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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349528 #
Numero do processo: 13805.005440/95-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 PAF - CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de depósito judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. MULTA OFÍCIO - LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR DE DEPÓSITO ANTERIOR À AUTUAÇÃO - MULTA INDEVIDA. LEI N.º 9.430/96, ART. 63, § 2º E PARECER COSIT N.° 2, DE 05/01/99. O § 2º do art. 63, da Lei n.º 9.430/96, expressamente reconhece que “a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" e o Parecer COSIT n.° 2, de 05 de janeiro de 1999, expressamente estabelece que “é incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral. Não há como se cogitar de “retardamento culposo”, “infração” de “falta de recolhimento” ou “mora no recolhimento”, enquanto regularmente assegurada por sentença judicial a extinção do crédito tributário por compensação, ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco.
Numero da decisão: 3402-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça, João Carlos Cassuli e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva quanto à imposição da multa de ofício em virtude do depósito parcial. Designado o Conselheiro Luiz Carlos Shimoyama para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator LUIZ CARLOS SHIMOYAMA Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Simoyama (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva. Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 PAF - CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de depósito judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. MULTA OFÍCIO - LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR DE DEPÓSITO ANTERIOR À AUTUAÇÃO - MULTA INDEVIDA. LEI N.º 9.430/96, ART. 63, § 2º E PARECER COSIT N.° 2, DE 05/01/99. O § 2º do art. 63, da Lei n.º 9.430/96, expressamente reconhece que “a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" e o Parecer COSIT n.° 2, de 05 de janeiro de 1999, expressamente estabelece que “é incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral. Não há como se cogitar de “retardamento culposo”, “infração” de “falta de recolhimento” ou “mora no recolhimento”, enquanto regularmente assegurada por sentença judicial a extinção do crédito tributário por compensação, ainda que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  negou­se  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça, João  Carlos Cassuli  e  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  e  Silva  quanto  à  imposição  da  multa  de  ofício  em  virtude  do  depósito  parcial.  Designado  o  Conselheiro  Luiz  Carlos  Shimoyama para redigir o voto vencedor.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator    LUIZ CARLOS SHIMOYAMA  Redator designado    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Simoyama  (Suplente),  Pedro  Sousa  Bispo  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  e  Silva.  Ausentes,  justificadamente  as  Conselheiras Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 189/198) contra o v. Acórdão DRJ/SPOI  nº 16­22.063 exarado em 07/07/09 (fls. 151/159) pela 6ª Turma da DRJ de São Paulo ­ SP que,  por unanimidade de votos, houve por bem “julgar procedente em parte” (mantido principal R$  4.767,34;  Multa  R$  2.502,85;Juros  R$  23.771,60)  o  lançamento  original  de  Finsocial  (fls.  06/08),  notificado  em  22/08/95  (fls.  06),  no  valor  total  de  182.736  UFIRS  (FINSOCIAL  66.874,85 UFIRS; Multa 100% 66.874,85 UFIRS; e Juros 48987,25 UFIRS), que acusou a ora  Recorrente de falta de recolhimento da Finsocial no período de 31/07/91 a 31/03/92 em razão  dos seguintes fatos elencados no Auto de Infração:  “DESCRICAO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13805.005440/95­47  Acórdão n.º 3402­002.326  S3­C4T2  Fl. 3          3 Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  citado,  foi(ram)  apurada(s)  infração(coes)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos legais mencionados.  1­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PARA 0  FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO  Valor apurado conforme levantamento realizado na empresa em  que constatamos a existência de uma medida cautelar junto a 6ª  vara da Justiça Federal em São Paulo, sob n 91.681895­1, para  evitar  o  pagamento  desta  contribuição  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1991  e  janeiro  a  março  de  1992.  ()  contribuinte  teve  autorização  e  depositou  judicialmente  as  quantias  envolvidas, conforme cópias dos depósitos anexados ao presente.  Foram  verificadas  as  bases  de  cálculo  e  não  anotamos  irregularidades.  Este Auto de Infração é emitido para evitar a fluência do prazo  decadencial, sendo certo que FICA COM SUA EXIGIBILIDADE  SUSPENSA, até o pronunciamento final da Justiça.  Destacamos o fato da sentença prolatada na ação ordinária  91.0717092­0,  em  relação  a  mesma  contribuição,  facultar  ao  contribuinte  o  recolhimento  do  FINSOCIAL  com  alíquota  de  0,5%, tendo condenado a UNIAO a devolver o excesso recolhido  com alíquota de 2%.  Esta a razão deste Auto de Infração imputar pagamento de 1,5%  a favor da autuada.  FATO GERADOR VALOR TRIBUTAVEL % MULTA  31/07/91     412.785.057,00   100  31/08/91     502.426.610,00   100  30/09/91     556.653.416,00   100  31/10/91    780.854.346,00   100  30/11/91     1.067.991.338,00   100  31/12/91     1.115.805.682,00   100  31/01/92     1.588.075.948,00   100  28/02/92     2.009.504.182,00   100  31/03/92     2.043.305.932,00   100  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 1º. paragrafo lº. do Decreto Lei 1.940/82 e art. 16, 80 e 83  do  Regulamento  do  FINSOCIAL,  aprovado  pelo  Decreto  nº  92.698/86, e art. 28 da Lei 7.738/89.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 No  que  se  refere  a  atualização  monetária  e  as  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de calculo.  Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos e/ou documentos nele mencionados”.  Depois  de  anular  anterior  decisão  (Acórdão  DRJ/SPOI  nº  16­11.543  da  6ª  Turma  da  DRJ/SPOI  de  09/11/06  ­  fls.  122/126),  reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 151/159 da 6ª Turma  da DRJ de São Paulo ­ SP, houve por bem “julgar procedente em parte” (mantido principal R$  4.767,34;  Multa  R$  2.502,85;Juros  R$  23.771,60)  o  lançamento  original  de  Finsocial,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992  NULIDADE DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO.  Incumbe à Administração Pública anular ex officio suas decisões  sempre que contrariarem norma positiva em vigor.  FINSOCIAL.  COISA  JULGADA.  Cumpre  manter  o  Finsocial  constituído  à  alíquota  de  0,5%,  tendo  em  vista  que  seu  lançamento se acha em perfeita conformidade com o provimento  judicial obtido pela impugnante, o qual se limita a reconhecer a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  a  elevaram  posteriormente.  MULTA DE OFICIO. DEPÓSITO JUDICIAL. Não se justifica o  lançamento  de  multa  de  oficio  no  tocante  parcela  do  crédito  tributário  suspensa  por  depósito  integral  realizado  antes  do  inicio dos procedimentos de fiscalização.  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua pratica. (art. 106, II, "c", do CTN).  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  Os  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da  União  devem  ser  aproveitados para quitar o crédito tributário mantido.  Lançamento Procedente em Parte”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  189/198)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância na parte em que a manteve  tendo em vista: a) violação à coisa  julgada vez que em  face do levantamento dos depósitos em juízo, se a Fazenda Pública recorrida não se manifestou  sobre a base de cálculo do FINSOCIAL do período 07/91 a 03/92 no momento oportuno, não é  possível a renovação da questão, pois tal pretensão ofende o principio do devido processo e da  coisa  julgada;  b)  a  prescrição,  uma  vez  que  transcorreram  mais  de  11  (onze)  anos  entre  a  lavratura do Auto de Infração com exigibilidade suspensa até a decisão judicial que ocorreu em  22.10.1997,  termo  inicial  do  prazo  em que  a Fazenda Pública  recorrida  pudesse  exercer  seu  direito de crédito, razão pela qual, deveria ser considerada a data em que se afastou qualquer  uma das causas interruptivas (22.10.1997) da contagem do prazo prescricional, taxativamente  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13805.005440/95­47  Acórdão n.º 3402­002.326  S3­C4T2  Fl. 4          5 elencadas no parágrafo único, do artigo 174, a qual serviu, como efetivamente serve, de dies a  quo do novo prazo prescricional de cinco anos.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece ser provido parcialmente.  Inicialmente  rejeito as preliminares de decadência ou prescrição, a primeira  porque  notificado  em  22/08/95  (fls.  06)  o  lançamento  referente  falta  de  recolhimento  da  Finsocial no período de 31/07/91 a 31/03/92 foi lavrado dentro do prazo de 5 anos previsto no  art. 150 § 4º do CTN e, a segunda, porque ao contrário do que ocorre com o prazo decadencial  que  não  se  suspende  nem  se  interrompe,  o  referido  prazo  prescricional  de  cobrança  se  suspende  em  razão  da  impugnação  e  respectivo  recurso  ao  CARF,  por  obedecerem  ao  rito  processual do Decreto nº 70.235/72, que suspendem a exigibilidade do crédito nos termos do  art.  151,  inc.  III  do  CTN,  e  cujo  prazo  somente  se  inicia  com  a  decisão  terminativa  do  procedimento administrativo de lançamento.  Desde logo, verifica­se que a mera existência de ação judicial para discutir a  legitimidade da compensação objeto do lançamento, já impede o reexame da mesma matéria de  mérito  objeto  do  presente  recurso,  que  sequer  poderia  ser  reapreciada  na  instância  administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum juiz decidirá novamente as  questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à parte discutir,  no curso do processo, as questões já decididas” (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo  concomitância de discussão esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado, que “a discussão  concomitante  de matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição”  (cf.  Ac.  nº  201­77.493,  Rec.  nº  122.188, da 1ª Câm. do 2º CC em sessão de 17/02/04, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf.  tb Ac. Acórdão no 201­77.519, Rec. no 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel. Gustavo Vieira de  Melo Monteiro).   Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1º CC cristalizada na Súmula nº  1,  recentemente  aprovada,  que  expressamente  dispõe:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.” (cf. DOU­1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol.  132/239).  Note­se que, nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  poderia  obstar  o  lançamento  tributário,  pois  como  já  assentou  a  jurisprudência  uniforme  do  E.  STJ  “a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar” (cf. Ac. da 1ª Seção do STJ nos Emb. de Divergência no R.  Esp.  nº  572.603­PR,  Reg.  nº  2004/0121793­3,  em  sessão  de  08/06/05,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA, publ. in DJU de 05/09/05 p. 199 e in RDDT vol. 123 p. 239), eis que “o prazo para  lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial.” (cf. Ac. da  2ª Turma do STJ no R. Esp. nº 119986­SP, Reg. nº 1997/0011016­8, em sessão de 15/02/01,  Rel. Min. ELIANA CALMON, publ. In DJU de 09/04/01 p. 337 e in RSTJ vol. 147 p. 154),  sendo certo que a procedência, ou improcedência do débito principal objeto do lançamento, já  se encontra adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial.   Exatamente  este  o  caso  dos  autos,  que  se  prende  à  execução  de  decisão  judicial parcialmente procedente cuja exigibilidade esteve suspensa por depósitos judiciais e já  transitada em julgado com o levantamento dos depósitos, pois consoante esclarece a r. decisão  recorrida:  “DAS AÇÕES JUDICIAIS  17.  Considerando  que  a  impugnante  ingressou  em  juízo,  por  meio  das  ações  já  citadas,  com  o  escopo  de  discutir  a  legitimidade do Finsocial, cumpre antes de mais nada verificar  os  reflexos  dos  provimentos  juridicionais  obtidos  sobre  o  lançamento em exame.  18.  Como  relatei  nos  parágrafos  precedentes,  os  depósitos  em  questão  foram  realizados  nos  autos  da  medida  cautelar  n°  91.0681895­1,  vinculada  à  ação  ordinária  n°  91.0717092­0,  proposta  pela  requerente  com  o  objetivo  de  obter  o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse  a  recolher  o  Finsocial  e  a  condenação  da  União  a  restituir as quantias pagas a esse titulo.  19. A documentação disponível nos autos (fls. 21/26 e 58/104) e  o resultado de pesquisa efetuada nos sítios do TRF da 3a Região  (fls.  108/111)  e  do  STJ  (fls.  112/113)  permitem  verificar  a  tramitação da ação ordinária, a qual, além disso, é descrita de  forma circunstanciada na certidão de objeto e pé anexa à fl. 49.  Segundo  esses  documentos,  a  ação  em  apreço  foi  julgada  parcialmente  procedente  pelo  juízo  monocrático,  o  qual,  em  sentença  proferida  em  26/04/1993  (fls.  21/25  e  58/62),  reconheceu  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  elevaram  a  alíquota  do  Finsocial  e  condenou  a  União  Federal  a  restituir  as  quantias  recolhidas  excedentes  á  alíquota  de  0,5%.  Após  discussão  a  respeito  dos  juros moratórios impostos à União Federal, travada em sede de  remessa  oficial  (fls.  65/78)  e  recurso  especial  (fls.  80/88  e  93/98), deu­se a baixa definitiva dos autos á seção judiciária de  origem em 04/11/1997 (fl. 110).  20. Já a ação cautelar, de acordo com os documentos anexos ás  fls. 50/52 e informações extraídas do sitio do TRF da 3ª Região  (fls.  114/121),  foi  julgada  procedente  pelo  magistrado  de  1°  grau,  que  autorizou  o  depósito  da  exação  impugnada  para  os  efeitos do art. 151, II, do CTN, conforme sentença prolatada em  26/04/1993  (fl.  51). Em virtude de  liminar concedida pelo TRF  da  3  a Região  em sede  de mandado de  segurança,  o  qual  fora  impetrado  contra  decisão  denegatória  do  juízo  a  quo,  a  Seção  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13805.005440/95­47  Acórdão n.