam os mesmos  receitas  financeiras  e,  como  tal,  estariam  sujeitos à alíquota zero de PIS  e COFINS, por  força do  caput do art. 1o do Decreto no 5.442, de 9 de maio de 2005:   Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.   O  fato  dos  valores  terem  sido  depositados  em  conta  bancária,  em  vez  de  utilizados como redução em compras  futuras, não afasta a  interpretação de  serem  os  mesmos  descontos  recebidos  pela  interessada,  bem  como  a  sua  nomeação  pela  autuante  como  “bonificações”  não  altera  as  suas  características. (grifamos)   Discordamos.   Primeiro,  e  conforme  se  pode  perceber,  o  relator  da  decisão  recorrida  valeu­se  apenas do termo “desconto” para qualificar, como se de receita financeira tratasse, a  operação  combinada  e  realizada  pelo  contribuinte  autuado  e  seus  fornecedores,  desprezando a variedade com que esse tipo de ajuste ocorre no plano da realidade.   Um desconto registrado no ato da venda também não deixa de ser um desconto, mas,  porque  incondicional,  não  pode  ser  tratado  como  financeiro,  pois  apenas  reduz  o  preço  da  venda  no  momento  mesmo  em  que  ocorre,  daí  que,  sobre  o  valor  descontado, não incide, por exemplo, o ICMS.   Segundo, porque os valores assim recebidos – as receitas financeiras – originam­se,  ao contrário, de pagamentos antecipados de duplicatas ou de outros títulos emitidos  por fornecedores.   É como sustentam Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins:   (...) Como receitas financeiras, há: descontos obtidos, oriundos normalmente  de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos.  (...) Prêmio de resgate de título e debêntures, conta que registra os prêmios  auferidos  pela  empresa  em  tais  resgates,  operações  essas  relativamente  incomuns.  (IUDÍCIBUS, Sérgio de. MARTINS, Eliseu. GELBCKE, Ernesto  Rubens.  Manual  de  contabilidade  das  sociedades  por  ações:  aplicável  às  demais  sociedades.  6.  ed.  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais e Financeiras, FEA/USP  (FIPECAFI). Atlas: São Paulo,  2003. pp.  354­356).   Também para  Silvério  das Neves  e  Paulo Viceconti,  os  descontos  financeiros  são  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16682.720509/2014­94  Acórdão n.º 3301­004.808  S3­C3T1  Fl. 991          8 aqueles  ligados  ou  condicionados  ao  pagamento  ou  recebimento  de  títulos  por  antecipação:  “são  os  descontos  obtidos  na  liquidação  antecipada  de  obrigações”.  Diferem,  portanto,  dos descontos  incondicionais,  que  são  “parcelas  redutoras dos  preços de compra e venda, constantes da nota  fiscal ou da fatura de  serviço e não  dependentes  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos”  (NEVES, Silvério  das. VICECONTI, Paulo Eduardo Vilchez. Contabilidade básica. 12. ed. rev. e atual.  São Paulo: Frase Editora, 2004. p. 115­116).   A  situação  aqui  é  outra,  pois  não  há  desconto  por  liquidação  antecipada  de  obrigações. Os valores recebidos em pecúnia pela contribuinte autuada têm, de fato,  como  entendeu  a  fiscalização,  a  natureza  de  prêmios/bonificações  pagos  por  fornecedores  em cumprimento das  condições pré­definidas nos  acordos  celebrados  com a contribuinte autuada. Todavia, não se qualificam como receita financeira, em  ordem a possibilitar a aplicação da alíquota zero, motivo por que devem integrar a  receita operacional do período de apuração do PIS/Cofins.   Em caso idêntico, esse foi o entendimento adotado pela 4a Câmara desta 3a Seção  do CARF:   RECEITAS FINANCEIRAS. BONIFICAÇÕES.   Não  se  considera  receita  financeira o montante  recebido de  fornecedores a  título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações.   (CARF,  3a  Seção,  4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, Acórdão no 3403­001.683, de 17/07/2012).   