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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5502074 #
Numero do processo: 16561.000060/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Mar 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O resultado positivo da equivalência patrimonial na investidora, seja ou não decorrente da variação cambial no patrimônio da investida, não integra a apuração do lucro real por ausência de previsão em lei formal nesse sentido. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. APROPRIAÇÃO DA RECEITA. A compensação, no Brasil, do imposto de renda retido no exterior deve ocorrer proporcionalmente ao valor da receita apropriado. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. EFEITOS NO RESULTADO. ADIÇÃO NO LALUR. Descabe a tributação por subavaliação de estoques quando demonstrado que os valores indevidamente deduzidos foram devidamente acrescentados ao resultado via LALUR. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: i) cancelar integralmente as exigências referentes à equivalência patrimonial e diferença de estoques; ii) cancelar parcialmente a exigência referente a juros recebidos no exterior, mantendo a base tributável de R$ 469.513,12; no ano-calendário de 2004 e R$ 280.225,32; no ano-calendário de 2005. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que davam provimento em maior extensão para cancelar a exigência dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos em primeira votação os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência para que o contribuinte fosse intimado a demonstrar a apropriação, em períodos anteriores, das receitas de juros sobre mútuo de que trata a autuação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna , Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que davam provimento em maior extensão  para cancelar a exigência dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos em primeira votação os  Conselheiros Carlos  Pelá  e Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  que  votaram  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  demonstrar  a  apropriação, em períodos anteriores, das receitas de juros sobre mútuo de que trata a autuação.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do  julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna , Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto      Fl. 999DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 1402­001.634  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata  o  presente  feito  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  cuja  exigência  fiscal  totaliza  R$  12.538.033,20, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 30/05/2008  (fls. 700/717).  De acordo com o Termo de Verificação (fls. 720/727),  foram constatadas as  irregularidades abaixo:  • Equivalência Patrimonial. Valor não tributado.  • Reclamações Trabalhistas. Exclusão Indevida.  • Imposto pago no Exterior. Compensação Indevida.  • Custos dos Produtos Vendidos. Postergação do Imposto.   [...]  Em 12/06/2008, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl. 707) e,  em  14/07/2008,  apresentou  defesa  (fls.  743/763),  resumidamente,  nos  seguintes  termos:  • Os  documentos  anexados  pela  impugnante  no  decorrer  da  ação  fiscal  não  deixam dúvidas de que o resultado apurado pelo ajuste da equivalência patrimonial  resulta de variação cambial, uma vez que a  investida vinha apresentando prejuízos  desde 1996.  • Assim, não há que  se  falar  em  tributação desse resultado, por ausência de  previsão legal.  • A fiscalização glosou a compensação do imposto de renda pago no exterior  sob o fundamento de que a despesa financeira gerada pelo mútuo superou a receita  de  juros  e  que,  portanto,  a  operação  como  um  todo  resultou  em  prejuízo  para  a  impugnante.  • Todavia, da legislação aplicável, infere­se que os juros recebidos do exterior  constituem receita tributável e que, conseqüentemente, o imposto recolhido no país  em questão pode ser compensado com o devido no Brasil.  •  Cumpre  esclarecer  que  os  valores  de  R$  13.037,81  e  R$  20.427,34  recolhidos  espontaneamente  logo  após  a  intimação  inicial  decorre  do  fato  de  a  empresa  ter verificado que essa compensação ultrapassou o  limite estabelecido em  lei.  •  Quanto  às  reclamações  trabalhistas,  demonstra­se,  às  fls.  757/758,  a  insubsistência da irregularidade apontada pelo fisco.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 • No  tocante à diferença dos custos dos produtos vendidos, esclareça­se que  esta se deu em razão de seu controle de perdas de estoques e obsolescência nos anos  de 2003 e 2004 não ter sido realizado diretamente nas fichas de apuração de custos.  •  Esse  controle  foi  feito  por  meio  de  adições  e  exclusões  na  Parte  A  do  LALUR e devidamente controlada na Parte B.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  prolatou o Acórdão 16­19.326 (sessão de 30/10/2008) dando provimento parcial à impugnação.  Considerou demonstrado o oferecimento à tributação dos juros auferidos no exterior no valor  de  R$  48.195,29  o  que  implicou  em  deduzir  o  imposto  correspondente  (R$  12.048,82)  da  exigência. Também acatou em parte  as  justificativas  apresentadas  em  relação aos  custos dos  produtos  vendidos,  o  que  implicou  no  cancelamento  integral  dessa  exigência  para  o  ano­ calendário de 2003 e parcial para o ano­calendário de 2004.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória, exceto em relação à autuação referente à  provisões  trabalhistas  sobre  a  qual manifestou  desistência,  e  questionando  especificamente  a  decisão  recorrida que  teria  inovado ao analisar a compensação  indevida do  imposto pago no  exterior.  Isso  porque  teria  usado  como  razão  de  decidir  o  suposto  não  oferecimento  à  tributação,  no  Brasil,  dos  juros  auferidos;  matéria  essa  que  não  objeto  de  apuração  pela  Fiscalização.  É o Relatório.         Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 1402­001.634  S1­C4T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente  legitimado e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Seguindo a mesma ordem da peça de defesa, tem­se:  1)  Equivalência Patrimonial:  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária  sobre  o  valor  da  equivalência  patrimonial  sob  o  argumento  de  que  esse  resultado,  no  presente  caso,  não  teria  origem na variação cambial.   A  matéria  é  normatizada  nos  seguintes  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto de Renda:  Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o  investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso  III):  [...]  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto  no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da  conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  [...]  Art. 389.  A  contrapartida  do  ajuste  de  que  trata  o  art.  388,  por  aumento  ou  redução no valor de patrimônio líquido do  investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  § 1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas que não funcionem no País (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23,  parágrafo único, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  § 2º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da  equivalência  patrimonial  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  nesta  Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25,  § 6º).  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Art. 394.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº  9.249, de 1995, art. 25).  [...]  § 9º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da  equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação  vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 5º e 6º (Lei nº 9.249, de 1995, art.  25, § 6º).  [...]   Percebe­se que as mudanças na sistemática de tributação dos lucros auferidos  no exterior não afetou o resultado das avaliações de investimento pelo método da equivalência  patrimonial que, portanto, continua fora da composição do lucro real.   Vê­se  que  a  legislação  trata  da  matéria  não  distingue  se  o  resultado  tem  origem na variação cambial, como quer ver a decisão recorrida.   Além do mais,  inexiste lei formal que dê embasamento à autuação. A partir  do veto presidencial ao art. 46, da MP nº 135/03 e também com a revogação da art. 9º, da MP  nº 232/04, restou à autoridade fiscal utilizar a Instrução Normativa SRF nº 213/02 como base  para considerar tributável o resultado positivo da equivalência patrimonial.  A  Instrução  Normativa  tem  por  objeto,  principalmente,  esclarecer  de  que  forma  determinada  lei  será  aplicada.  Entretanto,  não  pode  ampliar  ou  criar  novas  formas  de  aplicação que resultem em obrigação principal sem previsão na lei a ser regulada.  Se o art. 23 do Decreto­Lei nº 1.598/77, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­Lei  nº  1.648/78,  estabelece  que  o  ajuste  por  equivalência  patrimonial  não  será  computado na determinação do lucro real, tal previsão só pode ser alterada por lei formal.  Ainda com relação à  IN/SRF/213/02, partilho do entendimento manifestado  em recente julgado nesta turma (Acórdão 1402­001.569 – Relator Fernando Brasil de Oliveira  Pinto) pelo qual deve­se interpretar o enunciado da IN que determina a inclusão do resultado  positivo de equivalência patrimonial em investimentos no exterior na apuração do lucro líquido  em conjunto com o art. 25, § 6º, da Lei nº 9.249, de 1995, ou seja,  inclui­se  tal  resultado na  apuração do lucro apurado em balanço, mas mantém­se sua exclusão, se positivo, para fins de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Do exposto, voto por dar provimento neste item.  2)  Compensação do imposto pago no exterior:  Aqui  o  sujeito  passivo,  suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  teria  inovado  ao  julgar  procedente  a  exigência  com base  em  argumentos  não  suscitados  pela autoridade lançadora.   Isto porque, o Fisco teria glosado tal compensação sob a alegação de que a  operação praticada no  exterior  como um  todo gerou  resultado negativo,  em  face da variação  cambial negativa. Já o acórdão recorrido manteve parte da glosa da compensação pelo fato de  que a recorrente não teria apropriado parte da receita de juros correspondente ao crédito.   Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 1402­001.634  S1­C4T2  Fl. 5          7 No que se  refere  ao  acórdão  recorrido, não há dúvidas de que  as  razões de  decidir  referem­se  ao  não  oferecimento  à  tributação  de  parte  dos  juros  recebidos,  o  que  implicaria  na  impossibilidade  de  compensação,  no  Brasil,  do  IRRF  que  incidiu  sobre  esses  valores no exterior.  Pelo  exame  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  após  reconhecer  a  correta  apuração dos valores pela interessada, a autoridade assim se manifesta (destaques acrescidos):  [...]  Entretanto,  ao  observarmos  qual  valor  foi  adicionado  aos  resultados  da  fiscalizada  que  amparasse  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  quando da remessa pela Cummins da Argentina observamos o quanto de receita foi  incorporado aos resultados, conforme quadro a seguir:  [...]   Parece­me que  a preocupação da  autoridade  lançadora  consiste exatamente  em verificar  se  os  juros  auferidos  no  exterior  foram  integramente  oferecidos  à  tributação  no  Brasil  –  e  assim  justificar  a  dedução  do  IRRF  correspondente  –  o  que  se  coaduna  com  o  posicionamento da autoridade julgadora de primeira instância.  Essa  preocupação  revela­se  na  estranheza  quanto  ao  fato  do  empréstimo  concedido gerar despesa quando somados juros e variação cambial:  [...]  