º 3402­002.326  S3­C4T2  Fl. 5          7 Judiciária  de  São  Paulo  expediu  em  21/07/1994  a  guia  reproduzida  na  fl.  52,  autorizando o  levantamento  de  75% dos  valores  depositados.  Posteriormente,  em  sessão  realizada  em  05/11/1996  (fls.  117/121),  o  referido  Tribunal  confirmou  por  unanimidade  a  segurança  concedida.  Finalmente,  em  razão  do  levantamento parcial dos depósitos, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  requereu  se  convertesse  em  renda  da  União  o  saldo  remanescente, como revelam a certidão de objeto e pé anexa á fl.  50 e o despacho manuscrito reproduzido no verso da fl. 57.  21. Relatados esses fatos, resta examinar a base de cálculo e a  alíquota  empregadas  pela autoridade  fiscal,  contra  as  quais  se  insurge a impugnante.  DO PRINCIPAL  22.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  tributáveis constantes no auto de infração (fl. 7) foram extraídos  das  declarações  de  ajuste  apresentadas  pela  empresa  (fls.  19/20), sendo ainda confirmados pela peça impugnatória, que os  exibe  no  quadro  da  fl.  13.  Assim,  se  a  própria  suplicante  forneceu  as  bases  de  cálculo,  não  faz  sentido  alegar  que  estariam  em  desacordo  com  o  disposto  na  Lei  n°  7.689,  de  15/12/1988,  até  porque  os  cálculos  que  apresenta  na  impugnação se fundam nelas.  23.  Quanto  á  alíquota  empregada,  é  necessário  desfazer  o  equivoco em que incorreu a impugnante ao interpretar o auto de  infração.  No  campo  reservado  á  descrição  dos  fatos  (fl.  7),  a  autoridade  fiscal  informa que,  em  razão  da  sentença  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  91.0717092­0,  imputou  pagamento  de  1,5%  a  favor  da  autuada.  Com  efeito,  o  exame  acurado dos demonstrativos anexos às fls. 2/3 permite observar  que, embora os débitos tenham sido apurados â alíquota de 2%,  subtraiu­se  dos  valores  assim  calculados  o  montante  correspondente a 1,5% do valor tributável, obtendo­se portanto  como  resultado  final,  em  cada  período  de  apuração,  uma  importância correspondente a 0,5% da base de cálculo.  24.  Na  verdade,  trata­se  de  mero  artificio  matemático  que  resulta  em  valores  idênticos  aos  que  seriam  calculados  aplicando­se  diretamente  a  alíquota  de  0,5%  sobre  a  base  de  cálculo, como mostra o quadro abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário  Finsocial ­ Valores em UFIR  PA Base de cálculo Alíquota Valor a recolher 07 1991 412.785.057,00 0,50% 2.063.925,29 08 1991 502.426.610,00 0,50% 2.512.133,05 09 1991 556.653.416,00 0,50% 2.783.267,08 10 1991 780.854.346,00 0,50% 3.904.271,73 11 1991 1.067.991.338,00 0,50% 5.339.956,69 12 1991 1.115.805.682,00 0,50% 5.579.028,41 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 01 1992 1.588.075.948,00 0,50% 7.940.379,74 02 1992 2.009.504.182,00 0,50% 10.047.520,91 03 1992 2.043.305.932,00 0,50% 10.216.529,66 25. Diante dos fatos acima, é forçoso concluir que o lançamento  em  exame  se  acha  em  perfeita  consonância  com  a  decisão  judicial invocada pela impugnante, visto que se limitou a exigir o  Finsocial  a  alíquota  de  0,5%,  considerada  constitucional  pelo  Poder  Judiciário.  Assim,  é  patente  a  legitimidade  da  exigência  do principal, que deve ser mantida.  Nessa ordem de  idéias,  não há  concomitância ou óbice no  exame de  certas  matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do  processo  judicial  e,  prendendo­se  a  competências  privativamente  atribuídas  pela  lei  à  autoridade administrativa (ex vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), ­ como é o caso  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  através  do  lançamento  excogitado,  e  dos  consectários  lógicos  do  seu  inadimplemento  (multa  e  acréscimos  moratórios),  ­  não  foram  objeto da sentença ou liminar, razão pela qual passo a examina­las.  Afastada  a  concomitância,  desde  logo  verifica­se  que  as  importâncias  remanescentes  do  Auto  de  Infração mantidas  pela  r.  decisão  recorrida  e  objeto  do  presente  recurso foram explicitadas pela d. Fiscalização (fls. 167/168) nos seguintes termos:  “Nos  termos  do  relatório  elaborado  por  esta  EQAMJ  A  folha  135,  foram  considerados  nos  cálculos  efetuados  no  sistema  SICALC, os valores convertidos em renda da Unido, a titulo de  FINSOCIAL,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  0,5%  (meio  por  cento).  Foram,  então,  apurados  saldos  devedores,  referentemente aos períodos de apuração de agosto e  setembro  de 1991 (fl.135), sendo os depósitos suficientes para garantir os  demais períodos consubstanciados no auto de infração.  Neste sentido e nos termos da decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (DRJ) As folhas 151 a 159,  determinou­se a exclusão da multa de oficio para os períodos de  apuração de julho de 1991 e outubro de 1991 a março de 1992.  Em  complementação,  quanto  aos  períodos  de  apuração  de  agosto  e  setembro  de  1991,  nos  quais  os  depósitos  judiciais  foram  insuficientes,  asseverou­se  que  a multa  de  oficio  a  ser  aplicada corresponde ao percentual de 75% (setenta e cinco por  cento)  sobre  os  valores  lançados  e mantidos. Assim,  tomando  por  base  tal  decisão  da  DRJ,  elaboramos  novos  cálculos  no  sistema SICALC, considerando a aplicação da multa de oficio  de 75% para os períodos de apuração de agosto e setembro de  1991  (fls.  161  a  166).  Em  adição,  procedemos  ás  devidas  correções no sistema PROFISC, excluindo os débitos dos meses  de julho de 1991 e outubro de 1991 a março de 1992, os quais  estão  garantidos  pelos  depósitos  judiciais  já  convertidos  em  renda e mantendo os saldos devedores referentes aos meses de  agosto  e  setembro de 1991  (conforme os  cálculos A  folha 161)  acrescidos das respectivas multas de oficio de 75%­.  Ressalte­se que bloqueamos a respectiva conversão em renda em  nosso sistema PROFISC.”  No que toca ao débito remanescente não extinto em razão da insuficiência de  depósitos judiciais para extinguir o crédito tributário a r. decisão não merece reforma vez que  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13805.005440/95­47  Acórdão n.º 3402­002.326  S3­C4T2  Fl. 6          9 como  já  assentou  a  Jurisprudência  “o  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa,  não podendo o  juiz  fazer  as vezes desta” vez que “o  juiz não pode,  nessa atividade, substituir­se à autoridade administrativa.” (cf. Ac. da 1ª Seção do E. STJ nos  Embargos  de Divergência  no REsp.  nº  100.523­RS Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97,  Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97)  No que toca à multa de Ofício, verifica­se que embora a r. decisão recorrida  se  mostre  insensurável  quando  aplica  a  irretroatividade  benigna,  merece  reforma  quando  a  mantém multa  em  razão  da  insuficiência  dos  depósitos  judiciais,  pois  à data  da  lavratura do  lançamento já havia liminar em ação cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito mediante  depósito  das  importâncias  em  litígio  judicial  embora  ainda  não  definitiva,  não  se  podendo  cogitar de “infração” ou “mora” no exercício regular do direito constitucionalmente assegurado  a qualquer contribuinte, de impugnar e defender­se contra qualquer a exigência tributária (art.  5º incs, II, XXXIV, “a”, XXXV, LIV e LVI da CF/88), através de ação própria oportunamente  proposta perante o Poder Judiciário.  Nesse sentido, o próprio § 2º do art. 63, da Lei n.º 9.430/96, expressamente  reconhece que “a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência da multa de mora, desde  a  concessão da medida  judicial,  até  30 dias  após  a  data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" e  o Parecer COSIT n.° 2, de 05 de janeiro de 1999, expressamente estabelece que “é incabível o  lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário  cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral”  Portanto,  no  caso  concreto,  entendo  que  não  há  como  se  cogitar  de  “retardamento culposo”, “infração” de “falta de recolhimento” ou de incidência de multa  punitiva, enquanto regularmente assegurada a extinção do crédito tributário, ainda que sujeita  a ulterior homologação pelo Fisco.   Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário excluir a multa de Ofício, mantida no mais a r. decisão recorrida  Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  Conselheiro LUIZ CARLOS SHIMOYAMA, Relator designado.  O  ilustre Relator  votou  no  sentido  de DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para excluir a multa de Ofício, mantida no mais a r. decisão recorrida.  Não é o nosso entendimento.  Ocorre  que  o  contribuinte  efetuou  os  depósitos  judiciais  com  o  fito  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário. Os depósitos em questão foram realizados nos  autos  da  medida  cautelar  nº  91.0681895­1,  vinculada  à  ação  ordinária  nº  91.0717092­0,  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 proposta pela requerente com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de relação  jurídica que a obrigasse a recolher o Finsocial e a condenação da União a restituir as quantias  pagas a esse título.  A ação judicial foi julgada parcialmente procedente pelo juízo monocrático, o  qual,  em  sentença  proferida  em  26/04/1993,  reconheceu  incidentalmente  a  inconstitucionalidade dos dispositivos legais que elevaram a alíquota do Finsocial e, condenou  a  União  Federal  a  restituir  as  quantias  recolhidas  excedentes  à  alíquota  de  0,5%.  Após  discussão  a  respeito  dos  juros  moratórios  impostos  à  União  Federal,  travada  em  sede  de  remessa  oficial  e,  recurso  especial,  deu­se  a  baixa  definitiva  dos  autos  à  seção  judiciária  de  origem em 04/11/1997.  Já  a  ação  cautelar,  foi  julgada  procedente  pelo magistrado  de  1º  grau,  que  autorizou o depósito da exação impugnada para os efeitos do art. 151,  II, do CTN, conforme  sentença prolatada em 26/04/1993. Em virtude de  liminar concedida pelo TRF da 3a Região  em sede de mandado de segurança, o qual fora impetrado contra decisão denegatória do juízo a  quo,  a  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  expediu  em  21/07/1994  a  guia  reproduzida  na  fl.  52,  autorizando  o  levantamento  de  75%  dos  valores  depositados.  Posteriormente,  em  sessão  realizada  em  05/11/1996,  o  referido  Tribunal  confirmou  por  unanimidade  a  segurança  concedida.  Finalmente,  em  razão  do  levantamento  parcial  dos  depósitos,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requereu  se  convertesse  em  renda  da  União  o  saldo  remanescente,  como  revelam a certidão de objeto e pé e o despacho manuscrito, ambas anexas ao processo.  Contudo,  identificou­se  que  os  depósitos  efetuados,  referentes  a  alguns  períodos de apuração, não correspondiam com o montante integral apurado na ação fiscal.   Delimitada a lide passo a análise da Multa de Ofício e dos Juros de Mora:  Multa de Ofício  Oportuno é discorrer acerca do significado extraído  inciso  II do art. 151 do  CTN:  O referido artigo 151 do CTN assim prescreve:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela LC nº 104,  de 10.1.2001)”  O  depósito  é  o  ato  de  o  contribuinte  depositar,  voluntariamente,  o  valor  integral  do  tributo  supostamente devido. Pode ser definido  também como a quantia debatida  em juízo que, para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, poderá ser entregue  a uma instituição financeira determinada que fará a guarda do numerário (dinheiro) até o final  do processo.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13805.005440/95­47  Acórdão n.º 3402­002.326  S3­C4T2  Fl. 7          11 O depósito, segundo o artigo 151, II do Código Tributário Nacional, constitui  em uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Porém, para tanto, diz a  súmula  112  do  STJ,  que  é  necessário  que  o  contribuinte  o  realize  de maneira  integral  e  em  dinheiro.  O artigo 151, II do CTN, mencionado acima, também aduz à necessidade de  o depósito ser feito de modo integral para que possa ocorrer a suspensão. Esse depósito tem a  finalidade de evitar a aplicação de multa pelo atraso no recolhimento do tributo, bem como dos  juros de mora.  Segundo o art. 111 do CTN deve­se interpretar literalmente a legislação que  disponha  sobre  suspensão  do  crédito  tributário,  mandamento  que  objetiva  afastar  qualquer  ampliação do comando legal, e que, forçosamente, leva­nos à conclusão de que o depósito de  montante “não­integral” não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.   Neste  sentido  transcrevemos  acórdão  do  STJ,  que  faz  referência  à  Súmula  112 do mesmo STJ e entende que a multa e os  juros moratórios, se devidos,  também devem  entrar no cômputo do montante integral.   “TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADEDO  CRÉDITO.  CTN,  ART.  151.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  ABRANGÊNCIA.  1.  O  depósito  somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário se for integral e em dinheiro. (Súmula 112/STJ)  2. A expressão " depósito integral", contida no art. 151, do CTN,  e  na  Súmula  112/STJ,  abrange  não  só  a  quantia  considerada  devida, mas, também, a multa e juros moratórios.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifos nossos)  (STJ,  AGA  389503/RJ,  1ª  Turma,  Relator  Min.  José  Delgado,  04/02/2002)   A determinação do montante integral é prerrogativa do Fisco, conforme tem  decidido a jurisprudência, logo, o montante integral é o valor pretendido pelo credor, valor este  determinado por disposição legal, e não o valor que o devedor entende ser devido:   “TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  CONTROVERTIDO. CTN, ART. 151, II. O montante integral do  crédito  tributário,  a  que  se  refere  o  artigo  151,  II,  do  Código  Tributário Nacional,  é  aquele  exigido  pela  Fazenda Pública,  e  não  aquele  reconhecido  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.”  (grifos  nossos)  (STJ, RESP 69.648/SP, 2a Turma, Relator Min. Ari Pargendler,  agosto/1997)   “PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  EM  GARANTIA  DO  JUÍZO.  INTEGRALIDADE.  LIBERAÇÃO...  O  depósito  de  que  trata o art. 151, II, do CTN, pode ser feito independentemente de  autorização  judicial.  Independe  assim,  da  propositura  de  ação  cautelar.  