Outro argumento que serviu de esteio à decisão  recorrida de ofício  foi o de que o  lançamento  baseou­se  em  fiscalização por  amostragem para  comprovar  a  natureza  dos valores contabilizados na conta contábil no 0061200008 ­ “Descontos Obtidos –  Promocionais”. Diz o  relator que, a despeito de reconhecer significativa a amostra  (62,95%  em  2008  e  68,13%  em  2009  dos  valores  totais  lançados  naquela  conta  contábil),  não  haveria  como  aceitar  que  a  exação  extrapolasse  os  valores  efetivamente  analisados  e  fiscalizados  (a  amostra)  para  glosar  a  totalidade  dos  valores lançados na referida conta, “autuando­se assim por ‘presunção’ não prevista  na legislação, os 37,05% em 2008 e 31,87% em 2009 restantes...”.   Também discordamos.   Primeiro, porque nada obsta que assim se faça. Aliás, aqui não se trata de presunção  –  aquela  operação  mental  feita  pelo  aplicador  da  lei,  presunção  hominis,  ou  autorizada pelo  legislador, presunção legal, destinada à comprovação de outro fato  diverso do indiciário.   Aqui  o  que  se  provou  foi  o  próprio  fato  em  si:  a  origem  inequívoca  dos  valores  contabilizados em determinada conta contábil. A intimação de alguns fornecedores  serviu para evidenciar o modo pelo qual se dava o recebimento dos valores e para  possibilitar  o  cotejo  das  informações  assim  obtidas  com  as  prestadas  pela  própria  contribuinte autuada.   Portanto,  não havia necessidade de  investigar  cada um dos valores depositados na  conta contábil no 0061200008 ­ “Descontos Obtidos – Promocionais”, notadamente  porque a sua origem foi afirmada e reafirmada por aquela que assim os escriturou –  a  contribuinte  autuada,  que  se  ateve  a  insurgir­se  apenas  contra  a  qualificação  jurídica conferida a tais valores pela fiscalização.   O  relator  da  decisão  recorrida  de  ofício  ainda  questiona  o  fato  de  devoluções  de  compras não  terem sido  excluídas da  autuação, porém,  tais exclusões,  na verdade,  ocorreram,  como  se  constata  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  2235),  em  que  expressamente registrado que os saldos da conta no 0061200008 de fevereiro, maio,  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 16682.720509/2014­94  Acórdão n.º 3301­004.808  S3­C3T1  Fl. 992          9 junho e setembro de 2008 foram ajustados no valor das respectivas devoluções.   Ante  o  exposto, DOU PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  exigência do crédito tributário lançado.   Com esses argumentos e de acordo com os autos do processo e a legislação  aplicável voto por dar provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                                Fl. 992DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.727716/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.624  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JOAO BOSCO KUMAIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 77 16 /2 01 5- 49 Fl. 158DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  8.693,92,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão alimentícia em razão da falta de comprovação dos pagamentos aos beneficiários.   A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento, notadamente no que se  refere a não comprovação dos pagamentos  aos alimentados no ano­calendário correspondente, em desatendimento da  legislação, mesmo  que o acordo tenha sido homologado em decisão judicial, nos termos que segue:    Para  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 06­ 11),  referente  ao(s)  exercício(s)  2014,  ano(s)­calendário  2013,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Após  a  revisão  da  Declaração,  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$8.693,92,  mais multa de ofício e juros de mora.    O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:    Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial.  Glosa  R$58.452,40,  por  falta  de  comprovação  do  pagamento  do  valor  de  R$48.000,00 para os filhos João Vitor de Melo Kumaira e Vitória de  Melo Kumaira.  R$10.452,40  excedem os  45%  sobre  os  rendimentos  de aposentadoria do contribuinte, estipulados no Acordo Homologado  Judicialmente como pensão para seu outro filho João Bosco Kumaira  Filho e respectiva mãe.     Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa R$6.619,63, por falta  de  comprovação.  O  Acordo  Homologado  determina  que  os  valores  pagos  de  despesas  médicas  do  filho  João  Bosco  Kumaira  Filho  integram  a  pensão  alimentícia  descontada  em  folha  de  pagamento  pelo TJMG, não cabendo nenhuma dedução além desse valor.    O litígio versa sobre as infrações de Dedução Indevida de Despesas  Médicas e de Pensão Alimentícia Judicial.    De plano, antes da análise das infrações lavradas, cabe manifestação  acerca  do  aditivo  à  impugnação,  acostado  pelo  contribuinte,  ora  impugnante, em 28/01/2016 (fl. 50), onde sustenta que é portador de  neoplasia maligna e, em razão desta, faz jus aos benefícios da isenção  de imposto de renda.    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15504.727716/2015­49  Acórdão n.º 2001­000.624  S2­C0T1  Fl. 159          3 Antes  de  passar  à  explicação  do  porquê  é  parcialmente  correta  a  sustentação,  cabe  trazer  à  colação  excerto  da  legislação  tributária  pertinente:  (...)  Da  exegese  dos  dispositivos,  depreende­se  que  a  isenção  deve  ser  concedida  se  comprovados,  concomitantemente:  a)  ser  portador  de  moléstia  grave/profissional  prevista  em  lei;  b)  que  os  rendimentos  auferidos pelo portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão  ou reforma, incluindo­se quando essas situações forem motivadas por  acidente em serviço; c) que a enfermidade ­ contraída antes ou após a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  esteja  devidamente  comprovada  através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.    Compulsando os autos (fl. 67), verifica­se que o impugnante faz prova  de  que  é  portador  de moléstia  grave  desde 24/08/2011,  doença  esta  diagnosticada por junta médica oficial do Poder Judiciário do Estado  de Minas Gerais, a qual indicou como sendo o impugnante portador  de neoplasia maligna desde então.    Contudo, no que tange à comprovação da aposentadoria do cargo de  Juiz de Direito, outro dos requisitos essenciais a ser atestado para a  concessão  do  benefício,  como  se  viu,  não  acostou  à  impugnação  o  documento  comprobatório  da  aposentadoria,  a  exemplo  do  competente  Termo  emanado  pelo Poder  Judiciário,  cópia  do Diário  Oficial  ou outro documento  correlato,  indicando, peremptoriamente,  a data em que tal situação se materializou.    Somente  a  partir  da  exata  data  assiste  direito  à  isenção.  Assim,  na  ausência  de  ateste  hábil  e  idôneo,  a  natureza  de  tributáveis,  dos  rendimentos, subsiste.    Ultrapassada essa questão, no tocante às deduções pleiteadas, assim  dispõe a legislação (destaques acrescidos):  (...)    Da  exegese  dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que  qualquer  dedução  eventualmente  pleiteada  poderá  ser  submetida  à  comprovação,  a  critério  da  autoridade  fiscal.  Observe­se,  diferentemente  do  quer  crer  o  impugnante,  irresignado  por  estar  sendo chamado mais uma vez para comprovar fatos já supostamente  comprovados  anteriormente,  que  não  há  qualquer  condicionante  no  sentido  de  impedir  a  Fazenda  Pública  de  solicitar  esclarecimentos  semelhantes àqueles já solicitados em exercício fiscal anterior, até o  mesmo  tipo  de  documentação,  para  resolver  questões  pertinentes  a  direito pleiteado em período subsequente e diferente.    A razão é deveras singela para a não existência de tal dispositivo: o  fato  de  atestar  o  cumprimento  de  determinadas  condições  em  Fl. 160DF CARF MF     4 exercício  específico  não  autoriza  a  conclusão  de  que,  necessariamente,  o  sujeito  passivo  agirá  da  mesma  maneira,  relativamente àquela matéria, no  futuro. Ademais, para a  legislação  do  imposto de renda da pessoa física, os exercícios  fiscais, os anos­ calendário,  são  distintos.  Não  se  comunicam.  Tanto  isso  é  verdade  que,  anualmente,  os  contribuintes  informam  os  rendimentos  eventualmente auferidos, as deduções que julgam fazer jus, apurando  o  imposto  devido  ou  a  lhes  ser  restituído  em  suas  Declarações  de  Imposto de Renda!  