Do  quadro  acima  observamos  nos  anos  calendários  de  2003  e  2005,  o  empréstimo  concedido  que  deveria,  obviamente  gerar  receitas,  acabou  gerando  despesas quando  somados  juros  com a variação cambial do principal  e do próprio  juro. O curioso desta seqüência é que além do empréstimo concedido gerar despesas  como um todo, o contribuinte ainda usufruiu o "imposto de las ganâncias" retidos na  Argentina quando da remessa dos juros, na ordem do quadro abaixo:        [...]  Aqui, o Fisco não afirma que o procedimento de apuração está errado (juros  + variação cambial) e sim que o valor reduzidos dos juros reconhecidos como receita causou  um resultado fora do comum.  Ao final, a Fiscalização é clara em afirmar que a irregularidade praticada foi  a ausência de cômputo, no resultado, dos valores recebidos no exterior (no todo ou em parte):  [...]  Assim, devem ser autuados por falta de recolhimento de imposto de renda os  valores  a  seguir  apurados,  tendo  em  vista  que  quanto  aos  valores  de  imposto  de  renda  do  país  de  origem,  a  Lei  n°  9.532/97,  em  seu  artigo  1°,  parágrafo  3°,  estabelece os critérios de aproveitamento do imposto de renda de que trata o art. 26  da Lei n° 9.249/95, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital, domiciliados  no exterior, determinando que somente serão compensados com o imposto de renda  apurado  no  Brasil  se  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  computados  na  base  de  calculo  do  imposto  no Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano  calendário  subseqüente  ao  de  sua  apuração  e  na  proporção  dos  rendimentos  oferecidos  à  tributação  no Brasil, ou  seja,  limitado  à diferença  entre  um  resultado  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 considerando agregado os resultados do exterior e o resultado sem os resultados do  exterior.  Do até aqui exposto, tem­se duas constatações. A primeira delas é que não se  vislumbra  qualquer  irregularidade na  decisão  de  primeira  instância  e, mais  ainda,  penso  que  não  se  justifica  o  pleito  do  sujeito  passivo  para  que  lhe  seja  concedido  novo  prazo  de  impugnação para esse item.   A segunda constatação é que a matéria sob discussão envolve efetivamente o  oferecimento à tributação no Brasil dos juros recebidos no exterior, onde sofreram a retenção  na fonte que se quer compensar.  No  mérito,  penso  que  eventuais  divergências  na  apropriação  das  receitas  como decorrência do regime de apropriação (competência ou caixa) deveriam ser esclarecidas  pelo  sujeito  passivo,  seja  pela  própria  escrituração  ou  através  de  planilhas  e  tabelas  demonstrativas.  O que se percebe pelo exame dos registros contábeis trazidos aos autos é que  foi apropriado como receita nessa rubrica o valor de R$ 264.103,72 em 2004; e R$ 48.195,29  em 2005; informação essa que se coaduna com o quadro apresentado pela autoridade lançadora  e,  em  parte,  com  as  alegações  da  defesa.  São  esses  os  dados  disponíveis  e  comprovados  a  serem considerados no julgamento.   Corrigindo o equívoco cometido pela instância julgadora tem­se como valor  compensável:  Em 2004:  264.103,72 x 15%..............................................39.615,56  Adicional............................................................26.410,37  Valor compensável.............................................66.016,93  Em 2005:  48.195,29 x 15%.................................................7.229,29  Adicional.............................................................4.819,53  Valor Compensável.............................................12.048,82  O valor tributável remanescente nesse item corresponde a R$ 469.513,12 (R$  535.530,05 – R$ 66.016,93) em 2004; e R$ 280.225,32  (R$ 292.274,14 – R$ 12.048,82) em  2005.   3) Diferença de estoques:  A decisão de primeira instância acolheu as argumentações da interessada em  relação  ao  ano­calendário  de  2003,  pois  os  valores  que  teriam  sido  equivocadamente  deduzidos, o que implicaria em redução indevida do resultado, foram adicionados ao LALUR.  Aqui, assiste razão ao sujeito passivo ao reclamar que a decisão cometeu um  lapso  na  indicação  da  exigência  remanescente,  pois  continuou  indicando  a  cobrança  sobre  valores referentes ao montante exonerado.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 1402­001.634  S1­C4T2  Fl. 6          9 Quanto  ao  ano­calendário  de  2004,  o  exame  dos  autos  também  dá  razão  à  reclamante. Numa comparação da tabela de fl. 602 com o LALUR, constata­se que os valores  da  provisão  denominada  “  Shrinkage”  devem  ser  computados  incluindo  as  modalidades  “balance” e “baixas”. Nessa linha, o valor adicionado ao LALUR supre a inclusão indevida na  avaliação de estoques.  Nesse item, portanto, voto por dar provimento ao recurso.  4) Juros sobre a multa de ofício.       A questão da  incidência dos  juros  de mora  sobre  a multa de ofício  exigida  junto com o tributo adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes que  poderiam direcionar a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:    A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 1402­001.634  S1­C4T2  Fl. 7          11  Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda que a discussão envolva fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97,  cabe um resumo cronológico da questão com vistas a uma análise mais abrangente, começando  pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.       A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 1402­001.634  S1­C4T2  Fl. 8          13 Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 1402­001.634  S1­C4T2  Fl. 9          15 31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.     No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano1  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com                                                              1 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.    Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 1402­001.634  S1­C4T2  Fl. 10          17 Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.     Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício2:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.                                                              2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000060/2008­72  Acórdão n.º 1402­001.634  S1­C4T2  Fl. 11          19 DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."   Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)    De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.   5) Resumo:  Em  resumo,  posiciono­me no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para manter  a  exigência  exclusivamente  no  que se  refere  ao  item  “compensação  do  imposto  pago no exterior” com base tributável de R$ 469.513,12; em 2004 e R$ 280.225,32, em 2005.         LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                   Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 30/04 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10580.907646/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO. REQUISITOS. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada, além da retenção, o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1801-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Trata­se de recurso voluntário face a decisão da DRJ em Salvador (BA), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório n° de  rastreamento 808234723 que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as  compensações declaradas nos PER/Dcomp Retificadores n° 18460.17364.060505.1.7.02­1083  e n° 25705.08251.060505.1.7.02­4406.  Na referida a decisão, a conclusão foi a seguinte: “Como se vê, não há saldo  negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2004, exercício 2005, mas sim IRPJ a pagar,  no valor de R$429.491,25”.  Inconformado, o contribuinte recorre a este colegiado, argüindo:  a) “[...] ao analisar a planilha constante da página 06 da decisão ora recorrida,  que  trata  dos  pagamentos  efetuados  com  códigos  de  retenção  3426  (IRRF  ­ APLICAÇÕES  FINANCEIRAS DE RENDA FIXA ­ PESSOA JURÍDICA) e 1708 (IRRF ­REMUNERAÇÃO  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA),  a  ora  recorrente  observou  que  os  Julgadores deixaram de considerar diversas retenções do IRRF, relativamente aos rendimentos  de capital e aplicações financeiras de renda fixa”;  b)  para  comprovar  as  retenções  de  IRRF,  a  recorrente  acosta  ao  recurso  voluntário diversos  extratos emitidos pelos Bancos  Itaú Personnalité, Banco do Brasil, Caixa  Econômica Federal e Bradesco,  relativamente a  investimentos realizados em fundos de renda  fixa , concluindo que estes comprovariam efetivamente, a existência de retenção do Imposto de  Renda  em montante  bastante  superior  àquele  reconhecido  na  decisão  recorrida,  qual  seja,  o  valor de R$994.486,33 a título de IRRF.  Com isso, pretende sejam homologadas as compensações efetuadas por meio  das PER/DCOMPs nes. 18846.20517.310305.1.3.02­2717 e 14908.07194.290405.1.3.02­5078,  e, por conseguinte, seja extinto o débito tributário em questão.  É o relatório  Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.  O enunciado da Súmula CARF nº 80 diz que na apuração do IRPJ, a pessoa  jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde  que  comprovada a  retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto.  Comprovando  o  contribuinte  (docs.  em  anexo  ao  recurso  voluntário)  a  existência  de  retenções  sofridas  não  consideradas  pela  decisão  recorrida  que  concluiu  pela  inexistência de saldo negativo, o contribuinte cumpre a primeira parte do ônus (CPC, Art. 330,  I) que lhe incumbe. Todavia, por não ter demonstrado, sequer com indício de prova, a inclusão  desses rendimentos na base de cálculo do período, falta, nestes autos, elementos para que possa  ser dado encaminhamento à sua pretensão. Neste sentido:  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10580.907646/2008­55  Acórdão n.º 1801­001.990  S1­TE01  Fl. 583          3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  APLICAÇÃO  FINANCEIRA.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a  retenção e  o  cômputo das  receitas  correspondentes na base de  cálculo  do  tributo.  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  (Número  do  Processo10680.925799/2009­37. Nº Acórdão1803­002.124.  3a Turma Especial. Relatora Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA. Sessão  de 08 de abril de 2014.  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 10980.017951/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMENTA NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista (fls. 22), nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator), que dava provimento parcial, e o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negava provimento por entender que o entendimento do Resp 1.118.429/SP somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 109          1 108  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017951/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.866  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RODNEY SABURO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMENTA NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado  a ater­se aos fundamentos por elas indicados.