De  qualquer  modo,  só  suspende  a  exigibilidade  do  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 crédito  tributário  quando  integral,  vale  dizer,  da  quantia  correspondente  ao  que  o  credor  pretende  receber,  sendo  inadmissível qualquer disputa a respeito de seu valor...” (grifos  nossos)  (TRF5,  AG  0502386,  1a  Turma,  Relator  Juiz  Hugo  de  Brito  Machado)   É  importante  ressaltar  que,  conforme  indicam  os  arts.  139  e  113,  §1o  do  CTN,  a  cada  fato  gerador  corresponde  uma  obrigação  e  seu  respectivo  crédito.  No  caso  da  exação  em  epígrafe,  o  critério  temporal  da  regra­matriz  de  incidência  indica  que  a  referida  contribuição incide sobre o faturamento mensal, portanto, a cada mês verificamos a ocorrência  de um fato gerador da obrigação tributária. Logo, se um Auto de Infração é referente a créditos  da Cofins relativos a diversos meses estamos diante de uma pluralidade de obrigações, e não de  uma pluralidade de prestações, uma vez que a cada prestação corresponde um fato gerador, ou  melhor, um título diverso:  Não  se  deve  confundir  pluralidade  de  obrigações  com  pluralidade  de  prestações.  O  que  distingue  a  obrigação  cumulativa  é  a  pluralidade  de  prestações,  oriunda  da  mesma  causa,  decorrente,  por  outras  palavras,  do mesmo  título.  Se  as  diversas  prestações  correspondem  a  obrigações  com  diferentes  causas,  a  pluralidade  não  se  verifica  no  objeto  da  obrigação,  pois que cada qual tem objeto simples.   (GOMES,  Orlando.  Obrigações.  13a  ed,  Forense,  São  Paulo,  2000, p. 73.)  Resta  claro  que  o  depósito  do  montante  integral  deve  ser  considerado  em  relação a cada fato gerador, ou melhor, a cada crédito individualmente considerado, e não em  relação ao total do crédito constituído pelo Auto de Infração.  Tratando­se de suspensão de exigibilidade pelo depósito do montante integral  analisemos a questão da imposição da multa de ofício.  O art. 63 da Lei no 9.430/96, alterado pelo art. 70 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, dispõe que a multa de ofício não se aplica à constituição de créditos destinada a  prevenir a decadência cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos  incisos  IV e V do art.  151 do CTN.   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação dada  pelo artigo 70 da Medida Provisória nº 2.158­34 de 27.07.2001.)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Houve  omissão  quanto  aos  outros  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  dentre  os  quais  o  depósito  do montante  integral,  todavia,  estando  a  exigibilidade  do  crédito suspensa, não há que se falar em obrigatoriedade de recolhimento e, conseqüentemente,  em infração ensejadora da penalidade tipificada no art. 44 da Lei no 9.430.   Fl. 566DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13805.005440/95­47  Acórdão n.º 3402­002.326  S3­C4T2  Fl. 8          13 Além das hipóteses acima previstas de lançamento sem multa de ofício, têm­ se,  nos  termos  do  Parecer  Cosit  nº  02,  de  05.01.1999,  que  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito tributário também obsta a imposição de multa de ofício Hipótese prevista no  inciso II do art. 151 do CTN   “7. Relativamente ao depósito do montante  integral do crédito  tributário,  é  pertinente  salientar  que,  em  conformidade  com  o  art. 4º do Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve  ele  ser  efetuado  pelo  valor  monetariamente  atualizado  do  crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados  a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a  data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  agrega­se  o  principal  efeito  decorrente  do  depósito,  qual  seja,  exime  o  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  é  efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos  juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou  litígio.   8.  Considerando  que  a  conversão  do  depósito  em  renda,  após  solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI,  do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela  opera  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  do  depósito,  parece  claro que não há que  se  falar  em pagamento  extemporâneo do  crédito  tributário,  tampouco  em  pagamento  após  o  vencimento  sem os acréscimos moratórios cabíveis.   9.  Em  face  disso,  conclui­se  que,  ao  dispor  sobre  a  inaplicabilidade  da multa  de  ofício  na  constituição  de  créditos  tributários  para  prevenir  a  decadência,  entendeu  o  legislador  desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da  Lei  nº  9.430/1996  estende­se  aos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  em razão do depósito do seu montante  integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio.”  Assim,  a  melhor  exegese  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  demonstra  que  também não cabe lançamento de multa de ofício no caso de depósito do montante integral, nos  termos do art. 151, II, do CTN.  Pelo  exposto,  esclareço  que  a  parcela  dos  depósitos  judiciais  relativos  à  medida cautelar n  º 91.0681895­1 convertida em renda da União deverá  ser aproveitada para  quitar  o  crédito  tributário  ora mantido.  Quanto  a MULTA DE OFÍCIO,  voto  no  sentido  de  julgar procedente em parte o lançamento em exame, exonerando a multa de ofício aplicada na  contribuição que possui o depósito do montante integral (protegida pelo instituto da suspensão  da exigibilidade) e, mantendo a multa de ofício nos períodos de apuração que constatou­se a  insuficiência do depósito judicial, isto é, os PA’s: 08/91; e 09/91, conforme consta na r. decisão  recorrida.  Juros de mora  A melhor lição a respeito do caráter dos juros de moratório é encontrada no  voto do  ilustre Professor Moreira Alves, nos autos do RE nº 90656­8,  julgado pelo Pleno do  STF. Diz ele:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 Os  juros  são,  portanto,  uma  compensação que  aufere  o  credor  pela privação em que fica e também pelo risco que corre com o  empréstimo de seu capital: sob este aspecto, pode­se dizer que os  juros  de  qualquer  espécie  são  compensatórios.  Mas  pode  também  acontecer  que  os  juros  não  representem  essa  compensação,  mas  antes  constituam  sob  uma  forma  precisa  e  fixa o  equivalente  legal das perdas  e danos que nas dívidas de  dinheiro  ou  coisa  fungível  podem  resultar  da  mora  no  cumprimento da obrigação; chamam­se moratórios, por isso são  devidos pela mora.   No direito tributário os juros de mora são regulados pelo art. 161 do CTN:   Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, formulada pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Acerca da natureza penal dos juros de mora, ouçamos a doutrina de Bernardo  Ribeiro de Moraes:   Do ponto de vista do direito  tributário, a natureza  jurídica dos  juros  de  mora  é  de  sanção  pecuniária  em  razão  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  cumprimento  da  obrigação,  objetivando  não  retardar  o  recolhimento  da  respectiva  dívida.  Os  juros  de  mora  são  devidos  independentemente da prova de prejuízo do credor pela demora  do  devedor.  Os  juros  de  mora  são,  portanto,  uma  sanção  (conseqüência  do  ilícito)  pecuniária  que  tem causa  jurídica  na  impontualidade em relação ao adimplemento da obrigação.  Assim, os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a  destempo, seja qual for o motivo determinante da falta.   Na  verdade,  a  fluência  dos  juros  moratórios,  a  partir  do  vencimento  dos  tributos  e  contribuições,  decorre  de  expressas  disposições  legais,  sendo  que  o  ato  administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando  à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade.   Na  forma  da  legislação  em  vigor,  os  juros  de  mora  são  devidos  inclusive  durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou  judicial (Decreto­lei nº 1.736/79, art. 5º), de sorte que a pretensão da interessada, ao alegar que  os juros não incidem quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não pode prosperar.  Por outro  lado, a Norma de Execução Csar/CST/CSF nº 02, de 14/01/1992,  determina, em seus itens II.B. 2 e II.B. 5, que o depósito judicial é considerado um pagamento  na data em que efetivado, vale dizer, se o depósito foi efetuado após o prazo de vencimento do  tributo devem ser exigidos juros moratórios. No caso de depósito efetuado dentro do prazo de  vencimento,  o  DARF  de  conversão  em  renda  da  União  Federal  deve  corresponder  aos  depósitos  atualizados  desde  a  data  da  efetivação  até  a  data  da  conversão.  Portanto,  havendo  conversão  em  renda  da União Federal,  e  tratando­se  de depósito  judicial  efetuado  dentro  do  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13805.005440/95­47  Acórdão n.º 3402­002.326  S3­C4T2  Fl. 9          15 prazo de vencimento do tributo, o crédito tributário está extinto, como, aliás, determina o art.  156,  inciso  VI,  do  CTN,  pois  o  valor  depositado  é  considerado,  na  amortização  do  débito,  como um DARF pago, na data do depósito.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.703,  de  17/11/1998  (conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.721,  de  28/10/1998),  o  depósito  judicial  passou  a  ser,  obrigatoriamente,  efetuado em dinheiro e junto à Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, os repassa para a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado para o  recolhimento dos  tributos  e das  contribuições  federais. Além disso,  que,  mediante ordem judicial, após o encerramento da lide, é devolvido ao depositante pela Caixa  Econômica  Federal,  no  prazo  máximo  de  vinte  e  quatro  horas,  quando  a  sentença  lhe  for  favorável, ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995,  ou  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.  Portanto, a conversão do depósito em renda em favor da União, se for o caso,  equivale a um pagamento, que deve ser confrontado com o valor do débito devido à data em  que  efetuado  o  depósito,  de modo  que  essa  é  a  razão  pela  qual,  quando  realizado  no  seu  montante integral, deve inibir o lançamento de juros de mora por meio de auto de infração,  ainda que para se prevenir o Fisco quanto à ocorrência da decadência.  Na  linha  do  raciocínio  desenvolvido,  o  valor  do  depósito  efetuado  tempestivamente pelo contribuinte afasta qualquer discussão acerca dos juros de mora.   Contudo,  quando  o  depósito  é  parcial,  a  aplicação  dos  juros  de  mora  fica  reservada à diferença entre o valor depositado e o valor que deveria ser depositado.   Como  dito  alhures,  o  que  afasta  o  juros  de  mora  é  o  adimplemento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido  por  lei. No  caso  de  depósito  parcial,  como  sugere  o  nome, uma parte do crédito tributário não se encontra a disposição da Fazenda Pública. Logo,  caberá o  juros de mora  sobre esse montante não adimplido  tempestivamente, como forma de  sanção pelo atraso no recolhimento.   Ex  positis,  quanto  a  MULTA  DE  OFÍCIO,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  em  exame,  exonerando  a  multa  de  ofício  aplicada  na  contribuição que possui o depósito do montante integral (protegida pelo instituto da suspensão  da exigibilidade) e, mantendo a multa de ofício nos períodos de apuração que constatou­se a  insuficiência do depósito judicial, isto é, os PA’s: 08/91; e 09/91, conforme consta na r. decisão  recorrida. Nesta situação de insuficiência do depósito judicial, é devido o crédito tributário da  diferença entre o valor depositado e o valor que deveria ser depositado acrescido dos JUROS  DE MORA.  Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014.  LUIZ CARLOS SHIMOYAMA      Fl. 569DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16                 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LUIZ CARL OS SHIMOYAMA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5426606 #
Numero do processo: 11070.001036/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência , nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Garcia de Los Rios. RELATÓRIO
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001036/2010­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.314  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso Voluntário em diligência , nos termos do voto da relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Garcia de Los  Rios.  RELATÓRIO    Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 278 a 279 dos autos emanados da  decisão DRJ/POA, por meio do voto do relator José Alexandre Grassi, nos seguintes termos:  “O  estabelecimento  industrial  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de  ação  fiscal,  para  verificação  da  regularidade  dos  valores  pleiteados,  o  que  culminou  na  lavratura de dois Autos  de  Infração, um no Processo nº 11070.001396/2010­85,  referente  ao     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 01 03 6/ 20 10 -8 3 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.001036/2010­83  Resolução nº  3101­000.314  S3­C1T1  Fl. 32          2 período  que  vai  de  julho  de  2005  a  maio  de  2008,  e  outro  no  Processo  nº  11070.002089/201011,  referente  ao  período  que  vai  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009,  ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota,  nas  saídas  de  plataformas  para  colheita  de  milho,  autuações  em  que  foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com  absorção  integral  ou  parcial  dos  créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao  quarto trimestre de 2009.  No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 184.048,57,  referente  ao  quarto  trimestre  de  2009,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 40849.26355.190110.1.1.01­ 4373,  tendo  sido  emitida  a  Informação  Fiscal  das  fls.  89  e  90  e,  na  sequência,  o Despacho  Decisório Saort/SAO 833, das fls. 102 a 108.  O  Despacho  Decisório  referido  no  item  precedente  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou as compensações vinculadas.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  28  de  dezembro  de  2010,  conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 109.  