O caso em tela é exemplo que confirma a tese, senão vejamos.    No  caso  de  despesas  com  Pensão  Alimentícia,  pagas  em  face  das  normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com  clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente:  •  com  a  apresentação  da Decisão  Judicial,  do Acordo Homologado  Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124­A  da  Lei  n.º  5.869/1973,  onde  é  possível  conhecer  os  termos  da  obrigação,  a  exemplo  do  quantum  a  ser  pago  em  dinheiro;  data  do  início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e  • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva  dos recursos aos alimentandos.    In  casu,  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  foi  lavrada  sob  o  fundamento  de  que  não  houve  a  comprovação  devida  do  pagamento  de  R$48.000,00  para  os  filhos  João Vitor de Melo Kumaira e Vitória de Melo Kumaira, bem como  que  R$10.452,40  excederam  os  45%  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria  do  contribuinte,  estipulados  no  Acordo  Homologado  judicialmente  para  o  filho  João  Bosco  Kumaira  Filho  e  respectiva  mãe.    Em  sua  defesa,  o  impugnante  afirma  que  a  pensão  aos  filhos  João  Vítor  e  Vitória  decorre  de  acordo  judicial,  sendo  paga  até  além  do  pactuado. Acrescenta ainda que é a única  fonte de sobrevivência de  ambos.    Compulsando  os  autos,  especialmente  os  documentos  de  folhas  82­ 132,  não  se  verifica  a  comprovação  da  transferência  do  valor  declarado a título de alimentos, na Declaração de Ajuste Anual, aos  beneficiários da pensão pleiteada no exercício 2014, ano­calendário  2013,  condição  absolutamente  essencial  para  o  ateste  do  direito,  como se demonstrou acima.    Ademais,  cabe  prelecionar  ao  impugnante,  que  o  fato  de  supostamente  transferir  valores  maiores  que  os  acordados  aos  alimentandos  é  inócuo  perante  a  legislação  tributária,  sendo  considerado  por  esta  como  mera  liberalidade,  não  dedutível  na  DIRPF,  por  não  estar  contido  na  Decisão  Judicial  ou  no  Acordo  Homologado Judicialmente.     Mantida  a  glosa  de  R$48.000,00,  por  falta  de  comprovação  do  pagamento.    No  que  tange  à  glosa  de  R$10.452,40,  alega  o  impugnante  que  a  pensão de João Bosco Kumaira Filho e respectiva mãe é descontada  em folha pelo TJMG, no percentual de 45% sobre todo o montante da  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15504.727716/2015­49  Acórdão n.º 2001­000.624  S2­C0T1  Fl. 160          5 aposentadoria,  não  tendo o Fiscal  considerado que o  tal  percentual  também  é  descontado  sobre  o  valor  do  13º  salário  e  diferenças  eventualmente pagas.  Assiste­lhe razão, em parte.    De plano, a glosa não é devida  integralmente, pois o Quadro 03 do  Comprovante de Rendimentos  (Rendimentos Tributáveis, Deduções e  Imposto  de  Retido  na  Fonte)  apresentado  demonstra  de  forma  peremptória o valor pago de alimentos a ser levado ao Ajuste Anual  (R$123.574,69),  incluídos  ali  os  calculados  sobre  outras  parcelas  recebidas  não  tributáveis  ou  isentas,  por  exemplo,  sobre  as  quais  também incide a pensão.    O quadro 06 (fl. 82), cumpre esclarecer,  indica  tão somente o nome  do(s) beneficiário(s) a  título meramente  informativo e a  composição  geral  dos  alimentos  transferidos  ao  beneficiário  ali  indicado,  sem  detalhamento de todas as parcelas salariais recebidas (sobre as quais  incidiu o percentual de 45%).    Deveria,  portanto,  o  impugnante  somente  levar  ao Ajuste  Anual,  no  que tange à pensão paga à beneficiária Sra. Maria Doroteia Mamed  David, o valor de R$123.574,69, razão pela qual procede a glosa da  diferença, ou seja, R$563,88 (R$124.138,57 – R$123.574,69).  Assim, há que restabelecer o montante de R$9.888,52, pois de direito.    Por fim, no que concerne à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  assevera o impugnante que são relativas a gastos próprios.    