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 79 51 /2 00 8- 41 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para excluir do  lançamento  a omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista (fls. 22), nos termos do relatório e  votos integrantes do julgado. Vencidos o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator), que dava  provimento  parcial,  e  o  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que  negava  provimento  por  entender que o entendimento do Resp 1.118.429/SP somente é aplicável no caso de percepção  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2202­00.214,  proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 102 a 108, que  reproduzo a seguir:  “Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 21 a 24, pela qual se exige a importância de R$4.234,97, a título  de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e  juros de mora, referente aos anos­calendário 2005.  DA AÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  no  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 22 e 23, no qual o autuante esclarece que:  •  o  total  dos  rendimentos  referentes  à  ação  judicial RT  7993/1997 movida  contra  BANCO BANDEIRANTES, recebidos pelo contribuinte,  totalizam R$70.722,17,  sendo R$59.963,90, valor  retirado pelo  autor  em 02/09/2005, R$10.509,70,  total  de  Imposto  de  Renda,  conforme  DARF  recolhido  em  13/09/2005  e  R$248,57,  referente a parcela devida pelo empregado ao INSS recolhido em GPS;  • para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os rendimentos, totais  recebidos da ação, devem ser separados entre rendimentos  tributáveis sujeitos ao  ajuste anual, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, e rendimentos isentos e  não­tributáveis.  Os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis  na  proporção  dos  rendimentos tributáveis da ação, devendo a parcela proporcional aos rendimentos  tributáveis ser rateada entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os  rendimentos de tributação exclusiva na fonte. O Imposto de Renda pago deve ser  distribuído  entre  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  e  rendimentos  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10980.017951/2008­41  Acórdão n.º 2802­002.866  S2­TE02  Fl. 110          3 tributáveis com tributação exclusiva na fonte, sendo o valor deste calculado pela  aplicação  da  tabela  progressiva  do  mês  de  recebimento  dos  rendimentos  e  o  restante imputado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual.  •  com  base  nos  cálculos  periciais  constantes  do  processo  trabalhista,  constatou­se  que  6%  dos  rendimentos  são  isentos  (aviso  prévio  e  reflexos,  FGTS  e  multa  proporcional),  que  4,83%  dos  rendimentos  são  de  tributação  exclusiva  na  fonte  (13o salário) e que 89,17% são tributáveis no ajuste anual;  •  apurou­se  como  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  o  valor  total  de  R$63.064,40, que deduzido da despesa proporcional com advogados (R$ 5.528,67,  resultou na importância de R$57.535,73, que deveria ter sido declarada na DIRPF;  •  por  fim,  foi  apurada  a  omissão  de  R$18.201,03,  recebidos  acumuladamente  em  virtude de  processo  judicial  trabalhista  e  efetuada  a  glosa do  IRRF,  no  valor  de  R$391,25, referente ao imposto incidente sobre o 13º salário, rendimento sujeito a  tributação exclusiva e não compensável na DIRPF.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  17,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  18  a  58,  cujo  resumo  se  extraí  da  decisão  recorrida (fls. 69 ­ verso e 70):  Cientificado,  por  via  postal,  em  01/12/2008  (fl.  68),  o  interessado,  por  intermédio  de  procurador  (fl.  18),  apresentou,  tempestivamente,  em  22/12/2008, a impugnação de fls. 01/17, instruída, ainda, com os documentos  de fls. 19/58, a seguir sintetizada.  Em  descrição  aos  fatos,  suscita  nulidade,  acusa  a  falta  de  consideração  do  disposto  no  inciso  IV  do  art.  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  aduz  ser  improcedente a omissão imputada e diz que foi considerado valor sobre o qual  não incide imposto de renda, por não se tratar renda, mas de recomposição do  patrimônio que fora solapado pelo seu ex­empregador.  Nesse  sentido,  em  preliminar,  argúi  nulidade,  transcrevendo  o  art.  11  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  e  argumentando  que  a  notificação  não  foi  expedida  eletronicamente,  sendo  imprescindível  a  assinatura  do  chefe  do  órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Ressalva a possibilidade de se  decidir  no  mérito  a  favor  de  quem  a  declaração  de  nulidade  aproveita,  consoante § 3º do art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972.  Suscita ausência de competência legal do Auditor Fiscal para decidir conflito  de  atribuições  entre  autoridade  administrativa  e  judiciária,  defendendo,  com  base  na  Súmula  368  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  que  a  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  determinar  o  recolhimento  "das  contribuições  fiscais".  Cita  o  Provimento  01/96  da  Corregedoria  da  Justiça  do  Trabalho,  sustentando que foi determinado o cálculo do imposto de renda "mês a mês”,  tendo  sido  expressamente  homologados  os  cálculos  apresentados.  Ante  a  lavratura da notificação de lançamento, diz haver conflito de atribuições a ser  dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça,  fundamentando­se no art. 105,1,  "g", da Constituição Federal, o que requer seja suscitado por esta "repartição  fiscal".  No mérito, refuta a omissão de rendimentos apontada, alegando não se tratar  de  isenção  do  inciso XX do  art.  39  do Decreto  n°  3.000,  de  1999, mas  do  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     4 inciso  XVIII  do  mesmo  dispositivo  (''XVIII  ­  a  indenização  destinada  a  reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato'').  Aduz  que  a  "devolução  de desconto"  não  é  renda  e não  constitui  vantagem  econômica,  sendo  reposição,  devolução,  restituição  de  valores  descontados  indevidamente  do  empregado  no  decurso  do  cumprimento  do  contrato  de  trabalho.  Compara  a  hipótese  à  devolução  do  imposto  de  renda  retido  a  maior,  indagando se não teria sido um dano patrimonial suportado pelo empregado,  que sofria descontos considerados ilegais, destacando a literalidade do § 5o do  art. 70 da Lei n° 9.430, de 1996.  Na  seqüência,  efetua  demonstrativos  de  cálculos  proporcionais  das  parcelas  integrantes  da  reclamatória  trabalhista,  apontando  como  isentas  e  não  tributáveis as "Férias indenizadas", o "FGTS", a "Devolução de Desconto" e o  "Aviso  Prévio  Indenizado",  totalizando  25,8609%,  e  como  de  tributação  exclusiva  na  fonte  o  "13°  Salário",  correspondente  a  4,8276%.  Apura,  também,  o  desconto  de  honorários  advocatícios  proporcionais  aos  rendimentos,  concluindo  ser  de  R$44.689,34  os  rendimentos  a  serem  oferecidos  à  tributação  em  face  da  ação  trabalhista  e  de  R$10.118,89  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  ser  compensado  no  ajuste  anual.  Dos  valores  calculados,  apura,  à  fl.  14,  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  de  R$1.044,99,  acrescido  dos  encargos  legais,  que  reconhece,  caso  aceita  a  impugnação.  Ao  final,  acrescenta  que,  na  notificação  de  lançamento,  procedeu­se  à  "tributação por analogia", o que critica, à luz do art. 108, § 1 , do CTN.  Requer, pelo exposto, em sede preliminar, o cancelamento da notificação, por  lhe  faltar  requisito  de  validade,  devolvendo­lhe  a  espontaneidade  para  recolher o tributo demonstrado; o cancelamento da notificação, por ausência  de competência legal do autuante para dirimir conflito de atribuições, sobre o  qual deve ser suscitado o STJ, devolvendo a espontaneidade para  recolher o  tributo  demonstrado;  no  mérito,  o  acolhimento  dos  demonstrativos,  autorizando o recolhimento de R$1.044,99 de imposto, sem multa, em face da  espontaneidade readquirida, em homenagem aos princípios constitucionais da  legalidade, eficiência e correlatos, e mediante o acolhimento da impugnação  como  pedido  de  retificação  da  declaração;  ou,  o  acolhimento  das  razões  de  mérito, de ter havido tributação por analogia, cancelando­se o lançamento e,  em  conseqüência,  procedendo­se  ao  processamento  da  declaração  com  as  retificações  demonstradas;  por  fim,  a  apresentação  de  quaisquer  outros  esclarecimentos que porventura forem necessários e o julgamento extra petita  "peculiar à natureza do feito de que se cuida".  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  (PR)  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, proferindo o Acórdão no 06­30.228 (fls. 69 a 73), de 08/02/2011, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA. DESNECESSIDADE.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10980.017951/2008­41  Acórdão n.º 2802­002.866  S2­TE02  Fl. 111          5 Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida  por  processamento eletrônico.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  IMPOSTO DE  RENDA RETIDO NA FONTE. ADIANTAMENTO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  constitui  mero  adiantamento,  passível  de  compensação na declaração de ajuste anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALEGAÇÃO  DE  ISENÇÃO.  VINCULAÇÃO À LEI.  A aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de  proventos  de  qualquer  natureza  constitui  fato  gerador  do  IRPF,  considerando­se  isentos  apenas  os  rendimentos  expressamente  previstos em lei   A  decisão  a  quo,  refazendo  os  cálculos  proporcionais  dos  rendimentos  tributáveis, isentos e do 13º salário, excluiu da base de cálculo o valor de R$565,69  e restabeleceu a compensação do IRRF de R$0,02.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 10/03/2011 (vide AR de fl.  76),  o  contribuinte  interpôs,  em  11/04/2011,  [segunda­feira]  tempestivamente,  o  recurso de fls. 78 a 88, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de  fl. 18), expondo as [seguintes] razões de sua irresignação (...)”.  ­ por haver omissão na  ementa do acórdão  recorrido acerca de  tudo quanto  deliberado  sobre  o  conflito  administrativo  entre  autoridade  judiciária  e  administrativa  da  União,  entende  merecedor  do  retorno  do  julgamento  à  primeira instância;  ­  há,  no  julgado em  apreço,  grave  erro de direito  a  justificar  e  a merecer  a  intervenção desse Conselho Administrativo, uma vez que, após instaurada a  fase litigiosa do procedimento em cotejo, mas antes de se haver proferido o  julgamento (08/02/2011), veio a lume a Lei 12.350, de 20 de dezembro de  2010,  empreendedora  da  adição  do  artigo  12­A  à  Lei  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, devendo o presente lançamento a esta ser submetido;  ­ ainda que se possa dizer haver sobrevivido, com significativas alterações, o  famigerado regime de caixa defendido pela decisão recorrida, não há negar  que  o  atual  artigo  12­A  da  Lei  7.813/88  trouxe  novo  e  completo  regramento, de modo que o tema relativo à incidência do imposto de renda  sobre  valores  recebidos  de  forma  acumulada  foi  por  ele  inteiramente  normatizado;  ­ seja em razão de ter havido revogação tácita do artigo 12 da Lei 7.713/88,  seja porque o  caso dos  autos,  ainda não acobertado por decisão definitiva  (artigo  106,  II,  do  CTN),  quando  do  advento  da  lei  nova,  encontra­se  inteiramente subsumido ao artigo 12­A da Lei 7.713/88, com o regramento  a ele dado pela Receita Federal, manifesta e indiscutível é a necessidade de  se prolatar nova decisão administrativa em substituição à recorrida;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     6 ­ requer:  a)  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  cancelando­se,  na  sua  totalidade, o débito fiscal reclamado, bem como; se necessário e favorável,  o julgamento extra petita, peculiar à natureza do feito; ou  b)  decretar,  por  quaisquer  das  razões  apresentadas  no  presente  recurso,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  por  consequência,  julgar  procedentes as razões recursais apresentadas na impugnação; ou  c) determinar a baixa dos autos à autoridade de primeira instância para que  ela, convertendo­os em diligência, possa apurar, adequada e corretamente,  sob a égide do artigo 12­A da Lei 7.713/88, eventual montante de  tributo  devido ou a restituir;   d) no mérito, decidir­se pela procedência do presente apelo, determinando­se  o julgamento do caso segundo o disposto no artigo 12­A da Lei 7.713/88,  uma  vez  assim  autorizado  pelo  artigo  106,  inciso  II,  alínea  a,  do Código  Tributário Nacional; ou, ainda no mérito,  e)  decidir­se  pela  procedência  do  presente  apelo,  determinando­se  o  julgamento  do  caso  segundo  o  disposto  no  artigo  12­A  da  Lei  7.713/88,  uma  vez  assim  autorizado  pelo  artigo  106,  inciso  II,  alínea  b,  do Código  Tributário Nacional;  f) Ao  final,  desobrigar  o  Recorrente  ao  pagamento  de  qualquer  espécie  de  juros  ou multa,  sempre  e  acaso  se  constate  a  existência  de  algum  tributo  cuja responsabilidade a ele se impute;  ­  requer  finalmente,  ad  cautelam,  posterior  juntada  de  documentos  ou  a  produção de quaisquer outros meios de prova, sempre e acaso esse honrado  Conselho repute necessário ao esclarecimento de algum ponto duvidoso.