O  interessado  encaminhou,  pelo  correio,  manifestação  de  inconformidade,  no  devido prazo, postada em 7 de janeiro de 2011, conforme arrazoado das fls. 111 a 133, firmado  por  advogado,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  134  a  147,  e  instruído  com  os  documentos  de  fls.  148  a  274,  alegando,  em  síntese:  (a)  suficiência  dos  créditos  para  compensação  integral  dos  débitos  informados;  (b)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  com  crédito  já  objeto  de  requerimento  de  compensação  anterior,  efetuado  pelo  contribuinte;  (c)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  tributários  objeto  de  depósito  judicial  e  ainda  não  constituídos definitivamente;  (d) existência de depósito  judicial  integral do valor  relativo aos  débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  é  possível  a  classificação  das  plataformas  de milho  como  parte  das  colheitadeiras,  estando  correta  a  classificação  adotada  pelo  estabelecimento;  e  (f)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Requer,  ainda,  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art.  151, III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­38.328  de  fls.  277  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2009  a  31/12/2009  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com  processo  judicial  e  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência de  crédito do  IPI,  cuja decisão definitiva,  judicial ou  administrativa,  possa alterar o valor a ser ressarcido.  CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.001036/2010­83  Resolução nº  3101­000.314  S3­C1T1  Fl. 33          3 Os  créditos  do  IPI  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  são  utilizados  prioritariamente  para  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF onde faz  em resumo as alegações a seguir:  “Do Direito:  I  –  Do  Pedido  de  Compensação:  Existência  de  Créditos  Suficientes  Para  Compensar Integralmente os Débitos Informados – Aqui a Recorrente faz alusão ao art. 11 da  Lei 9.779/99 e  art.  74 da Lei nº 9.430/96 para  concluir: “Estando comprovada a origem da  regularidade e o valor dos créditos solicitados utilizados para compensação na PER/DCOMP  N. 11.070.001036/2010­83 não há que se falar em suficiência de créditos para compensar os  débitos informados.”  II – Da Impossibilidade do Fisco efetuar compensação de ofício com crédito já  objeto de requerimento de compensação anterior: Exceção à hipótese de utilização dos créditos  de  IPI  prioritariamente  para  dedução  dos  débitos  por  saídas  de  produtos,  entendendo:  “ser  indevida  a  mera  desconsideração  dos  requerimentos  formalizados  pela  Recorrente  neste  processo e sua substituição por débitos outros lançados pelo fisco”.  III – Da impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos da  contribuinte  com  débitos  tributários  depositados  judicialmente  e  ainda  não  constituídos  definitivamente;  IV – Da impossibilidade de aplicação de multa;  V – Da inexistência de documentos juntados posteriormente – alegando que isso  não ocorreu nesse processo.  Dos Pedidos: Requer o julgamento procedente de seu Recurso Voluntário para o  efeito  de  declarar  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  1º  instância,  ou  alternativamente  entendam pela inexistência da mesma, seja reformada a decisão recorrida nos pontos atacados  no presente recurso, para que sejam homologados integralmente as compensações declaradas,  declarando­se quitados os débitos informados.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.001036/2010­83  Resolução nº  3101­000.314  S3­C1T1  Fl. 34          4 O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar,  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  novo  e  convincente  a  ponto  de  abalar  a  decisão  recorrida.  Entretanto,  tendo  em  vista  a  vinculação  desse  processo  aos  dois  autos  de  infração  que  redundaram  nos  processos  11070.002089/2010­11  e  11070.001396/2010­85,  aguarda­se  o  resultado  definitivo  desses  processos  na  esfera  administrativa,  para  o  devido  retorno desse julgamento.  É como voto.   Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5430901 #
Numero do processo: 10920.911430/2012-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911430/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.679  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 30 /2 01 2- 72 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911430/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.679  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911430/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.679  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911430/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.679  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911430/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.679  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911430/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.679  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911430/2012­72  Acórdão n.º 3803­005.679  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10480.723898/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.723898/2011­57  Acórdão n.º 3301­002.168  S3­C3T1  Fl. 157          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.723898/2011­57  Acórdão n.º 3301­002.168  S3­C3T1  Fl. 158          3 Relatório  Por economia processual e por bem descrever os  fatos até  aquele momento  adoto e transcrevo o relatório elaborado por ocasião do Acórdão nº 11­35.441 da DRF/Recife.  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fls. 02­07 para cobrança da Contribuição para o PASEP, relativamente  aos  períodos  supra  especificados,  para  exigência  do  crédito  tributário  a  seguir  detalhado (valores em reais):  Contribuição ao PIS/PASEP = R$ 746.935,31  Juros de Mora = R$ 131.611,68  Multa = R$ 560.201,68  Total = R$ 1.438.748,75  2. Da análise do Relatório Fiscal de fls. 15­21, que integra o referido auto de  infração, é possível resumir o contexto da ação fiscal em exame:  2.1.  fez  referência  às  normas  que  embasaram  a  presente  autuação  (Lei  Complementar nº 8,  de 1970; Lei nº 9.715, de 1998; Lei nº 4.320, de 1964),  para  expor que a base de cálculo da Contribuição para o PASEP é composta do somatório  das Receitas correntes (assim entendidas todas aquelas destinadas à manutenção e ao  funcionamento  dos  serviços  dos  órgãos  da  Administração  Direita  e  Indireta),  Transferências correntes (recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  a  despesas  de  manutenção  e  funcionamento) e Transferências de capital (recursos financeiros recebidos de outras  pessoas de Direito público ou privado, quando destinados à formação de um bem de  capital);  2.2.  informou  que  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  das  receitas  apuradas  conforme  descrito  acima  foram  excluídas  as  deduções  da  receita  para  a  formação do FUNDEB;  2.3.  aduziu  que  para  o  levantamento  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  foram  utilizados  os  dados  constantes  dos  Balancetes  Mensais  da  Receita  Orçamentária do ano de 2009 apresentados pela Prefeitura de Olinda;  2.4. explicou que na apuração foi aplicada a alíquota de 1% e deduzidos os  valores  retidos  na  fonte,  conforme  informações  obtidas  do  Banco  do  Brasil,  bem  como  os  valores  recolhidos  a  título  de  PASEP,  apurados  dos  sistemas  de  dados  informatizados da Receita Federal;  2.5. indicou que o resultado da apuração está detalhado no Anexo I, onde são  discriminados  os  montantes  mensais  não  recolhidos  (“Valor  Lançado  PASEP”)  e  que os valores mensais das contribuições para o PASEP, devidos e não recolhidos,  estão  sendo  lançados no  auto de  infração em exame acrescidos dos  juros de mora  previstos na legislação de regência;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.723898/2011­57  Acórdão n.º 3301­002.168  S3­C3T1  Fl. 159          4 2.6.  justificou  a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício  com  base  na  Nota  PGFN/CAT  nº  998/2004,  no  Parecer  da  Advocacia  Geral  da  União  nº  AGU/AC  16/2004 e da Nota Cosit nº 236, de 20/10/2004.  3.  Devidamente  cientificado  da  autuação  em  16/06/2011  (fls.  106­107),  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  o  lançamento  em  14/07/2011,  apresentando  suas  razões  de  defesa  (fls.  110­114),  por  intermédio  de  seus  representantes  legais  (instrumento às fls. 115, 118­120), a seguir sucintamente expostas:  3.1.  menciona  que  a  Contribuição  para  o  PASEP  foi  instituída  pela  Lei  Complementar nº 8, de 03/12/1970, tendo natureza de tributo, mais especificamente  de  contribuição  social  e  que  a  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  146  estabelece  que  normas  gerais  em  matéria  tributária  é  competência  de  lei  complementar;  3.2.  aduz  que  o  art.  239  da  CF  previu  expressamente  o  Programa  de  Contribuição Social PASEP, sem contudo especificar a sua base econômica e a fonte  de custeio,  indicando, outrossim, que o art. 195 (parágrafo 4º) exige para a criação  de  contribuições  residuais  somente  sejam  criadas  mediante  edição  de  lei  complementar,  salvo  se  já  delimitada  no  texto  constitucional  as  suas  respectivas  fontes de custeio;  3.3.  assevera  que  a  citada  Lei  Complementar  nº  08,  de  1970,  fora  recepcionada pela atual CF como lei complementar;  3.4. afirma que a Medida Provisória nº 1.676­38, convertida na Lei Ordinária  nº 9.715, de 25/11/1998, alterou aspectos essenciais da fonte de custeio e a base de  cálculo da contribuição em tela, concluindo que esta norma é ilegal/inconstitucional,  uma vez que desatende os comandos estatuídos nos citados arts. 146 e 195 da Carta  Política de 1988;  3.5. argumenta que a legal incidência tributária, contendo a base de cálculo de  um  tributo,  no  caso  a  Lei  Complementar  nº  08,  de  1970,  é  um  direito  e  garantia  individual,  não podendo  tal  aspecto  ser descaracterizado,  suprimido ou  restringido  por meio do legislador ordinário;  3.6. aponta que a autuação fiscal baseou­se, estritamente, nas fontes de custeio  estabelecidas pela Lei Ordinária nº 9.715, de 25/11/1998,  ignorando, por completo  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar  nº  08,  de  1970,  o  que  ocasiona  flagrante  interferência  na  repartição  das  receitas  tributárias  de  um  ente  político,  afirmando que o PASEP apenas deveria incidir perante o Fundo de Participação dos  Municípios (FPM), além das receitas correntes próprias municipais, nos moldes da  citada LC;  3.7.  justifica  que  o  auto  de  infração  aplicado  ao  contribuinte  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que  lastreado  em  dispositivo  legal  que,  flagrantemente,  afronta o ordenamento jurídico constitucional pátrio.  Ao julgar referida impugnação a 2ª Turma da DRJ/Recife proferiu o Acórdão  nº 11­35.441, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.723898/2011­57  Acórdão n.º 3301­002.168  S3­C3T1  Fl. 160          5 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não se encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese negar­lhe execução.  LEI  FEDERAL.  CUMPRIMENTO.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei federal,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade, exceto se a mesma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  repete  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sede  de  sua  impugnação,  insistindo  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  Lei  9.715/98.  Invoca  ainda  o  princípio da autotutela, por meio do qual, a administração pública tem o dever de rever os seus  atos e declarar a sua nulidade quando estes se revestem de vícios e ilegalidades.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.723898/2011­57  Acórdão n.º 3301­002.168  S3­C3T1  Fl. 161          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Ressalte­se,  que  o  contribuinte  em momento  algum questionou  as  bases  de  cálculo e os valores apurados do Pasep na atuação. Portanto, nos termos do art. 17 do Decreto  nº 70.235/72, presume­se corretas e não impugnadas.  O  contribuinte  apresenta  argumentos  jurídicos  no  sentido  de  que  a  administração pública pode e deve revisar seus atos, declarando sua nulidade, sempre quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais.  Esta  afirmação  é  juridicamente  correta,  sendo  esta  inclusive  a  razão  da  existência do  contraditório  no  âmbito  administrativo  que o  contribuinte  está exercendo ao apresentar a impugnação e o presente recurso voluntário.  Observemos  então  se  há  algum  vício  que  importe  em  nulidade  do  auto  de  infração, cuja validade é questionada.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.723898/2011­57  Acórdão n.º 3301­002.168  S3­C3T1  Fl. 162          7 componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente  manifestar suas razões de defesa.  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Quanto  ao  mérito,  o  recurso  voluntário  restringe  a  solicitar  o  seu  cancelamento pois o lançamento teve como fundamento os art. 1º, 2º e 7º da Lei nº 9.715/98,  que  promoveram  alterações  da  base  de  cálculo  e  da  cobrança  do  Pasep,  de  forma  inconstitucional. Alega em síntese que a Lei 9.715/98 é  lei ordinária e como  tal não poderia  efetuar alterações na Lei Complementar nº 8/70. Ou seja,  todo o seu recurso está baseado na  afirmação da inconstitucionalidade da Lei nº 9.715/98.  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  federal.  Esta  atribuição  é  de  competência  dos  órgãos  do  poder  judiciário. Somente quando o STF de forma definitiva atesta a inconstitucionalidade de uma lei  é  que  a matéria por  ela  veiculada pode  ser objeto  de  apreciação  na  instância  administrativa.  Assim dispõe o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Esta questão inclusive já é objeto da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                         Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.723898/2011­57  Acórdão n.º 3301­002.168  S3­C3T1  Fl. 163          8   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10850.904500/2011-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o Cofins incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o Cofins incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904500/2011­26  Acórdão n.º 3801­002.952  S3­TE01  Fl. 96          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com alíquota zero, as tributações do COFINS, referentes ao óleo diesel e à gasolina, ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor atacadista ou revendedor varejista. Diante disso, o despacho decisório concluiu que  o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904500/2011­26  Acórdão n.