É exatamente isso que se atesta na documentação acostada (fl. 116).  É gasto próprio com o plano de saúde Amagis no ano 2013. Deve ser,  portanto,  considerada  insubsistente  a  infração  lavrada,  restabelecendo­se o montante pleiteado de R$6.619,63.    Ante  o  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação, para restabelecer, a título de Despesas Médicas, o valor  de  R$6.619,63;  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  o  valor  de  R$9.888,52,  bem  como  para  manter  as  demais  infrações  apuradas,  resultando em saldo de imposto a pagar de R$4.154,19, mais multa de  ofício de 75% e juros de mora.  Assim, conclui o acórdão vergastado pela procedência parcial da impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  4.154,19,  como  imposto  suplementar,  mais  acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  síntese,  sendo  dispensável  descer  aos  fatos  descritos  às  fls.  136/148,  a  apuração  de  eventual  imposto  devido  no  valor  de  R$  Fl. 162DF CARF MF     6 4.154,19 sob o rótulo de “infrações de Dedução Indevida de Despesas  Médicas e de Pensão Alimentícia Judicial”, deve ser revisto, levando  em  conta  que  o  R.  acórdão  reconhece  que  o  contribuinte,  par  ter  direito à isenção,  tem de comprovar ser portador de moléstia grave,  que  os  rendimentos  sejam  decorrentes  de  aposentadoria  e  que  a  enfermidade  tenha  sido  contraída  antes  ou  após  a  aposentadoria,  para definir que “no que tange à comprovação da aposentadoria do  cargo  de  Juiz  de  Direito,  outro  dos  requisitos  essenciais  a  ser  atestado para a concessão do benefício, como se viu, não acostou à  impugnação  o  documento  comprobatório  da  aposentadoria”,  concluindo que “na ausência de ateste hábil e idôneo, a natureza dos  tributáveis, dos rendimentos, subsiste.”  O  contribuinte  esclarece  que  cópia  do  ato  de  sua  aposentadoria  foi  protocolada na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que  já  deferiu  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  Notificação  de  Lançamento  IRPF/2013  e  reconheceu  o  seu  direito  `restituição  apurada  na  revisão  da  DIRPF/2013,  no  valor  de  R$  23.356,38, com os acréscimos legais, conforme Despacho do Auditor  Fiscal em anexo.  Desta forma, por medida de coerência, comprovado pela cópia anexa  que  o  ato  de  aposentadoria  do  contribuinte  foi  publicado  em  12/10/1994,  data  anterior  ao  laudo  que  comprova  a  enfermidade  concessiva  do  benefício,  impõe­se  prover  o  presente  recurso  para  cancelar o indigitado crédito, processando­se a correlata restituição  do imposto recolhido, devidamente corrigido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O Recorrente apresentou  impugnação  tempestiva, constantes dos autos, em  01.10.2015  (Ref.:  Notificação  de  Lançamento  2014/49812788904500),  de  forma  sucinta,  abordando as questões apontadas no Lançamento, no seguinte texto:  Segundo  consta  do  Demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido,  ocorreu a glosa do valor de R$ 65.072,03 sob o rótulo de “Dedução  Indevida”, ao argumento de que o valor de R$ 48.000,00 seriam de  Pensão  Alimentícia  “supostamente  pago”  aos  filhos  João  Vitor  de  Melo  Kumaira  e  Vitória  de  Melo  Kumaira,  mais  o  valor  de  R$  10.452,40  que,  segundo  a  notificação  “excedem  os  45%  sobre  os  rendimentos de aposentadoria do contribuinte, estipulados no acordo  homologado  judicialmente  como  pensão  par  seu  outro  filho  João  Bosco  Kumaira  Filho  e  respectiva  mãe”.  Em  complemento,  fez  a  glosa  do  valor  de  R$  6.619,63,  ao  fundamento  de  que  “o  acordo  homologado determina que os valores pagos de despesas médicas do  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15504.727716/2015­49  Acórdão n.º 2001­000.624  S2­C0T1  Fl. 161          7 filho  João  Bosco  Kumaira  Filho  integram  a  pensão  alimentícia  descontada em folha de pagamento pelo TJMG”.  