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  23  de  janeiro  de  2013, tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2201­ 000.141, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 86 a 88.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10980.017951/2008­41  Acórdão n.º 2802­002.866  S2­TE02  Fl. 112          7 Conforme  relatado,  além  do  lançamento  realizado  a  título  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$18.201,03,  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  processo  judicial trabalhista, a autoridade fiscal também efetuou a glosa do Imposto de Renda Retido na  Fonte – IRRF, que foi considerado compensado indevidamente pelo contribuinte, no valor de  R$391,25, haja vista corresponder ao 13º salário.   Nesse  contexto,  primeiramente,  convém observar  que  do  conteúdo  da  peça  recursal percebe­se que o recorrente não apresenta qualquer contestação específica em relação  à mencionada glosa de IRRF. Diante disso, e à vista do disposto no art. 17, do Decreto 70.235,  de  1972,  o  exame  a  ser  realizado  em  face  do  recurso  interposto  se  limitará  à  matéria  relacionada ao lançamento de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  Quanto ao pleito de retorno do julgamento à autoridade de primeiro grau, por  alegada  omissão  na  ementa  do  acórdão  recorrido  acerca  de  tudo  quanto  deliberado  sobre  o  conflito administrativo entre autoridade judiciária e administrativa da União, registre­se que a  autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, nem  a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos,  quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre esse tema existem decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça,  STJ,  nos  REsp  874793/CE,  julgado  em  28/11/2006;  e  REsp  876271/SP,  julgado  em  13/02/2007, cujas ementas são enfáticas:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados.”(REsp  874793/CE,  relator  Ministro  Castro Meira).  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ­  NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não  foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi  aplicado  entendimento  diverso.  É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado  a  manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.”  (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins).  No que diz  respeito  ao  lançamento  referente  à omissão  de  rendimentos,  de  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  ficou  constatado  que  o  valor  recebido  pelo  contribuinte  em  razão  da  ação  trabalhista  totalizou R$ 18.201,03.  Por  corresponder  a  verbas  trabalhistas  recebidas  de  forma  acumulada,  há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando o  recurso  repetitivo  representativo de controvérsia  (Resp 1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  proferiu  o  Acórdão,  cuja  ementa  se  encontra assim redigida:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     8 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  De acordo com os elementos de fls. 35 a 59 (processo digital), o contribuinte  instruiu sua impugnação com cópia das folhas dos processo trabalhista judicial havendo nelas  indicação dos cálculos mensais das verbas trabalhistas questionadas judicialmente.  Seguindo­se  a decisão do Superior Tribunal de  Justiça,  para  se proceder  os  cálculos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  necessário  que  o  contribuinte  tivesse  instruído  os  autos  com  elementos  que  evidenciem  os  valores originalmente declarados  nos  anos­calendário de 2003 a 2005, o que não ocorreu no  presente caso.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10980.017951/2008­41  Acórdão n.º 2802­002.866  S2­TE02  Fl. 113          9 ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     10 reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do  entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10980.017951/2008­41  Acórdão n.º 2802­002.866  S2­TE02  Fl. 114          11 Não obstante o muito bem estruturado voto do Conselheiro Relator, divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso, como conseqüência da  definição da forma de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O art. 12­A da Lei 7.713/1988 não se aplica ao caso (art. 144 do CTN), posto  que não vigorava quando ocorreu o fato gerador.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um mero erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à correção da  alíquota  como  também  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em  que  a  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente  do  ajuste  anual.  Todavia,  o  Ajuste Anual é a regra para os rendimentos da pessoa física e não consta da interpretação dada  pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da Receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     12 c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10980.017951/2008­41  Acórdão n.º 2802­002.866  S2­TE02  Fl. 115          13 cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O  Relator  ampara­se  em  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN2 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  O  Relator  defende  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Todavia,  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único do art. 149, uma vez que o prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o relator.                                                              2 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     14 Destarte,  voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário para  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista (fls. 22).  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 10183.902412/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 61          1 60  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.902412/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.077  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 24 12 /2 01 2- 81 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902412/2012­81  Acórdão n.º 3803­006.077  S3­TE03  Fl. 62          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 31 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902412/2012­81  Acórdão n.º 3803­006.077  S3­TE03  Fl. 63          5 de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente de falta de motivação do despacho decisório, e fica configurado o pouco caso em  substanciar  a  recurso  com  os  elementos  faltantes  na  manifestação  de  inconformidade,  já  possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim, não merece prosperar o  seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11610.011125/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, aplica-se aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS DO STJ. PRECEDENTES. A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. SOBRESTAMENTO. ART.62-A DO RICARF. REVOGAÇÃO. Revogado o art. 62ª do Regimento Interno do CARF pela Portaria MF nº 545 de 18.11.2013, indevido o sobrestamento do feito, quando não sujeito ao regime do art. 543C do CPC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède e Gileno Gurjão Barreto. Ausente, momentaneamente, a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, aplica-se aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS DO STJ. PRECEDENTES. A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. SOBRESTAMENTO. ART.62-A DO RICARF. REVOGAÇÃO. Revogado o art. 62ª do Regimento Interno do CARF pela Portaria MF nº 545 de 18.11.2013, indevido o sobrestamento do feito, quando não sujeito ao regime do art. 543C do CPC. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.011125/2006­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­DE­ AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO  O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005,  aplica­se aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio  legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data  anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo  inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ.  BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E  DA COFINS. SÚMULAS DO STJ. PRECEDENTES.  A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da  Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ.  SOBRESTAMENTO. ART.62­A DO RICARF. REVOGAÇÃO.  Revogado o art. 62ª do Regimento Interno do CARF pela Portaria MF nº 545  de  18.11.2013,  indevido  o  sobrestamento  do  feito,  quando  não  sujeito  ao  regime do art. 543C do CPC.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 11 25 /2 00 6- 05 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11610.011125/2006­05  Acórdão n.º 3302­002.701  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 30/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes,  Paulo Guilherme Déroulède  e Gileno  Gurjão Barreto. Ausente, momentaneamente, a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata o presente processo, protocolizado em 13.11.2006 pela empresa acima  identificada, de pedido de restituição no valor de R$ 17.485.801,53 (fls. 0104, e 23)  relativo à recolhimentos da contribuição para a COFINS dos períodos de apuração  de 10.96 a 09.2001 (planilhas de fls. 17/18). A requerente alega, em síntese, que o  ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS (fls. 0104).  Por meio do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO de fls. 92 a  96,  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição,  em  síntese,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  i)  Como  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  13.11.2006,  houve  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  os  pagamentos  efetuados  antes  de  13.11.2001,  conforme  previsto  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF nº 96, de 26/11/1999.  ii) O ICMS não consta na lista de parcelas a serem excluídas do conceito de  receita bruta, exceto no caso de ter sido retido pelo vendedor dos bens ou prestador  dos  serviços  na  condição de  substituto  tributário,  conforme  se  infere  do parágrafo  único do §2º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 27 de novembro de 1998.   