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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704232 #
Numero do processo: 13133.000044/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS EXCLUSIVAMENTE DO VALOR DO TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento por declaração, contido em DCTF, se feito de forma exata, elide a cobrança de multa de ofício (75%), haja vista que tal penalidade somente é comportada por hipóteses nas quais o Fisco seja reclamado a proceder ao lançamento de ofício. Exegese do caput, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são devidos mesmo no caso de denúncia espontânea, conforme textualmente assinalado no caput do artigo 138 do CTN. Às Instâncias Julgadoras administrativas é vedado apreciar alegações de inconstitucionalidade de normas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS EXCLUSIVAMENTE DO VALOR DO TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento por declaração, contido em DCTF, se feito de forma exata, elide a cobrança de multa de oficio (75%), haja vista que tal penalidade somente é comportada por hipóteses nas quais o Fisco seja reclamado a proceder ao lançamento de oficio. Exegese do capuz, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são devidos mesmo no caso de denúncia espontânea, conforme textualmente assinalado no caput do artigo 138 do CTN. Às Instâncias Julgadoras administrativas é vedado apreciar alegações de inconstitucionalidade de normas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO QUIRINOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto 2° Censeiti., Presidi. te CONFE;-.0 Ge!, ç ery i tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva EaaUmdc 1 2° CC-MF eTtin:.;n?..' Ministério da Fazenda Fl. • h--1 ,1% Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13133.000044/2002-46 Recurso n° : 124.651 Acórdão n" : 203-10.030 Recorrente : FRIGORÍFICO QUIRINÓPOL1S LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 07/08), lavrado em 31/10/2001 e decorrente de auditoria em DCTF referente ao 1° trimestre de 1997, imputou débito à Recorrente concernente a diferença de juros "pagos a menor ou não pagos" e "multa isolada — multa de oficio..." que totalizou a cifra de R$46.643,63. A pendência surgiu de pagamentos em atraso do PIS relativo às competências 01/97 a 03/97 (fls. 09/11), que foram realizados sem quaisquer acréscimos (DARFs — fl. 16). Impugnação (fls. 01/03) na qual a contribuinte sustenta que não poderia ser penalizado em razão de encontrar-se amparado por decisão que lhe resguardaria de cobranças de PIS baseadas nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Tendo sido expedida liminar em favor da contribuinte, posteriormente confirmada por sentença, não haveria razão para os sancionamentos aludidos, todos relacionados à exigência de PIS. Decisão (fls. 27/29) da Instância a quo confirma integralmente a exigência fiscal. Recurso Voluntário (fls. 34/42) renovou os ataques formulados em impugnação, acrescendo dizer, apenas, que a Medida Provisória 1.212/95 seria inaplicável à situação sob enfoque em virtude de o Poder Executivo não ter observado o prazo de reedição na maioria de suas reproduções, ocorridas 38 (trinta e oito) vezes, segundo noticiado à fl. 36. Tal circunstância atribuiria direito, à Recorrente, de promover o recolhimento do PIS com observância da semestralidade então estabelecido no parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). -T TTTT • • 025 - • 2 2° CC-NIF• Ministério da Fazenda tr:Ar3.11,;::. ;9_ ,.F./ :; e' i U.. • . • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nG. ct, 11:2 Processo n" : 13133.000044/2002-46 Recurso n° : 124.651 Acórdão n" : 203-10.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O lançamento merece ser erradicado no que tange à imputação da multa de oficio (75%), que não incide na hipótese de declaração exata efetivada pela contribuinte. Consulte-se, a respeito, a dicção do dispositivo (artigo 44, I, da Lei 9.430/96) que prevê a sanção referida, que figura como vetor interpretativo das demais prescrições relacionadas à penalidade: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ". A redação orientadora da sanção é textual, objetiva e certeira quanto à definição do contexto encampado pela multa de oficio, qual seja, exclusivamente "nos casos de lançamento de oficio". Não é possível distanciar-se do parâmetro eleito pelo capa do dispositivo como fundamentador da aplicação da multa de oficio: hipóteses que ensejam o lançamento de oficio. É regra de hemnenêutica, agora inclusive prescrita objetivamente no ordenamento, que o capta de determinado artigo orienta todas as disposições que lhe estão atreladas, a exemplo de parágrafos, segundo colhe-se da redação do artigo 11, III, "c", da Lei Complementar 95/98, editada com fundamento no parágrafo único do artigo 59 da Constituição Brasileira: "Artigo 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: 111-para obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;". A entrega de DCTF pelo contribuinte dispensa a confecção de lançamento de oficio exatamente por conta de tal expediente conter lançamento por declaração (artigo 147 do CTN), razão, inclusive, de ensejar a inscrição em divida ativa da respectiva pendência. "Artigo 147. O lançamento é efetuado COM base na declaração do sujeito • passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fino, indispensável à sua efetivação." Cal 3 .r.t4;41. - Ministério da Fazenda MilVISTÉ510 t4 CC-NIF _ •' Segundo Conselho de Contribuintes 2" C' Fl. , et. Processo n° : 13133.000044/200246 r Recurso n° : 124.651 Acórdão n° : 203-10.030 A dispensa da confecção de lançamento de oficio encontra-se estampada no artigo 8°, I, da Instrução Normativa n° 73/96 — que disciplina a DCTF, ao preceituar que as exigências fiscais declaradas em DCTF entregue pelo contribuinte ensejam a inscrição em dívida ativa caso não satisfeitas: "Artigo 8°. A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação — COSAR disciplinará, mediante ato específico, os procedimentos relativos: 1 — ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não pagos;". A designada "multa isolada", portanto, não incidiu na situação em voga, exatamente porque a Recorrente promovera a entrega de DCTF (vide "descrição dos fatos...", à fl. 08) com que dimensionou para o Fisco, perfeitamente, o seu dever de recolher o PIS. Convém dizer: não há rejeição, pelo Fisco, dos números apresentados pela contribuinte mediante DCTF. Logo, não há espaço, no caso vertente, para disparar-se lançamento de oficio, com fundamento no artigo 149, V, do CTN: "Artigo 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa, nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;". A título esclarecedor da disposição anteriormente transcrita diga-se que o artigo 150 do CTN, isto é, a previsão subseqüente ao artigo 149, do mencionado diploma, trata, exatamente, do lançamento por declaração. A multa de oficio é, de conseguinte, inadmissível no caso vertente. Os juros moratórios, de seu turno, despontam cabíveis por força da própria previsão do capta do artigo 138 do CTN: "Artigo 1381 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A penalidade excluída pela contextualização da denúncia espontânea consiste, exclusivamente, na multa de mora/oficio, sendo incogitável desfazer-se a cobrança correspondente, de conseguinte, aos juros moratórios. Estes somente despontariam impróprios caso a Recorrente revelasse-se amparada por medida judicial (artigo 63, § 2', da Lei 9.430/96) ou houvesse procedido a depósito judicial da integralidade das quantias exigidas pela Fazenda • Federal. $97 4 MIMSTÉRIO e:\ FAZENDA 2' C: 1.vWi les COFE ; ..•a.7*. CC-MF Ministério da Fazenda Brai2nia. I Ob loC Fi Segundo Conselho de Contribuintes • VISTO Processo n° : 13133.000044/2002-46 Recurso n° : 124.651 Acórdão n" : 203-10.030 Considerando-se que a Recorrente não procedeu ao pagamento dos juros moratórios que deveriam ter acrescido os créditos tributários espelhados nos documentos de fls. 09/11, correto o reclame da rubrica por parte do Fisco Federal. A última das questões a enfrentar consiste na legitimidade da cobrança de PIS baseada na Medida Provisória 1.212/95, e reedições pertinentes. Necessário dizer-se a respeito, apenas, que o Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do diploma, restando admitido no pronunciamento de tal Pretório, promovido em ADIn (que concentra o exame de todo e qualquer aspecto relacionado à constitucionalidade de texto normativo l ), a validade do veículo normativo até a sua transformação na Lei 9.715/98, conforme dessume-se do seguinte aresto: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÓNIO DO SERVIDOR PÚBLICO — PIS/PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA. SUPERAÇÃO, POR SUA CONVERSÃO EM LEI, DA CONTESTAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo artigo 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, 1 e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715/98" (Pleno. Rel. Alin, Octavio Gallotti. Julgado em 02/08/99. DJU 23/03/01, p. 85)". Cumpre observar que a alegação da Recorrente de que o Poder Executivo Federal descumpriu o prazo de reedição de Medidas Provisórias, especificamente no que diz respeito às expedições da Medida Provisória 1.212/95 e diplomas de mesma espécie que lhe reproduziram os termos (fls. 38/39), perfaz exame de constitucionalidade de texto nonnativo que as Instâncias Julgadoras administrativas não têm competência para apreciar, conforme firme orientação deste Colegiado: "NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — ALEGADA 1NCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE ALíQUOTA DE 0,25% - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PARA APRECIAR MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NEGADO." (Acórdão n° 203-06.573. 2° Conselho de Contribuintes. 3 a Câmara. Rel. Cons. Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Processo n° 10640.002077/94-12. Recurso n° 105.733. Julgado em 10/05/2000). I A doutrina e uniforme quanto ao aspecto, a exemplo de José Carlos Moreira Alves (A Evolução do Controle da Constitucionalidade no Brasil. ln: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). As Garantias do Cidadão na Justiça. São Paulo. Saraiva. 1993) e Clemerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1995. p117). 5 ...a.......— miwarÉ czto ri" FP7C1'40A CC-N1F Ttio-r"---?f-- Ministério da Fazenda El "1-1N. ; Segundo Conselho de Contribuintes -fr-2. Processo n° : 13133.000044/2002-46 ------_ Recurso n° : 124.651 VISTO Acórdão n° : 203-10.030 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para erradicar a cobrança de multa de oficio contida no auto de infração constante desses autos (fls. 07/08), mantendo, entretanto, a exigência de juros moratórios também veiculada em tal expediente administrativo. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. ji CES • ‘; • ANTAVIGN.A 6 • ' 2" CC-NIFta Ministério da Fazenda •( Fl.