Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7604218 #
Numero do processo: 10675.902623/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.902623/2012-81

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960916

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.534

nome_arquivo_s : Decisao_10675902623201281.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10675902623201281_5960916.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7604218

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416053940224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902623/2012­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MECANIZA­MAQUINAS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 26 23 /2 01 2- 81 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10675.902623/2012­81  Acórdão n.º 3401­005.534  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior, que restou não homologada  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida,  conforme  informação  constante do Despacho Decisório.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde  sustentou o direito ao crédito, alegando mero erro no preenchimento da DCTF.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  proferiu  o  Acórdão  DRJ  nº  14­052.037,  em  que  se  decidiu,  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o recurso voluntário ora em apreço, onde reiterou as razões vertidas em sua  impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.533,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10675.902622/2012­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.533):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que dela se conhece.  Para  iniciar  o  exame  da  controvérsia  é  importante  fixar  que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas  entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.902623/2012­81  Acórdão n.º 3401­005.534  S3­C4T1  Fl. 4          3 informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.  No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um  documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no Despacho Decisório  em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  originalmente  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.Decorre disso que o Despacho Decisório foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis para a Administração Tributária.  A contribuinte, não obstante, defende a existência de seus  créditos, alegando que refez os cálculos de apuração para  computar exclusões a título de receitas isentas ou sujeitas  a  alíquota  zero.  Pelo  que  se  depreende  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tais  exclusões  estariam  baseadas na Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002.  A Lei  nº  10.485, de  2002,  traz  as  seguintes  hipóteses  de  exclusão da base de cálculo e tributação à alíquota zero à  época dos fatos:  Art.  2°  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata  aLei  no  6.729,  de  28  de  novembro  de 1979,  a  estes  devidos pela  intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10675.902623/2012­81  Acórdão n.º 3401­005.534  S3­C4T1  Fl. 5          4 Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  sobre  esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos contratos de concessão.  ...  § 2° Os valores referidos no caput:  I  ­  não  poderão  exceder  a 9%  (nove  por cento)  do valor  total da operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de  0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.  ...  Art. 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente  à receita bruta da venda:  I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  oart.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei,  em decorrência de modificações  na codificação da TIPI. (destaques acrescidos)  Segundo a Manifestação de Inconformidade e o Contrato  Social  vigente  à  época,  a  contribuinte  tem  por  objetos  social:  a)  o  comércio  de  tratores,  colheitadeiras  e  implementos  agrícolas  e  respectivas  peças,  sob  forma  de  concessão  comercial  prevista  pela Lei  6729  de  28  de  novembro  de  1979;  b)  atividade  auxiliar  e  dependente  de  concessão  comercial  de  que  trata  a  letra  ‘a’  anterior  a  prestação  serviços  de  assistência  técnica  aos  produtos  objeto  da  concessão comercial; c) o comércio de veículos, motores,  máquinas,  equipamentos,  peças  e  acessórios;  d)  o  comércio  de  combustíveis  e  lubrificantes;  e)  o  comércio  de  produtos  ligados  à  agropecuária;  f)  a  importação  e  a  exportação  dos  produtos  mencionados  nas  letras  anteriores.  Embora  as  atividades  apontadas  no  objeto  declarado  no  Contrato  Social  sejam  correlatas  àquelas  visadas  na  legislação, a pretensão da contribuinte esbarra na falta de  documentação  contábil­fiscal  que  dê  suporte  ao  denominado “Relatório de Vendas Monofásicas – Período  de  Apuração  Julho  2003”,  trazido  aos  autos  a  título  de  prova dos argumentos.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.902623/2012­81  Acórdão n.º 3401­005.534  S3­C4T1  Fl. 6          5 Da forma como posta, é preciso fixar que a matéria a ser  tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório,  pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao  ônus da prova na relação processual  tributária, a  idéia de  “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se, antes, de uma necessidade ou risco da prova,  sem a qual não é possível se obter o êxito na causa.  No  universo  da  compensação  tributária,  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Portanto,  a  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requisitos  essenciais  para  o  seu  reconhecimento,  cabe  à  interessada.  No  caso,  caberia  a  prova,  por meio  de  documentação  contábil­fiscal  hábil,  de  que  as  vendas  contidas  no  Relatório  de  Vendas  Monofásicas  efetivamente  ocorreram  e  que  o  faturamento  correspondente  foi  levado  à  apuração  daquele  período.  A  partir  tão  somente  do  relatório  produzido  pela  contribuinte,  é  impossível  a  comprovação  de  que  as  vendas  aconteceram e de que envolveram aqueles bens.  Os  benefícios  conferidos  pela  legislação  citada  são  restritos a alguns bens e produtos, cuja receita deve ser  tributada  a  alíquota  nula  ou  excluída  da  base.  Para  que  se  reconheça  à  contribuinte  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  preciso  que  esteja  provado  o  efetivo  auferimento  de  receitas  alcançadas  pelo benefício fiscal, o que somente é possível a partir  da documentação contábil  e  fiscal correspondente. No  caso, tal documentação não foi trazida aos autos, pelo  que o Relatório apresentado carece de sustentação.  Como  se  pode  ver,  o  panorama  que  se  desenha  para  análise, limitando­se ao universo das declarações e atos da  contribuinte perante a Administração Tributária, revela­se  inconclusivo.  Com  efeito,  enquanto  o  pagamento  e  a  DCTF original afirmam ser um o valor do tributo apurado,  a contribuinte apresenta um relatório tentando provar que  outro seria seu débito para com a Fazenda.  Não é de  somenos  importância, no  caso, o  fato de que  a  alegada  revisão  dos  cálculos  teria  acontecido  aproximadamente quatro anos após a apuração original.  Como  visto,  há  uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos  aos  autos,  inconsistência  essa  que  somente  o  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.902623/2012­81  Acórdão n.º 3401­005.534  S3­C4T1  Fl. 7          6 recurso  à  contabilidade  do  sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada, razão pela qual o único resultado possível é o  indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do  crédito  pleiteado,  mantendo­se  incólume  o  Despacho  Decisório" ­ (seleção e grifos nossos).    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.                                                                1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10675.902623/2012­81  Acórdão n.º 3401­005.534  S3­C4T1  Fl. 8          7 Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                               Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7585850 #
Numero do processo: 11080.721205/2011-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119.
Numero da decisão: 9202-007.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.721205/2011-67

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955754

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.412

nome_arquivo_s : Decisao_11080721205201167.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11080721205201167_5955754.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7585850