O  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  99  a  107)  na  qual  argumenta, em síntese, que:  A r. decisão recorrida considerou extinto em razão da decadência o direito à  recuperação  dos montantes  recolhidos  há mais  de  5  anos  antes  da  propositura  do  pleito (o que abrange a totalidade do crédito em questão), que se deu em 13/11/2006;  Sucede  que  é  pacífico  na  jurisprudência  que  o  prazo  para  restituição  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal como ocorre com a COFINS, é  de dez anos e não de cinco;  Assim,  pelo  critério  de  cálculo  do  prazo  prescricional  adotado  pela  Corte  Superior  (10  anos  da  data do  recolhimento  do  tributo),  ainda  não  se  encontrava  o  mesmo decorrido quando da formulação do pleito de restituição de que se cuida;  No  caso  concreto,  a  homologação  tácita  do  lançamento  teria  ocorrido  5  (cinco)  anos  após  o  "auto  lançamento",  contados  do  pagamento  da  contribuição.  Após  este  período  haveria  a  contagem  de  mais  5  (cinco)  anos,  de  modo  que  a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11610.011125/2006­05  Acórdão n.º 3302­002.701  S3­C3T2  Fl. 4          3 prescrição apenas se verificaria, no total após 10 (dez) anos da data do recolhimento  do tributo;  O  ICMS,  independentemente de ser calculado  "por dentro"  (ao  contrário do  que sucede com o IPI), não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, tratando­se  de  tributo  que,  por  sua  característica,  é  destacado  na  nota  fiscal  de  venda  e,  ato  contínuo,  repassado  ao  Estado.  O  contribuinte  age,  apenas,  como  depositário  dos  valores, não se tratando de montantes que vêm a incrementar o seu patrimônio;  Disto resulta que, embora incluído no preço desembolsado pelo adquirente da  mercadoria, o ICMS não corresponde à receita do vendedor, já que os valores, por  disposição legal, devem ser recolhidos (repassados) ao erário estadual;  As  entradas,  ingressos  e  créditos  de  uma  pessoa  jurídica,  que  representam  compromissos seus, não são receitas, em seu sentido restrito e mais técnico, por não  contribuírem  na  formação  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nem  terem  sua  propriedade  adquirida,  já  que  não  há  o  poder  completo  de  disposição  (que  caracteriza a propriedade);  A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é ilegítima;  Os membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  São  Paulo  ­  SP,  por  unanimidade de votos, resolveram julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  supra,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 07/06/2013.  É o relatório.     Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  DA PRESCRIÇÃO  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  extinção  do  crédito  tributário no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorreria no momento  do pagamento antecipado, conforme previsto no do inciso I, do art. 168, do CTN. Assim, nos  termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo quinquenal contado a partir do pagamento indevido.   O STF recentemente decidiu através do recurso extraordinário nº 566.621/RS  acerca  da  questão  do  prazo  prescricional  para  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, nos seguintes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11610.011125/2006­05  Acórdão n.º 3302­002.701  S3­C3T2  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio  legis conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  as também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (grifos nossos)  Assim, a regra a ser utilizada sob esse prisma é aquela definida pela data em  que  foi  interposta  a  ação ou, no  caso, o pedido administrativo de  restituição. Sendo o pleito  formalizado após 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua plenitude.   Na presente situação o pedido foi formalizado em 13/11/2006, data posterior  a 09/06/2005. Aplicar­se­á, portanto, o prazo quinquenal nos termos do julgado supracitado.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11610.011125/2006­05  Acórdão n.º 3302­002.701  S3­C3T2  Fl. 6          5 Sob  esse  prisma,  considerando  que  trata­se  de  créditos  de  PIS/COFINS  apurados no período compreendido entre outubro/1996 a setembro/2001, temos que no período  anterior a 13/11/2001 caracterizou­se a prescrição.  Neste  particular  considero  prescrito  o  direito  à  restituição  dos  valores  anteriores a 13/11/2001.  BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS DO STJ. PRECEDENTES.  De início cumpre esclarecer que a questão da inclusão do ICMS na base de  cálculo da COFINS é objeto ao menos de dois processos  judiciais  sob a  responsabilidade do  STF,  no  caso,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18  e  o  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.7852MG, sendo que, nenhuma das duas ações foi ainda julgada até  a presente data.  Relativamente  à  ADC  nº  18,  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  demanda e deferiu medida cautelar para determinar que,  até o  julgamento  final da ação pelo  Plenário do STF, juízos e tribunais suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que  envolviam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas  em  04/02/2009, em 16/09/2009, e, finalmente, em 25/03/2010,quando o Tribunal, pela última vez,  prorrogou por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. Quanto ao  RE nº 240.7852MG, este foi também suspenso até o julgamento do ADC nº 18.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62­A do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Todavia, em 20 de novembro de 2013 foi publicada a Portaria MF nº 545 de  18.11.2013 que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda, onde restou prescrito o que segue:   “O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que  lhe conferem os incisos  I e  II do parágrafo único do art. 87 da  Constituição Federal  e o art.  4º  do Decreto nº 4.395, de 27 de  setembro de 2002.  Resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Neste  sentido,  entendo  por  bem  julgar  o  presente  recurso  voluntário,  haja  vista não haver mais óbice para sua suspensão.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11610.011125/2006­05  Acórdão n.º 3302­002.701  S3­C3T2  Fl. 7          6 Pois bem, o E. Superior Tribunal de  Justiça proferiu decisão monocrática e  definitiva  no Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.127.877/SP,  recurso  que  foi  recebido  na  origem  segundo a sistemática do artigo 543­C do CPC, conforme despacho proferido pelo Sr. relator,  Min.  Teori  Zavascki,  em  03/11/2009,  (transitada  em  julgado  em  20/06/2012),  por  força  da  ADC  nº  18,  à  época  com  provimento  cautelar  no  sentido  de  suspender­se  todos  esses  julgamentos. Derrogada  a  cautelar,  retornou  a  lide  a  julgamento,  o  que  ocorreu,  no  entanto,  inobservando o regime do 543­C no caso concreto, até mesmo pela existência de duas Súmulas  anteriores.  Assim, em face da decisão proferida pelo E. STJ no REsp nº 1.127.877/SP,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  favoravelmente  à  recorrente,  visto  que  o  E.  STJ  manteve  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  ICMS  integra  sim  a  base  de  cálculo  da  COFINS, conforme ementa do voto acima referenciado:   “1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  que,  em  mandado  de  segurança objetivando afastar a incidência do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação  dos  valores  recolhidos,  negou  provimento  à  apelação,  sob  o  fundamento  de  que  o  faturamento  representa  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Os  embargos  de  declaração foram rejeitados. No recurso especial (fls. 719/726),  a  recorrente  aponta  ofensa  aos  seguintes  dispositivos:  (a)  art.535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos  de declaração, não foram sanadas as omissões apontadas; e (b)  arts. 2° e 3°, da Lei 9.718/98, alegando, em síntese, que, uma vez  que o  ICMS não é  componente do  faturamento previsto no art.  195  da  CF,  é  indevida  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS. Contrarrazões às fls. 750/752.  2. Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  vencido,  decide  de  modo  integral  e  com  fundamentação  suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de  origem  julgou,  com  fundamentação  suficiente,  a  matéria  devolvida à sua apreciação.  3. A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes  julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  Djede  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de02/09/2009.  4.  Pelo  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  CPC,  nego seguimento ao recurso especial. Intime­se.”  Perfilo­me aos julgados anteriores, que ao longo do tempo têm se mantido na  jurisprudência  de  todos  os  Tribunais,  até  que  porventura  o  STF,  ainda  a  julgar  Recurso  Especial específico além da própria ADC nº 18 decida ao contrário.  Ante o exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11610.011125/2006­05  Acórdão n.º 3302­002.701  S3­C3T2  Fl. 8          7 É como voto.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2014.    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10242.000355/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS- DACON O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator á aplicação das penalidades legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das normas. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3302-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10        9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000355/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.810  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  DISAVAN DISTRIBUIDORA DE AÇO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS­ DACON  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator á aplicação das penalidades legais.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das normas.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 03 55 /2 01 0- 90 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Trata­se o presente processo de cobrança de multas decorrentes de atraso da  entrega  da  DACON  dos  meses  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2010,  todas  no  valor  de  R$  500,00, cada (artigo 7o da Lei no 10.426 de 24/04/2002, com redação dada pela Lei no 11.051,  de 29/12/2004).  Cientificada  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  03),  com  alegações  referentes  às  dificuldades  técnicas  impostas  pelo  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (traz  informações da FENACON neste senitdo) bem como que as instruções normativas não podem  criar obrigações acessórias e que há nítido caráter de confisco nas multas aplicadas, além de  outros argumentos relativos à dificuldade de obtenção e repasse de informações pela RFB.  A DRJ de Belém ­ PA manteve (fls. 34) o crédito  tributário, nos  termos da  ementa adiante transcrita:  “Assunto: Obrigações Acessórias.  Exercício: 2010  Multa por Atraso na Entrega do demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais­ DACON  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos na  legislação  tributária  sujeita o  infrator á aplicação  das penalidades legais.  Assunto; Normas gerais de Direito Tributário.  Exercício: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das normas.”     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Cientificada  da  decisão  por  AR  em  21/06/2011,  a  Recorrente  interpôs,  Recurso Voluntário  (fls.40/47), o qual  foi distribuído para minha  relatoria, por meio do qual  reiterou as razões trazidas em sua manifestação anterior, anexando, ainda provas de que o site  da Receita Federal não aceitou a transmissão das mencionadas DACON’s.  É o relatório.      Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  razão pela qual dele conheço.  