•Segundo Conselho de Contribuintes trit 19_,- Processo n° : 13133.000044/2002-46 1. Recurso n° : 124.651 Acórdão : 203-10.030 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Reporto-me ao voto do ilustre relator para, concordando com a sua decisão, evidenciar a necessidade de cobrança da multa de mora de vinte por cento, no lugar da multa de oficio cancelada. Entendo que cabe analisar a situação em questão, relativa a recolhimento em atraso de valor confessado em DCTF, desacompanhado da multa de mora respectiva, com vistas a decidir por uma das teses seguintes: 1) aplicação da multa de oficio, com amparo no arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; ou 3) aplicação da multa de mora. A meu ver a melhor interpretação manda que se decida pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Observe-se a redação do art. 5" do Decreto-Lei n°2.124/84: Are 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: 7 - •J;e0y 29 Ce-i\ ..;:liK4:tt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes (ft . EL /"Se Processo u° : 13133.000044/2 002-46 •Recurso n° : 124.651 Acórdão n° : 203-10.030 Confissão de divida_ DCTF. G.FIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações ez Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna- se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição c Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil.. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de divida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No caso em tela dúvida não há de que a DCTF do período constitui-se em instrumento de confissão de divida. Assim, como foi recolhido tão-somente o valor do tributo (principal), cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de oficio lançada. A multa de oficio deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: "Auto de Infração sem Tributo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão furos de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art 44. Nos casos da lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos celsos de/alta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de tnulta tnorató ria, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 8 • 4 4,1 c: - tt "4751 r. • rk i 29 CE-N1F Ministério da Fazenda 0211 Fl.a. • Segundo Conselho de Contribuintes 1 Br Processo n° : 13133.000044/2002-46 visTo Recurso n° : 124.651 Acórdão n° : 203-10.030 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei tt° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (canzá-leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogado pela Lei n°9.716, de 26.11.98) § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redação deste § 2° dada pelo art. 70, II, da Lei n°9.532, de 10.12.97). Art. 47. A pessoa ftsica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribui/:te ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. "(Negritos acrescentados). Como se vê, o art. 47 da Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte dias após o recebimento do tenno de inicio de fiscalização, os tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal nem na dos juros de mora). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas aos juros e à multa de mora, quando recolhido o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. No tocante à alegada inaplicabilidade da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, a despeito das inúmeras posições nesse sentido, entendo diferente. Julgo correta a sua aplicação, pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o titulo "Responsabilidade por infrações", inserida no Capitulo V ("Responsabilidade tributária") • do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta pelos arts. 136 a 138, apesar de integrar o capitulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que confonne a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários 9 _ • . .2‘1CC-NIF ""l'ia1/41- Ministério da Fazenda ,thr<;::.. • Segundo Conselho de Contribuintes c2C1 f C c) Processo n° : 13133.000044/2002-46 . -ri Recurso : 124.651 Acórdão n° : 203-10.030 por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam- se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos (responsáveis tributários por transferência). Feita essa observação, cabe destacar que a responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica das demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. • (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das 10 :••rt M11415TÉRK) '• • - ' 3 29 CC-MFNlinistério da Fazendatb...-~ • tintr, Segundo Conselho de Contribuintes jel CÉ IC5 Fl. BrI Processo n° 13133.000044/2002-46 Recurso n° : 124.651 Acórdão n" : 203-10.030 penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 a edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (.) 19 As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predmnina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados • pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as tnultas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado li 1 5 • • 1 -;4151 -a•—•_ale Ministério da Fazenda . • 29 CC-NIF"-?„. t -tki-7;-;,:kta Segundo Conselho de Contribuintes Fl. O ..' - - - Processo n° : 13133.000044/2002-46 Recurso n° : 124.651 Acórdão n° : 203-10.030 por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence," Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, iii Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora - derivadas do inadirnplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De urna maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, voto pelo cancelamento da multa de oficio, destacando que no seu lugar deve ser cobrada a multa de mora no percentual de vinte por cento. Sala das Sessões, 2 , . "" z 'ro de 2005. AlLe.opri EMANI.J",•• ditSult • LOS ,11 • TAS DE ASSIS 12

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Numero do processo: 13411.000755/2005-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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NILO DE SOUZA COELHO Recorrida : r TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.797 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária• consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR DR. NILO DE SOUZA COELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C:. • I.:4 il • - ODRIGU , • BER PRESIDENTE - LATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JIM4 209 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. s , ,. a, ?IL." - .J ; %-gi MINISTÉRIO DA FAZENDA • '''', j. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000755/2005-37 • Acórdão n° :103-22.797 Recurso n° :150.330 Recorrente : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR DR. NILO DE SOUZA COELHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 17, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 500,00. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que: se constitui em ente público imune; invoca o princípio da imunidade tributária recíproca; a multa possui a mesma natureza e destinação dada ao IRPJ; discorre amplamente sobre o princípio federativo e requer a juntada de documentos e o cancelamento da penalidade em razão da sua inconstitucionalidade. Decisão de primeira instância, fls. 49 a 53, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 09/01/2006, segundo "A. R.", afixado às fls. 56. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 08/02/2006, fls. 57 a 59, instruído com os documentos de fls. 60 a 64 e 67 a 72. Alega, em síntese, que: discorda do entendimento expresso na decisão a quo, pois acredita que por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno vinculada a ente federado municipal goza de imunidade tributária reciproca; o fisco não pode alegar que o descumprimento de obrigação acessória não estaria abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar visto a obrigação acessória não observada converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, segundo dispõe o CTN em seu art. 113, § 3°; se a União não pode cobrar tributos dos entes imunes, poderia exigir destes qualquer espécie de declaração? A declaração cobrada da contribuinte não tem finalidade alguma, visto que não resultaria em nenhum tipo de lançamento a ser feito pelo fisco; a criação de• obrigações acessórias representa uma burla a proteção constitucional já que o seu descumprimento implicaria em cobrança de penalidade de ente imune. Alfim propugna pelo recebimento do recurso; a retificação da decisão a quo; o levantamento da multa; e o arquivamento do auto de infração ora recorrido. i sÉ o relatório. CRN - R150.330 - Conselho Escolar da U • go, scolar Dr. Nilo de Souza Coelho. 2 wht, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000755/2005-37 Acórdão n° : 103-22.797 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, segundo descrito no auto de infração de fls. 17. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n° 166/99. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, tendo- se limitado a espargir contrariedade contra a legislação tributária disciplinadora de obrigações fiscais acessórias, questionando, inclusive, a sua validade e efeitos, embora se trate de ordenamento jurídico em plena vigência e de observância obrigatória por todos os contribuintes, entes federados, suas autarquias, fundações e demais entidades a eles vinculados, sejam imunes ou não. Basicamente, a recorrente estruturou sua defesa com arrimo em uma interpretação restritiva e isolada do § 3°, do art. 113, do CTN, sem levar em consideração o caput e demais parágrafos do referido dispositivo, além de inaugurar novidadeira tese de que penalidade por descumprimento de obrigação acessória, em razão de se converte em obrigação principal, por este fato, automaticamente, se transformaria em tributo, conduzindo seu raciocínio para, a partir daí, evocar imunidade tributária recíproca entre os entes federados sob o pálio da limitação constitucional do poder de tributar. No caso presente não houve nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais que tratam da imunidade tributária recipro a entre os entes federados. Na estrutura do Código Tributário Nacional o tributo não se nfunde com penalidade; tributo CRN — R150.330 — Conselho Escolar da Unidade Escolar Dr. Nilo de Souza Doei 3 • 4a • 1.".''4 fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • "" n ': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2^Ltb TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000755/2005-37 Acórdão n° :103-22.797 não se transforma em penalidade (art. 30 do CTN) e nem penalidade se transforma em tributo. O fato de o § 3° do art. 113 do CTN dispor que a obrigação tributária acessória não observada se converte em obrigação tributária principal não tem o condão de transformá-la em tributo. O § 1° do mesmo art. 113 do CTN estatui que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O § 2° do art. 113 do CTN contribui sobremaneira ao entendimento do porque a recorrente está sujeita à penalidade que lhe foi cominada por sua incúria em cumprir suas obrigações fiscais a tempo e hora, bem como da finalidade da obrigação tributária acessória dela objeto, no caso, a obrigação de apresentação tempestiva da DIPJ. Vejamos a íntegra do referido dispositivo: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o cré dito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". Em suma, da interpretação integrada dos dispositivos do art. 113 do CTN dessume-se que a legislação tributária federal pode estabelecer obrigações tributárias acessórias aos contribuintes em geral, inclusive pessoas jurídicas de direito público interno vinculadas a entes federados e entidades imunes, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de observância obrigatória que, se não cumpridas, os sujeitam às penalidades pecuniárias previstas legalmente; a imunidade tributária recíproca entre os entes federados não os protege de penalidades pelo descumprimentos de suas obrigações fiscais acessórias; o descumprimento de obrigação acessória não está abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar em razão de a obrigação acessória, não observada, se converter em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária e nem há nenhuma restrição a propósito, seja de natureza constitucional ou infraconstitucional. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. "Vn- Oi Ri - • - R CRN - R150.330 - Conselho Escolar da Unidade Escolar Dr. Mio de Souza Coelho. • 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000172/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. I) A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) O § 3 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04318