O defendente tem a esclarecer, mais uma vez:  a) a pensão aos filhos João Vítor e Vitória decorre de acordo judicial,  sendo  paga  até  além  do  pactuado,  sendo  a  única  fonte  para  a  sobrevivência de ambos;  b)  a  pensão  relativa  ao  outro  filho  João  Bosco  Kumaira  Filho  e  respectiva mãe é descontada em folha pelo TJMG, no percentual de  45%  sobre  todo  o  montante  da  aposentadoria,  não  tendo  o  Fiscal  considerado que o tal percentual também é descontado sobre o valor  do 13º salário e diferenças eventualmente pagas;  c)  as  “despesas  médicas”,  segundo  extrato  da  AMAGIS,  foram  realizadas exclusivamente em prol do próprio contribuinte, conforme  comprovante juntado, não se referindo ao filho João Bosco Kumaira  Filho,  sendo  que  embora  pagas  pelo  contribuinte,  as  despesas  médicas  e  plano  de  saúde  de  dependentes  não  foram  abatidas  na  declaração.  O  Impugnante  finaliza  a  sua  defesa  com  o  pedido  cancelamento  da  notificação dizendo que “... a Notificação de Lançamento está  totalmente equivocada,  sendo  claro que o contribuinte apresentou declaração absolutamente correta...”.  Na fl.23 do processo a Declaração de Ajuste Anual apresentada e juntada aos  autos  mostra  que  considera  os  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  como  tributáveis  no  valor  de R$  252.635,95,  correspondente  a  parte  que  lhe  coube depois de deduzida a pensão alimentícia descontada em  folha,  destinada  ao  filho  João  Bosco Kumaira Filho e sua mãe. Na fl. 24 é mostrada a informação referente aos descontos das  pensões alimentícias.  Ressalte­se que na fl. 23 na parte de identificação do declarante, ao responder  o quesito do formulário que corresponde a condição de saúde do contribuinte, a afirmação não  deixa  dúvida  de  que  os  rendimentos  antes  referidos  são  considerados  tributáveis,  como  demonstrado:  Um  dos  declarantes  é  pessoa  com  doença  grave  ou  portadora  de  deficiência física ou mental?  Resposta do declarante: NÃO.  Ocorre  que,  em  28/01/2016,  o  Recorrente  solicitou  juntada  aos  autos  de  “Requerimento para Prioridade no Andamento de Processo Pessoa Física”, com  indicação de  motivação  na  Lei  do  Estatuto  do  Idoso  e  Pessoa  Portadora  de  Moléstia  Grave.  Na  mesma  oportunidade apresenta complemento de defesa que o próprio Recorrente denomina de “Defesa  Intempestiva”, como segue:  (Ref.: Defesa intempestiva IRPF 2014/49812788904500).  Preliminarmente, deve ser destacado que o contribuinte é portador de  neoplasia  maligna,  doença  especificada  nas  Leis  nº  77/13,  de  22/12/1988, art. 6º, nº 8541, de 22/12/1992, art. 47,  fazendo  jus aos  benefícios  da  isenção  de  imposto  de  renda  e  imunidade  parcial  da  Fl. 164DF CARF MF     8 contribuição  previdenciária,  conforme  inciso  II  do  art.  6º  da  Instrução Normativa nº 1500 de 29/10/2014 da Receita Federal, § 21,  do art. 40, da Constituição da República, com redação dada pela EC  47/2005, nos termos da decisão do processo nº 487/2006 da Comissão  Administrativa do TJMG desde 24/08/2011, conforme Laudo Médico  Pericial nº 143/2015.  O Demonstrativo e apuração do  imposto devido ocorreu sob a ótica  de  que  haveria  imposto  suplementar  a  pagar,  sendo  que  com  a  declaração  retificadora  agora  elaborada,  em  anexo,  que  não  foi  recebida pelo Fisco via internet, o contribuinte é credor de imposto a  restituir  no montante  de R$ 6.529,13  (Seis mil,  quinhentos  e  vinte e  nove reais e treze centavos).  Oportuno  fazer  constar  que  a apresentação  intempestiva de defesa,  como  reconhecida pelo próprio Contribuinte (fl. 50), em qualquer fase do processo, impõe considerar  como  não  conhecida  a  impugnação  ou  recurso  apresentado,  porque  em  desacordo  com  a  legislação  tributária,  especialmente  os  arts.  5º  e  15º  do  Decreto  70.235/72,  nos  seguintes  termos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  Trata­se,  no  caso,  de  outra  defesa  impugnativa  porque  consiste  na  apresentação  de  mudança  de  motivação  e  argumentos  diversos  da  impugnação  inicial,  caracterizando­se por inovação na lide, por parte do Contribuinte.   