Como relatado, a Recorrente apresentou os Demonstrativos de Apuração de  Contribuições  Sociais  ­ Dacon  ­  relativos  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2010,  todos  em  03/09/2010,  portanto,  fora  do  prazo  legal  fixado  para  todas  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  sistema  de  periodicidade  de  entrega  mensal,  como  é  o  caso  da  contribuinte,  respectivamente,  05/03/2010,  08/04/2010  e  07/05/2010.  O  prazo  para  a  apresentação  das  obrigações acessórias em comento está previsto na Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de  dezembro de 2005, vigente à época dos fatos, verbis:  “Art.  2°  ­  A  partir  do  ano  calendário  de  2006,  as  pessoas  jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  submetidas  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  nos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o PIS/Pasep  com base na  folha de  salários,  deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo  estabelecimento  matriz,  caso  esta  seja  a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).(Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  708,  de  9  de  janeiro de 2007)  §1º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo  poderão optar pela entrega do Dacon Mensal.  §2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação do primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano calendário que  contiver o período  correspondente ao demonstrativo apresentado.  Art.3º As demais pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon  Semestral, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.  (...)  Art.8º O Dacon deverá ser apresentado:  I­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil do segundo mês subsequente ao mês de referência...”   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Realmente  não  há  discussão  acerca  dos  fatos,  no  sentido  de  que  os  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foram entregues fora do prazo  fixado, o que tornaria cabível a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o  montante da Cofins  informado no Dacon, ainda que  tenha sido  integralmente pago,  reduzida  em 50% (cinquenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo, respeitado  o  percentual máximo de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor mínimo de R$ 500,00  (quinhentos  reais), conforme prescreve o artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19  da Lei nº 11.051/2004, abaixo transcrito:  “Art.  7º  ­  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  – de 2%  (dois por  cento) ao mês calendário ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo;   IV  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não  apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II – a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo.  Entretanto, conforme esclarecido pela Recorrente este fato apenas ocorreu em  virtude de erro no sistema quando da tentativa de entrega da DACON pelo Programa Gerador  (PGD).  À  época  da  apresentação  da  Impugnação,  a  Recorrente  trouxe  esta  alegação,  assim  como a manifestação da FENACON neste sentido (que as empresas estavam com dificuldades  perante  as  recentes  atualizações  do  sistema),  todavia,  não  colacionou  prova  de  que  havia  tentado enviar  as declarações  à época correta. Esta comprovação – aqui  recebida em prol da  verdade  material  e  da  manutenção  dos  argumentos  discutidos  desde  o  início  do  processo  administrativo ­ seguiu com o Recurso Voluntário (fls. 51/52 – telas do computador do site da  Receita Federal do Brasil).  Impossível  penalizar  o  contribuinte  por  um  procedimento  que  a  própria  Receita  Federal  não  viabilizou  que  fosse  realizado.  É  evidente  que  o mencionado  artigo  7o,  quando diz que será punido o “sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração”, demanda  que haja uma vontade do contribuinte em não apresentar a declaração. A  impossibilidade de  apresentação  da  declaração  não  pode  ser  entendida  como  “conduta  típica”  neste  particular.  Assim, inaplicáveis as multas pretendidas.  Dessa forma, no caso em tela, a matéria fática mostra­se incontroversa, uma  vez  que  restou  comprovado nos  autos  que  efetivamente  a Recorrente  apresentou  os Dacon´s  fora do prazo previsto na legislação de regência, de modo que a situação fática subsume­se à  penalidade prevista no inciso IV, §3º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  Também não procede a alegação de que a multa tem efeito de confisco. Isto  porque o  agente  fiscal  limitou­se  a  aplicar  a  legislação  tributária  vigente,  levando  a  efeito  a  punição estipulada pelo legislador.  A  lei  não  confere  qualquer  âmbito  de  discricionariedade  ao  agente  administrativo,  nem  ao  julgador,  no  tocante  à  dosimetria  desta  punição  –  ou  aplica,  ou  não,  sendo  suficiente  que  se  caracterize  a  situação  descrita  na  lei  para  que  haja  a  aplicação  da  punição, por dever de ofício.  Alegações  de  inconstitucionalidade  da  própria  lei  teriam  de  ser  feitas  por  meio  de  ação  judicial,  tendo  em  vista  que  apenas  o  Poder  Judiciário  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei.  Este  Tribunal Administrativo  não  tem  competência  para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. O  entendimento  a  respeito deste  tema  foi  consolidado na Súmula CARF nº 2.  “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Pelas  razões  expostas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11020.915080/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-006.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915080/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.791  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  D'ZAINER PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa,  João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo  Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 50 80 /2 00 9- 24 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Sirvo­me do  relatório  da DRJ/Porto Alegre para  descrever  o  andamento  do  processo até o julgamento de primeira instância, conforme seus termos abaixo:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  a  contribuinte  antes  identificada teve não­homologada a compensação declarada por  meio  de  DCOMP,  em  virtude  de  que  o  crédito  apontado  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  empresa, não restando crédito disponível para compensação do  débito informado naquela declaração.   Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade. Nela faz breve descrição dos fatos, registrando,  a seguir e em síntese:  o Despacho Decisório  deve  ser  anulado,  porque  não  respeitou  princípios  administrativos  e  constitucionais.  Deixou  ele  de  atender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  ferindo  princípios  ligados  à  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal;  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  a  empresa  para  que  prestasse informações sobre qual a origem do crédito, bem como  seu  fundamento de validade. Não houve  tal  intimação, donde o  ato  administrativo  ficou  desprovido  da  necessária  fundamentação,  obrigatória  para  o  exame  de  sua  legalidade,  finalidade e moralidade administrativa. O Despacho Decisório é  nulo de pleno direito;  o Despacho Decisório extrapolou sua função precípua. Tornou­ se meio oblíquo pelo qual a Fiscalização buscou  interromper o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada.  Ocorreu,  portanto,  incontestável  desvio  de  finalidade,  porquanto  a  interrupção  do  prazo  de  decadência  do  direito  fazendário  é  apenas  conseqüência  do  ato  decisório,  jamais  podendo  ser  seu  objeto;  a autoridade preparadora deixou de cumprir seu dever de ofício  de  bem  instruir  o  processo,  ofendendo  o  dever  de  instrução  prescrito no art. 7º do Decreto n° 70.235, de 1972, o que implica  na nulidade do Despacho Decisório;  não houve qualquer diligencia por parte da Fiscalização com o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão­somente  na  injustificada  negativa  do  crédito  pretendido.  Restou,  pois,  prejudicado  o  contraditório  administrativo  e,  conseqüentemente,  o  devido  processo  legal  e,  ainda, a ampla e irrestrita defesa da empresa;  o  Despacho  Decisório  deveria  exprimir  o  entendimento  fiscal  quanto  ao  crédito  postulado,  deixando  claro  qual  o  juízo  de  valor  utilizado  pelo  Fisco  para  sua  não  aceitação.  Somente  assim poderia a empresa lançar seus argumentos em resposta à  posição  fiscal,  configurando  o  contraditório  administrativo.  A  defesa restou prejudicada, pois não dispõe a empresa das razões  da não homologação da compensação declarada;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.915080/2009­24  Acórdão n.º 3803­006.791  S3­TE03  Fl. 99          3 o processo administrativo prima pela verdade material dos fatos,  ou  seja,  busca­se  sempre  o  que  realmente  ocorreu,  independentemente  de  suposições  ou  indícios.  Assim,  deve  ser  possibilitado á empresa a posterior  juntada de documentos que  comprovem  as  alegações  trazidas,  em  respeito  ao  princípio  administrativo da verdade material, eis que o direito creditório  pode ser comprovado a qualquer tempo;  o  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira,  o  princípio  constitucional do não confisco e os princípios administrativos da  razoabilidade e da proporcionalidade;  é  ilegal  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  moratórios  a  partir  de  abril  de  1995,  também  por  estar  excedendo o limite máximo fixado pelo art. 161, § I", do CTN (1  % ao mês);  requer  seja  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  com  todos  os  seus  consectários,  inclusive  com  o  cancelamento de qualquer cobrança que possa advir daquele ato  administrativo.  Em julgamento da  lide a DRJ/Porto Alegre refutou  todos os argumentos da  Manifestante, desprovendo­a em decisão ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 28/02/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADH.  INOCORRÊNCIA.  Restando  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direi to  de  defesa,   visto  que  o  Despacho  Decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração de nulidade do ato administrativo.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  10  de  novembro  de  2011,  irresignada,  a  Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  64/83,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  incluindo  apelo  pela  nulidade  também  do  acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  1. Da ausência de fundamentação do despacho decisório  Um equívoco o entendimento da Defesa ao afirmar que o Fisco deveria  ter  intimado a Contribuinte para saber qual a natureza e origem do crédito utilizado na DComp, e  que a Fazenda não pode presumir a inexistência do crédito.  Importa que se frise que a compensação declarada consubstancia o exercício  de um direito potestativo, por meio do qual o contribuinte extingue o seu débito (sob condição  resolutória) independentemente de prévia manifestação da Fazenda.  É elementar, pois, que o crédito apresentado e utilizado na compensação seja  líquido e certo, nada obstante esta circunstância não deva ser provada de pronto, para que surta  o efeito legal da extinção (precária), dada a natureza desse direito do contribuinte.  Será a ulterior verificação da Administração que cotejará a liquidez e certeza  do crédito com que o contribuinte extinguiu o seu débito, homologando a compensação caso  confirme esta qualidade.   Dado o desenho dessa mecânica, em que a extinção do débito é ato unilateral  do  contribuinte,  dessume­se  que  é  ônus  seu  demonstrar  a  presumida  liquidez  e  certeza  do  crédito apresentado na compensação, com que extinguira seu débito.  