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416066523136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.721205/2011­67  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.412  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PC SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI ­ ME   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N.  119.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 12 05 /2 01 1- 67 Fl. 1173DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pelo  Contribuinte  face  ao  acórdão  2202­003.609,  proferido  pela  2ª  Turma  /  2ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Tratam­se dos Autos de Infrações (AI’s) abaixo discriminados, lavrados pela  Auditoria Fiscal:  a) AI n.º DEBCAD 37.325.833­0, no valor de R$ 2.969.570,65 (dois milhões,  novecentos  e  sessenta  e  nove  mil,  quinhentos  e  setenta  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  (i)  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências julho  de  2007  a  dezembro  de  2009,  inclusive  gratificações  natalinas  de  2007,  2008  e  2009  (competências  13/2007,  13/2008  e  13/2009);  e  (ii)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais, nas competências julho de 2007 a dezembro de 2009;  b)  AI  n.º  DEBCAD  37.325.834­8,  no  valor  de  R$  8.280,47  (oito  mil,  duzentos  e oitenta  reais e quarenta  e  sete  centavos),  relativo  ao  lançamento de contribuições  previdenciárias, parte dos segurados, observado o limite do salário­de­contribuição, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  (i)  a  segurados  empregados,  nas  competências setembro de 2007, janeiro de 2008, março de 2008, julho de 2008, dezembro de  2008,  janeiro  de  2009  a  agosto  de  2009,  outubro  de  2009  e  novembro  de  2009;  e  (ii)  a  segurados  contribuintes  individuais,  nas  competências  agosto  de  2007,  outubro  de  2007  a  fevereiro de 2008, maio de 2008, e julho de 2008 a setembro de 2008;  c) AI n.º DEBCAD 37.325.835­6, no valor de R$ 729.778,46  (setecentos  e  vinte  e  nove  mil,  setecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  nas  competências  julho  de  2007  a  dezembro  de  2009,  inclusive  13/2007, 13/2008 e 13/2009;  d) AI n.º DEBCAD 37.325.836­4, no valor de R$ 135.610,86 (cento e trinta e  cinco  mil,  seiscentos  e  dez  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  no  Livro  Caixa  da  empresa,  nas  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 11080.721205/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.412  CSRF­T2  Fl. 10          3 competências  agosto  de  2007,  outubro  de  2007,  dezembro  de  2007  a  outubro  de  2008,  dezembro de 2008, e fevereiro de 2009 a novembro de 2009;  e) AI n.º DEBCAD 37.325.837­2, no valor de R$ 74.585,97 (setenta quatro  mil, quinhentos e oitenta e cinco  reais e noventa e sete centavos),  relativo ao  lançamento de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  observado  o  limite  do  salário­de­  contribuição,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  no  Livro Caixa  da  empresa,  nas  competências  agosto  de  2007, outubro de 2007, dezembro de 2007 a outubro de 2008, dezembro de 2008, e fevereiro  de 2009 a novembro de 2009;  f)  AI  n.º  DEBCAD  37.314.300­1,  no  valor  de  R$  274.242,60  (duzentos  e  setenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  sessenta  centavos),  relativo  ao  lançamento de multa por haver apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIPs sem os valores correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (Código de Fundamento Legal ­  CFL 68), nas competências julho de 2007 a novembro de 2008. No caso, não foram declaradas  em GFIP  (i)  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais,  lançados no Livro Caixa da empresa;  (ii) a  totalidade dos pagamentos efetuados ao segurado  Jone Renato de Moraes; (iii) a totalidade dos pagamentos efetuados aos segurados empregados  e contribuintes individuais constantes da folha de pagamento da empresa; (iv) as contribuições  previdenciárias patronais  incidentes  sobre as  remunerações pagas a  segurados empregados; e  (v)  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados contribuintes individuais;   g) AI n.º DEBCAD 37.314.301­0, no valor de R$ 4.113,18 (quatro mil, cento  e treze reais e dezoito centavos), relativo ao lançamento de multa por haver apresentado GFIPs  com informações inexatas,  incompletas ou omissas no tocante a dados não correspondentes a  fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69), mais especificamente, com erro no  preenchimento  dos  campos  CNAE,  Outras  Entidades  e  CNAE  Preponderante,  nas  competências julho de 2007 a novembro de 2008;   h)  AI  n.º  DEBCAD  37.314.302­8,  no  valor  de  R$  7.500,00  (sete  mil  e  quinhentos  reais),  relativo  ao  lançamento  de  multa  por  haver  apresentado  GFIPs  com  informações  omissas  (CFL  78),  no  caso,  com  erro  no  preenchimento  do  campo CNAE,  nas  competências dezembro de 2008 a dezembro de 2009, inclusive 12/2008 e 12/2009;   i)  AI  n.º  DEBCAD  37.325.838­0,  no  valor  de  R$  15.235,55  (quinze  mil,  duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), relativo ao lançamento de multa  por haver deixado de exibir livros, documentos e arquivos solicitados pela Fiscalização (CFL  38),  quais  sejam  “os  Livros  Diário  e  Razão  solicitados  no  TIPF  e  por  não  apresentar  a  totalidade dos documentos solicitados através do TIF 3, conforme Termo de Constatação Fiscal  lavrado”; e  j)  AI  n.º  DEBCAD  37.325.839­9,  no  valor  de  R$  1.523,57  (um  mil,  quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos), relativo ao lançamento de multa por  haver deixado de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço (CFL 59), nas competências agosto de 2007 a novembro de 2009.  Fl. 1175DF CARF MF     4 Os  valores  dos  autos  de  infração  identificados  nas  letras  “a”  a  “h”,  supra,  foram consolidados em 23 de fevereiro de 2011; os dos autos de infração das letras “i” e “j”,  em 21 de fevereiro de 2011.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 312/325, 463/476, 606/617,  676/688, 744/747, 767/769 e 789/791, respectivamente, para os AIs n.º DEBCAD 37.325.833­ 0,  37.325.835­6,  37.325.836­4,  37.325.837­2,  37.314.300­1,  37.314.301­0  e  37.314.302­8  (letras “a” e “c” a “h”, supra).  A  DRJ/SDR,  às  fls.  831/848,  votou  por  julgar  improcedentes  as  impugnações  concernentes  aos AIs  n.º DEBCAD 37.325.833­0,  37.325.835­6,  37.314.300­1,  37.314.301­0 e 37.314.302­8, mantendo  integralmente os  respectivos créditos  tributários. Em  segundo  lugar, votou por  julgar procedentes em parte as  impugnações  relativas aos AIs n.º  DEBCAD  37.325.836­4  e  37.325.837­2,  mantendo  em  parte  os  créditos  tributários  de  R$  109.423,18  (cento  e  nove  mil,  quatrocentos  e  vinte  e  três  reais  e  dezoito  centavos)  e  R$  60.182,75  (sessenta  mil,  cento  e  oitenta  e  dois  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  respectivamente, valores consolidados em 23 de fevereiro de 2011, conforme Discriminativos  Analíticos do Débito Retificado ­ DADRs anexado ao voto.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 873/896.  Às fls. 949 e ss., o Contribuinte anexou aos autos cópia dos comprovantes de  pagamento,  informando  serem  relativos  às  competências  abrangidas  pelo  auto  de  infração  (julho de 2007 a dezembro de 2009).  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  994/1013, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  ABATIMENTO  DOS  VALORES  PAGOS  "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada". Súmula 76   SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado,  corresponde,  na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  ele  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral  não  componha  o  salário­de­contribuição  respectivo,  há  a  necessidade  de  expressa previsão legal.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  EXCLUSÃO  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.230.957RS, submetido à sistemática do art. 543­C do  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 11080.721205/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.412  CSRF­T2  Fl. 11          5 Código de Processo Civil  de 1973,  "a despeito da  atual moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009),  as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária"  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA.  É  de  11%  a  alíquota  da  contribuição  a  ser  descontada  pela  empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais a seu serviço.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  ÔNUS DA PROVA.  A impugnante tem o ônus da prova daquilo que alega.  AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial."  CONSTITUCIONALIDADE.  A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  TAXA DE JUROS. SELIC SÚMULA CARF Nº 4  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais."  MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  106  DO  CTN.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. MULTA POR OMISSÃO DE FATOS  GERADORES EM GIFP.  Fl. 1177DF CARF MF     6 Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN), art. 106,  II,  "c",  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em face da MP nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), para o cálculo da  multa mais favorável ao contribuinte, em relação às competências anteriores  à  11/2008  (inclusive),  deve­se  somar  a  multa  por  falta  de  pagamento  do  tributo (aplicada com base na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91)  com as multas por falta/inexatidão de GFIP (estipuladas na redação anterior  do art. 32, §§ 4º, 5º, 6º, da Lei nº 8.212/91), e o resultado deve ser comparado  com a multa prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, na redação atual, que  conduz ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 (75%).  A  comparação  da  multa  anteriormente  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  o  art.  32­A,  da mesma  Lei,  somente  pode  ocorrer  quando  a  omissão  ou  incorreção  em  GFIP  não  acarretou  lançamento  da  obrigação  principal.  MULTAS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO INCORRETA DO CNAE  CFL 69 E CFL 78  É  incorreta  a  reclassificação  da  atividade  declarada  pelo  contribuinte  para  outra atividade sujeita à autorização, quando não comprovado pela autoridade  lançadora  que  a  empresa  possui  os  requisitos  para  o  desenvolvimento  das  atividades.  Cientificado  à  fl.  1081/1106,  às  fls.  1084  e  ss.,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  Penalidades/Retroatividade  Benigna.  Verifica­se  que  ambos  os  julgados,  recorrido  e  paradigma, enfrentaram o tema da superveniência da Lei nº 11.941/2009, com a revogação dos  §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e a inserção do art. 32­A da mesma Lei nº 8.212/91,  para  efeito  de  promover  a  interpretação  da  nova  legislação  de  forma  retroativa,  segundo  o  determinado pela alínea “c” do inciso III do art. 106 do CTN. O acórdão recorrido interpretou  que a aplicação retroativa do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 deveria ser realizada tomando­se em  consideração também o disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, com a remissão ao art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96. Consequentemente, haveria de ser verificada a situação mais favorável ao  contribuinte,  comparando­se  a  aplicação  conjunta  do  art.  32­A  e  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, com a resultante da aplicação originária  dos §§ 4º e 5º da Lei nº 8.212/91. O acórdão paradigma interpretou, na esteira do entendimento  sustentado  pelo  ora  recorrente,  que  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela  Lei  nº  11.941/2009,  deverá  ser  aplicado,  retroativamente,  a  todos  os  casos  de  infração  quanto  ao  cumprimento de obrigações acessórias sobre a entrega da GFIP com incorreções ou omissões.  Não caberia, segundo o aresto paradigma, a comparação com o disposto no art. 44, I, da Lei nº  9.430/96, para efeito de se verificar a existência de uma situação mais ou menos benéfica ao  contribuinte.   Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  às  fls.  1154/1161,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  apenas  em  relação  à  seguinte  divergência:  Penalidades/Retroatividade Benigna.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 11080.721205/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.412  CSRF­T2  Fl. 12          7 A União apresentou Contrarrazões, às fls. 1163/1170, arguindo, no mérito, os  fundamentos  já  utilizados  anteriormente,  requerendo  ao  final  a  improcedência  do  Recurso  Especial do Contribuinte.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Tratam­se dos Autos de Infrações (AI’s) abaixo discriminados, lavrados pela  Auditoria Fiscal:  a) AI n.º DEBCAD 37.325.833­0, no valor de R$ 2.969.570,65 (dois milhões,  novecentos  e  sessenta  e  nove  mil,  quinhentos  e  setenta  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  (i)  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências julho  de  2007  a  dezembro  de  2009,  inclusive  gratificações  natalinas  de  2007,  2008  e  2009  (competências  13/2007,  13/2008  e  13/2009);  e  (ii)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais, nas competências julho de 2007 a dezembro de 2009;  b)  AI  n.º  DEBCAD  37.325.834­8,  no  valor  de  R$  8.280,47  (oito  mil,  duzentos  e oitenta  reais e quarenta  e  sete  centavos),  relativo  ao  lançamento de contribuições  previdenciárias, parte dos segurados, observado o limite do salário­de­contribuição, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  (i)  a  segurados  empregados,  nas  competências setembro de 2007, janeiro de 2008, março de 2008, julho de 2008, dezembro de  2008,  janeiro  de  2009  a  agosto  de  2009,  outubro  de  2009  e  novembro  de  2009;  e  (ii)  a  segurados  contribuintes  individuais,  nas  competências  agosto  de  2007,  outubro  de  2007  a  fevereiro de 2008, maio de 2008, e julho de 2008 a setembro de 2008;  c) AI n.º DEBCAD 37.325.835­6, no valor de R$ 729.778,46  (setecentos  e  vinte  e  nove  mil,  setecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Instituto  Nacional  da  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  nas  competências  julho  de  2007  a  dezembro  de  2009,  inclusive  13/2007, 13/2008 e 13/2009;  d) AI n.º DEBCAD 37.325.836­4, no valor de R$ 135.610,86 (cento e trinta e  cinco  mil,  seiscentos  e  dez  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  relativo  ao  lançamento  de  Fl. 1179DF CARF MF     8 contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  no  Livro  Caixa  da  empresa,  nas  competências  agosto  de  2007,  outubro  de  2007,  dezembro  de  2007  a  outubro  de  2008,  dezembro de 2008, e fevereiro de 2009 a novembro de 2009;  e) AI n.º DEBCAD 37.325.837­2, no valor de R$ 74.585,97 (setenta quatro  mil, quinhentos e oitenta e cinco  reais e noventa e sete centavos),  relativo ao  lançamento de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  observado  o  limite  do  salário­de­  contribuição,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  no  Livro Caixa  da  empresa,  nas  competências  agosto  de  2007, outubro de 2007, dezembro de 2007 a outubro de 2008, dezembro de 2008, e fevereiro  de 2009 a novembro de 2009;  f)  AI  n.º  DEBCAD  37.314.300­1,  no  valor  de  R$  274.242,60  (duzentos  e  setenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  sessenta  centavos),  relativo  ao  lançamento de multa por haver apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIPs sem os valores correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (Código de Fundamento Legal ­  CFL 68), nas competências julho de 2007 a novembro de 2008. No caso, não foram declaradas  em GFIP  (i)  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais,  lançados no Livro Caixa da empresa;  (ii) a  totalidade dos pagamentos efetuados ao segurado  Jone Renato de Moraes; (iii) a totalidade dos pagamentos efetuados aos segurados empregados  e contribuintes individuais constantes da folha de pagamento da empresa; (iv) as contribuições  previdenciárias patronais  incidentes  sobre as  remunerações pagas a  segurados empregados; e  (v)  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados contribuintes individuais;   g) AI n.º DEBCAD 37.314.301­0, no valor de R$ 4.113,18 (quatro mil, cento  e treze reais e dezoito centavos), relativo ao lançamento de multa por haver apresentado GFIPs  com informações inexatas,  incompletas ou omissas no tocante a dados não correspondentes a  fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69), mais especificamente, com erro no  preenchimento  dos  campos  CNAE,  Outras  Entidades  e  CNAE  Preponderante,  nas  competências julho de 2007 a novembro de 2008;   h)  AI  n.º  DEBCAD  37.314.302­8,  no  valor  de  R$  7.500,00  (sete  mil  e  quinhentos  reais),  relativo  ao  lançamento  de  multa  por  haver  apresentado  GFIPs  com  informações  omissas  (CFL  78),  no  caso,  com  erro  no  preenchimento  do  campo CNAE,  nas  competências dezembro de 2008 a dezembro de 2009, inclusive 12/2008 e 12/2009;   i)  AI  n.º  DEBCAD  37.325.838­0,  no  valor  de  R$  15.235,55  (quinze  mil,  duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), relativo ao lançamento de multa  por haver deixado de exibir livros, documentos e arquivos solicitados pela Fiscalização (CFL  38),  quais  sejam  “os  Livros  Diário  e  Razão  solicitados  no  TIPF  e  por  não  apresentar  a  totalidade dos documentos solicitados através do TIF 3, conforme Termo de Constatação Fiscal  lavrado”; e  j)  AI  n.º  DEBCAD  37.325.839­9,  no  valor  de  R$  1.523,57  (um  mil,  quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos), relativo ao lançamento de multa por  haver deixado de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço (CFL 59), nas competências agosto de 2007 a novembro de 2009.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 11080.721205/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.412  CSRF­T2  Fl. 13          9 O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte divergência: Penalidades/Retroatividade Benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 1181DF CARF MF     10 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 11080.721205/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.412  CSRF­T2  Fl. 14          11 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1183DF CARF MF     12 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 11080.721205/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.412  CSRF­T2  Fl. 15          13 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 1185DF CARF MF     14 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 11080.721205/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.412  CSRF­T2  Fl. 16          15 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.    Recentemente  o Conselho  Pleno  do Carf  Sumulou  a  questão,  que  atende  a  discussão dos presentes autos:    Súmula CARF nº 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.    Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte para no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 1187DF CARF MF     16   Fl. 1188DF CARF MF

score : 1.0
7583273 #
Numero do processo: 10880.929602/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.929602/2008-00

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954396

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.478

nome_arquivo_s : Decisao_10880929602200800.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880929602200800_5954396.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7583273

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416075960320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929602/2008­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.478  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  JATAK DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência,  em  conformidade  com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 96 02 /2 00 8- 00 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.929602/2008­00  Acórdão n.º 3401­005.478  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP,  indeferida  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  é  prestadora  de  serviços  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  isenta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sob  a  receita  de  serviços,  conforme MP  no  2.158­35/2001 (at. 14, III e § 1o); e (b) recolheu indevidamente a COFINS, lançando a débito  em DCTF, que retificou antes do despacho decisório.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado, que teria ensejado a retificação da DCTF).  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  23/01/12,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação de inconformidade, e agregando cópia de documentos e livros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.473,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.925640/2008­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.473):  "Conforme relatado a recorrente tomou ciência da decisão  da DRJ  no  dia  23  de  janeiro  de  2012,  através  de  carta  postal  com aviso de recebimento. Veja­se:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.929602/2008­00  Acórdão n.º 3401­005.478  S3­C4T1  Fl. 0          3     Diante  de  seu  inconformismo  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05  de  março  de  2012,  conforme  carimbo constante na capa do recurso, a seguir exposto:      O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  Ademais,  a  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida pelos arts. 33 e 5º, do Decreto nº 70.235/72.  Oportuno mencionar  sobre  o Princípio  da Continuidade,  segundo  o  qual,  iniciada  a  contagem,  incluem­se  os  finais  de  semana e feriados (não se contam apenas os dias úteis).  Diante  das  considerações  explanadas  e  que  a  recorrente  foi  cientificada  no  dia  23/01/2012,  terça­feira,  tem­se  que  o  prazo  iniciou  no  dia  24/01/2012  e  encerrou  30  (trinta)  dias  depois, em 22/02/2012, quarta­feira.  Portanto, o recurso da recorrente é  intempestivo, pois foi  interposto  apenas  no  dia  05  de março  de  2012,  12  (doze)  dias  após o término do prazo, sem nenhuma justificativa.    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.929602/2008­00  Acórdão n.º 3401­005.478  S3­C4T1  Fl. 0          4 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de Recurso Voluntário."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  apresentação da defesa encontra­se intempestiva, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7611722 #
Numero do processo: 10983.902371/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, que exarou o presente Despacho Decisório, para que se analise os documentos acostados aos autos de modo a confirmar a correlação entre os dados informados na DIPJ e na PER/DCOMP e os constantes dos Livros Diário e Razão do contribuinte. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.902371/2008-21

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962054

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.163

nome_arquivo_s : Decisao_10983902371200821.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10983902371200821_5962054.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, que exarou o presente Despacho Decisório, para que se analise os documentos acostados aos autos de modo a confirmar a correlação entre os dados informados na DIPJ e na PER/DCOMP e os constantes dos Livros Diário e Razão do contribuinte. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7611722