Assim  que  a  agregação  deste  documento  denominado  pelo  Contribuinte  de  “Defesa Intempestiva” não atende aos requisitos de admissibilidade para efeito de julgamento  do  mérito  porque  estranho  a  lide  baseada  no  Lançamento  e  na  Impugnação  apresentada  tempestivamente, essa sim a ser considerada neste julgamento.   Acrescente­se  que  a  questão  da  alegada  moléstia  grave,  quando  abordada  deve se  fazer acompanhar com a correspondente documentação probatória o que não ocorreu  de  forma completa nesta manifestação  intempestiva, assim como não ocorreu por ocasião,  se  fosse  o  caso  de  considerar,  nesta  fase  recursal,  visto  que  embora  agora  tenha  sido  juntada  a  prova  da  aposentadoria,  o  laudo médico  foi  expedido  em  20  de  outubro  de  2015,  posterior,  portanto,  ao  ano­calendário do Lançamento. Mesmo que  constasse no  laudo a  retroatividade,  reportando­se a 24/08/2011 como data inicial da moléstia, o processo de análise e julgamento  prescindiria do Laudo Pericial da Junta Médica que definiu a data efetiva do início da moléstia  grave para atendimento dos termos da lei. Portanto, se fosse analisado o mérito desta alegação  extemporânea estaria em falta nos autos a documentação probatória complementar.   Cabe  esclarecer,  também,  que  nesta  fase  do  litígio  não  é  cabível  a  apresentação de Declaração de Imposto de Renda Retificadora, que tem o seu momento próprio  de  admissibilidade,  em obediência  a  legislação  tributária,  no  prazo  de  cinco  anos,  desde  que  não esteja sob procedimento fiscal, conforme art. 832 do Decreto nº 3.000/99, como segue:  Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação  da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15504.727716/2015­49  Acórdão n.º 2001­000.624  S2­C0T1  Fl. 162          9 desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes  de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto­Lei nº 1.967,  de 1982, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982,  art. 6º).  Nesta  fase  recursal  o  Contribuinte  recebeu  a  notificação  da  decisão  do  acordão 03­71.478 ­ 3ª Turma da DRJ/BSB, em 25/07/2016. Em sequência apresentou recurso  voluntário  em  08/08/2016,  tempestivamente,  de  forma  sucinta,  reportando­se  exclusivamente  sobre a questão da moléstia grave tratada em defesa extemporânea que pretendia inovar o tema  fulcro da lide, já tratado anteriormente.     DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  O  Acórdão  vergastado  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação  restabelecendo a dedução de R$ 9.888,52  referente às pensões alimentícias dos beneficiários  João Bosco Kumaira Filho e respectiva mãe e a dedução das despesas médicas no valor de R$  6.619,63.  Neste sentido, a divergência no presente processo para decisão colegiada de  segundo  grau  administrativo  se  refere  às  pensões  alimentícias  para  os  outros  dois  filhos  do  Recorrente,  João  Vitor  de  Melo  Kumaira  e  Vitória  de  Melo  Kumaira,  por  carência  de  comprovação dos pagamentos aos beneficiários no ano­calendário de 2013.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso  II,  do  art.  8º,  da Lei nº 9.250/95,  regulamentados no  art.  78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    Fl. 166DF CARF MF     10 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99.  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.    Lei nº 5.478/68.  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada  à fixação dos alimentos a que está obrigado. (grifei)  A Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de pensão  alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda pessoa  física, na condição de que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15504.727716/2015­49  Acórdão n.º 2001­000.624  S2­C0T1  Fl. 163          11 Em vista da existência inequívoca da comprovação da decisão  judicial que  homologou a obrigação de oferta de alimentos aos beneficiários, João Vitor de Melo Kumaira  e Vitória de Melo Kumaira, o objeto da lide restringe­se, neste caso, à comprovação fática do  cumprimento  financeiro  da  responsabilidade  alimentar,  pela  efetiva  comprovação  do  pagamento das pensões no ano­calendário de 2013.