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C rubrica 14Y/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j03 ‘. Processo : 13603.000172/97-88 Acórdão : 203-04.318 Sessão - 15 de abril de 1998. Recurso : 103.791 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. 1)- A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) - O § 30 do art. 173 do R1P1182 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPA SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 \\vj Otacilio b . 1 Cartax6 Presid'nte1 n.......... Nber- ranci s c o Ma rici. r. -• - .1.,., e -rque Silva....- ` . ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. OPR /CF-GB 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;6110% Processo : 13603.000172/97-88 Acórdão : 203-04.318 Recurso : 103.791 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S. A. RELATÓRIO Às fls. 39/44, vem a Decisão n°11170.1417/97-31, através da qual o Julgador Singular julgou a Ação Fiscal procedente, por caber a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou essa irregularidade ao industrial remetente, no prazo legal. O Auto de Infração (fls. 01) decorrente exige crédito tributário a titulo de multa regulamentar pela não observância do previsto nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e "caput" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Informa, também, que, contra o estabelecimento remetente - Celeiro Atacadista Ltda. -, foi formalizado Auto de Infração por ter dado saída de mercadorias nos anos de 1992 a 1994 sem o devido lançamento de IPI nas notas fiscais. Diz a Autoridade Singular que a Impugnante repeliu o lançamento sob o argumento de que a Ação Fiscal foi incompleta pelo fato de não estar em anexo a cópia do Auto de Infração exarado contra o remetente, mesmo que mencionado seu envio na Notificação, impedindo-a de defender-se da infração que lhe era imputada quanto ao mérito, uma vez que o lançamento realizado era reflexo de outro lançamento e que, além dessa falha, a Autoridade preparadora notificou-a, também, do Auto de Infração, através de expediente que apontava textualmente o encaminhamento da Decisão DR.I/BH n° 11170.2390/95-31 e, assim entendendo, que foi contrariado o principio constitucional do devido processo legal, requer que seja dado provimento à Impugnação, cancelando a Ação Fiscal. Continuando, afirma, preliminarmente, que a Ação Fiscal revestiu-se de todas as formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 8.748/93, sendo o art. 59 do referido decreto o norte especificador das hipóteses de nulidade no procedimento fiscal. Cita Antônio da Silva Cabral em sua obra Pro esso Administrativo Fiscal para confirmar a legalidade do Auto de Infração, sendo completamei e inadequada a argumentação da Impugnante quanto a não ter o presente a formatação do devi 11., processo legal. Quanto ao cerceamen ti do direito de defesa, diz a Autoridade que as cópias dos - documentos reclamados pela Impugnant estão entranhadas no processo desde sua formalização e, se assim não fosse, estavam à dispo- ção na Repartição do seu domicilio fiscal para vista, conforme determina o art. 15 do Decr s n° 70.235/72 com alterações da Lei n° 8.748/93, o que descaracteriza por completo a ocorrên 2 , . , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'tWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000172/97-88 Acórdão : 203-04.318 Quanto a ser reflexo o lançamento fiscal, diz que, para tanto, deve ocorrer relação de causa e efeito entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos, de forma a impor a um deles a mesma sorte do lançamento principal. Assim, tal terminologia enseja o que é conseqüente, o que proveio da ocorrência de um outro, aspectos não encontrados no caso presente, isto porque a autuação do remetente adveio da saída sem lançamento do IPI e a autuação do recebedor se deveu pela falta de comunicação ao remetente da irregularidade observada, assim, como um independe do outro lançamento, não prospera a tese da Impugnante. Finalmente, quanto ao fato de a Notificação do Auto de Infração pela preparadora ter sido remetida com a terminologia de Decisão de DRJ, por não ter acarretado prejuízo ao sujeito passivo, não pode ser causa de nulidade. Quanto ao mérito, o Juízo "a quo" refere-se que o estabelecimento Epa Supermercados S. A. adquiriu açúcar reacondicionado sem lançamento de IPI nas notas fiscais e, assim sendo, descumpriu as determinações contidas nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e caput do art. 173 do RIPI182, por não ter comunicado à remetente o fato no prazo de oito dias. Assim sendo, julgou procedente o Auto de Infração. Inconformada, submete Recurso Voluntário (fls. 48/51) onde inicia por afirmar que somente quando da leitura da decisão de primeira instância, onde foi julgado o seu caso, tomou conhecimento de que a multa aplicada dizia respeito ao fato de a Empresa Celeiro Atacadista Ltda. não ter destacado o 1PI nas notas fiscais correspondentes a produtos adquiridos pela Recorrente. Reitera os termos da Impugnação quanto ao cerceamento do direito de defesa, porque sendo o lançamento reflexo, o não envio de autuação da empresa remetente impossibilitou a defesa, e mais, pelo fato de a Notificação conter erro por mencionar o encaminhamento de Decisão do Delegado da DRJ, o que não corresponde à realidade dos fatos. Assim, entendeu ser impossível elaborar sua Impugnação quanto ao mérito por falha na Notificação que deixava de d- screver a infração cometida pela remetente. Preliminarmente, ; quer o provimento do Recurso, em razão de ter ocorrido cerceamento do direito de defesa,;abrindo-se-lhe prazo, caso seja realizado novo lançamento, 1 para apresentação de Impugnação, i cutindo o mérito Caso não seja aco\l ida a preliminar suscitada, requer o exame de documentos apensos, denominados de O. as d; Correção expedidas pela Recorrente à época em que se verificou a falta de destaque do PI. .---—... J3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000172/97-88 Acórdão : 203-04.318 A Recorrente diz entender que, à vista da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 242/72, a remessa das cartas, cujas cópias anexadas vão autenticadas, exime-a de qualquer responsabilidade quanto ao recolhimento do IPI que deveria ter sido levado a efeito pela Empresa Celeiro Atacadista Ltda., na condição de remetente e, finalmente, requer o cancelamento do lançamento. Às fls. 52/56, documentos intitulados RETIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL- RNF, subscritos por EPA Supermercados S. A., onde comunicam a falta de destaque do IPI segundo o que determina o REPI/82, sem autenticação, e recibadas, sem data, por Celeiro Atacadista Ltda. Às fls. 59/63, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, argüindo, preliminarmente, carência de representação por ausência dos estatutos sociais da Recorrente comprovadores dos poderes dos signatários das peças do processo para representar legalmente a empresa, o que torna inviável o conhecimento do Recurso. Quanto ao mérito, afirma não desfrutar de qualquer razão a Recorrente, em face da obrigação não cumprida ter sido geradora da penalidade aplicada, que, por sua vez, é autônoma e independe de ser o infrator contribuinte ou não do IPI, posto que dirigida aos fabricantes, comerciantes e depositários. Além do mais, continua, em momento algum enfrenta a Recorrente a questão principal que é ter recebido açúcar cristal reacondicionado de Celeiro Atacadista Ltda. sem o devido lançamento do 1PI, sem comunicar tempestivamente a irregularidade ao fabricante para se ver eximido da responsabilidade, conforme determina o Regulamento do IPI. Apesar de no Auto de Infração estar claramente consignado, prossegue o Procurador, especificamente às fls. 01, o elenco dos dispositivos legais que fundamentam a autuação, todos considerados na Decisão de fls. 39/44, a Recorrente ainda insiste no fato de ter sido prejudicada, alegando cerceamento do direito de defesa por não ter recebido cópia do Auto de Infração lavrado contra a remetente, bem como da decisão do julgamento dessa exaração, pela Delegacia da Receita Federal. Todos esses documentos constam dos autos, às fls. 10/46, o que é o bastante. O Decreto n° 70.235/72 nada dispõe relativamente ao encaminhamento das peças citadas no Auto de Infração ao Contribuinte, assim sendo, não resta caracterizado o cerc amento do direito de defesa porque a Autuada foi regularmente cientificada do Auto de Infra -o e de todas as suas peças de modo a permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imput o. Diz ser inaceitável a juntada, com o Recurso, dos Documentos de fls. /56, o que só seria admissivel se fosse alegada e provada força maior que o impediss de f e-lo na Impugnação, ou antes da decisão recorrida. Levantou dúvidas quanto à legalidade e à vei. c dade desses documentos, uma vez que não estão autenticados e não constando a data nos ec 'os 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4g0Z-4P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000172/97-88 Acórdão : 203-04.318 firmados pela Celeiro Atacadista Ltda., e interroga se as comunicações teriam ocorrido dentro do prazo de 8 (oito) dias previstt, no § 3 0 do art. 173 do Regulamento do [PI. Finalizando aduz encontrar-se a peça recursal desprovida de fundamento jurídico hábil que permita al Ação na decisão de primeira instância, já que a Ação Fiscal se revestiu de todas as formalid.s es legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tratando-se de recurso meramente 'protela trio, não devendo ser provido. É o r- .tório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14!,:jgjt 0.4a3r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000172/97-88 Acórdão : 203-04.318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SELVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo, inicialmente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada pela Recorrente, alegando insuficiência de informações que propiciassem a articulação de sua defesa quanto ao mérito. Às fls. 01/07 vêm o Auto de Infração e anexos, que noto não estar com declaração de ciência firmada. Entretanto, a EQPROF - Equipe de Processos Fiscais da DRF de Belo Horizonte, através de AR recebido pela unidade de destino em 18.03.97 (fls. 25), remeteu, pelo Memorando n° 0118/97 (fls. 24), à Recorrente, cópia do inteiro teor da Decisão da DRJ de Belo Horizonte-MG referente à Impugnação levada a efeito por Celeiro Atacadista Ltda., dela constando ter a autuação ocorrida por falta de lançamento e recolhimento do