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416082251776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 153          1 152  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902371/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.163  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ULTRA­HERTZ COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  que  exarou  o  presente  Despacho  Decisório,  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  de  modo  a  confirmar a correlação entre os dados informados na DIPJ e na PER/DCOMP e os constantes  dos Livros Diário e Razão do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação  com saldo  credor de  PIS/COFINS no 1º Trimestre de 2004,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no  valor  total  de  R$5.024,49  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  02817.21784.140704.1.3.04­6608.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 37 1/ 20 08 -2 1 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10983.902371/2008­21  Resolução nº  3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 154            2 A DRF de Florianópolis/SC,  em apreciação ao pleito da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fls. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  entretanto  os  mesmos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na PER/DCOMP.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que quando da declaração da DCTF  informou e recolheu valores maiores do que o realmente devido, necessitando apenas retificar a  referida declaração.  A DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  convalidando  integralmente  a  não  homologação  consubstanciada  no  despacho  decisório  conforme Acórdão no 07­19.248 a seguir transcrito:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, que: (i) houve erro  nos  dados  informados  na DCTF;  (ii)  que  os  valores  pagos  a maior  se  referem  a  inclusão  na  base de  cálculo das  receitas de  revendas de medicamentos  importados  sujeitos  ao  regime de  tributação monofásica nos termos do art. 2º da Lei no 10.147/00.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A discussão objeto da presente demanda versa sobre o indeferimento do pedido  de compensação com crédito de PIS recolhido a maior no valor de R$5.024,49 relativo ao 1º  Trimestre  de  2004  em  virtude  da  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  de  revendas  de  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10983.902371/2008­21  Resolução nº  3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 155            3 medicamentos  importados/industrializados  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  nos  termos do art. 2º da Lei no 10.147/00.  A DRJ decidiu ser improcedência da manifestação de inconformidade tendo em  vista  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  em  função  de,  inicialmente,  a  recorrente ter informado débitos em DCTF que foram totalmente liquidados pelo recolhimento  efetuado.  Afirmou  ainda  que  a  posterior  apresentação  da  DCTF  Retificadora,  apesar  de  ser  permitida, não caracterizaria o direito naquele momento.  Em face da decisão da DRJ a recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário os  argumentos  de  que  houve  um  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  em  virtude  da  inclusão de receitas de revendas de medicamentos sujeitos à  tributação monofásica. Este erro  gerou,  segundo  a  recorrente,  um  recolhimento  a  maior  da  contribuição.  Além  do  erro  na  apuração, a recorrente teria informado equivocadamente os mesmos valores em DCTF, motivo  pelo qual foi indeferido o pedido de compensação por meio do despacho decisório, e ratificado  pelo Acórdão da DRJ.  Para  comprovar  o  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  e,  por  conseguinte,  na  contribuição a  recolher,  a  recorrente apresenta  cópias dos  livros diário e  razão bem como os  cálculos  efetuados  considerando  os  valores  relacionados  ao  PIS  devido  e  o  efetivamente  recolhido, gerando um crédito tal qual o pleiteado em sua Declaração de Compensação.  Portanto, proponho baixar o presente  julgamento em diligência para  responder  aos seguintes quesitos:  1)  Efetuar  a  analise  dos  documentos  acostados  aos  autos  de  modo  a  confirmar  a  correlação  entre  os  dados  informados  na  DIPJ  e  na  Declaração de Compensação e os constantes dos Livros Diário e Razão  do contribuinte. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar  outros documentos contábeis e fiscais.  2)  Avaliar  se  procedem  as  diferenças  entre  as  contribuições  para  o  PIS  (devido  e  recolhido)  alegadas  na  e­fl  38  de modo  a  confirmar o  direito  creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação.  3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se ciência do  relatório à recorrente concedendo­lhe prazo de 30 dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Florianópolis, para atendimento da diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10983.902371/2008­21  Resolução nº  3001­000.163  S3­C0T1  Fl. 156            4   Fl. 226DF CARF MF

score : 1.0
7629198 #
Numero do processo: 13884.002563/2003-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2002-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13884.002563/2003-37

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966891

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.706

nome_arquivo_s : Decisao_13884002563200337.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13884002563200337_5966891.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7629198

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416100077568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 78          1 77  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.002563/2003­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.706  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA  Recorrente  JOSE ROBERTO FORTES BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA.   O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro  podem  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  seguintes  despesas  escrituradas  em  livro­caixa:  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  emolumentos  pagos  a  terceiros  e  despesas  de  custeio  pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 25 63 /2 00 3- 37 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13884.002563/2003­37  Acórdão n.º 2002­000.706  S2­C0T2  Fl. 79          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  41/45)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2000  (e­fls. 36/39), onde se apurou: Dedução  Indevida a Título de Livro  Caixa e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02),  cujas  alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 63/64):  3 O interessado, cientificado em 08/05/2003 (fl. 30), apresentou,  em  30/05/2.003,  impugnação  de  fls.  01/21,  informando  não  ter  recebido a notificação indicada no auto e alegando:  3.1 Em preliminar,  juntar cópia do  livro­caixa  (fls. 08/22) e de  sua carteira profissional  (fls.  23/24),  com registro  em 02/04/94  na empresa citada (fls. 25/26);  3.2  No  mérito,  requer  nova  avaliação  da  documentação  apresentada,  informando  juntar  cópias  do  livro­caixa  e  de  sua  carteira profissional comprovando vínculo empregatício.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SPOII  (e­fls.  62/65), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  GLOSA  DA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário,  a  ela  correspondente,  definitivamente  consolidado  na  esfera  administrativa.  Restou,  portanto,  consolidada  a  glosa  com  a  dedução do imposto de renda retido na fonte.  GLOSA  DA  DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  DESPESAS  COM  LIVRO­CAIXA.  Correta  a  glosa  de  dedução  indevida,  quando  não  restar  comprovada,  com  documentação  hábil,  as  receitas  e  despesas  escrituradas no referido Livro.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13884.002563/2003­37  Acórdão n.º 2002­000.706  S2­C0T2  Fl. 80          3 Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  06/11/2007  (e­fls.  68),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  06/12/2007  (e­fls.  69/75)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Evoca o princípio da verdade material e apresenta jurisprudência e doutrina  sobre o tema.  ­ Alega que a decisão a quo sequer se pronunciou sobre os documentos que  carrearam a impugnação, quais sejam, cópia do livro­caixa, cópia da ficha de registro e cópia  das folhas da empresa Rodoviário Transbueno Ltda, e ainda cópia de sua carteira de trabalho.  Por esse motivo, entende que se torna manifestamente ilegítimo o lançamento guerreado e, por  consectário, a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento.  ­  Alega  que  resta  patente  a  manifesta  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  posto  que  os  documentos  capazes  de  elidir  o  lançamento  não  foram  objeto  de  análise  pela  autoridade  julgadora.  Desta  feita,  em  consonância  ao  disposto  no  inciso  II,  do  artigo 59, do Decreto n°70.235/72, propugna a este juízo recursal seja declarada a nulidade do  ato, saneando o feito.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  caso  em  tela  verifica­se  que  a  decisão  de  piso  considerou  a  Dedução  Indevida de  IRRF matéria  não  impugnada  e manteve  a Dedução  Indevida  a Título  de Livro  Caixa apurada no lançamento.  Relativamente  à  dedução  de  despesas  de  Livro  Caixa,  aplica­se  o  disposto  nos  arts.  75  e  76  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99:  Art.75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II­ os emolumentos pagos a terceiros;  III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13884.002563/2003­37  Acórdão n.º 2002­000.706  S2­C0T2  Fl. 81          4 I­a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III­ em relação aos  rendimentos a que se  referem os arts. 47 e  48.  Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano­ calendário,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).  §3ºO Livro Caixa  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  independe  de registro.  Pela  leitura dos dispositivos acima  transcritos,  identificam­se  três grupos de  despesas dedutíveis pelo contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não­assalariado: a  remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a  terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora.  Como  ocorre  com  qualquer  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  pretendida, cabe ao contribuinte não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação  hábil e  idônea, mas também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa  dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto  um  benefício  concedido  pela  legislação,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  recai  sobre  o  contribuinte.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  alega  tão  somente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  esta  não  ter  se manifestado  sobre  os  documentos  juntados  à  impugnação. Não  obstante, tal argumento não merece ser acolhido por este Colegiado.  Extrai­se da leitura do voto condutor que o relator analisou todos documentos  trazidos à defesa, ao contrário do que afirma o recorrente, mas estes não foram suficientes para  a finalidade pretendida, conforme exposto no trecho a seguir:  7 Para subsidiar a análise foram juntadas cópias de informações  obtidas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  (fls.  43/56) que conjugados com os demais elementos tem­se que, no  tocante às deduções com livro­caixa (docs. de fls. 8/22):  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13884.002563/2003­37  Acórdão n.º 2002­000.706  S2­C0T2  Fl. 82          5 7.1  o  contribuinte  apresenta  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício,  atendendo  ao  requisito  de  rendimentos de trabalho não­assalariado,  7.2  mas,  apesar  disso,  o  contribuinte  juntara  apenas  cópia  mensal  de  tabelas  indicativas  das  despesas  supostamente  realizadas,  sem  contudo,  juntar  qualquer  comprovante  dos  valores informados, como exige o dispositivo transcrito, do que  resulta, portanto, na manutenção da glosa.  Com  efeito,  verifica­se  do  exame  dos  elementos  de  prova  acostados  à  impugnação (e­fls. 09/28) que nenhum documento foi anexado com o intuito de comprovar a  veracidade das despesas escrituradas pelo recorrente, exatamente como afirma a DRJ.  Note­se  que  a  motivação  do  lançamento  foi  exatamente  a  falta  de  apresentação  do  Livro  Caixa  e  dos  comprovantes  das  despesas  nele  escrituradas,  conforme  exposto pelo auditor no Auto de Infração.  Importa salientar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo  da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, cabendo ao contribuinte apresentar  em  sua  defesa  todos  os  documentos  necessários  à  confirmação  de  suas  alegações,  conforme  disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72. Na mesma esteira, o art. 76, §2º, do RIR/99 exige  que  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  seja  comprovada  mediante documentação idônea, o que não ocorreu no caso concreto, já que apenas o próprio  Livro Caixa foi anexado pelo contribuinte.  Registre­se, por fim, que, ao decidir, o julgador não está obrigado a discorrer  sobre  todos  os  argumentos  apresentados  pela  parte,  principalmente  quando,  no  voto,  há  fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7585641 #
Numero do processo: 13851.902644/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.902644/2016-31

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955675

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.914

nome_arquivo_s : Decisao_13851902644201631.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851902644201631_5955675.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7585641

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416102174720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902644/2016­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/07/2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 44 /2 01 6- 31 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13851.902644/2016­31  Acórdão n.º 3402­005.914  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.387.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13851.902644/2016­31  Acórdão n.º 3402­005.914  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13851.902644/2016­31  Acórdão n.º 3402­005.914  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7567063 #
Numero do processo: 10280.900009/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo qüinqüenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova total em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser homologado até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3201-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo). Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo qüinqüenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova total em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser homologado até o limite do direito creditório reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.900009/2013-08

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946614

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.479

nome_arquivo_s : Decisao_10280900009201308.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10280900009201308_5946614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo). Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7567063