A  verificação  procedida  pela  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte  de  DComp transmitida eletronicamente é – com permissão da aparente redundância ­, eletrônica, e  procedida sobre dados constantes do sistema, informados pelo próprio contribuinte.  No  presente  caso,  a  verificação  promovida  pela  Delegacia  de  origem  identificou que o pagamento indicado na DComp estava alocado a outro débito confessado por  esta Contribuinte, não restando saldo a ser aplicado na compensação.  A  narrativa  do  evento  na  linguagem  do  despacho  decisório,  portanto,  configura a constatação de uma verdade formal, contudo sobre dados informados pela própria  Contribuinte,  não  havendo  lugar  para  inquiná­la  de  estar  o  órgão  de  origem  presumindo  a  inexistência de crédito como alude a Recorrente.  Se  uma  outra  verdade,  a  material,  que  não  transparece  das  informações  prestadas pela Contribuinte que alimentaram os sistemas da Receita Federal do Brasil, cabe a  ela trazê­la à tona para que fique estampada a legitimidade da extinção a que procedera do seu  débito pela compensação.  Em ambas as suas peças de defesa a Contribuinte em momento algum afirma  qual a origem do seu crédito decorrente de um DARF que já estava alocado a débito outrora  informado em DCTF. Deveria ter demonstrado sua real base de cálculo e comprovado com a  apresentação de registros contábil­fiscais.   A Recorrente apenas tergiversou em torno da nulidade de ambas as decisões  antecedentes, e deixou de apresentar a comprovação do indébito, de modo que pudesse lograr  êxito; ou mesmo com isso oferecer indícios que dessem margem à elucidação e mensuração do  indébito por meio de eventual diligência.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.915080/2009­24  Acórdão n.º 3803­006.791  S3­TE03  Fl. 100          5 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/01/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11052.000363/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação pela falta de apresentação da totalidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários dos segurados que prestaram serviço à recorrente no exercício de 2006, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 70          1 69  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000363/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.489  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  FORJA RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação pela falta de apresentação da totalidade  dos Perfis Profissiográficos Previdenciários dos segurados que prestaram serviço à recorrente  no exercício de 2006, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 03 63 /2 01 0- 36 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000363/2010­36  Acórdão n.º 2302­003.489  S2­C3T2  Fl. 71          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 52), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de Auto  de  Infração  (AI DEBCAD  37.291.290­7 CFL  89) lavrado em 15/07/2010 contra a empresa acima identificada,  no montante de R$ 140.315,42.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa (fls. 19/29):  2.1.  A  interessada  apesar  de  intimada  (Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03  —TIF,  com  aviso  de  recebimento  datado  de  01/04/2010 e TIF n° 04, de 31/05/2010) deixou de apresentar à  fiscalização  a  totalidade  dos  Perfis  Profissiográficos  Previdenciários dos  trabalhadores que  trabalharam em algum  período  do  ano  de  2006,  tendo  apresentado  apenas  03  (três),  estando um deles desatualizado.  2.2. A conduta acima transcrita configura infração ao artigo 58,  §  4°,  da  Lei  8.213/1991,  combinado  c/c  art.  68,  §  6°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999.  2.3. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos  92 e 102, da Lei 8.212/1991, c/c os artigos 283, I, "h" e 373, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 333,  de  29/06/2010,  considerando­se para  cada PPP não  elaborado  ou desatualizado uma ocorrência, totalizando­se 98 ocorrências  (item 18 do Relatório Fiscal);  2.4.  Não  foram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290  do Regulamento  da Previdência  Social  — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.   (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  61  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  violação  do  princípio  da  proporcionalidade,  uma  vez  que  as  informações  constantes dos documentos  solicitados dependem de mera  intimação por parte da  autoridade  fiscal aos órgãos pertinentes;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 * ademais, seria de se invocar o brocardo nemo tenetur se detegere, ou seja,  não poderia ser obrigada a produzir prova contra si;  * efeito confiscatório da multa.  É o relatório.                                    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000363/2010­36  Acórdão n.º 2302­003.489  S2­C3T2  Fl. 72          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Confisco. Violação da proporcionalidade. Produção de prova contra  si.  Todos os argumentos invocados pela recorrente deságuam na análise da inconstitucionalidade  da  multa  aplicada.  No  entanto,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais órgão do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados  da própria Constituição Federal, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso,  haja vista  tratar­se de matéria  reservada,  por  força de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto, a multa deve ser mantida.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5812808 #
Numero do processo: 16095.000034/2008-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. ART. 32, IV, PARÁGRAFO 6º. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OBSCURIDADE NO LANÇAMENTO QUANTO A BASE DE CÁLCULO APURADA PELA FISCALIZAÇÃO. O auto de infração deve ser revestido de todas as formalidades legais, bem como contar as informações necessárias para que o contribuinte identifique a matéria tributável bem como a base de cálculo das contribuições previdenciárias sob exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do período até 11/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  do  período  até  11/2002,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a  nulidade por vício material.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.000034/2008­98  Acórdão n.º 2403­002.796  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­23.804  –  11ª  Turma  da  DRJ/SP1,  fls.  65/76,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  em  parte  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.035.447­8,  referente ao período de 09/1999 a 12/2006, no valor de R$ 3.644,75 (três mil,  seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).  A presente autuação almeja o pagamento de multa em razão de a empresa ter  apresentado  ao  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, em relação aos dados  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, IV,  parágrafo 6º da Lei 8.212/91.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 56/57.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 11ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em São Paulo, prolatou o acórdão 16­23.804, de fls. 65/76,  a qual julgou improcedente a impugnação ofertada para manter em parte o crédito tributário,  conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/09/1999 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários  será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n. º 5.172/66)  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 AOS  FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  O  cálculo  para  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito,  comparando­se  a  legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.º  11.941/2009  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  DRJ  reconheceu  a  decadência  para  o  presente  caso,  tendo,  no  entanto,  aplicado  o  art.  173,  I,  do  CTN  sob  o  argumento  de  que  se  tratava  no  caso  de  obrigação  acessória, dessa forma, reconheceu a decadência parcial do período de 02/1999 a 11/2001.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente, MB MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio de  instrumento de  fls. 79/82.,  requerendo a  reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se,  para tanto, argumentando que as infrações não foram cometidas.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.000034/2008­98  Acórdão n.º 2403­002.796  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.103, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR FALTA DE CLAREZA  Analisando  o  relatório  fiscal  da  autuação,  as  únicas  informações  que  estão  presentes é de que ficou constatado que os valores declarados em GFIP divergem dos valores  encontrados  em  contabilidade  e  que  serviriam  de  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  em  momento  algum  informa  sobre  quais  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  não  se  ofereceu  a  tributação,  nem  especifica  as  inconsistências  verificadas,  o  que  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Nesse  sentido, colaciona­se abaixo precedente desta Segunda Seção de Julgamento, in verbis:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  26/12/2007  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  OMISSOS  ­  NECESSÁRIA  CORRESPONDÊNCIA  COM  A  NFLD  LAVRADA  DURANTE  O  MESMO  PROCEDIMENTO  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SE  ENSEJAR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  auto  de  infração deve conter todas as informações pertinentes ao amplo  exercício  do  direito  de  defesa,  ou  caso,  tenha  sido  lavrado  em  ato contiguo a emissão da NFLD, tenha no mesmo a  indicação  de  quais  documentos  possuem  correlação,  e  que  os  valores  lançados  no  AI  de  obrigação  acessória  correspondam  exatamente  aos  lançados  na  obrigação  principal.  RELATÓRIO  FISCAL  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  DESCRIÇÃO  DO  FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por  vício  material,  o  lançamento,  cujo  Relatório  Fiscal  descreve  erroneamente  os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  que  motivaram a lavratura. Recursos de Oficio Negado e Voluntário  Não  Conhecido.  (CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF  ­  Segunda  Seção,  MATÉRIA:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  OMISSÃO  EM GFIP, ACÓRDÃO: 2401­002.869)  Diante  do  exposto,  constatada  a  pobreza  de  informações  necessárias  que  deveriam ter sido prestadas ao contribuinte para identificação dos equívocos no preenchimento  das GFIPS, não sendo suficiente o DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA MULTA, fls.  46/48,  tem­se por presente o cerceamento do direito de defesa com a consequente declaração  de nulidade por vício material do presente auto de infração.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 DA DECADÊNCIA  O  presente  processo  envolve  erros  de  lançamento  na  GFIP  no  período  de  09/1999 a 01/2007, fl. 46, e o contribuinte foi intimado da presente autuação pessoalmente em  18/12/2007, conforme fl. 01.  A  DRJ  chegou  a  apreciar  a  decadência  para  o  presente  caso,  tendo,  no  entanto, aplicado o art. 173, I, do CTN sob o argumento de que se tratava no caso de obrigação  acessória, dessa forma, reconheceu a decadência parcial do período de 02/1999 a 11/2001.  No entanto, entendo de forma diversa.  A presente multa por descumprimento de obrigação acessória possui suporte  fático o fato de o contribuinte informar mensalmente os fatos geradores de obrigação principal  de contribuição previdenciária.  Dessa forma, uma vez constatada a decadência da contribuição previdenciária  – obrigação principal, a presente obrigação acessória perde seu suporte fático, uma vez que a  decadência extingue o crédito a mesma sorte deve caber à obrigação acessória.  Repita­se,  não  se  trata  de  mera  obrigação  de  assessoramento  da  administração,  como  seria  a  multa  por  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios,  ou  deixar  de  apresentar  documento  à  fiscalização,  mas  sim,  um  fato  contínuo  e  periódico  intimamente  ligado à obrigação principal.  Dessa forma, entendo que deva ser aplicado art. 150, parágrafo 4º do CTN,  declarando­se a decadência do período até 11/2002.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  preliminarmente,  reconhecer a decadência, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, do período até 11/2002  e, no mérito, dar­lhe provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5812715 #