IPI nas saídas efetuadas de açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes reacondicionados. Em 10.04.97, portanto, após o recebimento do memorando acima mencionado, a Recorrente oferece Impugnação onde articula sua contrariedade pela ausência do Auto de Infração exarado contra Celeiro Atacadista Ltda., por ser documento de valor indispensável à fundamentação de sua defesa quanto ao mérito. Improcede por qualquer ângulo, que se queira abordar, a argüição de cerceamento do direito de defesa, quer pela exponencial Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, quer pela remessa da Decisão n° 11170.2390/95-31, onde foi julgada procedente a Ação Fiscal contra Celeiro Atacadista Ltda. Tais documentos são mais do que suficientes para consolidar o entendimento da Recorrente, facultando-lhe a articulação de sua defesa. Mesmo entendendo ser reflexiva a Ação Fiscal materializada neste processo, posto que, sem as vendas da remetente omitindo-se do lançamento do IPI nas notas fiscais, inocorreria a responsabilização da adquirente, tal fato em nada se relaciona com o dever de comunicar ao remetente a omissão do lançamento nas notas fiscais. Assim, meu voto quanÇ à preliminar é pela sua inadmissão. Quanto ao mérito, novamente situo-me no Documento de fls. 02 - Desc *ção dos Fatos e Enquadramento Legal - onde registra, verbis: "O estabelecimento comercial adquiriu produtos (açúcar de cana) industrializados/empacotados pela empresa CELEIRO ATÁCADI TA AiiLTDA, C. G. C.: 25.243.569/0001-09, acobertados pelas notas fiscais abaixo rela 'onada (as quais anexamos cópia), sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industrial' idos ( IP I), _.n74.._ 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;s1g4." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000172/97-88 Acórdão : 203-04.318 sujeitando-se, desta forma, nos termos do artigo 368 do Regulamento do IPI (RIPI), as mesmas penalidades cominadas à empresa remetente, devido a inobservância do artigo 173 do mesmo RIPI." Tais registros indicam claramente a necessidade de comprovação, pela Recorrente, da carta mencionada no parágrafo terceiro do art. 173 do RIPI182. A alegação do não entendimento do conteúdo da Ação Fiscal materializada por ocasião da lavratura do Auto de Infração, cujo esclarecimento somente se deu a partir da Decisão de fls. 39/44 é inadmissível, em razão da farta documentação em poder da Recorrente, mesmo antes dessa decisão. Finalmente, mesmo que exibindo as Retificações de fls. 52/56, tais documentos claudicam pela ausência da necessária omprovação quanto à data em que a comunicação aconteceu na recibação firmada por Ce ro Atacadista Ltda., segundo determina o parágrafo terceiro do art. 173 do RIPI182. Diante do exposto, neg provime to ao Recur Sala das Sessões, em 15 de abf de 1998 FRANCISCO — 10 R. DE J O RQUE SILVA 7

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Numero do processo: 13603.000376/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2001 Ementa: REDUÇÃO DO IPI. CONDIÇÃO. O gozo da redução de 50% do IPI, a que se refere a NC 22-1 da TIPI, depende de prévia declaração da Receita Federal do Brasil. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.487
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Te IRIBUNTES MF S ' CORrERE COM OR!e l tv ket. CCO2/C01 Fls. 342 Silvte.W Bwbo 53 Mat.. Slape 91745 MINISTÉRIO DA AZENDA ,44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13603.000376/2004-17 Recurso no 126.688 Voluntário Matéria IPI - Redução MF-Segundo Conselho de Conhlhointes dePultatslo no, Dierrflole) Acórdão n" 201-80.487 • Rumai Sessão de 15 de agosto de 2007 /-1-0 Recorrente ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. Cou duz. 15 .0 44 .of3 Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2001 Ementa: REDUÇÃO DO IPI. CONDIÇÃO. O gozo da redução de 50% do IPI, a que se refere a NC 22-1 da TIPI, depende de prévia declaração da Receita Federal do Brasil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 • O/00(XL Osc- (94 SEF • MARIA COELHO MARQUES Presidente WALBr JOSÉ DA SILVA Relator, ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. , • mi 1011111W p oli' II um] up MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTESProcesso n.° 13603.000376/2004-17 CCO2/C01 CONFERE': CO;AC. C.NR:C.31NAL Acórdão n.`" 201-80.487 Fls. 343 Brlia, / /t_.. 13arbosa Mat.: Sapo 91745 Relatório Contra a empresa ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IPI, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/99 a 06/01, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada escriturou indevidamente créditos básicos de IPI e deu saída a produtos com insuficiência do imposto, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/51. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão (fls. 228/232). A 35 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve parcialmente o auto de infração para excluir o crédito tributário apurado até 30/09/2000, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n5 1.598, de 12/07/2002. A interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 30/10/2002, fl. 250, e interpôs recurso voluntário no dia 11/11/2002, no qual repisa os argumentos da impugnação. No dia 30/07/2003 solicitou a desistência parcial do recurso voluntário, conforme pedido de fl. 286, mantendo o recurso voluntário quanto à redução indevida do IPI na industrialização de refrigerantes. A DRF em Contagem - MG intimou a recorrente a apresentar planilha discriminando os débitos para os quais houve desistência e para os quais manteve o recurso voluntário (fl. 290). Em atenção à intimação da DRF em Contagem - MG, a empresa interessada encaminhou, como solicitado, as planilhas de fls. 306/312. Na planilha "Refrigerantes - Total do IPI a Cobrar" (fls. 311/312) está consignado o valor do crédito tributário para o qual a recorrente manteve o recurso voluntário, isto é, este é o crédito tributário litigioso. O crédito tributário transferido do Processo n. 5 13603.001408/2001-41 (processo original) para este processo foi o relacionado na Planilha de fl. 319, exceto o do 1-06/01, que é diferente. O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes e a mim distribuído no dia 27/02/2007 (fl. 328). Na sessão do dia 25/04/2007 esta Colenda Primeira Câmara converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para prestar esclarecimentos sobre os débitos efetivamente mantidos neste processo, nos termos da Resolução n5 201-00.678 (fls. 329/331). Os esclarecimentos solicitados foram prestados à fl. 340, retornando o processo a este Conselheiro-Relator no dia 26/06/2007, conforme despacho de fl. 341. É o Relatório. Qt\" 11 a • . , Processo n.° 13603.000376/2004-17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.487 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 344 Braciha, O 7-1 44 2009-- Silvo Wbarbosa • Mat.: ‘Siape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 25/04/2007. Como relatado, nestes autos discute-se a redução de 50% do IPI a que se refere a Nota Complementar NC (22-1) da TIPI/98. A Fiscalização entende que a fruição do beneficio depende de declaração formal por parte da Receita Federal do Brasil e a recorrente, por seu turno, defende que a NC 22-1 não faz nenhuma referência, para fruição do beneficio, a prévia declaração da Receita Federal do Brasil, bastando atender aos requisitos fixados na NC 22-1 para fruição do beneficio. Sem razão a recorrente. • Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). De fato, a Administração Pública está sujeita à observância estrita do principio constitucional da legalidade previsto no art. 37, capuz', de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, ou ainda, pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 20 edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Portanto, sendo a atividade administrativa tributária plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, sendo defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Por seu turno, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda são órgão judicantes da administração tributária federal e, nesta condição, estão obrigados a observar os tratados, os acordos internacionais, as leis e os decretos presidenciais regularmente editados, conforme estabelece o parágrafo único do art. 1' do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n' 147, de 2007. '?)0». IçOf -~0011111111111 I riii II H - - 1„, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.000376/2004-17 CONFERE COM O CiRl'CU'IAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.487 o .2. ,f4iQQ3 Fls. 345 Silvio S5-garOsa Mat.: Slape 91745 Apesar do protesto da - e, não ha como a Administração afastara aplicação do disposto no inciso I do art. 57 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n' 2.637, de 1998, transcrito na decisão recorrida. O lançamento foi realizado com estreito cumprimento da legislação de regência, não merecendo reparos. A redução de 50% do IPI pleiteada pela recorrente depende, em cada caso ou para cada produto, de declaração especifica da Receita Federal do Brasil. Sem esta declaração, não há como a recorrente fruir do beneficio. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em 15 de agosto de 2007. OLA:WALB JOSÉ DA S VA kit - - , _ Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000326/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal. Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no artigo 7.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34880
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ausentes os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG 110 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal. Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no artigo 7.°, II, da Lei n.° 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 410 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /1ARIA- RISTINA ISZAjDA COSTA - Presidente JOÃO LZ I—FR‘ *G NAZZI — Relator n 1 • Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.880 Fls. 106 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). • 2 - - Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C01• Acórdão n.°301-34.880 Fls. 107 • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/BHE n.° 02- 12.848, de 20 de dezembro de 2006, da 3. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 04, concernente à multa isolada por entrega extemporânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração • de fl.4, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: § 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4 0, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 20 e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item Ida Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n." 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 05/09/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 3. Nela, O alega-se que: * Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; * Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; *A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; * Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n." 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; * O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da 01/1" 3 • Processo n° 13601.00032612005-22 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.880 Fls. 108 tempestividade do pedido, a d'ata da respectiva po.stagem constante do AR; * O Ato IDeclarczté: rio Executivo n." 