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416200740864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 260          1 259  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900009/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.479  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  NORDISK TIMBER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei  nº  9.430/96  se  o  contribuinte  apresenta  declaração  retificadora  válida  e  o  Despacho Decisório ocorre no prazo qüinqüenal contado a partir da data da  apresentação do PER/DCOMP retificador.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu o ônus. Na ausência da prova  total  em vista dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  homologado até o limite do direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 00 09 /2 01 3- 08 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 261          2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos  seguintes termos:  "Trata o presente processo de Manifestação de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (fl.  129)  relativo  ao  Pedido  de  Ressarcimento­PER  nº  18530.00579.130111.1.5.08­1176.  Referido  Despacho  informa  que  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório, mas,  que  foi  utilizado  para  compensação  declarada  em  outros  documentos,  não  restando  valor  a  ser  ressarcido.  Ciente  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  ressarcimento,  em  22/03/2013 (fl. 151), o contribuinte, em 22/04/2013, apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  153  a  164)  alegando  em  síntese, que:  • Preliminarmente, deve ser nulo o Despacho Decisório por  ter  deixado  de  observar  o  disposto  no  Decreto  nº  70.235/72  e  as  demais disposições da legislação;  • O Despacho Decisório foi emitido em 01/03/2013 e “o Pedido  de  Ressarcimento  originário  (PER/DCOMP  Nº  02243.64339.100108.1.1.08­0252)  foi  apresentado  em  10/01/2008  e  um  retificador  em  13/01/2011  (PER/DCOMP  Nº  18530.00579.130111.1.5.08­1176)  intempestivamente  não  pode  prosperar,  por  já  ter  sido motivo de procedimento  fiscal,  tendo  sua  análise  dado  origem  ao  despacho  Decisório  em  questão,  porém tomando por base o Pedido de Ressarcimento Originário  verificar­se  que  se  passou  mais  de  cinco  anos  após  sua  apresentação  (mais  especificamente  5  anos  2  meses  e  19  dias  após) em 01/03/2013”.  •  No  momento  do  despacho  decisório  o  crédito  pleiteado  já  estava homologado  tacitamente assim como as compensações a  ele vinculadas.  • “assim sendo, não tendo a Fazenda Federal se manifestado no  prazo de 5 (cinco)  anos a contar do pedido de ressarcimento original (no caso em  tela em 10/01/2008)  uma vez decorrido o prazo de 5 anos da apresentação daquela  declaração  (já  que  o  Despacho  Decisório  é  de  01/03/2013)  o  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 262          3 direito  creditório  está  tacitamente  homologado  nos  termos  das  normas  de  regência,  e  consequentemente  estão  homologadas  tacitamente as declarações de compensação a ele vinculadas e,  havendo  saldo,  constituído  o  direito  do  contribuinte  em  ser  ressarcido em espécie daquele valor”.  • O PER/DCOMP retificador deverá ser anulado ou reformado  por  estar  em  contradição  com  o CTN  e  o Despacho Decisório  emitido deve ser desconstituído;  • A retificação foi efetuada após procedimento fiscal instalado e  contraria  o  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN  que  explicitamente  determina:  “Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração”.  •  “Portanto  o  Perdcomp  retificador  (18530.00579.130111.1.5.08­1176)  a  luz  do  ordenamento  jurídico não tem base legal para ser validado, tendo efeito legal  o  primeiro  Perdcomp  Original  (02243.64339.100108.1.1.08­ 0252)  que  foi  enviado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  e  sendo motivo de analise por parte de diligencia  feita pela SRF  (Secretaria da Receita Federal) a esta empresa conforme Termo  de Inicio de Fiscalização 0210100/00794/2007 de 27/12/2007 e  Termo  de  Encerramento  0210100/00550/09  de  13/10/2009,  portanto  a  retificação  de  declarações  devem  ser  feita  antes  de  qualquer Procedimento Fiscal”.  • O direito creditório é inegável a foi reconhecido pelo Despacho  Decisório impugnado.  •  “O  despacho  Decisório  (eletrônico)  difere  frontalmente  do  Relatório  de  Fiscalização  em  prejuízo  ao  contribuinte,  ora  Impugnante, sem que para tanto traga qualquer fundamentação  minimamente válida”.  • “Eis que não há como  sustentar­se a pretensão do Despacho  Decisório  combatido  diante  flagrante  divergência  entre  o  montante originalmente requerido, o montante reconhecido pela  autoridade fiscalizadora e o montante reconhecido no Despacho  Decisório ora impugnado”.  •  “O  Despacho  Decisório  combatido,  portanto,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  fático,  tampouco  sem  qualquer  comprovação  dos  argumentos  trazidos,  reduziu  ilegalmente  o  crédito a que  faz  jus o contribuinte  tendo para  tanto,  inclusive,  obrado  em  afronta  a  Relatório  Fiscal  levado  a  efeito  com  o  exclusivo fim de apurar o montante a que faz jus a Impugnante”.  • “Ignorando não só o direito do contribuinte, como  também o  Relatório  de  Fiscalização  decorrente  de  regular  Diligência  Fiscal,  o  Despacho  Decisório  combatido  obrou  em  flagrante  ilegalidade.  Não  há,  qualquer  fundamento minimamente  válido  que  possa  levar  a  completa  desconsideração  do  Relatório  Fiscal”.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 263          4 •  “Os  argumentos  até  aqui  averbados  são  suficientes  para  que  fique claro o direito do contribuinte, ora Impugnante, quanto ao  reconhecimento de, no mínimo, o crédito apurado pelo Relatório  de  Fiscalização  decorrente  da  diligência  fiscal  levada  a  efeito  pela  autoridade  fazendária  competente  (e  cujas  glosas  serão  discutidas ao devido tempo)”.  •  “Àqueles  argumentos  junta­se  o  fato  de  que  o  não  reconhecimento  do  crédito  a  que  faz  jus  o  contribuinte  pela  manutenção do Despacho Decisório combatido, nos moldes em  que se apresenta, caracteriza inegável cerceamento do direito de  defesa do contribuinte”.  • “Ora, se diligência fiscal foi determinada para a verificação do  crédito, a autoridade fazendária a realiza, comprova o direito ao  crédito e quantifica­o e por fim emana Relatório de Fiscalização  contendo  o  montante  do  crédito  reconhecido,  não  pode  o  Despacho  Decisório,  sem  qualquer  motivação,  alterar  o  montante  apurado  e  reconhecido  pela  fiscalização,  especialmente em detrimento do contribuinte sem que seja ferido  de morte o devido processo legal”.  • “Este, porém, foi o caso presente, pois o crédito regularmente  apurado  e  certificado  pela  autoridade  fazendária  responsável  pela diligência fiscal foi ignorado pelo Despacho Decisório”.  • “Eis que em assim sendo incorreu aquele Despacho em afronta  ao devido processo legal”.  •  “Ora,  ao  deixar  de  apontar  e  comprovar  os  dispositivos  e  motivos  que  levaram  ao  reconhecimento  de  crédito  diferente  daquele  apurado  no  Relatório  de  Fiscalização  o  Despacho  Decisório  afrontou  o  devido  processo  legal  colocando  o  contribuinte, ora Impugnante, em ilegal e inadmissível condição  de ignorância quanto aos fatos que levaram ao indeferimento de  parcela de sua direito liquido e certo”.  • Ao  final  requer  que  em  sede  de  preliminar,  seja  considerado  homologado  tacitamente  o Pedido  de Ressarcimento  originário  em 10/01/2008 e não o apresentado em 13/01/2011, nos termos  da legislação de regência."  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  homologação  tácita  do  PER/DCOMP  prevista  no  art  74  da  Lei  nº  9.430/96  se  o  contribuinte  apresenta  declaração  retificadora  válida  e  o  Despacho  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 264          5 Decisório ocorre no prazo qüinqüenal contado a partir da  data da apresentação do PER/DCOMP retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  ocorrência  da  homologação  tácita,  pois  o  pedido  de  ressarcimento  originário  foi  apresentado  em  10/01/2008,  sendo  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  em  01/03/2013 (prazo superior a 5 anos);  (ii) o pedido de ressarcimento retificador intempestivamente apresentado em  13/01/2011 não pode prosperar, por já ter sido motivo de procedimento fiscal, tendo sua análise  dado  origem  ao  Despacho  Decisório  em  questão,  porém  tomando  por  base  o  pedido  de  ressarcimento originário;  (iii) quando do momento do despacho decisório o crédito pleiteado já estava  homologado tacitamente assim como as compensações a ele vinculadas;  (iv) a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário;  (v)  o  Código  Tributário  Nacional  equipara  a  compensação  ao  próprio  pagamento do tributo;  (vi)  que  o  contribuinte  possui  o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  e  a  compensação;  (vii) de acordo com o art, 74 da Lei 9.430/1996, o Fisco possui o prazo de 5  (cinco)  anos  para  a  análise  do  direito  creditório  e  posterior  compensação  com  os  débitos  declarados  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  o  ressarcimento  em  espécie  de  eventual  saldo  apurado após a compensação;  (viii) não tendo o Fisco se manifestado no prazo de 5 (cinco) anos a contar do  pedido  de  ressarcimento  originário,  o  direito  creditório  está  tacitamente  homologado  e,  consequentemente estão homologadas as declarações de compensação a ele vinculadas;  (ix)  o  perdcomp  retificador  não  tem  base  legal  para  ser  validado,  tendo  o  efeito legal;  (x) o  procedimento  de  retificação  após  o  início do  procedimento  fiscal  não  pode ser aceito;  (xi) a celeuma concentra­se não no direito, mas sim na sua quantificação do  montante  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  se  tomando  por  base  o  pedido  de  ressarcimento  original e não o retificador;  (xii)  a quantificação do montante do  crédito que  ampara o  contribuinte nos  termos  em  que  postos  pelo  Despacho  Decisório  guerreado  está  equivocada  e  não  encontra  fundamento fático para sustentá­la;  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 265          6 (xiii) o despacho decisório incorreu em flagrante ilegalidade; e  (xiv) foi ferido o devido processo legal, pois o Despacho Decisório ignorou o  Relatório de Fiscalização.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste.  Conforme mencionado no Relatório, o pedido de ressarcimento originário foi  apresentado em 10/01/2008, sendo que o despacho decisório foi emitido em 01/03/2013, sendo  que, 13/01/2011 foi apresentado pedido de ressarcimento retificador.  Com a apresentação do pedido retificador, houve alteração no marco  inicial  para  a  contagem do prazo quinquenal,  com vistas  a homologação  tácita,  não prevalecendo  a  tese recursal.  A Lei 9430/1996, assim dispõe:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação."  A  declaração  retificadora  apresentada  pela  Recorrente,  uma  vez  admitida,  substitui  a  original,  não  sendo  possível  admitir  que  seja  considerada  a  data  da  declaração  primitiva,  para  a  finalidade  de  se  tomar  como  termo  inicial  do  prazo  de  fluência  para  a  homologação  tácita prevista no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, como pretende e empresa  Recorrente, tudo pelo fato de que a declaração que consubstancia o seu pleito é a retificadora e  não a original.  Correta,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  não  considerar  como  ocorrida  a  homologação tácita, razão pela qual seu fundamento merece ser transcrito:  "Vamos  a  análise  do  texto  legal  no  qual  o  contribuinte  se  amparou:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 266          7 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A  defesa  do  contribuinte  se  equivoca  na  interpretação  do  conceito  disposto  no  CTN.  Claramente  o  dispositivo  legal  se  refere  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  quando  o  sujeito  passivo,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de fiscalização, por livre e espontânea vontade, reconhece o  equívoco cometido em sua declaração e procede a sua correção,  ficando  assim  livre  da  sanção  prevista  pelo  cometimento  da  infração.  No presente caso não houve cometimento de infração, conforme  reconhece  a  própria  fiscalização  em  seu  relatório,  apenas  diligência  para  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório  informado  pelo  contribuinte  em  seu  PER  estava  correto  e  de  acordo com a legislação que dispõe sobre o direito ao crédito de  PIS/PASEP  e COFINS  não  cumulativos. No Relatório Fiscal  o  Auditor  explicitamente  consigna  que  “A  empresa  fiscalizada  é  exportadora  e  detentora de Créditos  do PIS  e  da COFINS não  Cumulativos  em  todo  período  do  procedimento  fiscal.  As  irregularidades  detectadas  tão  somente  reduziram  os  Créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensações  no  montante  detalhados no item III, 1 e 2 deste Relatório, não gerando Auto  de Infração das contribuições em análises”.  Sendo assim, não há que se utilizar indevidamente o instituto da  denúncia  espontânea  e  considerar  o  início  do  procedimento  fiscal como uma data em que já não é mais possível apresentar  retificação  de  um  PER/DCOMP.  A  legislação  referente  à  apresentação  de  PER/DCOMPs  permite  a  retificação  dessas  declarações. A  Instrução Normativa  nº  900  de  30  de  dezembro  de  2008,  válida  à  época  dos  fatos,  assim  dispõe  sobre  a  apresentação de PER/DCOMP retificadoras:  Art.  77.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação.  [...]Art.  80.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da  Declaração de Compensação retificadora.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 267          8 [...]§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Então, se o PER retificador foi apresentado em 13/01/2011,  o  prazo  para  homologação  ou  não  do  PER  retificador  passou  a  ser  de  até  13/01/2016.  Como  o  Despacho  Decisório contestado foi emitido em 01/03/2013, evidencia­ se que se deu dentro do prazo.  Ademais  a  retificação  foi  regular  uma  vez  que  o  PER  original não havia sido objeto de decisão administrativa."  O  entendimento  é  pacífico  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF sobre o tema:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Não  se  deu  a  homologação  tácita,  pois  não havia  transcorrido  cinco anos entre a data da protocolização da DCTF retificadora,  que  formalizou  a  compensação,  e  a  ciência  do  despacho  decisório que não a homologou.  CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  O  direito  creditório  consistente  em  pagamentos  indevidos  somente  pode  ser  reconhecido,  se  o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza,  por  meio  da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados  pelos  livros  contábeis."  (Processo  nº  15582.000109/2010­09;  Acórdão nº  3301­004.857; Relator Conselheiro Marcelo Consta  Marques d'Oliveira; sessão de 25/07/2018)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  retificadora,  uma  vez  admitida,  importa  na  substituição  integral  da  declaração original, inclusive a modificação do termo inicial do  lapso  temporal  previsto  para  configuração  da  homologação  tácita, consoante inteligência do art. 74 da Lei nº 9.430/96. (...)"  (Processo nº 10875.002051/2005­53; Acórdão nº 3401­003.539;  Relator Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 25/04/2017)    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 268          9 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  No  caso  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denotar  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram o procedimento não há que se  falar  em nulidade do  ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios  do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ E CERTEZA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. Admitida a  retificação  da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do  prazo  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora  (...)"  (Processo  nº  10880.909577/2006­78;  Acórdão  nº  1003­000.168;  Relatora  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 12/09/2018)  Com relação aos demais argumentos recursais, de igual modo, não merecem  provimento.  A  Recorrente  não  trouxe  elementos  hábeis  a  contrapor  o  decidido,  em  especial, provas robustas do seu direito.  Novamente, é de se transcrever o consignado na decisão recorrida:  "Em  toda a manifestação de mérito, o contribuinte, de diversas  maneiras  questiona  o  que  chama  de  inconsistências  entre  o  disposto  no  Relatório  Fiscal  e  no  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Afirma  haver  “flagrante  divergência  entre  o  montante originalmente requerido, o montante reconhecido pela  autoridade fiscalizadora e o montante reconhecido no Despacho  Decisório”.  De  fato  existe  uma  suposta  divergência  entre  o  montante  originalmente  requerido,  haja  vista  a  apresentação  de  retificação,  por  livre  e  espontânea  vontade  do  contribuinte,  portanto  válida,  e  o  montante  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal.  Entretanto,  diferente  do  que  afirma  o  contribuinte,  não  há  divergência  entre “o montante  reconhecido  pela autoridade  fiscalizadora  e  o  montante  reconhecido  no  Despacho  Decisório”, conforme veremos a seguir.  A  diferença  entre  o  montante  originalmente  requerido  e  o  montante  reconhecido  pela  autoridade  fiscalizadora  está  plenamente  justificada no Relatório Fiscal  (fls. 142 a 150) que  descreve  créditos  que  sofreram  glosa  e  débitos  que  o  contribuinte  não  havia  incluído  em  sua  contabilidade  e  que  resultaram em um direito creditório menor que o solicitado. Em  nenhum  momento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  o  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 269          10 contribuinte questionou, especificamente as glosas efetuadas e os  débitos incluídos pela fiscalização, se limitando a questionar de  forma genérica as alterações efetuadas.  Não  há  divergência  entre  o  montante  reconhecido  pela  fiscalização  e  o montante  reconhecido  no Despacho Decisório.  Ocorre  que  o  relatório  fiscal  apresenta  dados  em  formato  diferente,  levando o contribuinte a  supor haver divergências. A  diferença  entre  o  montante  requerido  no  PER  retificador  (R$  372.058,98)  e  o  reconhecido  no  Despacho  Decisório  (R$  364.216,76) é de R$ 7.842,22. Por sua vez, no Relatório Fiscal,  especificamente à folha 149, mostra para os meses de outubro a  dezembro de 2004 (período de apuração, em questão), glosas no  montante de exatos R$ 7.842,22, conforme abaixo discriminado.    Conclui­se,  portanto,  não  haver  a  divergência  apontada  pelo  contribuinte,  mas  apenas  uma  visão  diferente  e  detalhada  de  todo  o  período  fiscalizado.  No  presente  processo,  o  Despacho  Decisório  resume  os  valores  apurados  pela  fiscalização  no  4º  trimestre de 2004.  Acrescente­se  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  PARECER  SEORT/DRF/BEL Nº 1007, de 28/12/2012 que especificamente à  folha 137 destaca o valor de crédito de PIS reconhecido para o  4º  trimestre  de  2004,  que  coincide  com  o  valor  constante  do  Despacho Decisório (R$ 364.216,76).  Pelos  motivos  acima  descritos  não  cabe  a  alegação  do  contribuinte  de  que  “não  pode  o  Despacho  Decisório,  sem  qualquer motivação, alterar o montante apurado e  reconhecido  pela  fiscalização,  especialmente  em  detrimento  do  contribuinte  sem  que  seja  ferido  de  morte  o  devido  processo  legal”.  Os  motivos estão didaticamente dispostos no Relatório Fiscal e não  houve qualquer diferença entre o Relatório Fiscal e o Despacho  Decisório impugnado.  Deve­se  levar em consideração que a necessidade de  liquidez e certeza dos  créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores.  Não  é  devida  a  autorização  de  restituição  e/ou  compensação  quando  os  créditos  estão  pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  é  negado  o  pedido  de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 270          11 compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem a existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma  inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de  repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contrária  assiste  o  direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de  modo que  o  litigante  assume o  risco  de  perder a  causa  se não  provar os  fatos alegados dos quais depende a existência de um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto  Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v.  I, p. 387)  Sobre  a  necessidade  de  se  provar  o  direito  creditório  em  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre  quem  recai  o  ônus  probandi,  não  traz  aos  autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  tenha  tido  mais  de  uma  oportunidade  processual para  fazê­lo, não se  justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Recurso Voluntário Negado." (Processo 10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim; Sessão de 13/12/2016)  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 271          12 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser  comprovados  pelo  contribuinte  nos  casos  de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­ 002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima;  sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente  a  procedimento  fiscal,  exige  comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­ 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de  30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10280.900009/2013­08  Acórdão n.º 3201­004.479  S3­C2T1  Fl. 272          13 Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por  inexistência de direito creditório,  tendo em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  está  integral e validamente alocado para a quitação de outro débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­ 003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0
7562058 #
Numero do processo: 11065.913378/2012-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/2007 a 31/12/2007 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. Inexistindo efetiva comprovação das transferências realizadas aos entes públicos, não poderão os Municípios deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.
Numero da decisão: 3001-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/2007 a 31/12/2007 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. Inexistindo efetiva comprovação das transferências realizadas aos entes públicos, não poderão os Municípios deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.913378/2012-89