º 3801­002.952  S3­TE01  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904500/2011­26  Acórdão n.º 3801­002.952  S3­TE01  Fl. 98          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904500/2011­26  Acórdão n.º 3801­002.952  S3­TE01  Fl. 99          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904500/2011­26  Acórdão n.º 3801­002.952  S3­TE01  Fl. 100          11   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10245.000576/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome,- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Joao Otavio Oppermann Thome, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000576/2009­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.137  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de março de 2013  Assunto              Recorrente  AMBRA AGROSILVOPASTORIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento do recurso em diligência.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome,­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto,  Joao  Otavio  Oppermann  Thome,  José  Sérgio  Gomes  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares.  RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  pessoa  jurídica  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de Belém  ­  PA  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 45 .0 00 57 6/ 20 09 -0 2 Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10245.000576/2009­02  Resolução nº  1102­000.137  S1­C1T2  Fl. 3          2 Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  FATO  GERADOR.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Os  elementos  da  mensuração da obrigação de prestação de serviços devem ser provados  para  se  comprovar  a  causa  dos  ”pagamentos,  independente  de  a  obrigação referente ao pagamento ser líquida ou ilíquida .  PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  valor  relativo  à  redução  de  dívida  decorrente  de  remissão  não  tem  natureza  de  receita  financeira,  devendo  ser  registrada como “outras receitas operacionais”.  PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível  se concretiza no momento do ato remitente.  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  acerca  dos  tributos  IRPJ,  R$  319.554,05;  IRRF,  R$  1.423.643,28;  PIS,  R$  12.707,97;  CSLL,  R$  186.111,74;  e  COFINS,  R$  58.655,67,  relativos  aos  anos  calendários de 2004 a 2008.  Acerca  de  irregularidades,  alegou  a  fiscalização  que  a  Impugnante  teria realizado pagamentos sem causa, nos seguintes termos:  a)  V.l.l.  SAÍDAS  DE  CAIXA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO/CAUSA  E  DA  EFETIVA  TRANSFERÊNCIA  DOS  RECURSOS  “...No dia  15/09/2004 a  fiscalizada  registrou  uma  saída  de Caixa  no  valor de  R$1.110.000,00  (ANEXO  II  fls.  46;78;91)  a  título  de  adiantamento  para  futuras  despesas  com  manutenção  da  cultura,  tendo  como  beneficiária  a  OURO  VERDE  FLORESTAL  MANAGEMENT  LTDA  (CNPJ n° 06.341.076/000167), a qual possuía no seu quadro societário  a época os Srs. Walter Vogel e Michael Vogel (fls. 129131).  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  005,  de  14/09/2007,  solicitamos  a  documentação  comprobatória  do  repasse  efetivo  dos  R$1.110.000,00 e da prestação do  serviço pela Ouro Verde Florestal  (fls. 5052).  Após dois pedidos de extensão do prazo, a fiscalizada se manifestou em  documento  datado  de  05/11/2007,  no  qual,  em  relação  a  esse  item,  informa  que  até  aquela  data  o  serviço  não  havia  sido  prestado  pela  "Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda" (observe­se que o pagamento está  registrado para a Ouro Verde Florestal), em razão de aquela não ter  fornecido as diretrizes dos trabalhos a serem executados.  Tais diretrizes seriam indispensáveis para o cumprimento do contrato  "VERBAL" firmado. Não apresenta qualquer documento relativo a essa  transação (fls. 5357).  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10245.000576/2009­02  Resolução nº  1102­000.137  S1­C1T2  Fl. 4          3 Voltamos  a  solicitar  informações  e  a  documentação  comprobatória  sobre essa operação mediante o Termo de Intimação n° 0109, lavrado  em 19/01/2009, entregue pelos Correios em 23/01/2009 no endereço do  sócio administrador Michael Vogel (fls. 9597).  O contribuinte protocolou em 11/02/2009 documento no qual requeria  20  (vinte)  dias  de  prazo  adicional  para  atendimento  ao  termo  supracitado,  no  tocante  ao  adiantamento  e  outros  itens  (fl.  98).  Não  recebendo qualquer manifestação até 06/03/2009, emitimos o Termo de  Intimação n° 0209, entregue em 12/03/2009, e o n°. 0309, cientificado  em  07/04/2009  ao  procurador  da  empresa,  solicitando  os  mesmo  elementos (fls. 125128).  Até  a  data  de  emissão  deste  relatório  não  recebemos  nenhuma  manifestação adicional do contribuinte.  Diante da ausência de comprovação do repasse dos valores, bem como  da  causa  da  referida  transferência  de  numerário,  cumpre  destacar  alguns aspectos que levantam dúvidas sobre a operação em comento:  >  Estreita  relação  entre  a  fiscalizada  e  a  suposta  destinatária  dos  recursos, as quais possuem sócios comuns, conforme demonstrado; >  Utilização  de  contrato  verbal  em  uma  operação  envolvendo  elevado  montante  de  dinheiro,  algo  não  muito  convencional  e  totalmente  em  desacordo com as práticas empresariais da atualidade; >Grande lapso  de  tempo  entre  a  data  do  adiantamento  e  a  realização  do  objeto  do  contrato,  tendo  em  vista  que,  passados  quase  cinco  anos,  não  foi  apresentada qualquer comprovação de prestação do serviço.  Pelo conjunto indissociável dos fatos relatados, concluímos que a saída  do Caixa  no  valor  de  R$1.110.000,00,  registrada  na  contabilidade  a  título  de  adiantamento  a  empresa  ligada  para  futura  prestação  de  serviços,  teve  destinação  diversa,  uma  vez  que  não  houve  a  comprovação  da  saída  destes  valores,  muito  menos  do  objeto  da  transação, resultando em pagamento sem causa, ou por operação não  comprovada, com apuração de ofício do  Imposto de Renda Retido na  Fonte em 15/09/2004.”  No tocante a esta infração, tem­se que ela se fundamenta em um único  dispositivo  legal, qual seja, o art. 61, § 1° da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, que assim dispõe:  “Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  § 1° A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2o, do  art. 74. da Lei n° 8.383, de 1991.  §  2°  Considera­se  vencido  o  imposto  de  renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento da referida importância.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10245.000576/2009­02  Resolução nº  1102­000.137  S1­C1T2  Fl. 5          4 § 3º O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto.”  Houve, ainda, outra infração.  SEGUNDA INFRAÇÃO  B) caracterizada pela presunção de omissão de receitas tributáveis em  razão  da  extinção  de  exigibilidade  de  juros  sobre  empréstimos,  conforme texto abaixo extraído à fl. 155 do presente processo.  “...Intimada  a  comprovar  a  liquidação  do  principal  e  dos  juros  dos  empréstimos com prazo expirado, conforme Termo de Intimação Fiscal  n°  005,  lavrado  em 19/01/2009  (fls.  95/97),  a  fiscalizada  apresentou,  em  documento  datado  de  03/03/2009,  cópias  de  aditamentos  de  diversos  contratos  de mútuo,  contendo  a  prorrogação  do  prazo  para  pagamento,  e  os  respectivos  registros  no  Banco  Central.  Apresentou  ainda documento datado de 26/12/2003, no qual a Lantra Enterprises  Inc LIBERA a Girassol Silvopastoril Ltda do pagamento dos juros dos  empréstimos (ANEXO III fl. 05).  Mediante  esse  documento  podemos  concluir  que,  até  26/12/2003,  os  encargos  de  juros,  embora  ainda  não  vencidos,  eram  exigíveis  por  parte do credor, sendo que, no momento em que foi concedido o perdão  desses  juros,  houve  uma  extinção  da  exigibilidade  dos  mesmos,  representando  um  acréscimo  patrimonial  à  fiscalizada,  e  portanto,  o  fato gerador do imposto de renda.  Na data de 26/12/2003 deveria ter sido lançado como receita os juros  incorridos até aquele momento, e nos períodos seguintes os  juros que  seriam incorridos na hipótese de não ter havido o perdão.  Verificando­se a escrituração da  incorporadora AMBRA,  relativa aos  anos 2004 e 2005 (ANEXO II fls. 02/32), constatamos a inexistência de  registros  a  título  de  receitas  financeiras  pela  dispensa  do  pagamento  dos juros dos empréstimos, na medida em que esses incorreriam caso  não tivesse ocorrido o perdão.  Também não localizamos qualquer pagamento ou informação de débito  em DCTF a título de IRPJ e outros tributos sobre a receita no período  de 2004 a 2008 (ANEXO I fls. 98149).  Como  a  dispensa  dos  juros  constitui  um  acréscimo  patrimonial  à  empresa, e representam receitas financeiras tributáveis que não foram  oferecidas  a  tributação,  os  valores  constantes  nas  tabelas  a  seguir,  detalhados por contrato, serão lançados como omissão de receita com  os devidos acréscimos legais...”  Foram  exigidos  IRPJ,  CSSL,  PIS.  e  COFINS  sobre  as  quantias  “perdoadas”.  Para  ambas  as  infrações  apuradas,  a  fiscalização  aplicou a multa de ofício de 75%.  Inconformada  com  as  exigências  que  lhe  foram  impostas,  a  Impugnante:  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10245.000576/2009­02  Resolução nº  1102­000.137  S1­C1T2  Fl. 6          5 ­  esclarece  (fls.269/277) acerca do empreendimento Walter Vogel; as  peculiaridades  das  operações  societárias,  entendendo  desfazer  as  suspeitas que cercam a atividade da qual a impugnante faz parte, assim  como  procurando  demonstrar  que  não  se  tratam  de  crimes  as  atividades realizadas pelo grupo Walter Vogel;   ­ argumenta, acerca do direito, fls. 277/282, que:  “...a) Nulidade parcial do AI: violação do art. 142 c/c art. 116 do C T  N:   “...O auto de infração viola, em parte, o art. 116, parágrafo único do  CTN  .  De  acordo  com  o  art.  142,  CTN  ,  o  lançamento  é  um  ato  administrativo vinculado e, como tal, deve obediência à lei.   As  especulações  da  autoridade  administrativa,  em  última  análise,  resultam na desconsideração dos negócios jurídicos praticados entre a  impugnante e a empresa Ouro Verde Florestal Management (CNPJ n.°  06.341.076/000167).   Afinal, se o contrato verbal mantido entre as partes não diz a verdade,  é porque nada do que existe, é, de fato, realidade. Para a autoridade  administrativa é realidade, apenas, as suas especulações, de modo que  elas  só podem prevalecer,  se desconsiderados os negócios praticados  pelo sujeito passivo fiscalizado.  Se assim procedeu a autoridade administrativa, fé­lo com fundamento  no art. 116, parágrafo único do CTN, que prescreve:  ART.  116.  SALVO  DISPOSIÇÃO  DE  LEI  EM  CONTRÁRIO,  CONSIDERA­SE OCORRIDO O FATO GERADOR e EXISTENTES OS  SEUS EFEITOS:  PARÁGRAFO  ÚNICO.  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PODERÁ  DESCONSIDERAR  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS  COM  A  FINALIDADE  DE  DISSIMULAR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO  OU  A  NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  OBSERVADOS  OS  PROCEDIMENTOS  A  SEREM  ESTABELECIDOS EM LEI ORDINÁRIA.  Em que  pese  esse  procedimento,  ele  nunca  foi  regulamentado por  lei  ordinária,  de  modo  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  que,  por  qualquer  motivo,  dissimulem a causa do pagamento pela impugnante. "  Embora a autoridade administrativa não admita expressamente, nisso  se  resume  o  procedimento  fiscal.  A  palavra  simulação  é  por  ela  repetida, reiteradamente, no relatório fiscal.  Ora,  se  o  negócio  jurídico  foi  simulado,  a  única  forma  retirar­lhe  a  veste de legalidade é desconsiderando­os, o que, conforme explicado, é  defeso.  Não  havendo,  portanto,  procedimento  que  confira  à  autoridade  administrativa  poderes  para  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10245.000576/2009­02  Resolução nº  1102­000.137  S1­C1T2  Fl. 7          6 praticados  pelo  referido  contribuinte,  o  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno direito!”  b)  3.2.  Improcedência  do  AI:  justificativa  dos  pagamentos  à  Ouro  Verde Florestal Management Ltda. Esclarecido, como está, que o art.  61  da  Lei  n.°  8.981/95,  transcrito  pelo  art.  6J%  |  1.°do  RIR/99,  não  desobriga  a  autoridade  administrativa  do  seu múnus,  de  investigar  a  ocorrência do fato gerador do tributo, conforme o art. 142 do CTN, o  auto de infração não pode subsistir!  A  uma,  porque  o  pagamento,  descrito  no  item  V.l.l  .  do  termo  de  verificação  fiscal,  possuem  um  único  beneficiário,  identificado  pelo  impugnante,  no  caso,  a  empresa  Ouro  Verde  Florestal  Management  Ltda. (CNP J n.° 06.341.076/000167). Isso foi provado no livro Razão  do ano­calendário de 2004.  A duas, porque os referidos pagamentos possuem justificativa. E, nesse  tocante,  a  impugnante  pede  vênia  para  alertar  os  julgadores  da  arbitrariedade da autoridade administrativa.  Mediante  o  contrato  em  anexo,  a  impugnante  faz  prova  cabal  do  negócio  jurídico  mantido  com  a  empresa  Ouro  Verde  Florestal  Management Ltda. É o que prescreve o art. 221, caput do Código Civil:  ART.221.  O  INSTRUMENTO  PARTICULAR,  FEITO  E  ASSINADO,  OU  SOMENTE  ASSINADO  POR  QUEM  ESTEJA  NA  LIVRE  DISPOSIÇÃO  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  SEUS  BENS,  PROVA  AS  OBRIGAÇÕES CONVENCIONAIS DE QUALQUER VALOR; MAS OS  SEUS EFEITOS, BEM COMO OS DA CESSÃO, NÃO SE OPERAM, A  RESPEITO  DE  TERCEIROS,  ANTES  DE  REGISTRADO  NO  REGISTRO PÚBLICO.  A  sua  interpretação  não  reserva  dúvidas.  O  contrato  particular,  ajustado entre partes que possam dispor livremente dos seus bens, faz  prova das obrigações convencionais, independente do seu valor.   Isso  significa  que  um  contrato,  por  escrito,  faz  prova,  por  si  só,  das  obrigações assumidas pelas partes, quaisquer sejam os seus valores. E,  por  conseqüência,  o  documento,  anexado pela  impugnante,  faz prova  inequívoca do negócio jurídico mantido com a referida empresa.  Afinal, ele se trata de instrumento particular, assinado por duas partes  que  dispunham  livremente  dos  seus  bens.  A  impugnante,  ora  contratante, possuía, em caixa e livre de qualquer ônus, o valor a ser  adiantado  para  a  prestadora  de  serviços  que,  por  seu  turno,  não  possuía qualquer impedimento à realização do negócio.  