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal,- * A comunicação da pi-or-rogação ocorreu após- o ato consumado, imputando ao contribuinte IlMCi penalidade czlheicz cio seu controle, pois ele não tinha corno voltar- no tempo, par-a atender- o referido ato declaratário; * Posteriormente, foi r-ecebida comunicação de que a _DC'TF não fora processada, porque a entrega por- via postal não tinha amparo legal; * Finaln-zerzte, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declara çao em atraso. • A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo as razões da impugnante. Inconformada, a querei ante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos na fase impugnat óri a. É o relatório_ 4 . . • Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.880 Fls. 109 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A multa por atraso na entrega da DéCTF encontra—se prevista no artigo 7.° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, • Declaração de Débitos e Créditos T'ribuzários -Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa ...Jurídica, 1:wec-laryzçcio de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacorz, nos prazos _fixados, ou que as apresentar com incorreções ou OnligSõeS, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apz-eserztaçã. o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou _fr-orçac:P, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica irífiDs-mado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de _falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada cz l'inte por cento, observado o disposto no §3-='; II-de dois por cento ao mês-calendário ou f."é-czçá- o ., incidente sobre o montante dos tributos e contribuições irzfor-rrzczclo.s- na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 0Z4 rzcz .Dirj; ainda que 111 integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por- cento, czbser-vado o disposto no ,f 32; (.) Portanto, há base legal para a exigênci a da. referida multa. De relevo registrar que a aplicação da multa isolada encontra guarida rias jurisprudências dos tribunais administrativos e judiciais, que unanimemente concordam com a. incidência da referida multa quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória_ Consoante disposição do artigo 11 3, §2.", do CTN, as obrigações acessórias têm por escopo prestações positivas ou negativas, consistem errt exigir a prática ou abstenção de ato. Muito embora a legislação tributária em sentida amplo compreenda as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e norma complementares, a. teor do disposto no artigo 96 do CTN, o que poderia justificar a instituição da DCT -F medi ante ato normativo infralegal, não se olvide que a multa aplicada teve assento legal rio artigo V..° da Lei n.° 10.426/2002. C4/ 5 • Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.880 Fls. 110 O caso em tela é singular, haja vista que a recorrente não obteve êxito em transmitir tempestivamente os dados eletrônicos da DCTF, em razão de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço de Processamento de Dados — SERPRO. A existência dos alegados problemas técnicos foi reconhecida mediante Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado no DOU de 12 de abril de 2005. Não havendo normas legais ou complementares que disciplinassem a hipótese materializada, a recorrente optou por entregar por via postal a DCTF em meio magnético à Receita Federal, visando cumprir a obrigação acessória de entrega tempestiva da referida declaração. Não havendo base legal para tanto, foi autuada pela entrega intempestiva da DCTF. A lide resume-se ao não acolhimento da declaração em meio magnético como • forma de cumprir a obrigação tributária. O encerramento do prazo para a entrega da DCTF é o fixado no art. 50 da IN SRF n.° 255, de 2002, qual seja: o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Portanto, em se tratando da DCTF do quarto trimestre de 2004, o fim do prazo corresponde ao dia 15 de fevereiro de 2005. Não obstante, a data a considerar, para efeitos de verificação da tempestividade da entrega da DCTF, é outra. O Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, reconheceu que, no dia 15 de fevereiro de 2005, ocorreram problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Em vista disso, consideraram-se entregues no dia 15 as declarações transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro. Os efeitos do Ato Declaratório alcançou todos os que, não tendo transmitido a declaração até dia 15, o fizeram nos três dias subseqüentes. Falece razão à autoridade autuante. A recorrente diligenciou para entregar no prazo a DCTF, não logrando êxito por culpa exclusiva da repartição federal. Pior! Deparou-se com situação fática não abrigada por qualquer norma legal ou complementar, não lhe restando quaisquer procedimentos prescritos visando cumprir as obrigações tributárias. Buscou então a analogia, valendo-se do quanto disciplinado no Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, que cuida de remessa de impugnação pelos correios, verbis: ATO DECLARA TÓRIO NORMATIVO n.° 19, de 26/05/1997 Processo Administrativo Fiscal. Remessa da Impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem das petição, devidamente comprovada (AR). O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos. 15 e 21 do UL 6 - . .. Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.880 Fls. 111 Decreto n.' 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.0 da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais das Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a)será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados este último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente. Também invocou a Portaria n.° 12, de 1982, do Ministério Extraordinário da • Desburocratização, que autoriza a utilização da via postal para assegurar direito. Não se pode exigir comportamento mais digno do que esse, visando cumprir as normas legais. Registre-se, por oportuno, que o CTN, artigo 159, prescreve que o pagamento deve ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, na ausência de disposição expressa na legislação tributária. Outrossim, a teor do disposto no artigo 108 do CTN, na ausência de expressa disposição legal a autoridade competente pode valer-se da analogia. Como se pode notar da análise dos textos legais e infralegais acima transcritos, a administração pública dispunha dos meios adequados à solução da questão, podendo inclusive devolver o prazo à contribuinte mediante ato declaratório executivo. Todavia, a contagem do referido prazo jamais poderia ser iniciada em data anterior à publicação do referido ato, por ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos. 1111 Continuando, ressalte-se que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja prescrito em lei. Trata-se de antigo adágio, guindado a princípio norteador de sistemas e códigos de diversos países, e albergado pelo texto constitucional pátrio. O princípio da legalidade encontra-se disciplinado, ainda, no Código Tributário Nacional, verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 0 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; Ci\-- 7 • • • Processo n° 13601.000326/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.880 Fls. 112 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2 0 Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. A teor do disposto no Inciso V, acima, releva considerar que a conduta da • recorrente não se subsume à moldura legal insculpida no artigo 7• 0, II, da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. De fato, a contribuinte não deixou de entregar a DCTF no prazo estipulado, entregando-a por via postal e não utilizando a forma prescrita por exclusiva culpa da repartição pública federal. Não há hipótese tipificada como infração em que se enquadre a conduta da recorrente. Não cabe, portanto, a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF no caso vertente. Repise-se. Poderia a administração pública devolver o prazo à contribuinte mediante ato declaratório executivo. Todavia, a contagem do referido prazo jamais poderia ser iniciada em data anterior à publicação do referido ato, por ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 • cCr JOÃO LU FRE NA ZI - Relator 8

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Numero do processo: 13119.000187/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRT - VALOR DA TERRA NUA - ERRO DO PREENCHIMENTO DA DITR. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o Julgador de primeira instância administrativa deixado de apreciar a argumentação e prova apresentadas pelo contribuinte com o objetivo de alterar o lançamento do crédito tributário impugnado, caracteriza-se a preterição do direito de defesa e, consequentemente, a nulidade a Decisão singular, na forma do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34401
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:07Z; created: 2009-08-06T22:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13119.000187/95-91 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.401 RECURSO N° : 120.923 RECORRENTE : JOANA DO CARMO PIMENTEL FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. I I Tendo o Julgador de primeira instância administrativa deixado de apreciar a argumentação e prova apresentadas pelo contribuinte com o objetivo de alterar o lançamento do crédito tributário impugnado, caracteriza-se a preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade a Decisão singular, na forma do Decreto n° 70.235/72 PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2000 '111/ HENRIQUE 4MEGDA Presidente .---nseffievAir~ib PAULO ROBE !' § CUCO ANTUNES Re/ator la a MAR 2001 Participaram, aindà, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.923 ACÓRDÃO N° : 302-34.401 RECORRENTE : JOANA DO CARMO PIMENTEL FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o valor do Imposto Territorial Rural 111 (ITR), do exercício de 1994, relativa ao imóvel denominado "FAZENDA DAS COBRAS", situado no município de CRIXÁS — GO, com área de 314,5 hectares. O VTN declarado e tributado foi da ordem de UFIRs 190.392,14. Em sua Impugnação a interessada argumenta que o valor do VTN está elevado na Declaração de Informação de 1994. Apresenta, em anexo, uma Declaração da Coletoria Municipal - Prefeitura Municipal de Crixás, data de 23/05/95, indicando que o Valor da Terra Nua correspondente ao total de 314,5 hectares é de UFIRs 47.190,73, equivalentes a UFIRs 150,05 por hectare. Traz à colação, também, cópias das Notificações/Pagamentos do ITR relativos aos exercícios de 1989/1993, dentre outros documentos. A Autoridade julgadora de Primeiro Grau decidiu o feito • indeferindo a Impugnação e, portanto, mantendo o lançamento inicial, sob fundamento de que a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, só é admissivel antes de notificado do lançamento, conforme § 1°, do art. 147, do CTN. No prazo de lei a Interessada ingressou com o competente Recurso Voluntário, Dos seus argumentos, destacamos, em síntese, os seguintes: - O Valor da Terra Nua da ora recorrente encontra -se acima do valor venal da região; - Ao declarar o valor da terra nua através da DITR/94, não foi feito da forma correta pois conforme a Declaração do Agrônomo JOSÉ AILTON XAVIER MACIAL - CREA- 3593/D CPF 081.223.851-68, na área de 153.00 ha formados de pastagem artificial, 141.90 hectares de pastagem natural e 9.6 hectares de 2 11 I I I I 1/4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.923 ACÓRDÃO N° : 302-34.401 áreas imprestáveis, portanto o imposto foi lançado como se toda área 314,5 hectares fosse terra sem qualquer cultivo, improdutiva. Quando não é verdade, pois tem lavouras de subsistência em pequenas partes de culturas e o restante embora parte formados em pastagens, são deficientes pela baixa fertilidade da terra, não suportando mais de 2 (duas) rezes por alqueire durante todo o ano, quando a média em terras de boa qualidade é de 14 rezes por alqueire; • - O VTN por hectare para o Município de Crirás — GO, no ano de 1.995 era de R$ 280,07 (duzentos reais e sete centavos) e no ano de 1996 é de R$151,64 (cento e cinqüenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor esse que embora ainda alto, aproximou-se da realidade; - Como o Valor da Terra Nua baixou e está constatado que na terra tem benfeitorias, ou seja, é uma propriedade produtiva, embora de baixa produtividade pela qualidade ruim da terra, é que torna-se de inteira justiça que esse Conselho revogue a Decisão, descontando também a parte produtiva, baixando, assim, o valor do imposto ora em recurso, como também determinando que se lance os anos subseqüentes com base nestas informações aqui prestadas. Não tendo havido apresentação de contra-razões pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do limite de alçada estabelecido em 4111 norma vigente, subiram os autos à apreciação superior. É o relatório. 