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946142

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.657

nome_arquivo_s : Decisao_11065913378201289.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 11065913378201289_5946142.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7562058

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416211226624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 104          1 103  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.913378/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.657  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ PASEP ­ CRÉDITOS  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/2007 a 31/12/2007  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO  DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe  a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal  das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.  Inexistindo  efetiva  comprovação  das  transferências  realizadas  aos  entes  públicos,  não  poderão  os  Municípios  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 33 78 /2 01 2- 89 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 105          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  90  a  94)  interposto  contra  a  decisão  consubstanciada no Acórdão 04­44.553, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  ­DRJ/CGE­,  referente  ao  julgamento  realizado  em  07.12.2017 (e­fls. 61 a 83).  Da síntese dos fatos  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho Decisório  ­Nº  de Rastreamento  043236423  ­  emitido  em  01.02.2013 (e­fls. 02 a 05). Por bem retratar e sintetizar a realidade fática, adoto e transcrevo o  relatório da decisão recorrida, verbis:  Relatório  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  ­  SCC)  No  Rastreamento  043236423,  anexo  às  fls.  02/04, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo Hamburgo/RS ­ DRF/NHO em 01/02/2013, no qual foi Não  homologada a compensação do débito de PASEP (código 3703),  constante da Declarações de Compensação ­ DCOMP anexa às  fls. 49/53.  Trata­se de declaração de compensação da contribuição Pasep  (fls.  49/53),  transmitida  eletronicamente  em  24/04/2012,  com  base em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior da própria  contribuição ao Pasep (código 3703), recolhido para o período  de apuração dezembro de 2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  citado,  "A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  Compensação  declarada na DCOMP foi Não Homologada.  Como  enquadramento  legal  foi  colocado:  "Arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996".  Cientificado  do Despacho Decisório  em 19/02/2013  (AR às  fls.  54), o Interessado apresentou a manifestação de inconformidade  em 21/03/2013.  A Unidade de origem se manifestou em Despacho, às fls. 57, pela  tempestividade da manifestação de inconformidade.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 106          3 Em  21/03/2013  o  Interessado  apresentou  sua  irresignação  e  documentação  anexa  (fls  06  e  segs.),  firmada  por  procurador  habilitado, segundo a qual, resumidamente, afirma:  I ­ DOS FATOS  ∙ Informa que, no segundo semestre de 2011, a Receita Federal  do  Brasil  realizou  auditoria  nas  contas  do  Município,  oportunidade  na  qual,  dentre  outros  assuntos,  verificou  que  o  Município  não  estava  se  utilizando  de  possíveis  deduções  no  cálculo quando do recolhimento a título de PASEP, o que gerou  um  saldo  que  poderia  ser  compensado  em  relação  aos  futuros  recolhimentos. A partir de então, além das deduções mensais, o  Município passou, aos poucos, a compensar créditos dos últimos  cinco  anos,  através  de  PER/DCOMP,  conforme  procedimento  orientado pela própria RFB.  ∙  Ocorre  que,  para  a  surpresa,  o  Município  foi  intimado  de  inúmeros  Despachos  Decisórios,  dando­lhe  ciência  de  que  as  compensações não haviam sido homologadas, posto que estavam  sendo  realizadas  de  forma  indevida,  e  que  os  "débitos  indevidamente  compensados"  deveriam  ser  pagos  de  maneira  corrigida e acrescida de juros e multa.  Sendo assim, o Município busca levar à apreciação deste Órgão  Julgador  as  compensações  declaradas  para  as  quais  pugna  sejam homologadas  II­ DO DIREITO  II.1­ DA PRELIMINAR ­ Da suspensão da Exigibilidade  ∙  Pugna  que  um  dos  efeitos  decorrentes  do  recebimento  da  presente  manifestação  seja  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário  impugnado,  em  seu  valor total (não homologado), forte no §11, do art. 74, da Lei nº  9.430/96  C/C  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  II.2­ DO MÉRITO  ∙  Aduz  que  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado  é  no  sentido  de  que  não  foi  encontrado  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DECOMP originário.  Todavia, cumpre observar que as compensações pleiteadas pelo  Município  aqui  impugnante,  foram  executadas  em  harmonia  à  normatização  de  regência,  motivo  pelo  qual  se  pugna  pela  homologação das mesmas.  ∙ Ressalta que, em setembro de 2011, a Receita Federal do Brasil  realizou  auditoria  nas  contas  do  Município,  oportunidade  na  qual, dentre outros assuntos, verificou que o mesmo não estava  se  utilizando  de  possíveis  deduções  na  composição  da  base  de  cálculo quando do recolhimento a título de PASEP, o que gerou  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 107          4 um  saldo  financeiro  passível  de  compensação  em  relação  aos  futuros  recolhimentos.  A  partir  de  então,  além  das  deduções  mensais, o Município passou, aos poucos, a compensar créditos  dos  últimos  cinco  anos,  através  de  PER/DCOMP,  conforme  procedimento orientado pela própria RFB.  ∙  Esclarece  que  as  deduções  de  que  o  Município  passou  a  se  utilizar  foram  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas da Administração Indireta, fonte no artigo 7º da Lei nº  9.715/1998,  conforme  demonstram  os  documentos  já  juntados  aos autos. Isto porque as transferências financeiras do executivo  para entidades da administração indireta podem ser deduzidas,  em virtude do fato que estas deverão compor a base de cálculo  daquelas entidades, evitando assim o pagamento em duplicidade  do PASEP.  ∙ Defende que  tendo o Município apurado crédito não prescrito  passível  de  compensação,  utilizou­o  na  compensação  de  débito  em  relação  aos  futuros  recolhimentos,  a  teor  do  que  dispõe  a  legislação  tributária. Desta  forma,  discorda  da  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  vez  que  o  crédito  objeto  de  compensação é decorrente da dedução que o Município passou a  fazer  em  relação  à  PER/DCOMP  originária,  razão  pela  qual  pugna pela homologação da compensação, e, subsidiariamente,  indique a RFB as eventuais correções que deverão ser realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação  realizado pelo Município.  Finaliza com o seguinte Pedido:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  objeto  de  questionamento.  Subsidiariamente,  indique  a RFB as  eventuais  correções  que  deverão  ser  realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação  realizado  pelo  Município.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  demais  provas em direto admitidas, em especial, dada a natureza  da demanda, a documental.  Grifado no original.  É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  que  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  porquanto  reproduz,  ipsis  litteris,  idênticas  razões  de  defesa  perante  este  colegiado ad quem.  Do encaminhamento  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 108          5 O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  26.02.2018  para  ser  analisado por este Carf (e­fl. 99), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade,  pois há regularidade formal e respeito ao trintídio legal de que trata o artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 ­PAF­, na medida que foi apresentado em 03.01.2018, conforme observa­se do  carimbo  de  protocolo  aposto,  por  servidor  lotado  na ARF/São  Leopoldo,  em  sua  "Folha  de  Rosto";  após  ciência  do  acórdão  recorrido,  verificada  em  26.12.2017,  conforme  colhe­se,  conjuntamente,  do  "Termo  de  Intimação  ARF/SLO  nº  538/2017"  e  Aviso  de  Recebimento  "AR" dos Correios, juntados às e­fls. 86 a 88.  Da competência para julgamento do feito  Observo, com espeque no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de  09.06.2015  ­RICARF­,  com  redação  da  Portaria MF  nº  329,  de  2017,  a  competência  deste  Colegiado para prosseguir no feito.  Do mérito  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe  o  parágrafo  3º  do  artigo  57, Anexo  II,  do RICARF,  com a  redação  dada Portaria MF nº 329, de 2017, verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 109          6 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  ­Da fundamentação  No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  ipsis  litteris,  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  por  concordar,  in  totum,  com os  argumentos do voto  condutor da  lavra do Relator Antonio César de Campos,  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus  próprios  fundamentos,  como  razão  de  decidir  no  presente julgado. Razão pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  1.2  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO IMPUGNADO.  Em  preliminar,  a  impugnante  pleiteia,  em  sua manifestação,  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário impugnado, em seu valor total (não homologado).  A  título  de  esclarecimento,  com  o  recurso/manifestação  apresentado,  passaram  a  estar  suspensos  todos  os  assuntos/valores cuja compensação não foi homologada.  Com  efeito,  constata­se  que  a  Unidade  de  Origem  juntou  nos  autos, extrato deste processo às fls. 55, no qual foi informada a  situação  de  Contestação  do  resultado  da  análise  da  Compensação pleiteada.  1.3 DO MÉRITO.  Com  relação  ao  mérito,  o  Manifestante  alega  que  as  transferências  financeiras  do  executivo  para  entidades  da  administração indireta podem ser deduzidas, em virtude do fato  que estas deverão compor a base de cálculo daquelas entidades,  evitando assim o pagamento em duplicidade do PASEP.  Constata­se  que  as  deduções  pleiteadas  pelo  Manifestante,  a  quais  geraram  o  crédito  de  Pasep  por  pagamento  Indevido/  a  Maior,  referem­se  aos  valores  de  transferências  ao  Hospital  Centenário e os repasses ao IAPS (Instituto de Aposentadorias e  Pensões  dos  Servidores  Públicos  do  Município  de  São  Leopoldo), no mês de julho 2007. Tal conclusão pode ser tirada  dos  demonstrativos  acostados  aos  autos,  fls.  19  e  20,  dos  demonstrativos  contábeis  apresentados,  fls.  21  a  47,  e  também  pelos  maiores  detalhes  e  documentos  trazidos  no  Processo  nº  11065.720866/2012­44,  do  mesmo  Contribuinte,  que  trata  do  mesmo  assunto  em  outros  períodos  e  também  analisado  por  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 110          7 esta  Turma  da  DRJ/Campo  Grande/MS.  Passa­se,  então,  à  análise da questão.  A Contribuição  para  o Programa  de Formação  do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Pasep  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  03  de  dezembro  de  1970.  Nos  termos  desse  diploma  legal,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem  como  suas  autarquias,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art.  2º.  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento  mensal  ao  Banco  do  Brasil  das  seguintes parcelas:  I ­ União:  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º  (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes.  II  ­  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios:  a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  julho  de  1971,  1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento)  no ano de 1973 e subseqüentes;  b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo,  da  União,  dos  Estados,  através  do  Fundo  de  Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios,  a partir de 1º de julho de 1971.  Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores ora discutidos, ano­ calendário de 2007, a incidência de tal contribuição se efetivou  em  consonância  com  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, com alterações promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  e  conforme  regulamentado  pelo  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002, que assim dispõem:  Lei nº 9.715/98  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  [...]  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 111          8 arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  [...]  Art.  7º  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  [...]  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Decreto nº 4.524/2002  Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e  art. 7º).  § 1º Não se  incluem, entre as receitas das autarquias, os  recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional  nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas, no  todo ou em parte, por outra entidade da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades de direito público interno.  No  caso  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  portanto, a base de cálculo do Pasep é composta pelas receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas  à  manutenção  e  funcionamento  de  serviços  e  transferências  de  capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades  da Administração Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da  base  de  cálculo  as  transferências  que  tais  contribuintes  destinarem  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  evitando­se, com isso, a dupla tributação.  Ocorre  que  acerca  do  tema  central  da  controvérsia,  a  base  de  cálculo  do  Pasep,  foi  exarada  a  Solução  de  Consulta  da  Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit nº 278, de 01 de junho  de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de  junho  de  2017,  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  que  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  2013,  tem  efeito  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 112          9 vinculante no âmbito da RFB em relação à  interpretação a  ser  dada à matéria.  De acordo com o art. 96 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  a  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e relações jurídicas a eles pertinentes.  Por sua vez, segundo estabelece o art. 100, I, do mesmo Código,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  entre  os  quais  se  incluem  as  instruções  normativas  e  os  atos  declaratórios  expedidos pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (SRF),  atual Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Orientações  e/ou  definições  contidas  em  atos  normativos,  por  serem normas complementares da legislação tributária (art. 100  do  CTN)  e  refletirem  o  entendimento  da  Administração  tributária,  devem  ser  seguidas  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  V  do  art.  7º  da  Portaria  nº  341,  de  12/07/2011,  do  Ministro de Estado da Fazenda (disposição que constava no art.  7º da Portaria nº 58, de 17/03/2006, do Ministro de Estado da  Fazenda):  Art.7º. São deveres do julgador:  [...]  V. observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de  1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos  normativos.  Cabe  aos  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa,  como  normas  complementares  da  lei  que  são,  orientar,  detalhar,  esmiuçar  a  lei,  para melhor  entendimento  e  cumprimento por parte do contribuinte.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  106,  estabelece  hipóteses nas quais se aplica a retroatividade da lei a ato ou fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 113          10 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  [grifo  nosso]  Assim,  são  plenamente aplicáveis  a  casos  pretéritos normas  de  cunho interpretativo, a qual é o caso da Solução de Consulta da  Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit nº 278.  Considerando a precisão e profundidade com que  foi  tratado o  assunto  bem  como  a  sua  total  adequação  ao  litígio  ora  em  julgamento,  adoto  os  fundamentos  lá  expostos,  em  sua  integralidade,  como  razão de decidir,  transcrevendo os  trechos  da  mencionada  Solução  de  Consulta  relevantes  para  o  esclarecimento do presente feito, a seguir:  “EMENTA:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ENTES  PÚBLICOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUINTES.  OPERAÇÕES  INTRAGOVERNAMENTAIS  E  INTERGOVERNAMENTAIS.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AUTARQUIAS.  FUNDAÇÕES  PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS.  As transferências intergovernamentais podem se constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou  em  transferências voluntárias:  a)  as  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de 1998,  devendo o  ente  transferidor  excluir os valores  transferidos de  sua base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  incluir  tais  montantes  na  base  de  cálculo  da  sua  contribuição;  b)  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão  abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  devendo o ente transferidor manter os valores transferidos  voluntariamente  na  base  de  cálculo  de  sua Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir  tais  montantes de sua base de cálculo.  (...)  Os  recursos  do  FUNDEB  e  do  SUS  consistem  em  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  operacionalizadas  de  modo  indireto.  Em  casos  específicos,  os  recursos  do  SUS  podem  ser  descentralizados via transferências voluntárias.  O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a  União  retenha,  por  meio  da  Secretaria  do  Tesouro  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 114          11 Nacional, os valores a  serem  transferidos a outros entes,  podendo  esses  valores  ser  excluídos  da  contribuição  devida desses últimos.  (...)  Fundamentos  (...)  12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  dos  entes  públicos  em  geral  (a  partir  daqui  tratada  por  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais),  bem  como  algumas  de  suas  regras  específicas, estão estabelecidas na Lei nº 9.715, de 1998,  in verbis:  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (…)  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  (…)  §  3º  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  da  União.  (grifo nosso)  (…)  § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção  da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor  das transferências de que trata o inciso III. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  7º Excluem­se  do  disposto  no  inciso  III  do  caput deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com objeto definido (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)  (…)  Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  (grifo nosso).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 115          12 Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (…)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  13. As receitas correntes, as transferências correntes e as  transferências de capital, elementos que compõem a base  de  cálculo  da  supracitada  contribuição,  estão  conceituadas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de  Capital.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.939,  de  1982)  §  1º  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros recebidos de outras pessoas de direito público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis em Despesas Correntes.  (…)  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas:  (…)  §  2º  Classificam­se  como  Transferências  Correntes  as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para  contribuições  e  subvenções  destinadas  a  atender  à  manifestação  de  outras  entidades  de  direito  público  ou  privado.  (…)  §  6º  São  Transferências  de  Capital  as  dotações  para  investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas  de  direito  público  ou  privado  devam  realizar,  independentemente de contraprestação direta em bens ou  serviços,  constituindo  essas  transferências  auxílios  ou  contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as  dotações para amortização da dívida pública.  14.  Faz­se  mais  que  pertinente  recorrer  ao  conceito  de  pessoas jurídicas de direito público interno, entes sobre os  quais incide a contribuição em análise. Segundo a Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil  Brasileiro),  são  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 116          13 Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  III ­ os Municípios;  IV  ­  as  autarquias,  inclusive  as  associações  públicas;  (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.  15. As  transferências ou repasses de recursos entre entes  públicos  podem  derivar  de  contraprestação  em  bens  ou  serviços ou podem possuir natureza meramente financeira  (independem de qualquer tipo de contraprestação).  16.  De  outra  banda,  essas  transferências  ou  repasses  podem ocorrer no âmbito do mesmo ente público ou entre  entes  governamentais  distintos.  Quando  ocorrem  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo,  pode­se  classificá­los  em  operações  intraorçamentárias  e  transferências  intragovernamentais;  quando  ocorrem  entre  entes  federativos  distintos,  denominam­se  transferências  intergovernamentais.  OPERAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS  17.  As  transferências  intergovernamentais  compreendem  as transferências de um ente público (ente transferidor) a  outro  (ente  recebedor).  Elas  ocorrem  entre  entes  federativos  distintos.  Podem  ser  divididas  em  transferências  constitucionais  ou  legais  e  em  transferências voluntárias.  18.  Para  a  correta  aferição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  quando  da  ocorrência  de  operações  intergovernamentais,  é  necessário  o  esclarecimento  de  alguns pontos da legislação.  19. Nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998, a base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  corresponde  às  receitas  correntes  arrecadadas  e  às  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  pelas  pessoas jurídicas de direito público interno.  20. Vê­se que a lei adotou uma visão orçamentária para a  receita  pública,  exigindo  que  os  valores  sejam  incluídos  na  base  de  cálculo  da  entidade  que  se  apropriar  dos  recursos.  Nesse  contexto,  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  ao  referenciar  o  inciso  III  do  art.  2º  dessa mesma  Lei, quis especificá­lo quanto a duas situações:  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 117          14 20.1.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em parte, por outra entidade da Administração Pública:  a primeira parte do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, veio a  esclarecer  que  a  receita  tributária,  que  é  espécie  das  receitas  correntes  (§  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  4.320,  de  1964),  deve  ser  alocada  a  quem  de  fato  ficará  com  os  recursos oriundos da receita. Ora, ele corrobora o inciso  III do art. 2º da mesma Lei nº 9.715, de 1998, por isso se  remete a ele. Portanto, se um ente federativo arrecadar a  receita  tributária,  mas  os  recursos  forem  transferidos  a  outra  entidade  por  lhe  pertencerem,  a  entidade  recebedora dos  recursos deve  inserir  tais valores em sua  base de cálculo.  Aqui ocorreu nada mais que uma  transferência  corrente,  que o próprio inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  já  exige  que  seja  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição em voga devida pela entidade recebedora;  20.2. E  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas:  a  segunda parte  do  art.  7º  da Lei  nº  9.715,  de  1998,  que  permite  a  dedução  por  parte  da  entidade  transferidora  dos  valores  repassados  a  outros  entes,  vem  a  complementar  um  aspecto  operacional  do  inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, que ordena  que  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  sejam incluídas na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep do ente beneficiário.  Ora,  as  transferências  intergovernamentais  ocorrem  mediante um ente  transferidor que  entrega os  recursos a  outro, o ente recebedor. A lei ordena, portanto, que quem  recebe  as  transferências  deve  inserir  os  valores  em  sua  base de  cálculo  (inciso  III  do art. 2º  da Lei nº 9.715, de  1998)  e  quem  transfere  esses  recursos  deve  excluir  tais  valores  para  fins  de  apuração  da  contribuição.  A  sistemática vai ao encontro da regulamentação do tributo,  pois se a entidade recebedora fosse obrigada a incluir os  valores  das  transferências  recebidas  em  sua  base  de  cálculo e a entidade transferidora não pudesse excluir os  valores  transferidos  quando  da  apuração  da  exação,  a  contribuição  incidiria duas vezes sobre o mesmo valor, o  que não deve ocorrer segundo explicita o parágrafo único  do  art.  68  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  reproduzido  abaixo:  ...  20.3.1. É notável a preocupação da Lei Complementar nº  8,  de  1970,  no  sentido  de  que  não  se  incida  a  Contribuição  para  o  Pasep  duas  vezes  quando  da  ocorrência das transferências intergovernamentais, tanto  quando permite a dedução das transferências efetuadas a  outras  entidades  públicas,  como  quando  ressalta  que  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 118          15 sobre  as  transferências  não  recairá  mais  de  uma  contribuição  em  nenhuma  hipótese.  Portanto,  a  sistemática  dessa  legislação  é  consentânea  com  todo  o  raciocínio  exposto  nos  itens  17.1  e  17.2,  ratificando­os.  Grifo nosso  20.4. Quanto ao § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  ele  estabeleceu  uma  regra  específica  em  relação  à  sistemática  já  exposta.  Para  o  seu  entendimento,  cabe  conceituarmos  mais  uma  vez  as  transferências  intergovernamentais  e  especificarmos  suas  espécies.  Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional ­ STN (Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  ­  MCASP,  2014, 7ª ed.):  As  Transferências  Intergovernamentais  compreendem  a  entrega  de  recursos,  correntes  ou  de  capital,  de  um ente  (chamado  “transferidor”)  a  outro  (chamado  “beneficiário”,  ou  “recebedor”).  Podem  ser  voluntárias,  nesse  caso  destinadas  à  cooperação,  auxílio  ou  assistência,  ou  decorrentes  de  determinação  constitucional ou legal.  (…)  3.6.4.3. Transferências Constitucionais e Legais  Enquadram­se  nessas  transferências  aquelas  que  são  arrecadadas  por  um  ente,  mas  devem  ser  transferidas  a  outros entes por disposição constitucional ou legal.  (…)  3.6.4.4. Transferências Voluntárias  Conforme  o  art.  25  da  Lei  Complementar  nº  101/2000,  entende­se  por  transferência  voluntária  a  entrega  de  recursos  correntes  ou  de  capital  a  outro  ente  da  Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência  financeira,  que  não  decorra  de  determinação  constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de  Saúde (SUS).  Em  termos  orçamentários,  a  transferência  voluntária  da  União  para  os  demais  entes  deve  estar  prevista  no  orçamento  do  ente  recebedor  (convenente),  conforme  o  disposto no art. 35 da Lei nº 10.180/2001, que dispõe:  Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta  e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que  haja a previsão de transferências de recursos financeiros,  de  seus  orçamentos,  para  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  estabelecerão  nos  instrumentos  pactuais  a  obrigação  dos  entes  recebedores  de  fazerem  incluir  tais  recursos nos seus respectivos orçamentos.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 119          16 No  entanto,  para  o  reconhecimento  contábil,  o  ente  recebedor  deve  registrar  a  receita  orçamentária  apenas  no  momento  da  efetiva  transferência  financeira,  pois,  sendo  uma  transferência  voluntária,  não  há  garantias  reais  da  transferência.  Por  esse mesmo motivo,  a  regra  para  transferências  voluntárias  é  o  beneficiário  não  registrar  o  ativo  relativo  a  essa  transferência  (grifo  nosso).  ...  20.6.  Assim,  pode­se  concluir  que  o  legislador  preferiu  não  inserir  as  transferências  voluntárias  na  apuração  mensal  para  fins  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  já  que  a  receita  de  transferência  só  estará  configurada  quando  de  seu  efetivo  recebimento  pela  entidade  beneficiária.  Nesse  caso,  os  recursos,  quando  de  seu  efetivo  repasse,  já  foram  tributados  na  entidade  transferidora  por  meio  de  suas  receitas  correntes  arrecadadas.  Por  esse  motivo  é  que  as  transferências  voluntárias  devem  ser  encaradas  como  uma  exceção  à  regra prevista no  inciso  III do art. 2º, conjugado com o  art.  7º  da Lei  nº  9.715,  de  1998,  pois  tais  transferências  acabam por serem tributadas na entidade transferidora e,  quando o efetivo repasse ocorrer, devem ser excluídas da  base  de  cálculo  da  entidade  recebedora,  para  que  não  haja  dupla  tributação  dos  recursos  em  obediência  ao  parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 4.524, de 2002.  Grifou­se  ...  OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS  23.  As  transferências  ou  repasses  de  recursos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo  podem  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais  ou  operações  intraorçamentárias.  23.1.  Transferências  intragovernamentais,  nomenclatura  adotada  por  esta  Solução  de  Consulta,  referem­se  às  transferências  ou  repasses  de  recursos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo.  Elas  ocorrem  quando  da  descentralização orçamentária e financeira.  23.2. Quanto às operações  intraorçamentárias, a própria  consulente  informa  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  (MCASP,  7ª  edição,  2016,  p.  293)  que  “operações  intraorçamentárias  são  aquelas  realizadas  entre  órgãos  e  demais  entidades  da  Administração Pública  integrantes  do  orçamento  fiscal  e  do  orçamento  da  seguridade  social  do  mesmo  ente  federativo.  Por isso, não representam novas entradas de recursos nos  cofres  públicos  do  ente,  mas  apenas  movimentação  de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 120          17 recursos entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias  são  a  contrapartida  das  despesas  classificadas  na  Modalidade  de  Aplicação  “91  ­  Aplicação  Direta  Decorrente  de  Operação  entre  Órgãos,  Fundos  e  Entidades  Integrantes  do  Orçamento  Fiscal  e  do  Orçamento  da  Seguridade  Social”  que,  devidamente  identificadas,  possibilitam  anulação  do  efeito  da  dupla  contagem na consolidação das contas governamentais.”  23.2.1.  Na  mesma  direção,  a  Portaria  Interministerial  STN/SOF nº 338, de 2006, expõe em seu art. 1º:  Portaria  Interministerial  STN/SOF  nº  338  de  26/04/2006  Art. 1º Definir como intra­orçamentárias as operações  que  resultem  de  despesas  de  órgãos,  fundos,  autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e  outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social  decorrentes  da  aquisição  de  materiais,  bens  e  serviços,  pagamento  de  impostos,  taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos  também  for  órgão,  fundo,  autarquia,  fundação,  empresa  estatal  dependente  ou  outra  entidade  constante  desses  orçamentos,  no  âmbito  da  mesma  esfera de governo.  23.3.  Para  fins  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  as  duas  formas  de  repasses  de  valores  públicos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo  devem  ter  tratamento tributário diferente.  23.4.  De  um  lado,  quanto  às  transferências  intragovernamentais, elas ocorrem entre pessoas jurídicas  de direito público no âmbito do mesmo ente federativo ou  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Daí  também  derivam dois tratamentos distintos:  23.4.1.  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  o  que  atualmente  ocorre  através  da  descentralização  da  execução  orçamentária  e  financeira,  não  haverá  impacto  para  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  dado  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  jurídica  (inciso  III  do  art.  2º  da  Lei nº 9.715, de 1998), sendo suas movimentações internas  de  recursos  anuláveis  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação. Assim,  deve­se  considerar  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  as  transferências  correntes  e  de  capital recebidas da pessoa jurídica e não de seus órgãos  ou  fundos  para  fins  de  apuração  do  tributo  em  voga.  Grifou­se  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 121          18 23.4.2.  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  pessoas  jurídicas  de  direito  público  no  âmbito do mesmo ente federativo, o tratamento  tributário  para  fins  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  ser  idêntico  ao  dispensado  às  transferências  intergovernamentais,  haja  vista  que  em  ambos  os  casos  ocorreram  transferências  correntes  e  de  capital entre entidades públicas (§ 2º e § 6º do art. 12 da  Lei nº 4.320, de 1964), o que configura a situação descrita  na  parte  final  do  art.  7º  ou  no  §  7º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715, de 1998. Dessa forma, deve seguir a mesma regra  de inclusão ou exclusão dos valores, a depender do tipo de  transferência efetuada (se transferência constitucional ou  legal ou se transferência voluntária). Grifou­se  23.4.3.  Importante  repisar  mais  uma  vez  que  o  contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  sendo  ela,  como  um  todo,  que  deve  recolher o  tributo sobre todas as  suas receitas correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. Grifou­se  ...  23.5.  De  outro  lado,  quanto  às  operações  intraorçamentárias,  elas  não  estão  abrangidas  pelo  conceito de transferência corrente e de capital da Lei nº  4.320,  de  1964,  haja  vista  que  se  realizam  através  de  contraprestação  em  bens  e  serviços  ou  simplesmente  decorrem  do  pagamento  de  alguma  obrigação  da  entidade. Grifou­se  23.5.1.  A  título  de  maiores  explicações,  a  consulente  informa nas Perguntas e Respostas aos seus Manuais que:  As  despesas  intraorçamentárias  ocorrem  quando  órgão,  fundos,  autarquias,  fundações,  empresas  estatais dependentes e outras entidades integrantes do  orçamento  fiscal  e  da  seguridade  social  efetuam  aquisições  de  materiais,  bens  e  serviços,  realizam  pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de  outras  operações,  quando  o  recebedor  dos  recursos  também  for  órgão,  fundo,  autarquia,  fundação,  empresa  estatal  dependente  ou  outra  entidade  constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera  de  governo.  Ocorre  despesa  intraorçamentária,  por  exemplo,  quando  o  Ministério  da  Saúde  ­  órgão  integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social  da  União,  apropria  uma  obrigação  com  a  Imprensa  Nacional, que também pertence ao Orçamento Fiscal e  da  Seguridade  Social  da  União.  Observa­se  que  no  momento  da  apropriação  da  obrigação  ocorre  uma  despesa intraorçamentária no Ministério da Saúde e no  momento  do  recebimento,  pela  Imprensa  Oficial,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 122          19 ocorre  uma  receita  intraorçamentária.  Portanto,  ocorrendo  uma  despesa  intraorçamentária,  obrigatoriamente  ocorrerá  uma  receita  intraorçamentária  em órgão  integrante do Orçamento  Fiscal e Seguridade Social, mas em virtude da despesa  ser  reconhecida  no  momento  da  apropriação  e  a  receita no momento  da  arrecadação,  os  registros  não  ocorrerão  no  mesmo  momento.  As  despesas  intraorçamentárias  não  se  aplicam  às  descentralizações  de  créditos  para  execução de  ações  de  responsabilidade  do  órgão,  fundo  ou  entidade  descentralizadora,  efetuadas  no  âmbito  do  respectivo  ente  da  Federação,  assim  como  não  implicam  no  restabelecimento  das  extintas  transferências  intragovernamentais.  (Perguntas  e  Respostas  ­  STN,  2014, p. 14).(grifos nossos)  23.5.2.  Destarte,  as  operações  intraorçamentárias  correntes  não  devem  ser  encaradas  como  transferências  para  fins  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais,  não  podendo  o  ente  transferidor  dos  recursos  abater  de  sua  base de cálculo os valores transferidos a outras entidades  públicas,  não  estando  sujeitas,  portanto,  à  parte  final  do  art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998.  23.5.3. Dessa  forma,  caso  a  operação  intraorçamentária  ocorra  entre  entes  com  personalidade  jurídica  de  direito  público, apesar de os valores  já  terem sofrido  tributação  em um momento  anterior,  o  ente  recebedor  dos  recursos  deve tratá­las como receitas correntes (que não a espécie  transferências)  e  inseri­las  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais devida por ele. Já o ente transferidor não  pode  deduzir  tais  valores  de  sua  base  de  cálculo  dessa  contribuição, haja vista que não se trata de transferências  correntes e de capital.  