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente  juntou ao processo,  fls. 103/105,  comprovantes de depósitos na conta de Maria  Cristina  de  Melo,  mãe  dos  beneficiários,  valores  mensais  que  corresponderiam  a  pensão  alimentícia dos filhos. Todavia, os depósitos se  referem aos anos de 2009 e 2010, sendo que  totalmente  ausente  qualquer  comprovação  de  pagamento  de  qualquer  valor  referente  ao  ano­ calendário de 2013.   Em  conclusão,  o  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  efetivo  pagamento do compromisso alimentar de seus filhos no período a que se refere o Lançamento,  não  tendo  satisfeito  as  condições  para  utilização  daquele  valor  de  R$  48.000,00,  como  dedutível, motivo que o impede da utilização do benefício da dedução do imposto por prestação  de alimentos nos termos da legislação pertinente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, mantendo­se o crédito  tributário  lançado no valor de R$ 4.154,19,  como imposto suplementar, mais acréscimos legais.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 168DF CARF MF

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7441383 #
Numero do processo: 11610.009341/2010-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. VERBAS TRIBUTÁVEIS INDEVIDAMENTE DECLARADAS COMO ISENTAS. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF. Procede o lançamento por omissão de rendimentos, apurada com base em DIRF, apresentada pela fonte pagadora. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física..
Numero da decisão: 2001-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.009341/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.591  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  PEDRO EDUARDO PAES DE ALMEIDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALOR  DECLARADO  EM  DIRF.  VERBAS TRIBUTÁVEIS INDEVIDAMENTE DECLARADAS COMO  ISENTAS. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF.  Procede  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos,  apurada  com  base em DIRF, apresentada pela fonte pagadora. A Lei nº 8.852, de  1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 93 41 /2 01 0- 69 Fl. 90DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário  de 2008, em que foi apurada omissão de rendimentos. A fundamentação do lançamento é a de  que o contribuinte declarou indevidamente parcela de rendimento tributável como isento.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ FORTALEZA.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  65/73.  Em  síntese,  argumenta  que  declarou  como  isentos  parte  dos  rendimentos  recebidos. Afirma  que  está  amparado por norma contida na Lei 8.852/94. Alega que  a  carreira militar contém suas  especificidades,  o  que  justifica  a  hipótese  isentiva.  Insurge­se  contra  a  decisão  de  primeira  instância, ao argumento de que houve reconhecimento da isenção em casos análogos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de lançamento, que apurou omissão de rendimentos, em decorrência  de haver declaração indevida de rendimentos tributáveis como rendimentos isentos.  Toda a defesa do recorrente centra­se no fato de que seu procedimento está  amparado pela Lei 8852/94, que concederia isenção de tais verbas aos militares.  Ocorre que a questão  já se encontra pacificada e sumulada no âmbito deste  Conselho. Veja­se o teor da Súmula CARF 68, abaixo reproduzida:  "A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física. "  Não há amparo legal, portanto, para que as verbas remuneratórias, objeto do  presente lançamento, sejam excluídas da tributação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância, há de se concluir pela correção do procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11610.009341/2010­69  Acórdão n.º 2001­000.591  S2­C0T1  Fl. 3          3                               Fl. 92DF CARF MF

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