Numero do processo: 10855.909686/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dr. Leonardo Romeiro, OAB/DF nº 28.944. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 210          1 209  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.909686/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.361  –  2ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em Diligência,  para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para  que  com  base  nos  documentos  e  informações  anexados  aos  autos  como  o  “arquivo  não  paginável”  e  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com  os  itens  indicados  são passíveis de  apropriação  de  créditos da COFINS,  conforme  consta no  voto.   Após,  retornem­se os  autos  a esta 2ª Turma Especial,  para prosseguimento do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Proferiu  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Dr.  Dr.  Leonardo  Romeiro,  OAB/DF nº 28.944.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 68 6/ 20 09 -4 5 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909686/2009­45  Resolução nº  3802­000.361  S3­TE02  Fl. 211          2 Relatório Trata­se  o  presente  processo,  que  a  Recorrente  transmitiu  em  27/04/2009,  o  PER/DCOMP  nº  22830.39537.270409.1.3.04­5098,  através  da  qual  compensou  o  crédito  de  COFINS, no valor original de R$ 161.084,96, proveniente do DARF no mesmo valor, com a  COFINS  (código  5856)  no  valor  de  R$  56.401,19,  referente  ao  período  de  março/2009,  considerando o credito indicado acima em virtude do recolhimento indevido.   A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720431 (fl. 5), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 8/9. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 37/40,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720431, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  22830.39537.270409.1.3.045098.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  no  valor  de R$161.084,96,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 20/03/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citouse:arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de  25  de  outubro  de 1966  (Código Tributário Nacional CTN),art.  74  da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909686/2009­45  Resolução nº  3802­000.361  S3­TE02  Fl. 212          3 DCTF  retificadora  apresentada  em  11/11/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 45). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 47/61), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a  identificação dos  referidos créditos,  recompôs sua apuração de PIS e  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e) no que se refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de fevereiro  de 2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 161.084,96. Tal valor  foi  recolhido  por meio  de DARF  no mesmo  valor,  cuja  arrecadação  se  deu  em  20.03.2008.  Esse mesmo valor foi informado no DACON e na DCTF originais, apresentado neste processo  em  momento  anterior.  Consequentemente,  para  o  mês  de  fevereiro  de  2008,  ocorreu  um  pagamento  indevido  de  COFINS  no  montante  de  R$  161.084,96,  gerando  desta  forma  um  crédito a ser utilizado. Por esta razão,  transmitiu o PER/DCOMP em questão, o qual utilizou  somente parte do crédito acima, no valor de R$ 56.587,31, apurado no mês de março de 2009,  conforme  demonstrativos  dos  valores  e  dos  PAF´s  respectivos,  representado  no  corpo  do  recurso voluntário (fl. 52);  f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia retificado o DACON e a DCTF do mês de fevereiro de 2008. Assim, em 10/11/2009 e  11/11/2009,  os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909686/2009­45  Resolução nº  3802­000.361  S3­TE02  Fl. 213          4 respectivamente,  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório;   g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores  do mês de fevereiro de 2008 posteriormente à prolação do Despacho Decisório, é evidente a  existência  de  seu  direito  creditório,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  quando  da  apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos  originários  sequer  analisaram  a  documentação  apresentada,  a  qual  comprovava  de  forma  idônea a veracidade dos créditos alegados;  h)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por  meio  da  DCTF  e  do  DACON  retificadores,  mesmo  que  apresentado  fora  do  prazo,  alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos  do CARF nesse sentido;  i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP referenciado.  Solicita ainda que o presente processo seja julgado em conjunto com outros 05  (cinco)  PAF,s  que  relaciona,  por  possuírem  PER/DECOMPs  vinculados  ao  mesmo  crédito  apurado no mês de fevereiro de 2008.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.  Observa­se  ainda  que,  que  na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da  DCTF  retificadora  e  também  cópia  do  DACON  retificado,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.   Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909686/2009­45  Resolução nº  3802­000.361  S3­TE02  Fl. 214          5 seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de  início  de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da  mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,  I, c).   A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  ou  do  indeferimento  da  restituição,  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento.  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento de impugnação.  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP”.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada não foi homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue.  Por  outro  lado  a  Recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  por  mero  erro  de  procedimento,  não  havia  retificado  o  DACON  e  a  DCTF  do  mês  de  fevereiro  de  2008  no  momento oportuno. Assim, em 10/11/2009 e 11/11/2009, os referidos DACON e DCTF foram  retificados  (docs.  anexados),  respectivamente,  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo  que  as  retificações  tenham  sido  efetivada  posteriormente ao despacho decisório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909686/2009­45  Resolução nº  3802­000.361  S3­TE02  Fl. 215          6 Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no ano­calendário 2009,  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil)  para  realizar  um  trabalho  de  auditoria,  cujo  resultado encontra­se no  relatório  sintético que acompanha o presente  recurso  (fls. 85/90) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,  conta contábil,  etc.), que encontra­se no arquivo anexado aos autos  (arquivo não paginável).  Alega que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a  determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme  previsão  expressa  contida  no  artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Do exame dos autos, constata­se, que a DCTF retificadora referente ao período  examinado,  foi  transmitida  em  11/11/2009  (fl.  12),  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  19/10/2009 (fl. 7).   Ressaltamos que à época dos  fatos vigorava  a  IN SRF no 903, de 30/12/2008,  cujo  artigo 11, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição de:  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado  procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).  Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento”  por  ela  praticado.  No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação  somente  será  admitida  se houver  comprovação do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º A  retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento (grifo nosso).  Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação  de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação quanto à  retificação de débitos apurados pelo  sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera  LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909686/2009­45  Resolução nº  3802­000.361  S3­TE02  Fl. 216          7 Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no  CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração  originariamente prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria  do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio  da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, é  imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de  inconformidade,  dispôs  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue (grifou­se).  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo,  vários  documentos  citados,  quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado  pela empresa PricewaterhouseCoopers  (PwC Brasil), cujo resultado encontra­se no relatório  sintético  (fls. 85/90) e,  também,  todo seu detalhamento  (notas  fiscais analisadas, natureza do  dispêndio,  conta  contábil,  etc.),  encontra­se  no  arquivo  anexado  aos  autos  (arquivo  não  paginável). Informa que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles, de  janeiro  a  abril  de  2008. Alega  que  tais  créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis de apropriação de crédito para essas contribuições, conforme previsão  expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Ou seja, a  recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro  incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.  O  processo  administrativo  de  revisão  da  compensação  não  faz  –  como  não  o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909686/2009­45  Resolução nº  3802­000.361  S3­TE02  Fl. 217          8 pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  alega  que  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que  restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na  apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no  processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do  Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.    Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 93 a 177 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer,  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls 85/90), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário às fl. 50, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:  i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  v)  bens do ativo imobilizado.    Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909686/2009­45  Resolução nº  3802­000.361  S3­TE02  Fl. 218          9 Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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