23.5.4. Considerando todo o posicionamento no que tange  às  operações  intraorçamentárias,  consideram­se  respondidos os itens “a”, “c” e “d”.  24.  Importante  ressaltar  que  os  fenômenos  devem  ser  interpretados  à  essência  do  exposto  nessa  Solução  de  Consulta,  não  estando  subordinado  a  aspectos  ou  registros  contábeis.  Nesse  contexto,  ainda  é  de  suma  importância  ressaltar  que  as  transferências  de  recursos  entre entes ou entidades públicas devem ter o  tratamento  descrito nos itens anteriores, independentemente da forma  como ocorram operacionalmente.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (RPPS)  25.  No  que  tange  aos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  (RPPS),  suas  receitas  devem  ser  inseridas  ou  não  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 123          20 na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais  de  acordo  com  todo o conteúdo já exposto. Tendo em vista a explanação  anterior  de  que  o  contribuinte  do  tributo  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  como  um  todo  e  do  tratamento  das  operações  intraorçamentárias,  a  questão  “k” considera­se respondida.  ...  25.2. As fontes de financiamento dos RPPS constituem­se  notoriamente  da  contribuição  patronal  dos  entes  federativos  e  da  contribuição  dos  segurados  ativos,  inativos e pensionistas. Outras receitas são também fonte  de  custeio  de  tais  regimes,  como  as  receitas  decorrentes  de  investimentos  e  patrimoniais  e  da  compensação  financeira previdenciária.  25.3.  A  contribuição  dos  servidores  aos  RPPS  está  incluída  no  conceito  de  receita  corrente.  Se  assim  não  fosse, não poderia se constituir em dedução do somatório  das receitas tratadas pela Lei Complementar nº 101, de 4  de maio de 2000, para fins de delimitação do conceito de  receita corrente líquida. É o que se pode inferir da leitura  do art. 2º da LC nº 101, de 2000, ora denominada Lei de  Responsabilidade Fiscal (LRF):  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  entende­se como:  [...]  IV  ­  receita  corrente  líquida:  somatório  das  receitas  tributárias, de contribuições, patrimoniais,  industriais,  agropecuárias,  de  serviços,  transferências  correntes  e  outras receitas também correntes, deduzidos:  a)  na  União,  os  valores  transferidos  aos  Estados  e  Municípios por determinação constitucional ou legal, e  as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e  no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;  b) nos Estados,  as parcelas  entregues  aos Municípios  por determinação constitucional;  c)  na  União,  nos  Estados  e  nos  Municípios,  a  contribuição  dos  servidores  para  o  custeio  do  seu  sistema  de  previdência  e  assistência  social  e  as  receitas  provenientes  da  compensação  financeira  citada  no  §  9º  do  art.  201  da  Constituição  (grifo  nosso).  25.4.  O  motivo  pelo  qual  o  legislador  excluiu  na  alínea  “c” do art.  2º  supracitado a  contribuição dos  servidores  para o custeio do seu sistema de previdência e assistência  social  e  as  receitas  provenientes  da  compensação  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 124          21 financeira  foi  para  dar  um  tratamento  específico  a  ela.  Isso é corroborado pelo inciso IV do art. 50 da mesma lei,  que diz que “as receitas e despesas previdenciárias serão  apresentadas  em  demonstrativos  financeiros  e  orçamentários específicos”.  25.5. O fato de a contribuição dos servidores ao RPPS se  constituir  em  uma  receita  corrente  ainda  é  corroborado  pelo próprio Ministério da Previdência Social:  (…)  As  operações  correntes  dos  RPPS  estão  contempladas nos seguintes subgrupos de contas:  (a)  receitas  correntes:  contribuições  retidas  dos  segurados;  os  recebimentos  de  parcelamento  de  débitos  previdenciários...(LIMA,  Diana  Vaz  de;  GUIMARÃES,  Otoni  Gonçalves.  Contabilidade  aplicada  aos  regimes  próprios  de  previdência  social.  Brasília: MPS, 2009.).  25.6. A Receita Federal do Brasil (RFB) já se manifestou  sobre  o  caso.  Portanto,  é  mais  que  cabível  mencionar  fragmento do Despacho Decisório nº 1 ­ SRRF01/Disit, de  12 de janeiro de 2010:  21.  Em  relação  à  contribuição  dos  servidores  para  o  custeio  do  seu  sistema  de  previdência  e  assistência  social deve­se observar que a Lei de Responsabilidade  Fiscal  (Lei  Complementar  nº  101,  de  4  de  maio  de  2000),  que  define  Receita  Corrente  Líquida  como  o  somatório de todas as receitas correntes deduzidas:  1) As transferências constitucionais, conforme disposto  na  Seção  VI  ­  Repartição  das  Receitas  Tributárias,  e  ainda as mencionadas nos incisos I e II do art. 195 e o  art. 239 da Constituição;  2) A contribuição dos servidores para o custeio do seu  sistema de previdência e assistência social e as receitas  provenientes  da  compensação  financeira  mencionada  no § 9º, art. 201 da Constituição Federal.  22.  A  partir  dessa  definição,  pode­se  inferir  que,  legalmente,  a  contribuição  dos  servidores  é  classificada  como  uma “receita  corrente”,  em  função  disso,  deve  também  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep.  23.  Aplicando­se  esses  conceitos  ao  caso  concreto  apresentado,  tem­se  que:  (i)  as  receitas  provenientes  das  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  e  órgãos patronais constituem receitas correntes; (ii) as  receitas  direcionadas  ao  custeio  e  manutenção  do  RPPS,  constituem  transferências  correntes;  e  (iii)  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  constituem  outras receitas. Portanto, nos termos do art. 2º da Lei  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 125          22 nº 9.715/98, todos esses valores devem integrar a base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  25.7. Quanto  à  contribuição  previdenciária  patronal  aos  RPPS,  também há posicionamento da RFB, que pode ser  verificado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  nº  66  ­  SRRF04/Disit,  de  10  de  dezembro  de  2010,  que  em  sua  ementa deixa claro que:  As  receitas  correntes  relativas  à  contribuição  previdenciária  patronal  (ainda  que  esta  seja  arrecadada  por  outra  entidade  da  administração  pública)  e  dos  servidores  públicos,  bem  como  os  rendimentos  financeiros  provenientes  da  aplicação  destas  no  mercado,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep devida, na espécie, por  autarquia estadual que administra o respectivo regime  próprio  de  previdência  social.  Ressalte­se,  outrossim,  que as autarquias não são contribuintes do PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários (grifos nossos).  25.8.  As  contribuições  patronais  recebidas  pelos  RPPS  são,  na  essência,  operações  intraorçamentárias,  pois  o  ente  público  transfere  para  o  fundo  os  recursos  e  em  troca,  espera  uma  contraprestação  para  seus  servidores  na  forma  de  benefícios  previdenciários.  Portanto,  os  recursos  transferidos devem ser  encarados dessa  forma.  O MCASP (6ª edição, 2014, p. 249) vem corroborar com o  enquadramento  quando  afirma  que  o  pagamento  da  contribuição  patronal  constitui  uma  despesa  intraorçamentária  para  o  ente  e  uma  receita  intraorçamentária para o RPPS.  25.9.  A  classificação  das  demais  receitas  do  RPPS  para  fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição  deve  ser  feito  à  luz  dessa  Solução  de  Consulta,  sempre  tendo  em  vista  que  qualquer  espécie  de  receita  corrente  compõe  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Dessa  forma,  considera­se respondido o item “l”.  ...  AUTARQUIAS  26. O § 3º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, institui uma  regra específica para as autarquias, nos seguintes moldes:  Lei nº 9.715, de 1998  Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (…)  §  3º  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre as  receitas das autarquias,  os  recursos  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 126          23 classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  26.1.  O  dispositivo  ordena  que  as  receitas  do  Tesouro  Nacional, assim classificadas nos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social, não sejam incluídas na base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  apurada  pelas  autarquias.  Dessa  forma,  o  ente  transferidor,  no  caso  a União, deve  sofrer  a  tributação  da  contribuição  em  relação  aos  seus  recursos  alocados  às  autarquias.  Com  isso,  considera­se  satisfeito o item “b”.  ...  Conclusão  29.  Diante  do  exposto,  conquanto  os  questionamentos  apresentados pela consulente tenham sido respondidos ao  longo do texto, apresentam­se as conclusões abaixo.  30.  As  transferências  de  recursos  podem  ser  intergovernamentais  ou  intragovernamentais,  e  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais varia conforme a espécie  de transferência de recursos.  31.  As  transferências  intergovernamentais  podem  se  constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou  em transferências voluntárias:  a)  As  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  estão  abrangidas  pela  regra  do  inciso  III  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  devendo  o  ente  transferidor  excluir  os  valores  transferidos  de  sua  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  incluir  tais montantes na base de cálculo da sua  contribuição;  b)  As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715,  de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores  transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir tais montantes de sua base de cálculo.  32. A transferência ou repasse de recursos no âmbito do  mesmo  ente  federativo  pode  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais  ou  operações  intraorçamentárias. Grifou­se  32.1. Quanto às transferências intragovernamentais:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 127          24 a)  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem entre órgãos ou fundos sem personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  os  valores  não  terão  impacto  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  devida  pela  entidade  pública  que  aglomera os órgãos ou fundos envolvidos; Grifou­se  b)  Diferentemente,  quando  as  transferências  intragovernamentais  envolvem  diferentes  entidades  dotadas de personalidade jurídica de direito público, o  tratamento  a  ser  dispensado dependerá  da  espécie  de  transferência  que  esteja  sendo  efetivada,  se  constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são  idênticas às das transferências intergovernamentais).  32.2.  Nas  operações  intraorçamentárias,  o  ente  transferidor  não  pode  excluir  de  sua  base  de  cálculo  os  valores transferidos, por não se sujeitarem à parte final do  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.  O  ente  recebedor  dos  recursos  também  não  pode  excluir  as  Receitas  Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo, pois  os  valores  recebidos  não  se  enquadram  como  transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do art.  7º retromencionado.  Assim, face à Solução de Consulta Cosit nº 278, de 01 de junho  de  2017,  entendo  como  correta  que  nas  transferências  intragovernamentais entre órgãos ou fundos sem personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  o  que  atualmente  ocorre  através  da  descentralização  da  execução  orçamentária  e  financeira,  não  haverá  impacto  para  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  dado  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  jurídica  (inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998).  No  caso  em  questão,  smj,  não  foi  devidamente  esclarecido  a  respeito  da  personalidade  jurídica  das  entidades  recebedoras  dos  valores.  Contudo,  conclui­se  pelos  autos,  sem  sombra  de  dúvidas,  se  tratarem  de  transferências  intragovernamentais  voluntárias,  a  respeito  das  quais,  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 278, é taxativa no sentido de que:  As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão  abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  devendo  o  ente  transferidor  manter  os  valores  transferidos  voluntariamente  na  base  de  cálculo  de  sua  Contribuição  para  o PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir  tais  montantes de sua base de cálculo.  Portanto,  no  caso  concreto  o  município  de  São  Leopoldo  Prefeitura,  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  é  sujeito  passivo  e  contribuinte  do  PASEP,  respondendo  também  pelas  transferências voluntárias que realizar.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 128          25 Por seu turno, o Parecer Normativo nº 1, de 21 de maio de 1996,  editado  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria da Receita Federal, orienta que as pessoas  jurídicas  de  direito  público  sujeitam­se  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP (grifei):  Entidades públicas que recebem transferências correntes e  de  capital  de  outras  entidades  públicas  têm  suscitado  dúvidas  sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  tendo  em  vista  as  normas que sucederam a publicação da Resolução nº 49,  baixada pelo Senado Federal, em 9 de outubro de 1995.  (...)  3. Da  leitura  dos  arts.  2º,  3º,  7º  e  8º,  da  citada Medida  Provisória, observa­se que as pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  alinhadas  a  seguir,  sujeitam­se  à  referida  exação,  tendo  base  de  cálculo  e  alíquota  distintas, segundo suas características e peculiaridades:  (...)  3.3­ Pessoas  jurídicas de direito público  interno  (União,  Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias) ­  base  de  cálculo:  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas,  inclusive  as  que  tenham  sido  arrecadadas,  no todo ou em parte, por outra entidade dentre as citadas,  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas;  ­ alíquota: um por cento.” (grifei)  Nesta mesma conformidade, o art. 2º da Lei n.º 9.715/983 impõe  a  obrigatoriedade  da  contribuição  mensal  ao  PASEP  aos  sujeitos  passivos  nele  relacionados,  abrangendo  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  que  devem  calcular  a  contribuição  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Destarte,  a  própria  Constituição  Federal  prevê  os  referidos  entes como sujeitos passivos das contribuições sociais, conforme  disposto em seu art. 195, e § 1º.  Art.  195. A  seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  (...)  §  1º  As  receitas  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios destinadas à  seguridade social  constarão dos  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 129          26 respectivos  orçamentos,  não  integrando  o  orçamento  da  União.  Não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência  administrativa  caminha no mesmo sentido, conforme exemplifica o Acórdão do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, cuja ementa segue  abaixo (grifei):  Ementa  PASEP.  SUJEITO  PASSIVO.  MUNICÍPIO.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DO  CNPJ  DA  PREFEITURA. LEGALIDADE.  No  lançamento  do  Pasep  cujo  sujeito  passivo  é  o  Município,  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  contribuinte da Contribuição, deve ser empregado o CNPJ  do  órgão  Prefeitura  Municipal,  posto  que  o  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica emitido em nome deste órgão  identifica  com  precisão  aquela  pessoa  jurídica.  Recurso  de Ofício provido, com restabelecimento do lançamento e  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  apreciação  do  mérito.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20311773,  Processo  10280003116200659, Data 25/01/2007)  Vejamos que tal entendimento também é externado pelo e. TRF3  (grifei):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PASEP.  AUTARQUIA  MUNICIPAL.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  NO  PERÍODO  POSTERIOR  À  CONSTITUIÇÃO DE 1988. EXIGIBILIDADE.  1. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, a  contribuição  ao  PASEP  adquiriu  feição  tributária.  Com  essa  natureza  jurídica,  desapareceu  o  caráter  facultativo  da  adesão  que  estava  previsto  na  Lei  Complementar  nº  08/70, que, neste particular, não foi recepcionada (ou foi  revogada)  pela Constituição  da República  de  1988.  2.  A  obrigação  tributária  é  uma  obrigação  "ex  lege",  que  decorre imediatamente da lei, sendo irrelevante a vontade  do  contribuinte  para  determinar  o  seu  nascimento.  A  obrigação  tributária  não  nasce  por  acordo  de  vontades,  ou mesmo por força da vontade unilateral do Fisco ou do  sujeito  passivo,  mas  por  imposição  legal  cogente.  3.  Nesses  termos,  desde  1988,  o  dever  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PASEP  tornou­se  inafastável  para  os  Municípios,  assim  como  para  suas  autarquias.  4.  Precedentes  do  STF  e  deste  Tribunal.  5.  Honorários  advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art.  20,  §  4º,  do  CPC.  6.  Remessa  oficial  a  que  nega  provimento.  (TRF­3  ­  REOAC:  9008  SP  2000.61.12.009008­0,  Relator:  JUIZ  CONVOCADO  RENATO  BARTH,  Data  de  Julgamento:  18/07/2007,  TERCEIRA TURMA)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11065.913378/2012­89  Acórdão n.º 3001­000.657  S3­C0T1  Fl. 130          27 Dessa  forma,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.  Em que pese não ser competência das DRJ indicar, pela RFB, as  eventuais  correções  que  deverão  ser  realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação,  conforme  solicitado  pelo  Contribuinte,  espera­se  que  a  fundamentação  ora  trazida  seja  útil  ao  Interessado  à  título  de  esclarecimentos pertinentes ao caso.  (...)  Da conclusão  Desta  feita,  amparado pelo parágrafo 3º do artigo 57, Anexo  II, da Portaria  MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329,  de  2017,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  voto  por  julgá­lo  improcedente,  para  manter  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência de crédito, e não homologou a compensação constante da(s) DCOMP em análise.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
7582511 #
Numero do processo: 10880.675386/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.675386/2009-40