44111 ) , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.923 ACÓRDÃO N° : 302-34.401 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo assim os requisitos necessários para a sua admissibilidade. A questão que nos é dada a decidir restringe-se ao valor da base de cálculo adotada na apuração do ITR/94 sobre o imóvel rural antes identificado, objeto do lançamento atacado pela Recorrente. • Como se pode observar, o I. Julgador a quo não entrou no mérito das razões de defesa da Impugnante, apegando-se exclusivamente ao aspecto formal, qual seja, a extemporaneidade do pleito da Requerente, que implicaria a retificação de declaração de sua própria iniciativa — DITR, apoiando-se nas disposições do art. 147, § 1°, do C.T.N. Tal fato configura flagrante cerceamento do direito de defesa da contribuinte, passível de anulação da respectiva Decisão, uma vez que tudo o que pretende a recorrente é ver reduzida a base de cálculo do lançamento ao valor que configure, ou que esteja mais próximo, da realidade. É indiscutível que faltou ao I. Julgador a quo a mínima preocupação com a busca da verdade material que, uma vez reconhecida como conflitante com os elementos da autuação, pode ensejar, mesmo que de oficio, a retificação do respectivo 4111 lançamento. Salta aos olhos que o valor atribuído pela Recorrente na DITR que embasou o lançamento fiscal de que se trata está totalmente fora da realidade, comprovadamente errado. O VTN mínimo, fixado para a região, pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, é da ordem de UFIRs 266,28 por hectare. Destaco aqui as palavras do Insigne Conselheiro, Renato Scalco Isquierdo, no brilhante Voto que proferiu no julgamento do Recurso n° 105.757, na sessão do dia 09/12/99, objeto do Acórdão n° 203-06.201, da Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, "verbis" : "Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fálicos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.923 ACÓRDÃO N° : 302-34.401 verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do V7'Nm fixado pela autoridade administrativa através de Instrução Normativa" Tal entendimento foi adotado, à unanimidade, naquele Colegiado. Todavia, em atenção ao princípio da segurança jurídica que deve nortear os julgamentos desta Câmara, e primando pelo resguardo do amplo direito de defesa do sujeito passivo em todas as instâncias administrativas, voto no sentido de anular a Decisão de Primeiro Grau, inclusive, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma, ou seja, com a devida apreciação e julgamento das razões e prova apresentadas pela ora Recorrente. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 4/9 PAULO ROBE 1 UCO ANTUNES - Relator. 1111 5 5 , . • ' . .MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE *CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13119.000187/95-91 a Recurso n° : 120.923 TER- MO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ntem dos Conselhos dè Contribuintes,' fiCa o'Sr. ProCurador Representante da Fazenda -C Nacional junto à 2' Câmara, intimado a toihár ciê&ia d ACOídão n° 302=34.401. Brasília-DF, Z/71-2Z-/edjr-, MF — • ". — Henrique • rodo _Meada Presideote da r...• Chuta • 2 + V: • ; .• • Ciente em: Z 2 J.A., Zoo_ 1 yde41- st, fil ai; j„ivq918. ;- • u ' u lUA AW V" - PROC rt.';( • , " . • .• . . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000009/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78496
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFRIGO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. eAlbaitiattlatil~ osefa aria Coelho Marques Presidente rviaurveit4a MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL cio Relator Brullia,n20 / l OS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda z• Segundo Conselho de Contribuintes • MIN. DA FAZENDA - 2° CC Processo n2 : 13128.000009/00-63 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 126.806 Brasília e2 / 09 1 exoS Acórdão n2 : 201-78.496 49 Recorrente : BRASFRIGO SIA VISTO RELATÓRIO BRASFRIGO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 193/205, contra o Acórdão n 2 5.614, de 11/12/2003, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 72 a 79, que indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, relacionada a pedido de ressarcimento, baseado no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99. A interessada pleiteava o total de R$ 12.745,06, referente ao período de agosto/1998 e novembro/1998. Decidiu o Parecer Saort n 2 164, de 16 de junho de 2003, pelo indeferimento do pedido, tendo em vista a impossibilidade de se reconhecer efeito retroativo no texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99. O órgão julgador de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, "pelo INDEFERIMENTO do pedido de .11.1 por absoluta falta de amparo legal." Em sua petição a interessada argumentou que a manutenção de créditos de IPI decorrentes de insumos empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, os imunes, os isentos e os não tributados (NT), já era garantida antes mesmo da edição da Lei n2 9.779, de 1999, em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, e que, portanto, nenhuma restrição poderia ser imposta à utilização desses créditos, como a que foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF n233/1999. Em síntese, o voto do relator traz as seguintes considerações: - o direito ao aproveitamento do crédito previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99 aplica-se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, a partir de 01/01/1999; - o julgador administrativo deve se limitar à aplicação da norma legal sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade; - a lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, é compensar o valor do rin que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior) com o imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado; - o IPI não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há débitos nas saídas em virtude de tributação à alíquota neutra (zero) ou isenção; e - como nas operações com produtos sujeitos à alíquota zero ou isentos não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há de se falar em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero ou isentos não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outr dispositivo constitucional. Leo 2 4 •rn Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC CC•MF ttet.:. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, „VS I /020b5 Processo n2 : 13128.000009/00-63 Recurso n2 : 126.806 Acórdão n2 : 201-78.496 L., VIS Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 83 a 93, no qual, em suma, reitera os fundamentos de sua impugnação, aduzindo que: - a legislação não impõe condições para que o contribuinte se utilize desse direito de compensação; - o art. 12, caput, §§ 1 2 e 22, da IN n2 21/97, autoriza pedido de compensação, condicionado apenas que o valor ou saldo a compensar não tenha sido restituído ou ressarcido; - a recorrente não visa o julgamento da legalidade ou inconstitucionalidade da norma e sim defender que a contribuinte agiu nos estritos ditames da CF, que lhe assegura o direito ao crédito; - o direito da contribuinte ao crédito de IPI é tão cristalino que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Lei n2 9.779/99 e da IN SRF n2 33/99, providenciou modificações na sistemática de créditos de IPI e tais modificações favorecem o contribuinte desse imposto; e - a Receita Federal, ao limitar, via instrução normativa, o direito da contribuinte à apropriação do valor relativo ao IPI destacado nos documentos fiscais de entrada de mercadorias, está a vulnerar um mandamento constitucional, qual seja, aquele estatuído pelo inciso II, § 3 2, do art. 153, de acordo com o qual esse imposto é não-cumulativo. É o relatório. • 3 2° CC-MF s Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. --•"/:4/, A: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13128.000009/00-63 BrasIna, ©2 05 / q /05 Recurso n2 : 126.806 Acórdão n2 : 201-78.496 IStid VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. O assunto em pauta foi objeto de apreciação por parte desta Câmara e encontra-se relatado no voto do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Acórdão n2 201-77.824, de 11/08/2004, que, com muita propriedade, analisou a questão, razão pela qual o transcrevo: "No que concerne à vigência e à eficácia da nova legislação, verifica-se que tanto a Lei n°9.779, de 19/01/1999, assim como a Medida Provisória da qual se originou, pertencem ao subsistema jurídico tributário. Estes diplomas legais, além de terem disposto sobre o IPI nos arts. 11, 12 e 15, cuidaram da incidência do Imposto de Renda, do 10F, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Importação, dispondo sobre responsabilidade tributária no art. C; alíquotas e hipóteses de incidência nos arts. 2°, 7°. 