Esclarecido,  como está,  que o documento anexo, per  si,  faz  prova do  negócio jurídico, a única forma da autoridade administrativa recusar a  sua  validade  probatória  seria  provando  que  é  simulado,  o  que,  data  vênia, não foi levado a termo.  O inadimplemento da obrigação pelo prestador do serviço não vicia a  manifestação  de  vontade  das  partes.  Isso  fosse  verdade  os  inadimplentes  contumazes  se  veriam,  sempre,  livres  de  qualquer  obrigação,  porque  seria  suficiente  para  a  simulação  do  negócio  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10245.000576/2009­02  Resolução nº  1102­000.137  S1­C1T2  Fl. 8          7 jurídico e, por conseqüência, para a sua invalidade, o devedor deixar  de  cumprir  o  que  lhe  compete,  contratualmente.  Absurdo,  pois,  o  raciocínio da autoridade administrativa!  c)  .3.  Improcedência  do AI:  inexistência  de  receitas  financeiras. Não  procede,  igualmente,  o  lançamento  sobre  os  valores  referentes  aos  juros  inadimplidos sobre os empréstimos contraídos pela impugnante.  Isso  porque  não  se  constituem  em  fato  gerador  do  IRPJ.  O  art.  43,  CTN.  Ao final, requer:  a.)decrete  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  desrespeita  o  art.  116,  CTN;  ou,  b.)rejeitada  a  assertiva  preliminar,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  porquanto  há  justificativa  do  pagamento, relacionado no subitem V.l.l do termo de verificação fiscal;  e, c.) seja julgado improcedente o auto de infração, porque a renúncia  da  cobrança  de  juros  não  implica  na  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  do  PIS/COFINS.  Nestes  termos,  pede  provimento.juros  não  implica na ocorrência do fato gerador do IRPJ e do PIS/COFINS....”  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  impugnação  da  Contribuinte  e  atestou  a  procedência  dos  lançamentos,  sob  os  fundamentos  de  que:  (i)  os  documentos  acostados  aos  autos “não permitem aferir os elementos liquidez e resultado esperado da operação/causa da  obrigação  que  fora  extinta  pelo  pagamento!  A  nota  fiscal  não  guarda  correlação  com  o  contrato apresentado; não cita,em  sua descrição, o mesmo objeto descrito no  contrato; não  são descritas no contrato, nem na nota fiscal, as características das medições dos serviços a  serem  feitas  pelas  partes  do  contrato,  quando  de  sua  realização.  A  operação/causa  dos  pagamentos não estão comprovadas”; (ii) haveria omissão de receita caracterizada pelo perdão  de dívida de juros em empréstimo por terceiro.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reproduz  suas  razões  de  impugnação, especificamente no que se refere: (i) à nulidade do auto de infração por violação  do art. 142 c/c art. 116 do CTN;  (ii) à  improcedência do  lançamento ante a comprovação da  causa  dos  pagamentos  efetuados  à  Ouro  Verde  Florestal  Management  Ltda.;  e  (iii)  pela  inexistência de receitas financeiras por ocasião da renúncia unilateral aos juros.   É o relatório.      VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  a  segunda  infração  apontada  pela  Fiscalização  corresponde  à  alegada  omissão  de  receitas  decorrente  de  perdão  de  dívida  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10245.000576/2009­02  Resolução nº  1102­000.137  S1­C1T2  Fl. 9          8 (encargos  de  empréstimos  contratados  no  exterior)  pela  empresa  Lantra  Entreprises  Inc..  Verbis:  “Mediante  esse documento podemos concluir que,  até 26/12/2003, os  encargos  de  juros,  embora  ainda  não  vencidos,  eram  exigíveis  por  parte do credor, sendo que, no momento em que foi concedido o perdão  desses  juros,  houve  uma  extinção  da  exigibilidade  dos  mesmos,  representando um acréscimo  patrimonial à  fiscalizada,  e  portanto,  o  fato gerador do imposto de renda.  Na data de 26/12/2003 deveria ter sido lançado como receita os juros  incorridos até aquele momento, e nos períodos seguintes os juros que  seriam incorridos na hipótese de não ter havido o perdão.  Verificando­se a escrituração da  incorporadora AMBRA,  relativa aos  anos 2004 e 2005 (ANEXO II ­ fls. 02­132), constatamos a inexistência  de  registros  a  título  de  receitas  financeiras  pela  dispensa  do  pagamento  dos  juros  dos  empréstimos,  na  medida  em  que  esses  incorreriam  caso  não  tivesse  ocorrido  o  perdão.  Também  não  localizamos qualquer pagamento ou informação de débito em DCTF a  título de IRPJ e outros  tributos  sobre a  receita no período de 2004 a  2008 (ANEXO I ­ fls. 98­149).  Como  a  dispensa  dos  juros  constitui  um  acréscimo  patrimonial  à  empresa, e representam receitas financeiras tributáveis que não foram  oferecidas  a  tributação,  os  valores  constantes  nas  tabelas  a  seguir,  detalhados por contrato, serão lançados como omissão de receita com  os devidos acréscimos legais.”  Conforme  informação  prestada  pela  própria  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  fiscal  acima  transcrito  (fls.  155),  os  empréstimos  tiveram  prorrogação  no  prazo  para  pagamento  do  principal  e  dos  juros  e,  nenhuma  das  novas  datas  é  anterior  a  26  de  dezembro de 2003, data em que houve o perdão dos  juros. Portanto,  em 26 de dezembro de  2003, data do perdão da dívida e consequentemente do fato gerador alegado pela Fiscalização,  os juros ainda não tinham vencido.   Nesses  termos,  para  adequada  solução  da  lide,  impõe­se  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a D. Autoridade Fiscal da Delegacia de origem (a) informe  justificadamente  se  as  empresas  incorporadas  pela Contribuinte  eram  tributadas  à  época  dos  fatos  pelo  regime  do  lucro  real  ou  do  lucro  presumido;  e  (b)  caso  tenham  optado  pela  tributação pelo lucro real, informar justificadamente se houve o aproveitamento da despesa de  juros em referência e em que montante.   Após tais providências, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele dar  ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se  os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho     Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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5453814 #
Numero do processo: 11080.002401/2007-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2003 COFINS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incidem PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, uma vez que sua natureza jurídica não se reveste de receita. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Bruno Toledo Checchia, OAB/DF nº 27.179. Antonio Carlos Atulim – Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002401/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.852  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PERD/COMP/RESSARCIMENTO  Recorrente  DSM ELASTOMEROS BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2003  COFINS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA  DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  Não incidem PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, uma vez que sua  natureza jurídica não se reveste de receita.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Bruno Toledo Checchia, OAB/DF  nº 27.179.    Antonio Carlos Atulim – Presidente.   DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Transchesi Ortiz.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 24 01 /2 00 7- 52 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida o presente Recurso Voluntário interposto modificar o v. Acórdão que  manteve o  crédito  tributário  para Contribuição  para o  financiamento  da  Seguridade Social  –  COFINS  sobre  a  cessão  de  crédito  de  ICMS  do  período  de  apuração  de  01.01.2003  a  28.02.2003  até  o  advento  da Medida  Provisória  nº  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  que  o  produto da transferência deve compor à base de cálculo.  O entendimento expressado é de que cessão de crédito de ICMS equipara­se  a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável em conformidade  com que dispõe o  art.  1º,  §§ 1º  e 2º,  ambos da Lei nº 10.833/2003,  e  sendo assim  se  revela  receita..  O contribuinte contesta o lançamento alegando que a transferência de crédito  ICMS não pode ser considerada receita, pois em verdade trata­se de recuperação de imposto,  resiste, também, contra aplicação da multa de ofício por configurar em sua visão confiscatória.  É  mantida  a  multa  de  ofício  com  respaldo  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim  como,  a  exigência  de  atualização  do  débito  por  meio  da  Taxa  Selic  que  encontra  amparada pelo art. 61 do mesmo diploma legal.  Em razões recursais mantém os mesmos argumentos de que ao contrario do  entendimento do julgador de piso os saldos credores de ICMS apurados pela recorrente não são  vendidos aos seus fornecedores, mas apenas transferidos como forma de pagamento pelos bens  e serviços adquiridos, tratando­se, portanto, de mera cessão de direito.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual se toma conhecimento.  O inconformismo trazido no voluntário centra na incidência de contribuição  para o COFINS e PIS sobre cessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços para terceiros e erro material contido no Despacho Decisório.  A doutrina corrente vem entendendo que a transferência de crédito de ICMS  acumulado  não  configura  em  nenhuma  hipótese  receita,  isso  decorrente  se  tratar  de  recuperação de imposto, discussão existente entre o Fisco e o Contribuinte até o advento da Lei  nº 11.945/2009. Os doutrinadores sustentam que pode ser considerada receita em razão de que  nunca foram despesas ou custo, de modo que trata de um crédito que não transita pelas contas  de  resultado,  afirmam  que  não  significa  ingresso  material  de  recursos  na  empresa  Outros  denomina como sendo crédito escritural, e, sendo assim afasta da concepção de que é produto  da venda e da prestação de serviço, motivo pelo qual deixa ser incluído à base de cálculo.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.002401/2007­52  Acórdão n.º 3403­002.852  S3­C4T3  Fl. 11          3 Essa  matéria  já  foi  enfrentada  por  essa  Turma  com  outra  composição,  Processo 11065.101574/2007­41, Acórdão 3403­00.707, de 28.09.2010, em sendo assim, adoto  como fundamento de decidir as razões dos votos aqui transcritos:  “ Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo,  por  isto,  ser  conhecido.  A  lide  da  questão  se  prende  a  glosa  realizada  pela DRF  de  origem  por  entender  serem  as  receitas  obtidas  com  transferência de créditos de ICMS a terceiros tributadas pelo  PIS e pela COFINS.  O ICMS é tributo com características de não cumulatividade,  onde o  crédito obtido  nas  aquisições  e deduzido dos débitos  calculados quando da saída de produtos  e  serviços. O saldo  apurado nesta operação se credor fica registrado na empresa  para  aproveitamento  em  operações  futuras.  Entretanto,  algumas empresas devido a seu tipo de atividade acabam por  gerar um montante de  créditos  superior aos débitos,  ficando  os  créditos  a  recuperar  sem  a  possibilidade  de  utilização  futura. A Lei Complementar nº 87/97, no seu art.  25,  permitiu  a  transferência  destes  créditos  não  utilizados  a  terceiros.  “Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos  e  créditos  devem  ser  apurados  em  cada  estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do mesmo  sujeito  passivo  localizados  no Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  §  1º  Saldos  credores  acumulados  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações  e  prestações  de  que  tratam o  inciso  II  do  art.  3º  e  seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:  I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo a  qualquer  estabelecimento  seu  no Estado;  II ­ havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade competente de documento que reconheça o crédito.  §  2º  Lei  estadual  poderá,  nos  demais  casos  de  saldos  credores  acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir  que:  I ­ sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  sejam  transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros  contribuintes do mesmo Estado.”  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 A  operação  de  transferência  dos  créditos  ocorre  normalmente  com  um  repasse  em  valores  ou  mercadorias  das  empresas  recebedoras  dos  créditos as  empresas  cedentes. Entendo  serem  os valores recebidos em razão das transferências destes créditos  de  ICMS,  operações  de  alteração  patrimonial,  visto  que,  os  créditos não utilizados se constituem em direitos da empresa. Ao  ceder  os  créditos,  o  valor  recebido  substitui  no  patrimônio,  o  valor ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados  que foram objeto da transferência.  Portanto,  temos  uma  simples  permuta  de  contas  do  ativo,  não  gerando  receitas.  Conseqüentemente,  os  valores  recebidos  nas  operações de transferência não sofrem a incidência do PIS e da  COFINS por sua natureza jurídica não se revestir de receita.  A matéria  já  foi  enfrentada  pela  Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 202­18.714, na sessão  do dia 12 de fevereiro de 2008, com relatoria do e. Conselheiro  Antonio  Zomer,  quando  foi  decidido  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  obtidas  com  a  transferência  de  créditos de ICMS a  terceiros. O voto condutor daquela decisão  indicou  os  fundamentos  do  seu  convencimento  que  estão  em  plena consonância com o entendimento deste Relator, razão pela  qual peço vênia para incluir parte do seu voto no meu relatório,  fazendo  dele minhas  razões  de  decidir  quanto  ao  tratamento  a  ser adotado na transferência de créditos de ICMS a terceiros.  A matéria em julgamento não me parece de difícil compreensão.  A recorrente pagou seus fornecedores com créditos de ICMS.  Pelo  que  consta  dos  autos,  não  houve  ágio  ou  deságio  na  transação  A  fiscalização  entendeu  que  a  ação  de  entregar  créditos de ICMS em troca de mercadorias (insumos) configura  espécie de alienação, pois a empresa estaria auferindo vantagem  patrimonial.  Não  vejo  fundamento  neste  entendimento.  A  troca  de  um  ativo  (créditos  de  ICMS)  por  outro  (insumos)  de  igual  valor,  a  toda  evidência,  não  representa  vantagem  patrimonial.  A  vantagem  adviria  do  ágio  cobrado  na  transação,  mas  deste  não  se  tem  noticia nos autos.  