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.258

nome_arquivo_s : Decisao_10880675386200940.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880675386200940_5953600.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7582511

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416222760960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675386/2009­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.258  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/05/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 86 /2 00 9- 40 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.675386/2009­40  Acórdão n.º 3302­006.258  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.460, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.675386/2009­40  Acórdão n.º 3302­006.258  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.675386/2009­40  Acórdão n.º 3302­006.258  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7626017 #
Numero do processo: 10166.901899/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.901899/2011-10

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965934

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.481

nome_arquivo_s : Decisao_10166901899201110.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10166901899201110_5965934.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7626017

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416225906688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901899/2011­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.481  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não atendimento do pleito do contribuinte na extensão por  ele pretendida (Declaração de Compensação ­ DComp), em razão do fato de que o pagamento  informado não fora suficiente à quitação do débito informado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, alegando que apenas não procedera à retificação da DCTF, mas  que  possuía  direito  à  compensação  e  que  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  vedações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 18 99 /2 01 1- 10 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10166.901899/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.481  S3­C3T2  Fl. 3          2 previstas no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Juntou a solicitação de retificação da DCTF,  demonstrativo da base de cálculo da contribuição, DCTF retificadora não transmitida e cópia  do DARF objeto do pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  03­052.709,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do direito creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  alegando  que  o  crédito  era  decorrente  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  à  alíquota zero, de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que haviam sido indevidamente  tributadas pelo Recorrente. Para comprovar, juntou demonstrativo da base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.476,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10166.901895/2011­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.476):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  trouxe  alegações  de  direito  sobre a  natureza  do  suposto  direito  creditório,  porém,  como  prova,  juntou  apenas  o  demonstrativo  de  base de  cálculo,  indicando os  valores de  faturamento,  os  créditos da não­ cumulatividade, e os valores que seriam devidos, protestando pela posterior  juntada do Livro Razão.  A  recorrente  possui  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  hospitalares, conforme cópia abaixo de seu estatuto social:    Não  há  indicação  de  revenda  de medicamentos  em  seu  objeto  social.  Ressalta­se  que  a  redução  a  zero  é  aplicada  sobre  a  revenda  de  medicamentos  especificados  nos  códigos  NCM  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.147/2000,  pelas  pessoas  jurídicas  não enquadradas  como  industrial  ou  importador, conforme abaixo:  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10166.901899/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.481  S3­C3T2  Fl. 4          3 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, devidas pelas pessoas  jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:   (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I  –  dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  referidos no caput;  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Todavia,  tal  redução não se aplica aos medicamentos utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços,  mas  apenas  na  atividade  comercial  de  revenda dos medicamentos especificados. Para  tanto, a  recorrente deveria  ter  demonstrado  a  existência  de  receitas  auferidas  com  a  revenda,  o  que,  por seu estatuto social, não é possível deduzir tal situação.  Destaca­se que a base de cálculo apresentada no demonstrativo de e­fl.  227 refere­se à apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, o que demandaria,  para as receitas, ao menos, os balancetes analíticos como ponto de partida.  Ademais,  a  redução  a  zero  é  específica  para  as  posições  e  códigos  mencionados  no  caput  do  artigo  1º  e  não  para  todos  os  medicamentos.  Porém, não há demonstrativo de notas fiscais, com referência às NCM dos  produtos vendidos, com alguma amostragem das referidas notas.   Além disso, quanto aos créditos, também seriam necessárias, ao menos,  planilhas demonstrativas, com amostragem de documentos e cópias do Livro  Razão,  demonstrando  os  valores  os  custos  dos  serviços  prestados  e  das  despesas  contábeis  incorridas.  Ressalta­se,  ainda,  que  quanto  aos  honorários  médicos,  não  é  possível  a  tomada  de  créditos  da  não­ cumulatividade  em  pagamentos  de mão­de­obra  a  pessoa  física,  conforme  §2º1  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  como  foi  considerado no demonstrativo.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  mera  apresentação  de  um  demonstrativo não é prova suficiente para a certificação do direito líquido e  certo  que  está  pleiteado.  De  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  expresso  a  necessidade  de  se  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  lastreados  em  escrituração  contábil  e  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  requerido,  a  saber:                                                              1 § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10166.901899/2011­10  Acórdão n.º 3302­006.481  S3­C3T2  Fl. 5          4 "Assim, neste momento processual, para se comprovar a  liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração."   Em  suma,  não  houve  qualquer  preocupação  em  juntar  documentos  contábeis  e  fiscais  de  modo  a  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  apesar de sua necessidade ter sido ressaltada pela decisão recorrida, não se  desincumbindo, a  recorrente, do ônus que  lhe cabia, a  teor do artigo 333,  inciso II do anterior Código de Processo Civil, atual artigo 373, inciso II da  Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0