8° e 9°; e fato gerador do Imposto de Importação no art. 18, parágrafo único. Inequívoco, portanto, que tanto a Lei n°9.779, de 19/0111999, como a Medida Provisória que lhe antecedeu possuem natureza jurídica tributária, razão pela qual devem prevalecer as regras especiais dos arts. 101 a 112 do CTN acerca da vigência e aplicação da legislação tributária Portanto, não merece nenhum reparo a decisão recorrida ao guiar-se pelo art. 105 do CT7V, que estabelece como regra a eficácia prospectiva da lei tributária. As exceções à regra geral, ou seja, os casos de eficácia retroativa, estão prescritos no art. 106 e incisos do mesmo diploma Considerando a inexistência de disposição especifica quanto à vigência e à eficácia do art. 11 na cláusula de vigência da Lei n°9.779, de 19/01/1999, assim como a não caracterização de nenhuma das hipóteses de eficácia retroativa do art. 106 do CTN, há que se concluir que a nova lei teve eficácia a partir da data da sua publicação. O novo regime jurídico dos créditos de IPI foi instituído por meio da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998. O art. 62 e parágrafo único da CF/1988, na redação anterior à EC n° 32, de 11/09/2001, estabelecia que as medidas provisórias tinham força de lei e que perderiam a eficácia se não fossem convertidas no prazo de trinta dias, contados da publicação. A Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, foi publicada no dia 30/12/1998 e convertida na Lei n°9.779 no dia 20/01/1999, ou seja dez dias antes do prazo fatal para que a MP perdesse a eficácia desde a sua publicação. Logo, à luz da Constituição Federal, o novo regime dos créditos de 1P1 passou a ter existência no mundo jurídico a partir do dia 30/12/1998. O art. 105 do CTN, cuja aplicabilidade ao caso concreto já restou amplamente demonstrada, estabelece que 'A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116'. cjJ(ser 4 .0 Ministério da Fazenda M 2°, IN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes :" CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlia,a_CaL/A&s._ Processo n2 : 13128.000009/00-63 Recurso n2 : 126.806 Acórdão n2 : 201-78.496 O fato gerador do direito ao crédito de IPI ocorre no momento da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171. I, do Decreto n° 2.631 de 25/06/1998 (RIPI/1998). Assim, somente estão aptos a gerar compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, os créditos originados por entradas de insumos efetivadas a partir de 30/12/1998. Porém, o art. 11 da referida lei se refere claramente ao `(...) saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário (...)'. Como os créditos gerados pelas entradas de insumos ocorridas nos dias 30 e 31/12/1998 entraram na composição do saldo credor existente em 31/12/1998, o qual estava contaminado por créditos gerados pelas entradas ocorridas antes da publicação da Medida Provisória, justificada está afixação do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico dos créditos de IPL Resta, portanto, plenamente justificada a segregação entre créditos anteriores e posteriores a 31/12/1998 e o estabelecimento do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico de créditos de IPI, tanto pelo alcance do principio da não-cumulativadade, acima analisado, como pela eficácia prospectiva da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, que não tem aptidão para atingir créditos decorrentes de entradas de insumos anteriores à sua vigência." Após esta brilhante exegese de um direito inaugurado pela edição da Lei n2 9.779/99, temos ainda que o seu art. 11 faz alusão, em sua parte final, à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, sendo, por conseguinte, norma dependente de regulamentação, levada a efeito através da IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 42 dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifei) Quanto ao argumento da recorrente acerca da possibilidade de ressarcimento já se encontrar prevista na IN SRF n2 21/97, cabe esclarecer tratar-se exclusivamente dos chamados créditos incentivados. Eles foram concedidos a titulo de incentivos fiscais, conforme previsão específica na legislação. A título de exemplo se pode mencionar veículos de transporte coletivo de passageiros, previstos no art. 92, III, do Decreto n2 87.981/82 - RIPI182, ou no art. 162, II, do Decreto n2 2.637/98 - RIPI198. O inciso I do artigo 32 da referida IN explicita esse entendimento, em duas abordagens, conforme se depreende de sua transcrição abaixo: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; "(grifei) (fiel"( 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° Ce CC-MF YP/P:?-1..;:r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Fl. ';;ttja).,z5 Brasília, 44 / 09 / 020155 Processo et : 13128.000009/00-63 Recurso nt : 126.806 Acórdão et 201-78.496 VIriD Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. MAURÍCIO -TAVE-IIR:rgIL \VA 6 Page 1 _0128600.PDF Page 1 _0128800.PDF Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129200.PDF Page 1 _0129400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000102/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10047
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. , . , 03/ 03 / 19a9. C SUI-luasa, C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA akk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP.Cdrr$ 'BB40).0.4 Processo : 13629.000102/97-50 Acórdão : 202-10.047 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.845 Recorrente : CELULOSE NH30 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Mi - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO — Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Seve. - m 16 de abril de 1998 4 /1 o Marcys inícius Neder de Lima r_c.. sidente --- Mariait. rrsa Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/cf 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:SOJV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000102/97-50 Acórdão : 202-10.047 Recurso : 106.845 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta a recorrente ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. Conseqüentemente, acham- se filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRTTORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 tiL MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000102/97-50 Acórdão : 202-10.047 VOTO DA CONSELHEIRA — RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme relatado, a recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG relativamente ao imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, encontra-se Miada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. O deslinde da questão está, portanto, em definir qual é o devido enquadramento da recorrente e de seus funcionários para posteriormente concluir pela incidência ou não das Contribuições Sindicais à CNA e â CONTAG. A decisão administrativa prolatada pela autoridade singular julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante, para se definir a condição de empregador rural, a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Em análise à Consolidação das Leis do Trabalho, percebe-se que a contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da mesma. O artigo 579 da referida Consolidação das Leis do trabalho dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Já, ainda, a mesma Consolidação estabelece, através do parágrafo 1° do artigo 581, a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica, conforme reprodução a seguir: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correpondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". 3 QZ-L,13 , .=.140,q1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41*-4 '.IS-ty,:» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W>'.:tin:,:t> Processo : 13629.000102/97-50 Acórdão : 202-10.047 No caso em tela, verifica-se que a recorrente possui uma atividade preponderante, uma vez que se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural, transformando-a, posteriormente, em celulose. Sobre o que vem a ser atividade preponderante, estabelece o parágrafo 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho que: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Portanto, conforme se depreende da redação do parágrafo P do artigo 581 acima transcrito, sou do entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, como é o caso presente informado nos autos do processo, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante, ficando a recorrente, portanto, excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA. No mesmo raciocínio, em relação aos seus empregados, concernente à Contribuição para a CONTAG, cabe salientar o teor da Sumula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Pelas razões acima expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 17 _--- MARIA TE #MSA ARTINEZ LOPEZ 4

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Numero do processo: 13523.000001/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRESALVADOR/BA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 19 de fevereiro de 2004 _ • M • • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Tfu_cfS ROBERTA RIBEIROEO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 RECORRENTE : JOELMA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. 0110 A interessada requereu às fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03/67, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 09/1989 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório n° 249/2000 (fls. 70/73), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 78/79. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/SDR n° 1.916 (fls. 134/141), assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989,1990,1991,1992 • Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA.. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. NORMA DECLARATIVA. EFEITOS RETROATIVOS, As normas que apenas declaram ou interpretam o sentido de outras normas possuem por lei, efeito retroativo à emissão daquela cujo sentido se busca aclarar. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 ISONOMIA. DECISÕES DIVERSAS. PEDIDOS PROTOCOLADOS NO MESMO PERÍODO. SITUAÇÕES SEMELHANTES. Não constitui agravo ao principio da isonomia quando a administração decide diferentemente a respeito de pedidos protocolados no mesmo mês, que versem sobre situações similares, tendo, todavia, a primeira decisão (paradigma) sido proferida com fundamento em uma determinada norma interpretativa a seguir revogada, e a decisão posterior, proferida com base em novo entendimento consignado em ato normativo." Cientificada da decisão (fls. 144), a interessada apresentou, • tempestivamente, o recurso de fls. 149/153, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 156 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 157 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. qt( É o relatório. • 3 _r - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado 0111 em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. • Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstituciánalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL • Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: - "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento 4 jekt • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei nr-2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IP 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição er officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: • "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MI' 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a 4, restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sennt, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.498 ACÓRDÃO N° : 301-31.019 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a 110 protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado 111 a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o sk. referido exame. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.498 ACÓRDÃO1%P : 301-31.019 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004. -__ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora o 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000035/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Anulado o processo "ab initio".