A  operação  realizada  pela  empresa  é  de  compra  de  insumos  e  não  de  venda  de  ativo.  Nas  operações  de  compra,  a  empresa  realiza  pagamento,  que  não  se  confunde  com  obtenção  de  receita. A entrega de créditos de ICMS em troca de insumos não  é muito diferente daquela em que o contribuinte retira dinheiro  do caixa ou do banco para pagar o seu fornecedor.  O  que  acontece  quando  o  contribuinte  paga  o  fornecedor  com  créditos  de  ICMS  é  a  manutenção  de  recursos  no  Caixa  ou  Bancos. Ele deixa de gastar dinheiro, o que não se confunde com  obter  receita.  A  mesma  coisa  acontece  quando  o  contribuinte  quita  o  ICMS  devido  com  créditos  de  ICMS  e  quando  quita  qualquer  tributo  federal  com  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo,  como  é  o  caso  destes  autos.  Em  todas  estas  situações, a empresa deixa de gastar dinheiro, mas em nenhuma  delas há a ocorrência do fato gerador do PIS ou da Cofins.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.002401/2007­52  Acórdão n.º 3403­002.852  S3­C4T3  Fl. 12          5 Se  o  dinheiro  economizado  na  compensação  for  utilizado  para  pagar  os  fornecedores,  ainda  assim,  não  haverá  a  alegada  obtenção  de  receita,  pois  em  operação  de  compra  não  há  geração de receita, que decorre de operações de venda.  Na operação de pagar  fornecedores com créditos de ICMS não  há alteração nas contas Caixa, Bancos ou Duplicatas a Receber.  O  que  ocorre  é  a  simples  transformação  de  Impostos  a  Recuperar  em  Estoques.  Os  recursos  virão  quando  estes  estoques  forem  vendidos  pela  empresa,  sobre  a  forma  de  produtos por ela fabricados ou de mercadorias adquiridas para  revenda. Só neste momento nascerá o fato gerador do PIS e da  Cofins.  Vê­se que a  impossibilidade de se tributar a cessão de créditos  de ICMS não decorre da inconstitucionalidade do § 1 2 do art.  32 da Lei n2 9.718/98 mas da inocorrência do fato gerador das  contribuições na operação.  Por  outro  lado,  se  o  que  ocorre  é  uma  simples  mutação  patrimonial,  pouco  importa  se  o  regime  de  apuração  das  contribuições é o de cumulatividade ou de não cumulatividade.  Esta  Câmara,  ao  apreciar  a  matéria  na  sessão  de  outubro  do  corrente  ano,  quando  do  julgamento  do  Recurso  n2  138.251,  decidiu,  por  unanimidade,  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS não gera receita tributada pelas referidas contribuições.  A  Primeira  Câmara  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  também  entendeu  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  gera  receita tributável pelas contribuições em foco, como se pode ver  na seguinte ementa:  "PIS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial  [..]”  (Acórdão  n2  201­79962,  de  24/01/2007).  No  voto  condutor  deste Acórdão,  o Conselheiro Gileno Gurjão  Barreto assim abordou a questão:  "Afirmar  que  a  cessão  de  créditos  seria  receita  seria  o mesmo  que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem,  o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil  e, conseqüentemente, jurídico."  Mais adiante, no mesmo voto, o referido Conselheiro arremata:  "Ora,  apenas  se  houvesse  algum  incremento  nesta  operação  (ágio)  é  que  se  poderia  cogitar  em  receita,  ou  existência  de  ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de  PIS  sobre  este  hipotético  ganho.  No  entanto,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos  valores  pelo PIS e Cofins."  A  Terceira  Câmara,  a  seu  turno,  concluiu  que  a  inclusão  da  cessão de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições  só pode ser procedida por auto de  infração, como demonstra a  ementa do Acórdão n2 203­11.959, de 28/03/2007, redigida nos  seguintes termos:  "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de  oficio.  Embora  a  posição  adotada  pela  Terceira  Câmara  não  esteja  errada, entendo que deve ser aplicado ao caso o disposto no § 3  2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, verbis:  "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993)'.  Portanto, se o entendimento desta Câmara é pela impropriedade  da inclusão dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS  na base de cálculo do PIS e da Cofins, deve decidir a lide e não  determinar  que  a  tributação  seja  efetuada  por  meio  de  lançamento de oficio.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso."  Quanto  à  correção  monetária  e  aplicação  da  taxa  Selic  aos  créditos  do  PIS  e  COFINS  no  regime  não  cumulativo.  A  legislação expressamente veda a correção monetária e aplicação  de  juros  sobre  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme previsto no art. 13 e no art. 15 da Lei nº 10.833/2003.  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  ....  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não  cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.002401/2007­52  Acórdão n.º 3403­002.852  S3­C4T3  Fl. 13          7 II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei;  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  VI ­ no art. 13 desta Lei.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  para  considerar  a  não  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  na  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  e  negar provimento ao pedido de aplicação da correção monetária  e  da  taxa  Selic  sob  os  créditos  objeto  do  podido  de  ressarcimento.  Winderley  Morais  Pereira  Declaração  de  Voto  Pelas  informações  prestadas  pelo  Relator,  percebo  que  o  que  se  tem  neste é que a DRF reconheceu a existência do crédito de PIS e  COFINS  não­cumulativos  indicado  pelo  contribuinte,  mas  não  permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na  compensação.  Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido o  PIS  ou  a  COFINS  correspondente  àquele  mesmo  mês  de  apuração  em  valor  menor  que  o  devido,  pois  teria  deixado  de  fazer incidir a COFINS em relação aos valores correspondentes  à venda de créditos de ICMS.  Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia  ao débito de PIS/COFINS relativo à venda de créditos de ICMS.  DF  CARF  MF  Fl.  243  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a DRF.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor– que é transferido  para aproveitamento no período subseqüente – (b) ou um saldo  devedor –que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que “Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)” (art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003).  É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem  na apuração da base de cálculo das Contribuições.  No  âmbito  do  pedido  de  compensação  que  utiliza  créditos  de  COFINS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize  parte  do  crédito  –  a  título  de  “glosa”,  reduzindo  o  saldo  de  créditos  –  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  para  o  efeito  de  cobrança dos valores que entende devidos.  Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo  contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições,  de modo que o  contribuinte  teria declarado e  recolhido  tributo  menor  que  o  devido,  é  imprescindível  que  promova  a  constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS.  DIFERENÇA  A  EXIGIR.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja  efetuado lançamento de ofício.  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam  os  juros  Selic,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os  arts.  13  e 15, VI,  da Lei  nº  10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.   (Acórdão  203­11852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D.O.U.  de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária, pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  ofício  com  crédito  tributário  ainda  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.002401/2007­52  Acórdão n.º 3403­002.852  S3­C4T3  Fl. 14          9 não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Recurso  Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  Também foi neste mesmo sentido os acórdãos proferidos por este  Conselheiro,  quando  foi  relator  dos  Recursos  Voluntários  nºs  159.600  (PA  13016.000243/2005­33),  159.610  (PA  13016.000124/2005­81), 161.145 (PA 13055.100005/2006­41) e  161.044  (PA  13055.000086/2006­81)  dentre  outros  sucessivos,  julgados na mesma assentada,  em novembro de 2009,  relativos  aos mesmos contribuintes.  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer­lhe o direito  de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do  saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente  a  sua  compensação,  ficando  ressalvada  a  possibilidade  de  a  Fiscalização  apurar  as  diferenças  de  tributos  que  entender  devidas pela via própria do lançamento.  Ivan Allegretti  Com essas considerações acolho a tese do voluntário para afastar da base de  cálculo  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  relativos  aos  valores  provenientes da cessão de crédito de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.   Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para afastar da base  de  cálculo  da  contribuição  os  recursos  provenientes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                            Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     10     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10886.000015/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA SUMULADA Aplicação da Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Colegiado com a composição da sessão das 14 horas de 13/03/2013. José Raimundo Tosta dos Santos Presidente à época da formalização. Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acácia Wakasugi.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 48          1 47  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.000015/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.508  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS JOSÉ SANTOS DA SILVA  Recorrida  1ª Turma da DRJ/RJ2    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO  As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de  1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Princípio  da Estrita  Legalidade  em matéria  tributária,  disposição  legal  federal específica.  MATÉRIA SUMULADA  Aplicação da Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física.”  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. Colegiado com a composição da sessão das 14 horas de 13/03/2013.    José Raimundo Tosta dos Santos   Presidente à época da formalização.     Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc    EDITADO EM: 14/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 00 15 /2 00 8- 79 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira,  Rubens  Maurício  Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acácia Wakasugi.  Relatório  Contra  MARCO  JOSÉ  SANTOS  DA  SILVA,  inscrito  no  CPF  nº  295.817.297­04, foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 04­06, para alterar o resultado da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  sendo  que  confrontando  o  valor  dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte  (Dirf), para o  titular,  constatou­se omissão de  rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 12.927,60, percebido da fonte pagadora.   Cientificado,  o  recorrente  insurgiu­se  contra  o  lançamento  as  fls.  01­02,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art.  1°  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de  incidência do  imposto de  renda  sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo  juntado documentos, fls. 07­22.   Em acórdão tombado sob o nº. 13­26.683, de fls. 26­27 e versos, da 1º Turma  da  DRJ/RJ2,  em  sessão  de  julgamento  datado  de  22  de  outubro  de  2009,  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  tendo  a  seguinte  ementa  que  ora  transcrevo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita Legalidade em matéria  tributária, disposição  legal  federal especifica.  Impugnação Improcedente”  Cientificado, por AR em 10/11/2009,  fls. 29, o contribuinte apresentou,  em  11/11/2009,  recurso  voluntário,  fls.  30­31,  onde  repisa  os  argumentos  elencados  na  impugnação ao auto de lançamento, aduzindo novamente que, de acordo com a Lei Federal nº  8.852/94, em seu art. 1º, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos  dos militares/servidores civis, referente a adicional de tempo de serviço.   É o relatório.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10886.000015/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.508  S2­C1T2  Fl. 49          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Em  sede  de  recurso,  não  foram  apresentados  novos  argumentos  ou  elementos  de  prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada  novamente  que  fosse  aceita  a  tese  de  isenção  sobre  parcelas  referentes  ao Adicional  por  Tempo  de  Serviço, conforme a Lei 8.852, de 1994.  De outro  lado, o acórdão  recorrido,  foi minucioso acerca da  impossibilidade  legal e  fática para que seja aceita a  tese da defesa, conforme se vê no voto do  julgamento prolatado pela de  primeira instância (fls. 26­verso) que, aqui transcrevo, em partes:    (...)  O Código  Tributário Nacional,  Lei  5.172/66,  define  no  artigo  43  o  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o  rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões  percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim  também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos  rendimentos  declarados,  ressalvadas  as  disposições dos  artigos  90  a  14  desta mesma Lei.  Ademais,  o  §  40  do  art  3°  da  Lei  7.713/88  define  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização, condição jurídica ou nacionalidade da  fonte, da origem dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para  fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos  ou  não  tributáveis.  Estas  exclusões  estão  elencadas  no  artigo  39  do  Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37,  incisos XI e XII, e  39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas  não  contempla  em  seu  artigo  1°,  III,  hipóteses  de  isenção  ou  de  não  incidência do imposto de renda da pessoa física.  O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento  básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos.  Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência  de  imposto, mesmo porque,  lei  que  concede  isenção deve  ser  específica,  nos  termos  do  §  6°  do  artigo  150  da  CF/88,  ou  seja,  deve  tratar  exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As  alíneas  de  "a"  até  "r"  no  inciso  III  do  art  1°  da  Lei  8.852/94  são  exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção  ou  não  incidência  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  em  outras  palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física, mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito  de  remuneração  para  os  objetivos  da  Lei  8.852/94.(...)  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos,  no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário  convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos  próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente  e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em  função da seu dever de ofício, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente.  Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em  tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos:  Processo n°. : 13701.000384/2006­17  Recurso n°. : 155.978  Matéria : IRPF ­ Ex(s): 2002  Sessão de : 25 de maio de 2007  Acórdão n°. : 104­22.484  IRPF ­ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – SERVIDORES PÚBLICOS   A Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  veicula  isenção do  imposto  de  renda das  pessoas  físicas.  As  verbas  recebidas  a  titulo  de  adicional  por  tempo  de  serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo  patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à mingua  de  enunciado  isentivo  na  legislação.  Recurso negado.    Assim,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe  foi imputado, devem ser mantidas as exigências.  Ademais, a matéria ora abordada encontra­se sumulada neste Conselho, por meio da  súmula nº68. Vejamos:  “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de  não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”  Desta forma, estando correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos  a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                           Fl. 43DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10886.000015/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.508  S2­C1T2  Fl. 50          5     Fl. 44DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16004.000981/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/2003 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE No 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante no 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. Nos termos em que sumulado pelo CARF, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3401-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. NOME DO PRESIDENTE - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/2003 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE No 8 DO STF. Em razão da Súmula Vinculante no 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. Nos termos em que sumulado pelo CARF, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4          1 3  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000981/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.575  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  Cofins  Recorrente  Associação Portuguesa de Beneficencia de São José do Rio Preto  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/2003 a 31/12/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE No 8 DO STF.  Em razão da Súmula Vinculante no 8, do STF, o prazo para o lançamento das  contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no  Código Tributário Nacional.  JUROS DE MORA. Nos termos em que sumulado pelo CARF, são devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento  fiscal, enseja o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 81 /2 00 9- 31 Fl. 4617DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   NOME DO PRESIDENTE ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira    Relatório  Trata­se de auto de infração de fls. 874/901 em virtude da apuração de falta  de recolhimento da Cofins do período de dezembro de 2003 à dezembro de 2007, exigindo lhe  o crédito tributário no valor total de R$8.226.647,58.    Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 874/881, foi constatada a falta  de  declaração  em  DCTF,  DIPJ  (2003/2004)  e  DACON  (2005/2007),  bem  como  do  recolhimento  da Cofins  dos  períodos  em  questão. Ademais,  está  no  referido  termo  que  “em  consulta  ao  sistema de  recolhimentos  SINAL08  confirma­se  a  inexistência  de pagamento  da  COFINS em apreço desde 01.01.2003.”    O  fiscalizado  apresentou  cópia  autenticada  de  Certidão  emitida  em  19.05.2008, pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento  Social e Combate à Fome CNAS (fls.345).    O  Recorrente  asseverou  que  é  parte  em  Mandado  de  Segurança  para  suspender os  efeitos do  art.  14, X da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, que passou a  exigir o recolhimento da Cofins pelas entidades beneficentes de assistência social de fins não  lucrativos.  Que  nessa  ação  judicial  foi  indeferida  a  concessão  da  liminar  e  denegada  a  segurança;  do  indeferimento  da  liminar  foi  interposto  agravo  de  instrumento,  no  qual  foi  concedido provimento a  título de antecipação da pretensão recursal para suspender os efeitos  do dispositivo após a prolação da sentença de primeira instância, a relatora do agravo decidiu  negar  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  bem  como  a  agravo  regimental,  por  restarem  manifestamente prejudicados.    Fl. 4618DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16004.000981/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.575  S3­C4T1  Fl. 5          3 Em  17/04/2006,  foi  interposto  novo  agravo  de  instrumento  objetivando  o  recebimento  da  apelação,  à  decisão  de primeira  instância,  também no  seu  efeito  suspensivo,  tendo sido deferida antecipação de tutela, para tal fim, em 10/07/2006.     A autoridade autuante dispôs sobre o lançamento sem a aplicação da multa de  ofício  (fl.880),  afirmando  que  não  cabe  o  lançamento  da multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma dos  incisos  IV e V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional.    Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 903/916, na qual  argumentou  sobre  a  decadência  do  lançamento  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2003  e  a  existência de decisão judicial afastando a incidência da Cofins sobre atividade não próprias da  entidade,  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.06.0094893,  no  qual  foi  atribuído  efeito  suspensivo à apelação contra a denegação da  segurança, nos  termos de decisão proferida em  Agravo de Instrumento.      Discorre  acerca  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios,  que  entende  inaplicáveis se suspensa a exigibilidade.    Passou a tratar da inconstitucionalidade da exigência da Cofins de entidades  beneficentes de assistência social, nos termos da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, para  concluir  que,  cumprindo  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  inclusive com obtenção do certificado expedido pelo CNAS (renovado pela Medida Provisória  nº  446,  de  2008),  não  se  pode  falar  em  cobrança  da  contribuição  sobre  as  atividades  não  próprias da entidade.    Por fim, contestou a exigência da multa, sustentando que a exigibilidade do  tributo  está  suspensa  por  decisão  proferida  em  10/07/2006,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal (02/12/2008) como prevê o art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.    A DRJ decidiu:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 4619DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Período de apuração: 31/12/2003 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE No 8 DO STF.  Em razão da Súmula Vinculante no 8,  do STF, o prazo para o  lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo  os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  JUROS DE MORA.  Nos  termos  em  que  sumulado  pelo  CARF,  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.    O Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos acima.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.    Preliminarmente, a alegação de decadência do  lançamento  referente ao mês  de dezembro de 2003 não procede, pois  recente decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF)  sobre o art. 45 da Lei no 8.212, de 1991, que previa o prazo de dez anos para lançamento das  contribuições sociais, culminou na edição da Súmula Vinculante no 8, publicada no DOU de  20/06/2008:  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETOLEI  Fl. 4620DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16004.000981/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.575  S3­C4T1  Fl. 6          5 Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.    No caso concreto, de acordo com os autos, não houve pagamento antecipado  nos  períodos  lançados. Destarte,  não  tendo havido  pagamento,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado de acordo com o disposto no art. 173, I, verbis:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Para o período mais remoto lançado, referente a dezembro/2003, cuja data de  vencimento é 15/01/2004, a  realização do  lançamento de ofício  seria possível a partir do dia  16/01/2004.  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos  do  art.  173,  I,  foi  portanto  01/01/2005,  a  partir  do  qual,  contados  cinco  anos,  chega­se  ao  prazo  para  lançamento  de  31/12/2009. Tendo ocorrido em 18/11/2009 a ciência do auto de infração, conforme documento  de fl. 901, os fatos geradores lançados não foram atingidos pela decadência.    Quanto  à  existência  de  decisão  judicial  afastando  a  incidência  da  Cofins  sobre atividade não próprias da entidade, de fato a decisão reproduzida à  fl. 267, deferindo a  antecipação  de  tutela  pleiteada  em  agravo  de  instrumento  (com  o  fim  de  se  atribuir  efeito  suspensivo à apelação da interessada, no mandado de segurança contra tal incidência, no qual a  ordem havia sido denegada), tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito. No entanto,  considerando que a contribuinte sequer declarou os valores que estariam suspensos, por meio  de DCTF, DACON e DIPJ, a constituição do crédito por meio de lançamento era um dever de  ofício do Auditor Fiscal, para prevenir a decadência como relatado no termo de verificação.    Quanto  aos  juros de mora,  observe­se que são  consequência do decurso  do  tempo em relação à data de vencimento do tributo, sendo inexorável sua incidência se o débito  for liquidado após o vencimento, conforme prevê o art. 161 do CTN:  Art.  161  –  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.     Por outro lado, a inclusão de juros moratórios no presente caso traduz mera  indicação  sem  consequência  imediata,  posto  que  a  sua  cobrança  ou  não  também  está  na  dependência de a exigibilidade do crédito tributário estar ou não suspensa, conforme artigo 151  Fl. 4621DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 do CTN,  bem como,  posteriormente,  do  resultado  da  ação  judicial. Em verdade,  os  juros  de  mora não precisariam ser lançados para que pudessem ser exigidos, na medida em que, como  acessório, seguem o principal.    Acrescente­se ser entendimento administrativo que somente quando efetivado  depósito em montante  integral do crédito  tributário, é que não são devidos os  juros. E, nesse  sentido, já existe a Súmula nº 5, aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  dispondo, in verbis:  Súmula CARF Nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.    Sobre  a  conceituação  de  “receitas  não  próprias”,  dispõe  a  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, que dispõe:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e.  II  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.    Quanto  à  constitucionalidade  da  exigência  da  Cofins  de  entidades  beneficentes,  nos  termos  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  ela  é  o  cerne  da  ação  judicial  movida pela interessada.    Existe  a  propositura  de  ação  judicial  pela  Recorrente  em  razão  disso,  nos  pontos em que há idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato,  há  o  deslocamento  da  lide  para  o  Poder  Judiciário,  perde  o  sentido  a  apreciação  da mesma  Fl. 4622DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16004.000981/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.575  S3­C4T1  Fl. 7          7 matéria  na  via  administrativa.  Dessa  forma,  tendo  a  Recorrente  buscado  a  via  judicial  para  resguardar  sua  pretensão,  renunciando  à  instância  administrativa,  não  se  toma  conhecimento  quanto à matéria objeto da ação judicial.    Além disso, a  instância administrativa não possui competência legal para se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  e  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal, art. 102,  I, a e  III, b, art. 103, § 2º; Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de  1993; Código de Processo Civil — CPC —, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200).    Por todo o exposto, nego provimento ao recuso voluntário.  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 4623DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5430955 #
Numero do processo: 10925.903979/2012-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903979/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.731  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 79 /2 01 2- 43 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  3.387,35,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/05/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903979/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.731  S3­TE03  Fl. 73          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade a que se limitam as decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903979/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.731  S3­TE03  Fl. 74          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903979/2012­43  Acórdão n.º 3803­005.731  S3­TE03  Fl. 75          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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