Numero da decisão: 303-31.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificaç ão da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Anulado o processo "ab initio". • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto. • ANELISE DAOT P Presidente SÉRGIO DE CAS O NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 RELATÓRIO Trata o processo de pedido do contribuinte de cancelamento de seu cadastro junto ao INCRA, bem como dos respectivos débitos de ITR quanto ao imóvel em questão, pertinentes aos exercícios de 1994 a 1996. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, sob o fundamento de que "a DRJ Brasília já proferiu decisões de primeira instância, em 26/11/98, julgando procedente as exigências do ITR, exercícios 1994 a 1996, do imóvel inscrito na SRF sob n° 4.791.891-8, conforme processos 13804.002109/97-19, 13804.000762/98-71 e 13804.000760/98- e45, apensados a estes. Portanto, não compete a esta DRJ apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela representante do contribuinte". Em sua decisão, a DRJ ressalta que "do despacho que deferir parcialmente, ou indeferir, o pedido de revisão, como no presente caso, não é cabível recurso na esfera administrativa, seja à DRJ, seja ao Conselho de Contribuintes. Portanto, máxima data vênia, equivocou -se a DRF Anápolis, no despacho decisório n • 222/2001, de 31110/2001, ao informar que caberia manifestação de inconformidade à DRJ do indeferimento". Em tempestivo Recurso Voluntário, o contribuinte reitera seu pedido inicial, aduzindo, em síntese, os seguintes pontos: - conforme a escritura de compra e venda em anexo, "outorgada" no dia 21 de outubro de 1992, o finado Mário Castellani e Francisco Ferraria "compraram", por escritura pública, uma parte ideal de 74% (37% cada um) de uma "Fazenda" no Município de Nova Roma, Comarca de Formosa, no Estado de Goiás, na qual se atribuiu a área de 11.201,92 hectares; - com o falecimento de Mário Castellani em 09/09/99, a suplicante/inventariante, que nunca pôs fé na legitimidade da compra do mencionado imóvel rural, dado o baixo preço pago por tão grande extensão de terras, sequer arrolou-o no inventário, aberto em 07/10/99, limitando-se a declarar nos respectivos autos umas poucas e modestas casas residenciais de propriedade do casal, de cujos alugueis vive hoje, como viúva meeira, juntamente com uma filha única e herdeira universal; - a inventariante constatou que a área da "Fazenda Cotia" é constituída de "terra devoluta" pertencente à Agêycia Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, sucessora do IDAGO, assim c • iderada por sentença judicial de 05 de março de 1982, transitada em julgado e.. ' :4; 2 Processo n° : 1312L000035/2002-94 Acórdão : 303-31.813 - o imóvel fora adquirido pelos vendedores por escritura de 21 de agosto de 1991, por compra feita a Alencar Castilho de Lima e registrada no Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis de Nova Roma — GO, onde consta que os vendedores venderam tão somente a parte ideal de 74% aos outorgados compradores Mário Castellani e Francisco Ferrari, de forma que, se a Fazenda Cotia realmente existisse teria passado a constituir um condomínio entre Mário Castellani (37%), Francisco Ferrari (37%) e Samuel Alves Ferreira (26%); - os termos da Averbação n° 02 que se fez na indigitada Matrícula 1043, referente à exclusão da área de 6.447.351,7 ha atribuída à 'DAGO, por força de Ação Discriminatória, constituem motivo mais do que suficiente para que se declare a nulidade do cadastro de inscrição de Mário Castellani, assim como dos respectivos débitos de ITR; • - a Fazenda Cotia, no Município de Nova Roma, por força de sentença prolatada em 05 de março de 1982 pelo Tribunal de Justiça de Goiás, passou a pertencer inteiramente ao Estado de Goiás, desde a data da prolação da respectiva sentença, sendo que, o Estado de Goiás está construindo um parque ecológico naquele • local, através de sua agência de meio-ambiente. Requer a nulidade da inscrição e dos débitos relativos à Fazenda Cotia e o cancelamento de todos os débitos quanto ao ITR, haja vista não haver adquirido efetivamente a propriedade do imóvel. Junta aos autos Escritura de Compra e Venda (fls. 87/90), Certidão de Registro do Imóvel (fls. 91/92), Declarações que atestam ser a área terra devoluta (fls.93/96). Garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresentada como Arrolamento de Bens (doctos às fls 118/122). • É o relatório. 3 _ _ _ " Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. De plano, quero salientar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade das Notificações de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. • Neste sentido, reiteradas têm sido as decisões deste Colegiado, como se demonstra no entendimento de voto por muitas vezes prolatado pelo ilustre conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, o qual tomo a liberdade de transcrever: Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabíveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ão esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, ent do oportuno lembrar que também a Lei d. 4.320, de 17.3.1964, que baixa no • as gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 4 - _ _ Processo no : 13121.000035/2002-94 Acórdão no : 303-31.813 • As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. • O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. s. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a • norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (C7N, art 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito ppoo steztjaotivdoo dEestcardiaornoucrséedict oo nftr uibnudteárci oom,faazpenodsioçãooladnaçaa umtoe rn do a. dAe. 1111 administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se • tingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não o a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicaç de normas instrumentais. Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). 111 Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, • 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que 411 verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência • da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de a competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a °core" cia do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 6 Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n o. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão • que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; H - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ifi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Deleg i da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegaci pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. 7 s.. - Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? i Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos • da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá ' estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. li Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete ,. é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. ii;‘. condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade ju dica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídic na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 8 - Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe dê promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da 110 Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/0211999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n o. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: • - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sub/inhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. As. Agir de outra maneira, frente a um vício • anável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 9 Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão n° : 303-31.813 Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento • material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed, Tomo 1, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma • formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." • Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabtilário Jurídico", vol. IV, Forense, 2* ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de foa (do latim formalitas), significa a regra, solenidade ou prescri " /legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. io _ _ _ . • Processo n° : 13121.000035/2002-94 Acórdão no : 303-31.813 • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfilo. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do • ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, 111 segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato." Por estar de inteiro acordo com o entendimento do ilustre Conselheiro Dr. Nilton Bartoli sobre a matéria em exame, peço vênia para adotar como meu o voto transcrito. Julgo, assim, pela nulidade das notificações de lançamento constantes dos autos, declarando nulo o presente processo desde seu início. Sala das Sessões, m 27 de janeiro de 2005 411 SÉRGIO DE CASTRO VES - Relator 11 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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